Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644538 #
Numero do processo: 10140.000533/2003-00
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 - POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 -.A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceção no tocante à introdução de normas jurídicas que ampliem os poderes de investigação dos agentes fiscais. A inovação trazida pela Lei n° 10.174, de 2001, é disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art. 1.211). Não há falar em violação da proteção constitucional à vida privada e à intimidade, pois os dados investigados da pessoa jurídica são relativos à vida econômico financeira — de natureza patrimonial — além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados conhecidos em razão de ofício, o que implica que tais dados permanecem de exclusivo acesso da autoridade fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame das demais razões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 - POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 -.A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceção no tocante à introdução de normas jurídicas que ampliem os poderes de investigação dos agentes fiscais. A inovação trazida pela Lei n° 10.174, de 2001, é disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art. 1.211). Não há falar em violação da proteção constitucional à vida privada e à intimidade, pois os dados investigados da pessoa jurídica são relativos à vida econômico financeira — de natureza patrimonial — além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados conhecidos em razão de ofício, o que implica que tais dados permanecem de exclusivo acesso da autoridade fiscal. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10140.000533/2003-00

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4420401

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.682

nome_arquivo_s : 40105682_138443_10140000533200300_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10140000533200300_4420401.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame das demais razões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento que negou provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4644538

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194555891712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T16:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T16:17:06Z; Last-Modified: 2009-07-22T16:17:06Z; dcterms:modified: 2009-07-22T16:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T16:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T16:17:06Z; meta:save-date: 2009-07-22T16:17:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T16:17:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T16:17:06Z; created: 2009-07-22T16:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T16:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T16:17:06Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -0P;:,•:,ct PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10140.000533/2003-00 Recurso n°. :103-138443 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : '<ABRIL YUSSEF (Firma individual) Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de :11 de junho de 2007. Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 - POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 -.A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceção no tocante à introdução de normas jurídicas que ampliem os poderes de investigação dos agentes fiscais. A inovação trazida pela Lei n° 10.174, de 2001, é disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art. 1.211). Não há falar em violação da proteção constitucional à vida privada e à intimidade, pois os dados investigados da pessoa jurídica são relativos à vida econômico- financeira — de natureza patrimonial —, além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados conhecidos em razão de ofício, o que implica que tais dados permanecem de exclusivo acesso da autoridade fiscal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame das demais razões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . • Processo n°. :10140.000533/2003-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 MARCOS 1 IUS NEDER DE LIMA RELAT" FORMALIZADO EM: 20 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS (Substituto convocado). egit) 2 Processo n°. :10140.00053312003-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 Recurso n°. :103-138443 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : !CABRIL YUSSEF (Firma individual) RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n2 103-21890, de 17/03/2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária ao § 1°, do ART. 144 do CTN, que autoriza a retroatividade da lei tributária na hipótese de haver instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. A Câmara recorrida decidiu, por maioria de votos, por dar provimento ao recurso da contribuinte sob o fundamento de que a Lei n° 10.174/2001 não alcança fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.311/96 que vedava a utilização de informações da CPMF para lançamentos de outros tributos. No litígio em questão, as informações bancárias foram obtidas pelo cruzamento de informações de instituições financeiras relacionadas ao recolhimento da CPMF e os depósitos bancários foram utilizados para comprovação de omissão de receita com base na presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Conforme o Despacho rr2 103-0.008/2005 (fls. 847), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fls 865, contra-razões da interessada reforçando os argumentos da decisão recorrida e alega a inadmissibilidade do recurso especial em razão da Fazenda Nacional pleitear a anulação da decisão da Terceira Câmara que decidiu em preliminar anular a decisão de primeira instância. 3 . • Processo n°. : 10140.00053312003-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 É o relatório. VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. Do relatado, verifica-se que a decisão da Terceira Câmara deu provimento integral ao recurso voluntário e, portanto, não se trata de decisão do Conselho de Contribuintes que anula decisão de primeira instância para que outra fosse proferida, como quer fazer crer a contribuinte em suas contra-razões. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e deve ser conhecido. A questão posta ao conhecimento do Colegiado cinge-se em verificar a possibilidade de utilização de informações bancárias para embasar o lançamento tributário anteriormente a edição da Lei Complementar n° 105/2001 e a alteração introduzida na Lei n°9.311/96 pela Lei n°10.174/2001. Com efeito, a Lei n° 10.174/2001 inovou ao facultar a Fazenda Nacional utilizar dados obtidos em instituição financeira para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para a realização do lançamento de ofício com base nas omissões de receita apuradas. Sobre essa questão, já me pronunciei, em diversos julgamentos da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pela possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 em face da autorização concedida pelo art. 144 do CTN. A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceções no tocante à introdução de normas jurídicas que regulem tão-somente procedimentos. No parágrafo primeiro, o legislador manda aplicar a legislação posterior ao fato gerador se a lei nova tiver instituído: a) critérios novos de apuração; b) processos novos de fiscalização; c) poderes de investigação mais eficazes; d) 4 ' Processo n°. : 10140.000533/2003-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito fiscal. Estas exceções referem- se aos procedimentos a serem seguidos pelos órgãos da Administração na verificação da ocorrência do fato gerador e na constituição do crédito tributário. É disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art. 1.211). Ressalte-se, por relevante, que entendo não ser a inovação trazida pela Lei n° 10.174, de 2001, norma de natureza material que esteja explicitando direito fundamental do contribuinte, pois não vislumbro óbice constitucional ao acesso da fiscalização as informações bancárias dentro dos limites da lei. É bem verdade que, na Constituição Federal de 1988, surge a proteção ao sigilo de dados (art. 5 0, inciso XII), o que para alguns abrangeria a inviolabilidade também do sigilo bancário. Penso, com a devida vênia, que a tutela constitucional albergada por esse dispositivo é o sigilo na comunicação de dados, representado pelo fluxo das informações. Cessado o procedimento de comunicação, os dados são passíveis de apreensão pelo Estado, com as ressalvas da lei. Outro argumento que se coloca é o da inviolabilidade do sigilo bancário com base no inciso X do art. 50 da Constituição Federal, por se tratar de invasão da vida privada ou da intimidade. O direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada ascendeu ao status constitucional em nosso ordenamento, e como direito fundamental, com a Constituição de 1988, sendo, de forma geral, tido pela doutrina como parte dos direitos da personalidade. Não vislumbro, sob esse prisma, violação da proteção constitucional à vida privada e à intimidade, pois os dados investigados são relativos à vida econômico-financeira — de natureza patrimonial — e não à vida pessoal e familiar, além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados conhecidos em razão de ofício, o que implica que tais dados permanecem de exclusivo acesso da autoridade fiscal. 1 Com o advento da Lei Complementar n° 105/2001 e sua regulamentação pelo Decreto n° 3.724/2001, removeu-se o obstáculo do parágrafo ' O parágrafo 20, do art. 50 da Lei Complementar n° 105/2001, nesse sentido, restringe a abrangência do poder a quebra do sigilo de forma a garantir proteção a privacidade, verbis: "As informações transferidas na forma do caput, deste artigo, restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados-. 5 ç471 611 ' Processo n°. : 10140.000533/2003-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 único do art. 197 do CTN e tem sido admitida, inclusive pelo Poder Judiciário, mesmo que ainda não de forma definitiva, a obtenção pela Secretaria da Receita Federal das informações sobre movimentação financeira, desde que exista procedimento fiscal instaurado contra o contribuinte e se prove a indispensabilidade do acesso a tais informações. Com isso, busca-se assegurar que a autorização de acesso aos dados bancários guarde coerência com a investigação que está sendo realizada. A fiscalização tem o dever de fundamentar seu pedido de informações de modo que se evidencie a correlação entre o conjunto de elementos e a apuração dos fatos geradores e das condutas previstas na legislação. A exigência de processo instaurado de investigação e a prova da indispensabilidade do acesso às informações bancárias são sobremodo importantes para se coibir o acesso do fisco apenas para realizar pesquisa genérica, em que não se evidencie a necessidade e adequação da informação para aquele procedimento em curso. Sigo, nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a jurisprudência no sentido de admitir como válida a utilização pela fiscalização das informações bancárias obtidas em período anterior ao advento da autorização legal mencionada por se tratar de ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas. Vejamos, por exemplo, a recente decisão da Primeira Sessão da Egrégia Corte, no julgamento do EREsp n° 726778, publicado no DJ 05.03.2007, p. 255, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN. 1. O artigo 38 da Lei n• 4.595/64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n° 105/2001. 2. A Lei n° 9.311/96 instituiu a CPMF e, no § 2° do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações á Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, 6 Processo n°. :10140.000533/2003-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 vedando, contudo, no seu § 3°, a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei 10.17412001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal, a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6° da Lei Complementar 105/2001. 5. O artigo 144, § 1°, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material, que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 16818TJ). 8. Embargos de divergência não conhecidos? Afastada a aplicação da limitação imposta pela Lei 9.311/96, entendo possível o acesso do fisco as informações bancárias do contribuinte na situação concreta dos autos. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso e determinar o retomo do processo a Câmara recorrida para que se prossiga no julgamento das outras questões suscitadas. Sala das Sessões - DF, 11 de junho de 2007. )4( MARC eit CIUS NEDER DE LIMA 7 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

score : 1.0
4666283 #
Numero do processo: 10680.024964/99-16
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento.
Numero da decisão: CSRF/04-00.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora) e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento.

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.024964/99-16

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4425094

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/04-00.607

nome_arquivo_s : 40400607_139107_106800249649916_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 106800249649916_4425094.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora) e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4666283

