Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785674 #
Numero do processo: 14052.001255/92-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06018
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.001255/92-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4189464

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06018

nome_arquivo_s : 10606018_075142_140520012559262_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520012559262_4189464.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785674

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899265024000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:53:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:53:03Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:53:03Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:53:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:53:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:53:03Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:53:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:53:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:53:03Z; created: 2009-08-26T15:53:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T15:53:03Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:53:03Z | Conteúdo => ;e f 1 -:".04, 4!“...:4.1 t;:Rt-• ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N Q 14052/001.255/92-62 AAP Sessão de 11 de novembro de 19 93 ACORDÃO N9 106-06.018 Recurso n9: 75.142 - PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1987 Recorrente: TORNEADORA NASCIMENTO LTDA. Recorrida : DRF EM BRASÍLIA - DF PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Não produzida nova argumentação de márito e não a- presentada qualquer prova, pela recorrente, a de se acolher no processo dito decorrente o de- cidido no processo matriz. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORNEADORA NASCIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre- liminares argüidas e, no merito, em NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1993. --_--__ ,- _ -- JOSÉ C:095S GUIMARÃES - PRESIDENTE Ird7in O ALBERTINO NUNES - RELATOR Ate. kat - ,-, /4~2fe-2 VI S T O EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE (II 2,114 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, WCIANA. MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente convocada). Ausentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ, LUIZ AUGUSTO BITTEICOURT e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. n.. _../ -/ • SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 14052/001.255/92-62 RECURSO We : 75.142 AcompÃo me: 106-06.018 RECORRENTE: TORNEADORA NASCIMENTO LTDA. RELATÓRIO TORNEADORA NASCIMENTO LTDA., já qualificada, por seu representante ((ls. 11), recorre da decisão da DRF/Brasília DF,de que foi cientificada em 14/08/92 ((ls. 24), através de recurso pro- tocolado em 27/08/92 (fls. 25). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração ((ls. 01), relativo ao PIS-DEDUÇÃO, Exercício 1987, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n214052/001.158/ /92-51. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do exercício em questão, apurando o luc.o pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 2 Câmara, em sessão de 10/11/93, resultando em NEGAR provimento, conforme Acórdão n 2 106-06.003. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não pro duz qualquer defesa específica. É o relatório. SERVICO PUSUCO FEDERAL Processo n 2 14052/001.255/92-62 3. Acórdão n 2 106-06.018 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica,nãolhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1993. TO ALBERTINO NUNES - RELATO a a 11 k AP _ . Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0
4782667 #
Numero do processo: 10630.000416/95-17
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14551
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000416/95-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173836

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14551

nome_arquivo_s : 10414551_112331_106300004169517_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300004169517_4173836.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4782667

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899273412608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:32:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:32:53Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:32:54Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:32:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:32:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:32:54Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:32:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:32:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:32:53Z; created: 2009-08-17T13:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T13:32:53Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:32:53Z | Conteúdo => 4! -""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ▪ : 10630/000.416/95-17 Recurso : 112.331 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : COMERCIAL LESTE MINEIRO LTDA. Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 19 de março de 1997• Acórdão ▪ : 104-14.551 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. IRN - CONFISCO - A penalidade prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/95, constitui . sanção de ato ilícito, não se caracteriza como tributo, sendo portanto inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, promulgada em 05/10/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL LESTE MINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ..k21,6;t;LiS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SON ' ''LAT FORnALIZADO EM: 1 e ABR 1997 • "4". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.416/95-17 Acórdão n°. : 104-14.551 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Elizabeto Carreiro Varão e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca. 2 jr1 = • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•_; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.416/95-17 Acórdão n°. : 104-14.551 Recurso n°. : 112.331 Recorrente : COMERCIAL LESTE MINEIRO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL LESTE MINEIRO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 42.849.810/0001-67, com sede no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, à Rua Rio Grande do Sul, n° 207-B, Bairro de Lourdes, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17/21. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/06/95, a Notificação de Lançamento de fls. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/04, apresentada tempestivamente, em 17/07/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: _ 3 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '› fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.416/95-17 Acórdão d. : 104-14.551 - que por motivos alheios à vontade da impugnante, a declaração do imposto de renda pessoa jurídica do ano calendário de 1994, foi entregue espontaneamente à Delegacia da Receita Federal fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal neste sentido; - que observa-se sem muito esforço, que em nenhum texto legal mencionado, o artigo 138 da Lei n° 5.172/66 tenha sido objeto de revogação, o que datíssima máxima vênia, permanecendo em pleno vigor, não deve e não pode prosperar o feito fiscal; - que é de bom alvitre lembrar, que a entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica foi entregue espontaneamente, sem nenhuma ação fiscal precedente, o que afasta definitivamente a aplicação de penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória intempestiva; - que a entrega espontânea da declaração, por si só, encontra amparo no disposto do artigo 138 da Lei n° 5.172/66, configurando a denúncia da infração assegurando o beneficio ao não pagamento da multa; - que a Lei n° 8.981, de 20/01/95, publicada no DOU em 31/01/95, altera a legislação do imposto de renda a partir do ano calendário de 1995. Sendo assim, considerando que a declaração apresentada refere-se ao ano calendário de 1994, inaplicável o artigo 88 no caso em tela. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 4 jrl - 2" • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 10630/000.416/95-17 Acórdão n°. : 104-14.551 - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utili7arem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da D1RPJ se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 5 jrl k.. - • • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.416/95-17 Acórdão n°. : 104-14.551 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instancia, em 27/03/96, conforme Termo constante das fls. 14/16, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 16/21, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que o valor correspondente a multa lançada representa um confisco tributário. Em 07/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dalton Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a recorrente não contesta o fato de haver apresentado sua declaração de IRPJ, fora do prazo, discute porém a procedência da exigência, em face do contido no art. 138 do CTN, conclamando a seu favor o instituto da denúncia espontânea; - que a prevalecer a tese da recorrente, apenas se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei no 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que contrapõe a intenção do legislador, que, com clareza pretendeu distinguir duas situações distintas. A primeira caracterizada pela falta de apresentação de declaração de rendimentos e a segunda pela sua apresentação fora do prazo fixado; 6 - jrl 24 • . -i,. MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: z' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs Processo n°. : 10630/000.416/95-17 Acórdão n°. : 104-14.551 - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. • 7 jrl ‘iP - 4'; • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: 7' .)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.416/95-17 Acórdão n°. : 104-14.551 VOTO Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 8 jr1 - 2.; • • MINISTÉRIO DA FAZENDAá‘ , •-: n '1•:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.416/95-17 Acórdão n°. : 104-14.551 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. 9 jrl , 4! 1.-4;1 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA , n5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.416/95-17 Acórdão n°. : 104-14.551 Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face dó disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 10 jrl . . . • • - '•"' • s•-•%' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI , • .• •PrOcesso n°. ' . " • J0630/000.416/95-17 • •Acórdão n°.• • :.104-14.551 • • • • ' ', •• . . . - • !V- utilizar tributo c,om efeito de confisco;" . Diz o a Lei n° 5.172/66 - Código Tributão. Nacional: • . . • "Art. 3°,- Tributo &toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicitg, instituída em lei e cobrada • ' mediante atividade administrativa plenamente vinculada. • Art. 5°- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoriz" • Conforme se constata a' Constituição glideral de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em palita, já=litte se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação da declaração de rendimentos ou cuja apresentação se dá fora do prazo legaffixado.. * • • - O Código Tributário Nacional define. . com • careza cilie tributo é toda preStação pecuniária compulsória, em Moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. • • ; • . ••• O. Ora, &ato ilicito (contrário à lei) é sanclonável . de várias formas. O ilicitÓ Penal, por •exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é iributo. Igualmente, não constituem tributos" as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. • A palavra ilícito empregada pela lei* significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao . • deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. • 11 jrl• • • 1..;51 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P ,• n ='-:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.416/95-17 Acórdão n°. : 104-14.551 A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei no 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 A • ## 12 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4786370 #
Numero do processo: 10983.010283/92-91
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06896
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.010283/92-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4192930

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06896

nome_arquivo_s : 10606896_079035_109830102839291_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830102839291_4192930.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4786370

