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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738013 #
Numero do processo: 16095.000690/2007-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAI - PARCELA REMUNERATÓRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Una vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RETROATIVIDADE BENIGNA GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art 32-A à Lei nº 8 212. Conforme previsto no art 106, inciso 11 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.392
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II que na conversão pela Lei nº 11.941 foi remunerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991, excluindo-se do cálculo a parte correspondente à verba. vale-transporte.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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Ulna vez estarkk) no campo de incidência das contribuições previdenciarias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia RETROATIVIDADE BENIGNA GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N ' 449 REDUÇÃO DA MUI:1 A As multas cm GNP foram alteradas pela Medida Provisótia 11 " 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art 32-A a Lei " 8 212. Con forme previsto no art 106, inciso 11 do CTN, a lei aplica-se a ato ou lino pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrario a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fiaudulento e Rao tenha implicado em talta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - ,OS ) R.A4-A—DaIM.A Presidente. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial. da Segunda Seção dc Julgamento, por unanimidade de votos, ern dar provimento parcial ao recurso, nos tennos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n " 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso IL clue na conversdo pela 1 . ei ii 11.941 foi remunerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n 0 8.212 de 1991, excluindo-se do edlculo a parte correspondente à verba. vale-transporte, AMILCAR BA CA TNIXEIR A 11NIOR - Relator Participaram da sessâo de julgune,nto os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettor ato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infraçao (CFL, - 68) lavrado ern desfavor do contribuinte relativamente, tendo ear vista que a empresa deixou de apresentar o documento a que se refere Lei n 8 212, de 24 07.91, art 32, inciso IV e § 3", acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12 97, coin dados ndo correspondentes aos fatos geradores dc todas as contribuições previdencidrias, con forme previsto na Lei n 8 212, de 24,07.91, art. 32, IV e § 5 0, também acrescentado pela Lei n 9 528, de 10.12 97, combinado coin o art, 225, IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social - R.PS, aprovado pelo Decreto n 3 048, de 06.05.99. 0 Contribuinte thi notificado em 25..10 2004 e apresentou defesa tempestiva protocolizada em 09.11.2004. A impugnaçao foi julgada on 04 de março de 2005 (fls. 50 e seguintes), ementada nos seguintes termos: ALI1 .0 DE (NPR/100 Apresentai• GIIP corn dados ;;õo corre_.spondentes aos fatos. gefadoies de !odors as coniribuivies evidenci:wias, corititui iqfi .a0o ao art 32, ',law TV,- da Lei H ° 8.212191, corn a redaeiio dada pela Lei n.° 9.528/97 1(11 T.1/-1.0 PROCLDENTE Inconformado com resultado do julgamento de primeira instância administrativa, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo (fls. 58 e seguintes), onde alega, cm síntese, o seguinte: - Que Liao existe incidência de contribuiçâo previdenciária sobre cestas básicas, vales-transportes e pro-labore fornecido aos funcionários da empresa; - Que o estabelecimento de mu Ra la de 100% (cem por cento) torna inconstitucional o procedimento tiscalizatório; - caso de manutençao do auto que nab seja aplicada a Taxa Selic; 2 Proecso n" 16095 000690/2007-18 52-1 E03 Acórddo n." 2803-00.392 H 2 - Por Ultimo, alega que não pairam rnais dnvidas que é injuridica a pretensão fiscal con figurada no presente processo, razão pela qual a Recorrente espera ver julgado procedente mérito da presente defesa, reformando a decisão de primeiro grau e deseonstituindo o lançamento. Não apresentadas as contrarrazões.. o relatório. Voto Conselheiro AMiLCAR BARCA THXFIRA NIO.R., Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. 0 contribuinte apresentou recurso voluntário desprovido do deposito recursal previsto no § 1" do art.. 126 da Lei 8.213/1991, -No entanto, ele obteve decisão que lhe fbi favonivel, nos autos do Mandado de Segurança no 2005..6119.00154240 5.s fls. 83 a 90, para ver processado o recurso interposto, independentemente da exigência do deposito recursal. Este Auto de Infração está diretamente vinculado às N.FLD's referidas no TEAL (lIs.. 1.3) que, de acordo com o contribuinte, tais lançamentos não devem prosperar, tendo em vista que nab existe incidência de contribuição previdenciaria sobre cestas básicas, vales-transportes e pró-labore„ No meu entendimento, da argumentação do contribuinte, somente a defesa relativa ao instituto do vale-transporte (NH ,17.) DF.BCAD 35,684.298-3) merece acolhida, porquanto a matéria foi objeto de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal --- SFF, por ocasião do julgamento do RE 478410-SP, onde restou consignado que a cobrança de contribuição prevideneiária sobre o valor pago, em dinheiro, a titulo de vales-transporte, não afronta a Constituição em sua totalidade normativa. No que se referem às demais verbas decorrentes das oulras Nt I JYs , entendo que seus eonsectarios legais abordados pela liscalização estão em perfeita consonância com legislação indicada nos respectivos lançamentos, estando, portanto, eon eta a visão da tisealização, No que se refere ás verbas pagas ao segurado empregado, deve-se observar as disposiyóes contidas no art.. 28 da Lei a 8212/1991, onde está previsto que, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a fOrma de utilidades, in rerbi.s: ilt .1 28.. Entende-se pot . sahirio-de-contribuieao I - pata o empregado e trabedhadot avulso a remuneta(ao auk rida em tuna ou mais empresas, assim entendicht a totalidade dos rendimento.s pagos, devidos on ci editados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuit o trabalho, qualquer (pie ,s‘cla a sua forma, inclusive as cor/etas, os ganhos habituais sob a Ibrma de utilidades e os odian faineitto‘ deco/ reifies de rc'auste quei pelos serviças eIi_'itivatnente prestados, (pier pelo tempo d disposi<do do empregadoi OH to/at/or de :serviços nos tormos do lei ou do contrato on, ainda, de convenção OU acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, (Redação dada pela Lei n" 9. 528, dc 10/12/97) No entanto, 'ha que se Observar que existem verbas que níosofrem incidência de contribuieOes previdenciarias, seja por spa natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no a -rt. 28, § 9" da Lei n " 8 212/1991, in verbis: Art 28 (. Não inte,ram o sohirio-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente - (Redação dada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) a) os henel, icios da previdneia social, nos lemurs e limites legais, salvo o salório-inaternidade; (Redação dada pela Lei V 9 528, de 10/12/97) b) as aindas de cusio e o adieional mensal recebidos pelo aeronauta no lei mos da lei n" 5.929, de $0 de outubro de 1973; e) a pare:oh! natura" recebida de acordo cow os programas de alimentação ['primulas- pelo MinisteTio do Trabalho e da PrffidOncia Social, nos ternos da Lei n°6 321, de 14 de abril de 1976, (0 as impor/ii/cias recebidas- a titulo de 4->rias indenizadas e respectivo adicianal constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da renumera(ão de. f7Tias de que trata art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12797) e) as importeincias (Alinea alterada e item de 1 a 5 acrescentados pela Lei n'' 9 .528, de 10712797, e de 6 a 9 acieseenrados pela Lei il" 9 711, de .20/11/98) 1 previstas no inciso 1 do art 10 do Ato das Disposições Constitucionais T'failsitórids, 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servio-FG1S; 3 reeebidas a titulo da indenização de que twirl o art 479 da GET 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art 14 da Lei Tr') 5.889, de 8 de junho de 1973; .5 reechidas ti titulo de incentivo à demisçao, 6 recttl)t fti ti lardo de abono de krias na /arma dos arts. 143 e 144 da 7 recebidas a titulo de anhos eventuais e os abonos (..Apiessanierne desvineulados do salario; S recebidas a titulo de licc..-!no-prirtio indenizatb; 9 recebidas a titulo tia indenização dc que trata o ait da Lei n."7 238, de 29 de out de 1984, 1) a parecia recebida a titulo de vale-transporto, na forma da legislação frr .ópi ia; ,52) a ajuda de custo, ern pareehr recebida evehrsivamente em decorrOncia de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art 470 da CIT (Reefação dada pd.(' Lei n" 9.528, de 10/12/97) h) as dirriias pa/a viagens, desde que nero excedam. a 50% (cinqiienta poi cent"» da remuneração mensal, Pa-ices:4i n" 16095 000690/2007- I 8 S2- I F03 Acórd.'io ri " 2803-00.392 I I 3 i) a import:Curcio recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos ternos da Lei a" 6.494, de 7 dc dezembro de 1977, .j) a participação nos lucro ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. 1) o abono do Programa de Integração Social-PLS e do Programa de Assistencia (10 Servidor .PUblico-PA,VP, (Alinea acrescentado pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) in) os valores correspondentes a tronspoi te, alimentação e habitação fOrtrecidos pela empresa (10 empregado conuatado par a trabalhar em localidade &striate da de sua residencia, em canteiro de obras our local que, por lbrça da atiOdadc, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Miun.s1cro do Trabalho, acrescentada pela Lei n'' 9.528, de 10/12/97) n) a imporaincia paga ao empregado it titulo dc complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo a totalidade dos empregados da empresa, (Allnea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) o,) as parcelas destinadas a assistencia ao trabalhador agroindástria canavieira, dc que trata o art 36 da Lei a" 4 870, de .1" dc dezembro de 196.5, (Alinea acrescentada 'relit Lei 17" 9 528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições cletivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdencia complementar, aberto ou techado, desde que disponivel a totalidade de setts empregados e da1gentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da ("Li', (Alinea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assiste.neia prestada por set viço medico ou odontológico, próprio empresa OU 1:)0r elo conveniado, inclusive o reembolso de despesas corn medicamentos, óculos, aparelhos ortopMicos, des-pesas arMico-hospitalare.s e outras similares, desde que a coberntra abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa: (Alínea acreseentada pela Lei 11'2 9.528, c/c 1(1/12/97) r) o valor correspondente a vestuár ios, equipamentos e outros ace.s.sório,s- finneeidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos resper.tivos serviços, (Alínea acresccalada pela Lein" 9..528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso credre pago em coalinmidadc colt" Li legislação trabalhista, obser vado o halite maxim() dc sci.s unos de idade, quando devidennente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acre.seentada pela .Lei a" 9 528, de 10/12/97) 0 o valor relativo a plano educacional que vise d educação básica, mios termos do art. 21 da Lei n" 9 .394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação c qualilicação prOssionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de par cela .salarial e que todos os empregados e dirigente.s tenham acesso ao mesmo. (Redação dada pela Lei n" 9 711, de 20/1 I/98) u) a imporhincia recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente at(- quatorze anos de idade, acordo coin o disposto no art 64 da Lei n" 8.069, de 13 de Mho de 1990, (/1/ine() aereseentada pela Lei n."9.528, de 10/12/97) os valorer ceelndaç ern decorricia da ces'siio de direitos cubrais, (Alínea acrescentada pe.la 1,ei n" 9 528, de 10/12/97) 17) o valor da multa preyisla no 8" do art.. 477 da CLT. (Vino) reseentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) Como se verifica, na situação vertente, a previsão expressa em lei par a. exclusão da verba alimentação paga in na/um da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciaria, é a alínea "c" do § 9>do art.. 28 da Lei n 8,212/1991. Para estar excluida da base de calculo, portanto, é imprescindivel que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n' 6.321, de 14 de abrir de 1976, o que não foi o caso do contribuinte ora recorrente.. A isenção és uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN. em seu artigo 1 1 1. 1, nestas palavras: Art. 111 lnierpreta-„se literalmente a legislação tributória que disponha sobre.' .1- suspoisao ou exclus'iio do (Tat° tribukirio; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei .estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia, Desse modo, não Procede qualquer incontbrmismo ao argumento de que conforme o art. 3' da Lei n " 6.321/1976 e a alínea "c" do § 9' do art, 28 da Lei n ° 8.212/1991 a parcela in netturct não integra a base de cálculo das contribuições.. Só não haverá integração se -houver a devida adesão ao PAT. No presente caso, a recorrente não estava , inscrito no PAT, requisito essencial pala desfrutar do beneficio fiscal. A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao del xar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indircto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Estando, Nis, 110 campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuiçõe s. previdenciarias sobre tais verbas, con forme . já analisado, deve persistir o lançamento. Fin. relação aos reflexos decorrentes do não acatamento do pedido dc restituição, tendo em vista que o contribuinte deixou de exercer set" direi to no prazo qiiinqüenal estabelecido na Jegishição tributdria, não há como desconsiderar o lançamento levado a. efeito pela fiscalização De outra parte, há que se ressaltar também que o estabelecimento de multa de 100% (ceni por cento) não pode ser considerado inconstitucional, tendo ern conta que não cabe tal análise na es lera administrativa. Vic) é de competência da autoridade administrativa a recusa. ao eum pimento de norma supostamente inconstitucional. 6 Proces.so n° 16095 000690/2007-18 S2-11013 Acórdno n." 2803-00„392 11 4 - Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo orgdo competente do Poder Judiciário paru tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, corno executor da lei, respeitá-la. Ademais, de acordo corn a Sumula n 0 2, aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração, in verbis: SUmula N 2 0 Segundo Conselho de Contribuinies nay é competente para se pronunciar .sobre a inconstituçionalidade de legishição tributaria No que diz respeito à aplicabilidade da Taxa Selie, melhor sorte também não terá o contribuinte, porquanto o Plenário do 20 Conselho de Contribuintes aprovou a SUmula de n" 3, in vet-bi: $itinulalV "3 eabivel a cobrança de juros de moro sobre os débaos 'raft, com a União decor 1 vaLes de tributos e will:I'll:navies administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa rele. '.rencial do Si,stema Especial de Liquidação e Custódia— Sehc para titulos . lederais Contudo, nos presentes autos, há que se observar a reboatividade benigna prevista no art 106, inciso H do CTN.. As multas em GFIP tbrarn alteradas pela Medida Provisória ri " 449 de 2008, sendo mais -benéticas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A á Lei n " 8.212, nestas palavras: 'Art 32,4. 0 contribuinte que (ICI rat de apresemar a declaração dc que trot(' o hICLSO rio t.. :32 no prao fivado ou que a flprev.wiar corn incorrecães ou ornissões será intimado a apresenta-ia ou a prestar esclarecunentos e sujeitar-se-ã .seguinte multas. - de dois por cento (10 rnes-c-alendario OU fração, incidente sohre 0 montante das contribuiçães informadas, ainda que iniegralmente pagas, 110 ea 50 dC lath; de entrega da deelai(rção ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, 0bscrvado.:.0 disposto no 3', 12 II - de R$ 20,00 (vinte reais) pal a cada .5?,tupo dez informaçães incori etas ou omitida s. efeito de aplicação da multa pre:14sta no inch() I do caput, será eon siderado como termo inicial 0 dia seguinte ao término do prazo fixado para ertirego da declaração e (-,vino ternio final a data da efetiva enite■-,,a out, no easo de não- apresentação, a data da lavr.attna do auto de infração ou da notificação de lancamento 2' Observado o disposto no s3, as multas serão reduzirlas • I - a metade, quando a declaração for al7rescutada afros o pi azo, mas- antes de qualquer procedimento de oficio; ou II - a setenta e cinco pot - cento, se houver apresentação da declaração 110 prazo fixado em 1.111i171(1('(70 3' A mulla minima a ser aplicada sera de - R$ .200,00 (dazenios re al'), tratando-se de oniissfiode declawkdo sem ocorre'ficia de Twos geradows (IC contribui 0o previdenciaTia, e II - R$ .500,00 ( gainhertios reais), no demais casos." (NR) Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GHP corn dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à in dc eem por cento do valor devido relativo it contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4' do artigo .32 da n 0 8,212 de 1991. Agora., com a Medida 'Provisória ii 0 449 dc 2009, convertida na Lei n " 11.941, a tipificação Passou a ser apresentar a (IMP corn incorreções ou omissões, corn multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo dc dez informações ineorretas ou omitidas.. (.) dick° do tipo infracional seja na redação anterior à MP n 0 449, seja com o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP corn erros. A multa ser á aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, contbrme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta demonstrado, assim, que estamos diante de urna obrigação puramente formal, devendo ser aplicada a multa isolada Não há., pois, razão para serem somadas as multas por dcseumprimento da obrigação principal e da acessória antes da MP n 449 e após, pata verificar qual a mais vantajosa.. A analise tem que ser multa por descumprimento de obrigação principal antes e multa por tal dcscumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes e após. A análise tem que ser realizada dessa maneira, pois como já afirmado trata-se de obrigação acessória independente da obrigação principal. A conduta de não apresentar declaração, ou apresentar de forma inexata, somente se subsumiria á multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n " 9..430, nas hipóteses em que não há penalidade especifica para ausência de declaração ou declaração inexata. Para a GFIP, assim corno a DCIF e a DIRPF, há multa com tipificação especifica; desse modo inaplicável o art. 44.. Para a GF1P aplica-se o art. 32-A. da Lei it 0 8.212 de 1991.. Conforme previsto no art. 44 da Lei n " 9430, a multa de 75% incidirá sobre a totalidade Or' di ferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de .falta de declaração e nos de declaração inexata.. Desse modo, fid três condutas no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. flit a conduta deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação de declaração inexata. Logicamente, se o contribuinte, fiver recolhido os valores devidos antes da. ação fiscal, não se aplica , a multa de 75% prevista no art. 44 da I ,ei n " 9.430; mas a despeito do pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa , isolada do art. 32A da Lei n 8,212. Essa aplicação de multa isolada somente é possível, pelo .fato de serem condutas distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado cm GF1P não se aplica a multa do art.. 44 da I ,ei n " 9.430, sendo aplicável somente a multi moratoria do art. 61 da Lei n " 94.30, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento. Afinal, a. multa do art. 44 da Lei n " 9..430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Dcsse modo, se o contribninte tiver declarado em GFIP, mas não pagou, rdo se aplica o art. 44 da Lei 9.4.30 pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se aplica o art.. 44 pelo fato de não haver lançamento dc oficio, pois o credito já está constituído pelo tarn° de con.fissao que é a GFIP, 8 Processo n" 16095 000690/2007-) 8 S2- 1 L03 Acin-drio n O 2803-00.392 H 5 Ademais, nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não declara em. GF1P, há duas condutas distintas: por não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75%; c por não ter declarado em GFIP a multa prevista no art.. 32-A da Lei n " 8211 Como já afirmado, a multa sera aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, confOrme previsto no inciso I do art,. 32 A. Pelo exposto, é, de ['kill constatação que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e não declarar em GFIP não estilo tipi ficadas no mesmo artigo de lei, no caso o art.. 44 da Lei n° 9,430/96. Assim, não há que se lãlar em bis in idern, tampouco cm consunção . Pelo contrário, a. lei ao tipificar essas infrações, inclusive ern dispositivos distintos, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades .tributárias distintas, que não se contundem e tampouco são excludentes. Logo, não há consistência nos entendimentos que pretendem dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica. A. Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa REB n " 1.027 de 22 de abril de 201 0 que assim dispõe em seu artigo 4", verbis: An 4' 4 Instrução Normativa RFB n" 971, de 2009, passa a vi oraraerescida do art 476-4 Art 476-A. No caso de lançamento de olicio relativo a /atas geradores ocorridos 1 - atj 30 de novembro de 2008. (level-1'i tier aplicada a penalidade maIs benéfica conforme disposto na alínea "c - do inel80 lido at/ 106 da Lei n" 5.172, de 1 966 (('PN), cuja análise será realizada polo comparação entre as seguintes valot es a) .somatótio das multas ap/ieada 01 deseumprimento de obi iga cão principal, nos .moldes do art 35 da Lei n" 8 212. de 1991, em sua redação anterior ã Lei n" 11.941, de 2009, e das aplicadas pio descumprimento de obrigações acessárias, nos moldes dos s', 4, 4", 5"e 6" do art. 32 da Lei n" 8 212, de 1991, em SUO redação anterior. (.; Lei n" 11 941, de 2009, e b) aplicada de olicio nos teri1205 do art 35-A da Lei n" 8 212, de 1991, acrescido pela Lei n" 11.941, de 2009. 11 - a paint. de I" dc dezembro de 2008, aplicam-.se as mullets previstas no art 44 da Lei 1'1'9 430, de 1996. I" COS() as medlars previstas ne. -ts 4", 5"e 60(10 art 32 da Lei n" 8.212, de 1991, em suet redação anterior á dada peht Lei n" 11,941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sein•'(..1 imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser coniparadas Loin as penalidades pie vistas no art $2-A da Lei n"(')' 212, de 1991, com a redação dada pela Lei it' 1 1.941, de 2009. §. 2" A comparação de que trata este arligo não será reita no caso de entrega de CLIP com atraso, por .se tram, de cat-01,10 para qual Mi.° havia antes penalidade pt CO sta. entendo inaplicável a referida Portaria por ser inconstitucional e ilegal. inconstitucional por violar o disposto no art. 150, pan'tgrafo 6" da Constituição Federal.. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa isolada em GE li>, independentemente de o contribuinte ter pago, con forme dispõe o art. 32-A da Lei ii " 8.212.. lima vez que a penalidade esta prevista em lei, somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, interpretação da Receita Federal geraa concessão de uma anistia sem previsão em lei.. 0 art.. 150, parágrafo 6' da Constituição exige lei especifica para concessão de anistia.. 9 A Portaria é , portanto, ilegal por violar o art 182 do CM que exige a concessão dc anistia por meio de lei. . Além de violar, os artigos .32-A da Lei a 0 8.212 c 44 da Lei 11 " 9..4.10. Conforme previsto no art.. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se dc ato no definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe dc trata-lo Como contrario a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não team sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.. No caso em debate não há dúvida de que o art, 106, inciso Ii , alínea. "c" do C'I'N é plenamente aplicável Assim sendo, não pairam dúvidas de que a fiscalização cumpriu adequadamente o seu papel ao efetuar os lançamentos em desfavor do contribuinte, No entanto, tendo em vista a lecentc decisão do SIT, no RE 478410-SP, onde restou consignado que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, Cu dinheiro, a titulo de vales- transporte, BA() alionta a Constituição em sua totalidade normativa, entendo clue na apuração do quantum debeatup relativo à multa aplicada, a parte correspondente à verba , vale-transporte, deve ser excluída do lançamento. Pelo exposto, CONFIK,0 do recurso • voluntatio, para no mérito CONCEDER-I JIF PAR CIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n 0 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II , que na conversão pela Lei n ') 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n 0 8,212 de 1991, excluindo-se do calculo a parte correspondente à verba vale-transporte. como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010 AMILCAR 1CA. TEIXEI A .1 'JNIOR - Relator 10

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4628245 #
Numero do processo: 13819.003634/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.475
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP CC03/CO3 Fls. 236 RESOLUÇÃO 1\1303-01.475 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. AN ISE DAUDT PRIETO Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Processo 13819.003634/2003-01 Reso Inca° n.° 30.301.475 CC03/CO3 Fls. 237 RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão do contribuinte da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo no 352.346 (fls.50), de 02 de outubro de 2000, em virtude de ter sido constatada as situações excludentes previstas nos artigos 9° a 16 e 26 da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei ° 9.732/98, bem como na 1N/SRF n° 009, de 10/02/99, tendo em vista a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS (fls. 48/50). Em 23 de novembro de 2000, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão de Exclusão — SRS n° 08119/352346 e ainda, em atenção à intimação da Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, que solicitou apresentação de certidão negativa ou positiva, com efeito de negativa do INSS, o mesmo apresentou pedido de prazo sumpleinentar de 60 dias para cumpri-la. A certidão não foi apresentada e, por conseguinte, a SRS do contribuinte foi indeferida (AR de fls. 92, datado de 14/10/2003), tendo o mesmo apresentado a manifestação de inconformidade de fls.01/07, aduzindo, em síntese, o seguinte: - A Fazenda Nacional promoveu ação de execução fiscal contra o contribuinte, tendo sido oferecido bens a penhora como forma de garantia e pagamento de sua obrigação; - Cumpriu com sua obrigação, como se infere de documentos anexos, entretanto por erro, o ente Estatal pediu o prosseguimento do feito, não obstante os comprovantes de pagamento, devidamente chancelado em instituição financeira competente; Impetrou Mandado de Segurança para lhe garantir a extinção do feito supracitado; - A contribuinte encontra-se em dia com suas obrigações tributárias, tendo cumprido o pacto ofertado pelo ente Estatal, que injustificadamente deixou de conceder-lhe certidão negativa de débito; - A pendência da empresa e/ou sócios junto ao INSS não existe visto o cumprimento da obrigação de pagar, sendo que eventual entendimento diverso do que fora pactuado no documento fornecido pelo Fisco, deverá ser discutido na via judicial, portanto, nab há que se falar em inadimplência; - Por fim, requer seja conhecido o presente e dado provimento, para manter o regime do SIMPLES', visto que o contribuinte não se enquadra na exclusão em comento e caso assim não entenda, requer seja mantida no regime até o transito em julgado em âmbito judicial. 2 Processo n.° 13819.003634/2003-01 Resolução n.° 30.301.475 CC03/CO3 Fls. 2e) - Ademais, requer prazo de mais sessenta dias para apresentar certidão negativa de débito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, pela intempestividade, exarando a seguinte ementa: "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de 30 dias não instaura a fase litigiosa, não podendo ser conhecida Impugnação não Conhecida." Cientificado da mencionada decisão em 20/09/04 (fls. 111), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 04/11/04 (fls. 115/131), insistindo nos pontos impugnados alegando, em síntese que: - Em 11/10/2002, protocolou junto a Delegacia da Recita Federal os motivos de fato que a obstem da apresentação da certidão negativa de débito, fornecida pelo INSS, solicitando, assim, a dilatação do prazo para tanto, visto a dependência de manifestação de terceiro; - 0 INSS requereu a quitação da divida, tendo o contribuinte juntado aos autos tal pedida Sendo que posteriormente, o contribuinte recebeu comunicado oficial da Previdência Social oferecendo um pacto de quitação da divida; - Não obstante ter cumprido referido pacto, não conseguiu obter certidão, sendo informado que o crédito para quitação ainda não tinha se efetivado no sistema; - Houve cerceamento de defesa por parte do ente Federal responsável pela emissão do documento necessário, que sem motivo se manteve inerte quanto sua obrigação, enquanto que o contribuinte mantinha total ciência dos fatos. - A decisão da DRJ se pautou exclusivamente na intempestividade do da manifestação de inconformidade, entendendo ue o recurso fora protocolado ern 19/11/2003, quando na verdade fora dia 14/11/2003, sendo estranha a informação de que consta carimbo de protocolo aposto corn a informação de "sem efeito", sendo questionável sua lisura,. A certidão só não foi emitida por motivos não plausíveis, sendo necessário aguardar a decisão judicial definitiva; Não há que se falar em erro da Previdência Social, pois jamais comunicou diretamente ao contribuinte da possibilidade da existência destes, sendo que sua omissão quanto aos pagamentos dão razão ao entendimento de quitação por parte do pagador; No que diz respeito à retroatividade das obrigações, cita o artigo 146 do CTN, doutrina e jurisprudência, caso a exclusão seja mantida; 3 - Tendo o contribuinte cumprido as condições necessárias para auferir o beneficio, o ordenamento veda, que o legislador frustre o seu direito, cassando-o antes do prazo assimilado, sob pena de violação ao principio da boa fé e da confiança que o cidadão deve manter em relação ao Estado; - Invoca os princípios constitucionais no sentido de que a autoridade fiscal deve observar todos os elementos materiais para instruir o processo administrativo. - Não pode ser negligenciado que fora realizado o pagamento efetivo, junto a Previdência Social, o comprovante deste, pois a pendência se deu com relação ao INSS, que propôs e emitiu a G.P.S. para pagamento; Por fim, visto demonstrada a insubsistência e improcedência de sua exclusão do SIMPLES, com retroatividade das obrigações, requer seja dado provimento ao recurso, para que seja mantido no SIMPLES e, caso esse não seja o entendimento, que a eficácia da decisão passe a terefetividade a partir da decisão final ou da informação de exclusão, sem retroagir. Em 15/02/2005, o contribuinte protocolou petição requerendo o desarquivamento dos autos (ver despacho de fls. 210), para que o recurso fosse apreciado pelo Conselho de Contribuintes. Analisados os autos, os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento do feito em diligência, remetendo o processo à repartição de origem para que fosse esclarecida a razão da existência de dois carimbos de protocolo na petição de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, e, por conseguinte, o motivo pelo qual o carimbo do dia 14/11 foi considerado sem efeito. Em cumprimento da diligencia, foram juntadas aos autos os documentos de fls. 233 a 235, confirmando a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Sendo assim, os autos retornaram a essa e. Camara para exame e julgamento. o relatório. I Processo n.° 13819.003634/2003-01 Resolução n.° 30.301.475 CC03/CO3 Fl , 4 Processo n.° 13819.003634/2003-01 Resolução n.° 30.301.475 CC03/CO3 Fls. 240 aí VOTO Conselheira NANCI GAMA, Relatora Conforme já mencionado no relatório, o julgamento do presente processo, por unanimidade de votos, foi convertido em diligencia, a fim de que a repartição de origem esclarecesse a razão da existência de dois carimbos de protocolo na petição de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, e, por conseguinte, o motivo pelo qual o carimbo do dia 14/11 foi considerado sem efeito, o que foi devidamente procedido, como se infere dos documentos de fls. 233 a 235. Ocorre que, não obstante a repartição de origem ter cumprido a diligência determinada por esta Câmara, compulsando-se os autos, verifica-se que não foi dada vista ao contribuinte de referidos documentos, o que impede o prosseguimento no julgamento da demanda, uma vez que o contribuinte, querendo, deve poder se manifestar quanto aos mesmos. Dessa forma, CONVERTO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, remetendo- se os autos a repartição de origem, que deverá dar vista ao contribuinte dos novos documentos juntados aos autos (fls. 233 a 235). Sala das Sessaes, em 11 de setembro de 2008. NA NCI GAMA - Relatora 5

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Numero do processo: 10640.000715/2005-01
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução a titulo de contribuição à previdência privada deve estar devidamente alicerçada em documentos hábeis para sua comprovação, razão pela qual há de se manter no lançamento os valores não provados. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. A dedução de dependentes, no caso de filhos de pais separados, só pode ser utilizada por aquele que detenha a respectiva guarda. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Pode ser deduzida a despesa com instrução firmada em acordo de separação judicial, desde que obediente ao limite fixado na legislação e nos estritos termos previstos no acordo. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovado o acordo ou decisão judicial, determinando o pagamento da pensão, cancela-se a glosa. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3805-000-072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções relativas às despesas com instrução e pensão alimentícia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução a titulo de contribuição à previdência privada deve estar devidamente alicerçada em documentos hábeis para sua comprovação, razão pela qual há de se manter no lançamento os valores não provados. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. A dedução de dependentes, no caso de filhos de pais separados, só pode ser utilizada por aquele que detenha a respectiva guarda. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Pode ser deduzida a despesa com instrução firmada em acordo de separação judicial, desde que obediente ao limite fixado na legislação e nos estritos termos previstos no acordo. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovado o acordo ou decisão judicial, determinando o pagamento da pensão, cancela-se a glosa. Recurso parcialmente provido

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções relativas às despesas com instrução e pensão alimentícia, nos termos do voto do Relator.

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CONTRIBUiÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução a título de contribuição à previdência privada dcve estar devidamente alicerçada em documentos hábeis para sua comprovação, razão pela qual há de se manter no lançamento os valores não provados. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. A dedução de dependentes, no caso de filhos de pais separados, só pode ser utilizada por aquele que detenha a respectiva bruarda. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Pode ser deduzida a despesa com instrução firmada em acordo de separação judicial, desde que obediente ao limite fixado na legislação e nos estritos termos previstos no acordo. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovado o acordo ou decisão judicial, detcnninando o pagamento da pensão, cancela- se a glosa. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções relativas às despesas com instrução e pensão alimentícia, nos te,nnos do voto do Relator. , Processo nO 10640.00071512005-0 I AcórdAo n.o 3805-00.072 SJ.TEOS FI. 87 Formalizado em: 2 8 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho c José Raimundo Tosta Santos (Suplente). Relatório o auto de infração de tls. 3/9 exige do sujeito passivo o recolhimento do crédito tributãrio equivalente a R$ 11.445,26 (onze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). o lançamento originou-se da revisão da DIRPF12002 (fls. 38/40), quando, por auscncla de comprovação, por parte do contribuinte, foram glosados os valores de deduções a titulo de contribuição à previdência privada/FAPI, dependentes, despesas com instrução e pensão alimenticiajudicial. Às fls. 1/2, o interessado aduziu que todos os pagamentos declarados foram realizados, sendo que: "1 - Quanto ao valor declarado de R$ 3.329,20 a titulo de previdência privada, conforme se pode observar na cópia anexa (fi. 12), R$ 1.000,00 (...) foram pagos ao Real Previdência Privada. 1.1 - Quanto ao valor restante, R$ 2.329,20, foram estes pagos à Previdência Privada do Banco do Brasíl (Previ). Ressaltamos que foi solicitado ao banco o comprovante de pagamento e que até o momento não foi enviado. Desta forma, tão logo o comprovante seja entregue, será o mesmo anexado ao processo em epígrafe. 2 - Quanto à relação dos três dependentes declarados segue em anexo cópia da certidão de nascimento (fls. 13/15) dos três filhos do declarante. 3 - Com relação às despesas com instrução dos três dependentes, seguem anexos os comprovantes de pagamentos do Colégio São Paulo (fls. 16/22), ..., correspondente .os dependentes Bruno Teixeira Martins da Costa e Leonardo Teixeira Martins d. Costa e ~ ~ Processo nO 10640.000715/2005-01 Acórdão n.o 3805-00.072 S3-TE05 FI. 88 Pontifícia Faculdade Católica ..., correspondente ao dependente Guilherme Teixeira Martins da Costa (fls. 23/24). 4 - E finalmente, demonstramos através de cópia (fl. 25) da sentença da separação judicial do Declarante, que instituiu o pagamento de pensão alimentícia bem como a responsabilidade do Declarante pelo pagamento das despesas escolares dos filhos. 4.1 - Em anexo (fls. 26/28) segue cópia da DIRPF da ex-esposa do declarante confirmando o pagamento da pensão alimentícia." Às fls. 51/54, acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que, por unanimidade, proveu apenas parcialmente a impugnação, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROV AÇÃO. A dedução a título de contribuição à previdência privada deve estar devidamente alicerçada em documentos hábeis para sua comprovação, dessa forma, há que se restabelecer os valores efetivamente provados. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. A dedução de dependentes, no caso de filhos de pais separados, só pode ser utilizada por aquele que detenha a respectiva guarda. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Pode ser deduzida a despesa com instrução firmada em acordo de separação judicial, desde que obediente ao limite fixado na legislação e nos estritos termos previstos no acordo. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Para a verificação da satisfação de pensão alimentícia, deve-se observar a forma prevista para sua consecução no acordo homologado, bem como a efetiva comprovação dos pagamentos previstos, o que não ocorreu no caso concreto." Às fls. 58/60, recurso voluntário do contribuinte insurgindo-se contra a parte do lançamento que fora mantida pela aludida decisão, consoante os mesmos argumentos anteriormente suscitados. É o relatório. Voto Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. 3 Processo n° 10640.00071512005.0 I Acórdào n.o 3805-00.072 S3-TE05 FI. 89 Como visto, decorre a controvérsia suscitada de lançamento retificador originado pela revisão da DIRPF/2002 apresentada pelo ora Recorrente, em razão do mesmo não ter comprovado a efetividade das deduções por ele pleiteadas, com o que foram as mesmas glosadas. Inicialmente, foi mantida pela decisão recorrida a glosa quanto ao suposto pagamento a título de Previdência Complementar à Previdência Privada do Banco do Brasil, no montante de R$ 2.329,20 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte centavos), mas admitida a dedução da parte efetivamente comprovada. o Recorrente, em sede recursal, reconhece a impossibilidade de comprovar este gasto, alegando que o Banco que não lhe enviou os extratos solicitados. É certo, porém, que incumbe ao Recorrente a comprovação efetiva de todos os gastos que foram por ele deduzidos da base de cálculo de seu Imposto de Renda. Logo, sendo impossível tal comprovação, entendemos no sentido de manter nesta parte a decisão recorrida, mantendo a glosa de tal parcela no valor de R$ 2.329,20 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e vinte centavos). Passo adiante, quanto à dedução de seus dependentes, também não merece melhor sorte o Recorrente. Isso porque o RIRl99, em seu art. 74, é expresso ao determinar que apenas será cabível esta dedução, nos casos de pais separados, para o cônjuge que mantiver a guarda dos filhos. No caso presente, coube à ex-mulher do Recorrente a guarda de seus 03 (três) filhos, motivo pelo qual não pode ele se valer de tal dedução. Logo, entendemos que também nesse ponto deve ser mantida a decisão recorrida, permanecendo a glosa das deduções efetuadas pelo Recorrente em razão de seus dependentes. No que tange às despesas com instrução de seus 03 (três) filhos, conforme podemos depreender do documento judicial juntado em fi. 25, decidiu-se que caberia ao Recorrente arcar com as despesas para instrução dos mesmos. Foram carreados ao processo o boleto de pagamento às redes de ensinos nos quais estão matriculados seus filhos. Contudo, a decisão recorrida manteve a glosa de parte de tais despesas por constatar que nos boletos referentes a 02 (dois) dos filhos do Recorrente constava o nome de sua ex-mulher como responsável pelo pagamento dos boletos, questão amplamente justificada pelo Recorrente. Ora. o entendimento externado pela decisão recorrida, nesse ponto, não deve prevalecer, já que não pode uma informação impressa em simples boleto se sobrepor a decisão judicial. , Processo nO 10640.00071512005-0 I Acórdão n.o 3805-00.072 S3.TE05 FI. 90 Por óbvio que a infonnação da ex-mulher do Recorrente no boleto de 02 (dois) de seus filhos tem caráter tão somente infonnativo, constante do cadastro da instituição de ensino em função de quem é o responsável pela efetivação da matricula. Contudo, o responsável pelas despesas com educação cabe inequivocamente ao Recorrente, pois assim decidiu o juízo da vara de família. Em razão disso, neste ponto, voto no sentido de acolher a pretensão recursal, admitindo a dedução da base de cálculo de seu Imposto da parcela de RS 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), correspondente às despesas com educação efetivamente despendidas pelo Recorrente em nome dos seus filhos Bruno Teixeira Martins da Costa e Guilhenne Teixeira Martins da Costa, eis que o terceiro filho já restou contemplado pela decisão recorrida. Por fim, ainda foi glosado o valor arcado pelo Recorrente a titulo de pensão alimenticia devido aos seus filhos, também por força de decisão judicial (fl.25). Nesse sentido, segundo a ordem do juízo, deveria o Recorrente arcar com R$ 1.000.00 (mil reais) mensais, a serem divididos igualmente entre seus dependentes, perfazendo um montante anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ressalte-se que a ex-mulher do Recorrente, corroborando a decisão judicial, declarou que tais valores foram efetivamente pagos, tendo a mesma declarado à Secretaria da Receita Federal o recebimento de tais valores (fls. 68170). Em sendo assim, resta cristalino que o Recorrente efetivamente arcou com tais despesas, razão pela qual as mesmas devem ser deduzidas da base de cálculo de seu Imposto de Renda. Logo, entendo que a decisão recorrida deve ser parcialmente refonnada para que: (a) seja contemplada a dedução da base de cálculo do tributo devido pelo Recorrente a parcela reterente à despesa com instrução de 02 (dois) de seus filhos - quais sejam, Bruno Teixeira Martins da Costa e Guilhenne Teixeira Martins da Costa - no montante de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); e (b) seja aceita a dedução da pensão alimentícia que foi efetivamente paga aos seus dependentes, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por todo o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso voluntário, nos referidos tennos. É como voto. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4742264 #