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194559037440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:57:24Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:57:24Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:57:24Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:57:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:57:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:57:24Z; created: 2009-07-17T12:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-17T12:57:24Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:57:24Z | Conteúdo => ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA Qi:;,..4", CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10680.024964/99-16 Recurso n°. : 102-1 391 07 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : AFONSO CELSO DE AMORIM CARVALHO Seção de :20 de junho de 2007 Acórdão n°. : CSRF/04-00.607 DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora) e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANO ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). GA, Av.419 2 ', Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 Recurso n° :102-139107 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AFONSO CELSO DE AMORIM CARVALHO RELATÓRIO Tratava o presente processo, inicialmente, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1995 e 1996, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, jurídicas e atribuídos a sócio de empresa com lucro presumido, acréscimo patrimonial a descoberto, glosas de despesas médicas e ganhos de capital na alienação de bens verificada em março e dezembro de 1994 (fls. 01 a 18). Cientificado da autuação em 05/11/1999 (fls. 85), o contribuinte apresentou, em 03/12/1999, tempestivamente, a impugnação de fls. 89 a 143. Em 09/05/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 3.512, considerou procedente em parte o lançamento (fls. 144 a 154), a saber - foi exonerada a exigência relativa ao exercício de 1996 e mantida apenas a multa por atraso na entrega da declaração; - quanto ao exercício de 1995: foi exonerada a exigência do ganho de capital de dezembro de 1994 e reduzida a de março de 1994; foi reduzido o imposto suplementar; e foi reduzida a multa por atraso na entrega da declaração Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 166 a 169. erk O 3 , Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 Em sessão plenária de 16/06/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.859 (fls. 172 a 180), assim ementado: "GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO - Legitimo o lançamento da multa de 75% nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996. DECLARAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - CONCOMITÂNCIA - Improcede a exigência da multa por atraso na entrega da declaração em concomitância com a multa de oficio, sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao ganho de capital no mês de março/94 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a multa por atraso na entrega da declaração em concomitância com a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência e negam provimento ao recurso." Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 101 a 108, visando o reexame do julgado, no que tange à decadência. No apelo a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que, não e. havendo informação dos rendimentos na declaração, tampouco o pagam)to do pi 4 , Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 imposto sobre o ganho de capital, incabível a aplicação do art. 150, § 4°, sendo aplicável o art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, afastando- se a decadência e determinando-se o retomo dos autos à Câmara de origem, para exame das demais questões de mérito. Cientificado do Recurso Especial em 31/03/2006 (fls. 191), o contribuinte apresentou, em 11/04/2006, tempestivamente, as contra-razões de fls. 192 a 196. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 199, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório.r- 5 Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recorre tempestivamente a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão exarada no Acórdão 102-46.859 (fls. 172 a 180), visando rediscutir apenas a questão da decadência relativa a ganho de capital verificado em março de 1994. Conforme o acórdão recorrido, acolheu-se a preliminar de decadência, considerando-se aplicável o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser aplicado o art. 173, inciso I, do mesmo Código. O Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. No caso em apreço, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, correspondente ao ganho de capital de março de 1994, somente em 15/04/1999 (fls. 64). Ademais, mesmo tendo alienado o imóvel em 1994, este constou na DIRPF/1995, apresentada extemporaneamente em 1999, como se a alienação não houvesse ocorrido (fls. 23 e 68). Destarte, tendo em vista que o contribuinte, além de não apresentar a declaração no prazo previsto, omitiu a ocorrência da alienação, mantendo o bem oalienado nas duas colunas da Declaração de Bens, não há mais que se falar)em ermo 6 , Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 de início do prazo decadencial como sendo a data do fato gerador, portanto desloca-se a modalidade do lançamento para a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, a saber "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (.-.) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Aplicando-se o artigo supra ao caso dos autos, verifica-se que se trata de ganho de capital verificado em março de 1994, podendo o Fisco efetuar o lançamento nesse mesmo ano. Assim, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou sej , em ry„ 7 o . • . Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 1°/01/1995, encerrando-se em 1°/01/2000. Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 05/11/1999 (fls. 85), evidentemente não ocorreu a alegada decadência. Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para REJEITAR a tese de ocorrência da decadência e determinar o retomo dos autos à Colenda Segunda Câmara, para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007. c a-MARIA HELENA COTTA CARt.' 8 . • Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O recuso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão dos autos versa apenas em saber se houve ou não decadência de ganho de capital relativo a março de 1994. Entendo que o acórdão recorrido não deva ser reformado, vez que abordou corretamente a questão da decadência relativa a omissão de ganhos de capital, senão vejamos. A douta Procuradoria alega que o imposto de renda é tributo sujeito à homologação, sendo seu fato gerador complexo, estando completo apenas em 31 de dezembro de cada ano, sendo que a autuação da Fazenda Pública somente pode se dar a partir de 1° de janeiro do ano seguinte. De fato, o entendimento sustentado pela Procuradoria estaria correto se o presente caso não tratasse de tributação definitiva (ganho de capital), visto que o fundamento de seu recurso utiliza a regra geral para caracterização da decadência no imposto de renda. Contudo, o ganho de capital (tributação definitiva) é uma questão a parte, pois o fato gerador ocorre, instantaneamente, na data do negócio, vez que o imposto é pago sem a necessidade de que seja "ajustado" no final do ano-calendário, com a respectiva declaração do imposto de renda. 9 . " Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 No caso do imposto de renda devido pelas físicas e, principalmente, na tributação de ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto. Assim, não há como se entender que o ganho de capital seja um fato gerador complexo, pois não se estende no tempo, ao contrário, há a ocorrência do fato gerador na data do negócio, ocasião em que o contribuinte apura o imposto e paga no mês seguinte, tudo sem prévio exame da autoridade administrativa. Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, ocasião em que deve ser apurada a base de cálculo e o tributo devido, ainda que possa ser diferido. Portanto, entendo configurada a decadência visto que o fato gerador do lançamento, objeto de discussão neste Colegiado, ocorreu em março de 1994 e o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 05/11/1999 (fls. 85), ou seja, mais de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN) e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Tenho que a existência ou não de pagamento é irrelevante, vez que o que se homologa é a atividade e pode ser apurado prejuízo e não teria imposto a pagar. Assim, na esteira dessas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007. pr, .411. REMIS ALMEIDA ESTOL 10 Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

score : 1.0
4668261 #
Numero do processo: 10768.001671/98-57
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão unânime proferido em remessa ex officio. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão unânime proferido em remessa ex officio. Recurso especial não conhecido

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.001671/98-57

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4418301

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.486

nome_arquivo_s : 40105486_122652_107680016719857_027.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 107680016719857_4418301.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4668261

