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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565735 #
Numero do processo: 10166.007542/2002-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. SUPORTE FÁTICO. INEXISTENTE. NULIDADE. CANCELAMENTO. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de pagamentos, que no curso do processo fica demonstrada a falsidade da verificação fiscal, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Os atos administrativos devem ser motivados para que sejam considerados válidos. Deve ser cancelado lançamento ancorado em falso suporte fático. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3803-003.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 03­25.728, da  DRJ/Brasília­DF, de 10 de  julho de 2008,  fls.  67/68  (as numerações  indicadas  serão  as do  processo em papel), que considerou o lançamento procedente em parte.  O processo foi constituído a partir do auto de infração eletrônico, de auditoria  de DCTF,  contendo  exigência  da COFINS  relativa  a  diversos  períodos  de  apuração  do  ano­ calendário de 1998, cujo crédito tributário alcançou o valor principal de R$ 5.211,50, em razão  de não terem sido localizados os pagamentos, fls. 16, 18/21.  Houve revisão de oficio, em análise prévia da impugnação, e o valor pago de  R$ 2.684,90, correspondente à soma dos pagamentos referentes aos períodos de maio,  junho,  julho e dezembro de 1998, e o valor de R$ 584,08 referente ao mês em apreço, totalizando a  exoneração  a  importância  de  R$  3.268,98  (detalhamento  à  fl.  21).  Estes  valores  foram  materialmente  excluídos  do  lançamento,  com  o  ajuste  do  sistema  da  RFB,  conforme  demonstrativos de folhas 55/58, em que está indicado o saldo remanescente de R$ 1.942,52.  Em  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ/Brasília,  considerou  o  resultado  da  revisão  de  lançamento  e  apreciando  a  imagem  do  pagamento  constante  da  tela  do  sistema  SINAL no valor de R$ 584,08, fl. 5 do processo em papel, exonerou a Contribuinte dessa parte  da exigência, já alocada na revisão do lançamento, e declarou pendente o saldo remanescente  de R$ 1.942,52 (R$ 2.526,60 ­ R$ 584,08).  O Auto de Infração de IRPJ, fl. 08, foi anexado aos autos indevidamente, e  constituiu o processo de n° 10166.007539/2002­21.  Cientificada a Contribuinte da decisão em 29 de agosto de 2008, irresignada,  apresentou  em  26  de  setembro  de  2008  o  recurso  voluntário  de  fls.  72,  em  que  reitera  que  efetuou a pagamento da diferença de R$ 1.942,52, considerada como saldo devedor do débito  de novembro de 1998, e anexa cópia da imagem do sistema da RFB que registra o DARF no  valor de R$ 2.662,11, com os dados que o vinculam ao aludido débito.  Argumentou, em aditamento, que houve, quanto a este DARF, pagamento a  maior  em  face  do  cancelamento  de  uma  nota  fiscal  correspondente  a  contribuição  de  R$  720,00, valor este utilizado em compensação de débito do mês de janeiro de 1999 e controlado  no processo de n° 10.166.007398/2004­16, ainda esta em analise.  É o relatório.    Voto             Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.007542/2002­44  Acórdão n.º 3803­003.441  S3­TE03  Fl. 104          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Às  fls.  51,  pode­se  cotejar  os  dados  da  DCTF  relativos  ao  período  sob  análise,  novembro  de 1998. Ali,  vê­se  o  valor  de R$ 3.395,94  da COFINS  daquele  período,  tanto na coluna débito confessado, como na de créditos vinculados por pagamento.  Às fls. 52,  tem­se o Extrato Completo do Contribuinte­SIEF­Fiscel, em que  está  identificado  o  débito  confessado  e  o  único  pagamento  alocado,  de  R$  869,34,  e  a  informação  de  que  foi  gerado  auto  de  infração,  cujo  valor,  pela  diferença,  alcançou  R$  2.526,60, conforme Anexo III­Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar, dele integrante.  Na  revisão  do  lançamento,  procedida  em  06  de  junho  de  2007,  em  decorrência da impugnação, foi identificado o pagamento de R$ 584,08, que, então, foi alocado  ao  débito,  segundo  demonstrativo  de  fl.  56.  Esta  parte  da  exigência  está  consignada  como  improcedente no demonstrativo de fl. 57, e registrada como extinta por revisão de lançamento  no Extrato do Processo de fl. 62, tendo sido mantida a importância de R$ 1.942,52.  Note­se que no Extrato Completo do Contribuinte de fl. 53, datado de 21 de  maio  de  2007,  material  de  suporte  da  análise  da  Auditoria,  constam  três  pagamentos  nos  valores  de  R$  2.662,11,  R$  869,34  e  de  R$  584,08,  todos  identificados  por  número  de  pagamento e referentes à COFINS de novembro de 1998.  Repare­se  que  o  contribuinte  não  anexou  DARF  correspondente  ao  pagamento  de  R$  584,08.  O  que  consta  do  processo  é  cópia  da  tela  do  SINAL,  conforme  relatado.  Este  valor  já  estava  confirmado  no  próprio  SIEF,  dispensando­se  qualquer  comprovação pela contribuinte em sua impugnação.  No recurso voluntário, a Recorrente traz a lume uma imagem do pagamento  de R$ 2.662,11, pelo que parece, obtida na DRF/Brasília porquanto com carimbo nela aposto, e  que,  de  igual  maneira,  dispensa  confirmação,  pois  já  consta  da  tela  utilizada  pela  própria  Auditoria para a execução do procedimento de revisão do lançamento, fl. 53.  Como  já  consignado,  este  pagamento  refere­se  à  COFINS  do  mês  de  novembro de 1998, valor que excede o débito em cobrança em R$ 719,58.  Não  é  compreensível  a  lacuna  existente  no  procedimento  de  revisão  do  lançamento, tanto pelo fato de o órgão preparador ter localizado o pagamento de R$ 584,08, e  não  ter visto o pagamento de R$ 2.662,11, constante do mesmo Extrato do Contribuinte que  serviu de base ao trabalho, reitero, como pelo fato de nada mencionar a respeito de como este  pagamento fora utilizado, menção que poderia justificar sua imprestabilidade para cobertura do  saldo devedor objeto da presente exigência.  Não é caso, o presente, de se converter o processo em diligência para que a  Repartição de origem explique o ocorrido e informe sobre a disponibilidade do pagamento de  R$  2.662,11.  É  o  caso,  sim,  de  pronto,  de  se  constatar,  em  face  da  existência  de  todos  os  pagamentos, informada pelo próprio sistema da RFB, a inocorrência, ou falsidade, do motivo  que  ensejou  o  auto  de  infração,  seja  ele  a  inexistência  de  pagamento,  seja  pagamento  não  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 localizado.  O  pagamento  existe,  e  não  se  pode  imputar  ao  Contribuinte  o  ônus  do  erro  de  procedimento de sua não localização.  Nos termos do art. 50, inciso II, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os  atos administrativos devem ser motivados, para que sejam considerados válidos  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Reputando­se falso o motivo que sustenta o  lançamento, exsurge a hipótese  de sua nulidade, na dicção do art. 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  posto  que  ao  erigir  a  norma  a  descrição  do  fato  entre  os  elementos  obrigatórios sua estrutura formal, o faz no pressuposto lógico de este seja verdadeiro:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   [...]  III ­ a descrição do fato;  [...]  No caso, é inconteste a existência do pagamento nos documentos de sistema  da RFB, presentes nestes autos e  retro citados. Portanto, despiciendo perscrutar as  razões do  erro na identificação do dito pagamento, informado na DCTF, e da sua não alocação ao débito  confessado, quer a automática, quer na oportunidade da revisão do lançamento.   Pelo exposto, por falta de motivo que o sustente, voto por dar provimento ao  recurso para cancelar o lançamento.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.007542/2002­44  Acórdão n.º 3803­003.441  S3­TE03  Fl. 105          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10166.007542/2002­44  Interessada:  EPRO ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.441, de 22 de agosto de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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4740657 #
Numero do processo: 10280.900236/2006-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-001.608
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 150          1 149  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900236/2006­04  Recurso nº  178.116   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.608  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de maio de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AMAZÔNIA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Amazônia Celular S/A declarou a compensação de direito creditório advindo  de  pagamentos  indevidos,  efetuados  em  24/09/1999,  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, com débito de COFINS, código 2172, referente  a  maio  de  2003  no  valor  de  R$  11.744,07.  A  DRF  de  jurisdição  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  O  PARECER  SEORT/DRF/BEL N° 026/2008, fls. 24 a 26, sobre o qual se amparou o Despacho Decisório,  deu conta de que analisando os Balancetes e os Razões relativos ao CNPJ 02.322.103/0001­01  do  período  para  o  qual  o  contribuinte  requer  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS  a  partir  dos  arquivos  contábeis  disponibilizados  pelo  contribuinte  no  Programa     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 SINCO, constataram­se valores  lançados a débito das contas  formadoras da Receita Bruta da  empresa  reduzindo  significativamente  a  Base  de Cálculo  e,  em  conseqüência,  os  valores  de  COFINS  a  pagar.  Embora  intimado  a  apresentar  documentos  e  informações  sobre  esses  lançamentos  o  contribuinte  tão  somente  prestou  explicações  (fls.  14  a  16),  sem,  no  entanto,  atender,  no  prazo  determinado,  à  solicitação  para  apresentação  dos  documentos  que  confirmassem os citados lançamentos, não permitindo análise conclusiva sobre o valor correto  da contribuição a pagar.  Sobreveio  reclamação,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BEL­3ª  Turma.  O  Acórdão  nº  01­12.231,  de  14  de  outubro  de  2008,  fls.  79  a  86,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O crédito tributário  é  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  por  hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação, como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  Somente há lançamento por homologação quando o contribuinte  efetua o pagamento do tributo antes da atuação do Fisco. Nestes  casos,  a  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário  ocorrem,  simultaneamente, no momento da realização do pagamento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedido de  restituição, o contribuinte é o autor da ação, e, como tal, possui  o  ônus  de prova. É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir  o  lançamento. Não é o Fisco que pretende  efetuar o  lançamento.  