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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790174 #
Numero do processo: 10680.000616/90-99
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28741
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE(MG) IRPJ OMISSRO DE RECEITAS - PASSI- VO FICTICIO Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo das contas Fornecedores e Financia- mento de Curto Prazo e as relações de credores apresentadas pelo con- tribuinte à fiscalização. IRPJ - DESPESAS NO COMPROVADAS - Constitui despesa indevida, a dife- rença entre o montante contabili- zadas na canta "Outras Despesas Operacionais" e as despesas efeti- vamente comprovadas com documenta- ção hábil e id8nea, e o valor glo- sado deve ser adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real. Re-ratifica o Acórdão n2 102- 27.868, de 16.02.93. Vi&t04, nelatado4 e di4-eutido4 04 Wte4ent'eA guto4 de ,tecult4Q íntenp,mto p0A MAFERPE LTDA. ACORDAM o& MembAo& da Segunda CamaAa do Ptim'eiA0 C.0114.elho de ContiLíbuínte4, poit unanimidade de voto's-, xe-,hati'gcaA , --AcjAdÕ0 NO 102-27.868, de 16.02,93, no& tetm04-do voto do AelatQA, Sala da& Se4-4 -6e4, em 10 de- dezembito de 1993 _ PRESTDENTE - _ SJTOBARA - RELATOR VISTO EM %- TO 'IL A TH Ê CARDOSO - PR OC URADOR PA FA ZEM NA - - SESSÃO DE: 25 FEV 1994 CIONAL Paittícipaitam, aínda, do pnesente julg amento 04 gainte4 ,Con4akte<iAp4; Waldevan keve4 de Oliveiiia, Ftancí4-co de Pau/a C0AAea Ca/tneiko UYL4u1a Han4en e Mlío CJ4aiL Gome4 da Silva. Au4ente4 ju4ti4icadamente 04 Con4e-ehein04:MaAía Caeía de Anditade Fígue»Ledo e C(Vt/Q4 RQbeiltç Mo~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.000616/90-99 RECURSO N2: 101.713 ACORDO No : 102-28.741 RECORRENTE: MAFERPE LTDA. RELATORI O A empresa MAFERPE LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sób n2 20.988.937/0001-24, inconformada com a deci- s(o de lã inst2ncia proferida pelo Chefe da Divisão de Tributa- ção, por delegação de compeUência do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exitOncia fiscal, referente ao periodo-base de 1984, exercício de 1985, tem origem no Auto de Infração de fl. 31 e seus anexos e a matéria tributável apontada pela fiscalização re- fere-se a: 1) OMISSO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada por falta de comprovação de valores integrantes do Balanço (passivo) na conta FORNECEDORES (f 1. 21) Cr$ 15.875.800,00 2) OMISSO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada por falta de comprovação de valores da conta FINANCIAMENTO DE CURTO PRAZO (fl. 22) Cr$ 15.000.000,00 3) GLOSA DE DESPESAS por não atenderem às condiçbes de necessidade, usualidade e normalidade (f1.22) Cr$ 7.440.001,00 DIFERENÇA APURADA Cr$ 38.315.801,00 (-) PREJUIZO FISCAL DECLARADO Cr$ 8.179.102,00 j VALOR TRIBUTAVEL Cr$ 30.136.699,00SL, /). ‘ !-._, g- i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.000616/90-99 Acórdão n2 102-28.747 Ciente dos termos do Auto de Infração em 26.01.90 (f 1. 30), a autuada em 21.02.90 (f 1. 39) solicitou prorrogação do pra- zo de defesa, que foi concedido, tendo, em 12.03.90, apresentado impugnação de fls. 40/46, arguindo: 1 a) como preliminar alega a nulidade do feito fiscal, por descumprimento ao disposto no artigo 10, inciso III, do De- creto n2 70.235/72, não descrevendo os fatos, apesar de afirmar ao contrário, mas no documento de fl. 22, apenas constam valores finais, cerceando, dessa maneira, o seu direito de defesa; b) no mérito, relata o fato de ter havido, em 1983, , inundação em sua região, causando a si e a outras empresas danos materiais, com perda de vários documentos contábeis e fiscais, conforme documentos acostados as fls. 54/75; c) informa que está tentando reconstituir suas condi- çóes contábeis para poder apresentar, dentro dos próximos meses, a sua adequada documentação ', e reafirma a não possibilidade de defesa sobre os itens 2.b e 2.c, acima, por não serem indicados os meios que levaram a fiscalização a chegar aos valores indica- dos; d) ao final pede que seja conhecida a impugnação, tam- bém um prazo maior para apresentação dos documentos, e o que for de direito da impugnante: extinção ou redução do crédito tributá- rio. As fls. 77/78, foi juntada a informação fiscal, que opina pela manutenção integral do feito original vez que a empre- sa deseja apenas procrastinar o pagamento do crédito tributário. A fl. 79, a autoridade preparadora do processo fiscal, / determinou que o autuante detalhasse os fatos do Auto de Infração 1) : , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - PROCESSO N2 10680.000616/90-99 Acórdão n9 102-274/ e, na sequência, o autor do procedimento fiscal expediu a intima- ção de fl. 80 e a autuada apresentou os documentos de fls. 88/91. O autuante concluiu a diligência com o Termo de fl. 93, retificando o item 2, do Auto de Infração para Cr$ 11.500.000,00 e ratificando os demais itens, com a reabertura do novo prazo pa- ra impugnação. Após requerer nova prorrogação de prazo para apresentar a defesa, o que foi concedido (fl. 95), a autuada protocoliza a impugnação de fls. 98/106, em 21.02.91, com as razeJes abaixo re- sumidas: a) de inicio relata todos os passos do processo, che- gando ao mérito com o argumento de que na primeira defesa alegou o desconhecimento da glosa de despesas (item 3, do auto) e que apesar de ter sido determinado esse detalhamento, permanece o au- tuante a manter o mesmo valor sem identificar sua origem; b) sobre o item 2 do auto de infração, a autuada alega também a falta de esclarecimentos, apesar de ter havido redução do valor tributado, porém sem elementos a justificar, permanece o cerceamento de defesa; c) sobre o item 1 do mesmo auto, indica ais períodos de inundação, relatando que apesar de ter sofrido inutilização de seu documentário fiscal, não interrompeu a sua escrituração con- tábil, prosseguinte