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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841803 #
Numero do processo: 37321.002559/2004-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/02/2004 Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.175
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O relator acompanhou o voto vencedor. Ausência justificada do Conselheiro Misael.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. k A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / 03 , as Rosil Mat. ict 98377 _ — — — Processo n.° 37321.002559/2004-93 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.175 Fls. un ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O relator acompanhou o voto ven edo Ausência justificada do Conselheiro Misael. I lfrnOi• JULI Io t • • VIEIRA GOMES Presid , n - Ara / inírA - • €0 • N Ir. • ' S VIEIRA Relator nucotalt°311;11$ tIsel$13 ídoto..1'000 cocco o o "$ecolwe° .125% jai 9"1" A)tes "is •, , 19531 "-bt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Damião C eiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. — • Processo n.° 37321.002559/2004-93 CO32/CO5 Acórdão n.° 205-00.175 Fls. 102 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 52, inciso II da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 285 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente distribuiu aos sócios lucros, apesar de a empresa estar em débito com a Seguridade Social, fls. 02 a 03. Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 39 a 40. A Receita Previdenciária emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 69 a 71, mantendo a autuação em sua integralidade. A autuada não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 77 a 81. Contra-razões apresentadas pela Receita Previdenciária às fls. 95 a 98. O órgão previdenciário requer que o recurso seja não conhecido, pois o depósito recursal foi realizado fora do prazo. É o Relatório. ...„/""re."014$3n 1j241115fayLO -t 11.40. Ot4rnSta O 0'4 o', SUG— yettf. "'" /15‘.0" jcol4 130‘. -art" 'ato•i311os, ene 110 t•-get. '11%1 — Processo rh.• 37321.0025592004-93 CCO2/CO5 Acórdào n.° 205-00.175 Fls. 103 Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 74 (verso) e 77. Entretanto, o depósito recursal foi realizado a destempo. A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 19 de outubro de 2004 (fl. 77 verso). Desse modo, deveria interpor o recurso acompanhado do depósito até o dia 18 de novembro de 2004. O recurso foi interposto em tal data, conforme fl. 77, contudo o depósito somente foi implementado em 28 de janeiro de 2005, fl. 94. A ordem de intimação de fl. 77 foi expressa ao consignar que a recorrente teria o prazo de 30 dias para interposição do recurso, acompanhado do depósito de 30%. • De acordo com o previsto no art. 126, parágrafo 10 da Lei n ° 8.213/1991, o recurso somente terá seguimento se o recorrente instrui-lo com prova de depósito do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão. Desse modo, a interposição do recurso não ocorreu com a devida instrução, não atendendo aos requisitos legais, não pode este Colegiado conhecer do recurso interposto pela ausência de pressuposto de admissibilidade. O recolhimento do depósito recursal deve ser comprovado pelo recorrente no momento de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento sob o fundamento de deserção. Nesse sentido é expresso o art. 511 do CPC, nestas palavras: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei n°9.756, de 17.12.1998) De acordo com o disposto no art. 38 da Portaria 10.875/2007 da Receita Federal do Brasil, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições previdenciárias, aos casos não previsto em tal Portaria, deve ser aplicado subsidiariamente o CPC. An. 38. Aos casos não tratados nesta Portaria, aplicam-se subsidiária e sucessivamente as disposições do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ~Ra. /ai/ a3 Rosnem Mat. Siape 377 — — — Processo n.• 37321.002559/2004-93 CCO2/05 Acórdão n.• 205-00.175 Fls. 104 CONCLUSÃO Voto por NÃO CONHECER do recurso da autuada, pois o depósito recursal foi realizado a destempo. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. areSradit artaittaka t», • orti, EIRA • no DE CONfil suompo coNSE-6 onG/NALg ME - corERe COM Cf ano I me à • Processo n.° 37321.002559/2004-93 •—•••— COXOS Acórdão n.• 205-00.175 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 105 Og Ros Voto Vencedor Mat. S 1198377 Ouvi atentamente o relatório e voto proferidos pelo i. Conselheiro Relator. Apesar da análise apurada e razões de decidir constante daquele voto, peço licença ao i. Conselheiro para apresentar entendimento diverso. DA ADMISSIBILIDADE Consta dos autos que o recurso foi interposto tempestivamente, entretanto, não há comprovação depósito para garantia de instância, sequer decisão que garanta seu seguimento. Não obstante ter sido notificada da exigência e cientificada da conseqüência, em caso de negativa de recolhimento, a Recorrente restou silente [fl. 74]. Com a publicação da Portaria MF n. 147, de 25 de junho de 2007, os autos de processos administrativos-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n. 11.457/2007 foram remetidos às 5* e 6a Câmaras, do 2° Conselho de Contribuintes. Após 30 dias da data da publicação daquela portaria, a rega que deverá ser seguida pelos órgãos para julgamento dos recursos dispostos no parágrafo anterior é o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Dito isso e realizando-se análise do imperativo de depósito para garantia de instância [art. 126, §1°, da Lei n. 8.213/91], entendo que se torna dispensável, doravante, a exigência de recolhimento de 30% do valor do crédito para seguimento do recurso voluntário interposto. Ora, dispõe o art. 49, §1°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no capite não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; É cediço que o juízo de cognição da peça recursal é feito novamente neste instante, ou melhor, deve esta Câmara analisar todos os pressupostos para conhecimento do recurso. Assim, em atenção ao disposto na regra acima consignada e declaração de inconstitucionalidade exarada pelo Plenário do Egrégio STF, nos autos do RE n. 389383 entendo que a peça recursal interposta deve ser conhecida. _ _ — — Processo o.° 37321.002559/2004-93 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.175 Eis. 106 REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO Após analisar os autos, verifico que o procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11 - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: An. 23. Par-se-á a intimação: _ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° IwtS IN 9.532. de 10.12,1997) 0 R •I 111-p o o 5 ° a or via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com - prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo- /Redação dada vela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) 1 8- por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos Z Z 38 incisos I e II. 1V/de Medida Provisória n° 23Z de 2004) 1. - • Processo n.° 37321.002559/2004-93 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.175 Fls. 107 A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pele Lei n°8.748. de 9.12 /993). fig 41) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA O O 188/STJ. c? g II 1. Nilo há nulidadedo acórdão quando o Tribunal de origem resolve a ()) •O controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. E 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se ) g já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem É CCI está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946,447-RS — Min. Castro Meira —2" Turma DJ 10/09/2007 v.216) O objeto do recurso interposto cinge-se a alegação de inexistência de consignação no Relatório Fiscal das circunstâncias agravantes e atenuantes, tendo pugnado a Recorrente pela nulidade da autuação. Requereu, ainda, a relevação da multa. Apesar da alegação recorrente, entendo de forma diversa. Pela análise dos documentos acostados - relatório fiscal, impugnação, DN e recurso voluntário - entendo que não merece qualquer reparo a DN lavrada, haja vista que atendeu aos ditames legais e, por outro lado, não como acolher o pedido de relevação da multa, pois extemporâneo o pedido e não ter preenchidos os pressupostos constantes do art. 291, §1", do Decreto n. 3.048/99. Por todo o exposto, estando o AI sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 .1-41111e MA ÉP E OELHII ARRUDA J IOR Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15251.720100/2019-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE CSLL As retenções de tributos/contribuições na fonte podem ser deduzidas do valor devido no encerramento de cada período de apuração, em que retido, desde que as receitas correspondentes tenham sido nele incluídas.
Numero da decisão: 1001-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-115.951, da 2ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls.52/64), que assim decidiu: 1) RECONHECER PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO relativo ao Saldo Negativo de CSLL , do período de 01/04/2014 a 30/06/2014, no valor de R$58.469,14 ( cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos ), referente à interessada SHIFT GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.709.969/0001-48; 2) HOMOLOGAR a compensação efetuada através das declarações de compensação – DCOMP eletrônica s de nºs 17543.33378.250814.1.3.03-3184 e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 1. 72 01 00 /2 01 9- 90 Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720100/2019-90 21722.38209.220914.1.3.03-4250, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO no item anterior; Reproduzo, a seguir, o relatório: A Autoridade Fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parte das compensações declaradas (vide fls. 52 e seguintes). Na sequência, serão apresentados, sinteticamente, os principais pontos da decisão. 1. O valor do saldo negativo de CSLL relativo ao 2o trimestre lançado no SPED - Escrituração Contábil Fiscal - ECF, Registro N670 é de R$ 74.155,76, formado de deduções de CSRF de igual valor, fls. 18/20, coincidindo com o valor declarado em DCOMP. 2. O total de retenções na fonte que compõem o crédito, segundo o declarado em DCOMP eletrônica n° 17543.33378.250814.1.3.03-3184, é de 37 retenções, sob o código de receita 5952 "Retenção na fonte sobre pagamentos a pessoa jurídica contribuinte da CSLL, da COFINS e da Contribuição PIS". 3. O valor da retenção é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago (valor da receita/serviço), do percentual de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de 1%, 3% e 0,65%, respectivamente, correspondentes a CSLL, Cofins e PIS. 4. As planilhas constantes às fls. 56/62 demonstram as retenções de CSLL sob o código de receita 5952, relativas ao período de 01/04/2014 a 30/06/2014 (informadas em DCOMP como formadoras do crédito), com respectivas fontes pagadoras identificadas em DIRF, cujos valores foram confirmados na sua totalidade, parcialmente confirmados ou não confirmados, conforme DCOMP confrontada com informações constantes da DIRF. 5. Assim, com base nas constatações acima relatadas, conclui-se que o valor a ser considerado de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao período de 01/04/2014 a 30/06/2014, corresponde ao valor de R$ 58.469,14. Cientificada da Decisão, em 09/05/19 conforme fl. 73, a Contribuinte a impugnou (fls. 78 e ss) em 03/06/19. Na sequência, serão apresentados sinteticamente os principais pontos da contestação da Inconformada. i. A r. decisão impugnada, em seus cultos fundamentos adotados, nada obstante os valores informados na Dcomp's pelo contribuinte, aduz que nem todos os valores figuram nas DIRF's, o que culminou com o ajuste da Dcomp de R$74.155,76 para R$58.469,14. ii. Ora, In casu, não se coloca em discussão o valor informado a título de retenção por parte da impugnante, e sim, o efetivo recolhimento por parte das empresas tomadoras nas DIRF's, o que torna injusta a responsabilização da contribuinte. iii. A despeito de comprovação, a contribuinte acosta a presente peça de inconformidade as notais fiscais atinentes ao período em análise (segundo trimestre de 2014; 01/04/2019 a 30/06/2014), bem como prestigiando a boa-fé processual, junta a conciliação bancária com as retenções estampadas nas notas fiscais, as retenções e os valores retidos. iv. Com efeito, em caso de RECUSA DA RFB NO QUE TANGE A RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS TOMADORES, estar-se-á ferindo, inclusive, regramento próprio da União, que no art. 19, inciso IV, da lei federal nº. 10.522/20023 - com a redação incluída pela lei 12.844/2013 -DISPENSA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de se insurgir contra matérias decididas de modo Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720100/2019-90 desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado em RECURSO REPETITIVO, como o caso presente. A Inconformada junta documentos, cita legislação e jurisprudência e, ao final, pleiteia o provimento da manifestação de inconformidade, com o integral reconhecimento do seu direito creditório. A DRJ argumentou: Observe-se, por exemplo, a retenção declarada de R$ 469,37 (v. Per/Dcomp nº 17543.33378.250814.1.3.03-3184; fl. 10) efetuada pela Fonte de CNPJ nº 30.170.070/0001-59 que fora parcialmente confirmada em DIRF, conforme Decisão a quo. (fls. 62 e ss), no valor de 413,08. Admite-se que a documentação juntada pela Inconformada comprova ter havido retenções. Porém, há erro no montante declarado na DCOMP, como se verifica na própria planilha da contribuinte, que combina os dados das Notas Fiscais com os extratos bancários, pois (no caso analisado) os valores de 134,66 e 152,50 ( v. NF 3277 e 3458 fls. 209/210) foram corretamente considerados no período (2º trimestre de 2014), mas o valor de 182,29 já pertence a período subsequente (v. fl. 383 e fl. 208, NF 3593; vide ainda fl. 404 e fl. 445). Assim, excluindo-se este último valor, o total obtido a partir da planilha do próprio contribuinte será 287,16. Por outro lado, a DRF considerou os dois valores de 134,66 e 152,50, e desconsiderou o valor de 182,29. Mas, considerou ainda o valor de 125,99 (585,88/4,65) retido no período (v. fl. 59), somando então 413,15 (por questão de arredondamento aparece 413,08 na planilha da DRF). Conclui-se que, neste caso, deve prevalecer o valor homologado pela DRF, maior que o valor de 287,16. Aplicando-se sistematicamente o mesmo critério, considerando-se na planilha da Inconformada (fls. 381 e ss) as retenções de CSLL, sob o código de receita 5952, apenas aquelas efetuadas no período de 01/04/2014 a 30/06/2014, informadas em DCOMP como formadoras do crédito; e, finalmente, confrontando os resultados com a planilha da DRF (fl. 62/63), obter-se-á a planilha que será apresentada na sequência. Antes, porém, observe-se que o fato gerador da retenção (no caso da CSLL) é tão-somente o pagamento do rendimento a outra pessoa jurídica (v. art. 1º da IN 459/04). Assim, em que pese as retenções serem consideradas antecipação do devido na forma do art. 7º da IN 459/04, tal dedução não pode ser efetuada anteriormente à retenção (§1º do art. 7º da IN 459/04) que somente ocorre com o pagamento: ... Assim, os valores retidos na forma da Instrução Normativa citada poderão ser deduzidos pelo contribuinte, da contribuição devida, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção, nunca antes. Tomando como exemplo o CNPJ 04.104.117/0001-76, que na tabela da Inconformada aparece da seguinte forma: Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720100/2019-90 Temos que o montante de retenção de CSLL a ser considerado para o período de 04/2014 a 06/2014 se restringirá ao valor de R$41,59, eis que este valor se refere à única retenção QUE ocorreu em data dentro do 2º trimestre/2014. Já as retenções referentes ao mês de agosto para esse mesmo CNPJ somente poderão ser consideradas a partir do 3º trimestre/2014, nunca antes conforme já acima elucidado. Com base nesse raciocínio elaborou-se a tabela abaixo, que indica os valores de retenção confirmados na DRJ. ... A recorrente foi cientificada em 18/05/2020 e apresentou o seu recurso voluntário em 29/09/2020 (fls. 510). Em seu Recurso Voluntário (RV), após um histórico, a recorrente alega: 10. Em linhas gerais, a decisão ora combatida reconheceu o direito creditório de R$63.205,91, dos R$74.155,78 inicialmente pleiteado a título de compensação nas duas Dcomp’s objeto da lide. Todavia, parte do valor não homologado, qual seja, R$10.949,87, deixou de ser reconhecido pois as retenções são de notas dos períodos subsequentes. 