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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641100 #
Numero do processo: 36216.004017/2007-32
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01108/2001 a 30/04/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212191 TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.597
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01108/2001 a 30/04/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212191 TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. J\J ACORDAM os membros da r câmara I P turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pog unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). t ir\ ' JULIS CE VIEIRA GOMES Presidente • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 36216.004017/2007-32 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.597 Fl. 390 - Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados, no período de 08/2001 a 04/2003, inclusive décimo terceiro salário de 2001 e 2002. Conforme Relatório Fiscal (fls. 25), o débito lançado por meio da presente notificação trata das contribuições dos segurados empregados, que a empresa informou haver descontado quando do pagamento de suas remunerações, e não comprovou o seu recolhimento aos cofres da Previdência Social. Consta, ainda, que o montante devido foi apurado por meio do exame das GFIPs e das GRFP. A autoridade lançadora informa que o débito lançado não seria, à época, objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais tendo em vista que não foram verificados os documentos que comprovem o efetivo desconto das contribuições dos empregados em suas respectivas remunerações, e que tal procedimento ficará a cargo do próximo procedimento fiscal na empresa. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 28 a 192 e, de sua análise, o processo foi baixado em diligência, resultando na manifestação fiscal de fl. 201, por meio da qual a autoridade notificante esclarece que todos os valores apurados na NFLD estão em conformidade com as GFIPs apresentadas pela própria empresa, e as GPS juntadas na defesa pela recorrente referem-se a recolhimentos de contribuições previdenciárias provenientes de processos trabalhistas, o que não é objeto da NFLD em discussão. O INSS, por meio da DN n° 21.434/029/2004 (fls. 202 a 205), julgou o lançamento procedente, e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 373 a 385), alegando, em apertada síntese, que a decisão guerreada não apreciou as alegações da recorrente no que se refere à nulidade do lançamento em virtude dos vícios e defeitos existentes na NFLD. Ressalta que o lançamento é nulo tendo em vista que o Auditor Fiscal apontou como base de cálculo valores superiores aos reais, não descontou valores pagos pela recorrente e incluiu, na apuração do montante que seria devido, valores decorrentes de aplicação de juros moratórias calculados pela taxa SELIC, o que é vedado pela legislação em vigor. Entende que é possível, à esfera administrativa, discutir e julgar acerca de inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórias e da cobrança antecipada da contribuição previdenciária, e insiste na realização de perícia contábil. Da análise das razões recursais, o processo foi baixado em diligência, resultando em mais uma manifestação fiscal (fis. 240/243), e na retificação do débito e da DN, tendo sido emitida nova Decisão-Notificação n°21.434.4/0066/2004 (fls. 253/255), por meio -) 3 da qual o INSS julgou procedente em parte o lançamento, acatando o parecer retificador da fiscalização. A recorrente apresentou complementação do recurso voluntário às fls. 261 a 265, insistindo em afinnar que a autoridade fiscal se equivocou em relação a algumas GPS apresentadas e a valores deduzidos, e reiterando todas as demais alegações constante do recurso anteriormente apresentado. Diante das novas alegações e documentos apresentados, os autos foram novamente baixado em diligência e foi emitido Relatório fiscal complementar (fls. 278), com mais uma retificação do lançamento, que mais uma vez foi julgado procedente em parte pelo INSS, por meio da DN 21.434.4/0101/2004 (fls. 286 a 288). Às fls. 291 a 293 a recorrente se manifestou reiterando os termos do recurso voluntário interposto em 31/03/2004. Em seguimento, a 4 a CAJ do CRPS, por meio do Acórdão 751/2005 (fls. 298 a 303), decidiu anular a Decisão Notificação para que fosse dada ciência ao contribuinte das manifestações fiscais ocorridas antes da decisão de primeira instância e suas retificações, oportunizando-o a se manifestar sobre as informações prestadas pela autoridade notificante, em respeito ao contraditório. Foi dado cumprimento ao Acórdão do CRPS, tendo a recorrente se manifestado às fls. 312 a 318, entendendo corretas as retificações efetuadas pela fiscalização e requerendo que fosse novamente apreciada a impugnação apresentada em 10/2003 e seus fundamentos. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 21.434/0130/2007 (fls. 326 a 341), reformou as decisões anteriores e julgou o lançamento procedente em parte, ratificando as retificações procedidas por meio das DNs 21.434.4/0066/2004 e 21.434.4/0101/2004. Inconformada com a nova Decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 345 a 374) alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega nulidade do lançamento por vício material insanável, já que a agente notificante incluiu na apuração do montante que seria devido pela recorrente, valores decorrentes de aplicação de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, o que é vedado pela legislação em vigor. Defende a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios e da cobrança antecipada da contribuição previdenciária trazida pela Lei 9.063/95, e argumenta que devem ser examinadas, na esfera administrativa, as inconstitucionalidades alegadas pela recorrente. Entende que deve ser revisto o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil, pois é necessária a sua realização para que se possa descontar os valores com a utilização da taxa SELIC motivo pelo qual foi requerida sua produção. É o relatório. • 4 Processo n°36216004017/2007-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.597 Fl. 391 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora - O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise das razões recursais trazidas pela notificada, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da NFLD por vicio material insanável, tendo em vista a inclusão, no lançamento, de valores decorrentes de aplicação de juros moratórios calculados pela taxa SELIC o que, conforme entende, é vedado pela legislação em vigor. Em que pese tal entendimento, cumpre observar que a utilização da Taxa SEL1C para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tal matéria, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: Enunciado n°03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, a recorrente se concentra em tentar demonstrar que a cobrança antecipada da contribuição previdenciária trazida pela Lei 9.063/95 e a utilização da taxa SELIC são inconstitucionais e ilegais. Todavia, como já exposto acima, a utilização da taxa SELIC possui amparo legal e o foro apropriado para questionamentos de ilegalidade e inconstitucionalidades de lei não é o administrativo. • Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17' ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somentg poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativo., inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" 5 Ademais, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/09, veda aos Conselheiros do CARF afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n-°-1 a 522, de 19 de julho-de 2002, b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 1993. E, a exemplo do que ocorreu em relação à utilização da taxa SELIC, o 'Conselho Pleno também uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, conforme o Enunciado 02/2007: Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação A autoridade lançadora deixou claro, no Relatório Fiscal, que o crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista os valores declarados pela própria recorrente em GFIP. Conforme relato fiscal, a notificada informou, por meio de GFIP, haver descontado contribuição da remuneração paga a seus empregados e não recolheu em época própria, contrariando o estabelecido nas alíneas "a" e "b", do inc. I, do art. 30, da Lei 8.212/91, ou seja: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n" 8.620, de 05/01/93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (Ver art. 4 0 da MP n°83, de 12/12/02, convertida na Lei n" 10.666, de 08/05/03, que obriga a empresa a arrecadar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço) 6 Processo n° 36216.004017/2007-32 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.597 Fl. 392 b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditada a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência (grifei); E, conforme o § 5°, do art. 33, do mesmo diploma legal, O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regulamente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada declara que arrecadou dos segurados que lhe prestaram serviços, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos penados a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Assim, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. A recorrente protesta pela realização de perícia contábil, para que se possa descontar os valores com a utilização da taxa SELIC. Todavia, conforme exposto acima, é devido juros equivalente à taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias pagas com atraso, incluídas ou não em NFLD. Portanto, o pedido de perícia para que sejam descontados os valores com a a utilização da taxa SELIC restou prejudicado. Verifica-se, ainda, da análise dos autos, que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece: 7 Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância, ao entender ser prescindível a realização de perícia, indeferiu, com muita propriedade, o pedido. Assim, indefere-se o pedido de perícia, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 - eY BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora

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4682203 #
Numero do processo: 10880.008851/00-04
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade quando os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação. Recurso especial não conhecido.
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Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade quando os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial Interposto por INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Esto! (Relator) e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2006 • Processo n°. : 10820.008851100-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. GAP 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.008851/00-04 Acórdão n2. : CSRF/04-00.238 Recurso n9. : 104-128.195 Recorrente : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO , A contribuinte INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA., interpôs recurso especial de divergência às fls. 143/185, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão riQ. 104-18.717 (fls. 119/140), da Egrégia Quarta Câmara deste Conselho, em que foi julgado pedido de restituição de percentual de imposto de renda incidente na fonte em remessa de royalties ao exterior no tocante a incentivo fiscal (Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDTI), assim ementado: P IRRF — PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES — Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1.2 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a titulo de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial (Lei n 2. 8.661, de 1993, arts. 3. 9 e 4.2, e Lei n2. 9.532, 1997, arts. 2. 2 e 5.9). IRRF — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — REDUÇÃO DO INCENTIVO — O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2.Q, 5•2 e 6.° da Lei n 2. 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1. 2 de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas ,002r-fat'9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.008851/00-04 Acórdão n2. : CSRF/04-00.238 foram aprovados anteriormente à publicação de referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF — ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO - EXTERIOR — BENEFÍCIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO — A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato." Em suas razões de recurso, a contribuinte esclarece que seu pedido fundamenta-se em decisões do E. Conselho de Contribuintes com interpretações da lei tributária decididas de forma divergente da r. decisão recorrida, no sentido de respeitar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Para comprovar as divergências alegadas traz aos autos os seguintes julgados: Acórdão 102-42607 Processo n2. 13802.001338/95-84/ Recurso n 2. 013921 Relator Cláudia Brito Leal Ivo Recorrente: Alconex — Comércio de Válvulas e Acessórios Industriais Ltda. Recorrida: DRJ — São Paulo/SP Sessão em 07/01/98 "LEI NOVA — A lei nova tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Recurso provido. Provimento por unanimidade" Acórdão 101-93059 Processo n2. 10480.005991/91-26 / Recurso n2. 104964 Relator: Sebastião Rodrigues Cabral Recorrente: Cargill Nordeste S/A 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.008851/00-04 Acórdão n2. : CSRF/04-00.238 Recorrida: DRJ — Recife/PE Sessão em 11/05/2000 "IRPJ — EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE — ISENÇÃO — Ex vi do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, a isenção concedida sob condição e a prazo certo, não pode ser revogada nem modificada por lei posterior. Recurso conhecido e provido. Provimento por unanimidade." Acórdão 103-20698 Processo n2. 