ininterruptamente e procurando recompor seus arquivos de documentos, mas pelas dificuldades continuadas, não pode ser completada; d) sobre a ocorrência de enchentes em 1983 e a documen- tação fiscalizada ser do ano de 1984,informa que houve falta de sensibilidade do autuante, pois os fatos são formados ao longo da/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.000616/90-99 Acórdão n2 102-2,8,74j tempo, e os documentos perdidos anteriormente são de difícil substituição, sendo que a memória da empresa foi destruída e a memória de seus dirigentes é limitada e falha; e) levanta dois aspectos não considerados pela fiscali- zação: a empresa não concorreu para a ocorré'ncia das inundaçbes e a autorização contida no artigo 180, do RIR/80, não tem aplicação no caso presente, pois, o 'ónus da prova da presunção cabe a quem alega (Fisco), não podendo transferi-lo ao contribuinte. As fls. 108/114, o autor do procedimento fiscal recapi- tula todos os procedimentos adotados nos autos, passo a passo, na tentativa de elucidar a sequência dos fatos e pela inexistência do. cerceamento de defesa e nem a alegada nulidade dos atos ou termos processuais. A autoridade julgadora de 12 grau prolata a decisão de fls. 119/127, com os seguintes fundamentos de fatos e de direito: a) contesta a alegação de nulidade do Auto de Infraç(o, por cerceamento do direito de defesa, sob argumento de que o re- ferido cerceamento semente pode ser arguido após o pronunciamento da autoridade julgadora; antes do julgamento caberia apenas a alegaçáo de incompet'ència legal do autor do feito; as falhas pro- cessuais porventura existentes foram sanadas antes do julgamento e, portanto, descabe alegação de nulidade; b) identifica as condiçbes em que a escrituração faz prova a favor do contribuinte e afirma ser vasta a jurisprudência sobre a interpretação dada ao artigo 180 do RIR/80, permitindo a presunção relativa de omissão de receitas; c) também esclarece sobre o disposto no artigo 191 do/ RIR/80, indicando as condiçbes que permitem a dedutibilidade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.000616190-99 Acórdão n2 102-28741 inexistindo estas, justifica-se a tributação por falta de provas da ocorr'ència desses dispé'ndios; d) a alegação de desconhecimento da matéria, objeto de exigésncia fiscal, não pode prosperar, pois a própria impugnante apresentou a fiscalização, em 29.10.90, os demonstrativo de fls. 90/91, valores estes que serviram de base ao termo de fl. 93, que re-ratificou a autuaçào inicial, por não terem sido comprovados integralmente ou valores dos saldos constantes do Balanço em 31.12.84 e como a nova impugnação foi apresentada em 20.02.91, não pode assistir razão à impugnante sobre o que denomina cercea- mento de defesa por desconhecimento da matéria tributável, se ela mesmo é quem especificou os saldos parcialmente comprovados; e) relativamente ao argumento da empresa de falta de comprovação, por perdas havidas em razão de inundaçhes, os docu- mentos trazidos aos autos não satisfazem as suas pretenseles, pois, conforme identifica, item por item, são provas referentes a periodos anteriores ao ano de 1984, que não afetam as despesas fl incorridas no exame fiscal; f) esclareceu também que inocorre a inversão do anus da prova, porque a pessoa jurídica deve apoiar sua escrituração em documentação hábil e idônea, para apresentá-la ao Fisco, quando solicitado; não cabe ao fisco buscar os elementos materiais de prova a favor do contribuinte e que pelos elementos trazidos aos autos e comprovados, retifica o valor tributável do item 2 do Au- to de Infração para Cr$ 11.500.000,00 permanecendo inalterados os demais itens do mesmo auto. Cientificado da decisão de 12 grau (AR. de fl. 129), em 26.09.91, a empresa apresenta recurso voluntário de fls. 131/139, em 14.10.91, reiterando os termos das impugnaçhes, repetem int- gralmente os mesmos argumentos já expendidos, pedindo, ao final, [ [ tc. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.000616/90-99 Acórdão n2 102-28.741 que seja conhecido o recurso e declarada a extinção de crédito tributário pelas razbes ora apresentadas e, se conveniente, na forma prescrita pelo Decreto n2 70.235/72, se proceda a dilign- cia e/ou perícias para aclarar os pontos obscuros e dirimir as dúvidas suscitadas. É o relatório./ 4:;g3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.000616/90-99 Acórdão n2 102-28741 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido à apreciação deste Colegiado refe- re-se a omissão de receita caracterizado por passivo fictício e glosa de despesas não comprovadas, com infração dos artigos 157, parágrafo 12, 158, 180, 181, 191 e 387, incisos I e II, todos do RIR/80. A declaração de rendimentos do exercício de 1985, pe- ríodo-base de 1984, registra às fls. 28 e 29, os seguintes valo- res: - FORNECEDORES Cr$ 116.150.824,00 - FINANCIAMENTOS DE CURTO PRAZO Cr$ 44.500.000,00 - OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS Cr$ 16.634.002,00 Todos os valores acima tem origem na Conta de Resulta- dos e do Balanço Patrimonial levantado em 31.12.84, transcrito no livro Diário n2 06, registrado sob n2 245475, às fls. 126/127, conforme informado pela recorrente à fl. 27. As fls. 03/21, a recorrente relacionou todas as obriga- Oes que estaria contabilizadas e este demonstrativo totaliza Cr$ 100.275.024,00 e, portanto, inferior em Cr$ 15.875.800,00 ao va- lor contabilizado e declarado na conta FORNECEDOR. A fl. 90, a recorrente comprovou e informou que na con- ta "FINANCIAMENTO/DE CURTO PRAZO" estão contabilizadas as seguin- tes obrigaçbes fi g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.000616/90-99 1 Acórdão n2 102-28.741 - BRADESCO Cr$ 6.000.000,00 - ITAU Cr$ 5.000.000,00 - BANCO REAL Cr$ 7.000.000,00 - BANCO REAL (f1.88) Cr$ 4.400.000,00 - CONTRATO DE MUTUO (#1.89) Cr$ 10.600.000,00 TOTAL Cr$ 33.000.000,00 