São  situações  completamente  distintas. O Fisco,  ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão do contribuinte é a desconstituição deste, lançamento,  cabendo a ele apresentar os elementos probatórios.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  PRAZO.  Apesar  de  a  legislação  prever  prazo  para  que  o  pedido  de  restituição  seja  formulado  (art.  168  do  CTN),  não  há  prazo  para  que  o  Fisco analise tal pedido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  cinco  anos,  contado da  data  I  da  entrega  da  declaração de  compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO.  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  O  valor  informado  na  DCTF,  por  decorrer  de  uma  confissão  do  contribuinte,  pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  seja  preciso  realizar  o  lançamento  de  ofício.  O  valor  confessado  faz  prova  contra o contribuinte. Não se pode concluir, no entanto, que os  valores  declarados  em  DCTF  fazem  prova  a  favor  do  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.900236/2006­04  Acórdão n.º 3803­01.608  S3­TE03  Fl. 151          3 contribuinte nos casos de pedido de restituição e declarações de  compensação. Deve o contribuinte apresentar ao Fisco todos os  documentos necessários à comprovação da certeza e liquidez do  direito creditório.  Solicitação Indeferida  O arrazoado de fls. 143 a 15390 a 100, após protestar pela tempestividade do  apelo,  e  resumir  os  fatos  relacionados  com  a  demanda,  digressionado  sobre  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  na  instrução  do  processo,  repete  os  termos  da  reclamação,  valendo­se de doutrina de Alberto Xavier, para exonerar­se de qualquer obrigação de produção  de provas outras das constantes nos autos. Entende que, no presente caso, a origem do crédito  tem como base as apurações contábeis, refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco,  comprovando  a  utilização  de  créditos  nos  exatos  termos  apurados  e  informados,  cabendo  ao  Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios. Em assim não procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização  fiscal  em  DCTF. Na continuação, disserta sobre os fundamentos dos atos administrativos, para acusar a  autoridade  fiscal  de  evadir­se  de  seu  dever  funcional  de  verificação  da  ocorrência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  postulado  pelo  contribuinte.  Argumento  tocar ao Fisco efetuar as diligências necessárias ao conhecimento do objeto da tributação, em  obediência  ao  art.  142  do CTN,  que  vincula  a  atuação  dos  agentes  e  autoridades  fiscais. Os  poderes  vastíssimos  de  fiscalização  e  de  acesso  aos  documentos  de  toda  natureza  dos  contribuintes  presta­se  à  descoberta  da  verdade material,  enquanto  pressuposto  da  adequada  aplicação da lei fiscal. Diz que o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar  tal conduta e o Despacho Decisório não logrou fundamentar de forma legal a exigência fiscal,  pois, embora tenha tido acesso a toda a documentação requerida da Requerente, não indicou de  forma  individualizada  as  supostas  irregularidades,  nem  o  fundamento  legal  para  deixar  de  analisar os demonstrativos apresentados.  Rechaça  a  pretensão  do  Fisco  de  rediscutir  a  base  de  cálculo  de  tributo  relativo  a  período  decaído,  por  constituir­se  uma  situação  jurídica  consolidada,  já  que  se  reporta a período pretérito alcançado pela homologação tácita, nos termos do § 4º do art. 150  do  CTN,  a  que  se  sujeita  a  contribuição.  Cita  jurisprudência  administrativa.  Considera  desarrazoada a objeção do Fisco ao  reconhecimento de crédito apurado pela Requerente,  em  relação  ao  ano  de  1999,  pois  representa  exigência  a  destempo  de  comprovação  de  fatos  relativos a períodos decaídos.  Reitera  a  correção  dos  procedimentos  da  Requerente,  que  indicou  nos  PER/DCOMP o seu crédito e facultou ao fisco elementos probatórios suficientes à averiguação  do  crédito,  apresentando,  conforme  reconhecido  pela  própria  Fazenda,  documentação  demonstrando  a  apuração  do  crédito  e  a  sua  aptidão  para  extinguir  os  débitos  do  processo,  enquanto  o  Fisco  apresentou  alegações  genéricas  sem  demonstrar  qualquer  irregularidade  acerca dos demonstrativos contábeis apresentados. Menciona doutrina sobre o dever de prova  por parte da autoridade  administrativa. Acusa o  despacho decisório de  transferir  tal  dever  (e  não  ônus)  ao  contribuinte,  em  face  se  sua  incapacidade  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, quando deveria se dar o inverso,  cabendo  ao  Fisco  indicar  as  evidências  seguras  que  infirmassem  as  declarações  fiscais  e  os  registros contábeis apresentados à autoridade administrativa.  Pede  reforma  para  o  fim  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 É o Relatório,  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Verifico, liminarmente, que a petição de fls. 90 a 100 foi protocolada fora do  trintídio  regulamentar,  contado  da  data  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 89v, a ciência ocorreu em 11/11/2008, terça­ feira. Assim, o prazo para recorrer findou em 11/12/2008, quinta­feira. Todavia, a petição de  fls. 90 a 100 somente foi protocolada em 12/12/2008, conforme o carimbo de protocolo na fl.  90.  Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário a referida petição.   Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.900236/2006­04  Acórdão n.º 3803­01.608  S3­TE03  Fl. 152          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.900236/2006­04  Interessada:  AMAZÔNIA CELULAR S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.608, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 151DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10805.000986/2002-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei no 9.430, de 1996, revogou-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.705
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:42:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:42:15Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:42:15Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:42:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:42:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:42:15Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:42:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:42:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:42:15Z; created: 2009-07-13T12:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T12:42:15Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:42:15Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. 105 _ tre MINISTÉRIO DA FAZENDA &^•_ ts' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10805.000986/2002-86 Recurso n° 156.436 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 106-16.705 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente CAMPOS OLIVEIRA & CORREA SOCIEDADE CIVIL DE ENSINO LTDA. Recorrida 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei no 9.430, de 1996, revogou-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPOS OLIVEIRA & CORRER S/A DE ENSINO LTDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA '41 • 'IA 34:' • O .r? S REIS Presis ente GIO 4 ANNI CHRIS ' UNES CAMPO R- ator 1 I ,3/41D cki e Processo n° 10805.000986/2002-86 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.705 Fls. 106 FORMALIZADO EM: 12 MAR ZOOB Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Nos termos do auto de infração n° 1.274 de fls. 05 a 15, exige-se do contribuinte a multa de oficio isolada de 75% sobre pagamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte feitos a destempo e sem a competente multa moratória (fls 07), no montante de R$ 1.513,37. Relacionamos o crédito tributário lançado (fls. 12): Código Código da Período de Valor do crédito Descrição do Crédito originário autuação apuração tributário lançado Tributário lançado 3208 6380 02-04/1997 218,06 Multa isolada de 75% devida pelo pagamento do principal a destempo, sem multa de mora 0561 6380 05-04/1997 712,40 Multa isolada de 75% devida pelo pagamento do principal a destempo, sem multa de mora 0561 6380 05-05/1997 582,91 Multa isolada de 75% devida pelo pagamento do principal a destempo, sem multa de mora Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01 a04. A P Turma da DRJ — Campinas (SP), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 38 a 40, sob fundamento de que o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 prevê o lançamento da multa isolada de oficio quando da ausência da multa de mora nos recolhimentos intempestivos. A decisão de i a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 10.491, de 02 de setembro de 2005. O contribuinte foi intimado da decisão de i a instância em 19/10/2005 (fls. 43) e interpôs o recurso voluntário em 18/11/2005 (fls. 57). No voluntário (fls. 57 a 61), o recorrente informou que a multa de oficio gera a a partir dos débitos do IRRF — código 0561 foi originada a partir de erro no preenchimento a DCTF, na qual os créditos tributários foram informados com uma semana de antecedência 2 Processo n°10805.000986/2002-86 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.705 Fls. 107 No voluntário (fls. 57 a 61), o recorrente informou que a multa de oficio gerada a partir dos débitos do IRRF — código 0561 foi originada a partir de erro no preenchimento da DCTF, na qual os créditos tributários foram informados com uma semana de antecedência em relação ao vencimento legal, e que pagou a cominação decorrente do efetivo atraso do IRRF — código 3208, devidamente corrigida. Juntou cópia do livro razão analítico para comprovar a data dos fatos geradores do IRRF código 0561. É o Relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 19/10/2005 (fls. 43) e interpôs o recurso voluntário em 18/11/2005 (fls. 57), dentro do trintídio legal. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. Apesar de o recorrente ter juntado documentação comprobatória da data de ocorrência dos fatos geradores do IFLRF — código 0561, a análise da prova juntada é desnecessária para deslinde da questão. Vejamos. Aquele que infringe a norma legal deve ser sancionado, desde que haja a sanção na norma em questão. Assim, a sanção é o conseqüente da infração. Na lição de Sacha Calmon Navarro Coêlho l : "Com a realização da infração in concretu incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer: realizado o "suposto" advém a "conseqüência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão" Ainda na lição de Sacha Calmon2 : "Multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor do particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal ou contratual)". A multa é uma sanção de ato ilícito. Assim, o contribuinte que infringiu a legislação tributária, quer pelo descumprimento de uma obrigação principal (não pagamento do imposto ou contribuição devida, no vencimento legal), quer de uma obrigação acessória (um fazer, um não fazer ou um suportar), será apenado, com aplicação da multa de oficio, que será concretizada com a lavratura de um auto de infração. No direito pátrio, não se perquire se o contribuinte agiu com dolo ou culpa, salvo disposição de lei em contrário. Cabe enfatizar que essa multa pode ser pecuniária. Entretanto, a sanção não se materializa somente em multas pecuniárias. Quando há uma apreensão de mercadorias ou a aplicação de uma pena de perdimento, isto é a sanção do ato ilícito. I COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias (Infrações Tributárias e Sanções Tributárias). 2. ed. Rio de Janeiro. forense, 2001. p. 39. 2 Op.cit., p.41. . . , Processo n° 10805.000986/200246 CCOI/C06 dAcórão n.° 10646.705- Fls. l 08 O descumprimento da norma tributária enseja a aplicação de multas, em regra, pecuniárias, porém, além das multas, pode ensejar a aplicação de norma penal em sentido estrito, como no caso do crime de sonegação fiscal. Na lição de Ruy Barbosa Nogueira 3 , há 05 tipos de sanções fiscais: penas pecuniárias, apreensões, perda de mercadoria, sujeição a sistema especial de fiscalização e interdições. As penalidades pecuniárias são regidas por diversos princípios informadores de sua exigência, estando alguns positivados no Código Tributário Nacional. Devem observar o princípio da legalidade, da interpretação mais favorável e da retroatividade benigna. O princípio da legalidade é o primeiro deles, estando positivado no art. 97 do CTN4 . Pacífica na doutrina e jurisprudência, a necessidade de previsão legal expressa e estrita para imposição de multas pecuniárias. Os princípios da retroatividade benigna e interpretação mais favorável estão positivados no art. 106, II, e no art. 112, ambos do CTN, respectivamente. Voltando ao caso concreto dos autos, a multa isolada de oficio que incidiria sobre o tributo pago a destempo sem o acréscimo da multa de mora, prevista no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, foi revogada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei na 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. ,f P O percentual de multa de que trata o inciso Ido capuz deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); 3 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 15. ed., São Paulo, Saraiva, 1999. p. 202. 4 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ydfV - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. , . A . . Processo o° 10805.000986/2002-86 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-18.705 . Fls. 100 5 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o ,¢ IQ deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n't 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) (grifei) A pena de multa para o caso vertente não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento tributário. Dessa forma, na espécie, incide o principio da retroatividade benigna. Traz-se à colação o art. 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (4. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (grifei) O crédito tributário (multa de oficio isolada) controlado neste processo se amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, "a", do CTN. Trata-se de infração tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-Ia como infração. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para excluir da exigência a m • de o io aplicada de forma isolada. Sala das S , sões, em 22 de janeiro de 2O0 f.,t4., , I Gi, anni Christ fi è nes Campo '1'ow i 5 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4616933 #
Numero do processo: 10580.008586/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. É assegurada a opção do contribuinte ao SIMPLES, quando da comprovação da regularidade de suas obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estavam com a exigibilidade suspensa à época do Ato Declaratório que ensejou a exclusão. OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. Nos termos do art. 1º, da Lei n° 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e ensino fundamental. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 15761.000003/2007-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para conhecer de pedido de compensação previdenciária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-000.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/07/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para  conhecer de pedido de compensação previdenciária.    Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).       assinado digitalmente  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.     assinado digitalmente  OSÉAS COIMBRA ­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15761.000003/2007­93  Acórdão n.º 2803­00.575  S2­TE03  Fl. 92          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.      Relatório  O  Contribuinte  requereu,  em  25  de  setembro  de  2007,  a  compensação  de  contribuições pagas nas competências agosto/2002 a julho/2007, incidentes sobre o pagamento  dos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  de  seus  empregados,  por  doença  ou  acidente  de  trabalho, com tributos vencidos e vincendos.  Às  fls  74,  através  do  OFÍCIO/GABINETE/DRF/SAE  n°A  ­  079/2007,  a  Delegacia  de  Santo  André,  através  de  seu  assistente,  informa  ao  contribuinte  que  não  há  previsão  legal  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre os  valores  pagos  aos segurados.   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega,  em  síntese,  que  o  art.  4º  da CLT,  combinado  com  o  art.  195  da  Constituição  Federal  de  1988,  afastam tais verbas da incidência previdenciária.  Nas contra razões apresentadas às fls 86, a chefia do SEORT informa:  Ressaltamos  que  a  dita negativa não prevê  a  apresentação de  defesa, por tratar­se a compensação de um ato "facultativo" da  empresa,  conforme  dispõe  a  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005  no  seu  art.  192  "a  compensação  é  o  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das  contribuições devidas à  Previdência Social” e no seu art. 193, "caso haja pagamento de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  é  facultado  ao  sujeito  passivo optar pela compensação ou pela formalização de pedido  de restituição...". Ademais, como se pode observar, é o instituto  da restituição que constitui procedimento administrativo, o qual  comporta  requerimento,  protocolização,  instrução  processual,  decisão e  recurso,  este  último,  previsto  no  art.  254 do Decreto  3048/99,  in  verbis:  "da  decisão  sobre  pedido  de  restituição  de  contribuições ou de outras importâncias, cabe recurso na forma  da subseção II do Capitulo Único do Titulo 1 do Livro V.".  Após, determina o envio do processo à DRJ, a qual remete a este Conselho,  sem fundamentar sua decisão.  É o relatório.  Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15761.000003/2007­93  Acórdão n.º 2803­00.575  S2­TE03  Fl. 93          3 Conselheiro Oséas Coimbra    DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO    A legislação vigente à  época do pedido  formulado, era a  IN 003/2005. Seu  art. 192 assim trazia:    Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.    Da leitura do dispositivo indicado, temos que a compensação é faculdade do  contribuinte, sem a exigência de exame a priori da autoridade administrativa. Dessa feita não  há que se falar em contencioso administrativo, pois o ato de se auto compensar é exclusivo do  contribuinte e  realizado sem o prévio aval da Administração. Caso dúvidas surjam acerca da  procedência da compensação, deve ser encaminhada a respectiva consulta à Receita Federal do  Brasil.   Nessa linha, temos também a Portaria Conjunta RFB/INSS nº 10.381, de 28  de maio de 2007 e IN 900/08, que reproduzimos.  Art. 1º Incumbe aos titulares das Delegacias da Receita Federal  do  Brasil,  das  Delegacias  da  Receita  da  Federal  do  Brasil  Previdenciárias,  das  Delegacias  Especiais  de  Instituições  Financeiras  e  das  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  decidir  sobre  os  pedidos  de  restituição  e  reembolso  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das  contribuições instituídas a título de substituição  A IN 900, de 30 de dezembro de 2008 assim estatui:  CAPÍTULO  VII   DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  §  1º O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15761.000003/2007­93  Acórdão n.º 2803­00.575  S2­TE03  Fl. 94          4 (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  (...)  A  decisão  de  primeiro  grau  se  manifesta  nos  casos  de  restituição  ou  reembolso, e não de compensação que, repisa­se, é ato volitivo e de iniciativa do contribuinte  apenas.   Temos ainda que eventual decisão a ser guerreada é do titular da Delegacia,  o que também não ocorreu, posto que o ofício foi firmado por Assistente da Delegacia, função  que não detém a autoridade decisória que se pretende conferir.   Dessa feita,  falece a este Colegiado competência para se manifestar sobre a  matéria,  uma  vez  que  o  ofício  de  fls  74  não  se  constitui  em  procedimento  administrativo  suficiente para atrair a manifestação deste órgão ou de outra instância julgadora.  Inclusive,  caso  o  contribuinte  entendesse  recorrer  da  referida  decisão  com  base nos arts. 56 e ss da lei 9.784/99, deveria tê­lo feito no prazo de 10(dias), consoante art. 59  do diploma legal.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, não conheço do presente recurso.      assinado digitalmente  OSÉAS COIMBRA ­ Relator.                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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Numero do processo: 11128.004416/2003-38
