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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6950504 #
Numero do processo: 00283.009227/82-39
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: CSRF/01-00.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Pedro Martins Fernandes
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PEDRO MARTIN F -R ' DES PROCESSO N9 0283/009.227/82-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de de 19 85 ACORDÃO No Recurso n° : RD/103 - 0.223 Recorrente : QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL REsoLugAo N9-CSRF/01-0.046 // Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMERCIO S.A., RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de vott, con erter o julgamento em dilig6n • ird cia, como proposto pelo Relat Brasilia -D AMADOR OU de abril de 1985 RNANDEZ - PRESIDENTE - RELATOR LUIZ FERNANDO 0 ' 'VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de O- liveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso, v.v. Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Antonio da Silva Cabral, Jose Augus to Salles de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESS° N1(;) 0283/009.227/82-39 RECURSO N9: RD/103-0.223 maxmua) N9 CSRF/01-0.046 RECORRENTE QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORI 0 Através de despacho da Presidência desta Câmara Su perior (fls. 120), que aprovou parecer deste Relator (fls. 118/ /120), foi determinada a baixa dos presentes autos em diligên- cia, a fim de que, entre outras providências, a recorrente fosse intimada a fornecer xerocópias dos contratos pelos quais obteve o direito de fabricar cronômetros, relógios e peças. Intimada a cumprir aludida diligência (fls. 130), a recorrente, de maneira totalmente incompreensível, carreou aos au tos novas cópias dos contratos firmados com sua controladora, pe- los quais esta se comprometeu a fornecer mão-de-obra especializa- da em relojoaria, mediante a remessa de técnicos, para implanta- ção de processos produtivos, instrução e treinamento de mão-de-o- bra e produção propriamente dita de relógios, já existentes nos autos, e cuja despesa,foçpbjeto de glosa, que é causa do litígio versado nestes autos 2 o r atório. Ir DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 2. Resolução n9 CSRF/01-0.46 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator A fim de esclarecer matéria de fato, para subsi- diar o estudo do litígio de que tratam estes autos, com vistas a dar-lhe adequada solução, e tendo presente o disposto no § 79, do artigo 17, do Regimento Interno desta Camara Superior, baixado com a Portaria MF n9 434, de 03/05/79, alterado pelas Portarias MF n9 505, de 25/05/79, e n9 99, de 15/04/81, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, solicitando-se a digna autoridade preparadora determinar, com a possível brevidade, a in timação da contribuinte para, no prazo de 20 dias: 1. informar se é própria ou de terceiros a tecnolo gia utilizada na fabricação de cronômetros, re- lógios e pegas; 2. se a tecnologia for própria, fornecer xerocópia da patente devidamente concedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial; 3. se a tecnologia for de terceiros: a) fornecer xerocópia do contrato firmado com a sua detentora, que comprove a transferên- cia, a recorrente, dos direitos ao uso de pa tentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação respectivas; b) comprovar que o referido contrato foi devida mente averbado no Instituto Nacional de Pro- priedade Industrial; 4. Na hipótese de a contribuinte não atender a in- timação, oficiar ao Instituto Nacional da Pro- priedade Industrial, solicitando informar se e- xiste patente concedida a contribuinte /ou co 0. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 3. Resolução n9 CSRF/01-0.46 trato averbado, aquela e este relativos ã. Aabri cação de cronômetros, relógios e pega Brasilia-DF, 19 de abril de 1985 PEDRO MARTI S ER ANDES - RELATOR

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6877786 #
Numero do processo: 15374.902971/2008-81
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1802-000.823
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902971/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­00.823  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTOS  RECOLHIDOS  DIANTE  DA  INOVAÇÃO  NO  SISTEMA  JURÍDICO  POSITIVO  APÓS  IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL.   É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa  julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do  disposto  em  decisão  judicial,  o  que  implicaria,  inarredavelmente,  em  desrespeito  ao  sistema de  freios  e  contrapesos decorrente da  tripartição  dos  poderes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.       Fl. 182DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João  Francisco  Bianco,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Baptista.         Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela recorrente (fls. 1 ­ 5), da qual resultou o Despacho Decisório de folha 06, que diante da  verificada  inexistência  do  crédito  apontado  pela  recorrente  não  homologou  a  compensação  declarada.  Devidamente  notificada  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  9  –  19),  alegando  em  síntese  que  o  crédito  indicado  decorria  de  pagamento  realizado  por  equívoco,  em  face  da  coisa  julgada  (trânsito  em  julgado  em  22/08/1991)  proferida  no  Mandado  de  Segurança  no  qual  se  reconheceu  sua  imunidade  à  incidência de todos os impostos, tendo direito, na forma da legislação, à utilização de créditos  decorrentes de pagamentos indevidos, acrescidos de taxa Selic.  A 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  105  a  110,  fundamentando,  em  resumo,  que  a  recorrente  não  teria  comprovado  ser  indevido o pagamento com base no qual alega ser detentor de direito creditório.  Devidamente notificada (fl. 115), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls.  116  –  128),  argumentando  que  seria  imune  conforme  reconhecido  por  provimento  jurisdicional transitado em julgado e, portanto, os pagamentos efetivados foram flagrantemente  indevidos, dando lastro às restituições/compensações pleiteadas.  É o relatório.                  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 15374.902971/2008­81  Acórdão n.º 1802­00.823  S1­TE02  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, admito­o para julgamento.  Cuida­se como visto, de apresentação de DCOMPs cujo crédito seria oriundo  de pagamentos efetivados indevidamente porquanto a recorrente, na qualidade de ente imune,  pagou  impostos  à  União.  Argumentou  a  recorrente  que  a  referida  imunidade  teria  sido  reconhecida  por  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado,  decorrendo  daí,  diante  de  pagamento espontâneo de impostos, o seu direito creditório.  A  decisão  recorrida,  reportando­se  aos  fundamentos  também  contidos  no  Despacho Decisório, refutou o crédito pleiteado já que os recolhimentos foram efetivados pela  recorrente espontaneamente em 2002 e decorreram das disposições contidas na MP nº 2.222,  de 04 de setembro de 2001.  A  recorrente,  por  seu  turno,  insiste  que  tem  reconhecida  a  imunidade  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  diante  disso,  ainda  que  tenha  efetivado  os  recolhimentos, esses se revestiriam de caráter de “tributo pago indevidamente”.  Tem­se,  portanto,  que  o  deslinde  do  caso  concreto  passa  necessariamente  pelo cotejo dos efeitos da norma individual e concreta obtida pela recorrente.  Inegavelmente  (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do processa  judicial,  incluindo certidão de  trânsito em julgado),  a  recorrente obteve do Poder  Judiciário,  posicionamento no qual se assinalou que entidades fechadas de previdência privada (como seu  caso),  embora  cobrando  dos  seus  associados  contribuições mensais  a  título  de  remuneração  pelos serviços prestados, gozam de imunidade tributária.  Por  essa  razão  é  que  se  reafirma  que  o  enfrentamento  da  questão  da  recorrente deve ser realizado à luz da eficácia das decisões do Poder Judiciário, já que não se  discute a efetividade dos pagamentos, como também não se discute o mandamento  legal que  impôs  a  superveniente  obrigação  à  recorrente,  tampouco,  a mudança  de  posicionamento  do  Supremo Tribunal Federal acerca das entidades fechadas de previdência.  Relembre­se, portanto, que o óbice encontrado pela decisão recorrida consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  alheio  ao  processo  da  ora  recorrente,  ter  decidido que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de  que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (sendo este o fundamento da imunidade da  recorrente),  e  que  a  lei  inovadora  não  encontra  limites  na  sua  eficácia  em  razão  de  decisão  judicial anterior, evitando eternizar­se os efeitos da coisa julgada.  Tem razão a decisão recorrida. Por óbvio não se olvida que em determinado  período, cotejando a legislação e a jurisprudência que vigoravam, a recorrente obteve do Poder  Judiciário declaração de ser ente imune, ocorre, que também na se pode olvidar, que o quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria  e  o  posicionamento  do  Poder  Judiciário,  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 evoluíram para  os  fins  de  obrigar  a  recorrente,  ao  pagamento  do  imposto  tido  por  ela  como  indevido.  Confira­se,  nesse  propósito,  o  teor  do  artigo  1º  da  Medida  Provisória  nº  2.222/2001,  convertida  na  Lei  nº  11.053/2004,  e  cuja  disciplina  hospedou  os  recolhimentos  efetivados pela ora recorrente, in verbis:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  de  entidades  abertas  de  previdência  complementar  e de  sociedades  seguradoras que operam planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  físicas  e  às  pessoas  jurídicas  não­financeiras.   Parágrafo  único.  O  imposto  correspondente  à  parcela  do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo plano não pode ser compensado com qualquer  imposto ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.     Como bem observou a decisão recorrida, a recorrente gozou incontinente da  reconhecida  imunidade,  até  que  sobreveio  alteração  no  sistema  jurídico  vigente,  fato  que  a  obrigou ao pagamento do imposto, como de fato o fez nos recolhimentos por ela considerados,  posteriormente, como se indevidos fossem.  Ademais, é ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF  que  a coisa  julgada não  obsta que  lei  nova possa  reger a matéria  em  termos diversos,  o que  implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da  tripartição dos poderes.  Dito  isso,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  recorrente,  não  se  revestem  do  caráter  de  “pagamento  indevido”,  motivo  pelo  qual,  encaminho  meu  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                              Fl. 185DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 15374.902971/2008­81  Acórdão n.º 1802­00.823  S1­TE02  Fl. 3          5     Fl. 186DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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7287792 #
Numero do processo: 00850.010023/81-23
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA "H"-RENDIMENTOS -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL As quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física serão classificadas como rendimentos na Cédula "H", a menos que esse acréscimo seja comprovadamente justificado pelos rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte e por àqueles tributados na declaração. CÉDULA "G" -RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO Impraticável o arbitramento estabelecido no art. 54, § 1º, do RIR/80, que não possui eficácia plena enquanto não forem fixados pelo Ministro da Fazenda os critérios de sua aplicação.
Numero da decisão: 104-04.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, a quantia de Cr$ 1.769.480,00. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira que excluía apenas a quantia de Cr$ 1.644.745,00
Nome do relator: Francisco Amaral Manso
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ementa_s : CÉDULA "H"-RENDIMENTOS -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL As quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física serão classificadas como rendimentos na Cédula "H", a menos que esse acréscimo seja comprovadamente justificado pelos rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte e por àqueles tributados na declaração. CÉDULA "G" -RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO Impraticável o arbitramento estabelecido no art. 54, § 1º, do RIR/80, que não possui eficácia plena enquanto não forem fixados pelo Ministro da Fazenda os critérios de sua aplicação.

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ACORDÃO N° ..lQ.4~.4.•.1.3.~ Recurso nO Recorrente Recorrido 39.642 - IRPF.":'EX.::1'97.8. ADHENARO GODOY DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOsf':DO RIO'PRETO - SP IC:E':DULA'''H'"'-RENDIMENTOS'';.;ACR:gSCIMO PATRIMO- NIAL ..,'As quantias'c()rre~ponaerites aoacrêsci- moôo patrimônio da,pessoa física'serão classi ficadas como rendimentos na Cédula "H", a me:: nos que esse '.acréscimo seja .comprovadamente justificado pelos rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte e por aaueles trihutadosna declaracão. {C~DULP~ '''Gil ~L 'RENDIMENTOS''-:A:RBTTRA..MENTO- Im- praticãvelo arbi.trameritoestabelecido no art. 54, ~ 19, do RrR/80~,que não.possui eficácia plena enquanto não'foremfixados pelo Ministro da Fazenda os critérios de sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADHEMARO GODOY, ACORDAM os Membros da (2uarta'Câmara.do'Primeiro Con- selho de Contribuintes, .por maioria.de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação, a quantia de Cr$ 1.;76'9.480,00.Vencido o .Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira que ex- cluía apenas a quantia de Cr$ 1.644.745,00. em 11 de novembro de 1983. l~__ Sala VISTO EM ' Q..<} NAGIB SESSÃO DE: 1~1f RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RPjl04-0.l27. Participaram, ainda, do presente julgamento, V.V. PPESIDENTE e RELATOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. os seguintes Conselhei--- ros: Sérgio Gomes ..Velloso, Tereso de .Jesus Torres, Carlos Walberto C ves Rosas, Eugênio Botinelly Soaresj:HelenaCristina.Lana de Paula Luiz Miranda. PRIMEIRO CONSfU10 DE CONTRIBUINTES (4' CÂMARA) I:M ..i.'l. I. O'.t1.+M,.e:.~.o. ./ 19..~_~ . ..........._ <J~J..: _ __.._.. MARIA JOSE ROCHA LOPES Chefe: Subsllluta da Secreta ria SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NC? 0850/010.023/81-23 RECURSO N9: 39.642 ACÓRDÃO N9: 104-4.133 RECORRENTE: ADHEMAROGODOY RELATO RIO ADHEMAROGODOY,jurisdicionado pela DRFem são José do Rio Preto, SP, teve adicionadas aos:;rendimentos brutos declarados no exercício de 1978 (Cr$ 715.114,00 - fI. 1) as seguintes parce- las: a) Cr$ 185.757,00 (Cr$ 548.327,00 - Cr$ 362.570,00): con- siderados omitidos na Cédula 11Gil Lf1. 266) i b) Cr$ 3.331.830,00: receitas. omitidas, aouradas através constatação de acréscimo patrimonial não justificado <.fI. 266). A impugnação do lançamento suplementar de fI. 266, in- terposta tempestivamente (fls. 277), foi deferida parcialmente:o~ la autoridade j urisdicionante Cf1s. 287/288), que determinou aex clusão, do valor tributável na Cédula 11H", da parcela de Cr$ 1.687.085,00. Recurso de ofício foi desprovido pela autoridade"ad quem" Cfls. 350/351), que alertou para' erro de cálculo verifica- do na elaboração da Notificação de fI. 286, onde constou como ren dimentos brutos a quantia de Cr~ 2.555.616,00, quando o correto deveria ser Cr$ 2.545.616,00. Regularmente cientificado da decisão de la. Instância em 13.10.81 (fI. 290), o contribuinte recorre a este Colegiado, atr~vés .petição de fls.' 293/298, protocolizada em 11.11. 81 (fI. 291), alegando, quanto ao acrescimo patrimonial, que alguns valo resforam considerados em dup1icidade, como despesas de custei~ DMF - DF /1 q c-c -Secgraf - 1600/75 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/010. 023/81-23 Acórdão n9 104-4.133 2. e como investimentos, e que deixaram de ser computadas, como recur sos, quantias correspondentes a dívidas contraídas no ano-base; quanto ao arbitramento, insurge-se contra o procedimento adotado, em face da inexpressiva receita bruta produzida. Em 22.04.83, esta Câmara converteu o julgamento em di- ligência (fls. 356/359), a fim de que o órgão jurisdicionante se pronunciasse quanto 'a admissibilidade dos documentos de fls. 299/ 348 acostados ao recurso. ~ o relatório. v O T O Conselheiro. FRANCISCO AMARAL MANSO Relator o recurso encontra .guarida no art. 33, do Decreto n9 70.235)72, tendo sido interposto com guarda ..do prazo regulaméntar, consoante se pepreende'do relatório. Dele, pois, tomo conhecimen- to. Inobstante se formulem algumas' críticas ao Conselho de Contribuintes por insistir e persistir em determinar se efetuem diligências a fim de esclarecer aspectos fáticos do processo admi- nistrativofiscal, a bem da salvaguardados princípios da lealdade processual e da moralidade ou 'probidade do ato administrativo, que é, por natureza, vinculado (CTN, art. 142, S único) ,.háque se manter esse salutar procedimento, constituindo~se o presente caso exemplo gratificante sobremaneira dos esforços desenvolvidos. Com efeito, a informacão fiscal de fI. 362, produzida em atendimento à Resolução n9 104-709, sintetiza os resultados da diligência determinada por este Colegiado, cabendo sua transcri- ção neste Acórdão: "Em data de 05 la 07.07.83, comparecí no domi- cílio fiscal, do contribuinte acima, para;.efetuar a di ligência proposta na fls. 361, da qual pude apurar o seguinte: 19)~Após minucioso exame do livro Diário n9 _4, da ,Fazenda Fortaleza, fichàs de lançamento e razao, ficou devidamente demonstrado que ent're as "Despe- sas de Custeio", foi lançado. referente a adubos ,fer ,tilizantes e defensivos, no ano-base de 1977, o valo~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdao n9 104-4.133 Procésson9 0850/010.023/81-23 3. totàl de Cr$ 855.648,00, sendo a parcela do citado con tribuinte 50" Cr$ 427.824,.00, a qual foi,-,'considerada em,'duplicidade como "Investimento Incentivado" no Quadro Demonstrativo de Aplicações e/ou recursos" fls. 267/270; 29) Quanto à alegação de que na Faz. Iporanga "despesas de custeio foi considerada também como "In- vestimento -'Incentivados", no valor de Cr$ 111.659,00 que corresponde à parcelado citado cont~ibuinte,a ale gação não procede, pois além domesmo','haver declaradõ que não possuia escrituração da citada propriedade ru- ral, o mesmo apresentou apenas parte da documentação referente à relação juntado no recurso fls.333/348,que difere totalmente do anexo 4, fls. 28, e que entre os documentos apresentados alguns pertencem a'outras pro- priedades, dos quais anexo cópias; 39) Quanto à divida em 31~12.77, para a Quimbra- sil 'S/A, no valor de Cr$ 3.568.385,00, sua parte 50t- Cr$ 1.784.192,00, embora o mesmo não tenha declarado no quadro lO-DIvidas e ônus reais, da declaração de rendimentos, tal valor deverá ser acolhido como recur- sos, pois a divida está devidamente comprovada atra- vés dos documentos de fls. 315/332 e os que ora efe- tuo a juntada. Assim sendo os valores correspondentes aos itens 19 e 39, que somam Cr$ 2.212.016,00 passam a ser considerados como recursos para o contribuinte no ,"Quadro Dem~ms trati vo de aplicações é Recursos" ,que el,! minará o acrªscimo patrimonial ,não justificado, qu~ após a decisão de fls. 287 e 288 passou a ser de Cr$ 1.644.745,00." (fI. 362). Os esclarecimentos prestados pelo solicito servidores pancam,qualquer dúvida a respeito do .acrescimo patrimonial, que, em conseqüência, deixa de existir. Inicialmente quantificado em Cr$ 3.331.830,00, foi reduzido para Cr$ 1.644.745,00, quantia cuja exclusão se impõe em face dos esclarecimentos prestados. Relativamente à tributacãona Cédula "G", o rendimen- to tributável referente à fazenda Fortaleza foi recalculado pela fiscalização, nassando de Cr~ 355.319,00 (fI. 76) para Cr~ 416.341,00 (fI. 275), com acréscimo, portanto, de Cr$ 61.022,00. Observa-se que a reformulaçãofiscal foi feita com base no resulta do real, e o contribuinte nao anresentou elementos que invalidas sem os novos cálculos. Porém, com referência aos outros imóveis ru;rrais,oren- dimento tributável passou de Cr~ 7.251,00 (fls. 28, 57, 83 e para Cr$ 131.986,00 (fls. 271/274l, com acréscimo de 131) cr$1I. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/010.023/81-23 Acórdão n9 104-4.133 4. 124.735,0,0. Os novos valores foram obtidos em face do arbitramen- to,por falta de escrituração. A este propósito caoe' invocar.' as repetidas decisões proferidas por esta Câmara'inadmitindo a figura d'oa:rb'itramento, pois embora o art. 54, S 19, do RIR/80 tenha previsto esta modali dade de apuração do rendimento tributável, o referido dispositivo legal e regulamentar não possui eficácia plena enquanto não forem fixados pelo Ministro da Fazenda os critérios de sua aplicação. Por oportuno, transcrevo parte do voto proferido quando do julg~ mento do Recurso n9 39.145, e que resultou no Acórdãon9 104-4.123, de 10.11. 83: "ó art. 29 do DL. 902/69. ao dispor sobre a forma de tributação dos rendimentos da exploração a- grIcolaou pastoril, consagrou o critério de, prefe- rencialmente, se utilizar, por base de cálculo, o ren diment'o real, os resultados'e'fe't'ivamenteobtidos. O dãl culo do'.rendimento real poderia ser' felto de três for mas: por estimativa, escrituralmente ou contabilmentê (art. 29), devendo-se recorrer à escrituração nos dois últimos casos Cart. 29, S 19). O Decreto regulamenta- dor CDec. 66.095/70) estabeleceu que a escrituracão seria: rud'Ünen't'arou 's'imp'l'ifi'ca:dana apuração escritu- raI, e"re'g-ul'arefe'i:ta''e:m:---cr'ivr'os'registradós na Secre taria da Receita F'edera"Tuémse tratando de ','apuraçãõ contábil Cart. 291. ,- " Caso não fossem observadas essas determina- ções, o lucro trioutável seria apurado através de ar- b'itra:m:eD'to,não mais se uti,lizando, portanto, como ba- se de cálculo ,o' rend'i:m:ento'realou osresu'l':b:adosefe tivamente obtidosTDL. 902169, art. 29,9 291. Verifica-se, no caso, que o contribuinte não manteve escrituração contábil, a que estava obrigado em face da receita bruta auferida durante o ano-base, apenas valendo-se de livro Caixa. Como'concluiu acer- tadamente o digno fiscal ,autuante, em face da irregu- laridade ,praticada pelo contribuinte, impunh,a-se'a:rbi- trar o rendimento a ser classificado na Cédula "G", ã luz do disposto no art. 54, S 19, doRIR/75 (fls. 134 e 134":v). Ocorre que esse dispositivo consolida, nao apenas o mencionado art. 29, 9 29, do DL. 902/69, que autoriza' re'ál:m:entetal procedimento, mas também o 9 39, segundo o qual: "Para os efeitos deste artigo, o Mi- nistro ,da Fazenda baixará normas de escritu- ração e de arbitramento." Por isso, o S 19 do art. 54, do RIR/75, apresenta a seguinte redaçã:o:~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.133 Processo n9 0850/010.023/81-23 5. "A inobservância do disposto neste artigo' importará em arbitramento"'do rendi- mento tributável' 'C'om'base''n'as''ho'rmasfixa- das pelo Ministro d'aFazenda"' (grifei). Sem que se questione a legitimidade da dele gação de competência para que a base de cálculo fosse fixada por instrumento diverso da LEI (CTN,art. 97, IV), o fato é que a lei, ao admitir-ã apuração do ren dimento tributável através do arbi'tramento, expressa= mente determinou que o procedimento deveria ter por base as'n'o'rm'a.'s'f'i'xadaspelo sr. Ministro da Fazenda. ' E quais são essas normas? O digno fiscal não esclarece, mas o auto de infração refere-se ao art. 12 do DL.,I.494/76 e 'ao art. 49 do DL. 1.584/77, dispositivos que alteraram o art. 49, S 69, do DL. 902/69. Esta norma legal encon- tra-se consolidada no S 19, do art. 60, do RIR/75, e não.