O montante das obrigaçbes comprovadas pela recorrente é inferior em Cr$ 11.500.000,00 do montante contabilizado e decla- rado de Cr$ 44.500.000,00 A fl. 91, a recorrente comprovou e relacionou as despe- sas contabilizadas em "OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS" que totali- zam apenas Cr$ 9.194.001,00 e, como na sua declaração de rendi- mentos foi registrado Cr$ 16.634.002,00, permanece uma diferença sem comprovação de Cr$ 7.440.001,00. Verifica-se que todos valores indicados nos autos foram fornecidos pela própria recorrente e, no caso, a diferença cons- tatada, cabe ao contribuinte comprovar a efetividade da escritu- ração, mediante documentação hábil e idônea, visto que a contabi- lidade deve espelhar a realidade e os fatos efetivamente ocorri- dos e documentados. Se a recorrente não logra comprovar a existência das obrigaçbes, regularmente contabilizadas, estas obrigaçbes consti- tuem passivo fictício, na forma preconizada no artigo 180 do RIR/80 e permite presumir-se que as obrigações fictícias já foram quitadas com receitas não contabilizadas, cuja presunção, o con- tribuinte foi encarregado por lei de provar a improcedência. i Esta observação vale tanto para as obrigaçbes relacio- nadas £om fornecedores como para as dividas de financiamentos ou mútos. 11, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.000616/90-99 Acórdão n2 102-28.741 Sem provas para elidir a presunção de omissão de recei- tas, é desnecessária qualquer consideraçào ou discussão sobre o tema. A jurisprudência administrativa sobre este tema é tran- quila conforme Acórdãos a seguir transcritos: "IRPJ - PASSIVO FICTICIO - Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço e as relaçbes de cre dores apresentadas pelo contribuinte à fisca- lização (Ac. 103-04.357/82)." "IRPJ - PASSIVO FICTICIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscali- zada não lograr comprovar a existência de obrigaçbes, indiciando o fato omissão de re- ceitas (Ac. 101-74.262/83, 101-74.521/83, 101-74.538/83 e 103-7.253/86)." Quanto as outras despesas operacionais, vale a mesma lógica, pois o artigo 191, parágrafo 22 do RIR/80 determina que as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transação, operações ou atividades da empresa e, no caso vertente, inexistindo documentaçào comprobatória das respectivas despesas, não há como admitir a dedutibilidade destas despesas fictícias. A jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica e torrencial, conforme ementa dos Acór- dãos abaixo transcritos: "IRPJ COMPROVAÇA0 DE DESPESAS - Mantém-se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver apoiada em documentação hábil (Ac. 103-06.608/84)." "IRPJ - CONDIÇOES PARA DEDUTIBILIDADE - Com- putam-se, na apuração do resultado do exercí- cio, ~ente os dispWndios de custos ou des- pesas que forem documentalmente comprovados e / guardem estrita conexão com a atividade explo(i 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.000616/90-99 Acórdão n2 102-28,741 rada e com a manutenção da fonte de receita (Ac. 101-73.310/82)." Finalmente, no que concerne a alegação de falta de do- cumentos em virtude de enchentes ou inundaçbes, as provas apre- sentadas e relacionadas com extravio de documentos referem-se aos anos de 1981 e 1983 e, portanto, não tem qualquer conexão com o período-base fiscalizado. Além disso, o fato de a recorrente ter perdido documen- tos contabeis e fiscais nos enchentes de 1981 e 1983 e, ainda, não tomar os cuidados necessários para a preservação dos mesmos documentos, no minimo, soa como pouco caso ou desleixo e, o fato que poderia ser interpretado como caso fortuito e de força maior, passa a ser uma irregularidade culposa e, portanto, as alegaçbes sem acompanhamento de provas irrefutáveis, não podem ser aceitas. Assim, entendo que tanto a exigência como a decisão re- corrida pautaram os seus procedimentos dentro dos limites permi- tidos pela legislação tributária vigente e com a jurispruerência administrativa predominante e nada há para ser reparado por este Colegiado. Nestes termos, foi negado provimento ao recurso volun- tário interposto, em Acórdão n9 102-27.868, em Sessão Plenária de 16 de fevereiro de 1993 mas face a alerta, a bem da verdade, in- teiramente procedente, da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Belho Horizonte(MG), quanto à indicação do número do processo e, corrigido o erro de digitação, voto no sentido de re-ratificar o mencionado Acórdão. Brasília(DF)W\10 de dezembro de 1993 KAZUKI 1 \- t := - \ Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4787647 #
Numero do processo: 13746.000447/91-08
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NOVA IGUAÇU RJ PFSL IRPF- NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇRO DE INSTANCIA - se o lançamento se aperfeiçoa na decisão de primeira instân- cia, deve o processo ser devolvido à repartição para que o recurso seja apreciado como nova impugnação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto por LELIS DO BAIRRO MATERIAIS DE CONSTRUÇRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à re- i partição de origem para Correção de Instância, nos termo do relatório I e voto que passam a integrar o presente julgado, II : 2 Sala das SessMes, em 19 de maio de 1993. l• I --------e—a-cee-a-if MARIA DA GLOR‘IA DE O. COELHO LEAL - PRESIDENTE ekvattick, "frau. 3 SE .. MARIA COELHO MARgr - RELATORA _ 1 ate are "ter-deore ~d.--; II VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSRO DE: 24 nR1995 ZENDA NACIONAL E Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- E ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, DANILO JOSE 1 LOUREIRO e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente o Conselheiro AQUILES II 1 : -e - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Pi• 13746.000447/91-08 RECURSO N°: 72.205 ACÓRDÃO N°: 106 - 05 . 