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto VITACEL WF 101, uma pasta mecânica de celulose, consoante Laudo Técnico, classifica-se no código NCM 4706.91.00. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto VITACEL WF 101, uma pasta mecânica de celulose, consoante Laudo Técnico, classifica-se no código NCM 4706.91.00. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, votou pela conclusão. Luis arce o erra de Castro - Presidente n—Lui artoli - Rela r1z1/7------‘ _ EDITADO EM: 02/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. • Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista o cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303-01.366, às fls. 222/229. A controvérsia contida nos autos cinge-se a classificação fiscal do produto de nome comercial VITACEL WF 101, desembaraçado pelo recorrente no código NCM 4706.91.00, o qual a fiscalização entende que deve ser reclassificado, com base no Laudo exarado pela Funcamp (fls. 26/30), no código NCM 3912.90.40. O recorrente impugnou totalmente o lançamento efetuado pela fiscalização e pediu a conversão do julgamento em diligência para o LABANA/8 R.F, formulando os respectivos quesitos s às fls. 51/52. Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP (fls. 122/129) esta entendeu por indeferir a perícia solicitada, uma vez que há nos autos elementos suficientes para a correta classificação de mercadoria, e no mérito manteve a classificação pretendida pela fiscalização. Irresignado, o recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 133/165), no qual reiterou os argumentos de sua impugnação e, em sede de preliminar, requereu a nulidade da decisão recorrida, haja vista o indeferimento da prova pericial. Remetidos os autos a este Colegiado (fls. 222/229), o julgamento dos autos foi convertido em diligência a fim de que o LABANA se pronunciasse acerca dos quesitos formulados pelo recorrente, bem como para que o recorrente juntasse o laudo do INT autenticado. Notificado da diligência supra (fls. 235), o recorrente, manifestou-se às fls. 236/239, onde formulou os quesitos para que o LABANA da 8' Região Fiscal, instruído por documentos de fls. 240/314, dentre os quais: cópia autenticada do Relatório Técnico n° 000.532 (fls. 240/249) e n° 000.749 (fls. 250/260) do INT e Parecer Técnico elaborado por LAAP — (fls. 262/267). Ato contínuo, os autos foram remetidos para o Laboratório de Análises Falcão Baurer, a fim de que respondesse os quesitos elaborados à fl. 322, que por sua vez exarou a INFORMAÇÃO TÉCNICA 004/2008 (fls. 324/327), no qual fez as seguintes alegações, em resumo: 1. Trata-se de Microfibras de Celulose, especificamente preparadas parã serem especificamente preparadas para serem utilizadas nas indústrias alimentícias como antiaglomerante, como fibras dietéticas no enriquecimento dos alimentos, entre outros; 2. O aspecto as mercadoria a olho nu é de pó, no entanto microscopicamente trata-se de fibras; 3. De acordo com a Literatura Técnica, mercadorias com a denominação comercial "VITACEL WF" referem-se à fibras obtidas a partir da planta do trigo através de processo termo-mecânico especial e posterior refino;. • Processo n° 11128.004416/2003-38 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.532 Fl. 405 4. Segundo Referências Bibliográficas, o Trigo é um cereal da Família das Gramíneas, uma planta herbácea. O contribuinte foi cientificado da Informação Técnica supra e manifestou-se às fls. 322/341, onde aduz, em síntese que: 1. O LABANA da 8a Região Fiscal não respondeu a todos os quesitos formulados pela Requerente; não teceu nenhuma consideração sobre os demais Laudos Técnicos emitidos pelo INT/RJ e por Assistente Técnico Oficial credenciado pela Receita Federal, quando da Petição protocolizada em 30.01.08, bem como não respondeu os quesitos formulados pelos Agentes Fazendários às fls. 322; 2. Os Laudos Técnicos de n's 1.253/2006-01 e 1.253/2006-02, emitidos pelo LABANA/FALCÃO BAUER, anexados aos autos comprovam de forma inquestionável que os produtos da linha "VITACEL" classificam-se corretamente no Código TEC-NCM 4706.91.00; 3. Em decorrência do Parecer Técnico emitido pelo INR/RJ, da diligência formulada nos autos do processo administrativo n° 11128-003.991/99-94, recurso n° 128.112, é de se aplicar o princípio da prova emprestada de que trata o artigo 30 do Decreto n° 70.235/72. Anexa a sua manifestação documentos de fls. 342/401. Encaminhados os autos a este Conselheiro em um único volume e um apenso. É o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Retornam os autos a esta E. Terceira Sessão do Conselho Administrativo Fiscal, após o cumprimento da diligência, constante às fls. , para julgamento. O cerne do presente processo é a classificação fiscal do produto importado pelo contribuinte, "VITACEL WF101", classificada no código NMC 4706.91.00 e reclassificado pelo Fisco no código NMC 3912.90.40, sendo esta classificação mantida pela decisão " a quo". A reclassificação tem como base o laudo FUNCAMP n° 0478.01 de 25/03/2003 (fls. 26/30), que conclui que a substância despachada é "Trata-se de Fibras de Celulose, uma outra Celulose, em pó, Celulose em forma primária.". Neste caso, o julgamento consiste em analisar a descrição da mercadoria, bem como o enquadramento fiscal atribuído pelo recorrente, considerando o enquadramento do fisco. Com efeito, não há como se vislumbrar razão à autoridade autuante, bem assim ao juízo de primeira instância. De início, insta identificar o produto importado. O laudo do LABANA, às fls. , esclarece que: "Trata-se de Fibras de Celulose, uma Outra Celulose em pó, Celulose em forma primária. Dentre as suas aplicações, podemos destacar: produtos de carne processada; molhos; temperos; alimentos líquidos concentradosL batatas fritas; produtos à base de farinha; produtos assados tenros • como suporte para fragrâncias; vitaminas; materiais corantes e outros aditivos • como auxiliar de dtra ão de banha • elatina bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos; como carga em plástico borracha e impressão têxtil. Para finalidades outras que não sejam alimentícia ou farmacêutica, graus de menor pureza podem ser usados." Vitacel WF 101 trata-se de celulose em pó purificada, mecanicamente moída, preparada pelo processamento de alfa- Celulose, obtida como uma polpa de material fibroso do trigo, com comprimento de fibra de 50 micra, não contendo Ácido Faie° e nem Glúten, indicada para ser utilizada em produtos de panificação, condimentos, massas alimentícias, produtos de queijo, produtos extrudados e embutidos. Essa fibra dietética tem a seguinte composição: 74% de celulose, 25% de hemicelusose e menos que 0,5% de lignina, sendo portanto um material especial de uma pureza muito maior do que as milhões de toneladas de polpa de madeiras produzidas anualmente para finais menos nobres "('g. n.) Infere-se das transcrições retro, que o produto em comento é uma pasta mecânica de celulose, fibra dietética, apresentada em pó, cujo destinação é a indústria alimentícia, podendo ser também utilizado ainda na indústria farmacêutica. A Regra 1 da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado determina_que "os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes." Logo, vejamos o texto da posição pretendida pela fiscalização: 39.12 Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias. 3912.1 -Acetatos de celulose: 3912.11 --Não plastificados Processo n° 11128.004416/2003-38 S3-C1T2 Acórdão o.° 3102-00.532 Fl. 406 3912.11.10 Com carga 3912.11.20 Sem carga 3912.12.00 --Plastificados 3912.20 -Nitratos de celulose (incluídos os colódios) 3912.20.10 Com carga 3912.20.2 Sem carga 3912.20.21 Em álcool, com um teor de não voláteis superior ou igual a 65%, em peso 3912.20.29 Outros 3912.3 -Éteres de celulose: 3912.31 --Carboximetilcelulose e seus sais 3912.31.1 Carboximetilcelulose 3912.31.11 Com um teor de carboximetilcelulose superior ou igual a 75%, em peso 3912.31.19 Outros 3912.31.2 Sais 3912.31.21 Com um teor de sais superior ou igual a 75%, em peso 3912.31.29 Outros 3912.39 --Outros 3912.39.10 Metil-, etil- e propilcelulose, hidroxiladas 3912.39.20 Outras metilceluloses 3912.39.30 Outras etilceluloses 3912.39.90 Outros 3912.90 -Outros . 3912.90.10 Propionato de celulose 3912.90.20 Acetobutanoato de celulose 3912.90.3 Celulose microcristalina 3912.90.31 Em pó 4s/ fs 3912.90.39 Outras 3912.90.40 Outras celuloses, em pó •3912.90.90 Outros No caso em tela, como de fato o produto importado é uma celulose em pó, faz-se necessário ver o que dispõe a nota do referido Capitulo, in verbis: 1.- Na Nomenclatura, consideram-se plásticos as matérias das posições 39.01 a 39.14 que, submetidas a uma influência exterior (em geral o calor e a pressão com, eventualmente, a intervenção de um solvente ou de um plastificante), são suscetíveis ou foram suscetíveis, no momento da polimerização ou numa fase posterior, de adquirir por moldagem, vazamento, perfila gem, laminagem ou por qualquer outro processo, uma forma que conservam quando essa influência deixa de se exercer. Infere-se ainda do Laudo Técnico que o produto é celulose em pó, na forma primária. A fim de compreender o que é "forma primária" as Notas do Sistema Harmonizado esclarecem que: Formas primárias As posições 39.01 a 39.14 abrangem unicamente os produtos em formas primárias. A expressão 'formas primárias" encontra-se definida na Nota 6 do presente capítulo e apenas se aplica às matérias apresentadas sob as seguintes formas: I) Líquida ou pastosa. Trata-se, geralmente, quer de polímeros de base que devem ainda ser submetidos a um tratamento, térmico ou outro, para formar a matéria acabada, quer de dispersões (emulsões e suspensões) ou de soluções de matérias não tratadas ou parcialmente tratadas. Além das substâncias necessárias ao tratamento (tais como endurecedores (agentes de reticulação) ou outros correagentes e aceleradores), estes líquidos ou pastas podem conter outras matérias tais como plastificantes, estabilizantes, cargas e corantes que se destinam, principalmente, a conferir ao produto acabado propriedades físicas especiais ou outras características desejáveis. Estes líquidos ou pastas devem ser trabalhados por vazamento, perfilagem (extrusão), etc., e são igualmente utilizados como produtos de impregnação, como indutores, bases de vernizes ou de tintas, como colas, como espessantes, como agentes de floculaçã o, etc. Quando, por adição de certas substâncias, os produtos obtidos correspondam à descrição dada numa posição mais especifica da Nomenclatura, excluem-se do Capítulo 39. Tal é o caso de, por exemplo: a) das colas preparadas - ver exclusão b) no fim destas Considerações Gerais; 6 Processo n° 11128.004416/2003-38 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.532 Fl. 407 b) dos aditivos preparados para óleos minerais da posição 38.11. - Convém também sublinhar que as soluções (exceto as coloidais) de produtos das posições 39.01 a 39.13 em solventes orgânicos voláteis estão excluídos do presente Capítulo e classificam-se na posição 32.08 (ver a Nota 2 d) do presente Capitulo) quando a proporção desses solventes excede 50% do peso dessas soluções. Os polímeros líquidos sem solventes, claramente reconhecíveis como próprios a serem utilizados apenas como vernizes (nos quais a formação da película depende do calor, da umidade atmosférica ou de oxigênio, e não da adição de um endurecedor), classificam-se na posição 32.10. Quando esta condição não for observada, classificam-se no presente Capítulo. 