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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620006 #
Numero do processo: 13731.000351/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A ausência nos autos de documentos idôneos e hábeis que comprovem a existência de crédito tributário alegado pelo contribuinte impede a realização de compensação com débitos próprios oriundos de outros tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.960
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 17883.000268/2005-79
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A natureza jurídica do abono variável percebido por Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é de verba indenizatória, assim como aquela recebida pelos membros do Ministério Público Federal. Logo, deve ser aplicada a não incidência tributária sobre as verbas recebidas pelos membros do parquet estadual a título de abono variável
Numero da decisão: 3805-000.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (Relator) e Núbia Matos Moura. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Reis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A natureza jurídica do abono variável percebido por Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é de verba indenizatória, assim como aquela recebida pelos membros do Ministério Público Federal. Logo, deve ser aplicada a não incidência tributária sobre as verbas recebidas pelos membros do parquet estadual a título de abono variável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR recurso. Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (Relator) e Núbia Designado para redigir o .\voto vencedor o Conselheiro Sandro Machado dos Todavia, no caso em estudo, o Impugnante não fiz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da Processo n° 17883.000268/2005-79 S3- E05 Acórao n 3805-00,147 Fl 2 FORMALIZADO EM: 3 u '7 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Sidney Ferro Barros, Sandro Machado dos Reis e Naja Matos Moura (Conselheira convocada), Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 59 a 65 da instância a quo, in verbis: "Contra o Contribuinte em epígrafe .foi lavrado o Auto de Infração de .11s, 08 a 13, em razão da classificação indevida de rendimentos na DIRPF do exercício 2001 Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 2,042,42, foram aplicados multa de oficio e juros de mora regulamentares, com fidero nos dispositivos legais de fls. 11, alcançando um total de R$ 5..236,55, Após cientificado do Auto de Infração em referência em 10/12/2005 (lis. 15), o Interessado apresentou em 09/01/2006 a impugnação de fls. 17 a 21, se insurgindo contra a exigência lançada." Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de previsão legal, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZA TÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO -INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n" 10,477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. (...)Em suma, conclui-se que o abono variável tratado na Lei n" 10,474, de 2002 e na Lei n" 10,477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da - União, não se sujeita à incidência do imposto de renda. Processo n° 17883 000268/2005 .-79 S3-TE05 Acórdão n " 3805-00.147 Fl. 3 União, pertencendo ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o Autuado, a Lei Estadual n" 4.433, de 28 de outubro de 2004, concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o mesmo abono variável previsto pela Lei n°10.477. de 2002. No entanto, como salientado anteriormente, a Lei 11" 10.477, de 2002, restringe-se ao abono variável aplicável aos membros do Ministério Público da União. Esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n" 923, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda. Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com .fidcro na Lei Estadual n" 4.433, de 2004, Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as ,fronteir .as da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de Ib. 70 a 84, requerendo o provimento ao recurso e cancelamento da exigência, insistindo que o "Abono Variável" da Magistratura e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tem a mesma e reconhecida natureza indenizatória do Ministério Público Federal, assim, Fazendo jus a não incidência tributária da base de cálculo, objeto do auto infração desse processo. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70,2.35, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Essa questão é conhecida e já foi objeto de vários julgamentos neste órgão, v.g., o Acórdão n° 104-23.383, de 7 de agosto de 2008, tendo corno relator do voto o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo corno fundamento para nossa decisão, verbis: Como se colhe do relatório, o presente litígio gira em torno da natureza da verba recebida pela Recorrente, a título de abono variável, atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas condições acima relatadas. 3 Processo n° 17883.000268/2005-79 S3-TE05 Acórdão n." 3805-00.147 Fl 4 É certo que o Supremo Tribunal Federal, em .se.s..s.ào administrativa, considerou como tendo natureza indenizató ria o abono variável concedido aos membros do Poder Judiciário da União pela Lei n" 10.474, de 2002, e como tal, não sujeitas à tributação pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n" 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação. Portanto, independentemente das convicções pessoais deste Conselheiro sobre a matéria, trata-se de questão superada. Mas tanto a Resolução do STF quanto o Parecer da PGFN referem-se especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei n" 10.474, de 2002; e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, E o que passo a analisar Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Enfim, é elementar e dispensa maiores considerações, que a Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União. Sobreveio, todavia, o Parecer PGFN/N" 529/2003 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, ato este, sim, com força vinculante em relação aos órgãos da Administração Tributária, e que concluiu que o abono variável de que trata o art. 2" da Lei n°10474, de 2002 tem natureza indenizatória. O referido Parecer, entretanto, não deixa dúvida quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos. Após destacar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, o mesmo tem natureza indenizatória E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução n" 245, de 2002, o caso do abono variável e provisório previsto no art. 6" da Lei n°9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2" da Lei n°10.474, de 2002, no entendimento do STF. Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente reconhece a natureza indenizatória do abono variável de que trata as Leis n" 9. 655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina-se a reparar direito.. 4 5 Processo rf 17883.000268/2005-79 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00,147 Fl 5 Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução n°245, do STF que, como se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/N" .529/2003, que se limita a reconhecer a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória especificamente desse abono. É dizer, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6" da Lei n" de 1998, com a alteração estabelecida no art. .2" da Lei n" 10.474, de 2002.. Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de ato especifico distinto daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN Note-se que é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao sistema remuneratório dos Magistrados da União ou dos membros do Ministério Público da União. Trata-se de mera questão de técnica legislativa, de opção por uma determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios. É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não, sobre ela, do imposto de renda. A Recorrente traz aos autos cópia do texto da Lei do Estado do Rio de Janeiro n°4433, de .28 de outubro de 2004, que, de forma singela, estendeu para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art.. 2", caput e § 1", da Lei Federal n" 10477, de .27 de junho de 2002, in verbis: Ari', 1°- Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2", capta' e § 1" da Lei Federal n°10.474, de 2/de junho de 2002. Note-se que a lei estadual é de 2004 e que o imposto em questão refere-se ao ano-calendário de .200.2, portanto, dois anos antes da lei. A questão a ser respondida, então, é se esta lei tinha o condão de transformar em indenizatória uma verba que a Contribuinte já recebera dois anos antes Paro nesse ponto a transcrição apenas para observar que no caso em pauta, o imposto em questão refere-se ao ano-calendário de 2000, portanto, quase 4 anos antes da lei. Feita essa observação, sigo com a transcrição. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade dessa transformação de subsídios em abono, como se atribuir a esse abono natureza indenizatória, como uma reparação pela perda de um direito, quando a Contribuinte já havia recebido esses valores dois anos antes? Ainda que se entendesse que a simples referência à Lei que concedeu o abono variável aos magistrados e procuradores da União estendesse aos magistrados e aos membros do ministério público do estado do Rio de Janeiro a natureza indenizatória Sala das Sessões - DF, em 30 de junho de 2009 4.. f7/i OCAkVALHORUBENS M Processo n° 17883.000268/2005-79 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00-147 H. 6 reconhecida para os rendimentos dos primeiros, o que se admite apenas para argumentar, haveria uma diferença .fundamental entre uma situação e a outra.. É que aquele abono foi pago como uma recomposição de diferenças de vencimentos de período anterior e, no caso da ara Recorrente, quando da edição da referida lei os rendimentos já haviam sido recebidos e, portanto, não reparou nenhuma perda, pelo menos no que se refere aos rendimentos recebidos em 2002. Portanto, não vislumbro como se estender aos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF' e da PGFIV, pois estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos Magistrados da União e, examinando o caso concreto, salta aos olhos que, apesar da Lei n" 4433, de 2004, os valores recebidos pela Contribuinte tinham natureza nitidamente reimmeratória, sujeitas à tributação pelo imposto de renda, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, por fãta de previsão legal do pedido, Voto Vencedor Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Redator-designado Peço vênia para divergir do eminente relator. A questão tratada nos presentes autos refere-se à atribuição dada pela Recorrente aos rendimentos recebidos de sua fonte pagadora a título de abono variável, os quais foram classificados em sua DIRPF como isentos ou não-tributáveis, Com efeito, as Leis n' s 9.655/98 e 10.474/02 concederam aos membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei n° 10A77/02, aos membros do Ministério Público Federal, O STF, em sua Resolução n° 245/2002, declarou que este abono variável tem natureza indenizatória, por entender que o mesmo tem o objetivo de reparar prejuízos anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Processo n° 17883 000268/2005-79 S3-TE05 AcOidilo n " 3805-00,147 11 7 Posteriormente, foi editada a Lei Estadual n° 4,433/2004, que concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ o abono variável nos mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal, fazendo expressa remissão em seu texto à Lei Federal if 10,477/2002. Por esta razão, a Recorrente procedeu à retificação de sua DIRPF, para classificar os rendimentos recebidos do MPERJ a título de abono variável corno isentos ou não- tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período