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194565328896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:59:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:59:30Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:59:31Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:59:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:59:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:59:31Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:59:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:59:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:59:30Z; created: 2009-07-16T16:59:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-16T16:59:30Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:59:30Z | Conteúdo => • • stak t MINISTÉRIO DA FAZENDA• i-fr„ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10768.001671/98-57 Recurso n° :103-122652 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CHICLE CHICK DISTRITUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Sessão de : 20 de junho de 2006 Acórdão : CSRF/01-05.486 RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE — RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão unânime proferido em remessa ex officio. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que apresentou declaração de voto. &r--4tif MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rJ1... e. ri% VES LATOR Rr Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 FORMALIZADO EM: 08 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Substituto convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n° : 10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Recurso n° :103-122652 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CHICLE CHICK DISTRITUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 103- 20.416 de 19 de outubro de 2000. Conforme autos de infrações de fls. 72 a 96 a empresa foi autuada e dela exigidos IRPJ, PIS, IRRF, COFINS E CSLL, em virtude da ocorrência de omissão de receitas caracterizada por omissão de compras, em procedimento de circularização, no qual intimado o principal fornecedor informou compras que em parte não foram escriturados pelo contribuinte. A autuação relativa ao IRPJ foi enquadrada nos artigos 523, § 3°, 739 e 892do RIR/94 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. Os fatos geradores da exigência nos meses de janeiro a dezembro de 1.994, exceto setembro de 1994. A matéria foi impugnada e, por meio da Decisão n° 552/2000 (fls. 151/155), o DRJ no Rio de Janeiro RJ, considerou os lançamentos improcedentes, ementando sua decisão da seguinte forma: "Ementa: Omissão de Receita — a falta de contabilização de compras não caracteriza, por si só, omissão de receita. É necessário estar demonstrada a movimentação de recursos à margem da contabilidade." ty 3 O n • Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Os lançamentos de IRRF, CSLL, PIS e COFINS, foram tratados como decorrentes e afastadas também as exigências. De sua decisão o DRJ recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Examinando a matéria a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do 103-20.416, por unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso de oficio, considerou ocorrida a omissão de receitas para fins de exigência da contribuições para o PIS e COFINS, porém com base em outro argumento, o de que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 trataram somente do lucro real e como a autuação fora feita com base nessa norma legal, confirmou a decisão recorrida no que tange ao IRPJ, à CSLL e ao IRRF. Ciente e inconformado o Procurador da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência, argumentando que o arresto combatido conflita com as decisões contidas nos acórdãos 108-06.171 e 108-05.552, argumentando, em resumo o seguinte. Que a interpretação dada pela câmara está equivocada e em confronto com as decisões contidas nos arestos paradigmas que entenderam, ainda que não aplicáveis os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, deveria ser aplicável a legislação anterior, que a aplicou para considerar a omissão de receitas com base no artigo 6° da Lei 6.468/77, (RIR/80 artigo 396, ou seja 50% da receita omitida como base de cálculo e o IRRF com base no artigo 40 § 11 da Lei n° 8.383/91. Diz que a Oitava Câmara considerou possível a aplicação da base legal prevista no artigo 6° da Lei n° 6.648/77, sem que sua adoção importe em alteração ou inovação do lançamento, sendo apenas uma forma de adequar a base de cálculoi. a 4 - G Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Passa a defender a omissão de receitas com base em omissão de compras, cita decisões da Terceira e Quinta Câmaras do 1° CC. Afirma que o auto de infração deve ser mantido com base no disposto no artigo 396 do RIR/80. Resumindo a decisão recorrida diz que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, regulou apenas a omissão de receitas das empresas tributadas pelo lucro real nos anos de 1993 e 1.994, pois somente com a Lei 9.064 é que houve a mudança da redação dos referidos artigos, impontando portanto na ausência de base legal para incidência prevista no auto ora atacado. Discorda do posicionamento da Câmara e entende que até dezembro de 1.994 deveria ser aplicada a legislação contida no artigo 396 do RIR/80 que prevê considerar 50% da receita omitida como base de cálculo dos tributos. Conclui pedindo o provimento total do recurso restabelecendo não parte como fez a câmara mas a totalidade dos lançamentos, adotando como omissão para efeito de IRPJ 50% da receita omitida nos termos do artigo 396 do RIR/80. Através do Despacho n° 103-0.147/2.001, fls 217 a 220, o Presidente da Câmara recorrida, deu seguimento parcial ao recurso, entendendo estar presente a divergência somente em relação ao IRPJ e CSLL. Ciente o PFN não apresentou agravo. Cientificado da decisão e do despacho de admissibilidade, o contribuinte não apresentou recurso voluntário em relação à parte mantida, tão somente trouxe aos autos Contra-Razões ao RE, argumentando em epítome o seguinte. Preliminarmente pede o não acolhimento do recurso do PFN pois os arrestos combatido e paradigmas tratam de fatos diferentes, pois não tratam de omissão de receitas caracterizadas por omissão de compras. 62 .,...--(r s -, Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Afirma que a primeira instância afastou a tributação por inexisência de saldo credor de caixa, e a de segunda instância por entender não aplicável a legislação contida no lançamento. Diz que deve ser anulada a obrigação tributária em sua totalidade. Diz que conforme dito no acórdão a legislação invocada pelo lançamento não era aplicável no ano de 1.994, assim não havia situação definida em lei para a omissão de receitas lucro presumido, por isso tanto em primeira como em segunda instâncias, no caso concreto, a tipificação da infração foi rejeitada de plano. Diz que a decisão feriu princípios que defendem a tese de que o julgamento do acessório segue o principal. Então, sendo inexistente, não há que se manter seus reflexos, cita os acórdãos 105-14.297 e 101-94.593. Enfrente a questão relativa ao "vacatio legis" posta pelo recorrente para concluir que a matéria foi regulada pela Lei 8.541/92, só revogada pela lei n° 9.249/95. Pede que seja negado seguimento ao recurso do PFN. É o relatório. 0)i 6 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Antes de mais nada é preciso delimitar a lide. A matéria em exame nesta instância especial se resume nos IRPJ e CSLL, que obtiveram seguimento, pois não houve apresentação de agravo por parte do recorrente, e embora o Contra Arrazoante discorde totalmente dos lançamentos, não apresentou recurso voluntário contra a parte mantida, tão somente quis combater o recurso apresentado pelo PFN como ficou expresso em seu pedido de não seguimento do apelo. A segunda questão a ser dirimida é a admissão, ou não, de recurso do PFN no caso de confirmação de decisão de Primeira Instância em sede de recurso de oficio. Em outras sentadas nesta mesma Turma da CSRF, fiquei vencido pois entendia ser possível recurso do PFN, nos casos em que o Conselho de Contribuintes confirma decisão de primeira instância que exonerou crédito tributário acima do limite de alçada, porém examinando as razões contida em bem elaborado material trazido pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, convenci-me de que a melhor interpretação da legislação processual, é aquela por ele exposta, de que o Conselho participa de um ato administrativo complexo, através do qual a unidade julgadora apresenta uma decisão que só se consolida com o exame feito pelo Conselho, sendo assim materialmente uma decisão de primeira instância. Tendo concordado com o referido Conselheiro, tomo como minhas suas razões contidas no Acórdão CSRF 01-5.128 de 19 de abril de 2.004. "O art. 37 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que "o julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos". Esse dispositivo confere poderes ao Ministro da Fazenda para regulamentar o julgamento no processo administrativo, 7 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 mas tal competência deve ser exercida nos estritos ditames das leis que regem a matéria. Do contrário, sob o pretexto de regulamentar, estar-se-ia concedendo poderes para legislar sobre o processo administrativo, o que contraria não só a Constituição Federal', como também o artigo 2° da Lei n° 9.784, de 1999, cujo art. 2° estabelece que a Administração deve atuar no processo administrativo "conforme a "lei e o Direito". Segundo Hugo de Brito Machado, "em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o executivo, que subordinando-se inteiramente à lei, limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia (...). Não podem ser nem contra legem, nem praeter legem, nem ultra legem, nem, é claro, extra legem, mas, exclusivamente, intra legem e secundum legem".2 Nesse sentido, cumpre lembrar que as normas que orientam a condução do processo administrativo fiscal (PAF) não podem depender unicamente da vontade da autoridade administrativa, eis que a imparcialidade na definição das regras processuais é pressuposto de legitimidade do próprio sistema. O arbítrio não pode ser o único fator indicativo deste ou daquele proceder. Tanto que o artigo 37 da Constituição Federal, § 3°, repelindo a possibilidade de procedimentos arbitrários, estabelece que a lei disciplinará as formas de reclamação dos interessados perante a administração pública. Vincula-se, portanto, por meio de dispositivo constitucional próprio, à atinência aos princípios processuais que garantam o amplo direito de defesa do cidadão. Por essas razões, matéria processual, inclusive a que regula a possibilidade de recurso especial no contencidso administrativo, está sob reserva de lei formal. Com efeito, a autorização expressa no r. art. 37 deve ser exercida pelo Ministro da Fazenda dentro do contexto construído pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 9.784/99. A primeira regra específica do PAF e a segunda, de caráter geral. Sobre a Lei n° 9.784/99, é importante frisar que é uma norma geral de iniciativa do próprio Poder Executivo que formula disciplina de princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo federal. Nesse sentido, James Marins, em sua obra Direito Tributário Processual Brasileiro (Administrativo e Judicial), sustenta que "a Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal - LGPAF) se presta seguramente para a colmatação subsidiária de lacunas principiológicas das quais se ressente o Decreto n° 70.235/72 e, de modo amplo, os dois regimes (geral e especial) não se afiguram inconciliáveis, mas, complementares em suas finalidades e devam ser objeto de leitura e interpretação conjugada" ' O art. 24, XI, da Constituição Federal estabelece a competência da União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e o art. 49, V estabelece os limites ao poder regulamentar da Administração Tributária. 2 Comentários ao Código Tributário Nacional, vol II, São Paulo: Atlas, 2004, p. 89. 8 ge.) Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Firmadas essas premissas, passo ao exame das prescrições contidas no Regimento Interno (RI) sobre recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em verdade, o Regimento Interno não estabelece tratamento específico para as decisões do Conselho que apreciam recurso de oficio. O art. 32 do RI prevê recurso especial de decisão das Câmaras, como se pode verificar da transcrição abaixo: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como sabemos, o Conselho profere uma série de decisões administrativas, algumas de natureza terminativa ou outras meramente interlocutórias. À guisa de exemplo, pode-se citar acórdãos que examinam recurso voluntário ou de oficio, resoluções para diligência ou perícia, decisões que admitem a juntada de provas. Não resta dúvida que esses são exemplos de decisões do Conselho de Contribuintes, mas não é razoável se inferir que todas poderiam ser reformadas pela via do recurso especial à CSRF. A questão que, na verdade, deve ser colocada reside em saber quais as decisões do Conselho de Contribuintes que podem ser revistas por meio da postulação da Procuradoria em sede de recurso especial. É certo que o enunciado normativo não restringiu o recurso especial apenas na hipótese de julgamento de recurso voluntário, eis que se refere genericamente ao vocábulo "decisão". Ocorre que o interprete, ao examinar o texto não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor atender o fim público a que se destina. Sobretudo, no direito processual, a exigência da e c-pe 9 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 finalidade é indispensável para que se evite a instauração de processos incertos, com trâmites que não tenham intenção aparente, em que o provimento final seja indefinido. Nessa linha de raciocínio, deve-se perquirir qual a finalidade da criação do recurso especial no processo administrativo fiscal. Para Seabra Fagundes, os recursos se distinguem de acordo com os seguintes critérios: a)segundo os pressupostos de que dependem. São ordinários os recursos que dependem apenas da existência de decisão recorrível, e extraordinários, aqueles que, além disso, necessitam de requisitos especiais; b) segundo o objetivo a que visam. Os recursos ordinários são aqueles que levam o litígio à instância superior, tal como se devolveu no juízo recorrido; os recursos extraordinários provocam pronunciamento da instância especial sobre aspectos específicos; c) segundo a natureza do juízo ad quem, ou seja, da função exercida pelo órgão a que se recorre. São extraordinários aqueles recursos voltados a tribunais que têm papel específico. Nesta classificação, depreende-se que o recurso especial previsto no PAF tem natureza "extraordinária" já que possui características diversas das encontradas em outros recursos. Com efeito, a função do recurso especial não tem, por escopo, a proteção de direito individual do sujeito passivo; sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação federal no contencioso administrativo. Decerto, a existência de interpretações divergentes do direito positivo entre as diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes prejudica a efetividade e a uniformização da jurisprudência administrativa. A instância especial, portanto, protege a coerência do sistema, eliminando controvérsias e afastando julgamentos contraditórios em situações fáticas e jurídicas idênticas. O resultado da demanda não pode depender da sorte na distribuição intema do processo nas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes (justiça lotérica), ou seja, deve-se evitar que a mesma causa tenha um resultado favorável à demanda do interessado quando distribuída para uma Câmara e, desfavorável, se recair em outra. Ora, o Decreto n° 70.235/72 prevê que as decisões de primeira instância são definitivas se não desafiadas por recurso voluntário, a saber 6.;) io w/ Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Art. 42. São definitivas as decisões: I- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Assim, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional. O sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração tributária, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário. Garante, no entanto, a interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões contrárias ao contribuinte. A segurança de direitos individuais é um valor a ser perseguido pela Administração e o contribuinte deve ser tratado de forma especial em homenagem ao princípio da proteção da boa-fé. Assim, o duplo grau de jurisdição é garantido tão-somente ao particular, que tem direito de provocar uma segunda opinião sobre o litígio. Por jurisdição deve-se entender o poder conferido à autoridade administrativa para aplicar o direito, bem como para decidir controvérsia sujeita à sua apreciação. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo princípio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 50, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A possibilidade de falha humana do julgador sempre recomenda permitir ao vencido uma oportunidade de reexame da decisão com a qual não se conformou. Portanto, há vinculação entre o duplo grau de jurisdição e a defesa de direitos subjetivos, eis que o Estado por força de critérios de ordem pública deseja eliminar as situações de tensão. Porém, essa pacificação deve ficar apenas ao talante do interessado, porque a inércia do julgador é característica da jurisdição. Assim, o recurso é o instrumento processual pelo qual se faculta ao interessado submeter o litígio à apreciação de outra instância de julgamento caso não concorde com a decisão proferida. Essa prerrogativa, repita-se, é apenas do contribuinte, a Fazenda Nacional não recorre das decisões de primeira instância por falta de previsão legal. 11 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Para dar maior segurança ao sistema, contudo, estabeleceu-se a obrigatoriedade de duplo exame de autoridades julgadoras quando o valor exonerado ultrapassar um limite de alçada3 estabelecido em lei. Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. O recurso de oficio, historicamente, origina-se do direito processual português, com objetivo de servir como contrapeso, a fim de minimizar falhas no processo. O Código de Processo Civil de 1973, atualmente, em vigor, também prevê o recurso de ofício no capítulo referente à coisa julgada. Na reforma, optou-se claramente por localizar a norma que trata de recurso de ofício no capitulo que regula os efeitos da decisão judicial, eis que o considera condição de eficácia da sentença e não como um recurso. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva. Repare, contudo, que esse segundo exame não é provocado pela interposição de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, eis que não lhe é dado insurgir contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Apenas a matéria relativa à parcela exonerada de crédito tributário é reexaminada de ofício por outra autoridade julgadora. Nesse caso, está-se diante de um ato complexo em que a decisão é formada por dois atos de autoridades distintas. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, "os chamados atos complexos, em que para a constituição de um certo efeito jurídico é necessária a integração de vontades de diferentes órgãos administrativos, sendo todas expressões da administração ativa. É que uma só vontade não pode modificar o que a lei faz depender do concurso de mais de uma".4 A decisão da DRJ é o primeiro momento desse ato complexo. O ato proferido pela turma da Delegacia de Julgamento, apenas quando aprovado ou reformado, se transformará em decisão apta a produzir efeitos. Ao final do primeiro ato 3 A autoridade de primeira instância (Delegado de Julgamento da Receita Federal) deve recorrer de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total ,. o (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Curso de Direito Administrativo, 9' ea, Mallieiros, são Paulo, 1997, p. 288 12 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 decisório (DRJ), ainda não está completa a decisão de primeira instância por lhe faltar um dos seus pressupostos de eficácia que é atendido pela confirmação ou rejeição do primeiro ato por outra autoridade (Conselho de Contribuintes)5. Essa segunda autoridade toma conhecimento da matéria por um ato de impulso (impropriamente chamado de "recurso") realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao final de sua decisão. O recurso de ofício não é decorrente do principio do duplo grau de jurisdição, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. Esse ato administrativo que remete a decisão ao conhecimento do Conselho de Contribuintes não possui as características e objetivos exigidos pela doutrina processual para que se configure um verdadeiro recurso, eis que não se afigura possível o julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Além disso, outras razões relevantes indicam na mesma direção, quais sejam: não há interesse contrariado pelo ato decisório inicial por ser ele ainda ineficaz; não há motivação do ato de remessa; não há previsão de contraditório a ser exercido pela outra parte que sequer é intimada desse ato; não há valor liquido e certo ao final do ato decisório inicial e tampouco há preclusão temporal pela inércia da autoridade em remeter o processo ao exame do Conselho de Contribuintes. Certo é que o Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instância de cognição, mas como co-participe do julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para ter eficácia. A decisão da DRJ é uma decisão interlocutória que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia até ser proferida a decisão do Conselho e, em nenhuma circunstância, põe termo ao processo, um dos efeitos próprios da sentença (art. 161, § 2°, do CPC). A decisão da DRJ e do Conselho compõe o primeiro grau de jurisdição. s Essa conclusão se infere do Art. 34, § 2° do Decreto n° 70.235/72, que tem a seguinte redação: "Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade". &,:ef 13 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Sobre a natureza jurídica dessa remessa de oficio, oportuno citar parte da decisão em Recurso Especial n° 29.800-7 — DF, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, verbis: 'A decisão contrária ao Estado: a) julga o mérito e leva o apelido, mas não é sentença, porque não põe fim ao processo; b) não se confunde com decisão, pois não preclui; c) afasta-se destes dois atos do juiz por ser ineficaz. Enquanto os dois outros requisitam a atuação de atos da parte, para que tenham suspeitos seus efeitos, o ato de que trata o art. 475 é absolutamente ineficaz. O dispositivo nele contido apenas ganha eficácia depois de confirmado pelo Tribunal. Diante de tantas particularidades, o intérprete é levado a constatar que o ato do juiz — ao pronunciar contra a prestação do Estado — constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo. O aperfeiçoamento deste ato complexo requer manifestação de dois órgãos: o juiz singular e o Tribunal. O juiz nessa hipótese, apresenta ao Tribunal um projeto de sentença. Aprovado, o esboço transforma-se em sentença, eficaz e apta a gerar coisa julgada. Em contrapartida, quando modifica o projeto, a Corte não estará reformando sentença. Estará ajustando a proposta ao que lhe parece deva ser a - sentença correta. Percebido esse fenómeno, é de se concluir que na remessa ex officio não existe qualquer recurso." Reformada a decisão de primeira instância, abre-se a possibilidade de interposição de recurso voluntário de modo que o contribuinte exerça seu direito de defesa contra decisão que lhe for desfavorável. Esse recurso será apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que disciplina esse recurso está assim redigido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § /° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002) A análise da redação desse dispositivo é relevante para que nos auxiliar na busca da natureza dessa decisão que dá provimento a recurso de ofício. 