2) Grânulos, flocos, grumos ou pós. Sob estas formas, estes produtos podem ser utilizados para moldagem, para fabricação de vernizes, colas, etc., como espessantes, agentes de floculaçã o, etc. Podem consistir quer em matérias desprovidas de plastificantes, mas que se tornarão plásticas durante a moldação e tratamento a quente, quer em matérias às quais já tenham sido adicionados plastificantes. Estes produtos podem, além disso, conter cargas (farinha de . madeira, celulose, matérias têxteis, substâncias minerais, amidos, etc.), matérias corantes ou outras substâncias enumeradas no número 1) acima. Os pós podem ser utilizados, particularmente, no revestimento de objetos diversos sob a ação do calor com ou sem a aplicação de eletricidade estática. Ao realizar o cotejo entre as características do produto importado e da nota do Capítulo 39, combinado com os esclarecimentos da NESH, não vislumbro -frieio algum de considerar esta posição como a mais adequada, pois ela se refere tão somente aos produtos plásticos. • Diverso, pois da finalidade do produto analisado, consoante o próprio Laudo da fiscalização, haja vista que ele identifica o produto importado como utilizado na indústria alimentícia. Outrossim, em que pese na posição 3912 constar a celulose em pó está será utilizada na fabricação de plásticos. Portanto, fica excluída definitivamente a posição 3912 para a classificação da mercadoria Vitacel WF 101. A classificação proposta pela contribuinte parece-me a plausível. Vejamos. O contribuinte classificou a mercadoria no código NCM.4706.91.00, transcrito abaixo: 47.06 Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados (desperdícios e aparas) ou de outras matérias fibrosas celulósicas. 4706.10.00 -Pastas de línteres de algodão 4706.20.00 -Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados (desperdícios e aparas) 4706.30.00 -Outras, de bambu 4706.9 -Outras: 4706.91.00 --Mecânicas 4706.92.00 --Químicas 4706.93.00 --Semiquímicas No caso em tela, cabe observar o disposto na Regra 2 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado: REGRA 2 a) QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS.DA MESMA FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE MATÉRIA • DERTERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA-SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA. Destarte, sendo o produto uma pasta uma pasta mecânica de outras matérias fibrosas celulósicas, em pó, forma primária, destinada à indústria alimentícia e dietética é possível ter como correta a classificação adotada pelo recorrente. Para dirimir quaisquer dúvidas, esclarecem as NESH, do Capítulo 47. "CONSIDERAÇÕES GERAIS As pastas compreendidas neste Capítulo são pastas fibrosas celulósicas obtidas a partir de diversos produtos vegetais ricos em celulose ou de determinados desperdícios têxteis de origem vegetal. - Do ponto de vista do comércio internacional, as pastas mais importantes são as pastas de madeira, denominadas -pastas mecânicas", "pastas químicas", 'Pastas semiquímicas ou químico-mecânicas", segundo o modo de preparação. As madeiras mais utilizadas são o pinheiro, o abeto, o pinheiro-da- noruega, o choupo e o álamo, embora se utilizem também 8 Processo n0 11128.004416/2003-38 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.532 Fl. 408 madeiras mais duras, tais como a faia, o castanheiro, o eucalipto e algumas madeiras tropicais. Dentre as matérias-primas utilizadas na fabricação das pastas, citam-se, além da madeira: 1) Os línteres de algodão. • 2) Os papéis e cartões de reciclar (desperdícios e aparas). 3) Os trapos (principalmente de algodão, linho ou cânhamo) e outros desperdícios têxteis, tais como cordas velhas. 4) A palha, alfa (esparto), linho, rami, juta, cânhamo, sisal, bagaço de canade- açúcar, bambu, cana e diversas outras matérias lenhosas ou herbáceas. A pasta de madeira pode ser castanha ou branca. Pode ser semibranqueada ou branqueada com produtos químicos ou ainda apresentar-se no estado natural. Uma pasta considera-se • semibranqueada ou branqueada quando, depois da fabricação, sofre um tratamento destinado a aumentar-lhe a brancura (brilho). Para além do seu uso na indústria do papel, certos tipos de pastas, especiahnente as pastas branqueadas, constituem a matéria-prima celulósica de diversos produtos muito importantes: têxteis artificiais, plásticos, vernizes, explosivos, . rações para animais, etc. As pastas apresentam-se, geralmente, em folhas, mesmo perfuradas (secas ou úmidas), em fardos prensados, mas podem, por vezes, apresentar-se na forma de chapas, rolos, pós ou flocos." (g.n.) Nesse sentido já decidiu este E. Colegiado. "Número do Recurso: 128112 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11128.003991/99-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:H/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado:DRJ-SA0 PAULO/SP Data da Sessão:29/01/2008 09:00:00 Relator:LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão:Acórdã o 301-34247 Resultado:DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, rejeitou-se a • preliminar de nulidade e no mérito deu-se provimento ao recurso. Ausentes os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ementa:Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 08/02/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto de nome comercial VITACEL WF 600/300, é uma pasta de madeira mecânica, de fibras de trigo e como tal classifica-se na posição 4706.91.00. TERCEIRA CLASSIFICAÇÃO - A manutenção do ato administrativo de lançamento com fundamento na reclassificação da posição adotada pelo contribuinte, não pode se apoiar, simplesmente, na demonstração do lapso cometido pelo contribuinte. A administração tributária tem a competência e o dever de oficio de atribuir a correta classificação do produto, para conferir validade ao lançamento frente aos princípios da verdade material e da tipicidade. Verificada, no curso da lide, que a classificação do produto está amparada por uma terceira - classificação, revela-se a inadequação da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Concluo, com base em tudo que foi colacionado, que a classificação pretendida pela fiscalização é impossível, pois o Capítulo 39 destina-se a produtos plásticos, diverso da utilização do produto importado, qual seja, na indústria alimentícia, para consumo - humano. Ademais, a classificação fiscal adotada pelo contribuinte é a mais específica, nos termos da RGI 2. Ante o exposto, DOU " e IMENTO ao recurso voluntário. .;Iton Api áartoli (97;

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Numero do processo: 10865.003422/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de mérito argüidas e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A LEXANDRE KERN   2 Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela  declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição para a Seguridade Social ­  Cofins, efetuado em 31/08/2003. A DRF/Limeira, por meio do Despacho Decisório na fl. 7 e 8  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  declarante  e,  por  conseguinte,  não  homologou a compensação, no valor de R$ 19.469,16, porque o pagamento  informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados pelo próprio contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de  fls.  26  e  27,  documento  denominado  de  balancete  analítico  de  fl.  28  e  extrato  do  que  chamou de Razão Analítico, fls. 29, e requereu que fossem examinadas as DIPJ em poder da  administração, pelas  seria possível  conferir  as  exclusões determinadas na base de  cálculo da  contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.094, de 9 de junho de 2011, fls. 32 a 35, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/08/2003  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi, em  preliminar a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento  aventado  no  PER/Dcomp. No mérito,  retoma  a  descrição  da  origem  do  crédito,  já  feita  por  ocasião da Manifestação de  Inconformidade. Entende ser dispensável a  retificação da DCTF,  posto  que  o PER/Dcomp  teria  idêntica natureza  de  confissão  de dívida  e o  que  o Fisco  não  deveria  ter  ficado  adstrito  ao  exame  daquela  Declaração.  Reclama  do  fato  de  não  ter  sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003422/2010­09  Acórdão n.º 3803­02.568  S3­TE03  Fl. 3          3 para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.094, de 9  de junho de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra  cabalmente o débito  ao qual  foi  vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A LEXANDRE KERN   4 "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003422/2010­09  Acórdão n.º 3803­02.568  S3­TE03  Fl. 4          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A LEXANDRE KERN   6 aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003422/2010­09  Acórdão n.º 3803­02.568  S3­TE03  Fl. 5          7 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A LEXANDRE KERN   8 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  planilha  de  bases  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade2  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  2  Note­se,  por  exemplo,  que  o  documento  que  o  recorrente  diz  tratar­se  de  um  balancete  analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  Resolução  CFC  nº  685,  de  1990.  Diga­se o mesmo do documento chamado Razão Analítico. Não bastasse tratar de conta que nada prova quanto à  base de cálculo da contribuição, o documento ainda não se reveste das formalidades exigidas pela Resolução CFC  nº 1.330, de 2011, segunda a qual os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em  forma  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:  serem  assinados  digitalmente  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado;  serem  autenticados  no  registro  público  competente.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003422/2010­09  Acórdão n.º 3803­02.568  S3­TE03  Fl. 6          9 Sala das Sessões, em 20 de março de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 44023.000150/2007-13
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, ART. 74, § 12º, II, DA LEI n. 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art, 74, § 12", II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Providenciaria e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART, 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art.. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.078