e gerando, por conseguinte, mais saldo a restituir Isto é, ao proceder à declaração retificadora, o contribuinte pretendia reaver o valor da exação incidente sobre o montante relativo ao abono variável que foi regularmente declarado e tributado pelo imposto de renda em sua declaração original. Nesse sentido, a fim de dirimir essa celeuma, cumpre enfrentar a natureza do abono concedido pela Lei n° 4433/2004 do Estado do Rio de Janeiro, identificando se o mesmo goza de natureza indenizatória, quando não poderia ser tributado, ou se guarda natureza remuneratória, o que daria ensejo a sua tributação. Dessa forma, analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos membros do MPF, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do MPERJ, verifica-se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins. Considerando que o STF já reconheceu a natureza indenizatória do abono variável, faz-se mister conceder ao abono variável dado aos membros do MPERJ o mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda. Outrossim, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer IV 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em comento o mesmo tratamento tributário, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, consagrados em nosso ordenamento jurídico. Veja-se, por oportuno, elucidativo trecho desse parecer: "Entender deforma contrária, impedindo a concessão do abono variável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, se afigura em .formalismo excessivo, ofensivo aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade e não condizente com a eficácia vertical dos direitos .fundamentais a que deve estar vinculado o Administrador como exegeta e aplicado,- das normas concessivas de direitos e garantias individuais" Nesse passo, como visto acima, negar a natureza indenizatória à verba percebida pelos Membros do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, sob o argumento de que sobre ela não teria o Supremo Tribunal Federal se manifestado, é preciosismo sem limite, data venta, o que não se coaduna com os princípios norteados de nosso Estado Democrático de Direitos. Ademais, está-se diante de hipótese de não kicidência, não isenção, de forma que não aplicável o argumento contra a aplicação da analogia, 7 Un.--cho Macigdo—do—s Reis Processo n a I 7883 000268/2005-79 S3-1 E05 Acórdão n 3805-00.147 Fl 8 Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, É como voto, Sa . - ..; - - F, em 30 de junho de 2009 8

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4614126 #
Numero do processo: 11634.000026/2007-01
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005 IRPF. DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (CTN, art. 150, § 4°, e 173, I, e parágrafo único). IRPF - GLOSA DESPESAS MEDICAS E ODONTOLÓG1CAS. Ausência de recibo, comprovação do pagamento e prova efetiva prestação dos serviços. Glosa que se mantém, segundo o convencimento que emerge dos fatos, com multa de oficio. MULTA QUALIFICADA. DOLO Considera-se dolosa, a ensejar aplicação da multa de oficio qualificada, a dedução de despesas médicas em relação às quais, efetivamente, não houve a efetiva prestação dos serviços, circunstância comprovada por declarações prestadas pelos supostos emitentes dos documentos. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar razões de recurso contra representação fiscal para fins penais, eis que se trata, esta, de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS rAti TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11634.000026/2007-01 Recurso n° 158.163 Voluntário Acórdão n° 3805-00.075 — 5' Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente OSMAR VEITAS SAMPAIO Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005 IRPF. DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. O 1RPF é tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (CTN, art. 150, § 4°, e 173, I, e parágrafo único). IRPF - GLOSA DESPESAS MEDICAS E ODONTOLÓG1CAS. Ausência de recibo, comprovação do pagamento e prova efetiva prestação dos serviços. Glosa que se mantém, segundo o convencimento que emerge dos fatos, com multa de oficio. MULTA QUALIFICADA. DOLO Considera-se dolosa, a ensejar aplicação da multa de oficio qualificada, a dedução de despesas médicas em relação às quais, efetivamente, não houve a efetiva prestação dos serviços, circunstância comprovada por declarações prestadas pelos supostos emitentes dos documentos. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). Processo n° 11634.000026/2007-01 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.075 Fl. 144 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar razões de recurso contra representação fiscal para fins penais, eis que se trata, esta, de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de decadên ia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. kSIDNEY F 4 "O : , RROS Presidente Exerci io e Relator FORMALIZADO EM. • 28 JUL 109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (suplente convocado), Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 68/70 tendo por motivação, segundo TVF (fls. 72/77), deduções indevidas de despesas médicas (utilização de "recibos frios") dos profissionais Paulo Eduardo Sartori e Adriana Paula Sartori Fusano, que confirmaram, perante o Ministério Público Federal, terem emitido documentos fraudulentos (anos-base 2001 e 2003). Ambos negaram ter prestado serviços ao autuado. Também foi glosada a dedução feita relativamente à profissional Sonia Veitas Sampaio, por falta de apresentação de recibos ou notas fiscais. Além disso, também motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos tributáveis no ano de 2004, recebidos de pessoas jurídicas. Aplicou a multa de 150% quanto à glosa dos recibos tidos como "frios"; e de 75% para as demais infrações. Impugnando o feito (fls. 81/95), onde informou estar efetuando o parcelamento correspondente à omissão de rendimentos (2004). 2 Processo n° 11634.000026/2007-01 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.075 Fl. 145 Alegou decadência quanto ao período de 2001 e, no mérito, afirmou estar apresentando declaração, com firma reconhecida, da profissional Sonia Beatriz Vieira Sampaio que declara ter recebido da interessada a importância de R$ 2.068,00 como pagamento de serviços odontológicos no ano-base 2003 (fls. 97). Contestou a SELIC e a multa de 150%. E, às fls. 98/99, requereu o sobrestamento ou o não-encaminhamento da representação fiscal para fins penais até a decisão final do processo. A decisão recorrida manteve o lançamento. Rechaçou a decadência e, no mérito, concluiu: em relação aos gastos declarados pagos a Adriana Paula S. Fusano em 2001 (fls. 22), esta declarou expressamente que não prestou serviços ao contribuinte, ratificando o que já havia dito ao Ministério Público Federal (fls. 16/19); o profissional Paulo Eduardo Sartori firmou declaração no mesmo sentido, negando que tenha prestado serviços ao impugnante (fls. 22), também ratificando o que já havia expressado ao Ministério Público Federal (fls. 09/13); quanto aos valores que teriam sido pagos a Sonia Veitas Sampaio (fls. 25), entendeu não ser possível acatar o documento de fls. 97, por ser mera declaração prestada após três anos, desacompanhada de prova efetiva do pagamento e de recibo. Também confirmou a multa qualificada e os juros SELIC. As.fls. 124/140 se vê o recurso voluntário. Nele, o Recorrente: em preliminar, alegou decadência quanto ao ano-base de 2001; no mérito, postulou pelo reconhecimento do pagamento efetuado a Sonia Beatriz Veitas Sampaio no ano-calendário de 2003, com base na declaração de fls. 97; rechaçou a aplicação da SEL1C; voltou-se contra a aplicação da multa de 150%, perfilhando jurisprudência e afirmando que não há por que atribuir-lhe o titulo de sonegador; insurgiu-se contra a Representação Fiscal para Fins Penais. É o relatório. 3 Processo n° 11634.000026/2007-01 53-TE05 Acórdão n.°3805-00.075 Fl. 146 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Afasto a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 2001. Trata-se de matéria sobejamente conhecida. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando-se para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e parágrafo único do CTN). Tendo sido apresentada a declaração de ajuste anual em 25.04.2002 e a ciência do Auto de Infração datada de 15.02.2007, não acolho a preliminar. No mérito, tenho sempre me manifestado que a aceitação de recibos e comprovações poucas, no caso de dedução de despesas médicas, é questão de convencimento do julgador. Tenho, do mesmo modo, discordado de glosas exageradas. Mas, neste caso, considerado todo o procedimento adotado pelo contribuinte na utilização de deduções de (outros) gastos comprovadamente inexistentes, não vejo como aceitar o pagamento efetuado a Sonia Beatriz Veitas Sampaio no ano-calendário de 2003, com base tão-só na declaração de 97. Digo tão-só porque sequer o recibo (firmado à época) foi juntado. Portanto, este não é daqueles casos em que um recibo é corroborado pela declaração do profissional que o forneceu. Aqui, o recibo inexistia. Relembre-se o que diz o art. 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250/1995, claramente exigindo que, por ocasião da dedução — e não três anos após — haja recibo ou documento equivalente que materialize o pagamento: "Art. 8° ... § 2° O disposto na alínea a do inciso II: 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 4 Processo n° 11634.000026/2007-01 S3-T[05 Acórdão n.° 3805-00.075 Fl. 147 tf Pelo sobrenome — Veitas — pouco usual, é de se concluir inclusive que a profissional seja parenta do interessado. O valor é razoavelmente alto (R$ 2.068,00) e, assim, considerado tudo o que cerca este caso, somente com provas da efetiva prestação do serviço e do correspondente pagamento seria razoável restabelecer a dedução. É questão de convencimento pessoal e assim concluo. Quanto à multa qualificada, considero dolosa, a ensejar aplicação da multa de oficio qualificada, a dedução de despesas médicas em relação às quais, efetivamente, não houve a prestação dos serviços, circunstância comprovada por declarações prestadas pelos supostos emitentes dos documentos. Por isso, a multa de 150% deve ser confirmada. Resta a questão da SELIC, mas esta é matéria tão pacificada que resultou na Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Para finalizar, registro que os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar razões de recurso contra representação fiscal para fins penais, eis que se trata, esta, de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. Por todo o exposto, não acolho a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S ssões - F, em 27 de maio de 2009 • SIDNEY F RO B RROS Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004179/2005-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. PERDA DE OBJETO. O pagamento extingue o crédito tributário, de sorte que a impugnação, porventura apresentada, perde o objeto e não merece ser conhecida.quanto à parcela correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DESPESAS DE COBRANÇA. GLOSA. Somente serão admitidas despesas, dedutíveis dos rendimentos de aluguel, quando devidamente comprovadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  PERDA DE  OBJETO.  O  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  de  sorte  que  a  impugnação,  porventura apresentada, perde o objeto e não merece ser conhecida.quanto à  parcela correspondente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  DESPESAS  DE  COBRANÇA. GLOSA.  Somente  serão  admitidas  despesas,  dedutíveis  dos  rendimentos  de  aluguel,  quando devidamente comprovadas.