~ trata de norma de arbitramento fixada pelo sr. Min~stro da Fazenda, mas de simples limite, além do qual os rendimentos, apurados ou arbitrados, seriam considerados não tributáveis. Não se pode pretender que essa percentagem, indicativa de um limite máximo de tributabilidade, seja utilizada para eliminar todo o processo de apuração do lucro tributáve~ e transfor mada em Í'ndice dea'rbit'ramen'to• . Na verdade, não foram baixadas as normas pa ra arbitramento, como expressamente reconhece o autor do Parecer CST n9 2.383, de 14~08.78, quando alerta que cabe ao sr. Ministro da Fazenda julgar da oportu- nidade e conveniência de fixar tais normas~. porém, objetivando, talvez, suprir a lacuna denunci'ada,o,ilus- tre parecerista conclui: "Tendo em vista o exposto no item anterior, e não tendo sido fixados os crité rios para o arbitramento do rendimento lI= quido da cédula "Gil, quando o sujeito pas- sivonão efetua a escrituração a que ,está obrigado, entendemos que a autoridade lança dora'do imposto dever~ aplicar as disposi= ções do S 69 do artigo 49 do Decreto-lei 902/69 (•••), até que o sr. Ministro da Fa- zenda'entenda oportuno e conveniente fixar os novos critérIos para o arbitramento, em Ato Administrativo Normativo, conforme dis- posi~ão legal" (grifei). Observa-seque referido Parecer fixa, ele próprio, oqueente'nde deva ser tomado como critério de arbitramento~ara apuração do rend~mento liquido, depois de reconhecer -e até mesmo 'procurar justifi- car - a inexistência desses critérios. Tem sido constante o entendimento esposadp pela maioria dos componentes desta Quarta Câmara de que a inexistência de critérios de arbitramento, de cuja fixação foi 'incumbido o sr. Ministro da Fazenda,. . , SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.133 Processo n9 0850/010.023/81-23 6. impossibilita arbitrar-se o rendimento tributável clas sificãvel na Cédula' "G". No mesmo sentido concluiu a egrégia Câmara ,Superior, através inúmeros julgados,contrariando tese sustentada em alguns Acórdãos de que cabia o arbitra- mento, mediante a1?licaç.ão~.docoeficiente -de 15t, esta- belecido,' como percentual máximo para cômputo do rendi mento tributávet. -" A primeira dessas decisões encontramo-la no Acórdão n9 CSRF/Ol-0.262, de 26.10.83. O ilustre Procu rador representante da Fazenda Nacional, Dr.Geraldo Na gib Nunes, que guarda assento neste Colegiado, aponta= ra jurisprudência divergente do entendimento sustenta- do por esta Câmara, conforme julgado da Egrégia 2a. çâ mara deste conselho, consubstanciado no Acórdão n9 102-18.473, de 10.9.81, assim ementado: "IRPF-C:t:DULA G - ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO TRIBUTÂVEL. - Quando inexistir a escrituração rudimentar ou simplificada, a que estão obrigados os contribuintes que auferiram receita bruta, classificável na cédula G, entre os limites fixados no art. 54, 11, do Regulamento do Im posto de Renda, justifica-se o arbitramentO' do rendimento tributável na baseCie T5~ aa receita brut-a,'coeficiente previsto no art. 49 do Decreto 1.584, de 29 de novembro de 1977, para fi.xar o limite não transponível pela soma das deduções que beneficiam os reg dimentos da cédula Gil (grifei) • .. Apreciando o apelo interposto pelo insigne representante d~ F~zenda Nacional, o culto Conselheiro Relato.rdó Acórdão prolatado pela Câmara Superior, Dr. Urgel Pereira Lopes, dá-lhe provimento, após .curiosa- mente, referir-se pela vez primeira (e última) ao Acórdão paradigma nos seguintes termos: "Nessa ordem de idéias, o fato de o recurso especial pedir seu,provimentb nos termos do acórdão paradigma, que alude a ar- bitramento, não prejudica o . entendimento esposadó rieste voto, de modo a que este pos- sa ser acoimado de ter decidido "circa petita' ou 'ultra petita" (grifei) , com evidente conclusão de que, no seu entender,não ca- bia o arbitramento, nos termos em que ficou preconiza- do no Acórdão n9 102-18.473, mediante aplicação do coe ficiente de 15'"previsto no art. 49, ~ 69, do DL7 902/69. Para que, porém, não paire qualquer sombra de dúvida quanto a não admitir igualmente à Câmara Su- perior de Recursos Fiscais a figura do arbitramento, transcrevo a seguinte passagem do voto do emérito Rel~ tor: "A solução aplicável mo a do caso destes autos não a hipóteses co tem a ver can0'. ., SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo, n9 0850/0 la.023/81-23 Acórdão n9 104-4.133 7. desconhe~imento"das deduç6es e reduç6es,mas, sim, com a 'g'losade deduções e reduç6es que o contribufnte MO comproVou conforme deter- mina a lei, por 'sua omissão, .única e exclusi vamente. Aí ,_então ,'j áme ;earece_inadequadõ falar~se em arbitramento~ Trata-se, na verda de, -de trihutaçaocombase na receita bru= ta, numa.das duas modalidades possíveis, en- quanto não baixadas' as normas de arbitramen to: a) receita bruta, menos deduç6es e redu:: ç6es comprovadas, sem se exceder de 15" des- sa receita bruta;. ou (b) receita bruta, sem deduç6es ou reduç6es, por não' comprovadas,mas também sem ultrapassar os tais 15" da recei- ta bruta" (grifei) • Considero, assim, que o const,ante entendimen to, repita-se, esposado pela maioria desta Quarta câmã ra não diverge daquele consagrado pa egrégi,a Cârriarã Superior, na parte em que não admite a apuração do ren dimento tributável"classificável na Cédula "G", atrã vés arbitramento" aplicando-se, enquanto não foram fi'::" xadas as normas' de arbitramento, o coeficiente que es- tabelece o limite de tributabilidade de tais rendimen- tos. Nos presentes autos é inquestionável que o rendfmento tributável foi identificado através arbitra mento ,tendo sido feita expressa~referência ao art.54,9 19,-do RIR/75, conjugando-o' com a matriz legal do S 19, do art. 60, do mesmo Regulamento, com clara indica ção de que o índice estabelecido neste dispositivo forat-ransmudado em coeficiente de arbitramento. O procedimento evidenciado é inadmissível;,não contando com respaldo legal. Assim o tem entendido es- ta Câmara, da mesma forma como sustenta a egrégia Câma ra Superior. Por isso, não há que prevalecer ,a exigên= cia fiscal estabelecida sem a característ~ca da vincu- lação, prevista no art. 142, parágrafo único,do CTN. Não se pretende concluir que os rendimentos resultantes da atividade agro-pastoril escapem à tribu tação. Claro está que, se houve rendimento, cabe ao 6; gão lançador dar cumprimento ao disposto no art. 142 do CTN, promovendo a constituição do respectivo crédi- to tributário. Porém, o procedimento administrativo fiscal há de ser , alérnde obri'gatório,impulsionado ex- clusivamente pela norma legal. Além disso, escapa à competência deste Conse lho corrigir o lançamento defeituoso, desamparado de \qualquer norma legal, substi tÜindo-o por outrá forma de tributação. Como se afirmou acima, tal incumbência é própria do órgão lançador. Talvez a medida saneadora que o órgão juris- dicionante adotar enseje divergência' entre o 0ehtertdi- mento desta Câmara e a posição firmada pelo Colegiado Superior, eis que as providências a serem encetada~. , .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Procespo n9 0850/010.023/81-23 Acórdão n9 104-4.133 8. peloórgão "a quo" nao sao as mesmas. De qualquer forma, somente após serem tomadas as"medidas que a autoridade jurisdicionante entender cabíveis, poderá configurar--se divergência de julgamento se este Cole giado voltar a ser acionado." Nos presentes autos causa, ainda, espécie a circuns- tância de os rendimentos classificáveisna:Cédula "G" terem si- dos apurãdos de maneira híbrida, com base no rendimento real e igualmente por arbitramento.' Além disso, os mesmos valores que fo ram desprezados na apuração do rendimento resultante da ativida- de agrá-pastori 1 não o foram, porém, para cálculo do acrés cimo pa trimonial, cO}llinaceitáveJ. contradição. Com efeito, se a autorid~ de fiscalizadora certifica que o recorrente realizou gastos com o custeio e aprimoramento de suas fazendas , para fins de apurar o acréscimo patrimonial, custa-me admi;t:.irque os mesmos gastos nao sejam considerados 'em face ,da finalidade a ,que se propuseram. Voto, pois, para que se conheça do ,recurso, porquan- to tempestivo, e, no mérito, se lhe dê provimento parcial, para excluir da tributação (depois de corrigido o erro material apont~ do pelo sr. Superintendente) a quantia de Cr$ 1.769.480,00 (Cr$ 1.644.745,00 + Cr$ 124.735,00). Brasília..,.DF,11 de novembro FRANCISCO~SO de 1983. RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10510.002623/2003-71
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. NORMA _ INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. PERÍODO: 05/1998 a 10/2000. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido/compensação, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inexistindo pedido, há de se afastar a decadência apenas para as compensações realizadas até 10/10/2000. COMPENSAÇÃO DE ESPÉCIES IDÊNTICAS. PERÍODO: 05/1998 a 10/2000. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. Débitos do PIS com créditos provenientes do próprio PIS, de valores pagos sob a égide dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, crédito este a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n2 9.250/95. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE 11/10/2000 A 30/06/2003. Compensações efetuadas em período posterior a 11/10/2000 — Prevalência da decisão judicial transitada em julgado. Pelo principio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, não podendo o julgamento administrativo ser a ela contrário. MULTA AGRAVADA. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA POR LEI OU DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO INSTITUTO DE FRAUDE. PERCENTUAL DEVIDO: 75%. Inexistindo caracterização da prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de oficio por compensação indevida deve ser reduzida para o percentual de 75%. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.479
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir as compensações realizadas no período de 05/98 a 10/2000 e reduzir a multa de oficio para 75%. Vencido os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, este apenas em relação a decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA c: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e-ebto" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.002623/2003-71 Recurso n° 126.655 Voluntário tooka Matéria PIS seopeproSes°210-- Acórdão n° 202-18.479 cra-r aur" Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente CIMAVEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/2003 ME — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: COMPENSAÇÃO. NORMA Brasília (-,2)- a_ ai_ INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Calma Maria de Albuquerque RESOLUÇÃO DO SENADO. PERÍODO: 05/1998 a Mat. Siape 94442 1-4-- 10/2000. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido/compensação, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inexistindo pedido, há de se afastar a decadência apenas para as compensações realizadas até 10/10/2000. COMPENSAÇÃO DE ESPÉCIES IDÊNTICAS. PERÍODO: 05/1998 a 10/2000. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. Débitos do PIS com créditos provenientes do próprio PIS, de valores pagos sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, crédito este a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n2 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta /11 ‘ . Processo ri.• 10510.002623/2003-71 CCO2JCO2 Acórdão n.. 202-18.479 Fls. 2 SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE 11/10/2000 A 30/06/2003. Compensações efetuadas em período posterior a 11/10/2000 — Prevalência da decisão judicial transitada em julgado. Pelo principio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, não podendo o julgamento administrativo ser a ela contrário. MULTA AGRAVADA. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA POR LEI OU DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO INSTITUTO DE FRAUDE. PERCENTUAL DEVIDO: 75%. Inexistindo caracterização da prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n2 4.502/1964, a multa de oficio por compensação indevida deve ser reduzida para o percentual de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir as compensações realizadas no período de 05/98 a 10/2000 e reduzir a multa de oficio para 7 i o. Vencido os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, este ap; as em relação • decadência. - P.I AND, I* CARLOS A ULIM IAF - BUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília &,7 i In -2...c.sig__ Presidente Calma Maria de Albuque MARIA TERRAd-..."-MART Mat. Siape 94442 IN. EZ LÓPEZ ..p....., Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. • Processo n.° 10510.002623/2003-71 CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.479 Fls. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla dui Colma Maria de Albuquer ue Relatório Mat. Siape 94442 Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 05/1998 a 04/1999 e 06/1999 a 06/2003. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se o processo de Auto de Infração de fls.05/11 e Demonstrativos de fls.12/22, lavrado contra a interessada acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, que deixou de ser recolhida nos prazos especificados pela legislação, totalizando o crédito tributário no valor equivalente a R$ (..) relativo à contribuição, juros de mora e multa de oficio lançada. 2. autuante na Descrição dos Fatos de fls.07/11 informa que: • COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO PIS — o valor foi compensado na DCTF sem qualquer base legal ou autorização judicial, conforme demonstrativo de apuração do PIS/Cofins, com infração aos artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I e 9° da Medida Provisória n°1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9,715, de 1998, arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2°, I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Sobre estes valores foi aplicada a multa de 150%; • DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — PIS FATURAMENTO — INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) — foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados nos Livros de Registro do ICMS e ISS, conforme Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, por infraç'do aos artigos 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n° 4.524, de 2002. Sobre estes valores aplicou-se a multa de 75% • PIS FATURAMENTO — INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) — foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados nos Livros de Registro do ICMS e 155, conforme Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, por infração aos artigos 2°, I 'a' e parágrafo único, 3°, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n°4.5024, de 2002. 3. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 27/10/2003 (j1.136), e apresenta, em 25/11/2003, impugnação de fls.141/157, alegando entre suas razões de defesa, em síntese que: • A matriz e as filiais nos períodos dos anos de 1988 a 1993, recolheu o PIS com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, declarados (217 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 10510.0026232 CONFERE COMO ORIGINAL 003-71 CCO2/CO2 Acórdão 202-18.479 Draina .riêàf O3 eitc Fls. 4 Celma Maria de AIbuquerqie Mat Slape 94442 inconstitucionais pelo SIF, ao invés de tê-lo recolli'do sobre o faturamento do 6° mês anterior de acordo com a Lei Complementar n° 7, de 1970, o que gerou os créditos que compensou diretamente em sua escrita fiscal com débitos desta mesma exação, nas competências referidas no auto de infração, anexando planilhas que demonstram a compensação efetuada; • Transcreve ementas de acórdãos do STF e do Conselho de Contribuintes visando demonstrar que permaneceu devida a contribuição nos moldes da LC n°07, de 1970, na base de 0,75% sobre o faturamento do 6° mês anterior e que se tornaram indevidos tais recolhimentos; • A resenha legislativa da compensação no ámbito administrativo, a Lei n° 8.383/91, art. 66, a IN SRF n°32/97. e os julgados do Conselho de Contribuintes e do 57'J, que transcreve, reconhecem que a compensação de tributos tem natureza administrativa, cabendo ao contribuinte que recolheu valores a maior, registrá-los em sua escrita fiscal, que ficará a disposição do fisco para averiguar o procedimento; • Uma vez demonstrada a existência de créditos favoráveis à impugnante, conforme alegado, cabe a esta o direito a compensação direta prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, conforme transcrição; • A edição da Lei n°9.250 veio modificar a redação da Lei n° 8.383/91, para evidenciar que a compensação é um direito subjetivo de qualquer contribuinte que tenha pago tributo indevido, sendo defeso ao Poder Executivo criar outras condições para dificultar ou impedir a compensação; • Não há necessidade de a impugnante requerer autorização da Receita Federal para proceder à compensação, pois os créditos e os débitos são da mesma espécie, na forma da Lei n° 9.430/96, sendo somente necessária a prévia autorização quando se tratam de espécies deferentes, conforme dispõe a IN SRF n° 21/97, art. 14, o que demonstra que a própria SRF admite a compensação realizada pela impugnante; • Ao efetuar as compensações dos valores indevidamente recolhidos de PIS com as parcelas da mesma contribuição, a impugnante fez incidir a correção monetária nestes valores indevidos, amparada pela jurisprudência reiterada dos tribunais federais e de Justiça, que entendem que os valores devem ser restituídos em forma de dinheiro ou em compensação corrigidos pelos índices integrais da inflação, sem qualquer expurgo decorrente de Planos da Economia, conforme transcrição; • A aplicação das multas de 75% e de 150% conforme o período fere os limites constitucionais permissivos ao património privado, empregando este comando sancioná rio fins confiscatórios, conforme interpretação feita ao inciso IV do art. 150, da Lei Maior; • A vedação do confisco no Direito tributário é matéria pacifica conforme entendimentos de diversos juristas, cujo entendimento transcreve e legislação, e, tendo em vista o vício e inconstitucionalidade material na norma jurídica penalizatória resta /2( Processo n.° 10510.002623/2003-71 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.479 " SEGUCNODNOFERWENCSELO MMO ODERIGC°INKT ALRIBUINTES Br (9u1-(2&...il22-- Fls. 5caesliaim íaMaria mbudee Mat Siape 94442 caracterizada a transgressão ao princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida, acrescenta transcrevendo acórdãos do Conselho de Contribuintes; • A fiscalização não demonstrou nos autos que a ação de compensação com base na Lei n o 8.383/91 teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. descabendo a multa qualificada; • Requer que seja julgada procedente a impugnação para declarar a insubsistência do auto de infração ou se assim não entender, o que admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, que sejam excluídos os valores advindos da multa no percentual de 75% e 150% visto sua confiscatoriedade ou reduzida a patamar aceitável, e por fim a realização de perícia nos cálculos do Auto de Infração e em toda sua documentação fiscal para que o julgador tenha condições mínimas para efetuar o julgamento, esperando que sejam respondidas as questões que elabora, abrindo mão de perito auxiliar e perícia contábil, para produção de prova técnica." Por meio do Acórdão DRJ/SDR n 2 04.864, de 27 de fevereiro de 2004, os Membros da 45 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA decidiram, "por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ (..), e quanto aos acréscimos legais, pela procedência dos juros de mora e pela procedência em parte da multa de oficio, devendo-se, quanto a esta: (1) manter a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento); (2) reduzir o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), para os fatos geradores ocorridos de julho/2001 a junho/2003; (3) manter o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) para os fatos geradores ocorridos de maio de 1998 a junho de 2001." A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/2003 Ementa: PEDIDO DE DILIGÉNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência quando forem prescindíveis para o deslinde da questão. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Apurada a falta de recolhimento para o PIS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do PIS demonstrado nas Declarações DIPJ e DCTF e os valores escriturados nos Livros ICMS e ISS, quando o contribuinte não apresentar elementos de fato ou de direito para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. COMPENSAÇÃO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo n.° 10510.002623/2003-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.479 Bramida .22' / 0. / 01 Fls. 6 Celma Maria de Albuquerr Mat. Siape 94442 Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), a compensação só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, de acordo com os ritos próprios para o seu pleito. DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza-se sonegação a prática reiterada de informar em DCTF a compensação de débitos com crédito inexistente de fato à época dos fatos geradores. DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE COMPENSAÇÃO DEFERIDA. INCABÍVEL MULTA QUALIFICADA. Descabe a aplicação de multa qualificada quando a declaração relativa à compensação de crédito não passível de restituição estiver com base em decisão judiciaL MULTA DE OFICIO. CONFISCO. Não tem caráter confiscatório a multa de oficio prevista na legislação de regência e aplicada sobre o valor da contribuição apurada, quando esta é acessório do principal e compatível com o gravame tributário, relativamente à graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual reitera os argumentos expostos anteriormente por ocasião de sua impugnação. Em síntese e fundamentalmente, alega a recorrente que: (i) não deixou de pagar a contribuição, apenas procedeu à compensação dos valores recolhidos, por sua matriz e filiais, a título de PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nos períodos relativos aos anos de 1988 e 1993. A compensação ocorreu diretamente em sua escrita fiscal, durante os anos de 1998 a 2003, conforme direito que entende lhe ser _ assegurado pelas Leis n's 8.383/91 e 9.250/95 e 1N/SRP n 2 21/97; (ii) as compensações foram efetuadas com parcelas da mesma contribuição, fazendo incidir correção monetária, citando jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça; (iii) relativamente às multas aplicadas (75% e 150%), entende que são confiscatórias por ferir o principio da proporcionalidade. Ainda, sobre este tema, alega que não se comprovou nenhuma ação fraudulenta que justifique a aplicação da multa agravada; (iv) por fim, requer a realização de prova pericial para auxiliar no esclarecimento dos fatos e apresenta 5 quesitos. Considerou-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o arrolamento efetuado para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo por meio /AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10510.00262312003-71 CONFERE COAI O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.479 Bras I Na ela / 0.2.• Fls. 7 Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 do Processo n2 10510.002658/2003-19, de acordo com o disposto no art. 12 da IN SRF n2 264/2002. Na sessão de 26 de janeiro de 2007, este Eg. Colegiado decidiu, por meio da Resolução n2 202-01.094, converter o julgamento do recurso em diligência para que se providenciasse: "(i) ajuntada das principais peças do Processo n° 2000.85.00.005488- 8 (inicial, Apelação do MS 78304/SE, certidão de objeto e pé do processo etc), atestando para os devidos fins, entre outras coisas, que a compensação efetuada no período antes de 11/00 (prazo final a contar os 5 anos da Resolução do Senado Federal n° 49/95) não se encontra julgada no pedido Judicial; (ii) a efetiva comprovação da existência de créditos (fotocópias de D,4RFs, D1PJ, e planilha detalhada), incluindo tão somente os pagamentos efetuados indevidamente pela interessada sob a égide dos Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1988. (iii) quanto ao crédito a ser demonstrado em planilha, deverá levar em consideração: a) a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem atualização monetária, conforme jurisprudência administrativa e judicial pac(ca); b) a atualização do crédito resultante, segundo o entendimento da Receita e desta Câmara, ou seja, pela regras adotadas para a restituição de impostos (Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n°08, de 27 de junho de 1997); (iv) a apresentação de outros documentos que o contribuinte ou a Fazenda Nacional julgarem necessários para o deslinde da solução administrativa; Após, a apresentação da documentação solicitada, deve a repartição pública se manifestar conclusivamente sobre a mesma, naquilo que pertinente ao presente feito fiscal, de forma a facilitar o julgamento do recurso por este E. Conselho de Contribuintes. Conclusivamente, deve analisar o reflexo da decisão judicial sobre o presente auto de infração. Concluída a diligência, deve ser dado então conhecimento à contribuinte do resultado, para, em assim o querendo, apresentar, no prazo de 10 dias (Lei n°9.784/99), contestação." Às fls. 1224/1225, Despacho Sacat n2163/2007 com a seguinte informação: "(4 4. A autuada apresenta os documentos exigidos pelo Conselho de Contribuintes, fls. 565/1223. 