16707.001903/00-18/ Recurso n 2. 126694 Relator: Júlio Cezar da Fonseca Furtado Recorrente: FECOERN — Federação das cooperativas de energia e desenvolvimento rural do Rio Grande do Norte Recorrida: DRJ — Recife/PE Sessão em 21/08/2001 — publicada no DOU 11/10/01 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no artigo 5. 2, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. Recurso conhecido e provido. Provimento por maioria." Ao final, requer a recorrente que a decisão seja revista para restabelecer o incentivo fiscal, deferindo integralmente a restituição de 50% do IRFonte incidente sobre a remessa de "royalties", tal como aprovado na Portaria n 2. 139 do Ministério da Ciência e Tecnologia. Através do Despacho rf. 104-0.024/03, às fls. 189/197, a i. Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Leila Maria Scherrer Leitão, negou seguimento ao recurso, entendendo não haver a divergência suscitada, pois os acórdãos recorrido e paradigmas tratariam de fatos e legislações distintas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.008851/00-04 Acórdão n2. : CSRF/04-00.238 Inconformada com o referido Despacho que negou seguimento ao seu Recurso Especial, a recorrente interpôs Agravo às fls. 200/208, requerendo o reexame de admissibilidade de seu recurso, argumentando que as disposições regimentais não exigem que as decisões divergentes tratem de fatos idênticos, mas única e tão-somente da interpretação divergente da lei tributária. Assevera que trouxe como fundamento de divergência três ementas que tratam de matérias diversas, sem nenhuma relação direta ao fato discutido no r. acórdão recorrido, mas que refletem a garantia constitucional assegurada no artigo 5Y, inciso XXXVI, que consiste na preservação de seu direito adquirido em relação a edição de lei nova, que conforme decisão recorrida, restou ofendida e desrespeitada, em total e completo detrimento dos interesses da agravante. O I. presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Ribamar Barros Penha, através do Despacho n 2. 106-013/2004 (fls. 213/215), acolheu o agravo interposto pelo sujeito passivo, dando seguimento ao Recurso Especial, entendendo que os julgados apresentados abordam a interpretação de lei tributária relativa à aplicação de lei no tempo, e também que o tema foi analisado pelas autoridades julgadoras precedentes, portanto, preenchido o requisito definido no art. 32, inc. II do RICC. Os autos foram recebidos pelo i. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, Manoel Antônio Gadelha Dias, que através do Despacho CSRF n2. 329/2004, às fls. 216/217, aprovou o Despacho n 2. 106-013/2004, garantido o seguimento do apelo especial. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional foi intimado do despacho que 6 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.008851/00-04 Acórdão n2. : CSRF/04-00.238 determinou o prosseguimento do recurso especial em 31/01/2005 (f Is. 222) e 17/02/2005 (f Is. 223) sem, contudo, apresentar contra-razões. app É o Relatório. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo O. : 10820.008851/00-04 Acórdão n. CSRF/04-00.238 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Da mesma forma que o i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, que através do Despacho ri g. 106-013/2004 (f Is. 213/215), devidamente corroborado pelo i. Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias (fls. 216/217), tenho como comprovado o dissídio jurisprudencial, porquanto os Acórdão postos em confronto dão interpretação contrária quanto à aplicação de lei no tempo. Nesse sentido, temos que o Acórdão recorrido afirma que a Lei nova tem aplicação independentemente de se ter completado o compromisso na vigência da Lei anterior, enquanto que os paradigmas defendem a impossibilidade de se alterar situações já definidas, prestigiando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, além de remeter para o art. 178 no sentido de que as isenções (aí incluídas as indiretas como incentivos e benefícios), concedidas a prazo certo, não poderiam ser modificadas por Lei posterior. aj) 8 •, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.008851/00-04 Acórdão n2. : CSRF/04-00.238 Em sendo assim e atendido o prazo recursal, tenho como preenchidos os requisitos regimentais de admissibilidade, razão porque encaminho meu voto no sentido de conhecer do Recurso Especial formulado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006 •••• À1119 - MIS ALMEIDA ESTOL 9 Processo n°. : 10820.008851/00-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Em que pese o respeito e admiração que dedico ao ilustre Conselheiro- Relator, Remis Almeida Estol, penso que a divergência e/ou conflito de julgados não restou devidamente comprovado, o que aliás já havia manifestado quando do despacho inicial de admissibilidade lavrado nos presentes autos, que reproduzo a seguir: "Suscita a recorrente que o Acórdão vergastado decidiu de forma divergente dos julgados trazidos a confronto no sentido de não respeitar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. A matéria levada a julgamento e ora recorrida refere-se a pedido de restituição de imposto de renda na fonte no caso de remessa de royalties ao exterior por empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI, referente ao primeiro trimestre de 1999. Na apreciação, negou-se o pleito sob os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "IRRF — PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES — Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de V de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a titulo de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Proprie ade Industrial 10 Processo n°. : 10820.008851/00-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 (Lei n° 8.661, de 1993, arts. 3° e 40, e Lei n° 9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). IRRF — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — REDUÇÃO DO INCENTIVO — O incentivo fiscal relativo ao PDT! não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF — ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFICIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO — A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à Isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato." (destacamos) A ementa do acórdão 102-42.607 traduz o seguinte entendimento: "LEI NOVA - A lei nova tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a cosa julgada." Esse entendimento decorre dos fatos então levados a julgamento pela C. Segunda Câmara deste Conselho, tendo aquele Colegiado prolatado o seguinte voto: 'Versa o presente recurso sobre ausência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento sem causa e beneficiário não identificado, em virtude de aquisição de mercadoria de empresa considerada inidõnea pela sumula do processo n. 13802.000694/94-72, conforme Portada MF 187/93, inciso III do artigo 4°. Entendeu a autoridade fiscalizadora que de acordo com o Ato Ministerial, Portaria n°187/93-MF, "toda vez que resultar incomprovado o recebimento das mercadorias mencionadas em documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas sumuladas, 1.1 , valores correspondentes aos recursos financeiros consignados em tais documentos serão considerados como utilizados em 'pagamentos sem cx, Processo n°. : 10820.008851/00-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 causa ou a beneficiário não identificado", para o fim de lançamento e cobrança do imposto de renda retido na fonte". Alega a contribuinte ter apresentado à fiscalização cópias "da Nota Fiscal Fatura n° 1.770 — Série única, emitida pela BOSRO COMERCIAL LTDA, em 02110/92 (cópia anexa, Doc. 12), da duplicata de mesmo número, sacada pela BOSRO COMERCIAL LTDA, e quitada em 06/11/92 (Cópia anexa, Doc. 13), bem como cópia/microfilmada do cheque n° 004040, nominal à BOSRO COMERCIAL LTDA (Cópias anexas, Doc. 14 e 15), sacado pela IMPUGNANTE, contra o BRADESCO, e, respectivo extrato da Conta Bancária n° 1441-9, evidenciando a quitação/ compensação do mesmo (Cópias anexas, Doc. 16 e 17). Destacando a contribuinte que a Portaria n° 187 de 28/04/93, que serviu de base para a autuação foi editada posteriormente à ocorrência dos fatos, ressaltando a existência efetiva da operação de compra, que a empresa BOSRO COMERCIAL LTDA encontrava-se formal e regularmente constituída, com inscrição no CGC sob o n° 67.484.287/0001-43, estabelecida em imóvel locado desde 19/12/91, com contrato de locação renovado em 03/06/92, registrado perante o 3° Registro de Títulos e Documentos, tendo como locatária Rosa Aparecida Siqueira, sócia da empresa Bosro Comercial Ltda, pelo que anexa aos autos cópias do contrato social e dos contratos de locação. Ressalta a validade da Nota fiscal emitida, confeccionada por Gráfica regular e com autorização fiscal ( AIDF n° 1351 — Artelite Gráfica Ltda), entendendo a contribuinte que "se a BOSRO COMERCIAL LTDA praticou irregularidade na emissão de outros documentos (para outras empresas), à IMPUGNANTE não pode ser atribuída nenhuma penalidade, pois, a sua operação foi efetivada, dentro das normas de comércio e em atendimento à todos os preceitos fiscais.s (....) Dispõe o art.6°, § 1° da Lei de introdução ao Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que "reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Neste sentido, a disposição normativa posterior a concretização do ato jurídico perfeito, não surtirá efeito sobre o mesmo, conforme previsto no art.6° da Lei de introdução ao Código Civil: "Art.6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.' 12 46) Processo n°. : 10820.008851/00-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 § 2 ° Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.° Atente-se que a referida aquisição preencheu todos os requisitos de validade do ato jurídico estabelecidos no art. 145 do Código Civil, inconcebendo-se a posterior argüição de sua nulidade. "Art. 145 É nulo o ato jurídico: I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art.5°); - quando for ilícito, ou Impossível, o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (art.82 e 130); IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." Ademais, ressalte-se que a anulabilidade do ato jurídico questionada por vício resultante de "erro, dolo, coação, simulação ou fraude ", art. 147, II, do Código Civil, apenas surte efeito mediante sentença judicial, consoante determina o art. 152 do Código Civil, não podendo as mesmas serem pronunciadas de ofício. "Art. 147. É anulável o ato jurídico: I. por incapacidade relativa do agente (art. 6 °) II por vicio resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (arts.86 a 113).° "Art.152. as nulidades do art.147 não tem efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício." Neste contexto, a simples súmula de inidoneidade da empresa ou Portaria do Ministério da Fazenda, não supre a exigência formal de declaração por sentença da invalidade e nulidade do ato praticado. Destarte, observe-se que não fora anexado ao processo, a íntegra, cópia, publicação ou sequer transcrição da Portaria n°187- MF- de 28/04/93, nem tampouco da súmula do processo n°13802.000694/94- 72, que declarou a inidoneidade da empresa BOSRO COMERCIAL LTDA, baseando-se a decisão, apenas em alegações e informações 13 . . Processo n°. : 10820.008851100-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 trazidas pela fiscalização. Ressalte-se que a Portaria n° 187, emitida em 28/04/93, que serviu como base de orientação para a lavratura do presente auto de infração, foi editada posteriormente a ato jurídico analisado. (destacamos) A retroatividade da Lei a ato ou fato pretérito apenas é admitida em benefício do contribuinte, conforme determina art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Neste sentido, considerando o ato jurídico perfeito e a irretroatividade de súmula e Portaria ME em detrimento do contribuinte, (....)." Desse confronto não vislumbro a pretendida divergência. No acórdão recorrido julgou-se pedido de restituição de percentual de imposto de renda incidente na fonte em remessa de royalties ao exterior no tocante a incentivo fiscal (Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial). Entendeu-se, naquela assentada, não se enquadrar esse incentivo no instituto da isenção, nos termos do art. 178, do CTN. Conclui, portanto, ser o incentivo passível de modificação a qualquer tempo. Por sua vez, os fatos e legislação levados a julgamento no Acórdão trazido a confronto não são os mesmos dos julgados pela Acórdão vergastado. No Acórdão recorrido levou-se a julgamento exigência de imposto de renda na fonte sob a acusação de pagamento sem causa e beneficiário 14 Processo n°. : 10820.008851/00-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 não identificado, em virtude de aquisição de mercadoria de empresa considerada inidõnea, mediante súmula. Naquela assentada, faz-se referência à comprovação da operação que deu causa à exigência, que a empresa objeto da súmula de inidoneidade encontrava-se formal e regularmente constituída, com inscrição no CNPJ, estabelecida em imóvel locado, contratualmente, à época dos fatos. E, ainda, que a Portaria que sumulou a inidoneidade, da empresa é datada posteriormente à operação, logo não poderia alcançar a operação em causa. Conclui o voto quanto à aplicação dos arts. 145 e 147 do Código Civil e, ainda, o disposto no art. 106 do CTN, para, então, considerar o ato jurídico perfeito e a irretroatividade da súmula e da Portaria. O Regimento Interno dispõe, no inciso II, do art. 32, ser cabível recurso especial "de decisão que ser à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ....". A divergência há de ocorrer quando um mesmo dispositivo de lei, aplicado ao mesmo fato, foi interpretado de forma diferente por outra Câmara deste Conselho ou pela própria Câmara Superior. Este não é o caso. Os Acórdãos em confronto tratam de fatos e de legislações distintos. Logo, não se poderia conduzir a julgados divergentes. Desse confronto, pois. NEGO seguimento ao recurso especial visto não estar comprovada a suscitada divergência. Melhor sorte não assiste ao recorrente do confronto do Acórdão 101- 93.059. Vejamos o entendimento constante em sua ementa, a seguir transcrita: "I.R.P.J. - EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE - ISENÇÃO. - "Ex vi" do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, a isenção concedida sob condição e a prazo certo, não pode ser revogada nem modificada por lei posterior." (destacamos) Ao contrário do pretendido pela recorrente, as decisões não são divergentes mas convergentes. Conforme se verifica nas ementas e no voto do acórdão recorrido, o entendimento é de que não só há direito adquirido no caso de isenção e não quando se trata de mero incentivo fiscal, como no caso então julgado. 