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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736153 #
Numero do processo: 10552.000541/2007-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 22, § 9º, DA LEI N° 8112/91 C/C ARTIGO 205, § 3º, DO DECRETO N° 3,048/99 - DEIXAR DE RETER PARA RECOLHIMENTO O PERCENTUAL DE 5 % DA RECEITA BRUTA DOS RECURSOS QUE REPASSAR À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL A empresa ou entidade que repassar recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, deve reter o percentual de 5% (cinco por cento) da receita bruta, inadmitida qualquer dedução. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA MORATÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais providenciarias relacionadas à obrigação principal em atraso, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2403-000.190
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não acolher as preliminares de nulidade formal e decadência parcial e, no mérito, em negar provimento ao recurso,
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente CAETÉ S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a .31/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 22, § 9", DA LEI N° 8112/91 C/C ARTIGO 205, § 3 0, DO DECRETO N° 3,048/99 - DEIXAR DE RETER PARA RECOLHIMENTO O PERCENTUAL DE 5 % DA RECEITA BRUTA DOS RECURSOS QUE REPASSAR À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL A empresa ou entidade que repassar recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, deve reter o percentual de 5% (cinco por cento) da receita bruta, inadmitida qualquer dedução. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA MORATÓRIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais providenciarias relacionadas à obrigação principal em atraso, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não acolher as preliminares de nulidade formal e decadência parcial e, no mérito, em negar provimento ao recurso, -14/.(j/f/ti, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Processo n" 10552 000541/2007-20 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.190 F I 207 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 186 a 203, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre - RS, Acórdão tf 12,808 — 8" Turma da DRI/P0A, fls. 174 a 180, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória. Segundo a Auditoria-Fiscal, conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 26, e Anexo "Repasses ao Clube de Futebol Profissional 15 de Novembro de Campo Bom", às fls. 28, o Auto de Infração, de obrigação acessória, ri' 37.020,108-6, Código de Fundamentação Legal — CFL 83, no valor de R$ 11,569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), foi lavrado devido a Recorrente ter deixado de reter para recolhimento o percentual de 5% (cinco por cento) da receita bruta que repassou ao Clube 15 de Novembro, associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional no município de Campo Bom, a titulo de publicidade e propaganda no estádio Sady Arnildo Schmidt, no período de 1997 a 2005. A recorrente descumpriu assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 22, § 9 ", na redação da Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 205, § .3° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° .3,048, de 06/05/1999. Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 27, dada a inexistência de agravantes e de atenuantes, discriminadas no art. 290 e art. 291 do RPS, foi aplicada multa no valor total de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), em obediência ao previsto no art. 92 e art. 102 da IV 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 28.3, II, alínea "m" e art. .373, do RPS, com valores atualizados pela Portaria MPS/GM n". 342, de 16.08.2006. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração, fls. .26, ou seja, ter deixado a Recorrente de reter para recolhimento o percentual de 5% (cinco por cento) da receita bruta que repassou ao Clube 15 de Novembro, associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a titulo de publicidade e propaganda. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF 09291916F00, foi de 01/1997 a 0.3/2006, fls. 06, A Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 29.09.2006, às fls. 01. O Auto de Infração se refere ao período de 01/1997 a 08/2005, conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 26, e Anexo "Repasses ao Clube de Futebol Profissional 15 de Novembro de Campo Bom", às fls. 28. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. .39 a 50 e fls. 103 a 104, onde alega em síntese que: (a) Que a obrigação relativa ao período 1997 a 2000 do auto de infração havia decaído, nos termos do art 173, CTN (b) A obrigação descrita no lançamento é principal e não acessória como haveria de ser em se tratando de autuação e que ela já foi incluída na NFLD n° 37 020.112-4 e confessada na LDC n° 37.020 113-2., emitidos na mesma ação fiscal (c) Que estaria dispensada da obrigação de retenção prevista no art. 22„. 9', Lei 8.212/1991, pois ela se aplica somente a associações desportivas que se organizem na . fOrma da Lei n° 9 615/98. Diz que, conforme o ar! 27 desta lei, as atividades. relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de sociedades civis de .fins lucrativos ou de sociedades comerciais e que o Clube 15 de Novembro é entidade sem fins lucrativos. (d) O impugnante sustenta que a . fiscalização não provou que ele mantinha publicidade e propaganda no Estádio Sady Schmidt Diz que os recursos repassados ao clube, ao menos no período de 01/1997 a 09/2004, eram contabilizados na conta "Despesas Não Dedutiveá" Diz ainda que nas competências de 03/2003 c 04/200,5 os repasses ,fOrtim contabilizados como "Donativos". (e) Ao final, requer a decretação da nulidade da presente autuação e, no caso de não ser atendido, pede a sua relevação, por entendei presentes os requisitos para tal, mormente pela correção da falta através do LDC n°37.020.113-2, A Recorrida analisou a impugnação e julgou procedente a autuação e manteve a multa aplicada, às fls. 174 a 180; em apertada síntese: (1) O contribuinte apresentou documentos complementares após o prazo de defesa, cabe destacar que ditos documentos são relativos ao LDC n° 37020.113-2 e do seu correspondente parcelamento, os quais já eram plenamente conhecidos. (2) Em relação à alegação de decadência suscitada, de 1997 a 2000, além do o prazo legal do art. 45, lei 8. 212/1991 prever 10 anos, tem-se que para a infração configurada em questão não importa quantas vezes . foi identificado o descumprimento obrigação acessória, bastando apenas uma ocorrência, e, como visto, 35 delas aconteceram dentro dos últimos .5 anos. (3) Não houve a aludida confusão entre a obrigação acessória objeto da presente autuação e parte da obrigação principal lançada na NFLD n° 37.020,112-4 e confessada no LDC n° 37.020.11.3-2, No presente lançamento, o contribuinte foi autuado por ter descumprido a obrigação acessória de reter e arrecadar a contribuição sobre repasses que fez a associação desportiva que mantém equipe de ,futebol profissional, a qual se encontra estipulada no art. 22, § 9" da Lei 8,212/91 c/c art. 205, § 3° do RPS , Como penalidade a esta .firlta, fui-lime aplicada a multa determinada no art 283, II, "m" do RPS Processo n" 10552.000541/2007-20 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00190 Fi 208 Por outro lado, na NFLD foi lançada e no LDC confessada pela Unpugnante, entre outras contribuições devidas, a de .5% da receita bruta dos espetáculos desportivos da associação que mantém i equipe de ,futebol profissional em substituição à contribuição patronal padrão, obrigação principal baseada no art., 22, ,yç 6° da Lei 8.212/91, surgida pela - ocorrência do fato gerador — repasses a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos — a qual o contribuinte ficou sub-rogado como substituto tributário, pela determinação do § 9' deste mesmo artigo. (4) Relativamente à alegação da empresa de que estaria dispensada da obrigação a ela imputada por o Clube 1.5 de Novembro de Campo Bom ser entidade sem fins lucrativos não se organizando na forma da Lei n° 9.61.5/98, é necessário esclarecer que o citado art. 27 desta chamada Lei Pelé sofreu várias alterações desde a sua publicação em 2.5..03.1998 redefinindo às exigências quanto a forma de organização das entidades a que se destina. A atual redação, efetuada em 15.0.5.2003 através das alterações promovidas pela Lei n° 10,672, não exige que a associação desportiva que mantém equipe de . futebol profissional tenha .fins lucrativos, pouco importando afama jurídica adotada. (5) Não assiste razão ao autuado quanto à aludida falta de comprovação de que ele mantinha publicidade e propaganda no Estádio Sady Amildo Schmidt. Conforme a planilha "Repasses ao Clube de Futebol Profissional 15 de Novembro de Campo Bom" (fls. 28), os recursos repassados ao clube nas competências 02, 03 e 05 a 08/2005 .foram contabilizados em sua própria escrita na conta "Propaganda e Publicidade", o que é corroborado pelos recibos às lis. 31. (6) Como medida alternativa, o contribuinte pediu a releva ção da penalidade aplicada sem no entanto ter corrigido a falta. Destarte, também a correção da falta só ocorre com a comprovação de que foi efetivada a correspondente retenção sobre os repasses às associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, que são os verdadeiros contribuintes destas exações, e de que houve o recolhimento destas quantias. Não há provas ou evidência nos autos de ter havido a retenção através de recibos ou mesmo dos devidos estornos contábeis Desta .forma, não cumpriu o principal requisito para obtenção do beneficio da relevação, conforme definido no art 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, ou seja, não corrigiu afalta. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fís 186 a 203, onde alega, em síntese que: (a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade formal do auto de infração. Com o fundamento de que a obrigação descrita no lançamento é principal e não acessória como haveria de ser em se tratando de autuação e que ela já foi incluída na NFLD n° 37.020.112-4 e confessada no LDC n° 37 020.113-2 (anexado aos autos), emitidos na mesma ação fiscal Resta evidente a ocorrência de bis in idem Com efeito, o débito consolidado na NFLD DEBCAD .37.020.112-4 e no LDC DEBCAD .37 020,113-2 lá inclui multa como acréscimo legal. Destarte, nova multa não pode ser imposta à peticionária pelo suposto de.scumprimento da mesma obrigação tributária, muito menos por meio de Auto de 4h-tição, que não se presta à apenação de quem supostamente tenha deixado de "arrecadara contribuição". (b) Ainda em sede preliminar, da decadência da parte da obrigação acessória compreendida no período de 1997 a 12/2000, inclusive, nos termos do ar! 173, I, CTN, com a redução proporcional da multa. (c) No mérito, da inocorrência da inflação. Que estaria dispensada da obrigação de retenção prevista no art. 22, +' 9', Lei 8.212/1991, pois ela se aplica somente a associações desportivas que se organizem na .forma da Lei n° 9,615/98. Diz que, conforme o ar! 27 desta lei, as atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de sociedades civis- de fins lucrativos ou de sociedades comerciais e que o Clube 15 de Novembro é entidade sem fins lucrativos. Como argumento, aduz que conforme ar! 22 §11 da Lei n° 8212/91,na redação vigente à época dos repasses considerados pela Fiscalização, "o disposto nos §§ 6° a 9' aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei n° 9 615, de 24 de marro de 1998" Essa norma, por sua vez, estabelecia no mesmo período que.' "Ar!. 27, As atividades relacionadas a competições de atletas profis-.sionais são privativas de, - sociedades civis de fins econômicos; II - sociedades comerciais admitidas na legislação em III - entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este artigo". Porém, o Clube 15 de Novembro, segundo o art. 1' de seu Estatuto, "é uma entidade sem fins lucrativos" (cf infbrmação extraída de seu site oficial: www clubel5denovembra.contbr ). Ademais, cumpre observar que o ar! 22, §11 da Lei n°8212/91, na data em que editado, referia-se ao texto original da Lei n° 9.615/98, afastando, portanto, a obrigação prevista no §9° daquele mesmo dispositivo relativamente a entidades como o Processo ri' 10552 000541/2007-20 S2-C413 Acórdão o " 2403-00.190 El 209 Clube 1.5 de Novembro, que, comprovadamente, "é unia entidade sem fins lucrativos". Ou seja, a posterior alteração do texto da Lei n° 9.61.5/98 não afetou a previsão do mi 22, §11 da Lei n° 8:212/91, anterior àquela, e eido sentido sempre consistiu em restringir a obrigação em tela às "sociedades civis de fins econômicos" e às "sociedades comerciais" Em segundo lugar, vale notar que o r. decisum recorrido acaba por atestar a inexigibilidade da obrigação, quando menos, até 15.05.2003, pois somente a partir daí, ad argumentandwn tantun, não subsistir a exigência de que "a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional tenha fins lucrativos" 07, 174. (d) A recorrente sustenta que, em todo o período da autuação, a iscaliza ão não rovou cue ela mantinha publicidade e propaganda no Estádio Sady Arnildo Schmidt ou de que tais valores seriam repassados a esse título por ela ao Clube 15 cle Novembro. Diz que os recursos repassados ao clube, ao menos no período de 01/1997 a 09/2004, eram contabilizados na conta "Despesas Não Dedutimis" Observa que embora se tratasse efetivamente de "publicidade e propaganda no estádio Sady Amuei° Schntidt", seriam despesas dedutíveis, conforme o Parecer Normativo CST I n" 236, de 13/12/1974. Diz ainda que nas competências de 03/2003 e 04/2005 os repasses foram contabilizados como "Donativos". Com a devida vênia, apenas seis meses de repasse contabilizados como Publicidade e Propaganda não comprovam que a empresa tenha mantido durante os oito anos abrangidos pelo Auto de Infração "publicidade e propaganda no estádio Sadv Arnildo Schazidt". Ainda que assim não fosse. no mínimo, deveriam ser excluídas da autuação todas as demais competências, à exceção das correspondentes a 02, 03 e 05 a 08/2005. (e) Ao .final, requer a decretação da nulidade da presente autuação e, no caso de não ser atendido, pede a sua relevação, por entender presentes as requisitos para tal, mormente pela correção da falta através do recolhimento de forma parcelada das contribuições previdenciárias referentes aos repasses efetuados ao Clube 15 de Novembro. Ainda assim, observa que Inicialmente, com a devida vênia, é inviável, agora, proceder à "retenção sobre repasses". Esta só é possível no momento da entrega dos recursos, depois não. Por outro lado, o que estava ao alcance da recorrente, nesse momento, para correção da falta, esta o .fez . diligencio!' no recolhimento das contribuições correspondentes aos repasses. Mais não se lhe poderia exigir. 02 Ao final, requer a decretação da nulidade da presente autuação, no mérito julgar a autuação improcedente e, no caso de não ser atendido, pede a sua relevação, na forma do art. 291, ,sç 1", Decreto 3 048/1999 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e deeisk, fls. 205, É o relatório. 8 Processo n° 10552.000541/2007-20 Acórdão n.° 2403-00.190 S2-C4T.3 Fl. 210 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à E. 205. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES (a) DA NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, A recorrente alega que a obrigação descrita no lançamento é principal e não acessória corno haveria de ser em se tratando de autuação e que ela já foi incluída na NFLD n° 37,020.112-4 e no Lançamento de Débito Confessado - LDC n° .37.020A 13-2 (anexado aos autos, às fls. 81 a 87 e 105 a 149). Entretanto, deve-se anotar que a obrigação tributária principal se diferencia da obrigação tributária acessória. Nos dizeres do professor Ricardo Lobo Torres', a obrigação tributária principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais, tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais. Na lição de Leandro Paulsen2 , observa-se que a obrigação acessória é a obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. Neste sentido, colacionando o art. 113, CTN, pelo descumprimento da obrigação principal submete-se o sujeito passivo à emissão pela autoridade fiscal do lançamento de débito denominado Auto de Infração de Obrigação Principal, no presente caso o Lançamento de Débito Confessado - LDC 37.020.113-2 e a NFLD n° 37020Al2-4. Enquanto que pelo descumprimento da obrigação acessória, há a conversão em obrigação principal pela multa aplicável, submetendo-se o sujeito passivo à lavratura do Auto de Infração de Obrigação Acessória, no presente caso o Auto de Infração — AI. Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de uma possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos de obrigação principal e de obrigação acessória implicam em multas de diferentes naturezas jurídicas, inclusive conforme muito bem exposto pela a Recorrida, às Es. 144 " („)No presente lançamento, o contribuinte foi autuado por ter descumprido a obrigação acessória de reter e arrecadar a 1 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.. 2 PALTLSEN, Leandro. Op cit., p. 900 10 contribuição sobre repasses que fez a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a qual encontra-se estipulada no art 22, § 90 da Lei 8.212/91 c/c art. 205, § 3° do RPS Como penalidade a esta falta, .fui-lhe aplicada a multa determinada no art. 283,11, "m" do RPS Por outro lado, na 1VFLD fui lançada e no LDC confessada pela impugnante, entre outras contribuições devidas, a de .5% da receita bruta dos espetáculos desportivos da associação que mantém equipe de futebol profissional em substituição à contribuição patronal padrão, obrigação principal baseada no art. 22, § 6° da Lei or. 8 .21 2/9 1 , surgida pela • ocorrência do fato gerador — repasses a titulo de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos — a qual o contribuinte .ficou sub-rogado como substituto tributário, pela determinação do § 9° deste mesmo artigo (b) DA DECADÊNCIA.ATÉ 12/2000, INCLUSIVE A recorrente alega a decadência da parte da obrigação acessória compreendida no período de 1997 a 12/2000, inclusive, nos termos do art. 173, I, CTN, com a redução proporcional da multa. Cumpre resgatar que a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 29.09.2006, às fls. 01, e que o Auto de Infração se refere ao período de 01/1997 a 08/2005, conforme o Relatório Fiscal da Infração, fis, 26, e Anexo "Repasses ao Clube de Futebol Profissional 15 de Novembro de Campo Bom", às lis. 28. Ainda assim, a autuação foi lavrada devido a Recorrente ter deixado de reter para recolhimento o percentual de 5% (cinco por cento) da receita bruta que repassou ao Clube 15 de Novembro, associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, houve o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 22, § 9 °, na redação da Lei n° 9,528, de 10/12/1997, combinado com o art, 205, § 3° do Decreto n°3048, de 06/05/1999. Para este tipo de infração, Código de Fundamentação Legal – CFL n°. 83, o valor da multa é único, aos valores da época, R$ 11,569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), sendo que não há mitigação da multa por ocorrências. Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência para que seja efetivado o descumprimento da obrigação acessória, desde que aquela competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo 'Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional, Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 29.09.2006, e o Auto de Infração se refere ao período de 01/1997 a 08/2005, desta forma restou evidente que em função de apenas uma única competência, por exemplo, 08/2005, não decadente por quaisquer dos critérios adotados no Código Tributário Nacional, ter sido efetivado o deseumprimento da obrigação acessória. Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que houve a decadência parcial da obrigação acessória em questão. DO MÉRITO 11 Processo n° 10552.000541/2007-20 S2-C4T3 Acórdão n 2 4103-00.190 Fl 211 (c) DA INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. A recorrente alega que estaria dispensada da obrigação de retenção prevista no art. 22, § 9°, Lei 8.212/1991, pois ela se aplica somente a associações desportivas que se organizem na forma da Lei n° 9.615/98. Diz que, conforme o art. 27 desta lei, as atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de sociedades civis de fins lucrativos ou de sociedades comerciais e que o Clube 15 de Novembro é entidade sem fins lucrativos. Corno argumento, aduz que conforme art. 22 §11 da Lei n° 8212/91 ,na redação vigente à época dos repasses considerados pela Fiscalização, "o disposto nos §§ 6' a 9° aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei n° 9,615, de 24 de marco de 1998. Essa norma, por sua vez, estabelecia no mesmo período que: "Art. 27, As atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de: I - sociedades civis de fins econômicos,. II - sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor,' III - entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este etartigo Porém, o Clube 15 de Novembro, segundo o art. 1' de seu Estatuto, "é uma entidade sem fins lucrativos" (cf.. informação extraída de seu site oficial: www,clube15denovembm,com,br ). Ademais, cumpre observar que o art. 22, §11 da Lei n° 8212/91, na data em que editado, referia-se ao texto original da Lei ri.° 9.615/98, afastando, portanto, a obrigação prevista no §9° daquele mesmo dispositivo relativamente a entidades corno o Clube 15 de Novembro, que, comprovadamente, "é um entidade sem fins lucrativos". Ou seja, a posterior alteração do texto da Lei n° 9,615/98 não afetou a previsão do art. 22, §11 da Lei n° 8,212/91, anterior àquela, e cujo sentido sempre consistiu em restringir a obrigação em tela às "sociedades civis de fins econômicos" e às "sociedades comerciais", Em segundo lugar, vale notar que o r. decisum recorrido acaba por atestar a inexigibilidade da obrigação, quando menos, até 15.05.2003, pois somente a partir daí, ad argumentandum tantun, não subsistir a exigência de que "a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional tenha fins lucrativos" (fi, 178). Expostos, em síntese, os argumentos da recorrente, analisemos a questão. Outrossim, veja-se a redação do art. 27 da Lei 9.615, de 24.03.1998: (redação original) Art. 27. As atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de; I - sociedades civis de fins econômicos; II - sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor; 111 - entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este artigo. Parágrafo único. As entidades de que tratam os incisos I, 11 e 111 que infringirem qualquer dispositivo desta Lei terão suas atividades suspensas, enquanto perdurar a violação. (Redação dada pela Lei n° 9.981, de 2000) Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições profissionais.; (Redação dada pela Lei n°9.981, de 2000) - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos; (Redação dada pela Lei o' 9.981, de 2000) 11 - transformar-se em sociedade comercial; (Redação dada pela Lei n° 9..981, de 2000) III - constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais, (Redação dada pela Lei n° 9 981, de 2000) (Redação dada pela Lei n" 10.672, de 2003) Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem., independentemente da forma iuridica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei IP 10 406, de 10 de . janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no capei do art. 1.017 da Lei n" 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos- ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros, (Redação dada pela Lei n" 10.672, de 2003) § 9' É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem -se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts_ 1.039 a 1,092 da Lei n' 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Lei n" 10.672, de 2003) 10, Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional (Incluído pela Lei n" 10,672, de 2003) § 11, Apenas as entidades' desportivas profissionais' que se constituirei?) regularmente em sociedade empresária na .fbrma do § 9." não .ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei n" 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (incluído pela Lei n°10.672, de 2003) § 12 (VETADO) (Incluído pela Lei n°10.672. de 2003) .§ 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da 13 Processo ri° 10552000541/2007-20 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00190 El 212 forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos fributários, ,fiscais, previdenciários, .financeiros, contábeis e administrativos. (Incluído pela Lei n°10672, de 2003)(gn) Então, a Lei 9,615/98, conforme a redação atual dada pela Lei IV 10.672/200.3, dispõe em seu art. 27, § 13, que as entidades de prática desportiva independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais e previdenciários. Desta forma, relembrando-se que em relação ao descumprimento da obrigação acessória, para este tipo de infração, Código de Fundamentação Legal — CFL, n°, 8.3, o valor da multa é único, aos valores da época, RS 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), sendo que não há mitigação da multa por ocorrências. Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 29.09.2006, e o Auto de Infração se refere ao período de 01/1997 a 08/2005, desta forma restou evidente que em função de apenas uma única competência, por exemplo. 08/2005. não decadente por quaisquer dos critérios adotados no Código Tributário Nacional. ter sido efetivado o descumprimento da obrigação acessória. Então, não prospera o argumento da recorrente de que o Clube 15 de Novembro por ser entidade sem fins lucrativos não se enquadra na Lei 9.615/98 (redação original) pois, em relação ao descumprimento da obrigação acessória, para este tipo de infração, Código de Fundamentação Legal CFL n"• 83, bastou haver o descumprimento da obrigação acessória na competência 08/2005, na qual estava em vigor a Lei 9.615/98, com a redação dada pela Lei n" 10.672/2003, na qual as entidades de prática desportiva independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam -se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais e previdenciários. (d) A FISCALIZAÇÃO NÃO PROVOU, NO PERÍODO TOTAL DA AUTUAÇÃO, QUE A RECORRENTE MANTINHA PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO ESTÁDIO SADY ARNILDO SCHMIDT OU DE QUE TAIS VALORES SERIAM REPASSADOS A ESSE TÍTULO POR ELA AO CLUBE 15 DE NOVEMBRO A recorrente sustenta que a fiscalização não provou, no período total da autuação., que ela mantinha publicidade e propaganda no Estádio Sady Arnildo Schmidt ou de que tais valores seriam repassados a esse título por ela ao Clube 15 de Novembro Diz que os recursos repassados ao clube, ao menos no período de 01/1997 a 09/2004, eram contabilizados na conta "Despesas Não Dedutiveis", Observa que embora se tratasse efetivamente de "publicidade e propaganda no estádio Sady Amuei° Schntidt", seriam despesas dedutíveis, conforme o Parecer Normativo CST 1 n°236, de 13/12/1974. Diz ainda que nas competências de 03/2003 e 04/2005 os repasses foram contabilizados como "Donativos". Argumenta ainda que apenas seis meses de repasse contabilizados como Publicidade e Propaganda não comprovam que a empresa tenha mantido durante os oito anos abrangidos pelo Auto de Infração "publicidade e propaganda no estádio Sady Amildo Sclunidt". Ainda que assim não fosse, no mínimo. deveriam ser excluídas da autuação todas as demais competências, à exceção das correspondentes a 02. 03 e 05 a 08/2005. Expostos os argumentos da recorrente, analisemos a questão. Não prospera a argumentação da recorrente em relação à falta de comprovação de que mantinha publicidade e propaganda no Estádio Sady Amildo Schmidt ou de que tais valores seriam repassados a esse titulo por ela ao Clube 15 de Novembro pois, conforme a planilha elencada pela auditoria-fiscal às fls. 28, denominada "Repasses ao Clube de Futebol Profissional 15 de Novembro de Campo Bom", nas competências 02/2005, 03/2005 e 05/2005 a 08/2005 a recorrente contabilizou na conta "Propaganda e Publicidade", os recursos repassados ao Clube 15 de Novembro, conforme ainda os recibos elencados às fls. 31. Ademais, a própria recorrente reconhece este fato, de repasse ao Clube 15 de Novembro de Propaganda e Publicidade, às fls. 198: "( j Com a devida vênia, apenas seis meses de repasse contabilizados como Publicidade e Propmanda não comrovempresa tenha mantido durante os oito anos abraneidos pelo Auto de Infracão "publicidade e propaRanda no estádio Sadv Arnildo Sclunidt". Ainda que assim não fosse, no mínimo, deveriam ser excluídas da autuação todas as demais competências ., à exceção das. correspondentes a 02, 03 e 05 a 08/2005," Desta forma, em relação ao descumprimento da obrigação acessória, para este tipo de infração, Código de Fundamentação Legal CFL n". 83, bastou que houvesse o descurnprimento da obrigação acessória nas competências 02/2005, 03/2005 e 05/2005 a 08/2005 e ois a recorrente contabilizou na conta "Pro a anda e Publicidade" os recursos repassados ao Clube 15 de Novembro. (e) DA RELEVAÇÃO DA MULTA A recorrente alega que no prazo assinado pelo art. 291, § 1 °do RPS, conforme o texto à época em vigor, comprovou ter diligenciado para o recolhimento de forma parcelada das contribuições previdenciárias referentes ao aos repasses efetuados ao Clube 15 de Novembro A recorrente reconhece que inicialmente, é inviável, agora, proceder à retenção sobre repasses. Este só é possível no momento da entrega dos recursos, depois não. Ademais, a recorrente aduz que, por outro lado, o que estava ao alcance da recorrente, nesse momento, para correção da falta, esta o fez, diligenciou no recolhimento das contribuições correspondentes aos repasses. Mais não se lhe poderia exigir. Anota-se que as multas por descumprimento de obrigação acessória podiam ser relevadas desde que o infrator formulasse pedido e corrigisse a falta dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante, conforme o art.. 291, § 1°, RPS na redação dada pelo Decreto ri' 6.032, de 02.02.2007 e posteriormente revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009. Processo o' 10552000541f2007-20 S2-C4T3 Acórdão n '2403-00,190 H 213 Observa-se que tanto a relevação quanto a atenuação das multas por descumprimento de obrigação acessória não mais existem no ordenamento pois o Decreto n° 6,727, de 2009 revogou o art. 291, RPS bem como o art. 292, V, RPS, que delimitava a atenuação em 50%. Ademais, o art. 93, parágrafo único, Lei 8212/1991 foi revogado pela Lei 11,941/2009, na qual se previa que a autoridade que reduzisse ou relevasse multa recorreria de oficio para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento: Art. 93 O recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura. (Redação dada pela Lei n" 8.870, de 1994). (Revogado o capta pela Lei n°9.639, de 25.5.98.) Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa recorrerá de oficio para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento (Revogado pela Medida Provisória n" 449, de 2008) (Revogado pela Lei n" 11.941, de 2009) Ainda assim, seguem as redações do art. 291, RPS, com a alteração dada pelo Decreto if 6,032, de 02.02,2007 e posteriormente revogado pelo Decreto n" 6,727, de 2009: Art.291, Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n" 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n°6.727, de 2009) §1" A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n' 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n" 6.727, de 2009) §2 0 O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. .286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. (Revogado pelo Decreto n" 6.727, de 2009) §3" A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. .366. 16 §3" Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo Decreto 11 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto e 6„727, de 2009) Desta forma, à época da interposição do recurso voluntário pelo contribuinte, em 20.122007, conforme fls. 203, o dispositivo do art. 291, § 1°, RPS, com a redação dada pelo Decreto n" 6.032, de 02.02,2007, dispunha que: "A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a .falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante". Com isso, a recorrente deveria comprovar que formulou pedido e que corrigiu a falta dentro do prazo de impugnação. A correção da falta ocorre com a comprovação de que foi efetivado o correspondente retenção sobre os repasses às associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional e de que houve o recolhimento destas quantias. Então se fixam essas duas condições: o recolhimento das quantias e a retenção sobre os repasses ao Clube 15 de Novembro, No entanto, sem adentrar no mérito da primeira condição, qual seja, se houve ou não o recolhimento das quantias com o pedido de parcelamento da LDC 37020A13-2 e as conseqüentes parcelas ainda a vencer, é certo que a segunda condição não foi atendida. Desta forma, a segunda condição de se efetivar a correspondente retenção sobre os repasses ao Clube 15 de Novembro não restou comprovada nos autos de ter havido a retenção através de recibos ou mesmo dos devidos estornos contábeis. Ademais, a própria recorr ente reconhece o não atendimento desta condição às fls. 202: " 4. Inicialmente, com a devida vênia, é inviável, agora, procedei à "retenção sobre repasses". EMe só é possível no momento da entrega dos recursos, depois não. Portanto, a recorrente não atendeu os requisitos para a relevação da multa nos termos à época da interposição do recurso voluntário, em 20A 2.2007, conforme fis. 152, conforme dispunha o dispositivo do art. 291, § 1', RPS, com a redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 02,02.2007. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, não acolher as PRELIMINARES de nulidade formal e de decadência parcial, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões e n 23 de setembro de 2010 411111b , Italiana PINHEIRO MONTEIRO - Relator- - - - - -PAULO MAUR Quarta Câmara da Segunda Seção Brasília ta A Ar . end ditmo alou . ~TV.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "J" - ED. ALVORADA 11° ANDAR.— CEP: 70396 — 900— Brasília - DF lei: (0xx61) 3412-7568 Home Page:lin-0f ww-w cad. fazenda.gov.br PROCESSO : 5-59__ CO-05 (fi 42-0 07' - INTERESSADO: C 4- 9( A- TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 9-(1 `C-CÓ . 190 folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada,

