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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768528 #
Numero do processo: 11080.005330/92-66
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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O argumento de erro, segundo o prórpio contribuin te, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificacão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLLER S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, receber a pedição de fls. como pedido de retificação de declaração e devolver, em consequência, os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova deci são examinando o mérito do pedido. ,,Sala 'as SessOes, 27 de julho de 1993 _ M 7I,:M E - PRESIDENTE - d,41111111110 C ldr% À VES r ITOSA / - RELATOR 7 7 diOr VISTO EM A 1/ ON'01 WALAS ODO ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conse lheiros: CARLOS ALBERO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOA- RES DE CARVALHO, SEBASTIÃO PODRIGUES CABRAL. NA n i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,15-g...:4,,,k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 11080/005.330/92-66 104.118 101-85.371 FULLER S/A FOLLER S/A Porto Alegre / RS - ' '. , '- , ,'44 , ‘ 'ICI".,j1 ‘4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 11080/005.330/92-66 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACóRDÃO N2 1 0 1 - 85.371 -r ;, o , 4,, „ ,. 4,1.'4 -/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/005.330/92-66 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.371 - , .' .--- - - ._,.. Ãi4i „:,.,?.:,...,,,‘,.4.̀í19.,./_• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/005.330/92-66 '''4,•?._....4titiy•';.” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.371 • . '. . .. ' ,- .... , • . • , . , . . .. - . ., • .:, , . .. . . . . . . . , • , .. . , . . • . . . . ...... , , . .. . ; , . .,, . . . : , • .. . . •:, ; ... . - • •-•.- , ; . -- -- ..: : - ..• ... ; ...... . ,- ... , ::: . ... --:: ... •... : ...; . • . 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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/005.330/92-66 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 1 0 1 - 85.371 . . . . . . . . , ... , . . . . ... . . ... ' : . : - • - . . ,,, : .. ,... , - - .. . ' .. ... . :- . - . - ,.. . . : .... : .,. . ...... . : • , : ... - .. : . - . ..-. - . .. ......... .., ... . " .....'"-. .. - - " ". , ' " "- ". • -. , , ". "" . ....:". .. . . , . :. , ' . . . • " " , .... . :.. . - .. - ,. ..-'. J ' '....- .. '.. n : -,..:. '' , .". . . " , : .- . -, : :::' '. : ".",,, . . , :: .' . ,....,, .,. -. , . :., - , - „ . „ - -,,-; .. .... , .. .".... , , , . , , . : . : . , . , . . . .1 . . • , . ,..., .. ' , . . : , , ..„ -, . . . , , . ' . : ''' . , . ,. .. . " ' : ' : - : ." n • * ' ' '' : • ''... ` " . . ' . . ..--. . - .. ". , "' . - • .. ' '' ' ' '. - '' . ' ', ' ' '. '. . .:- . ' . ' '- . . .. '. .. , , • . . . . . . ,..„ ... .- . .... ..: . : - ... . ' ...*:,......- .i. : „., , ., .,, '., .,„- : . 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIPE CAVALLARI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1987 URGEa-l illialLim: iimenem.. - PRESIDENTE del" _Áás..~mmagella - RELATOR VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 7 MA. t< 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.200/86-28 RECURSOW 49.664 ACÓRDÃO N9: 101-77.563 RECORRENTE : FELIPE CAVALLARI RELAT -ã.R1 0 FELIPE CAVALLARI, com domicílio fiscal em Améri- co BrasilienSe-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, através da qual foi confir- mado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física dos Exercícios de 1982 e 1983, acrescido da multa agravada de 150% prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80, efetuado através do Auto de In fração de fls. , lavrado em decorrência de procedimento ex of-__ ficio instaurado contra a empresa CAVALLARI - MONTAGENS TÉCNICAS' E INDUSTRIAIS, da qual é sócio, participando com 33,33% no seu ca pital social. 2. Segundo descrição feita naquela peça básica, a referida empresa foi autuada sob a acusação de omitir receitas de prestação de serviços, usando de meios fraudulentos, como o "cal- çamento de notas", no montante de Cr$ 4.00.0.000 no ano-base de 1981 e de Cr$ 8.500.000 no ano-base de 1982, fato que causou a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios, sob a Cédula "F" de suas declarações de rendimentos, na proporção de sua parti cipação no capital social, com base nos artigos 20 e 34, inciso I, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, cabendo ao interes sado, como lucro que lhe fora automaticamente distribuído, os va lores de Cr$ 1.333.200 no ano-base de 1981 e Cr$ 2.833.050 no a- no-base de 1982, com o imposto a pagar de Cr$ 248-860 no exercí- cio de 1982 e de Cr$ 560.367 no exercício de 1983, acrescido da multa de 150% prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80. (2) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-00.200/86-28 3. Acórdão n9 101-77.563 3. O lançamento foi impugnado às fls. 20/25, tendo' o interessado alegado, resumidamente, que a questão estava vincula da aos processos lavrados contra a empresa, em julgamento na pri- meira instãncia; que não fora excluído da tributação reflexa o im posto de renda suportado pela pessoa jurídica; que o lucro tido por distribuído não ingressou no patrimônio da pessoa física; que o imposto pela distribuição de lucros deveria ter sido exigido da pessoa jurídica, com base no que dispõe o art. 89 do Dec.-lei n9 2.965/83, exclusivamente na fonte, e que não cabia agravamento da penalidade, já que distribuição se dera por presunção, sendo inca bível, também, a exigência de juros de mora. 4. Pela decisão de fls. 36/38 a exigência foi inte- gralmente mantida pela autoridade a quo sob a fundamentação bási- ca de qp-èa. omissão de receita reflete na pessoa física do sócio pela sua totalidade, na proporção de suas quotas de capital; que a partir do advento do Dec.-lei n9 2.065/83 o imposto pela distri- buição passou a ser exigido exclusivamente na fonte, porém, com re lação ao período anterior a 1983, sua aplicação dependia de - mani festação tanto da pessoa jurídica como dos beneficiários da distri \ buição, não tendo havido essa manifestação, revelando-se correto 1 o procedimento fiscal, r:coerente com o art. 144 do C.T.N. e que a cobrança de juros de mora encontrava amparo no art. 161 do mesmo código, e de que tributação fora integralmente mantida nos proces- sos que causaram a tributação reflexa. 5. Segue-se às fls. 42/52 o tempestivo Recurso pa-- ra este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plená- rio. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.200/86-28 4. Acórdão n9 101-77.563 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 91.817, interposto pe- la pessoa jurídica "CAVALLARI MONTANGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA., originário do Processo Fiscal n9 13851-000.203/86-28, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-77.479, de 25.01.88, negou-lhe provimento por unanimidade de votos. O mesmo ocorreu com o Recurso n9 91-507, originã rio do Processo Fiscal n9 13851-000.205186-41, julgado na 3Q, Câma- ra deste Conselho, através do Acórdão n9 103-08.044, de 16.09.87. Foi apurado naqueles procedimentos, dos quais es te decorre, que a referida empresa omitiu receitas tributáveis pe lo Imposto de Renda nos exercícios de 1982 e 1983, anos-base de 1981 e 1982, respectivamente, através do expediente fraudulentocte mado por "notas calçadas", ou seja, fazia constar nas primeiras' vias das Notas Fiscais os valores de serviços contratados com seus clientes e mantinha no talonãrio as notas fixas e terceiras vias com os valores adulterados para menor, valores estes que serviam de base ã escrituração fiscal e comercial. Por estar caracterizado o evidente intuito de fraude, foi aplicado ao lançamento a multa agravada de 150%, pre ‘? vista no inciso III, do artigo 728, do RIR/80, tanto nos processos' principais como nos decorrentes. Consoante torrencial jurisprudência deste -JCole- giado, o julgamento do processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ao ter-se por confirmado naqueleo fato económico causador da tributação reflexa Assim, a efeito do que ocorrera com aqueles pro cessos, a presente exigência deverá ser também mantida. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.200/86-28 5. Acórdão n9'101-77.563 No que se refere ao tratamento fiscal previsto no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, para fatos geradores ocorridos' anteriormente ao exercício de 1983, consoante autoriza a Portaria MF 303/85, o entendimento do Colegiado, consubstanciado em Td.ier sos julgados, é de que o interessado deverá requerê-lo junto D.R.F. local, juntamente com a empresa Cavallari - Montagens Téc- nicas e Industriais S/C Ltda., por ocasião do pagamento do crédi- to tributário. Lembre-se o interessado de que a alíquota de 25% prevista no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83; como imposto' de renda devido exclusivamente na fonte, "é maior do que a alíquo- ta aplicada ao presente lançamento. (vide demonstrativo de fls.12). Não tem cabimento o pleito do contribuinte no sentido de que a tributação reflexa do lucro distribuído aos só- cios se faça com a exclusão do Imposto de Renda suportado no lança mento da pessoa jurídica, tendo em vista que, ao contrário do que sucede nos casos de arbitramento do lucro (art. 399 do RIR/80),têm -se que a totalidade da receita sonegada pela pessoa jurídica é' que foi para o bolso dos sócios. Neste sentido a jurisprudência da CSRF (Ac. CSRF/01-613, e Outros mais). Entendo que deverá ser mantida no presente lança mento a multa agravada de 150% prevista no inciso III, artigo 728, do RIR/80, a efeito do que ocorrera com os processos principais,em face da indiscutível vinculação direta e solidária dos sócios nas fraudes praticadas pela pessoa jurídica. Sem razão o interessado ao querer sua desclassificação. Sem razão, também, ao se insurgir contra a co brança de juros de -mora. Com efeito, a exigência de juros morató- rios nos lnaçamentos ex officio está prevista em diversos diplo mas legais, a partir do art. 161 do C.T.N., verbis: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de, juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem pre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.200/86-28 6. Acórdão n9 101-77.563 juízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias pre vistas nesta Lei ou em lei tributária." Ante o exposto, negc_provimento ao Recurso. _,--------~ee•-:._ ---- i--- tf—) ____ / // _ RAUL-PIMENT RELATO: , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4770292 #
Numero do processo: 11070.000566/84-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76152
Nome do relator: Não Informado
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IRF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - SU PRIMENTOS DE CAIXA - O lançamento se repor- ta à data da ocorréncia do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriwmente modificada ou revo- gada, e somente se dá efeito retro-operante à legislação superveniente, quando se intro duzem novos critérios de apuração ou proce-ã sos de fiscalização. Identificar—se a empr. , sa como sujeito passivo de obrigação cabí- vel às pessoas físicas, atribuindo-lhe res- ponsabilidade tributária para cobrança do , imposto de renda na fonte, em substituição ao imposto devido, através das respectivas deciaraçaes daquelas pessoas físicas, sobre omissão de receita memorizada por suprimen- tos de caixa, cujos recursos não tiveram com provadamente demonstradas a origem e a efe- tividade da entrega, e contitul-la como ile gitimidade de parte, em razão de fatos ocoi: ridos antes do advento do Decreto-lei nome--1 ro 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPEÃ S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRU- ÇÕES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos P er i s do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. 0../J° _, -' ala das SessOes (DF), em 19 de setembro de 1985. v.v. / AMADOR ; • TO FE A11)-PPRESIDENTE Mo. rf !fr Af Ilf ide/ (A 7 S O/OD IJiL- RELATOR VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 19 SLT 1fJ5 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 = Wfw' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.566/84-06 RECURSO N9: 45.512 ACÓRDÃO N9: 101-76.152 RECORRENTEN9: CAMPEÃ S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO CAMPEÃ S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Santo kl gelo, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recurso tempestivo con tra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade, que con- firmou a cobrança do imposto de renda na fonte, referente aos anos de 1980 e 1982, quando lhe julgou a petição impugnativa com a qual se opusera parcialmente contra a ação fiscal consignada na peça bá sica da autuação de fls. 01, que se lavrou em conseqüência de ele- mentos extraídos dos dois Autos de Infração, por cópias anexadas a fls. 04/07. A exigência fiscal é uma decorrência do que cons ta dos processos n9s. 11.070-000.564/84-80 e 11.070-000.565/84-43, e provém dá incidência tributária do imposto de renda de fonte so- bre omissão de receita detectada não só por manutenção, no passivo do balanço de 31.12.1980, de obrigações já pagas, no valor de Cr$ 254.307, com cujo tributo a empresa concordou procedendo ao reco- lhimento do crédito fiscal correspondente, conforme gliia DARF a fo lhas 32, senão também por suprimentos de caixa creditados, no ano de 1980, por Cr$ 650.000, aos acionistas Alzino Arnaldo Burttet' (Cr$ 316.000), Nelson Kath (Cr$ 283.000) e Carlos Zimmermann (Cr$ft 51.000) e, no ano de 1982, por Cr$ 1.500.000 a Liddy Zimmermann Burttet; /2/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.566/84-06 3 Acórdão n9 101-76.152 O litígio fiscal se restringe à omissão de re- ceita apurada através dos suprimentos de caixa, cujos recursos não tiveram a origem e a efetividade da entrega comprovadamente demons_ tradas, como esta Câmara julgou ao negar provimento aos recursos n9s. 89.324 e 89.325, respectivamente pelos Acórdãos n9s.101-76.075 e 101-76.065. : A cobrança do crédito tributário se assenta na . aplicação do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, que prescreve: "A diferença verificada na determinação' dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução no lu- cro líquido do exercício, será considera da automaticamente distribuída aos só: cios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." Fazendo menção às defesas que fizera quanto a..que les processos que trata da incidência do imposto de renda da pes-. soa jurídica, a recorrente apenas pede a sobreàtânCia do presente até a solução final aqueles, o que vem de ocorrer através dos A-n cOrdãos citados.# ,.. -, /2 É. o relatório. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.070-000.566/84-06 04. Acórdão n9 101-76.152 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A cobrança do credito tributário, constante da peça vestibular de fls. 01, trata de tributação reflexiva, por mera de- corrência do que apurou a ação fiscal externa ao proceder à audito_ ria contábil da recorrente. Consta dos processos matrizes desta decorrência, os quais compOem parte dos autos números 11,070-000.564/84-80 e 11.070-000.565/84-43, que a recorrente omitiu, nos anos de 1980 e 1982, receita, apurada através de recursos de caixa creditados a - quatro acionistas, sem que tivesse comprovado a origem e a efetivi dade de entrega do numerário indicado como utilizado. ., O autuante aplicou à decorrência o disposto no arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983 e na Instrução Norma- tiva do SRF n9 052, de 08.05.1984, o que foi confirmado pela auto- . ridade julgadora singular, quando, ao decidir a petição impugnati- va, considerou a omissão da receita como lucros distribuídos auto- maticamente aos acionistas e sujeita à incidência do imposto de ren_ da na fonte. Consoante as disposições citadas, atribuiu-se à re- corrente a responsabilidade tributária, dando-se efeito retroativo às prescrições do Decreto-lei n9 2.065/83, quando, ao invés disso, na hipótese, como preceitua o artigo 34, inciso I, do RIR/80, a mencionada responsabilidade é dos acionistas, diretamente através das declarações de rendimentos da pessoa física correspondente. Os critérios jurídicos de apuração não diferem daque les que anteriormente se adotavam, a fim de poder-se aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente 51 ocorrência do fato', ,f gerador da obrigação, como se novos critérios tivessem sido inst'• (P." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.070-000.566/84-06 05. Acórdão n9 101-76.152 tuldos, e estivessem assim presentes as condições previstas no pa- rágrafo 19, artigo 144, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Ademais, o procedimento fiscal, afora transferir pa- ra a fonte a responsabilidade pecuniária do imposto, que é dos a- cionistas, pela satisfação do crédito tributário, resultou em apli car-se à hipótese aliquota outra, não prevista à época do fato irrt ponível, o que não provoca instituição de novos critérios de apura_ ção e afasta de imediato a possibilidade de dar-se efeito retro-o- perante à regra do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, uma vez que prevalece o princípio contido no "caput" do artigo 144 do CTN- - "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormen te modificada ou revogada". _ Como parte ilegítima para a presente causa depara-se . , identificação errônea do sujeito passivo da obrigação, de forma . , que, em querendo, poderá a autoridade competente se achar de conve niência, promover outro lançamento, nos termos do artigo 34, inci- : , so I, do RIR/80, desde que o faça dentro do prazo útil previsto no artigo 711 do citado regulamento. Constituindo, na hipótese dos autos, a empresa em i- legitimidade de parte e por estar o artigo 34, inciso I, do RIR/80 vigente na data da ocorrência do fatói ged.dor da obrigação, o rela tor vota pelo provint, P o do recurso.,' 4 f' alew", , ' • ' .. "e. ,ter _. (§YL .,',Irt RODRngelik REL OR. i ._ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4769154 #
Numero do processo: 10940.001063/92-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87363
Nome do relator: Não Informado
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PONTAGROSSENSE DE AUTOMOVEIS Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA - PR. CONTRIBUIÇRO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE • SOCIAL-COFINS - A cobrança da Contribui0o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins tem :: suporte na Lei Complementar nr. 70/91. : : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de „, recurso interposto por COPACI - CIA. PONTAGROSSENSE DE AUTOMOVEIS: ,, , ACORDAM os Membros da Primeira Uámara do Primeiro Con- !selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar arguida e, no mêrito, negar provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , : , : la Aas Sess'des, em 21 de outubro de 1994 , mme//: I i. MAR T :: ..,2Y - PRESIDENTE i._ ....._ :2; F-5-0LIVEIRA t:','-': 2 - RELATOR •/01 VISTO EM LUIZ FERNANDO .....LVI::.IRA )E MORAES - PROCURADOR DA FA- , SESSNO DEN 1 ZENDA NACIONAL 1 NOV 199: ,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUEI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. Ausente jus- tificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ._ PROCESSO N9 10940/001..063/92-72 , Acórdão n9 101,87,363 , Recurso n2 : 80.938 Recorrente : COPACI - CIA. PONTAGROSSENSE DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO COPACI - CIA. PONTAGROSSENSE DE AUTOMÓVEIS, qualifica- da nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR. que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 04, lavrado para a cobran- ça da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCCONFINS) em virtude de diferenças nos valores pagos nos meses de maio a outubro de 1992(fatos geradores de abril a no- vembro de 1992). , Na impugnação de fls. 11 a 13, tempestivamente apre- sentada, a empresa argumenta, em síntese, que: ,, , a) " a Contribuição para o Finsocial, criada pelo De- 1 , creto-Lei n2 1.940/82, foi regulada pelo artigo 56, do ADCT; b) "trata-se de tributo a ser extinto, tão logo edita- , da lei que regule a norma do artigo 195, 1, da Constituição Fe- 1 i i . ideral; . , i c) assim, extinguiu-se a contribuição em referncia , com a edição da Lei n2 7.689/88; 1 , d) " com isto, extinguiu a contribuição para o FINSO- d ,,, CIAL em dezembro de 1988"; e) o auto de infração aplicou multas de 100%, sobre os 17 - valores corrigidos monetariamente, cumulativamente com Juros de i 1 t (1' J PROCESSO N9 10940/001.063/92-72 AcOrdao n9 101,87 . .3-63 . mora, tendo "feição confiscatória"; f) o termo inicial da atualização da multa está em de- sacordo com o artigo 33 da Lei n2 8.218/91 que somente incidirá a partir do quinto m@s do vencimento do crédito tributário. Na decisão de fls. 21/24, a autoridade monocrática afirma que: a) o contribuinte foi autuado por infração relativa à COFINS, criada pela Lei Complementar 70/91 e dirige impugnação para o FINSOCIAL, criado pelo Decreto-lei n2 1940/82; b) a multa de 1007., seguiu a legislação em vigor(Lei n2 7.450/85, art. 86, 12 e Lei n2 8.218/91, art. 42, inciso I); c) o contribuinte comete um engano relativamente ao termo inicial da multa já que os demonstrativos de fls. 06 a 09 apontam claramente que os valores não sofreram nenhuma correção, tendo sido convertidos para UFIR diária, nos exatos termos do artigo 58 da Lei n2 8.383/91. Insatisfeita, a empresa recorreu para este Colegiado(fls. 28/31), reitera os termos da peça impugnatória, arguindo, que: a) é nula a decisão recorrida uma vez que não se mani- festou sobre a matéria de defesa(extinção da Contribuição Social sobre o Faturamento desde a edição da Lei n2 7.689/88); h) indevida é a referida contribuição. É o relatório. Nu 2 PRocEsso. N9 . 1.0940/001.063/92-72 AcOrdão r19 101-87.363 . C3 lr Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo que a decisão monocrática apreciou devidamente a confusã impugnação apresentada pela re- corrente-. O lançamento fiscal refere-se à contribuição criada pela • Lei Complementar n g. 70/91, enquanto na peça impuqnativa a recorrente fala do tributo instituído pelo Decreto-lei n2 1.940/82. Não vejo como acatar o pedido de nulidade apresentado pela recorrente. Entendo que a decisão de primeira inst2ncia se apresenta na boa e devida forma. O artigo 195 da Constituição Federal de 1988, dispõe que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e de contribuiçbes sociais dos empre- gadores, incidente sobre a folha de salários, sobre o faturamen- to e sobre O 1UCrO. O texto do referido artigo da Magna Carta é de meri- diana clareza: as contribui0es sociais podem ser estabelecidas tendo como base quer a folha de salários, quer o faturamento, quer o lucro. Ci[ Pg4Não Vejo, pois, como acolher à pretensão da recorrente „„(4à 3 - I PROCESSO NO 10940/001.063/92-72 Acórdão r19 101-87.363 . no sentido de considerar extinta a contribuição para o financia- mento da seguridade social com o advento da Lei n2 7.689/88, já que esta criou a Contribuição Social sobre o Lucro, enquanto que a Lei Complementar n2 70/91, instituiu contribuição sobre o fa- turamento. Ambas as contribuiçefies apresentam respaldo jurídico: a própria Constituição Federal de 1988. Por outro lado, nada existe de confisco na aplicação da multa de ofício que, com a devida ~ia, foi aplicada seguin- do estritamente a legislação aplicável. Equivoca-se, também, a recorente quanto ao termo ini- cial da multa que, como acentuou a autoridade monocrática, se- guiu as normas vigentes. Finalizando, volto a reafirmar que, na esfera adminis- trativa, não' cabe a apreciação de constitucionalidade ou não de lei, sob pena de invasão indevida na esfera de compet gçncia ex- clusiva do Poder Judiciário a quem a Carta Magna exclusivamente conferiu tal atribuição. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. <ITTg.:.:ffl de Oliveira Candido, relator. • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13801.000884/84-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76209