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 178DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 25.262,10, referente ao exercício de 2001, a título de imposto (R$ 9.906,32),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  7.429,74),  além de juros de mora (R$ 7.926,04).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de aluguéis (R$ 28.015,25) e de compensação indevida de IRRF(R$ 2.202,13).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  os  valores  tidos  como  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  referem­se  a  comissões  pagas  para  recebimento  dos  aluguéis,  conforme  recibos  assinados  pelos  senhores:  Henrique  Niedziejko  Junior,  Jan  Niedziejko Neto, José Gustavo Niedziejko e Ricardo Niedziejko, no valor de R$ 6.470,40 cada  um,  e  para  que  não  reste  dúvidas  a  respeito  das  despesas  de  cobrança,  anexa  procuração  outorgando  aos  mesmos  autorização  para  cobrança  dos  aluguéis.  Quanto  à  compensação  indevida do IRRF, defendeu que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido é das  fontes pagadoras, no caso, a empresa Claros Calçados Ltda (R$ 918,75) e Auto Posto Andrade  Ltda. (R$ 1.283,38). Informou, ainda, que efetuou o recolhimento de R$ 2.788,89 de imposto,  R$  1.045,83  de  multa  e  R$  2.297,76  de  juros  de  mora,  para  assegurar  um  eventual  indeferimento das alegações apresentadas.  A 4ª Turma da DRJ/Curitiba/PR, conforme Acórdão de fls. 143/146,  julgou  procedente o lançamento, conforme os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO.  O pagamento do crédito tributário ocasiona a perda de objeto da  parcela  recolhida,  tornando  essa  parte  definitivamente  constituída.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DESPESAS  DE  ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  tributação  dos  rendimentos  de  aluguéis  contestados,  por  falta  de  comprovação  suficiente  das  despesas  com  administração,  deduzidas  pelo  contribuinte  na  declaração  de ajuste anual.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  18/06/2008  (fl.  149),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 152/159, em 18/07/2010, no qual, em preliminar,  insurge­se  contra  à  parcela  considerada  definitivamente  constituída  pela  decisão  recorrida,  pretendendo seja levado em conta que a sua intenção, ao pagar parcialmente o tributo, não foi a  de aceitar a cobrança que se lhe fazia, mas sim, de evitar, de forma preventiva, a majoração da  multa  cobrada.  Requer,  ainda,  sejam  computadas  as  indicadas  despesas  pagas  a  título  de  comissão de cobrança, seja porque não há qualquer vedação legal no sentido de que parentes  não possam prestar serviços uns aos outros, ainda mais quando o prestador dos serviços possui  habilitação  para  tal  desiderato,  conforme  comprovam  as  cópias  de  diploma  e  carteira  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Corretores  de  imóveis  em  anexo,  seja  porque  o  ordenamento  legal pátrio dispõe expressamente quanto à possibilidade de contratação verbal.  Sustenta, por fim, no que tange a glosa do IRRF, que é de responsabilidade da Pessoa Jurídica  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10930.004179/2005­40  Acórdão n.º 2801­01.438  S2­TE01  Fl. 173          3 a  responsabilidade de  repassar os valores descontados a  título de  imposto de  renda  retido na  fonte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De plano, há de se considerar correta a decisão de primeira instância ao não  conhecer da impugnação, em razão da inexistência de litígio, face à extinção parcial do crédito  tributário pelo pagamento, nos termos do inciso I do artigo 156 do Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  confirma­se  que  o  litígio  alcança  apenas  a  parcela  de  R$  25.881,60 referente à omissão de rendimentos de aluguéis.  O  recorrente  sustenta  que  os  valores  tido  como  omitidos  são  valores  de  despesas pagas para cobrança aos seguintes administradores: Henrique Niedziejko Junior, Jan  Niedziejko Neto,  José Gustavo Niedziejko  e Ricardo Niedziejko. Como elementos de prova,  apresenta os recibos/demonstrativos de fls. 137/141, bem como a procuração de fl. 136.  Não constam dos autos,  entretanto, os contratos de prestação de  serviços, a  comprovação  de  recebimento  dos  aluguéis  pelos  referidos  administradores  e  nem  os  correspondentes repasses ao contribuinte (locador).   Em  vista  da  fragilidade  da  documentação  apresentada  para  corroborar  os  argumentos  do  recorrente,  não  há  como  acolher  as  indicadas  despesas  redutoras  dos  rendimentos  auferido.  Isto  é,  sendo  insuficiente  a  documentação  apresentada  para  afastar  a  omissão de rendimentos demonstrada pelo fisco, é de se manter o lançamento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 180DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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4738393 #
Numero do processo: 10746.001361/2006-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Não poderá ser alterada a área total do imóvel inicialmente declarada nas DITR pois, não existe, diante da documentação que foi apresentada nos autos, certeza a respeito de quantas matriculas realmente compõem o imóvel. VALOR DA TERRA NUA. A fim de afastar o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização fazendária é indispensável que o contribuinte apresente documentação idônea que demonstre de maneira inequívoca a adequação dos valores por ele declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10746.001361/2006-15 Recurso n° 342.667 Voluntário Acórdão re 2801-01.386 — V Turma Especial Sessão de 9 de fevereiro de 2011 Matéria ITR Recorrente JOAQUIM FARIA DAFLON Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA AREA TOTAL DO IMÓVEL. Não poderá ser alterada a área total do imóvel inicialmente declarada nas DITR pois, não existe, diante da documentação que foi apresentada nos autos, certeza a respeito de quantas matriculas realmente compõem o imóvel. VALOR DA TERRA NUA. A fim de afastar o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização fazenddria é indispensável que o contribuinte apresente documentação idônea que demonstre de maneira inequívoca a adequação dos valores por ele declarados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Liktai) 1, An nio e Pádim Athayd Magalhães - Presidente Julio C ar a onseca Furtado - Relator Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Piérre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, notificado em 11/12/2006, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercícios 2003 e 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar nos valores respectivamente de R$ 2.662,32 e R$ 18.768,89, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Castanhal", localizado no município de Ananás, MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1619767-4. A Ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 03) para relativamente as DITR's, dos exercícios de 2003 e 2004, apresentasse Escritura do Imóvel e Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e de acordo com as normas da ABNT, a fim de comprovar as informações declaradas. A autoridade administrativa após análise e verificação da documentação acostada aos autos pelo contribuinte e das informações que constavam das DITR, decidiu pelo arbitramento para o imposto do exercício de 2003, do Valor Total do Imóvel de R$ 1.485.000,00 para R$ 2.076.628,00 e 2004 de R$ 1.717.560,00 para 5.888.425,00. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que : A Fazenda Castanhal é composta por varias glebas adjacentes adquiridas em anos anteriores, totalizando 6.893,50 hectares, entretanto após analise de Técnico Agrimensor, por meio de uma Planta do Imóvel Geo-referenciado, verificou-se que a área total era de 6.743,97 hectares. Tal diferença no valor total da area se deu pela inclusão equivocada de uma gleba de terra descontinua denominada fazenda Floresta NIRF 2135346-9 Foi produzido Laudo de Avaliação Técnica que confirma a veracidade dos Valores da Terra Nua declarados. A la TURMA/DRJ/REC, conforme Acórdão de fls. 139/151, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2009 ALTERACA -0 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Para ser aceita a alteração da área Total do Imóvel a solicitação deve ser fundamentada em documento hábil e idôneo. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAC:10. 2 Processo TV 10746.001361/2006-15 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.386 Fl. 2 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Lançamento procedente." Cientificada da decisão de primeira instância em 25/02/2008 (fls. 73), o contribuinte apresentou, em 26/03/2008, o Recurso de fls. 80/87, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância. 0 processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 188, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. E o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o objetivo do presente Recurso Voluntario é atacar Auto de Infração que arbitrou o Valor da Terra Nua por considerar que o que foi apontado na DITR/ 2003 estaria subavaliado e alterar a Area total do imóvel que havia sido declarada em 8.605,00 ha, para 6.743,97 ha. Inicialmente no que tange a da Area total do imóvel, ao analisar a DITR referentes aos exercícios de 2003 e 2004, juntamente com a Impugnação e o Recurso Voluntário, verifica-se uma grande quantidade de informações divergentes não sendo possível se chegar a um valor definitivo. Inicialmente o contribuinte declarou os valores de 8.234,80ha e 8.605,0ha, respectivamente nas DITR's de 2003 e 2004, para a área total do imóvel, posteriormente o próprio contribuinte afirmou em sua Impugnação que a Area total do referido imóvel, conforme se verificava nas escrituras, seria o resultado da soma de várias glebas adjacentes, cada uma com sua respectiva matricula, adquiridas ao longo dos anos, num total de 6.893,50 hectares. .1á em sede de Recurso voluntario percebe-se que ao fazer alusão a área total do imóvel, cita números de matriculas, que não haviam sido citados anteriormente na sua peça impugnatória, cuja soma resultaria em uma Area total de 7.263,70ha. Tanto na impugnação quanto em seu recurso, informou que o valor obtido pela soma das áreas inscritas em cada uma das matriculas que compõe o imóvel estaria, na realidade, equivocado devido a uma diferença nas medidas de confrontações, o que só foi 3 apurado na Planta do Imóvel Geo-referenciado, elaborada por Técnico Agrimensor, chegando- se desta forma, ao valor corrigido e definitivo de 6.743,97. Pelo fato de não estar claro quais as matriculas cuja soma forma o referido imóvel, a planta produzida por Técnico Agrimensor e juntada aos autos não poderá ser levada em consideração para abalizar o pleito do recorrente, pois na confecção deste documento pode ter ficado de fora da avaliação alguma matricula pertencente à "Fazenda Castanhal". Após uma análise dos autos fica evidente que o contribuinte não obteve êxito em comprovar com precisão o real valor da area total do imóvel. Não existe, diante apenas da documentação apresentada, certeza a respeito de quantas matriculas realmente compõe a fazenda Castanhal, o que impede qualquer mudança das informações que foram declaradas nas DITR's 2003 e 2004. Em relação ao Valor da Terra Nua, a Receita Federal entendeu que houve uma subavaliação por parte do contribuinte, em sua declaração. Sendo assim, arbitrou os VTNs, inicialmente declarados pelo contribuinte nas respectivas DITR/2003 e 2004 A fim de afastar o aludido arbitramento, seria necessário apenas que o contribuinte juntasse aos autos documento idôneo que comprovasse a razoabilidade dos valores por ele declarados a titulo de Valor da Terra Nua. Um Laudo de Avaliação Técnica, produzido por profissional qualificado, acompanhado de ART, cumpriria perfeitamente esta função comprobatória. Entretanto, apesar ciente da possibilidade supracitada, diante da intimação realizada pela Recita Federal solicitando-lhe a apresentação do referido Laudo, verifica-se que, tal providência jamais ocorreu. Nem mesmo na Impugnação e no Recurso Voluntario, verifica- se a existência de qualquer dado que comprove ser plausível os valores apontados nas DITR/ 2003 e 2004. Desta forma, não é possível afastar o arbitramento promovido pela Receita Federal, com base apenas em alegações, seria imperioso a existência de documentação que realmente demonstre a adequação do Valor da Terra Nua declarado à realidade da região e do mercado para o imóvel em questão. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a di-ea total do imóvel informada nas DITR's 2003 e 2004, assim como o arbitramento do VTN realizado pela Fazenda Nacional. Julio C-' ar • a onseca Furtado 4