676 RECORRENTE: LELIS DO BAIRRO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO LELIS DO BAIRRO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., já qualifi- cada, por seu representante, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ (fls. 05/06), de que foi cientificada em 13/03/92 (fls. 07), através de recurso protocolado em 27/03/92 (fls. 08). 2. Contra a contribuinte foi emitida Intimação (fls. 02), informando que todos os establecimentos informados na DIRF-Fita entregue em 19/08/91 estão sujeitos as penalidade cabiveis a partir de 19/04/91, de acordo com o Decreto-lei n° 1.968/82 e Instrução Normativa SRF 136/89, por ter sido a DIRF entregue fora do prazo. 3. Pela petição de fls. 01 a contribuinte informa que apresentou espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal, sua DIRF, referente ao exercício de 1990, a fim de4mar sua irregularidade nos termos do artigo 138 do CTN, e tendo sido objeto da intimação modelo II anexo, vem mui respeitosamente solicitar a V. Sa., se digne mandar cancelar a referida intimação, observando o exercício da iniciativa e espontaneidade do contribuinte. 4. Às fls. 05/06 consta a DECISÃO N° 029/92, assinada pelo senhor Delegado da Receita Federal cuja ementa é a seguinte: "IRRF - MULTA POR ATRASO - Não cabe a esponta- neidade disciplinada no artigo 138 do CTN à Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF), quando se proceder a entrega da declaração com atraso, após a execução de qualquer procedimento administrativo ou fiscal." 5. Tal decisão está fundamentada nos seguintes termos que transcrevo para melhor clareza: CONSIDERANDO que a multa a ser aplicada para a DIRF apresentada fora do prazo é de 69,20 BTNF por mês (ou fração) de atraso (IN 136, III, 2 de 20.12.89); (o grifo não é do original) CONSIDERANDO que não cabe a espontaneidade argumentada pela defesa, já que, no mesmo dispositivo legal levantado (art. 138 do CTN), em seu parágrafo único, o legislador faz a seguinte ressalva: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacio- nados com a infração"; CONSIDERANDO que a intimação recebida pelo contribuinte é considerada um procedimento administrativo-fiscal por natureza, estando, inclusive, vinculado à legis- lação tributária; /01‘4. ft 'n . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 11746: 030,447/91-08 Acórdão n° 106.5 616 3 CONSIDERANDO que não cabe, no presente caso, a redução de 50% da multa, pois, houve a interposição do recurso voluntário, por parte da interessada (IN 136, de 20.12.89). JULGO a ação fiscal em causa procedente, para MANTER a exigência da multa por atraso na entrega da DIRK no valor originário de 346 BTNF. (o grifo não é do original) À ARF/D. DE CAXIAS - RJ, para dar ciência a interessada e intimá-la a reco- lher, no prazo de 30 (trinta) dias, o débito acima mencionado, ou interpor, em igual prazo, recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes." 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 08. 7. É o relatório. 4110 ' • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13746/000.447/91-08 ACORDAO NR. 106-5.676 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - RELATORA. O recurso foi apresentado com observáncia do prazo es- tabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele co- nheço. Trata-se de aplicação de multa por atraso na entrega da DIRF, que só foi individualizada na decisão de primeira instancia, uma vez que a intimação de fls. 01 apenas informa que a contribuinte esti sujeita ã multa. Assim, a exigencia só se materializou com a decisão de primeiro grau. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, em respeito ao duplo grau de Jurisdição, determino o retorno do processo para que nova decisão seja proferida na boa e devida forma. Brasília (DF)., 16 de maio de 1993 1 SIMOCUvLa- &Mar JO EFA MARIA COELHO MARQUE - RELATORA. Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28732
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000493/92-12
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29092
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13783.004608/92-99
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Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41335
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DE 1991, 1993 e 1994 Recorrente FAUZE HASSAN HATEM Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 18 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n° . 102-41 335. IRPF - EXS : 1991, 1993 e 1994 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É nulo o lançamento quando a apuração do acréscimo patrimonial se faz somente em determinados meses sem levar em conta as disponibilidades do contribuinte durante todo o período de apuração do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAUZE HASSAN HATEM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D" FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ ,F(AjsAfkO HE ISE ,"1.RÉLATC5R FORMALIZADO' EM: 2 P-AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. ;4; • 'irj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz..,,11-~ Processo n°. . 10945.000998/95-16 Acórdão n°. 102-41.335 Recurso n°. 08.250 Recorrente :FAUZE HASSAN HATEM RELATÓRIO Trata-se de recurso de decisão de 1° grau que manteve o lançamento pelos fundamentos expostos às fls. 46/49. O recorrente propugna pela improcedência do Auto, alegando em síntese: 1 O valor arbitrado pelo Fisco beira ao absurdo, uma que se corrigindo os valores apresentados obtém-se valores arbitrados compatíveis com o de atuais veículos importados de médio porte, totalmente incompatíveis com o valor de mercado de um Passat 86, em mau estado de conservação, o que por si, já desconstitui o Auto de Infração, em virtude da incorreção dos valores apresentados O Recorrente ao adquirir o veículo Passar em 1990, efetuou o pagamento total de Cr$ 60.000,00, valor de mercado para tal veículo portanto, mais de dez vezes menor do que o valor arbitrado pelo Fisco. 