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relatou e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:53:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:53:07Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:53:10Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:53:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:60f376b3-47ab-41ca-892b-a22ab79abbe3; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:53:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:53:10Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:53:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:53:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:53:07Z; created: 2010-12-14T16:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-14T16:53:07Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:53:07Z | Conteúdo => S2-TE03 1:1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 44023.000150/2007-1.3 Recurso n" 248,461 Voluntário Acórdão n" 2803-00.078 — 3" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS ELI ii ENCOMENDAS LTDA. Recorrida SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, ART. 74, § 12", II, DA LEI n. 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art, 74, § 12", II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Providenciaria e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART, 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art.. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela — Presidente ?)USTAVO VE ORATO - Relator redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relatou e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente), 00WOUTraAVOU~ CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redator designado (p)articipara.m do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recorrente em 15.03.2007, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao periodo de apuração 11/2006 com Títulos e Apólices da Dívida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União. Apesar de não juntá-los no pedido inicial, apenas fazendo referência de que estariam em poder da Receita Previdenciária, mas sequer apresentou cópias das mesmas ou indicou os processos.. (fis„ 01-34) O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciária, do MPS/SRP, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste (fls. 42-49). O fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art,66, da Lei n. 8.383/1993, combinado com o art. 89, da Lei n, 8.212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n.9,711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal, e que não ser trata do caso em questão. Por final, esclareceu que Lei 10.072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária. Já a Lei 10.179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos da divida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente. Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art. 151, III, do CTN, por não se tratar de impugnação. Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a quo no sentido de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos da dívida pública apresentados nos autos. Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos da dívida pública. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da dívida externa, e sobre eles não incidiriam as regras de consolidação ... Â-'1 ) i Processo n" 4402.3 000150/2007-13 S2-TE03 Acórdão n " 280:3-00,.078 Fl 2 da divida pública interna. Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 7.3 e 74, da Lei n. 9.430/1996. e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150, III, do CTN. (fis.. 53) Atente-se para o fato de que os 15(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os elencados nos processos: 35564,00247412006-99; 35415.000735/2006-40; 35564 .002475/2006-33; 44023.000150/2007-13; 44023.000030/2006-27; 36624,0062.24/2006-39; 36624.006224/2006-39; 36624.006224/2006-39; 44023.000031/2006-71; 44023.000031/2006-71; 44023.000148/2007-36; 44023.000153/2007-49; 44023..000175/2007-17; 35564,002473/2006-44; 35564.002472/2006-08; 35415,000733/2006-51; 35462..001202/2006-10; 35564.002472/2006-08. E encontram -se sob a relatoria do presente Conselheiro. Em contra-razões, a autoridade a giro repete os argumentos de sua decisão,(11s30) Após ajuntada das peças acima relatadas, o processo foi distribuído ao antigo 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio tia mesma, cujas as atribuições são atualmente exercidas pela 2" Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator I — Das condições para homologação de compensação Preliminarmente, como condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologar a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública em favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, como Títulos da Dívida Pública e/ou Apólices da Dívida Pública, de que não são tratadas pela Lei n. 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária SRP (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei n. 11.098/2005. O artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art.. 146, 111, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários. Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, ) limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forrna a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei especifica que os disciplinei-ri (art. 162, do MN). Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o princípio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente público para tanto, Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto nos art. 66 da Lei, 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no capa! e no § Art. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhüllen to de iniportáncia correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n" 9 069, de 29.6 1995) A C0111pell.S.CIÇãO só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n" 9 069, de 29 6.1995) A interpretação do § 1" do art. 66, da Lei 8.383/1991, está sintonizada com o art. 89 da Lei. 8.212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9.032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos contra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro. Já em 2009, a redação do aut. 89, da Lei n. 8..212/1991, passou a ser a seguinte: Ar! 89 As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrató ÚllieD do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a iludo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasit(Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009). Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto no art. 74, Lei n" 9.430/1996: Irt 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, pas,sivel de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele ágão.(Redação dada pela Lei. 17" 10 637, de 2002) ) 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses. (Redação dada pela Lei n" 11 051, de 2004) Processo n" 44023 000150/2007-1.3 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00..078 H 3 II - em que o crédito... (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) ) c) refira-se a título público,. ("Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) ) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Incluída pela Lei n" 11.0.51, de 2004) ) § 14 A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à .fis-ação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) Observe-se que tanto no art. 66, da Lei 8383/1991, quanto na art. 74, da Lei 9A30/1996, e suas redações posteriores, contêm um núcleo em comum, exigem que a compensação se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária. Note-se que o caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil. Enquanto o art. 66, da Lei 8,383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos indicados pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da União. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são frutos de incidência tributária. Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art. 74, § 12, 11, c, da Lei n, 9430/1996, em que expressa corno não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art. 74, § 12, 1, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federal. Ainda, os títulos aos quais espera a Recorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5 0, do Decreto-Lei a 2.376/1987. Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir . 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escritura] e nominativa Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei n.. 10..179/2001, art. 60, que trata apenas das Letras aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores, Também, a Lei a. 9,711/1998 determina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal. Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da divida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita Previdenciária. Quanto ao alegado frente à Lei n, 10,072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, II — Da Validade e Exigibilidade dos Títulos da Dívida Pública Antigos A título de argumentação, contar que a validade e exigibilidade dos títulos em questão sugerem dúvidas, principalmente após o Decreto-Lei IV 263/1967, e o Decreto-Lei IV 396/1968, que unificou os prazos de vencimento de títulos e apólices da dívida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados. O artigo 3 n do Decreto-Lei n. 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 12(doze meses) a partir da publicação do edital de início dos serviços de apresentação do Banco Central (red. Decreto-Lei n°396/1968). Tais dúvidas, no mínimo, tornam necessária a prova de validade e exigibilidade, que é ônus da Recorrente, conforme o art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. A compensação ou a cobrança Títulos da Dívida Pública, mesmo que supostamente garantidores da dívida externa, com mais 70 anos desafia a boa-fé, sendo merecedora de prova cabal de sua validade e exigibilidade algo que somente foi tentado parcamente pela Recorrente, Os únicos documentos que tentam demonstrar a validade e atualização de valores, mas não demonstram a exigibilidade, dos títulos estão acostados nos outros processos de pedido de homologação de compensação, dentre os relacionados no relatório. Contudo, nos presentes autos não há qualquer elemento que comprovasse o substrato de suas alegações. Qualquer discussão sobre os títulos apresentados, sem elementos probantes de maior profundidade, trata-se de especulação, Assunto esse plenamente explicado nos precedentes jurisprudenciais colacionados no item seguinte. 111— Dos Precedentes Jurisprudenciais O posto acima está fundado na jurisprudência no antigo 2° Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como pelo Poder Judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESGATE DE TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA DO SÉCULO _KIX E XX EMITIDOS PELA ANTIGA PROVÍNCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 6 Processo rI (' 44023 000150/2007-13 S2-1 E03 Acórdão o" 2803-00,078 Fl 4 1, Emitidos os títulos pela Província da Balda e pelo Estado do Amazonas, não há . filar em legitimidade passiva da União, do INSS ou do Banco Central do Brasil para o resgate desses títulos, 2, A Lei n.° 10.181/01 não determina que a União .se responsabilize pelos títulos da dívida externa emitidos pelos entes de direito público interno, apenas a autoriza adquirir esses títulos "em i casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade dos mercadas ,financeiros" (art. 1' da Lei n.° 10.181/01). 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relatar em 10/03/2009 para publicação do acórdão (AC 200236000078580, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TR.F1 - SÉTIMA TURMA, 20/03/2009) TRIBUTÁRIO, TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA. PRESCRIÇÃO, COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA I, Na hipótese dos autos, discute-se, basicamente, sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém em face da União, através títulos da dívida pública externa emitidos em 1911 e 1932. 