15 Processo n°. : 10820.008851100-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 Esse também é o entendimento manifesto na ementa do acórdão ora em confronto. Logo, são julgados convergentes e não divergentes. Portanto, NEGO seguimento ao recurso. Não obstante, determinar o Regimento Interno que a divergência há de ser provada mediante juntada de publicação de até duas ementas ou de cópia integral de um acórdão (art. 33, § 2°), objetivando futura alegação de cerceamento do direito de defesa, passo ao Acórdão 103- 20.698. A ementa desse Acórdão é do seguinte teor, In verbis: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido." Também não vislumbro a pretendida divergência. A matéria tratada na ementa acima transcrita trata-se de compensação de prejuízos e não de incentivo fiscal derivado do PDTI. Ou seja, legislações distintas. Outrossim, o entendimento para referir-se ao direito adquirido baseia- se em dispositivo constitucional, dispositivo esse que sequer foi abordado no acórdão atacado. Fatos e legislações diversas não podem conduzir a julgados divergentes. Em face de todo o exposto, NEGO seguimento ao recurso especial interposto." Com as mesmas motivações pelas quais no exame de admissibilidade do recurso especial posicionei-me no sentido de não caracterizado o pretendido dissídio jurisprudencial, nesta assentada, meu VOTO é no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006. Apta:Lc, LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 16 Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000482/2002-04
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF VERBA GABINETE IMPOSTO DE RENDA VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR- NÃO INCIDÊNCIA Os valores recebidos pelos parlamentares, a titulo de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a Fiscalização apurar que O parlamentar utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.053
Decisão: Acordam os membros do colegiada Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Acompanharam o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Nelson Mallmann convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Interessado 1)IMAS F:DUARDO RAMA 1110 Assunto: Imposto de Renda Pessoa Fisica - !RH; VERBA GABINETE lIVIPOSIO DE RENDA VAI °RFS UTILIZADOS NO EXERCICIO DA A VIVIDADF PARI AMEN 1 AR --- NÃO INCIDÊNCIA Os valores recebidos pelos parlamentares, a titulo de verba de gabinete, necessários ao mei dei() da atividade parlamentai, não se incluem no conceito de renda por se constituiu:ir) em recursos para o trabalho e não pelo trabalho A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a Frscalização tipur ar que O parlamentar niilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade Parlament:1r Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada pot unanimidade de votos, em ielcirin ti picliminá de não conhecimento do recurso No mérito. por maio» ia de votos, em negar provimento ao recurso Vencido O Conselheiro Elias Sampaio Frite Ai:ompanhal ám o Relator, pelas conclusões, tis Conselheiros Caio IVIareirs Candido, Rabula de Azeredo Fel rena Pagetti (eonvocada), lullo CeSal Vieira Gomes. IVIano)e Coelho Arruda Innioi, Nelson Ma111111111) (convocado) e Carlos Albeito Freitast3an elo /Á ) /'.- el ,': / . . ,-,' )---1 .-' •''' , //ii CARLOS ALBER l' O h RFITAS BARRETO - Presidente '' ‘ ,.. MOISliS GTACOME1 l,1 NINES l 'ii ,S1LVA Relator.,. c 4 SE T 2009 Participaram, da sessão de julgrunento, os Conselheiros carirrs Albedo Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Aliar (substituto do Vice-Presidente), (...ttio Marcos Candidó, Rohei Ia de Azeredo Ferr'eir. á Pagetti (eonvocada), Ilibo Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda funim, Moisés Gineonelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Ryeardo I leni ique Magalhães de Oliveira e Plias Sampaio hcire Relallórrío Coo kir me se verifica da 11 03 dos autos, a Receita 1 . cderiti do Brasil encaminhou conespondência ao Picsidente da Assembléia legislativa do Fritado de São Painin ;sua que individualizasse os valores pagos aos Senhores Deputados a qualquer titulo, nós anos. ealcridálio de 1997 a 1998, Diante da relação de lis 09 a 12 com o nome de todos os Depiriados e Suplentes tpre exerceram mandato na Assembléia Legislativa do EstadO'de São Paulo; nos anos de 1997 e. 1998, dentre os quais se encontra o iceorrente, este, à Ii 16, foi intimado para "informar se os valores roiam oferecidos à tributação, comprovando o evento." Não tendo 0k:tecido à tributação os va1ores recebidos a tanto de "auxilio encargos gctais de gabinete e auxílio hospedagem", a fiscalização eimsiderou tais velhas corno omissão de rendimentos, sob o entendimento 'de que a ajuda de cristo iSIMin do imposto de r onda é somente aquela que se reveste de caráter indcnizakirio. destinada a atender as despesas com transporte, bete e locação do beneficiar io e seus familiares, expressarnente identificada pelo inciso 1, do artigo 44, do RIR/94 Nofi ficado, o contribuinte apresentou a impugnação de lis 44/73 sustentando que nos (cimos do artigo 11 da Resolução 783/97, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os valores objeto dc autuação eram destinados a "cobu ir gastos' com 0 frincionamemo manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos E' , inciso I, e 8" , da Resolução /76/96 sendo que. tal valor nãO se constituía em remurreração pelo trabalho, mas sim pala o trabalho A 3'. fuma da DR.! de São Paulo, julgou procedente I' ) lançamento. contOi inc se verifica por ineio do aeoidãO de lis 76 e seguintes dos autos Notificado do acórdão proferido pela 3" lin ma da DR '1 de São Paulo. o sujeito passivo aPresentou recurso que foi par cialmenle provido, sendo que o acórdão de Is 158 e seguintes, ' proferido pela Segunda C.t".buitra deste Conselho que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, cujo acórdão icem rido possui a seguinte ementa: VERBA DE GABINEI E PAGA AOS DEP111ADOS NÃO INCIDENC IA IMPC?S't O DE RENDA A denominada verba de wibinetese cOnst 11111 ern meio itecesst:0 io 'para que o parlamentai possa exercer seu mandado A não exigi:ãteia de prestação de contas das EDI' ADO EM:EDI' ADO EM: ,-, PP}:;L:$50 n' 19515 110048212002 04. CSRP-1 2 ALAI tlSo. ' (i2o2.4)0 0.53 H 2 t=7,6 despeSas couespondenks á tcrerida .verha é questão que diz respeito ao eontro L c^ a transparência da A dminisli a00. O lato tle não haver ptestação de contas, pos si só. não transforma em tenda aquilo que leni natureza indenizatõiia As vobai:: de gabinete recebidas pelos :Senhor es Deputados, destinadas ao custeio do exei cicio das a1ividade pai lamenta/ es, ni-io se constituem em aciéseimos patrimoniais, razão pela qual estão tina do conceito de tenda especifiCado no artigo ,13 do CTN Recluso Provido Da decisão acima refelida a l i azenda Nacional roi intimada eia 011i05/08 (11 175) e em 09/05/08 pintocolizou o incurso de lis 178 a 183 apontando como itaiatlignia paia caracterizai a divcigência os recursos ci o n" 1 Oh-155(1 ,i e 106-1 51 73, cuja decisão 1 ni no iiinlo de que "as veibas recebidas por parlamentai como auxilio de gabinete e htispeilagem estão contidas no átribito da incideineia tributai ia O devem sei consklenitlas como iendimenros ti ibutavel na Declaração de Ajuste Anual Os fundamentos que alicerçam o recurso da palie são no sentido de que os valo; Cti recebidos pelo iccor rido a titulo dc "inixilio enciugos gelais de gtibinete de detnffikdo auxilio hospedagem", configuiam retnunet ação pot serviços prestados no exei cicio de empregos, cargos ou finições, e ectritb tal são cmisidelados rendimentos A ementa do acórdão paradigma consta das ti 184 e o ruem so especial foi recebido pelo despacho de lis 185 a 186 e e(inla arrazoado às lis 1S9 a 205 Pi'or).:$50 n' 19515 110048212002 €1,1. ALAI tlSo . 0202.4)0 .053 cik É o relatório VOÉO Conselheiro MOISÉS GlACOME1,1_1 NON IS DA S11 VA, Relato] O rem 50 é tempesli vo, na conKir-miditcle do • pi azo estabelecido pelo ai tilyi - 15 do- Regimento buem() da Câmara Superior de Recta soa ['iscais, aprovado pela. 1'm tal'ia 14 7 de 25 de [unho.. de .2007, do Ministro da . Fazenda boi interposto poi parle legitima. eigia devidamente ibridanientado e preenche os requisitos de adiniss' ibilidarle Pois enquanto o dão 'ceou ido decidiu que as eitadris vetbas estão faia do crinipri de incidérmia do imposto de fenda, - ó itdmdãO ' paradigma, citado tio Rilatotio, entendeu que "as verbas recebidas por parlamentai- como auxilio de gabinete e hospedagem estão contidas 150 ¡alba() da incidência ti ibutária e devem ser cunsidei actas conto lendimenins tribinavel na 1)celarriertr3 de, Ajuste Anual:" Assim, caracterizada a divergência . entre decisbes de Câniin'as diicrentes. conheça (10 reeinso e passo ao exame do mérito.. A Assembléia Legislativa do fistado de São bulo. após - esludos fiindaineritirdos ern parecer do piofessor Roque C.[árrrizza, concluiu que os vidores pitgos a titulo • de m verba de -gabinete" estavam lota do campo de incidência do imposto (te ientla O exame da matéria exige que se identifique se tratam de valores ieuebidos pelo irobaffio ou para o trab011io Os valotes recebidos pelo Itabalho se constituem rentliii renhis e estão sujeitos à incidèneia do Imposto de Renda As imPortâncias iecebidas para o trabalho, i 511 O, Os lecursris que silo alcançados para que alguém orsssa CX eccitai dotei minada alividiide, sem os qUitis não poderia desenvolver (Ari fonria esperad:1, não Si. constir nein em ren ( ii inent i }s, ;nas sim meios necessários ao exercício da runvão. do encisigp ou do ti aballto Sem cilhar no má ito polifico da decisão da Assembleia l • cgislativii do Estado de.São-t'aulo de aprovar a Resolução 753, de 1997, cujo artigo 11 prevê, a instituição do denominado "Arixílio Enerir,4,,n,os Gerais de Gabinete de DePutado e Auxilio Hosperirigem- destinado a. cobriu w .P.1.0s com o funcicinaritenlo e manutenção dos- Gabinetes, hospedap,ens, corribustivel, iubrjficiintes, extração de cópias reprográfieiis, expedição de cintiis e telegrirrnas, itssinrifuras.,•de jornais e revistas, fotneeimento de materiais de esc 111111(1 impressão de lívidos -tablUides parkirbentairis, periódicos e dernáis despesas inerentes ao pleno 3. Sc ti is atividarles - pin km -rent-ares", cabe peiquirii- se a 1c:retida verba tinha natureza indenizatária ou reimincralói ia 1an regia, nas verbas de natuieza indenilatoria. a fonte qiie alcança (is icem soa necessários ao seu aditnplemento exige prestação de contas. No caso dos autos, entretanto, no perimiu em questão, apesiti da Assembleia Legislativa Mencionai que tais verbas destinavam-se ao pagamento das despesas inerentes ao cxercieicr dó mandado de Deputado Estadual (ai i 11. * r, 1 a VII' da Resolução 753, de 01 de julho de 1997). não exigia ptesiação de emitas, exigência que somente iniciou a fazer a pai liF da "Resoluçào n° 7.2, de 1,1 dezembro de 2001, cujos ai figos 1 e I", assim dispõem: 11ewli4lio n° 822 de 1-1 de dez• ctnly o d(! 2001 t I" - 1 opIis.ovio do inxilio-Erit:a, goç Gabineá. 1.}t7untedo e: 4uxilio-f1ospimlagent dwidos nb!if5(1151tCnIer deUllirlihrN a 111/)? ti gasto ,i 4.:(nn O funcionamenio e 111altille1i,.1747 11(1ti ,t;u1mwdes, previ wos noç ai iigoy P. inciso I. alínea .1 4 PI oce;so 19515,00013-12/2(1112-0.1 Aeôi dão n " 92112-00053 CSR1. • 12 11 da Rewdzição it° 776/96 com horpedageni (1£?114m clespevp, lIliO uulev (10 pleno e,yertiáo po)lonienloi ec. Oque çe nfe.re t) ar figo II da Res'oluçiío n° 7S3, de I" (1,.. julho de 1997, olradet ..ei á dinavaide. o contido na lu es.une licsoinção ...Ir! 2 0 - Todo deNpeça di_duorla - pelo galrinefe de Deputado da as n enibléia 1 Ugi ,dativa. de 1.,Wilí I/O C0111 ti ai liv.? 1 I ora RevoliNjo 7A, de julho de 1997, deec,d e, individual e rideqUaliOntelli2 C6Wipi ()Valia, sob pára de não sá . iim.;apádo Para este relittor, no ~mento em que os dispr .siti vos legais acima nitirscritos exigem gire todas as despesas cor tespondentes à aplicação da verba denominada "Auxilio- ilneargos Gemais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem - devem ser de forma individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser russas eida. não deixani duvidas que se tratará de yes Iras de natureza indenizati:n ia e não nantmet alin ia Questão a ser en entiida diz. respeito i's . naturezis jus idieir do citado "aux antes da Resolução o'"' 822, de /4 de dezembi o de 2001, em que a Assembléia Legislativa do Estado de silo- Pauio no ex igia a devida coMpisiVação das despesas O fato da l'inne que após ta os recursos não exigir 'd COMIMOVX,110 das despesas seria sUrielente para mudai a natiireza juridicirdos valores cosi csponderires? Erriendo que i exigência ou não de compiovação das despesas mio transfoiina em renda aquilo que não d lenda Se eu digo gire a comprovação dos valore correspondentes nos. meios neeessát inS ao exer cicie de determinada atividade não se consiitur cm . sendi mentos, não Será o aio da fonte que alcança os recursos, destinados ao -mesmo fim, dispensar a respectiva comprovação, que tais valores se transfin Mas íro em renda, aqui entendida como riqueza nova, acréseiráo pai! monial AO apreciar a riam eza jurídica iia"verba de gabinete", o Suprenio hib 1.11 mal Federal, no R ecursó .EXtraordinirri° de Ir' 204 143-2; julgial° cin 25:-. 