14 - . Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Nesse sentido, verifica-se que o art. 33 está inserido na Seção VI (Do Julgamento em Primeira Instância) que abrange os art. 26 a 37 do Decreto n° 70.2235/72. Embora o artigo 33 só se refira à expressão "Da decisão", resta evidente que seu significado deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, ou seja, no julgamento de decisão de primeira instância. Essa interpretação lógico-gramatical reforça o entendimento, até aqui defendido, de que a decisão do Conselho de Contribuinte que analisa recurso de ofício deva ser considerada como parte de uma decisão de primeira instância. Em verdade, somente após o exame pelo Conselho do recurso de ofício, é que se pode identificar qual o efeito da decisão de primeira instância. Se a decisão for favorável ao sujeito passivo toma-se definitiva, do contrário pode ser desafiada por recurso voluntário. Essa é a razão do Decreto n° 70.235/72 prever a possibilidade de recurso voluntário somente após a decisão do Conselho que der provimento a recurso de ofício, cuja apreciação cabe a CSRF°. A CSRF atua, nessa hipótese, como órgão julgador de segunda instância e não como instância especial. Ressalte-se, ainda, que não há prejuízo a Fazenda Nacional com o fato da decisão que nega provimento ao recurso de ofício ser definitiva. A decisão está assentada em bases seguras já que confirmada por dois órgãos julgadores distintos. Além disso, confere o mesmo tratamento as decisões de primeira instância que exoneram crédito, tanto acima quanto abaixo do limite de alçada. Lembrando ainda que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e as questões de direito divergentes no âmbito das decisões de primeira instância podem ser facilmente dirimidas pela expedição de ato normativo interpretativo que as vincule. A uniformização da interpretação da norma jurídica pela via do recurso especial, principal finalidade para criação desse recurso, é desnecessária nesse caso. 6 § 4° O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de oficio será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748/93) L.1 15 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Além desses argumentos, ao se admitir recursos especiais de decisões do Conselho que neguem provimento ao recurso de ofício, ocorrerá a indesejável duplicidade de apreciação do mesmo processo pelas instâncias superiores. A visualização do trâmite do processo nessa hipótese evidencia nossa preocupação: I - Inicialmente, o recurso especial interposto pelo PFN é dirigido à CSRF para exame da negativa de provimento de recurso de ofício pelo Conselho; li - caso a CSRF decida pelo provimento do recurso especial, estará reformando a decisão do Conselho, que passará a dar provimento ao recurso de ofício; III - o processo deverá retornar a primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, para que seja oferecida ao contribuinte a oportunidade de apresentar recurso voluntário contra a decisão que restabeleceu a exigência. O contribuinte poderá devolver, por via do recurso voluntário, a matéria já examinada pela CSRF em recurso especial, que decidiu pela procedência do lançamento. Esse iter processual evidencia claramente as conseqüências indesejáveis ao bom andamento do processo. O processo irá transitar inutilmente por todas as instâncias, com perda de tempo e de recursos públicos, em prejuízo da boa administração da justiça no caso concreto. Sobre esse último argumento, cumpre ainda frisar que a solução para esse iter processual aventada pelo eminente relator em seu voto, ao considerar definitiva a decisão da CSRF desfavorável ao contribuinte, é ainda mais prejudicial à justiça administrativa, eis que, ao se aventar a possibilidade de supressão do recurso voluntário referido hipoteticamente acima (item III), estar-se-ia pela via da interpretação do Regimento Interno suprimindo o recurso voluntário para o sujeito passivo que lhe é garantido em todas as outras hipóteses. Ou seja, a posição contrária defendida na sessão resulta na seguinte conclusão: o contribuinte sempre pode interpor recurso voluntário de decisão primeira instância que lhe seja desfavorável com exceção dos casos em que o acórdão da DRJ exonere crédito acima de R$ 500.000,00 e, mesmo confirmado pelo Conselho de Contribuinte, seja reformado pelo CSRF pela via do recurso especial da PFN. Frise-se, em todos os outros 16 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 casos, o contribuinte tem direito ao duplo grau de jurisdição provocado pela interposição de recurso voluntário, menos nesse. Com a devida vênia, a admissibilidade do recurso especial da PFN de decisão que negue provimento a recurso de oficio é, a meu ver, equivocada. No quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 32 do Regimento Interno, a que melhor se molda ao princípio da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade é aquela que possibilita recurso especial apenas de decisão do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário. De forma análoga, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se firmando no sentido de não admitir os embargos infringentes 7 de acórdão que julgue reexame necessário (art. 475 do CPC). Eis o teor de alguns julgados: "Processo Civil. Remessa Oficial "Ex Officio". Decisão por maioria. Embargos Infringentes. Descabimento. 1 — Os embargos infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em sede de remessa "ex officio", porquanto o Tribunal quando aprecia, limita-se a complementar ato complexo que se iniciou com decisão monocrática contrária ao Estado. Precedentes da Corte. 2- Recurso especial conhecido, mas iMprovido."9 "Processual - Remessa ex Officio - Natureza do Fenômeno - CPC, art. 475 - Embargos Infringentes (Descabimento) - Remessa ex Officio - Reformatio in Pejus - Súmula n° 45 - STJ - 1. A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Tribunal. 2. quando aprecia remessa ex officio, o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo. 3. Embargos Infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex officio (revisão da Súmula n°77 do TFR)."9 Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu divergência sobre aplicação de norma processual entre decisões dos Tribunais Regionais no sentido de afastar a interposição de recurso de divergência (no caso, chamado de embargos 7 Os embargos infringentes estão previstos de decisão não unânime de Tribunal. O Tribunal soluciona a divergência de entendimento entre julgadores de uma mesma turma por meio de decisão de seu Pleno. Nesse aspecto, esse recurso guarda semelhança com o recurso especial administrativo à CSRF, cabível tanto de decisão não-unanime ou divergente de outra Câmara do Conselho, que também visa solucionar divergência. $ Resp 158.000/GO, DJ 24/8/98, p.113. Ver também decisão da 3' Seção do ST1 no Resp 168.837/R1 Recurso Especial n° 29.800-7-DF, de 16 de dezembro de 1992 17 Processo n° : 10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 infringentes) contra decisão que aprecia recurso de ofício. Embora a legislação processual judicial seja distinta da administrativa, o núcleo da decisão aborda idêntica questão jurídica — a natureza de ato complexo das decisões que examinam recurso de oficio. Ressalte-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça, órgão de instância especial, ter conhecido dessa divergência não implica dizer, como defendem alguns de meus pares, que a CSRF, também instância especial, deva conhecer do recurso especial da Procuradoria que julga recurso de oficio. São, na verdade, competências distintas. O conhecimento do recurso especial é a divergência a ser dirimida pela STJ (norma geral de direito), enquanto a divergência w a ser apreciada pela CSRF é o mérito do recurso especial (base de cálculo do imposto). O controle do STJ é feito um grau acima, atuando sobre decisões divergentes plenárias de Tribunais Regionais distintos (que conheceram, ou não, de embargos infringentes) e não de seus órgãos fracionários (turmas) a quem foram submetidas matérias relativas aos recursos de ofício. O raciocínio analógico entre os procedimentos dos dois órgãos de julgamento verificar-se-ia propriamente na hipótese de decisão do pleno da CSRF que examina divergência entre turmas da CSRF sobre conhecimento de recurso especial de decisão em sede "ex officio" (norma geral de direito). O pleno da CSRF (órgão administrativo que julga um grau acima desse Colegiado) é que estaria em posição análoga ao STJ se as turmas da CSRF estivessem divergindo sobre o conhecimento do recurso especial do Procurador. Na verdade, o STJ, ao entender correta a decisão dos órgãos plenários dos TRF nos embargos infringentes interpostos contra decisão em sede "ex officio", deve conhecer do recurso especial para solucionar questão de direito processual, nunca examinar o mérito dos embargos. Repita-se, por relevante, que o Tribunal Superior não está a examinar o mérito desses embargos, mas apenas a aplicação de norma geral de direito. Neste processo administrativo, ao revés, se " Ressalto que não vislumbro diferença de raciocínio para as hipóteses de recurso especial interposto tanto com base no inciso I como no lido art. 32 do Regimento Interno. Ambos tratam de divergência de entendimento, seja entre Câmaras do Conselho ou entre os integrantes de uma Câmara (decisão não-unânime). 18 e Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 discute exatamente o mérito do recurso especial, ou seja, a divergência entre Câmaras ou interna a Câmara (no caso de decisão não-unânime) sobre base de cálculo do imposto. Em suma, o fato de o STJ conhecer do recurso especial de decisão do pleno do TRF (que não admitiu embargos infringentes da decisão de turma) não implica que a 1' turma da CSRF deva obrigatoriamente conhecer do recurso especial da PFN contra decisão de Câmara do Conselho para solucionar a questão sobre a base de cálculo do imposto." Assim, entendo ser aplicável o entendimento do Egrégio STJ sobre a aplicação da norma processual no sentido de não conhecer do recurso especial de decisão que aprecia recurso de oficio. Dessa foram, o recurso especial da Procuradoria contra decisão do Conselho em sede de recurso de oficio não deve ser conhecido por esse Colegiado. Pelas razões descritas deixo de conhecer do recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional. Sala dia - Se: ões - DF, em 20 de junho de 2006. J eti G4S‘ CS Gefri 19 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do i. Conselheiro Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional objetiva a reforma do acórdão prolatado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que negou provimento ao recurso de ofício. Por sustentar o cabimento do recurso especial da Procuradoria na hipótese dos autos, e tendo em vista os debates travados nessa sessão de julgamento, reporto-me à declaração de voto que proferi no Acórdão n° CSRF/01-04.995, sessão de 15/06/2004, ocasião em que prevaleceu o entendimento que passo a expor. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98: "Art. 24. A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo Relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos Conselheiros presentes, especificando-se, se houver, os Conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. §1° A decisão será em forma de resolução quando, obrigatoriamente, a mesma ou outra Câmara do Conselho ou, ainda, de outro Conselho de Contribuintes, deva pronunciar-se sobre o mesmo recurso. ..." (o negrito não é do original) "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e 20 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara superior de Recursos Fiscais. ..." (o negrito não é do original) Da leitura desses dispositivos regimentais pode-se concluir, de plano, que as decisões suscetíveis de serem atacadas por recurso especial são somente os acórdãos, na medida em que, não sendo as resoluções decisões de natureza terminativa não se prestam, por óbvio, para caracterizar jurisprudência a merecer uniformização. Comungamos do entendimento de que o art. 37 do Decreto n° 70.235/72 confere ao Ministro da Fazenda poderes para regulamentar o julgamento nos Conselhos de Contribuintes nos estritos ditames das leis que regem a matéria. E isso foi observado, na medida em que a redação dos incisos I e II do art. 32 supra é idêntica à do art. 3°, incisos I e II do Decreto n° 83.304/79, que, alterando o Decreto n° 70.235/72, instituiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais e deu outras providências. Comungamos também da idéia de que o intérprete não deve se limitar ao exame literal do texto, mas procurar identificar a sua finalidade. Nesse sentido, não é porque o art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não veda expressamente a interposição de recurso especial em face de decisão que negar provimento a recurso de oficio, que, por si só, autorize o intérprete a concluir pelo seu cabimento. Estamos de acordo, ainda, com o entendimento de que a decisão de primeira instância não tem eficácia enquanto pendente de recurso ex officio. C,) 21 „ o Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Não obstante, data maxima venia, não podemos concordar com aqueles que sustentam que as decisões dos Conselhos de Contribuintes em face de recurso ex officio são decisões de primeira instância. Pior ainda: o não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso ex officio teria amparo no art. 42 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: I — De primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; O raciocínio desenvolvido por aqueles é o seguinte: 1. a decisão de Conselho de Contribuintes em recurso de oficio seria decisão de primeira instância; 2. como o recurso de oficio foi improvido, por óbvio, não há interesse do contribuinte em interpor recurso voluntário, logo a decisão seria definitiva (art. 42, I, Decreto n° 70.235/72). Com todo o respeito, tal conclusão revela-se equivocada, uma vez que confina com outros dispositivos da própria lei processual administrativa fiscal. Dispõe o art. 25 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: Caput com redação determinada pela MP 2.158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2001. I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; Inciso I com redação determinada pela MP 2158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2001. II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do g ,Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do §1°. ) 22 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 §1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: ..." (o negrito não é do original) Ora, se o próprio art. 25 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que é de segunda instância a decisão de Conselho de Contribuintes que julga recurso de oficio, como sustentar a aplicação à hipótese da mencionada norma do art. 42, I, do mesmo diploma legal? Também em outros artigos, o Decreto n° 70.235/72 confirma a idéia de que os Conselhos de Contribuintes, ao julgarem recurso de ofício, proferem decisão de segunda instância. Dispõe o art. 36, inserido na Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância: "Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido reconsideração". (o negrito não é do original) Já o art. 37, inserido na Seção VII — Do Julgamento em Segunda Instância, estabelece: "Art. 37. O Julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. § 1° Os Procuradores Representantes da Fazenda recorrerão ao Ministro da Fazenda, no prazo de trinta dias, de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência da prova. § 2° O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. §3° Caberá pedido de reconsideração. I — de decisão que der provimento a recurso de ofício; ..." (o negrito não é do original) À toda evidência, o art. 37, §3°, I, do Decreto n° 70.235/72 reafirma a idéia que a decisão de Conselho de Contribuintes que der provimento a recurso Gfrk 23 'e e Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 de oficio é decisão de segunda instância e que, ao menos à época, cabia pedido de reconsideração. Como sustentar que tal decisão é de primeira instância, se o art. 36 veda o pedido de reconsideração? Por outro lado, argumentam alguns que faltaria interesse à Fazenda Nacional para recorrer de decisão de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de ofício, na medida em que o entendimento nela externado teria sido confirmado por dois órgãos julgadores distintos. Lembram também que são definitivas as decisões de primeira instância que exoneram crédito tributário abaixo do limite de alçada e que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos emanados da Secretaria da Receita Federal. Não me sensibilizam esses argumentos. A uma, porque a Procuradoria da Fazenda Nacional só atua em segunda instância, nos Conselhos de Contribuintes, e em instância especial, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A duas, porque o recurso especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jurisprudencial, como contrariedade à lei ou à evidência das provas. Nessa última hipótese é impertinente falar-se em observância de entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. A três, porque, mesmo no caso de recurso especial da Procuradoria fundado em divergência jurisprudencial, parece-me legitimo o interesse da Fazenda GNacional, na medida em que, não raro, os órgãos julgadores de primeira instância 24 . Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 adotam entendimento amplamente dominante nos Conselhos de Contribuintes, que posteriormente vem a ser alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A quatro, e principalmente, porque, a prevalecer o entendimento da corrente ora vencida, estar-se-ia retirando da Câmara Superior de Recursos Fiscais a sua principal atribuição, qual seja, a de garantir a uniformização da jurisprudência administrativa. Ponderam outros, ainda, que o conhecimento de recurso especial da Fazenda Nacional na hipótese em foco poderia caracterizar ofensa ao principio da ampla defesa, uma vez que, no caso de provimento do especial, a Turma da Câmara Superior de Recursos Riscais estaria restabelecendo definitivamente certa exigência fiscal formalizada em auto de infração. De fato, excetuada a hipótese de o contribuinte vir a suscitar e demonstrar divergência entre Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decisão na situação em tela seria definita, sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de, ele próprio, interpor recurso. Entretanto, a ampla defesa é assegurada ao contribuinte, na medida em que os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais facultam-lhe o oferecimento de contra-razões (art. 34, caput, RICC e art. 8°, caput, RICSRF), bem assim a sustentação oral (art. 21, II, RICC e art. 21, II, RICSRF). Por outro lado, o duplo grau de jurisdição, em sentido estrito, não é preceito constitucional garantido ao contribuinte no processo administrativo, conforme já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal na ADI 1922 MC/DF. Por fim, registro que, na órbita judicial, em que a União é parte desde a primeira instância, o E. Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 29.800-7 MS, 25 dê Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 conheceu de recurso especial da União em face de acórdão não-unânime de Tribunal Regional Federal, que negou provimento à remessa oficial. Referido acórdão decorre de decisão anterior do próprio STJ, no sentido de acolher agravo da União em face de despacho do presidente do referido TRF, que negara seguimento ao recurso especial interposto, ao fundamento de que o remédio processual cabível seriam os embargos infringentes. Não obstante, entendeu o STJ que os embargos infringentes só são cabíveis de acórdão de TRF que julgar apelação e que, na hipótese, por se tratar de remessa oficial, cabia o recurso especial. Ou seja, no âmbito do Poder Judiciário já se decidiu que a União pode manejar recurso em face de decisão de Tribunal Regional Federal que negar provimento a remessa oficial. A propósito, desse mesmo julgado também se extrai a conclusão que é de segunda instância a decisão de tribunal que julga a remessa ex officio. Com efeito, o Ministro Relator Humberto Gomes de Barros, destacando as alterações introduzidas no sistema de recursos pelo Código de Processo Civil de 1973, reportou-se ao voto proferido pelo Ministro Moreira Alves, no julgamento do RE n° 89.490, nestes termos: "... não há dúvida alguma de que a modificação em causa decorreu de intenção preconcebida de alterar o sistema atual, e a alteração se fez com a retirada, do Código atual, da "apelação ex officio" do capitulo dos recursos, e a colocação de sujeição a duplo grau de jurisdição no capítulo da Coisa Julgada, para caracterizar que a sentença, nesses casos, não transita em julgado com o ato de julgamento de primeiro grau, mas se desdobra em ato complexo. Para que ela transite em julgado, necessário se faz que, além do julgamento de primeira instância, haja o de segunda, tanto por maioria de votos, como por unanimidade. 26 4 A . Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Ora, no sistema do Código anterior, só se admitiam, quando houvesse divergência, embargos infringentes, porque estes eram cabíveis, quando não fosse unânime a decisão em apelação, e, no caso, havia apelação, embora ex officio. É certo que, mesmo sob o império do Código de 1939, houve parte da doutrina que se manifestou em contrário, entendendo que a apelação necessária, ou ex officio não era propriamente recurso. Mas, essa doutrina não vingou, porque a questão não era ontológica, mas devia ser resolvida em face do tratamento que a lei lhe dava, e este era o de apelação. Em face do novo Código de Processo Civil, isso não mais ocorre, não cabendo, conseqüentemente, embargos infringentes, que, pelo artigo 530, só se admitem com relação a julgados proferidos em apelação e em ação rescisória. Em face do exposto, Sr. Presidente, com a devida vênia dos que pensam em contrário, acompanho o voto do eminente Ministro Cunha Peixoto, e, portanto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento." (o negrito não é do original) Nessa ordem de juízos, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 20 de junho de 2006. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 27 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