5. Quanto à análise do reflexo da decisão judicial, entende-se no ser atribuição da autoridade local, já que seria o próprio julgamento da matéria. Processo n.° 10510.002623/2003-71 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.479 Fls. 8 6 - Diante do aposto, sugiro a devolução do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes." Os autos retornaram da Secretaria da Receita Federal em Aracaju - SE trazendo a documentação solicitada, sem, contudo, conter a avaliação daquele órgão a respeito dos comprovantes e planilhas de cálculo. Também a respeito das peças judiciais juntadas, a Administração não se manifestou por entender que se trata de atribuição deste Conselho de Contribuintes. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL EtramIlla j2ski Q. d22,_ Celma Maria de Albuquerr4.3.......... Mat Sia pe 94442 Processo n.° 10510.002623/2003-7 CCO2/C-02• Acórdão n.°202-j3.479 Fls. 9 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 02 (2' / WI 02 Colma Maria de Albuquer?›,_ Voto Mat. Siado 94442 Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para cobrar a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente aos períodos de 05/1998 a 04/1999; 06/1999 a 06/2003, por entender a fiscalização que houve compensação indevida do PIS e divergências entre os valores declarados pela contribuinte e os valores escriturados nos Livros de Registro do ICMS e ISS. No que diz respeito à glosa de compensação, um dos motivos foi a inexistência de indébitos do PIS, após aplicação das Leis Complementares n 2s 7, 1970 e 17, de 1973, em razão de não ter, a autoridade autuante, admitido a semestralidade da base de cálculo, no período regido pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Outro, por entender que a contribuinte deveria ter solicitado pedido administrativo, mesmo em se tratando de contribuições da mesma espécie. Por derradeiro, há de se observar que, posteriormente, a contribuinte foi buscar proteção no Judiciário, como forma de continuar a efetuar as suas compensações sem ser atingido pelo prazo decadencial. As matérias que dizem respeito ao presente julgamento, podem ser assim discriminadas: (i) Da decadência do prazo de compensação; (ii) Do direito à compensação de tributos da mesma espécie e efeitos da decisão transitada em julgado; (iii) Do crédito decorrente do PIS, pago pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988: Semestralidade e índices de correção. (iv) Da aplicação das multas de 75% e 150%. Defende a recorrente, além da ilegalidade (efeito confiscatório), não ter ocorrido ação fraudulenta que justifique a aplicação da multa agravada; • (v) Por fim, da necessidade da realização de prova pericial para auxiliar no esclarecimento dos fatos. Passo ao exame das matérias: Quanto à decadência do prazo de compensação Argumenta o julgador de primeira instância sobre o prazo extintivo para a realização das compensações. Quando da compensação nos meses de junho/1998 a julho/2003 entende que a contribuinte já havia decaído do seu direito pois já havia transcorrido 5 anos do recolhimento indevido. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10510.002623/2003-71CCOVC:02 Acórdão n.• 202-18.479 Brasilla O'2" CL& Fls. 10 Celma Maria de Albugo* twt.,, Mat Siar* 94442 Como se sabe, a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n 2 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n 2 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n2 49, de 1995, do Senado Federal. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n2 7, de 1970, que dispunha que a alíquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade), conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSR_F/01-04.960, de 14/06/2004. Penso assim, desnecessário tecer maiores comentários sobre a semestralidade da base de cálculo, para a questão da formação do crédito da contribuinte. Resta definir qual é o prazo que a contribuinte possui para entrar com pedido de restituição, ou na sua ausência, efetuar a compensação, espécie de restituição. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de defender que os pedidos de restituição efetuados antes da vigência do disposto no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 1 deviam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito2. Como no caso dos autos inexiste pedido administrativo, o prazo de 10 anos expiraria com o ato de compensação em escrita fiscal, ou seja, momento em que o direito é exercido, sendo necessário observar se cada crédito teria sido esgotado até a data em que compensado (ex.: crédito de 05/1988 somente poderia ser compensado até 05/1998. Caso não esgotado, em 06/1998 não poderia mais ser utilizado por ter decaído). Ocorre que, esta tese (10 anos) não é a sustentada pela maioria de meus pares e nem pela Turma da CSRF que têm reconhecido em diversas oportunidades que, em se tratando dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a natureza jurídica do indébito é a própria Resolução n2 49/95, do Senado. E é nesta interpretação que acolho para afastar a decadência do período anterior a outubro/2000. Vale registrar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer Cosit n 2 58/98, adotou o instituto da "decadência" com o seguinte esclarecimento: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. I "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso! do art. 168 da Lei ne 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STI - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.0 10510.00262312003-71 CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.479 amaina, .024 Fls. 11 Celma Maria de ~umas Mat. Siam, 94442 r2g3' Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÉNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art.1°, Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 5Ç 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n o 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo n.• 10510.002623/2003-71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.479 BrasMa 42-) 1 (1a), os Fls. 12 Calma Maria de Albuque7:>,_ Mat. Siape 94442 1.da Resolução do Senado n°11/1995, para o caio do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - lvfP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; fina hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Nem se diga, argumentandum, da aplicabilidade do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 3, no sentido de que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição/compensação em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Segundo noticiam os Embargos de Declaração n2 327.043/DF, a nova regra de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido, introduzida -pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a compensação dos indébitos oriundos dos malsinados decretos-leis começa a contar da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado. Portanto, considerando a inexistência de pedido de compensação (PIS com PIS) mas que neste caso a recorrente efetuou compensações no período de 1998 até 2003, voto com relação a este item no sentido de afastar a decadência no período até outubro de 2000, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado. Decadência - Período posterior a 11/10/2000 Em relação ao período posterior (5 anos após a publicação da Resolução do Senado), penso prejudicada a compensação efetuada pela contribuinte sem o amparo do respectivo pedido administrativo, de forma a afastar a decadência. Veja que a contribuinte 3 "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. MF - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTIOBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10510.002623/2003-71CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.479 Brasilla 01127 ta42#1 4-7g Fls. 13 Celma Maria de Albuquerr„. Mat. Siape 94442 optou pela via judiciária, contudo, transitou em julgado a sentença que julgou improcedente o pleito EM RAZÃO DA PRÓPRIA DECADENCIA, permanecendo sem amparo a compensação efetuada sem pedido administrativo. A recorrente se insurge, ainda, contra o impedimento de exercer o direito de efetuar a compensação de créditos do PIS com os débitos do próprio PIS, independente de pedido à SRF. O auto de infração envolve o período de 01/05/1998 a 30/06/2003. Em face da decadência, matéria antes exposta, resta conseqüentemente a análise do período compreendido entre 05/98 e 10/2000. Mérito quanto ao período fora da decadência (Resolucão do Senado) Destarte, há de se analisar a compensação efetuada pela contribuinte, sob dois aspectos: à luz da legislação interna, bem como os efeitos produzidos pela ação judicial ajuizada em 2000. A recorrente alega que a matriz e as filiais, nos períodos dos anos de 1988 a 1993, recolheram o PIS com base nos Decretos-Leis a2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, ao invés de tê-lo recolhido sobre o faturamento do 6 2 mês anterior, de acordo com a Lei Complementar n2 7, de 1970, o que gerou os créditos que compensou diretamente em sua escrita fiscal com débitos desta mesma exação, nas competências referidas no auto de infração, anexando planilhas que demonstram a compensação efetuada. A decisão recorrida de outra frente alega que apesar de a interessada ter reclamado que foi autuada porque "supostamente" não recolheu o PIS nos períodos autuados, tendo informado na DCTF que os débitos relativos a esta contribuição estavam vinculados a créditos do próprio PIS, de fato, na impugnação, deixou de comprovar que existia sentença de ação ordinária transitado em julgado autorizando a compensação realizada, ou mesmo processo administrativo reconhecendo os alegados créditos. Ao revés, pretendendo ver compensados os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados com base nos citados decretos-leis, adotou por sua própria conta e risco as compensações na forma procedida, sem autorização legal. É verdade que no passado, a compensação de tributos pagos indevidamente esteve condicionada à interposição de medida judicial, devendo-se tal fato às enormes dificuldades que a Receita Federal impunha ao exercício de tal direito. Essas ações em sua maioria podem ser enquadradas em duas categorias: as confirmatórias do procedimento adotado pela contribuinte, e, as preventivas, conforme o ato de compensação tenha sido já praticado ou não quando do seu ajuizamento. Ambas, por sua vez, podem apresentar caráter específico ou genérico, conforme estejam ou não dirigidas a um crédito e/ou um débito em particular. É importante ressaltar que ao longo do tempo, entre os atos principais que disciplinam a compensação, matéria aqui objeto de análise, há de se discriminar os seguintes atos legais: Leis n2s 8.383/91; 9.250/95 e 9.430/96 e posteriormente a Lei n210.637/20024. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Património do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. /59 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10510.002623/2003-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.479 Brasilia, __,Lotti 0 / , Fls. 14 Celma Maria de Albuquercr Mat. Siape 94442 A decisão recorrida entendeu que deveria a contribuinte ter apresentado pedido de compensação, mesmo em se tratando de compensação de PIS com PIS, tributo da mesma espécie. Penso equivocado tal posicionamento, conforme esclarecimentos a seguir. Retrocedendo no tempo, havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre a Primeiras e a Segunda6 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não a contribuinte, por sua conta, efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que, em tributos lançados por homologação, a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma vez que a lei não previa tal procedimento, sujeitando a contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito'. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagasg. Cabe recordar que após a Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), em nível federal, o instituto da compensação só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei n2 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo art. 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, nas seguintes condições: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." Verifica-se, por ser evidente, que a compensação então permitida nos estritos limites do art. 66 da Lei n2 8.383/91 apenas alcançava os tributos ou contribuições de mesma espécie, por exemplo, em que a contribuinte alegava haver compensado a Cofins devida com aventados recolhimentos a maior de contribuição como a Cofins, ou de PIS com o PIS, ou de Cofins com Finsocial, e assim por diante 9. Segundo, portanto, o regime fixado pela Lei n2 8.383/91 e posteriormente pela Lei n2 9.250/95, a contribuinte dispunha de direito subjetivo à prática do ato de compensação s Rec. Especial 89.753-PE, j. 23/05/96,03 24/06/96. Rec. Especial 83.9461MG, j. em 12/06/96, DJ 01/07/96 'Nessa linha, também é o entendimento adotado pelo Tribunal Superior de Justiça como se depreende do voto proferido pelo Min. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no REsp. 144.250-PB ( j. 25/09/97, DJ 13/10/97). Conforme voto Min. Ari Pargendler, , 2a. T 511, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. 9 Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 320.969/SP, em sessão de 12/06/2001, decidiu: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI?? 8.383/91. PIS X PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. TRIBUTOS DE ESPÉCIMES E NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. (...).3. A compensação pode ser utilizada, nos termos da Lei n° 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. 4. O PIS enverga espécime diferente e natureza jurídica diversa da COF1TVS, da CSL e da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários, com destinaçães orçamentárias próprias, não podendo, dessa forma, serem compensados entre si. Os créditos do PIS hão de ser compensados com débitos do próprio PIS. Processo n.° 10510.002623/2003-71 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CDNTRiBUINTES • CCO2/CO2 NFERE COM O ORk3INAL Acórdão n.° 202-18.479 CO ~In& "2/12-1 fp Fls. 15 Celma Maria de Albuquep.„..— Mat. Siape 94442 em face da União, devendo fazê-lo unilateralmente e sem a necessidade de autonzação prévia do órgão da Receita. • Com o advento da Lei n2 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos da contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo nesse sentido os seus respectivos arts. 73 e 74. A partir, portanto, da Lei n 2 9.430/96, a possibilidade de compensação de tributos e contribuições de espécies diversas passou a ter amparo legal, tendo como requisitos expressos: o requerimento da contribuinte e a autorização pela SRF LO . Acerca dessa previsão legal foi expedido o Decreto n2 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que, em seu art. 12, estabeleceu: -Art. I° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento da contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." Constata-se, desse modo, que a compensação entre tributos e contribuições de espécies diversas foi permitida a partir da edição da Lei n2 9.430, de 1996, sendo que o art. 74 da referida lei condicionou o exercício desse direito ao prévio requerimento à Secretaria da Receita Federal, à qual competiria a análise e, se fosse o caso, a autorização para o procedimento. No caso de créditos de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, poderiam ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento ! 1 . Isto em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. Posteriormente, o art. 49 da MP n 2 66/2002 alterou substancialmente o regime de compensação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n2 9.430/1996, passando a ser por entrega de declaração contendo as informações de créditos utilizados e respectivos débitos compensados. t° Acórdão - RESP 327997 / 1U ; RECURSO ESPECIAL - 2001/0065276-4 - Fonte - DJ DATA:05/08/2002 PG:00241. Relator - Min. ELIANA CALMON (1114). Ementa - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - F1NSOCIAL - ESPÉCIES DIFERENTES - LEI 8.383/91 - LEI 9.430/96. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de compensação dos créditos advindos de pagamentos indevidos a título de F1NSOCIAL com débitos da COFINS mas não com tributos de espécies diversas, no regime da Lei 8.383/91. 2. A Lei 9.430/96 permite a compensação de tributos de espécies distintas, todavia, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal. 3. Recurso provido. Data da Decisão - 28/05/2002 - órgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA. Decisão Por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. ri Em situação análoga, em que se alegava o direito de compensação, o Superior Tribunal de Justiça — STJ assim decidiu: "Tributário. Certidão Negativa de Débito (CND). PIS. COFTNS. Compensação. Lei n° 8.383/91 (art. 66). 1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte apenas os valores recolhidos a título de PIS com o próprio PIS. Não sendo possível efetuar a compensação pretendida, verifica-se que a Recorrida continua em débito como Fisco, o que exclui seu direito ao fornecimento de Certidão Negativa." (Recurso Especial n° 149.612/PE, Sessão de 20/02/2001). ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10510.002623/2003-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202•18.479 Brasília a 4)- /-9-2— Fls. 16 Calma Maria de Albuquern Mat. Siape 94442 Com a alteração introduzida, houve uma reaproximação com o regime estabelecido pelo art. 66 da Lei n2 8.383/1991, cuja essência consistiu exatamente no fato de a contribuinte operar a compensação por sua conta e risco no âmbito de sua escrita fiscal, funcionando o encontro de contas como mero incidente no recolhimento dos tributos sujeitos à homologação, assemelhando-se com o pagamento antecipado, tendo, assim, o condão de apenas extinguir os créditos tributários sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento 12 (art. 150, § 42, do CTN). Recorde-se também, o disposto na IN/SRF n2 21, de 1997 13, a qual procurou regulamentar de modo mais preciso a compensação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desta feita discriminando a compensação entre tributos de mesma espécie e a de tributos de espécies diferentes. Nesse sentido se destacam os seguintes comandos: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Difèrentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos da contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (.) § 3° A compensação a requerimento, formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação da contribuinte. Art. 13. Compete às DRF e às 1RF-A, efetuar a compensação.(..) 'Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos da contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 3° A compensação a requerimento, formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincados, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação da contribuinte. (.) 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. C.) Compensação entre Tributos ou Contribuições da mesma Espécie 12 Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.° 78.30118A, 1" Seção, Rel. MM. Ari Pargendler, j. 11.12.1996, DJU 28.04.1997, p. 15803. 13 revogada pela IN SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. ff. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo o.° 10510.002623/2003-710002/002 Acórdão o.° 202-18.479 Brasília. a/ i'04g Fls. 17 Celma Maria de Albuquenwe MM. Siape 94442 % Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior •que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Assim, pelo acima esclarecido, penso correto o procedimento adotado pela contribuinte em efetuar a compensação de PIS com PIS, dentro do prazo decadencial, conforme exposto anteriormente (até 10/2000) independentemente de pedido administrativo ou autorização judicial, porque a legislação assim o admitia. Cabe observar que, com relação ao período posterior ao prazo contado da Resolução, a contribuinte não obteve êxito quando do ajuizamento de Mandado de Segurança (2000.85.00.005488-8), ficando, portanto, a compensação sem amparo. Em se tratando de glosa de compensação, não cabe a este Colegiado manifestar- se quanto aos valores alegados e demonstrados por meio das planilhas e demais documentos juntados pela contribuinte, e sim tão-somente quanto ao reconhecimento do direito ao crédito pelo recolhimento a maior. A compensação, no entanto, garantida pela legislação à época vigente, à legitimidade de tais créditos, que lhe possam assegurar certeza e liquidez. Portanto, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder à conferência dos valores envolvidos, de acordo com o decidido no presente julgamento, devendo manter de oficio qualquer diferença verificada. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, conforme entendimento adotado pelas Câmaras deste Conselho (Acórdãos n2s 202-14.017, 201-76.037, 201-76.426 e 202-14.017). Consectários le2ais: Relativamente às multas aplicadas, aduz o julgador de primeira instância que a multa de 75% é cabível por expressa determinação legal, ao prevê que nos lançamentos de oficio será feita a exigência do tributo acrescida dos consectários legais: a multa de oficio e os juros de mora e, no tocante à multa de 150%, afirma que sua aplicação decorreu das circunstâncias do ilícito praticado. Isso porque entende que não houve o simples inadimplemento da obrigação, mas uma situação particularizada em que a contribuinte, sem autorização legal, efetuou a compensação de valores que à época eram restituíveis tão-somente se requeridos administrativamente ou mediante autorização judicial, reduzindo deliberadamente os valores devidos da contribuição. Caso meus i. pares discordem do meu entendimento quanto à realização da compensação independentemente de pedido administrativo ou autorização judicial, mesmo assim entendo incabível a multa de oficio qualificada no presente caso. Isso porque a contribuinte procedeu à compensação de acordo com o que determinava a legislação e com sua convicção, não ficando comprovada a existência de dolo em seu procedimento no sentido de ( fi • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10510.002623/2003-7 I CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.479 Brasilla O-21 Fls. 18 Colina Maria de Albuqueraz„, Mat. Siape 94442 reduzir o valor devido da contribuição Não houve a tipicidade do art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96. Redação antiga dizia: "Redação Antiga: "II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A redação do § 12: "I 1° o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Outrossim, em não sendo vencida, ao convalidar as compensações efetuadas entre 05/1998 e 10/2000, por conseqüência, incabível também a aplicação de qualquer consectário legal. Quanto aos itens 02 e 03 do auto de infração (diferença na base de cálculo do PIS), temos que a contribuinte não contestou expressamente a matéria, pelo que o lançamento fica mantido nessa parte, assim como os respectivos consectkios legais. Finalmente, relativamente ao pedido de prova pericial, considerando a realização de diligência para juntada de documentos necessários à convicção dessa julgadora, e uma vez que o decisum envolve mormente matéria de direito, entendo suprida a sua realização. Conclusão Assim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para: DECADÊNCIA: - afastar a decadência apenas para o período anterior a 11/10/2000 (aplicação do prazo decadencial de 5 anos a contar da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado). MÉRITO, propriamente: (i) 05/1998 a 10/2000 — dar provimento parcial para admitir a compensação efetuada, de débitos do PIS com créditos provenientes do próprio PIS, de valores pagos sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, crédito este a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n2 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, com o conseqüente crédito da Fazenda, originariamente discriminado no auto de infração, devendo manter de oficio qualquer diferença verificada. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, conforme entendimento adotado pelas Câmaras deste Conselho; (}1 7 Processo n.° 10510.002623/2003-71 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.479 Fls. 19 (10 face à inexistência de pedido administrativo e à decisão judicia contrária ao pleito da contribuinte transitada em julgado, negar provimento para as compensações efetuadas após o período decadencial (11/2000 a 06/2003); (iii) reduzir a multa agravada (de 150% para 75%) por não se tratar de dolo, fraude ou simulação. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. MARIA TERE72V1ARTÍNEZ LÓPEZ !AP - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Etramilla. a 41 SISR___ Calma Maria de Albuque Mat. Sia.; 94442 Lr_ Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005126/2001-99