0..3-97, em que lei reliam o Octávio CiallOtti, assentou que os subsidios deis Detnitadirs F.staduiris são fixados rios icrinos do artigo 27, § 2' , da Constituição Fedes al, na razão de, no máximo, 754 (setenta e eine() p01 CellÉO) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, obscs vadia; U qUe disPõem os artigers 39, § 4' ) e 57, § 7', da Constil Inça° O artigo 39, § 4" ,.da Constituição l'ederal, por sua vez, prevê queÚ membi° dc Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministi os de 1.s .ttido e os Secretasios Estaduais e Municipais serão remunerados' eXclusivamente por•subsidiolixisdo-em 1 Li cela . Vedirdo o ad éscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou mina espécie remunerarei ia, obedecido, CO) qualquer caso, o dispesto no artigo 37, X e XI Os dispositivos constitucionais acima referidos, a exesnplo do (pie já decidiu o Suprem .° I riburrid Federiii, em especial nos 1 .-. uridaludtdos corilidosis na decisãO do Ministro Scpúlvida Per tence, que ao Suspender a Segurança deferida no .icórdão ataca.do por meio do Recurso Extrirordinário 00 204:143-2, afastou a lese de natüresza renuttieratói ia da dehorninrida "verba de gabinete', arrimanclo sua decisão com a seguinte passagem que ti:Inscrevo: "Que o cariaer wepo.s .rainenie indenk:atinio du rifei ida vo ha Ple“e a dissimula? a indevida evasão do imp000 iié .! 1000 e a i ///i é.g.r ll L011511tUdn(1O1 da equivaláti ia (/0) Itoti '/US (C», (171 37, .11:11 - / .s:egundo tzlega a impewação (11 13) -- e. ele s'ombia. a 1 . unida I o 1 finiiie Ie7 Y-',;;da : emu#iw içãr dorongressistas (az! • 2" ) que SiliOgrii," diZ 411,4211(1!: COM (1 kgáltflidffik tr. )agil1M.911n aó.s park/menta/ e+ .: estaduais CM exácicio Tenho que a "vel ba de gabinete" se constituem nos meios neeessáfos paia que o p:IrlaMentill 1705Sn exercer seu mandado A nãO 1 \10rleia de prestação de contas da Ruma com que Cr:ti gasta á citaria verba E. queStão que diz re,speito rio controle e a ti tinsprirôncia da AdminiStiaçãO Isto, todavia, não ti anspoita a " :verba de gabinete" do campo da indenização pai á o campo dós rendimentos eruiteter izados por ata éseimo pan inumial Ein certos casos, a Administração, por exemplo, quando paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor comprove sua pai ticipação no evento, sem pi celsa] o quanto ur 2,11S10 Eni tais hipóteses, se O Servidor girsiar rilitiS do que o vido' pi esdárido como meio suficiente à finalidade a que se destina, não teia direito de reclamar a difere:liça Et ntt etanici, se o OICSMO servidor que recebeu os reeursos destinados à alimentaçio e, por qualquer razão ., iesolver ficai sem se alimentai, tais recursos não se transibrmarão em : rend imeni as pára sobre eles incidir contribuição social, imposto çle renda e ieflexos no calculo do valor da aposentadoria Nas palavras de Ltrigi Vittorio Reriiuj. citado pot Roque: Antonio Carrazza. ciu Sua Obra imposto sobre a Renda, 2 a .. Edição, Pd Malhei os, 2006, prig 3 1, - 4 renda a ii`mtável não poda ser constiOtida %mito pio tona nova rigut?..,:a, pi (Acida do c (tinia,. do trabalho nu dc unt e outro C011jUpill.:110171C,O qiw 0ja destacada da lona 1111ti0 171 Oilldinl. Mi na OW011(1 . 11141 pré,V1irt e tina aptidão To (1,0, la .0 ind0penelentennalle para prodtrit cancr'emint0m: moia riptew Dito de outro modo, segundo e autor citado, "renda e proventos de ctualquei natrueZa SãO n leréti.eilno patrimoniais expelimentifflos pelo contlibuinto rio lonw de um de.Leiniiiuldo período de tempo Ou, Se prefer 1111MS, SãO O VCSUltado pOSiSiVO de uma subtraçãO quetem por diminuendo ot.; rendimentos brutoS Mil -elidas pelo conhibuint e entre dois marcos 'temporais. e pot subi! aendo o total das deduções e abatimentos. que a Constituição e a;,; que com ela se ali; main penai tem lazer No exame do caso concreto ainda se pôde considerar ris disposições do irri rpm I § 2", 1 a N/II da Resoluçli 783, de 1907, que instituiu a citada "verba de gabinete", "ia verbis": ,4rt 11 Ficam instituidé0. 0.s 4osiliOs-1 uca? gen, gct 0'0; (1,. Gabinete de Ileptaado a ,Itri)1to lIosp0dagl •m, devidos mensolownie, (.0/1 espondenteN a I 250 (ham duz(ntos cinqüenta) 1.111-s ; ‘leslinados et cot» 11 NIO (.010 Atm:á-mann:mo e manutenção dov ,s3-lilyinetes. pr,?vislos nos atirs;us, I'. incisa I, alínea '7 -- e R' da keohki'io o 77006. ,'.0ot hósbutlagGina dematx de .spevot in(0 .-entek 00 pleno t.'10 ci ;VI dos a ividade pot lamenta, ev 2" fiii ra;:tio da n idrlitiv70 do ...1uxilio de que ô tis:0 11. ./;',01,t rws.sadtp; 1 fornecimento de camln4stive1 e MI» ificontes, 11 Processo o 19S I 5 000 LC12002,04 Acórdão o" 9202-110 053 f'Sltlz I 2 11. II ri?e,abolw dC d0»evati cinn reMlfrOs• de rwro mectirticax. 1:01.0 frOCU dc pi.:(;(., e cOinpoáentes. hem .1.:1)1i1e7 (141145k;a0 de eatubustird e Ilth ificatdes. 111 - in tim eStiãO de livt etos e toldáidus jun lamentar In extirgãOde ápias epio;i(di(:a - expedição de cartas e telegyanterr. — expedição de co. tas e trdo .:i amas foi ner...(.Ole1)10 de 1W1W /ai de 4,1-Wo.ifit:r1dOS Con10 de,,peSrl `idc r. (11S1(1120, O VIU as sillr111111) n; de 101 'tais petlOdILOs Pelo que se depreende da [muna ora tianserita, as despesas aein ia referidas são necessárias paia que o plutltllenl Ir posSa deseinpenluir o sei, mandato Assiin, rei it naturezá indent zatoria Não e peio lido da : (-2.asii Legislativa edi tal normii prevendo que o reembolso das i eletidí is despes;is u li feito, Mensalmente, mediante v ilw ixo. que tais rui-nicasIi anspi» SC- do eampo da indenização paia a esfel a da temuneração Pelos fundamentos acima expostos, concluo que as verbas de gabinete iecebidiis pelos Senho' es f)ePutados, desiiniulas zio custeio do exet cicio dris ativitlitdes parlamentai es, não se constitirem 1.01 acréseimos pitrinicatiaiS, razão pela quiil esno fora do cOiceito de venda especificado no a] tigo 43 do CTN. Eln ielação aos ai grunentos daqueles que alieinçam sua icse no lundantento de que Os Estados-MeMbios não LI 111 olitpeLeiiei 1 I14It:Onecdes liii is(wição, c.-11-ie i C.gisli ac que se faz necessário distingub 05 Conceitos de nile incidência:e de isenção cO e possível cem:oder isenção 001 !dação 1 itibuto so liouver uma re2,1-a-n-witili de incidência tributál ia sobre o fatõ juritlicarnetitc qualificado Nilo cabe Calai (In isenção do imposto de lenda subi e O denintiinado "ziWtilio de gabinete", mi medida em que tais verlxis não se insetein no conecito:di.;subsidie de que ti-atam os ai I igos 27, § 2" e 30, § 4') da Constiluieão Federal, nem rio concéi to de lenda do artigo 43 do Cl N ISSO POSTO, voto no sonido de NEGAR PROVIMEN -I O ao recluso por entendei que as denominadas 'verbas de gabinete" estão ima do campo de incidCateia do impesto de renda E o voto Moisés Cliaeomelli Nunes da Silva, Relaior

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4667953 #
Numero do processo: 10746.000058/96-08
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 O ,- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 1 5 JUL 2002Presidente em Exercício e Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. , tine ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.103 ACÓRDÃO N° : 301-30.108 RECORRENTE : ERCiLIA ARTHUS TIETZ RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 04) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante • de R$ 6.274,90. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, alegando disparidade entre o VTN tributado, que está alto, em relação aos valores de pauta fixados pelo Município de Almas e pelo estado do Tocantins, e que se trata de terras fracas e de baixo teor de produtividade. E anexa laudo (fls. 44) para comprovar o Valor da Terra Nua de R$ 2.725,38, equivalente a 108,00 ha X R$ 3,50/ha para terras do tipo cerrado e 966 ha X R$ 2.43/ha, para terras do tipo campo. Através do despacho de fls. 24, a DRJ/BSA esclareceu que o lançamento impugnado foi revisto de oficio pela SRF, conforme determinado através da IN n° 42/96, procedendo-se à revisão de oficio do VTNm/ha de R$ 200,00/ha para R$ 49,33/ha, procedendo-se à emissão de uma nova notificação de lançamento - ITR195, cobrando um crédito tributário no valor de R$ 1.581,13 (fls. 22/23). 010 No despacho da DRJ/I3rasilia às fls. 24, a impugnação de fls. 01 foi desconsiderada, com base no art. 7° da IN n° 042/96. O processo foi enviado à DRF, em Piracicaba, para fins de ciência e demais providências. Devidamente cientificada na nova notificação, a interessada informou às fls. 43 que confirma a impugnação datada de 26/03/96. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.103 ACÓRDÃO N° : 301-30.108 para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 042/96. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. DA ALÍQUOTA DE CÁLCULO. Quando o imóvel rural apresentar percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30,0%, 1111 por dois anos consecutivos, a alíquota máxima calculada será multiplicada por 02 (dois), obedecendo ao disposto no § 3°, art. 50, da Lei n° 8.847/94". O contribuinte apresentou recurso (68/72) repetindo os mesmos argumentos já alegados na peça impugnatória. Foi anexada cópia do comprovante do depósito recursal (fls. 78), exigido através da Medida Provisória n° 1.621-30/97. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.103 ACÓRDÃO N° : 301-30.108 VOTO VENCEDOR • Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, foi verificada que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou 1110- função , nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 50 da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu ( CSRF/P1eno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, RECURSO N° : 123.103 ACÓRDÃO N° : 301-30.108 "ITR-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO nó sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. oSala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora Designada 11, 5 , i a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.103 ACÓRDÃO N° : 301-30.108 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR195, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 1.321,61, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 52.980,42, equivalente a R$ 49,33/ha X 1.074 há. • Inicialmente é importante esclarecer que neste processo existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 49. De se ressaltar que o recurso nada acrescentou, apenas insistindo na revisão do VTN, com base em laudo já apresentado na impugnação. O ponto central da questão é determinar se o referido laudo, já não aceito pela autoridade de primeira instância, informando que o Valor da Terra Nua de R$ 2.725,38, equivalente a 108,00 ha X R$ 3,50/ha para terras do tipo cerrado e 966 ha X R$ 2.43/ha para terras do tipo campo, obedece aos requisitos exigidos pela legislação vigente, para que se proceda à revisão do VTN pleiteada. Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 4 0, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94: 1111 40. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, apesar de o laudo apresentado ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), a pesquisa de valores, constante do referido laudo se refere a informações, sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, ou seja, trata-se de meras informações que não justificam que o Valor da Terra Nua pleiteado de R$ 3,50/ha para terras do tipo cerrado e R$ 2,43/ha para terras do tipo campo deverá ser o adotado e não o fixado pela Receita no valor de R$ 49,33/ha, para o município do imóvel em questão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.103 ACÓRDÃO N° : 301-30.108 Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referente a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 42/96 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo 41, Técnico de Avaliação mesmo emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não ter sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores, exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 ROBERTA ARIA EIRO ARAGÃO - Conselheira • 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTIIIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10746.000058/96-08 Recurso n°: 123.103 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.108. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, IP MOacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 701)2S - Ciente em: L7/. • LEAOD r(ti,)( PrN in_r Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.016890/99-28
