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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715150 #
Numero do processo: 13807.009864/00-91
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA - CSLL - Tratando-se de tributo em que é de iniciativa do contribuinte a sua apuração e recolhimento, o respectivo lançamento é por homologação, conforme o artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. SÚMULA - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/01-06.086
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. SÚMULA - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga. 74/7 Processo n°13807.009864/00-91 CSRE/TDI ifrAcórdão n.° CSRF/01.06.086 Fls. 2 ANT a 10 PRAGA •Pr idente -------...t...n_ •—n—_....e--..rre_....„ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator FORMALIZADO EM: 2 0 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. 2 Processo n° 13807.009864/00-91 CSRF/TO 1 Acórdão n.° CSRF/01-06.086 Fls. 3 Relatório Em face do Acórdão n° 105-16.176, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a FAZENDA NACIONAL, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 251/271, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 18 10 2000, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 58/60, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de RS 94.028,86, já incluídos juros de mora, relativo à CSLL devida no ano-calendário 1995, tendo origem na compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem a observância do limite de 30% do lucro liquido apurado no período. Considerando que a compensação efetuada pela • contribuinte encontrava-se amparada por medida judicial, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, sem a aplicação da multa de oficio. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, com fundamento no § 4° do art. 150 do CTN. A Fazenda Nacional, por meio de seu representante, apresentou o recurso especial de fls. 251/271. Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência do crédito tributário, contrariou o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de crédito tributário das contribuições sociais. Afirmou que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sendo a apreciação da constitucionalidade das leis matéria restrita à análise do poder judiciário, conforme Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Afirmou que o STJ já manifestou entendimento no sentido de que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. No mesmo sentido, o STF entende que afastar a aplicação de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade. Defendeu a legalidade e a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o argumento de que o CTN admite a edição de norma específica sobre a decadência, inexistindo qualquer conflito entre a referida norma, de natureza especial, e o disposto no art. 150 do CTN. Alegou que o prazo constante na Lei n° 8.212/91 refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, independentemente do sujeito ativo da obrigação (INSS ou Receita Federal do Brasil). 3 Processo n°13807.00,9864/00-91 CSRF/T01 Acórdão CSRF/01-01.086 Fls. 4 Por fim, defendeu que, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, somente seria aplicável o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN diante de pagamento antecipado pelo sujeito passivo; inexistindo pagamento, encerrado o prazo previsto no referido artigo, inicia-se o prazo constante no art. 173, I do mesmo diploma legal, dispondo a Fazenda de 10 anos, a partir do fato gerador, para constituir o crédito tributário. A contribuinte, embora devidamente intimada da interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional, conforme AR de fls. 283, não apresentou contra-razões ao recurso. É o Relatório 4 • • Processo n° 13807.009864100-91 CSRF/T01 Acórdão n." CSRF101-06.086 Fls. 5 VOO Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator A questão posta à apreciação cinge-se ao prazo decadencial aplicável à constituição de créditos tributários referentes às contribuições sociais destinadas à seguridade social. Não obstante a Lei n° 8.212/91 prever prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, "b", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em decorrência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, aplica-se a esses tributos o prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, e não aquele prazo constante no art. 45 da Lei n°8.212/91. Corroborando com esse entendimento, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse 5 , . Processo n°13807.009864/00-91 CSRF7T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.088 Fls. 6 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Dessa maneira, não obstante as alegações da recorrente e sentido contrário, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada ou pagamento antecipado. Em decorrência, considerando a opção da contribuinte pela apuração mensal do lucro real no período fiscalizado, conforme fls. 08, assim como o lapso temporal superior a cinco anos entre os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995 e a lavratura do presente lançamento, ocorrida em 18.10.2000, entendo que, à época de sua lavratura, já havia decaído o direito da Fazenda em proceder ao lançamento do crédito tributário correspondente. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 11 d- us embro de 2008 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho • 6 Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003390/2004-70
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS DECORRENTE - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada diferença entre os valores informados ao Estado e à SRF, depuradas as bases podem ser consideradas omissão de receitas, quando o contribuinte não demonstra que o diferencial não se refere a receita da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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G G— AG 4'. ityaG MINISTÉRIO DA FAZENDA je.E.Zt et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl 39cí't. QUINTA CÂMARA, . Processo n°. :11618.003390/2004-70 Recurso n°. : 145.822 Matéria : PIS/PASEP - EXS.: 2001 a 2004 Recorrente : RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.492 COFINS DECORRENTE - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada diferença entre os valores inforrnados ao Estado e à SRF, depuradas as bases podem ser consideradas omissão de receitas, quando o contribuinte não demonstra que o diferencial não se refere a receita da empresa. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 6 (iio e. • VIS ALV , • - -SIDENTE e RELATOR / FORMALIZADO EM: a n U 0 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 17. -rift '• QUINTA CÂMARA Processo n°. :11618.003390/2004-70 Acórdão n°. :105-15.492 Recurso n°. : 145.822 Recorrente : RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 11.143 de 18 de fevereiro de 2.005 da 2 a Turma da DRJ em Recife PE, que manteve o lançamento de PIS, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da sentença. Trata a lide da exigência de PIS, relativo aos exercícios de 2.001 a 2.004 tendo sido constatadas diferenças entre os valores declarados e os valores escriturados no registro de saídas, procedeu-se aos lançamentos da referida contribuição social. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 629/640, argumentando, em epitome o seguinte: Que é contribuinte do PIS. Que houve a declaração de inconstitucionalidade do PIS Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. Que impetrara ação judicial visando compensar os valores pagos a maior de PIS com base nos referidos Decretos-lei e em desacordo com a LC 7/70. Que obteve autorização judicial para compensar os valores pagos a maior. Que pagou também a maior o FINSOCIAL de que trata o DL 1.940/82, sendo as alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) inconstitucionais, e tendo recorrido à justiça obteve o direito de compensar os valores indevidamente pagos. Pede a revisão dos cálculos das exigências para considerar os créditos de PIS e COFINS já deferidos pela justiça, uma vez que o apelo da PFN ao STJ tem a finalidade exclusiva da procrastinação do trânsito em julgado. 2 4.41k; ,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tItC",,„1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003390/2004-70 Acórdão n°. :105-15.492 A 2' Turma da DRJ em RECIFE PEI analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 11.143 de 18 de fevereiro de 2.005, decidiu pela procedência dos lançamentos. Verificou a decisão que a empresa não atacara o fundamento da exigência que fora a diferença entre o valor declarado e o escriturado, tão somente quis a compensação de créditos de PIS e FINSOCIAL, pagos a maior que pleiteia na justiça e que ainda não transitaram em julgado. Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 655/66, onde repete os argumentos da inicial. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA J4t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. 4rJrz:ir.,itcert; QUINTA CÂMARA Processo n°. :11618.003390/2004-70 Acórdão n°. :105-15.492 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de PIS, lançado em virtude de diferenças encontrada pelo auditor entre a receita declarada e escriturada. A empresa em todo processo não ataca o fundamento da autuação, tão somente pede que sejam considerados pretensos créditos de contribuições para o PIS e FISNSOCIAL, que pleiteia na justiça e que ainda não tiveram segundo os dados constantes dos autos o trânsito em julgado. De inicio cabe salientar que o contribuinte errou o instrumento pois a compensação/restituição na esfera administrativa tem rito próprio diferente do de exigência do crédito tributário, porém ainda que do processo correto se socorresse não poderiam as autoridades falar sobre a matéria do ponto de vista jurídico, visto que em relação a tal tema recorrera à justiça. A compensação, se for o caso poderá ser feita administrativamente, na SRF ou na PFN, após o trânsito em julgado dos processos judiciais, se o Poder Judiciário reconhecer o direito do contribuinte. Às DRJs e Conselhos de Contribuintes, órgãos judicantes na esfera administrativa cabem julgar as lides, porém a acusada deve sempre enfrentar as acusações de forma individualizada, clara e objetiva, tanto do ponto de vista legal quanto material, não podendo se pronunciarem sobre matérias estranhas à acusação, que não diz respeito à lide.jr 4 I.ks'C.a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl erlit;;* QUINTA CÂMARAte: Processo n°. : 11618.003390/2004-70 Acórdão n°. : 105-15.492 De fato agiu corretamente a DRJ pois a compensação de tributos discutidos na justiça só pode ser efetivada quando do transito em julgado das ações conforme artigo 170-A do CTN, transcrito na decisão recorrida. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. •Sr - • f IS ALVE 5 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4723880 #
Numero do processo: 13891.000022/97-21
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1992 REDUÇÃO DO ITR/92 - LEI Nº 4.504/84 Descabe o benefício. Não há registro em 1991, SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento do contribuinte, nem de que tenha sido procedida impugnação do lançamento do ITR/1991. a exigência do crédito tributário não estava suspensa, nem quitada quando do lançamento do ITR/1992. O VTN utilizado como base de calculo do lançamento foi o valor informado pelo próprio contribuinte na DITR/92. Nenhum laudo técnico ou outro qualquer documento apto a alterar esse valor foi apresentado no processo. O lançamento tributário é procedente. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 303-30228
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : ITR/1992 REDUÇÃO DO ITR/92 - LEI Nº 4.504/84 Descabe o benefício. Não há registro em 1991, SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento do contribuinte, nem de que tenha sido procedida impugnação do lançamento do ITR/1991. a exigência do crédito tributário não estava suspensa, nem quitada quando do lançamento do ITR/1992. O VTN utilizado como base de calculo do lançamento foi o valor informado pelo próprio contribuinte na DITR/92. Nenhum laudo técnico ou outro qualquer documento apto a alterar esse valor foi apresentado no processo. O lançamento tributário é procedente. Negado provimento ao recurso voluntário.