2, Primeiramente, quanto à alegação de que o Juiz 'a (pio' julgou 'extra petita r, eis que embasou o seu entendimento em fundamentos equivocados e divorciados do pedido, entendo descabida, posto que o Juiz monocrático indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocorrência da prescrição das apólices da dívida pública, fato este, que constitui situação impeditiva ao deferimento do pleito do Autor quanto à quitação da dívida. O que configura o julgamento extra petita não é o fundamento equivocado ou divorciado do pedido, mas sim provimento jurisdicional, ou seja, a decisão concedida fora dos limites do pleito. Preliminar- desacolhida. 3. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, embasada no firto de que o .juízo 'a quo' intimou a apelante para . fidar apenas sobre as preliminares argüidas pelo INSS na sua contestação e não sobre o mérito, considero-a, por igual, descabida, pois em se tratando de matéria essencialmente de direito, não há necessidade de réplica do Autor Ademais, o apelante se manifestou após a contestação do INSS, permanecendo silente sobre a alegação de prescrição Por igual, na exordial, o Autor, já prevendo uma possível alegação de prescrição, fez uma breve defesa, no item 2 3 17, não configurando, portanto, o cerceamento de defesa Preliminar de.sacolhida. 4. A prescrição é um instituto jurídico destinado a preservar a segurança das relações jurídicas Não é dado ao credor ficar. inerte esperando passivamente que o devedor cumpra sua obrigação. As apólices da dívida pública externa com as quais ti 7 8 pretende a apelante quitar seu débito junto à Previdência Social datam de 1911 e 1932, emitidas, portanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos respectivamente, e, pretender a apelante, Nó agora, compensar seus débitos fiscais com tais titulos, afronta o bom senso jurídico e o principio da boa-lê que devem presidir as relações jurídicas 5. Adernais, é fbrçoso verificar que, por qualquer prazo pre.scricional existente em nosso direito, é de se reconhecer a incidência da prescrição de tais títulos, mesmo que a eles não se apliquem especificamente os Decretos /WS. 263/67 e 396/68, posto que são títulos da divida pública externa, a eles se aplicarão o prazo máximo da prescrição admitido pelo Código Civil, 20 anos (art. 177 CC/1916) ou 10 anos (ar! 205 CC/2002) 6 Importante frisar, por derradeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da ocorrência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às apólices (interno ou internacional), é instituto do direito tributário, regulado pelo art 1705 do CTN, que exige, para tal mister, créditos líquidas e certos, o que não °cone, 'in casu', com as apólices da divida pública externa, de emissão datada do inicio do século, carecedoras da necessária liquidez A apólice da divida pública que não tem cotação no mercado .financeiro, sendo seu valor meramente histórico e de difícil resgate não se apresenta conto hábil à quitação de tributos federais, tanto na &via de pagamento, dação, compensação ou qualquer outra ffirma de extinção do crédito tributário. (Precedentes STJ, TRF la. e 5a Regiões). 7 /11.7elação interposta pela Autora improvida (AC 200183000173002, Desembargador Federal Hélio Silvio Ourem Campos, TRF5 Terceira Turma, 02/12/2003) Contribuições Sociais Previdenciár ias Data do fato gerador. 27/11/2006 PREVIDENCIARIO - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de titulas da Divida Externa Brasileira, Recurso Voluntário Negado. (Recurso n 241 803, Ac. 206- 00866, Coo .s Rel Bemol-dele de Oliveira Barros da 6" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, .julg 09.05.2008 — No mesmo sentido Ac 206-01.241, Ac 206-01239 e outros) O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Previdenciária do INSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas. IV — Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou quitar com os créditos supra mencionados, com fundamento no art. 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido, Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à t‘i Processo n" 44023 000150/2007-13 S2-TE03 Acórdão n." 2803-00.078 Fl unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art. 89, da Lei ri. 8.212/1991, pela Lei n° 11..941/2009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art. 74, § 13", da Lei ri. 9430/1994. Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151, III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito. Entendimento comungado com o seguinte voto condutor da lavra da Conselheira Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso III do artigo 151, não faz a distinção entre ci édito tributário lançado ou não Menciona apenas . Suspendem a exigibilidade do crédito tributário III- as reclamações e os recursos, nos termas das leis- reguladoras do processo tributai io administrativo. Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não existe O crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recur,so contra o respectivo lançamento. Nesse entendimento, sequer nos casos de lavratura de auto de infração haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não é lógico se pensar dessa tbrma, como tem registrado a doutrina e a jurisprudência. Alie-se a isto o .fato de, com a evolução do direito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está cai admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de inlbrmação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte. Na verdade, o próln-io pedido de compensação é uma informação do valor apurado pela própria contribuinte. No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com Efeito de Negativa. Nesie sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.011344-4/RS — TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lagoa ( ..) Reahnente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório, sem retirai- do próprio crédito tributário as Sitaï características de definitivamente constituído Apenas, o que se espera, que esse crédito se torne administrativamente inevigível enquanto não decidido a pendenga administrativa. Apenas isto (Trecho do voto condutor do A. n 126321, da 3° Câmara do 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, DOU 13 .03. 2005) Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão. V – Do Dispositivo do Voto Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da divida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. Este é o meu voto.. Lloribui9) QUSTAVO VETTORATO' : RELATOR / Voto Venceçlyé Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Redatora designada - vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado, Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" Tal fato é de extrema relevância se considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em dívida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Dívida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União pela sua legitimidade. A compensação tributária encontra-se prevista no art, 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: "At. 170, A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, Parágrafo único. Sendo vineendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não 10 Processo n" 4402.3 000150/2007-13 Acórdão n ." 2803-00.078 S2-TE03 Fl 6 podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.," No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada, regulada pelo art. 89 da Lei n° 8,212/91, com a redação dada pela Lei n" 9..129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias é que poderiam ser objeto de compensação tributária. Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art. .37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art, 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E. mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei n" 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9,711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão-somente em leilões promovidos pela União, com essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 30, A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da dívida pública.. É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO - 200.2 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditório de titulo da Dívida Pública Externa, inexis findo lei especifica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do ar!. 170 do CTN, mormente em se tratando de título prescrito," (Acórdão 105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relatou: Luis Alberto Bacelar Vidal) "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A apresentação de PER/Decomp para compensar crédito tributário com título da dívida pública externa, no âmbito administrativo, corresponde à não implementação de compensação de espécie alguma, em face da proibição expressa na legislação tributária COMPENSAÇÃO INDEVID A COM CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULT,-,1 DE OFICIO ISOLADA. O caput do art. 18 da Lei n" 10.833/2003 determina a aplicação da multa de oficio no caso de compensação com créditos de origem não tributária Essa redação permaneceu vigente no ás" 4" do mesmo artigo, nos termos do art. 4" da Lei n" 11.051/2004, MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO, Não restando cabalmente comprovado o dolo, .fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficar limitada ao inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n" 9.430/96. Recurso provido em parte." (Acórdão 202-19.110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina Roza da Costa) "TITULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. Inadmissível a compensação de suposto valor de título da divida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, confbrme an. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica." (Acórdão 301-34,255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relatar: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdenciário: "PREVIDENCIARIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. TITULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZA DOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.. Inexiste autorização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRÃS para quitação de débitos junto à Previdência Social. Não comprovou a recorrente que cumpriu os requisitos. da Lei n° 9,711/98 para a extinção de crédito previdenciário mediante dação em pagamento de títulos. A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.." (Processo n" 35249,000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) "PREVIDENCIARIO. CUSTEIO, PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTTTUIÇAO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TITULO EMITIDO PELA ELETROBRAS, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. A pretensão do contribuinte não encontra amparo na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no art. 170 do CTN, porquanto a compensação somente poderá ser admitida se constante de disposição expressa em lei. .Nesse sentido, o contribuinte não logrou provar seu enquadramento nas disposições do art. 3" da Lei n" 9,711/98_ RECURSO CONHECIDO E .NAO PROVIDO." (Processo rf 37067.002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n" 8,212/91, 12 Processo o" 44023.000150/20071 3 Acórdão o " 2803-00.078 S2-1" E 03 Fl 7 Este entendimento foi positivado pelo art, 74, § 12", da Lei n" 9.4.30/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a titulo público. No seu § 13", o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9.4.30/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de urna interpretação conjunta do que está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei n" 8,212/91. Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER cio Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, divergindo, contudo, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie. É corno voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 al/WifrinC^~1/it;kactc CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada 13