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899282849792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:04:34Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:04:34Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:04:34Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:04:34Z; created: 2009-08-28T14:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:04:34Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/010.283/92-91 ACORDAI] NR. 106-6.896 Sessão de :08 de novembro de 1994 Recurso nr. 79.035-IRPF - EX: DE 1992 Recorrente :VILCA MARLENE VIEIRA Recorrida :DRF EM FLORIANOPOLIS-SC DFSL IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVES DE RECLAMATORIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acu- muladamente, no momento da percepção, inclusive as par- celas de correção monetária e juros incidentes. Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, até os limites, exclusivamente previstas em Lei. A ciência de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável na declaração anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILCA MARLENE VIEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de novembro de 1994. JOSE CARLO GUIMARAES - PRESIDENTE 142-ALBERTINO NUN - RELATOR OMMCWSPO'Â'ç,_ VISTO EM IONE TEHLLA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA sEssmo DE: 27ABR 1995 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/010.283/92-91 ACORDA0 NR. 106-6.896 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Licenciado os Conselheiros HENRI- les) QUE ISLEB e o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/010.283/92-91 ACORDAI] NR. 106-6.896 Recurso n.:79.035 Acórdão n.:106-6.896 Recorrente:VILCA MARLENE VIEIRA RELATORIO VILCA MARLENE VIEIRA, já qualificada, nos Autos, atra- vés de procurador habilitado, recorre pela petição de fls. 46/58, con- tra decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, de fls. 31/38, que indeferiu sua impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos do- cumentos de fls. 10 e segs, mantendo integralmente o lançamento mate- rializado na Notificação de Lançamento de fls. 12, que lhe exige Im- posto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, correspondente a rendimentos auferidos no ano-base 1991 em decorréncia de reclamação trabalhista, relativos a diferenças salariais do plano econômico de Janeiro de 1989 do Governo da União, não espontaneamente tributados em sua declaração apresentada no exercício, por força do que dispõem as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. 2. Em sua impugnação protesta contra o lançamento ar- gumentando que tais rendimentos derivam de reclamatória trabalhista coletiva, através da qual recebem diferenças salariais e seus reflexos em 13o salário, adicionais, férias, gratificações, FGTS e outros, com respectiva correção monetária, na forma de alvará da Junta Trabalho, na conta especial na Caixa Econômica Federal, originária da Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta a impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. 3. Desenvolve, outrossim, as seguintes teses: J1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/010.283/92-91 ACORDA0 NR. 106-6.896 3.1-Somente o principal seria tributável como os valo- res recebidos se compõem de diferenças salariais e seus reflexos, cor- rigidos monetariamente até a data do recebimento, diz ser "contra-sen- so sem precedentes" taxar-se essa correção. Assim, caso não acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lança da. 3.2-Isenção de tributação sobre FGTS e férias indeni- zadas. Argumenta que dentre as parcelas que compõem os rendi- mentos assim recebidos, está os relativos ao FGTS e às férias indeni- zações que estão isentos conforme artigo 22, ineiso V do RIR/80, que deverão ser excluídas da base de cálculo do lançamento efetuado. 3.3-Multa-Redução/Isenção. Alega ser descabida a multa de 1007. sobre o valor do imposto lançado, vez que a Lei 8218/91, que a estabeleceu no revogou expressamente a multa do artigo 728 - II do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. 4. Argumenta, outrossim, quanto às dificuldades de ob- tenção de orientação, por parte das autoridades tributáveis. 5. A decisão recorrida contesta, ponto por ponto, a argumentaeão da defesa. 6. Com relação .k parcela do FGTS reclamada, diz o jul- gador que no consta no processo qualquer documento que a identifique, e no que tange a multa aplicada, ela está em conson2ncia com a lei I-) 8218/91. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/010.283/92-91 ACORDA° NR. 106-6.896 7. Ao final jul ga pela integral procedência do lança- mento. 8. O recurso de fls. 46/ e sgts. é cópia fiel de sua peça impugnatória aqui já resumida, a ela nada acrescentando. E o relatório. G. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/010.283/92-91 ACORDA° NR. 106-6.896 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida, eis que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos disposi- tivos legais que o embasam, como a autoridade julgadora da primeira inst2ncia logrou absoluto exito na contestação dos argumentos apresen- tados na impugnação. Com efeito, não prospera a tese do recorrente de que salários ou férias indenizadas, recebidas na decisão judicial têm ca- ráter de indenização trabalhista, e assim estariam isentas, porquanto, ao contrário, a lei 7713/88, artigo 60, ineiso V e a lei 8036/90, ar- tigo 28, expressamente autorizam a exclusão apenas das indenizações e do aviso prévio pagos, até os limites legais. Parcelas de salários e de férias, se recebidas nas epócas em que eram devidas, inquestiona- velmente seriam tributados através de tabelas progressivos em valores daquelas épocas, sendo recebidos posteriormente, agregados de sua atualização monetária, serão neste momento tributados através de tabe- las progressivas, porém, em valores atualizados com relação ás tabelas do passado, neutralizando-se pois a incidência tributária sobre a par- cela equivalente à correção monetária percebida. Por último, a lei 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de oficio por declaração inexata, do que estabelecia o artigo 728, inciso II do /.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/010.283/92-91 ACORDAO NR. 106-6.896 RIR/80, fez com que a partir de 30/08/91, data da sua publicacão, a multa aplicável seria de 100% do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificação contestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF)., 08 de novembro de 1994 / ALBERTINO NUNES - RE TOR. 1 Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1

score : 1.0
4784546 #
Numero do processo: 13890.000219/88-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03285
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13890.000219/88-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183886

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03285

nome_arquivo_s : 10703285_087872_138900002198814_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138900002198814_4183886.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784546

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899283898368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:09:40Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:09:40Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:09:40Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:09:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:09:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:09:40Z; created: 2009-08-25T18:09:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:09:40Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:09:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N4.: 13890/000.219/88-14 RECURSO N4. : 87.872 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO - EX: DE 1983 RECORRENTE : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. RECORRIDA : DRF EM LIMEIRA - SP. 5E5540 DE : 23 DE AGOSTO DE 1996 ACORDAO N4 : 107-03.285 DECORRENCIA - PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada serve para comprovar a ocorrência de um fato econômico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera federal, repercute no Imposto sobre Produtos Industrializados, no Imposto de Renda, e nas contribuições calculadas sobre o faturamento. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente, sendo distintos os lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas. OMISSA() DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 34 e 142), cumpre à fiscalização realizar as • inspeções necessárias à obtenção dos 1 elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do credito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.34), não pode ser usado como sanção, e tampouco a contribuição para o PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , culac:--5 leo- CÍco çàxtct., I \- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ- - PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13890/000.219/88-14 2 ACORDA° N4 : 107-03.285 Mea/C/Waç% CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ; FORMALIZADO EM: 11 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, 2 EDSON VIANNA DE BRITO, MAUR/LIO LEOPOLDO SCHMITH, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES e PAULO ROBERTO CORTEZ. I I numssiee 1 III 1111•n•0 1=~~.~ usa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACCSAR) N9 ;107,1:13,285 3 RECURSO N2 : 87.872 RECORRENTE : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. RELATORIO CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal EM LIMEIRA - SP.- que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS FATURAMENTO - EX: DE 1983, com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do IPI. e do imposto de renda, no exercício de 1984. A empresa impugnou a exigência, alegando ser o lançamento decorrente do processo referente ao IPI, devendo seguir o mesmo destino dado ao principal. ! e A autoridade recorrida manteve em parte o auto de • infração, tendo em vista o princípio da decorrência, uma vez que deferira parcialmente a impugnação apresentada no processo matriz. • Na fase recursória, a empresa reitera o pedido apresentado na impugnação, juntando cópia do Ac. n2 202-- 1 07.239, que acolheu a preliminar de decadência, em relação a E a cerca de 93% do crédito apurado, por entender que, ocorrendo antecipação do pagamento do tributo, o prazo de caducidade conta-se da ocorrência do fato gerador( CTN., art. 150, § 42, c/c o inciso I do art. 61, do RIPI/82). Outrossim, por entender 2 que a auditoria de produção se fez de forma globalizada, 1 considerou imprestável o resultado do trabalho fiscal para o 1 fim de se manter qualquer exigência quanto ao período restante, não alcançado pela decadência.4_ 2+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ.: 13890/000.219/88-14 ACORDA0 NQ : 107-03.285 No que respeita ao imposto de renda lançado por omissão de receitas, a empresa também logrou sucesso no recurso interposto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, como faz certo o Acórdão 107-03.220. É o relatório.9(1 E - M - E - - E E e à 3 1 1 ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 13890/000.219/88-14 ACORDÃO N4 : 107-03.285 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Além disso, entendo que o lançamento não pode mesmo prosperar por não reunir as necessárias condições de segurança e certeza, quanto aos elementos de fato em que repousa. Trata-se de lançamento decorrente de omissão de receitas baseada na presunção de que a em presa vendera produtos de fabricação própria sem emissão de nota fiscal, ilação extraída de diferença apurada em levantamento de produção com fulcro em informações da empresa e por ela ratificada em duas oportunidades, sendo acolhida a primeira e recusada a segunda sob o fundamento de que ela estaria, com esse procedimento, esvaziando os resultados do referido levantamento. Ora, a regra é que a fiscalização realize inspeção nas empresas, conferindo a exatidão dos seus esto ques e registros e a exata correspondência entre eles. Se, por economia de mão-de-obra fiscal ou outra razão de ordem prática, se limita a lavrar termos de solicitação de informações que, prestadas, são retificadas a todo tempo, cumpre-lhe colher diretamente na empresa os dados corretos porque o lançamento só pode ser feito com base em elementos seguros, uma vez que, em,( 1 1 77 1 i ss~1 1 1 1~~~111 1 AIS- 1 1 1 1•111 1 1 111•111 IWS.-~•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13890/000.219/88-14 6 ACORDA() N4 : 107-03.285 caso de dúvida, a lei tributária é interpretada da maneira mais favorável ao acusado (Código Tributário Nacional, art. 112). -- Desde a impugnação, a empresa verbera o_ , _ - procedimento e requer a realização de diligências e perícias_ _ _ = para que fossem apurados m in loco", à vista de seus registros e : estoques, os elementos precisos para apuração de sua real , produção. _ , , Não se contesta a validade de lançamento baseado em informações do contribuinte quando os esclarecimentos não são questionados. No entanto, pode perfeitamente haver erro do : contribuinte e, até mesmo, por mais de uma vez. E erro não éa E _ fato gerador de imposto. 4. = : " a Se o contribuinte não presta informa ções precisas, = não se pode lançar imposto sem a necessária certeza, pois_ . i tributo, por seu próprio conceito, não é penalidade e somente a pode ser cobrado mediante atividade plenamente vinculada, vale - dizer, nos estritos termos da lei (CIN.,, art. 34 e 142).- , 1 A Essas razões, em si mesmas são suficientes para 1 acarretar a insubsistência do lançamento, porém deve-se 1 consignar que, no mérito, ele realmente está em desacordo com a _. , jurisprudência dominante do Segundo Conselho de Contribuintes i 1 (Ac. n2 202-08.202 e 201-69.903, dentre outros). i 1 i Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. i1 iSala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996 1 I Ve., ..i0931-e-r-e- 3 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. I, Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

score : 1.0
4782846 #
Numero do processo: 10980.003725/92-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1199
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.003725/92-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4176265

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1199

nome_arquivo_s : 1071199_106159_109800037259272_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800037259272_4176265.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4782846