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REDUÇÃO DO 1TR192 - LEI N° 4.504/84. Descabe o beneficio. Não há registro em 1991, de SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento do contribuinte, nem de que tenha sido procedida impugnação do lançamento do ITR11991, A exigência do • crédito tributário não estava suspensa, nem quitada, quando do lançamento do ITR11992. O VTN utilizado como base de cálculo do lançamento foi o valor informado pelo próprio contribuinte na DITR/92. Nenhum laudo técnico ou outro qualquer documento apto a alterar esse valor foi apresentado no processo. O lançamento tributário é procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 • JOÃ C A 'ACOSTA Pre . 1 ente 1 1 8 011T 2002. 'ENALD C LOIBMAN • elato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, 1RINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tate MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.684 ACÓRDÃO N° : 303-30.228 RECORRENTE : OSMAR JOSÉ GIACON RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Contra o contribuinte acima identificado, co-proprietário do imóvel denominado "Fazenda Três Rios", cadastrado na SRF sob o n° 0293832-4, código INCRA n° 933066.016039.9, localizado no Município de Rio Verde/GO, foi emitida a Notificação de Lançamento do ITR/92, no total de Cr$ 138.016.344,00, relativo a 111. imposto, taxa e contribuições. Em 03 de dezembro de 1992 foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) n° 037/92, de fl. 07, indeferida pela DRF/Lirneira em 18/08/1993 com fundamento no artigo 2° da IN n° 119/92. Inconformado com o indeferimento da SRL, o interessado interpôs tempestivamente a impugnação de fls. 01/03, onde alega, em síntese, o que segue: 1- A propriedade rural não foi beneficiada com a redução de ITR a que teria direito, embora seja produtiva e a cobrança do ITR/91 estivesse suspensa em razão de impugnação ainda em tramitação; 2- Não concorda com o valor do VIN utilizado pela SRF para o lançamento, pois trata-se de valor muito superior aos utilizados 110 em exercícios anteriores. Foram juntados ao processo a SRL n° 037/92 (fl.07), cópia da DITR/92 entregue em 22/06/92 (fl.08), cópia da Notificação de Lançamento do ITR/92 (f1.09), cópia da Declaração para cadastro de Imóvel Rural-DP entregue em 21/11/91 (fls.10/12), extratos do sistema ITR (fls.19/26 e 39/52). A Autoridade Julgadora de Primeira Instância decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo assim o lançamento tributário Em resumo foram as seguintes suas fundamentações: a) Inicialmente, buscando melhor instrução do processo solicitou- se à DRF/Limeira infonnações quanto à data da alegada impugnação ao ITR/91 supostamente impetrada pela ora impugnante ao lançamento do ITR/92. Consta do sistema ITR que somente em 28/10/94 foi realizado o pagamento do ITR/91, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.684 ACÓRDÃO N° : 303-30.228 no entanto nenhum registro da falada impugnação foi constatado, muito menos qualquer decisão proferida pela DRJ/Campinas. Após intimação ao contribuinte, feita pela DRF/Limeira, para que apresentasse comprovação de apresentação da referida impugnação, o interessado declarou que " após o indeferimento da SRL e o conseqüente pagamento do ITR, o comprovante do pedido de impugnação deixou de ter utilidade, motivo pelo qual foi inutilizado"; b) As informações prestadas pela DRF/Limeira (fls. 35/38) dão conta de que em seus arquivos não consta nenhuma SRL pertinente ao ITR/91, e confirma que o débito referente ao ITR/91 somente foi quitado em 28/10/94; c) O Decreto 84.685, de 06/05/80 que regulamenta a Lei 6.746/79, estabelece em seu artigo 8 0, uma redução de até 90% do imposto, a título de estímulo fiscal, sendo uma redução de até 45% em função do Grau de Utilização da Terra-GUT e uma redução de até 45% determinado pelo Grau de Eficiência na Exploração-GEE. Contudo, de acordo com o artigo 11 do citado Decreto, a redução do imposto não se aplica ao imóvel que , na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvado as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN; d) De forma que, embora seja o imóvel produtivo, conforme registra o sistema ITR (fl. 40), com índice de 45% de FRU e FRE, a existência de débito referente ao ITR/91, na data de lançamento do ITR192, sem que haja qualquer comprovação de suspensão de exigibilidade do crédito tributário(ITR/91), impõe nos termos do art. 151, III do CTN, o não aproveitamento do beneficio de redução de que trata o art. 8° do Decreto 84.685/80; e) Quanto ao VTN utilizado para o lançamento, deve-se esclarecer que não foi utilizado o VIN mínimo por hectare, fixado pela SRF para cada município; o valor de VTN adotado como base de cálculo para o lançamento do ITR192 foi o informado pelo contribuinte na DITR/92 (fl. 08), por ser superior ao VTN mínimo fixado para o município pela IN SRF 119/92. O valor declarado no quadro 07 da DITR/92 não foi alvo de qualquer iniciativa por parte do contribuinte para efeito de retificação por eventual erro de fato, pelo que se deve manter o valor lançado. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1%1° : 122.684 ACÓRDÃO N" : 303-30.228 Inconformado com a decisão singular, o interessado impetrou recurso voluntário, tempestivamente, conforme documento anexo à fl. 60 onde sucintamente solicita ao Conselho de Contribuintes que aprecie as mesmas alegações anteriormente apresentadas na impugnação para o fim de determinar a desconstituição do lançamento e a concessão da redução no valor do ITR/92, alterando o VTN, tanto o declarado quanto o tributado. Durante a Sessão foram apresentadas preliminares de nulidade referentes à falta de assinatura do Delegado na notificação e quanto a ilegalidades/inconstitucionalidades vislumbradas na tributação do ITR. Afastadas por maioria. • Diante da objetividade dos fatos não há dúvida quanto à manutenção do lançamento tributário. A data do lançamento do ITR/92 foi 20/09/93 (data da ciência pelo contribuinte), a data do pagamento do ITR/91 foi 28/10/94, não há nenhum registro de SRL em 1991 quanto ao ITR/91 (conforme era a alegação inicial do contribuinte), tampouco há qualquer registro de impugnação ao lançamento do ITR/91, não tendo também sido constatada pela DRJ/Campinas nenhuma decisão em seus arquivos que se referisse a essa suposta impugnação. O contribuinte, por sua vez, não dispõe de nenhum documento que ateste a apresentação da impugnação ao ITR/91. Conclui-se, então, em primeiro lugar que a exigência tributária do ITR/91 não estava suspensa, nem quitada, quando do lançamento do 1TR192 . Por outro lado o valor lançado tem como base de cálculo ,valor de terra nua informado pelo próprio contribuinte através da DI1R/92. Não consta do • processo nenhum laudo técnico, documento, ou qualquer elemento que seja apto a alterar o valor declarado para efeito de base de cálculo do ITR/92. Pelo exposto, estou de pleno acordo com a decisão de Primeira Instância, e portanto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 _ara ZEN • LD • LS IBMAN — Relator 4 4. L5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41?»..:\lor TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^t'• rát TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13891.000022/97-21 Recurso n.° 122.684 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.228 • Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 Joã, • a a osta P • sidente da Terceira Câmara )33152' Ciente em: (3.\3ci r- iro I DE Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008038/98-76
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial provido parcialmente
Numero da decisão: CSRF/02-02.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que proveram parcialmente o recurso em maior extensão e a Conselheira Adriene Maria de Miranda (Relatora) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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ementa_s : IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial provido parcialmente

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COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO — AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de energia elétrica. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Rr • Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que proveram parcialmente o recurso em maior extensão e a Conselheira Adriene Maria de Miranda (Relatora) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. N47/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALT~tbre 5 *E MIRANDA REDATOR DESIG • DO FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 à Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 Recurso n° :201-116436 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO A contribuinte formulou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração de 01/01/1998 a 31/03/1998. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A informação fiscal de fls. 300/303, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos e alterou os valores relativos a compras, estoque inicial e final. Adicionou ICMS e exportações excluídas do trimestre anterior. Propôs a exclusão de mercadorias exportadas no trimestre seguinte, produtos adquiridos de terceiros, produtos não tributáveis, exportações canceladas, devoluções de compras, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, cooperativas e pessoas fisicas, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, gases industriais e telecomunicações. Em seguida, a contribuinte, manifestou sua discordância quanto ao Relatório da Fiscalização de fls. 306/307. A DRF em São Paulo — SP seguiu exatamente o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor da contribuinte.De tal decisão, houve recurso à DRJ em São Paulo — SP questionando a exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros, dos produtos não tributados, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, cooperativas e pessoas fisicas, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, gases industriais e telecomunicações. Pediu, ainda, o acréscimo da Taxa SELIC. A DRJ em São Paulo — SP manteve o indeferimento. Contra a decisão, a contribuinte recorreu ao 2° Conselho Contribuintes, o qual, por sua l' Câmara deu parcial provido ao recurso em acórdão assim ementado: IPI - LEI N° 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. I° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, 3 cji Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFLVS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. I° da Lei n°9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n°9.363/96, em seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPL Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n°9.363/96. COMBUSTIVEIS E ENERGIA ELETRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAI RIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Cámara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. (fls. 399/400) Sustentando haver omissão na folha de rosto do julgado, eis que não constou o resultado do julgamento quanto à questão de ser computado na fórmula do beneficio da Lei n°67 9.363 os valores dos produtos exportados classificados como NT, opôs a Fazenda Nacional embargos de declaração que foram acolhidos. 4 Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 Ainda, inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls.448/469, argüindo que o crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 somente pode ser concedido ao produtor/exportador (i) cujos produtos sejam tributados pelo IPI e (ii) que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem o PIS e a COFINS. Pleiteia, também, a exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores pagos a titulo de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais, bem como que não seja utilizada a Taxa SELIC para fins de atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos. Por despacho de fls. 49/502, o recurso foi admitido. Contra-razões às fls. 515/539 É o relatório. 5 Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 VOTO VENCIDO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, quatro são pontos abordados no recurso especial, passemos, assim, a análise de cada um deles. a) do direito ao crédito presumido quando os produtos exportados são NT No que toca à alegação de que o contribuinte não teria direito ao crédito presumido em comento, porquanto os produtos exportados não são tributados pelo IPI, cumpre- se observar que a Lei n° 9.363/96, em seu art. I°, concedeu o beneficio às empresas produtoras/exportadoras e não apenas às produtoras/exportadoras contribuintes do IPI. Note-se que nenhuma restrição ou ressalva foi feita pelo dispositivo legal nesse sentido: "1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritamos) Tanto é assim que, em seu art. 4°, prevê referida norma a possibilidade de ressarcimento em moeda corrente na hipótese de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do IPI devido, verbis: 'Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Dessa forma, é claro que a norma não restringiu o beneficio aos produtores/exportadores contribuintes do IP!, em virtude do que é indevida a exclusão da ora recorrida do incentivo fiscal ao argumento de que produtora-exportadora de produtos não tributados pelo PI. Ademais, registre-se que nesse sentido é o entendimento externado por essa Eg. CSRF: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n.