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DIRF A NUAL - Não caracteriza atraso na sua entrega, passível de aplicação da multa prevista no art. 11, § 39, do Dec.Lei n9 1.968182, a apresentação de novos formulârios nos quais sao ratificadas informaçOes anteriormen- te prestadas nas DIRFs tempestivamen te apresentadas, retificando-as, afie nas, no seu aspecto formal. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS GLÓRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos mos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado . 9,-, Sala das 'f-s,6e (DF), em 23 de outubro de 1985 4/ / 1 1 ori, AMADO: Oh ° O ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR J , ,, --- .- . VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZEN- nii nT iffis- SESSÃO DE:L N -- , --. DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE Assrs MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEUDE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. - 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N i? 13.801-000.884/84-28 RECURSO N9: 45.637 _ACÔRDÃON9: 101-76.209 RECORRENTE LOJAS GLÓRIA LTDA. RELATÓRIO LOJAS GLÓRIA LTDA., com sede em São Paulo-SP, re- corre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, a- traves da qual foi confirmada a exigência da multa prevista no ar- tigo 11, parágrafo 39 do Dec.lei n9 1.968182, alterado pelo arti- go 10, do Dec.lei n9 2.065/83, face a apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte-DIRF fora do prazo previsto na legisla- ção. 2. Em sua impugnação de fls. 01/02, o contribuinte a lega, resumidamente, que a Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF, fora entregue no prazo da lei, conforme recibo de fls. 05,po rem englobando todos os pagamentos e retenç8es efetuados pela pes soa jurídica, isto e, sem separação por estabelecimento, e que, uma vez verificada a irregularidade, foram as DIRFs de cada estabeleci mento entregues em retificação ã apresentada tempestivamente e an- tes do início da presente exigência fiscal. 3. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua Decisão de fls. apôs transcrever os artigos 10 do Dec.lei n9 2.065183 e 11, e parágrafos, do Dec.lei n9 1.968/82, consigna que: "A Instrução Normativa SRF n9 107, de 01 de novembro de' 1983, Rep. no D.O.U. de 24.11.83, assim determinou em seus itens 3 e 4: DIRF Anual será apresentada na Unidade local da SRF que jurisdicionar o estabelecimento ,= DMF - DF/19 C-C -Secgray 16er/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.801-000.884/84-28 3. ACÓRDÃO N9 101-76.209 clarante ate o dia 31 de janeiro de 1984 - A . matriz poderá apresentar a DIRF de suas fi- liais na Unidade da SRF de sua jurisdição des de que cada DIRF e respectivo Recibo de Efi - trega forme um conjunto de documentos dife- renciados e identificados pelos respectivos' carimbos padronizados do C.G.C. Assim, como e fácil concluir, a matriz pode- ria apresentar na ARF/SANTANA as DIRFs de to das as filiais, desde que observasse o dis- posto no item 4 da referida IN SRF/n9 107,de 01.11.1983, o que efetivamente não Ocorreu como se observa dos documentos de fls.03108." 4. Segue-se âs fls. o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário c- É o relatório. SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSO N9 13.801-000.884/84-28 4. ACÔRDÃO N9 101-76.209 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Na forma prevista no artigo 11 e parágrafos, do De creto-lei n9 1.968182, alterado pelo artigo 10, do Dec.lei nilrero 2.065/83; bem como normas fixadas pela Instrução Normativa SRF n9 107/83, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF A- nual, deverá ser apresentada à repartição fiscal individualmente,is to é, por estabelecimento da pessoa jurídica que tenha efetuado cre ditos ou pagamentos de rendimentos a terceiros com retenção do Im- posto de Renda na fonte, sendo que a data limite para sua apresenta ção no exercício de 1984 foi fixada para 31 de janeiro daquele ano. Como faz prova o Recibo de Entrega de fls. 05, os formulários padronizados da DIRF foram entregues ã repartição em 31.01.84, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n9 107/83, pelo que se conclui que o contribuinte procurou cumprir sua obrigação para com o fisco dentro da data limite. Verificou-se, po- rem, que as informaçOes foram prestadas de forma inadequada, pois o contribuinte incluiu num mesmo formulário pagamentos e retenções' vinculados a outros estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, entendo que a obrigação de informar foi cum prida no que se refere ao prazo da lei, incidindo o declarante , a- penas, em erro formal, que não chegou a comprometer o controle da arrecadaç) do tributo, erro esse que foi sanado antes mesmo da no- tificação da multa. Observa-se ainda que as pessoas físicas e respecti vos pagamentos e retençOes informados no formulário de fls. , a- presentado em 14.06.84, figuravam no formulário de fls. , apre- sentado tempestivamente mas de forma inadequada, daí admitir-se te nha ocorrido, não o atraso na obrigação, mas, simplesmente, a rati- ficação das inf.rmaçOes prestadas, retificando-se, apenas, o seu aspecto formal" v.v , Ante o expás k 6,ts.ou provimento ao Recurso. fly l/ AMADOR O o' —4' a Fr RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , - i 1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005660/90-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00009.500070/57-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 1 recurso interposto por CAFEEIRA REGINA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d= 0 ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso)/1 Sala dasS ,—.selr'DF)., em 01 de dezembro de 1980 4111fr w , 1 AMADOR O - " J'e f ,401•1 2-INDEZ PRESIDENTE r NBO 41 / P , - . . 'T 4i 4,/, A' /. f ' °---:/ L OR ..f4or ,0, eqç '3t- 1."rtl L siv / e—ui, 4 i VISTO EM ' ADHEMILSON 124 OS D IATVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE -- ti OU 198G I DA NACIONAL , 1Participaram, ainda, do presente 'u •amento, os seguintes Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI: MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e Ausente o Conselhei _ ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , f711 --.--: — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0950/007.057/79 RECURSO re: 82.840 ~o Ni.°, 101-71.964 RECORRENTE: CAFEEIRA REGINA LTDA. RELATÓRIO O recurso voluntário, interposto tempestivamente por CATEEIRA REGINA LTDA., com sede na cidade de Nova Esperança, PR, à Avenida Brasil, 1.312, foi ocasionado pela decisão singu- lar, de fls. 88 a 90, que manteve o Auto de Infração, de fls. 02, glosando a empresa da seguinte maneira: "Constatamos que a empre- sa efetuou saldas efetivas de 71.403 quilos de café em caco, no período de 04.07.79 a 03.09.79, sem a emissão de documentário fis_ cal, conforme Auto de Infração n9 3358805-8 lavrado pela Fiscali- zação Estadual através de sua Agência de rendas de Nova Esperança - PR, em 16.10.79, cuja cópia anexamos, passando a integrar o pre sente Auto". Em razão dessa glosa, a empresa foi multada em 50% sobre o valor da receita omitida, que foi de Cr$ 2.579.077,61. Na sua impugnação tempestiva, de fls. 06 a 28, a- lega o seguinte: A referida autuação estadual sofreu impugnação da empresa, protocolada no dia 07.11.79, sob n9 334, junto à Agência OL: de Rendas de Nova Esperança, conforme fls. 84, Portanto, não se refere a lançamento perfeito e acabado na esfera estadual. Os ro- maneios citados pelo fisco estadual são documentos de entrada, não de saídas, e que, documentos de entrada não induzem a comprovação de salda. Tal documento presume ter havido salda do mesmo café que se encontrava no estabelecimento, em 12.09.79, a descobert eol \ , DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160* 5 — 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0950/007.057/79 Acórdão n9 101-71.964 de documentação de entrada. Neste dia, o Fisco Estadual apreendeu 6.674 sacas de café em coco, encontradas em depósito sema corres pondente documentação, lavrando outro Auto de Infração e fazendo emitir. a Nota Fiscal de Entrada n9 218, para sanar a irregularida de então verificada. O Agente Fiscal liberou depois o café apreen dido. Tal produto, que existia fisicamente em depósito sem docu- mento de origem, passou a integrar normalmente o estoque do esta belecimento. "Ora, a tributação do Estado pela eventual venda sem nota não tem o menor fundamento, dado que Cerealista Pradella ven deu, isto e, deu saída ao produto, que a impugnante, Cafeeira Re-. gina deu entrada, através da Nota Fiscal n9 218, emitida em ação fiscal. Não há a menor comprovação da venda pela Cafeeira Regina, a posteriori do mesmo produto". O Fisco Federal, por sua vez, baseou-se, simples e diretamente, no próprio Auto produzido na aafewra icsfadnal Não QP encontra nenhum concurso laborativo do mesmo. A tributação por de corrência não encontra nenhum respaldo legal. Para o Estado seria natural que se buscasse tributar o global da omissão imputada, mas, no caso do Imposto de Renda, a omissão seria do lucro. Quanto ã questão de mérito, alega,a interessada,que toda documentação produzida pelo Fisco Estadual demonstra opera- ções de entrada e não de saída. Esta deu-se pela forma de café be neficiado, na conformidade das notas fiscais emitidas. A tributa- ção fez-se ao abrigo de uma presunção fantasiosa e irreal, dado que confundiu entrada com saída. Não existe falsidade, nem na es crituração, nem no comprovante, nem na demonstração financeira. E passa, então, a analisar o que dispõe os §.