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899285995520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:08:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:08:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:08:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:08:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:08:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:08:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:08:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:08:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:08:31Z; created: 2009-08-21T19:08:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T19:08:31Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:08:31Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV.: 10980/003.725/92-72 Sessão em 18 de maio de 1994 Acórdão no. 107-1.199 Recurso It.: 106.159 - DIN - Ex.: 1989 Recorrente : PAU INDUSTRIAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR Pi(PJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTI- BILIDADE DE TRIBUTOS Os tributos são dedutiveis, na apuração do lucro real, no periodo-base de incidência em que ocorrer o fato gerador correspondente, o que independe da vontade do sujeito passivo. A constai.° de liminar em Mandado de Segurança, seguida de depósito da importância correspondente ao tributo questionado suspende a exigibilidade do mesmo, porém não impede sua dedução com vistas à determinação do lucro fiscal (Artigos 114 e 151 do CTN e artigo 16 do DLnt 1.598/77). Recurso provido:9: Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por PAU INDUSTRIAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRE-MOLDADOS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR. PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -geSala das Sessões - DF, em 18 de maio de 1994. . .. PROCESSO Ne.: 109801003.725/92-72 MINISTERIO DA 'ATENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acàrdiço tf.: 107-1.199 e ...9. F Ir' wE èffiltre0 - PRESIDENTE ,,,,,Risto W7- n._ r _ RELATORA i's Ir et( til LUCIANA DE CASTRO 7ORTEZ ‘ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 16 SEI 1994 Sessio de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO ORNO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO? . • PROCESSO Dr.: 10980/003.725/92-72 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 107-1.199 Recurso n°.: 106.159 Recorrente : PAU INDUSTRIAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS Ltda. RELATÓRIO PAU INDUSTRIAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS Ltda., pessoa jundica já devidamente qualificada nos presentes Autos, não se conformando com a Decisão do Sr. Delegado Substituto da DRF/Curitiba. proferida no julgamento de sua Impugnação contra as infrações que lhe são impostas pelo Auto de fls. 30, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n°. 70.235t72. O crédito tributário objeto do presente litígio, tem origem na glosa da Contribuição Social relativa a o exercício de 1989, lançada como despesa, pela Contribuinte, na respectiva Decla- ração de Rendimentos, tida pelo Fisco como indevida em face da suspensão de sua exigibilidade através da concessão de Mandado de Segurança A capitulação legal consta às fls. 31 do processo. Às fls. 07/22, vê-se cópia do Processo d. 10980/003.209/89-98, protocolizado pela Repartição de origem aos 04.mai.89, a partir do Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente. Ciente em 06.abr.92, a Empresa ingressou com o pedido de fls. 34, pelo qual, animando- se no artigo C., inciso 1, do Decreto 70.235172 e expondo, com clareza, os motivos que a levam a tal pleito, requer seja-lhe concedida o prazo adicional de 15 dias para o oferecimento da Impugnação à exigência fiscal em tela A solicitação foi deferida pelo Chefe da Divisão de Arrecadação da Repartição Jurisdi- cionante, apoiada em Delegação de Competência (PORT/GA13/76/89), de acordo com o despacho apos- to ao documento de fls. 34, ia fine. Defesa tempestiva às fls. 3613, após historiar os fatos que culminaram com a 1avrahra da peça básica, traz as razões a seguir resumidas: a) é certo que a Contribuinte impetrou Mandado de Segurança, a fim de ser desobrigada do pagamento da Contribuição Social sobre o lucro, criada pela Lei n°. 7.689/88, em relação ao exercício de 1989-, b) não é menos certo, também, que obteve ganho de causa em decisões de primeira e segundas instâncias, que vieram a confirmar a liminar concedida pelo juizo monocrittico;ç9,4 PROCESSO Ne.: 10980/003.725/92-72 •MINISTÉRIO DA MIMA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.199 c) todavia, contrariamente ao que sustenta o nobre agente fiscal, a sentença que concedeu em definitivo a segurança ainda não transitou em julgado; d) de fato, foi somente em 06.fev.92 que o E. Tribunal Regional Federal da tr. Região julgou os Embargos de Declaração opostos pela União Federal, sendo esta decisão, contudo, passível de recurso (Código de Processo Civil, art. 544), razão pela qual ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença que desobrigou a Empresa do pagamento questionado; e) evidencia-se, portanto, com meridiana clareza, que o crédito tributário em questão, embora suspenso por força de liminar judicial (Código Tributário Nacional, art. 151, IV), ainda não se acha extinto, o que somente ocorrerá SE e QUANDO a decisão judi- cial transitar em julgado (CTN, art. 156, X); 1) assim, enquanto não extinta, por qualquer das modalidades preconizadas pelo CTN, a obrigação tributária persiste, muito embora tenha sua exigibilidade suspensa por ordem judicial. E, prevalecendo o crédito tributário, não se pode obrigar a CODITi- buiate à prematura adição do seu montante ao lucro real do exercício de 1929. Os documentos instruidores da Inicial acham-se às fls. 40/103 dos Autos. O Autor do feito se pronuncia sucintamente às fls. 105 e, por considerar "descabidas as argumentações da suplicante", propõe a manutenção integral do lançamento "por ser de pleno direito". Dessa forma, com base nos fundamentos de fito e de direito que enumera, a Autoridade de Primeiro Grau confirma a exigência através da Decisão e. 1-095/93, às fis. 107/111, assim ementada: DESPESA INDEDUÉVEL É indedutivela despesa registrada com a constituiçáo da provizáro da contribuiÇãO social cuja exigibilidade for suspensa por mandado de segurança. Irresignada, a Empresa interpôs, em tempo hábil, Apelo voluntário a este Colegiado (fls. 116/119) reprisando ipsis litteris os termos de sua Impugnação e postulando por seu acolhimento, para que seja provido o Recurso. Este o relatóri: PROCESSO IV.: 10980/003.725192-72 MINIBTE RIO DA menu* 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.199 VOTO Conselheira MARIANGELA RFT% VARLSCO, Relatora. Recurso tempestivo. Há que ser conhecido. Com e devida da vênia das conclusões a que chegou a Digna Autoridade recorrida, enten- do não possam as mesmas prevalecer. E os motivos encontram-se consubstanciados no Acórdão n°. 107-0.781, da lavra do Eminente Conselheiro-Relator Jonas Francisco de Oliveira. prolatado nesta mesma Câmara, em Sessão de 16.nov.93. ao qual, por ter acompanhado, adoto integralmente como fundamento de decidir o presente voto, lianscrevendo-o adiante: Preambularmente importa analisar a questão sob a ótica da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, que na espécie Se relaciona à Contribuição Social instituída peta Lei rt! 7.689/8& Segundo dispõe o artigo 114 do Código Tributário Nacional, "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência-". A lei n! 7.689/88, ao instituir a Contribuição Social incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, estabeleceu que a hipótese de incidência da contri- buição consiste na apuração do resultado do exercício, cuja base de cálculo é este resultado, antes da provisJo para o imposto de renda, obtido com observância da legislação comercial e após as ajustes determinados, conforme se vê em seus artigos 1°. e 2°, alíneas a, b, e, e itens ia 4. Portanto, um vez configurada a hipótese de incidência prevista na Lei 7.689/88,testa materializado o vínculo obrigacional correspondente ao tribu- to, seja, a obrigação tributária nasce por força das circunstâncias materiais concretizadas em razão da prevzstio legal. Geraldo Ataliba, em sua ilustrada obra "Hipóteses de Incidência Tributária", 3! ed. Revista dos Tribunais. ST. 1984, pág. 34/35, ao discorrer acerca do reconhecimento do tributo, ensina que se o vínculo obrigacional (que nasce em razão da materializaçáo da hipótese de incidência tributária, fato gerador da obrigação) nascer independentemente da vontade das partes, ou até mesmo contra esta vontade, por força da lei, mediante o acontecimento de um fato jurídico, estar-se-á diante de um tributo, definido como obrigação jurídica • PROCESSO Nt: 109801003.725192-12 MINISTtRIO DA PAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Acórdão tf.: 107-1.199 legal, pecuniária, que não de constitui em sanção de ato ilícito, em favor de um pessoa pública (sujeito ativo); ou então, diante de indenização por dano. A Lei n e. 7/689/88 descreve um fato que, se acontecido, possui a força jurídica de criar um vínculo obrigacional tributário cuja hipótese de incidência traduz-se em fato jurídico e cujos efeitos independem da vontade das partes. De um lado, o sujeito passivo não pode, ao seu alvedrio, evitar a ocorrência do fato gerador, tampouco desconhecê-lo, se presentes todas as condições necessárias à sua ocorrência; de outro, o ente tributante, o sujeito ativo da relação, não pode deixar de exigir o cumprimento da obrigação nascida em razão da materialização da hipótese de incidência tributária hipotelizada na lei, a teor mesmo do que dispõe o art. 142 do C721, segundo o qual o lança- mento é ato vinculado e obrigatório. Ora, como vimos à epígrafe, tratando-se de tributo, o fato gerador ocorre independentemente da vontade do contribuinte designando pela norma que o instituiu. (..) Se o fito materializado corresixmde exatamente à descrição feita pela lei, então está criada a obrigação tributária. Resta apenas ao contribuinte satisfazer a prestação correspondente perante o ente tnbutante. Na espécie de que se cuida, o contribuinte, através de medida judicial, porque discordando com a cobrança da referida contribuição, obteve liminar em mandado de segurança mediante depósito de suas quotas à ordem da justiça federal, suspendendo, destarte, sua exigibilidade frente aos cofre públicos, enquanto pendente de decisão judicial definitiva, de conformidade com o disposto no art. 151, Inc. fie IV, do eng. Para que alguma exigibilidade sejà suspensa, a teor do que dispõe o precitado artigo, pressupõe-se a existência de um débito tributário, que por ma vez teve a origem em algum vínculo obrigacional nascido por força da materializa* de um hipótese de incidência prevista em lei. Ao reverso, não se suspende o que não existe. Logo, na medida em que a recorrente teve a exigibilidade da Contribuição Social suspensa judicialmente, nos termos do CM, ocorreu o inevitável fato gerador e todas as sua: conseqüências fiscais. Outro enfoque a ser dado no presente julgamento refere-se à dedutibilidade da Contribuição Social prevista no art. 225 do Regulamento do Imposto :obre , PROCESSO Ne.: 10980/003.725/92-72 saimsTe RIO DA ?METIDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão?.: 107-1.199 - a Renda, aprovado pelo Decreto e. 85.450/80, que tem por matriz legal o art. 16 do Dwreta-lei 1.598177, que fidcrou o lançamento, verbis; Art. 225 - Os tributos sào dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no periodo-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação triibutária. Segundo a exposição de motivos que embasou a matriz legal citada: Os preceitos do artigo 16 sobre dedutibilidade de tributos admitem que o contribuinte que apura o lucro segundo o regime de competência possa deduzir as obrigações tributárias na medida do seu nascimento, independentemente do efetivo pagamento. Vê-se pois, que a dedutibilidade dos tributos depende unicamente da ocorrência do fato gerador da obrigação, a qual dar-se-á no próprio período- base de incidência, independentemente de seu pagamento, como pretendido pelo julgador singular, mormente porque não há filndamento legal para tanto. O que grite em termo de disposição legal pertinente é exatamente o reverso, no sentido de que é permitida a dedução tal qual foi provisionada pela recor- rente, o que está de pleno acordo com o que dispõe a Instrução Normativa 198/88, em seu item 7, verbis: A contribuição social poderá ser registrada com despe- sa dedutivel no período-base a que competir. Tal mandamento, aliás, está exatamente conforme as disposições do art. 16 do DL n 1.5981/7, que também autoriza a dedução de tributos nas mesmas condições. Considerando que a Lei n°. 7.689/88 determinou que a base de cálculo da Contribuição Social deve ser apurada com observância da legislação comer- cial, da mesma forma que dispõe a legislação do imposto de renda, no art. 172 do RIMO, particularmente em seu parágrafo único, a não dedutibilidade de uma despesa, quando conhecida e quantificável, importaria em descumprir tais determinações, alem de implicar na elaboração de balanços não condi- zentes com a realidade da empresa, o que afrontaria principio: e normas contábeis já consagrados pela legislação tributária, como é o caso do artigo citado. Logo, pode-se afirmar com toda segurança, que a Contribuição Social, inabs-, tante a suspensão de seu pagamento diretamente aos cofres do Erário Público, - . • PROCESSO N't: 10980/003.725/92-72 MINISTEIU0 DA PAZ:ENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Acordio te.: 107-1.199 Puro apenas pode corno deve ser registrada a titulo de despesa operacional e debitada à conta de resultado do exercício a que corresponder o respectivo fato gerador, cuja ocorrência, vimos de ver, independe da vontade do contri- buinte, bastando apenas que se verifiquem as situações de fato necessárias e suficientes à mesma e que estejam previstas na lei. A corroborar o entendimento até aqui esposado e porque a lei não contém palavras inúteis, está o fato de ter a lei n õ. 8.541/92, em seu artigo 7 1., estabe- lecido que os tributos e contribuições somente serão dedutiveis, na determi- na* do lucro real, quando pagos, o que seria desnecessário dizer caso prevalecesse o entendimento contido na decisão recorrida. O mesmo raciocínio deve ser adotado relativamente às disposições do art. 8'. da ;nitri- da lei, que veda a dedutibilidade, a título de despesa operacional, de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa com fundamento no art. 151 do CM, o que importa afirmar que anteriormente a tal vedação legal a dedução daquelas • valores era permitida, posto que, em caso contrário, não sena necessária a previsão do referido artigo 8'.. Tais considerações tenho por suficientes para reformara decisão de primeira, instância, razio pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Brasilia-DF, em 18 de maio de 1994. ek-- hiigliriISMariang . 'nine - Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1