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4738413 #
Numero do processo: 11516.001581/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabíveis os embargos de declaração quando demonstrado que o acórdão foi proferido desconhecendo documentos que deveriam constar dos autos na data do julgamento. ACÓRDÃO CARF. SEGUNDO JULGAMENTO. NULIDADE. O regular julgamento do recurso voluntário por Colegiado competente para tal, obsta a competência de qualquer outra Turma do CARF para novamente julgar o mesmo recurso, devendo ser anulado acórdão proferido em um segundo julgamento. Embargos Acolhidos Acórdão CARF Anulado
Numero da decisão: 2801-001.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para anular o Acórdão 280100.697, de 26/07/2010 e declarar a incompetência desta Turma para reapreciar recurso voluntário já julgado, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1             S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001581/2007­98  Recurso nº  171.642   Embargos  Acórdão nº  2801­01.392  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALIATAR SILVEIRA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabíveis os embargos de declaração quando demonstrado que o acórdão foi  proferido desconhecendo documentos que deveriam constar dos autos na data  do julgamento.  ACÓRDÃO CARF. SEGUNDO JULGAMENTO. NULIDADE.  O  regular  julgamento do  recurso voluntário por Colegiado competente para  tal, obsta a competência de qualquer outra Turma do CARF para novamente  julgar  o  mesmo  recurso,  devendo  ser  anulado  acórdão  proferido  em  um  segundo julgamento.   Embargos Acolhidos  Acórdão CARF Anulado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  declaratórios  para  anular  o  Acórdão  2801­00.697,  de  26/07/2010  e  declarar  a  incompetência desta Turma para reapreciar  recurso voluntário já  julgado, nos termos do voto  da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 115DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  No caso, em 30/10/2009, a 1ª TO/1ª Câmara/2ª Seção de Julgamento/CARF,  proferiu o Acórdão 2101­00.363, de fls. 106 a 107, que somente veio a ser juntado aos autos  em 30/07/2010. Ocorre que, inadvertidamente, o processo em questão acabou sendo distribuído  a esta Conselheira que o  relatou em sessão de  julgamento da 1ª Turma Especial/2ª Seção de  Julgamento/CARF, em 26/07/2010, tendo sido proferido o Acórdão de nº 2801­00.697.   Cientificada  da  existência  das  duas  decisões  para  o  mesmo  processo,  esta  Conselheira  interpôs  embargos  de  declaração  que  foram  apreciados  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que  determinou  a  inclusão  dos  autos  em  pauta  para  a  manifestação deste Colegiado acerca dos fatos acima narrados.  É o relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   Os  embargos  declaratórios  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  devem ser conhecidos.   Constitui um dever da administração anular atos ilegais, face ao princípio da  legalidade que informa os atos administrativos. Segundo Maria Sylvia di Pietro:  Anulação,  que  alguns  preferem  chamar  de  invalidação  é  o  desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.  Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens,  a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi admitido  (efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então).  A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base  no  seu  poder  de  autotutela  sobre  os  próprios  atos,  conforme  entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por  meio  das  Súmulas  nºs  346  e  473.  Pela  primeira,  “a  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  de  seus  próprios  atos”;  e,  nos  termos  da  segunda,  “a  Administração  pode anular seus atos, quando eivados de vícios que os  tornem  ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá­los, por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial”.  (Direito  administrativo.  São  Paulo:  Editora  Atlas,  1997, 8.ª edição).  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11516.001581/2007­98  Acórdão n.º 2801­01.392  S2­TE01  Fl. 2          3 No  caso,  como  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  já  havia  sido  regularmente  julgado  pela  1ª  TO/1ª  Câmara/2ª  Sejul/CARF,  em  30/10/2009,  Colegiado  competente para tal, falecia competência a esta e a qualquer outra Turma deste Conselho para  novamente julgar o mesmo recurso voluntário.   Assim,  o  Acórdão  2801­00.697  é  nulo  de  pleno  direito  e  não  pode  gerar  efeitos.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios para anular o  Acórdão 2801­00.697, de 26/07/2010 e declarar a incompetência desta Turma para reapreciar  recurso voluntário já julgado.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
9519083 #
Numero do processo: 10830.000852/87-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, levantada de ofício pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
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ACORDÃO N.o . Recurso h.O Recorrente Recorrid 111.~94 - Processo nº 10830/000852/87-21 IBM - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA DRF - CAMPINAS RESOLUÇÃO Nº 303 - 0.385 . • '. V 1ST O S, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por IBM BRASIL -I~JDÚSTRIAS, MÁQUINAS E SERVI ÇOS LTDA; A C O R O A M os Membros da Terceira Câmara do Te£ ceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Coordena - ção de Intercâmbi.o Comercial do Minist~rio da Economia,Fazenda e Planejamento, levantada de ofício pelo Conselheiro Jos~ Alves da Fo n se c a, ve nc id o o C o n seI h e ir o Ro naI do Li ndi m ar J o s~ M ar t o n,Y('eJA t~~. Relator designado o Conselheiro Jos~ Alves da Fonseca. Brasília -DF, em 19 setembro de 1990 JO LANDA COSTA - Presidente ,'~~k~ JOSt ALVES)~ONSECA - Relator designado ~,-~.~J ~ROSA MARIA SA-L-V-I-OA CARVALHEIRA-Proc.da Faz.Nacional VISTO EM SESSÃO DE: .14 DEZ 1990 Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei - ros: V.V •••• PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR MILTON DE SOUZA COELHO ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA Ausentes,justificadamente, os Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES • • L ":/~t-- : -';0'1 RESOLUÇÃO Nº RECORRENTE: RECORRIDA RELATOR designado: . SERVICOPUBlIéo FEDERAL ME- FAZENDA E PLANEJAMENIO~ RECURSO Nº 111. ~'49'i 303 - 0.3-85 IBM BRASIL - INDÚSTRIA, DRF - CAMPINAS - SP JOSt ALVES DA FONSECA RELATÓRIO E VOTO MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA • A empresa em epígrafe apresentou correspondência de fls. 01 ao Delegado da Receita Federal de Campinas, 'justificando antecipadamente a não apresentação do anexo da GI abaixo relacio- nado dentro do prazo estabelecido na alínea A do Telex de BrasÍ - lia, BSA SRF 00134, de 13.01.85, do Sr. Se~ret~rio da Receita F~ deral, por ter-se expirado o referido prazo sem que a CACEX tenha emitido o competente anexo da GI. Através do documento de fls. 5, a empresa foi intima- da a recolher através de DCI, no prazo de 30 dias,a.rul~ estabele cida no inciso VII do artigo 526 do RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, pelo fato de o Anexo ~a GI ter sido apresentado fora do prazo legal. Em 25/04/89 foi lavrado auto de infração para recolhi mento de multa estabelecida pelo artigo 526, VII, do RA, que foi tempestivamente impugnado . Alega o contribuinte que o atraso na entrega do anexo referido,que deveria ter sido apresentado no prazo de 60 dias,con forme compromisso assumido, deu-se por motivos alheios à ;vontade do importador. Afirma ainda que, após demoradas negociações, os anexos foram integralmente emitidos, porém fora do prazo. A autoridade de lªinst~ncia mantém a exigência,consi derando que o atraso da apresentação do anexo cancela automatica- mente a autorização dada pelo Telex BSA/SRF 134/83, saJvo justifi cativa aceita exepciona1mente pelo Delegado. Considerou-se,ainda, que é de responsabilidade da autuada o .retardamento pela emissão do anexo. Em recurso tempestivo o contribuinte reitera os argu- mentos levantados na impugnação. ressaltando que remeteu à CACEX, fl ..•,. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Recurso nº:I1.d;~,4:94':; Res. nº 303- 0.285 telexesrelativamente à emissão dos anexos, sete cartas e cinco assinados pelo Vice-Presidente da recorrente. Com o objetivo de afirmar minha convicção sobre assunto, voto no sentido de transformar o presente julgamento diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do MEFP, que aquele órgão informe se a recorrente contribuiu de forma ta ou indireta :\ para a ocorrência do atraso na emissão a ne x o que deu.,o r ig em ao pr e se nt e 1it ig io. Sala das Sessões, em 19 setembro de 1990 ~'~d<-~ JOSt ALVES DA FONSECA - Relator designado o em para dire- do 'J SERViÇO PÚBLICO FEOERAL VOTO VENCIDO FI.04 Recurso: 111.494 _ ResoTuç,ão: 303-0.385 • Conforme se verifica, a autuada confessa ter assumido o compromisso de apresentar o Anexo ~ Guia Gen~rica dentro do prazo de sessenta dias, a contar do registro da D.A. (nos termos do telex BSB/SRF 00131/83), confessando, tamb~m, não ter cumprido o prazo estipulado. O registro da D.A. ocorreu em\~ ~~, o Anexo foi emitido em\.D ~\l %r-e entregue à autoridade aduaneira em t>2<p. 1YV')~~8'1. Toda argumentação da autuada ~ no sentido de respons~ bilizar a CACEX pelo atraso na emissão do referido Anexo, o que teria impossibilitado à autuada cumprir o prazo a que se obriga~. Em conseqO~ncia, e sustentando não ter a infração apontada caráter tributário, a recorrente pretende escudar-se na excludente de força maior, para eximir-se da responsabilidade pe- la entrega intempestiva do documento em questão. Todavia, mesmo que foisem aceitos os documentos e as explicações fornecidas pela autuada, a invocação da excludente de força maior, caso aplicável à esp~cie, apenas dilataria o termo fi- nal para a entrega do documento, que deveria ser diligentemente efetivada logo após sua emissão pela CACEX. Os autos demonstram que, já de posse do Anexo questiQ nado (1~~~'8"1 ), a recorrente, sem qualquer justificativa e, po rt anto, Po r sua c u 1p a, ap e nas em c2 <o ~" f;- o e nt r e:gouà a..!:!. toridade aduaneira, "denotando negligência de sua parte", confor- me a autoridade de primeira instância observou em um de seus consideranda. Pel ~xposto, entendo desnecessária a dilig~ncia. Sala das essões, em 19 de setembro de 1990. N IMAR JOSt MARTON - Relator vencido OLS/CF 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4606908 #
Numero do processo: 10830.000364/87-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não apresentação no prazo de 90 dias após o registro da DI, dos Anexos Discriminativos a GI genérica. Comprovado não haver o importador concorrido para o atraso, inaplicável a multa do artigo 526, VII, do RA.
