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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746316 #
Numero do processo: 10940.002219/2003-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES-EXCLUSÃO Ano-calendário: 2003. Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não subordinação dos empregados a este. Foco do contrato que se refere ao serviço a ser prestado, e não à respectiva mão-deobra.
Numero da decisão: 9101-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Susy Go Caio Marcos Cândido - Presidente. CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10940.002219/2003-38 Recurso n° 132.570 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.912 — r Turma Sessão de 28 de março de 2011 Matéria SIMPLES- EXCLUSÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JASON PEREIRA DOS SANTOS Assunto: SIMPLES-EXCLUSÃO Ano-calendário: 2003. Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a loca ção de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de presta ção de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não subordina ção dos empregados a este. Foco do contrato que se refere ao servi ço a ser prestado, e não â respectiva indo-de- obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do cole giado, por unanimidade de votos, ne gar provimento ao recurso Editado em: 1 0 m A 12011 Participaram da sessão de jul gamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wa gner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Orlando José Gon çalves Bueno (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base em violação à legislação tributária, por parte da decisão tomada por maioria. Refere-se, o processo, à exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, sob o fundamento de exercício, por parte da empresa, de atividade de locação de mão- de-obra, vedada ao Simples, de acordo com o artigo 9°, inciso XII, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, As fls. 25/29, explicando que, a partir de janeiro de 2000, passou a exercer atividade de comercio e transporte de madeiras e prestação de serviços de corte de pinus, com a utilização de vários equipamentos próprios, como roçadeira, moto-serra, caminhão. Assim, afirmou que há necessidade de operadores para tais equipamentos, de modo que reputar tais atividades como atividade de locação de mão-de-obra importaria querer abranger todas as atividades em que se utiliza de mão-de-obra como atividade de locação de mão-de-obra. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 34/39 dos autos, manteve a exclusão. 0 contribuinte interpôs recurso voluntário As fls. 43/61 dos autos. A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, As fls. 68/74 dos autos, deu provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Parcelamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples. Ano-calendário: 2003. • Ementa: SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. EXCLUSÁ -0.O. Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra da assim chamada locação de mão-de- obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de-obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há pessoalidade dos obreiros cedidos. Neste caso, nenhum impedimento a opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então interpôs recurso especial, As fls. 78/84 dos autos, com base em violação à legislação tributária. 2 Processo n° 10940.002219/2003-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.912 Fl. 2 Salientou que a fiscalização constatou que o contribuinte, que optou pelo SIMPLES em 07/02/2000, praticava serviço vedado pela legislação referente à matéria, consistente em locação de mão-de-obra, o que, enfatizou, restou documentalmente comprovado. Transcreveu trechos da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, bem como de clausulas do contrato de prestação de serviços apurado. Referindo-se ao contribuinte como contratada, discorreu no seguinte sentido: "Nota-se nas cláusulas contratuais que todos os empregados da contratada devem ter vinculo empregaticio com a mesma, e estar com a documentação trabalhista ern ordem, isto ê, não têm vinculo empregaticio com a contratante. Os equipamentos necessários à produção pertencem et contratada e a prestação dos serviços é desenvolvida em propriedade de terceiros (cláusula nona), sob fiscalização e supervisão da contratante, e está dito que esta efetuará em nome da contratada a retenção para a seguridade social prevista na Lei no 9.711, de 1998". Desta forma, defendeu a legitimidade da exclusão do contribuinte do SIMPLES. 0 contribuinte não apresentou contra-razões. E o relatório. 3 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou o dispositivo da legislação tributária que reputa violado. Diante disso, passo à análise do mérito recursal. 0 deslinde do caso depende da configuração ou não, na hipótese, de locação de mão-de-obra, atividade vedada ao Simples pelo artigo 9°, inciso XII, da Lei n° 9.317/96. Eis o texto do dispositivo legal: Art. 9e Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; (Revogado pela MPV n2 2.158-35, de 24.8.2001) b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e) factoring; 19 prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; No presente caso, conforme se infere do "Contrato Particular de Prestação de Serviços" constante de fls. 08/12 dos autos, o seu objeto consiste em "Extração, Desgalhamento, Arraste e Estaleiramento de produtos florestais". As cláusulas n° 8 e 9 do contrato dispõem que: "CLÁUSULA OITAVA- A prestação de serviços não é uma relação exclusiva entre as partes, podendo a contratada prestar serviços a outras Empresas, bem como a contratante contratar outros prestadores de serviços, vedando-se a vincula ção deste contrato a relação de terceiros. CLÁUSULA NONA- A contratada deverá fornecer todos os equipamentos, veículos e outros meios para bem executar seus serviços, sob responsabilidade e administração, sendo sua opera cão restrita aos serviços prestados" Dessas duas cláusulas pode-se depreender importantes circunstâncias que permitem o enquadramento da atividade da contribuinte como contrato de prestação de serviços, e não como locação de mão-de-obra, como pretende a recorrente. 