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Numero do processo: 13931.000949/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.219
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em  questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000949/2008­14  Acórdão n.º 3803­000.219  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000949/2008­14  Acórdão n.º 3803­000.219  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35387.001063/2006-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/0.3/2006 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, DECADÊNCIA, Conforme Súmula Vinculante IV 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" . Prazo decadencial 6 de 05 anos na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição, o valor de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada aos segurados empregados, em acordo com a MP n° 794, de 29.12.94, reeditada até a conversão na Lei 10,101, de 19.12.2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.186
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos e acolher a preliminar de decadência até a competência de 09/2001 com base no Art.. 150, parágrafo 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro, Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari, II) No mérito, em negar provimento por voto de qualidade. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, relator, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marthius Savio Cavalcante Lobato,
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos e acolher a preliminar de decadência até a competência de 09/2001 com base no Art.. 150, parágrafo 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro, Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari, II) No mérito, em negar provimento por voto de qualidade. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, relator, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marthius Savio Cavalcante Lobato,

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Prazo decadencial 6 de 05 anos na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. Integram o salário de contribuição, o valor de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada aos segurados empregados, em acordo com a MP n° 794, de 29.12.94, reeditada até a conversão na Lei 10,101, de 19,122000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos e acolher a preliminar de decadência até a competência de 09/2001 com base no Art.. 150, parágrafo 4' do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheir, Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari, II) No mérito, em negar provimento por voto de qualidade. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, relator, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marthius Savio Cavalcante Lobato, ACIR JO 10 DE SOUZA - Relator CARLOS A 'RIO MElES STRINGARI - Presidente MARTI11 S SAV 0 CAVALCANTE LOBATO — Re ator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Car os Alberto Nkes Stringari Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Marc• lo Magalhaes Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato, 2 Processo n" 35387 001063/2006-74 S2-C4T3 Acórdrio n " 2403-00.186 Fl 65 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, quo de acordo corn o relatório fiscal As fls, 42 a 49, refere-se a ausência de contribui0es devidas, parte patronal, ou seja, Empresa, SAT e Terceiros(INCRA/SEBRAE), relativa remuneração paga A título de Participação nos Lucros e Resultados, especifica e exclusivamente aos segurados empregados denominados "gestores", no período de 01/1998 a 03/2006,. Segundo os exatos termos do relatório fiscal : "8 A empresa adota como prática a elaboração de um documento base em que são estabelecidos os valores da participação, as metas e a periodicidade dos pagamentos realizados sob este titulo para os seus colaboradores. Até 1998, no estabelecimento de Cubatiio, e até 2004 para os estabelecimentos de Goiás, há expressa menção de que os " Yestores" são excluídos do programa de particil2a ção nos lucros. 9. Nos acordos dos períodos posteriores existe previsão no mestizo documento, de maneira genérica, que os trabalhadores coin os níveis de gestores, estarão syjeitos a metas individuais e coletivas, sem qualquer mencão quanta aos critérios para o pagamento, inclusive o limite máximo de remuneração possível. 10. Ocorre que, tais parâmetros de aferição são pactuados cm documento separado,que estabelece metas especificas para cada gestor, assim como, o valor de sua participação representado em números de remunerações, sempre superiores aquelas previstas para os colaboradores não gestores. "( grifei) Transcrevendo mais sobre o relatório fiscal : "11, Dentre as metas pactuadas individualmente para os gestores incluem-se avaliações de natureza subjetiva, tais corno liderança, gestão de pessoas, esforço e comprometimento, cuja pontuação é atribuida pelo superior hierárquico de cada gestor Ao adotar tal procedimento, além da violação expressa da legislação, a natureza jurídica da verba auferida, passa a ser de premiação e Hilo de participação coletiva nos lucros da empresa, ulna vez que avaliações subvertem a essência da lei. 12 Ademais, na fixação das metas individuais para os gestores não há a participação do representante sindical da categoria, deixando o colaborador gestor sem a sua representação necesseiria,comprometendo a isenção do acordo individual e o 13. Assim sendo, entende a fiscalização que o estabelecimento de metas individuais sem a participação do representante 3 sindical fere o artigo 2 "caput" da MP 1 794, de 29 de dezembro de 1994, o artigo 2 "caput" da MP 1.397, de 11 de abril de 1996,0 artigo 2 "caput" da MP 1.539-32, de 10 de junho de 1997,0 artigo 2 `tapar' da MP 1.539-34, de 10 de agosto de 1997, artigo 2 "caput" da !JP 1 698-46 de 30 de junho de 1998, artigo 2 "caput" da MI' 1.769-52, de 14 de dezembro de 1998, o artigo 1.763-53, de 13 de janeiro de 1999, o artigo 2 "caput" da MI' 1.769-58, de 02 de junho de 1999 e o artigo 2 "caput" da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. 14,A simples previsão contratual que determina o estabelecimento de nietas individuais não supre a detenninacâo impositiva da Lei, que pretendeu dar ao trabalhador a necessária assistência do representante sindical na negociação das metas objetivas determinantes no pagamento da participagão nos lucros e resultados da empresa. 15. Flo lado também o Parágrafb Único do artigo 2 da MP 794, de 29 de dezembro de 1994,0 §1 do artigo 2 da MP 1.397, de abril de 1996,0 §1 do artigo 2 da MP 1.539-32, de 10 de junho de 1997,0 §1 do artigo 2 da MP 1 539-34 de 07de agosto de 1997,0 §1 do artigo 2 da ME' 1.698-46, de 30 de junho de 1998,0 §1 do artigo 2 da MP 1.769-52, de 14 de dezembro de 1998,0 §1 do artigo 2 da MI' 1.769-53, de 13 de janeiro de 1999,0 §1 do artigo 2 da ME' 1,769-58, de 02 de junho de 1999 e o .$ 1° do artigo 2 ° da Lei 10.101/2000. 16 A utiliza 'do de • ariimetros de natureza sub 'criva sara avaliar o "gestor" com o objetivo de calcular o percentual de atingimento da sua meta individual ado está em conformidade com a Lei, que determina que os parâmetros para pagamento da participação nos lucros e resultados devem conter regras claras e obietivas. (grifos de minha autmia) (-) 18. Nestes termos, há que se considerar como salário de contribuição o montante pago sob esta rubrica aos segurados empregados denominados "gestores" (planilhas anexas), encontrando a razão para o lançamento da exação na alinea "j", do § 9 0, do artigo 28 da Lei 8.212/91, interpretado "a contrario senso" 19. Logo foram lançadas as contribuições destinadas ao INSS e a outras entidades,tendo como fato gerador das referidas contribuições a remuneração paga, devida ou creditada incidente sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados pagos em desconformidade com a legislação." ( grifos de minha autoria, A . empresa foi noti ficada em 27/10/2006. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o procedimento fiscal , a notificada apresentou defesa as fls. 283 a 559. Na impugnação constam as seguintes alegações: 4 Processo n" 35387.001063/2006-74 S2-C4T3 Acórdiio n 2403-00186 Fl. 66 - Que a autoridade autuante não menciona especificamente os dispositivos legais supostamente infringidos pela Defendente, mas insere no relatório denominado FLD — Fundamentos Legais do Débito toda a legislação previdenciária; - Que o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório somente pode ser realizado pelo contribuinte, diante de um fato gerador descrito adequadamente com a respectiva fundamentação legal; - Que no caso em análise, a Defendente encontra dificuldade em contraditar os dispositivos legais colacionados no relatório fiscal, o que impede a Defendente de manifestar ampla defesa; - Que a autoridade notificante nos itens 1.3 e 15 do relatório fiscal da NFLD, perfila todas as Medidas Provisórias editadas para regular a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa desde 1994, entretanto os fatos geradores indicados na NFLD ocorreram nas competências 01/1998 em diante; Reporta-se a Impugnante ao instituto da decadência, segundo artigo 150, § 40 e artigo 173 do CTN; - Que relativamente ao prazo de 10(dez) anos, constante do artigo 45 da Lei Ordinária 8212/91, o mesmo não resiste ao estipulado no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, que já está pacificada nos E. Tribunais Superiores; Que a Defendente distribui seus lucros sobre os resultados obtidos pela empresa, baseada em acordo Coletivo de Participação nos Resultados firmado pela empresa e comissão de representação dos empregados, com participação do representante do respectivo sindicato da categoria, nos exatos termos em que dispõe a Lei 10.101/2000; - Que relativamente aos gerentes e coordenadores, denominados gestores, a empresa adota programa de participação nos lucros de forma diferenciada dos demais empregados, com objetivo de melhorar a qualidade dos seus produtos e diminuir a insatisfação dos clientes; - Que assim, os gestores, além dos percentuais de participação extensivo aos demais colaboradores, devidamente estabelecidos na Lei 10,101/2000, recebem um percentual de participação dos gestores no resultado do exercício, conforme avaliação obtida consoante o programa de meta compactuado individualmente com cada gestor; - Que os valores pagos aos gestores a titulo de Participação nos Lucros e Resultados, nos limites e condições compactuados nos acordos para todos os colaboradores, jamais poderiam ser objeto de lançamento, pois não existe razão que justifique a adoção de critério diferenciado por parte da autoridade autuante, para tratar esses valores como remuneração; - Que os requisitos enumerados na Lei 10A 01/00 têm caráter meramen assistencial, portanto, qualquer outra forma de negociação estabelecida entre as empresas e os seus empregados, não constitui razão suficiente para vincular os valores pagos a titulo d participação à remuneração e, conseqüentemente submeter à incidência de contribuições. - Que os gestores, foram excluidos das regras gerais de participação, como forma de participar diretamente nos resultados, corn percentuais superiores, mas nunca abaixo do acertado para os demais funcionários, porém coin regras próprias de avaliação estabelecidas por acordo entre a Defendente e gestores; insurge-se, também a Impugnante em relação A cobrança da contribuição destinada ao INCRA; - A Defendente considera inexigível a cobrança do SAT com base na aliquota máxima de 3% (três) por cento pare todos os estabelecimentos, sem ser considerado o efetivo grau de exposição de risco de cada estabelecimento . Requereu a nulidade da presente NFLD.. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Analisadas as alegações da recorrente, a SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-SANTOS-(SP), mediante DECISÀO- NOTIFICAÇÃO-DN, n° 21.433.4/033/07, fl,562, concluiu pela procedência do lançamento, DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada com a decisão daquela Delegacia de Julgamento, a recorrente interpôs recurso, f1.583 a 630, reiterando as alegações que fizera em primeira instância, alegando ainda: - Que conforme dispõem o inciso XI, artigo 7' da CF . e o artigo 28, § 9', alínea "j", da Lei n° 8,212/91, e própria Lei 10,101/2000, os valores pagos a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR não integraram salário-de-contribuição das beneficiários, para fins da contribuição previdenciária; Que é preciso que se indique qual ou quais os dispositivos de lei infringidos na espécie, pois ao ponto que aqui interessa, que é o cumprimento dos requisitos formais da NFLD, não importa à Recorrente qual é a legislação que regulou e regula as contribuições arrecadadas pelo INSS nos últimos, mas sim os dispositivos que especificamente ela teria infringido; - Que tratando-se o lançamento de atividade administrativa plenamente vinculada, conforme dispõem os artigos 3° e 142 do Código Tributário Nacional, é dever da fiscalização, sob pena de nulidade do lançamento, revesti-lo com elementos indispensáveis constituição do crédito tributário; - Que, ainda sob o aspecto da fundamentação legal, observa-se que a autoridade fiscal, nos itens 13 e 15, do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, perfila todas as Medidas Provisórias que foram editadas para regular a PLR, desde 1994, corno tendo sido violadas pela Recorrente. Todavia, os fatos geradores indicados na NFLD são decorrentes das competências 01/1998 em diante; - Que, portanto, se verifica novamente deficiência na fundamentação legal da autuação, que indubitavelmente redunda na nulidade da autuação sob o aspecto material, principalmente, quando observada que a MP 794/1994, sofreu importante alteração no texto do seu artigo 2' caput; 6 Processo n°35387 001063/2006-74 S2-C4T3 AcOrdtio n.° 240.3-00.186 Fl 67 - Que observa-se que a visão do legislador sobre a maneira de implementação procedimental da participação dos lucros sofreu mudança no decorrer das reedições das Medidas provisórias sobre a matéria (MP n° 794, 860, 945, 955, 980, dentre outras) . Inicialmente apresentou-se como objeto de negociação coletiva, o que, evidentemente, implicava na participação do sindicato representativo da categoria profissional, - Que ao adotar a segunda medida provisória sobre a matéria (MP n° 860, de 27/1/95), alterou-se essa estipulação de caráter coletivo, não mais se exigindo a presença do sindicato dos trabalhadores, e sim de uma comissão de empregados por eles escolhidas . Essa redação foi mantida nas medidas provisórias subseqüentes; - Que no presente caso houve efetiva participação do sindicato da categoria na negociação para fins de participação nos resultados, conforme assevera a própria autoridade fiscal, no Relatório Fiscal da Notificação do Débito, no item 17, - Que se verifica no caso em tela é que a Fiscalização impõe condições que não estão previstas em lei, ou seja exige que após a concretização do Acordo Coletivo, fosse realizado um segundo acordo, com participação do representante dos sindicatos para validar a forma de participação dos Gestores.. - Que se todos os critérios do objeto de negociação em Acordo Coletivo necessitassem de outro acordo para serem implementados, esses aspectos obrigatoriamente deveriam constar da norma legal. E o relatório, 7 Voto Vencido Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DA TEMPESTIVIDADE Conforme registro de folha 582 e 584, o recurso é tempestiva. Portanto, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência corn a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada condição de seu exercício dentro de urn prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo-me a observar hipótese decadencial face a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, 1 , "a ": SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8 "Sao inconstitucionais o parágrafo 4nico do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". A súmula n° 8 passou a produzir eféitos a partir de 20 de junho de 2008, conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja :Integra do debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 1 L09,2008. 