° 9.363/96 qualquer restrição quanto à 6 çfl2 L.(1 Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 procedência das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - A Lei n°9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. TAXA SELIC - O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (CSRF/02-01.440, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, dj. 08/09/2003, negritamos) Destarte, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido, confirmando-se o v. acórdão que assim procedeu. b) do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas Com relação à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos aos instunos adquiridos de pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS, igualmente não procedem os argumentos deduzidos pela Il. Procuradoria da Fazenda Nacional, em especial o no sentido de que o art. 2°, ao determinar que a base de cálculo do crédito será o valor total das aquisições, não autoriza concluir que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que, ao contrário, o art. 2° prevê da Lei n° 9.363/96, ao não fazer qualquer distinção autoriza o crédito referente à aquisição de insumos de pessoas fisicas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.415, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. de 08.09.2003, negritamos) "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 7 CX2 Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão." (CSRF/02-01.435, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, d.j. 08/09/2003, negritamos) Outrossim, uma vez que a COFINS e o PIS oneram em cascata o insumo adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, estando, por conseguinte, embutidos no seu valor. Nesse passo, o produtor-exportador, ao adquiri-los, acaba por ser contribuinte de fato das mencionadas contribuições. Ora, tendo arcado com o ônus das contribuições incidentes nas operações antecedentes, é de rigor o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS pagas, sob pena de não se estar cumprindo o espírito da lei que é desonerar os produtores exportadores a fim de incentivar as exportações. Por fim, cumpre-se registrar que o Co!, Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria, concluiu pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à aquisição de insumos de não contribuinte do PIS e da COFINS: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 — LEGALIDADE. 1.A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art 1 0, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp n° 586.392/RP, Rel. Ministra Eliana Calmom, DJ de 06/12/2004, negritamos) Desse modo, também quanto a esse aspecto deve ser confirmado o v. acórdão. c) do direito ao crédito referente à aquisição de energia elétrica, combustíveis, gases e lubrificantes çill ("k 8 Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 Nesse ponto, por primeiro, deve ser observado que o recurso voluntário foi provido para reconhecer a "inclusão na base de cálculo do beneficio dos valores referentes às aquisições de energia elétrica e combustíveis, considerados insumos" (fls. 445). Assim, por faltar interesse recursal à Fazenda Nacional, não conheço o recurso especial no tocante o pedido de exclusão das aquisições de lubrificantes e gases industriais, não reconhecidas pela eg. Câmara recorrida. Quanto à aquisição de energia elétrica e combustíveis, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido. Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, geram direito a crédito as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, in verbis: "Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições e de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado." Na hipótese, a energia elétrica e o combustível configura-se como insumo, ensejando o crédito. Com efeito, geram direito a crédito todos os insumos que forem consumidos no processo de industrialização e que sejam essenciais ao mesmo, ainda que não integrem o novo produto. É o que dita o art. 147, I do RIPI198, verbis: "Art. 147 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art, 25): 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanentes" (negritamos) Vale dizer, para caracterizar matéria-prima ou produto intermediário devem os insumos ser consumidos ou utilizados no processo industrial, sendo irrelevante o fato de integrarem o produto final ou que o seu consumo tenha sido imediato e decorrido de contato fisico direto sobre o produto em fabricação. Na espécie, como esclarece a contribuinte, "a energia elétrica destina-se ao acionamento dos motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos 9 Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados". E "os combustíveis (derivados de petróleo) serão usados nas caldeiras, também no processo produtivo" (fls. 392/393) Como se vê, a energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são essenciais ao processo industrial e nele se consomem, constituindo, assim, insumos cuja aquisição gera direito ao crédito presumido de IN. Dessa forma, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido os valores correspondentes à aquisição de energia elétrica e combustíveis. cl) da utilização da Taxa SELIC Por fim, no tocante ao cabimento da atualização monetária dos créditos objeto de ressarcimento de crédito IPI pela Taxa SELIC, por força do disposto no § 4 do art. 39 da Lei ti 9.250/95, também não merece ser provido o apelo especial. Sobre o tema já se manifestou essa Eg Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que o ressarcimento constitui uma espécie de restituição, em virtude do que é devida a atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, sendo aplicável a Taxa SELIC para tal fim a partir de janeiro de 1996. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: "IP1 — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTIN) e não podem transpor, inovar ou modificar o tato da norma que complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU7'AIRIO - Incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4* da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o 10 642 .\Kt Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." (CSRF/02-01.248, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, d. j. 27/01/2003, negritamos) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Tara SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (CSRF/02-01.414, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 08/09/2003, negritamos) Conclusão Diante do exposto, visto que não procede nenhum dos questionamentos suscitados pela Fazenda Nacional no seu recurso especial, voto por negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2006 • II ' •1\111 pa N D MIR61/4/81bA 11 Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEDIRO DE MIRANDA,Redator designado O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas naquele acórdão recorrido. A esse propósito, cito voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que bem respalda minhas razões de decidir: "Aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, cooperativas e de órgãos governamentais. (-..) A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está contida na IN SRF 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. si '°() § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 20 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPP', mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas fisicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma 12 611 Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37% No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n"' 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. ' Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a prenext d. sit o melado do ~ao do julgador. Ipso se inie eoe coehoorroe /imã Inivenaleame ami gos e por mulo que onlesuenerão ~o pra ~ger ao osiweenento do fato prebenda Med, portento, que 'untura dom neloehdo ia do ologinuo, ao qual o foto coesheeido usa na pronta mar o conbecimente ala gol da exonikok. ~ui Pata "S' cum"S" "Itin " "" """ laign é a range' Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra-. A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 13 Jtj es."4-1 Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COF1NS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%2. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem noticias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as ali quotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COF1NS e PIS, quando deveria ser A aliquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a aliquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis nss 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a aliquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). tgefl14 Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 2,75W), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COF1NS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seda de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores'. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória if 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a j apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato'. Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que 15 Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a ultima aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de Sumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua • vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. tratam as Leis Complementares ts 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fomecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 07 e 08/70 e 70/91. §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. gi216 ttAl Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingUnento das operações anteriores à última Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de MI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou Ni) na tabela de incidência do PI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento Mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IN. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3 0., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os 17 6.) Cl".4 Processo n° : 13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." Em face do até aqui exposto, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, pois o entendimento acima transcrito, friso novamente e por relevante, muito bem reflete meu posicionamento pessoal sobre a matéria em debate. E, quanto ainda a este recurso interposto, entendo que melhor sorte atende a parte do referido apelo e naquilo que diz respeito às supostas possíveis inclusões de energia elétrica para fins de creditamento do IPI. Explico, assim também o fazendo com fundamento nas razões de decidir sustentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: "Valores referentes a (...), combustíveis e mercadorias revendidas sem industrialização. Relativamente aos valores de (...) combustíveis, também não há correções a serem feitas na decisão recorrida. Conforme já referido nesta decisão, a lei que criou o incentivo remeteu expressamente à legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI no que tange ao conceito de matéria-prima. Não se admite, em relação ao IPI o registro do crédito do imposto em relação a essas mercadorias, porquanto não integram, nem entram em contato direto, com o produto final. Além disso, impossível segregar os valores relativos a essas mercadorias que foram utilizados em outras atividades que não o processo produtivo, como, por exemplo, as atividades administrativas da empresa." Ainda no tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate a energia elétrica, afirmo minha concordância com as razões d recurso da Fazenda Nacional neste particular, votando pelo provimento do apelo especial da recorrente quanto a este tópico. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes e em situações análogas à ora enfrentada, como no caso dos pleitos de energia elétrica. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." 18 • Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 Entendo, por derradeiro e quanto a outra parte do recurso da recorrente, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advent da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado 7 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 19 . .. Processo n° :13805.008038/98-76 Acórdão : CSRF/02-02.287 de 1PI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao ao recurso especial da Fazenda Nacional, para tão somente reconhecer como indevido o creditamento de IPI referente às aquisições de energia elétrica. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2006 DALT Ilk* • - 4, ,. wIlli te.. lai i . e e IRAIVDA ,,, 1 ofri , 20 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002929/99-61