score : 1.0
4656824 #
Numero do processo: 10540.000647/00-70
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso Improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clovis Alves.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : IRPF – MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso Improvido.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10540.000647/00-70

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4423194

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.478

nome_arquivo_s : 40104478_128527_105400006470070_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 105400006470070_4423194.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clovis Alves.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4656824

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194576863232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:54:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:54:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:54:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:54:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:54:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:54:31Z; created: 2009-07-08T12:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:54:31Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:54:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA --'1_61";n1;', CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10540.000647/00-70 Recurso n° : 102-128527 Matéria : IRPF - Multa de ofício Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ANISALVES BRUNO BACELAR DE OLIVEIRA Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.478 IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clovis Alves. ON PER -0DRIGUES 'RESIDE WILFRI DO A j:USTO- QU5.. RELATOR /# FORMALIZADO EM: ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. , Processo n° : 10540.000647/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.478 Recurso n° : 102-128527 Recorrente : ANISALVES BRUNO BACELAR DE OLIVEIRA RELATÓRIO A partir de revisão da DIRPF/98 apresentada pelo contribuinte, constatando a fiscalização divergência entre os valores dos rendimentos declarados e os apontados pela fonte pagadora - Ministério do Saúde-, promoveu autuação (fls. 03/07) com imposição de exigência tributária por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em Impugnação (fls. 01/02) o autuado alegou que formalizou sua declaração em acordo ao comprovante enviado pelo Ministério da Saúde, não se cogitando, portanto, de erro de sua parte. A DRJ em Salvador/BA manteve o lançamento (fls. 29/31), ao que foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 35/37, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento, estando a ementa do acórdão assim gizada: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Objetivando alcançar a justiça fiscal, face ao princípio da equidade, não comporta à aplicação de multa de lançamento de ofício quando o contribuinte elabora a sua declaração de ajuste anual, com base no informe de rendimentos fornecido pelo empregador, não obstante a autoridade lançadora através de lançamento de ofício, tenha procedido à correção dos rendimentos para exigir a diferença de imposto e encargos moratórios. IRPF — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A espontaneidade para retificação da declaração de ajuste anual só é admissivel antes da notificação de lançamento de ofício ou início da ação fiscal. Recurso parcialmente provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 58/68) com fundamento em violação ao art. 44, I da Lei 9.430/96 alegando, em síntese: <12 Processo n° : 10540.000647/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.478 - que a aplicação da multa de ofício decorre de expressa disposição legal e aplica-se a todos os casos em que há lançamento de ofício, não havendo espaço para juízo de conveniência quanto a sua aplicação; - a interpretação exarada na decisão recorrida é contraria a literalidade do texto legal, revelando intenção de legislar positivamente sobre a matéria; - No Direito Tributário a equidade é exceção, de tal forma que "somente na impossibilidade de se resolver o caso concreto pela analogia e pelos princípios gerais é que estará o julgador tributário autorizado a utilizar a equidade"; - O contribuinte não está atrelado as informações fiscais da fonte pagadora, permanecendo sua obrigação de oferecer os rendimentos à tributação mesmo que a fonte diga que os rendimentos estão isentos. Recebido o recurso (fls. 69), foi intimado o Recorrido que apresentou contra-razões de fls. 73/74. É o Relatório. ,l1/ 3 Processo n° : 10540.000647/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.478 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso especial proposto com esteio no artigo 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando o Procurador violação ao art. 44, I da Lei 9.430/96 posto ter a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, afastado a aplicação da multa de ofício. A decisão exarada e ora combatida teve como esteio alegação do Rornrririn CIP (11IP não havia recebido do Ministério da Saúde qualquer informe de rendimento que motivasse a retificação de sua declaração de ajuste anual ou o auto de infração lavrado, tendo formalizado sua DIRPF em estreito acordo aos valores indicados no comprovante de rendimentos pagos e retenção do imposto de renda na fonte que lhe fora enviado. Assim, primeiramente, cabe afastar a hipótese de erro em razão de incorreto enquadramento das verbas dentre os rendimentos isentos ou não- tributáveis, hipótese alegada pelo Procurador em seu recurso, mas que não está consubstanciada nos autos, consoante revela o relatório elaborado pela Segunda Câmara, que peço vênia para transcrever: "Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta seu inconformismo, por entender que elaborou a sua declaração de rendimentos com base no informe de rendimentos recebido do Ministério da Saúde, e que jamais iria supor que os rendimentos seriam apresentados em dois informes de rendimentos, e que se os rendimentos estivessem incluídos em um só documento evitaria este transtorno". In casu, não se cogita de equivocado enquadramento das verbas pela fonte pagadora com ausência de retenção do imposto na fonte, mas de simples erro na declaração de rendimentos perpetrado pelo sujeito passivo em razão de incorreta 4 Processo n° : 10540.000647/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.478 informação pela fonte pagadora dos rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O equívoco perpetrado partiu de erro da fonte pagadora, pelo que a infração não pode ser imputada ao Recorrido. O contribuinte formalizou sua DIRPF nos moldes consignados pela fonte pagadora, Ministério da Saúde, pelo que o erro desta não pode imputar infração àquele, ainda mais com cobrança de multa de ofício. Não é possível denominar a inadequação cometida pelo sujeito passivo de "omissão de rendimentos", uma vez que o erro partiu da própria fonte pagadora, que formulou inadequadamente o comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto na fonte. O Recorrido apenas reproduziu documento elaborado pela fonte pagadora, agindo, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que o Recorrente supunha estar declarando todos os rendimentos recebidos. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado pelo órgão responsável pela retenção do tributo, presumindo que as informações estavam corretas. Excluído, desta forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar o imposto. Assim sendo, a penalidade "multa" não pode ser aplicada ao contribuinte, consoante entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a 5 Processo n° : 10540.000647/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.478 erro pelas informações prestados pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira MariaGoretti de Bulhões Carvalho". (Acórdão CSRF/01- 03.396, Julgamento em 23.07.2001) "IRPF — MULTA DE OFÍCIO — Não cabível a aplicação de multa de ofício, quando o contribuinte, com base em informações da fonte pagadora, faz constar, em sua declaração de ajuste, rendimentos tributáveis como isentos ou não tributáveis, não obstante os rendimentos sequer constassem no Comprovante de Rendimentos Pagos, tendo agido a autoridade lançadora tão-somente para alterar a natureza dos rendimentos e exigir a diferença do imposto. Não ocorrência, no caso, de omissão de rendimentos, pois declarados, e de inexatidão, visto também estar exata a importância do rendimento. Recurso especial provido". (Acórdão CSRF/01-03.584, Julgamento em 05.11.2001) ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de abril de 2003. WILFRIDO UGUST MA UES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4671709 #
Numero do processo: 10820.001594/98-26
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO VÍCIO FORMAL NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO VÍCIO FORMAL NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Recurso Especial improvido.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10820.001594/98-26

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4416165

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.484

nome_arquivo_s : 40303484_122964_108200015949826_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 108200015949826_4416165.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4671709

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194577911808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:45:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:45:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:45:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:45:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:45:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:45:21Z; created: 2009-07-08T14:45:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T14:45:21Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:45:21Z | Conteúdo => L-- - - , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10820.001594/98-26 Recurso n° : 301-122.964 (RD/301-0522) Matéria : ITR - LANÇAMENTO-NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida . PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : OSWALDO ALFREDO CINTRA Sessão de . 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.484 PROCESSUAL. LANÇAMENTO VÍCIO FORMAL NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. Egé ---"--/„. ON PE" . -"-- "ODRIGUES PRESIDENT , .---- , .„-f-_,-",.....-,',_--,)///a— PAULO R9, TO CUCO ANTUNES RELATOR s.-FORMALIZADO EM: 22 1NAI 2s.-3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :10820.001594/98-26 Acórdão n° : CSRF/03-03.484 Recurso n° : 301-122.964 (RD/301-0.522) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OSWALDO ALFREDO CINTRA RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-20.914, proferido em sessão do dia 21/08/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, VerbÁs " "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado `,`aieci:suin',' argüindo, preliminarmente, nulidade por falta de pré- questionamento da matéria enfocada. No mérito, apresenta como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Estas as questões a serem examinadas por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. 4114‘ 2 Processo n° : 10820.001594/98-26 Acórdão n° : CSRF/03-03.484 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado. Com relação à preliminar, não cabe a argumentação sobre falta de pré- questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada. No mérito, a Notificação de Lançamento acostada aos autos (fls. 23 e 28), que se coloca no centro da discussão aqui enfrentada, não guarda os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto rf. 70.235/72, conforme bem colocado no Voto condutor do Acórdão recorrido. Portanto, a referida Notificação está inquinada pela nulidade, o que demonstra o acerto da Sentença atacada. Deste modo, reiterando a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF - : de março de 2003. /74(r7 PAULO ROBE K CUCO ANTUNES RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4671945 #
Numero do processo: 10820.002627/96-57
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001.