2. Comprovou-se também, através de, rinninnPntn de fls , que Recorrente recebeu a importância de US$ 70,000.00 (setenta mil dólares), a título de doação, documento este não impugnado pelo Fisco Federal quanto a sua idoneidC 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° : 10945.000998/95-16 Acórdão n° . 102-41.335 3. No indigitado Auto de Infração lavrado, o Sr. Fiscal considerou para efeito do cálculo da alegada omissão, valor mensal de custo de aquisição de bens, deixando de considerar todos os rendimentos correspondentes a outros meses (que não o de aquisição), que vieram a compor a receita que possibilitou tal aquisição. 4 Logo, incluir-se a TRD para majorar o valor do imposto devido, sob o disfarce de juros de mora, consubstancia-se em inquestionável aumento da exação, sem a observância a cogentes imposições insertas no Texto Constitucional. 5. Em face de tais disposições contidas na lei n° 8 383/91, insofismavelmente, indexou-se novamente a economia, vinculando o pagamento de obrigações tributárias a índice de correção monetária que constitui majoração ilegal, o que fere frontalmente dispositivos e princípios constitucionais. Às fls 74/80 elenca dispositivos constitucionais tidos como violados pela autoridade lançadora Por final, e após transcrever ementas da jurisprudência, conclui: Mesmo que assim não se entenda, o que se diz apenas para argumentar, as referidas multas, ainda que previstas em legislação específica, tal como no presente caso, assumem o caráter nitidamente confiscatório, conclusão que se chega pela análise da Jurisprudência e Doutrina, desrespeitando o Incípio do não- 3 , '¡•-I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10945.000998/95-16 Acórdão n° 102-41335 confisco, previsto na Constituição Federal. Os valores exigidos do contribuinte a título de multa correspondem a várias vezes o valor a título de tributos. É o Relatóárp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 10945 000998/95-16 Acórdão n°. : 102-41.335 VOTO Conselheiro Ramiro Heise Assiste razão ao Contribuinte quanto ao primeiro item (1) que trata da aquisição do veículo Passat/86. Primeiro, porque o valor arbitrado do veículo no montante de Cr$ 800.000,00 foi encontrado pelo agente fiscal por critério puramente subjetivo, sem trazer aos autos qualquer documento a suportar o valor que estimou. São suas as seguintes singelas palavras (fls. 27): - Veículo Passat LS/E, ano 1986, placa SW 1553, adquirido em 07.02.90 O contribuinte não conseguiu comprovar o valor da aquisição Portanto, foi o valor arbitrado em CR$ 800.000,00. (Grifei). O contribuinte, por sua vez, em seu recurso traz aos autos, prova do seu valor de compra (Cr$ 60.000,00) fls. 84v Compatível com a sua renda (fls. 86) Acolho pois, nesse ponto, os argumentos do recurso para declarar inexistente o acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1991 em relação à aquisição do veículo Passar/86. Nos demais casos, por haver 2 autoridade lançadora se valido na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, de diferenças financeiras somente em determinados meses do período base, sem levar em conta as disponibilidades globais do contribuinte ao longo do período de apuração do imposto, deixando de considerar inclusive, as sobras de um mês para outro, ou mesmo de um exercício para outro, vulnerando, destarte, o princípio de apuração do próprio imposto, voto no (srtisrlo de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA zmt i .z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10945.000998/95-16 Acórdão n° 102-41.335 dar provimento integral ao recurso, para declarar a improcedência da totalidade do lançamento efetuado. Em vista dessas considerações, deixo de apreciar especificamente a cada um dos argumentos do recurso, prejudicados que ficam, no meu entender, em razão do acolhimento da improcedência do Auto pelas razões a pouco expostas. Voto, pois, no sentido de se dar provimento integral ao recurso do contribuinte ilikSal /a das Ses fies - DF, em 18 de março de 1997. .. / '4 -/--------- " À '' " O HEISE _ _.------ , 6 -' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:44:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:44:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:44:46Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:44:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:44:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:44:46Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:44:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:44:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:44:45Z; created: 2009-07-05T14:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T14:44:45Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:44:45Z | Conteúdo => , ,, MINISTERID DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, PROCESSO No. 10983/000.891/93-41 NCA Sessão de 16 de agosto de 1994 ACORDO N. 102-29.255 RECURSO No. : 78.518 - IRPF - EX.: de 1992 RECORRENTE : BRIGIDO YIZEU CAMARGO RECORRIDA : DRF T..- FLORIANOPOLIS - SC IRPF - URP - São tributáveis os rendimentos aufe- ridos por determinação do Decreto-Lei 2.335/87, concedidos através de ação trabalhista, por cor- responderem a reposição de perda salarial, vez que não estão elencados como rendimentos não tributá- veis no artigo 22 do RIR/80, não havendo respaldo legal para isentá-los. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIGIDO VIZEU CAMARGO. ACORDAM as Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar a presente julgado. , "--stas Ses - ilooffiN .,.. agosto de 1994 ,..--gr 41111 - inalLOMMIMM 1 11 u • %,, '7 . . 4d, PRESIDENTE -: :* - -':- ' E ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA ‘ i ,..: . 4/---1--'• c"--4 VISTO EM FRANCISCfi TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: '4-‘ r' i "r 1994 ,.