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1994 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 16327.002929/99-61 Recurso n° 107-145.703 Especial do Procurador Matéria C SL L Acórdão n° 01-05.876 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO DE INVESTIMENTOS BMC SA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1994 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 74TO 10 P • j01,residente si Á., • MA m r11 1 ICIUS NEDER DE LIMA siRel. . FORMALIZADO EM: ri g co 2008 1 9 n Processo n°16327.002929/99-6! CSRF/T01, • , Acórdão n.° 01-05.878 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, IÇAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n Q 105-08.235, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com Mero no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para fatos geradores de 09/94 e 10/94. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência no imposto sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional e não é mais possível constituir o crédito tributário apurado em decorrência de exclusão a maior de saldo devedor de correção monetária em 15/12/1999. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para as CSLL. Conforme o Despacho riti 107-039 (fls. 500), a Presidência da Sétima Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Sobre a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL, a jurisprudência administrativa de forma reiterada vem decidindo pelo seu órgão máximo de julgamento — Câmara Superior de Recursos Fiscais - pela inaplicabilidade do prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, eis que o prazo de decadéncia constitui matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal". Assim, somente o Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado como lei complementar, pode dispor acerca de prazos decadenciais, afastando o artigo 45, da Lei 8.212/91 nos julgamentos do litígios sobre 7•/ 2 , Processo n°16327.002929/99-61 CSRUTOI. , Acórdão n.° 01-05.876 Fls. 3 decadência, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas nos mis. 150, § 4° e 173, desse Código. Pode-se citar a guisa de demonstração, os recentes julgados CSRF/01-05.620, CSRF/01- 05.568, CSRF/01-05.567, CSRF/01-05.648, todos publicados no DOU em 2007. No mesmo sentido, vem também decidindo o Superior Tribunal de Justiça. É o que se depreende do aresto do Superior Tribunal de Justiça proferido por ocasião do julgamento do REsp 761908 / SC, publicado em DJ 18.12.2006, a saber: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45). ARTIGOS 150, § 4°, E 173, I, DA CF/88. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Prazo decadencial aplicável ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. 2. Irresignação especial fundada na alagada violação dos artigos 150, § 4", e 173, I, do CIN, e 45, da Lei 8.212/91, que prevê o prazo de dez anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, bem como na aduzida divergência jurisprudencial existente entre o acórdão recorrido e aresta do STJ, no sentido de que, "quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário" (EREsp I 32329/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Seção, DJ de 07.06.1999). 3. Acórdão regional que assentou a inaplicabilidade do prazo previsto no artigo 45, da Lei 8.212/91, "pelo fato de que tal lei refere-se às contribuições previdenciárias, categoria na qual não se encaixa a contribuição social sobre o lucro, como quer o Fisco" e "em razão de que os prazos de decadência e prescrição constituem matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146. IH, b da Constituição Federal". Consoante o Tribunal de origem, somente o Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado como lei complementar, pode dispor acerca de prazos decadenciais e prescricionais, restando eivado de inconstitucionalidade o artigo 45, da Lei 8.212/91. 4. O prazo decadencial decenal aplicado na forma do artigo 45, da Lei 8.212/91. em detrimento dos artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, da Constituição Federal de 1988, bem como a recusa de sua aplicação posto oriunda de lei ordinária, em contravenção ao cânone constitucional, impregna o aresto de fundamento nitidamente constitucional, ad minus quanto à obediência à hierarquia de normas porquanto a Carta Magna exige lei complementar para o tratamento do thema iudicandum. 5. Deveras, reconhecer a higidez da lei ou entrever a sua contrariedade às normas constitucionais, implica assentar a natureza constitucional do núcleo central do aresta impugnado, arrastando a competência 41" 3 , . Processo n° 16327.002929/99-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.878 Fls. 4 exclusiva da Suprema Corte para a cognição da presente impugnação (Precedentes do STJ: REsp 84I978/PE, Segunda Turma, publicado no DJ de 01.09.2006; REsp 548043/CE, Primeira Turma, DJ de 17.04.2006; e REsp 71 3643/PR, osé Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.08.2005). 6. Nada obstante, consoante cediço, as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. Desta sorte, o incidente de inconstitucionalidade que revela controle difuso não tem o condão de paralisar os fritos acerca do mesmo tema, tanto mais que a sua decisão no caso concreto, por tribunal infraconstitucional tem eficácia inter partes. 7. Deveras, tratando-se o STJ de tribunal de uniformização de jurisprudência, enquanto a Corte Especial não decide acerca da constitucionalidade da questão prejudicial, há de se aplicar ao caso concreto o entendimento predominante no órgão colegiado, ex vi dos artigos 150, 4", e 173, I, ambos do C72V. 8. Com efeito, a Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (.) 14. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.' Recentemente, a questão se pacificou definitivamente no âmbito do STJ, como noticia trazida pelo Boletim do Superior Tribunal de Justiça, em razão da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ocasião do julgamento de AI no Resp 6I6.348/MG, em 15/08/2007. A Egrégia Corte Especial julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Trata-se dos incisos I e II do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social. De acordo com o relator do recurso especial em que houve a argüição de inconstitucionalidade, ministro Teori Albino Zavascki, as contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social têm natureza tributária. Transcrevo parte dessa decisão para melhor esclarecimento da interpretação adotada pela instância última do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: "(...) Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. (..) Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas (}, 4 . . . n Processo n° 16327.002929199-61 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.876 Fls. 5 gerais (..) sobre (.) prescrição e decadência" significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, 111, b. da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, g 4° e 173 do Código Tribunal Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos.(.)" Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em Sessão Plenária de 11.06.2008, inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que fixavam prazo de 10 (dez) anos para exigência das contribuições para a seguridade social, prevalecendo o entendimento de que, em matéria de prescrição e decadência, prevalecem as regras do Código Tributário Nacional (CTN) que prevê o prazo de 5 (cinco) anos. Foi editada a Súmula Vinculante n° 8 nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, acompanho a jurisprudência nos casos de tributos sujeitos a regime do lançamento por homologação, para aplicar o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150 do crN. Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/, e/ ; de j . nho de 2008. $.7 7, I MAR e 7 CIUS NEDER DE L/..., 5 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000342/96-01
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n° : CSRF/03-04.156 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Nja0-----N 17452'1 RELATOR FORMALIZADO EM: 07 mific) pine Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 13842.000342196-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.156 Recurso n° : 303-122581 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LUIZ CUNALI DE FELIPPE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.723, consubstanciado na seguinte ementa: "RECURSO VOLUNTAr RIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 Processo n.° : 13842.000342/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.156 Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado.. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam a um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retornarem à Colenda 3'• Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 88/95. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 100. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 104, última. ,(y( É o Relatório. 3 Processo n.° : 13842.000342/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.156 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 4 Processo n.° : 13842.000342/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.156 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do 5 Processo n.° : 13842.000342/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.156 Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66). "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ••• Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de À, Gli\? /Pah 6 Processo n.° : 13842.000342/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.156 responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do (Sr ão ex • edidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. a 7 Processo n.° : 13842.000342/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.156 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vineulação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Banos. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relaçã jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. 912 8 Processo n.° : 13842.000342/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.156 O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e foimal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE çj) 9 Processo n.° : 13842.000342/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.156 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. ef2 io Processo n.° : 13842.000342/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.156 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou foimação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. ,411k- ti Processo n.° : 13842.000342/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.156 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 02, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004. o IZ BAR2/-1 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001896/2007-47
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.855