Numero do processo: 10120.006231/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 01/01/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO, DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA, RELATÓRIOS ESCLARECEDORES. CRITÉRIOS MATÉRIAS. DEMONSTRADOS. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. LÓGICA E MATEMATICAMENTE AFERÍVEL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não Conhecer do Recurso em relação ao pedido de reconhecimento da legitimidade dos lançamentos efetuados via GFIP, pois não é matéria afeta ao contencioso e não é da competência deste órgão julgador. Entretanto CONHECENDO das demais teses suscitadas no recurso, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, em face da falta de suporte fático e jurídico.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 01/01/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO, DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA, RELATÓRIOS ESCLARECEDORES. CRITÉRIOS MATÉRIAS. DEMONSTRADOS. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. LÓGICA E MATEMATICAMENTE AFERÍVEL. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não Conhecer do Recurso em relação ao pedido de reconhecimento da legitimidade dos lançamentos efetuados via GFIP, pois não é matéria afeta ao contencioso e não é da competência deste órgão julgador. Entretanto CONHECENDO das demais teses suscitadas no recurso, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, em face da falta de suporte fático e jurídico.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 238          1 237  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006231/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.782  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO PARTE PATRONAL  E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  PARTE PATRONAL.  Recorrente  MUNICÍPIO DE JATAI ­ CÂMARA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 01/01/2008  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO,  DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA, RELATÓRIOS ESCLARECEDORES.  CRITÉRIOS  MATÉRIAS.  DEMONSTRADOS.  SISTEMÁTICA  DE  CÁLCULO. LÓGICA E MATEMATICAMENTE AFERÍVEL.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não Conhecer do Recurso em relação  ao pedido de reconhecimento da legitimidade dos lançamentos efetuados via GFIP, pois não é  matéria  afeta  ao  contencioso  e  não  é  da  competência  deste  órgão  julgador.  Entretanto  CONHECENDO  das  demais  teses  suscitadas  no  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHES  PROVIMENTO, em face da falta de suporte fático e jurídico.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro Andrade, Oséas Coimbra Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006231/2009­61  Acórdão n.º 2803­00.782  S2­TE03  Fl. 239          2   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  37.224.879­9,  objetiva  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrente  da  remuneração  paga  aos  empregados  e  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC – NFLD,  de fls.54 e 55.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  11/2004  a  12/2007,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, fls. 49 e 50.   Entretanto,  o  período  de  débito  compreende  as  competências  11/2004  a  12/2007, incluindo 13º de 2005, 2006 e 2007, de forma intermitente, conforme Discriminativo  Sintético de Débito – DSD, de fls. 18 a 22.  O  contribuinte  Câmara  Municipal  de  Jataí  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal, em 06/02/2009, AR, de fls. 51.  A  empresa  Município  de  Jataí  –  Câmara  Municipal  irresignada  com  a  notificação  apresentou  impugnação,  as  fls.  58  a  72,  tal  impugnação  foi  acompanhada  dos  documentos, de fls. 73 a 198.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 199.  A autoridade  julgadora de primeiro grau prolatou o Acórdão 03­36.921  ­ 5ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  18/05/2010,  fls.  200  a  206,  por  intermédio  do  qual  considerou  a  impugnação improcedente e manteve o lançamento.  O  sujeito  passivo Município  de  Jataí  –  Câmara Municipal  foi  cientificado  desta decisão, em 31/08/2010, AR, de fls. 211.  O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, as fls. 212  a 223, estando acompanhada dos documentos, de fls. 224 a 235.  As razões recursais estão assim resumidas.  Em preliminar.  •  Que seja realizado julgamento conjunto dos vários autos lavrados em  face do Município de Jataí;  •  Que os  valores  são  considerados  por  nós  absurdos  e  improcedentes,  pois  havia  recomendação  do  Prefeito  para  que  todas  as  obrigações  previdenciárias fossem cumpridas;  No mérito.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006231/2009­61  Acórdão n.º 2803­00.782  S2­TE03  Fl. 240          3 •  Que o fato gerador descrito pelo agente notificante no relatório fiscal  não se ajusta aos descritos nas normas previdenciárias citadas;  •  Que em relação ao empregado e trabalhador avulso a materialidade do  fato gerador ocorre quando a empresa se torna devedora, quando paga  ou  quando  credita  a  remuneração,  mas  no  caso  de  contribuinte  individual  esta  só  ocorre  com  o  pagamento  ou  creditamento  da  remuneração;  •  Que no lançamento o fato gerador exigido não ficou claro, pois mais  de  500  planilhas  foram  anexadas  ao  auto  sem  precisar  quais  foram  consideradas e para quais autos o foram;  •  Que  o  lançador  não  vincula  a  situação  descrita  no  REFISC,  com  a  materialidade do fato gerador e com o lançamento;  •  Que não se determinou o momento da materialização do fato gerador,  sendo que os relatórios relatam que valores declarados em GFIP não  foram considerados;  •  Que  basta  ver  os  exemplos  para  chegar­se  a  conclusão  de  falta  de  clareza  para  definir  a  base  tributável  e  o  momento  da  definição  da  diferença exigida;  •  Que ao usar planilhas deixou de analisar os documentos originários,  relacionando  tais planilhas a notas  fiscais de prestação de serviços e  que sua não confirmação pelo agente depõe contra a liquidez e certeza  do crédito;  •  Que ao comparar os arquivos digitais com as GFIP transmitidas pela  recorrente  o  agente  fiscal  não  informou  de  forma  clara  e  precisa  os  pagamentos  omitidos  ou  feitos  de  forma  incorreta  a  fim  de  que  pudessem ser incluídos na notificação;  •  Que existem uma infinidade de valores informados em GFIP que não  constam  nos  arquivos  digitais,  sendo  que  outras  informações  não  correspondem aos valores dos tributos e outros foram interpretados de  forma incorreta pelo lançador;  •  Que o ato provido de vícios, incertezas, dúvidas só tem um destino à  nulidade, pois inviável seu saneamento, visto não se prestar a provar a  liquidez e certeza do crédito exigido;  •  Que o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a  ocorrência do fato jurídico tributário é do fisco;  •  Que o  agente deixou de demonstrar o  caminho  lógico  e matemático  que  usou  para  achar  o  crédito,  não  o  fez  por  aferição  indireta  arbitramento,  mas  utilizou  forma  obscura  para  o  cálculo,  não  explicando e não detalhando o crédito;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006231/2009­61  Acórdão n.º 2803­00.782  S2­TE03  Fl. 241          4 •  Que  a  notificação  como  ato  administrativo  deve  obedecer  à  lei  8.212/91, artigo 37, transcreve doutrina;  •  Que a  falta de clareza e precisão quanto aos dispositivos normativos  que sustentam o crédito levam ao cerceamento de defesa;  •  Que não é claro, preciso e circunstanciado o REFISC que não explica  e justifica a relação lógica, jurídica e fática das situações e a indicação  do  raciocínio  para  a  apuração  do  crédito,  cita  jurisprudência  administrativa;  •  Que  a  recorrente  não  pode  avaliar  a  exatidão  do  crédito  e  nem  os  senhores julgadores poderão fazê­lo;  •  Que  a  ação  do  fisco  deveria  ser  orientadora  e  não  repressora  que  poucas vezes o fisco federal vai ao Município e quando vai é apenas  para  instaurar  procedimento  fiscal,  que  todas  as  informações  foram  prestadas  e  que  todos  os  documentos  e  dependências  foram  fraqueados  e  se  o  agente  tivesse  se  mantido  nas  dependências  da  recorrente sua percepção teria sido outra;  •  Que  se  pode  observar  quatro  situações  dos  dados  analisados  pelo  auditor, as quais elenca;  •  Que  o  agente  considerou  erroneamente  a  alíquota  do  contribuinte  individual  20%,  sendo  que  a  lei  exigi  11%  cita  exemplo,  só  isso  é  suficiente para demonstrar que o Município não deve o que se pede;  •  Pede  por  fim  a)  reconhecimento  da  tempestividade,  recebimento  e  processamento  do  recurso;  b)  reconhecimento  da  legitimidade  dos  lançamentos  efetuados  via GFIP;  c)  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento;  d)  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência  para  saneamento,  caso  não  reconhecido  à  improcedência  dos  valores;  e)  que seja declarada a suspensão da exigibilidade dos créditos, a fim de  evitar a obtenção de CPD­EN.   O recurso foi considerado tempestivo, fls. 237.  Os  autos  subiram  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda – CARF/MF, fls. 237.  É o Relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006231/2009­61  Acórdão n.º 2803­00.782  S2­TE03  Fl. 242          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 199, AR,  datado,  de  31/08/2010,  e  Petição  Recursal,  de  fls.  202,  sem  data  de  recepção  do  recurso.  Porém, com reconhecimento da tempestividade, as fls. 230.   Presente o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  No  que  tange  as  preliminares  o  julgamento  conjunto  não  é medida  que  se  impõe no âmbito do contencioso administrativo fiscal, pois o artigo parágrafo 1º, do artigo 9º,  do  Decreto  70.235/72,  diz  que  os  processos  que  dependam  do  mesmo  conjunto  probatório  podem ser  formalizados em conjunto, mas não devem. Aliás,  a Portaria MF/GM 256/2009 –  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, também, não  tem  tal  obrigatoriedade,  artigo  58,  §  8º,  diz  que  os  processos  que  versarem  sobre  a mesma  matéria  jurídica  pode  ser  julgado  em  conjunto,  podem  não  é  o  mesmo  que  devem  e  os  processos tratam de matéria jurídica distintas, isto é parte patronal e parte dos segurados, assim  julgamento conjunto não se faz necessário. No entanto, como o agente autuante se utiliza de  dados e informações de um crédito no outro o julgamento conjunto é prudente, apenas para os  créditos 37.224.878­0 e 37.224.879­9.  O contribuinte tem o direito de considerar o que bem entender, mas para que  tais assertivas tenham aplicabilidade os erros, equivoco, falha ou mácula no lançamento devem  ser comprovados.  As preliminares estão rejeitadas.  No mérito  o  fato  de  o  agente  notificante  ter  citado  a  expressão  econômica  como fato gerador e não o exercício da atividade é irrelevante, pois o exercício da atividade é  hipótese de incidência abstratamente descrita na norma, sendo que o direito ao recebimento do  valor monetário remuneração é quem na prática faz surgir o pagamento da contribuição, ainda,  que  o  empregador  nada  pague  ao  empregado,  pois  o  direito  ao  recebimento  faz  surgir  à  obrigação. E tal assertiva não faz desaparecer do mundo jurídico a ocorrência do fato gerador e  a  configuração  do  critério  material  da  exação.  Aliás,  a  ementa  do  parecer  abaixo  transcrito  ilustra bem a questão.  PARECER/CJ Nº 2.952  ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.  Aprovo. Publique­se.  Em, 16 de janeiro de 2003.  RICARDO BERZOINI  EMENTA:  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DA  EMPRESA  E  CONTRIBUIÇÃO DO  EMPREGADO.  FATO  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006231/2009­61  Acórdão n.º 2803­00.782  S2­TE03  Fl. 243          6 GERADOR.  OCORRÊNCIA  COM  A  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO. O fato gerador da contribuição previdenciária da  empresa  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  contribuição  do  empregado  sobrevém  com  a  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  surge  para  a  empresa  o  dever  de  remunerar  o  trabalhador.  Inteligência  dos artigos  22,  inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  No caso do trabalhador empregado ou avulso basta o exercício da atividade  para  surgir  o  fato  gerador,  independentemente,  de  pagamento  ou  creditamento.  No  caso  do  contribuinte  individual  a  prestação  de  serviço,  ainda,  é o  fato  gerador,  artigo  195,  I,  “a”,  da  CF/88 a dizer “à pessoa física que lhe preste serviço”, pois se uma empresa fizer pagamento ou  creditamento à pessoa física, mas não e razão de prestação de serviços, digamos fornecimento  de matérias,  indenização de damos  e outros,  não haverá contribuição previdenciária,  embora  haja pagamento ou creditamento.  Pode­se verificar um exagero exacerbado por parte do contribuinte, pois no  crédito em questão são utilizadas as duas planilhas que constam, as  fls. 56 a 97, e 98 a 105,  respectivamente, do processo 10120.006227/2009­01, ANEXO I – Remuneração Definida por  Trabalhador;  ANEXO  II  –  Remuneração  dos  Contribuinte  Individuais,  sendo,  ambas,  as  planilhas  bem,  elucidativas,  uma  vez  que  a  primeira  demonstra  a  remuneração  para  cada  empregado em cada competência, identificando a categoria, se foi ou não declarada em GFIP e  se teve desconto da contribuição do segurado. A segundo faz a exatamente o mesmo, mas para  os contribuintes  individuais, porém identificando: número do empenho; número da ordem de  pagamento; data da emissão e pagamento; categoria do trabalhador e histórico.  O agente fiscal deixou bem claro em seu relatório, de fls. 54 e 55, as fontes  de  informação utilizadas para obter os dados  relativos aos  trabalhadores e as  remunerações e  que estas se encontram relacionadas e discriminadas no Relatório de Lançamentos –RL, de fls.  23 a 30.  A  auditoria  fiscal  tem  por  dever  legal  apenas  apurar  as  contribuições  não  declaradas, haja vista que a declaração em GFIP já é ato de constituição do crédito, parágrafo  7º, do artigo 33, da Lei 8.212/91, sendo documento hábil e suficiente a sua exigência, ainda,  que  em  executivo  fiscal,  parágrafo  2º,  do  artigo  32,  da  Lei  8.212/91.  Desta  forma,  não  há  porque lançar, o que já foi objeto do chamado autolançamento.  A metodologia empregada pelo agente fiscal foi suficientemente esclarecida  no  item  3  e  4,  do  Relatório  Fiscal,  deste  crédito  e  do  item  5.1,  do  REFISC,  do  crédito  37.224.878­0,  e  foi  efetivada  pela  comparação  entre  GFIP,  folhas  de  pagamento  de  cada  competência, Ordens de Pagamento, sendo que o momento da definição da diferença se deu em  cada competência analisada, conforme planilhas citadas.  As planilhas foram apenas elementos de apoio e consolidação dos dados, pois  o  agente  notificante deixou  claro  que  usou  os  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  contribuinte,  folhas  de  pagamento,  ordens  de  pagamento  e  GFIP’s  constantes  do  banco  de  dados  e  declarados pelo sujeito passivo.  Os  pagamentos  não  vislumbrados  em  GFIP  encontra­se  descritos  nas  planilhas,  de  fls.  56  a  97,  Anexo  I  e  de  fls.  98  a  105,  Anexo  II,  do  processo  10120.006227/2009­01, basta verificar a título de exemplo o levantamento INX – C. SEG. CI  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006231/2009­61  Acórdão n.º 2803­00.782  S2­TE03  Fl. 244          7 N DECL N RETIDA, fls. 04, competência 11/2004 – Valor R$ 581,20. Ao somar­se os valores  da coluna calculada, dos  trabalhadores categoria 13, desta planilha e com os valores zerados  nas  colunas Descontada  e CS GFIP,  encontra­se  exatamente  R$  581,20,  ou  seja,  os  valores  omitidos,  a  forma  de  sua  identificação  estão  demonstrados  de  forma  simples,  matemática  e  adequada a compreensão de todos.  Na  competência  12/2004  somando­se  as  remunerações  dos  trabalhadores,  categoria 13 encontra­se exatamente a base de cálculo lançada no DAD, fls. 04, R$ 34.892,00 o  que demonstra a correção do lançamento.  Nem  todas as  informações constantes em GFIP são utilizadas para embasar  lançamento,  aliás,  o  agente  notificante  deixou  claro  que os  valores  declarados  em GFIP  não  serviram de base  ao  lançamento, pois esta  só  lançou o que não  foi declarado em GFIP e  foi  identificado  em  folha  de  pagamento  e Ordens  de  Pagamento. Ademais,  se  a municipalidade  presta informações incorretas e incertas à responsabilidade e desta e não do agente notificante  que trabalha com as informações que recebe. Caso existente algum erro na interpretação ou na  apuração dos fatos pelo agente fiscal cabe ao Município provar tal acontecimento, artigo 333,  II, da Lei 5.869/73.  O  contribuinte  não  conseguiu  provar  a  existência  de  vícios,  incerteza  e  dúvidas  no  lançamento,  pois  todas  as  alegações  até  agora  feitas  foram  desmentidas  pelos  relatórios  e  documentos  acostados  aos  autos  pelo  agente  lançador  até  o  momento  os  autos  encontra­se escorreitos sem desnecessário qualquer saneamento. Ainda, que  integro o crédito  nesta fase não goza dos atributos de liquidez e certeza, tendo em vista que a impugnação é um  meio de retificação do crédito, artigo 145, sendo que a própria autoridade fiscal pode saneá­lo  de ofício, nos termos do artigo 149, ambos, da Lei 5.172/66. Até mesmo a dívida regularmente  inscrita  tem  presunção  relativa  de  liquidez  e  certeza,  artigo  3º,  parágrafo  único,  da  Lei  6.830/80.  Assiste  razão  ao  contribuinte  ao  dizer  que  é  dever  do  fisco  investigar,  diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato gerador e  foi exatamente  isto que fez o  agente fiscal,  tendo em vista que trabalhadores prestaram serviços ao ente municipal e foram  remunerados em razão destes serviços, conforme demonstraram os documentos fornecidos pela  municipalidade.  O  caminho  lógico,  jurídico  e  matemático  já  foi  supramencionado  ao  estabelecermos que1, estando todos os lançamentos relacionados no Relatório de Lançamentos  – RL, de fls.23 a 30, as diferenças apuradas listadas no Discriminativo Analítico de Débito –  DAD, de fls. 04 a 17, e corrigidos no Discriminativo Sintético do Débito – DSD, de fls. 18 a  22,  estando  este  perfeitamente  demonstrado  e  de  fácil  compreensão.  