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Exercício: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. ERRO NA CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS. INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. Declarado inidôneo pela fiscalização o instrumento contratual da operação de contratação de mútuo, então a infração não seria omissão de receita passivo não comprovado, mas sim omissão de receita por suprimento de numerário de origem não comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS. RECEITAS REGISTRADAS DIRETAMENTE EM CONTA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. As receitas de vendas, quando recebidas no ano seguinte, não podem ser registradas diretamente em conta contábil do Patrimônio Liquido, se não houver comprovação de que passaram conta de resultado no ano anterior. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS, Os lançamentos reflexos, em face da conexão dos fatos e das provas, seguem a sorte do lançamento principal, quando inexistir razão jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-000.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: NELSON KICHEL
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Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RI I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Exercício: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. ERRO NA CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS. INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. Declarado inidôneo pela fiscalização o instrumento contratual da operação de contratação de mútuo, então a infração não seria omissão de receita - passivo não comprovado, mas sim omissão de receita por suprimento de numerário de origem não comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS. RECEITAS REGISTRADAS DIRETAMENTE EM CONTA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. As receitas de vendas, quando recebidas no ano seguinte, não podem ser registradas diretamente em conta contábil do Patrimônio Liquido, se não houver comprovação de que passaram conta de resultado no ano anterior. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS, Os lançamentos reflexos, em face da conexão dos fatos e das provas, seguem a sorte do lançamento principal, quando inexistir razão jurídica para decidir diversamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ----.:- • - Ester Marques ins -if.e--'Se;usa - Presis erite. Nets() Kichel — Relator, EDITADO EM: S NOV 20,) Participaramd sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Jose de Oliveira Fe 7 2, Corraa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebell° Brandão, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco. ,/. , , Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 257/260 interposto contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 235/241 que julgou procedente o lançamento fi scal do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) do ano-calendário 1998 de fls. 94/112, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$ 65.273,63 na data da autuação (inclusos multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2001) . A contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração, por intermédio do seu representante legal, em 04/12/01 (fls. 94, 101, 105 e 109). Integra o feito fiscal, ainda, o Termo de Verificação Fiscal de fl. 93. Quantos aos fatos, foram imputadas as seguintes infrações: 1) Omissão de Receitas - Passivo não Comprovado: manutenção no passivo de obrigação não comprovada. Fato Gerador : 31/03/1998 — Valor tributável: R$ 36.000,00. Aqui, convém reproduzir a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação de fl. 93: 2- No balanço de folha 106 do mesmo diário consta Iona obrigação no valor de R$ 36.000,00 referente a empréstimo que será autuada como passivo não comprovado pelas razões a seguir. Intimada, em 16-11-2001, a comprovar a origem e o efetivo ingresso deste empréstimo a empresa respondeu que o empréstimo se deu em espécie em 15 de dezembro de 1995, juntando cópias de dois contratos, um do empréstimo e outro de prorrogação do primeiro, assinado com outra empresa do mesmo sócio, Os contratos não têm validade perante terceiros, pois não foram registrados no Registro de Títulos e Documentos, foram assinados por unia mesma pessoa, não possuem testemunhas e não foram registrados nem mesmo na contabilidade. A empresa só apresentou uni livro Diário fiscaliza cão com escrituração que abrange o período de . fevereiro de 1996 até dezembro de 1998, depois de intimada e 2 Processo n° I 5374 005126/2001-99 S 1 -TE02 Acórdão n ° 1802-00.595 Fl 2 reintimada e quase tr .& meses após iniciada a fiscalização, O LALUR está escriturado a partir de 1996, razão por que os prejuízos anteriores serão por nós desconsiderados, (. .) Fundamentação legal: RIR194, arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228; Lei n° 9.249/95 e Lei no 9430/96, art. 40, 2) Omissão de Receitas: valor tributável da infração R$ 48.411,39. Fato gerador -31-03-1998n Omissão de receitas caracterizada pela contabilização de receitas de exercícios anteriores diretamente no Patrimônio Liquido, sem passar por conta de resultado, deixando, assim, de oferecer a tributação, conforrne descrição dos fatos constante do Termo de Verificação de 26-11-2001 (fl. 93), in verbis: ) 1 —A empresa lançou em Diário na 3 "Receita de Exercícios Anteriores R$ 48 411,39, conforme extratos bancários". Intimada, eni 16-11-2001, a esclarecer qual a contrapartida do lançamento e a que exercício pertencia a mencionada receita, respondeu simplesmente que a contrapartida estava registrada na página 64 do livro Diário n" 3, não informando o exercício a que pertencia, Na escrituração dos anos-calendário de 1996 e 1997 não consta movimentação bancária. Autuaremos como omissão de receita no exercício de 1999 por ser mais favorável ao contribuinte;. (-) Fundamentos legais: RIR/94, arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228; Lei n° 9,249/95, art. 24. 3) Resultados Operacionais não Declarados: lucro operacional escriturado, mas não declarado. Valores tributáveis: Fato gerador Valor tributável (R$) 31/03/1998 24.256,82 30/06/1998 8.619,75 30/09/1998 18.960,92 31/12/1998 7.210,08 Prejuízos constantes da DIRT 1999 (ano-calendário 1998) foram desconsiderados pela fiscalização, uma vez que a contribuinte apresentou lucro em todos os trimestres, conforme balancetes transcritos no Diário n° 3, folhas 72, 82, 92 e 104, e Termo de Verificação de 26-11-2001 (ft 93). Em relação as infrações imputadas foram lançados IRPJ e reflexo (CSLL) 3 Ainda, quanto As infrações "Omissão de Receitas" foram lançadas as contribuições sociais (PIS e COFINS). Ciente da autuação, a contribuinte apresentou impugnação junto A. DRJ/Rio de Janeiro I, com as seguintes razões, em síntese: - que concordava quanto A infração "Resultados Operacionais não Declarados"; que estava recolhendo o 1RPJ e CSLL sobre essa infração, com respectivos acréscimos legais (vide extrato do processo — fls. 274/276); - que a impugnação versava, apenas, em relação As infrações "Omissão de Receitas"; - quanto à infração Omissão de Receitas - Manutenção no Passivo de Obrigação não Comprovada, esclareceu que a divida de R$ 36,000,00 decorreu de empréstimo contraído, em 15 de dezembro de 1995, junto à Farmácia K1-Ilha Ltda; que esse mútuo foi registrado na contabilidade; que essa divida foi prorrogada, conforme contrato aditivo de 15 de dezembro de 2000 (fls. 198/199); que essas operações foram escrituradas no livro Diário, em 31 de dezembro de 1995 e 31 de dezembro de 1998 (fls. 201/202); - quanto à infração Omissão de Receitas, caracterizada pela contabilização de receitas de exercícios anteriores diretamente no patrimônio liquido, sem passar por conta de resultado, no valor de R$ 48.411,00, esclareceu que tal montante refere-se a recebimentos (receitas de vendas), via cartões de crédito; que esse valor foi repassado pelo Unibanco e Banco do Brasil (fl. 179), respectivamente, R$ 23.791,07 e R$ 24.620,32, em janeiro de 1998; que as vendas teriam sido realizadas em 1997, com tributação na época, pelo regime de competência; - requereu perícia/diligência. Por sua vez, a DRJ/Rio de Janeiro I julgou o lançamento procedente (fls. 235/241), cuja ementa do Acórdão ficou assim redigida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 1998 Ementa MATÉRIA WO IMPUGNADA, Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA — Considera-se não formulado o pedido de perícia/diligência que não observa os requisitos legais e quando desnecessárias para a instrução processual. 0 exame pericial faz-se necessário somente quando a apreciação, a constatação ou avaliação dos fatos exigem conhecimentos especializados ou técnicos desconhecidos do julgador PASSIVO FICTÍCIO.. As importiincias integrantes da conta fornecedores ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem consideradas omissaes de receitas OMISSÃO DE RECEITAS. Mantida a autuação quando o contribuinte não logra comprovar com documentação hábil e 4 Processo n° 15374.005126/2001-99 S 1 -TE02 Fl . 3 Acórd5o n 1802-00395 suficiente suas alegações quanta a empréstimos junto a terceiros. Langamento procedente. Ciente dessa decisão em 11/07/2005 (fl. 255-v), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 25/07/2005 de fls. 257/260, juntando, ainda, os documentos de fls. 261/27.3. Constam das razões do recurso, em síntese: - que objetiva o recurso a reforma da decisão recorrida que concluiu pela manutenção do lançamento, indeferindo a perícia requerida e indispensável para comprovação de matéria de fato; que a decisão a quo seria seria nula, por cerceamento do direito, pois teria cumprido a exigência do art, 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. - que o lançamento não pode prevalecer; - que se impõe-se a reforma da decisão recorrida; - que a controvérsia restringe-se às infrações imputadas a titulo de Omissão de Receitas, ou seja: a) passivo não comprovado, valor tributável da infração R$ 36.000,00; b) omissão de receitas pela contabilização de receitas de exercícios anteriores no Patrimônio Líquido. Valor tributável da infração R$ 48.411,19. - que ern relação à infração - valor de R$ 36.000,00 - corresponde a empréstimo contraído em moeda, realizado em 15 de dezembro de 1995, junto h FARMÁCIA KI-ILHA LTDA, situada na Ilha do Governador; que esse mutuo — instrumento de fl. 261 - foi registrado na contabilidade na época-, cujo pagamento foi prorrogado conforme instrumento de contrato aditivo de 15 de dezembro de 2000 (fl. 262); que o crédito figura discriminado entre os valores do passivo circulante no Livro Diário de 31/12/95 e 31/12/98 (fls. 263/266); que destarte — existe urna obrigação comprovada em favor do credor identificado e devidamente lançada na contabilidade no ano-base e nos anos subsequentes; - que, ainda, em relação ao contrato de empréstimo (mutuo), para a caracterização da operação, ou sua validade, não é necessário testemunhas, nem o registro do instrumento em Cartório de Títulos e Documentos, mas sim o registo da operação na contabilidade do credor e do devedor; que o registro em Cartório só seria exigível se houvesse contestação de validade perante terceiros; que no caso as duas partes ratificam a transação e se encontra amplamente esclarecida e comprovada; - que em relação à infração — valor de R$ 48A11,19 — o qual foi contabilizado como receita de exercícios anteriores diretamente em conta do PL, não passando por conta de resultado, refere-se a pagamentos de vendas efetuadas via cartões de crédito, repassadas pelo Unibanco (valor R$ 23.791,07) e Banco do Brasil S/A (valor R$ 24.620,32); que a liquidação dos cartões ocorreu em janeiro/98, mas as vendas respectivas foram realizadas no ano-base 1997, com a emissão da documentação correspondente e oferecimento da receia tributação, pelo regime de competência; que, por . conseguinte, o trânsito pela conta de resultado das vendas já se deu no ano base anterior; que houve, portanto, uma antecipação no recolhimento dos tributos devidos, reclamados nos presentes autos, e não postergação; - que, ademais, em relação a infração omissão de receitas de R$ 48.411,19, incabível a alegação de inexistência de prova; que a prova foi juntada ao recurso - cópia de folha do Livro Diário onde consta o registro do recebimento do valor em 31/01/1998 (fl, 267); que essa prova não foi feita antes, porque foi indeferida a perícia; que esse assunto era objeto do quesito 6, item 16 da impugnação. Por fim, pelos motivos expostos, a recorrente pediu que se dê provimento ao recurso, cancelando-se a exigência fiscal objeto da lide. o relatório. /7 6 Processo n° 15374 005126/2001-99 S 1-TE02 Fl 4 AcOrdao n.° 1802-00.595 Voto Conselheiro Relator, Nelso Kichel Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher as condições de admissibilidade. São objeto do recurso, apenas, as duas infrações que dizem respeito a Omissão de Receitas: uma, passivo fictício (passivo não comprovado) e, outra, receitas que não passaram por conta de resultado (registradas diretamente em conta do Patrimônio Líquido - PL). No mérito, inicialmente, a recorrente alegou que a decisão recorrida seria nula, pelo fato do seu pedido de periciddiligencia fiscal ter sido rejeitado sem justificativa plausível; que teria preenchido as condições necessárias para o seu deferimento. Compulsando os autos, salta aos olhos, de imediato, que o pedido de perícia, realmente, foi formulado sem atender ao disposto na legislação de regência, pois não nomeou perito (nome, endereço e qualificação do seu perito), não foram expostos os motivos que a pudessem justificar, e ainda, pelos quesitos formulados, é desnecessária par a a resolução da lide, pois não requer conhecimento técnico especial (tl. 196). A decisão recorrida, na parte que trata da apreciação — no mérito — do pedido de perícia/diligência fiscal, está devidamente fundamentada, não se vislumbrando vicio algum na decisão a quo. A propósito, transcrevo — nessa parte — a fundamentação constante da decisão recorrida (fl. 239): 1.5. Quanto ao pedido de perícia/diligência, deve ser considerado não ,formulado, nos termos do parágrafo 1° do Art 16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo Art. I" da Lei n" 8.748, de 1993, pois não preenche os requisitos do inciso IV do mesmo artigo, transcrito a seguir: Art. 16-A impugnação mencionará: (.„) IV — as diligências, ou perícias, que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qua lificação profissional de seu perito: 16. Acrescente-se que, além de não formular o pedido de perícia dentro das determinações legais, a interessada também não apresentou pontos de discordância, razões e provas contra o lançamento, como prevê o inciso 111 do Art. 16 supracitado, com a redação dada pelo Art 1" da Lei n" 8.748, de 1993. 7 17. Concluo pelo indeferimento do pedido/diligência, fundamentando, de acordo com o Art, 18 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações determinadas pela Lei n" 8.748, de 9 de dezembro de 1993 ( ) Como visto, o fundamento da denegação da perícia/diligência — em suma — foi pelo fato do pedido ter sido formulado em dissonância com a legislação processual de regência, e por não apresentar pontos de discordância, razões e provas contra o lançamento. Além disso, mencionou a decisão — como fundamento - o art. 18 do Decreto 70.235/72 que trata do indeferimento desses meios de prova requeridos, por serem desnecessários (prescindíveis) para a resolução da lide, quando não requerem conhecimento técnico especial, como no caso. Bastava a autuada juntar cópia de sua escrituração contábil - cópias dos livros contábeis, com respectivos documentos idôneos ou hábeis de suporte dos lançamentos contábeis, pois a matéria objeto dos quesitos formulados não requer conhecimentos técnicos especiais, pode ser provada pelos meios ordinários de convencimento. A propósito dessa matéria, é pacifico neste Egrégio Conselho Administrtivo a desnecessidade de perícia que não requer conhecimentos técnicos especiais, para fatos probandos que podem ser provados pelos meios ordinários de convencimento (escrituração contábil e documentos de suporte dos lançamentos contábeis). Senão vejamos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERICL4 - INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. "Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Juiz, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato pro bando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame, (Acórdão 103 - 19,507, sessão de 14/07/1998). PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 10 GRAU — Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora de I° grau indefere o pedido de perícia por entender desnecessária tal providência para o deslinde do (Acórdão 101 -93.128, sessão de 15/08/2000). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora de primeira instiincia indefere o pedido de perícia formulado na impugnação por entender prescindível, mormente quando se encontram no processo outros meios de prova para formar sua convicção. (Acórdão 101 -94,316, sessão de14/08/2003). PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do Processo n* 15374 005126/2001-99 SI-TE02 Acórdão n' 1802-00.595 Fl 5 direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária, prescindível e .formulado sem atendimento aos requisitos do art, 16, IV, do Decreto le 70.235/72. (Acórdão 101-96.443, sessão de 08/11/2007). PEDIDO DE PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de perícias quando desnecessárias, por existir nos autos elementos suficientes para o .julgamento e quando versar sobre matéria de direito. (Acórdão 102-46.345, sessão de 16/04/2004). Como demonstrado, a perícia foi formulada em desacordo com a legislação processual de regência. Além disso, a realização da perícia, no caso, é desnecessária para a resolução da lide, pois não requer conhecimentos especial; bastava a recorrente ter juntado cópia dos livros de sua escrituração e dos documentos de suporte. Portanto, inexiste vicio algum na decisão recorrida, estando, com acerto, justificada a denegação do pedido de perícia, como demonstrado. Em relação 6. infração Omissão de Receitas — Passivo não Comprovado, consta dos autos que a recorrente contraiu empréstimo (operação de mútuo) junto à empresa FARMÁCIA K1-ILHA LTDA, CNPJ: 42.208.199/0001-98, no dia 15 de dezembro de 1995, no valor de R$ 36.000,00 (em espécie), pelo prazo de cinco anos, para vencimento em 15/12/2000, consoante instrumento de contrato de if 261. Essa operação de mútuo foi escriturada no Livro Diário da recorrente no dia 31/12/1995, mediante lançamento desse valor integral a débito da conta Caixa e a crédito de Empréstimo (conta de passivo, obrigação contraída), conforme cópia de folha isolada do Livro Diário (fl. 264). Ainda, o citado valor de R$ 36.000,0 (empréstimo contraído) consta registrado no passivo -Balanço Patrimonial do ano-calendário 1998, conforme copia de if 77. Entretanto, essa divida não teria sido quitada no seu vencimento, pois teria sido objeto de repactuação, ou seja, a divida teria sido prorrogada para mais cinco anos a partir de 15/12/2000, consoante cópia do instrumento contratual de fl. 262. Essa operação de repactuação de divida, com a empresa ligada (empresa do mesmo sócio), não consta registrada na escrita contábil da recorrente . A propósito quanto aos fatos, convém reproduzir a descrição constante do Termo de Verificação de if 93: 2- No balanço de folha 106 do mesmo diário consta unia obrigação no valor de de R$ 36.000,00 referente a empréstimo que será autuada como passivo não comprovado pelas razões a seguir. Intimada, em 16-11-2001, a comprovar a origem e o efetivo ingresso deste empréstimo a empresa respondeu que o empréstimo se deu em espécie em 15 de dezembro de 1995, juntando cópias de dois contratos, um do empréstimo e outro de prorrogação do primeiro, assinado corn outra empresa do niesmo sócio. Os contratos não tem validade perante terceiros, pois não foram registrados no Registro de Titulas e Documentos, foram assinados por uma mesma pessoa, não possuem 9 testemunhas e não foram registrados nem mesmo na contabilidade. A empresa só apresentou um livro Diário à fiscalização com escrituração que abrange o período de fevereiro de 1996 até dezembro de 1998, depois de intimada e reintimada e quase três meses após iniciada a fiscalização. (..) Como visto, recorrente não comprovou à fiscalização que tivesse escriturado contabilmente essa operação de repactuação da divida. Além disso, a fiscalização desconsiderou os instrumentos dos contratos de empréstimo e repactuação da divida, por considerar tais instrumentos de contrato inidâneos ou não hábeis, em face dos vícios de fbrmalização já narrados. E, diante do exposto, contraditoriamente, a fiscalização imputou a inflação Omissão de Receitas — Passivo não Comprovado (manutenção no passivo de obrigação não comprovada em 31/03/1998 - fato gerador, quando deveria se-10 no ano-calendário 1995 (época do suposto empréstimo inicial). Ora, se os instrumentos de contrato de mútuo e repactuação foram considerados inide3neos pela fiscalização, então a operação de mútuo em 31/12/1995 foi forjada; teria, em tese, ocorrido a infração omissão de receita -suprimento de numerário de origem não comprovada, nessa data. De modo que, em qualquer caso, a infração teria ocorrido em 31/12/1995, e não em 31103/1998. Por conseguinte, a infração imputada Omissão de Receitas — Passivo Não Comprovado não pode prosperar, deve ser afastada, pois houve erro material insanável, quanto caracterização da infração e quanto ao período objeto da infração imputada. IA, no que tange A infração "Omissão de Receitas — Receitas de Exercícios Anteriores registradas diretamente em conta do PL (sem passar por conta de resultado), valor tributável R$ 48.411,39 (Fato gerador: 31-03-1998), consta a seguinte descrição dos fatos do Termo de Verificação de 26-11-2001 (ft 93), verbis: (,) 1 — A empresa lançou em Diário n° 3 autenticado na JUCERA em 08-11-2001 sob n" 1.645, na folha 64, anexa, "Receita de Exercícios Anteriores R$ 48,411,39, conforme extratos bancários". Intimada, em 16-11-2001 a esclarece,- qual a contrapartida do lançamento e a que exercício pertencia a mencionada receita, respondeu simplesmente que a contrapartida estava registrada na página 64 do livro Diário 3, não informando a que exercício pertencia. Na escrituração dos anos-calendário de 1996 e 1997 não consta movimentação bancária. Autuaremos como omissão de receita no exercício de 1999 por ser mais favorável ao contribuinte; Fundamentos legais: RIR/94, arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227; Lei IV 9.249/95, art. 24. O citado valor de R$ 48.411,39 consta registrado no Balanço Patrimonial do ano de 1998, no PL — como receitas de exercícios anteriores (fls. 78 e 266). 1 0 Processo n° 15374.005126/2001-99 SI-TE02 AcOrdio n.