§. 19 e 29 do artigo 79 do D.L 1.598. Não se pode aplicar a multa de 50% sem que todos os íf elementos físicos da infração estejam presentes, por não se tra- tar de simples multa regulamentar, mas de multa administrativo-pe nal. Não se pode argüir falsidade porque a escrituração contábil estava atrasada há mais seis meses. Quanto há escritura- ção fiscal, afirma, a empresa, que as operações de entradarelatJNas aos romaneios citados na autuação estadual jã estavam regulari zadas na época do Auto de Infração Federal. O que existia er SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/007.057/79 3. Acórdão n9 omissã0 _de _documentoq ._ Omitir documento não é falsificá-lo. Ademais, no Auto de Infração só hã citação do auto estadual e não provas. Se falsidade é crime, precisa ser provado. Cita, então,às fls. 18, 19, 20 e 21, trechos da obra de Sylvio do Amaral, ganha- dora do "Prêmio Costa e Silva", de 1957. Reafirmando que a multa aplicada é de natureza administrativo-penal e não tributário-penal, passa a dissertar e explicar essa diferença. Esta multa faz a ad- ministração obter o lucro do ilícito eventualmente praticado pelo infrator. Isto é imoral. O Fisco Federal lançou-se a uma ação temerãria. O correto seria aguardar o fato gerador completar-se no tempo, para depois verificar se a empresa teria cumprido com a necessidade de escriturar aquela operação omissa. Como ultimo argumento de sua impugnação, diz que, "em razão da emissão da Nota Fiscal de En- trada n9218, serie E-2, sob ação fiscal estadual, tudo foi regu- larizado. No seu recurso, de fls. 92 a 104, a empresa começa criticando a decisão recorrida. "Não e verdade, diz a recorrente, que a fiscalização estadual tenha procedido a um levantamento de estoque, mas sim, ocorreu o contrário, isto e, aquela ficalização havia constado excesso de estoque, ou seja, existência física em depósito, e falta de documentãrio de entrada. Em conseqüência, nunca houve, em tempo algum, apuração de estoque a menor". Quanto à falta de comprovação do destino das mercadorias, diz que foi 7 comprovado pelos mapas de controles de estoques. Houve cerceamen- to do direito de defesa, porque o julgador não baixou o processo em diligência para examinar os dados nele denunciados. No que se refere à alegação de que houve contagem física dos estoques por parte da autoridade estadual, não se encontra demonstração de tal fato. Houve, pelo contrário, excesso de exação, "dado que utili- zando-se do mesmo café, existente conforme termo de apreensão e posterior liberação, regularizado pela emissão da nota de entrada geral n9 218, e individualizada na de n9 313, conforme cópias já anexadas, presumiu a destinação como venda". A imputação de que o atraso na escrituração constitui confirmação de que a empresa não pauta seu procedimento dentro dos preceitos fiscais e comerciais, é mera conclusão do julgador, que nega o principio do processo W k _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/007.057/79 4. Acórdão n9 101-71.964 pois nada hã anteriormente que falasse desse assunto. Quanto ao mérito, a recorrente diz que a afirmação de que os documentos juntados não comprovam as alegações é impro- cedente. Entre as diversas xerox de notas de entrada existe a de n9 218. Dentre as 46 xerox subsequentes, figura a de n9 313, que regularizou a entrada deCerealista Pradella Ltda., de 1.785 sa- cas, com o peso de 71.403 quilos. Alem disso, foram anexados xe- rox de informação fiscal, 5 xerox de controles de café, bem como xerox do termo de apreensão e liberação do café. Finalmente, ainda assevera a recorrente: a) A autuação original do Estado remonta a12.09.79. Foi, então, aplicada multa autónoma, por ausência de emissão de documento de entrada. Posteriormente, em 16.10.79, O Estado, sem qualquer comprovação, considerou parte daquela entrada, como ten- do saído, com arbitramento de 30% do lucro bruto, o que é um ar- bítrio a ser coibido. b) A impugnação do Auto do Estado ainda não foi julgada. c) O fundamento utilizado pelo julgador singular do atraso de escrituração não serve para o caso, porque não foi aplicada a multa única prevista no regulamento pelo atraso supe- rior a 180 dias. d) As provas anexadas e extraídas da contabilidade da empresa poderão ser ratificadas por uma diligência, se a Cama- ra entender necessária. e) A presente autuação foi fulminada no momento em que a contabilidade encampou a regul-rização, desde que o Estado fez emitir a nota geral de entrada É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n90950/007.057/79 5. Acórdão n9 101-71.964 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Esta é a glosa, contida no Auto de Infração, con- soante fls. 02: "Constatamos que a empresa efetuou saídas efeti- vas de 71.403 quilos de café em cóco, no período de 04.07.79 a 03.09.79, sem a emissão de documentário fiscal, conforme Auto de Infração n9 3358805-8 lavrado pela Fiscalização Estadual através de sua Agência de rendas de Nova-Esperança-PR, em 16.10.79, cuja cópia anexamos, passando a integrar o presente Auto". Em , razão dessa glosa, a empresa foi multada em 50% sobre o valor da recei- ta omitida, que foi de Cr$ 2.579.077,61. A tributação foi por omissão de receita, baseada em Auto de Infração Estadual. No Auto de Infração Estadual, que se encontra às fls. 03, nada há que se refere á omissão de recei- ta. Lá está dito que a empresa deve pagar o ICM, além de ser pe- nalizada por mercadorias no estoque, sem documentação.Poi emiti- da, então, a Nota Fiscal de Entrada n9 218. Não existiu, pois,fal ta de documentação no momento da autuação federal. Não há também reflexo de Auto de Infração Estadual, porquanto lã o que foi glo- sado foi falta de Nota Fiscal de Entrada, e não, omissão de re- ceita. Conforme Bulhões Pedreira, em seu livro Imposto So_ bre a Renda-Pessoas Jurídicas, pág. 188/2, "a não escrituração da receita de qualquer negócio da pessoa jurídica importa diminuição do lucro líquido do exercício e, consequentemente, da base de cál_ culo do qimposto". Daí se deduz que sO se pode pensar em omissãop de receita, depois de findo o exercício, após o balanço. No caso em tela a autuação foi lavrada em 1979, e referente ao exercício de 1979. Não poderia ainda haver balanço. Em sessão do dia 19 de junho de 1980, foi julgado um recurso, com o mesmo teor de autuação do caso em epígrafe, sen do relator o eminente Conselheiro e Presidente deste Conselho,Dr. Amador Outerelo Fernández. Por unanimidade de votos foi dado pro- vimento à empresa, conforme acórdão n9 101-71.712: "IRPJ - PI , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/007.057/79 6. Acórdão n9 101-71.964 CALIZAÇÃO NO CURSO po ANO-BASE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 79 e §§ do DECRETO-LEI n9 1.598/77. O simples atraso ou falta de emissão de documento fiscal de entrada, bem como a não contabilização da a- quisição dessa mercadoria não se equipara à falsificação, mate- rial ou ideológica, seja da escrituração, seja do documento, ou seja ainda, de demonstração financeira, para os efeitos do dispo- sitivo acima citado. O desvio de recursos sem aqueles qualifica- tivos, apurado no curso do ano-base, não enseja nem a cobrança do tributo por antecipação, em face da revogação da norma do art. 39, parágrafo único, do D.L. 433/69, nem aplicação da sanção pre- vista no art. 79, § 39, do DL 1.598/77. A diferença de estoque só enseja a redução ou diferimento do montante do imposto devido, quando do encerramento do balanço com a apuração do resultado do exercício". Não concordando, pois, que já tenha havido 9M5são de receita no caso em tela, voto pelo provimento do recur o 1 (._á J f e .4(0.0 Jjx, ., , ,., • SE'' , O FILHO - RELATOR dr , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.009134/81-99