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário - PDV. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:34:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:34:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:34:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:34:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:34:45Z; created: 2009-07-08T08:34:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T08:34:45Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:34:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 10580.016890199-28 Recurso n.°. : 102-123.903 Matéria: : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo :JOÃO CONCEIÇÃO LOPES Sessão de : 19 de agosto de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.055 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário - PDV. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. -, E,ND PE- - 1; ' 1 1° . IG U ES - PRESIDENTE (5,7e,... atdws -.-i") --,:_,L"'/2--. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Processo n.° : 10580.016890199-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.055 FORMALIZADO EM- 1 O SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR>, B 64/, 2 Processo n.° : 10580.016890/99-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.055 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Segunda Câmara do I Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-44.684, de 22/03/2001, assim ementado, na parte recorrida (fl. 65): "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco." Em seu apelo, sustenta a Fazenda Nacional que "os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com o reconhecimento de indébito pela Administração" e que " independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela Administração (ou seja, independentemente da IN. n. 165/98), o prazo decadencial sempre e sem pre inicia-se da data da extinção do crédito tributário" (fl. 74). O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida por despacho de fl. 82. Intimado, o sujeito passivo não ofereceu contra-razões. 6,:r)É o breve Relatório. 1. .> 3 Processo n.° : 10580.016890/99-28 Acórdão n° : C SRF/01-04.055 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a matéria objeto de recurso especial consiste em se definir o correto marco inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento de verbas a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV. O aresto vergastado adotou o entendimento de que o referido prazo somente se inicia a partir da publicação do ato da Administração Tributária (IN - SRF n° 165, de 31/12/1998), que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito. Já a douta Procuradoria pretende seja considerado como termo inicial do mencionado prazo a data da extinção do crédito tributário, ou seja, a data da retenção do imposto. Merece ser confirmado o v. acórdão recorrido. Com efeito, esta Primeira Turma, considerando a peculiariedade como se dava a tributação na fonte dos rendimentos em questão e, principalmente, em respeito ao principio da moralidade que deve nortear os atos da Administração 4 Élà7) Processo n.° : 10580.016890199-28 Acórdão ri° : CSRF/01-04.055 Pública, vem adotando, em centenas de julgados, o mesmo entendimento esposado no aresto ora hostilizado. Reporto-me, nesse ponto, ao voto proferido pelo douto Conselheiro Remis Almeida Estoi, no Acórdão n° CSRF/01-03.654, de 10/12/2001, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos, que bem sintetizam o pensamento dominante nesta instância especial: "Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que iustificasse o descumprimento da norma (negritei) Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. (negritei) Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empreqador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e .4,constitucionalidade próprias das leis. (negritei) iv C 5 Processo n.° : 10580.016890/99-28 Acórdão n° : C SRF/01-04.055 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." (negritei) Nessa conformidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões(DF), em 19 de agosto de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000632/99-68
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. E. •N PER ARølGUES RESIDENTE -› WILFRIDO A .1 USTO AMUES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 R AP nr,r3 Processo n° : 10830.000632/99-68 Acórdão n° : CSRF/01- 04.437 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 10830.000632/99-68 Acórdão n° : CSRF/01- 04.437 Recurso n° : 102-127.187 (RP/102-0.539) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 27 de janeiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF/94 alegando enquadramento incorreto de verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 17/18), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 21/35, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 37/42), mantida a decisão recorrida integralmente. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 45/68, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 72/79), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 80/89) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 3 Processo n° : 10830.000632/99-68 Acórdão n° : CSRF/01- 04.437 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 90), tendo a interessada apresentado contra-razões de fls. 96/100 em que sustenta, em síntese: - não merece reparo o acórdão recorrido eis que "os nobres conselheiros decidiram com extremo rigor jurídico e estribados na jurisprudência cristalizada no Superior Tribunal de Justiça; - para perquirir-se acerca da decadência necessário é que o direito seja reconhecido no mundo dos fatos, seja exercitável, enunciado que se coaduna perfeitamente com a imperativa presunção de constitucionalidade das leis. É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.000632/99-68 Acórdão n° : CSRF/01- 04.437 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 10830.000632/99-68 Acórdão n° : CSRF/01- 04.437 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; I II — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 Processo n° : 10830.000632/99-68 Acórdão n° : CSRF/01- 04.437 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Li Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leqis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. 7 Processo n° : 10830.000632/99-68 Acórdão n° : CSRF/01- 04.437 Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ! yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 7;/1/ 8 Processo n° : 10830.000632/99-68 Acórdão n° : CSRF/01- 04.437 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Processo n° : 10830.000632/99-68 Acórdão n° : CSRF/01- 04.437 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 10 Processo n° : 10830.000632/99-68 Acórdão n° : CSRF/01- 04.437 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003. WILFRIDO GUSTG MA" ilJES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003056/2004-41
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO PRIVATIVO DE DECISÃO NÃO UNÂNIME – PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO – CONHECIMENTO – Demonstrada tão-somente a plausibilidade da tese da Fazenda, alegando contrariedade á lei, o recurso especial deve ser conhecido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA – Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial conhecido e negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial, vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Remis Almeida Estol, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA — Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial, vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Remis Almeida Esto!, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI J .U154A FRANCO JÚNIOR RE Ter DÓNADO LSM Processo n° :10945.003056/2004-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.388 FORMALIZADO EM: 1. 3 pBR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXAN RE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. 2 _ Processo n° :10945.003056/2004-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.388 Recurso n° :104-141.423 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LIU WEI YU ZEN RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12.03.1998, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-20.662, de 18 de maio de 2005 (fls. 238-260), prolatado por maioria de votos, no sentido de negar provimento ao recurso especial, segundo a ementa a seguir: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o.. lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso de ofício negado. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional, em síntese dos fatos, destaca tratar-se de lançamento de IRPF por omissão de rendimentos oriundos de depósitos bancários sem comprovação de origem ano- calendário de 1998, que a Delegacia de Julgamento de Curitiba — PR julgou improcedente por entender que já havia se operado a decadência em 09.03.2004, quando foi cientificado o contribuinte. Sendo a desoneração superior a R$500.000,00, houve o recurso de ofício. Intimada da decisão de Segunda Instância, a Fazenda Nacional insurge-se contra o reconhecimento da decadência feito pela DRJ por entender, que a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional é, neste caso, equivocada. Estaria contrariado o caput do art. 150 do CTN no que respeita da homologação da atividade do contribuinte. Nos presentes autos, teria havido omissão . . -... do Contribuinte que não levou ao conhecimento da autoridade fiscal a existência de rendimentos pelo que não restou atividade a ser homologada. i, cr) 3 Processo n° :10945.003056/2004-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.388 Assim, pugna pela aplicação das disposições do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ainda que sem cumulação com o § 4° do art. 150. Considerando que o fato gerador ocorreu em 31.12.98, poderia ser lançado de 1°.01.2000 a • 31.12.2004. A decadência ocorreria só em 1°.01.2005. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-357/2005, o contribuinte, intimado, não apresentou resposta (fl. 271). É o relatório. Vi 1 4 Processo n° :10945.003056/2004-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.388 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-20.866, atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade relativo à tempestividade, tendo tido seguimento nos termos do Despacho n° 104- 357/2005 proferido pela I. presidente da Câmara recorrida. Inicialmente, de deixar assentado que o Recurso de Oficio oferecido pela Primeira Instância não preenche aos requisitos no que respeita à lide administrativa. De fato, o contraditório iniciado pelo autuado mediante a impugnação do Auto de Infração extinguiu-se com a decisão favorável ao seu pleito. A DRJ emitente da decisão que exonera o contribuinte não é parte litigante com a Fazenda Nacional, mas cumpre atividade regimental da Secretaria da Receita Federal. Neste sentido, a Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006, de disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ, estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos (art. 7°). Do comando definido pela Autoridade Administrativa competente, o Senhor Ministro da Fazenda, é de concluir que as turmas das DRJ ao decidir pela nulidade de um lançamento de crédito tributário estão seguindo o entendimento da casa. Ademais, os lançamentos de valores inferiores a R$500.000,00, isto é, até R$499.999,99, desonerados pelas Delegacias de Julgamentos não são objeto de questionamentos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Neste ponto, não se pode perder de vista o comando constitucional segundo o qual, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" (art. 5°). Sabidamente, a figura do Recurso de Oficio tem por objetivo o entendimento proferido pela Primeira Instância, induvidosamente, para cumprir a formalidade do 641 5 Processo n° :10945.003056/2004-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.388 duplo grau de jurisdição no limite que a Administração Tributária achou por bem e definiu mediante portaria. Acatar o Recurso Especial contra o "recorrer de ofício" será no mínimo desprestigiar os órgãos de julgamentos da Primeira e Segunda Instâncias por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja atribuição, fortemente, é de harmonizar a jurisprudência administrativa. Vejamos, só para argumentar, seja conhecido e provido o presente Recurso Especial da Fazenda. Para onde o contribuinte vai se dirigir no sentido de ver restabelecido o seu direito de recurso à segunda instância? Só tem o judiciário, certamente. • Diante das colocações, voto por não conhecer do Recurso da Fazenda Nacional. Caso vencido, nesta etapa, examino o mérito nos termos seguintes. Trata-se de lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem incomprovada no ano-calendário de 1998, cuja ciência ocorreu em 09.03.2004. A jurisprudência pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o imposto de renda das pessoas físicas obedece ao comando do lançamento por homologação, art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Não menos verdade, que existe o firme entendimento segundo o qual o fato gerador do imposto, por ato administrativo complexo, é uno e conclui-se em 31 de dezembro do ano- calendário respectivo. Como visto a tese defendida pelo julgamento recorrido é aquela que encontra apoio na jurisprudência pacífica desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sendo o lançamento da modalidade por homologação prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária ocorre, isto é, se completa, em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, sendo irrelevante ter havido antecipação do pagamento. No caso presente, a Fazenda Nacional, concorda com o julgamento em relação à modalidade do lançamento. Contudo, segue a tese segundo a qual a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ser lançado, sempre que não tenha havido a antecipação da atividade, tida pela recorrente, o próprio pagamento. 1, ki gfi 6 , Processo n° :10945.003056/2004-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.388 Não custa reler o dispositivo da lei complementar (CTN) sobre a matéria. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem . que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais ao formar jurisprudência segundo a qual o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas conclui-se em 31 de dezembro do ano-calendário, por conseqüência decidiu ser dispensável a .. apresentação da declaração de ajuste anual com vistas ao cumprimento das regras do art. 150, caput, do CTN (o lançamento por homologação). Sabidamente, a entrega da Declaração de Ajuste Anual, legalmente, é feita até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao fato gerador. Assim, em 1° de janeiro, mesmo sem acesso às informações prestadas pelo contribuinte, tem sido esta data considerada para fruição do período decadencial. Ou seja, a definição do prazo decadencial independe de ter havido apresentação de declaração. Fica, desse modo, entendido que a contagem do prazo decadencial tem como ponto de partida a data seguinte da conclusão do fato gerador encerrando-se com o transcorrer de cinco anos. II{ t 61 7 Processo n° : 10945.003056/2004-41 Acórdão n° : CSRF/04-00.388 Assim sendo, o lançamento de ofício quanto a fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorrido no ano-calendário de 1998, poderia ser realizado até 31.12.2003. O lançamento realizado 09.3.2004, restou atingido pela decadência. Voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Se sões -F, em 28 de setembro de 2006. JOSÉ RI R B gBA s PENHA esj 1 • 8 Processo n :10945.003056/2004-41 Acórdão ri2 : CSRF/04-00.388 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator. Peço vênia ao Conselheiro Relator para conhecer do recurso. Trata-se de especial interposto com base no inciso I, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face de decisão não unânime. A este recurso, privativo do procurador, basta a análise da plausibilidade do pedido, sem que a questão do conhecimento substitua o mérito propriamente dito. No caso, trouxe a douta Procuradoria, argumentos que, em tese, poderiam afastar o decidido pela colenda Quarta Câmara, na forma da contagem do prazo decadencial. Daí meu entendimento por conhecer do recurso. No entanto, acompanho o douto Relator quanto ao mérito do recurso, por também entender aplicável o disposto no §40 do artigo 150 do CTN. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de setembro de 2006. MARIONo., IR"...RANCO JUNIOR 9 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.002958/99-16