Numero da decisão: 303-27.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327268_108300003648787_199205; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-06T17:44:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327268_108300003648787_199205; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327268_108300003648787_199205; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-06T17:44:13Z; created: 2017-10-06T17:44:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-10-06T17:44:13Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-06T17:44:13Z | Conteúdo => "íI' 'i" • "~'?, " ....•.:,..- -.. ,~ ~~.~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. rffs Se"õo de, 12Ima io 'J de 19, 92 Recur"" n," 11-;1;' 5 6 6 1'''<;0''''''''0 IBM B RAS IL ACOI~[)i\oNO, ..,~O~-çi',XÇi_8 Processo nº 10830-000364/87-87. INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. DRF - CAMPINAS - SP. Não apresentação no prazo de 90 dias após o registro da DI, dos Anexos Discriminativos a GI genérica. Comprovado não haver o import~ dor concorrido para o atraso, inaplicável a multa do art. 526, 'vII, do RA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado_ Presidente. VISTO EM SESSAo DE: Brasília-DF em 12 de maio de t992. ~ )~ SANDRA ~ARIA FARONI - Relatora. f'RO~~ ~VALHEIRA-"O'. J 2 JUN 1992 da Faz. Nacional. Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO,MI1 TON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO CtSAR FONTENELLE, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e MALVINA CO RUJO DE AZEVEDO LOPES. SERViÇO PÚBLICO FEOERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº 111.566 AcdRDÃO Nº 303-27.268 RECORRENTE: IBM - B,~~c!o!'o..cJii_striaMáquinas e Serviços LTDA. RECORRIDA DRF ~ Campinas ~~~~ REDATORA SANDRA MARIA FARONI. RELATdRIO -2- Retornam os presentes autos de diligência requerida por este Eq. Conselho, no sentido de que a Coordenàção de Intercâmbio Comercial do MEFP, por intermédio da repartição de origem, informasse se a recorrente contribuiu para a ocorrência do atraso verificado na emissão de Anexo à Guia de Importação genérica, nos termos de Resolução cujo teor leio em sessao. A di Iigên,cia. foi efeti vamente cumprida, havendo a autoridade competente informado que a delonga. deve ser atribuída exclusivamente ao orgao responsável pela emissão dos documentos exigidos. julgamento. O processo está, POIS, em condição t o relatório. de vir a SERViÇO PúBLICO FEDERAL -3- Rec.111.566 Ac. 303-27.268 VOTO Dispondo sobre a matjria objeto do presente recurso, a Instruçio Normativa da SRF nº 96/89 estabelece, "verbis": " Aos importadores amparados por guia de importaçio genjrica que nao apresentarem os anexos (relaçio discriminativa do material importado) no prazo de 90 dias após o registro da declaraçio de importaçio e nio tenham concorrido para o atraso nao se lhes aplicará a multa prevista no artigo 526, item VII, do Decreto nº 91.030/8'5, de 05/03/85 (Regulamento Aduaneiro)." Na hipótese vertente, está satisfatoriamente comprovado nao haver a recorrente contribuído para o atraso verificado, sendo, pois, inaplicável, nos termos da normatização, acima referida, a penalidade ora exigida. Voto, assim, no sentido de prover o recurso, cassando a v. decisio recorrida. Sala das Sessões, em 12 de m~lD SANDRA MARIA FARONI - RELATORA 00000001 00000002 00000003

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9524815 #
Numero do processo: 19515.000048/2006-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11222.A2UJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000048/2006­40  Acórdão n.º 2801­003.240  S2­TE01  Fl. 246          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da  Silva  e Marcio Henrique  Sales  Parada.  Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O interessado contesta o auto de infração do imposto de renda  apurado  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  efetuados  em  contas  de  sua  responsabilidade  em  2003.  O  imposto  lançado,  R$  29.149,85,  elevou­se  para  R$  59.865,03 com a multa de oficio e os juros de mora.  Os argumentos do impugnante são em síntese os seguintes:  1) Não  foram excluídos os depósitos  inferiores a R$ 12.000,00,  pois a sua soma no ano não atingiu R$ 80.000,00.  2) Deveriam ser excluídos todos os depósitos até o limite de R$  80.000,00,  independentemente  do  seu  valor  individual,  pois  a  norma  que  discrimina  entre  os  depósitos  inferiores  e  os  superiores  a  R$  12.000,00  viola  o  princípio  da  isonomia,  ao  permitir que os  contribuintes  sejam  tratados diferentemente  em  função  da  forma  como  foram  parcelados  ou  não  os  créditos  recebidos.  3)  Como  os  depósitos  não  são  em  si  mesmos  hipótese  de  incidência  tributária,  cabe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza, ou a variação patrimonial a descoberto que  justifique o lançamento.  4)  Não  foram  considerados  como  origem  dos  depósitos  os  rendimentos  regularmente declarados  e os  recursos em espécie  em seu poder (fls. 49).  5)  Os  depósitos  anteriores  deveriam  ser  computados  como  recursos para justificar os depósitos seguintes, o que daria conta  do  depósito  de  R$  41.000,00,  em  24/02/2003,  único  crédito  superior a R$ 12.000,00 incluído no lançamento.  6)  Foram  incluídos  dois  depósitos  cuja  origem  havia  sido  devidamente comprovada, um de R$ 4.000,00 e outro de 4.018,0,  em  25/07/2003  e  08/10/2003.  Os  esclarecimentos  prestados  deveriam ser investigados pelo Fisco.”  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls. 203/206, para excluir do lançamento o montante de R$ 64.999,45, correspondente a soma  dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00.  Fl. 884DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11222.A2UJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000048/2006­40  Acórdão n.º 2801­003.240  S2­TE01  Fl. 247          3 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  13/03/2009  (fl.  212),  o  interessado  interpôs recurso voluntário de fl. 220/238, em 09/04/2009. Em sua defesa, alega,  em apertada síntese, que o depósito remanescente de R$ 41.000,00 não é passível de tributação,  conforme demonstrado no fluxo de caixa pessoal ora apresentado, que considerou o saldo em  espécie mantido em poder do recorrente constante de suas declarações de ajuste anual dos anos  calendários de 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004, acrescido dos saques, cheques pagos em  espécie e transferências debitadas, e deduzido dos créditos efetuados na conta corrente e tidos  por  injustificados.  Aduz  que  o  Fisco  tem  que  demonstrar  que  a  movimentação  financeira  traduziu­se  em  renda  e  não,  a  exemplo  do  que  ocorreu  nesta  ação  fiscal,  que  o  próprio  contribuinte  faça  prova  de  fato  negativo.  Afirma  que  cabe  à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento  demonstrar que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  não  correspondem à realidade fática, em face da existência de presunção legal em seu favor, a qual  está prevista no artigo 845, § 1º, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). Ressalta que a declaração de  ajuste  anual  do  Imposto  de  Renda  do  ano­calendário  de  2003,  exercício  2004,  não  revela  qualquer variação patrimonial a descoberto, descaracterizando, portanto, a presença de riqueza  nova apta a permitir a exigência  fiscal. Argumenta que a  intimação realizada com fulcro nos  artigos 904, 911 e 927 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR 99), constitui quebra indevida de sigilo  bancário, levada a efeito sem a prévia, específica e competente ordem judicial, nos termos do  disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.   A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  exigência  do  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pelo sujeito passivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Saliente­se que resta em litígio apenas o depósito de R$ 41.000,00 realizado  em  24/02/2004,  mediante  transferência  bancária  via  TED,  na  conta  corrente  mantida  pelo  contribuinte junto ao Banco do Brasil, pois os demais foram excluídos pela decisão recorrida,  em observância ao disposto parágrafo 3°,  II, do  artigo 42 da Lei 9.430/1996,  tendo em vista  que  se  tratavam de depósito  inferiores  a R$ 12.000,00,  cujo  somatório não ultrapassou a R$  80.000,00.  No caso, não há que se falar em quebra indevida de sigilo bancário, uma vez  que, pelo que dos autos consta, os extratos da conta corrente n° 284.175­4, mantida na Agência  n°  3476  do  Banco  do  Brasil  S/A,  foram  colocados  a  disposição  da  Fiscalização,  mediante  autorização  do  Tribunal  Regional  Federal —3ª  Região  (Oficio  055/04­UPLE­TRF  3R),  fls.  112.  Aliás,  o  procedimento  foi  motivado  por  requisição  da  "Procuradoria  Regional  da  República da 3ª Região, com o objetivo de averiguar a  incompatibilidade encontrada  entre  a  Fl. 885DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000048/2006­40  Acórdão n.º 2801­003.240  S2­TE01  Fl. 248          4 movimentação financeira atribuída ao epigrafado e os seus rendimentos insertos na Declaração  de Ajuste Anual do exercício de 2004.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­  que  os  valores  creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como  omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Mister  esclarecer  que  não  é  ônus  do  Fisco  comprovar o  consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários a descoberto. Tal entendimento encontra­se consolidado  no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, da origem dos recursos, bastando, no presente caso, que o  recorrente  apresentasse  cópia  do  comprovante  da  “Transferência  Eletrônica  Disponível”  relativa ao depósito de R$ 41.000,00 realizado em 24/02/2004, eis que, na emissão do TED, é  obrigatória a identificação do emitente e do recebedor.  O Recorrente,  entretanto, pugna para que os  saldos em espécie mantido em  seu poder constante de suas declarações de ajuste anual dos anos calendários de 2002 e 2003,  acrescido  dos  saques,  cheques  pagos  em  espécie  e  transferências  debitadas,  e  deduzido  dos  créditos efetuados na conta corrente e  tidos por  injustificados, sejam considerados origem do  referido depósito.  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  para  a  pretensão  acima  estampada.  Na  tributação  em  debate  não  se  individualiza  os  saldos  anteriores  existentes,  mas  os  próprios  depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os  depósitos de um mês pudessem funcionar como origem para os depósitos de meses posteriores,  somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente,  depositado.  