Não  havendo  fórmula  obscura para o cálculo,  tendo sido explicado e detalhado claramente o  lançamento, como foi  possível perceber e exemplificar. Desta  forma, o crédito está em perfeita consonância com o  artigo 37, caput, da CF/88 c/c o artigo 37, da Lei 8.212/91.                                                              1 Os pagamentos não vislumbrados em GFIP encontra­se descritos nas planilhas, de fls. 56 a 97, Anexo I e de fls.  98 a 105, Anexo II, do processo 10120.006227/2009­01, basta verificar a título de exemplo o levantamento INX –  C. SEG. CI N DECL N RETIDA,  fls. 04, competência 11/2004 – Valor R$ 581,20. Ao somar­se os valores da  coluna calculada, dos trabalhadores categoria 13, desta planilha e com os valores zerados nas colunas Descontada  e CS GFIP, encontra­se exatamente R$ 581,20, ou seja, os valores omitidos, a  forma de sua  identificação estão  demonstrados  de  forma  simples,  matemática  e  adequada  a  compreensão  de  todos.  Na  competência  12/2004  somando­se as remunerações dos trabalhadores, categoria 13, encontra­se exatamente a base de cálculo lançada no  DAD, fls. 04, R$ 34.892,00 o que demonstra a correção do lançamento.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006231/2009­61  Acórdão n.º 2803­00.782  S2­TE03  Fl. 245          8 Não  há  cerceamento  de  defesa  os  dispositivos  normativos  estão  todos  descritos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls. 45 e 46, estando este dividido  por seção para maior clareza.  O  REFISC  traz  de  forma  clara  e  objetiva  do  modo  como  o  crédito  foi  constituído, suas bases, bem como a sistemática de cálculo, o que já foi explicitado linhas atrás.  O Conselheiro Relator do presente entendeu a  forma simples e direta usada  pelo agente notificante para determinar o crédito, sendo que o valor apurado pelo notificante na  competência 11/2004 e 12/2004, levantamento INX, usado como amostragem foi perfeitamente  identificado e encontrado por uma simples operação matemática da Adição.   O  local onde a análise da documentação é empreendida é  irrelevante para a  determinação  da  matéria  tributária,  pois  o  conteúdo  dos  documentos  será  idêntico.  A  fiscalização  sempre  empreende  papel  educativo,  pois  ao  fiscalizar,  ainda,  que  autue  o  contribuinte, sendo isto dever de ofício do agente fiscal em razão da lei, ele sempre traz em seu  resultado  a  demonstração  dos  erros  que  o  contribuinte  comete,  cabendo  a  este  diligenciá­los  para não mais cometê­los.   As  planinhas  mencionadas  e  que  compõe  o  crédito  objeto  do  processo  10120.006227/2009­01,  as  quais  o  lançador  se  utiliza  neste,  não  deixam  dúvidas  de  que  os  prestadores de serviços são pessoas físicas e caso houvesse alguma pessoa jurídica dentre estes  caberia a municipalidade apontar.  No  caso  de  trabalhadores  com múltiplos  vínculos  pode  ocorrer  lançamento  acima do teto, mas isto é resolvido pela declaração em GFIP, no caso dos presentes autos que  se está a cobrar contribuições fora da GFIP deveria a municipalidade indicar o trabalhador com  mais de um vínculo, se é que existiu. De igual maneira, se em algum momento a indenização  rescisória  foi  tributada  deve  o  sujeito  passivo  demonstrar  tal  ocorrência,  o  que  aqui  não  foi  feito. Além do que, nos termos da legislação a empresa deve indicar na folha de pagamento as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário  de  contribuição  e  assim,  tendo  sido  o  levantamento realizado via folha não há como incluir verbas rescisória na notificação.   A  existência  de  trabalhadores  com  dois  ou mais  nomes  deve  ser  objeto  de  prova inequívoca pelo contribuinte, pois este é o principal atributo da personalidade da pessoa  natural  e  assim  elemento  de  distinção  entre  os  trabalhadores.  As  situações  aventadas  não  passam de conjecturas sem provas, o que não é capaz de infirmar o lançamento, uma vez que  este vem embasado nos elementos descritos pelo agente notificante.  No  que  tange  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  alíquota  exigida  dos  contribuintes  individuais,  categoria  13,  listados,  nas  planilhas  já  mencionadas  e  que  como  demonstrado acima deram suporte ao lançamento estão acima da alíquota legal, tendo em vista  que o contribuinte individual ao prestar serviços a pessoa jurídica deve ter descontado de sua  remuneração 11%, artigo, artigo 4º, da Lei 10.666/2003 c/c o parágrafo 4º, do artigo 30, da Lei  8.212/91  e  não  os  20% que estão  sendo  aqui  exigidos,  não  prospera,  pois  neste  crédito  está  sendo exigida a parte patronal do inciso III, do artigo 22, da Lei 8.212/91, ou seja, 20%.  Expostos  os  argumentos  acima  não  há  razão  para  atender  a  qualquer  dos  pedidos do contribuinte.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006231/2009­61  Acórdão n.º 2803­00.782  S2­TE03  Fl. 246          9 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, em relação ao  pedido  de  reconhecimento  da  legitimidade  dos  lançamentos  efetuados  via  GFIP,  pois  não  é  matéria  afeta  ao  contencioso  e  não  é  da  competência  deste  órgão  julgador.  Entretanto  CONHECENDO  das  demais  teses  suscitadas  no  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, em face da falta de suporte fático e jurídico.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10880.962354/2008-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2001 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São Paulo  I/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade do  contribuinte,  esta  manejada  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  não  reconhecera  o  direito creditório relativo à Cofins, no valor de R$ 9.594,53, pleiteado por meio de Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  e,  por  conseguinte, não homologara a compensação declarada, em razão do fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  titularidade  do  contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  se  referia  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidas  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Segundo  ele,  não  foram  poucas  as  saídas  gratuitas  a  título  de  brindes  ou  amostras grátis no período do crédito almejado, conforme comprovaria o demonstrativo anexo  à peça impugnativa, tendo incorrido em erro ao não retificar as declarações respectivas.  Tal  equívoco,  ainda  segundo  o  então  Manifestante,  não  macularia  o  seu  direito  de  obtenção  dos  créditos,  que  teriam  sido  facilmente  apurados  se  a  autoridade  administrativa  competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  de  diligenciar  junto  ao  estabelecimento para apurar  a  real extensão da  contribuição devida, nos  termos propugnados  pelo art. 24 da IN SRF n° 600/2005.  Para  o  contribuinte,  a  emissão  do  despacho  decisório  da  forma  ocorrida  violaria  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade, além de ensejar enriquecimento sem causa da União, ferindo o caput do artigo 37  da Constituição Federal e os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I, da Lei 9.784/1999.  A decisão denegatória do pedido do Manifestante proferida pela DRJ Juiz de  Fora/MG foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÁO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962354/2008­09  Acórdão n.º 3803­003.560  S3­TE03  Fl. 223          3 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  relator  a  quo  que mesmo  que  o  contribuinte  tivesse  retificado  as  declarações originalmente apresentadas,  reduzindo o valor da contribuição, ainda assim, essa  providência não teria sido suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser  indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte  aos  valores  declarados,  conforme  preceitua  o  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ainda segundo o  julgador,  a defesa apresentara apenas um demonstrativo e  uma  outra  listagem  intitulada  "balancete",  este  destituído  dos  elementos  mínimos  exigidos  (como nome e assinatura do contabilista  responsável,  sua categoria profissional e número de  registro no CRC), estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a  NBC T.2.7, aprovada pela Resolução CFC n° 685/90, vigente à época do fato gerador.  Consignou,  ainda,  o  não  acostamento  aos  autos  dos  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  como,  por  exemplo,  Livro Razão, Livros de Registro de Entrada, Livros de Registros de Saída, ou Notas Fiscais,  que evidenciassem o erro alegado.  Quanto  à  afirmativa  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  administrativa  competente deveria  ter cumprido sua obrigação  legal e diligenciado o estabelecimento, como  determinaria  o  art.  24  da  IN  SRF  n°  600/2005,  salientou  o  relator  que,  ao  contrário  dessa  alegação,  a  IN SRF nº  600/2005,  em  seu  art.  24,  não  obriga, mas,  sim,  faculta  à  autoridade  administrativa  a  determinação  de  diligência  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reitera  seu  pedido  de  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  de  homologação  da  compensação  e  solicita  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo acrescentados os seguintes:  a) a decisão  recorrida não afirmou em nenhum momento que o crédito não  existiria, tendo apenas alegado que ele não teria sido adequadamente comprovado, o que não se  sustenta,  bem  como  que  a  autoridade  administrativa  "poderia",  mas  não  estava  obrigada  a  realizar  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  —  diligências essas que, muito a propósito, não foram realizadas no caso concreto;  b)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  se  limitado  a  indeferir  a  compensação com base em suposta inexistência do crédito, sem mesmo o Recorrente ter sido  intimado  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  declarados  ou  determinado a realização de diligências em seu estabelecimento;  c)  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  600/2005,  ao  estabelecer  que  a  autoridade  administrativa  "pode"  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  realização  de  diligências,  em  nenhum  momento  deu  poder  à  autoridade  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 administrativa para negar sumariamente o direito de crédito, sem realizar prévia  investigação  deste;  d)  os  documentos  apresentados  na  primeira  instância  e  não  acolhidos  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sob  a  alegação  de  não  conter  os  elementos  mínimos  necessários,  foram  entregues  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  subscrita  por  representante legal da pessoa jurídica, atestando, implicitamente, a veracidade das informações  ali contidas;  e) “Não atribuir valor probatório aos documentos juntados à Manifestação de  Inconformidade é partir do pressuposto de que a Recorrente os fraudou, com o objetivo de criar  direito de crédito artificial, situação essa que não pode ser tolerada”.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias de documentos por  ele  identificados como (i)  “demonstrativo de composição da base de cálculo”,  (ii) balancetes  idênticos  aos  anteriormente  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  o  nome  e  assinatura  do  contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC”, (iii) “demonstrativo das  Notas Fiscais que não deveriam  ter  sido  incluídas na base de  cálculo,  (...)  com  indicação de  seus respectivos valores contábeis e Códigos Fiscais de Operação ("CFOP")” e (iv) Termo de  Abertura, Termo de Encerramento e páginas do Livro Registro de Saídas em que as referidas  Notas Fiscais foram lançadas”.  Em 28 de setembro de 2011, o contribuinte protocolizou no CARF pedido de  julgamento em conjunto de 78 processos versando sobre o mesmo objeto, qual seja, o direito a  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  decorrente  da  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo do valor das mercadorias saídas do estabelecimento a título gratuito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  78  processos  do  Recorrente versando sobre o mesmo objeto, há que se registrar que as disposições regimentais  que  cuidam  da  distribuição  e  do  sorteio  de  processos  para  julgamento  no  CARF  não  determinam  providências  nesse  sentido,  havendo  previsão  de  sorteio  de  no  máximo  15  processos por lote, condição essa que impossibilita o atendimento do pleito.  I. Preliminar. Nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962354/2008­09  Acórdão n.º 3803­003.560  S3­TE03  Fl. 224          5 base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam: (i) o  pagamento  efetuado  (DARF),  (ii)  o  Pedido  de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente;  pois,  quando  todos  os  dados  necessários  à  análise já se encontram disponíveis, ao agente público não é deferido o direito de procrastinar a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer  nos  casos  de  apreciação  de  pedidos  do  contribuinte,  cujo  direito  compete  a  ele  comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, alegou que o crédito pleiteado se  referia à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidos  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição, inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Para  comprovar  os  referidos  valores  dos  brindes,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  na  fase  de  impugnação,  um  demonstrativo  extremamente  resumido,  de  uma  folha,  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 contendo  valores  globais  de  quatro  contas,  assim  como  uma  relação  por  ele  intitulada  “balancete”,  esta  em  duas  folhas,  contendo  a  identificação  de  algumas  contas  e  colunas  de  débitos  e  créditos,  elementos  esses  que  foram  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instãncia, no meu entender corretamente, como insuficientes para comprovar o direito  reclamado.  Não  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  a  escrituração  contábil­fiscal,  nem  as  notas  fiscais,  estas  indispensáveis para  se verificar  a  forma como as mercadorias  tidas  como  brindes deram saída do estabelecimento.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  além  da  não  entrega,  ainda  que  após  o  despacho decisório, da DCTF retificadora, evidenciou­se  flagrante descaso do  interessado no  que tange à comprovação de seu alegado direito.  Deve­se  ressaltar  que  demonstrativos  elaborados  pelo  próprio  contribuinte  não têm o condão de substituir as provas próprias do processo administrativo fiscal, ainda mais  quando desacompanhados dos documentos em que constam, originalmente, as  informações a  que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o Recorrente,  ao  insinuar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962354/2008­09  Acórdão n.º 3803­003.560  S3­TE03  Fl. 225          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não  se  pode  ignorar  que  informação  não  suscitada  na  primeira  instância  administrativa, momento em que se  instaura a  fase  litigiosa do PAF, vindo a  ser demandada  apenas  na  peça  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  se  toma  conhecimento;  precipuamente  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  de  declarações  de  compensação,  em  que  o  interessado  tem  o  dever  de  comprovar  o  direito  pleiteado,  sendo  o  procedimento administrativo da espécie inaugurado pelo próprio sujeito passivo, cabendo­lhe o  ônus de comprovar sua alegação.  A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  art.  3º,  inciso  III,  estipula  que  o  administrado  tem  direito de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo  órgão competente; contudo, tal dispositivo não se sobrepõe à regra do referido art. 16 do PAF,  pois, conforme consta do art. 69 da Lei nº 9.784/1999, esta se aplica apenas subsidiariamente  ao processos administrativos específicos regidos por lei própria.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  em  que  a  Administração tributária exige do contribuinte determinado tributo e seus acréscimos legais, a  ela – Administração tributária – cabe o ônus da prova, pois que o processo se inicia a partir de  sua  atuação,  devendo,  por  conseguinte,  o  lançamento  se  encontrar  embasado  em  elementos  probatórios  consistentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Diferentemente  dessa  situação, tem­se o processo inaugurado por pedido do próprio interessado, pois aqui cabe a ele,  e não à Administração tributária que o apreciará, explicitar e comprovar o direito pleiteado.  Conforme  nos  ensina  José  Antônio  Savaris1,  a  exigência  de  um  prazo  previamente estabelecido para a apresentação de provas não afronta o direito de ampla defesa,  pois  a preclusão  se afigura  indispensável  ao devido processo  legal,  configurando­se  a  ampla  defesa como direito vasto ou de grande extensão e não como um direito irrestringível.  Não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios da verdade material e da ampla defesa devem ser sopesados dialeticamente com os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  “De  acordo  com  Marcos  Vinicius  Neder,  a  concentração  dos  atos  em  momentos  processuais  oportunos  tem  a  finalidade  de  proteger  o  Estado  contra  a  protelação  injustificada  do  processo,  como  a  proposição  ilimitada  de  alegações,  a  não­observância  das  fases  lógicas  do  procedimento  ou  a  ocultação  proposital  dos  fatos  pelo  contribuinte  em  determinada  fase  processual,  para  a  sua  apresentação  em  momento  posterior.  A  criação  de                                                              1  SAVARIS,  José Antônio. O processo  administrativo  tributário  e  a  Lei  9.784/99. Revista Dialética  de Direito  Tributário, São Paulo, n. 94, p. 79­97, julho 2003.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 regras de preclusão probatória, pois, decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico  do processo” 2.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 3   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos  novos  elementos  que,  segundo  ele,  não  deixariam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito.  Contudo,  ainda  que  se  abstraísse da preclusão consumativa,  tais elementos não seriam suficientes para comprovar o  indébito alegado.  O denominado “demonstrativo de composição da base de cálculo” é o mesmo  que  havia  sido  apresentado  na  primeira  instância,  havendo  nele  informações  que  mais  confundem do que esclarecem. Ali são identificados valores globais sob as seguintes rubricas:                                                              2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2.  ed.  São  Paulo: Dialética,  2004,  p.  65  e  205.  In:  BIANCHINI, Marcela  Cheffer. O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  e  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf. Consulta realizada em 3 de setembro de 2012)  3 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962354/2008­09  Acórdão n.º 3803­003.560  S3­TE03  Fl. 226          9 “débito  apurado”,  “suspensão”,  “pagamento”,  “saídas  grátis  eletrodomésticos”,  “saídas  grátis  assistência  técnica”,  “saídas  grátis  importados”,  “saídas  grátis  diversas  diversos”,  “devoluções”,  “total”,  “valor  apurado”,  “correção”  etc.,  sem  haver  qualquer  explicitação  quanto à origem de tais valores.  No  Recurso  Voluntário,  a  relação  que  havia  sido  identificada  como  “balancete”  na  Manifestação  de  Inconformidade  foi  substituída  por  uma  outra  denominada  “Relatório  Notas  Fiscais  Saídas”,  sendo  relacionados  vários  números  de  notas  fiscais,  o  estabelecimento emissor, a data de emissão, o CFOP, o valor contábil, o nº do livro e a página,  sendo que as referidas notas fiscais não foram apresentadas nem mesmo por amostragem, ainda  que apenas uma delas. Não se pode ignorar que tal documento (a nota fiscal) é imprescindível  para se aferir a natureza da saída da mercadoria, precipuamente nos casos de saídas gratuitas.  Se o contribuinte havia incluído as alegadas notas fiscais  relativas a brindes  no cômputo da receita bruta para fins de apuração da contribuição, é porque tais notas foram  emitidas  com um determinado valor,  sem o qual  inexistiria possibilidade de  sua  inserção no  faturamento. Nessa situação, a apresentação da cópia da nota fiscal torna­se condição sine qua  non  à  comprovação  pretendida,  pois  somente  conhecendo  o  seu  teor,  pode  se  constatar  a  natureza e a extensão da operação.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  livro  Registro  de  Saídas,  cuja  cópia  foi  trazida aos  autos  juntamente com a peça recursal. Nele,  além das  informações constantes do  relatório supra, há a indentificação dos débitos de IPI e de ICMS incidentes em cada operação,  dados  esses  que  nada  acrescem  à  defesa  do  Recorrente,  pois  que,  reafirme­se,  desacompanhados  dos  documentos  a  que  fazem  referência,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  respectivas.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Códito  Tributário  Nacional  (CTN),  evidenciando  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  fiscais  que  embasam os registros contábeis, “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  não  é  apta  a  favorecer  a  defesa  do  ora  Recorrente  e,  inexistindo prova material do direito pleiteado, não se vislumbra necessidade de se enfrentar o  mérito, ou seja, as razões de direito alegadas, pois ainda que favoráveis à  tese do interessado  (não  incidência  da  contribuição  sobre  brindes),  quando  desacompanhadas  dos  elementos  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 fáticos comprobatórios da ocorrência do evento, em nada favorecem a defesa da parte, dada a  sua inocuidade.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962354/2008­09  Acórdão n.º 3803­003.560  S3­TE03  Fl. 227          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962354/2008­09  Interessada:  ARNO  S/A  (SUCEDIDA  PELA  EMPRESA  GRUPO  SEB  DO  BRASIL  PRODUTOS  DOMÉSTICOS LTDA.)         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.560, de 27 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11522.000242/00-77