score : 1.0
4785782 #
Numero do processo: 10983.010439/92-98
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06440
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.010439/92-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4190030

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06440

nome_arquivo_s : 10606440_078728_109830104399298_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830104399298_4190030.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4785782

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899288092672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:56:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:56:31Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:56:31Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:56:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:56:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:56:31Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:56:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:56:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:56:31Z; created: 2009-08-26T15:56:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T15:56:31Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:56:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.439/92-98 ACORDAO No. 106-06.440 Sessão de : 11 DE MAIO DE 1994 Recurso ng : 78.728 - IRPF - EX: DE 1992 Recorrente : REGINA LUCIA MARTINS FAGUNDES Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC AAP IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVES DE RECLAMATORIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acu- muladamente, no momento da percepção, inclusive as par- celas de correção monetária e juros incidentes. Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, até os limites, exclusivamente previstos em Lei. A au- sência de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável na declaração anual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA LUCIA MARTINS FAGUNDES ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de maio 1994 , JOSE S GUIMARAES - PRESIDENTE NORTON J. E SIQUEIRA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 7 OUT 1996- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.439/92-98 ACORDA() No. 106-06.440 Recurso n2 . 78.728 Recorrente: REGINA LUCIA MARTINS FAGUNDES RELATORIO REGINA STELA BATISTA FERRARO, Já qualificada nos autos, através de procurador habilitado, recorre pela peticão de fls. 54/66, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, de fls. 39/46, que indeferiu sua impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/28, mantendo integralmente o lançamento ma- terializado na Notificação de Lançamento de fls. 10, que lhe exige Im- posto de Renda Pessoa Fisica do exercício de 1992, correspondente a rendimentos auferidos no ano-base 1991 em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a diferenças salariais do plano económico de janeiro de 1989 do Governo da União, não expontaneamente tributados em sua declaração apresentada no exercício, por força do que dispõem as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. Em sua impugnação protesta contra o lançamento argumen- tando que tais rendimentos deveriam de reclamatõria trabalhista cole- tiva, através da qual recebeu diferenças salariais e seus reflexos em 132 salário, adicionais, férias, gratificações, FGTS e outras, comres- pectiva correção monetária, na forma de alvará da Justiça do Traba- lho, via conta especial na Caixa Econômica Federal, originária de de- pósito efetuado pela reclamada, a Universidade Federal de Santa cata- rina-UFSC Diz também que sua empregadora, a UFSC, não incluiu es- ses rendimentos no comprovante anual do aono-base 1991, e a própria Terceira Junta de Conciliação e Julgamento não informou no Alvará se a importância recebida era liquida ou bruta, e ante as dúvidas surgidas, a Associação dos Professores da UFSC orientou seus associados que tais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '= = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.439/92-98 A "'AO No. 106-06.440 rendimentos eram isentos, visto negativa da DRF/FlorianOpolis em elu- didar a questão, e frente a pareceres de tributaristas consultados, todos unanimes no sentido de que créditos trabalhistas obtidos por via judicial não são tributáveis. Defende ainda algumas teses em sua impugnação. 1 - Atrasados URP-FEV/89 - Rendimentos não tributáveis. Não serim esses rendimentos tributados porque inegável o seu caráter indenizatório de valores atrasados percebidos através de decisão da Justiça, por força do artigo 22 do Decreto n2 85450/80 - RIR/80. 2 - Responsabilidade pelo recolhimento do I.R.. A Impugnante como assalariada recebe sua remuneração em valor liquido, descontado o Imposto de Renda retido na fonte, como es- tabelecce o artigo 517 do RIR/80, cabendo o seu cumprimento, no caso, á Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. 3 - Somente o principal seria tributável. Como os valo- res recebidos se compõem de diferenCas salariais e seus reflexos, cor- rigidos monetariamente até a data do recebimento, diz ser -contra-sen- so sem precedentes - taxar-se essa correção. Assim, caso nao acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lança- da 4 - Isenção de tributação sobre FGTS e férias indeniza- das. ÃdlY- 4g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -r* PRIMEIRO colusê" DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.439/92-98 ACORDA() No. 106-06.440 Argumenta que dentre que as parcelas que compõem os rendimentos assim recebidos, estão as relativas ao FGTS e à férias in- denizadas, que estão isentas conforme artigo 22, inciso V do RIR/80, que deverão ser excluídas da base de cálculo do lançamento efetuado. 5 - Multa - Reducão/Isencão Alega ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, vez que a Lei 8218/91, que a estabeleceu não revogou expressamente a multa do artigo 728 - II do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. Finaliza solicitando o cancelamento da multa, reiteran- do a negativa da DRF Florianópolis em elucidar a questão antes do lan- çamento, e requerendo o pagamento exclusivamente do imposto e dos ju- ros de mora. O julgamento da autoridade monocrática inicia sua apre- ciação discorrendo sobre o artigo 22 inciso V do RIR/80, pareceres CST que tratam da isenção das indenizações trabalhistas previstas nos ar- tigos 477 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim cmo do ar- tigo 111 da Lei 5172/66 - CTN - que fala da interpretação literal dos dispositivos isencionais. Refuta a acusação de não ter a DRF Florianópolis orien- tado a recorrente à época de declarar, dizendo inclusive que outro servidor da mesma Universidade, em idêntica situação, recebeu resposta escrita sobre consulta formulada sobre a questão orientando-o sobre a tributabilidade de salários atrasados recebidos acumuladamente, in- cluindo a correção monetária desses valores, aliás como consta expres- samente da orientação do prório Boletim n 2 36. da Associacâo dos Ser- vidores da UFSC, de fls. 18. 5• MINISTÉRIO DA FAZENDA Wb4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.439/92-98 ACORDAO No. 106-06.440 Com relação à parcela do FGTS reclamada, diz o julgador que nao consta no processo qualquer documento que a identifique, e no que tange a multa aplicada, ela esta em consonância com a Lei 8.218/91. Ao final julga pela integral procedência do lançamento. O recurso de fls. 54/66, é cópia fiel de sua peca im- pugnatória aqui já resumida, a ela nada acrescentando. E o relatório. 6 -c' MINISTÉRIO DA FAZENDA Alra)^,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.439/92-98 ACORDA° No. 106-06.440 VOTO Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conheci:lento. Nao merece reparos a decisão recorrida, eis que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos dispositi- vos legais que o embasam, como a autoridade julgadora da primeira ins- tância logrou absoluto exito na contestação dos argumentos apresenta- dos na impugnação. Com efeito, não prospera a tese do recorrente de que sa- lários ou férias indenizadas, recebidos via decisão judicial têm cará- ter de indenização trabalhista, e assim estariam isentos, porquanto, ao contrário. a Lei 7.713/88, artigo 6. inciso V e a Lei 8036/90, ar- tigo 28, expressamente autorizam a exclusão apenas das indenizações e do aviso prévio pagos, até os limites legais. Parcelas de salários e de férias não têm a característica de indenizações trabalhistas, nos precisos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Isentos são •os saques de contas vinculadas do FGTS, todavia não comprovados neste processo. Também não socorre o recorrente o fato de a Universidade ou a Justiça do trabalho já ter descontado, ou não, o Imposto de Renda na Fonte, considerando-se-os líquidos e assim livre de responsabilida- des no imposto lançado. Já vimos que esses rendimentos são tributá- veis, e a contribuinte alcançada pela obrigação de apresentar declara- ção, como o fez, deveria te-lo ali incluídos e compensado a fonte, se houvesse, como aliás estabelece o parágrafo 2Q do artigo 517 do RIR/80, por ele citado, que, em havendo retenção, esta será considera- da antecipação do imposto apurado na declaração. Não ocorrendo a re- tenção, e a eventual omissão da fonte pagadora sobre a retenção devida it;ta MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.439/92-98 ACORDA() No. 106-06.440 nao implica na isenção dos valores recebidos, como no caso pretrende o recorrente. Ao tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, a Lei 7.713/88 determinou sua tributação no mês do recebimento, não excluin- do eventual parcela de atualizao monetária. Assim, por falta de ex- pressa previsão legal não há como se exclui-la da tributação. E ném diferente poderia sê-lo, pois os valores originais dessas diferenças de salários, se recebidos nas épocas em que eram devidos, inquestiona- velmente seriam tributados através de tabelas progressivas em valores daquelas épocas, mas, recebidos posteriormente, agregados de sua atua- lização monetária, serão neste momento tributados através de tabelas progressivas, porém, em valores atualizados com relação ás tabelas do passado, neutralizando-Be pois a incidência sobre a parcela equivalen- te ã correção monetária percebida. Por último, a Lei 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de ofício por declaração inexata, do que estabelecia o artigo 728, inciso II do RIR/80, fez com que a partir de 30.08.91, data da sua publicação, a multa aplicável seria de 100% do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificação contestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 10 de maio de 1994. NORTON 30 SIQUEIRA -• LVA RELATOR. Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