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10820.002627/96-57

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4265745

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-30.194

nome_arquivo_s : 30130194_123802_108200026279657_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 108200026279657_4265745.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4671945

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194580008960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:03:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:03:24Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:03:24Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:03:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:03:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:03:24Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:03:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:03:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:03:24Z; created: 2009-08-06T22:03:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T22:03:24Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:03:24Z | Conteúdo => kW 303.123 /5021 a .1 1,4,* ,:;‘.ztlep MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.002627/96-57 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.194 RECURSO N° : 123.802 RECORRENTE : MARGARIDA DE ALMEIDA GUARITA RECORRIDA : DAI/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato.• Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO —00.002/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 411 • MO • • ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator il 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.802 ACÓRDÃO N° : 301-30.194 RECORRENTE : MARGARIDA DE ALMEIDA GUARITA RECORRIDA : DRURIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR/95 sobre o imóvel rural de sua propriedade, por entender que o Valor da Terra Nua — VTN está superestimado. • A Decisão/DRJ/RPO 1.279/99, julga o lançamento procedente, por entender que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, em desacordo com os dispositivos legais, é insatisfatório. Alega a recorrente haver cumprido os dispositivos da Norma Técnica ABNT 8799, em sua integra, cumprindo, ainda, todos os requisitos da Lei 8.847/94, portanto, não havendo o que se contestar sobre o laudo emitido. É o relatório • 2 I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.802 ACÓRDÃO N° : 301-30.194 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3° da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos • laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Preliminarmente, há que se ressaltar que existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo I, 1973, Lisboa). "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 3 I • 1 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.802 ACÓRDÃO N° : 301-30.194 "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato licito requer agente capaz (art. 145 — inciso I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (mis. 129, 130e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). • Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/O I -02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab Millo do lançamento relativo ao exercício do ITR195 constante da notificação de fls. 24 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso!! (CTN). É assim que voto. Sala de Sessões, em 18 de abril de 2002 _ • MO YR ELOY DE MEDEIROS — Relator 4 I • I MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.802 ACÓRDÃO N° : 301-30.194 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação á esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a Øinexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso 11, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de CIP declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.802 ACÓRDÃO N° : 301-30.194 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o 111, princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.802 ACÓRDÃO N° : 301-30.194 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.802 ACÓRDÃO N° : 301-30.194 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 - • nhe<1; /72 ROBERTA MARIA RIBEIRÓ ARAGÃO - Conselheira MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.002627/96-57 Recurso n°: 123.802 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.194. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, e oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara I 5 R. zoD2—, Ciente em: (1. 1 LetAN O ret t ef BLIEPO rrrN !DÁ- Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

score : 1.0
4677061 #
Numero do processo: 10840.003110/98-27
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. - É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e conseqüente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 4º, do art 39, da Lei 9.250/95. Resta prejudicada porém a aplicação dos juros moratórios face à impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Selic é composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. - É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e conseqüente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 4º, do art 39, da Lei 9.250/95. Resta prejudicada porém a aplicação dos juros moratórios face à impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Selic é composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10840.003110/98-27

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4414723

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.351

nome_arquivo_s : 40305351_130004_108400031109827_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 108400031109827_4414723.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4677061

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194582106112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:16:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:16:38Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:16:39Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:16:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:16:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:16:39Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:16:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:16:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:16:38Z; created: 2009-07-22T13:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T13:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:16:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10840.003110/98-27 Recurso n° : 303-130.004 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FÁBRICA DE DOCES SANTA HELENA LTDA. Recorrida :3' CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :14 de maio de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.351 COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. - É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e conseqüente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 4°, do art 39, da Lei 9.250/95. Resta prejudicada porém a aplicação dos juros moratórios face à impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Selic é composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 01/1._ OVI-- JUDIT AMARAL MARCONDES A ANDO Relato FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mas Processo n° : 10840.003110/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-05.351 Recurso n° : 303-130.004 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FÁBRICA DE DOCES SANTA HELENA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de compensação de valores do FINSOCIAL recolhidos a maior, do período de setembro de 1989 a outubro de 1991, com débitos da COFINS e do PIS, tudo conforme sentença judicial. O Pedido foi deferido pela DRF/Ribeirão Preto-SP conforme despacho decisório de fls. 126/127, porém com juros incidindo a partir do trânsito em julgado da decisão, por determinação da sentença judicial. A Contribuinte insurgiu-se em manifestação de inconformidade, fls. 145/150, alegando que tem direito à incidência da Taxa Selic sobre o crédito a partir de janeiro de 1996, além dos juros moratórios. A solicitação da contribuinte foi indeferida pela DRJ/RPO, com o Acórdão N° 3.987/03, fls. 180/181, sob o fundamento de que a autoridade a quo agiu corretamente ao deferir a compensação nos moldes da decisão judicial. Cientificada da Decisão, a interessada apresentou Recurso Voluntário em 21/10/2003, no sentido de requerer a compensação de créditos tributários, com o reconhecimento da correção monetária de acordo com a Taxa Selic a partir de janeiro de 1996. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso da Contribuinte, para reconhecer tão-somente o direito aos juros moratórios, em Decisão assim ementada, fls. 196/200: "COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e conseqüente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 40, do art 39, da Lei 9.250/95. Resta prejudicada porém a aplicação dos juros moratórios face à impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Selic é composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, fls. 202/209, apoiando-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL — TRÂNSITO EM JULGADO. 2 Processo n° : 10840.003110/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-05.351 Transitada em julgado, a sentença judicial proferida em ação judicial é definitiva, produzindo efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A decisão do Poder Judiciário prevalece sobre eventual decisão administrativa. Inteligência do art. XXXV da Constituição Federal de 1988 e ao art. 472 do CPC. Precedentes jurisprudenciais." (Ac. 302-36.182, Relatora: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto). A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - a autoridade da coisa julgada é qualidade, atributo próprio da sentença que emana de um órgão jurisdicional quando adquiriu caráter definitivo; - a sentença é imodificável, nem de oficio, nem por petição da parte, outra autoridade poderá alterar os termos de uma sentença passada em coisa julgada; - pelo art. 468 do CPC, a decisão judicial faz lei entre as partes. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 27/03/06, tendo lhe sido facultada a apresentação de Contra-Razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos, em 11/04/06, fls. 293/330, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - se o Fisco exige que em caso de não recolhimento que o débito seja atualizado até a data do efetivo pagamento, o mesmo critério, em respeito ao consagrado princípio constitucional da igualdade, deve ser aplicado quando o contribuinte é credor; - a decisão recorrida respeitou a coisa julgada, que assegurou ao contribuinte o direito a correção até a data da efetiva restituição ou compensação; - o reajuste monetário nada mais visa do que manter o valor real da dívida no decurso do tempo. É simples reposição do poder aquisitivo da moeda. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 06/11/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 Processo n° :10840.003110/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-05.351 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Aprecio o Recurso interposto pela Fazenda Nacional apoiado na divergência encontrada entre a Decisão prolatada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e outra, oriunda da Segunda Câmara. A Decisão combatida ficou assim ementada: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. FINSOCL4L. É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e conseqüente restituição foi garantida por sentença que não previu expressam ente a aplicação da referida taxa, por força do § 4°, do art 39, da Lei 9.250/95. Resta prejudicada porém a aplicação dos juros moratórios face à impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Selic é composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. E o paradigma trazido pela PGFN está assim ementado: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAL — TRÂNSITO EM JULGADO Transitada em julgado, a sentença proferida em ação judicial é definitiva, produzindo efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A decisão do Poder Judiciário prevalece sobre eventual decisão administrativa. Inteligência do art. XXXV da Constituição Federal de 1988 e ao art. 472 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDo Primeiramente, cumpre destacar o teor da sentença judicial, a saber: "Julgo procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade da aliquota da aliquota de finsocial acima de 0,5 % (Dec-Lei 1.940/82), desde 05.10.88 até a entrada em vigor e eficácia da Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991, ficando a União Federal condenada a restituir à autora o que ela recolheu acima deste patamar, no período sobredito com correção monetária, a partir das datas de recolhimento e juros moratórios de 1,0% a.m. (art. 170, par. único, do CTN), a partir do trânsito em julgado." Adoto integralmente parte do voto condutor da instância a quo, por coincidir com minha opinião sobre a matéria: Processo n° : 10840.003110/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-05.351 "Entendo que o presente processo envolve duas questões distintas, quais sejam, a aplicação da correção monetária e juros moratórios. Quanto a aplicação da correção monetária, entende a Recorrente que deve ser aplicado a partir de 01/96 a 07/98 a Taxa Selic, qual seja, até o momento efetivo da compensação/restituição. Sob este aspecto, assiste razão a Recorrente. De fato, entendo que deva ser aplicada, como forma de correção/juros remuneratórios, a Taxa Selic. Em que pese a sentença judicial não ter contemplado como forma de correção a Taxa Selic, se a lei concedeu/garantiu a Recorrente, no momento da compensação, a aplicação desta, deve a mesma ser obedecida, não constituindo ofensa a coisa julgada. Temos assim, que a Recorrente efetuou a compensação sob a proteção da Lei 9.250/95, em seu art. 39 § 4°, que prevê a possibilidade de aplicação da Taxa Selic, às compensações, a partir de janeiro de 1996. Nesse sentido: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 4°A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, se a lei concedeu mais que o direito garantido e disposto por sentença, e foi o próprio Estado que deliberou desta forma, significa que o mesmo estaria abdicando do seu direito de executar a sentença. No mais, se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra da isonomia. Assim temos que, adaptando-se os preceitos contidos na legislação, ao presente caso, entendo que, do período de 01/1996 a 07/1998, deva ser aplicada como índice de correção, a Taxa Selic, ou seja, até a efetiva compensação do tributo, que ocorreu em julho de 1998. No mais, Quanto ao Juros moratórios, discordo da Recorrente, entendendo que estes não devam ser aplicados de forma cumulada a SELIC. O trânsito em julgado, conforme documento de fls. 68, ocorreu em 21/02/1997 e a compensação/restituição dos valores, ocorreu no mês 07/1998. Assim, tendo em vista que estamos aplicando no presente caso as disposições contidas na legislação vigente, e mais, pelo fato de termos como corolário, a impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Taxa Sebe é composta de taxa de juros . . . Processo no : 10840.003110/98-27 Acórdão n° : CSRF/03-05.351 e a taxa de correção monetária, estando inclusive referido posicionamento sedimentado nas próprias decisões que a Recorrente colaciona em seu Recurso Voluntário, resta plenamente evidenciada a impossibilidade de cumulação de ambos. Em face de todo exposto, restabeleço a decisão do acórdão recorrido que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a aplicação da correção nos termos que determinou a sentença até 12/95, e pela Taxa Selic, do período de 01/1996 a 07/1998, discordando quanto a aplicação dos juros moratórios de forma cumulativa a SELIC. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2007 JUDI O AMARAL MARCONSDES RMANDO 6 Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

score : 1.0
4640891 #
Numero do processo: 19515.002445/2003-11
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 1999 IRPF - RENDIMENTOS DO TRABBAALLHHOO - Não comprovado o caráter indenizatório da verba recebida pelo empregado, considera-se que o valor pago constituiu liberalidade do empregador, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00111
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade d votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 1999 IRPF - RENDIMENTOS DO TRABBAALLHHOO - Não comprovado o caráter indenizatório da verba recebida pelo empregado, considera-se que o valor pago constituiu liberalidade do empregador, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.002445/2003-11