< 1 , , .,,ZENDA NACI ONAL.. '. JL k.“,. : Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffani, Ursula Hansen, jralio César Gomes da Silva e José Carlos Pas- suello. ! , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.891/93-41 RECURSO No.: 78.518 ACORDMO Na.: 102-29.255 RECORRENTE : ERIGIDO VIZEU CAMARGO RELATOR IO BRIGIDO VIZEU CAMARGO, jurisdicionado pela DRF em Flo- rianópolis - SC, foi notificado da exigência do imposto suplementar a ser pago em UFIR, mais os devidos encargos legais. A exigência tributária teve origem na ausência de tri- butação da importância recebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista relativa ao ano-base de 1991. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, tem- pestiva, alegando em sintese: - que em 19/09/89, a Sindicato Nacional das InstituOes de Ensino Su- perior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, que faziam parte do quadro de pessoal da Instituição Federal de Ensino, ingressou com Reclamação Trabalhista perante a 3 . de Conciliação e Julgamento local, com o objetivo de conseguir reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração de janeiro/89, tendo sido pro- latada a sentença de primeira instância julgado procedente em parte o pedido, mantida na integra pelo Tribunal Regional do Trabalho; - por ocasião da liquidação da sentença, em outubro/90, a junta de conciliação e julgamento determinou que a Universidade Federal de San- ta Cate ir- inclusse em sua folha de pagamento do mesmo mês o percen- A tua? .0016,05%W/:4V. 1,11Y , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO No. 10983/000.891/93-41 ACORDA() No. 102-29.255 - razão pela qual os reclamantes receberam as diferenças salariais e seus reflexos relativas ao período de fevereiro/89 a setembro/90, mais acréscimos legais pertinentes. A partir desse més, os valores indeni- zatórios foram, simplesmente, corrigidos monetariamente, acompanhando a inflação; - que a UFSC depositou em juízo 50,79%, em agosto de 91, do total de- vido a cada reclamante, tendo por determinação judicial o referido va- lor sido transferido para conta renumerada da agéncia da Caixa EconÔ- mica Federal, ato continuo houve expedição de Alvará em nome de cada professor da UFSC; , - que ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, a UFSC deixou de in- cluir' os valores pagos em decorrOncia da mencionada ação trabalhista e . o próprio juízo não informou se a importtAncia a ser recebida era no valor liquido ou bruto da indenização; - que havia inúmeras dúvidas e os beneficiários dos rendimentos obti- veram várias orientaçbes, inclusive, através do Boletim Informativo . No., 34, de 27/04/92, o órgão de classe da categoria aconselhou que os va- lores recebidos fossem declarados como rendimentos isentos e não tri- butáveis, e a , própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis não esclareceu as consultas que lhe foram feitas através do professor NELSON AGUIAR ROCHA, relativas à tributação da URP de fevereiro/89, inclusive, aceitou retificaçbes de declaraçbes de rendimentos de al- guns professores em idéntica situação; e o BOLETIM já mencionado de No, 36, de 21/05/92, noticiou o fato e confirmou que a parte tributável de tais rendimentos era tão somente quanto ao principal, após inúmeros pareceres de profissionais da área do direito tributário, divergentes, , o artigo501.- do RIR/80 5 dispondo que o FGTS, entre outras parclas in- ágio, ' . ../' denizz asliOr, não entrarão no cômputo do rendimento bruto 7 ; •,).,1, / ., 0 "°' . , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10933/000.091/93-41 ACORDAO Nc2 102-29.255 - que tanto a UFSC quanto a 3a Junta de Conciliação e Julgamento, ti- nham a obrigação de efetuar a retenção na fonte e não o fizeram, razão pela qual solicita de forma alternativa que seja retificado o lança.- mento suplementar, restringindo-o ao período compreendido entre feve- reiro/89 e setembro/90, sem acréscimo de multa, vez que a partir de outubro/90, não houve pagamento de diferenças salariais, mas tão so- mente correção monetária, devendo ser excluída da importáncia tributa- da o montante referente ao FGTS e seus reflexos, que estão isentos por lei. Requer finalmente, que seja anulada a multa aplicada, uma vez que a DM:- negou-se a esclarecer os fatos, senda o pagamento do imposto suplementar acrescido apenas dos juros de mora. Ciente da decisão de primeiro grau, o contribuinte, recorreu, tempestivamente a este colegiado. . . 4 ,/...."......-........ Recurso lido na íntegr, . 100 , em sessão. 0...40 .-• ," 0 E o relatório.. . , MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.891/93-41 ACORDO No. 102-29.255 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora ; O recurso está revestido das formalidades legais, razão . porque dele conheço. A controvérsia estabelecida nos autos é relativa a. omissão de rendimentos na declaração do exercicio financeiro de 1991, recebidos em decorrÊncia da propositura de ação trabalhista objetivan- do o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A questão é relevante, não só pela solução específica a ser adotada no caso concreto, como surge a possibilidade de ser criado um precedente para outras situaçbes análogas, cabendo pois, desde lo- go, esclarecer alguns pontos da questão. Os comentários anteriores foram desenvolvidos com o ob- jetivo de esclarecer inicialmente que, no presente caso, a matéria ob- jeto da Reclamação Trabalhista trata-se de reposição de percentual so- bre perda salarial e não de verbas indenizai:orlas como alega o recor rente, logo, não há parcelas a discriminar. Tal reposição foi concedi- da pelo juizo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3p, do De- creto-lei Np 2.335, de 12/06/1987, que determinou reajuste salarial pelo índice de 26,05X. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no tempo, a reparação do dano sofrido, no caso, a Justa correção monetá- ria acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia Jus por determinação legal e que foi descumprida dol pelo p•Hjor, sendo indispensável o ajuizamento de . ação própria pa- 0 AO ra r. osos seus direitos ignorados ,__, 4 - 0 '4 .3 , MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.991/93-41 ACORDO No. 102-29.255 Conforme assinala a decisão recorrida, à fls. 42, o Bo- letim No 23 da associação de classe dos professores da Universidade Federal de Santa Catarina publicou que a orientação da Receita Federal foi de que o valor líquido, após deduzida a parcela paga a título de honorários advocatícios, seria tributável na declaração de rendimen- tos anuais. Aduz que, mesmo antes de terem disponíveis os rendimentos relativos a URP, os professores já haviam comparecido em nossa Delega- cia local da Receita Federal e foram alertados de que deveriam ofere- cer tais rendimentos à tributação. Em virtude de discordarem de tal orientação, foi designado um servidor para ir à Associação dos profes- sores para prestar-lhes esclarecimentos, fato esse que deu origem à publicação sobre a matéria no já mencionado Boletim de Nq 23. Entre- tanto, os Boletins seguintes da Associação de Classe publicaram várias informa0es errôneas que levaram seus associados a prestar declaração inexata. A mais comum observação demonstra, que as razbes de de- fesa alegadas pelo recorrente não podem prosperar pelo simples fato de que não houve comprovação de seus argumentos que convencessem. a Rola- tora de modo a propor a modificação da decisão recorrida. Como contra argumento a colocação feita pelo sujeito passivo, de que vários professores ingressaram na DRF com retificação de suas declaraçries de rendimentos e que foram aceitas, e nem poderia ser de outra forma, esqueceu-se o interessado que o fato de a Rocei Federal recepcionar as declaraçbes retificadoras, dentro do prazo le- galmente estabelecido, não significa que as alteraOes pretendidas se- iam aceitas. Tanto que, a bem elaborada decisão "a quo." esclarece que. das retificaçbes apresentadas, nenhuma foi aceita, vez que não havia. como excluir da tributação o rendimento em questão, entretanto, tais contribuintes foram beneficiados em relação a multa de lançamento de. ,ofício,. ' • 00%, em razão - .IÊ espontaneidade com que ofereceram seus ri °d MOr . .1.0fi- s à tributa0o..Ázr. /.;V .. ' ,, . , MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.891/93-41 ACORDO No. 102-29.255 E importante verificar que tanto a decisão de primeiro grau, quanto o contribuinte nas peças de defesas apresentadas, recor- rem â legislação que entendem pertinente, a jurisprudOncia e até a pa- receres de juristas especializados na área tributária, havendo um ob- jetivo comum entre as partes que equivocadamente enfocam INDENIZAÇOES TRABALHISTAS. A maioria dos tributaristas ao elaborarem pareceres so- bre a matéria, em geral, discordam entre si sobre o mesmo tema e al- duns tribunais que se manifestam sobre a parte tributária as vezes não . sãc . felizes na forma de decidir, claro está que, em matéria de Imposto 1 de Renda a órgão abalizado para orientar os contribuintes é a Receita Federal. Em decorrOncia dessa concepção, não é demais sublinhar o entendimento da Relatora IN CASU, indenização Trabalhista consoante se indique no art. 22, inciso V, do RI R/$ está ligada a verbas pagas. por despedida e/ou rescisão do contrato de trabalho, integra o patri- mônio do contribuinte que faz JUS pelo seu trabalho e o pagamento deve ser feito através de acordo homologado na forma legal, e a partir de lo/01/89, a Lei 7.713/88, art. 3q , parágrafo 5o, isentou-a até o li- mita garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85); Assim, entendo que no caso da URP/89, a parcela em dis- cussão nos autos está cristal inamente caracterizada como REPOSIÇA0 SA- LARIAL, concedida pelo Decreto .... LeiLei 2.335/87, objetivando, especialmen- te, miminizar o desfalque sofrido pelos assalariados em- face a infla- ção galopante existente no período de sua vigOncia, seu perfil é o de repor parte do salário do empregado que encontrava-se totalmente defa- sado face. „ a política salarial existente, comparável a um dissídio co- letivo Wire:dentemente com nuanc . diferenciadas, sendo a URP uma for- ma eigemp 1 '. amen- tae,ão salarial, . •*. )0 • 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO No. 10933/000.891/93-41 ACORDO No. 102-29.255 Conforme inserido no relatório que integra o presente voto, a única argumentação correta do contribuinte é a de que a fonte pagadora é que estaria obrigada a retenção do imposto na fonte na qua- lidade de responsável tributária, e que deixou de fazê-lo em decorrên- cia da ação trabalhista e que o próprio juízo não informou se a impor- tância recebida era no valor liquido ou bruto, entretanto, pecou o re- corrente em esquecer que a Lei é Taxativa: "Na falta de retenç .à(d do imposto pela fonte paga- dora não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos para tributação." Com base nessas consideraOes, entendo correta a d,vci- são de primeira instância no que concerne a declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeto passivo e que não foram ofereci- dos à tributação, devendo ser mantida, inclusive, a multa aplicada por expressa determinação legal. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. , .77 Brasília. - DF, 16 de agosto de 1994 4,1P' Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000341/95-91
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41934
Nome do relator: Não Informado