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por declarar a decadência até 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para I redigir o voto vencedor o Con - heiro Kleber Ferreira de Araújo. il...: ELIAS • 1 ' • 10 FREIRE - Presidente , lO 41.k 1 • " ".• LVA VIEIRA - Relatora b`k-kAijo KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10640.001896/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.855 Fl. 155 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria, levantados sobre os pagamentos realizados na forma de premiação, para os empregados no período de 01/2001 a 12/2001. Mais especificamente, deixou a empresa de recolher contribuições sobre os pagamentos relativos a PRODUTIVIDADE/INCENTIVO DE VENDAS destinados a determinados empregados na modalidade TOP PREMIUM E CARTÃO FLEX CARD, apuradas em contas de despesas. Destaca-se, ainda o fato descrito no relatório fiscal, de que a empresa, mesmo intimada não apresentou a relação de empregados beneficiados com os pagamentos, razão porque utilizadas os valores constantes na contabilidade da empresa notificada. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/04/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/04/2007. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 67 a99. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 110 a 122. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 130 a 151, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: 1. Preliminarmente, que o crédito encontra-se atingido pela decadência qüinqüenal. 2. A autuação decorrente da presente notificação não se deu mediante fatos, provas ou constatações, muito pelo contrário, o que se deu foi mera presunção do Sr. Agente Fiscal. 3. Por ter a empresa informado que não tinha a pretensa lista requerida pela autoridade fiscal, foi-lhe imposta uma exacerbada multa e para justificá-la, lançado restou outro auto de infração. 4. Não houve qualquer prova que fundamentasse o lançamento ou os supostos fatos geradores. Assim, não há como o mesmo ser procedente por absoluta falta de provas. 5. Ao contrário do alegado pela autoridade lançadora o não pagamento das contribuições exigidas para o ano de 2001, ao contrário dos demais créditos apurados durante o procedimento 3 'L313'" sobre mesmo fato gerador, deu- não por entender estarem alcançados pela decadência, mas por entender o recorrente ser indevida a pretensão. 6. Não foi realizado qualquer pagamento aos empregados, os valores na verdade são benefícios concedidos aos seus clientes, por se tratar de uma revenda de carros. 7. Preocupa-se o auditor em comparar a atividade da empresa em diversos ano, o que o levou a conclusão de que por pagas prêmios nos anos seguintes, também o fez em 2001. 8. Não há como aplicar correção monetária sobre multa ou quaisquer outros acessórios. 9. Indevida a aplicação da taxa SELIC. Requer seja acolhido o recurso para que se julgue improcedente o lançamento fiscal, ou no mínimo se exclua correção monetária e e os juros e acatada a preliminar de decadência. A Receita Federal encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 153. É o relatório. 4 Y‘'t Processo n° 10640.001896/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.855 Fl. 156 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 153. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar, cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, a nulidade avençada pelo recorrente quanto a arbitrariedade da autoridade em aplicar a NFLD e os correspondentes Auto de Infração, tendo em vista que o relatório fiscal descreve todos os documentos analisados pela autoridade fiscal que foram determinantes para determinação dos fatos geradores. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por ter a autoridade determinado os fatos geradores por mera presunção, não há como prosperar. Não só o relatório fiscal, como todos os demais relatórios constantes da NFLD determinam mensalmente a exigência das contribuições. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites,agindo com mera presunção, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 10 da Lei 11.098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento ou o descumprimento de obrigação acessória, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito e respectivo Auto de Infração de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. Quanto a preliminar de decadência entendo cabível sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento 5 \ quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO sÇ 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA F.ÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre 6\tji Processo n° . 10640.001896/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.855 Fl. 157 serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:• AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa • consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do 1-, 7 Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,5Ç 4 0, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei \\\ 8 Processo n° 10640.001896/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.855 Fl. 158 não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco clecadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) N,$) 4/ 9 - Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3a Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç' 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ( lo' Processo n° 10640.001896/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.855 Fl. 159 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° . Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Entendo que a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De outro forma, vislumbra-se as situações em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, do lançamento em questão, no qual o recorrente não reconhecia a rubrica "PRÊMIOS", como salário de contribuição, assim como diversos outros tipos de pagamentos indiretos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Em vista deste não reconhecimento entendo aplicável a regra do art. 173 do C'TN. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba ou mesmo de determinado fato gerador, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Ainda nesse sentido como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Na verdade, frente ao raciocínio exposto entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Assim, no lançamento em questão a lavratura da NFLD deu-se em 26/04/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/04/2007, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a 12/2001, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, e considerando que a competência 12/2001, só pode ser exigida em janeiro de 2002, há de ser essa competência para inicio do prazo decadencial. Assim, encontram-se decadentes as contribuições até 11/2001. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados. A simples alegação de inexistência dos fato geradores, sem fazer prova de suas alegações não possui o condão de refutar o lançamento. Conforme descrito no relatório fiscal, considerando o descrito em diversas contas de despesas da empresa, a mesma foi intimado a esclarecer os lançamentos contábeis, apresentando relação dos beneficiários dos pagamentos. Contudo os documentos pertinentes a comprovação dos pagamentos não foi apresentada, razão porque procedeu a autoridade fiscal ao lançamento do crédito sobre as contas de despesas e esclarecendo que nos demais anos, a recorrente, fazendo uso das mesmas contas procedeu ao pagamento de prêmios a alguns de seus empregados. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN), ou seja, fazendo prova de que os argumentos apresentados pela autoridade foram inconsistentes, presume-se a concordância da recorrente com a DN. Destaca-se que em momento algum o recorrente rebateu o argumento de que os prêmios não constituiriam salário de contribuição, mas tão somente que os valores apurados nas contas não eram destinados aos empregados, mas constituíam outros pagamentos, destinados em alguns casos aos clientes. Contudo, como dito não logrou êxito o recorrente em comprovar o alegado, razão porque deve ser mantido o lançamento em questão. 12 e Processo n° 10640.001896/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.855 Fl. 160 Com relação a alegação de aplicação de correção monetária, abstenho-me de apreciá-la, tendo em vista que no crédito em questão não foi aplicado o instituto. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse 'modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. . COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, á' 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar a preliminar de nulidade face a não demonstração da ocorrência do fato gerador, bem como DAR-LHE n\4......, N.:5, 7) 13 • PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento face a aplicação da decadência qüinqüenal os créditos até a competência 11/2001 no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 ELA ' A MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 14 • 5)\ Processo n° 10640.001896/2007-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.855 O Fl. 161 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Embora não suscitado pela recorrente o reconhecimento de oficio da decadência parcial do crédito deve ser firmado por esse colegiado. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do decreto- -lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. • QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (13) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, 4°). PRECEDENTES DA 1 a SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL 15 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 27/04/2007 e o período do crédito é de 01/2001 a 12/2001, por outro lado, verifica-se na espécie, conforme se infere do relato fiscal, que foram apuradas na ação fiscal apenas diferenças de contribuição relativas a salário indireto, reconhecendo-se, assim, a existência de recolhimentos parciais. Nesse sentido, deve ser aplicado, para aferição do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, o marco inicial é a ocorrência do fato gerador. Assim, voto pelo provimento do recurso, reconhecendo a decadência para todo o período do crédito, de 01/2001 a 12/2001. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009. VâN -bm,„„,,k. KLEBER FERREIRA DE A ÚJO — Redator Designado • 16

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Numero do processo: 10980.001363/2005-42
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS. VÍCIO SANADO. NULIDADE AFASTADA. Eventual falta de descrição clara e precisa dos fatos pode ser sanada no curso do processo administrativo fiscal, afastando a nulidade do auto de infração. Hipótese em que a Recorrida proferiu despacho baixando os autos em diligência, descrevendo minuciosamente as circunstâncias que deram origem ao auto de infração. Desse despacho teve ciência a contribuinte, que apresentou impugnação e recurso fundamentados, sem qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. IMPOSTO DE , RENDA RETIDO NA FONTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIRF E DARF. COMPENSAÇÃO. O contribuinte deve comprovar tanto a existência do crédito como a coincidência do débito compensado com os débitos apurados pela fiscalização. Hipótese em que (a) o valor do débito compensado não coincide com o valor do débito lançado e (b) a própria contribuinte reconheceu, em momento anterior, que o valor exigido não tinha sido nem recolhido nem compensado. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O princípio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades. Ademais, a aferição do argumento do contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida, selo art. 26-A do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçâo e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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"... , 1(;) f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980,001363/2005-42 Recurso n° 165.818 Voluntário Acórdão n° 2101-00.275 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRRF Recorrente PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA. Recorrida la. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS. VÍCIO SANADO. NULIDADE AFASTADA. Eventual falta de descrição clara e precisa dos fatos pode ser sanada no curso do processo administrativo fiscal, afastando a nulidade do auto de infração. Hipótese em que a Recorrida proferiu despacho baixando os autos em diligência, descrevendo minuciosamente as circunstâncias que deram origem 1 ao auto de infração. Desse despacho teve ciência a contribuinte, que apresentou impugnação e recurso fundamentados, sem qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. IMPOSTO DE , RENDA RETIDO NA FONTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIRF E DARF. COMPENSAÇÃO. O contribuinte deve comprovar tanto a existência do crédito como a coincidência do débito compensado com os débitos apurados pela 1 fiscalização. Hipótese em que (a) o valor do débito compensado não coincide com o valor do débito lançado e (b) a própria contribuinte reconheceu, em momento '- anterior, que o valor exigido não tinha sido nem recolhido nem compensado. MULTA CONFISCATORIA. INEXISTÊNCIA. O princípio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades. Ademais, a aferição do argumento do contribuinte, por implicar na análise da, constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referi., selo art. 26-A do Decreto 70.235/72. 1 Processo n° 10980.001363/2005-42 S2-C1 Ti Acórdão In.° 2101-00.275 Fl. 389 JUROS DE MORA, TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçâo e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. o, CA O MARCOS CANDJ 'do O / • esidente Y,JJ u,„L ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: 2 5 SET . 2009 Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório • Trata-se de recurso voluntário (fls. 303/314) interposto, em 19 de março de 2008, contra o acórdão de fls. 291/296, do qual a Recorrente teve ciência em 21 de fevereiro de 2008 (fls. 302), proferido pela i a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, o auto de infração de fls. 24/27, lavrado em 18 de fevereiro de 2005 (ciência em 01 de março, fl. 32), em decorrência de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho 2 ' Processo n° 10980.001363/2005-42 S2-CIT1 1 Acórdão n.