12. É certo afirmar, por outro lado, que nada impede a recorrente de fazer uso do crédito oriundo de períodos anteriores como, por exemplo, do 1º trimestre 2014. 13. Isso significa dizer que, in casu, se justifica a transformação deste julgamento em diligência, para fins de adequação e/ou, porque não, o reconhecimento de ofício, considerando a retificação ora acostada, prestigiando a celeridade processual. Apresenta uma planilha compondo o valor de R$74.155,78, com o CNPJ e o código de retenção. Continua: 14. E não se alegue impedimento, com a devida vênia, a pretexto da IN RFB nº 70.235, artigo 16, inc. IV, § 1º, pois “é dever da administração rever de ofício seus lançamentos”. 15. Em suma, não cabe vedação da conversão de diligência caso o requerimento vier desacompanhado de quesitos e indicação de assiste. 16. Sobretudo porque, jamais uma norma interna poderá se sobrepor a uma lei ordinária, consoante previsão do artigo 149, do CTN, sob pena de enriquecimento imotivado da administração. 17. O aludo dispositivo disciplina: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 18. Aliás, diante de um conflito de normas (Portaria RFB x Lei Ordinária), para critérios de aplicação, deverá o julgador sempre obedecer ao critério hierárquico. 19. Transladando do administrativo para o judiciário, cabe enfatizar que na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual o prazo estabelecido no artigo 465, § 1º, do CPC, não impede a indicação de assistente técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Caso contrário, não haverá harmonia com os princípios do contraditório e de igualdade de tratamento às partes, configurando, portanto, o cerceamento de defesa. Cita jurisprudência judicial e aduz: Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720100/2019-90 21. Nessa linha, um remoto indeferimento a pretexto de inobservância de norma interna claramente configurará cerceamento da contribuinte, bem como incorrerá a administração em enriquecimento sem causa, por violação no artigo 149, do CTN. 22. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso a fim de que seja deferida a conversão do feito em diligência e/ ou reconhecimento de ofício dos créditos com base na retificação ora acostada. 23. Ante o exposto, a Recorrente requer seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de Primeira Instância, julgando-se procedente a conversão do feito em diligência e/ou reconhecimento de ofício com base na retificação ora acostada, prestigiando o princípio da celeridade, com fulcro no artigo 149, do CTN, cuja retificação observará com retidão TODO creditório da recorrente, oriundo de retenções do 1º e 2º trimestre de 2014, observando o artigo 368 do Código Civil Brasileiro1 c.c. art. 156, II2 e 1703, ambos do Código Tributário Nacional, na aplicação do próprio art. 74 da lei federal nº. 9.430/964; 24. Por fim, será realizada a retificação da PER/Dcomp da forma acima elucidada (doc. Anexado) para fins de reconhecimento na íntegra do crédito da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo consoante o despacho (fl. 588) e apresenta os demais pressupostos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Verifica-se que o cerne da questão refere-se à falta de comprovação das retenções e ao fato de parte destas referirem-se a retenções ocorridas em períodos anteriores. Quanto a este fato, a recorrente afirmou: 11. Todavia, parte do valor não homologado, qual seja, R$10.949,87, deixou de ser reconhecido pois as retenções são de notas dos períodos subsequentes.(sic) 12. É certo afirmar, por outro lado, que nada impede a recorrente de fazer uso do crédito oriundo de períodos anteriores como, por exemplo, do 1º trimestre 2014. Vê-se que a recorrente respondeu ao seu próprio questionamento, ou seja, os valores das retenções na fonte foram deduzidos em período diferente daquele em que houve a efetiva retenção. Portanto, não se trata de mero erro material. O tributo retido não pode ser compensado em qualquer período, a partir da retenção. O tributo retido relaciona-se à receita que lhe deu origem, e só pode ser compensado no período de apuração em que essa for computada. É o que determina o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996: § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Esta é a mesma linha adotada pela Súmula CARF 80: Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720100/2019-90 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Evidentemente, as normas aplicam-se subsidiariamente à CSLL. Neste sentido temos diversas decisões deste CARF (inclusive, desta própria turma): Acórdão nº 1001-002.180 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE EM ANO ANTERIOR. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acórdão nº 1003-002.421 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de junho de 2021 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRRF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÕES DE RENDA FIXA Pela legislação vigente, o IRRF originado de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa deverá ser deduzido do imposto devido no encerramento de cada período de apuração. A compensação de IRRF somente pode ocorrer no ano em que houver ocorrido a retenção. Não há previsão legal para utilização de estoque de IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de anos anteriores em compensações de anos posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, incabível a dedução de imposto/contribuição em período diferente daquele em que tiver havido a retenção, razão pela qual nego provimento ao RV. Por óbvio, entendo como desnecessária a diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720100/2019-90 Fl. 609DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.002516/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2004 CONSTRUÇÃO CIVIL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO Tem amparo legal a aferição indireta da remuneração da mão de obra empregada em construção civil, quando o sujeito passivo não disponibilizar elementos para a apuração dos reais valores pagos aos obreiros nela envolvidos, cabendo ao autuado o ônus probatório em contrário. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração do tributo. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. REVISÃO. LANÇAMENTO. O ARO é documento confeccionado com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo, que não impede, em posterior ação fiscal, o lançamento de eventuais diferenças que venham a ser apuradas pela fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Douglas Kakasu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho (Relator), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário para classificar a parcela de construção destinada à garagens como de “padrão baixo” para efeitos da tabela CUB. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-19T21:50:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-19T21:50:02Z; Last-Modified: 2023-06-19T21:50:02Z; dcterms:modified: 2023-06-19T21:50:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-19T21:50:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-19T21:50:02Z; meta:save-date: 2023-06-19T21:50:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-19T21:50:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-19T21:50:02Z; created: 2023-06-19T21:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-06-19T21:50:02Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-19T21:50:02Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.002516/2008-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.594 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente PORTAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2004 CONSTRUÇÃO CIVIL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO Tem amparo legal a aferição indireta da remuneração da mão de obra empregada em construção civil, quando o sujeito passivo não disponibilizar elementos para a apuração dos reais valores pagos aos obreiros nela envolvidos, cabendo ao autuado o ônus probatório em contrário. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração do tributo. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. REVISÃO. LANÇAMENTO. O ARO é documento confeccionado com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo, que não impede, em posterior ação fiscal, o lançamento de eventuais diferenças que venham a ser apuradas pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Douglas Kakasu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho (Relator), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário para classificar a parcela de construção destinada à garagens como de “padrão baixo” para efeitos da tabela CUB. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 25 16 /2 00 8- 76 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Relatório Trata o DEBCAD 37.190.274-6, no valor de R$ 114.721,48, de constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais previdenciárias devidas à Previdência Social relativas à terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) com competências de 09/2005 a 06/2007. Conforme o Relatório Fiscal da infração (fl. 27 a 30), houve omissão da empresa em prestar informações relativas às áreas a regularizar junto a Seguridade Social, e com isso promoveu aferição indireta das remunerações dos segurados empregados. Usou como base a área construída e padrão de execução das obras, consoantes alvarás de licença para construção e informações prestadas pelas Secretarias e Planejamento das Prefeituras Municipais de João Pessoa e Cabedelo, na Paraíba, deduzindo as contribuições sociais relativas à obra, informadas nas GFIPs correspondentes e recolhidas pelas empresas. (fl. 27) A empresa não apresentou à fiscalização os documentos e informações necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, resultando na lavratura dos Autos de Infração (AI's) n°. 37.165.179-4 e 37.165.182-4 (anexos), e, consequentemente, pela falta de prova regular e formalizada (livros Diário e Razão) do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, no lançamento das contribuições previdenciárias, sob sua responsabilidade, por arbitramento, apuradas por aferição indireta, com base na área construída e no padrão de execução das obras de construção civil de ampliação do Manaira Shopping, em conformidade com o artigo 33, parágrafos 2°, 3° e 4° da Lei n°. 8.212/91 combinados com os artigos 232, 233 e 234 do Decreto n°. 3.048/99. A aferição compõe o levantamento AOC (Aferição da Obra de Construção civil) do crédito, desdobrado nas competências 09/2005 (edifício garagem e lojas anexas, e salas de cinema e academia) e 06/2007 (salas e lojas, e mezanino em salas e lojas). Acresce que não lhe foram disponibilizados os recibos de pagamentos do engenheiro civil Eguênio Paceli Tavares Zenaide, responsável pela execução das obras, consoante ART, razão pela qual aferiu as remunerações a ele pagas com base no piso salarial da respectiva categoria profissional, compondo o levantamento ACI – Aferição Contribuinte Individual. O Fisco motiva a aferição da mão-de-obra pela falta de prova regular e formalizada, nos livros Diário e Razão, dos montantes dos salários pagos, em relação à citada obra. Também afirma que não lhe foram disponibilizados os respectivos projetos arquitetônicos aprovados pelos órgãos municipais, nem atendido quanto às solicitações de informações sobre área real construída, inclusive as passíveis de redução. A fiscalização destaca que as áreas calculadas tiveram por base as informações contidas nos alvarás de licença para construção e/ou prestadas pelas Secretarias de Planejamento das Prefeituras Municipais de Cabedelo e de João Pessoa. O contribuinte apresentou Impugnação em 26/11/2008 (fl. 36 a 45) onde aduz que a obra de ampliação do Shopping Manaíra refere-se a construção de um edifício garagem em João Pessoa com alvará de licença para construção datado de 03/11/2002. Que houve posterior alteração do projeto original para inclusão de mais um piso que, segundo informa, teve seu início Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 de construção em 09/2007 e conclusão em 12/2007, arguindo, assim, impossibilidade de sua inclusão no presente processo, dado que a fiscalização abrangeu o período de 11/2003 a 06/2007. Que na obra do edifício garagem fiscalização acresceu-se na fiscalização área já conclusa, como comprova foto divulgada em jornal. Que, ainda na obra do edifício garagem, o auditor não considerou o percentual de área decadente referente à competência 10/2003. Alega elevação indevida do CUB, pois o fisco não observou a IN INSS/DC n. 100/2003, vigente à época da regularização, concernente ao enquadramento do tipo de construção. Acusa equívoco no arbitramento do edifício comercial no Município de Cabedelo, alegando que somente 3.596,19 m2 não estavam prescritos; e que os recolhimentos efetuados são suficientes para a regularização da área. Aduz que o levantamento com base nos alvarás n. 641 a 643 (MSL – mezaninos em salas e lojas) está adequado, dado que realmente se construiu em 2005, com área de 1.588,09 m2, mas os recolhimentos efetivados já regularizam também esta área. Que o fisco desconsiderou os Avisos de Regularização de Obra – ARO, já emitidos para as obras em tela; tendo a empresa efetuado a regularização da obra em consonância com os ARO de 23/09/2005 e de 27/06/2007. Que a construção do cinema e da academia de ginástica foi finalizada em 12/2002. Que o alvará 290, de 12/04/2004, contempla área de 2.519,86 m2, relativos ao game station e boliche, cuja construção se deu em 1997 e conclui que o referido alvará é de regularização e não de construção. Em especial, aduz 1) haver promovido obras de ampliação em duas parciais; 2) acréscimo indevido de área do edifício garagem; e 3) que a obra do edifício garagem é de padrão baixo, consoante declarado no ARO, e não de padrão normal, como considerado pelo Fisco. Consta no processo Despacho 659 – 7ª Turma da DRJ/REC (fls. 138 a 140), datado de 31/05/2010, convertendo o julgamento em diligência para que a fiscalização se pronuncie sobre as arguições da defesa. No Despacho Fiscal (fls. 142 a 150) o Fisco esclareceu que: a) a fotografia de 10/2003 evidencia a preparação do terreno e início das fundações – ocorre que tais fundações não integram o CUB e não foram inclusas no lançamento; b) o fisco adotou como data de início da obra 03/11/2003, que corresponde àquela assinalada tanto no alvará de construção 2002/1242 quanto na aprovação do projeto final; c) a alteração introduzida no projeto original não só diz respeito às rampas de acesso, quanto ao acréscimo de mais um pavimento (mais do que o previsto no projeto final); d) a arguição da execução do pavimento extra, entre 09/2007 a 12/2007, não restou demonstrada pelo sujeito passivo; e) para o enquadramento da construção, adotou-se o padrão normal, conforme IN INSS/DC 03/2005, na redação vigente à época do lançamento (consolidado em 25/11/2008), em consonância com o art. 144 do CTN. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Esclareceu-se que segundo Alvará n. 767/2000 foram projetadas lojas anexas para o térreo e mais três pavimentos com área de 3.563,32 m2 ao Edifício Garagem, as quais não estavam conclusas em 2002, e que a última laje construída se refere à cobertura, conforme se observa pela foto n. 02, de 07/10/2003. Quanto as salas de cinema e academia, as obras foram executadas com base no Alvará de construção n. 290/2004, de 12/04/2004, iniciadas em 04/2004 e encerradas em 08/2004, conforme manifestação do engenheiro responsável. Além disso, aduz que a empresa se contradisse quanto à alegação de que as salas de cinema já estavam concluídas em 12/2002, haja vista que o contrato de locação das referidas salas, datado em 18/01/2004, prevê a futura construção destas, e que o Alvará de licença para funcionamento, de 31/05/2004, apresenta várias irregularidades, conforme demonstrativo anexado pelo Fisco. Em relação as lojas e salas situadas em Cabedelo, foram realizadas conforme o Alvará n. 92/2005, de 28/06/2005, iniciadas em 07/2005 e encerradas em 03/2006, conforme manifestação do mesmo engenheiro. No entanto, o alvará foi substituído integralmente pelo de n. 114/96, por força do Ofício da SEPLAN/Cabedelo n. 375/2008, assim como foram expedidos os habite-se n. 168/2007 a 204/2007, para cada loja e sala ampliada. O contribuinte teria novamente se contradito, vez que alegou em defesa que as salas do 2º e do 3º pavimento já estavam concluídas totalmente até o ano de 2003, conforme certidão anexa. Entretanto, as plantas, objeto do Alvará n. 92/2005, assinalam que parte da garagem do subsolo e parte do térreo e do primeiro pavimento das lojas já estavam concluídos, com anuência da SEPLAN quando consultada. A empresa foi cientificada em 19/01/2011, do resultado da diligência, promovendo aditamento de defesa, em 16/02/2011 (fls. 450/461 do Al 37.190.272-0), ocasião em que reitera seu argumento de inclusão de áreas prescritas no presente lançamento, porque conclusas em 2002, argumentando, em síntese: que errou o auditor em afirmar que a laje de cobertura possui apenas um pavimento, pois da análise da foto do jornal “O Norte” de 07/10/2003 a laje está há 15 m de altura, considerando as proporções dos objetos visualizáveis. Afirma que as obras das lojas de cinema e academia encerraram em 12/2002 e que eventuais irregularidades relativas à concessão de licença de funcionamento e do corpo de bombeiros não guarda relação ao presente feito e seriam de competência do AFRB. Acresce que o contrato de locação mencionado no relatório se refere à colocação de carpete, cortina, mobiliários, entre outros. No mais, coleciona contratos de locação firmados em 2002 como prova do término da obra, plantas que comprovam, no seu entender, que outras áreas já estavam concluídas em 2002, aduz que possui recibos de condomínio, de faturamento das lojas, data da inauguração da ampliação, além de peças publicitárias e reportagens à época. O Acórdão n. 11-42-648 – 7ª Turma da DRJ/REC (fls. 156 a 168), em Sessão de 12/09/2013, julgou a impugnação improcedente. Destaca que não se formou o contencioso administrativo em relação ao Levantamento ACI – Aferição de contribuinte individual, dado que a empresa não contestou sobre o tema. Sobre o Levantamento AOC – Competência 09/2005, a impugnante diz que o lançamento das contribuições sociais não procede porque: (I) Ed. Garagem e Lojas Anexas – LED: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 (a) para o contribuinte, a a área total de 13.908,33m2, contida no Alvará 1.242/2002, foi regularizada, em consonância com o ARE de 23/09/2005, compreendendo o período de 10/2003 a 05/2004. O fisco assevera que o início das obras se deu em 11/2003, tendo em conta a data da emissão do Alvará de construção, da aprovação do projeto final e a fotografia trazida pela empresa, ondem em relação à construção só constam as fundações, que não integram a aferição pelo CUB. O julgamento de 1ª instância contesta a regularização da obra pelo ARO. É que a área inicial do edifício garagem prevista no Alvará 1.242/2002 foi alterada, dada a construção de mais um pavimento, o que foi verificado in loco pelo Fisco. Para o julgamento de 1ª instância, a foto não serve para subsidiar a questão, pois carece de detalhamento das supostas obras relativas às áreas de garagem. E, ainda que considerássemos que já existiam fundações, referidas estruturas não integram o cálculo entabulado pelo Fisco – não há, portanto, consequência às referidas áreas auferidas. E, sem elementos de prova de que as obras se iniciaram em 10/2003, não há área decadente a excluir. (b) para o contribuinte, a área de 2.266,21m2 não contemplada no Alvará 1.242/2002, mas inclusa no lançamento, foi executada de 09/2007 a 12/2007, fora portanto do período objeto do lançamento fiscal, que compreendeu as competências 11/2003 a 06/2007. Sobre o pavimento extra ter sido executado em período posterior ao lançado, trata-se de área constituída sem autorização prévia do município circunscricionante, dado que inexiste previsão no Alvará de Licença de Construção ou em qualquer outro documento, o que impossibilita a comprovação da defesa. (b.1) o então impugnante contesta que padrão da obra é baixo, e não médio. Isto não estaria em consonância com a IN INSS/DC n. 100/2003, vigente no período da emissão do ARO. Em se tratando de aferição indireta, julgou-se que o entendimento aplicável é o art. 144, §1º do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dado que a aferição se processou em novembro de 2008, já estavam em vigor as novas regras contidas na IN 03/2005, com redação dada pela IN MPS/SRP 24/2007. (c) para o contribuinte houve acréscimo indevido de 1.714,40m2, que faz parte da obra contida no Alvará n. 767/2000, de 06/06/2000. Consoante foto, já estava conclusa bem antes do início das obras do edifício garagem. Nos dizeres do julgamento de 1ª instância, com grifos meus: (fl. 548) Referida fotografia não serve para subsidiar o feito, pois além de não ser conclusiva quanto ao número de pavimentos que engloba, não detalha o interior do prédio, impossibilitando saber se a obra, ora em discussão, estava conclusa, como alega a impugnante. (II) Salas de Cinema e Academia (6.083,18m2). Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Aqui o contribuinte arguiu que a área constante do Alvará 767/2000 (3.563,32m2) e do levantamento fiscal refere-se a duas etapas da mesma obra. A primeira, executada em 01/2001 a 12/2002, e a segunda (2.519,86m2), de 1997, com Alvará 290/2004 expedido para sua regularização. E salienta que o lapso temporal entre a data entre os alvarás é muito exíguo para a execução de obra deste porte, reforçando que o Alvará 290/2004 é de regularização e não de licença para construção. Para a DRJ, a área de 3.563,32m2 corresponde àquela das lojas anexas ao edifício garagem, conforme plantas (fls. 234 a 241), aprovadas pelo Alvará 767/2000, não fazendo qualquer menção a salas de cinema e academia. Isto se confirma com os ARTs 99014 e 99015 (fls. 306-307). Também traz que o próprio engenheiro responsável atestou que as salas de cinema e academia foram executadas com base no Alvará 290/2004, com início em 04/2004 e término em 08/2004 (fl. 106). E, considerando que o Alvará de Licença para Construção é documento hábil para autorizar o regular início das obras de construção civil, a data de sua expedição deve se o marco do início das obras. No caso concreto, dado que o Alvará 290/2004 foi expedido em 04/2004, tem-se este último mês como início da obra em tela. Sobre o Levantamento AOC – Competência 06/2007: Neste ponto o contencioso se formou sobre: a) as deduções de recolhimento em relação ao levantamento MSL – aqui não se discute a área ou o período, mas somente a existência de recolhimentos previdenciários. A Impugnante, segundo a 1ª instância, não trouxe ao feito provas de que há valores a serem deduzidos do crédito constituído; e b) A diferença de área, correspondente a 6.954,48 m2 apurada no levantamento SL. Aqui a obra foi autorizada pelo Alvará de Construção (pela Prefeitura de Cabedelo (n. 114/96) com área total de 22.565,10m2. Em 28/06/2005 foi expedido novo Alvará (92/2005), substituindo integralmente o Alvará anterior (114/96) relativo à mesma obra de expansão, onde se prevê reforma interna no subsolo, térreo, primeiro e segundo pavimento da edificação, que consoante declaração do engenheiro responsável, se processou entre 07/2005 a 03/2006. Quanto a área da reforma, lançada pelo fisco, entendeu-se que está em consonância com a assinalada pelo Ofício 357/2008 da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Cabedelo. A decisão de piso, quanto ao levantamento MSL, destacou que o contribuinte não anexou provas de que há valores a serem deduzidos do crédito constituído, não se acolhendo portanto as alegações nesta razão. Quanto à diferença de área referente ao lançamento SL, considerou-se que não há decadência e que a área lançada pelo fisco corresponde àquela assinalada pelo Ofício n. 357/2008, da Secretaria Municipal de Cabedelo. Não foram acolhidas como meio probatório a Certidão de n. 337/2008, as plantas, os contratos de locação, os recibos de condomínio e os Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 documentos de faturamento, por não elidirem o lançamento e não comprovarem se tratar exatamente das lojas resultantes das obras de reforma. A empresa se queixa de que o fisco desconsiderou os Avisos de Regularização da obra já emitidos para as obras. No entanto, a 1ª instância aduz que tais AROs são confeccionados com base nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo por meios da Declaração de Informações sobre a Obra – DISO, sujeitando-se a verificação futura pela fiscalização (no prazo quinquenal do art. 150, §4º do CTN). Cientificado em 22/10/2013 (fl. 172), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 174 a 198) em 21/11/2013, alegando o que segue. Nos fatos (fls. 175 a 178), narra que o Manaíra Shopping teve sua construção realizada por etapas. A primeira delas se efetivou mediante empreitada, conforme certidão já acostada aos autos, com área totalmente compreendida no Município de João Pessoa. A segunda etapa, que foi a primeira da ampliação, também compreendida no mesmo município, foi realizada entre 03/1997 e 02/2001, conforme tela CONEST e extrato de conta corrente já anexos. Em sequência, afirma que as obras de ampliação se deram sob responsabilidade da pessoa jurídica Portal Administradora de Bens Ltda, registradas na matrícula CEI n. 38.870.00668/70. Ao que nomeia “primeira parcial” aduz referir-se a obra do edifício garagem: com seis pavimentos e 13.908,33 m2 de área de construção, uma edificação totalmente pré-moldada, localizada também no município de João Pessoa. Da área de construção mencionada, inclui-se uma pequena modificação realizada nas rampas de acesso, o que justifica a data de 2003 no documento 5, comprovada pelos carimbos apostos nos projetos arquitetônicos pela Prefeitura. Para tanto, houve um alvará específico averbado em cartório (Documento 11 já anexo). Também foram acrescidos 2.266,21 m2, correspondentes a um piso do projeto, obra iniciada em 09/2007 e concluída em 12/2007. Na “segunda parcial” houve alteração do projeto, autorizado pela prefeitura a construir 22.565,10 m2 em um edifício comercial, localizado em Cabedelo. Teriam sido executados e concluídos de 01/2002 a 12/2002, reiniciando-se em 2005 com a execução e conclusão de mais 3.596,19 m2, baseado no Alvará n. 92/2005. Ao final, esclarece que reproduziu a planta de construção no “AutoCad” a fim de ilustrar melhor todas as etapas, em que estão consignadas a etapa construída, o alvará de construção e o início e término da obra, já acostado anteriormente aos autos. No mérito (fl. 187), aduz que: a) Feriu-se a legalidade ao desconsiderar o normatizado pela IN INSS/DC n. 100/2003, legislação vigente à época da regularização do edifício garagem, no concernente ao enquadramento daquele tipo de construção. b) Erroneamente considerou-se o Alvará 290/2004 como sendo de construção, quando deveria ter sido emitido para fins de regularização (fl. 549); c) O auditor acresceu uma área já regularizada de 6.083,18m2, que corresponde ao cinema e academia, como também incluiu mais 1.714,40m2, onde o edifício garagem foi acoplado no nível G5, áreas estas pertencentes a uma etapa já concluída em 2002; Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 d) Erroneamente enquadrou-se a obra do edifício garagem no “padrão normal”, ao invés de “padrão baixo”, indo de encontro ao estabelecido pela IN INSS/DC 100/2003. A decisão do Auditor elevou o Custo Unitário Básico – CUB. e) O Auditor não calculou o percentual de área decadente referente a competência 10/2003, posto que o período objeto da auditoria iniciou em 11/2003. Quando da emissão do ARO, o salário-de-contribuição de R$ 55.039,81, correspondente a esta competência, regularizaria uma área de 677,96m2. f) Ao incluir no seu levantamento valores devidos referentes a uma área construída de 7.365,00m2, período alcançado pela prescrição conforme certificou a própria Prefeitura de Cabedelo, desconsiderou-se o ARO e violou-se a legalidade. g) Pelo art. 33, §4º da Lei 8.212/1991, a aferição indireta se justifica apenas quando inviável a apuração efetiva da base de cálculo. h) o lançamento, datado de 26/11/2008, ocorreu após o prazo decadencial. Consta nos autos Termo de Apensação (fls. 199 e 201) na data de 03/08/2015, informando que este processo foi apenso ao processo 14751.002514/2008-87(principal). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Tempestividade Cientificado em 22/10/2013 (fl. 172), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 174 a 198) em 21/11/2013. Inicialmente, conheço do Recurso Voluntário, dada a sua tempestividade. Decadência O contribuinte alega que o lançamento, datado de 26/11/2008, ocorreu após o prazo decadencial. Todavia o período abrangido pela fiscalização se deu entre 07/2005 e 03/2006, é dizer, dentro do quinquênio legal. Não há, portanto, falar em decadência. Aferição indireta O contribuinte traz que, pelo art. 33, §4º da Lei 8.212/1991, a aferição indireta se justifica apenas quando inviável a apuração efetiva da base de cálculo. Tem amparo legal a aferição indireta da remuneração da mão de obra empregada em construção civil, quando o sujeito passivo não disponibilizar elementos para a apuração dos reais valores pagos aos obreiros nela envolvidos, cabendo ao autuado o ônus probatório em Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 contrário. A previsão constava na Instrução Normativa RFB n. 971/2009 e hoje está normatizada pela Instrução Normativa RFB n. 2.110/2022 da seguinte forma: Art. 242. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 6º) Art. 243. A aferição indireta será utilizada, se: I - no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 6º) II - a empresa, o empregador doméstico ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, sonegar informação ou apresentá-los deficientemente; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 3º) III - faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 4º) IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: (...) § 1º Considera-se deficiente o documento apresentado ou a informação prestada que não preencha as formalidades legais, bem como o documento que contenha informação diversa da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira. (Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 233, parágrafo único) § 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, considera-se prova regular e formalizada a escrituração contábil devidamente registrada nos livros Diário e Razão, conforme disposto no inciso IV do caput e no § 8º do art. 27. § 3º No caso de apuração por aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, caberá à empresa, ao segurado, ao proprietário, ao dono da obra, ao condômino da unidade imobiliária ou à empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 6º) § 4º Aplicam-se às contribuições de que tratam esta Instrução Normativa, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 1996. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 8º) A justificativa para a apuração indireta encontra-se, como bem registra a 1ª instância:(fl. 5.460) No entanto, algumas remunerações pagas aos segurados empregados e contribuinte individuais não constaram nas informações da Folha de Pagamentos apresentadas à fiscalização, seja nos arquivos digitais MANAD, seja nos Resumos Gerais de folhas de pagamento apresentados em formato PDF. Logo, a apuração efetiva da base de cálculo não é possível, ao contrário do que aduz o contribuinte. De ainda mais peso está registrado que a discussão sobre a possibilidade de aferição indireta não foi trazida pela impugnação: Tanto contribuinte principal como os responsáveis solidários apresentaram instrumentos de impugnação idênticos. Disto resulta que não foram objeto de impugnação algumas matérias vertidas nos autos, são elas: critérios. e cabimento da aferição indireta. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Ante a possibilidade da aferição indireta, o ônus da prova caber ao contribuinte e a falta de alegação em 1ª instância, a decisão de piso deve ser mantida quanto a este ponto. Aplicação da legislação à época do fato – IN 100/2003 Em suma, o contribuinte entende que foi desconsiderado o normatizado pela IN INSS/DC n. 100/2003, legislação vigente à época da regularização do edifício garagem, e não a IN 03/2005, vigente à época do lançamento, no concernente ao enquadramento daquele tipo de construção. Esta desconsideração enquadrou a obra do edifício garagem no “padrão normal”, ao invés de “padrão baixo”, elevando o Custo Unitário Básico – CUB. Vejamos a questão com mais vagar. Para o contribuinte, a regularização da obra do edifício garagem ocorreu, conforme o ARO, em 23/09/2005, na vigência da Instrução Normativa INSS/DC 100/2003 – enquadrada no padrão baixo: Art. 451. O enquadramento da obra levará em conta as seguintes tabelas: II - TABELA COMERCIAL - ANDARES LIVRES, para os imóveis que se destinam a: d) prédio de garagens; Art. 454. O enquadramento no padrão da construção será efetuado em função da área média, definida no inciso XVII do art. 427 , da seguinte forma: II - no caso de edificações enquadradas na tabela comercial andares livres: a) padrão baixo, para área média de até cem metros quadrados; b) padrão normal, para área média com mais de cem metros quadrados e até quinhentos metros quadrados; c) padrão alto, para área média acima de quinhentos metros quadrados. § 1º O enquadramento, previsto neste artigo, será efetuado de ofício pelo INSS unicamente em função da área média, independentemente do material utilizado. § 6º O edifício de garagens será sempre considerado de padrão baixo, independentemente da área média. A fiscalização em Despacho Fiscal enquadrou a obra de construção do edifício garagem no padrão normal, de acordo com os critérios estabelecidos na IN n° 03, de 14/07/2005, vigentes à época do lançamento, 26/11/2008, com base no parágrafo 1° do artigo 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Por esta IN 03/2005, o padrão da construção é determinado com base na área média, pois o dispositivo, parágrafo 5º do artigo 440 da IN n° 03, que atribuía o padrão baixo para edifício garagem, foi revogado pela IN n° 24, de 30/04/2007: Art. 440. O enquadramento no padrão da construção será efetuado da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 24, de 30 de abril de 2007) § 5º O edifício de garagens será sempre considerado de padrão baixo, independentemente da área média. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 24, de 30 de abril de 2007) Acresce a 1ª instância que, de acordo com a IN 971/2009, vigente então à época do julgamento, as obras comerciais são sempre consideradas como de padrão normal. E neste ponto divirjo da decisão de 1ª instância. A instituição de novos critérios que majoram o tributo precisam ser, necessariamente, prospectivos, não se admitindo nenhum tipo de retroatividade. E não se tem isso por base unicamente o art. 5º, XXXVI da CF (irretroatividade das leis), mas principalmente o art. 150, III, “a” da Constituição, que proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. É claro, a garantia da irretroatividade não alcança os tema relativos às prerrogativas da administração tributária (da investigação), mas alcançar fatos passados (com o perdão do pleonasmo – tecnicamente estamos falando de tempo do fato (evento) e não tempo no fato (do lançamento) – incidindo em irretroatividade nada mais é do que prescrever novas consequências a eles, ignorando os decorrentes de normas vigentes quando tais fatos ocorreram. Trata-se de tempus regit actum. Entendo, portanto, de forma divergente da decisão de piso: para o cálculo do CUB, deve ser utilizada a competência da obra e não do lançamento. O edifício garagem deve ser classificado como de “padrão baixo”. A tabela CUB a ser utilizada é a do mês do cálculo do ARO. Período de realização das obras e extensão – provas Em diversos momentos da defesa o tema central é o período de realização das obras, e a divergência gira em torno das datas de início e das provas. A decisão de 1ª instância adotou em seu voto a análise isolada dos levantamentos (AOC – Competência 09/2005; AOC – Competência 06/2007), método do qual adoto por entender ser a melhor forma de exposição. a) AOC – Competência 09/2005 Sobre a questão do período de início da obra, aqui acolhe-se a data de emissão do Alvará da construção n.1 1.242/2002, de 03/11/2003. Desta forma, não se tendo prova em contrário – a foto trazida carece de detalhamento das obras, não há área decadente a excluir. Este ponto serve em especial para o acréscimo de 1.714,40m2 relativo às lojas anexas ao edifício garagem – não é possível sustentar que foi concluída antes de 11/2003. Já sobre a questão da área de pavimento extra (2.266,21m2) ter sido executada em período posterior ao lançado, inicialmente cabe observar que não há previsão no alvará de licença. E nos dizeres da decisão: Inexistindo alvará de construção e correspondente habite-se, Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 relativos ao pavimento extra, a empresa impossibilitou à fiscalização identificar início e término respectivo, autorizando, em consequência, o arbitramento (...). Sobre as salas de cinema e academia, o contribuinte arguiu que a área constante do Alvará 767/2000 (3.563,32m2) e do levantamento fiscal refere-se a duas etapas da mesma obra. A primeira, executada em 01/2001 a 12/2002, e a segunda (2.519,86m2), de 1997, com Alvará 290/2004 expedido para sua regularização. E salienta que o lapso temporal entre a data entre os alvarás é muito exíguo para a execução de obra deste porte, reforçando que o Alvará 290/2004 é de regularização e não de licença para construção. Confirmo a decisão da DRJ ao dizer que a área de 3.563,32m2 corresponde àquela das lojas anexas ao edifício garagem, conforme plantas, aprovadas pelo Alvará 767/2000, não fazendo qualquer menção a salas de cinema e academia. Isto se confirma com os ARTs 99014 e 99015. Finalmente, ainda que o contribuinte alegue que o Alvará 290/2004 deveria ter sido emitido para fins de regularização e não de construção das salas de cinema e academia, a empresa não consegue demonstrar que a obra foi iniciada em data anterior à expedição do Alvará – documento hábil para autorizar o regular início das obras de construção civil. Além disso, o engenheiro civil Eugênio Zenaide, responsável pela obra atesta que as salas de cinema e academia foram executadas com base nesta autorização, com início em 04/2004 e término em 08/2004: (fl. 111) 3) Ampliação de 2004, localizada no Município de João Pessoa, aprovada na Prefeitura Municipal de João Pessoa através de alvará de construção sob n. 290/2004. Esta Ampliação corresponde a construção de cinemas e academia de ginástica no Segundo e Terceiro Pavimentos. Pela falta de provas que possam elidir a fiscalização mantenho a decisão de piso. b) AOC – Competência 06/2007 Neste ponto resumiu a 1ª instância nas seguintes polêmicas: deduções de recolhimentos em relação ao Levantamento MSL (mezaninos em salas e lojas), o qual o contribuinte não trouxe provas que há valores a serem deduzidos do crédito constituído; e a diferença de área, correspondente a 6.954,48m2 no Levantamento SL, do qual não trouxe provas suficientes para elidir o lançamento do Fisco, em consonância com a assinalada no Ofício 357/2008 da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Cabedelo: Certidão n. 337/2008: esta prova da área e do período da construção foi revista pelo órgão expedidor, consoante Ofício n. 13/2011 – SEPLAN Cabedelo, que não confirmou as informações contidas. Plantas: não contém protocolo de depósito junto à Prefeitura de Cabedelo. Contratos de locação (fls. 464/490), Recibos de condomínio e documentos de faturamento: são anteriores ao Alvará de Construção n. 92/2005 e nem comprovam que se trata da área em questão. Recibos de condomínio/faturamento, de lojas e peças publicitárias: não comprovam que se tratam, exatamente, das resultantes das obras de reforma objeto do lançamento. Pela falta de provas que possam elidir a fiscalização mantenho a decisão de piso. Conclusão Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento unicamente para classificar o edifício garagem como de “padrão baixo” para efeitos da tabela CUB. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado Em que pesem a pertinência das razões e os fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões exclusivamente em relação ao tópico “Aplicação da legislação à época do fato – IN 100/2003”. Consequentemente, remanescem hígidas todas as demais conclusões expressas pelo Conselheiro Fernando Gomes Favacho. A celeuma estabelecida no presente tema está relacionada à regra que deve ser aplicada no que concerne ao enquadramento do padrão da construção. Segundo o voto do Relator, o contribuinte defende que tal definição deve considerar a legislação vigente quando da regularização da obra, ao passo que o Agente Fiscal considerou a legislação vigente na data do lançamento.. Assim dispõe a Lei 8.212/91 (redação vigente à época do lançamento): Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. Grifou-se. Regulamentando a matéria, assim dispôs o Decreto 3.048/91: Art. 234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Grifou-se. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Já a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), assim preceitua: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se vê nos excertos acima tachados, na ausência de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, competia ao Instituto Nacional do Seguro Social o estabelecimento de critérios para sua apuração da mão- de-obra empregada, a qual deveria se dar de forma proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. No exercício de seu mister, o INSS editou a Instrução Normativa SRP nº 3/2005, que estabelece (redação data pela Instrução Normativa SRP nº 24, de 30 de abril de 2007): Art. 440. O enquadramento no padrão da construção será efetuado da seguinte forma: (...) II - projeto comercial - andar livre, padrão normal; Ao analisar o Relatório Fiscal, constata-se que tal previsão regulamentar foi exatamente a que foi observada pela Autoridade Lançadora, como se verifica na imagem abaixo: É verdade que antes da edição da citada IN SRP nº 24/2007, a IN SRP nº 3/2005 previa, no § 5º do mesmo art. 440, que edifício de garagem será sempre considerado de padrão baixo, independentemente da área média. Contudo, como bem apontado pelo Relator, tal previsão foi revogada pela mesma IN SRP 24/2007. Nestes termos, considerando que a apuração do tributo se deu já na vigência da legislação que previa o padrão normal para projetos comerciais – andar livre, não poderia agir de forma diferente a Autoridade lançadora, já que, conforme já citado alhures, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração. Não se pode confundir o estabelecimento de novos critérios de apuração instituídos por legislação com a vigência de lei que cria ou majora tributos, esta sim somente aplicável a fatos geradores ocorridos após sua vigência. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Ademais, há de se ressaltar que estamos diante de uma apuração por aferição indireta, que permite ao interessado provar o contrário, ou seja, pode o contribuinte demonstrar a mão-de-obra efetivamente empregada na construção em tela. Por todo o exposto, entendo que não prosperam os argumentos recursais neste tema. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.004431/2002-72
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 11/03/1998 a 11/12/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre os tributos devidos e os recolhidos em cada importação, calculados mediante o uso do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) Na determinação do valor aduaneiro são acrescentados ao valor da mercadoria importada, dentre outras parcelas, o prêmio do seguro inerente ao custo das mercadorias e à sua expedição (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário: 1) para excluir do valor aduaneiro das mercadorias importadas as parcelas do prêmio do seguro consignadas nas rubricas "lucros esperados" e "impostos". Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e 2) para manter no valor aduaneiro das mercadorias importadas a parcela do prêmio do seguro consignada na rubrica "despesas". Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO;4,4 Processo n° 16327.004431/2002-72 Recurso n° 339.847 Voluntário Acórdão n° 3101-00.382 — P Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2010 Matéria II e IPI (valor aduaneiro) Recorrente DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 11/03/1998 a 11/12/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. • A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre os tributos devidos e os recolhidos em cada importação, calculados mediante o uso do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) Na determinação do valor aduaneiro são acrescentados ao valor da mercadoria importada, dentre outras parcelas, o prêmio do seguro inerente ao custo das mercadorias e à sua expedição (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário: 1) para excluir do valor aduaneiro das mercadorias importadas as parcelas do prêmio do seguro consignadas nas rubricas "lucros esperados" e "impostos". Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres; e 2) para manter no valor aduaneiro das mercadorias importadas a parcela do prêmio do seguro consignada na rubrica "despesas". Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Ilenriquelhnheiro Torres - Presidente -\ Fe-5C Jr. Tarásio Camp o norges - Relator EDITADO EM: 12/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ São Paulo (SP) que julgou procedentes os lançamentos 1 : do imposto de importação 2 e do imposto sobre produtos industrializados na importação 3 , ambos acrescidos de juros de mora (Selic) e de multa proporcional de 75%. A ciência dos lançamentos ao preposto da sociedade empresária se deu no dia 18 de dezembro de 2002. Segundo a denúncia fiscal, os lançamentos são decorrentes da correta determinação do valor aduaneiro de mercadorias. Consta da descrição dos fatos de folhas 495 (volume II) e 832 (volume IV) que a pessoa jurídica autuada, em despachos aduaneiros de importação, declarou a menor o valor do seguro de transporte internacional, em desconformidade com as apólices 1-22-1223446-0, 1-22-4001281-0 e 05700000004. Regulamente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 879 a 887 (volume IV), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: I. Alega preliminarmente a nulidade do auto de infração, pois não teriam sido descritos os fatos nem tampouco [sie] as disposições legais infringidas nos termos do art. 10 do PAR (Decreto 70.235/72). 2. No mérito, afirma que nos termos do art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, não podem ser acrescentados ao valor aduaneiro elementos que não sejam objetivos e quantificáveis. Alega que parte do seguro considerado pela fiscalização não tem relação com a valoracão aduaneira, além de se referirem a fatos posteriores à nacionalização, sendo, portanto, não objetivos e não quantificáveis. 3. Alega que a inclusão no valor aduaneiro do prémio de seguro, calculado este com a inclusão dos impostos incidentes na importação, caracterizaria verdadeiro bis in idem 1 O órgão julgador a quo, preliminarmente, afastou a invocada nulidade dos lançamentos porque considerou descabida a alagada falta de descrição dos fatos e das disposições legais infringidas. 2 Auto de infração do imposto de importação acostado às folhas 199 (volume I) a 542 (volume III). Fatos geradores ocorridos entre 11 de março de 1998 e II de dezembro de 2001. 3 Auto de infração do imposto sobre produtos industrializados acostado às folhas 543 (volume III) a 877 (volume IV). Fatos geradores ocorridos entre 12 de março de 1998 e 11 de dezembro de 2001 (fim do periodo idêntico ao dos fatos geradores do imposto de importação: data do registro da declaração de importação igual à data do desembaraço aduaneiro). 2 Processo e 16327.004431/2002-72 83-C1Ti Acórdão n83101-00382 A. 984 4. Alega ainda que o prazo máximo para a fiscalização revisar o valor aduaneiro seria de 120 dias. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobrea Importação - Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. SEGURO. - O valor aduaneiro abrange o custo do seguro de transporte, para fins de base de cálculo dos tributos incidentes nqs operações de importação de mercadorias estrangeiras. Não há restrição na legislação tributária aos interesses juridicamente protegidos pelo contrato de seguro, para fins de determinação do valor aduaneiro, desde que os mesmos tenham relação com os riscos da operação. REVISÃO ADUANEIRA. AUTORIDADE FISCAL. DEVER DE OF1C10. No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deverá exigir, por meio do lançamento, o tributo que deixou de ser pago, acrescidos das penalidades cabíveis. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 964 a 980 (volume IV). Nessa petição, as razões iniciais de mérito são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativai os autos posterimmente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em quatro volumes, ora processados com 982 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 4 Despacho acostado à folha 981 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. „ G' 3 • • Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 964 a 980 (volume IV), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Preliminarmente, entendo estranho aos fatos ora examinados o prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, fixado no artigo 36 da IN SRF 16, de 16 de fevereiro de 1998 [ 5 ], que "estabelece macias e procedimentos para o controle do valor . aduaneiro de mercadoria importada" [6]• • • Com efeito, o prazo referido pela ora recorrente é aspecto temporal do exame conclusivo do valor aduaneiro declarado de mercadorias selecionadas para tanto no curso do despacho de importação, mas não tem força normativa para provocar, contra a Fazenda Nacional, a decadência do direito de lançar tributos sobre diferenças na base de cálculo apuradas em procedimento de revisão aduaneira. Lembro, por oportuno, que decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, matéria disciplinada nos artigos 150, § 4°, e 173, ambos do Código Tributário Nacional: este cuida da regra geral; aquele enuncia regra especifica para tributos pagos sem prévio exame da autoridade administrativa. No mérito, a ora recorrente discorda da adição de todo o prêmio do seguro na formação do valor aduaneiro das mercadorias, porque nele estariam incluídas parcelas estranhas tanto ao transporte das mercadorias até o porto ou local de importação quanto às operações de carregamento, descarregamento e manuseio associadas ao transporte até o porto ou local de importação. Assevera o sujeito passivo da obrigação tributária que não compõem o valor aduaneiro o prêmio do seguro vinculado às coberturas de sinistros contratadas sob três rubricas: lucros esperados, impostos e despesas. Nesse particular, o órgão judicante de primeira instância administrativa afasta as razões de impugnação sob o seguinte fundamento [7]: A impugnante alega que, no cálculo do seguro utilizado para fins de determinação do valor aduaneiro, estariam presentes parcelas não ligadas a este, como o lucro estimado [sie], os impostos e as "despesas". L.1 IN SRF 16, de 1998, artigo 36, caput: O prazo para a reahzacão do exame conclusivo é de sessenta dias, contado da data do registro do inicio dessa etapa no S1SCOMEX, podendo ser prorrogado por igual período, em casos justificados, pela chefia imediata do servidor responsável pelo referido exame. Ementa da IN SRF 16, de 1998, revogada pela IN SRF 327, de 9 de maio de 2003. 7 Voto condutor do acórdão recorrido, folha 925. 4 Processo n° 16327.004431/2002-72 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00382 Fl. 985 O AVA, em nenhum momento faz qualquer restrição aos interesses que estariam sendo cobertos pela apólice de seguro, limitando-se a exigir que tal seguro tivesse relação direta com o transporte e manuseio das mercadorias. Tanto o lucro estimado [sie], conto os impostos e as demais "despesas" têm relação direta com as citadas operações. É lógico se imaginar que, havendo sinistro no transporte das mercadorias, esses três fatores seriam diretamente afetados. Quanto ao objeto do contrato de seguro, assim determina o Código Civil Brasileiro em seu art. 757, caput e 779: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prémio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa. (grifos julgador de primeira instância administrativa) Logo se percebe que, será o contrato celebrado entre o importador e a seguradora que determinará a abrangência dos interesses protegidos pelo seguro. Verifica-se dos artigos citados que, os danos resultantes ou conseqüentes também estão na esfera dos riscos cobertos pelo contrato de seguro, como é o caso do lucro esperado, que deixa se surgir de imediato pela perda do bem que seria comercializado. Do mesmo modo, os impostos incidentes na operação podem ser cobrados do importador, mesmo no caso de sinistro, nos termos da legislação referente à responsabilidade por avarias e extravio. Não pode a legislação fiscal alterar os conceitos de direito privado, no caso o conceito de seguro, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional:• Art. 110 A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Antes disso, no próprio voto condutor do acórdão recorrido estão transcritos trechos do artigo 8 [ 8] do acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comercio de 1994 (GA'FT 1994), conhecido como Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) e incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, bem como da Opinião Consultiva 13.1. do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas (OMA) divulgado por intermédio da IN SRF 17, de 16 de fevereiro de 1998, e repetido na IN SRF 318, de 4 de abril de 2003, que revogou aquela. • 8 Artigo 8 (I) Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: [...I (2) Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação: (b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e (c) o custo do seguro. (3) Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis. (4) Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou a pagar, se não estiver previsto neste Artigo. vse-3" Cer-W • Outrossim, na determinação do valor aduaneiro das mercadorias, as opiniões consultivas do Comitê Técnico de Valoracão Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas (OMA) protegem os particulares por elas alcançados, a teor do disposto no arti go 1 (' da SRF 318, de 4 de abril de 2003 [ 9], que revogou a IN SRF 17, de 16 de fevereiro de 1998 [11. No caso concreto, considero a citada opinião do Comitê Técnico de Valeração Aduaneira suficiente para solucionar esse lití gio, mas retiro do texto divulgado conclusão diversa da oferecida no voto condutor do acórdão recorrido. Passo, então, ao inteiro teor da opinião consultiva: OPINIÃO CONSULTIVA 13.1 ALCANCE DO TERMO "SEGURO" SEGUNDO O AMIGO 8.2 c) DO ACORDO Como deve ser interpretado o termo "seguro" contido no Artigo 8.2 c) do Acordo? O Comité Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião: Do contexto do Artigo 8.2 decorre que este parágrafo se refere a custos relacionados com a expedição das mercadorias importadas (custos de transporte e custos conexos ao transporte). Portanto, o termo "seguro" que figura na alínea c) deve ser interpretado como se referindo, unicamente, ao custo de seguro das mercadorias, incorrido durante as operações especificadas no Artigo 8.2 a) e b) do Acordo. Ora, nas apólices de seguros acostadas às folhas 4 a 159, o prêmio do seguro está vinculado às coberturas de sinistros contratadas sob até cinco rubricas: custo da fatura, frete, despesas, lucros esperados e impostos. Dessas cinco rubricas, duas delas estão intrinsecamente vinculadas ao custo das mercadorias e à sua expedição (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação): custo da fatura e frete. São parcelas do prêmio do seguro que devem compor o valor aduaneiro da mercadoria importada. • Duas outras rubricas São desvinculadas tanto do custo das mercadorias quanto do custo da expedição (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação), porque inerentes a operações comerciais no território aduaneiro de importação: lucros esperados e impostos. São parcelas do prêmio do seguro estranhas ao valor aduaneiro da mercadoria importada, a despeito de resultantes ou consequentes da operação de importação. Resta, ainda, a rubrica "despesas". In casu, entendo irreparável sua inclusão nas parcelas do prêmio do seguro que devem compor o valor aduaneiro da mercadoria 9 IN SRF 318, de 2003, artigo 1 0: Na apuração do valor aduaneiro serão observadas as Decisões 3.1, 4.1 e 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de Comércio (0MC): o parágrafo 8.3 das Questões e Interesses Relacionados à Implementação do Artigo VII do GATT de 1994, emanado da IV Conferência Ministerial da °MO; e as Notas Explicativos, Comentários, Opiniões Consultivas, Estudos e Estudos de Caso, emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de Aduanas (OMM, constantes do Anexo a esta Instrução Normativa. j ° IN SEF 17, de 1998, artigo 1°: Na apuração do valor aduaneiro serão observadas as Notas Explicativas, Comentários e Opiniões Consultivas emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial das Alfânde gas - 081A, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa. 'et Processo n 16327.00443112002-72 S3-C1T/ Acórdão n.° 3101-00.382 Fl. 986 importada, porquanto o sujeito passivo da obrigação tributária não logrou comprovar a desvinculação dessa rubrica com as despesas de expedição dessas mercadorias (transporte e custos conexos até o porto ou local de importação). Com essas consideraçôes, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do valor aduaneiro das mercadorias importadas as parcelas do prêmio do seguro consignadas nas rubricas: lucros esperados e impostos. Tarasio Campelo Borges 7 • •

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4628104 #
Numero do processo: 13808.000728/99-56
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 195-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ CLOVIS ALVES
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Numero do processo: 13896.903135/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.367
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T15:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T15:32:29Z; Last-Modified: 2023-06-21T15:32:29Z; dcterms:modified: 2023-06-21T15:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T15:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T15:32:29Z; meta:save-date: 2023-06-21T15:32:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T15:32:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T15:32:29Z; created: 2023-06-21T15:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-06-21T15:32:29Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T15:32:29Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.903135/2018-71 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.367 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 13 5/ 20 18 -7 1 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903135/2018-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900949/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.
Numero da decisão: 3802-001.155
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 68          1 67  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900949/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.155  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS            Recorrente  ELMO CALÇADOS SA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2000  Ementa:  Somente podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu  direito crédito reconhecido.  Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda, Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Régis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes,  Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes  ausente  momentaneamente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 09 49 /2 00 8- 19 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14594.EVGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  o  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, e, por via de consequência, alcançaria a compensação  do débito nela declarada, com crédito de origem de pagamento a maior de Cofins, relativo ao  fato  gerador  de  31/01/2000.  O  recorrente  fui  intimado  a  corrigir  o  preenchimento  do  Per/Decomp  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  uma  vez  que  no  sistema de informática da Receita Federal não constavam pagamentos. Referida ordem não foi  cumprida pelo recorrente pela alegação de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido e,  portanto,  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  agente  fazendário,  notadamente a prova de quitação do tributo. Para sustentar suas alegações, trouxe o argumento  de que a Lei n. 9.718/98 e a Medida Provisória n. 1.991­18 lhe eram favoráveis no sentido de  estar expressamente autorizada a exclusão dos valores repassados à terceiros da base de cálculo  da Cofins. A par destas argumentações houve  julgamento da matéria nos  termos do Acórdão  assim ementado  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2000  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte,  sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido.  Incabível  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando  apreciação.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a apresentar o Darf  indicado na Per/DComp,uma vez  que  tal  pagamento  não  consta  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte explica que não  atendeu tal  intimação porque transcorreu o prazo prescricional  em relação ao pagamento efetuado. Ocorre que, em se tratando  de restituição ou compensação de  tributos, não há que se  falar  em  prazo  prescricional  ou  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela  prescrição  para  a  cobrança  ou  decadência  para  o  lançamento, mesmo assim o  fisco poderá  efetuar  verificações  e  os cálculos necessários, com vistas à apuração de certeza e da  liquidez desse  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14594.EVGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.900949/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.155  S3­TE02  Fl. 69          3 crédito.É a própria lei que assim determina: o crédito há de ser  líquido e certo para poder ser restituído ou compensado (artigo  170 do CTN. Assim, nos períodos de repetição de indébitos e de  compensação  é  do  contribuinte  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com  utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a  maior condiciona­se à demonstração de certeza e da liquidez do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, bem como a escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se,  ainda, que, no presente caso, tanto o termo de intimação de fls.  17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação do DARF do qual se origina o pagamento indevido  ou  a  maior  indicado  no  Per/Comp.  Por  outro  lado,  a  manifestação  justifica  a  existência  do  crédito  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores repassados para terceiros. Sobre a alegação, veja o que  disponha  o  inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da  lei  n.  9.718/98:  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica...§2º. Para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o artigo 2º, excluem­se da receita bruta: .... III. Os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001).  A  interpretação,  antes  de  sua  revogação, era a de que este dispositivo que tornava possível, ao  menos, em tese, a exclusão de valores  repassados, não poderia  ser auto­aplicável, carecendo para sua implementação da edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo.  Hoje,  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da Receita Federal  no  sentido  da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis  os  valores  repassados,  antes  e  após  a  reedição  da  Medida  provisória  n.  19991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  a  qual  em  seu  artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo  3º, da Lei 9.718, de 1998. Outrossim, esta Secretaria fez editar o  Ato  declaratório  n  56,  de  10  de  julho  de  2000,  o  qual  dispõe  sobre os efeitos do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da  Lei  9.718,  de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  pessoa  jurídica}.  Assim,  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  1º  de  fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser invocada, pois dependia da observância de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo,  as  quais  não  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14594.EVGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  vieram  a  ser  expedidas,  tendo  sido  o  dispositivo  legal  expressamente  revogado  pelo  artigo  47  da  Medida  Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória  n.  2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001.) Portanto,  não  pode  ser  apreciada a tese do contribuinte de há crédito a ser compensado  em  função da exclusão da base de  cálculo da Cofins d  valores  repassados  a  terceiros.  Quanto  à  referência  a  decisões  prolatadas pelo Judiciário, observe­se que o entendimento nelas  expresso  sobre  matéria  fica  restrito  às  partes  integram  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  de  seus  efeitos  jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n. 2,346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Sabe­se  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  sendo  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  do  parágrafo  único do artigo 142 do CTN.   Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos: (i) não há possibilidade de entrega dos comprovantes de pagamento dos tributos,  (ii)  tem o direito de exclusão da base de cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros  (Lei n 9.718/98) e (iii) tem ao seu favor decisões do Poder Judiciário em casos semelhantes.