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ISENÇÃO- Nos termos do art.. 97, inciso VI, do C T N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANÍSIO DE PAULA MELLO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 3 (2 ANTONIO D FREITAS DUTRA ' PRESIDENTE x11,4, 77„ffil p A- r - RITTO VE' 4 -) FORMALIZADO EM. 22 Acc 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856.000341/95-91 Acórdão n° : 102-41.934 Recurso n° 11.503 Recorrente : ANÍSIO DE PAULA MELLO RELATÓRIO ANÍSIO DE PAULA MELLO, C„P..F - MF n° 308.800.848-04, residente e domiciliado à Rua Bom Jesus, n° 90, Jaboticabal (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.. 04, exige-se do contribuinte o valor equivalente a 1.380,16 UFIR, a titulo de imposto de renda em virtude da inclusão de 3.503,99 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais:: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837,838,840,883,885,886,887,900, 923,985 e 988; Lei n° 8 981 de 20/01/95, arts. 1°,4°,5°, 84 § 50 e 88 inconformado apresentou impugnação ao lançamento (fls. 01/03), instruída pelos documentos de fls. 06/11. Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls 15/18. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 21/24, assim ementada: "ACORDO JUDICIAL -REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimento, juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo - judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "," -•;vt' Processo n° 13856000341/95-91 Acórdão n° 102-41 934 Cientificado em 28/08/96 (termo de fls 24), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 25/27, com as razões a seguir sumariadas - que o valor foi recebido da empresa Telecomunicações de São Paulo S A. - TELESP. e é pertinente a verbas indenizatórias decorrente de perdas financeiras devidamente caracterizada nos autos do processo n° 02920248612, perante o Egrégio Tribunal Regional do trabalho Segunda Região, onde foi devidamente homologado, - a parcela recebida não resultou em aumento do patrimônio e, por conseguinte, tal ato ou fato não concretiza a materialidade da hipótese normativa de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza ( Art. 43 do C. T N), - é pacifico na doutrina e na jurisprudência que, na regra padrão do imposto sobre a renda o comportamento (critério material) que possibilita o nascimento do liame obrigacional, patenteia-se na obtenção, por alguém, de incremento patrimonial (inciso II do Art. 43 do C TN); - não há jurisdicidade no entendimento do Órgão Julgador de primeira instância segundo todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; - o instituto jurídico da indenização representa a reparação a um dano ou direito patrimonial apreciável de alguém, por parte da pessoa a quem cabe a responsabilidade direta ou indireta do ato ou fato que ocasionou, não representando acréscimo patrimonial, Of 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Processo n° 13856000341195-91 Acórdão n° 102-41934 - disso pode-se concluir que, por não resultar em acréscimo patrimonial, a parcela recebida está excluída da materialidade da hipótese normativa de incidência do imposto de renda Às fls 33/36, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856,000341195-91 Acórdão n° 102-41,934 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente, a título de "indenização", é tributável ou não Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais. Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e , por sua vez , a Lei n° 7713/88, ao n Itorrisi.PrOti r'n de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo. "Art 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9 0 a 140 desta Lei, § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados 114 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n12; Processo n° 13856000341/95-91 Acórdão n° 102-41934 ) § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Tendo ressalvado em seu art. 6°, as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(grifei) Examinada a cópia do acordo de fls. 06/11, constata-se que. a) os valores pagos são decorrentes do não recebimento do reajuste mensal dos salários, calculado pela variação da U R,P, no período compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989; b) a TELESP pagou o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do montante devido a todos os empregados existentes em seu quadro funcional no período de 01/07/87 a 31/12/89, em 8 (oito) parcelas iguais, devidamente atualizadas pelos índices praticados na Justiça do Trabalho e corrigidas pela TRD, ou outro índice governamental, acrescidos de juros de mora, calculados até 31/03/93 1 6 Lei, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°:n° 13856000341/95-91 Acórdão n° 102-41.934 Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7713/88 , só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida lei. "Art, 7 0 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei' 1 - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; 11 - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas " *0 art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas Nos termos do art. 45 do C T N, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual O fato de a Justiça do Trabalho ter homologado o acordo, admitindo a verba recebida como indenização, não implica em reconhecer que àquele rendimento estava isento, pois, para assim ser considerado, necessitaria preencher, ainda, outro requisito legal, ter sido pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é a hipótese aqui tratada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856000341/95-91 Acórdão n° 102-41 934 Além do que o C.T.N em seu art 97 determina "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer ( ) VI - a hipóteses de exclusão , suspensão e extinção de créditos tributários, ou da dispensa ou redução de penalidades." Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 )1 li 1 / /,,,, j/ if //,4 1 l '" ,Jor - 0E e ir, MEU!' 1 DE BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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