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pedir restituição/compensação do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/1995, e encerra-se em 10/10/2000. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), José Antonio Francisco e Walber José da Silva, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA - Redator ad hoc
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Recorrida : DRJ em BELÉM - PA PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pedir restituição/compensação do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/1995, e encerra-se em 10/10/2000. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 º , da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), José Antonio Francisco e Walber José da Silva, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Sala das Sessões em 24 de maio de 2006. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2o CC-MF Fl. ________ Processo n o : 11522.000242/00-77 Recurso n o : 128.113 Acórdão n o : 201-79.296 2 (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Redator Designado EDITADO EM 26/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. RELATÓRIO RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 327/351, contra o Acórdão nº 2.369, de 19/04/2004, prolatado pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - PA, fls. 295/307, que indeferiu solicitação de restituição do PIS e compensação do crédito assim gerado com débitos do PIS e da Cofins. De acordo com a requerente, seu direito creditório estaria embasado em pagamentos, relativos aos meses de abril de 1991 a setembro de 1995 feitos a maior e segundo o que determinavam os Decretos-leis nº 2445 e nº 2449, ambos de 1988, que, posteriormente, foram declarados inconstitucionais. Ao pedido, foram anexadas planilhas contendo os cálculos do montante da restituição a que a requerente considera ter direito, fls. 24/27, e cópias dos DARF que teriam sido pagos a maior, fls. 34/80. O presente processo foi protocolizado em 28/04/2000. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório da DRF/Rio Branco, fls. 251/257, que declarou ter a contribuinte decaído do direito de requerer a restituição para os pagamentos realizados até 28/04/1995, tendo em vista o disposto nos artigos 165 e 168 do CTN. Para os pagamentos posteriores a 28 de abril de 1995, o Despacho Decisório considerou que o contribuinte não logrou comprovar que tais pagamentos tenham sido feitos a maior ou indevidamente, considerando que é o faturamento do próprio mês a base de cálculo do PIS, sendo também indeferido o pedido de restituição desses pagamentos. A interessada, em 06/04/2001, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 261/284, na qual alega em síntese que: 1. O prazo de decadência é de dez anos, ocorrendo a homologação tácita cinco anos após o pagamento, quando se dá a extinção do crédito tributário e aí se inicia a contagem do prazo decadencial, que é de outros cinco anos, perfazendo, então, um total de dez anos contados de efetivação do pagamento. Em acréscimo, argumenta que o termo inicial da Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2o CC-MF Fl. ________ Processo n o : 11522.000242/00-77 Recurso n o : 128.113 Acórdão n o : 201-79.296 3 contagem do prazo é o dia 10 de outubro de 1995, data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, que suspendeu a vigência dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, sendo estes atos os que o coagiam a pagar a contribuição em valor maior que o devido. 2. argumenta que efetuou pagamento a maior, pois, de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, sua base cálculo é faturamento ocorrido no sexto mês anterior, enquanto que pelos indigitados Decretos- Leis, o PIS devido era calculado sobre a receita operacional bruta do próprio mês. Rechaça o argumento que a Lei 7691/88 teria revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar 7/70, afirmando que a legislação posterior àquela LC não alterou a base de cálculo prevista no citado parágrafo único. 3. Afirma que as autoridades julgadoras de instância inferior devem seguir o entendimento manifestado pelas altas cortes administrativas e judiciais. Ao final, requer seja concedida a compensação e a atualização dos créditos. A 2ª Turma da DRJ em Belém, por unanimidade, votou conforme propôs o relator, cuja conclusão foi no sentido de “indeferir em sua totalidade o pedido contido na manifestação de inconformidade sob análise, parte pelo decurso do prazo decadencial para pleitear a restituição/compensação, parte pela inexistência do direito creditório, porque não procede seu argumento de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como amplamente demonstrado.” Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente, em 30/07/2004, recurso voluntário, fls. 327/351, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, requer a reforma do acórdão da primeira instância e o reconhecimento do seu direito à apuração do PIS/Pasep em conformidade com a LC nº 7/70, considerando como fato gerador o transcurso do mês com faturamento; a base de cálculo como sendo o faturamento apurado no sexto mês imediatamente anterior e a alíquota de 0,75%, até o início da MP 1212/95. A Recorrente requer, ainda, a atualização monetária do valor de acordo com os indexadores por ela determinados, incluindo os expurgos inflacionários e que fosse autorizado o encontro de contas, do que foi pago a maior, com débitos do PIS e da COFINS, nos termos do art. 74 da Lei nº 9430/96. A contribuinte apresentou bens destinados ao arrolamento recursal às fls. 364/367. É o relatório. Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2o CC-MF Fl. ________ Processo n o : 11522.000242/00-77 Recurso n o : 128.113 Acórdão n o : 201-79.296 4 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Trata-se de pedido de restituição/compensação de PIS recolhido com base nos DL 2445 e 2449 de 1988, relativo ao período de abril/91 a setembro/95, cuja protocolização ocorreu em 28/04/2000, com PIS e Cofins. Preliminarmente analisa-se o processo quanto ao tema prescrição/decadência. Há que se reconhecer que poucos institutos jurídicos comportam tamanhas diversidades, tanto na análise quanto nas conclusões, sobretudo quando se relaciona à repetição de indébito derivada de norma declarada inconstitucional. No caso em pauta, entendo tratar-se de prescrição, todavia, concordo com os fundamentos da decisão recorrida ao considerar decaídos os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, posto que, o seu art. 3° esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. A luz desse artigo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 28/04/2000, encontram-se com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados antes de 28/04/1995, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição, conforme bem colocado no despacho decisório (fls. 251/257), ratificado pela DRJ. De outra banda, quanto à semestralidade no cálculo do PIS, assiste razão à recorrente como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme exposto. Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2o CC-MF Fl. ________ Processo n o : 11522.000242/00-77 Recurso n o : 128.113 Acórdão n o : 201-79.296 5 Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis nºs 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de “prazo de pagamento”, sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC -OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3º, letra ‘a’ da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido.” (REsp. nº 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2o CC-MF Fl. ________ Processo n o : 11522.000242/00-77 Recurso n o : 128.113 Acórdão n o : 201-79.296 6 OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 144708/RS, Relª Minª Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (...). (...) 9. Embargos rejeitados. ” (EDREsp nº 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF, assim o demonstram: “PIS – Compensação de créditos de Pis/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário.” (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso 201-112628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão 11/05/04). “PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição Fl. 411DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2o CC-MF Fl. ________ Processo n o : 11522.000242/00-77 Recurso n o : 128.113 Acórdão n o : 201-79.296 7 para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária.” (Acórdão CSRF/02-01.499; Recurso 201-109809; Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; Data da Sessão 10/11/03). “PIS – SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ – Resp nº 144.708 – RS – e CSRF).” (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso 201-114975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão 24/01/05). Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC nº 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Passa-se à análise da correção dos possíveis indébitos. A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices oficiais, a exemplo dos formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR No 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU nº 01/96, para os períodos anteriores vigência da Lei nº 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, não havendo previsão legal para deferimento de expurgos inflacionários. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos possíveis indébitos do PIS, indébitos esses corrigidos segundo os índices da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de PIS e Cofins, observados os critérios estabelecidos nas normas regulamentares. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição/compensação de eventuais indébitos, corrigidos conforme supradito, e que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar no 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês Fl. 412DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2o CC-MF Fl. ________ Processo n o : 11522.000242/00-77 Recurso n o : 128.113 Acórdão n o : 201-79.296 8 anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, para os créditos não atingidos pela prescrição, ou seja, posteriores a 28/04/1995. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Relator ad hoc. Fl. 413DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2o CC-MF Fl. ________ Processo n o : 11522.000242/00-77 Recurso n o : 128.113 Acórdão n o : 201-79.296 9 VOTO DO CONSELHEIRO-REDATOR GILENO GURJÃO BARRETO Acompanho o Ilustre Conselheiro Relator, exceto quanto à decadência porque a questão a ser considerada no presente processo é a da decadência do direito de pleitear a restituição / compensação do PIS relativo aos recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos- Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, cuja suspensão da eficácia foi declarada por Resolução do Senado Federal (nº 49/1995). Entendo que o prazo decadencial para repetir ou compensar o PIS recolhido com base nos malsinados decretos-leis iniciou-se com a publicação da Resolução do Senado Federal acima mencionada e que o prazo para a interposição do pedido de compensação deveria obedecer o lapso de 05 (cinco) anos a contar de tal evento. Como a referida resolução foi publicada em 09 de outubro de 1995, os processos protocolados até tal data, cinco anos depois, estão dentro do prazo. O presente processo foi protocolado em 08 de maio de 2000, portanto, confortavelmente interposto no prazo legal. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95 e para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, devendo a SRF apurar o "quantum" a que a Recorrente tem direito a repetir. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Redator Designado. Fl. 414DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Recorrida : DRJ em BELÉM - PA VOTO Do CONSELHEIRo-RELATOR maUrÍcio taveira e silva VOTO Do CONSELHEIRo-REDATOR GILENO GURJÃO BARRETO

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Numero do processo: 10783.920819/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002).
Numero da decisão: 3302-009.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-09T19:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-09T19:57:19Z; Last-Modified: 2020-10-09T19:57:19Z; dcterms:modified: 2020-10-09T19:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-09T19:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-09T19:57:19Z; meta:save-date: 2020-10-09T19:57:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-09T19:57:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-09T19:57:19Z; created: 2020-10-09T19:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-10-09T19:57:19Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-09T19:57:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.920819/2011-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.536 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente TRACOMAL MINERAÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 08 19 /2 01 1- 40 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920819/2011-40 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI - PER, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, relativos ao 2º trimestre do ano-calendário de 2006, composto por créditos básicos e pelo crédito presumido de IPI, segundo os documentos abaixo relacionados: (...) Para determinar o saldo credor a que fazia jus o requerente, foi instaurado procedimento fiscal amparado pelo MPF nº 0720100.211.01892-5. Em 16/01/2012, houve a notificação do contribuinte para apresentação de livros fiscais e outros documentos necessários à análise do pedido de ressarcimento. Do exame documental resultou o indeferimento dos créditos básicos e do crédito presumido de IPI. A justificativa para a denegação dos créditos básicos no valor de R$12.093,07 foi a constatação de que os créditos pertenciam ao estabelecimento filial nº de ordem 0008, que não os escriturou nos livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, impedindo a apuração de alegado saldo credor, definido conforme o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Ademais, cabia ao estabelecimento filial, não ao estabelecimento matriz, o direito creditório sobre esses valores. Como regulamentadores da escrituração foram citados os arts. 190, 195, 313, 378, 399 e 518, inc. IV, do RIPI/2002. No que diz respeito às formalidades legais inerentes aos Livros de Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI foram citados os arts. 372 e 373 do RIPI/2002. Outro ponto observado pela fiscalização foi a não apresentação de notas fiscais que pudessem legitimar a escrituração de créditos ou identificar suas naturezas de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme art. 164, inc. I, do RIPI/2002, e Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. O detentor dos créditos básicos era o estabelecimento matriz. Sobre o crédito presumido, de R$198.471,29, cuja apuração se deu sob o regime da Lei nº 9.363, de 1996, a fiscalização observou que: 1) o contribuinte não apresentou, para a verificação do atendimento ao disposto no art. 164, inc. I, do RIPI/2002, a relação das notas de aquisições de MP, PI, ME e suas aplicações no processo de industrialização; 2) a receita de exportação foi dada na forma de um amontoado de notas fiscais, sem a requerida relação de exportações realizadas. Assim, a receita foi calculada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações relativas a produtos industrializados, excluindo as exportações de produtos não tributados, tais como blocos, chapas de brutas, e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização e os produtos adquiridos com o fim específico de exportação. A receita de exportação foi apresentada na Planilha de Apuração da Receita de Exportação; 3) não houve apuração de estoques no fim de cada período de apuração do crédito presumido. Somente foram apresentados os registros de inventário dos estabelecimentos 0002, 0007 e 0008. Com esses livros a fiscalização verificou que houve escrituração de estoques de MP, PI e ME apenas em 31/12/2006. Não há Livro Registro de Inventário para o estabelecimento matriz. Na PLANILHA DE APURAÇÃO DE ESTOQUE, a fiscalização apurou os insumos industriais para o estabelecimento 0008 em 31/12/2006. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920819/2011-40 4) a receita operacional bruta considerada foi a utilizada pelo contribuinte na memória de cálculo e no DCP; 5) a apuração do crédito presumido se tornou impossível em face das falhas apresentadas na escrituração, conforme art. 16 da IN SRF nº 419, de 2004, da ausência de informação sobre a aquisição de MP/PI/ME e da falta de formalidades legais do RAIPI. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 163/183, para alegar que: a) apresentou toda a documentação suficiente para comprovar a existência do crédito solicitado; b) fabrica dois tipos de produto: 6802.83.90 (antes 6802.23.00), tributado, e 2612.68.02, não tributado; c) é essencialmente exportadora e comercializa no mercado interno os produtos não tributados; d) quase nunca gera débitos de IPI, sendo a única hipótese de geração de débitos, raríssima, a venda no mercado interno de produtos tributados, conforme demonstra o simples exame perfunctório do RAIPI do mês de agosto 2006, quando houve o débito de R$62,73; e) o fiscal confirma que foram apresentadas 145 pastas com notas fiscais. Além disso, o fiscal dispunha, no sistema da RFB, da DIPJ, da DCTF e de todas as declarações prestadas pelo contribuinte, o que possibilitava apurar a veracidade dos fatos e o crédito presumido de IPI; f) o fiscal não enviou outro termo solicitando informações acerca do crédito para auxiliá-lo na apuração ou se dirigiu ao estabelecimento para entender seu processo produtivo; g) o argumento de denegação com base na falta de escrituração do crédito é pífio e frágil porque o fiscal tem acesso ao sistema da RFB e pode verificar todos os pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte; h) a escrituração é falha, mas não inexistente. O contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito; i) outra nuance não observada pelo fiscal foi a solicitação de créditos realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal; j) é prerrogativa do fiscal no curso da fiscalização chamar o contribuinte para esclarecer qualquer dúvida e poderia ainda pedir ao contribuinte para reescrever o RAIPI sem nenhum prejuízo para o fisco; k) o contribuinte não pode ficar a mercê do excesso de formalismo do fiscal, que prefere indeferir totalmente o crédito sem analisar a lista de notas fiscais anexadas ao pedido; l) ocorre que as notas fiscais de aquisição foram apresentadas, cerca de 20.000, conforme assinalado pelo próprio fiscal no item 24, possibilitando a identificação das MP, PI e ME; m) segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato não deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido ou básico, existe e esta é a essência ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas; Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920819/2011-40 n) se faz necessária a análise do crédito para se chegar à verdade dos fatos (verdade material), o que será possível perante uma diligência ou perícia, com base nos arts. 16, inc. IV, e 17 do Decreto 70.235, de 1971. A autoridade administrativa tem o poder- dever de apreciar todas as informações e documentação que possa dizer respeito à matéria tratada para que não haja injustiça ou inverdade com o administrado, como in casu; o) a não correção monetária dos créditos acarreta um grande prejuízo em face da corrosão que a inflação carreta no valor nominal da moeda. O Decreto nº 2.138, de 1997, resolve qualquer dúvida quanto à possibilidade de correção monetária dos pedidos de ressarcimento. A interpretação teleológica e sistemática do referido decreto, combinada com o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 1995, impede qualquer interpretação que não a que determine a correção monetária dos créditos pleiteados pela taxa Selic. Em 23/05/2014, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá âmbito da escrituração fiscal do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Para o IPI, os créditos pertencem ao estabelecimento para o qual a nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME é emitida, cuja identificação se dá mediante o CNPJ aposto no documento fiscal de aquisição. A essa característica peculiar do IPI se dá o nome de autonomia dos estabelecimentos. Tal disposição figura nos arts. 24, inc. II e parágrafo único, e 518, inc. IV, do RIPI/2002, cuja base legal encontra-se no art. 51 do CTN e deve ser necessariamente ser obedecida pelo contribuinte ao escriturar seus livros fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. É o julgador de primeira instância competente para denegar a diligência ou perícia prescindível, assim também entendida aquela que não afetará a solução Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920819/2011-40 do litígio, em razão de já haver já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção e denegação do pleito do contribuinte (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 27/06/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 18/07/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual basicamente reprisou as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para que seja determinada a baixa do processo para análise manual, que os agentes fiscais realizem a fiscalização de forma correta, eis que os dados necessários foram dispostos, e demonstrada a existência do crédito, sejam homologadas as compensações com o reconhecimento da taxa selic corrigindo o crédito. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em primeiro plano, cumpre verificar que nada foi dito com relação à autonomia dos estabelecimentos do IPI, que justificou a negativa de créditos básicos, pois cabia ao estabelecimento filial (emissor das notas fiscais), e não ao estabelecimento matriz, o pleito de possível direito creditório sobre esses valores. Corolário disso, já se tem motivo suficiente para o indeferimento dos créditos básicos. Com respeito à desnecessidade de escrituração do RAIPI, apresentação de créditos extemporâneos em 2007, e o pedido de diligência, por conta do princípio da verdade material e correção monetária dos créditos pela taxa Selic, nada de novo veios aos autos, sendo repetida a versão apresentada em manifestação de inconformidade. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920819/2011-40 Corolário disso, cumpre prestigiar as razões de decidir da decisão recorrida, nos moldes do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: (...) Para o contribuinte, houve excesso de formalismo na análise fiscal, pois apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização e que as notas fiscais, documentos essenciais para a verificação de seus créditos, foram-lhe sim apresentadas. Faltou ou boa vontade ou expertise, pois com esses documentos poderia o fisco apurar o real montante de seu crédito, identificando as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Sobre sua escrituração alegou que era falha, mas existente. Que durante anos esteve sob uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito. Apesar das deficiências da escrituração, alegou que segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido e/ou básico, existe e esta é a essência a ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas. Acrescentou ainda que outra nuance não foi observada pelo fiscal, pois a solicitação de créditos foi realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal. Destacada, no meu entender, as principais alegações do contribuinte em defesa do saldo credor do trimestre que montou R$210.564,36, composto por créditos básicos de R$12.093,07 e por crédito presumido de R$ R$198.471,29. Entretanto, apesar da extensa argumentação do contribuinte, a legislação tributária não abona o ressarcimento de IPI embasado apenas em notas fiscais de aquisição de estabelecimento outro senão para aquele a quem as notas fiscais foram dirigidas. O IPI é um tributo singular. Os créditos pertencem ao estabelecimento para o qual a nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME é emitida, cuja identificação se dá mediante o CNPJ aposto no documento fiscal de aquisição. A essa característica peculiar do IPI se dá o nome de autonomia dos estabelecimentos. Tal disposição figura nos arts. 24, inc. II e parágrafo único, e 518, inc. IV, do RIPI/2002, cuja base legal encontra-se no art. 51 do CTN: Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. Art. 518 Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: IV. são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertençam a uma mesma pessoa física ou jurídica; [CTN, Art. 51. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.] Em face da autonomia dos estabelecimentos, não só os créditos são intransferíveis, mas também os respectivos débitos. Cada estabelecimento é responsável por sua escrituração fiscal. Sendo assim, a confrontação entre débito e crédito que poderá resultar em saldo credor é realizada no RAIPI do estabelecimento adquirente de MP, PI e ME. Ele será o Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920819/2011-40 detentor de eventual saldo credor ou de saldo devedor de créditos tributários em favor da União. E ainda que no PER/DCOMP o estabelecimento matriz figure como o estabelecimento declarante, cabe ao verdadeiro detentor do crédito o direito ao ressarcimento, ou seja, em sendo um estabelecimento filial esse será ele o detentor do crédito, perfeitamente identificado no PER/DCOMP, e será na escrituração desse estabelecimento filial que se ampara o pedido de ressarcimento. Não se pode, por incompatível com a legislação tributária, acatar a petição do contribuinte que confunde créditos entre estabelecimentos, uma vez que não existe centralização no que tange ao IPI. Veja, no caso concreto, a matriz solicitou como se lhe pertencessem créditos que deveriam ser escriturados pelo estabelecimento filial número de ordem 0008. No entanto, nem matriz nem filial os escriturou. Desse modo, o supramencionado saldo credor trimestral não pode ser apurado. Demanda-se a apuração do saldo credor porque o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, a lei mestra do ressarcimento, determina que: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Ao iniciar o artigo 11 pela expressão “O saldo credor”, quis o legislador que se confrontasse valores de débitos e de créditos, porque é dessa maneira que se torna possível apurar o saldo credor de IPI, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. É no princípio da não cumulatividade que se estriba toda a legislação do tributo, inclusive o art. 164 do RIPI/2002, então vigente: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Creditar-se significa escriturar, registrar para apurar saldo credor ou devedor em cada período de apuração. Não é colecionar ou entregar à fiscalização uma quantidade de notas fiscais para que ela, a fiscalização, se incumba de relacioná-las, organizálas e por fim determinar um saldo credor em favor do contribuinte. O ressarcimento é um direito que se materializa a partir de uma confrontação entre créditos e débitos na escrituração do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito. Não tem a fiscalização o poder/dever de executar tarefas que pertencem à vida diária das empresas, escriturando-lhe os livros, apurando-lhe com esse feito possível direito creditório. Confunde-se o contribuinte. Poder/dever tem o fisco de constituir o crédito tributário, exigindo dos administrados o tributo devido. Jamais advogar causa do contribuinte, como esse fora seu poder/dever. Tal proceder é incompatível com a função pública. Não é sem causa que ao regulamentar as leis concernentes ao creditamento e o ressarcimento de IPI, dispõem os atos normativos que: RIPI/2002: Art. 190 Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confirma legitimidade. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920819/2011-40 Art. 195 Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Art. 378 O Livro Registro de Entradas, modelo 1, destina-se à escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título. ... VI- nas colunas sob o título “IPI-Valores Fiscais” e “Operações Com Crédito do Imposto”: ... b) Coluna “Imposto Creditado” montante do IPI Art. 399. O Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entradas e saídas, extraídas dos livros próprios atendido o CFOP. IN SRF 33, de 04/03/1999 Art. 2º Os créditos de IPI relativos à matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem )ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal. §2º No caso de permanecer saldo credor [...] II- ao final de cada trimestre calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação [...] IN SRF nº 600, de 2005 Art. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados escriturados na forma da legislação específica [...] .... Mas é de se notar que a petição em causa diz respeito a saldo credor do estabelecimento matriz, enquanto os créditos pertencem ao estabelecimento filial, fato que inviabiliza legalmente o ressarcimento pretendido. Também quando se considera o crédito presumido, não se exime o contribuinte de escriturá-lo, pois o incentivo, em se tratando de estabelecimento matriz contribuinte do IPI, compõe o saldo credor. Forçosamente, a apuração de saldo credor se faz na escrita fiscal. Além do mais, as dificuldades encontradas pela fiscalização foram gritantes. Para bem esclarecê-las importante reproduzi-las: DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. 14. Inicialmente cabe destacar que o contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais das aquisições de MP, PI e ME utilizados e suas aplicações no processo de industrialização, para que pudéssemos identificar se atendiam ao conceito de MP, PI e ME, conforme disposto no art. 164, I, do Decreto n° 4.544/002. 15. Foi apresentado tão somente um amontoado de 145 pastas, onde estavam todas as notas fiscais de aquisições do ano 2005/2006, incluindo as aquisições para uso/consumo, imobilizado, manutenção, peças e notas fiscais de transferências, de prestação de serviços, etc, sem identificação de quais se referiam a MP, PI e ME. 16. Neste contexto, a fiscalização apurou e relacionou, por verdadeiro processo de garimpagem, em mais de 20.000 notas fiscais de aquisições, aquelas que poderiam atender ao conceito de MP, PI e ME do art. 164, I do dec. 4.544/02. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920819/2011-40 17. O mesmo procedimento de garimpagem foi realizado para apurar as receitas de exportação, porém, utilizando-se de uma relação apresentada de forma precária, tendo sido conferida com as notas fiscais de exportação apresentada, e relacionada na PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO. 18. O contribuinte, por opção, adotou para apuração de possíveis créditos presumidos, o conceito e a sistemática da Lei 9.363/96, o que excluí da apuração as aquisições de combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de encomenda. A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. 19. A receita de exportação foi apurada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações efetuadas, relativas a produtos industrializados, excluindo os produtos não tributados como blocos, chapas brutas e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo contribuinte (CFOP - 7.102) e produtos adquiridos com fim específico de exportação. 20. Os valores constam da PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO, com o CFOP correspondente à exportação (7.101/7.127) e a identificação dos produtos exportados, sendo CP - chapa polida, LAD - Ladrilho. Foram excluídos da receita de exportação os valores referentes às notas fiscais não apresentadas (falta N), as notas fiscais referentes a uso/consumo (CFOP 5.557). Também deve ser deduzido da receita de exportação os valores correspondentes às devoluções de vendas para exportação, sobre o qual o contribuinte silenciou e não prestou nenhuma informação. ESTOQUE 21. O contribuinte não apresentou a apuração do estoque ao final de cada período de apuração do crédito presumido, com as informações de MP, PI, ME, e os valores de MP, PI e ME incorporados nos produtos acabados e não vendidos e nos produtos em produção. Quanto aos produtos em estoque e em produção, informou ser impossível a sua apuração. 22. Somente foram apresentados os Livros Registros de Inventário dos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06, 00.450.220/0007-02 e 00.450.220/0008-93, não apresentando o Livro Registro de Inventário para o estabelecimento 00.450.220/0001-17. 23. De posse dos livros apresentados a fiscalização apurou que no ano calendário 2006 o contribuinte escriturou estoque de MP, PI e ME, nos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06 e 00.450.220/0007-02 e 00.450.220/0008-93, somente em 31/12/2006. No estabelecimento com CNPJ n° 00.450.220/0008-93 a fiscalização, apurou na conta insumos industriais, em 31/12/2006, os valores discriminados na PLANILHA APURAÇÃO ESTOQUE. C - MATÉRIA PRIMA (MP), PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) ADQUIRIDOS. 24. O valor das aquisições de MP, PI e ME foi apurado pela fiscalização através das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, obedecendo ao conceito do art. 164, I do Decreto n° 4.544/2002 e Parecer CST n° 65/79, que, Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920819/2011-40 como dito no item 16, foi feita através da verificação de cada nota individualmente, no meio de 20.000 notas fiscais de aquisição. 25. A inexistência da apuração mensal do estoque inicial e final não permite a apuração da quantidade de MP, PI e ME utilizada em cada mês, o que contraria o art. 11 da IN SRF 419/04 e não permite a apuração mensal do crédito presumido como determina o art. 4º da IN SRF 419. 26. Do valor das aquisições constantes da PLANILHA APURAÇÃO AQUISIÇÕES, ainda devem 'ser deduzidos o valor de custo das exportações excluídas pelos motivos elencados na PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO, sobre o qual o contribuinte não prestou qualquer informação. D- RECEITA OPERACIONAL BRUTA 27. Na apuração do crédito presumido foi considerado o valor da receita operacional bruta utilizado pelo contribuinte na memória de cálculo apresentada e também utilizado no Demonstrativo do Crédito Presumido. E - APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. 28 - Para apuração do crédito presumido devem ser considerados os valores de Receita Operacional Bruta, Receita de Exportação e Insumos Utilizados no Processo Produtivo (MP, PI, ME). 29- Como o contribuinte não prestou as informações necessárias à apuração do crédito presumido, especialmente no que se refere à quantidade de MP, PI e ME utilizado, ficou prejudicada a apuração do crédito presumido. 30. As considerações do item C, 25 e 26 também impedem a apuração do crédito presumido, assim como as considerações do item estoque. 31 - Ocorre que o contribuinte, contrariando o disposto no art. 16 da IN/SRF n° 419/2004, não efetuou nenhum registro do crédito presumido apurado em sua escrita fiscal, especificamente, no Livro de Registro e Apuração do IPI - RAIPI, no campo "Outros Créditos". 32- O registro do crédito no RAIPI é necessário, pois, serve, dentre outros motivos, de controle da utilização do crédito, impedindo que sejam apresentados diversos pedidos de ressarcimento com os mesmos valores. 33-Assim sendo, pela inconsistência da escrituração fiscal do contribuinte e falta de escrituração do crédito presumido no RAIPI, torna-se improcedente o pedido de ressarcimento apresentado para este crédito. Ora, evidencia o Relatório Fiscal que não se tratou, em relação ao crédito presumido, de simples falta de escrituração do incentivo. O que ocorreu, de fato, a impossibilidade de averiguar o valor pleiteado pelo contribuinte em decorrência de uma série de erros e incongruências existentes na sua escrituração fiscal e falhas inexcusáveis para quem pretende ter reconhecido o ressarcimento de saldo credor, pois essa foi a petição expressa no Per/DCOMP. Pretendia o contribuinte o ressarcimento de saldo credor composto por créditos básicos e crédito presumido de IPI, valores que necessariamente devem ser escriturados para a determinação do quantum pretendido por um estabelecimento matriz contribuinte do IPI. O crédito presumido não pode ser apurado e os créditos básicos, não escriturados, pertenciam ao estabelecimento filial 0008. Ademais, desde a instituição da Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, o crédito presumido é apurado de forma centralizada e abrange toda movimentação da empresa. Com essa determinação legal, as matérias primas, a receita operacional bruta, os estoques, como todos os itens necessários à determinação do incentivo são computados em conjunto e abrangem todos os estabelecimentos pertencentes à pessoa jurídica. Se não são oferecidos à fiscalização todos os livros e dados de todos os estabelecimentos que Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920819/2011-40 compõem a empresa, a certeza e a liquidez do crédito ficam prejudicadas, o que inviabiliza o seu deferimento. O próprio contribuinte assume as deficiências da escrituração ao expor que: Em relação à escrituração que o fiscal diz ser inexistente nos livros de apuração do IPI, o que não é verdade porque ela apenas é falha, o contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, na qual lhe faltou mão de obra contábil qualificada para escriturar os livros corretamente. Contudo, ainda que o livro RAIPI não esteja escriturado da maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas todas as notas fiscais apresentadas, nas quais ensejam o crédito devido. Numa outra passagem, afirma o contribuinte que: Outra nuance que não foi analisado pelo fiscal é que os créditos foram requeridos extemporaneamente, ou seja, em 2007, assim sendo, foram escriturados no livro RAIPI de 2007 (cópia anexa), que nunca foi requerido pelo fiscal. As declarações do contribuinte sobre a escrituração dos livros fiscais dão a medida certa da falta de credibilidade do livro RAIPI e dos PER/DCOMP apresentados. A sistemática de requisição de ressarcimento, mediante PER/DCOMP, definem como períodos de apuração aquele em que os créditos são escriturados. Sendo assim, se houve escrituração de créditos em trimestres-calendário de 2007, esse deveria ser a referência da petição do contribuinte: determinado trimestre do ano-calendário de 2007, porque a informação contida no PER/DCOMP deve espelhar o que está registrado no RAIPI. Se não são obedecidas as regras para a petição de ressarcimento/compensação, os PER/DCOMP transmitidos estão incorretos e não espelham a intenção do contribuinte. A orientação contida no parecer fiscal que desencadeou a emissão do despacho decisório com a denegação do pleito do contribuinte foi respaldada em atos legais, leis e atos normativos, aos quais os julgadores estão vinculados, a teor do disposto na Portaria MF nº 341, de 2011: São deveres do julgador: [...] IV- cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V- observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim sendo, não há como acatar as alegações de existência de saldo credor defendida pelo contribuinte, em face da inexistência deste cálculo, bem como do registro de operações indispensáveis ao cálculo do crédito presumido de IPI, condições sine quae nom para o deferimento do pleito. Em face do exposto, torna-se também prescindível a perícia ou a diligência solicitadas, uma vez que realizá-las não traria modificação no entendimento expresso no presente voto. Conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28 in fine.” Especialmente em relação à perícia, de pronto, não seria acatada tendo em vista a falta de requisitos para deferi-la, tais quais, a indicação de perito e a formulação de quesitos, conforme definições trazidas pelo inc. IV do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Negadas, portanto, a perícia e a diligências requeridas. Sobre a correção monetária de saldo credor, uma vez que não reconhecido crédito no presente voto, incabível a aplicação de atualização monetária sobre créditos inexistentes. Mas, a título de esclarecimento, diga-se de pronto, que a legislação tributária não admite a atualização monetária de ressarcimento de IPI, notadamente a IN Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920819/2011-40 SRF nº 600, de 2005, §5º, art. 52, vigente à época da formulação do pedido de ressarcimento/compensação: § 5 º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Sobre a necessidade de escrituração do RAIPI, vale a pena trazer o entendimento atual da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais com os respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos. Acórdão nº 9303-008.520 de 17/04/2019. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.910693/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR DA DCTF. NULIDADE. É nulo o Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, não considera as retificações promovidas na DCTF, que, a princípio, constituem de forma correta o direito creditório invocado na PerDcomp.