score : 1.0
4784121 #
Numero do processo: 10280.000279/92-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03294
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.000279/92-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4182013

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03294

nome_arquivo_s : 10703294_105390_102800002799222_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800002799222_4182013.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784121

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899290189824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:09:43Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:09:43Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:09:43Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:09:43Z; created: 2009-08-25T18:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-25T18:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:09:43Z | Conteúdo => _ . , - . „4/.. n a . ' =•¡,:t4.te., MINISTÉRIO DA FAZENDA.44k1,at ', K . ••ntP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;h4i;71> PROCESSO N°. : 10280/000.279/92-22 RECURSO N°. : 105.390 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1989 RECORRENTE: H. G. TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM/PA SESSÃO DE : 17 setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.294 MN FALTA DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS CONSTADA EM DCTF - IMPERTINÊNCIA DOS FATOS À NORMAS IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL - Insubsiste o lançamento de oficio procedido com base em dispositivo de lei não infligido pelo sujeito passivo, cujos fatos não se ajustam à hipótese legal. Nos termos do disposto no artigo 154 do RIR/80, o lucro real é obtido a partir do lucro líquido e não da receita bruta, e com esta não se confunde. Não sendo possível apurá-lo, por falta de escrituração legal, impõe-se o arbitramento nos termos do artigo 399, inciso I, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. G. TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. coalu.c.Ae.c\- Cite; \Cn,us f...átti )--, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DM/- PRESIDENTE 1 jr, 0Z JONAS ai'd, b IL2 IRA RELATIW . • .,":4-.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA :kW> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/000.279/92-22 ACÓRDÃO N°. : 107-03.294 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES '• , ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.000279/92-22 ACÓRDÃO N°. : 1 0 7 — 0 3 . 2 9 4 RECURSO N°. : 105390 RECORRENTE : H.G. TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Encontra-se o presente processo relatado junto à Resolução de fls. 37/43, que recebeu o n° 107-0.041, proferida em Sessão de 17 de novembro de 1993, a ser lido na integra para melhores esclarecimentos, sobretudo aos Conselheiros que não pertenciam a esta Câmara naquela ocasião. Igual procedimento será adotado relativamente ao voto que converteu o julgamento em diligência, por seus fundamentos. O termo de encerramento de diligência, às fls. 56/57, esclarece que: 1. não foram localizadas as DCTFs referentes ao ano-base de 1987; 2. a empresa não foi localizada no endereço onde funcionava, cujo prédio encontrava-se fechado e ninguém soube informar acerca de seu paradeiro, e não obstante a intimação feita à ex-sócia, não foi possível localizar os livros e documento fiscais e contábeis, pelo que também não foi possível obter as receitas mensais registradas na contabilidade; 3. não houve recolhimento de tributos relativamente ao ano-base de 1988; 4. não foi possível detectar as receitas mensais de 1987 por falta de informações na repartição fiscal e pela impossibilidade de acesso aos livros e documentos contábeis e fiscais, porém a receita declarada no exercício de 1988, do ano-base de 1987, sendo de Cz.$ 9.506.722, difere da que foi constatada pela fiscalização com base nas DCTFs, que é de Cd 45 087.160, e assim sendo improcede a alegação de defesa de que ao invés de período-base trata-se de exercício. Do referido termo tomou ciência a ex-sócia da recorrente. e É o Relatório. e •• 2 1 o C• At ff MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,,.».fty> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.000279/92-22 ACÓRDÃO N°. : 107 -03 . 294 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso encontra-se conhecido no voto que converteu o julgamento do feito em diligência. Conforme relatado, o lançamento de oficio teve por enquadramento legal os artigos 181 e 387, inciso II, do RI11/80. Vimos também que o referido feito teve por pressuposto de fato a constatação, com base em elementos declarados em DCTFs, que a recorrente, em relação ao período-base de 1988, omitiu as receitas, não escriturou o livro Diário nem os livros fiscais, bem como, não apresentou a respectiva declaração de rendimentos. Por fim, em razão da diligência determinada por esta Câmara, constatou- se, dentre outras, que a receita apurada pela fiscalização junto às DCTFs, de fato, se referem ao período-base de 1988 e que não foi possível localizar os livros e documentos contábeis/fiscais. Por conseguinte, alguns itens da diligência foram prejudicados. Dentre estes, parte do item 8, onde se solicita verificar a existência de custos e ou despesas incorridos para a obtenção da receita não declarada, se fosse confirmada tal omissão. Analisemos, pois, as colocações acima. 1. quanto ao enquadramento legal. O artigo 181 do RIR/80 estabelece que: "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sécios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." j" -- ri MINISTÉRIO DA FAZENDA - * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IP. : 10280.000279/92-22 ACÓRDÃO : 10 7 - 0 3 . 2 9 4 O artigo 387, inciso II, por sua vez, reza. " Art. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício: I - omissis; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real." Importa transcrever o artigo 154 do mesmo RIR, que esclarece o que vem a ser lucro real: "Art. 154 - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento." Pois bem. De acordo com a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento verifica- se que o artigo 181 é de todo impertinente aos mesmos, eis que não se subsume aos fatos, porquanto não se tratam de suprimentos de caixa, mas sim de urna constatação, de forma indireta, que a recorrente apurara receitas no ano de 1988, deixando, todavia, de declará-la, eis que não apresentou a declaração de rendimentos. Vale dizer, não houve infração ao citado artigo, por falta de materialização da hipótese de incidência. Ora, o auto de infração, como de regra todos os atos administrativos tributários, são vinculados por excelência, e, por conseguinte, os motivos para a sua prática devem estar sempre previstos na lei tributária. Se o motivo para a sua celebração não encontra amparo legal, então sequer pode-se afirmar utratar-se de relação jurídica. Tratar-se-á, ao reverso, de uma relação de força e de poder. A falta de subsunção dos fatos à norma que fulcrou o lançamento, portanto, afronta o princípio fundamental da legalidade, que rege a tributação, além de cercear o direito de defesa do acusado. Nestas circunstâncias, o lançamento toma-se insubsistente e padece de nulidade insanável. , ."-• rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10280.000279/92-22 ACÓRDÃO N°. : 1 O 7 - 0 3 . 2 914 2. quanto às transcrições relativas ao lucro real, vinculam-se elas às demais colocações feitas no início deste voto. Com efeito. A referência que faz o auto de infração ao artigo 387, inciso II, deixa claro que o lançamento tomou por base o lucro real. Todavia, diante dos fatos, pode-se afirmar que a fiscalização agiu com extremo rigor, pois, ao invés de tributar lucro, tributou receita, pura e simplesmente, sem considerar que a recorrente não a omitiu, apenas não a declarou (o que é diferente), assim como não declarou seus custos e despesas, eis que não apresentou declaração. A tributação integral da receita não declarada implica afirmar que para a sua obtenção não concorreram custos nem despesas, o que é praticamente impossível, sobretudo em se tratando de empresa cuja atividade principal é o transporte rodoviário de cargas, exercida pela recorrente. Sem dúvida, houve consumo de combustíveis e lubrificantes, manutenção dos veículos, remuneração de empregados, gastos com água, luz, telefones, alimentação, encargos sociais, depreciação, e outros encargos necessários à produção daquelas receitas. A cópia da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1988, colacionada às fis. 50 a 55, confirma tal assertiva. E em 1988 não poderia ser diferente. Ora, se como define o artigo 154 do RIR/80, o lucro real tem como ponto de partida o lucro liquido, não se pode, pois, determiná-lo considerando-se apenas a receita bruta. Tal proceder confiita com a definição legal e acarreta excesso de tributação. Este o motivo da solicitação constante do item 8 da Resolução, que, como já observado, não pode ser atendido pela autoridade diligenciante. Indaga-se, então, qual a solução, se, conforme descrito no Termo de Encerramento de Fiscalização, não houve escrituração contábil nem fiscal, impossibilitando, assim, o aproveitamento de custos e despesas para a determinação do lucro real? Sem dúvida, não obstante a regra seja o lucro real, nestas condições o lançamento deveria ter sido procedido arbitrando-se o lucro com base no disposto no artigo 399, inciso II, do R1R/80, conforme, aliás, deixa transparecer tal possibilidade a própria descrição dos fatos. Se a pessoa jurídica estava obrigada a declarar com base no lucro real e não manteve escrituração na forma das leis fiscais e comerciais, além de deixar de apresentar declaração de rendimentos, sem que haja qualquer possibilidade de recuperar sua escruta e apurar o lucro real, como no caso vertente, a única hipótese para o lançamento de oficio seria o , trt. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. : 10280.000279/92-22 ACÓRDÃO N". : 10 7 - O 3 . 2 94 arbitramento, a fim de se evitar exigir mais que o devido e preservar a adequação dos fatos à norma que embasaria o lançamento.. Inadmissível, portanto, a exigência. nos termos postos no auto de infração, por mais este motivo. Face ao exposto, voto no sentido de declarar o lançamento insubsistente. Sala das Sessões - DF, em 7 de setembro de 1996. 4 Avi JONAS FRANC ti E OL ' • - RELATOR Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