° 2101-00.275 Fl. 390 1 assalariado e falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho sem vinculo de emprego, verificadas nos anos-calendário de 2001 a 2003. , , o relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: 1 "Este processo trata do auto de infração de imposto de renda retido na fonte (fls. 20-29), por meio do qual foram lançadas contra a contribuinte a importância de R$ 62.122,00, a titulo de IRRF, mais os consectários respectivos, importando o 1 crédito tributário total de R$ 140.668,72, conforme discriminado às fls. 24. 1 A ação fiscal instaurada contra a contribuinte consistiu no cotejo entre os1 1 valores que esta declarou, por meio de DIRF, que reteve, e os valores que declarou em DCTF ou recolheu por meio de DARF, conforme discriminado na "PLANILHA DIRF X DCTF X DARF", espelhada às fls. 19 e 19-verso. Por conseqüência, os débitos lançados correspondem aos valores que, tendo sido declarados em DIRF, não foram recolhidos, por meio de DARF, e tampouco confessados por meio de DCTF. Os enquadramentos legais do lançamento se encontram discriminados no campo próprio do auto de infração, às fls. 27. Cientificada do lançamento em 01/03/2005 (fls. 32), a contribuinte apresentou, em 30/03/2005, a impugnação de fls. 34-46, veiculando as alegações a seguir sintetizadas: - suscita a nulidade do auto de infração, ao argumento de que, no campo que deveria conter a descrição dos fatos, apenas se alegou, de forma sintética, a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, dados que seriam insuficientes para se saber a natureza do débito exigido. Reclama que não foram fornecidos elementos que lhe permitissem rebater a infração imputada; - adiciona que, em atendimento ao termo de intimação, apresentou planilhas em que indicou os períodos de apuração, vencimentos e forma de pagamento do imposto em questão. Contudo, os valores exigidos não possuiriam qualquer correlação com as quantias pagas constantes de sua planilha; - tece extensa argumentação contestando a exigência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC; - argumenta que a multa aplicada ofende o princípio do não-confisco, para pleitear sua redução para o percentual de 20%. Em razão do despacho de fls. 65, da então Presidente desta Turma, os autos foram remetidos à DRF/Curitiba, para adoção das providências nele referidas. ; Concluída a diligência, o autor do lançamento elaborou o relatório de fls. 206- 207, historiando as providências adotadas. Também anexou as planilhas de fls. 198- 203. Em novo despacho (fls. 208), os autos foram remetidos em diligência, para adoção das providências nele determinadas. 1 Por meio da informação de fls. 216-217, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT — da DRF/Curitiba se pronunciou a respeito dos questionamentos que versavam assuntos de sua competência, tendo sido os autos 1 3 Processo n° 10980.001363/2005-42 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.275 Fl. 391 encaminhados ao autuante, que elaborou as planilhas de fls. 237-240, e se pronunciou às fls. 241. Por meio do Despacho de fls. 242-245, desta DRJ, foi determinada a realização de nova diligência, para adoção das providências nele solicitadas. No curso da diligência, a autuada apresentou a planilha de fls. 258-269, que compara os valores dos débitos declarados em DIRF com os valores declarados em DCTF, pagos e compensados. Por seu turno, o autor do lançamento elaborou as planilhas de fls. 286-289, e se pronunciou às fls. 290" (fls. 292/293). A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 INCORREÇÕES. Exoneram-se as exigências decorrentes de incorreções nos levantamentos fiscais. ALEGAÇÕES VOLTADAS CONTRA ENCARGOS PREVISTOS EM LEI VIGENTE. Estando a multa e os juros lançados em conformidade com a legislação de regência, falece competência aõ julgador administrativo para dispensar ou alterar seus percentuais ou a forma de cálculo. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 291). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 303/314, no qual argüiu a nulidade do auto de infração, por "existirem inúmeras dúvidas com relação à natureza e origem da "suposta" divida, a especificação do que está sendo exigido do contribuinte" (fl. 306), com violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72; a compensação do imposto relativo ao mês de janeiro de 2003; a inaplicabilidade da taxa Selic; e a natureza confiscatória da multa de oficio. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator • O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As razões de insurgência da Recorrente dizem respeito aos seguintes aspectos: (a) nulidade do auto de infração, por "existirem inúmeras dúvidas com relação à natureza e origem da "suposta" dívida, a especificação do que está sendo exigido do contribuinte" (fl. 306), com violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72; (b) a compensação do 4 Processo n° 10980.001363/2005-42 52-CITI i Acórdão n.° 2101-00.275 Fl. 392 ,imposto relativo ao mês de janeiro de 2003; (c) a inaplicabilidade da taxa Selic; e (d) natureza confiscatória da multa de oficio. Não prospera a preliminar de nulidade, decorrente de violação ao art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, em virtude de falta de descrição clara e precisa dos fatos que embasam o auto de infração, muito embora reconhecida essa falta de clareza pelo acórdão recorrido, na medida em que tal vício foi sanado no curso do processo fiscal, o que pode ser facilmente contatado da leitura do despacho de fls. 242/245, que determinou a conversão do feito em diligência, esclarecendo que o valor montante objeto da autuação diz respeito à diferença entre ,os valores declarados em DIRF, com os valores declarados em DCTF e os recolhidos em DARF, a título de imposto de renda retido na fonte decorrente de trabalho assalariado e não assalariado. , Necessário se faz salientar, ainda, que a Recorrida, no mesmo ato, elaborou minuciosa tabela, descrevendo todos os fatos necessários à perfeita compreensão da controérsia, tanto que não se verifica, nem na impugnação, nem no recurso, qualquer tipo de prejuízo à defesa da Recorrente. , Não comprovado, portanto, qualquer prejuízo para sua defesa, não há que se admitir a alegação de nulidade, em consonância com o preceito legal insculpido no artigo 60 do Decreto 70.235/72. , No mérito, a controvérsia recursal restringe-se à suposta extinção do crédito tributário exigido em relação ao mês de janeiro de 2003 (R$ 4.567,00) em virtude de compensação. Nesse sentido, a Recorrente anexou ao recurso PER/DCOMP transmitida em 01/08/2003, sustentando que o valor exigido (o correto seria R$ 4.566,94) teria sido objeto de compensação, já que incluído nos R$ 19.472,05 relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado (código 0561-1), com vencimento em 15/01/2003, compensado por meio da referida PER/DCOMP. Ocorre, todavia, que na planilha de fl. 262, a própria Recorrente informou que referido valor não foi nem declarado na DCTF, nem objeto de recolhimento ou compensação, o que, aliás, foi muito bem apontado na seguinte passagem do acórdão recorrido: "Quanto ao mês de janeiro, a impugnante informa em sua planilha (fls. 262) que declarou em DIRF retenção no montante de R$ 4.566,94, valor que não foi informado em DCTF e tampouco objeto de recolhimento ou compensação. Esse, portanto, é o valor a ser mantido, contra o qual não se insurgiu a impugnante" (fl. 295). .1 .. Ora, verifica-se quanto a este aspecto que o recurso deve ser improvido, pois além de o valor indicado na PER/DCOMP não coincidir com o do débito supostamente compensado, não tendo comprovado a Recorrente que os R$ 4.566,94 estariam incluídos nos R$ 19.472,05, a própria Recorrente reconheceu, em momento anterior, que o crédito tributário exigidol não tinha sido nem recolhido, nem compensado. I Ainda que tivesse havido engano da Recorrente na primeira declaração, tal equívoco deveria ter sido demonstrado no recurso, principalmente com a prova de que, nos R$ .)"19.472,05, estavam incluídos os R$ 4.566,94 lançados, o que não foi feito. , 5 Processo n° 10980.001363/2005-42 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.275 Fl. 393 Quanto à impossibilidade de cobrança da taxa de juros SELIC, tem-se que desprovida de fundamento. Nesse sentido, a respeito da possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora, é expressa a legislação federal, mais especificamente a Lei Federal n°. 9.430/96. Confira-se: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(...) §30 Sobre os débitos a fiLig se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a gpe se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Desta feita, na esteira da jurisprudência uníssona do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, materializada na Súmula n°. 2, não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de leis. Isso porque, tendo tais normas obedecido o trâmite previsto na Lei Maior para ingressar no ordenamento jurídico, tornam-se cogentes e, portanto, são plenamente aplicáveis por força da presunção de validade. Não cabe, portanto, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, usurpando prerrogativa própria de órgão do Poder Judiciário, julgar a relação de pertinencialidade das normas com o ordenamento. Deve-se limitar, pois, a estabelecer o fenômeno de subsunção do fato à norma. Assim, à luz do dispositivo mencionado retro, o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento sumular n°. 4, segundo o qual "a partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por fim, com relação à argüição de inconstitucionalidade da multa de oficio por violação ao art. 150, IV, da Lei Maior, tem-se que igualmente insubsistente. Cabe afirmar, ah initio, que o princípio da vedação ao confisco, tal como explicitado no art. .150, IV, da Constituição Federal, impede a cobrança confiscatória de tributos e não de penalidades. Nessa esteira, é bem de ver que, a teor do que se extrai do art. 30 •do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, gue não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Ora, se o conceito de tributo, como preleciona o CTN, não abrange sanções de atos ilícitos, tem-se que as normas relativas a tributos não se estendem às penalidades, por tratarem de objetos absolutamente distintos. Confira-se, neste ponto, a jurisprudência firmada pela 2'• Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: ' 6 • Processo n° 10980.001363/2005-42 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.275 Fl. 394 "MULTA DE OFÍCIO - É correto o lançamento da multa de oficio, como sanção por descumprimento da legislação tributária, o que não se confunde nem resulta do conceito de "caráter confiscatório" que é dirigido a tributos e não a penalidades." (1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n°. 134.381, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de julgamento de 14.04.2004) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É correta a exigência, e de conseqüência, a cobrança da multa de lançamento de oficio, quando o dever legal venha de ser cumprido por iniciativa da autoridade administrativa, fato que não se confunde com o conceito de 'caráter confiscatório'." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Recurso Voluntário n°. 133.777, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de julgamento de 05.11.2003) Não bastasse essa razão, por si só suficiente para rejeitar o pleito da Recorrente, vale ressaltar que o montante da multa no percentual de 75% sobre o principal é oriundo de norma cogente, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Portanto, tratando-se de norma vigente, não poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, pronunciar-se acerca da constitucionalidade da norma, o que, como se viu, é vedado pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. 2f. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto 2009 ALEXANDRE VOKI SHIOKA 7

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Numero do processo: 10835.000362/2003-92
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE. INIDONEIDADE DA PROVA. É decorrência da manutenção da escrita, sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, também por textual determinação legal, sem que se olvide que a apuração do lucro através do arbitramento, embora seja uma medida de caráter excepcional, não tem natureza penal: é apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda, omitida pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES QUE TRANSITARAM EM CONTAS BANCÁRIAS DA RECORRENTE SEM REGISTRO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS E DE SUA NATUREZA. A Recorrente para além de afastar os valores identificados pela fiscalização de seus assentamentos contábeis, não demonstrou satisfatoriamente, no curso do procedimento fiscal, a origem e a classificação dos recursos, o que atesta a legitimidade da autuação, diante da inexistência de prova capaz de elidir a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei M. 9.430196.