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4442361

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9304-00111

nome_arquivo_s : 930400111_140401_19515002445200311_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 19515002445200311_4442361.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade d votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4640891

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194585251840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T07:37:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T07:37:09Z; Last-Modified: 2010-01-18T07:37:09Z; dcterms:modified: 2010-01-18T07:37:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T07:37:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T07:37:09Z; meta:save-date: 2010-01-18T07:37:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T07:37:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T07:37:09Z; created: 2010-01-18T07:37:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-18T07:37:09Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T07:37:09Z | Conteúdo => CSRF-T4 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS_ 5( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515.002445/2003-11 Recurso n° 104-140401 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9304-00.111 — 4 a Turma Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria Natureza Verbas Indenizatórias Recorrente Paulo Roberto Moreira Garcez Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 1999 IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHOBALHO - Não comprovado o caráter indenizatório da verba recebida pelo empregado, considera-se que o valor pago constituiu liberalidade do empregador, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade d votos, NEGA i4 provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a '-itegrar o prese 1e julgado. '4 a CARLOS ALBERTO E TAS BARREI 0.? Presi • ente 1, TV- ' -MXL QUS PES ' OA MONTEIRO Re .tora FORMALIZADO EM: 1 O 121,G0 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Processo n" 19515.002445/2003-11 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.111 Fl. 2 Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian-Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Inconformado com o decidido através do Acórdão N° 104-20740, fis.568/579, o Contribuinte interpõe o especial de fis.637/651,negado através do despacho 104- 379/2006, agravado conforme folhas 669/681, acolhido através do despacho 021/2008,fis.691/693. " O acórdão está assim decidido e ementado: IRPF - Gratfflcação recebida em decorrência de rescisão de contrato de trabalho tem natureza tributável. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante é ilegítima quando incidente sobre a mesma base de cálculo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA - Declarada a venda de bens, mas impossibilitado o contribuinte de obter a prova da sua alienação por fato alheio a sua vontade, há de se reconhecer a receita decorrente da operação. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de ração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo à multa isolada do carnê-leão e considerar como recursos no acréscimo patrimonial a descoberto o valor referente à alienação de dois veículos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Meigan Sack Rodrigues que, além disso, consideravam como recursos no acréscimo patrimonial a descoberto o valor referente ao empréstimo, e os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que excluíam apenas o valor relativo à multa isolada do carnê-leão. GO 2 Processo n° 19515.002445/2003-11 CSI2F-T4 Acórdão n.° 9304-00.111 Fl. 3 Designado para redigir o voto vencedor quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. Por meio do mencionado Recurso ESpecial, pretende o recorrente a revisão do julgado, no tocante à omissão de rendimentos recebidos do exterior, no ano-calendário de 1998. Porque, segundo entende, de acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, as indenizações estão excluídas da incidência do imposto de renda. Como visam a compensar perdas de patrimônio - não é renda, não é salário nem resultado do produto do capital e do trabalho. • Pede ao final a reforma da decisão A Fazenda Nacional oferece contra-razões às fls. 697/698, onde, em síntese, argumenta que não há divergência porque no acórdão recorrido foi apreciada a isenção de verba recebida por diretor de empresa ao deixar o cargo, enquanto o acórdão paradigma tratava de empregado, sujeito a uma relação de emprego, hipótese em que a legislação prevê verbas indenizatórias. No mérito argüiu que se tratava de verba decorrente de prestação de serviços, calculadas na forma de participação nos lucros das empresas ligadas àquela em que o sujeito passivo era diretor. Deste modo o valor recebido pela prestação de serviços, ainda que pago no tempo da rescisão, não constitui verba indenizatória, mas remuneratória pelos serviços antes prestados. Pede que não se conheça do recurso ou que lhe seja negado provimento. É o Relatório. 3 Processo n° 19515.002445/2003-11 CSI2F-T4 Acórdão n.° 9304-00.111 Fl. 4 •. • Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a revisão do julgado no tocante à omissão de rendimentos recebidos do exterior, no ano-calendário de 1998, sob argumento que se trata de verba indenizatória e não remuneratória, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Todavia discordo desta conclusão tendo em vista a natureza tributária desses rendimentos recebidos. Até porque,o próprio paradigma oferecido ao confronto foi reformado na CSRF através do acórdão CSRF/04-00.644 dei 8/09/2007, assim decidido e ementado: DPU — DAR PROVIMENTOPOR UNANIMIDADE. Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso especial. RENDIMENTOS DO TRABALHO — ISENÇÃO NÃO INCIDÊNCIA — Não comprovado b caráter indenizatório da verba recebida pelo empregado, considera-se que o valor pago constituiu liberalidade do empregador, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda.Recurso Especial provido. Os fundamentos da decisão combatida, da lavra do i. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar,a quem peço vênia para a transcrição seguinte, bem esclarecem a matéria em litígio: • O primeiro ponto gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos a título de indenização, pelo recorrente, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho da empresa Glencore Internacional AG (G1AG). O legislador tributário ao disciplinar a questão definiu que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção. No caso, como já bem fundamentado pela decisão de primeira instância, ,fls. 471/472, a legislação vigente não concedeu isenção para tal rendimento. Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de gratificação paga na rescisão contratual, rubrica esta não excluída do cômputo do rendimento bruto, daí ser clara a natureza tributável do rendimento recebido, independente de o beneficiário ser simples assalariado ou presidente da empresa. O legislador ao disciplinar a tributação da pessoa física estabeleceu que a incidência não está jungida a . denominação, basta a caracterização do beneficio independente da .forma e do título, nos termos do 4, art. 3 da Lei 7.713/88. 4 Processo n° 19515.002445/2003-11 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.111 Fl. 5 Cabe registrar ao redor da jurisprudência colacionada deste Conselho às fls. 489 a 490, o julgador deve, sempre, observar, a integra de cada questão, os fundanientos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Ademais, como ressaltou o recorrente, o tratamento concedido aos trabalhadores assalariados não é o mesmo dado a dirigentes de multinacionais, cuida-se de um seleto grupo, ao qual não tem aplicação as garantias concedidas aos trabalhadores, pela peculiaridade inerente ao próprio cargo exercido, que irradia e amplia o campo de negociação quando de sua saída da empresa, fatos diversos dão ensejo a decisões outras. Por .fim, anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, assim tem decidido, confira-se: Ac. 102.45.633, 104.19.428 e 106-14495. Conclusão com a qual também me alinho, motivo porque NEGO provimento ao recurso. Sala das ,Sessões, em 04 de maio de 2009 1/1 ' UIASESSOA MONTEIRO. 5

score : 1.0
4685762 #
Numero do processo: 10920.000411/00-03
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica em renúncia à instância administrativa (Lei n°6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica em renúncia à instância administrativa (Lei n°6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10920.000411/00-03

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4421701

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.719

nome_arquivo_s : 40105719_125560_109200004110003_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 109200004110003_4421701.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4685762

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194610417664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:08:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:08:37Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:08:37Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:08:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:08:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:08:37Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:08:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:08:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:08:37Z; created: 2009-07-16T18:08:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-16T18:08:37Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:08:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - •1/- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 9,tM. •:•-•-• $4. PRIMEIRA TURMA Processo n.° :10920.000411/00-03 Recurso n.° : 101-125560 Matéria : I RPJ Recorrente : TIGRE S.A.-TUBOS E CONEXÕES Recorrida : V CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 de setembro de 2007 Acórdão n.° : CSRF/01-05.719 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica em renúncia à instância administrativa (Lei n°6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGRE S.A.-TUBOS E CONEXÕES ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ PRAG DE SOUZA PRESIDENTE. *doe adir" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 2.001 FORMALIZADO EM: 1 O --- nEl Participaram, ainda, do presente julgamento', os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÕVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO, MARIAM SEIF (Conselheira Substituta) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello (fr Processo n° :10920.000411/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-05.719 Recurso n.° :101-125560 Recorrente : TIGRE S.A.-TUBOS E CONEXÕES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 494/502) contra o Acórdão n° 101- 93.577, de 22/08/2001 (fls. 468/478) que manteve a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC (fls.414/425) na parte em que lhe fora adversa. A empresa fora autuada na condição de sucessora de TGN Participações S.A., por: 1) compensar prejuízos fiscais, nos anos-calendário de 1995, 1997 e 1998, em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n° 9.065/95; e 2) reduzir indevidamente do lucro real, nos anos-calendário de 1996 e de 1997, por conta da exclusão do lucro liquido de valores referentes à diferença de correção monetária IPC/OTN 1989, diferença decorrente do Plano Verão. O lançamento visou preservar o crédito tributário, uma vez que a empresa ingressara em Juízo com mandado de segurança, em relação à primeira matéria, e de ação de natureza declaratória e condenatória, em relação à segunda matéria, como registra o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 322. Em primeira instância, o julgador não conheceu das matérias submetidas ao Poder Judiciário, não acolhendo, outrossim, seus argumentos relativos ás matérias diferenciadas, inclusive o de que os juros de mora só poderiam ser exigidos após decisão judicial transitada em julgado, por inexistir disposição legal nesse sentido. Seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes não logrou sucesso, estando o aresto assim ementado: di 2 Processo n° :10920.000411/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-05.719 "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o • pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA - Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. Recurso voluntário a que se nega provimento." Intimada do Acórdão 101-93.577, em 28/12/2001 (fls. 493), a empresa recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 11/01/2002 (fls. 494/502), em relação ao não conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário e aos juros de mora, logrando seguimento apenas quanto à concomitância, como se verifica do despacho do Presidente da Primeira Câmara às fls. 550/558, que reconheceu o dissenso entre o aresto guerreado e o Ac. 203-05.200 (fls. 506/510), indicado pelo contribuinte como paradigma Não houve agravo ao referido despacho. O paradigma está assim ementado: "PIS — PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA — Não importa renúncia ao direito de postulação ma via administrativa, quando a contribuinte já se encontra na justiça, discutindo a legitimidade do crédito tributário, quando é lavrado o Auto de Infração. Renúncia é ato de vontade; não se impõe. É nula decisão que não conhece da Impugnação, ao argumento de renúncia à via administrativa, mercê de existência de ação judicial e, simultaneamente, cobra o tributo e assinala, à contribuinte, prazo para defesa e recurso. Recurso provido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive? 3 _ , . . . Processo n° :10920.000411/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-05.719 Em seu recurso de divergência, a sucumbente, no que concerne à matéria ainda objeto de litígio, em resumo, compara os argumentos da decisão recorrida com o paradigma para concluir pelo acerto do entendimento do Ac. 203- 05.200. Sustenta que o Conselho de Contribuintes não está adstrito aos atos da Administração, não devendo observar o ADN 03 CGST n° 03-96. A Douta Procuradoria junto à referida Câmara apresentou contra- razões ao recurso especial, postulando a manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 560). Posteriormente, às fls. 569/570, a recorrente comunica a sua desistência parcial ao Recurso Especial interposto e renúncia ao direito em que o mesmo se funda, no tocante à exigência do IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1995, referente à compensação dos prejuízos fiscais sem a limitação imposta pelo art. 42, da Lei n° 8.981/95, a fim de se aproveitar dos benefícios do Parcelamento Especial — PAES concedidos pela Lei n° 10.684/03. Externa o seu entendimento de que os efeitos correspondentes ao saldo devedor da CMB-IPC189, resta atualmente inócua, tendo em vista decisão que lhe foi favorável, transitada em julgado nos autos da medida judicial (Ação de Rito Ordinário) n° 94-15538-7, conforme cópia da Certidão de Objeto e Pé já anexada aos presentes autos, pleiteando o cancelamento da correspondente exigência. É o relatório. A/ 4 ... . . . Processo n° :10920.000411/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-05.719 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator A desistência de que trata a petição de fls. 565/566, refere-se à questão da compensação dos prejuízos fiscais sem observância da trava dos 30%, no ano-calendário de 1995. Assim, o recurso especial limita-se a essa matéria nos anos- calendário de 1997 e 1998. Como consta do relatório, a empresa interpôs mandado de segurança contra a trava dos 30%. Assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto? Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. 5 fe( Processo n° :10920.000411/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-05.719 Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o titulo executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 10111, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância toma-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que 6 , . Processo n° : 10920.000411/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-05.719 será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F/88, Título IV, notadamente o disposto no Capitulo VI, desse Titulo). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5°, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela Inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide ocorrer, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na 7 Processo n° :10920.000411/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-05.719 esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom- senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre essa questão é remansosa, e tantas foram as decisões de que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, que se tornou objeto da Súmula 1° CC n°01. E o entendimento do Colegiado, já de priscas eras, não resulta de observância do citado ato administrativo (ADN 03 CGST n° 03-96), mas de compreensão própria sobre a matéria. Há, no caso, identidade de interpretação da mesma legislação. Por derradeiro, cabe esclarecer que a pretensão de cancelamento da exigência referente ao saldo devedor da CMB-IPC/89, por não fazer parte do dissenso, deve ser apresentada à repartição fiscal encarregada da administração do tributo. Em resumo: A opção do contribuinte pela via judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo 8 , . s Processo n° :10920.000411/00-03 Acórdão n° : CSRF/01-05.719 objeto do processo administrativo, implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2007 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNÉSI 9 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
4680554 #
Numero do processo: 10865.002058/2002-41
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade nos casos em que os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação, notadamente quando não demonstrada ou sequer indicada eventual interpretação divergente dada à lei tributária. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-00.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade nos casos em que os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação, notadamente quando não demonstrada ou sequer indicada eventual interpretação divergente dada à lei tributária. Recurso especial não conhecido