score : 1.0
4784368 #
Numero do processo: 10820.000064/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1813
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000064/92-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183054

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1813

nome_arquivo_s : 1071813_107989_108200000649210_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200000649210_4183054.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784368

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899292286976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:34Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:34Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:33Z; created: 2009-08-21T19:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:33Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:33Z | Conteúdo => .e . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10820/000.064/92-10 SessWo de : 07 de dezembro de 1994. AcórdWo nr.: 107-1.813 Recurso nr.: 107.989 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente g EDITORA FOLHA DA REGIMO DE ARAÇATUBA LTDA Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA/SP HRT DEBITOS FISCAIS - CANCELAMENTO - Só podem ser objeto de cancelamento os débitos de va- lor originário nWo superior a dez UFIR, se- gundo o disposto no artigo 4o. da Port. MF nr. 649/92. IRP3 - SALDO CREDOR DE CAIXA - A falta de comprovaçWo hábil e idônea de que os numerá- rios contabilizados a débito de caixa, tendo por contrapartida a devoluçWo de empréstimo, por parte de sócio da pessoa jurídica, foram efetivamente entregues e que sua origem é ex- terna à mesma, autoriza a exclusWo dos res- pectivos valores do saldo de caixa, que, re- sultando credor, autoriza a presunçXo de omissMo de receitas, ressalvada ao contri- buinte a prova da improcedencia da presunçXo. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - GLOSA - Para que uma despesa seja dedutível, na apuraçXo do lucro real, é mister sua comprovaçXo, através de documentaçXo pertinente, devendo ser normal, usual e necessária à atividade econômica da pessoa jurídica. A falta desses requisitos autoriza sua glosa. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - Des- cabe a cobrança de juros de mora com base na variaflo da TRD correspondente aos meses an- teriores a agosto de 1991, posto que somente a partir de entWo entrou em vigor a Lei nr. 8.218. `431-Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dilf r , .. ,:.,. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10820/000.064/92-10 AcórdWo rir. : 107-1.813 de recurso voluntário interposto por EDITORA FOLHA DA REGIA0 DE ARAÇATUBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para afastar os juros moratórios equi- valentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess.;0000, 7 de dezembro de 1994. ir --.--"rdil ao:~ c- - RAFAEL : ,-j000,00).AERON B . ',RANCO - PRESIDENTE 3)NAS FRAij, 4 E I . . .VEIRA ddi ir - RELATOR ! Mft.1 A ... $1" . 1 VISTO EM LUCI.NA\ "E CASTRO DE ORTEZ - PROCURADORA DA E sassno DE: L. 2 2 SET 1995 FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse-- 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, ! NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANOELA REIS VA- RISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUN- ÇMO. --- - 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10820.000064/92-10, RECURSO No. 107989 - ACÓRDÃO N9: 107-1813 RECORRENTE: EDITORA FOLHA DA REGIAO DE ARACATUBA LTDA. RECORRIDA : DRF/ARAÇATUBA - SP. RELATÓRIO A pessoa jurídica acima nomeada recorre a este Colegiada, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal (fls. 86/91), que indeferiu a impugnação apresentada contra o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 01/06. O lançamento se refere ao exercício financeiro de 1987 e teve por motivação a constatação de saldo credor de caixa, apurado através da exclusão de recursos ingressados àquela conta sob a forma de devolução de empréstimo feito pela pessoa jurídica a seu sócio, bem como, a glosa de despesas com despachante e com adiantamento de importação, a qual se encontrava registrada no ativo circulante. Fulcrou a exigência os artigos 157, 180, 191 e 676 do nin/so. Após ser prorrogado o prazo para impugnação, a autuada apresentou suas razóes de defesa, ás fls. 25/26, alegando, em síntese, que, não obstante seus esforços, não conseguiu localizar os documentos necessários á comprovação das operaçóes censuradas pela fiscalização, pelo que solicita a realização de diligência junto á empresa BRASMAR REPRESENTAÇOES S/C LTDA, no endereço mencionado, para que sejam trazidos aos autos as provas referentes ao adiantamento de importação e ás depesas com o despacho aduaneiro, cujos valores foram glosados. Quanto ao saldo credor de caixa, diz que diligenciará no sentido de localizar os documentos comprobatórios necessários para elidir o lançamento. A f1.27 a impugnante fez acostar uma declaração passada pelo escritório de contabilidade segundo a qual foram extraviados os documentos contábeis dos meses de outubro a dezembro de 1986, pertencentes á Editora Folha da Região de Araçatuba Ltda. Informação Fiscal ás fls. 29/30, no sentido de indeferir o pedido de diligência e manter o crédito tributár* exigido. 4 Serviço Peiblico Federal - Processo no. 10820.000064/92-10. Acórdão no. 107-1.813 Por despacho do Serviço de Tributação, foi acolhido o pedido de diligência, a qual foi providenciada nos termos da impugnação, e, segundo esclarece o documento de fl. 35, a empresa mencionada pela impugnante não foi localizada no endereço indicado por ela, sendo constatado, após consulta no sistema ORCA, que a referida empresa estava domiciliada em Campinas. Na sequência, os autos foram remetidos á DRF/Campinas, para realização da diligência solicitada, sendo, mais uma vez, constatado que a empresa Brasmar Representaçdes S/C Ltda. não se encontrava no endereço descrito, cujos representantes legais também não foram localizados. Esclarece ainda o documento (fl. 38) que o CGC da mesma se encontrava suspenso e que o sócio Antônio Cândido Toledo Leite não foi localizado no endereço informado pelo sistema ORCA (fl. 34), estando omisso quanto á declaração/IRPF nos óltimos cinco anos. Consta ás fls. 39/42 petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, pela qual a impugnante insurge-se contra a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, solicitando sua exclusão do crédito tributário, no caso de manutenção do mesmo. Manifestou-se a autoridade fiscal, á fl. 44, no sentido de que a petição não fosse conhecida, por intempestiva. Consta á fl. 45 intimação á impugnante para que a mesma apresente, á Seção de Tributação, livros e documentos a fim de melhor esclarecer os fatos relacionados com a autuação, tais como, cópias de cheques, de escritura de compra e venda de imóvel, da DI cuja despesa foi glosada, e livros modelos 1 e 2, referentes á utilização e controle do papel importado, tendo a empresa deixado de apresentar a fotocópia do cheque referente ao pagamento de despesa com despachante aduaneiro e da DI relativa á operação pertinente á mesma, trazendo, novamente, aos autos, a declaração do escritório de contabilidade dando conta do extravio de documentos. Seguiu-se outra intimação, para que a empresa apresentasse os precitados livros, referentes ao período anterior ao que se referem os livros até então exibidos por força da intimação de fl. 45. Por solicitação da Seção de Tributação daquela DRF o processo foi encaminhado á Coordenação Geral do Sistema de Fiscali- a 5 Serviço Público Federal Processo no. 10820.000064/92-10. Acórdão no. 107-1813 zação - COFIS, para, mediante consulta ao cadastro de microfichas de importação, junto á Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior - DICEX - fosse informado quanto á existência de eventual operação de importação realizada pela interessada nos anos de 1986 ou 1987, bem coma, qual a natureza da importação e seu valor comercial. Tal solicitação foi atendida, conforme documentos de fls. 65 a 69, emitidos pela COFIS. Segundo o de fl. 65 a empresa realizou uma importação em 1987, de acordo com os dados ali especificados, e que não há registro de importação em 1986. • Os documentos de fls. 76 a 83 referem-se á importação de chapas de impressão, em 1987 (programa de importação, fatura, GI, etc.), feita pela impugnante. Prosseguindo-se no preparo do processso, foi solicitado ao gerente do Banco ITAO S.A., Agência de Araçatuba - SP, pela autoridade titular da DRF, que o mesmo informasse se houve emissão de cheque administrativo na importância referente ao adiantamento de importação (Cz$ 830.433,66), contra a entrega de dois cheques (que discrimina) de emissão da empresa autuada, bem como, o nome do favorecido, ao que foi informado não ter sido localizado qualquer comprovante de emissão de cheque administrativo, por aquela Agência, no valor mencionado. Finalmente, a lide foi a julgamento, sendo mantida a exigência sob os seguintes fundamentos, em resumo: 1. è improcedente a alegação de extravio dos documentos, não tendo a impugnante observado o disposto no art. 165, par. lo., do RIR/80, permanecendo sua responsabilidade perante o Fisco. Em que pese tal circunstância, foram envidados esforços, por parte da repartição fiscal, no sentido de diligenciar acerca de esclarecimento dos fatos; 2. face á incongruência (que descreve) entre pessoas e datas, conclui-se que o argumento trazido pela impugnante não corresponde á verdade dos fatos (a Autoridade està aludindo ao esclarecimento prestado pela pessoa jurídica á fl. 12, em resposta a intimação feita pela fiscalização durante a ação