Numero da decisão: 1103-000.034
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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INEXISTÊNCIA DE ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE. TNIDONEIDADE DA PROVA. É decorrência da manutenção da escrita, sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, também por textual determinação legal, sem que se olvide que a apuração do lucro através do arbitramento, embora seja uma medida de caráter excepcional, não tem natureza penal: é apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda, omitida pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES QUE TRANSITARAM EM CONTAS BANCÁRIAS DA RECORRENTE SEM REGISTRO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS E DE SUA NATUREZA. A Recorrente para além de afastar os valores identificados pela fiscalização de seus assentamentos contábeis, não demonstrou satisfatoriamente, no curso do procedimento fiscal, a origem e a classificação dos recursos, o que atesta a legitimidade da autuação, diante da inexistência de prova capaz de elidir a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei M. 9.430196. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALBEVIN /14 A SILV SANTOS DE LIMA - Presidente HUGO 3 • A S ERO - Relator EDITADO EM x9 2- ti pátl. 2010 • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente), Hugo Correia Setor° (vice-presidente), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Décio Lima Jardim (suplente convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (de outra câmara). Relatório A Recorrente foi autuada por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (LRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), formalizando-se o lançamento por arbitramento, diante da falta de apresentação dos livros obrigatórios pelo contribuinte. , Relata o termo de verificação de fls. 1391141 que o lançamento tomou por base para o arbitramento os valores que transitaram em contas bancárias da titularidade Recorrente, identificados através da análise dos extratos de fls. 19/123, cuja origem não Foi comprovada. A falta de apresentação da escrituração fiscal ensejou a aplicação de muita agravada (art. 44, § 2°, III, da Lei ri". 9.430196). Notificada da formalização do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 193/199) alegando, em escorço: a) ser indevido o arbitramento, pois no período de janeiro de 1998 a meados de 2003, passou por sérios problemas administrativos, não possuindo funcionários em número suficiente para cumprir as obrigações tributárias acessórias; b) sendo cooperativa, é plausível considerar que os depósitos em contas bancárias fossem referentes a atos cooperativos ou subvenções e empréstimos, todos contemplados com "não-incidência" do imposto de renda; c) não ocorrência de omissão de receitas, posto que não foi intimada para comprovar a origem dos depósitos; d) o RIR/1999 dispõe que somente após a verificação da omissão de receitas esta pode ser computada na base de incidência do IR P.I; e) o auditor fiscal poderia verificar por meio das notas fiscais de venda de produtos e transferência de produção dos cooperados que a grande maioria de seu movimento financeiro decorre de operações de venda de produtos cooperados — atos cooperativos —, de subvenções do Poder Público e de Organizações Não-Governamentais; f) a autoridade fiscal eximiu-se de analisar os documentos que sempre estiveram a sua disposição, sem tomar conhecimento do principal parâmetro cru que se baseia um arbitramento, o faturamento. A ' impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) por decisão assim ementada: "LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E, FLS'CAL. \çcv 2 Processo n° 10835.000362/2003-92 S1-CIT3 • Acórdão n.° 1103-00.034 Fl. 2 A falta de apresentação da escrituração dos livros comerciais e • fiscais autoriza o arbitramento do lucro. DEPÓSITO. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhe deram origem restem Ui comprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente". Submetida a questão à apreciação desta Câmara por força do recurso voluntário de fls. 683-707, foi o processo anulado pelo Acórdão n°. 107-08.792 (rel. Conselheiro Natanael Martins), assim: "PAF — NORMAS PROCESSUAIS — OMISSÃO DE RECEITAS — AR]'. 42 DA LEI 9.430/96 — VICIO NA INTIMAÇÃO — CORREÇÃO — INOBSERVÂNCIA DO ART. 18, § 3", DO DECRETO 70.235/72 — NULIDADE — A teor do disposto no art. 18, § 3°, do Decreto 70.235/72, quando em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deve-se devolver o prazo ao sujeito passivo para impugnação da matéria modificada." Por força da decisão pronunciada por esta Chutuu foram os autos devolvidos à Delegacia da Receita Federal, que procedeu à intimação da Recorrente e concedeu-lhe novo prazo de impugnação, esta formalizada às fis. 737/749. - Na segunda impugnação aduziu a Recorrente: a) em momento nenhum deixou de cumprir as intimações recebidas, sendo impossível o cumprimento das exigências da fiscalização; b) o auditor fiscal optou, desde o inicio da fiscalização, em lavrar os autos de infração por arbitramento, deixando de considerar os documentos apresentados; c) o arbitramento só deve ser realizado em último caso; d) trata-se de cooperativa de prestação de serviços, não sendo ilógico imaginar que aqueles recibos não sejam referentes a assistência técnica aos cooperados só porque, pelo tempo decorrido, extraviaram-se ou foram feitos em outra época; e) não possui finalidade lucrativa, sendo de se presumir que os depósitos em conta bancária se referem a atos cooperativos; f) não houve omissão de receitas; g) não se pode simplesmente negar a realidade dos fatos, pois tais documentos se referem à assistência técnica prestada aos cooperados "e, se só agora foram impressos, não quer dizer que não se refiram a isso"; h) confomie detennina o art. 42, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, os depósitos existentes nas contas-correntes deveriam ter sido analisados e apresentados individualmente; i) o auditor fiscal poderia facilmente ter averiguado que os depósitos se referiam a operações de venda de produtos cooperados. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto (SP) por decisão assim ementaria: 3 "LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A falta de apresentação da escrituração dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIR COHNS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." Da decisão se extraem os seguintes excertos: "À fiscalização não restou alternativa senão aplicar a legislação que rege a matéria, devidamente capitulada no enquadramento legal, e arbitrar o lucro da empresa. Portanto, descabidas as alegações trazidas de irregularidade praticada pelo autuante ao 'optar por parar o procedimento fiscalizcaório e adotar a cômoda aplicação de lucro arbitrado'. O arbitramento, como visto, não foi opção, mas a {mica alternativa possível de apuração do lucro dada a falta de documentos e da escrituração. Desde o início da ação fiscal, em 3 de junho de 2003, quando foram solicitados os livros contábeis e fiscais dos anos- calendário de 1998 a 2001, até a lavratizra do auto de infração, em nol2CMbro de 2003, passaram-se mais de cinco meses, dia-ante os quais a empresa foi novamente intimada por diversas vezes, sem que houvesse atendido, solicitado prorrogação de prazo ou justificado a falta de atendimento. Os Diários apresentados na fase immignatória, além de se referirem apenas aos anos-calendário de 2000 e 2001, não estão revestidos das formalidades legais, pois não contêm assinatura do contador, tampouco autenticação no órgão competente do Registro de Comércio, conforme determinação do NR11999, art. 25&f 4°.4°. A empresa não logrou apresentar nenhum documento que • • justificasse os depósitos efetuados nos anos-calendário de 1998 e .• 1999. Com relação aos anos-calendário de 2000 e 2001, a contribuinte apresentou recibos referentes a suposta prestação de serviços definida como 'assistência técnica', conforme relatório fiscal de fls. 641/645. Entretanto, tais recibos foram impressos em agosto de 2004. A assertiva da impugnante de que de fato ocorreu a alegada assistência técnica está desacompanhada de qualquer outro documento probante. Não há como se acatar documentos oxis 4 Processo n" 10835.000362/2003-92 si-on Acórdão n." 1103-00.034 ra. 3 preparados após a ação fiscal para justificar os depósitos bancários se tais documentos estão desacompanhados de outros elementos de prova. Ninguém está ignorando as atividades da impugnante: o ónus da prova que lhe cabia não foi cumprido." Contra a decisão aviou o contribuinte o recurso voluntário de fls. 782-803, reproduzindo as alegações lançadas em sua impugnação. É o relatório. • Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO Recurso tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. O lançamento de oficio identificou ter a Recorrente afastado da tributação valores que transitaram em suas contas bancárias, situação que ensejou sucessivas intimações para que fossem apresentados documentos comprobatórios da origem dos aludidos recursos. Alegando "sérios problemas administrativos", assim como não possuir "funcionários em número suficiente para cumprir as obrigações tributárias acessórias", deixou a Recorrente de apresentar à fiscalização os livros fiscais obrigatórios, bem como, em princípio, deixou de apresentar documentos que comprovassem a origem dos recursos que transitaram em suas contas bancárias. • Na sequência do procedimento de fiscalização, no curso de diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), apresentou, às fls. 263-591, relação de recebimentos e "recibos" indicando a prestação de "assistência técnica" a seus associados nos anos de 2000 e 2001, nada apresentando em relação aos exercícios de 1998 e 1999. Às fls. 609-617, juntou aos autos do processo administrativo cópia dos Livros Diários pertinentes aos anos-calendário de 2000 e 200L Sobre os documentos apresentados pelo contribuinte, assim se manifestou a autoridade lançadora: "11) Em análise aos recibos apresentados, conforme item 05 acima, verifica-se que no rodapé de todos eles consta o nome da gráfica: "Gráfica Arte Color", bem como supostamente o mês e ano em que os mesmos foram confeccionados qual seja 08/2004. 