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra  a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14594.EVGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.900949/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.155  S3­TE02  Fl. 70          5 REsp 98.197/RS. Insiste­se: nos períodos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte  ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com utilização  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona­se à demonstração de certeza e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a base de  cálculo  e  a  alíquota aplicável,  para o  fim de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se, ainda, que, no presente caso,  tanto o  termo de intimação de fls. 17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro do prazo de  homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do  artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação  do  DARF do qual se origina o pagamento indevido ou a maior, indicado no Per/Comp.  Com  relação à alegação do direito contido na Lei n. 9.718/98  ­ exclusão da base de  cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros – melhor  sorte não assiste ao  recorrente,  já que a  matéria  foi  muito  bem  analisada  na  instância  inferior,  já  que  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da  Receita Federal no sentido da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores  repassados, antes e após a reedição da Medida provisória n. 19991­18, de 9 de junho de 2000, a qual em  seu artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de 1998. Ainda em  sede de argumentação a Secretaria da Receita Federal editou o Ato declaratório n 56, de 10 de julho de  2000, o qual dispõe sobre os  efeitos do disposto no  inciso  III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para pessoa jurídica}. Assim, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º  de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser  invocada, pois  dependia da observância de normas  regulamentadoras do Poder Executivo,  as quais não vieram  a  ser  expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo artigo 47 da Medida Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Portanto,  não  pode  ser  aceita  a  tese  do  contribuinte  de  há  crédito  a  ser  compensado  em  função  da  exclusão da base de cálculo da Cofins de valores repassados a terceiros. E mais, o próprio Regimento  Interno deste Órgão Julgador impede que o Julgador afaste aplicação de norma tributária (artigo 62 do  Regimento Interno do CARF). Por fim, também, não assiste razão ao recorrente quanto à utilização de  julgados  pelo Poder  Judiciário  porquanto  (i)  se  a  decisão  fosse  em processo  judicial  em que  é  parte,  ocorria a hipótese de renúncia tácita do recurso administrativo e (i) em não sendo, aqui não há que se  falar nas hipóteses de repercussão geral, súmula vinculante ou decisão modular.   Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício    Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14594.EVGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                              Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14594.EVGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014 15:49:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 15/04/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.14594.EVGC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 57CCA3323A4D29DC5FBA53710BC4C0AA8CA88C65 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.900949/2008-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4841547 #
Numero do processo: 37216.000690/2007-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Atendidas as exigências da legislação tributária, não incide a contribuição social previdenciária sobre o seguro de vida em grupo fornecido pela empresa aos seus empregados. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes (Relator), Manoel Arruda Coelho Junior e Misael Lima Barreto. Designado o Conselheiro Marco André Ramos Vieira para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37216.000690/2007-66 110 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUE. Recurso n° 141.714 Voluntário CONFERp COM O ORIGINAL : (PLS____apk_Matéria Remuneração de segurados 1 Acórdão n° 205-00.050 Rosile Marco. Silva Sessão de 10 de outubro de 2007 Age • 11 tetreten Mat. LB naNovato Matr. • 34 Recorrente Infoglobo Comunicação S/A Recorrida DRP - Delegacia da Receita Previdenciária em Rio de Janeiro-Centro Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias0 c,,,,,bibutes Datado fato gerador. 30111/2006mf.sitintionoconom°00 ;aid_ PubiSsit cle a Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS.poonc• SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENC1AL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE 10 ANOS. O prazo pata constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, confameprevistn no art. 45 da Lei n° 82121991. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - - • a - Atendidas as exigências da legislação tributada, não incide a contnbuição social previdariária sobre o seguro de vida em grupo fornecido pela empresaaos seus empregados. Recurso provido. 'IX-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - • Processo n.° 37216.000690/200746 CCM. COS Acórdão n.° 205-00.050 Fls. 971 . ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes (Relator), Manoel Arruda Coelho Junior e Misael Lima Barreto. Designado o Conselheiro Marco André Ramos Vieira para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.,,Q C• selheiro Marco André Ramos Vieira apresentou declaração de voto. JULI,* CES R VIEIRA GOMES PRES\DENTE te,(4e."," 4.k..amiatit- • -0,• OS VIEIRA Relator Designado MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COMO ORIGINAL : O 02002 • ti?' .1 sRosne A ,./ wo Marco Silva Novato kiAgent ..t198 7 MaL LB 1280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. r. »-1 • • tE -SEGUNDO CONSELHO DE CONBBUIN. ca Processo n.° 37216.00069012007-66 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.050 Fls. 972 - ‘ / o á-- / cz.%0? digh ROSI. e MUCO Silva Novato Relatório Agente Wa IS Mat. 1,8 1280 Ma • • " Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo parte do relatório exposto na Decisão de primeira instância: "Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização, pertinente às contribuições para Terceiras Entidades (SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados sob o título de "Seguro de Vida em Grupo", no período epigrafado. (.). 2. Mandados de Procedimento Fiscal foram regularmente emitidos, compatíveis com os períodos de fiscalização e apuração do crédito, com a devida ciência do contribuinte. 3. Segundo o relatório fiscal de jis. 607/613, em discordância com o previsto no art. 214, §9°, XXV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a empresa notificada teria efetuado pagamentos de prêmios de seguro de vida em grupo, ignorando as premissas da isenção das contribuições previdenciárias sobre tal rubrica, a saber: estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e ser disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. 4. A partir da análise em Auditoria-Fiscal, constatou-se que, dentre todos os sindicatos com os quais a notificada celebrou Acordos Coletivos/Convenções Coletivas, apenas em relação ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro ficou estabelecido como obrigatório o papamento do seguro de vida em odouederretp-ern sidoincluídos riresente lançamento tais pagamentos a seus filiados. 5.No tocante a Terceiros, informam os nottficantes que, não fossem as ações judiciais n°. 2004.51.01.016293-0, da 19°. VF1t1, e n°. 2002.51.01.001268-6, da 8". VFRJ, onde estão sendo questionadas respectivamente as contribuições para o INCRA e o SEBRAE, os estabelecimentos outros que não o parque gráfico, de Código FPAS 566, estariam contribuindo com a alíquota de 4,5% (quatro e meio por cento), em vista do convênio com o FNDE; e o parque gráfico, de Código FPAS 507, com a alíquota de 0,8% (oito décimos por cento), em razão dos convênios com o FNDE, SESI e SENAI. 5.1. Os notificantes informam ainda que, por terem sua exigibilidade suspensa por força dos processos judiciais acima citados, com o jim de garantir o crédito tributário, os valores discutidos na alçada judicial das contribuições para o SEBRAE foram lançados na presente NFLD (37.041.568-0), enquanto que os referentes ao INCRA foram objeto da IVFLD 37.041.569-8. 6. O presente lançamento divide-se em dois levantamentos: o de Código 223 - SEBRAE SEGURO DE VIDA PG para as contribuições ao SEBRAE do CNPJ 00.396.253/0006-30, o parque gráfico; e o Código 222 - SEBRAE SEGURO DE VIDA para as contribuições ao SEBRAE dos demais estabelecimentos. CC-. - SEGUNDO CONSELHO DE COMMUN.: iS . . CONFERE COti C1 ~Na Processo n.° 37216.000690/2007-66 ° 02ea I CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.050 leffir Fls. 973 . Itosile Agente ' istri" Mifitt Novelo -mat 1i 77 NI* UI 1280 6.1. Como o Prêmio de Seguro de Vida em Grupo não foi considerado pela empresa como salário-de-contribuição, seus valores não foram informados em GFIP, do que decorre não ter sido aplicada a redução da multa de mora prevista no 4° do art. 35 da Lei 8.2121/91, acrescentado pela Lei 9.876/99. 7. A contribuição a cargo dos segurados empregados foi lançada na NFLD 37.041.582- 5, onde foram consolidadas todas as diferenças de contribuição dos segurados empregados identificadas na ação fiscal; enquanto que as contribuições para a Seguridade Social a cargo da empresa, incluídas aquela para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RA T) e a contribuição por lei destinada ao SESC foram lançadas na NFLD 37.041.570-1." A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 824/836). No que foi combatida a decisão pelo recurso voluntário de fls. 862/897, sem a comprovação do depósito prévio recursal, por força de medida liminar concedida mediante arrolamento de bens (art. 32, da Lei n° 10.522/2002). Em sua peça recursal, alega a empresa, em síntese, o seguinte: a) a decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos a infrações supostamente ocorridas entre abril e outubro de 2001; b) o beneficio referente ao Seguro de Vida em Grupo não integraria o salário-de- contribuição, por não ter natureza salarial; c) protesta contra "a postura arrecadatória demonstrada no lançamento", que segundo o contribuinte corresponderia a flagrante desestímulo à concessão de benefícios de natureza não-salarial aos trabalhadores, em prejuízo dos mesmos; d) em se tratando de lançamento para prevenir a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário não poderia ser incluída a multa moratória, razão por que esta deverá ser excluída. Às fls. 963/964 vieram as contra-razões elaboradas pelo Fisco. É o Relatório. •• • Processo ri.° 37216.000690/2007-66 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUIN -e 2,05 • Acórdão n.° 205-00.050 J CONFERE COM O ORIGNAL n 9F . 74 4 0-1- ar» Rosile res Soares Ao, te ministratioo Marco Silva Novato Voto Vencido ma" tr 198377 Mat. LB 1280 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator vencido quanto a decadência. O recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à análise de suas razões. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, pertinente às contribuições para terceiros (SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados sob o título de "Seguro de Vida em Grupo". Em preliminar, a empresa formulou pleito em tomo da decadência do direito de constituição do crédito pelo Fisco, que, segundo alega, seria de 5 (cinco) anos. Enfrentando a questão, entendo que prazo decadencial de 10 anos deve ser afastado em virtude da prevalência do prazo determinado pelo CTN, qual seja, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Isto porque, levo em consideração que o art. 146, inciso III, alinea 93", do CTN, determina claramente que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência. Não sendo possível que a Lei 8.212/91 tomasse a iniciativa de estabelecer prazo diferenciado para as contribuições sociais. A vedação toma mais relevo ainda nós casos dos presentes autos, em que os créditos levantados pela fiscalização dizem respeito à contribuições para terceiros, que não vão sequer para a seguridade. Nesse sentido, tem sido o entendimento predominando nos Tribunais Superiores (STF/STJ). Confira-se, respectivamente: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacca. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, Hl, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." (STF, Tribunal Pleno, RE n° 148.754-2 QO/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, redator placórdão Min. Francisco Rezek, DJU de 04/03/1994, pg. 03290) "1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei • !et-- • le-ssouNce romano DE CONTRIBUIN — • C01~ COM 0011101NAL .2.002 • Processo n.° 37216.000690/2007-66 e CO5 Acórdão [1,205-00.050 41I1 7$ . RosileesistrativoSonkmalcoa LB Sti2lvaso Novato Nrent Ad — complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482, RIS7j, art. 200)". (STJ, 1° T, AgRg no REsp n° 616.348/MG, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 14/02/2005, pg. 144 - destacamos) Tendo ocorrido a extinção do crédito tributário, em virtude da decadência operada, não há de se cogitar a manutenção da autuação em relação às competências de abril a outubro de 2001. Diante disso, considerando que apenas parte do crédito será atingida, passo à análise do mérito recursal, qual seja a incidência ou não da contribuição social sobre o seguro de vida em grupo. Nesse particular, o inciso V do §2° da CL, incluído pela Lei n° 10.243, de 19 de junho de 2001, taxativamente determinou que não são considerados como salário as utilidades pagas a título de seguros de vida e de acidentes pessoais. Senão vejamos: "Art. 458- Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (-) § 2 0 Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: V- seguros de vida e de acidentes pessoais;" E no meu sentir, para os efeitos de recolhimento das contribuições sociais, a utilidade ora em questão não integra o salário-de-conribuição. E a própria Lei n° 8.212/91 diz que não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9°, letra "e", número 7). Evidentemente que, em atendimento ao princípio da especificidade das normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a esfera do ordenamento legal previdenciário, notadamente no que se refere à cobrança de contribuições sociais. Ocorre que o conceito jurídico de salário não é originário do direito previdenciário, mas sim do direito trabalhista. E não se pode admitir que a CLT exclua do salário do trabalhador determinada parcela e a previdência a considere para efeitos de cobrança das contribuições sociais, desvirtuando conceitos jurídicos. brp_sEGunbo CONSELHO DE CONTREHRIT - Processo ri.° 37216.00069012007-66 /00 CONFERE COM O ORIGINAL 102/CO5 Acórdão n.° 205-00.050 Rosilene rim ea / O It• . 976 •Agente • s • Matr. 11 .377 Marco Silva Noyato_ Vale ressaltar que a matéri.. embora auartto mzeoLei n° 8.212/91 recebeu tratamento no Regulamento da Previdênci. ocia , aprovai() pe o Decreto 3.048/99, que passou a considerar o pagamento de prêmio de seguro de vida em grupo como verba não integrante do salário-de-contribuição a partir da competência 12/1999, em razão da publicação do Decreto 3.265/99, que acrescentou o inciso XXV ao rol contido no parágrafo 9°, de seu art. 214, abaixo transcrito: "Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: 92 Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente (.) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Inciso incluído pelo Decreto n°3.265, de 29.11.1999)" (grifo nosso) Com isso, o Regulamento da Previdência Social estabeleceu duas condições para excluir do salário-de-contribuição os pagamentos relativos a seguro de vida em grupo: a) previsão acordo ou convenção coletiva de trabalho; b) disponibilidade do beneficio à totalidade de seus empregados. Inicialmente, cumpre enfatizar que ai razões apontadas pelo Fisco não são suficientes para onerar o beneficio com a tributação previdenciária. Pouco importa que a convenção coletiva trate sua concessão como mera recomendação, conforme aponta o Relatório Fiscal. Creio que a norma previdenciária acima mencionada tão somente aponta a necessidade de beneficio estar previsto na Convenção Coletiva e não faz maiores especificações com relação ao tema. Poderia, por exemplo, estar previsto em "Acordo coletivo de Trabalho", mudança esta que não afetaria a natureza jurídica do beneficio concedido. Digo mais: apesar de considerar que o Decreto acima mencionado não poderia estabelecer regra diferente (restringindo) da Lei n° 10.243/01 (que alterou a CLT para excluir do conceito de salário o seguro de vida, sem qualquer restrição), entendo que a empresa também cumpriu as exigências nele estabelecidas. Mesmo assim, ao contrário do entendimento estabelecido na decisão recorrida, penso que os termos de Convenção Coletiva de Trabalho, carreados aos autos às fls. 762/790, trazem dispositivo específico possibilitando a concessão do seguro, o que para mim seria suficiente para atender à primeira condição estabelecida pelo disposto no art. 214, §9°, inciso XXV, do RPS. Nesse sentido transcrevo a cláusula 50 da CCT, firmada com o Sindicato dos Publicitários do Município do Rio de Janeiro, in verbis: "CLAUSULA QUINTA: Nas hipóteses de morte natural ou acidental do empregado ocorrida durante a vigência do vínculo empregatício, a empresa pagará ao beneficiário legal um auxilio de R$ 800,00 (oitocentos reais). • )YI 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN" 23 CONFERE COM O "NAL Processo n.