fiscal, referente ao ressarcimento do valor emprestado ao sócio e que reingressara no caixa, cuja exclusão ocasionou o saldo credor. Là, a empresa alega que não houve cobrança de juros sobre o valor emprestado ao sócio, porque o mesmo se destinou á compra de um prédio a ser utilizado pe- 09A 6 Serviço Público Federal - Processo np. 10820.000064/92-10. Acórdão no. : 107-1.813 la empresa. Esta alegação não consta da impugnação.); 3. face aos resultados obtidos através das diligências realizadas, relativamente ás despesas com despachante aduaneiro e adiantamento de importação (conforme esclarece), o procedimento fiscal revela-se irretocàvel; 4. quanto á TRD, a mesma está sendo exigida segundo o disposto nas Leis no. 8.177/91 e 8.218/91, carecendo de consistência o argumento apresentado pela impugnante. Em suas razóes de apelo, apresentadas ás fls. 96/106, a recorrente, preliminarmente, busca demonstrar, como fato superveniente ao lançamento, que o crédito tributário exigido está cancelado por força do disposto na Portaria MF no. 649/92, para tanto tecendo vasta argumentação acerca do valor originário limite para o cancelamento, contra o qual se insurge, fazendo remissão á Port. MF 690/92 e á Lei 8.383/91. No mérito, tenta esclarecer, novamente, a operação imobiliária segundo a qual se justificaria o não pagamento de juros sobre o empréstimo feito ao seu sócio, cujo valor consta registrado na contabilidade como devolvido pelo mesmo e debitado ao caixa da empresa, sem que houvesse comprovação hábil de sua efetiva entrega, decorrendo, então, o saldo credor de caixa. Alega que infelizmente não pode fazer prova mais convincente do que fez com o recibo apresentado ao Fisco, que foi censurado, face ao extravio dos documentos por parte do escritório de contabilidade, mas que, de qualquer forma, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só podem ser recusados com base em elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, nos termos do artigo 678, par. 2o., do RIR/80. Quanto á TRD, manifesta-se contra a retroatividade da Lei 8.218/91 e considera que a mesma não poderia majorar o imposto de renda no ano de sua publicação, nem cobrar juros acima do teto previsto pela Constituição Federal. Ao final, a recorrente solicita a apreciação das razóes presentes juntamente com as da impugnação, bem como, seja cancelado o feito ou, se mantida a exigência, excluida a TRD nos termos de sua argumentação. É o Relatório.e/17 7 Serviço Público Federal Processo no. 10820.000064/92-10. Acórdão no. .• 107-1.813 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso foi interposto com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Dec. 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Equivocou-se a recorrente quanto ao valor originário do débito que lhe está sendo exigido através do auto de infração questionado. Dispõe a Portaria MF no. 649/92, em seu art. 4o., verbis: " Art. 4o. - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos referentes a impostos e contribuições federais, vencidos até a data da publicação desta Portaria, de valor originário igual ou inferior a dez UFIR." O auto de infração, á fl. 01, indica, no quadro referente ao crédito tributário, o imposto no valor de Cr$ 1.544.192,12 e multa ex-officio no valor de Cr$ 772.096,06, que se constituem nos valores originários do débito. Para sua conversão em UFIR, não obstante a recorrente tenha manifestado sua dúvida quanto á data de referência para se considerar o valor do referido indexador, esclarece o art. 54 da Lei no. 8.383/91, que: " Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecada- das pela União, constituidos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. Resta claro, portanto, que o valor da UFIR a ser utilizado para a conversão dos débitos tributários é o do dia 02 de janeiro de 1992, que foi fixado em Cr$ 597,06. Convertendo-se o débito acima por este valor tem-s 8 Serviço Póblico Federal Processo no. 10820.000064/92-10. Acórdão no.: 107-1.813 1. imposto: Cr$ 1.544.192,12 : Cr$ 597,06 = 2.586,32 UFIR; 2. multa de lançamento de oficio: Cr$ 772.096,06 Cr$ 597,06 = 1.293,16 UFIR; 3. total em UFIR: 3.879,48 UFIR. Como este total é superior ao limite estabelecido pela Port. MF 649/92, não hà o que cancelar nos termos do art. 4o. Quanto à Portaria MF no. 690/92, mencionada pela recorrente, esclareça-se que a mesma não alterou a de no. 649, mas sim esclareceu o valor dos custos de administração e cobrança amigável a serem considerados em 01.10.92, como sendo o equivalente a dez UFIR, sendo a mesma impertinente ao caso em tela, posto que, o que se cogita nos autos é a possibilidade atribuida pela Port. 649/92 no sentido de cancelamento de débitos limitados a dez UFIR. Apenas isto. Quanto ao mérito, na ordem dos fatos: 1. saldo credor de caixa: Na tentativa de comprovar a normalidade da devolução do empréstimo, por parte do sócio, ao caixa da empresa, a recorrente procura esclarecer uma operação imobiliária que, segundo sustenta, destinou-se á aquisição de imóvel para seu uso. Ocorre que não à isto que interessa para tal comprovação. O que importa à esclarecer, de forma hábil e idónea, que o numerário efetivamente deu entrada no caixa e que sua origem é externa á empresa. Poderia a fiscalização ter concluído pelo suprimento sem comprovação hábil, nos termos do artigo 181 do RIR/80. Preferiu, todavia, desconsiderar o valor na formação do saldo de caixa, cuja exclusão deu origem ao saldo credor, evidenciando, destarte, a manutenção de receitas á margem da escrita oficial. Pouco importa em que foram empregados os recursos entregues ao sócio sob a forma de empréstimos, tampouco sob que titulo o respectivo valor foi contabilizado a débito de caixa, importando, isto sim, a comprovação da efetividade do suprimento e de sua boa origem. Neste particular, a recorrente confessa não possuir os documentos pertinentes, ao argumento de que foram extraviados. Não traz, todavia, qualquer prova quanto a eventuais 4104 Serviço Póblico Federal Processo no. 10820.000064/92-10. Acórdão no.: 107-1.813 sinistros ou outra causa que se possa considerar como fortuita ou de força maior, para tentar justificar suas escusas. Assim sendo, não há como elidir o lançamento nesta parte. 2. glosa de despesas com despachante aduaneiro: Considerando que a pessoa jurídica não logrou comprovar a realização dessas despesas, em que pese as oportunidades, chegando a alegar que não conseguiu localizar a documentação correspondente, não resta outra alternativa a não ser a manutenção da glosa. 3. despesa com adiantamento de importação: Tendo a recorrente, em sua impugnação, solicitado a realização de diligências junto á empresa BRASMAR REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., a fim de comprovar a importação de papéis, para justificar o valor do adiantamento que computou indevidamente como despesa operacional, o órgão preparador, em que pese seus ingentes esforços, não conseguiu localizá-la, tampouco seus responsáveis, tendo constatado, além de outras irregularidades relacionadas á referida empresa, através da Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização, que não houve a alagada operação de importação no periodo-base de 1986, não se justificando o procedimento adotado pela recorrente. Sublinhe-se que, ainda que fosse comprovada a operação, o procedimento permaneceria incorreto, posto que, se importação de matéria prima não é despesa, mas sim, custo, a ser computado na apuração dos resultados na medida de seu emprego no processo produtivo, que dizer de adiantamento para importação, registrado no ativo circulante? Também, aqui, não merece reparo a decisão recorrida. Finalmente, quanto á Taxa Referencial Diária, int:meros são os Acórdãos pelos quais esta Câmara manifestou-se no sentido de que, nos meses anteriores a agosto de 1991, tal exigência incabivel. Cito, como exemplos, os de no. 107-0.344/93 e 107-1.180/94. Para consagrar este entendimento, recentemente assim também decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Ac. CSRF 01-1.773/94, que portou a seguinte ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇAD TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo ip. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro a 1 Serviço Público Federal - Processo no. 10820.000064/92-10. Acórdão no.: 107-1.813 Taxa Referencial Diària - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de a- gosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no. 8.218. Recurso Provido." Assim sendo, torna-se definitivo, nesta esfera, tal entendimento, dai parque não encontro motivo para alongar o presente voto quanto a esta questão, sendo certo que, também no caso vertente, é inaplicàvel a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD dos meses de fevereiro a julho de 1991. Face ao exposto, dou por concluído o presente julgado, cujo voto è no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário o valor correspondente aos juros de mora exigidos com base na TRD dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Brasília, DF , 07 de dezembro de 1994. .... JONAS FRANC‘f011E ',EIRA - RELATOR. / Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

score : 1.0
4784923 #
Numero do processo: 13018.000025/91-68
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03633
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13018.000025/91-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4185597

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03633

nome_arquivo_s : 10703633_089162_130180000259168_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130180000259168_4185597.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4784923