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : 1 a . CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de agosto de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ts Fp ON L B ELATO FORMALIZADO EM: 16 Nov 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MERCA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vn t t Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Recurso n.° :301-126174 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SILVEIRA D'AVILA & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1*. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.907, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, que majorou a aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) — da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) — da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitudonalidade de tributo; ati ti' 2 e Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 c) — da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária; d) — Igual decisão prolatada no AC. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato especifico, a data da publicação da MP n° 1.110/95 no DOU serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, com base no inciso II, art. 5° do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2°. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a compensação/restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese 3 T 1 Processo n.°. :11040.002958199-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a• Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 157/182. 4 gr) $ Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 190/192, tempestivamente, afirmando que não procedem as alegações da Procuradoria de que o termo inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição/ compensação do Finsocial finda-se na data de extinção do crédito tributário que diz ser a data do pagamento. Alega que os fatos geradores dos impostos objeto de compensação ocorreram de setembro/89 a março/92. Nos cinco anos seguintes ao fato gerados não houve qualquer manifestação por parte da Delegacia da Receita Federal, logo, houve homologação destes impostos no período de setembro/94 a março/97, respectivamente. Nesta data iniciou-se o período prescricional com finalização em setembro/99 a março/2002. Antes da data do vencimento prescricional, ressalta, em 06/08/99 a empresa protocolou o pedido de compensação das diferenças recolhidas a maior do que o devido. Destacando o voto da Primeira Câmara, a qual reformou a decisão a quo, na admissibilidade da compensação / restituição dos valores pagos superiores a 0,5% do Finsocial, requer seja negado provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, com o fim de ver mantida a r. decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 195, última. É o relatório. 642 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colerida Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o termo inicial para pleitear restituição é de 5 anos contados da data da sua constituição definitiva (à luz do disposto no art. 174, caput, do CTN), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já qu compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já 6 çif Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.". : CSRF/03-04.523 foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 7 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iulgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) 'DOU de 2 de janeáo de 2003, Seção!, p. 5. 8 ‘tri Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...) 113 (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. ' Idem, p. 5/6. 9 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "C está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Naciona0". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. "Idem. 10 Processo n.°. : 11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ti Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (-..) Nos casos onde hajá o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 12 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direit pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Cei 13 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. cif 14 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 15 . . Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedol r, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescdcional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributon que não devia ou além do que devia. IL 16 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503.4 16 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. Cede 17 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 1" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. , INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTI 18 ce) Processo n.°. : 11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (---) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 19 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: *Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Ç4) 20 . . Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pel 21 cri . . Processo n.°. : 11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que 1 apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. ! Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais 'eventos os prazos que correm contra o aiI Inconstitucionalidade da Lei Tributária —Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 22 . . Processo n.°. : 11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."° Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar 1 Ob. Cit., p. 50. 0 23 Processo n.°. : 11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura d segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário á busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 24 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda essa questão encontra-se previamente resolvida. 25 . . Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." , Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei I Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal i Federal declarou a referida ofensa à Carta Magre) 26 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 612 27 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 01) 28 . . Processo n.°. :11040.002958199-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. 1 Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma$ determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer i 29 ai Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. cdj 30 Processo n.°. : 11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes -- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? n A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação 31 Ccre . . Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da i relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda n que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo 32 çffi p • . Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."" No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 i Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). a° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: ai 4, 33 • 4 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, , 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, 9 marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituiçã1)o. 34 i. . Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo, Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), i ' Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. cri'2 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170.35 Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 136 . . Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 0511212002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas$ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situaço em que é 37 - Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS C.1.) 38 • .. Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. , Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie cjnde rendimento era considerada tributável, t to na esfera 39 • Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. 4 40 • - Processo n.°. :11040.002958/99-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.523 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos' argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio °decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2005. ts,210N L BART75"gp 41 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4699103 #
Numero do processo: 11128.000654/00-23
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 24/03/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão ou contradição no julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.765
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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4691481 #
Numero do processo: 10980.007442/00-81
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL.IPC/BTNF. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO E LUCRO TRIBUTÁVEL. ASPECTO MATERIAL OU ESSENCIALISTA. NÃO OBEDIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO LEGAL. MAGISTÉRIO DA SUPREMA CORTE. CONFORMAÇÃO À CORRETA CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O conceito de lucro real expresso pela e.Corte Suprema - que não se confunde com o lucro societário - é um conceito de lei, não tendo nada de material ou essencialista. Ao se sujeitar ao juízo de proporcionalidade o qual define o limite do poder discricionário da lei, por certo não pretendeu acolher, no referido conceito, a construção da base de cálculo do tributo, se equívoca, notadamente quando, de forma subjacente emerge manifesta a ocorrência do instituto da postergação tributária. CSLL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI ORDINÁRIA. PRAZO DE DEZ ANOS. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A teor do artigo 146, inciso III, letra “b“ da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Numero da decisão: 107-06.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que a acompanham o presente julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO E LUCRO TRIBUTÁVEL. ASPECTO MATERIAL OU ESSENCIALISTA. NÃO OBEDIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO LEGAL. MAGISTÉRIO DA SUPREMA CORTE. CONFORMAÇÃO À CORRETA CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O conceito de lucro real expresso pela e.Corte Suprema - que não se confunde com o lucro societário - é um conceito de lei, não tendo nada de material ou essencialista. Ao se sujeitar ao juízo de proporcionalidade o qual define o limite do poder discricionário da lei, por certo não pretendeu acolher, no referido conceito, a construção da base de cálculo do tributo, se equívoca, notadamente quando, de forma subjacente emerge manifesta a ocorrência do instituto da postergação tributária. CSLL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI ORDINÁRIA. PRAZO DE DEZ ANOS. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANÁ BANCO S. A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que a acompanham o presente julgado, nos termos do relatório e voto gque passam a integrar o presente julgad • - -` - - Processo n° : 10980.007442100-81 - . - Acórdão n° :107-06.900 • 1 /if1 iN i l C VIS ALV tRESI NTE NEICYR ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, .NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • -- t• • - Processo n° : 10980.007442/00-81 • . • Acórdão n° :107-06.900 , . Recurso n° :132.342 Recorrente : PARANÁ BANCO S. A RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. PARANÁ BANCO S. A., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 1a Turma de Julgamento da DRJ/CURITIBA/PR., que negara provimento às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido De acordo com as fls. 43 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: 1. compensação indevida da base tributável da CSLL referente à diferença IPC/BTNF/90, efetuada em 30.06.92, por inexistência de respectiva base negativa. Atualização do valor indevido de Cr$ 101.850.000,00 constante em 30.06.1992, para 31.12.1992, no montante de Cr$ 361.515.760,00. Enquadramento legal: Lei n.° 7.689/88, art. 2.° e §§; Lei n.