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ACORDÃON° -101-74.822 i Recurso n° - 85.016 - IRPJ - EXS: 1977 a 1981 Recorrente - VITI-VINÍCOLA REAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) , CUSTOS OPERACIONAIS - Não logrando a em- presa infirmar as provas de falsidade dos documentos comprobatórios dos custos glo_ sados pela fiscalização nem a efetivida de dos dispêndios realizados a esse títu lo, é de se manter a decisão de primeira instância que julgou procedente o lança- mento de ofício e a multa qualificada. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i recurso interposto por VITI-VINÍCOLA REAL LTDA.: , selho de ontri:CuOi:DtAj ) /, , ////> kl Primeira Sala das S f.--se /(1, ), em 23 de novembro de 1983. , / , ,ospo:e:bn:::mcli:aPd: ::tCori,a::gcla: Pp:io::M::t:orla: recurso. AMADOR OU -- ok,' RNÃNDEZ - PRESIDENTE CA-LOS AL:'RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR isiTI ---------- VISTO EM AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 R Nov 11E5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do plesente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUARIO PINTO. j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/009.134/81-99 RECURSO N.° : 85.016 ACÓRDÃO N.°: 101-74.822 RECORRENTE: VITI-VINÍCOLA REAL LTDA. RELATÓRIO VITI-VINÍCOLA REAL LTDA., estabelecida em Jundial, SP, manifesta recurso voluntário a este Colegiado contra a deci são do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, no mesmo Esta._ do, que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls 1362/ /3. A empresa fora autuada por apropriar aos custos dos produtos vendidos, com base em documentação inidOnea, valores que ensejam a tributação das quantias de Cr$ 4.237.799,00, Cr$ . • • 2.846.552,80, Cr$ 15.947.645,00, Cr$ 32.883.577,50 e Cr$ • • • • 177.291.458,05, respectivamente, nos anos-base de 1976 a 1980. Na peça impugnatOria, a sociedade alega que os au tuantes agiram contra ela em função de denúncia da fiscalização do Rio Grande do Sul sobre ocorrência de comercialização de vinho e outros produtos, mediante documentação inidOnea ou falsa, em espe cial para o Estado de São Paulo, procedendo com base em fatos sem nenhuma consistência, pois não cabe à adquirente verificar, poli- ciar ou diligenciar se as notas fiscais das vendedoras são fal- sas,se existem ou não as gráficas responsáveis pela impressão dos talonários, ou, muito menos, a procedência dos carimbos dos Pos_ É' tos Fiscais. Tais FM- c , rnnfildo, e4m nada modificam a efetivida `?de das compras feitas pela empresa que pode perfeitamente provar D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75, PROCESSO NO 0830/009 ..134/81-99 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordao n9 101-74.822 as entradas dos produtos e sua utilização. Junta declaração atri- bulda ao procurador da empresa GRAMONT LTDA.que comprova a efetivi- dade do fornecimento de estoque de matéria-prima á. postulante e de- claração da Junta Comercial do Estado de São Paulo comprobatória da existência jurídica daquela empresa após 31.01.78, data em que, se- gundo o Fisco ela teria encerrado as suas atividades. Ag guias de livre trânsito são acompanhadas de cartas com indicação do produ- to, quantidade, procedência, notas fiscais e são conferidas coma os produtos pela Estação de Enologia de Jundial que certifica a aná- lise dos mesmos, ', de acordo com a competência que lhe atribui o Dec. 73.267, de 06/12/73. Por outro lado, -bambem comprova a entra • da dos produtos o montante de vendas deles. Alega que a exigência_ Fiscal estã em desacordo com o art. 114 do CTN e que a fiscaliza- ção agiu com base em .presurl&) de sonegação. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 1376/9) p8e em evidência a falsidade 'do documentãrio fiscal rela- cionado no Termo de Síntese das Diligências para comprovação da mi doneidadê do Documentãrio Fiscal (f is. 1321 a 1329), indicando co mo principais elementos a diversidade dos carimbas apostos nas no- tas fiscais em relação aos utilizados ã época, falsidade das pia cas dos caminhos utilizados nos transportes, não sendo encontra- dos os motoristas transportadores, cujos endereços são inexisten tes. E conclui que tais fornecimentos não deram entrada no estabele cimento da empresa, tendo ela irregularmente apropriadó como cus tos valores de natas fiscais paralelas às emitidas por empresas e xistentes, bem como de notas fiscais em nome de firmas inexistentes. • Ao contribuinte, entende o julgador, compete verificar a idoneidade de seus fornecedores e a regularidade da documentação exigida, Sua escrituração não está respaldada por documentos idóneos, não logran do a interessada comprovar a legitimidade e . ,efetividade de seus custos, pela impossibilidade material de trazer aos autos documen- tação comprobaVSria do efetivo pagamento das compras, em razão da existência do dispêndio financeiro em favor dos emitentes. Arrema ta o julgador singular dizendo que ficou inequivocamente delinea- da d figura da fraude, sondo aplicãvel multa de150% sobre o im- posto, em .enformidade COM o art. 534, "c", do RIR/75 (RIR/80, art. 728, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/009.134181-99 4. Acórdão n9 101-74.822 Em seu recurso a este Colegiado, lido na íntegra pa ra melhor conhecimento do Plenário, a sucumbente reitera razões já expendidas em primeira instância, aduzindo ainda que o processo es- tá baseado em suposições fáticas inexistentes, apoia-se em presun- ções simples ou de homem que nada valem, senão quando acompanhadas de outros elementos de prova que não deixem qualquer dúvida. Diz que se houve fraude fiscal delas não participou e não pode ser res ponsabilizada pela sua pratica e muito menos pela conseqüência que ela gerou. Posteriormente, a suplicante fez juntar aos autos a petição de fls. 1398 instruída com a documentação de fls. 1399 e seguintes, com as quais pretende demonstrar que as matérias-primas objeto das notas fiscais inquinadas de falsidade.deram entrada no Posto de Análise de Bebidas do Ministêrio da Agricultura em Jundiaí, SP, com destino ao estabelecimento de Viti-Vinícola Real Ltda. Diante da procedência da declaração, o elevado va lor do crêdito tributário e o princípio de que se deva dar vistas â parte contraria das provas trazidas aos autos por um dos litigan- tes, a Câmara ens. 1450ill houve por bem converter o julgamento em diligência para que a fiscalização se pronunciasse conclusivamente sobre os documentos apresentados, autorizando a realização das dili gências necessárias ao perfeito esclarecimento da matéria. A fiscalização intimou a recorrente a provar os pa- gamentos correspondentes ás notas fiscais reputadas falsas, com in- dicação dos números dos cheques e bancos sacados, e dos nomes dos verdadeiros beneficiários dos pagamentos (fls. 1455).. Entrementes , oficiou ao Posto de Inspeção e Análise de Bebidas do Ministério da Agricultura em Jundiaí solicitando esclarecimentos sobre a questão. Os textos deste ofício (fls. 1460/621 e da respectiva resposta (fls. 1464/1468 , bem cmo do parecer fiscal de fls. 1469173 são lidos em ( Plenário''' / É o relatório. PROCESSO N9 0830/009.134/81-99 5. SE,,LRVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordao n9101-74.822 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. O contribuinte que declara o imposto com base no lucro real e obrigado a comprová-lo atraves de escrituração regu- lar na forma das leis comerciais e fiscais, devendo, para tanto, conservar em boa ordem todos os livros, papéis e documentos que comprovem a sua situação patrimonial, enquanto não prescritas as açOesqueUes são próprias (RIR/80, arts. 157, 165, 167 e 168). E is- to porque seus resultados são sujeitos a verificações periodicásre los agentes do Fisco que, nesse _mister, procedem ao exame de livros e documentos, realizam dili gencias e as necessárias investigaçOes,tan to no estabelecimento do contribuinte como fora dele, ],amando, os ter mos que forem necessários, inclusive com apreensão de documentos (RIR cit. art. 641, 642 e 644). No exercício dessas atividades, a fiscalização niciando procedimento fiscal contra a empresa, solicitou-lhe a apre- sentação dos seus livros e documentos, e, dentre estes, diversas no— tas fiscais, que seriam apreendidas como tambem guias de livre trân- sito. A partir daí, os autuantes diligenciaram junto às empresas que teriam emitido os documentos fiscais, no 6rgão da Se- cretaria de Agricultura responsável pela análise e liberação do produto para trânsito, consumo e industrialização, nas gráficas res- ponsáveis pela impressão dos talonários das notas fiscais, nos Pos- tos