Numero da decisão: 1302-004.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Cleucio Santos Nunes que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR DA DCTF. NULIDADE. É nulo o Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, não considera as retificações promovidas na DCTF, que, a princípio, constituem de forma correta o direito creditório invocado na PerDcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Cleucio Santos Nunes que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo teve origem com a apresentação de pedido de compensação (PerDcomp nº 04599.54591.230709.1.3.04-4012), transmitida pelo contribuinte Wam do Brasil Equipamentos Industriais Ltda., ora Recorrente. No referido pedido de compensação, foi indicado como direito creditório o pagamento indevido ou a maior de CSLL, referente ao ajuste do ano-calendário de 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 06 93 /2 00 9- 31 Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.910693/2009-31 Entretanto, como se observa do Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (SP), o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado, sob o seguinte fundamento: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PERDCOMP.”. Intimado do referido despacho, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que se equivocou no preenchimento da DCTF originária e, por isso, fez a retificação da sua declaração antes da emissão do despacho decisório, deixando de constar, na declaração retificadora, o valor do débito de CSLL originariamente informado, o que caracterizaria o pagamento indevido ou a maior daquela contribuição. De acordo com a afirmação do Recorrente, o valor da CSLL apurado em 31/12/2007 perfazia o total de R$ 59.311,43, ao invés de R$ 104.689,97 (o DARF pago foi exatamente neste valor), conforme DCTF retificadora transmitida em 21/07/2009. Assim, em síntese, o Recorrente alega que, ao proferir o despacho decisório em 23/10/2009, a DRF não analisou a DCTF retificadora e sim a originária (transmitida em 02/04/2008), o que levou ao entendimento equivocado de que os valores constantes no DARF já estariam integralmente alocados para o pagamento de débitos constituídos pelo próprio contribuinte. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), contudo, entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente. A motivação do acórdão proferido seria de que o contribuinte não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, o seu direito creditório. Veja-se, neste sentido, afirmação constante naquela decisão: “(...) é de se observar que a elaboração de DCTF retificadora, não é, por si só, suficiente para fazer prova em favor do contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72”. Com base neste entendimento, reitere-se, o apelo do contribuinte foi julgado como sendo improcedente. A decisão proferida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.910693/2009-31 Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário , no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Ademais, com o apelo, o Recorrente apresentou documentação que, a princípio, comprovaria o direito creditório invocado no pedido de compensação apresentado. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 31/01/2014 (AR de fls. 267), apresentando seu Recurso Voluntário em 05/03/2014, conforme comprovante de fls. 620, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Importante destacar que, em que pese o despacho de encaminhamento de fls. 663 ter remitido o processo para “análise da tempestividade do recurso voluntário apresentado”, não há dúvidas quanto ao protocolo do apelo dentro do prazo legal, uma vez que o dia da intimação – 31/01/2014 – era uma sexta-feira, o que fez com que a contagem do prazo se iniciasse no dia 03/02/2014 (segunda-feira). Por outro lado, o dia em que terminou a contagem do prazo de 30 dias - 03/03/2014 – era uma segunda-feira de Carnaval, o que prorrogou o termo final do prazo para o primeiro útil seguinte, qual seja 05/03/2014 (quarta-feira). Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que a decisão que não homologou a compensação apresentada não considerou a sua DCTF retificadora, que foi transmitida antes do Despacho Decisório. A DRJ de São Paulo, por sua vez, ignorando o fato de que a DCTF retificadora havia sido transmitida antes do Despacho Decisório, alegou que o contribuinte teria que fazer prova do seu direito creditório, na medida em que retificou a sua DCTF. Com toda venia, não se pode concordar com essa afirmação da Turma de Julgamento a quo. Em primeiro lugar, cumpre destacar que, como esse colegiado vem decidido, quando a retificação da DCTF se dá após a emissão do despacho decisório, não há dúvidas de que é do contribuinte o ônus de comprovar, com documentação hábil e idônea, o seu direito creditório. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.910693/2009-31 Como o direito creditório só surge após a emissão do DD, não teria lógica afirmar que o simples fato de haver uma retificação da declaração comprovaria de plano o direito creditório. Veja-se, neste sentido, ementa de recente acórdão em que este conselheiro foi relator. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. (acórdão nº 1302-004.367 – Sessão de 13/02/2020) Contudo, o presente caso é diverso do que foi tratado no acórdão cuja ementa foi transcrita acima! O que se observa da documentação acostada aos autos é que o contribuinte apresentou DCTF retificadora no dia 21/07/2009 e essa declaração foi ignorada quando da emissão do Despacho Decisório, que se deu no dia 23/10/2009. É que, corroborando com o que o Recorrente alega desde a Manifestação de Inconformidade, quando se analisa a DCTF retificadora, pode-se verificar que, de fato, a CSLL devida no ajuste do ano-calendário de 2007 seria de R$59.311,43 (fls. 110), ante o pagamento, via DARF (fls. 32), no valor de R$104.689,07. Desta feita, a princípio, com a retificação promovida pelo Recorrente, o direito creditório indicado no pedido de compensação é legítimo e passível de compensação. E se não fosse, caberia à unidade de origem apontar a inconsistência do crédito, dando oportunidade ao contribuinte para se manifestar e, inclusive, apresentar as provas para comprovar o seu direito. Contudo, não foi isso que aconteceu. Deixando de lado a retificação promovida pelo contribuinte, foi com base na DCTF originária que o crédito tributário não foi reconhecido e, por consequência, o pedido de compensação não foi homologado. Assim, a única conclusão a que se pode chegar é pela nulidade do despacho decisório, por vício de motivação, em flagrante prejuízo à defesa do contribuinte, nos exatos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, inclusive, já houve decisão proferida por este colegiado, em outra composição, cuja relatoria coube à brilhante ex-Conselheira Maria Lúcia Micelli. Veja-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. DECLARAÇÃO JÁ RETIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. É nula a decisão que não fundamenta a desconsideração de declaração retificadora ativa, caracterizando vício em sua motivação e cerceamento ao direito de defesa. (acórdão nº 1302-003.831 – Sessão de 14 de agosto de 2019). Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para anular de ofício o Despacho Decisório de fls. 31, para que os autos sejam devolvidos à unidade de origem para que, considerando a DCTF retificadora apresentada pelo Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.643 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.910693/2009-31 contribuinte, seja feita nova análise do pedido de compensação objeto do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.002650/98-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.125
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto, à classificação de mercadoria e declinar competência para julgamento das demais questões ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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''''''. ....,._, ~ .."""""~'"""~~==..="'-., Ij , ~ MINISTERIODA FAZENDA TERCEiRO CONSELHO DE CONTRI,BUIN'fES TERCEIRA CÂMÂRA . Pr9cesso n° . Recurso nO Resolução n° Sessão de , Recorrente . Recóriida .11080.002650198-96 130.064 : 303-01.125. 22 de março de 2006 . . CLONEX- COM. IND. DE PROD. D~ LIMPEZA E SERVIÇOSLTDA. . . . DRJ/PORTO ALEGRE/RS . IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RIPI 1982. TIPI 88 I 96. . PREPARAÇÃO DESINFETANTE AROMATIZANTE . CLASSIFICA-SE NO CÓDIGO 3808.40.10 Ex' 01 COM . ALÍQUOTA DE 30%. O PROCESSO DEVE SERDEVOL VIDO PARA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.' . Preparação desinfetante que possui princípio ativo do quaternário de '.amônio,agregado' com essências de eucalipto, óleo de pinho ou lavanda, têm sua classif1cação no código 3808.40.0100 da TIPI/88, nonnatizada p,ela Resolução CBN 'n° 77/88, e no. Ex O Ido subitem 3808.40.10 da TIPI 96, tendo alíquota.de 30%:' . Recurso Voluntário negado . . Vistos, relatados e discutidos os pr,esentes autos. . RESOLVEM os Membros' da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso . yoluntárioquanto, á . classificação .de mercadoria e' declinar competência para julgamento ~as demais questões ao. Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na . fôrina do relatórici e voto que passam a integrar o presente julgado . . ,~-~ LOS FIUZA . . Participaram, ainda,' do presente j'u,lgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zerialdo Loibmarr, 'Sérgio de Castro Neves, Nilton Lu~z Bartoli, Mareiel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. i,H'. 1 :-' --:*-.&-.-.-------------------------------------"I"(-.------- l' ":~, . 'A recorrente foi autuada pela Fiscalização dia Delegacia da Receita , Federal em Porto Alegre, por ter dado saída a desinfetantes, com propriedades ..0dQríferas acessórias, e aromatizantes de sua fabricação, produtos tributados pelo IPI, sem lançamentodésse imposto, por erro de classificação e alíquota (conforme démonstrativos constantes das _folhas 3 a 147); por não lançar o IPI incidente nas sàídasdos citados produtos; por meio de notas fiscais de transfer'ência para utilização em outro estábelecimento da mesma empresa (conforme demonstrativos das folhas 148 'a 177), e por não recolher, na data do vencimento, os saldos devedores do IPI, .que emergiram não pagos após a re escrituração dos Livros Registro cl;eApuração de' , IPI para saneamento: dos erros cometidos na escrituração original (utilização indevida de crédito do imposto na aquisição de produtos para revenda - CFO 1.12 e 2.12 - e '. periodicidade ilegal de apuração do imposto, conforme demonstrativos das folhas 178 a 182). ..Processo n° ..Resolução n° . , 11080.002650/98-96 303-01.125 RELATÓRIO Por infrações aos artigos 15; 16; 17; 29; 32; 55, inciso l, alínea "b", eincisOII, alínea "c"; artigos 56; 57, inciso lII; artigos 62; 82; artigo 107, inciso lI; artigo 112, inciso IV e artigo 59, do .Regulamento do Imposto sobre Produtos . Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI, de. 1982), em vigor na época, lavrou-se o Auto de Infração das folhas 1 e 2, totalizando R$ 105.677,53. . Por essa infração sUjeItou o estabelecimento à multa de ofício, confortne artigo 80; inciso l, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro -de 1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.436, de 27 de dezembro de 1966, combinados éOm o artigo 106, inciso lI, alínea "c", da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), e a jur~s demora, conforme artigo 13 da Lei nO 9.065, de 20 de junho de 1995, e artigo 61, 9 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Em 14 de maio.de 1998, o contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por-mei~ do arrazoado das folhas 151 a 271 (instrumento de mandato na folha 273), instruído c~m os documentos das folhas 279 a 285. Insurge-se, em primeiro lugar,' contra a autuação por falta de lançamento do imposto por erro de classificação e alíquota dos desinfetantes, alegando que: a) com relação aos fatos geradores SUjeItos à TIPI/88, ratifica a , . classificação que deu, que, não somente está prevista na Tabela, ao contrário do afirmado pela fiscalização, como também prevê alíquota zero. 8' . \ 2 \ "A' impugnação não merece acolhimento, devendo ser mantida intt~gralmenteaexigência constante do Auto de Infração. . ADRF de Julgamento em Porto Alegre - RS, através do Acórdão N° 937. de 31 de maio de 2002, julgou os lançamentos como procedentes, nos termos que a seguir se transcreve: . Do erro de classificação e alíquota~' s desinfetantes' . \ 3 .' 11080.002650/98-96 303-01.125 b) em relação . aos fatos geradores ocorridos após a vigência da '.TIPV96,concorda que equivocou-se, ao classificar seus produtos no cócligoJ808.40.00, mas refuta O' enquadramento no ex 01, sob .0 .argumento de que, em nenhum dos produtos industrializados' pelo impugnante, são utilizadas substâncias químicas acessórias; cuja finalidade seja adicionar sensação agradável ao olfato, sendo os odores provenientes dos desinfetantes resultantes dos próprios elementos químicos que os compõem . Processo n° Resolução n° . Insurge-se também contra a aplicação da multa' de lançamento de oficio, por enten,dê-la inconstitucional, ilegal e.d~ caráter confiscatório; amparando-se na doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, Celso Ribeiro Bastos, Sacha Calmon e em jurisprudência do &TF, que reduziu multa de mota de 100% para 30%, em autos .de infração à legislaç~o do ICMS. . .Combate a autuação. pela falta dela:p.çamentodo IPI, nas notas fiscais para saídas por transferência, por entender que os produtos destinam-se à 'prestação de serviços sujeitos à incidência ao ISSQN. Cita doutrina que entende suportar sua tese de 'defesa. Relativamente à autuação por falta de recolhimento de saldos dévedores cloimposto,emergente da re escrituração do livro Registro de Apuração do IPI, afirma que não está obrigado a proceder ao recolhimento do mesmo e que ocorreria violação do princípio da não comútatividade se fosse compelido a fazê-lo, vez que estaria 'vedado, pelo artigo 82, inciso I, do RIPI/82, o aproveitamento do crédito do IPI incidente na aquisição de produtos destinados ao .ativo imobilizado, assim como os de uso e consumo que não se desgastam no processo de '. industrializaçã.o. Ao final de seu longo arrazoado, l:>radacontra a utilização da taxa Selic para fins de indexação de tributos, na medida. em que' não há legislação ..definidora da mesma, nem dos parâmetros à sua fixação. No seu entender, a utilização 'da:taxa Selic violapreceitos constitucionais, entre eles, o da limitação da taxa de juros a12% a,a;CitaKelsen,Fábio A. J. Carvalho e Maria Inês C. PerelTada Silva eSacha Calmon. Pede pela improc~dência do Auto de Infração, ou a redução da multa e a não . . aplicação da taxá Selic . , "Processo n° 13820-0Ó0.293/94-11 Assunto: Recurso de Oficio e Voluntário b) 3808.40.990Q Oufros Mercadorià , '11080.002650/98-96 303-01.125 Código TIPi 3808.40.0100 Preparação 'desinfetante (bactericida e gepnicida) tendo com princípio ativo o quaternário de . amônio, próprio para desinfecção em hospitais, instituições, escolas, internatos, indústrias e residências, com propriedades acessórias' odoríferas de ambiente, de nOme vulgar "desinfetante de eucalipto" e' comercial "Q-Sol", apresentado em frascos de 1.000, 750 e 500 ml" . (...) a)3808.40.0100 Com propriedades acessórias odoríferas .de desodorizantes de ambientes; A preparação' desinfetante industrializada pelo estabelecimento autuado tem como princípio ativo o quaternário. de amônio, próprio para, d'esinfecçã~ de ambientes residenciais e não residenciais, .como propriedades acessórias odoríferas de ambiente -.:já que a propriedade principal é a germicida e bactet:icida - agregadas pelo óleo de eucalipto, óleo de pinho ou lavanda. Mesmo, que essas essências. constituíssem. opriÍlcípio ativo da função princ~paí do desinfetante, como quer a defesa, suà propriedade aromatizante acessória fatalmente reclamaria a classificação no código 3808.40.0100, da TIPI/88, e no ex do suJ:litem 3808.40.10, da TIPI/96, por forçada Regra Geral de Interpretação n° 1 (RGI n° 1) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. A matéria inclusive já obteve a apreciação da Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da ReceitaFederal, no Despacho Homologatório COSIT/DINOM nO89, de 23/12/96 (D.O.U. de 31/12/1996), em que se concluiu: A defesa controverty, sem razão, ,a inexistência, na TIPI/88, do código 3808.40.0000. A ~esoluçãb n077, de 15 de dezembro qe 1988, do Comitê Brasileiro de Nomertclatura, publicada no D.O.D. de 27/12/88, com vigência a partir deOl/Ol/1989, desqóbrou a posição 3808.40 em questão, criando os seguintes . códigos: ';Processo ,n° Resolução n° Foi correto, portanto, a autuação no que diz respeito à classificação. , fiscal e à alíquota aplicàveis aos deSinfetan~es~ / ' Da falta de lançamento nas saídas para estabelecimento prestador de serviços da mesma empresa ' ,,' , ' o entendimento da Fiscalização, no que pertineà classificação fiscal, nos códigos 3307.49.9900 e'3307.4.9 .00, e alíquota do aromatizante ambientar.' .marca'~CloneX",dejndustrialização do autuado, não foi explicitamente impugn,ado. 11080.002650/98-96 .303-01.125 Processo n° Resolução n° A objeção da defesa contra o lançamento de oficio do IPI nas saídas de produtos tributados, em' transferência para outro estabelecimento da mesma empresa, paraprestaçã<;> de serviços de limpeza de prédios e domi~ílios, se tiver sido oposta' seriarriente,revela tõtal desconhecimento dás hipóteses de incidência do Imposto' sobre Produtos Industrializados, de competência tributária da União, conforme .o inciso IV do artigo 153 da Constituição Federal, e do Imposto sobre . Serviços de Qualquer Natureza, previsto no inciso IVdo artigo 156 da Carta Magna. Presuniindoa boa-fé processual' da' defesa, teceremos alguns breves. comentários a respéito das duas hipóteses de incidência a título de orientação .. Pode-se até mesmo conceber que o leigo, desavisado, venha a <::onfundir-se, em se tratando de prestaç,ão de serviços que envolvam o fornecimento' , de mercadorias, sujeito esse fornecimento ao IGMS, segundo previsto na lista acima referida, como, aparentemente, é o éaso dos serviços prestados pelo estabelecimento do impugnante. Nessa hipótese, deduz-se do valor da operação de prestação de ser-viços'o preç09a mercadoria que serviu de base de cálculo do imposto estadual. Todavia; percebe-se que. a hipótesé de incidência do IPI - a, saída do. produto industrializado '-"."é,totahnente independente da finalidade a que se destinar essa saída, em natlaimportando que o produto venha ~ s~merCialiZM.O' utilizado, COhSumi~O Conforme disposição do artigo 46. da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), o fato' gerador do IPI é, para os fins que interessam ao caso ora em análise, a saída, do prOduto industrializado do estabelecimento que. o industrializou. Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária exsurge, independentemerite da finalidade do produto e : dotítulojurídico <lequedecorra o fato gerador, de acordócom a disposição do artigo "32 do RIPI/82. O .valórtributável será o preço da operação de que decorrer o fato gerador,incluídos:osválores do frete e das demais despesas acessórias debitadas ao destinatário da saída, conforme inciso II e S 3° do artigo 63 doRIPI/82, com a redação dada pela Lei nO7.798, de 10 de julho de 1989. A hipótese de .incidência do ISSQN é absolutamente diversa, com fato gerador e valor tributável completamente distintos dos do IPI. O ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônOl?O, de serviço , constariteda lista de serviços da Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987~ Em 'se tratando de serviços prestados por empresas, .o impostá será " proporciorial,tendo,como base de cál'Culo o preço do serviço. É a receita da empresa, relativa à atividade de prestaçã.o de serviços tributados. Processo n° Resolução n° 11080,002650/98-96 303-01.125 ou simplesmente destruído. pelo destinatário, Nesse sentido, só se pode entender o equívoco' cometido pela', defesa em função da complexidade da doutrina que " " consultoue citou em sua.peçade impugnação. No caso ora em análise, há de se manter a autuação; porquanto absolutamente correta. Da falta de recólhimento dos saldos de~edores de IPI " ,.~: ~l I I ! I ! --.l " ' A' defesa alega' que ocórreria violação do princípio da, não- comulatividadese [oss'e compelida: a recolher os saldos devedores do .IPI que- emÚginim da reescrituração do livro Registro de Apuração de IPI, vez que estaria, vedado, pelo artigo 82, inciso I, do RIPI/82, o aproveitamento do crédito- do lPI incidente na aquisição de produtos desti~ados ao ativo imobilizado, assim como os de uso e consumo que não se desgastam no processo Ode industrialização: As iriegulâridadesque ensejaram. a reescrituração do Livro modelo _8 foram a , inobservância da periodicidade decendial de apuração, a partir de janeiro de 1995, e o. aproveitaméI).to, sem previsão legaI,' de éréditos de IPI incidente na aquisição de produtos destinados à comercialização, e não ao ativo fixo,cÓmo equivocadamente 'supôs. Tranqüilize-se o atuado. O princípio da não-cumulatividade foi respeitado. 