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 30, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, desde 22/12/2009:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Ainda, importa esclarecer que, na busca da origem dos recursos creditados na  conta de n° 284.175­4 do Banco do Brasil S/A, a autoridade fiscal excluiu do levantamento os  créditos  os  decorrentes  de  resgates  de  aplicações  financeiras  (já  tributados  na  fonte)  e  os  Fl. 886DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11222.A2UJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000048/2006­40  Acórdão n.º 2801­003.240  S2­TE01  Fl. 249          5 identificados como "proventos" (visto que foram submetidos à tributação na Dirpf/2004). Isto  é, os rendimentos declarados foram levados em conta no levantamento fiscal.  Assim,  restando não  comprovada  a  origem do  depósito  bancário  em  tela,  é  certa a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação,   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 887DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.11222.A2UJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TANIA MARA PASCHOALIN em 24/10/2013 21:26:00. Documento autenticado digitalmente por TANIA MARA PASCHOALIN em 24/10/2013. Documento assinado digitalmente por: TANIA MARA PASCHOALIN em 24/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.11222.A2UJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0FBC0C5B1DA605ADB78650B9BB76FD9347F6A63C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000048/2006-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.005791/2004-87
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/08/1999 a 26/01/2000 TRIBUTO 'SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Ocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEVE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Para a incidência dos juros de mora, basta que o débito não tenha sido recolhido no prazo legal, qualquer que seja a razão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/08/1999 a 26/01/2000 PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o respeito à hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa da matéria submetida ao crivo judicial. (Súmula CARF nº 1) AVISO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A Carta de Cobrança não reinstala a relação jurídico-tributária, não comportando reclamação ou recurso perante aos instâncias administrativas de julgamento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 3803-000.611
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos em 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999, 01/09/1999, 15/09/1999, 22/09/1999, 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999; por maioria de votos, não conhecer da discussão relativa ao mérito da exigência do principal, em face da renúncia à esfera administrativa, mantendo intacta a exigência das demais parcelas não alcançadas pelo efeito da decadência, vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que negou provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, negar provimento quanto à insurgência contra à incidência de juros de mora.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n2 8,212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário, Súmula Vinculante n 2 08 do STF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Ocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEVE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Para a incidência dos juros de mora, basta que o débito não tenha sido recolhido no prazo legal, qualquer que seja a razão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/08/1999 a 26/01/2000 PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o respeito à hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o enfrentarnento na via administrativa da matéria submetida ao crivo judicial. (Súmula CARF n 2 1) AVISO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Alexan Ire Kern - Presidente e Relator A Carta de Cobrança não reinstala a relação jurídico-tributária, não comportando reclamação ou recurso perante aos instâncias administrativas de julgamento, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos em 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999, 01/09/1999, 15/09/1999, 22/09/1999, 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999; por maioria de votos, não conhecer da discussão relativa ao mérito da exigência do principal, em face da renúncia à esfera administrativa, mantendo intacta a exigência das demais parcelas não alcançadas pelo efeito da decadência, vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que negou provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, negar provimento quanto à insurgência contra à incidência de juros de mora, Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Cuida-se de recurso (fis, 333 a 351) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 05-15.267, de 16 de novembro de 2006, da DRJ/CPS - 3" Turma, fls 320 a 329, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF Período de apuração 11/08/1999 a 26/01/2000 CPMF DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DEPÓSITOS JUDICIAIS MULTA DE OFÍCIO. Infirmada à Administração Tributária cifalta de recolhimento de tributo devido, correta a constituição de oficio do crédito tributário. Constatada a existência de depósitos judiciais correspondentes aos créditos lançados, exclui-se a multa de oficio. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, ()? 2 Processo n" 10830 005791/2004-87 S3-TE03 Acórdão n " 3803-0W611 Fl 381 A constituição de oficio do crédito tributário contempla a inclusão dos furos de mora, ainda que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. Lançamento Procedente em Parte, O recorrente, em preliminar ao mérito, argúi a ocorrência da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF ocorridos entre 11 de agosto e 20 de outubro de 1999, posto que somente teve ciência do Auto de Infração de fls. 7 a 9 em 20 de outubro de 2004, mais de cinco anos após a ocorrência dos mesmos. Rechaça a aplicação do art, 45 da Lei n2 8,212, de 24 de julho de 1991, e pugna pela aplicação do art. 150, § 40, da Lei n9 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência, No mérito, esclarece que impetrara Mandado de Segurança, argüindo a inconstitucionalidade da CPMF e que, durante o andamento da ação, a fim de prevenir-se dos encargos decorrentes, promoveu os depósitos das importâncias que deveriam ter sido recolhidas a título da contribuição, perante o juízo competente, garantindo, desta forma, a instância do procedimento. Remete ao relatório comparativo dos valores apontados no auto, com os valores efetivamente depositados em nome do contribuinte, no Mandado de Segurança, que diz ter acostado à peça de impugnação, instruída também com cópias autenticadas das guias de depósito, dos avisos de lançamento respectivos e de cheques sacados contra os estabelecimentos bancários para a efetivação dos mencionados depósitos. Pela confrontação de tais depósitos com os valores apontados no auto, entende que o recolheu R$ 884,66 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) a mais do que os valores apontados pela Fiscalização. Informa ainda que, em 12 de janeiro de 2000, antes, portanto, da lavratura do Auto de Infração de que se trata, requereu a desistência do Mandado de Segurança, cuja homologação redundou na conversão dos depósitos existentes em renda da União, conforme cópias, tanto dos pedidos quanto da decisão, que diz acostadas à Impugnação. Argumenta que tal conversão retirou o propósito e a fundamentação legal para o presente processo administrativo. Reportando-se a arestos administrativos, pugna pela exclusão dos juros moratórias e da multa de oficio, por conta dos mesmos depósitos judiciais que garantiam a instância do Mandado de Segurança. Invoca doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o depósito judicial impede a cobrança de juros moratórias e se constitui, segundo ditames do artigo 151, inciso II, do CTN, em faculdade conferida pela lei ao contribuinte que, com isso, pode se resguardar dos consectários fiscais de lei, na hipótese de insucesso de seu pleito em mandado de segurança. Frisa que, inobstante ter a Autoridade Julgadora de P Instância reconhecido a procedência do pedido da Recorrente, naquilo que diz respeito à impossibilidade de cobrança da multa de oficio, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário obtida por via de depósito judicial, a carta-cobrança anexada à decisão de primeira instância, manteve a exigência da importância de R$ 4,395,16 impressa no campo 08 "VALOR DE MULTA", em afronta, portanto, ao quanto decidido no primeiro grau de jurisdição. 3 Em conclusão, requer reforma da decisão de piso para o efeito de cancelamento do auto de infração, bem como a extinção do processo que lhe deu origem, promovendo-se as respectivas baixas nos arquivos da Receita Federal, Sucessiva e alternativamente, requer que o auto em questão tenha a sua exigibilidade suspensa e que seja retificado de modo a reconhecer a decadência apontada, assim como desconstituidos os juros de mora e multa de oficio. É o Relatório Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relatou Presentes os pressupostos recursais, a petição de fis. 333 a 351 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-CPS - 3' Turma n 2 05-15.267, de 16 de novembro de 2006. Preliminar de decadência O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n2 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4" do art. 2" da Lei n°11 417/2006. Súmula vinca/ante n°8 - São ine011Stilltei011aiS o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min Gilmar Mendes, j. 12/6/2008;. RE 559 882, rei. Min Gilmar Mendes, j, 12/6/2008, RE 559.943, rel. MiitCármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, Dl 12/9/1986; RE 138.284, rei Min Carlos Venoso, DJ 28/8/1992. Legislação,- Decreto-Lei n" 1.569/1997, ar! 5", parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008, Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. I) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 4 Processo o" 10830 005791/2004-87 S3-TE03 Acórdão o " 3803-00611 Fl. 382 Para a solução da presente lide, merecem ser colacionados os Acórdãos do STJ vazados nos seguintes termos: No REsp 879.058/PR, DJ 22,02,2007, a 1" Turma do STI assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL.' (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN ART. 150„, .PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. 