° 8.383/91, art. 44, arágrafo único, combinados com o art. 3.° da Lei n.° 8.200/91, e Decreto n.° P332/91. 3 . , . . Processo n° : 10980.007442/00-81 • Acórdão n° :107-06.900 2. Redução Indevida do Lucro Líquido, por exclusão de 100% da diferença de correção monetária do IPC/BTNF de 1990, na apuração da base tributável, nos dois semestres do ano-calendário de 1992. Enquadramento legal: art. 171 do RIR/80; Lei n.° 7.689/88, art. 2.° e §§; art. 3.° da Lei n.° 8.200/91; e Decreto n.° 332/91. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 11.10.2000, apresentou a sua defesa em 13.11.2000, conforme fls. 52/59 e documentos anexados às fls. 60/80. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: preliminarmente assevera que ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica, para declarar a infundada obrigação relativamente ao IRPJ; que não há que se alegar concomitância da discussão nas duas vias, eis que, aqui, se discutem fundamentos e aspectos novos, completamente diferentes, inclusive tratando-se de matéria totalmente diversa (CSLL), afastando-se, assim, a incidência do Ato Dedaratório ( Normativo ) COSIT n.° 3, de 1996; Tratando-se de hipótese de prazo decadencial que não se interrompe nem se suspende, há que se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário discutido, já que, somente em 11.10.2000, mais de cinco anos após, tomou conhecimento da pretensão da autoridade fiscal; que a polêmica acerca da possibilidade de o contribuinte compensar a diferença da correção IPC/BTNF foi sepultada pelas jurisprudências administrativa e judicial, endo, inclusive, esse direito, reconhecido pelo art. 3.° da Lei n.° 8.200, 1991; 4 . . Processo n° : 10980.007442/00-81 • Acórdão n° :107-06.900 que, no caso, se trataria, no máximo, de mera postergação, uma vez que, mesmo que se acatasse plenamente os ditames da Lei n.° 8.200/91, e do Decreto n.° 332/91, ainda assim, na data da lavratura do auto de infração já teria o direito líquido e certo à dedução integral do resultado negativo da diferença da correção IPC/BTNF; que o auto de infração está eivado de nulidade, em face do erro e critério em sua constituição, haja vista que deveria ter apurado, apenas e tão-somente, eventuais diferenças relativas à desobediência ao regime de competência; que, no presente caso, não cabem juros, porquanto não há diferença de imposto recolher, e nem mesmo multa moratória e/ ou proporcional, já que a regularização se deu de forma espontânea e bem antes de qualquer iniciativa fiscal; que, no cálculo dos juros de mora, não há que incidir a taxa SELIC, por se configurar, esta, verdadeiro juro remuneratório. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 82/92, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.194, de 24 de maio de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01.01.1992 a 30.06.1992, 01.07.1992 a 31. 12.1992 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Período deApuração: 01.01.1992 a 30.06.1992, 01.07.1992 a 31.12.1992 5 Processo n° : 10980.007442100-81 . . Acórdão n° :107-06.900 LANÇAMENTO.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos a CSLL decai após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os respectivos créditos poderiam ter sido constituídos. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada, no período-base de 1990, entre o IPC e o BTNF não influirá na base de cálculo da CSLL. Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01.01.1992 a 30.06.1992, 01.07.1992 a 31.12.1992 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora com a aplicação da taxa SELIC por expressa determinação legal. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 15.07.2002, por via postal ( AR de fls. 95), apresentou o seu feito recursal em 15.08.2002 (fls. 96/111). VII—AS RAZÕES RECURSAIS Ainda que sob outras vestes expressas, reproduz, essencialmente, embora com maiores desdobramentos, o que já fora atacado em sua peça vestibular. Por fim, que se julgue improcedente a exigência. VIII—DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 1121132 promove o arrolamento de bens mobiliários devidamente acolhido pela Autoridade competente da Delegacia da Receita Feder- conforme assentado às fls. 177. 11(É o Relatório , 6 • • - Processo n° :10980.007442/00-81 . _ Acórdão n° :107-06.900 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Em recente decisão do Egrégio Tribunal Pleno da Colenda Corte Suprema, o ilustre Ministro Nelson Jobim,relator para o Acórdão que fora prolatado em 02 de maio de 2002, apreciando o Recurso Extraordinário sob o n.° 201.465-6/ MG., decidiu que, A Lei 8.200/91, (1)em nenhum momento modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; ( 3) tão-somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3.°, I ( L 8.200/91 ), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. lnocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido. No trecho do ilustre voto, destaca-se, às fls. 33: (...) que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é um conceito decorrente de lei. Não é um conceito ontológico, como se existisse, nos fatos, uma entidade concreta denominada,de LUCRO REAL". Não tem nada de material ou essencialista. É um conceito legal. 7 • t - - Processo n° : 10980.007442/00-81 • . . Acórdão n° :107-06.900 Mais à frente (fls. 35), assinala o ilustre Relator: É claro que a fixação, pela lei, do LUCRO TRIBUTÁVEL, decorrente de adições e deduções incidentes sobre o LUCRO DO EXERCÍCIO, está sujeita a juízo de proporcionalidade. O critério de proporcionalidade é a limitação do poder discricionário da lei, utilizável pelo Poder Judiciário. Emerge manifesta pelas lições do lúcido voto, o conceito de que o lucro real é aquele definido pelo legislador, consoante o juízo de proporcionalidade. Aliás, não é novo esse entendimento. Encontramo-lo em vários julgados, tanto na órbita judicial, como na administrativa. Importa colacionar trechos donde despontam as mais assinaladas vertentes do pensamento jurídico-tributário a esse respeito: Do STJ., REsp. 168379/PR — Proc. 98/0020692 -DJ Data: 10/08/1998 -PG: 00037 Relator: Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA "Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 (...) § 2 0. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade e8 t. Processo n° : 10980.007442/00-81 Acórdão n° :107-06.900 contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Dessa forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto sobre a renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, in verbis': "Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°) (--) Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (--) De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. 2. Do Instituto da Postergação Tributária Ocorre que a eminente decisão e os doutos conceitos antes expendidos não contemplam a melhor formulação ou construção da base de cálculo. É consabido que, quando se rompem os axiomas que permeiam o regime de competência, emerge, de forma solar, na outra ponta, o instituto da postergação tributária, conforme percebida pela argüição recursal. Alinhando-se ao que fora expresso, a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, em seu artigo 34 (DOU de 22.02.96), consubstanciada no Decreto 332191, artigo 40, parágrafo 2', assinala que: 9 Processo n° : 10980.007442/00-81 Acórdão n° :107-06.900• Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutivel em cada ano-calendário, correspondente: a) ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388). Ora, se o lançamento se cristalizou no ano-calendário de 2000, caberia ao Fisco recompor toda a grade das "despesas" havidas antecipadamente, alocando- se nos anos-calendário próprios os percentuais prpprios definidos em lei. Outrossim, perfilhando-me a esses conceitos com os quais convivo com acentuada fidelidade desde há muito, colaciono, a seguir, trabalho da minha lavra, e que tem conduzido os meus votos nessa ambiência: 2.1. Do Lançamento Fiscal e a Ocorrência do direito definido em Lei. Como se pode observar pelo ente acusatório, a ciência ao contribuinte se materializou em 11.10.2000. Nessa data já houvera esgotado o prazo para a empresa compensar, integralmente, o saldo devedor de correção monetária havido pela diferença IPC-BTNF. Portanto não assistiria quaisquer dificuldades para o Fisco promover nos períodos competentes, a recomposição do lucro real do contribuinte, apurando, se fosse o caso, as diferenças decorrentes. A DIFERENÇA DEVEDORA DO IPC/BTNF E A HIPÓTESE INCONTROVERSA DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA A postergação tributária decorre, cumulativamente, da inobservância ao regime de competência dos exercícios e do diferimento, para outros períodos, meses 10 Processo n° : 10980.007442/00-81 Acórdão n° :107-06.900 ou anos-calendário, do tributo a recolher. É prevalecente tanto na ótica da antecipação indevida de custos/despesas ou de postecipação de receitas. O tributo, é consabido, deve ser sempre calculado a partir de sua apuração no LALUR, constituindo-se em provisão dedutível do lucro do exercício. Dessa forma atinge o próprio resultado contábil do qual origina-se, ab initio. Por outro lado sabe-se que o lucro contábil que integrará o Patrimônio Líquido tem sua derivação no resíduo estabelecido pela Provisão IR que o escoima. Quanto maior for essa provisão - menor aquele -, e vice- versa. Os modelos numericamente hipotéticos, a seguir, demonstrarão que o lucro real permanecerá sempre o mesmo. Apenas constatar-se-á variação das fatias atribuídas à Provisão IRPJ e ao Patrimônio Líquido — este dependente do percentual da alíquota do IRPJ versus o resultado contábil ajustado pelas adições, exclusões e compensações - reitera-se. Pela via da Provisão IR, como aliás não poderia ser de outra forma, atinge-se o lucro contábil e, conseqüentemente, o PL. Não-diferente é a aplicação do Parecer Normativo CST n.° 02/96 ao caso em foco, pois o LALUR, e só ele, permite a apuração do IRPJ que, por sua vez refletirá diretamente no comportamento do Resultado do Exercício do ano-base corrente; e, pela via da correção monetária do PL operará seus efeitos neutros nos subseqüentes anos-base que abarquem o impacto do diferimento da receita ou da antecipação dos custos. Resumindo: o presente modelo pretende demonstrar, ao final, que: 01 — a antecipação de despesa acarretará tão-somente diferimento tributário, configurando-se o instituto da postergação. Essa eviidência só será parcialmente quebrantada quando houver, no período da postergação, redução de alíquota do IR ou da CSSL, ou alteração, para menor, nas suas bases de cálculo. Nesse caso ter-se-á uma situação híbrida, onde uma parte que extravasar o limite da nova alíquota ou da nova base de cálculo deverá ser tratada como postergação, com 11 . .. Processo n° : 10980.007442100-81 .. Acórdão n° :107-06.900• , incidência somente de iuros de mora; a outra, remanescente, como insuficiência tributária, passível de lançamento de multa de ofício e juros de mora; 02 — o controle pelo LALUR, tanto das verbas dedutíveis como de sua correção monetária, ao atingir a Provisão do IRPJ, alcançará, similarmente, o resultado contábil que se alojará no PL.; 03 — a correção monetária do Patrimônio Líquido somada à variação monetária passiva defluente da atualização da Provisão IRPJ, terá os seus resultados alinhados ao mesmo percentual incidente sobre o lucro do exercício ( Ver Notas 01 a 03); 04 —a taxa de juros ( is ) deverá ter dois momentos iniciais e finais: no primeiro instante, o termo inicial da verba postergada pelo contribuinte será a data do vencimento da primeira quota do IRPJ ( coincidente com da entrega da DIRPJ ); Como termo final, a data coincidente com a data final da parcela postergada que tenha redundado em recolhimento a maior pelo contribuinte — a qual deverá ser descontada daquela. Após essa soma sucessiva algébrica, há de se eleger, como termo final do resíduo, a data do lançamento fiscal. As Tabelas "A" e Ir apresentam um modelo onde não ocorre alternância de alíquotas ou de base de cálculo. A Tabela "A 1t construída ao talante do contribuinte, ao arrepio das determinações legais ( Lei n.° 8.200/91 e Decreto n.° 332191). A Tabela "B", conformada às prescrições legais, tecida pelo Fisco. As denominadas "C "e "D" já se aproximam do modelo real, ao se amoldarem às variações decrescentes das alíquotas do IRPJ nos períodos sob análise, pontificando-se, entretanto, a Tabela "C", compos a pela autuada; a "D", pelo Fisco. Sejam as seguintes premissas: W' èfr 12 , .. Processo n° :10980.007442/00-81 • Acórdão n° :107-06.900. . 1) índice de Correção monetária mensal hipotética constante de 1992 a 1998 = 1,20 — 1,00 = 0,20. 2) A aliquota do IRPJ hipotética de 0,20 ( Tabelas "A e "B "). Nas Tabelas "(" e "D", respectivamente de 0,30, 0,25 e 0,15. 03 O lançamento fiscal ocorreu em 02.01.1999. Dessa forma a taxa selic será cobrada até 31.12.1998. 4) Em nenhum ano-base, sob análise, haverá a ocorrência de adicional IR. 5) O contribuinte optou por estimativa anual e lucro real anual. sili Simbologia empregada: UM = Unidades Monetárias P 13 , Processo n° : 10980.007442/00-81 .