0 material está no site do tribunal. Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar IV 128, de 19 de dezembro de 2008, artigo 13, 1, "a" : "Lei Complementar n'128, de 19 de dezembro de 2008 Art 13_ Ficam revogados: I— a partir da data de publicação desta Lei Complementar: Os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24 de julho de 1991 " A Lei IV 11.457, de 16 de março de 2007 através do artigo 2', § 4°, extinguiu a então Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social promovendo a unificação das receitas dando origem a atual Receita Federal do Brasil. Apresentado tal contexto, inserido nele é que estarei conduzindo minha análise. Três são os artigos do Código Tributário Nacional CTN que preceituam as condições decadenciais do crédito tributário, a saber : artigo 150, § 4° ; artigo 173, I e artigo 156, V. Processo n" 35387.001063/2006-74 S2-C4T3 Ac6rdiio n " 2403-00,186 Fl 68 ARTIGO 150 § 40 Art.1.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislagdo atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " (grifo nosso) Na forma deste artigo, como se nota, o pagamento antecipado só extinguirá o crédito tributário quando expressamente esse for homologado pela autoridade administrativa que, na oportunidade poderá corroborar ou apontar diferenças , ao abrigo do artigo 142 do CTN: " Art, 142, Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, o b pena de responsabilidade funciona! 11 Diante deste preceito, o sujeito passivo, quando efetua a declaração, a priori, promove um auto-lançamento, que, nesta condição, deve ser entendido como provisório até que a autoridade administrativa ,a quem compete privativamente, constitua o crédito pelo lançamento. Ao efetuar o lançamento, a autoridade administrativa poderá corroborar o auto-lançamento ou cobrar eventual diferença, expressamente. Não o fazendo expressamente, a homologação se dará de forma tácita por extensão do artigo 150, § 4 0 do CTN : " se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do /ato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, frail* ou simulação " ( grifos de minha autoria) ARTIGO 173 , I 44 Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pziblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado " ARTIGO 156, V Art 156. Extinguem o crédito tributário• I - o pagamento; - a prescrição e a decadacia; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §.§ 1"e 4 0; " Não foi sem razão que o legislador frisou a existência de pagamento e de pagamento antecipado como situações distintas . A exegese deste artigo permite inferir que ao se referir ao pagamento quis o legislador aludir ao valor surgido do lançamento produzido pela autoridade administrativa notificado ao contribuinte, pagamento esse que urna vez liquidado integralmente prescinde de expressa homologação ulterior. Tratamento diferenciado concedeu aos eventuais pagamentos antecipados tendo em vista que originados em provisórios auto-lançamentos, que efetivamente para caracterizarem a extinção do crédito tam de se submeter à posterior expressa homologação da autoridade administrativa sob pena de em se omitindo a autoridade, a homologação venha a ocorrer de modo tácito: "VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4' ": f < r- (1 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento".. Assim, há que se observar que na dicção do inciso VII do artigo 156, para que ocorra a extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado, é necessário que ocorra também a sua expressa e ulterior homologação nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ I' e 4' . IÉ muito relevante notar que, isto posto, de fon -na alguma o legislador condicionou a homologação tácita, nos termas do artigo 150, à antecipações de pagamento ate porque na dicção do artigo 160, parágrafo único , em ocorrendo antecipação de pagamento, o sujeito passivo pode ser contemplado com desconto: "Art 160. Quando a legislação tributária não .fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. 10 Processo n° 35387 001063/2006-74 S2-C4T3 AcOrao o,' 2403-00A 86 Fl 69 Parágrafo Mika A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. " Por outro giro, a legislação previdenciária jamais atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Desse modo, se a homologaciio ocorreu de forma tácita, não se observa razão em procurar verificar se o contribuinte promoveu pagamentos antecipados para aplicação do artigo 150 posto que se ele o fez e seu ato foi expressamente homologado, nada há para ser contestado, e por outra, se a autoridade administrativa não cumpriu seu mister no prazo qüinqüenal, a homologação ocorreu de forma tacita . Em ambas hipóteses se observa efetivada a extinção do crédito tributário não cabendo contestação. Assume grande importância saber que a partir da Lei IV 9.528/97 é que se introduziu a obrigatoriedade de os sujeitos passivos das contribuições previdenciárias apresentarem a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, Então, desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei n° 8,036/90 e legislação posterior, bem como As contribuições e/ou informações h Previdência Social, conforme disposto nas leis IV 8,212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação . Na referida GFIP, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. As empresas estão obrigadas à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social, Desse modo, com a introdução da GFIP na legislação previdenciária, se institui para os contribuintes o dever — que não existia antes de janeiro de 1999 - de declarar, e não de antecipar, os valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a outras obrigações acessórias. Obrigados a isso, a legislação das contribuições previdenciárias submeteu o sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa pagamento este, por analogia, também sujeito a ulterior homologação. Logo,inserido na dicção do artigo 150. No caso de lançamento por homologação, para os tributos em geral, o prazo é contado a partir da ocorrência do fato gerador (art.150, § 4" do. CTN). Nesta condições as contribuições para a Previdência Social se subsumen a lançamentos por homologação expressa ou tácita. As eventuais competências de antes de janeiro de 1999, seguramente se aplica o artigo 150, §4° posto que desoneradas de obrigações quanto a declarações prévias e antecipações de pagamentos, 11 Quanto As posteriores a janeiro de 1999, no caso de lançamento por homologação, para os tributos em geral, o prazo é contado a partir da ocorrência do fato gerador eart,150, § 4 0 do, (TINY Depois de todo o exposto, ainda que dúvida restasse quanta A capitulação pelo artigo 150, não havendo dolo, fraude ou simulação comprovada, e aqui requer que se observe que a análise não comporta presunção , há que se considerar, pela ordem, o preceituado nos artigos 112, I e IV e 106, "c" ambos do CTN : "Art 112. A lei tributária que Aline itfrações, ou the comina penalidades, intopreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida (panto.. I - h capitulação legal do fato; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" Os recolhimentos das contribuições previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social — GPS, eram efetuados mediante as denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social - GRPS, vigentes até a edição da Resolução N° 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS. Naquela guias GRPS, segregados nos campos próprios, se informavam os pagamentos que estavam sendo recolhidos bem como sua designação, se aos segurados, As empresas ou para terceiros . Muito embora segregados, tais recolhimentos não representavam "dinheiro carimbado", permitindo-se assim eventuais remanejamentosketificações daquelas destinações, ate porque os ingressos daqueles valores afluiam de um mesmo contribuinte para o mesmo cofre público. Atualmente, na forma do leiaute das Guias da Previdência Social — GPS, a exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato, tampouco de forma mais detida, de modo claro e efetivo, quais os fatos geradores ou quais rubricas estão sendo contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais, considerados os prazos decadenciais, para corroborar ou não, de forma expressa os auto- lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes. Por tudo isso, entendo que qualquer eventual recolhimento na forma difusa como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tern o condão de alcançar uma ou mais rubricas. Conforme definição do Novo Dicionário da Lingua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, 2" Ed., pg. 904, homologar 6: "confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa". O § 40 do artigo 150 — CTN preceitua que: 12 Processo n" 35387 001063/2006-74 S2-C4T3 Acórcliio n " 2403-00,186 FL 70 "§ 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologa cão, será ele de cinco anos a contar da ocorréncia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fi'aude ou simulação" Então, no que se refere ao auto-lançamento esse, é modificável, revogável ou confirmado por ato do contribuinte ou da Administração. O auto-lançamento é considerado como lançamento sujeito a homologação da Fazenda Pública, que tad lugar, tacitamente pelo silêncio da Administração, após o decurso de cinco anos . Em razão disto, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para confirmar ou aprovar, expressa ou tacitamente o auto-lançamento ou a sua ausência: Tacitamente mediante a omissão do fisco em proceder A devida cobrança de eventual saldo ou mesmo da integralidade da obrigação declarada ou não; e - Expressamente, na hipótese de o fisco, mediante auditoria de procedimento fiscal, assim o faça corroborando ou não os auto-lançamentos efetuados pelo contribuinte Desse modo, na hipótese de não ter havido recolhimento e tal condição tenha sido tacitamente homologada pela omissão do fisco em proceder A cobrança, não há que se falar em pagamento antecipado posto que a exigência resta fulminada pela homologação Tendo a Fazenda Pública, ela própria, dado causa a impossibilidade de exigir os recolhimentos no período decadente, também não pode exigir pagamentos antecipados para o período. Relevante notar que: "o objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. (Cf Zuudi Sakakihara, em Código Tributário Nacional Comentado, coord, de Vladimir Passos de Freitas, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p.584)".(grifei) Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante, ou nega a existência desse tributo a ser apurado, não é razoável concluir que a ausência do pagamento influencie a homologação. Entendo, ainda, que a ausência de pagamento, se a autoridade administrativa não tiver cumprido seu mister, não desnatura a condição de lançamento do por homologação, neste caso tacita. Se a autoridade administrativa tiver permitido que a homologação tenha se processado de modo tácito, restará homologada qualquer que seja a circunstancia pretérita tenha ou não havido pagamentos, pagamentos antecipados e mesmo eventuais descumprimentos de outras obrigações acessórias não cabendo condicionamento algum par conferir os direitos derivados ao contribuinte, 13 No caso presente, corno não foram lançados outros créditos senão sobre a rubrica participação nos lucros, infere-se pois ter havido pagamentos dos valores sobre as demais obrigações.. Assim, em ocorrendo a circunstancia supra, e ainda em razão da natureza do tributo ser po • homologação, vejo no caso presente tipificada aplicação do § 4" do art. 150 do CTN. Aduz que o crédito foi constituído e notificado, efetivamente, com a entrega dos documentos pela fiscalização ao término da ação fiscal, conforme assinaturas do Termo de Encerramento da Ação Fiscal TEAF, f1.40 e Notificação Fiscal de Levantamento de Débito — NFLD , em 27/10/2006. Assim, efetuadas as contas qüinqüenais na forma do § 40 do art. 150 do CTN, entendo que os créditos relativos ao período da ação fiscal compreendido entre 01/98 a 09/2001( inclusive), encontram-se fulminados pelo instituto da decadência. NO MÉRITO Em face da decadência verificada, restaram a ser enfrentadas as alegações para o período 10/2001 a 03/2006 , todo ele sob a regência da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000 Art.l'Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo ã produtividade, nos termos do art. 70, inciso Al, da Constituição. Artl'A participação nos lucros ou resultados será obieto de nocia"_j e m reado s mediante um dos procedimentos a seenir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11-convenção ou acordo coletivo §PDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participagdo e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das ir!formações pertinentes. ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições.. 1-indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empres.a; 11-programas de metas, resultados e prazos, pactuados. previamente §2120 instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. 14 Processo n" 35387.001063/2006-74 S2-C4T3 Acórchlo n • " 2403-00J86 Fl. 71 Art.. .3"-A participação de que trata o art 2' não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se Me aplicando o principio da habitualidade,'1 Então suprimindo-se as referências às MPs aludidas e submetendo o lançamento somente ao preceituado na Lei supra, é relevante notar que no Relatório fiscal, nos itens 13 a 15, os Auditores, referindo-se a infração por eles apontada, assim se pronunciaram : 13. Assim sendo, entende a .fiscalização que o estabelecinzento de metas individuais sem a participação do representante sindical fere o artigo 2 "camtt" da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. 14. /1,,s_pj'e_Es_As? .7o _sffirtzgli_yr 1 Dreirk_gertigngrnp. estabelecimento de metas individuais não supre a determinação impositiva da Lei, que pretendeu dar ao trabalhador a necessária assistência do representante sindical na negociação das metas objetivas determinantes no pagamento da participação nos lucros e resuhados da empresa. 15 Violado também ,,,,,,,,, o 1° do artigo 2° da Lei 10.101/2000." A instância "a quo", em síntese, se valeu do seguinte entendimento para alinhar-se com as conclusões dos Auditores : " 8.4 Após análise dos documentos, cis ifs 213/256, referentes a atribuição das "Metas Individuais", constatamos tratar-se de documento, que não Thi objeto de negociação entre a empresa e seus empregados gestores. Não foram apresentadas atas de reunião para demonstrar a ocorrência uma comissão com objetivo de manter negociação entre as partes, bem como não apresentaram documento para provar a existência de convenção au acordo coletivo. 8_5 Trata-se de remuneração, paga a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados, que nada mais é do que um Bônus destinado ao empregado, haht vista o nome do programa "Management Bonus Scheme 2005, cis fls. 219 8,6 Na verdade, os participantes desse programa recebem um convite formal, por escrito, informando sobre o seu nivel de enquadramento e o percentual máximo que poderá alcançar. necessário que o participante aceite as condições do programa. 8.7 Assim, a remuneração paga aos gestores, decorrente dos programas de bônus, ás . fls. 219, 234 e 2.51, nada tem a ver com a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, urna vez que não atendeu ao disposto no artigo 2° da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. " 15 A fl 234 , componente dos documentos a que fhz referência o item 8.4 acima, registra características e regras gerais do programa onde vinculam as metas As participações: " O programa Scorecard 2004 ter(' coma objetivo o incentivo a produtividade e melhoria dos processos através do plano de metas e premiação que sera firmado com os Diretores, Gerentes, Coordenadores e Gestores (relação dos nomes em anexo) a partir de maio 2004, e terá vigência de Janeiro 2004 até dezembro 2004, e estará incluído no Programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa O pagamento do Scorecard 2004 será em março 2000, e dependerá do resultado financeiro da empresa e da performance individual. Em casos de grave adversidade financeira ou de acidente fatal, dependendo das circunstâncias, a Copebras se reserva ao direito de reduzir ou cancelar parcial ou inteiramente, o valor do bônus. 