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4876756 #
Numero do processo: 10073.000626/2005-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO IDENTIFICANDO A DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA. A isenção de rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave somente pode ser reconhecida a partir do momento da emissão do laudo pericial que a reconhece, podendo retroagir à data em que a moléstia foi contraída, quando assim está expresso no respectivo documento, nos termos da legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2802-001.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fls. 06/10 lavrado contra o contribuinte para  restituição de imposto relativo ao exercício de 2003, ano­calendário 2002, tendo em vista que  os valores recebidos de pessoas jurídicas teriam sido indevidamente classificados como isentos  por ser o contribuinte portador de moléstia grave.   Devidamente  cientificado  em  29/04/2005,  através  de  comparecimento  espontâneo  (fls.  01),  relatado  conforme  fl.  77,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação de fls. 01/04, acompanhada de documentos, aduzindo ser isento de pagamento de  imposto de renda por possuir moléstia grave (cardiopatia grave) desde 15/02/2001.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJOII, em sessão realizada no dia 21/08/2008, resultando no Acórdão n.º 13­21.077, que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  por  considerar:  (i)  que  o  laudo  médico  (fls.31/32)  não  identifica  a  data  alegada  pelo  contribuinte  como  a  do  início  da  moléstia,  devendo ser considerada a data de emissão do documento, no caso, abril de 2002;  (ii) que o  documento de fl. 80 não indica a doença supostamente contraída pelo Contribuinte; (iii) que os  demais  documentos  acostados  não  tem  valor  legal  de  laudo  pericial,  pois  não  atendem  aos  requisitos  legais  para  tanto;  (iv)  que  o  Contribuinte  teria  direito  à  isenção  à  partir  do  ano­ calendário em questão, subsistindo a exação quanto aos rendimentos percebidos nos meses de  janeiro, fevereiro e março (fl. 94).  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  102,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  103/106),  acompanhado  dos  documentos de fls. 107/151, repisando os argumentos consubstanciados em sua Impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  diz  respeito  ao  momento em que se pode reconhecer a moléstia grave que atribui aos rendimentos percebidos  pelo Recorrente a natureza de isentos.  Alega o Recorrente  que  o  laudo de  fls.  31  reconhece  a  data  de  “fev  2001”  como sendo aquela em que a doença teria sido contraída, ao passo que o auto de infração levou  em consideração a data de elaboração do laudo para fins de reconhecimento da isenção.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 10073.000626/2005­39  Acórdão n.º 2802­01.303  S2­TE02  Fl. 154          3 Neste sentido, entendo que o Acórdão  recorrido andou bem ao considerar a  data  de  emissão  do  laudo,  pois  além  de  todos  os  argumentos  nele  lançados,  a  conclusão  do  referido  documento  não  traz  a  data  em que  a moléstia  grave  teria  sido  contraída,  parecendo  para  este  Conselheiro  que  a menção  a  “ver  2001”  no  laudo  de  fls.  31/32  diz  respeito  a  um  histórico  ou  anamnese,  pois  logo  se  vê  no  parágrafo  seguinte  “Diz  ter  feito  holter  recentemente...”.  Portanto, como bem asseverou o Acórdão recorrido, é de se negar a pretensão  do  Contribuinte,  principalmente  pelo  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  exigir  que  se  interprete de maneira restritiva a legislação concessiva de isenção, nos termos do seu art. 111,  II.  Inexistindo  de  forma  clara  e  precisa  laudo médico  que  constante  de  forma  conclusiva  a  data  em  que  a  moléstia  grave  fora  concluída,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

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4656391 #
Numero do processo: 10530.000595/99-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Não se conhece de recurso versando sobre matéria a respeito da qual não se exarou decisão de primeira instância, por falta de objeto. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-31.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:22:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:22:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:22:33Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:22:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:22:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:22:33Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:22:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:22:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:22:33Z; created: 2009-08-07T12:22:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T12:22:33Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:22:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10530.000595/99-63 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.903 RECURSO N° : 127.094 RECORRENTE : R.C. LIVROS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Não se conhece de recurso versando sobre matéria a respeito da qual não se exarou decisão de primeira instância, por falta de objeto. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • á/ _O ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SÉRGIO DE CASTRO EVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.094 ACÓRDÃO N° : 303-31.903 RECORRENTE : R.C. LIVROS LTDA. RECORRIDA : DR.T/SALVADOR/BA RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO E VOTO Cuida o presente processo de repetição de indébito relativo a contribuições FINSOCIAL à alíquota de 2%, que veio a ser considerada inconstitucional. A repetição foi requerida pelo sujeito passivo à Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana (BA), que indeferiu o pleito com fundamento na 41. decadência do direito à restituição ou compensação. A empresa impugnou o despacho administrativo denegatário junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que, entretanto, deixou de conhecer da impugnação, por constatar concomitância deste apelo com ação impetrada na Justiça Federal sobre a mesma matéria. Inconformada, a empresa recorreu ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, então detentor da competência para julgar a matéria, pedindo a reforma da decisão de primeira instância sob o argumento de que ainda não ingressara no Judiciário com o pedido de que he fosse assegurado o direito à compensação do suposto indébito. Relatando o processo, o ínclito Conselheiro Gilberto Cassuli propôs a conversão do julgamento em diligência para que se apurasse a fase processual da ação judicial impetrada pela empresa, informando-se outrossim sobre eventual julgamento de mérito. Por Unanimidade de votos, a Colenda Primeira Câmara daquele Conselho prolatou a Resolução n°. 201-00.135, na forma do voto do Relator. • Em retorno da diligência, veio o processo dar nesta Câmara, em virtude da transferência de competência sobre a matéria ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Relatando-o, o ilustre Conselheiro Irineu Bianchi concluiu em seu voto: Com efeito, infere-se que a recorrente impetrou mandado de segurança visando a obter a devolução de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL ou compensá-los com outros créditos tributários. Todavia, segundo o mesmo documento, na data de 17/08/2000 foi proferida sentença extinguindo o feito, sem o exame do mérito, por impossibiljtdade jurídica do pedido. Outrossim, consulta informal ao sitio www.trfIkov.br. nos dá conta de que a referida decisão transitou em julgado. &(/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.094 ACÓRDÃO N° : 303-31.903 Na hipótese de não ter havido apreciação judicial quanto ao mérito do pedido, entendo não estar caracterizada a renúncia às vias administrativas, pena de a recorrente ficar a descoberto de qualquer manifestação oficial, circunstância que poderá ser aferida apenas à vista da respectiva decisão judicial. EX POSITIS, voto no sentido de converter o julgamento em diligências para que na repartição de origem seja providenciada a juntada da decisão proferida no Mandado de Segurança noticiado nos autos. Esta Câmara, à unanimidade, acolheu o voto do emérito Relator, através da Resolução n°. 303-00.932, tendo sido o processo baixado em nova • diligência. Eis agora que em seu retorno, apresenta-se a nova informação de que a recorrente tem em trâmite uma outra ação, pela qual impetrou Mandado de Segurança sobre a mesma matéria, ação esta que se encontra em fase de apelação no Egrégio Tribunal Regional Federal da l a. Região, com sentença de mérito exarada pela instância inferior (fls. 247 a 259). Entendo que, independentemente de resultados das diligências determinadas no processo sob exame, em nenhuma hipótese caberia julgamento de mérito neste Conselho, eis que tal julgamento corresponderia a uma supressão de instância, na medida em que a instância inferior não conheceu da impugnação. Assim, caso houvesse sido constatada a inocorrência de concomitância, cabível seria anular- se a decisão a quo, a fim de que outra se produzisse naquela mesma instância, com exame do mérito. Entretanto, o que finalmente exsurge no processo é a evidência da concomitância, que ensejou o desconhecimento da peça impugnatória pela instância • inferior. Dessa forma, deixo de conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, m 24 de fevereiro de 2005 SÉRGIO DE ASTRO VES - Relator 3 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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