'Prova disso está' nas cópias do livro Registro de Apuração de IPI - folhas 213 a 250 - -reemitido peIocontribuirite para correção das irregularidades apontadas pela Fiscalização, onde se constata o aproveitamento de. créditos por entradas; que, certamente, referem-se a insumos empregados na industrialização. Procedente a autuação também ne~te aspecto. Da multa de lançamento de oficio '. Tampouco' pode merecer guarida a insurgência contra a legalidade 'da: aplicação da multa de lançamento de oficio pela falta de lançamento do IPI nas notas fiscais e pela falta de recolhimento dos saidos devedores. do imposto devido, no prazo.legal, vez que a mesma foi cominada pelo artigo 80, inciso I, da Lei'no 4.502, de 1964 (com a redação que lhe foi dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430, de 1996), justamente para as infrações praticadas, no caso concreto, pela ora impugnánte,. que .deixou de destacar o valor do imposto na respectiva nota fiscal e deixou de recolher, no vencimento, os saldosdevedores de imposto apurados em sua escrita fiscal. , Da utilização da taxa SELIC Finalmente, não receberá acolhimento a reclamação contra a taxa Selic, que" esclareça-se mais uma vez a defesa, não é empregada na atualização dos , tributos, mas como taxa de juroo de mora; cuja utilização e 'forma 'e cálculo foram ,expressamente determinados pelo artigo 13 da Lei n09.065, de 20 de junho de 1995, ,combinado com o artigo 61, S 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Aliás, não cabe à , AutoridadeAdministrat~va, de atividade plenamente vinculada, examinar aspedos relacionadosà inconstitucionalidadede lei~ ?le~o vigor,.matéria de competência .' 7 do Poder Judiciário, nos termos db artigo 102, incisos I, "a", e lII, "b", da . Constituição Federal, ej1tendimento este também pacificado pelo 2° Conselho de "Coptribuintes, plasmado, "no Acórdão n° 201-73026,' de 17/08/1999, entre tantos "outros: O Processo foi então encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que em Sessão do dia 17 de março de 1004, a Segunda Câmara, através da Re~olução N° 202-:00.659 acatando o voto do Eminente Relator Gustavo Kelly Alencar, por unan:ímidade de seus membros, resolveram declinar da competência'para este Terceiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria de "Classificação Fiscal . doIPI", nos termos q~e a seguir, se transcreve injine:'''(verbis) 11080.002650/98-96 303-01.125 "Processo n° Resolução n° '~Com efeito, por entendermos que o julgamento da matéria, que envolve a classijicaçãojiscal das mercadorias, ~ prejudicial' para a averiguação da questão em tela, somos pela remessa dos autos ao Egrégio Terceiro Conselho de C~ntribuintes, para, preliminarmente, ser analisada a questão de sua competência, e, ([PÓS, se for o caso; que sejam os autos devolvidos a est~ .Segundo Conselho de Con,tribuintes para a análise do restante da questão em discussão. " É o relatório. ~ . . , "PROCESSO ADMINISTRATIVÓ FISCAL -. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de" lei sob a alegação de I inoonstitucionalidade da mesma, por se. tratar de matéria" de " competência do Poder g-udiciário, com atribuição detenninada pelo . artigo 102, I, "a", e In, "b", da Constituição Federal." I Isso dito, voto pela procedência do lançamento configurado no auto de infraçãódas folhas 1 e 2. Alexandre Kem - Relator'" Inconformadó, o. contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao EgrégiO Conselho de Contribuintes, conforme arrazoado com anexos que repousa no ,pro'cesso às fls. 307a 410 (Volume lI)~ repetindo praticamente todos os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, ratificanc~o-os devidamente em todos os seus termos, transcrevendo ademais, em seu socorro, textos legais, acórdãos e normas outras emanadas pelo Egrégio Conselhod"e Contribuintes e ."diversos julgados "dos Tribunais Superiores, como também, colacionou trechos de ohrastributáriasdediversos autores renomàdos do país, pàra no final pleitear que fosse reconhecido o recurso para reforinar a decisão de primeira instânçia, julgando improcedente o Auto de Infração pela exigência de recolhimento de valores referentes ao IPI por tidos como indevidos, e caso assim não el}tendesse, requeria que a multa aplicada fosse reduzida ao limite de 20% ou quando não de 30%. " "Processo n. 13820-000:293/94/11 . COJlselheiro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator. ~8 . VOTO '. 11080,002650/98-96 303-01.125 '. (..) I' Processon° , Resalução n° . Ocorre que;. diferente do que afirma a' recorrente a classificação equivocada, adotada pela autuada, implicou na incidência de alíquota diversa da esperada. . Tal questão já foi, inclusive, objeto de apreciação pela Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias da Coordenação, Geral do Sistema de Tributação' da Secretaria da Receita. Federal, no despacho homologatório COSIT/DINOM n: 89 de 23/12/96, confira-se: . . . t Aduz a recorrente, iniciahnenté, em sua defesa que a TIPI/88 não sÓ complementou o código NBM, n. 3808.40.00QO, como também estabeleceu para os desinfetantes a alíquota de 0%, ao passo que confessa. que "houve um equívoco por' parte do contribuinte ao classificar seus produtos nesse código, porém, tal engano em rtadaaltera o montante a.ser recolhido a título de IPI." . É fato que a recorrente produz desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas de ambiente, pois áinda que o óleo de eucalipto seja O princípio ativo' claquela fórmula, ~omo pretende demonstrar a defesa,' sua propriedade aromatizante acessória c~rtamente 'conduz a aplicação do código 3808.40.0100, da TIPI/88. .' , . Trata o presente processo de' lavratura de Auto de Infração pela saída de desinfetantes sem lançamento do IPI, por erro de classjficação e alíquota; por não lançaro. IPI incidente nas saídas dós citados produtos, por meio de notas fiscais :qe transferência para .utilização em' outro estabelecimento da mesma empresa e por ,nãq recolher, na data do. vencimento, os saldos devedores do IPI, que persistiram' jmpagos após a reescrituração mos Livros, Registro de Apuração' de IPI para saneamento dos erros cometidos na escrituração original. ORecurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 301 e 307, do '..'.Volume I,estáreve~tidodas formalidades legais para sua ad~issibilidade, tendo sido . apresentadaagar~ntia recursal às fls.' 393 à 395, bem como, a classificação fiscal de . IPld,as mercadorias, .é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, .dele tomo conhecimento. " 9 ., .' 11080.002650/Q8-96 303-01.125 Códigó TIPIMercadoria 3808.40.0100 Preparação 'Desinfetante (bactericida e germicida)' tendo como princípio ativo o quaternário .de amônio, próprio' para desinfe~ções em' hospitais, instituiçõeS, escolas, internatos, indústrias e residências, com propriedades acessórias odoriferás de ambiente,d.e nome vulgar "desinfetante de' . ""eucalipto" e comercial "Q-sol", apresentado em frascos de 1.000, 750 e 50"0ml. " . \ Ecomo Voto. Saládas SeM' em 22 demarçode2006. ~~ SILVIO MARCOS CELaS FIÚZA -Relator Processo n° Resolução n° " Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário quanto, a- chlssificação fiscal~do IPI, para VOTAR pelo seu improvimento e ~on~eqüente mailUtenção da decisão proferida pela D1U - Porto Alegre, remetendo o processo para oEgrégio Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento das demais questões suscitadas. ., . . \ . . Sendo assim,' é procedente a autuação, no que diz respeito' à .6hlssificação fiscal e a alíquota aplicável aos desinfetantes. .. ..' . Quanto às .demais questões, concernentes a falta de recolhimento do. IP.Isobre saldo devedores e nas saídas de mercadorias para outros. estabelecimentos da . . empresa autuada, multa de lançamento de oficio e utilização da taxa SELIC, por n~6 . sdmatéria da competêncla desse Conselho, declinamos .de sua apreciação para o . Egrégio. Segundo Conselho de Contribuintes, nos estritos moldes da Resolução N° . 202-00.659 da Segunda Câmara do Segundo Conselho, acatando o voto do Eminente- Relator Gustavo Kelly Alencar em Sessão do dia 17 de março de 2004. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 18050.007803/2009-10
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO REPETITIVO. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp.n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$34.871,92 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$34.871,92 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto  à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente. e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 12 de julho de 2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  de  fls.  81/84,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  relativo  a  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  Consoante relatório da decisão de primeira instância:    “As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de  16  de novembro  de 2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.007803/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.145  S2­TE02  Fl. 82          3 de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.”  Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 07/04/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.88.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 14/04/2011,  recurso voluntário de  fls.  90/135,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação, assim sintetizadas:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Em  que  pesem  os  argumentos  do  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instalem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido, deve ser parcialmente mantido.  Para tanto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, voto  recentíssimo, Acórdão n° 2802­000.991 de 24/08/2011, proferido ilustre Conselheiro German  Alejandro San Martín Fernández e também desta Turma Especial, acolhido de forma unânime,  quando  do  julgamento,  de  recurso  especial  do  contribuinte  admitido  no  Processo:  10580.726616/2009­21.   “Passo, então, à análise da preliminar argüida.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.007803/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.145  S2­TE02  Fl. 83          5 Alega a recorrente em Voluntário, nulidade do lançamento,  por não ter a fiscalização apurado corretamente a base de  cálculo  do  imposto.  Deveria  a  fiscalização,  no  entendimento  da  recorrente,  “(...)  ao  invés  de  ter  feito  lançamentos isolados em cada valor de ´URV` recebido, ter  ´refeito`  as  três  DIRFs  (2004,  2005  e  2006)  da  Contribuinte,  a  fim  de  apurar,  mês  a  mês,  os  valores  do  imposto  de  renda  supostamente  devidos  em  conjunto  com  os salários auferidos”. (fl. 89 dos autos).  Sem razão a recorrente.  Conforme razões expostas na decisão ora recorrida e não  ilididas pelo contribuinte “(...) o  imposto de  renda devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  dispõe  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009”.  Na  mesma  toada, as alegações de que as diferenças foram tributadas  isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos  e  deduções  já  declaradas  não  merecem  acolhida.  Isto  porque, nos respectivos anos calendários (1994 a 2001), as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão.” (fl. 72).  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto à alegação de não incidência de IR sobre os juros  moratórios/  compensatórios  recebidos  pela  recorrente  em  virtude  de  decisão  judicial,  adoto  o  entendimento  do  STJ  (REsp  1072609/SC),  no  sentido  de  que  os  juros  de  mora  possuem  caráter  acessório  e  devem  seguir  a mesma  sorte  da importância principal, de sorte a se tratar de matéria a  ser  decidida  por  ocasião  da  análise  da  natureza  jurídica  dos valores referentes ao pagamento da diferença da URV  (11,98%).  Passo ao mérito.  Com a ressalva do meu entendimento pessoal já exposto em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  indenizatória de tais valores, em especial pela existência de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a assim qualificá­los,  voto  no  sentido  de  acompanhar  o  entendimento  desta  C.  Turma e do STJ em relação ao tema.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada  aos rendimentos pela lei baiana, o C. Superior Tribunal de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos,  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%)  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  assim, fato gerador do imposto de renda, nos termos do art.  43,  inciso  I,  do  CTN  (RMS  nº  19.088/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  20/04/2007;  RMS  nº  19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006;  RMS  nº  19.196/MS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/08/2010,  DJe  16/08/2010;  AgRg  no  Ag  1281129/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi reafirmado em recente julgado da  Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,  cuja  ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO  DA  URV  (11,98%).  INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­ se  no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos resultantes da diferença apurada na conversão de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto  de Renda e de Contribuição Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011  .  DJe  30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto  do Ministro José Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das  diferenças  retroativas  da  URV,  devidamente  corrigidas pelo IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de  janeiro  de  1996  a  31  de  dezembro  de  2000,  que  corresponde aos cinco anos anteriores à decisão em que foi  reconhecido o pagamento  correspondente a 11,98%  (onze  vírgula  noventa  e  oito  por  cento)  decorrentes  da  implantação da URV.  9. Ora, vê­se claramente que as quantias  foram recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno antes mencionado, e que foram recompostas por  decisão judicial.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.007803/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.145  S2­TE02  Fl. 84          7 10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme  bem  esposado  pelo  Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  43  do CTN  se  subsume ao  caso em questão, isto porque, as quantias percebidas pelos  recorridos  são  produto  do  trabalho,  e  do  trabalho  não  nascem indenizações.  12. Ademais, o conceito de acréscimos patrimoniais abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pelo art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003, para  excluir os  rendimentos  recebidos  (principais  e acessórios)  da tributação pelo imposto de renda pessoa física, sob pena  de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo  43 do CTN e inciso I do § 2º do artigo 153 da CF/88 (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento ...”).  Entretanto, voto pela exclusão da multa de ofício, pelo fato  de  que  o  não  recolhimento  do  IRPF  se  deu  pela  classificação  dada  aos  rendimentos  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  pagadora ao considerar a verba não tributável foi decisiva  para  a  conduta  da  recorrente,  que  nada mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades  de  culpa  exigidas  para  a  tipificação  da  conduta  infracional.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art.  112,  deixa  claro,  é  que  para  a  matéria  da  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  somente  é  exigida  a  intenção ou dolo para os  casos das  infrações  fiscais mais  graves  e  para  as  quais  o  texto  da  lei  tenha  exigido  esse  requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa.  De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual se não houver dolo nem culpa, não existe infração da  legislação  tributária."  (Ruy  Barbosa  Nogueira,  Curso  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Direito  Tributário,  14'  edição,  Ed.  Saraiva,  1995,  p.  106/107. Destaques meus).   No mesmo sentido os  seguintes acórdãos deste Sodalício:  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujas  ementas  são  a  seguir reproduzidas:  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Na  mesma  toada,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em  casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  4º,  INCISO  I,  DA  LEI  N.  8218/91.   A  falta  de  cumprimento  do  dever  de  recolher  na  fonte,  ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso,  não  exclui  a  obrigação  do  pagamento  pelo  contribuinte,  que auferiu a renda, de oferecê­la à tributação, por ocasião  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.007803/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.145  S2­TE02  Fl. 85          9 da  declaração  anual,  como  aliás,  ocorreria  se  tivesse  havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo  de que se  exija a  exação daquele que efetivamente obteve  acréscimo patrimonial, não se pode chegar ao extremo de,  ao afastar a responsabilidade daquela, permitir também a  cobrança de multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma,  DJ 25/04/2005 p. 267.(destaques meus).’  Quanto aos Juros de Mora  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº.  1.227.133/RS  que,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  Código  de  Processo Civil,  é  de  observância  obrigatória  para  os membros  deste Colegiado  (art.  62A  do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente  aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Quanto a multa de mora  Apesar de já ter me manifestado, em sessões anteriores, no sentido de que a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  em  exigir  a  multa  de  mora,  no  presente  caso,  manifesto­me favorável a mitigar a penalidade de ofício para multa de mora.  Explico:   Ademais, entendo que a legislação, abaixo transcrita, não exclui em nenhum  momento a exigência de multa do auto de infração.   transcrevo o art. 74 da Lei nº 7.799/1989:  Art.  74.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data de  vencimento,  ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por  cento  e  juros  de mora  na  forma  da  legislação  pertinente,  calculado  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente. (Grifei)  Outros diplomas legais posteriores trataram do tema: Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, art. 3º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 59; e Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 61:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.'. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998).  Como  se  percebe  pela  redação  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  resta  clara  a  incidência dos  acréscimos de  juros  e multa de mora  aos  tributos  e  contribuições não  pagos no seu vencimento.  É  sabido,  que  todo  cidadão,  sendo  ou  não  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal.  Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como  conseqüência lógica à aplicação de uma sanção.  As  sanções  pela  infração  e  inadimplemento  das  obrigações  tributárias  acessórias  são  as mais  importantes  da  legislação  tributária,  pois  conforme  previsto  no  CTN  quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza meramente  indenizatória  e  não  punitiva.,  visa  essencialmente  recompor,  ainda  que  parcialmente,  o  patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por  descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária.  A  multa  de  mora,  é  o  instrumento  criado  pela  lei  ordinária  para  inibir  o  descumprimento de prazo para pagamento de tributos/contribuições.  Esse foi meu entendimento divergente para o caso, que achei por bem, com  as devidas vênias, registrar.  Assim,  rejeitadas as preliminares argüidas,  conheço do  recurso voluntário e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento,  para  excluir  a à multa de ofício  e  juros de mora,  nos  termos do voto acima.   Isto  posto,  deve  ser  aplicada  a  multa  de mora  em  substituição  à  multa  de  ofício.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.007803/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.145  S2­TE02  Fl. 86          11 Brasília/DF, Sala de Sessões, 26 de outubro de 2011   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado    Com a devida vênia, divirjo da ilustre Conselheira relatora, exclusivamente,  quanto à exigência de multa de mora, pois tal como tem entendido esse Colegiado, por maioria  de  votos,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  2802­001.028,  julgado  em 27  de  setembro  de  2011,  a  exclusão da multa de ofício não implica em exigir a multa de mora, pois exigir a multa de mora  nessa circunstância seria inovar o lançamento o que seria vedado nessa fase recursal.  Destarte,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  no  termos  do  voto  da  relatora,  porém  sem  exigir  a  multa  de  mora  em  substituição à multa de ofício ora excluida.            (assinado digitalmente)                 Jorge Claudio Duarte Cardoso­ Redator designado  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.007803/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.145  S2­TE02  Fl. 87          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA               CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS      SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão acima mencionado.     Brasília/DF, 12 de julho de 2012      (assinado digitalmente)    Jorge Claudio Duarte Cardoso ­Presidente       Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                          Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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