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10865.002058/2002-41

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4425102

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.469

nome_arquivo_s : 40400469_137703_10865002058200241_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10865002058200241_4425102.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006

id : 4680554

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194649214976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:56:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:56:29Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:56:29Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:56:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:56:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:56:29Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:56:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:56:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:56:29Z; created: 2009-07-17T12:56:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-17T12:56:29Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:56:29Z | Conteúdo => • . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA *y CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002058/2002-41 Recurso n°. : 106-137.703 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MILTON VARGA Sessão de : 13 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.469 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade nos casos em que os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação, notadamente quando não demonstrada ou sequer indicada eventual interpretação divergente dada à lei tributária. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS • PRESIDENTE Adie RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 MAR 2007 • t • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002058/2002-41 Acórdão n°. : CSRF/04-00.469 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6,1 rei 2 - • MINIStÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002058/2002-41 Acórdão n°. : CSRF/04-00.469 Recurso n°. : 106-137.703 Recorrente : FAZENDA NACIONAL • Interessado : MILTON VARGA RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional, Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n°. 106-14.484, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, cuja ementa assim se apresenta: "GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. PROVA - A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou negócios jurídicos realizados, cabe a autoridade fiscal provar a ocorrência do fato gerador Ou que o contribuinte tenha usado de estratagema para revesti-lo de outra forma. Não havendo impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha resultado a redução do ganho de capital produzido pela alienação das ações recebidas, não há como qualificar a operação de simulada. A reduzida permanência das ações do patrimônio dos donatários/doadores e doadores/donatários, por si só, não autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No ano calendário de 1997 não havia incidência de imposto sobre o ganho de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi doado e o valor de mercado atribuído no retorno do mesmo bem." Como razões de decidir, fundamentalmente, o Acórdão recorrido sustentou os seguintes pontos: • que, a redução de capital da empresa Varga Participações Ltda., com a conseqüente transferência das ações da pessoa jurídica Freios Vargas aos seus sócios está em consonância com o art. 22 da Lei n. 9249, de 26.12.95, que assim preceitua: 3 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.00205812002-41 Acórdão n°. : CSRF/04-00.469 Art. 22: "Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, à título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliadas pelo valor contábil ou de mercado." • Que, não poderia a fiscalização considerar a redução de capital e a transferência das ações da Freios Vargas S.A. como boa e as doações como simuladas, concluindo que ou toda a operação é tida como simulada, ou então, como verdadeira e fruto de planejamento tributário. • Que, para fins de determinação do ganho de capital, o custo de aquisição é o valor atribuído ao bem e, da incidência do imposto, estão excluídas as doações em adiantamento de legítima (RIR/1994, artigos 801, II e 809). • Que, doações semelhantes às realizadas, com o objetivo de fugir da incidência do tributo, até o ano calendário de 1997 eram tão comuns, que em janeiro de 1998 entrou em vigor a Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, criando mais uma hipótese de incidência de imposto no art. 23, que assim preceitua: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. §1. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador, sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda à aliquota de quinze porcento: C412 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002058/2002-41 Acórdão n°. : CSRF/04-00.469 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, após historiar as operações ensejadoras da exigência, pretende o seguimento do apelo com os seguintes argumentos: • Indica como paradigma o acórdão n. 104-20.749, relatado pelo Cons. Maria Helena Cotta Cardozo. • Sustenta que através da ementa se pode perceber que a Quarta Câmara posicionou-se de maneira oposta à Sexta Câmara, quanto à simulação em "operações passo a passo" (como as denominou Marco Aurélio Greco em palestra proferida no I Congresso de Direito Tributário dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda), passando a transcrever a ementa do citado paradigma: "IRPF - EXERCÍCIO DE 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR - SIMULAÇÃO - Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei n. 9.430, de 1996) OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - A liberdade de auto- organização não endossa a prática de atos sem motivação negociai, sob o argumento de exercício do planejamento tributário. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1, inciso III, da Lei n. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo." C.) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002058/2002-41 Acórdão n°. : CSRF/04-00.469 Recurso parcialmente provido." Na seqüência, investe a procuradoria no sentido de demonstrar a ilicitude das operações passo a passo, afirmando que a série de atos não é o problema, mas sim a falta de motivação negociai no conjunto dos atos praticados, e que, nesta parte os acórdãos postos em confronto adotaram posição divergente. No mérito, além de defender a posição adotada no paradigma, sustenta que a invalidade dos atos jurídicos praticados, prega a falta de lógica no fato de alguém receber como adiantamento de legítima o que anteriormente já lhe pertencia, também chamando a atenção que não importa a validade de cada ato praticado, mas sim seu significado no conjunto deles. Dando seqüência, alerta para o vício dos atos praticados, mais precisamente a falsa causa, afirmando que a verdadeira razão das doações era unicamente aumentar o valor de custo das ações posteriormente negociadas, concluindo pela inexistência de qualquer antecipação de legítima e que, de fato, as ações foram vendidas e o tributo não foi pago, para concluir que se está diante de atos inválidos, tanto fazendo se por abuso de forma, de direito ou simulação. O 1 Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 609/310, deu seguimento ao Recurso Especial através do Despacho n°. 106-229/2005, de 25/10/2005, com o seguinte argumento: "Em confronto as ementas dos Acórdãos, recorrido e paradigma, verifica-se que ambos os julgados examinaram matérias relacionadas com o instituto da simulação em que diversas operações foram realizadas com vistas à economia de impostos. Os resultados dos julgamentos, contudo, foram distintos configurando a divergência de que trata o § 2.° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." Afgac.,0 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002058/2002-41 Acórdão n°. : CSRF/04-00.469 O contribuinte foi cientificado desse Despacho em 22/11/2005, às fls. 611-v, apresentando suas contra-razões em 06/12/2005 (fls. 612/654), pugnando pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, no mérito seja mantido o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, argumentando, em síntese, que: Quanto ao Conhecimento • não há divergência também porque as leis tributárias discutidas num e noutro acórdão são diferentes (não há identidade de matéria a cujo respeito divirjam), como diferente é o período-base de incidência das duas situações consideradas, não havendo, ainda, fatos geradores sujeitos às mesmas leis tributárias; • O r. recurso se fundamenta em divergência apontada apenas pela ementa, o que o direito processual recursal (assim como o entende a jurisprudência) consistentemente recusa; • matéria de fato e questão de prova não podem fundamentar recurso especial, pois o exame deste toma 'como definitivo o quadro fático adotado soberanamente pela instância ordinária (a 6•° Câmara); • é inepto o recurso de divergência que não aponta qual a "lei tributária" a cujo respeito a decisão recorrida diverge do acórdão-paradigma (RI- CSRF, art. 5.° II, e jurisprudência do STF e STJ); • a decisão dada como divergente foi tomada após a decisão recorrida, o que não é permitido pelos princípios, e a jurisprudência tem como inválidas decisões assim cronologicamente inadequadas para o fim de justificar a divergência; • os recursos de natureza extraordinária, como é o caso do recurso especial, só podem ser admitidos quando a matéria dada como divergente consta do acórdão recorrido, isto é, quando houve prequestionamento, o que não ocorre na espécie, pois a questão da estruturação em etapas, passo-a-passo, não foi ventilada em termos a pôr-se em confronto com o acórdão paradigma; • igualmente, não há divergência entre o aresto-paradigma e o acórdão recorrido, porque, enquanto que na autuação fiscal do aresto-paradigma todas as operações foram desconsideradas, na autuação do acórdão recorrido apenas uma parte das operações foi isolada e inqui ada de simulada; rr"" 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002058/2002-41 Acórdão n°. : CSRF/04-00.469 Quanto ao Mérito • se fosse aceita a tese do paradigma, terá havido erro na identificação do sujeito passivo, que seria não o autuado, mas o primeiro da seqüência de atos, a VARGA PARTICIPAÇÕES LTDA., já que, originariamente, antes de qualquer operação, esta é que possuía as quotas da sociedade FREIOS VARGA S/A., posteriorrnente foram vendidas, entre outros, ao recorrido; logo, ou a exigência tributária é improcedente pelas razões contidas no acórdão a quo, ou é improcedente por erro na identificação do sujeito passivo (a pessoa jurídica não autuada e não a pessoa física vítima da autuação) e, de resto, formulou os seguintes "considerando": Considerando que a teoria da unidade das transações passo-a-passo (step transactions) não recebeu consagração no direito brasileiro e nem mesmo têm aceitação geral nos países de onde se originou; Considerando que o tema do recurso está adstrito aos limites do pedido e neste não inclui a parte relativa à multa, que, assim, transitou em julgado; Considerando que o argumento de falsidade da causa não encontra apoio nos textos indicados, do Código Civil; Considerando que o próprio Chefe do Poder Executivo, em Mensagem ao Congresso Nacional, e o Ministro da Fazenda, em E. M., reconhecem que o procedimento de elisão relativo às doações era legítimo e válido e precisava, para ser impedido daquela data em diante, de provimento legislativo expresso; Considerando que, para suster-se, a tese do acórdão paradigma precisaria valer-se de normas rejeitadas pelo Congresso Nacional e por norma que não chegou a entrar em vigor; Considerando que não pode sustentar-se a tese de que a mesma operação é simultaneamente "simulada" e "não simulada" e que a questão da prova já foi resolvida, soberanamente, na instância ordinária; Considerando a indivisibilidade da prova, que deve ser acolhida por inteiro, e não apenas na parte favorável a quem a invoca, e que essa indivisibilidade reforça a existência da doação, como tal; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002058/2002-41 Acórdão n°. : CSRF/04-00.469 Considerando que, se admitida a tese da apreciação conjunta de toda as etapas do planejamento fiscal, a primeira etapa deveria estar incluída também e, nesse caso, o sujeito passivo seria a pessoa jurídica que reduziu o capital e não a pessoa física autuada (daí decorrendo erro na identificação do sujeito passivo)? É o Relatório. • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002058/2002-41 Acórdão n°. : CSRF/04-00.469 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Examinando os autos e o apelo especial formulado pela douta representação da Fazenda Nacional, chego, inicialmente, a duas conclusões: • 1)que a decisão recorrida foi colhida à unanimidade de votos dos membros da egrégia Sexta Câmara (fls. 563), e 2)que a possibilidade de recurso especial, nesse caso, é aquela prevista no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que diz: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: II de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recurso ã Fiscais." A leitura do dispositivo regimental acima transcrito faz concluir que essa possibilidade recursal tem como propósito a uniformização da jurisprudência, cuja premissa é de que a mesma ou semelhante hipótese de incidência esteja sob exame, e mais, que ao mesmo dispositivo legal tenha sido dada interpretação diversa. 10 MI'NIS'TÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10865.002058/2002-41 Acórdão n°. : CSRF/04-00.469 Ocorre que no caso dos autos nenhuma dessas premissas se faz presente, senão vejamos: • Quanto à hipótese de incidência: No Acórdão recorrido (106-14.484) A matéria envolve Omissão de rendimentos de Ganho de Capital. No Acórdão Paradigma (104-20749) A matéria envolve Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior. • Quanto à interpretação de dispositivo legal: Da mesma forma, sequer foi tentada pela douta procuradoria em seu apelo (fls. 595/607) alguma demonstração e/ou indicação de dispositivo legal que, eventualmente, tenha recebido interpretação divergente, mesmo porque e, por óbvio, os dispositivos tidos como infringidos, num caso e no outro, são absolutamente distintos. Em sendo assim, flagrantemente desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, encaminho de meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial formulado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006 • EMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

score : 1.0