° 1802-00395 Fl. 6 No Livro Diário, esse valor de exercícios anteriores consta registrado a débito da conta Bancos (UNIBANCO e Banco do Brasil), e a credito de conta Receitas de Exercícios anteriores, no dia 31/12/1998 (ft 83). Na fase de fiscalização, em resposta à intimação fisal, a recorrente não informou o ano-calendário a que referiam essas receitas de exercicios anteriores. Nessa ocasião, a contribuinte apenas se limitou a dizer que se encontra registrado na ft 64 do livro Diário n° 03 , conforme resposta da recorrente (fl. 80). Na descrição do lançamento no livro Diário n° 03 - consta como receita de exercício anterior (no singular), (fls. 83, 153 ,178 e 205). No RecursoVoluntásio (nas razões), a recorrente informa que se trata de receitas de vendas do ano-calendário 1997, somente recebidas em janeiro/98. Nesse sentido, convém transcrever, nesta parte, o texto constante das razões do recurso (fl. 259), in verbis: (-) 9. A segunda das glosas se refere ao valor de R$ 48.111,19, tida como contabilizado como receita de exercícios anteriores, sem trânsito pela conta de resultado, 10. Como se vê do anexo 5, o valor em questão se refere aos pagamentos por cartões de créditos realizados pelo UNIBANCO (R$ 23,791,07) e Banco do Brasil S/A (R$.„ 24.620,32). 11. A liquidação dos cartões de crédito ocorreu em janeiro/98, mas as vendas respectivas foram realizadas no ano-base de 1997, com a emissão da documentação correspondente e oferecimento da receita ci tributação em razão do regime de competência. 12. Por conseguinte, o trânsito pela conta de lucro foi o resultado da venda, ocorrida no ano-base anterior, houve portanto, uma antecipação no recolhimento dos tributos devidos reclamados no presente processo e não postergação No caso, o anexo 5, citado acima na transcrição, refere-se aos lançamentos de 31 de janeiro de 1998 no Livro Diário (fls. 266/267), ou seja, ingresso a débito da conta Bancos e a credito de Receita de Exercício Anterior (fl. 267). Na sequência, a Receita de Exercício Anterior foi registrada no Balanço Patrimonial, no PL em 1998 (fl. 266). Quanto à alegação da recorrente de que esses valores recebidos referem-se a vendas de 1997 (dezembro) e que teriam sido recebidas somente ern janeiro/98 e que já teriam sido objeto de tributação em 1997, pelo regime de competência, tais alegações não podem prosperar, pois a recorreente não produiziu provas, nesse sentido. 11 A recorrente não juntou cópias das notas fiscais dessas vendas via cartão de crédito. Não comprovou que essas vendas tivessem sido registradas na escrituração contábil no ano-calendário 1997. Na verdade, a partir do momento que foram registradas somente as contas contábeis Bancos e Receitas de Exercícios de Anteriores no ano-calendário 1998, no recebimento desses valores, restou configurado, de forma flagrante, a infração Omissão de Receitas. Para que a alegação da recorrente pudesse prosperar, ela deveria ter comprovado nos autos que, na sua escrituração contábil, constariam os seguintes registros contábeis: - Quanto ao momento das Vendas: 1) Contas a Receber A Vendas R$ 48.411,39; II — No momento do recebimento das receitas de Vendas: 2) Conta Bancos A Contas a Receber .R$ 48.411,39; III — Apuração do Resultado (DRE): 3) Vendas A Resultado do Exercício (Receita de Exercício Anterior) ...R$ 48.411,39; III - Patrimônio Liquido — PL: Resultado do Exercício A Lucro (Receitas de Exercício Anterior) —R$ 48.411,39. Entretanto, no caso a recorrente não comprovou nos autos que houvesse efetuado tais lançamentos contábeis na escrita comercial em 1997 e 1998, nem juntou os documentos de suporte. Conclui-se, então, que as receitas em tela não foram oferecidas a tributação no ano-calendário 1997. Por isso, as receitas objeto dos autos foram corretamente tributadas, de oficio, no ano-calendário 1998. A infração em tela deve ser mantida. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS. Os lançamentos reflexos, por decorrerem dos mesmos fatos e das mesmas provas, seguem a sorte do lançamento principal, quando inexistir razão jurídica para decidir diversamente. 12 Processo n° 15374.005126/2001-99 S 1-TE02 Acórdão n° 1802 -00,595 Fl 7 Por tudo que foi exposto, VOTO para DAR provimento PARCIAL ao recurso. Nelso Kichel 13 mrNIST- ÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 15374.005126/2001-99 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do alt. 81, § 30 , do anexo II, do Re gimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 09 de novembro de 2010. Maria Cone ' çao de Sousa Rodri gues Secretária da Camara Ciência Data: Nome: Procurador (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [I apenas corn ciência ; H corn Recurso Especial ; [ 1 com Embargos de Declaração.

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7821002 #
Numero do processo: 10070.001246/2006-22
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 SUJEITO PASSIVO QUE CONFESSA A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EM PROCEDIMENTO FISCAL DE TERCEIRO TABELIÃO - POSTERIOR CONFISSÃO DE QUE TAIS RENDIMENTOS ERAM TRANSFERIDOS A OUTRAS PESSOAS -AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA PARA DESCONSTITUIR A PRIMITIVA CONFISSÃO - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO - Confessando o contribuinte a percepção de rendimentos que seria imputado a terceiro, em procedimento fiscal próprio, não pode, posteriormente, simplesmente vergastar a primitiva declaração, produzindo prova unilateral, ao argumento de que os ditos rendimentos, que foram percebidos, eram destinados a terceiros, sem prova cabal do repasse para estes. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 2102-000.381
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reduzir multa de ofício lançada de 150% para 75%, nos termos do voto do [Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Nome do relator: GIOVANNI CHISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 SUJEITO PASSIVO QUE CONFESSA A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EM PROCEDIMENTO FISCAL DE TERCEIRO TABELIÃO - POSTERIOR CONFISSÃO DE QUE TAIS RENDIMENTOS ERAM TRANSFERIDOS A OUTRAS PESSOAS -AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA PARA DESCONSTITUIR A PRIMITIVA CONFISSÃO - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO - Confessando o contribuinte a percepção de rendimentos que seria imputado a terceiro, em procedimento fiscal próprio, não pode, posteriormente, simplesmente vergastar a primitiva declaração, produzindo prova unilateral, ao argumento de que os ditos rendimentos, que foram percebidos, eram destinados a terceiros, sem prova cabal do repasse para estes. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 210200381_10070001246200622_200910; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2019-07-16T18:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 210200381_10070001246200622_200910; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 210200381_10070001246200622_200910; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-07-16T18:34:04Z; created: 2019-07-16T18:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-16T18:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T18:34:04Z | Conteúdo => -, Processo nO Recurso n° , Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida S2-ClTI FI. 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10070.00124612006-22 174.126 Voluntário 2102-00.381 - 1" Câmara /2" Turma Ordinária 30 de outubro de 2009 IRPF JOSÉ LUIZ PEIXOTO 3' Turma da DRJ-Rio de Janeiro TI(RJ) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA. ffiPF Ano-calendário: 2003 SUJEITO PASSIVO QUE CONFESSA A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EM PROCEDIMENTO FISCAL DE TERCEIRO TABELIÃO - POSTERIOR CONFISSÃO DE QUE TAIS RENDIMENTOS ERAM TRANSFERIDOS A OUTRAS PESSOAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA PARA DESCONSTITUIR A PRIMITIVA CONFISSÃO - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO - Confessando o contribuinte a percepção de rendimentos que seria imputado a terceiro, em procedimento fiscal próprio, não pode, posteriormente, simplesmente vergastar a primitiva declaração, produzindo prova unilateral. ao argumento de que os ditos rendimentos, que foram percebidos, eram destinados a terceiros, sem prova cabal do repasse para estes. I MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MERA OMISSÃO DE RENDIM:ENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, TI,da Lei n' 9.430, de 11996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraud~, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502164. O evidente1intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , - ---- '. Processon' 10070.001246/2006-22 S2.C1T2 Acórdãon.' 2102[00.381 FI.98 I Acordam os membros iado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reduzir ulta de fício lançada de 150% para 75%, nos termos do voto do [Relator. Ausente, j ific!lflament, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 'I , . de Igamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Aze edo Ferreira Pagetti e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório l Em face do contribuinte José Luiz Peixoto, CPFIMF n° 011.909.207-78, jáqualificado este processo, foi lavrado, em 04/07/2006, auto de infração (fls. 17 a 21), com ciência pess6al em 10/07/2006 (fi. 17). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao tlo vencimento do crédito: I IMPOSTO I R$ 34.385,01 I MULTA DE OFÍCIO R$ 51.577,51 I I Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no ano-calendário 2003, conduta apenada com multa de ofício de 150%. I Em apertada síntese, o fiscalizado, Escrevente do 18° Ofício de Notas - Tabelionalli Luis Vitoriano Vieira Teixeira - Rio de Janeiro (RJ), omitiu rendimentos percebidos ipor serviços prestados ao referido Cartório, conforme declaração assinada pelo próprio fiscalizado (fi. 13). : I Aqui se deve registrar que a fiscalização em face do contribuinte em tela teve origem a pÍlrtir de prirneva fiscalização aberta em desfavor do Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira, objetivando apurar omissão de rendimentos deste último, já que havia discrepância I entre os e~olumentos registrados no livro caixa do Tabelião e aqueles recolhidos em GRERJ (Adicional Ide Fundo Especial da Justiça do Rio de Janeiro) sobre os referidos emolumentos. , Assim, no bojo da primitiva fiscalização, o tabelião comprovou que pagava diretamente valores aos escreventes, conforme declarações assinadas por estes, como a que deu origem à presente autuação. A multa de ofício foi qualificada com a seguinte motivação (fi. 16), verbis: A omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas em quantias expressivas e vuLtosas demonstra a " Processo n"10070.oo124612006-22 Acórdão n." 2102.00.381 manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a, infração tributária como sonegação. O contribuinte, ao ocultar integralmente as receitas decorrentes das comissões recebidas pelos serviços prestados no cartório, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento do fisco do fato gerador da imposto, restando configurado ter incorrido na conduta descrita como sonegação fiscal prevista no art. 7/, inc./, da Lei 4.502/64, c/c ar/. /0, inc. /, da Lei 8./37190. O valor omitido (R$ /50.613,96) corresponde a 22 vezes o valor do rendimento oferecido à tributação (R$ 6.696,00), portanto a multa de Oficio aplicada deverá ser a multa qualificada no percentual de /50%, com base no art.957, inciso li, do R/R/99. S2.CIT2 FI. 99 Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. No mérito, o impugnante afirmou que, após o abatimento das taxas das custas cartorárias, o valor remanescente era, divido por dois, sendo a primeira metade afetada ao Tabelião e a segunda ao fiscalizado, esta última para pagar as despesas de funcionários, terceiros, bem como o desconto concedido pelo próprio Cartlsrio nos atos notariais, nada remanescendo em prol do contribuinte fiscalizado, não havendo, assim, nada a tributar (fls. 34 e 35). I A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), por maioria de votos, julgou procedente o lançamento, vencida a julgadora Cristina Rodrigues Leitão Prodanoff qhe votou por reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, por entender que não restou com~rovado o evidente intuito de fraude, em decisão de fls. 50 a 56, consubstanciada no Acórdão n° 13-14.298, de 10 de novembro de 2006. o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09/0412008 (fl. 60v). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 08/0512008 (fl. 61). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: • recebeu os rendimentos que lhe foram aqui imputados, porém o fiscalizado, Escrevente do Cartório do 18° Ofício de Notas, era responsável pelo. pagamento daqueles que lauxiliavam os escreventes, repassando diretamente parte dos recursos ora tributados, como se pode ver pelas seis (06) declarações dos auxiliares que comprovam que o fiscalizado era responsável pelo pagÁmento da equipe cartorária de apoio (os valores registrados das declarações montam R$ 75.700,00, no ano-calendário 2003 - fls. 82 a 87). Aqui se deve observar que tais declarações têm as mesmas formalidades daquela que estribou a presente autuação. Ademais, observe-se que o procedimento de repasse do Escrevente para os auxiliares foi alterado a partir de 2003, como faz prova as declarações em que cada auxiliar diretamente informa o valor percebido no ano-calendário 2007 (fls. 90 a 95); • "Com efeito, o Tabelião é a origem do problema enfrentado agora pelo Recorrente. Para deixar clara a circunstância que culminou na autuação do ora recorrente, este só foi autuado porque o Tabelião, 3 Dr. Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, estava sendo fiscalizado pela Receita Federal e ante a possibilidade de ser autuado em grande parte dos volumosos recursos que retirava, e ainda retira, do Cartório todo mês, pediu que o Recorrente declarasse o quanto recebia por mês no ano base, de modo a diminuir-lhe os rendimentos tributáveis. Feito isso, por lealdade ou por falta de informação do que' essa declaração poderia causar, não se sabe ao certo, exp6s-se o Recorrente que, para todos os efeitos, parece que recebia um bolada de dinheiro por mês, já naquele longínquo ano de 2003" (fi. 64); Processo n. 1007d.00 1246/2006-22 Acórdão n.• 2102100.381 S2.CIT2 FI. 100 I ~- • a aplicação da multa qualificada é descabida, já que se comprovou nestes autos que o recorrente não era o titular do rendimento que efetivamente recebeu no ano-calendário, não havendo a comprovação do evidente intuito de fraude, a justificar ú exasperamento da multa lançada; • a verdade real deve imperar no processo administrativo fiscal e, como tal, este julgamento deve ser convertido em diligência para comprovar que nem toda a receita recebida pelo Escrevente se configura rendimento tributável, já que a maior parte servia para realizar pagamentos em favor do próprio Cartório ou do seu Tabelião. , Este recurso voluntário compôs o lote nO12, sorteado para este relator na sessão públÍca da Segunda Turma Ordinária da Primeira Cãmara da Segunda Seção do CARF de 19/0812019. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o dontribuinte foi intimado da decisão recorrida em 09/04/2008 (fi. 60v), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em I 08/051200~ (fi. 61), quinta-feira, dentro do trintídio legal, este qjJe teve seu termo final em 09/0512008. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como disciiminado no relatório. I I De plano, rejeita-se o pedido de diligência, já que a matéria a ser aqui decidida é por demais simples, estando o processo devidamente instruído. Observe que a diligência I não serve para instruir o processo com provas que o recorrente deveria ter produzido, no momento oportuno. O recorrente deve demonstrar a necessidade imperiosa da diligência,' comprovando a dificuldade para a produção probatória que seria suprida pela diligência.l Não foi o que aconteceu no caso em debate, já que se trata de uma simples omissão de rendim~ntos, apurada a partir de declaração firmada pelo próprio sujeito passivo, a qual foi parcialme~te contraditada por declarações de terceiros. Não ficou demonstrada qualquer , . i I Processo nO 10070.00 1246/2006-22 Acórdão n.o 210z,(I0.381 S2.CIT2 FI. \0\ necessidade insuperável para produzir uma prova que somente estaria ao alcance de uma diligência. I A fiscalização apurou uma orrussao de rendimentos percebidos pelo recorrente do 18° Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro (RJ), alicerçada em uma declaração firmada pelo próprio fiscalizado, colhida em procedimento fiscal levado a efeito Ijunto ao Tabelião titular do Ofício antes descrito, quando o aqui recorrente asseverou que havia recebido o montante de R$ 150.613,96, no ano-calendário 2003, referente a serviços prestados ao Tabelionato referido (fi. 13). I Para infirmar o lançamento, mesmo que parcialmente, o contribuinte autuado trouxe seis (06) declarações de terceiros, pretensos auxiliares do Cartório de Notas, asseverando que recebiam rendimentos do Escrevente José Luiz Peixoto, responsável pelo pagamento da equipe cartorária de apoio. Os valores em tais declarações montaram R$ 75.700,00, no ano-calendário 2003 (fls. 82 a 87), sendo que essas declarações teriam os mesmos req~isitos da declaração que estribou o presente lançamento, devendo ter a mesma força probante. Deve-se ressaltar que o recorrente confessou que de fato recebeu os rendimentos do Tabelião, nos valores apontados na declaração de fi. 13. I Inicialmente, deve-se evidenciar que a declaração do Escrevente José Luiz Peixoto foi produzida em outro contexto, quando sequer havia o presente procedimento fiscal, o que, por si só, aumenta sua força probatória. O próprio recorrente reconhece que tal declaração serviu para reduzir a base de cálculo do imposto a ser lançado no Tabelião, já que este não se assenhoreava de todos os emolumentos transitados no 18° Ofício de Notas, repassando ~diretamente parte destes para os Escreventes, como o fiscalizado. Ora, caso o fiscalizado não tivesse recebido o valor de R$ 150.613,96, no ano-calendário 2003, não faria sentido prestar a declaração de fi. 13, sendo certo que, como tal montante foi excluído da tributação do Tabelião, por óbvio deveria ser imputado ao Escrevente declarante. Ademais, caso parte dos valores tivesse sido repassado a terceiros, o declarante deveria ter tido o cuidado de fazer es~a afirmação naquela declaração e não assumir um total de rendimentos, os quais, parcialmente, poderiam ter sido entregues a terceiros. De outra banda, as declarações prestadas pelos terceiros, assumindo parte dos rendimentos pagos ao Escrevente José Luiz Peixoto, foram produzidas no curso deste procedimento fiscal, de forma unilateral pelo fiscalizado. Este sequer tomou o cuidado de comprovar o vínculo laboral dos terceiros declarantes com o 18° Ofício de Notas. As declaraçõeS foram prestadas em formulário sem qualquer timbre, e não há qualquer comprovação do vínculo dos terceiros com o 18° Ofício de Notas, como já dito, e inexiste a comprovação material de como tais valores foram transferidos em benefício dos terceiros, tudo a enfraqueter o teor probante de tais documentos. Ainda, o recorrente tem manejado neste PAF argumentos contraditórios, já que na impugnação asseverou que não recebera quaisquer valores ou COITÚSSÕeS,já que, para os clientes captados pelo fiscalizado, o Cartório dava desconto máximo 00 emolumento, consuITÚndoa totalidade de sua cOITÚssão.Agora, assevera que recebia os:valores e os repassava parcialmente aos auxiliares dos escreventes e, ainda, pagava despesas do Cartório, o que, neste último ponto, não restou comprovado nestes autos. Vê-se que o recorrente não se desincumbiu da tarefa de demonstrar que não \ se assenhpreou dos valores informados na declaração de fi. 13. Ao revés, confirmou que recebeu tais valores, porém trouxe uma frágil prova material de que teria repassado parte I . . Processon' 10070001246/2006-22 52.C1T2 Acórdãon.' 2102.00.381 FI.102 I desses valore~ para terceiros, a qual deve ser rejeitada com as considerações do parágrafo precedente. Resta, por fim, a controvérsia sobre a multa de ofício qualificada. Para tanto, eis a motivação da fiscalização (fi. 16), verbis: A omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas em quantias expressivas e vultosas demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação. O contribuinte, ao ocultar integralmente as receitas decorrentes das comissões recebidas pelos serviços prestados no cartório, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento do fisco do fato gerador do imposto, restando configurado ter incorrido na conduta descrita como sonegação fiscal prevista no art. 71, inc.I, da Lei 4.502164, de art. 1",inc. I, da Lei 8.137190. O valor omitido (R$ 150.613,96) corresponde a 22 vezes o valor do rendimento oferecida à tributação (R$ 6.696,00), portanto a multa de ofício aplicada deverá ser a multa qualificada no percentual de 150%, com base no art.957, inciso 11, do RIR/99. Claramente, vê-se que a qualificação da multa foi decorrente da omissão considerada vultosa pela autoridade fiscal, que excederia 22 vezes o valor do rendimento oferecido à tributação, o que demonstraria uma manifesta atitude dolosa do contribuinte. Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44 da Lei nO 9.430/96, em sua redação original. Nessa época, aplicava-se a mIlita qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro I de 1964. Assim, mister verificar se a conduta estampada nos autos pode se subsumir aos tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se está comptovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei nO 4.502/19641• i I Na espécie, ocorreu apenas uma omissão de rendimentos. Para qualificar a multa, mister comprovar com elementos hábeis e idôneos o evidente intuito de fraude, ou seja,, é necessário agregar alguma conduta além da própria omissão de rendimentos, a qual já é apenada cdm a multa de ofício de 75%, O evidente intuito de fraude não pode ser demonstrado com a silI\ples omissão de rendimentos, a qual já tem pena própria. É preciso agregar uma conduta adicional à omissão de rendimentos, como a utilização de documentos falsos para mascarar d fato gerador do tributo; a utilização de interpostas pessoas; o conluio com terceiros para esco~der ou impedir a ocorrência do fato gerador. Nada disso foi demonstrado. Apenas se tratou de uma mera omissão de rendimentos. Assim, qualificar a multa para o caso vertente seria equiparar a conduta do recorrente, exelTIplificadamente, as seguintes hipóteses: emissão de nota fiscal inidônea, movimen*ção de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, falsidade documentW, falsidade ideológica, emissão de nota fiscal calçada, emissão de notas fiscais de empresas' inexistentes (notas frias), subfaturamento na exportação, superfaturamento na importação. No extremo, qualquer omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do I .. . . Processo n' 10070.00 1246/2006-22 Acórdão n.' 2102J00.381 S2-C1T2 A. 103 imposto de renda seria meio hábil para qualificar a multa de ofício, pois a omissão poder-se-ia ser encarada Icomo sonegação (toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar. total ou parcialmente. o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato geradorl da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte. suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito !ributário correspondente). Esse não pode ser o melhor entendimento. I Dessa forma, entendo incabível a aplicação da multa de ofício qualificada, em linha com o voto vencido na decisão recorrida. Aqui se deve ressaltar que essa decisão está em conson~cia com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, balizada pela Súmula rec nO 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autorizcl a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defrliude do sujeito passivo". J Ante o exposto, voto no tido de DAR parcial provimento ao recurso, para reduzir a m lta de ofício lançada de % para 75%. I ' 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13830.000464/2002-65
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE FINSOCIAL. Uma vez constatada a existência do crédito é POSSÍVEL a compensação, devendo prevalecer as exigências não satisfeitas pelas compensações.