da Receita Federal e Estadual e, ate mesmo nos endereços in dicados como dos motoristas transportadores. Os resultados des- sas diligencias estão sintetizados no termo de fls. 1321 a 1329 e constam de termos específicos, declarações prestadas e documen-- • e . -4; n *. i°nadas-as fls. 1330 a 1357, tem pontos comuns como a aposição de carimbos fis cais falsos, e outros vícios específicos. De um modo geral, as empresas, tidas como emitentes das notas, demonstram em face dos talonários prOprios que os números se referiam a outras opera- d PROCESSO N9 0830/009.134/81-99 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.822 ções ou destinatários, fornecendo xerox das verdadeiras notas fis- cais que figuram também dos registros contábeis e fiscais e ate mesmo declarando alguns que, nos períodos, não tinham vendido pro dutos a qualquer firma de Jundiai, ou que trabalhassem com o ti po de produto indicado. Também ficou apurado em alguns casos que o niimero das notas fiscais sequer tinham sido atingidos, fornecen do comprovantes de suas assertivas. Casos há em que as gráficas a pontam falhas que demonstram a falsidade dos impressos utilizados bem como a indicação neles de gráficas inexistentes. Outros, em que o Laboratõtio de Análises local, da Secretaria de Agricul- tura, declara não ter havido expedição de Guias de Livre Trânsi to ou que determinada empresa não teria existência na região , como indicado nas notas fiscais. Diante das inúmeras irre gularidades apontadas, a fiscalização glosou as notas fiscais que, por serem comprovadamen- te falsas, não poderiam documentar os custos de matérias-primasou de mercadorias. A autuada ainda procurou convencer o julgadorque tais notas representariam efetivas aquisiOes. Todavia, como bem a lertam os autuantes na contradita fiscal quaisquer produtos even- tualmente apresentados jamais corresponderiam ãs pseudovendas re- tratadas naqueles documentos, pois as operaOes neles descritas nun ca se realizaram. Com efeito, se outros produtos adquiridos por va lores inferiores iriam ser representados por aquelas notas falsas, que o dissesse e o comprovasse a interessada, se disposta a assu- mir expressamente a responsabilidade pela fraude com todas as suas conseqüências. Os únicos documentos apresentados pela recorrente foram os de fls. 1377 e 1378, sendo que esta e. uma certidão da Junta , 43- C' = tratual da Vinícola Gramont Ltda, em 22/6/78, o que comprovaria a existência da pessoa jurídica apeSs 3111/78; o outro documento con- tém declaração cujo autor seria, segundo a postulante, o procura- dor da Vinicola Gtamont, prestando subsidias para a defesa , da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/009.134181-99 7. ACÓRDÃO N9 101-74.822 Viti-Vinícola Real Ltda., sem que se comprovasse documentalmente nos autos a condição alegada. Esse fato jã faz com que a declaração se ja recebida com reservas que se tornam maiores ainda diante do con- teúdo do documento. Com efeito, ali se afirma que Vinícola Gramont Ltda. se utilizara de notas fiscais que julgava extraviadas e que, encontradas, foram empregadas no registro das vendas que efetuou ã Viti-Vinícola Real Ltda., enquanto que o volume das vendas superio-- res ao seu estoque s6 pode ter sido objeto de engano, o que acontece normalmente nestes casos. Na mesma declaração, se dizia que o cance- lamento da inscrição estadual se dera ã revelia da firma que, contu- do, se mantivera viva e realizara a operação de venda do seu estoque. Ora, em primeiro lugar fora a preSpria empresa quem solicitara o cancelamento de sua inscrição, como faz certo o documen to de fl$, 929, o que por si só jã revela o nível de credibilidade que a declaração deve merecer. A empresa informara no documento de baixa cadastral o extravio das notas fiscais em branco de n9 serie AI 2026 a 2250, enquanto o seu livro de saída registrava ate a no- ta fiscal n9 2025 Lf1s. 9361 e o de inventãrio acusava o estoque fi- nal de matéria-prima composto de apenas vinho com 274.311 Litros (fls. 9311. São exatamente esses dados que se pretendem refutar com a men- cionada declaração. Se assim é por que não se anexou o registro con- tãbil dessas operações, na empresa que estaria viva e com C.G.C. no Ministério da Fazenda? E por que não se fez prova do pagamento ã for necedora? Afinal, a autoridade julgadora jã havia instado a recorren te a comprovar o pagamento das aquisições de matéria-prima, o que jâ deveria ter acontecido em face do longo tempo decorrido. Alem disso, a empresa viria a ter nova oportunidade de comprovar os seus custos efetivos através da intimação de fls. 1455 que foi repelida na petição de fls. 1456 sob o argumento de que a fiscalização teria extravasado os limites da resolução deste Cole- giado. Repetindo argumentos jã oferecidos anteriormente, procurou e- lidir a intimação. 5 Obvio que nao houve excesso p.- - -- 0adores, na medida em que a própria resolução de forma expressa a ///)'t'lbõl2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/009.134/81-99 8. AcOrdão n9 101-74.822 torizava a realização de diligências para o perfeito esclarecimen- to da matéria e emissão do parecer então solicitado. E com esse proceder, furtou-se de comprovar os custos efetivos de suas matérias-primas. Àquela altura, em 27/4/83, (f is. 14551 jã estava mais do que provado que as notas fiscais eram falsas. Restaria saber a quem teriam sido pagos os valores e o exa- to montante dos pagamentos. A partir dos dados colhidos, o fisco i ria após as diligências e perícias cabíveis, reconhecer os custos operacionais cujo montante determinaria. Mas, obstinadamente a recorrente frustrou o objeti vo do fisco. Porque? Não se pode responder. Não lhe seria difícil atender â solicitação fiscal, porque fornecimentos de tal vulto normalmente s6 se fazem por via bancaria. Mas, ainda que os pagamentos tivessem sido efetuados em dinheiro, alguma forma de comprovação haveria, fora da nota fiscal, como recibo por exemplo, do verdadeiro pagamento, se, embora em quantidades e procedências diferentes, tivesse havido fornecimentos de matéria-prima por trás daquelas operaçaes. Obviamente que o maior interesse de comprovar cus- tos deveria pertencer â empresa, de modo que é surpreendente e al tamente suspeita a sua omissão. Por outro lado, o resultado da diligência não mili- ta em favor da parte, pois, diante da descrição realizada, os proce dimentos adotados pelo PAB de Jundiaí so oferecem garantia da quali dade da amostra analisada e não da procedência do produto, de sua e -='- 'e =e t - -I - "6- - o da recorrente. E isso quanto ao vinho que teria passado pelo PAB, quanto mais -111 re- lação aos restantes, cujo controle se faria u a posteriori" 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/009.134/81.99 Acórdão n9 101-74.822 Neste passo, de toda procedente a afirmação final do parecer de fls. 1473, de que o controle do PAB era suscetívelde burla. De todo o exposto, conclui-se que a recorrente não foi capaz de infirmar as provas produzidas pelo Fisco que reve iam a falsidade dos documentos e sua imprestabilidade para compro- var custos operacionais. A alegação de que a empresa ignorava a fraude pos ta em prática por ter adquirido os produtos através de representan tes comerciais não tem o menor sentido, pois sequer os indicou e não seria viável que todos eles tivessem , praticado o mesmo tipo de irregularidade. A ação fiscal, ao contrário do que alega a recor- rente, não se apoia em mera presunção, mas no fato real e incontes te de que foram deduzidos custos cuja realização não foram prova- dos com base em documentos idôneos. O evidente intuito de fraude está caracteriza- do nos autos, através de emprego de meio ardiloso para burlar a vi gilãncia do lesado e que ensejou a redução do imposto devido em be nefício direto da recorrente. Assim, nes,- ordem de considerações, nego provi- mento ao recurso interposto/1 CARLOS A ,aERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450520/26-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72423