° 37216.000690/2007-66• )2./CO5 Acórdão n." 205-00.050 411, • Ros OL 0200g ne • . 'ess-1-4 977 Agente d nativo me..119.177 Manto San Novato Parágrafo único: Ficam desob _ - . .;4 . as empresas que mantém ou vierem a manter planos de seguro, com ou sem participação financeira do trabalhador, cuja cobertura alcance o falecimento de seus empregados" Desta forma, diante da previsão estabelecida na Convenção Coletiva, está claro que a empresa estava obrigada a arcar com o pagamento do auxílio ou contratar um seguro. Preferiu ela providenciar a contratação de apólice de seguro para os seus empregados, a fim de dar cumprimento ao dispositivo da CCT. Quanto ao segundo requisito estabelecido pelo RPS, qual seja que o seguro seja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, creio que empresa também o cumpriu. É que, tanto o fiscal (fls. 607/612), acompanhado da relação de segurados (fls. 614/620), quanto a documentação juntada pelo contribuinte (fls. 677/716) demonstram cabalmente que o seguro era oferecido à totalidade dos empregados da empresa recorrente. De outro lado, é sempre bom ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça — STJ tem afirmado sua jurisprudência no sentido de considerar os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de estudo, destinadas a seus empregados, como não integrantes da base de cálculo de contribuição previdenciária. Nesse sentido, peço permissão aos que entendem de forma contrária para transcrever a ementa de recente julgado da rt Turma do STJ: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. VALORES PAGOS A TITULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Tendo em vista a circunstância de que o seguro de vida em grupo é contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, sem individualização do montante que beneficia cada um deles, devem ser excluídos do conceito de• 'salário' os valores pagos a esse título, de forma a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba" (Resp n° 701.802/RS, 1" Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.02.2007). 2. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 881051/RS; DJ 31.05.2007 p. 39) 3.Recurso especial provido." (REsp 729901/MG; pub. DJ 17.10.2006 p. 274) Enfim, cobrar contribuições sociais sobre estes beneficios é penalizar as empresas e desestimular a colaboração da sociedade no bem estar e segurança dos trabalhadores, para que os familiares não passem dificuldades em caso de falecimento do mantenedor da família. . • Processo n.° 37216.000699/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.050 Fls. 978 . Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES MT • SEGUNDO CONSELHO DE CONT1W3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1,(t iDl 25)7• fila. ab 5 ROSIIC ' • Marco Silva Novato AgeMa r.' • 77 MM. LB 1280 • MF - SEGUNDO— CONSELHO IX CO Processo n.° 37216.000690/2007-66 .CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.050 979 CONFERE COM o Is. GnICHNAL s. UsAjelentileetistre 'ativ: Marco Silva NovetVoto Vencedor mat •, 77 Mat. LB 1280 Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator-Designado vencedor quanto a decadência. Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator, para entender que o prazo decadencial para constituição das contribuições previdenciárias é de dez anos. Desse modo, quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fóra atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas específicas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo crN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. No caso específico em questão, relativamente aos Terceiros, o art. 94 da Lei 8.212/1991 faz remissão expressa a que para tais entidades são aplicados os prazos previstos à • , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIIIBUDRES Processo n.° 37216.000690/2007-66 CONFERE COM Cl ORIGINAL CCO cos Acórdão n.° 205-00.050 d l/ • 4- O4-44, p g, Fls 80 .Rosne Agente Ti I ist ' • Matr. 1 • :37 contribuições previdenciárias. Logo, por ex essa disponghlatriaM ser aplic o aos Terceiros o prazo decadencial previsto no art. • • • . Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo 'sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal . reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMMUN.") I CONFERE COMO OP.IGINAL Processo n.° 37216.000690/2007-66 ar" Brasllia.~_ei • ° 021CO5 Acórdão n.° 205-00.050 • Ufa .Rosi ;stiSoares Age n • 'atraiu° Matr. 11 . 377 Mamo P1va Novelo Mat LB 1280 , . expressamente declarados pelos órgaos jurz • • • • - . - competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n o 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é especifica. De acordo com a Súmula n° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, combinado com o art. 94 da mesma lei, para constituição do crédito relativo aos Terceiros. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. Ar4V-411. icanta S VIERA 1n• • • tç'" • . • " Processo n.° 37216.000690/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.050 Mil- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLRY Fls. 982 . CONFERE COM O ORIGINAL Bast i Oh. 24202, ROSi ZIP MS Soares Nerga minutinho, Marco Silva NovatoDeclaração de Voto Ma 1198377 Mat. LB 1280 Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA. Divirjo de parte da fundamentação apontada pelo Conselheiro Relator, mais especificamente quanto à aplicabilidade do art. 458 da CLT ao presente caso. Entretanto, acompanho nas conclusões, pois a fundamentação apontada pelo Relator de que foram atendidos aos requisitos do Regulamento da Previdência Social é suficiente para que seja concedido provimento ao recurso interposto. A Lei n 10.243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é especifica. O art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 90 da Lei n° 8.212/1991. Contudo, como já afirmado o lançamento não merece prosperar. Conforme expressamente consignado no voto do Conselheiro Relator, foram atendidos aos requisitos previstos no Decreto Previdenciário. A verba foi estendida a todos os empregados da empresa, e estava prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. Átir APTA t,„" tem'. IEIRA • eç"' Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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4840013 #
Numero do processo: 35275.000559/2006-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/06/2006 Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos – que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.019
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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"Mat. LB 1280 Recorrida DRP - CAPÃO DO LEÃO/RS Ogg'i çtjt‘senb0I 11.4F,Sequndo Conselho de ~Untes :re m/ rit MP4 Assunto: Contnlauiçães Sociais nevickixiárias Rubrica!~ Data cio fato gerador. 08/062006 Emala: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSIRUÇÃO CIVIL EMPREHADA TOTAL A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/C6/93 – Estatuto das Licitações b Contratos Administrativos – que dispõe sobre as tesponsabilidades, inclusive fisrais, decorrentes dos axtatos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Irti n° 8212, de 2407/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, /exspecialis derrogas gensrali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21A3693, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de ~obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8212, de 2401'91. Entaidimenba consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Et' Senhor Presidate da Repulalica Recurso ptovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ ' .. . Processo n.° 35275.000559/2006-98 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.019 Fls. 118 .. . ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTf S, • iir unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. i i.: ! %-r f(\li JUL • ÉSAR VIEIRA GOMES ',.. Pre i svIente 2 re—%1111111111111111/77 -----n___ • •MAN 1. . C • LHO • RUDA OR ------ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI! .. CONFERE COMO ORIGINAL Bruni" .1457 '92 24V( • Marco Silva N „ cio Mat. LB 1280 ", e / ‘ \ .\er (0)( In». \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • Processo n.°35275.000559/2006 -98 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONIRLBUIN CCO2COS Acórdão n.° 205-00.019 CONFERE COM O ORIGINAL • Fls. 119 1 Bruma. ig iO __.•to 1“, Marro Silva WAMMI eitP enj Relatório Mat. LB 1280 - e*- • Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construcão civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária. O Relatório Fiscal, às fls. 20 e 21, parte integrante desta notificação, informa que o crédito previdenciário refere-se a contribuições incidentes sobre a remuneração de mão- de-obra contratada pela Universidade Federal de Pelotas, utilizada em obras edificadas sob a sua responsabilidade e executada por empreiteira de construção civil, respondendo a UNIPEL, solidariamente com a construtora, haja vista que não houve elisão da responsabilidade solidária, nos termos da legislação aplicável. Foram notificadas ambas as empresas, na qualidade de responsáveis solidárias pelo débito apurado no presente lançamento (fls. 01 e 80).0 lançamento foi fundamentado no artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91 (fls. 07 e 20). Inconformada com o lançamento do crédito, a notificada UNIPEL apresentou defesa, às fls. 35/60, aduzindo, preliminarmente, que as controvérsias entre órgãos da Administração Pública Federal devem ser dirimidas pelo Advogado Geral da União, citando o art. 11, da Medida Provisória n°2.180-35, de 24/8/2001, defendendo caber, no caso, a imediata comunicação da ocorrência aos Ministros de Estado da Educação e da Previdência Social, para que adotem as medidas imperativas previstas em lei. . Defende a ilegitimidade passiva da UFPel, citando o art. 27, XVII, "g", da Lei 10.683/03, aduzindo que a gestão do pessoal civil da União é toda realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Recursos Humanos (SRH/MP), cabendo aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta apenas, em caráter auxiliar e suplementar, prestar a informação dos dados, que são processados direta e exclusivamente pela SRH/MP. Atribui, assim, legitimidade ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, citando Acórdão proferido pelo STJ. Sustenta a nulidade dos atos praticados durante a vigência da MP 258/2005, por entender que, com a edição do Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional n° 40, de 21/11/2005, "os atos praticados com base naquela norma provisória tomaram-se totalmente \. vazios de efeito e incidência", fazendo referência ao art. 62, §11 da Constituição Federal. Entende, deste modo, que o último TIAD, datado de 08/11/2005, é ineficaz e insuscetível de caracterizar a alegada recusa de apresentação de documento. Alega a existência de erro material nos documentos de constituição de crédito, defendendo que a Notificação foi lavrada em desacordo com a Instrução Normativa n° 65, de 10/05/2002, sustentando que na identificação do sujeito passivo deveria ter sido consignado o nome do ente federativo, seguido da designação do órgão notificado. Afirma ter havido real cerceamento do direito de defesa, já que dispôs apenas de • 15 dias para apresentação da impugnação, insuficientes para analisar as questões apontadas na, NFLD. t • : • • SEGUNDO CONSELHO DE e • 1; Processo n.° 35275.000559/2006 -93cée 2,1CO5CONFERE CO e omoutex Acórdão n.° 205-00.019 . Brasil : silene uns /82 4I ; 120 Agente pr" esearr Mat. 11 11.377 Aduz que a notificação fisc• de lançamento, de !. ébitoanão contem k e escrição pormenorizada das infrações cometidas, d. • ftstâncas ern— qIne forim prmjcallsi e a base legal para os fatos geradores. Alega não constar a base de cálculo, nem as alíquotas correspondentes, impossibilitando a defesa correta e precisa do contribuinte, o que contraria o princípio constitucional da ampla defesa. Em seguida, afirma que na notificação em questão não foram obedecidos os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal federal, tecendo algumas considerações sobre o princípio do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Quanto à responsabilidade solidária, defende que o débito deveria ter sido lançado contra a empresa contratada, responsável pelo recolhimento, não podendo a notificação ter sido feita diretamente contra a contratante, sem ter sido esgotada a cobrança da obrigação do devedor originário e principal. Sustenta que não houve a discriminação relativa aos empregados constantes do registro de empregados e a suposta falta de recolhimento, tampouco o alegado desconto efetuado pela empresa e não repassado à Seguridade Social, requerendo prazo para apresentação dos recolhimentos previdenciários efetuados durante o período do lançamento, por entender que não restou demonstrada sua dedução e afirmando que não logrou a Autarquia Previdenciária comprovar a ocorrência do fato gerador, visto que não foram anexados os documentos pertinentes aos débitos cobrados. Imputa como abusivos os juros cobrados na presente exação, entendendo inconstitucional e ilegal utilização da taxa SELIC, transcrevendo trechos da decisão proferida pela 2' Turma do STJ. Postula a realização de perícia para verificação do total de contribuições pagas e a apuração da obrigação tributária, com fundamento no Decreto n° 70.235/72, entendendo necessário o reexame por outro especialista, tendo em vista do grande volume de informações, a fim de que seja demonstrado que há valores sendo cobrados que já foram devidamente recolhidos pela Universidade. Requereu, por fim, o acolhimento dos argumentos de fato e de direito levantados e a declaração de nulidade e insubsistência da presente NFLD, ou, alternativamente, a revisão e redução dos juros cobrados, com o deferimento do parcelamento do valor apurado em definitivo. Em 11 de setembro de 2006, foi proferida Decisão-Notificação r n.19.401.4/0396/2006 [fls. 82-95] que julgou procedente o lançamento: t\(\ "DIREITO PREVIDENCIÁRIO, NOTIFICAÇÃO FISCAL. MP 258. VIGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTOR. TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. • São válidos os atos praticados pela Receita Federal do Brasil durante a vigência da Medida Provisória n°258, de 21/07/2005, de acordo com o artigo 62, caput e ff 3" e 11", da Constituição Federal de 1988. Processo n.° 35275.000559/2006-98 CC01CO5 Acórdão n.° 205-00.019 • Fls. 121 . Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público, são considerados empresa para fins de pagamento das contribuições sociais. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de apresentá-la em outro momento processual, salvo as exceções dispostas no I" do art. 9" da Portaria MPS n" 520 de 19/05/2004. É solidária a responsabilidade do contratante com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, de acordo com o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91. As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC de caráter irreleváveL Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecidos pela Chefia do Poder. O deferimento, ou não, da produção de prova pericial está sujeita à avaliação da autoridade julgadora, que deve determinar a sua realização, quando entendê-la necessária, ou indeferida quando considerá-la prescindível ou impraticáveL LANÇAMENTO PROCEDENTE" - Inconformada, a Universidade interpôs recurso voluntário, tempestivamente 104-114], em face da DN sob os mesmos argumentos colacionados à peça de impugnação. Instada a se manifestar, o Órgão Previdenciário apresentou contra-razões que repisa os argumentos do decisum de primeira instância. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIPI —1 \\ CONFERE COM O ORIGINAL if • . oo' Muco Silva Nove (1r‘ 44.1.1 Mat. I.B 1280 ,t+ t- ì te • Processo n.° 35275.000559/2006-98 Váz -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMTBS CCO"t205 Acórclào n.° 205-00.019 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 12 /IP -n kl° 01:0.1"flerto ' ,e, 011 Voto Mai. I 128 % Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator 1. DA ADMISSIBILIDADE A peça recursal é tempestiva e, por se tratar de Entidade Pública, está dispensada da comprovação do recolhimento disposto no §1°, do art. 126, da Lei n° 8.213/91. Dessa forma, satisfeitas as exigências legais, passo ao exame das questões preliminares. 