0 valor do Scoreeard sera calculado com base nos salários de 01/11/2004. Cada participante devera receber um convite fbrmal escrito para participar do Scorecard 2004 c nesse convite terá o valor percentual do máximo Scorecard que poderá receber se atingidas todas as metas. Quaisquer exceções no Scorecard 2004 devem ser acordadas com o Presidente da Copebreis. Novos Colaboradores e Empregados demitidos durante o ano. Os colaboradores promovidos e admitidos durante o ano vigente receberão pagamento proporcional. Colaboradores que ingressarem corno elegíveis no último trimestre do ano não deverão ser convidados a participar Oualquer colaborador que deixar a empresa durante o ano não deverá receber nenhum pagamento — exceto nos casos de aposentadoria, redução de pessoal ou morte, Metas 0 plano de metas sera dividido em metas financeiras e individuais de acordo com o nível hierárquico.. As folhas 220 se revela os elementos do bônus: O Bônus tem dois elementos de composição financeiros, baseados no lucro e no retorno do capital empregado (ROCE:), um terceiro relacionado a desempenho de segurança, um quarto elemento relacionado a metas pessoais e um elemento . final relativo a atendimento ao cliente Na hipótese de lima fatalidade, esperado um impacto na remunera cão do bônus 0 CEO da AIM determinará, a seu critério, qual a extensão que a fatalidade irá alcançar na redução ou até mesmo no cancelamento do pagamento em sua totalidade para os respectivos participantes" 16 Processo n" 35387 001063/2006-74 S2-C4T3 Accirdiio ii ° 2403-00.186 F1 72 Na seqüência As folhas .225 : "O Management Bônus Scheme é urna liberalidade e não é contratual. A Companhia se reserva o direito de cancelar o Programa em sua totalidade ou modificar suas provisões por ocasião de sérios desempenhos financeiros adversos" Relevante notar que os Auditores Fiscais para materializar a infração inferiram que a avaliação dos gestores era subjetiva que o documento de avaliação não tinha natureza jurídica de participação nos lucros mais sim de prêmio : t-c 11. Dentre as meters pactuadas individualmente para os gestores incluem-se avaliações de natureza subjetiva, tais corno liderança, gestão de pessoas, esforço e comprometimento, cuja pontuação é atribuida pelo superior hierárquico de cada gestor . Ao adotar tal procedimento, além da violação expressa da islação, a natureza jurídica da verba auferida, passa a ser de prentiação e não de participação coletiva nos lucros da empresa, tuna vez que avaliações sub vertem a essência da Entretanto, pretendendo reduzir o grau de subjetividade consta pactuado As folhas 226 : "PARA REDUZIRMOS AO MÁXIMO O GRAU DE SUBJETIVIDADE DEVEREMOS NOS ATER / FOCAR: Nos comportamentos observáveis e não em interpretações e suposições sobre as intenções do comportamento da pessoa avaliada; LEMBRE-SE: Inferir as razões de um dado comportamento poderá nos levar a sérios erros de julgamento, Classificar a natureza jurídica de um instituto qualquer é tentar se ater essência do mesmo para poder enquadrá-lo em uma das categorias gerais do direito. Seria como uma forma de localizar tal instituto topograficamente . E' como se um instituto quisesse saber a qual gênero ele pertence, 6 a espécie procurando o gênero, 6 a subespécie procurando a espécie . Ex: qual a natureza jurídica da Caixa Econômica Federal, o que ela 6, qual a sua essência? Ela 6 uma sociedade de economia mista! No caso presente, o que se quer verificar 6 se a definição de metas dos gestores e o pagamento de suas participações nos lucros foram pactuadas e de que forma. Os Auditores Fiscais, efetivamente, autuaram a Recorrente em razão de entenderem que a mesma infringira o artigo 2 0 "caput" da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000 e o § 1 0 do mesmo artigo : " 13. Assim sendo, entende a fiscalização que o estabelecimento de metas hidivichiais sem a participação do representante sindical fere o artigo 2 "caput" da MP] 794, de 29 de dezembro de 1994, o artigo 2 "capta" da MP 1.397, de 11 de abril de 17 1996,0 artigo 2 "came da MP 1.539-32, de 10 de junho de 1997,0 artigo 2 'tapar' da MP 1 539-34, de 10 de agosto de 1997, artigo 2 "caput" da MP 1,698-46 de 30 de junho de 1998, artigo 2 "caput" da MI' 1.769-52, de 14 de dezembro de 1998, o artigo 1.763-53, de 13 de janeiro de 1999, o ai ligo 2 "came da MI' 1.769-58, de 02 de junho de 1999 e o artiao 2 "eaput" da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. 1,4 simples previsão contratual flue determina o estabekeintento de metas individuais lido supre a determinação impositiva da Lei, que pretendeu dar ao trabalhador a necessária assistência do representante sindical na negociação das metas objetivas determinantes no pagamento da participação nos lucros e resultados da empresa. 15. Violado também o Part-iv-alb Único do artigo 2 da MP 794, de 29 de dezembro de 1994,0 §1 do artigo 2 da MP 1397, de abril are 1996,0 §1 do artigo 2 da MP 1.539-32, de 10 de junho de 1997,0 §1 do artigo 2 da MP L5,39-34 de 07de agosto de 1997,0 §1 do artigo 2 da ME' 1.698-46, de 30 de junho de 1998,0 §1 do artigo 2 da MP 1.769-52, de 14 de dezembro de 1998,0 §1 do artigo 2 da MI' 1.769-53, de 13 de janeiro de 1999,o §1 do artigo 2 da ME' 1 769-58, de 02 de junho de 1999 e o t$' 1° do artiqo 2 ° da Lei 10.101/2000. Artigo 2', da Lei 10.101, de 19/12/2000 declara que: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negocia cão entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria,- II convenção ou acordo coletivo". E o §1 0 exige que " §1Tos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à finigão das direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros; os seguintes critérios e condições, I-indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa,' II-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Corno se observa, no §1 0 ao se introduzir a expressão "entre outros" abriu-se enorme lacuna eivada de possibilidades a critério dos pactuantes. 0 rol, portanto, não 6 taxativo. 18 Processo n" 35387.001063/2006-74 S2-C4T3 AcOrdiio n 2403-00,186 Fl. 73 Restritivamente, entretanto, aduziram os Auditores conforme item 16 do Relatório Fiscal que : "A utilização de parâmetros de natureza subjetiva para avaliar o "gestor" com o objetivo de calcular o percentual de atingimento da sua meta individual não esta em conformidade com a Lei, que determina que os parâmetros para pagamento da participação nos lucros e resultados devem conter regras claras e objetivas.. Alegar subjetividade importa em juizo de valor e, "como a obrigação não é urna categoria lógico jurídica, mas jurídico positiva, construção de direito posto, é ao direito positivo que incumbe definir os requisitos necessários A identificação de urn dever jurídico qualquer como sendo urn dever obrigacional. Significa dizer: a obrigação é definida, em todos os seus contornos, pelo direito positivo.", conforme Obrigação Tributária — Uma Introdução Metodológica. são Paulo: Saraiva,1984. p.23. De acordo com o art. 7, inciso XI, da Constituição Federal, os trabalhadores tern direito A participação nos lucros ou resultados ("PLR"), desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, à participação na gestão da empresa, conforme definido em lei„ Esse dispositivo constitucional foi regulamentado inicialmente pela Medida Provisória IV 794/94, que, depois de algumas alterações, foi convertida posteriormente na Lei IV 10.101, de 19 de dezembro de 2000. A não tributação tem previsão , também , na Lei 8.212/91 Lei 8.212/91 "Art. 28. Entende-se por salcirio-de-contribuição. ) ,sç .9" Não hum.= o salário-de-contribuieão para os fins desta Lei, exclusivamente: ('Redação dada pela Lei n" 9„528, de 10.12.97) ) j) a participação nos lucros ou ieulfado da empresa, (panda paga ou creditada de acordo coin lei especifica; Alguns empregadores utilizam a rubrica "participação nos resultados" para pagar outra verba, na tentativa de burlar o direito do empregado à integração da benesse ao salário. Desta forma, o que se há de verificar é se no caso concreto as parcelas pagas , foram objeto de acordo e se de fato dependerão ou não de lucro, para retirar a natureza salarial da gratificação.. Ate aqui o que se revelou é que os pagamentos foram realizados na forma da dicção da norma cogente O fato é que estando prevista num instrumento coletivo de trabalho, resultado de urna negociação entre empregadores, empregados e seus representantes, a "PLR" não ter' natureza jurídica salarial, mas se constituirá na evidencia da integração entre o Capital e Trabalho, desvinculada da remuneração e privilegiada no art„ 7', incisos XI e XXVI, e no art. 218, § 4', da Constituição Federal. 19 As folhas 88/98, 108, 118, 134 e 137, registram, consecutivamente, os Acordos Coletivos, desde 2001, todos colacionados pelos próprios Auditores Fiscais que participaram da ação fiscal, autenticados pot estes pela aposição do carimbo "CONFERE COM ORIGINAL", assinados pelos representantes da empresa, dos empregados e dos sindicatos, fls 95 da amostra, onde de fbrma reiterada, clara e objetiva, jamais contestadas pelos signatários dos acordos, excepcionam-se e condicionam-se os pagamentos das participações dos gestores conforme amostra abaixo idêntica aos demais Pelo presente instrumento de acordo de participação dos emreade a, , de um lado, a COPEBRAS LTDA , com endereço à Rad-. na CônegoRangoni, km 62, na cidade de Cubata°, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ, sob no46.567.20210007-06 e GESPA — GESSO PAULISTA LTDA., com endereço à Rodovia Cônego Dornênico .Rangoni, km 62, na cidade de Cubatão, Estado de Silo Paulo, inscrita no CNPJ sob n°44.058.61810002-69, pertencentes ao. mesmo grupo econômico, doravante denominadas simplesmente EMPRESAS, e do outro lado a COlt/fISS,:i0 DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS OUIMICAS, FARMACÊUTICAS E DE FERTILIZANTES DE CUBA TÃO, SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJA, PRAIA GRANDE', BERTIOGA, MONGAG 1TANHAEM,especialmente constituída para os fins previstos no presente instrumento, doravante denominados simplesmente EMPREGADOS, neste ato por seus representantes legais, celebram o presente instrumento que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: ) CL/1USULA 5 - Das Metas Individuais Para os empregados com nível de Supervisores e acima, serão atribuidas metas individuais e coletivas de comum acordo com a sua respectiva hierarquia, tais como. metas da companhiametas financeiras e participação no resultado a nível global. NOTA ÚNICA As metas da companhia, as metas financeiras, a participação nos resultados e as metas individuais, serão estabelecidas e divul (idas individualmente or suas res ectivas hierarquias,compreendenclo o período de janeiro de 2000 até dezembro de 2000. CLAUSULA 9- Do valor da P.L R e da distribuição O valor da participação dos trabalhadores nos lucros os resultados será limitado ao máximo de 1,28 de uma remunera cão no mds do pagamento, equivalente aos 128 pontos do item 8 da cláusula 4, ou seja, 1,28 do um salário base, acrescido dos adicionais regularmente pagos, tais como: adicional de periculosidade, adicional de turno, adicional repouso alimentação, adicional troca de turno e abono tempo de 20 Processo ri" 35387.001063/2006-74 S2-C4T3 Acórdiio ri " 2403 -00J86 Fl 74 serviço, sendo que esse valor será proporcional ao atingimento das metas globais e ao 'Miner° de meses trabalhados por cada empregado efetivo, com exceção daaueles mencionados na cláusula 5. NOTA I Os empregados enquadrados na cláusula 5, terão o valor da sua participa çâo e a data do pagamento condicionados aos resultados obtidos de acordo com os indices apurados nos indicadores das ;twos globais, das mews da companhia, das metas financeiras e dos metas individuals estabelecidas de acordo com o program(' de scorecard,. " DO MÉRITO Entendo que no caso em tela não há outra previsão obrigacional do fisco a não ser a de verificar se foram cumpridas as exigências legais para a implementação das normas e efetivo pagamento da participação nos lucros aos empregados . Ora, o artigo 2', da Lei 10101, de 19/12/2000 declara que: "A participação nos lucros ou resultados set-6 objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; convenção ou acordo coletivo". evidencia, colocou um único parâmetro A participação nos lucros ou resultados, ou seja, a negociação entre a empresa e os empregados, mediante convenção ou acordo coletivo, ou por intermédio de comissão escolhida pelas partes, com participação de representação do sindicato. Nitidamente, o que tais partes combinarem deve ser seguido . Assim em presença dos documentos colacionados, tenho entendimento de que ocorreu um equivoco ao se caracterizar como não cumprida obrigação pactuada em Acordo Coletivo decorrente de uma prestação consistente de fazer ou não fazer. Salário é uma das percepções econômicas do trabalhador pela contraprestação, em geral, mensal do trabalho, por ficar à disposição do empregador aguardando ordens e pelos periodos de paralisação remunerada.dos serviços.. A participação nos lucros é urna espécie de retribuição ao trabalhador por seu labor em prol da empresa, pelo seu desempenho, em geral, anual estando vinculado ao resultado e não sendo paga mensalmente com previsão legal de não sofrer tributação. A participação nos lucros não se confunde com o prêmio, o qual é dado unilateralmente pelo empregador, constituindo-se numa liberalidade deste em razão de esforço feito pelo empregado, em qualquer tempo, enquanto a participação nos lucros decorre d previsão legal, de acordo ou convenção coletiva, de regulamento de empresa ou ate do contrato de trabalho. A participação nos lucros é calculada de acordo com um percentual sobre os lucros, e o prêmio normalmente é pago num valor fixo, a titulo de incentivo. Por tudo que foi exposto, não vislumbro como perseverar no entendimento da Autoridade Fiscal corroborado pela instância "a quo". CONCLUSÃO Nesse sentido voto pelo conhecimento do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Se ies, em de setembro de 2010 IVACIR JÚLIO DE SOUZA — Relator 22 Processo ri" 35387 00 I 06.3/2006-74 S2 -041-3 AcOr dao ri. 0 2403 -00.186 Fl 75 Voto Vencedor Conselheiro Marthius Sivio Cavalcante Lobato, Redator Designado Adoto integralmente o relatório do Eminente Conselheiro Relator. Divirjo, no tópico PLR, quanto ao provimento do recurso. Como mencionado em relatório trata-se de "ausência de contribuições devidas, parte patronal, ou seja, Empresa, SAT e Terceiros(INCRA/SEBRAE), relativa remuneração paga à titulo de Participação nos Lucros e Resultados, especifica e exclusivamente aos segurados empregados denominados "gestores", no periodo de 01/1998 a 03/2006", A Lei 10,101, de 19,12.2000, que veio regulamentar o sistema de participação nos lucros e ou resultados previsto na Constituição de 1988, não permite qualquer forma de interpretação diferenciada, ou seja, não há possibilidade de se aplicar para urn determinado segumento de trabalhadores uma regra e para outro outra. E mais: a Lei 10.101, de 19.12,2000 exige que todos os critérios para a concessão do beneficio, PLR, deve estar devidamente descrito e discriminado no Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a entidade sindical representante dos trabalhadores. A inexistência destes critérios o torna, obviamente, nulo de pleno direito. Os fundamentos da recorrente reforçam esta tese ao expressamente dizer: Que relativamente aos gerentes e coordenadores, denominados gestores, a empresa adota programa de participação nos [items de forma diferenciada dos denials empregados, com objetivo de melhorar a qualidade dos seus produtos e diminuir a insatisfação dos clientes; - Que assim, os gestores, além dos percentuais narticipação extensivo aos demais colaboradores, devidamente estabelecidos na Lei 10.101/2000, recebem um percentual de participaciio dos gestores no resultado do exercício, conforme avaliação obtida consoante o programa de meta compactuado individualmente com cada gestor; (o realce é !nett) A toda evidência ha uma tentativa de privilegiar um segmento de trabalhadores sob o fundamento de "maior responsabilidade e competência", Ha evidente intenção de discriminação entre os seus trabalhadores. Não se duvida que os "gestores" de urna determinada empresa tem sua importância; não se duvida, tão pouco da competência deste segmento de trabalhadores.. O que vem gerar a ilegalidade do ato mesmo tendo sido firmado Acordo Coletivo de Trabalho com a entidade sindical é a obscuridade da sua concessão. A recorrente confirma que tem um "mecanismo" próprio de concessão para os gestores. No Acordo Coletivo de Trabalho este mecanismo sequer 6 listado. A concessão do beneficio ficará a critério da 23 3 de setembr s, em Sala das Sessi5 Nesse sentido voto pelo conhecimento do rec o para no mérito EGAR- LHE PROVIMENTO. como voto. MARTHIUS S AVALCANTE LOBATO - Redator D s gnado direção da empresa e ninguém, friso, ninguém mais terá conhecimento deste mecanismo. Portanto, desatende a transparência que a própria Lei exige. Fica configura, desta maneira, a ilegalidade da cláusula do Acordo Coletivo de trabalho de PLR que permite a diferenciação do pagamento da PLR para um determinado segmento dos trabalhadores, sem apontar, neste mesmo Acordo Coletivo de Trabalho, como o faz para os demais trabalhadores, os critérios expressos para a concessão da PLR. Nego provimento ao apelo patronal. CONCLUSÃO 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo IV: 35387001063/2006-74 Recurso n": 157.702 TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado ,junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2403-00 186 Brasilia, 09 de fevereiro de 2011 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas coin Ciência [ Corn Recurso Especial [ ] Corn Embargos de Deciarack Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10925.907542/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.317