01711S,51S 2 omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter . sido *tilado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos urja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4" do art. 150 do CTN. Precedentes da I Seção,: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DI de 08 05 2000; ERESP 278.727/DF, MinFranciulli Netto, D..1 de 28.10,2003, ERESP 279.473/SP, Teori Ztrvascki, D.J de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216,758/SP, Min, Teori Zavascki, DJde 10.04:2006. .5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6 Recurso especial a que se nega provimento Mais uma vez, a 1" Turma do STJ pronunciou-se sobre o tema: 5 "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8 212/91 OFENSA AO ART. 146, LU, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA çÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL- (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, A.RT, 150, § 49, PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF', ar!, 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no ar! 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a _fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade . formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que _fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n" 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do ar, I. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3 Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" —, há regra específica Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do foto gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes.jurisprudenciais. 4 No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer. antecipação de pagamento, Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN .5, Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar 6 Processo n" 10830 005791/2004-87 S3-TE03 Acórdão n." .3803-00,611 Fl. 383 segurança Jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito, É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez, de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do .fato gerador; pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do ,yç 4" deste art 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos " (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, ed, p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra as interesses fazendário,s, conforme ,§ 4o do art 150 em análise. A conseqüência — homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está iguahnente nele consignada" (Mi sabei A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed Forense, 3a ed., p 404). Assim, em havendo antecipação, total ou parcial, dos recolhimentos, conforme exige o art. 150, § 1" do CTN, o prazo decadencial fluirá a partir da ocorrência do fato gerador. Caso não haja recolhimento, aplicar-se-á a regra do inc. 1 do art, 17.3. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte, ainda que parcialmente, tomou a providência preconizada no art. 150, § 4 0 do CTN, aproveitando-se para esse fim inclusive os depósitos judiciais efetuados, pelo que, em 20 de outubro de 2004, data da lavratura do Auto de Infração de que se trata, estava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999, 01/09/1999, 15/09/1999, 22/09/1999, 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999. Cancele-se portanto o lançamento de principal, no valor de R$ 10.272,95 (dez mil,duzentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), bem assim o de seus consectários legais. 7 Mérito — falta de recolhimento dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em 27/10/1999, 03/11/1999, 10/11/1999, 17/11/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999, 29/12/1999, 05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000 e 26/01/2000 MATÉRIA LITIGIOSA Circunscreva-se o litígio à exigência de principal e de juros de mora incidentes sobre os débitos de CPMF referentes aos fatos geradores ocorridos em 27/10/1999, 03/11/1999, 10/11/1999, 17/11/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999, 29/12/1999, 05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000 e 26/01/2000. A aplicação da multa de lançamento de oficio, no valor de R$ R$ 16.482,07, foi cancelada no julgamento administrativo de primeira instância, não sendo portanto matéria litigiosa, COBRANÇA DA MULTA DE OFÍCIO Com efeito, a preocupação do recorrente por conta de hipotética cobrança da multa de oficio, no valor de R$ 4.395,16, é exagerada. Destaco, inicialmente, que não há, nos autos, qualquer prova de que se tenha intentado tal cobrança. Ademais, ainda que a repartição fiscal de jurisdição o tivesse feito (em erro, evidentemente, já que nem mesmo o valor da multa coincide com aquele aplicado no auto de infração), os avisos de cobrança não são meio formal de constituição de crédito tributário, nem traduz, autonomamente, qualquer relação jurídica tributária. Trata-se, tão-somente, de notícia de que existem valores inadimplidos, extraídos, no caso concreto, dos demonstrativos anexos ao auto de infração; são estes os atos que dão origem aos créditos e que definem suas feições, e não o Aviso de Cobrança, que apenas traz a informação da existência dos créditos em aberto, sem dar-lhes, entretanto, qualquer fundamento legal. A função específica dos avisos de cobrança está bem definida na Portaria Conjunta Secretaria da Receita Federal/PGFN n. 52 01, de 31 de março de 1997, que define as rotinas a serem adotadas nas remessas de débitos para inscrição em dívida ativa da União e cobrança executiva, Por este ato, percebe-se que a emissão de Aviso de Cobrança nada mais é que um ato preparatório, antecedente ao envio do débito para a PFN, destinado a dar oportunidade ao contribuinte para adimplir espontaneamente a obrigação ou então comprovar o já pagamento ou a existência de outra forma de extinção, o parcelamento etc. Em nenhum momento, há, no diploma processual administrativo, qualquer menção à possibilidade de que o Aviso de Cobrança possa resultar um novo litígio capaz de instaurar o contencioso administrativo.. De se ver os termos do Anexo da Portaria: ROTINAS PARA AS REMESSAS DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E O AJUIZAMENTO DOS RESPECTIVOS EXECUTIVOS FISCAIS. I. Expedição de Aviso de Cobrança MC), com Aviso de Recepção dos Correios (AR), a todos os contribuintes com débitos em aberto. (SRF/SERPRO) 2 Recebimento e controle dos AR retornados com a assinatura dos destinatários dos AC.. (SRF/SERPRO/SUCOP) 3, Baixa, nos sistemas de controle e cobrança, dos débitos cuja regularização (pagamento ou outra . forma de extinção, ou parcelamento) venha a ser comprovada. (DRF/IRF) 8 Processo n" 10830 005791/2004-87 Acórdão ri' 3803-00.611 S3-TE03 Fl. 384 4. Verificação final ("batimento") nos sistemas de controle e cobrança, até dez dias após o vencimento do prazo do AC', para a captação de pagamentos efeniados (SR.F/SERPRO) 5. Adoção de providências para o encaminhamento dos processos às unidades da PGFN, imediatamente após a providência indicada em 4, na seguinte forma.' — [ Corno se vê, não tem o Aviso de Cobrança força constitutiva ou declaratória de qualquer nova relação jurídica; pelo contrário, ele apenas espelha o conteúdo de relações jurídico-tributárias já conformadas definitivamente na esfera administrativa. Assim, não se pode ter corno impugnáveis, recorríveis, os fundamentos da exigência fiscal indicada no Aviso de Cobrança. O que pode ser feito, e isto sim, é demonstrar que os valores cobrados não são exatamente aqueles constantes do auto de infração, da notificação de lançamento ou das declarações entregues, ou então comprovar que já foram adimplidos por uma das formas legalmente previstas — corno, aliás, assim prevê o item 3 do Anexo da Portaria acima transcrito. O que é passível de contestação no âmbito do contencioso administrativo, repita-se, são aqueles atos dotados de força constitutiva (lançamento de oficio — formalizado por auto de infração ou notificação de lançamento — e declarações do contribuinte — declaração de rendimentos, DCTF, etc.). Assim, quando quiser o sujeito passivo discutir um lançamento de oficio, deve fazê-lo via impugnação; quando quiser retificar dados incluídos em suas declarações à SRF, deve apresentar a devida declaração retificadora_ Só que deve praticar tais atos tempestivamente. A reabertura de urna discussão já vencida administrativamente representaria urna subversão dos limites impostos pelas regras do processo administrativo fiscal. Aviso de cobrança, entenda-se, é tão-somente urna medida administrativa tendente a advertir o contribuinte de que a Fazenda já tem um crédito a seu favor passível de inscrição em dívida ativa. É, digamos assim, uma última oportunidade dada para a satisfação da prestação tributária, antes do envio da questão à Procuradoria da Fazenda Nacional, para a proposição da devida execução fiscal. A rigor, na letra da lei, não teria a Administração a obrigação de dar este aviso prévio, mas o faz como ato de incontestável sensatez. Só que desta salutar medida, não se pode entender como reaberto todo o contencioso administrativo com o fim de rediscutir questão já firmada. A impossibilidade de, por via do recebimento do Aviso de Cobrança, ter-se por reaberta a discussão administrativa do crédito tributário, está corroborada pelo que da Portaria SRF n.2 4.980, de 04/10/1994 - ato este que, apesar de hoje alterado, no que se refere às competências das DRJ, pela Portaria MF n,-(-) 258/2001, em nada muda o que aqui se declara -, se pode inferir. Tais são seus termos: PORTARIA SRF N." 4 980, de 04/10/1994 [-] Ari_ L" Às Delegacias, .Alfândegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal, compete.. [.1 0\à 9 IX — apreciar a manifestação por escrito apresentada pelo sujeito passivo, relativa a aviso de cobrança,. X--- Apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; Art. 2 " Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconfbrmidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento da solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Como se percebe, ao tratar das atribuições das Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial, listou o ato administrativo, corno competências destas unidades da SRF, a apreciação das manifestações do contribuinte contra os Avisos de Cobrança (item IX do artigo 1 2) e dos pedidos de restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos (item X do artigo 1 2), Já quando tratou das atribuições das Delegacias de Julgamento (artigo 2 2), nenhuma referência fez a Portaria à apreciação das manifestações de inconformidade apresentadas contra os Avisos de Cobrança, mas apenas àquelas dirigidas