Numero da decisão: 1802-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos teimos-do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:12:27Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:12:28Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fbd0eb1d-a7f2-4961-949d-26c728476f0d; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:12:28Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:12:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:12:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:12:27Z; created: 2011-01-07T11:12:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-07T11:12:27Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:12:27Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.000464/2002-65 Recurso n° 327.954 Voluntário Acórdão n° 1802-00.533 - 2" Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria SIMPLES. Recorrente Chik Calçados de Paraguaçu Ltda. Recorrida 5' Turma/DRJ - Ribeirão Preto/SP. Assunto: SIMPLES. Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE FINSOCIAL. Uma vez constatada a existência do crédito é POSSÍVEL a compensação, devendo prevalecer as exigências não satisfeitas pelas compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos teimos-do relatório e voto que integram o presente julgado. -Ester arques ins cli -Sousa - P ente. "1-Sousa - p -- Edwal Casoni de if t/tA-1 ula F- . de o - Relatar. EDITADO EM: 16 OU - julgamentoParticiparam da sessao de ulgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Bianco. Processo n° 13830.000464/2002-65 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.533 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada por meio da qual pretende ver reformada decisão proferida pela 3 a Turma da DRJ de Fortaleza/CE. Contra a recorrente acima identificada, optante pelo SIMPLES, foram lavrados autos de infração exigindo-lhe os impostos e contribuições integrantes do sistema referido, conforme demonstrativo consolidado de folha 03. De acordo com o Termo de descrição dos fatos e enquadramentos legais, a exigência tributária decorreu de insuficiência dos valores recolhidos nos meses de julho e agosto de 1999 e dezembro de 2000, em virtude de compensações pleiteadas no processo de n° 13826.000406/99-61, indeferidas conforme decisão de folhas 58 a 77, efetuando-se o lançamento de acordo com o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. Os dispositivos legais da autuação constam dos respectivos autos de infração. A recorrente apresentou a Impugnação (fls. 81 — 92), alegando, em síntese, que, por meio do processo administrativo n° 13826.000406/99-61, requereu a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujo processo encontrava-se em andamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, portanto, no entendimento da recorrente, estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, III. No mais, sustentou que a utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários seria ilegal e inconstitucional e que a multa de oficio de 75% seria indevida, além de assumir o caráter de abuso do poder fiscal posto que manifestamente confiscatória. Por último requereu fosse julgado insubsistente o presente auto de infração em razão de estar suspenso a exigibilidade do crédito tributário, aguardando o julgamento do pedido de restituição/compensação; que seja aplicado juros de mora de 1% ao mês no caso de eventual improcedência da impugnação e que seja cancelada a multa de oficio. A 5a Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas 113 a 117, julgou o lançamento procedente assentando-se que a existência, em nome da recorrente, de processo administrativo relativo a pedido de restituição e de compensação, ainda que pendente de decisão final administrativa, não impede o lançamento de oficio, pela autoridade fiscal, dos valores cuja falta de recolhimento foi constatada. Devidamente cientificada (fl. 130), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 135 — 142), aduzindo que pendia decisão administrativa que tratava de pedido de compensação dos débitos coincidentes aos aqui lançados, e que, portanto, eventual crédito tributário se encontrava suspenso até que houvesse definitividade no julgamento do processo administrativo n° 13826.000406/99-61, se opôs à incidência da multa e juros de mora, bem 3 Processo n° 13830.000464/2002-65 S1-TE02 Acórdão w° 1802-00.533 Fl. 3 como à aplicação da Taxa Selic deduzindo ao fim seus requerimentos tendentes ao provimento de seu pleito recursal. Verificando os aspectos formais do processo a unidade preparadora propôs o prosseguimento do feito e seu regular julgamento (fl. 144), sendo determinada a remessa do presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 150), e posteriormente, de acordo com a Portaria MF n°. 103, de 23/04/2002, determinou-se fosse redirecionado ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 151). Às folhas 153 a 156 consta acórdão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do qual, declinou-se a competência ao Primeiro Conselho, por entender-se que se tratava de matéria de sua competência. Já no Primeiro Conselho, o feito fora distribuído ao eminente Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (fl. 159), e às folhas 160 a 166 consta a Resolução n° 108-00.340, por meio da qual os Membros da ilustrada 8' Turma daquele Conselho, converteram o julgamento em diligência, assentando-se nesse particular, que em análise dos autos, se verificaria que a insuficiência dos recolhimentos apontadas nos autos de infração aqui controlados, estariam vinculados ao indeferimento da compensação com créditos do FINSOCIAL discutidos no processo administrativo n°. 13826.000406/99-61, sendo imperiosa a apreciação desse processo antes da autuação aqui versada. Na mesma Resolução, assentou a Oitava Turma do Primeiro Conselho, após concatenar a sucessão de atos do processo 13826.000406/99-61, que ficou pacificado o direito de a recorrente utilizar-se dos créditos tributários do FINSOCIAL para restituição/compensação que efetuara, e cujos valores liquidaram tributos objeto do lançamento versado no presente processo, motivo pelo qual, seria necessário anexar-se a decisão final do processo n° 13826.000406/99-61, determinando-se que a autoridade preparadora assim o fizesse. Às folhas 171 a 210 juntou-se a cópia solicitada conforme cerificado à folha 218. Retomando-se os autos (fl. 220) ao eminente relator daquela Oitava Turma, que nos Termos da Resolução 108-00.463 (fls. 221 — 229), novamente, converteu o julgamento em diligência, que salientando outra vez que ficou pacificado o direito de a recorrente utilizar-se dos créditos tributários do HNSOCIAL para restituição/compensação que efetuara (processo n°. 13826.000406/99-61), e cujos valores liquidaram tributos objeto do lançamento versado no presente processo. Contudo, afirmou-se na dita Resolução, que não haveria como afirmar as circunstâncias, os valores e a disponibilidade do crédito já reconhecido, porquanto as decisões favoráveis à recorrente, diriam respeito somente a não existência da decadência de restituir-se do FINSOCIAL, motivo pelo qual, determinou-se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília/SP, aferisse os valores passíveis de restituição/compensação, bem como efetuasse a compensação (processo n° 13826.000406/99-61) dos valores disponíveis dos créditos com os débitos versados no presente processo e que após efetuadas essas compensações e elaborado um relatório conclusivo, que os autos retomassem para prosseguimento. Em atendimento à determinação supra, fora juntado ao presente processo (fls. 233 — 245), cópia do Despacho Decisório n° 679/2008, exarado nos autos do processo administrativo n° 13826.000406/99-61, que reconheceu o direito creditório da recorrente, e consignou-se que o processo administrativo citado, estava na equipe de Arreca4ão e Processo n° 13830.000464/2002-65 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.533 Fl. 4 Cobrança para a execução das compensações deferidas e só após, retomaria para verificar-se se os créditos apurados foram suficientes para quitar os débitos do SIMPLES de que trato o processo ora analisado. Seguindo-se os fatos, apresentou-se o Relatório de Diligência de folhas 262 a 265, por meio do qual, após o cotejo de todos os fatos até aqui narrados, informou-se que após apurar os valores passíveis de restituição e realizadas as compensações pertinentes, verificou-se que o crédito reconhecido e atualizado, mostrou-se insuficiente para quitar os débitos do SIMPLES relativos aos períodos de apuração 07/1999, 08/1999 e 12/2000, subsistindo débito remanescente conforme indicado na Tabela de folha 264. É o relatório. Processo n° 13830.000464/2002-65 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.533 Fl, 5 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior A admissibilidade e as questões founais que circundam o presente processo foram cotejadas pela zelosa Oitava Tulma do Primeiro Conselho e são na íntegra referendadas. Cumpre apenas deixar assentado, após o conclusivo relatório da diligência determinada no âmbito de julgamento desse Recurso Voluntário, que em momento ulterior à apreciação das razões invocadas pelo sujeito passivo, acatando-as por bom turno, por se verificar o direito creditório versado no processo administrativo n°. 13826.000406/99-61 e contrapô-los aos débitos aqui discutidos remanesceram tributos inadimplidos. Desta forma, na esteira do que entendeu a Oitava Turma do Primeiro Conselho em suas Resoluções, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando a prevalência das exigências não satisfeitas pelas compensações consoante tabela olaborada pela Diligência à folha 264. Edwal Casonilde Paule-Frànandes Junior 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13830.000464/2002-65 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 dezembro de 2010. Maria CohQeição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10925.002480/2007-50
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA D1TR. Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-00.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, negar provimento 3.i ao recurso, nos termos do voto lo Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nui s da Silva e Rayana Alves de Oliveira França
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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AGUA DOCE/SC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA D1TR. Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, negar provimento 3.iao recurso, nos termos do voto lo Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nui s da Silva e Rayana Alves de Oliveira França. Eduardo deu Farah — Relatof Participaram do presente julgam ito, as Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduar o Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Fr, ncisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra a interessada acima identificada foi lavrado o Auto de Infração relativa à multa por atraso na entrega da DITR, referente ao imóvel rural localizado no município de Água Doce/SC Em sua impugnação alega a autuada, em síntese, que: - não se pode admitir que o município de Água Doce/SC sofra mais baixa na sua arrecadação; ii já regularizou a situação do imóvel; iii - requer a relevação da multa, A I" Turma da DRJ de Campo Grande/MS manteve integralmente a exigência, consubstanciada na ementa abaixo transcrita: MULTA .PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de 1TR fora do prazo .fixado legislação tributária enseja a cobrança da multa por atraso, prevista no ar! 90, da Lei. n° 9.393/96, nào havendo previsão de seu afastamento em razão da situação financeira do contribuinte. Intimada da decisão de primeira instância, a autuada apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo o cancelamento do lançamento face à denúncia espontânea configurada na forma do art. 138 do CIN. É o relatório, 2 Processo o" 10925.002480/2007-50 S2-C2T1 Acórdão o" 2201-00,721 1:1 2 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Fatah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.. Segundo se colhe dos autos, houve a entrega a destempo da DITR, razão pela qual foi lavrada a infração: Os arts. 7", 8' e 9° da Lei n" 9.393, de 1996, determinam a condição para a cobrança de multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Art. 7" No caso de ap:e.sentação espontânea do DIAC (Documen(o de hilbrmação e Atualização Cadastral do ITR) fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), em prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota_ Art 8" O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal ) Art. 9"A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o ar! 7", sem prejuízo da limita e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto nou quota. ) Em que pese alegue a recorrente que o município de Água Doce possua baixa arrecadação, não há nenhuma lei tributária gile preveja a hipótese de isenção ou beneficio fiscal em razão da condição financeira do contribuinte nos casos de entrega a destempo da DITR, sob pena de contrariar frontalmente o principio da reserva legal., Outrossim, não se pode perder de vista as prescrições constantes no art. 115 do CTN: .Ari 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na . forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não confietue obrigação principal. (gr ife i) É.71:1-22 adeu F arab ( Pelo que se observa do excerto legal reproduzido a obrigação acessória decorre da legislação, não se configurando, no presente caso, em obrigação principal. Neste sentido, cumprida a ordem legal poderá o sujeito ativo exigir a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, em que pese à condição de imunidade tributária (em relação ao imposto) da recorrente. Ademais, a exigência visa, entre outros, a regularidade e controle das informações nos cadastros oficiais. Assim, a entrega da declaração fora do prazo previsto na lei constitui infração formal (obrigação acessória autônoma), não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. (Precedentes - STJ: AGREsp 110 262,295/GO, Rel. Min, Francisco Falcão, j. 07,12,2000, v,u., DIU 16,04,2001; REsp n° 396.698/PR, Rei, Min, Luiz Fux, j. 12,03.2002, .v.u,, RIU 08.04.2002) Restando provada a apresentação a destempo da DITR, há que ser mantido o lançamento da multa por atraso na entrega. Ante ao exposto, voto no sentidp de negar provimento ao recurso. 4

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7990294 #
Numero do processo: 13971.002405/2006-41
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art, 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. PAF. DILIGÊNCIA.. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes, RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei n° 4371, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR, LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. JUROS MORATÓRIOS, SELIC. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas, Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-00.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art, 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. PAF. DILIGÊNCIA.. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes, RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei n° 4371, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR, LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. JUROS MORATÓRIOS, SELIC. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas, Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T17:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T17:14:39Z; Last-Modified: 2010-12-14T17:14:40Z; dcterms:modified: 2010-12-14T17:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b24f352f-65d3-40ac-982a-6696b5a420cb; Last-Save-Date: 2010-12-14T17:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T17:14:40Z; meta:save-date: 2010-12-14T17:14:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T17:14:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T17:14:39Z; created: 2010-12-14T17:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T17:14:39Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T17:14:39Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fi I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3971,002405/2006-41 Recurso n" .343.666 Voluntário Acórdão n" 2201-00.660 — 2° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria ITR - Ex.: 2002 Recorrente 1NDUMA INDÚSTRIA DE MADEIRAS S.A.. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art, 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n". 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. PAF. DILIGÊNCIA.. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes, RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8" do art. 16 da lei n° 4371, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR, LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. JUROS MORATÓRIOS, SELIC. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no ,71 e ro u o Pereira Barbo2 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARI' if 4). Preliminares rejeitadas, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Moisé-S-Dracomellida--- Presidente em exercício EDITADO EM: 2 2 CUT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra INDUMA INDÚSTRIA DE MADEIRAS S.A. foi lavrado o auto de infração de fls, 40/47 para formalização da exigência de Imposto Territorial Rural - IT'R no valor de R$ 105.930,75, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 261.574,79. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração foi a falta de recolhimento do imposto em razão de declaração indevida de área como sendo de utilização limitada (599 ha), que foi glosada. Anotou a autoridade lançadora que a área total do imóvel é de 756 hectares, composta por imóveis com 09 matrículas distintas e que em nenhuma delas consta a averbação prevista no artigo I", inciso II da Lei rf 7.803, de 1989 que estabelece a necessidade de tal averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel no Registre de Imóveis competente para que a reserva legal surta os efeitos relativos ao fato gerador do ITR. A Contribuinte apresentou a impugnação de fis. 51/74 na qual arguiu a nulidade do auto de infração pelo fato de o agente fiscalizador ter ignorado a área de reserva legal a qual afirma existir' de fato; defende que a área declarada deve ser aceita em obediência 2 PI ()cesso 13971.002405/2006-4 I S2-C211 Acórdão ii" 2201-00.660 F. 2 ao princípio da verdade material e que a averbação é procedimento meramente formal, de natureza acessória, não podendo a isenção estar subordinada a este procedimento. Defende ainda que a exigência da averbação é ilegal uma vez que a legislação ambiental não a prevê; que a legislação que rege a matéria determina que estas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte. A contribuinte insurgiu-se contra a multa de oficio e os juros demora afirmando que estas estão em valores superiores aos limites constitucionais, caracterizando confisco. Por fim, pedIU a realização de perícia para confirmar a exatidão das informações constantes de sua Declaração, A Delegacia de Julgamento rejeitou a preliminar de nulidade, indeferiu o pedido de perícia e julgou procedente o lançamento. Sobre a preliminar de nulidade, ressaltou que o procedimento fiscal e a autuação ocorreram de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal e que não identificou vício que pudesse ensejar sua nulidade. Quanto ao perdido de diligência, após discorrer sobre o ônus da prova no processo administrativo fiscal, observou que o pedido de perícia tinha por objetivo comprovar os dados declarados na DITR e que, portanto,caberia à Contribuinte apresentar tal prova, não se prestando a diligência ou perícia para este fim. Quanto ao mérito, a DR.I ressaltou que o lançamento do 1TR com base em declaração inexata encontra amparo no art. 14 da lei n° 9,393, de 1996 e que, no caso, o lançamento decorreu da glosa de valor declarado com reserva legal em razão da não comprovação do fato alegado, seja pela averbação no Registro de Imóveis, seja pela falta de apresentação da ADA, requisitos indispensáveis para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do imposto,. Quanta à multa de ofício e os juros de mora, ressaltou que se trata de exigências baseadas em disposições legais expressa as quais não se pode negar validade. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 15/09/2008(fis. 107) e, em 07/10/2008, interpôs o recurso de fis, 108/128 que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa — Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino inicialmente a arguição de nulidade do lançamento. A argúi a Recorrente sob a alegação de o lançamento ignorou ás áreas de reserva legal. Ora, essa questão se confunde com o mérito do lançamento que consiste precisamente da glosa dessas áreas. Portanto, será examinado corno tal. De qualquer forma, não vislumbro no procedimento fiscal ou no lançamento dele decorrente qualquer vício que possa ensejar a nulidade do lançamento. O lançamento fui realizado por servidor competente e observou rigorosamente o disposto nos artigos 10 e 59 do Decreto n" 70.235, de 1972. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Também não vislumbro nos autos a necessidade de realização de diligência ou perícia. A única matéria em discussão diz respeito à comprovação das áreas declaradas como de utilização limitada e o ônus de comprovar a existência delas é do Contribuinte, E não é função da diligência/perícia a produção de provas no interesse e sob a responsabilidade das partes. Quanto ao mérito, a matéria gira em torno da necessidade de averbação no registro do imóvel das áreas destinadas a reserva legal. Sustenta a Recorrente que a averbação é procedimento meramente formal e que a exclusão da área não está a ele condicionado, devendo prevalecer a situação de fato que, no caso, deveria ser verificada in loco. O Código florestal (Lei n" 4371, de 1965), no seu art, 1", § 2", inciso III, define o que são áreas de reserva legal e no seu artigo 16 especifica quais são essas áreas. Já o § 8° do mesmo artigo 16 prescreve que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel, in verbis: 8L) A área de reserva legal deve ser averbaria à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceçães previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2 166-67, de 2001) O dispositivo acima reproduzido é taxativo ao determinar que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da matricula do imóvel, E essa exigência faz todo o sentido porque, embora a lei imponha que uma determinada fração do imóvel, consideradas certas circunstâncias, deve ser mantida como área de reserva legal, não especifica essas áreas, cabendo ao proprietário formalizar a existência dessa reserva no registro de imóveis. Ademais, a lei estabelece uma fração mínima a ser mantida corno reserva legal, de modo que urna propriedade pode manter área maior, o que somente poderá ter efeitos práticos com a averbação, isto é, com o compromisso formal de que a área será mantida, Vale acrescentar, ainda, que a Lei n" 9,393, de 1996, ao se referir à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, remete à Lei n° 4.771, de 1965 e, portanto, incorpora, na íntegra, os conceitos desta lei. Isto é, se a Lei n" 4371, de 1965 exige a averbação da área de reserva legal, não vejo como se considerar, para efeito de exclusão para fins de apuração da base de cálculo do imposto, a área de reserva legal se esta não estiver averbada Note-se que não se trata aqui, como alegado pela Recorrente, de comprovação prévia. A averbação é condição para a existência da área de reserva legal, é ato constitutivo. O que se pede é a comprovação de que a reserva foi efetivamente constituída, ro Pau o Pereira Barbosa (À‘!.1_/"Nh ( Processo n" 13971 002405/2006-41 Acórdão n " 2201-00.660 S2-C2T1 F 1 3 Por fim, registre-se que, embora a Recorrente defenda que a área de reserva legal deve ser caracterizada pela situação de fato, que a averbação é mera formalidade, não traz nenhum elemento que confirme a efetividade da manutenção das áreas de reserva, liMitando-se a pedir que diligência venha a confirmar os dados declarados, hipótese já afastada quando da análise do pedido de diligência. É de se concluir, portanto, pela manutenção da glosa das áreas declaradas como de utilização limitada (reserva legal) e, conseqüentemente, do imposto suplementar apurado. Quanto à multa de oficio, a Lei IV 9.393, de 1996 é clara ao determinar o lançamento de oficio no caso de informações inexatas, com acréscimo da multa de oficio, sendo esta a mesma aplicada aos demais tributos, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do D1AC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou .fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando inibi-mações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização da imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1" As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, 1", inciso II da Lei n" 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2" As multas cobradas em virtude do disposta neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, Finalmente, quanto aos juros de mora, trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa e este Conselho já consolidou entendimento no sentido de sua regularidade, vejamos; Súmula CARF N" 4. • A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos .federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso..