2. DO MÉRITO A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil por empreitada total, fundamentada no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, verbis: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93} VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem" (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97}. O relatório fiscal ao lançamento é claro nesse sentido, incapaz de suscitar dúvida sobre as características dos serviços contratados pela recorrente. Acontece que o artigo 71, §1 0 da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições providenciarias nas obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, ler specialis derrogat generali. "Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e • \ • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN .S • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35275.000559/2006-98 A)/ O 1 - g • Acórdão n.° 205-00.019 • LUR6LIAit Fls. 12 sane 21, 7. ‘..fi • ." edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". (Redação dada pela Lei n°9.032. de 19951 Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: ", 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de lulho de 1991. (Redação dada pela Lei n°9.032. de 1995). Lei e 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no sç 5° do art. 33". (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: "Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. 1° O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. 2 0 O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. DOU de 24/11/2006, Seção 1, pp..5/8 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCESSOS N°5 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 , 00404.004214/2006-14 Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC Ministério da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF • • Processo °B59/2006-98 Acórdão o.' 205-00.0 I 9 . bereas:Clea_UNNFED°RE"COSIM ETORIDEG200~SININAL mama Silva Novato II) 5,1i • Assunto: Contribuições previd ciarias. • as .° • o. Definição da responsabilida, e tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n" 8.212191, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n" 8.212191, art 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. (*) Parecer n"AC - 055 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n" 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N" AGU/MS- 08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1", da referida Lei Complementar. Brasília, 17 de novembro de 2006. ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-XI-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei "8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° £212191 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições \ previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1" c./c Lei n" 8.666/93, art. 71)". Faço constar, por oportuno, que a presente argumentação tem espeque em voto proferido pelo Presidente desta Câmara, nos autos da NFLD 358600154 [Município do Rio de Janeiro]. • ••• \"S • , • Processo n.° 35275.000559/2006-98 CCO2'CO5 • Acórdão n, 205-00.019 Fls. 125 • Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 007. MAN* r C • LHO ARRUDA J R MF- SEGUNDO CONSELHO DE CO -1CONFERE COM O OR TONAI:T."1lb Bras • 02" fijv Vaflt ent Aires • $ e 7. I Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4721157 #
Numero do processo: 13852.000444/2003-17
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - PIS COM IRPJ O comando inserto no artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n°. 21/97 permitia a compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, todavia, não se pode olvidar que a recorrente sujeita-se à provimento jurisdicional com entendimento diverso, sendo corriqueiro ao saber, que este faz lei entre as partes. MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFICIO. Em se tratando da multa aplicada, hostilizada pela recorrente, de bom alvitre, mencionar que o tributo foi confessado em DCTF, de modo que, poderia o Fisco proceder à inscrição do crédito em dívida ativa da diferença compensada indevidamente, não sendo aceitável que lançando o crédito opte-se pela forma mais gravou ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa de oficio, vencido o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:46Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:46Z; created: 2009-09-10T17:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:46Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:46Z | Conteúdo => • CCOUT98 Fls. 1 •:; 'V. MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:k---"1, OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 13852.000444/2003-17 Recurso n° 156.451 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Acórdão n° 198-00.106 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente FARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Recorrida 58 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - PIS COM IRPJ O comando inserto no artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n°. 21/97 permitia a compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, todavia, não se pode olvidar que a recorrente sujeita-se à provimento jurisdicional com entendimento diverso, sendo corriqueiro ao saber, que este faz lei entre as partes. MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFICIO. Em se tratando da multa aplicada, hostilizada pela recorrente, de bom alvitre, mencionar que o tributo foi confessado em DCTF, de modo que, poderia o Fisco proceder à inscrição do crédito em dívida ativa da diferença compensada indevidamente, não sendo aceitável que lançando o crédito opte-se pela forma mais gravou ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa de oficio, vencido o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo e 13852.000444/2003-17 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.106 Fls. 2 MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente , EDWAL CASON _Da FERNANDES JÚNIOR Rei. •FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: JOÃO FRANCISCO BIANCO. .47,fr 2 Processo n° 13852.000444/2003-17 CC01/1"98 Acórdão n.° 198-00.106 Fls 3 Relatório A empresa acima qualificada recorre a este Conselho de Contribuintes, pretendendo reformar decisão da 5a Turma da DRJ de Ribeirão Preto — SP, que julgou o lançamento procedente. O lançamento originou-se de realização de auditoria interna nas DCTFs, constatando-se irregularidades quanto à quitação de débitos de IRPJ, apurados no decorrer do ano-calendário de 1998. Auto de Infração acostado às folhas 22 — 23, contendo descrição dos fatos e enquadramentos legais, verificando falta de pagamento ou pagamento a menor de IRPJ. Devidamente notificada, a recorrente apresentou Impugnação Administrativa (fls. 01 — 20), alegando de início, o cabimento daquela medida, e aventando preliminar de nulidade do auto de infração por falta de subsídios fáticos, pois, de acordo com suas alegações, não haveria razões a embasarem o lançamento, obstando, assim, o exercício da ampla defesa. Alega para tanto, que os supostos débitos versados no auto de infração foram objetos de compensação, na forma prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional e nos termos da lei de regência, inexistindo, portando, qualquer elemento fático que dê suporte à permanência do hostilizado auto de infração. Segundo suas razões, o débito correlato ao auto de infração, teria sido regularmente quitado mediante procedimento compensatório com indébitos da contribuição ao PIS, a dita compensação teria sido autorizada por decisão oriunda de mandado de segurança, que objetivou afastar a o recolhimento da contribuição ao PIS na forma dos Decretos-lei tf. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como, a compensação do montante recolhido a maior com débitos de tributos administrados pela SRF, com maior razão, disse ser descabido o lançamento tendo em vista, a Instrução Normativa SRF tf. 31 de 1997, em seu artigo 1°, inciso VI, dispensar a constituição do crédito tributário relacionado à contribuição ao PIS, recolhidos nos moldes dos decretos tidos por inconstitucionais. Entendendo como regular a compensação autorizada judicialmente, concluiu que a autuação, consubstanciada no auto de infração decorre de interpretação distorcida da Lei Complementar 7/70, tecendo considerações no tocante a esse tema. Repudiou a multa aplicada, imputando-lhe natureza confiscatória, trazendo entendimento de festejado doutrinador e posicionamentos tendentes, refutando ainda exigência de juros de mora com base na taxa SELIC. Requerendo ao fim, a nulidade do auto de infração, por ausência de subsídios fáticos capazes de alicerçar sua fundamentação, do que resultou cerceamento de defesa, alternativamente requereu o cancelamento do referido auto de infração, e, por conseguinte o igual cancelamento da multa. • Processo n°13852.00044412003-17 CC01/798 Acórdão n°198-00.106 Fls. 4 A questão foi submetida ao crivo da unidade preparadora (fls. 66 - 67), que delimitando a dimensão do caso traçou algumas considerações que merecem atenção, pois, esclareceu que em se tratando da alegada compensação efetuada pela recorrente, com créditos oriundos dos valores indevidamente recolhidos ao PIS na vigência dos Decretos-lei n°. 2445/88 e 2449/88, amparada na decisão proferia em sede de mandado de segurança (fl. 45). Assentou a unidade preparadora, que em consonância com as pesquisas acostadas às folhas 43 — 65, em primeira instância foi autorizada a compensação dos créditos do PIS com débitos do próprio PIS, COF1NS, CSLL e IRPJ, constatou ainda, que ao examinar a apelação e a remessa oficial (fls. 47 — 54), o Tribunal Regional Federal da 3' Região restringiu a compensação aos débitos do PIS, COFINS e CSLL. A união interpôs Recurso Especial, sendo a este negado provimento (folha 59, verso), transitando em julgado em 10 de abril de 2006, com essas ponderações, propôs o encaminhamento dos autos à DRJ de Ribeirão Preto — SP. Impugnação apresentada com preenchimento dos requisitos necessários, dela conheceu a 5' Turma de julgamento da DRJ de Ribeirão Preto — SP, conferindo ao auto de infração total procedência, nos termos do Acórdão e voto de folhas 68 — 74. Da fundamentação do órgão julgador, extraí-se, que adotando as constatações da unidade preparadora, restou-lhe, apreciar o cabimento e regularidade do lançamento de oficio, tendo em vista, que a recorrente propôs ação judicial acerca da matéria tributável, que ao tempo da lavratura do auto de infração pendia de trânsito em julgado. Assim, frisou ser dever de oficio da autoridade, constituir o crédito tributário, e com a estampa do artigo 142, parágrafo único, do CTN, não resta à fiscalização qualquer margem para discricionariedade, pois, como frisou a lide judicial pendente de trânsito em julgado não obsta a vinculação necessária da fiscalização ao lançamento de tributos e que não se constatam o pagamento ou outra forma de extinção. Esclareceu, o julgador, que de mais a mais, a autuação não imputou prejuízo algum à recorrente, concluindo, nessa ordem das idéias, que processo judicial sem trânsito em julgado não elide o dever de lançamento. Afastou a alegação de nulidade da autuação decorrente da falta de fundamentação, tendo por suficientes aquelas descritas no corpo do mencionado auto (fls. 23 — 24), pois, lá constariam expressamente, tanto a descrição dos fatos quanto o enquadramento legal, bem como, restou elaborado demonstrativo de cálculo (fls. 25 — 26). Daí, no entender daquele órgão, restou evidente que a autuação decorreu de vinculação em DCTF, de débitos de IRPJ a créditos oriundos de processo judicial não comprovado, que implicou na exigência do imposto não recolhido. Quanto ao pleito da recorrente por improcedência do auto de infração, em razão do artigo 1°, inciso VI, da Instrução Normativa n°. 31/97, considerou não haver correspondência daquele texto normativo com o objeto daquela impugnação, notadamente, porque o dito artigo se refere a exigências relativas ao PIS recolhido na vigência dos decretos • Processo e 13852.000444/2003-17 CCO VT98 Acórdão n.° 198-00.106 Fls. 5 havidos por inconstitucionais, e a impugnação, versa sobre débito de IRPJ, que se pretendeu compensar com com créditos discutidos judicialmente. Em se tratando da multa de oficio considerou inafastável, não havendo como cuidar da suposta inconstitucionalidade da taxa SELIC, em sede administrativa, por transcender a competência daquele órgão, com tais considerações, julgou-se o lançamento procedente. Recorrente cientificada em 18 de dezembro de 2006 (fl. 79), inconformou-se, apresentando Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2007, (fls. 81 — 91), novamente defendo de inicio o cabimento daquela medida, para então aduzir que o julgador de primeira instância, desconsiderou o artigo 74 da Lei n". 9.430/96, que permite a compensação de tributos juntando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de Justiça. Tomou a combater a aplicação dos juros baseados na taxa SELIC, bem como a multa aplicada, nos mesmos moldes descritos na peça impugnatória, para ao fim requerer provimento do presente recurso, julgando-se improcedente o auto de infração, declarando indevida a exigência. É o relatório Processo n°13852.000444/2003-17 Cal 1/1'98• Acórdão n.• 198-00.106 Els. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O caso dos autos circunscreve-se ao fato de haver a recorrente compensado créditos do PIS recolhidos a maior, quando da vigência dos Decretos-lei n°. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com débitos do IRPJ referentes ao ano-calendário de 1998. Como já explicitado no relatório, ocorreu, que a recorrente impetrou Mandado de Segurança objetivando compensar os tais valores. Em primeira instância, obteve provimento jurisdicional que lhe permitiu fazê-lo com os tributos de mesma natureza (PIS, COFINS e CSLL), bem como, do IRPJ, entretanto, sobrevindo apelação e remessa oficial, a compensação autorizada ficou restrita às contribuições vincendas da mesma espécie (fl. 53 in fine). Em seu socorro, a recorrente aduz que o artigo 74 da Lei n°. 9.430/97 lhe assegura compensar créditos apurados com quaisquer débitos próprios, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal. Evidentemente não se desconhece do comando inserto no referido artigo, tampouco, da Instrução Normativa da SRF n°. 21/97, que em seu artigo 5° assim dispunha, in verbis: "Artigo 5". Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, nos incisos Ze H do art. 3°e no art. e". (Gritos meus) Todavia, não se pode olvidar que a recorrente sujeita-se à provimento jurisdicional com entendimento diverso, sendo corriqueiro ao saber, que este faz lei entre as partes, tendo em vista, que levou em conta, em sede de sua instrução os fatos ocorridos aplicando-lhes a legislação posta, nos termos e fimdamentos contidos naqueles julgados, falecendo agora, competência à instância administrativa para desconstituir a jurisdição prestada. Tivesse a recorrente, realizado a compensação sem valer-se do Poder Judiciário, se poderia verificar razão aos seus argumentos e pertinência da compensação de créditos do PIS com débitos do IRPJ, sendo imperioso consignar, que à recorrente ainda resta assegurado o direito de compensar os tais créditos, bastando a ela amoldar-se ao comando do Poder Judiciário e ao procedimento administrativo pertinente. Em se tratando da multa aplicada, hostilizada pela recorrente, de bom alvitre, mencionar que o tributo foi confessado em DCTF, de modo que, poderia o Fisco proceder à . • • Processo n° 13852.000444/2003-17 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.106 Fls. 7 inscrição do crédito em divida ativa da diferença compensada indevidamente, não sendo aceitável que lançando o crédito opte-se pela forma mais gravosa ao contribuinte. Se como vimos é de fato indevida a compensação realizada em razão do entendimento do Poder Judiciário para o caso especifico da recorrente, e estando o débito confessado em DCTF, em razão do principio entabulado no artigo 112 do Código Tributário Nacional, é de rigor afastar a aplicação da multa decorrente do lançamento de oficio, pois ao Fisco se reservava a possibilidade de inscrever o débito em Divida Ativa, devido, portanto, tão somente a multa advinda da mora. Com tais ponderações voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, mantendo a exigência fiscal, afastando, todavia, a multa decorrente do lançamento de oficio. Sala das Sessões - em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI ) ' RNANDES JUNIOR 7

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