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Repartição de origem intime a contribuinte a apresentar planilha e registros contábeis, apure o crédito da Recorrente e diga se é suficiente para a extinção do crédito tributário compensado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907542/2009­83  Resolução nº  3803­000.317  S3­TE03  Fl. 49          2 Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/7  a  Interessada  esclareceu que extinguira o débito de Cofins, conforme declarado em DCTF, através do Darf  informado  no  PER/DCOMP,  e  alegou  que,  por  conta  da  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade do  art.3°,  §  1°,  da  lei  n°  9.718/98,  passou  a  possuir  o  crédito  contra  a  Fazenda  decorrente  das  contribuições  que  incidiram  sobre  as  receitas  financeiras,  o  qual,  atualizado pela Taxa Selic, foi utilizado no PER/DCOMP em questão. Afirmou que em razão  de no sistema da RFB o Darf recolhido estar vinculado ao débito mencionado, neste incluída a  parcela  referente  as  receitas  financeiras,  o  crédito  não  foi  localizado,  todavia,  ele  existe  e  o  direito de compensá­lo é garantido pela legislação.  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis, fls. 25/28, considerou que:  a)  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3°  da Lei  n.°  9.718/98,  apesar  de  ter  sido  prolatada pelo Plenário daquela Corte, o  foi em sede de  recurso extraordinário, cujos  efeitos  são restritos às partes  integrantes da ação. Por não  ter o Senado Federal expedido Resolução  para retirar a vigência do dispositivo legal, não há eficácia erga omnes, não podendo os agentes  públicos estender os efeitos dessa decisão para todos os contribuintes;  b) a compensação do crédito alegado só poderia ser efetivada se a Contribuinte  tivesse  identificado  o  crédito  informado  em  DComp  como  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  indicando  o  número  do  respectivo  processo  judicial,  para  fins  da  oportuna análise, pela DRF, da pertinência e existência do crédito;  c) o crédito contra a Fazenda Nacional que o sujeito passivo entende possuir e  do qual pretende se utilizar para quitar o débito indicado deve estar corretamente identificado a  fim de viabilizar sua exata pretensão;  d) não é permitido em sede de análise de manifestação de inconformidade contra  decisão  que  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  conceder  crédito  diverso  do  pedido,  como  também não  o  é  à  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  originariamente  analisar pleitos desta natureza, no caso, a DRF;  e) a compensação em questão, nos termos em que foi  formalizada, de fato não  poderia  ter  sido  homologada  pela  DRF  com  base  no  argumento  de  que  possui  crédito  disponível mas não o informado na DComp, e tampouco o poderia em sede de contencioso, por  restar inexistente o crédito oferecido;   f) em verificando a Contribuinte ter cometido algum erro de declaração, cabia­ lhe  tê­lo  corrigido  em  tempo  hábil,  a  fim  de  se  assegurar  que  a  análise  de  seu  pleito  fosse  realizada de fato sobre o direito creditório que acreditava possuir.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. ANALISE DO CRÉDITO. LIMITE   A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907542/2009­83  Resolução nº  3803­000.317  S3­TE03  Fl. 50          3 DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  Cientificada  da  decisão  em  28  de  novembro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 37/49, em 15 de dezembro de 2011, em que, reiterou os exatos termos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  matéria  versada  nos  autos  tem  como  pano  de  fundo  a  declaração  da  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF). Sob o amparo dessa decisão, créditos de pagamento de Cofins teriam surgido para esta  Contribuinte, que os aproveitou na DComp sob exame.   O  Pleno  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e  n.º 346.0846/ PR, Relator Ministro  Ilmar Galvão, em sessão  realizada em 9 de novembro de  2005, pacificou o conflito e declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da contribuição para o PIS e da Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da Carta Federal  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A  Corte  Suprema,  em  10  de  setembro  de  2008,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  nº  585.235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu,  por  unanimidade,  a  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907542/2009­83  Resolução nº  3803­000.317  S3­TE03  Fl. 51          4 existência  de  Repercussão  Geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  mencionada  inconstitucionalidade, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o  Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou  proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  O acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário, publicado no DJ em 28  de novembro de 2008, teve a seguinte ementa:  RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  introduziu o art. 26­A no Decreto nº  70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece que:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (...)  ...  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (...).  Na  mesma  direção  andou  a  alteração  produzida  pela  Portarias  586/2010,  ao  introduzir  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, dispondo que as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, in verbis:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907542/2009­83  Resolução nº  3803­000.317  S3­TE03  Fl. 52          5 Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Observo,  à  fl.  21 destes  autos,  que o despacho decisório não  foi  precedido de  intimação  eletrônica  para  que  a  Contribuinte  tivesse  ciência  da  integral  alocação  do  DARF  indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  providência  permitiria  à  Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da DComp.  A ausência da intimação naqueles termos contribuiu para que a Contribuinte não  cuidasse, na manifestação de inconformidade, de demonstrar a formação do seu crédito com a  anexação de planilha indicando as bases de cálculo da contribuição, com exclusão das receitas  financeiras,  a  teor do que o exige o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/721,  em que pese  ter  afirmado que o crédito utilizado era decorrente da declaração da inconstitucionalidade do § 1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF.  À  data  da  sua  decisão,  10  de  agosto  de  2011,  a  DRJ/Florianópolis  já  estava  vinculada ao cumprimento da ressalva contida no § 6º, do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  permitia  o  afastamento  da  aplicação de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,  citado retro. No entanto, sua decisão passou ao largo deste preceito legal, tendo assentado que  tal decisão não tinha efeito erga omnes.   Sob  este  entendimento,  o  Colegiado  a  quo  deixou  de  enfrentar  a  matéria  de  prova, passível de ser suprida mediante diligência, instrução justificável pela forma lacônica do  despacho  decisório  eletrônico,  que  cerceia  uma  adequada  defesa  em  algumas  situações.  Dessarte,  o  órgão  julgador  ao  circunscrever  a  razão  de  decidir  à  matéria  de  Direito,  a  Interessada uma vez mais não teve como se ver instada a aparelhar o recurso voluntário com os  elementos  de  prova  a  ser  consubstanciada  na  oferta  das  receitas  hábeis  à  incidência  da  contribuição em apreço e as excludentes (as receitas financeiras).                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907542/2009­83  Resolução nº  3803­000.317  S3­TE03  Fl. 53          6 Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação,  pela  Contribuinte,  de  demonstrativo  de  suas  receitas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento,  com  destaque  das  receitas  financeiras,  do  decorrente  valor  da  contribuição  devida  e  do  indébito,  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  que  justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e  se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado. Após a apuração, dê­se ciência à  Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF.  Sala das sessões, 27 de junho 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16327.720851/2011-91
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento para a 2ª Seção do CARF. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, que foi substituída pelo Conselheiro André Almeida Blanco.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.720851/2011­91  Resolução nº  1202­000.233  S1­C2T2  Fl. 967            2 Sr. Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  ora  Recorrente,  contra decisão de primeira  instância que declarou  improcedente a  Impugnação anteriormente  apresentada  para  manter  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  consubstanciado  em  lançamento  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 753/775), no valor de R$ 99.219.598,06(fls.  746/752), já acrescido de multa de ofício de 75% e juros à taxa SELIC, decorrente de infração  apurada pela fiscalização consistente na falta de recolhimento do imposto sobre rendimentos de  residentes ou domiciliados no exterior, com fato gerador ocorrido em 01/09/2006.  Entendeu a fiscalização que a composição de valores a título de ganho de capital  foi indevidamente apurada pela Recorrente, o que acarretou na verificação incorreta da base de  cálculo do IRRF, objeto da autuação fiscal. O ganho de capital foi auferido por pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  à  Recorrente,  domiciliada  no Brasil,  em  01/09/2006. A Recorrente  é  a  responsável  tributária  da  obrigação  principal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 10.833/2003.  Entretanto,  em  decorrência  da  matéria  em  discussão  (IRRF),  esta  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  é  incompetente  para  apreciar  o Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente,  sob  pena  de  violação  ao  artigo  2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), instituído pela  Portaria MF nº 256/2009.  Isto  porque  a  competência  desta  1ª  Seção  abrange  o  julgamento  de  processos  administrativos cuja discussão verse sobre as seguintes matérias, conforme redação do referido  artigo 2º, in verbis:  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do  IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.720851/2011­91  Resolução nº  1202­000.233  S1­C2T2  Fl. 968            3 Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência julgadora das demais Seções”. (destacamos)  Desta  feita,  o Regimento  Interno  determina  a  competência  desta 1ª  Seção  para  a  apreciação de discussões que envolvam Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF quando se  tratar de (i) antecipação de IRPJ, ou quando (ii) quando procedimentos conexos, decorrentes ou  reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ, hipóteses estas que não são tratadas no presente processo administrativo.  Como  exposto  anteriormente,  a  questão  submetida  a  julgamento  consiste  na  discussão  acerca  da  incidência  ou  não  de  IRRF  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  de  operações  de  alienação  de  participações  societárias  de  empresa  domiciliada  no  exterior  à  Recorrente,  domiciliada  no  Brasil.  A Recorrente,  dessa  forma,  é  a  responsável  tributária  da  obrigação principal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 10.833/2003.  A matéria em discussão, de acordo com o RICARF, é da competência da 2ª Seção  deste Conselho Administrativo, tal como disposto no artigo 3º do Anexo II, in verbis:  “Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de substituição e  as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  e  V ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo”. (destacamos).  Antes o exposto, e em atenção ao artigo 3º,  inciso II, do Anexo II, do Regimento  Interno  (RICARF)  deste  E.  Conselho,  proponho  seja  o  presente  processo  encaminhado  à  2ª  Seção para  redistribuição e sorteio de novo Relator,  tendo em vista a  incompetência desta 1ª  Seção para a apreciação do presente processo administrativo.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.720851/2011­91  Resolução nº  1202­000.233  S1­C2T2  Fl. 969            4 Geraldo Valentim Neto  Conselheiro 2ª Turma/2ª Câmara/1ª Seção  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 35011.003732/2006-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2003 Ementa:AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2403-000.161
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso com base na Súmula N° 1 do CARF,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso com base na Súmula N° 1 do CARF, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém, Acórdão 01-10.015 -5 a Turma, folhas 136 a 140, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, NFLD 35.546.630-9, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), folhas 31 a 33, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados. Para este lançamento, a ação fiscal detectou divergências entre os valores declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e os recolhidos em Guias de Recolhimento para a Previdência Social — (]PS. A empresa tomou ciência do lançamento em 30/06/2003. Ainda segundo o RF, a Empresa apresentou o mandado de segurança 2001,32,00.006253-0/AM que lhe garantiria compensar valores recolhidos a maior, porém este mandado já havia sido "cassado" (apelação do INSS aceita) em 29104/2003 com publicação no D.1 dia 16/05/2003. A empresa impetrou recurso especial n. 1304516 com data de 13/06/2003, que não tem efeito suspensivo. Apresento resumo do resultado do processo judicial; • Reconhece o direito à compensação • Declara decadência parcial do direito à compensação de recolhimentos efetuados. • Determina que a compensação somente pode ocorrer entre contribuições da mesma espécie. o Determina que a correção monetária deve incidir para atualizar o valor da moeda corroído pela inflação, desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula n" 162/STJ. o Determina que a lei aplicável ao procedimento de compensação tributária deve ser aquela em vigor na data do encontro de contas, Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário, folhas 144 a 155, onde discorre sobre o presente processo administrativo, sobre o processo judicial, chega às seguintes conclusões: fora reconhecido crédito em questão em favor da Recorrente, a prescrição decenal de seus créditos com a devida correção monetária, a possibilidade de se efetuar a compensação com o INSS vincendo sem as limitações impostas Pelas Leis n° 9.032 e 9.129/95 . Conclui requerendo que seja julgado totalmente improcedente o lançamento efetuado na NFLD n.o 35,546.630-9, de 30/06/2003, em face do direito reconhecido nos autos do processo n." 2001 .32.00.006253-0/AM, bem como da fundamentação apresentada. É o relatório. 2 Processo n°3501 L003732/2006-19 S2-C4T3 Acórdão ri.° 2403-00.161 F1, 161 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator A recorrente possui processo judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Essa situação importa CM renúncia do contencioso administrativo e sobre isso o CARF, por ter assim reiteradamente decidido, editou súmula, de observância obrigatória pelos conselheiros. Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Conclusão À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso com base na Súmula N° 1 do CARF. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 3 '17~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "J" ED ALVORADA 11' ANDAR — CEP: 70396 — 900 — Brasília - DF Tel: (0xx61) 3412-7568 Home Page:http:// www.carE fazenda_gov br PROCESSO : 5V ! , O3 2/W0C- 1 INTERESSADO: -à- CU 5,---)nJO aSTPA C nom e ç o L TD-ft- TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2H 033 -00 6 / folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada, de