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IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA-O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarreta reflexo na tri butação das pessoas físicas ou na fonte,fãZ coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMINIO JOSÉ FERNANDES: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial '.0 recurso para excluirda incidência as seguintes quantias: 1 Cr$ 7.200,00,Cr$ 28.577,62 Cr$ 38.706,20, respectivamente, nos anos- -base de 1973, 1974 e 1975 _ ri I 1 1 1Sala da- Ses,e- ( 0/ ) , em 25 de junho de 1981. EZAMA )( 11 414effERNA n D IV, // i /- , PRESIDENTE Fr P' / , E RELATOR sOy . VISTO EM AD ON 4) / , 'DS DE CARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE 2 5 O M1 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pr--ente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO *ODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNE , AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 3 , ~ 1 1 i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N. 0845/052.026/79 RECURSO N.°: - 35.545 ACORDA() N.°, - 101-72.423 1 RECORRENTE: - HERMINIO JOSÉ FERNANDES RELATÓRIO A presente exigência fiscal é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma GARAGE MATJA LTDA., quando foi im putada à pessoa jurídica a prática da omissão de receita. Tratan do-se de uma limitada em razão da participação societária do re- corrente, foram, com fundamento no art. 34, alínea "a", do RIR/ /75 e art. 51, alínea "a", do RIR/66, por reflexo, incluídas na Cédula "F" das declaraçOes de rendimentos, os seguintes montan- tes: "1. EXERCÍCIO 1974/PERÍODO-BASE 1973: Omissão de receita- Cr$ 40.000,00 Participação societária: 20% Lucro tributável- Cr$ 8.000,00 2. EXERCÍCIO 1975/PERÍODO-BASE 1974: Omissão de receita- Cr$ 160.209,00 Participação societária: 20% Lucro, digo,valor tributável:.Cr$ 32.041,00 3. EXERCÍCIO 1976/PERÍODO-BASE 1975: Omissão de receita- Cr$ 212.424,00 Participação societária: 20% Valor tributável- Cr$ 42.484,00" A impugnação, tempestivame te apresentada, foi in deferida pela autoridade julgadora a quo.,) - , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.026/79 3. ACÓRDÃO N9 101-72.423 Inconformada e, com guarda do prazo legal, a au- tuada apresentou o apelo de fls. , que passo a ler na íntegra: (1e) Ao apreciar o Recurso n9 83.361, interposto no processo matriz pela pessoa jurídica - GARAGE MAUA LTDA.-esta Cã mara, em sessão de 18.05.81, à unanimidade de votos, deu-lhe pro- vimento parcial para excluir do valor tributável as importãncias de Cr$ 36.000,00; Cr$ 142.888,10; Cr$ 193.531,00 e Cr$ 150.930,00, nos anos-base de 1973, 1974, 1975 e 19 6, respectivamente, confor me faz certo o Acórdão n9 101-72.26 4.// É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0845/052.026/79 4. ACÓRDÃO NO 101-72.423 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, as parcelas aqui submeti- das à incidência têm origem exclusivamente na omissão de receita imputada à firma GARAGE MAIJA LTDA., não tendo o apelo do recorren re versado qualquer materia fática ou jurídica capaz de excluir a incidência na pessoa física, em face dos fundamentos que lastreiam a reiterada jurisprudência desta Câmara. 2. Assim, não merecendo acolhida qualquer argumento que pudesse reduzir exclusivamente a exigência da pessoa física, segundo a jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qual- quer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão no 101-72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa ju- rídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei,acarre ta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julga- da nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pro nunciamento sobre os mesmos fatos po- der-se-iam estabelecer eventuais con- traditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". 3. Deste modo, tendo sido excluídas da incidência, nos autos da pessoa jurídica, de que a presente é mero reflexo,as importâncias indicadas no Relatório, impõe-se sejam reduzidos os montantes aqui sumetidos à tri9utação, na proporção da participa- ção societária do recorrente SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.026/79 5. ACÓRDÃO N9 101-72.423 4. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da incidência as seguintes quatias: Cr$7.200,00, Cr$ 28.577,62 e Cr$ 38.706,20, respectivamente, nos anos-base de 1973, 1974 e 1975 • , J( k: AMADOR °UVA W, g E"NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , 1 1 1 1 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA AA Sessão de 1 8 de janeiro de 19 90. ACÓRDÃO N9101 -79.739 Recurso n9 56.586 - FINSOCIAL - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente UNISERVE EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO / RJ. FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE -Em virtude da estreita, relação de causa f e efeito entre o lançamento principal e o reflexivo, a manutenção do primei ro importa igual medida quanto ao se-1 gundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re . curso interposto por UNISERVE - EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - : lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao . recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre_ sente julgado._-:, Sala das Sessões (DF), em 18 de janeiro de 1990. URGEr-PEREL' A LOPtS - PRESIDENTE il° f )7) 5>SeLe . .~cA, 4 F*$ EDUARDO RA DEDE ALCKMIN - RELATOR . VISTO EM AFONSO C l FERREIRA DV,:;;M7POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: "i f) lOn ZENDA NACIONAL '., , .._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCI$C0 DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCUIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTELe CANDIDO RODRIGUES NEUBER. Au- sente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/008.721/89-91 RECURSO (519: 56.586 ACGROÃON9: 101-79.739 RECGRRENTE : UNISERVE EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de FINSOCIAL, relativamente aos exercícios de 1984 e 1985, decorrente de ação fiscal na qual se apurou recolhimento a menor do imposto de renda da pessoa jurí- dica. Cientificada da exigência, a empresa protocolizou im pugnação ao Auto de Infração, reportando-se aos argumentos expendi dos na reclamação apresentada no processo referente ao im posto de renda da pessoa jurídica. A autoridade julgadora proferiu decisão encimada pe- la seguinte ementa: "FINSOCIAL - Contribuição Para o Fundo de Investimen to Social. Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim,se o lançamento principal foi julgado procedente, o mes mo destino deve ser dado a exigência derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, acentou o Julgador que sendo a exigênc ia do FINSOCIAL, no caso, decorrente de lançament0A (72,- DMF DF/19 C C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 10768/008.721/89-91 3. Acórdão n9 101-79.739 de imposto de renda pessoa jurídica, o qual restou mantido por aque la mesma instância, o seu destino deve ser o mesmo. A empresa foi intimada da aludida decisão, tendo in terposto recurso a este Conselho. Em seu apelo aludiu às razões apresentadas no recurso atinente ao processo matriz. Observo, de outro lado, que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 95.647, houve por bem negar provimento ao recurso da empresa, conforme Acórdão n9 101-79.666 , assim ementado: "IRPJ - OMISSA() DE RECEITA NÃO OPERACIONAL - VEN — . DA DE PARTE AO ATIVO IMOBILIZADO. A falta de registro de receita adveniente da ven da de parte do ativo imobilizado implica omissão de receita. Recurso a que se nega provimento." 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/008.721/89-91 4. Acórdão n9 101-79.739 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKNIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei Complementar n9 7/70. É cediço de que no caso de lançamento dito refle xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigên- cias repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, enten- dendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentcsensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve tam- bém para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser toma- da em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Co- legiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recor- rente quanto à exigência imposto de renda de pessoa jurídica não era procedente. Ora,sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do entendimento anteriormente fixado,impóe-se que deci- são consentânea seja adotada., (9 , v.v. Em face dessas considerações, voto pela negativa de provimento do apelo. JeSn, EDUARDO RAN. L DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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