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899294384128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:56:22Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:56:22Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:56:22Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:56:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:56:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:56:22Z; created: 2009-08-25T17:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:56:22Z | Conteúdo => „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13018.000025/91-68 RECURSO N°. : 89.162 MATÉRIA : IRF - ANO DE 1988 RECORRENTE : SULMAQ INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRF/CAXIAS DO SUL - RS SESSÃO DE : 14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 633 IRF - DECORRÊNCIA. O decidido no julgamento do processo principal aplica-se, no que couber, aos dele decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S'ULMAQ INDUSTRIAL S/A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C&, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DLNIE PRESIDENTE JONAS CO DE tr%1RA RELAT FORMALIZADO EM: 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. - 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13018.000025/91-68 ACÓRDÃO N°. : 107-03.633 RECURSO br. : 89.162 RECORRENTE : SULMAQ INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente ao imposto de renda-fonte consubstanciado no auto de infração de fl. 11, lavrado com fulcro no artigo 8° do D.L. n° 2.065/83, por decorrência de igual procedimento relativo ao IRPJ, conforme processo n° 13018.000026/91-21. Em sua impugnação a pessoa jurídica remete o julgador às razões de defesa oferecidas junto ao feito principal, tendo aquela autoridade mantido a exigência com fundamento no princípio da decorrência entre os procedimentos. As razões de apelo são idênticas às impugnativas, nada acrescendo a recorrente. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 89.160, relativo ao processo matriz, concluiu pela sua improcedência, nos termos do voto proferido junto ao Acórdão n° 107-3.631, em Sessão de 14 de novembro de 1996. 41101irÉ o Relatório. 2 ,fite, 1. -=-7.tiV4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 13018.000025/91-68 ACÓRDÃO N°. : 107-03.633 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Nos termos do disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, a receita omitida ou a diferença verificada na apuração do lucro liquido do período-base, como consequência de qualquer procedimento por parte da pessoa jurídica, será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do fRPJ, será tributada à alíquota de 25%, exclusivamente na fonte.. Uma vez constatada pela fiscalização, portanto, tal redução, impõe-se o lançamento de oficio com fundamento no dispositivo de lei precitado. Como vimos do relatório, trata-se de exigência formulada em decorrência de lançamento de oficio referente ao fRPJ, de onde se originou a base de cálculo do IRF constante deste processo, tendo esta Câmara negado provimento ao recurso interposto junto ao processo matriz. Considerando-se que a recorrente limita-se a reproduzir, em seu recurso, as mesmas razões exibidas frente ao processo principal, bem como, a relação entre ele e seus decorrentes, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF 44,1 14 de novembro de 1996 tot JONAS ' • ..br. O DE OL •• -RELATOR 3 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

score : 1.0
4786053 #
Numero do processo: 10935.000975/94-31
Data da sessão: Sat Jun 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08047
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.000975/94-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191361

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08047

nome_arquivo_s : 10608047_005575_109350009759431_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350009759431_4191361.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Jun 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4786053

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899295432704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:30:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:30:34Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:30:34Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:30:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:30:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:30:34Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:30:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:30:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:30:34Z; created: 2009-08-28T15:30:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:30:34Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:30:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10935/000.975/94-31 RECURSO N°. : 05.575 MATÉRIA : 1RPF - EXS.: 1991 e 1992 RECORRENTE: SISENANDO RIBEIRO SILVA RECORRIDA : DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 106-08.047 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É cabível a exigência do crédito tributário quando constatado o acréscimo patrimonial a descoberto evidenciado por ganhos de capital e omissão de rendimentos não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se da cobrança a TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISENANDO RIBEIRO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. ta. • e ! - 1 OLIVEIRA PIE /e) , ,1 •I QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MIN15TEFt10 DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/000.975/94-31 ACÓRDÃO N° 106-08.047 RECURSO N°. : 05.575 RECORRENTE : SISENANDO RIBEIRO SILVA RELATÓRIO SISENANDO RIBEIRO SILVA, já identificado, foi intimado, através de procedimento de fiscalização interna, a apresentar declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 1.989 a 1.993. Atendendo à intimação, apresentou a declaração de 1.992 e 1.993, alegando estar desobrigado da apresentação nos Exercícios de 1.989 a 1.991. Com base nos elementos obtidos, foram elaborados os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda de fls. 69/72 e lavrado o Auto de Infração de fls. 73, exigindo do Contribuinte o crédito tributário total de 14.801,10 UFIR, por ter sido apurada omissão de rendimentos, caracterizando saldos negativos mensais não justificados pelos rendimentos declarados. Por não se conformar com o lançamento, o Interessado o impugnou às fls. 77/82, alegando, resumidamente, que : a) Apesar de estar correta a justificativa apresentada referente ao Exercício de 1.991, não logrou comprová-la e se curva ante a exigência fiscal ; b) Sobre o Exercício de 1.992, solicita uma análise mais acurada, de vez que foi afirmado pelo Juiz de Direito da Comarca de Campina da Lagoa/PR que em julho de 1.991 o casal possuía CR$ 3.500.000,00 e essa afirmação tem fé pública, embora o Fiscal a ires. Arr MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/000.975/94-31 ACORDÃO N° 106-08.047 colocasse em dúvida, dizendo que o Contribuinte não comprovou a utilização desses recursos na aquisição de um veículo ; c) O ônus da prova da não utilização do dinheiro para aquele fim pertence à Fiscalização e, portanto, requer a retificação do Demonstrativo de fls. 80, referente ao mês de setembro191 ; d) Para o mês de outubro/91, solicita a transferência da sobra de recursos e quanto à autuação do Exercício de 1.993, argumenta que devem ser considerados como origem de recursos os valores desbloqueados pelo Banco Central ; e) Também os cálculos de março/92 devem ser retificados, conforme Demonstrativo de fls. 82. Sobre a parte não impugnada o Interessado solicitou parcelamento. A autoridade "a quo" acolheu parte das razões impugnatórias e prolatou a Decisão n. 019/95, de fls. 99/104, cuja ementa é lida em sessão. Argumenta ainda que sobre o lançamento de janeiro/90, o Contribuinte nada apresentou para comprovar suas alegações e, assim, o valor gasto na aquisição do carro Ford Del Rey foi tributado como acréscimo patrimonial a descoberto, pois foi apresentado um saldo negativo de NCZ$ 125.000,00. A propósito do Exercício de 1.992, a autoridade monocrática afirma ter havido omissão de rendimentos em outubro de 1.991 e setembro de 1.991, mês em que houve também a compra de um outro veículo (Ford Verona GLX). A alegação do lmpugnante sobre a " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/000.975194-31 ACÓRDÃO N° 106-08.047 utilização para esse negócio de CR$3.500.000,00, em moeda, e NCZ$ 2 880.704,01 bloqueados pelo Banco Central, além da venda do Ford Dei Rey, não ficou comprovada, pois não havia disponibilidade na época da aquisição. Ao contrário do que afirma o Contribuinte, deve por ele ser apresentada a prova da não existência de omissão de receita e não pelo Fisco que a presumiu. Não constam dos autos extratos bancários indicando que o Interessado possuía o numerário para adquirir o veículo Ford Verona GLX em setembro de 1.991 por NCZ$ 8.000,00. O Demonstrativo de Cálculo de fls. 66 foi alterado pela autoridade revisora (fls. 102), uma vez que foi apresentado às fls. fls. 84 documento comprovando o valor correto dos cruzados novos desbloqueados pelo Banco Central, não havendo, contudo, comprovação da disponibilidade de recursos na data da aquisição de uma casa. Refeitos os cálculos, foi extinta uma parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 73, parte essa cuja cobrança foi considerada indevida. Por não concordar com o decisório singular, o Contribuinte protocolizou tempestivamente, às fls. 109/116, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reprisa os argumentos expendidos na Impugnação, alegando ainda ter solicitado aos "estabelecimentos bancários os extratos de suas contas, mas, infelizmente, não foi atendido". É o Relatório. 4 dtg P7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10935/000.975194-31 ACÓRDÃO Ne 106-08.047 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONE RELATOR Várias oportunidades teve o Apelante para comprovar a existência dos recursos que dizia possuir à época em que os teria utilizado na compra do veículo objeto do Auto de Infração de fls. 73. Não apresentou, no entanto comprovante algum, nenhum extrato bancário, nenhum cheque, nenhum recibo de depósito, sequer o número de uma conta bancária onde estariam depositados os CR$ 3.500.000,00, constantes de uma declaração de bens feita por seu advogado, em requerimento sobre uma Ação de Separação Consensual. A declaração sobre a existência dos CR$ 3.500.000,00 - é bom que se repita - foi feita pelo advogado do Recorrente (fls. 44) ao requerer o processamento da mencionada ação e não pelo Juiz de Direito, como consta às fls. 79, da Impugnação e às fls. 111, do Apelo, quando é dito, até com certa veemência, "verbis" : "Está afirmado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Campina da Lagoa/PR, no formal de partilha (fls.), que em junho /91, o casal possuía CR$ 3.500.000,00, em moeda Corrente; ora, essa afirmação, por si só, tem fé pública ( ou a palavra de Juiz de Direito, no exercício de suas atribuições, não tem validade ?)". Na verdade, não existe em lugar algum do processo tal afirmação partindo do Juiz de Direito, mesmo porque em se tratando de Ação de Separação Consensual estará afastada a hipótese de litígio, pois a partilha será amigável sem necessidade da menor interferência do Magistrado no sentido de conferir valores ou mesmo a existência de bens. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/000.975/94-31 ACÓRDÃO N° 106-08.047 Assim, conheço do Recurso, por tempestivo e, no mérito, não encontro motivo para alterar a decisão recorrida. Deve, contudo, ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, quando os juros de mora serão de 1% ao mês ou fração, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. DOU, pois, PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para exclusão da TRD, como acima mencionado. Brasília-DF., 11 de junho de 1996 az:;t(ettec6Ltik HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109351000.975194-31 ACÓRDÃO N° 106-08.047 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da2 Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em I Primeiro Coo .. lho de Contribuintes Em S. . 149:41 PI 74 ,t i 19.5L6_ * odr ', de Oh . PRESIDENTE el New F Ciente em í90/%. / 4 »-PRO ' à . . I, • '. D - jr 4 , A NACIONAL Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

score : 1.0