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Numero do processo: 14489.000032/2008-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - A EMPRESA DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DISCRIMINADAMENTE, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES E OS TOTAIS RECOLHIDOS - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8 O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8,212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n 8, publicada em 20,06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art.. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Em 08,10,2007 foi dada ciência à Recorrente do Auto de Infração de Obrigação Acessória - AI e o período objeto da autuação se refere as competências 01/1997 a 12/1998. Dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,
Numero da decisão: 2403-000.202
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, nas preliminares, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência por qualquer dos critérios do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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Após, editou a Súmula Vineulante n 8, publicada em 20,06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art.. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Em 08,10,2007 foi dada ciência à Recorrente do Auto de Infração de Obrigação Acessória - AI e o período objeto da autuação se refere as competências 01/1997 a 12/1998. Dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o auto de infração, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, • 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, nas preliminares, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência por qualquer dos critérios do CTN. CARLOS ALBERT MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Processo n° 14489.000032/2008-40 Acórdão n ° 24034011,202 S2-C4T3 19. 65 Relatório Trata-se de recurso voluntário, às fls. 57 a 60, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro 1 - RJ, Acórdão n" 12- 18.034 – 15' Turma, às fls. 44 a 49, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração d. 37.118,380-4, com ciência da recorrente em 08,102007 (conforme AR n° 932903236 BR às fls. 18), com valor consolidado de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL .34, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8,212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art, 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° .3,048, de 06/05/1999. Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração, às fls. 14, a recorrente: - deixou de lançar niensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, como, Férias e Férias proporcionais lançadas na mesma conta (3120100007J - Ferias), Abono Pecuniário lançado na conta (3120100001.8 — Salário), Adicional de 1/3 sobre Abono na conta (312010007.1) e processos trabalhistas (494/9.5, 3684/97, 401/98) lançados na conta 3120100001.8. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 09389631F00, foi de 01/1997 a 12/1998, fls. 06. O eríodo ob'eto do auto de infra ão, conforme o disposto no Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 14, e no Teill-10 de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, às fls. 12, é de 01/1997 a 12/1998.. A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 08.10.2007, conforme AR n° 93290.3236 BR às fls, 18, O Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 14, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° .3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto IV 3.048/1999. A capitulação da multa aplicada tem sede na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° .3.048, de 06/05/1999, art, 28.3, inc. II, alínea "a" e art. 373. O valor, para este código de fundamentação legal (CFL - 34), é de R$ 11 951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), com base no art. 9°, inciso VI, da Portaria MPS N° 142, de 11 de abril de 2007, Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de tis. 93 a 94, Após análise, a DRJ Rio de Janeiro 1 - RJ emitiu o Acórdão n° 12-18,.034 — 15" Turma, às fls. 44 a 49, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada: Inconformada com a decisão, a Recorrente a e resentou recurso voltmtário, fls. 57 a 60, na qual alega em síntese que: No mérito, alega que não está obrigada a prestar as informações cadastrais financeiras e contábeis na forma exigida pelo Auditor Fiscal autuante, com fundamento no art. 5, II, CRFB/1988. Pede a anulação da autuação eis que incabível a cobrança de multa em processos de . flscalização de empresas em que se buscam informações que não guardam qualquer relação com a atividade do Recai rido Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, 62. É o relatório 5 Processo ir 14489 000032/2008-40 52-C4T3 Acórdão ri 2403-00.202 Fl. 66 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 62.. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n". 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa, Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de mcurso administrativo. Fonte de Publicação. Die 11". .210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. 1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF IV 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' s 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex 111117C apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via .judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n" 8, publicada em 20,06,2008, nestes termos: Súmula Vinculante n" 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1..569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8..212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art.. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus. membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá par objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sabia questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão . judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar ., caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, confiar-me o caso (g n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9384/99, com a redação dada pela Lei 11,417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-13. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prola tora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as finuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARI do Ministério da Fazenda, Portaria NU o" 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art.. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CA RF afastar a aplica çâo ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob ,fundamento de inconstitucionalidade.. 7 Processo n" 14489 000032/2008-40 S2-C4T3 Acórdijo n " 2403-00.202 Fl 67 Parágrafo único.. O disposto no capa! não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.. 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art.. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na .forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.. (g.n.)'' Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n0 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g n.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude simulação. (g n.)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário, "Ementa: . ..1 O entendimento jurispritdencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 1 73, 1, do Código Tributário Nacional" (STJ.1" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Rei. Min .Denise Amido, ,ago/08 .) (g. a) "Ementa . . ..4 Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CTIV " (STI. 2" Turma, AgRg no Ag 939,7 14/RS, Rel. Min, Diana Calmon., _fev/08) (g. n) "Ementa.' . . Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição cio crédito deve considerar, em conjunto, os arts, 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador. (. .) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN.." (ST1 EREsp 278727/DF Rei: Min, Franciulli Nevo 1" Seção Decisão.. 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) (g. n) Processo n" 14489 000032/2008-40 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.202 Fl 68 Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art.. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4 0, do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Entretanto, há de se salientar que a MP n" 449/2008, convertida na Lei ri' 11,941/2009, trouxe nova disciplina para as punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei n° 8,212/91 e ao criar o art. 32-A como nova sistemática de aplicação de multas. Ademais, o art, 32, § 11, da Lei 8212/1991, correlaciona o arquivamento dos documentos comprobatórios das obrigações tributárias à prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Art. 3.2. A empresa é também obrigada a.• ) 11 Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da .fiscalização. (Parágrafo remunerado pela Lei n" 9, 528, de 10.12..97). syç 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009) (gn) Outrossim, verifica-se, da análise dos autos às fis. 01 e conforme AR n° 9329032.36 BR às fls. 18, que a cientifieação do Auto de Infração nela recorrente se deu em 08.10.2007 e este auto-de-infração teve como objeto o período de 01/1997 a 12/1998 conforme o disposto no Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 14, e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, às fls. 12. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4°, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal por qualquer dos critérios adotados no CTN. É como voto. Sala das Sessõe 4 ie setembro de 2010 ' hylepap „fiefilik PAULO MAURICI P N EIRO MONTEIRO - Relator „ir 'Crè, asilia, :,P.5 de outubro de 2010 t.k .......--- ELIASS-AMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 14489.000032/2008-40 Recurso n": 166.098 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de . junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00,202 Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4576126 #
Numero do processo: 13931.000947/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.217
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000947/2008­17  Recurso nº  936.139   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.217  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  Solicitação de diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENCIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência à  repartição de origem, nos  termos do  voto do relator.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Alfredo Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor  Rodrigues.     Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  –  mercado  inteno e que não puderam ser compensados com débitos das próprias contribuições decorrentes  das  operações  no  mercado  interno,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  no  valor  total  de  R$  4.969,08.  Com  fulcro  no  crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento,  a  contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação.  A DRF em Ponta Grossa não homologou a compensação pois, da análise da  documentação apresentada pela contribuinte, constatou­se a inexistência de créditos vinculados     Fl. 410DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em  questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000947/2008­17  Acórdão n.º 3803­000.217  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000947/2008­17  Acórdão n.º 3803­000.217  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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4863615 #
Numero do processo: 13971.900704/2006-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.166
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900704/2006­42  Recurso nº  416.543  Resolução nº  3803­0.166  –  3ª Turma Especial  Data  26 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  novo  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  nova  decisão  proferida pela DRJ Ribeirão Preto/SP, que decorreu da anulação da decisão anterior por esta 3ª  Turma Especial, por meio do acórdão nº 3803­00.752, de 29 de setembro de 2010.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal Pedido de Ressarcimento de  Créditos do IPI, acompanhado de Declaração de Compensação, em relação aos quais se obteve,  em  13  de  dezembro  de  2006,  decisão  parcialmente  favorável  em  sede  de  mandado  de  segurança impetrado junto à Justiça Federal em Blumenau/SC, em que se determinou à Receita  Federal a apreciação do pleito no prazo de 30 dias e a prolação de decisão em igual prazo após  o esgotamento do anterior.     Fl. 321DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS   2 Para fins de cumprimento do writ,  a Seção de Orientação e Análise Tributária  (Saort) da DRF Blumenau/SC  intimou o contribuinte a apresentar,  em 20 dias, os elementos  probatórios  considerados  necessários  à  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  sido  requerido pelo  intimado a prorrogação do prazo de entrega dos documentos em mais 30 dias  em razão de problemas operacionais internos à sociedade empresária.  Considerando  a  exiguidade  do  prazo  estipulado  na  decisão  judicial  para  seu  cumprimento e a negligência do requerente no atendimento da intimação no prazo estatuído, a  autoridade administrativa negou a prorrogação requerida e indeferiu a solicitação com base na  ausência  de  comprovação  dos  fatos  alegados,  salientando­se  que  os  arquivos  digitais  solicitados deveriam estar disponíveis à Receita Federal desde o início do trimestre sob análise,  nos termos da Instrução Normativa SRF nº 86/2001.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  e  alegou  que  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação se devera à existência de  inúmeros pedidos protocolizados concomitantemente que  teriam demandado a contratação de assessoria especializada, inexistindo qualquer embaraço ao  juízo  quanto  à  dilação  do  prazo  por  conta  da  complexidade  e  do  volume  dos  documentos  requeridos.  Alegando  o  direito  de  apresentação  de  provas  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo,  o  contribuinte  requereu  a  juntada  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal, a revisão da decisão a quo, bem como a reanálise do pedido pela repartição de origem.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  indeferiu  a  solicitação,  considerando  que  a  não  apresentação, no prazo fixado, dos documentos necessários à apreciação do pedido formulado  pelo próprio contribuinte, a quem cabe o ônus da prova, ensejaria o arquivamento do processo.  Considerou a autoridade julgadora a quo que o exame do mérito se encontraria  prejudicado,  pois  que  a  apreciação  dos  documentos  trazidos  ao  processo  somente  após  a  instauração  do  contencioso  administrativo  acarretaria  supressão  de  instância,  tendo  em  vista  que  a  concessão  de  direitos  creditórios  e  a  homologação  de  compensações  seriam  da  competência da repartição de origem que primeiro apreciou o pleito formulado.  Ressaltou­se,  também,  que  a  falta  de  atendimento  da  intimação  provocada  judicialmente pelo próprio interessado já seria motivo suficiente para o indeferimento sumário  da  solicitação,  não  havendo  amparo  à  inversão  do  interesse  de  ação  no  sentido  de  caber  à  Administração a busca pela dilatação do prazo definido pelo juiz.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho e requereu a declaração de  nulidade do processo a partir do despacho decisório, alegando afronta ao princípio da verdade  material,  considerando  que  os  documentos  acostados  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade, contendo  todas as  informações necessárias à análise  requerida, ensejariam o  deferimento do pleito.  Para  embasar  sua defesa,  apresentou  excertos  de  decisões  deste Conselho,  em  que  se  decidiu  pela  faculdade  conferida  aos  administrados  de  apresentar  os  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória,  em  consonância  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  da  verdade material.  Em 29 de  setembro de 2010,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­00.752,  considerando  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  na  fase  de  manifestação de  inconformidade, decidiu, por unanimidade de votos, por anular a decisão de  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13971.900704/2006­42  Resolução n.º 3803­0.166  S3­TE03  Fl. 2          3 primeira instância, para que outra fosse proferida após a análise dos documentos e das demais  informações carreadas aos autos pelo então Impugnante, ainda que, para tanto, fosse necessária  a realização de diligências junto à repartição de origem com vistas à elucidação dos fatos e ao  bom deslinde da questão.  