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Numero do processo: 16175.000410/2005-10
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 GLOSA DE DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES - É indedutível a despesa realizada a título de remuneração de debêntures, emitidas para captação de capital de giro, fixada em percentual de 90% (noventa por cento) do lucro líquido da companhia, antes da provisão do imposto de renda, em flagrante desconformidade com a remuneração normalmente atribuída a esses títulos no mercado, tratando-se de despesa que não atende aos pressupostos de dedutibilidade previstos na legislação tributária, da normalidade, usualidade e necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa, aliado ao fato de que a existência, no período, de vultosos empréstimos cedidos pela autuada à debenturista, sua acionista controladora, demonstra disponibilidade de recursos para manutenção das atividades da empresa. CSLL EXIGÊNCIAS REFLEXA - aplica-se à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fálico comum que as instruem. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.002
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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"‘.03;Rtè,,:g.'s MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n. 16175.000410/2005-10 Recurso n° 159.440 Voluntário Acórdão n° 1202-00.002 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2001 Recorrente HYETTE DO BRASIL S.A. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 GLOSA DE DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES - É indedutível a despesa realizada a título de remuneração de debêntures, emitidas para captação de capital de giro, fixada em percentual de 90% (noventa por cento) do lucro líquido da companhia, antes da provisão do imposto de renda, em flagrante desconformidade com a remuneração normalmente atribuída a esses títulos no mercado, tratando-se de despesa que não atende aos pressupostos de dedutibilidade previstos na legislação tributária, da normalidade, usualidade e necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa, aliado ao fato de que a existência, no período, de vultosos empréstimos cedidos pela autuada à debenturista, sua acionista controladora, demonstra disponibilidade de recursos para manutenção das atividades da empresa. CSLL EXIGÊNCIAS REFLEXA - aplica-se à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fálico comum que as instruem. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela HYETTE DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da 2' câmara / 2' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C7() Processo fr 16175.000410/2005-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.002 Fl. 2 NELSON Litt_025' Presidente „O:5%r? arra CA rà • • ODRI E! • Relator FORMALIZADO EM: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado) e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e KAREM JUREIDINI DIAS. . l(fk • • 2 Processo n° 16175.00041012005-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.002 Fl. 3 Relatório • HYE 11h DO BRASIL S/A., recorre da decisão de primeira instância proferida pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, assim relatada, in verbis: "Trata-se do auto de infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, j7s. 170/171, e da autuação reflexa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 174/1753 lavrados em 16/12/2005 contra a contribuinte acima qualificada, em decorrência do procedimento iniciado em 04/05/2005 - MPF n° 08.1.13.00-2005.00193-5, fl. 01, que resultou na formalização de crédito tributário no total de R$ 1.295.392,89, já incluídos o principal, a multa de oficio de 75% e os juros de mora calculados até a lavratura. No 'TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL' de fls. 163/169, a autoridade fiscal responsável pelo trabalho de auditoria na empresa registra a situação constatada, da qual são réproduzidos adiante os trechos relevantes: DOS FATOS À vista da documentação apresentada constatamos os fatos que se seguem abaixo: DEBÊNTURES - Em 09 de julho de 1997, presentes em sessão a empresa fiscalizada Hyette do Brasil S/A (Companhia) e seus acionistas Hyette Intercontinental Telecom Inc (detentora de 99,50% das ações) e Dech Participações S/C Ltda. (detentora de 0,5% das ações), assinaram um contrato de emissão de debêntures, tendo como emissora a fiscalizada e como debenturistas seus dois acionistas. As debêntures, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), foram adquiridas da seguinte forma: 49.750 pelo debenturista Hyette Intercontinental Telecom Inc, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, 250 pelo debenturista Dech Participações S/C Ltda., com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, com vencimento em 31 de dezembro de 2001, tendo como remuneração a participação nos lucros da companhia, equivalente a 90% do resultado do exercício do período antes da apuração do imposto de renda menos os prejuízos acumulados. Durante o ano de 2000 deduziu do lucro líquido antes da provisão para o Imposto de renda, a título de participação de debêntures a quantia de R$ 1.523.549,96 à Hyette Intercontinental Telecom Inc e R$ 7.656,03 à Dech Partici -es S/C Ltda. Cf 3 • Processo n° 16175.000410/2005-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.002 Fl. 4 A título de ilustração, a fiscalizada já havia deduzido, durante os anos de 1997, 1998 e 1999, como participações de debêntures o montante de R$ 1.671.487,59 para a Hyette Intercontinental Telecom Inc e R$ 3.616,54 para Dech Participações S/C Ltda., totalizando R$ 3.195.037,55 e R$ 11.272,57, respectivamente para cada uma, os seus valores acumulados. Considerando que as debêntures são títulos nominativos, negociáveis, representativos de uma fração de um empréstimo global, de médio/longo prazo, contraído pela companhia emissora, que: têm por objeto utilizar os recursos para financiamento de projetos, reestruturação de passivos, aumento de capital de giro, estruturação de outras operações, etc.; podem render juros, prêmios e outros rendimentos fixos ou • variáveis, sendo todas as características definidas na escritura de emissão; seu lançamento exige a celebração de uma escritura de emissão de debêntures por instrumento público ou particular que é o documento onde são especificadas sob quais condições elas são emitidas, devendo o mesmo ser registrado em cartório de registro de imóveis; solicitamos ao contribuinte, através do termo lavrado em 17/11/2005, a esclarecer: quais as condições constantes da escritura de emissões e do certificado de debêntures, que asseguram ao titular do título de crédito o direito de crédito contra a fiscalizada? Anexar a escritura de emissão registrada, bem como o certificado, se houver; o recurso captado de R$ 50.000,00 através de emissão de debêntures, em 09/07/1997 foi aplicado em investimento ou em capital de giro, que proporcionou lucros anuais, na proporção atribuída às participações, ou seja, R$ 3.206.310,12 acumulado até 31/12/2000, sendo R$ 1.675.104,13 somente no ano- calendário fiscalizado? Comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a entrada do recurso captado e sua aplicação; tendo em vista a data de vencimento das debêntures em 31/12/2001 e a sua conversibilidade em ações, comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a liquidação das debêntures ou a sua conversão em ações da companhia e o pagamento das participações atribuídas às debêntures. EMPRÉSTIMO - Celebrou um Contrato de Empréstimo em 29/02/2000, com a debenturista e acionista majoritária Hyette Intercontinental Telecom Inc, na qual concedeu empréstimos lançados a débito em conta do Ativo Realizável a Longo Prazo e a crédito de Bancos C/Movimento, cujas remessas foram cr 4 • Processo n° 16175.000410/2005-1 O SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.002 Fl. 5 movimentadas através da conta de residentes no exterior "CC-5", conforme abaixo: 30-5 - Hyette Intercontinental Telecom Inc. Data C/Partida Valor Debitado Saldo 03/03/2000 2-7 Banco Cidade S. A. c/c 283 120.000,00 120.000,00 06/04/2000 2-7 Banco Cidade S. A. c/c 283 107.000,00 227.000,00 04/05/2000 2-7 Banco Cidade S. A. c/c 283 100.000,00 327.000,00 06106/2000 2-7 Banco Cidade S. A. c/c 283 63.000,00 390.000,00 10/07/2000 2-7 Banco Cidade S. A. c/c 283 135.000,00 525.000,00 01/08/2000 2-7 Banco Cidade S. A. c/c 283 150.000,00 675.000,00 04/09/2000 2-7 Banco Cidade S. A. c/c 283 111.720,00 786.720,00 02/10/2000 2-7 Banco Cidade S. A. c/c 283 150.000,00 936.720,00 14/11/2000 2-7 Banco Cidade S. A. c/c 283 120.000,00 1.056.720,00 14/12/2000 2-7 Banco Cidade S. A. c/c 283 100.000,00 1.156.720.00 SOMA 1.156.720,00 Entretanto, nas datas das remessas das parcelas do empréstimo, a empresa fiscalizada tinha em seu passivo, obrigações a pagar à acionista majoritária em montante superior aos valores remetidos. Estas obrigações são resultantes da participação das debêntures que foram debitadas em despesas tendo como contrapartida a conta abaixo do passivo circulante: 249-3 - Ilyette Intercontinental Telecom Inc. Data C/Partida VI Creditado Saldo Credor S. Inicial 1.671.487,59 31/01/2000 198-5 Participação de Debêntures 76.918.88 1.748.406,47 29/0212000 198-5 Participação de Debêntures 79.865,04 1.828.271,51 31/03/2000 198-5 Participação de Debêntures 107.450,37 1.935.721,88 30/04/2000 198-5 Participação de Debêntures 136.373,65 2.072.095,53 31/05/2000 198-5 Participação de Debêntures 92.719,55 2.164.815,08 30/06/2000 198-5 Participação de Debêntures 133.926,11 2.298.741,19 31/07/2000 198-5 Participação de Debêntures 135.782.10 2.434.523,29 31/08/2000 198-5 Participação de Debêntures 133.338,48 2.567.861,77 30/09/2000 198-5 Participação de Debêntures 153.554,53 2.721.416,30 31/10/2000 198-5 Participação de Debêntures 153.594,74 2.875.011,04 30/1112000 198-5 Participação de Debêntures 164.778,56 3.039.789,60 31/12/2000 198-5 Participação de Debêntures 155.247,95 3.195.037,55 SOMA 1.523.549,96 Diante deste fato, solicitamos por Termo de 17/11/2005 a: esclarecer e comprovar com documentação pertinente a razão de conceder empréstimo à acionista majoritária Hyette Intercontinental Telecom Inc, se na data do empréstimo ela era credora perante a empresa fiscalizada, em montante muito superior ao valor emprestado. Em 24/11/2005 a empresa solicitou prorrogação de prazo, por mais OS (oito) dias, período necessário para o levantamento dos documentos e dados questionados por esta fiscalização. Em 29/11/2005 solicitou nova prorrogação para responder sobre o empréstimo concedido à Hyette Intercontinental Telecom Inc, - Processo n° 16175.00041012005-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.002 Fl. 6 alegando estar diligenciando junto ao Banco Central do Brasil informações e documentos para dar cumprimento à intimação. Ante a falta de comprovação de sua alegação e por considerar desnecessária a consulta ao Banco Central do Brasil para cumprir a intimação, o pedido foi indeferido. Em 02112/2005, dentro do prazo concedido, prestou os seguintes esclarecimentos com relação às DEBÊNTURES: •que os direitos assegurados aos debenturistas são os constantes no "Contrato de Emissão de Debêntures" e que não possui certificado por tratar-se de emissão privada de debêntures, autorizada na legislação em vigor e em consonância com os comentários coletados sobre o assunto, nada esclarecendo e não anexando a escritura de emissão de debêntures solicitada; que o recurso captado foi aplicado em capital de giro, apresentados os seguintes documentos para comprovar o seu ingresso na empresa- cópia dá contrato de câmbio n° 97/026476 de 15/08/1997 que confirma a transferência do exterior de R$ 49.750,00, embora tenha relacionado como anexo, não juntou a cópia da página 53 do Livro Razão n° 04, cópia da página 61 de livro contábil, e do depósito do dia 18/08/1997 em c/c bancária, para comprovar a integralização de capital e das debêntures; não esclareceu e também não comprovou a aplicação desse capital de giro em empreendimento que tenha proporcionado lucros na proporção distribuída, enfatizando que a participação das debêntures em 2000 foi de R$ 1.531.205,99 e não de R$ 1.675.104,13; que houve novo aditamento em 28/10/2001, conforme prova, prorrogando o vencimento das debêntures para 31/12/2004, razão pela qual não houve a liquidação ou conversão das debêntures em ações, bem como o pagamento das participações. No mesmo expediente esclareceu ainda que a acionista estrangeira, tomadora do EMPRÉSTIMO, possui créditos a receber da fiscalizada, pois adquiriu debêntures por ela emitidas, que lhe asseguram o direito de participar nos seus lucros. Por ocasião da remessa de lucros para a debenturista verificou junto ao Banco Central do Brasil a inexistência de código de remessa de lucros para debenturista, apesar do reconhecimento de sua existência na lei societária e fiscal. Impedida de realizar as remessas viu-se socorrida da possibilidade legal de remetê-las através de empréstimos. Não apresentou a escritura de emissão das debêntures, que é o documento onde são especificadas sob quais condições são as debêntures emitidas. O Contrato de Emissão apresentado 6 Processo n° 16175.000410/2005-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.002 Fl. 7 fiscalizada não especifica a finalidade para o qual "a COMPANHIA deseja emitir títulos de créditos extrajudiciais (doravante denominados simplesmente 'DEBENTURES)". Indagada a respeito limitou-se a comprovar o ingresso do recurso de debenturista estrangeiro nos cofres da empresa e a esclarecer que o mesmo foi aplicado no capital de giro da empresa. Não esclareceu nem comprovou de que forma o recurso foi aplicado no capital de giro para que proporcionasse lucros de valores tão expressivos comparativamente ao valor captado, que foram deduzidos do lucro líquido, para fins da remuneração das debêntures. Curioso é saber, conforme alegações da fiscalizada em resposta à nossa intimação de que, embora o vencimento das debêntures tenha ocorrido em 31/12/2004, isto é há quase um ano, as mesmas não foram liquidadas ou convertidas em ações nem foi efetuado o pagamento de suas participações aos debenturistas. Por outro lado, ao invés de efetuar o pagamento das participações ao debenturista Hyette Intercontinental Telecom In; passou a conceder-lhe empréstimos mensais em valores inferiores aos créditos a pagar. Indagada a respeito alegou que em face à inexistência no Banco Central do Brasil de código de remessa de lucros para debenturista, viu a possibilidade legal de remetê-las através de empréstimos. Não procede a alegação, pois não é o que consta no Contrato de Mútuo, em anexo, traduzido para o português, que estabelece um empréstimo em moeda estrangeira, com prazo de vencimento e com taxas de juros. A alegação também não procede se examinarmos pelo aspecto contábil, já que as remessas ao exterior não foram contabilizadas para amortizai a divida do Passivo Circulante e sim a débito de conta do Ativo Realizável a Longo Prazo e a crédito de Bancos C/Movimento. É inegável que a lei faculta a remuneração de debêntures mediante forma de participação nos lucros. Não se pode, todavia, dizer que essa forma de remuneração seja "usual" e "normal" porque a debênture é um título característico de empréstimo, sendo os juros e correção monetária a remuneração a ela peculiar. Debênture com participação no lucro apenas, sem juros, não teria a natureza de debênture. Além dos juros, poder-se-ia optar pela participação nos lucros, mais como uma vantagem remuneratória complementar, tomando as debêntures públicas mais atrativas e com melhor colocação no mercado. Não é o caso da empresa fiscalizada que emitiu debêntures privadas. Além de ser anormal a emissão de debêntures remuneradas exclusivamente com participação nos lucros, não é usual qualquer sociedade empresarial remunerar terceiros debenturistas com 90% de seus lucros. A não ser, é claro, que esses terceiros fossem os mesmos detentores do capital da empresa. A propósito de captar recursos para o capital de giro a fiscalizada emitiu R$ 50.000,00 em debêntures, sendo subscritas pelos seus dois acionistas, comprometeu 90% de seus lucros, que somente no 7 Processo n° 16175.000410/2005-10 Sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.002 Fl. 8 ano fiscalizado atingiu a cifra de R$ 1.531.205,99, muitas vezes superior ao valor captado. Por tudo que foi examinado e demonstrado e tendo sido a fiscalizada intimada regularmente a manifestar a respeito, não o fez de forma a demover a convicção desta fiscalização de que a obrigação criada no Passivo Circulante teve como finalidade gerar despesas não normais, não usuais e desnecessárias à atividade da empresa com o fito de reduzir o lucro sujeito à tributação, e tendo em vista que o contribuinte atuando dentro da lei é livre para gerir os seus negócios, mas não para gerir os negócios do Estado, na salvaguarda dos interesses da Fazenda Nacional não resta alternativa a não ser a de constituir o crédito tributário sobre a participação de debêntures, indedutivel para fins de apuração do lucro real, de R$ 1.531.205,99 no ano- calendário de 2000." Na 'DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL' do auto de infração do IRPJ, à fl. 171, a autoridade autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte irregularidade: "001 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Valor apurado conforme explicitado no o Termo de Verificação Fiscal, desta data. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/03/2000 R$ 1.531.205,99 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99." A autuação relativa à CSLL refere-se à falta de recolhimento da contribuição devida sobre a despesa glosada no valor de R$ 1.531.205,99, tendo como enquadramento legal, à ff 175, os seguintes dispositivos: art. 2° e §5 da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249/95, art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n°1.858/99 e reedições. Tendo sido dada ciência da autuação em 16/12/2005, foi juntada, às fls. 180/198 dos autos, a impugnação assinada pela procuradora da contribuinte, procuração à fls. 199/200, com data de recepção na ARE' Barueri em 25/01/2006. Entretanto, de acordo com o despacho da unidade à fl. 204, a pesquisa no 'site' dos correios, fl. 202, comprova que a referida documentação efetivamente foi recepcionada naquela ARE' em 16/01/2006. Em sua defesa a impugnante apresenta as razões de fato e de direito adiante sintetizadas. Inicialmente esclarece que a emissão de debêntures se deu através de Assembléia Geral, conforme artigos 52 e 59, da Lei n° 6.404/76, tendo ainda o Contrato de Emissão de Debêntures disposto em sua cláusula B, item 5: 'o direito de participação nos 8 Processo n° 16175.000410/2005-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.002 Fl. 9 lucros da companhia, de conformidade com o estatuído nos itens 13 e 14, bem como o direito de conversão das mesmas ações ordinárias pertencentes ao capital social da companhia'. Acrescenta a impugnante que na cláusula E. item 11, do citado contrato, consta que a 'companhia assegurará aos debenturistas, participação nos lucros da companhia, na forma do artigo 56 da Lei 6.404/76', que abrange juros, fixos ou variáveis, e participação no lucro, concluindo que tais direitos podem ser cumulativos ou não, conforme se verifica da Lição de Egberto Lacerda Teixeira e José Alexandre Guerreiro, e que esta cumulatividade é definida pela própria companhia em seus contratos. Transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, afirmando ser consenso que nos atos particulares são as partes que criam ou extinguem obrigações, pelo que não pode o Fisco simplesmente dar a interpretação que mais lhe convém, desconsiderando os ajustes e manifestações de vontade das partes, em especial quanto às deliberações empresariais e seus efeitos jurídicos. Discorre sobre as disposições legais contidas no enquadramento legal da exigência, artigos 199 e 300 do R1R/99, destacando que as importâncias pagas caracterizam despesas operacionais necessárias, visto que os recursos originados na emissão de debêntures foram aplicados no capital de giro da empresa, sendo, assim, necessários para o desenvolvimento das atividades da empresa, cujo objeto social é 'a importação e exportação de equipamentos destinados a serviços telefônicos e de comunicação em geral e à prestação de serviços correlatos aos bens e mercadorias mencionados'. Assevera a impugnante que tendo em conta a inviabilidade dos pagamentos devidos à acionista majoritária serem classificados, no Banco Central do Brasil, como remessas de natureza híbrida, visto que o citado órgão entendeu que a remessa pretendida pela empresa seria empréstimo, tornou-se necessária a formalização de um contrato de mútuo que fundamentasse a operação junto ao Banco Central. Dessa forma, a empresa autuada, para cumprir seus compromissos contratuais junto à sua acionista majoritária, ou seja, pagar a sua participação nos resultados gerados com o apoio financeiro e operacional da debenturista no exterior, operação amparada pela legislação vigente, foi obrigada a atender às exigências do Banco Central utilizando-se de forma legalmente disponível, como é o caso do mútuo, que posteriormente se converteria em distribuição de lucros. A defesa consigna que, como conseqüência do contrato de mútuo formalizado para fundamentar a remessa, a contabilidade da empresa deveria refletir os fatos ocorridos em atendimento à • legislação vigente, conforme disposto no art. 251 do R1R/99 'a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e cia 9 Processo n° 16175.000410/2005-10 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.002 Fl. 10 fiscais', de forma que a operação registrada como empréstimo não poderia ser contabilizada de forma dilèrente. Ressalta a impugnante que o procedimento da empresa não teria causado qualquer dano ao Poder Público, pois não há incidência de tributação tanto na remessa ao exterior sobre empréstimos concedidos como para a distribuição de lucros feita à acionista estrangeira, tendo sido feita a escolha pela modalidade mais rápida naquele momento para solução do impasse. Assim, considerar desnecessárias as despesas oriundas das obrigações assumidas pela contribuinte equivaleria a tornar nulo um ato jurídico perfeito, o que é inaceitável. Acentua que em toda a legislação não se verifica a impossibilidade de realizar a operação em tela, sendo que o artigo 430, do Decreto 1.041/94 prevê que 'podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido as participações nos lucros da pessoa jurídica, asseguradas às debêntures de sua emissão', carecendo, assim, a autuação de fundamentação legal, visto que a contribuinte apenas exerceu um direito legalmente constituído, em razão de uma operação válida, prevista e regulada na legislação comercial e fiscal brasileira. Nesse entendimento, afirma a impugnante que por estar a tributação sujeita ao princípio constitucional da estrita legalidade, o administrador não detém poderes para agir discricionariamente no que se refere à cobrança de tributos, não podendo, assim a autuação realizada suprir eventual omissão legal e nem mesmo a autoridade fiscal aplicar a norma tributária com subjetivismo. Argumenta a defesa que, mesmo que se considere válida a autuação em tela, ou seja, ainda que a contribuinte tivesse deixado de pagar a exação formalizada, já teria ocorrido a decadência dos valores lançados pela autoridade coatora, visto que o Contrato de Emissão de Debêntures data de 09/07/1997 e os fatos que deram origem ao contrato de mútuo, que se viu obrigada a efetuar, teriam ocorrido em 1998, deixando, assim, a Fazenda Pública de se manifestar por quase oito anos transcorridos daquele ato jurídico perfeito, definido pela Assembléia Geral da empresa em 09/07/1997. Destaca que a manutenção da exigência ora atacada corresponde a declarar o ato praticado pela contribuinte inválido inclusive para os anos de 1998 e 1999, os quais, no entanto, teriam sido aceitos pela autoridade fiscal. Transcreve os artigos 156 e 173 do Código Tributário Nacional, concluindo que o direito do Fisco desconstituir o ato em questão teria decaído em 31/12/2002. Reproduz jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido. Com referência à multa de oficio aplicada nos termos do artigo 44, inciso 1, da Lei n°9.430/96, alerta que a empresa não deixou de efetuar pagamento de 1RPJ e CSLL em razão da operação praticada, tanto que não houve comprovação da autoridade fiscal nesse aspecto, a qual se limitou a interpretar como CID Processo n° 16175.000410/2005-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.002 Fl. 11 desnecessárias as despesas originadas do contrato de emissão de debêntures, que por si só não autoriza a exigência da multa aplicada. Finalizando requer seja determinada a total improcedência do auto de infração, para cancelar o débito em questão e sua exigibilidade, bem como todos os encargos decorrentes da autuação em tela." A decisão de primeira instância, fls. 206 a 221, julgou os lançamentos tributários procedentes, sob os fimdamentos consubstanciados nas seguintes ementas, fls. 206: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES E EMPRÉSTIMO À ACIONISTA CREDORA. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA. DESPESA DESNECESSÁRIA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível a despesa realizada a título de remuneração de debêntures, emitidas para captação de capital de giro, vez que a comprovação de empréstimo cedido pela autuada à acionista credora no período demonstra disponibilidade de recursos para manutenção da atividade produtora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio é de imposição • obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio. Sendo aplicáveis os percentuais definidos na legislação, não cabe à autoridade administrativa afastar a multa imposta, ou reduzi-la, sem amparo legal. Tributação Reflexa - CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado na decisão decorrente. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 09/03/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 229, a contribuinte ingressou com o recurso voluntário em 09/04/2007, fls. 230 a 268, instruido com os documentos de fls. 267 a 373. Repete as razões da impugnação, em síntese, argüindo mais: a existência de um propósito negocial; a competitividade exacerbada existente no mercado no ramo de equipamentos telefônicos e de comunicação em geral que exige liquidez das empresas participantes, à época, impunha a necessidade de captação de capital de giro o que foi suprido via emissão de debêntures subscritas pela sua controladora situada no exterior; dentre as ferramentas legais para atingir seus objetivos negociais optou pela mais econômica. a emissão de debêntures; evocou as ementas dos acórdãos n's. 101-77.837/88 e SRF/01-01.874/94, que I I Processo e 16175.000410/2005-10 SI-C2T2 Acórdão o, 1202-00.002 Fl. 12 admitem válidos os negócios praticados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros; na operação formatada foram observadas todas as características regulares à emissão das debêntures, em consonância com as disposições do art. 52 da Lei das Sociedades Anônimas - LSA: época do vencimento, conversibilidade e forma de remuneração que pode ser livremente escolhida pela companhia emissora entre juros fixos ou variáveis, participação nos lucros da emissora e prêmio de reembolso sendo que no caso a recorrente definiu a remuneração pela aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o resultado do exercício do período, antes da provisão para o imposto de renda; segundo a doutrina em sua natureza as debêntures revestem-se da natureza de um efetivo mútuo, aspecto que foi vital para a decisão da recorrente de remeter os valores devidos às debenturistas via empréstimo, ao invés da quitação ou amortização de parcelas devidas a título de participação nos lucros; não há proibição legal de efetuar pagamento de remuneração de debêntures com participação nos lucros via mútuo; foi o Banco Central quem sugeriu que as remessas da remuneração da debenturista no exterior, para maior agilidade, fosse efetuada via empréstimos; assevera que é inacreditável que tenha sido autuada por algo que fez por mera imposição da autoridade cambial, cujas conseqüências são ou seriam totalmente neutras e indiferentes ao fisco; o art. 56 da LSA garante o direito de fixar a remuneração das debêntures como participação nos lucros; não se diga que o percentual definido pela recorrente, equivalente a 90% (noventa por cento) dos seus lucros seria "não usual" ou "não razoável", pois sempre haveria o risco de a recorrente não obter o sucesso econômico vislumbrados; o fato dessa modalidade redundar numa potencial economia fiscal, pois dependia da efetiva apuração de lucros, sem qualquer ofensa à legislação fiscal vigente à época, foi mais um atrativo que conduziu a recorrente a proceder da forma aqui descrita; o fisco deveria ter criado uma legislação própria para tributação na fonte de pagamentos de debêntures ao exterior, porém não o fez e não é lícito fazê-lo por vias tortas como aqui pretendido; o Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, em seu art. 462, assegura a dedutibilidade como despesas, na apuração do lucro líquido do período, as participações nos lucros asseguradas às debêntures de emissão das companhias; uma das mais relevantes fontes de litígio entre o fisco e os contribuintes é a dedutibilidade ou não de despesas operacionais, por envolver conceitos que beiram o subjetivismo como os da necessidade e normalidade; a empresa utilizou o numerário captado via emissão de debêntures para a execução de suas atividades; o investimento via empréstimos realizado pelas debenturistas foi fundamental para que a recorrente reorganizasse sua situação financeira e pudesse colocar em funcionamento seu plano estratégico-empresarial; considera inaceitável que o prazo de decadência tenha como termo inicial o exercício de 2000, época em que foi realizado um dos pagamentos aos debenturistas, pois o contrato de emissão de debêntures foi efetivamente formalizado no exercício de 1997 e desde o exercício seguinte presta informações a respeito ao fisco por meio das DIPJ's, a operação de emissão de debêntures formatada pela recorrente é um ato jurídico perfeito e, pelo decurso do prazo decadencial não pode mais ser questionado pelas autoridades fiscais as quais, quisessem desconsiderar a validade do ato jurídico que deu origem às despesas com os pagamentos aos debenturistas, o fizesse dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos fixado pelo art. 173 do CTN. Alfim a contribuinte pede provimento ao recurso para reforma a decisão recorrida cancelando-se o auto de infração e reconhecendo-se tanto a regularidade do procedimento adotado, quanto a inexistência de qualquer débito dele decorrente. É o relatório. gi/c 12 Processo n° 16175.000410/2005-10 SI-C2T2 Acórdão ri. • 1202-00.002 Fl. 13 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, no caso dos autos, é improcedente. O fisco não questionou a validade do ato de emissão das debêntures ocorrida em 09/07/1997. O que foi glosada foi a remuneração das debêntures apropriada como despesas no ano-calendário de 2000, cujo valor, tendo em vista a independência dos exercícios financeiros, ao ser computado no lucro líquido do exercício apequenou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondentes ao ano-calendário de 2000. O fato de o fisco não ter glosado tal despesa nos anos-calendário anteriores a 2000 não significa que tenha concordado com a regularidade das referidas despesas, mas significa apenas que os negócios realizados pela contribuinte nos anos-calendário anteriores não foram fiscalizados e decaiu o direito de efetuar lançamentos tributários em relação a eles. Na hipótese dos autos o fato gerador ocorreu em 31/12/2000 e pela regra de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos prevista no art. 150, § 4°, do CTN, situação mais favorável à contribuinte, o termo final ocorreria em 31/12112005. O lançamento tributário foi notificado à contribuinte em 16/12/2005, fls. 170 e 174, portanto, antes de se consumar a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 2000. Rejeito a preliminar de decadência e enfrento o mérito. GLOSA DE DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES Os fatos descritos pelo fisco revelam-se singelos na sua compreensão uma vez evidenciado que a empresa emitiu debêntures no valor de R$ 50.000,00, para financiamento de capital de giro, subscritas na sua quase totalidade (99,5%) por sua controladora situada na República do Panamá, e os restantes 0,5% pela outra acionista situada no Brasil, com remuneração fixada em 90% (noventa por cento) do lucro liquido antes da provisão do imposto de renda, tendo sido apropriada como despesas de participação de debêntures, no ano-calendário de 2000, a importância de R$ 1.531.205,99. A glosa fiscal teve por fundamento a desnecessidade da referida despesa, com base nas disposições do art. 299 do RIR/99, pelo fato de o fisco ter verificado que no mesmo ano-calendário a autuada remeteu ao exterior, a titulo de empréstimo à sua controladora, a importância de R$ 1.156.720,00 e pelo fato de ter considerado como não normal e nem usual a vultosa remuneração de debêntures cal ada ao percentual de 90% (noventa por centos) dos lucros da companhia. 13 PrOCESSO n° 16175.000410/2005-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.002 Fl. 14 A decisão de emitir debêntures objetivando financiar o capital de giro e a fixação da forma e do percentual de remuneração como participação nos lucros da companhia sem dúvida, num primeiro momento, não deixa de ser um típico ato gerencial de livre arbítrio dos gestores da companhia. Entretanto esse ato além de observar as disposições pertinentes da legislação comercial, especialmente os dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas - LSA, mencionados pela autuada no seu recurso voluntário, também deve observar as condições de dedutibilidade para efeitos fiscais, pois nem sempre dispêndios admitidos como regulares e válidos do ponto de vista empresarial e da legislação societária satisfazem às disposições da legislação fiscal, para efeitos tributários. O caso dos autos é típico dessa situação, aplicando-se as disposições do art. 299 do RIR199 tem a seguinte dicção: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 1°). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art 47, §2. § 3° O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem." O art. 462, inciso I, do RIR199 admite a dedução do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica, asseguradas a debêntures de emissão da companhia, em consonância com as disposições pertinentes da LSA. Contudo o legislador fiscal ao admitir essa dedutibilidade o fez vinculado aos demais dispositivos e requisitos da legislação fiscal que rege a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dentre eles o atendimento dos critérios da necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da empresa, previstos no art. 299 do RIR/99, capitulado no auto de infração, fls. 171, pois nem tudo que pode ser apropriado como despesas do ponto de vista gerencial reúne condições de dedutibilidade sob a ótica da legislação fiscal. Não fosse essa salvaguarda fiscal do art. 299 do RIR/99, o fato de a recorrente não obter o sucesso econômico vislumbrados e o fato dessa modalidade redundar numa potencial economia fiscal, pois dependia da efetiva apuração de lucros, praticamente não haveria arrecadação de IRPJ e de CSLL, pois bastaria às empresas utilizarem algum expediente de 'planejamento tributário de modo a elidir ou apequenar a base de cálculos dos referidos tributos tal como aconteceu no caso presente. De fato, ao fixar a remuneração das debêntures 90% (noventa por cento) do lucro líquido antes da provisão do imposto de renda a empresa definiu que computaria na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas 10% (dez por cento) dos lucros da companhia e assim procedeu por vários exercícios. No mercado financeiro e no âmbito das empresas em geral não é usual qualquer sociedade empresarial remunerar terceiros debenturistas com 90% de seus lucros, 14 2)--f • Processo n° 16175.000410/2005-10 5I-C2T2 Acórdão n.• 1202-00.002 Fl. 15 salvo hipótese, como a dos autos, é claro, em que esses terceiros fossem os mesmos detentores do capital da empresa. Compulsando os . autos convenci-me de que a obrigação criada no Passivo Circulante, como contrapartida contábil das despesas com remuneração de debêntures teve como finalidade gerar despesas não normais, não usuais e desnecessárias à atividade da empresa com o fito de reduzir o lucro sujeito à tributação. E aqui vale ressaltar que a tributação no presente caso não se reveste das características de subjetividade, aventada pela recorrente, na medida em que a desnecessidade dos dispêndios glosados revela-se flagrante considerando que a empresa teve no ano-calendário disponibilidades financeiras e enviou ao exterior, a titulo de empréstimos à sua controladora, a importância de R$ 1.156.720,00, ao passo que apropriou como despesas de remuneração de debêntures a importância R$ 1.531.205.99, a título de remuneração de capital de giro no valor de R$ 50.000,00, ou seja, as despesas com remuneração de debêntures para financiar o capital de giro mostraram-se desnecessárias ao desenvolvimento da atividade da empresa em face da existência dos recursos colocados à disposição da controladora no exterior, muito superior ao montante obtido para financiamento do capital de giro. A assertiva da defesa de que a recorrente poderia não obter o sucesso econômico vislumbrados, pois dependia da efetiva apuração de lucros, ou seja, se apurasse prejuízo no exercício social não haveria a despesa com remuneração das debêntures não é palatável, pois se apurasse prejuízos não haveria remuneração das debêntures, mas muito provavelmente também apuraria prejuízos fiscais e nada pagaria de IRPJ e CSLL e ainda poderia compensar os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL nos exercícios fiscais vindouros, ao passo que se apurar lucros haveria a despesa com a remuneração das debêntures e a empresa nada pagaria de IRPJ ou CSLL ou os pagaria em valores irrisórios, considerando ainda a possibilidade da compensação dos prejuízos fiscais. Vale disser, seja na existência de prejuízos, seja na existência de lucros, em virtude da formosa sistemática de apropriação de despesas com remuneração de debêntures engendrada, a recorrente nada pagaria de IRPJ ou de CSLL ou os pagaria em valores aviltados em face da apropriação de 90% (noventa por cento) dos lucros como despesas com remuneração das debêntures. O argumento de defesa de que os referidos empréstimos foram uma forma de quitar a remuneração das debêntures em face de alegadas dificuldades de natureza cambial não é verossímil, pois, como já consignado na decisão recorrida no contrato de empréstimo não houve vinculação à sua utilização para pagamento da remuneração das debêntures e nem as correspondentes obrigações foram baixadas contabilmente pelo valor dos empréstimos remetidos ao exterior, tendo permanecido na escrituração da autuada dois negócios jurídicos distintos: a obrigação representada pelas debêntures e sua remuneração e o direito correspondentes aos empréstimos concedidos à sua controladora. Dessarte, mantenho a decisão de primeira instância pelos seus bem lançados fundamentos. EXIGÊNCIA REFLEXA - CSLL À exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL aplica-se as mesmas razões de decidir adotadas neste voto em relação à exigência do IRPJ em 15 Processo n° 16175.000410/2005-10 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.002 Fl. 16 virtude do suporte fático comum que as instruem, na medida em que relativamente a essa contribuição social não foram declinadas razões especificas de discordância e nem apresentadas outras provas ou argumentação diversas das ofertadas quanto ao IRPJ. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de março de 2009. - O .0.fri • GIDTES Nni . :ER • 16 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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