13) Portanto, em vista do exposto nos itens II e 12 acima, seria impossível a etnissão dos recibos no período compreendido entre 01/2000 a 02/2001, considerando que a gráfica ~nprimiu os mesmos só entrou em atividade em_iplho de 2001. 15) Em análise aos livros diários apresentados (cópias dos Termos de Abertura e Encerramento às folhas 605 a 617), verificamos que os mesmos não contêm a assinatura do contador responsável, e nem sua autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, conforme determina o artigo 258, § 4" do RIR/99..." Em resumo, os recibos apresentados pelo contribuinte (restritos aos anos de 2000 e 2001) foram emitidos cm data posterior, posto que a Gráfica que os confeccionou somente iniciou suas atividades em julho de 2001 c dos recibos consta que a data da impressão fora em agosto de 2004. o Processo n° 10835.000362/2003-92 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.034 a 4 Constata-se, dessa forma, que, além de não possuir documentos eomprobatórios da origem dos recursos que transitaram em suas contas bancárias, bem como de não possuir escrituração fiscal regular, tentou a Recorrente "produzir", em data posterior, documentos que justificassem a aludida movimentação financeira. Contesta a Recorrente a legitimidade do procedimento de apuração por arbitramento. Consoante se infere dos termos em que foi vertido o lançamento de oficio e a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), nada obstante diversas intimações, não apresentou a Recorrente escrituração fiscal regular, limitando-se a argumentar que "sérios problemas administrativos" a impediram de manter a regularidade dos registros de suas operações. Mais que isso, os documentos apresentados (recibos e cópia dos livros diário) foram produzidos em momento posterior aos fatos c não encontravam-se revestidos das formalidades legais. Como é cediço, estão os contribuinte obrigados à apresentação dos livros fiscais obrigatórios, em ordem e contendo os elementos indispensáveis à apuração das operações sujeitas à tributação. Uma decorrência da manutenção da escrita, sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, como denunciado pela autoridade lançadora, é o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, também por textual determinação legal, sem que se olvide que a apuração do lucro através do arbitramento, embora seja urna medida de caráter excepcional, não tem natureza penal: é apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda, omitida pelo contribuinte. Tendo-se em contra que o recurso à verificação da escrita contábil da Recorrente mostrou-se infrutífero, à mingua de sua existência, justifica-se o lançamento por arbitramento, com preceituam os art. 284 e 849 do Decreto n°. 3.000/99. Nessa linha a manifestação deste Conselho de Contribuintes: 81R18.1 — ARBITRAMENTO DO LUCRO -- Legitimo o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido não apresentar o Livro Caixa contendo a movimentação financeira ou a escrituração contábil regular. Ti? REFLEXA — CSLL — Deve ser mantida a tributação reflexa de CSLL, dada a intima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada subsistente a exigência principal de IRPJ.Rectirso negado." (Acórdão 108-08709, 88 Câmara, rel. Luiz Alberto Cava Maceira) "ARBITRAMENTO DO LUCRO - ESCRITURAÇÃO CONTA BIL. IMpÕe-Se o arbitramento do lucro à pessoa jurídica que deixa de atender às exigências da legislação, relativas à efetivação da opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido, e não mantém escrituração contábil na forma das leis comerciaD e fiscais. JeI '7 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à C'SLI, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência princboal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito." (Acórdão 107-08284, 7 Câmara, rel. Albertina Silva Santos de Lima) "IRPJ ARBITRAMENTO DO LUCRO — Se o contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não escritura os livros Caixa e Registro de Inventário e sua escrituração não satisfaz às condições exigidas pela legislação, legítimo o arbitramento do lucro." (Acórdão 101-94502, I°. Câmara, rel. Paulo Roberto Cortez) Justificável, assim, o arbitramento da base de incidência dos tributos e contribuições devidos pela Recorrente. Quanto à caracterização de omissão de receitas, aduz a Recorrente a insubsistência do lançamento, posto que deveria a autoridade lançadora ter levado em consideração o fato de tratar-se de cooperativa sem fins lucrativos e da "presunção" de que as receitas obtidas (e, consequentemente, os valores que transitaram em suas contas bancárias) decorriam exclusivamente de "atos cooperados". Não havendo escrituração regular, assim como verificado que os documentos apresentados foram "montados" para justificar os valores descortinados pela fiscalização, o argumento não socorre a Recorrente. A caracterização da "omissão de receitas" pressupõe o intento do contribuinte de levar a efeito, através de irregularidades na escrituração, a minoração da base de cálculo de impostos e contribuições, elidindo, no todo ou em parte, a oneração tributária. No caso, os recursos identificados pela fiscalização não foram escriturados ou informados pela Recorrente na declaração de ajuste, o que firma a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, assim: "Art42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Estabelecida a presunção — nos termos de preceito normativo expresso — caberia à Recorrente, através de prova robusta, elidi-la, o que, no caso vertente, não ocorreu. A Recorrente, portanto, para ahlui de afastar os valores identificados pela fiscalização de seus assentamentos contábeis, não demonstrou satisfatoriamente, no curso do procedimento fiscal, a origem e a classificação dos recursos, o que atesta a legitimidade da autuação. Este Colendo Conselho já decidiu caso similar: "EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO •BÃVCÁRIO — Estando evidenciado nos autos, inclusive por Processo n 10835.000362/2003-92 Sl-C1T3 Acórdão ri.° 1103-00.034 Fl. 5• declaração expressa na impugnação, que os extratos das contas bancárias foram apresentados espontaneamente à fiscalização pela contribuinte, é impertinente a quebra do sigilo bancário. DADOS DA CPME - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pela leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela • legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização dos dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. • INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas 1° do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966- CTN). PRESLWÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a .• comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos adminátrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da - inexistência de previsão constitucional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ORIGEM NÃO COMPROVADA -- ARTIGO 42, DÁ LEI Kl. 9.430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de • investimento manados junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Acórdão n°. 104-20160 Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. HUGO/CORREIA SOTHRO - Relator / 9

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Numero do processo: 10935.002527/2002-51
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI com amparo na Lei nº 9.363/1996. A câmara recorrida deu provimento ao pleito do interessado, reconhecendo o direito à atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial (fls. 571/581), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fls. 582/583. O contribuinte apresentou o recurso especial de fls.588/594, suscitando divergência em relação ao termo inicial para a atualização reconhecida pela câmara, mas foi negado seguimento ao especial por intermédio do despacho de fls. 613/614. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso nº 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso nº 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF nº 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10935.002527/2002-51 Acórdão n.º 9303-00.415 CSRF-T3 Fl. 202 3 Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF nº 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3º dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1º (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. (Grifou-se). Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10935.002527/2002-51 Acórdão n.º 9303-00.415 CSRF-T3 Fl. 203 5 Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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