Esta  3ª  Turma  considerou  que  não  se  vislumbrou  negligência  por  parte  do  Recorrente na relação com a Administração tributária, pois que,  tempestivamente, requereu a  prorrogação do prazo de atendimento da intimação, dada a complexidade e o volume dos dados  requeridos.  Ponderou, ainda, que  a alegação de que  tal prorrogação  inviabilizaria o  estrito  cumprimento do prazo estipulado na ordem judicial não se mostrava de todo convincente, uma  vez  que  a  dilação  do  período  de  análise  do  pleito  viria  a  ocorrer  por provocação  do  próprio  interessado,  situação  essa  que  poderia  ter  sido  cientificada  ao  Juízo  competente  para  fins  de  desoneração  e  afastamento  de  qualquer  responsabilização  por  eventual  descumprimento  de  decisão judicial.  Destacou­se, também, que a realidade dos fatos exteriorizada pelos documentos  e informações presentes nos autos não poderia ser prejudicada, dado que as regras do Processo  Administrativo Fiscal (PAF) foram observadas pelo Recorrente.  A DRJ Ribeirão Preto/SP baixou os autos em diligência à repartição de origem  para que a Fiscalização se pronunciasse sobre os seguintes questionamentos:  1º)  A  documentação  juntada  pelo  interessado,  inclusive  o  arquivo  magnético (CD) apresentado, atendeu às intimações feitas no decorrer  do exame do pedido?  2º)  A  documentação  juntada  pelo  interessado  prova  no  todo  ou  em  parte  o  direito  creditório  alegado?  (Em  caso  afirmativo,  em  quanto  montaria tal crédito contra a Fazenda nacional?).  A Fiscalização, em atendimento ao requerido pela DRJ,  informou que, embora  parte da documentação tivesse sido juntada na Manifestação de Inconformidade, o interessado  não apresentou a memória de cálculo do crédito presumido, prevista no art. 6º da  IN SRF nº  23/97, em razão do que restou não comprovado o direito creditório alegado.  Informou, ainda, a Fiscalização que, no que tange à “parcela de crédito básico,  apurou­se, com fulcro nos arquivos contendo os registros de entradas e os registros de saídas, e  no pedido de ressarcimento, créditos passíveis de ressarcimento equivalentes a R$ 17.032,95”  (...),  “tendo  em  vista  que  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  em  aquisições  somaram R$  17.097,29” (...) “e que o IPI destacado nas saídas somaram R$ 64,34”.  Ciente  da  Informação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  nova Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que,  ao  contrário  do  que  afirmara  a  Fiscalização,  a  documentação  apresentada seria mais do que suficiente para comprovar seu direito ao crédito presumido, que  teria sido calculado de acordo com o disposto na Lei nº 9.393/1996, sendo que “nem mesmo o  mencionado  art.  6º  da  IN  SRF  nº  23/97,  apresenta  tal  exigência,  apenas  recomenda  que  a  empresa deva mantê­la em boa guarda”.  Segundo  o  contribuinte,  o  crédito  presumido  encontrava­se  demonstrado  na  DCP, nos arquivos digitais anexos e na PER/DCOMP.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS   4 Inobstante  suas  argumentações,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  documento  intitulado  “Memória  de  Cálculo”,  que,  segundo  ele,  demonstraria  as  CFOPs  utilizadas  para  compor os valores do crédito pleiteado.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  proferiu  nova  decisão  e  julgou  parcialmente  procedente a Manifestação de Inconformidade, considerando o seguinte:  a)  os  documentos  que  haviam  sido  solicitados  são  obrigatórios  e  estavam  de  posse da pessoa jurídica;  b) o primeiro pedido de prorrogação de prazo feito pelo contribuinte se dera de  forma irregular, sem prova de que quem assinava representava o contribuinte;  c) na medida em que o próprio interessado buscara “a ordem judicial para que o  procedimento fiscal de investigação e apuração da certeza e liquidez do crédito presumido para  fins de compensação, conforme estatui o artigo 170 do CTN, se encerrasse em trinta dias, seria  mínima  cautela,  para  não  falar  em  bom  senso,  já  estar  de  posse  para  plena  apresentação  à  Fazenda Pública dos documentos probantes de seu direito”;  d)  o  julgador  administrativo  não  poderia  “avocar  para  si  a  competência  do  reexame e analisar a matéria de mérito que envolve os autos”, nem “poderia analisar o pedido  como se tivesse sido efetuado na manifestação de inconformidade”;  e)  examinando­se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  se  tratava  de  “listagens  e  demonstrativos  que  totalizam  o  que  foi  escriturado  nos  livros  fiscais, com exceção da listagem de insumos que não foi juntada”;  f)  “em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  levantado  pela  defesa,  a  prova do direito creditório alegado se faz pela apresentação da correta e idônea documentação  que originaram os  lançamentos contábeis, não só pelo disposto na  legislação  tributária como  pelos princípios contábeis geralmente aceitos”;  g) inexistiriam “dúvidas de que a falta de apresentação das memórias de cálculo,  previstas na IN SRF nº 23/97 e posteriores,  impediu a fiscalização a comprovação do crédito  presumido alegado”;  h) “ao contrário do que entende a defesa, a guarda e apresentação das memórias  de cálculo, para fins de apuração do crédito presumido, é obrigatória sim e, vale lembrar que  essa obrigação acessória, como qualquer outra, não é imposta apenas pela lei, mas, nos termos  do CTN, pela legislação tributária, na qual se insere a citada Instrução Normativa”;  i)  “No caso de pedido de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI, prova­se  sua certeza e liquidez, além dos itens apresentados, pelo que consta nas memórias de cálculo,  notas fiscais de aquisição, comprovantes de exportação, etc, ou seja, para que a Administração  Pública se pronuncie a respeito da demanda do particular, por meio de despacho decisório, é  necessário que investigue se efetivamente os créditos escriturados são provenientes de insumos  que  foram utilizados na  industrialização do produto  fabricado,  se houve o estorno do crédito  correspondente  ao  valor  solicitado  no  pedido  de  ressarcimento,  se  o  insumo  refere­se  a  aquisições oneradas pelo imposto e se foram escriturados ou apurados de maneira a respeitar a  legislação de regência, o que não consta no presente processo. Não traduz boa­fé da requerente  a elucidação posterior de circunstâncias essenciais do pedido”;  j) “o contribuinte confessa que, ao arrepio da  legislação aplicável, não possuía  as memórias de cálculo, nem mesmo no momento de responder a Informação Fiscal, ou seja, o  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13971.900704/2006­42  Resolução n.º 3803­0.166  S3­TE03  Fl. 3          5 que se constata é a crença do manifestante de que o princípio da verdade material lhe garante  apresentar  a  documentação  que  quer,  no momento  que  quiser,  em  flagrante  desrespeito  aos  prazos legais e aos determinados por ordem judicial e acórdão do CARF”;  k) “o documento apresentado não apresenta as memórias de cálculo necessárias  para a comprovação do direito creditório, nem demonstra as CFOP’s utilizadas, salta aos olhos  que, embora o contribuinte tenha pedido o Crédito Presumido com base na Portaria nº 38/97, os  cálculos que o interessado apresentou foram feitos com base na opção, não exercida, da Lei nº  10.276/2001, com a inclusão das compras de energia elétrica, aliás, destaque­se que essa opção  de cálculo nem existia no período de apuração em questão, o que demonstra a imprestabilidade  do demonstrativo;  l) “restou comprovado o direito ao ressarcimento de R$ 17.032,95, relativos ao  saldo  credor  acumulado  do  IPI,  o  qual  deve  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  confessados do contribuinte”.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  novamente  a  este Conselho  e  reitera  seu  pedido, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  infundada  alegação  da  não  comprovação  do  crédito  por  intempestividade,  pois  este  pode  ser  comprovado  por meio  das  informações  e  dos  documentos  constantes  dos  autos;  b)  todas  as  notas  fiscais  de  exportação  direta  e  indireta  encontram­se  relacionadas em documento anexo e em arquivo digital;  c) todos os valores que compõem o crédito presumido podem ser comprovados  por meio das notas fiscais e dos arquivos digitais entregues em atendimento à intimação fiscal;  d) constam dos autos o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) e a DCTF  que contêm a demonstração da apuração do direito creditório;  e)  “para  melhor  comprovar  o  alegado,  foi  juntado  aos  autos,  inclusive  para  melhor visualização, planilha com a composição dos valores que integram a DCP/DCTF, com  menção  das  respectivas  CFOP’s”,  bem  como  “relação  e  cópia  das  notas  fiscais,  para  comprovar o crédito reclamado”;  f) foram anexados, também, os balancetes solicitados;  g)  além  da  memória  de  cálculo  apresentada  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  já  haviam  sido  apresentados  anteriormente  todos  os  documentos  comprobatórios do crédito presumido de IPI, dispondo a Fiscalização de todas as informações  necessárias a sua apuração;  h) afronta ao princípio da verdade material,  em decorrência do que o presente  processo  deve  ser  declarado  nulo,  para  que  a  autoridade  fiscal  analise  o  pedido  à  luz  dos  documentos trazidos aos autos.  Por fim, requer que todas as intimações sejam dirigidas aos seus advogados no  endereço informado.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS   6 É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao  pedido  de  encaminhamento  da  correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no  momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Conforme acima relatado, mesmo após a anulação da decisão administrativa de  primeira instância, em razão da falta de apreciação das provas trazidas pelo sujeito passivo na  fase de Manifestação de  Inconformidade,  a DRJ Ribeirão Preto/SP, na mesma  linha  adotada  pela  Fiscalização,  manteve  seu  entendimento  no  novo  acórdão  de  que,  em  razão  da  não  apresentação  da  memória  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  análise  do  pedido  tornou­se  prejudicada, acarretando o seu não acatamento.  Constata­se que o fundamento central da negativa da DRJ foi o não atendimento  pelo  sujeito  passivo  de  um  dentre  os  treze  itens  solicitados  pela  Fiscalização.  Baseou­se  o  julgador de piso, para não apreciar as demais provas  trazidas aos autos pelo contribuinte, no  art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 23/1997, que estipula a necessidade de manutenção em  boa guarda das memórias de cálculo dos créditos presumidos.  No  entanto,  todos  os  demais  documentos  e  informações  solicitados  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  com  exceção  daquelas  justificadamente  não  disponíveis.  Foram  apresentados  o  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  contendo  a  escrituração  do  período sob análise, arquivos digitais contendo os lançamentos efetuados no Livro Registro de  Entradas e no Livro Registro de Saídas, referentes aos períodos a que se referem os pedidos de  ressarcimento, relação das notas fiscais das exportações diretas ocorridas nos períodos, relação  das  notas  fiscais  de  vendas  a  comerciais  exportadoras,  Demonstrativos  dos  produtos  exportados, dos produtos oriundos da atividade rural adquiridos de cooperativa e dos produtos  oriundos de não contribuintes do PIS e da Cofins, relação de todos os produtos industrializados  ou comercializados pela empresa, relação de todos os insumos adquiridos e considerados como  origem do crédito pleiteado, dentre outros.  Além  disso,  no  momento  da  apresentação  da  nova  Manifestação  de  Inconformidade, que corresponde ao termo inicial de instauração do Processo Administrativo  Fiscal (PAF), em que se assegura ao sujeito passivo o direito de trazer a prova documental aos  autos,  nos  termos do § 4ª  do  art.  16 do Decreto nº 70.235/1972, o  contribuinte apresentou a  memória  de  cálculo  requerida,  que  foi  totalmente  ignorada  pelo  julgador  de  piso,  sob  o  argumento de que os cálculos apresentados teriam sido feitos com base na Lei nº 10.276/2001 e  não na Portaria MF nº 38/1997,  sendo que o  contribuinte,  em momento  algum,  fez qualquer  referência à citada lei.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13971.900704/2006­42  Resolução n.º 3803­0.166  S3­TE03  Fl. 4          7 O  fato  de  o  contribuinte  ter  considerado  no  cálculo  do  crédito  presumido  despesas que não se subsumem no conceito de insumos, como gastos com energia elétrica, não  pode servir de supedâneo para o seu pronto descarte,  independentemente de qualquer análise  ou confronto com a escrituração e os documentos fiscais.  Argumenta,  ainda,  o  relator  a  quo,  contrariando  frontalmente  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  as  regras  do  PAF,  e,  por  conseguinte, cerceando o direito de defesa do contribuinte, que o julgador administrativo não  pode avocar para si a competência para o reexame da matéria de mérito sob enfoque, nem para  a análise do pedido como se este tivesse sido efetuado na Manifestação de Inconformidade.  Ainda  segundo  o  relator  de  piso,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  a  prova  do  direito  creditório  se  faria  pela  apresentação  da  correta  e  idônea  documentação que originou os lançamentos contábeis, ignorando, por completo, que todos os  itens  solicitados  pela  Fiscalização  foram  apresentados  pelo  contribuinte  até  o  momento  da  impugnação do despacho decisório, em conformidade com o disposto no já citado § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Verifica­se,  portanto,  que  o mesmo  fato  que  ensejara  a  anulação  do  primeiro  acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP, qual seja,  a não apreciação das provas  trazidas aos autos  pelo  interessado  no  momento  processual  oportuno,  garantido  pelas  normas  administrativas  processuais, ainda remanesce vívida, a reclamar por nova anulação.  Contudo,  os  fatos  presentes  nos  autos  demonstram  que  essa  medida  não  produziria efeito prático nenhum, dada a postura assaz reativa da autoridade julgadora de piso,  que não se conformou com o pedido do contribuinte de prorrogação do prazo para atendimento  do  primeiro  termo  de  intimação  firmado  pela  repartição  de  origem,  o  que,  no  seu  entender,  contrariaria a sua precedente busca pelo Poder Judiciário para forçar a aceleração da apreciação  dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação.  Nesse contexto, considerando que para se concluir acerca da extensão do direito  creditório pleiteado há a necessidade de se confrontarem os dados presentes nos autos, muitos  deles  apresentados  em  arquivos magnéticos,  com  outros  constantes  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  bem  como  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  da  pessoa  jurídica trazidas aos autos, surge como única alternativa à pacificação no processo a conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  Fiscalização,  com  base  em  todas  as  informações  já  disponíveis  nos  autos,  proceda  ao  exame  do  crédito  presumido  requerido pelo Recorrente.  Conclui­se, portanto, com base no contido no art. 18,  inciso I, do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências para  suprir  deficiências do processo,  bem como no princípio da verdade material  decorrente do princípio da legalidade, pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de  origem  para  que  se  apure,  observando­se  as  normas  que  regem  a matéria,  a  extensão  do  crédito presumido de IPI a que tem direito o Recorrente, valendo­se de todas as informações e  documentos presentes nos  autos,  bem como de outros que se mostrarem necessários  ao bom  cumprimento desta decisão.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  dos  resultados  da  diligência,  oportunizando­lhe o prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem  devolvidos a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS   8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13971.900704/2006­42  Resolução n.º 3803­0.166  S3­TE03  Fl. 5          9       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13971.900704/2006­42  Interessada:  DF MADEIRAS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor da Resolução no 3803­0.166, de 26 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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6488186 #
Numero do processo: 11610.003505/2001-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3806-000.003
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELL EIRICHSEN
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