• Acórdão n° :107-06.900 , TABELA A A .1 - Aliquotas constantes A. 2 - Determinação pelo contribuinte Ano-Base 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 TOTAL Resultado — 100 100 100 100 100 100 100 700 Contábil - antes IR. ( a ) Ajuste Lalur 25 75 100 Despesa IPC/BTNF ( b ) IPC/BTNF Corrigido 30 90 120 no Lalur (c)=(b)x 1,20 Lucro Real 100 70 10 100 100 100 100 580 ( d ) Aliquota IRPJ 0,20 0,20 0,20 0,20 0,20 0,20 0,20 Provisão IRPJ 20 14 2 20 20 20 20 116 ( e ) Patrimônio Liq. 80 56 8 80 80 80 80 464 (f)=(d)—(e) COff.Monetária PL 16 11,20 ,60 16 16 16 16 92,80 (g)=(f)x0,20 f 14 Processo n° : 10980.007442/00-81 - • • Acórdão n° :107-06.900 TABELA B B. 1 - Aliquotas constantes B .2 - Determinação pelo Fisco Ano-Base 19 19 19 1995 199 199 1998 TOT 92 93 94 6 7 AL Resultado 10 10 10 100 100 100 100 700 Contábil - antes IR. O O O ( a ) Ajuste Lalur Despesa 15 15 15 15 100 IPC/BTNF 25 15 ( b) IPC/BTNF Corrigido no 18 18 18 18 120 Lalur 30 18 (b)x1,20 Lucro Real 10 82 82 82 82 580 (d) O 70, 82 O Aliquota IRPJ 0,20 0,2 0,2 0,2 0,20 0,20 0,20 O O O Provisão IRPJ 116 ( e) 20 14 16, 16,40 16,4 16,4 16,4 40 O O O Patrimônio Liq. 464 (f)=(d)-(e) 80 56 65, 65,60 65,6 65,6 65,6 60 O O O Corr.Monetária PL (g ) = (f )x 0,20 16 11, 13, 13,12 13,1 13,1 13,1 92,80 20 12 2 2 2 Nota 01 - A correção Monetária do Patrimônio Liquido ( PL ) de 92,80 UM somada à Variação Monetária Passiva ( 116 x 0,20 ) de 23,20 UM - contrapartida da corr.monetária da Provisão IRPJ -, darão 116 UM. Este valor é igual à correção monetária do lucro real: 580 x 0,20 = 116 um. TAXA SELIC: comparando-se os montantes das Tabelas "A "e "B ", verifica-se que, se todos os totais da última coluna são iguais - fato que demonstra a hipótese de postergação tributária em todos os anos-base, impõe-se, entretanto, calcular os juros de mora durante o período da postergação. Ocorre que a Tabela "A" ( que demonstra a apropriação do diferencial IPC/BTNF pelo contribuinte ) exibe para o ano-base de 1994 o imposto devido no montante de 2 UM. Enquanto a Tabela "B" (que evidencia a exigência do Fisco), aponta, para esse' mesmo ano-base, a verba de 16,40 UM. Nos ?demais meses, a situação se inverte. (,\( 15 Processo n° : 10980.007442/00-81 - .. Acórdão n° :107-06.900 O Fisco apropriou, a partir de 1995, 16,40 UM contra 20 UM reconhecidas pelo contribuinte. Importa, pois, calcular os juros de mora, considerando- se não só os prazos e as taxas de juros selic exigidas no período, como também há de se descontar continuamente os juros nos anos-base em que se experimentou recolhimento a maior pelo sujeito passivo. O resultado deve se submeter-ao-indexador de juros, relativamente ao período da postergação, descontando-se as parcelas já reconhecidas. Obtido o resíduo algébrico, este se submeterá à taxa de juros, tendo como termo derradeiro a época do lançamento fiscal. Calculando: ,,Sejam as seguintes taxas de juros selic hipotéticas: 1) 03/1995 a 04/1996 = 25% 03 ) 05/1997 a 04/1998 = 21% 2) 05/1996 a 04/1997 =23% 04 ) 05/1998 a 12/1998 = 11% Somando-se, algebricamente, as divergências consubstanciadas nos resultados das provisões IRPJ das TABELA "A " e TABELA "B", e aplicando- se os percentuais de juros: a) - ano-base de 1994 — Ex. Fin. 1995: [ (16,40 UM— 2 UM )x 1,25 ( js)]= 18 UM—( 14,40 UM )= 1 3,60 UM1 b ) ano-base de 1995 — Ex. Fin. 1996: {[ (14,40 UM ) x 1,48 ( is)] - [ ( 16,40 UM —20 UM) x 1,23 ( js )]} = 21,31 UM — 4,43 UM = 16,88 UM — (18 UM) = 1 -1, 121 c) - ano-base de 1996— Ex. Fin. 1997: {[ (14,40) x 1,69 ( js) UM] - [ ( 16,40 UM — 20 UM ) x 1,21 ( js )]} = 24,34 UM — 4,36 UM = 19,98 UM — ( 16,88 UM) = 3,10 UM c) ano-base de 1997 — Ex. Fin. 1998: {[ (14,40) x 1,80 ( js) ] - [ ( 16,40 UM — 20 UM ) x 1,11 ( js )]} = 25,92 UM — 4 UM = 21,92 UM — (19,98 UM ) = 11,94 UNI Total dos juros Selic ( is ) nos períodos = 7,52 UM1 ,Ç Simbologia: is = juros de mora selic 16 , Processo n° : 10980.007442/00-81 . . • Acórdão n° :107-06.900 TABELA C C.1 - Aliquotas decrescentes C .2 - Determinação pelo Contribuinte Ano-Base 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 TOT AL Resultado — 100 100 100 100 100 100 100 700 contábil — antes do IR. Ajuste Lalur 25 75 100 Despesa IPC/BTNF IPC/BTNF 30 90 120 Corrigido no Lalur Lucro Real 100 70 10 100 100 100 100 580 Aliquota IRPJ 0,30 0,25 0,25 0,25 0,15 0,15 0,15 Provisão IRPJ 30 17,50 25 15 15 15 120 2,50 Patrimônio Liq. 70 52,50 75 85 85 85 460 7,50 Corr.Monetária PL 14 10,50 15 17 17 17 92 1,50 Nota 02 - A correção Monetária do Patrimônio Liquido ( PL ) de 92 UM somada à Vadação Monetária Passiva — contrapartida da commonetária da Provisão IRPJ ( 120 x 0,20 ) de UM -, arão 116 UM. Este valor é igual à correção monetária do lucro real: 580 x 0,20 = 116 UM.(051 if 17 4' • Processo n° : 10980.007442/00-81 . • Acórdão n° :107-06.900 TABELA D D.1 - Altquotas IRPJ decrescentes D.2 - Determinação pelo Fisco Ano-Base 199 1993 1994 1995 1996 1997 1998 TOTAL 2 Resultado-contábil 100 100 100 100 100 100 700 - 100 antes do IR. Ajuste Lalur 25 15 15 15 15 15 100 Despesa IPC/BTNF IPC/BTNF Corrigido 30 18 18 18 18 18 120 no Lalur Lucro Real 70 82 82 82 82 82 580 100 Aliquota IRPJ 0,25 0,25 0,25 0,15 0,15 0,15 0,3 o Provisão IRPJ 30 12,30 12,30 12,30 125,40 17,50 20,50 20,50 Património Liq. 70 69,70 69,70 69,70 454,60 52,50 61,50 61,50 ComMonetária PL 14 13,94 13,94 13,94 90,92 10,50 12,30 12,30 Nota 03 - A correção Monetária do Patrimônio Liquido ( PL ) de 90,92 UM somada à Variação Monetária Passiva ( 125,40 x 0,20 ) de 25,08 UM - contrapartida da correção monetária da Provisão IRPJ -, darão 116 UM que, por sua vez, é idêntica à correção monetária do lucro real: 580 UM x 0,20 = 116. Quando se está diante de alíquotas decrescentes no período de competência, vale dizer, quando o contribuinte antecipa despesa para o período inicial (Tabela "C" ) onde a alíquota é maior do que aquela do período próprio, há de se obervar que este diferencial de alíquota não traduzirá postergação tributária. Ou seja: a postergação tributária ficará confinada ao limite percentual da nova alíquota vis-à-vis à praticada imediatamente anterior. No exemplo: de 25% para 15%, 15% - como base que é - serão tratados como postergação; a sua porção variável decrescente de dez por cento ( - MO% ) como insuficiência tributária. Pela Tabela UDU que a queda na alíquota para 15%, por três períodos consecutivos, deu a medida do diferencial conceituado como insuficiência tributária. Como corolário, a diferença de 5,40 UM ( 125,40 UM - 125 UM ) no resultado do exercício - na ótica do Fisco - deve-se a:?) 18 Processo n° :10980.007442/00-81 . Acórdão n° :107-06.900. _ 01 — em 1994 — a uma queda da provisão IRPJ de 18 UM ( 20,50 — 2,50), tendo em vista que o contribuinte utilizou a maioria de seu estoque de despesa de correção monetária devedora IPC/BTNF no período em que se experimentou uma ligeira queda de alíquota IR; -, 02 — em 1995, a alíquota do IR permaneceu a mesma, privilegiando, dessa feita, o Fisco, pois a inexistência de estoque de despesa de IPC/BTNF contra uma despesa de igual jaez de 15% calculada pelo Agente fiscal, acabou por desfechar uma maior participação contributiva do contribuinte no período, no montante de 4,50 UM; 03 —a diferença - em face da reunião das Provisões IRPJ das Tabelas - seria nula, se as alíquota nos períodos de 1996 a 1998, a exemplo da fixada em 1995, permanecessem em 25%. Vale dizer: como no ano-calendário de 1995, o contribuinte passaria a recolher, também nos anos-base de 1996 a 1998, 4,50 UM (20,50 UM — 25) em cada ano considerado. Portanto para os anos-calendário de 1995 a 1998, ter- se-ia: 4,50 UM x 4 = 18 UM. Este valor cotejado com a verba insuficiente levantada pelo Agente fiscal, de 18 UM, relativamente ao ano-base de 1994, implicaria resultado nulo. Esse quadro pode ser avaliado pelo seguinte desenvolvimento matemático: { ( 20,50 UM — 2,50 UM ) — [( 20,50 UM —25 UM) x 4] ) = O 04 — Ocorre que nos três últimos exercícios também se experimentou alíquota do IRPJ decrescente. Este fato, em seu todo, redundou em duas vertentes importantes: 04.1 - aflorando um diferencial para cada ano-base de 2,70 UM — fruto eda soma algébrica de 12,30 UM — 15,00 UM. Ou, em outras palavras, a diferença dej 19 _ „ Processo n° : 10980.007442/00-81 • Acórdão n° :107-06.900 2,70 UM é postergação, pois o seu centro nuclear decorre da dedutibilidade da despesa de correção monetária IPC/BTNF nos três últimos períodos. Esse montante de 15 UM, quando atualizado, atinge a órbita de 18 UM ( Tab. "B"). Ora, 18 UM x alíquota IRPJ de 0,15 justificará a parcela aqui denunciada de 2,70 UM. 04.2 — O outro vetor decorre do seguinte exercício: para se atingir as 4,50 UM que dariam o já citado resultado nulo, haveria necessidade de se compulsar, ainda, uma verba de 1,80 UM, defluente de ( - 2,70 UM+4,50 UM). E este diferencial, por sua vez, tem suas raízes fincadas na seguinte evidência: com as alíquotas nos anos-calendário de 1996 a 1998 definidas em 15%, ou seja, abaixo das exigidas em 1993,1994 e 1995, pode-se afirmar que as 5,40 UM (conforme comparação das Tabelas "C” e "D "), = [( 1,80 UM x 3)] não representam postergação tributária, mas sim imposto que deixou de ser pago, traduzido pela queda das alíquotas do IRPJ para 15%, reitera-se. Esse fato também pode ser aferido pelo seguinte desenvolvimento matemático: { ( 20,50 UM - 2,50 UM ) — ( 20,50 UM - 25 UM) — [ (12,30 - 15 ) x 3 ] } = 5,40 UM, ou 1,80 UM x 3; ou pelos totais comparados das colunas TOTAL das Tabelas: 125,40 UM — 120 UM. Como corolário, infere-se que, quando, no mesmo período, o somatório das verbas tributárias a recolher, tanto na ótica do contribuinte quanto na do Fisco forem iguais, estar-se-á frente ao fenômeno exclusivo de postergação tributária. É uma tautologia. A desigualdade das referidas grandezas, desde que as alíquotas IRPJ sejam decrescentes no período de competência, ao reverso, denotará a existência de insuficiência de recol imento de tributo, embora mesclada com a subjacente postergação tributária. 20 5 Processo n° : 10980.007442/00-81 Acórdão n° :107-06.900 . „ Só a título de ilustração, importa aduzir que, também não deverá ser tratada como postergação tributária a possível existência de adicional IR ocultado pela alocação indevida da despesa ou da receita, conforme for o caso. Se, entretanto, houver adicionais IRPJ nos diversos períodos sob consideração, deve-se dar ao tema o mesmo tratamento ofertado às diferenças de alíquotas e aqui dissertado. Dessa forma temos, no exemplo coligido, as duas hipóteses: de postergação tributária e de insuficiência efetiva no recolhimento de tributo. Calculando: Utilizando-se as taxas selic hipotéticas já decantadas: 1- Postergação: 1.1) — ano-base de 1994 — Ex. Fin. 1995 [ (20,50 UM - 2,50 UM ) x 1,48 ( js)] = 22,50 UM — ( 18 UM ) = 4,5O UM 1.2 )- ano-base de 1995— Ex. Fin. 1996 { [ (18 UM ) x 1,48 (is)] - [ ( 20,50 UM -25 UM) x 1,23 (i s )] = 26,64 UM - 5,54 UM= 21,10 UM —( 22,50 ) = - 1,40 UMI 1.3) - ano-base de 1996 — Ex. Fin. 1997 { [ ( 18 UM ) x 1,69 ( js)] - [ ( 12,30 - 15 UM ) x 1,21 ( js )]} = 30,42 UM — 3,27 UM = 27,15 UM — ( 21,10 UM ) = 1 6,051 1.4) — ano-base de 1997— Ex. Fin. 1998 {[ ( 18 UM ) x 1,80 (is)] - [ (12,30 - 15 UM ) x 1,11 (is )]} = 32,40 UM —3 UM = 29,40 UM — ( 27,15 UM ) = 1 2,25 UM Total dos Juros Selic ( js ) nos períodos = 11,40 UMI 21 o Processo n° : 10980.007442/00-81 Acórdão n° :107-06.900... . „ li—Insuficiência de Imposto 11.1 - ano-base de 199611998: 11.1. 1 — Imposto por período: 1,80 UM 11.1. 2- Multa de Ofício: 1,35 UM 11.1.3 - Juros de Mora: taxa selic. Termo Inicial = venc. da 1.a quota ( 05/97). Termo Final: data do lançamento ( 12/98 ). 3. Da Decadência Inicialmente, impende-se apreciar a natureza das contribuições sociais em nosso ordenamento jurídico — máxime a da CSLL: o eminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição Federal de 1988, Sistema Tributário, 5 g Edição, p. 164, conclui: "Pelo caráter unilateralmente compulsório, as contribuições parafiscais, já vimos "ab initio", são ontológicas e sistematicamente tributos." Nessa mesma direção, o Ministro Carlos Velloso do STF, no julgamento do RE n.° 148754-2, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.°s 2.445 e 2.449 — ambos de 1988 (DJ., de 04.03.94), asseverou: "Acho que diante do direito positivo brasileiro, as contribuições, que são tributos, podem e devem ser classificadas ou como contribuições, ou como contribuições especiais ou parafiscais." (o grifo não consta do original). • Ainda por força do disposto no artigo 239 da Constituição Federal de 1988, tais contribuições sociais inserem-se no gênero tributo por serem destinadas à seguridade social e à materialidade das finanças públicas, de cuja instituição sujeitam- se às normas de lei complementar (conforme artigo 149 da CF/88 — parte final). Isso posto e como tributos (ou de natureza tributária) que são rsubmetemse a• -os recolhimentos antecipados, subordinados a ulterior homologação. 22 4 Processo n° : 10980.007442/00-81 . - ^ Atórdão n° :107-06.900 Aqui, como no caso do IRPJ, se o pagamento não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto. Não menos diferente é a decisão da 2g Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do Recurso Especial; n.° 169.246/SP. — Processo n.° 98.22674-5, DJ., de 29.06.1998, relato da lavra do eminente Ministro Ari Pargendler: "Tributário. Decadência. Tributos Sujeitos ao Regime do Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional." A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Não obstante a Lei n.° 8.212/91, em seu art. 45, "caput" e inciso I ter prescrito o prazo decadencial para as citadas contribuições, em 10 (anos), tal determinação, como se viu, não se conforma aos princípios constitucionais. Vale dizer: a lei ordinária não tem o condão de substituir a lei complementar. Como o lançamento fiscal com ciência ao contribuinte operou-se em 11.10.2000, abarcando fatos geradores ocorrentes em 30.06.1992 e em 31.12.1992, queda-se manifesta a impossibilidade de o Fisco cristalizar o lançamento, porque alcançado, à época da ciência ao contribuinte, pelo instituto da decadência em quaisquer de suas vertentes ( por homologação ou com supedâneo no art. 173 do Código Tributário Nacional ).? 23 -4,- Processo n° : 10980.007442/00-81 Acórdão n° :107-06.900 . . . , Dessa forma, se há mais de uma razão impediente para o prosperar da exigência, uma só basta para cumprir o desígnio e expectativa recursais. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento ao rogo recursaI. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 2002 t\,\, NEICYR ALMEIDA 24 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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