contra o indeferimento, pelas DRF/ARF/IRF, dos pedidos de restituição, compensação, etc. Seria, isto, uma omissão inadvertida da Portaria ou a evidência legal literal de que Avisos de Cobrança não podem gerar uma nova contenda administrativa? À evidência, a correta exegese é esta última, até porque está ela respaldada pelo papel atribuído aos Avisos de Cobrança pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n. 2 01/97, já antes aqui abordada. Mesmo adotando-se a tese de que a lista incluída no artigo 2 2 da Portaria SRF n2 4.980/94 não é exaustiva — e de que, assim, poder-se-ia ter várias outras situações que abririam a via do contencioso administrativo previsto no Decreto rr 2 70135/72 -, não se pode chegar a outra conclusão. É que não haveria sentido em listar expressamente a competência relativa aos Avisos de Cobrança para as DRF/ARF/IRF e simplesmente não fazê-lo, no mesmo ato administrativo, para as URI, se a intenção não fosse a de dizer: "as questões associadas aos Avisos de Cobrança morrem Com a apreciação das DRIVARFARF". Tal interpretação fica corroborada, para além das disposições literais destes atos legais abordados, pela evidenciação de uma realidade processual concreta: só são passíveis de discussão, fatos/atos que efetivamente constituam base/fundamento de relações jurídicas concretamente postas. Ora, se é certo que autos de infração e declarações de tributos e contribuições constituem, ou pelo menos declaram formalmente, novos direitos, assim não é com os Avisos de Cobrança, que apenas fazem menção a relações já devidamente constituídas e definitivamente conformadas no âmbito administrativo. Assim, como não se pode ter por "recorríveis" — no sentido processual da expressão - os Avisos de Cobrança." À vista do exposto, voto por que não se conheça do recurso nessa parte. 10 11 Processo n" 10830.005791/2004-87 Acôrd5o n " .3803 - 00..611 S3-T E03 H 385 EXIGÊNCIA DO PRINCIPAL Trata o presente processo de lançamento de oficio para formalização da exigência da CPMF não retida, nem recolhida, em virtude de medida liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança n2 1999.61,00.030502-6 que, entretanto, foi posteriormente revogada, nos termos dos artigos 45 e parágrafo único da Medida Provisória n 2 2.113-25, de 21 de dezembro de 2000 (e suas reedições) e dos artigos 17 e I 8 da Instrução Normativa SRF n° 42, de 2 de maio de 2001. O Auto de Infração foi lavrado com lastro nas informações fornecidas pelas instituições financeiras (fl, 16) e pelo próprio contribuinte. O contribuinte, ora recorrente, controverteu a constitucionalidade da exação perante a 23' Vara da Justiça Federal de São Paulo e a 3" Vara da Justiça Federal em Campinas. Neste aspecto, há identidade de objetos entre a referida ação judicial e o presente processo administrativo O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de .jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade Jurisdicional como direito público subjetivo. Deve ser ressaltado que a via judicial não é imposta pela Administração Pública. É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 5' da Constituição Federal, de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas uma alternativa, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Desta forma, ao ingressar com a Ação Judicial, a contribuinte ora recorrente produziu como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei if 1.7.37, de 20 de dezembro de 1979, art. 1', § 2', c/c a Lei n° 6..8.30, de 22 de novembro de 1980 - LEF, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.4.31, como demonstra o trecho a seguir transcrito: 32 Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo,-AUTÔNO1VIA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juizo Pode fazê-lo diretamente, 34, Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado 35, Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (vg a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inaánissâo de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36 Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo .fim Dessa forma deve ser aplicado ao presente a renúncia à esfera administrativa, na linha da Súmula n2 1 do CARP. , decretando-se a definitividade da exigência dos débitos lançados (relativamente aos períodos não decaídos), Como já relatado, a autoridade preparadora confirmou a existência dos depósitos judiciais, confOrme documentação juntada às fls. 200 a 206, bem como sua conversão em renda da União. Nada obstante, considerando-se a sistemática adotada pelo contribuinte, enquanto impetrante do mandado de segurança, que optou por efetuar depósitos mensais — mesmo se tratando de fatos geradores semanais — e que acabaram aproveitados na extinção de crédito tributário lançado em outro processo administrativo, os efeitos da conversão em renda dos depósitos judiciais na extinção do crédito tributário objeto do presente processo deverão ser devidamente aquinhoados pela autoridade incumbida da execução deste acórdão, por ocasião da liquidação do crédito tributário, considerando-se os depósitos como equivalentes a recolhimentos efetuados nas respectivas datas, tal e qual proposto na decisão recorrida. Tal procedimento evitará idas e vindas do processo, em diligências tendentes à liquidação do crédito tributário, redundantes com as providências que a autoridade administrativa com jurisdição sobre o contribuinte necessariamente realizará ao fim e ao cabo do processo, Nada a reparar, tampouco, no que diz respeito à decisão da 3" Turma da DRJ/CPS de manter nos presentes autos a exigência de débitos que, aparentemente, foram equivocadamente incluídos na exação discutida no processo administrativo n2 10830,005629/2004-69. EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA O recorrente rechaça também sua obrigação de recolher juros de mora, por conta dos mesmos depósitos judiciais que garantiam a instância do Mandado de Segurança. Endosso todas as didáticas observações feitas pela autoridade julgadora de piso, quanto ao lançamento e à cobrança dos juros de mora. Mesmo assim, escusando-me pela insistência, repiso no entendimento de que a legislação não prevê a exclusão dos juros de mora em virtude de suspensão de exigibilidade 12 Processo n" 10830 005791/2004-87 S3-TE03 Adn dão n 0 3803-00..611 Fl. 386 dos débitos. Com efeito, a incidência de juros sobre débitos não recolhidos no prazo legal, prevista no art. 61 da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Ari. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão furos de mora calculados à taxa a que se refere o .§ 3" do art .5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Mesmo o art. 63 da mesma lei, que determina a não incidência de multa nos casos de exigibilidade suspensa nada prevê quanto aos juros: "Art.. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art 151 da Lei n" .5,172, de 25 de outubro de 1966. § I" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de 'nora, desde a concessão da medida .judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. A regra geral de incidência dos juros de mora, art. 161 do CTN, a seguir transcrita, não foi excepcionada: "Art, 161, O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da filha, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, 13 § 2" O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta . formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Conforme claramente dispõe o caput do referido artigo, os juros são devidos qualquer que seja o motivo determinante da falta, Dessa forma, a concessão da medida liminar ou mesmo os depósitos judiciais do montante discutido, não têm o efeito de afastar a incidência dos juros. E nem poderia ter, uma vez que uma medida judicial, provisoriamente concedida, apenas para garantir o direito supostamente líquido e certo do impetrante, não poderia alterar o vencimento previsto na legislação positiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n9 208803/SC (22 Turma, Relator: Min. Franciulli Neto, LM de 02 junho de 2003, p. 232), decidiu o seguinte a respeito da matéria: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO &TATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo eleito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público . fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectáríos, desde a data da liminar' (cf. Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação Popular-, Ação Civil Pública, Mandado de Influição, 'Habeas ~eiras Editores, p 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, 7112,5 . 1120 que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." Portanto, está claro que, na hipótese de cassação ou cessação da medida liminar, a Fazenda passa a poder exigir a totalidade do tributo devido, com multa e juros de mora, em face de a situação jurídica voltar a ser a existente anteriormente à concessão da medida liminar. A consequência jurídica, evidentemente, não difere no caso concreto, em que o o contribuinte abriu mão do provimento judicial, reconhecendo tacitamente a constitucionalidade da exação. Nada obstante, a decisão de piso já deu motivos para o recorrente tranqüilizar-se. O montante a ser cobrado a título de juros de mora não será necessariamente aquele constante do Auto de Infração, pois ele será apurado no momento da efetiva extinção do crédito tributário, considerando as datas de vencimento e dos depósitos judiciais.. CONCLUSÕES Em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de acolher parcialmente a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento de principal, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999, 01/09/1999, 15/09/1999, 22/09/1999, 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999, no valor de RS 10.272,95 (dez ()). 14 Processo n" 10830.005791/2004-87 S3-TE03 Acindão o" 3803-00.611 Fl. 387 mil,duzentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), bem assim o de seus consectários legais. No mérito, voto por não conhecer da discussão relativa ao mérito da exigência do principal, em face da renúncia à esfera administrativa, mantendo intacta a exigência das demais parcelas não alcançadas pelo efeito da decadência, e, na parte conhecida do recurso, por negar provimento quanto à insurgência contra à incidência de juros de mora, salientando que a multa de lançamento de oficio , já foi cancelada no julgamento administrativo de primeira instância e que a autoridade administrativa incumbida da execução deste acórdão deverá aquilatar o efeito da conversão dos depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte sobre o crédito tributário remanescente deste julgamento. 15

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