4 Processo n° 10940.002219/2003-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.912 Fl. 3 Com efeito, traço característico que distingue a prestação de serviços da locação de mão-de-obra é o foco que, em cada caso, se tem. Na prestação de serviços, o relevante é o próprio serviço. Na locação da mão-de-obra, o objeto principal é a pessoa cuja mão-de-obra se transfere. Outrossim, na prestação de serviço, este é realizado por conta da prestadora, sem relação, por assim dizer, de hierarquia ou subordinação em relação àquele que contrata o serviço a ser prestado. Na locação de mão-de-obra, por sua vez, o sujeito realiza o trabalho para o contratante, a este se subordinando. No caso, a ausência de tal subordinação resta inequívoca quando se analisa detidamente o contrato de prestação de serviços. Veja-se, por exemplo, a seguinte cláusula contratual: "CLÁUSULA DÉCIMA: A contratada assume total responsabilidade civil e criminal no cumprimento de toda legislação ambiental das normas e leis florestais, de fauna, em especial quanto à proibição de caça e da proibição de uso de fogo, armas ou materiais perigosos nas áreas de propriedade da contratante, sabendo que não pode manter seu pessoal acampado ou pernoitando nestas áreas, salvo em casas e alojamentos provisórios, previamente autorizados pela contratante. Parágrafo Único: A contratante poderá a qualquer momento e local fiscalizar o fiel cumprimento do caput desta cláusula, comunicando ás autoridades eventuais irregularidades ou solicitando ao contratado o imediato cumprimento das leis Ou normas, sendo que o não atendimento pelo contratado gera o imediato cancelamento da Ordem de Serviço OS em vigor e a imediata retirada de seu pessoal e equipamentos, sem prejuízo das demais sanções cabiveis". Ora, depreende-se, claramente, da passagem em negrito, que a contratante tem a faculdade de fiscalizar, em qualquer momento, o serviço prestado pelo contribuinte, o que denota a inexistência de subordinação dos empregados que efetivam o serviço na propriedade do contratante a este. Nessa esteira, trago A. baila lição de Roque Antonio Can-azza e Eduardo Domingos Bottallo: "A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços e se configura quando o esforço humano posto a disposição do contratante (o tomador dos serviços) consiste na própria colocação da mão-de-obra, para que este dela Aga uso, segundo suas conveniências e necessidades. Por outro lado, pode haver a contratação de prestação de serviços mediante utilização de pessoal pertencente a quadro próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução, ou, em outras palavras, de dar cumprimento a assumida obrigação de fazer. Nestes casos, embora exista prestação de serviço, não há cessão ou locação de mão-de-obra. 5 Como vemos, o elemento diferenciador entre a prestação de serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão-de-obra (espécie) reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados ao contratante (tomador de serviços), não !were cessão ou locação de mão-de-obra, mas apenas prestação de serviços. Já, pelo contrário, se a sujeição dos empregados ás ordens do tomador de serviços for a característica marcante do contrato, então, ai sim, haverá autentica prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra". Neste sentido, também: "Na locação de mão-de-obra e na falsa subempreitada, quem angaria trabalhadores os coloca simplesmente (ou quase) a disposição de um empresário, de quem recebeu as ordens e com quem se relacionam constante e diretamente, inserindo-se no meio empresarial do tomador de serviço, muito mais no que do de quem o contratou e o remunera, o locador é apenas um intermediário que se intromete entre ambos, comprometendo o relacionamento direto entre o empregado e seu patrão natural; em seu grau extremo, quando, sem mais, apenas avilta o salário do trabalhador e lucra o intermediário (Camerlynek, "Le Contrat'). É a figura do marchandage, com suas características mais ou menos nítidas e que é proibida em vários países". 2 Fica claro, destarte, que as peculiaridades do presente caso não permitem concluir tratar-se de locação de mão-de-obra, mas sim, efetivamente, de uma prestação de serviço. Não se insere, pois, na vedação estatuída no artigo 9°, inciso XII, da Lei no 9.317/96. Ademais, neste sentido há manifestações recentes do CARF, como no seguinte exemplo: "Assunto: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte-simples. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO -DE-OBRA. Ano-calendário: 2003 Ementa: LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não caracteriza locação de mão-de-obra, a disponibilização de funcionários para execução de tarefas determinadas, mesmo quando as atividades contratadas sejam executadas nas dependências da contratante, desde que as atividades laborais exercidas nas dependências • da contratante, desde que as atividades laborais exercidas não caracterizem vinculo direto ou indireto entre o contratante e o efetivo prestador de serviço contratado, seja pela inexistência de relação de subordinação/hierarquia, ou pela inexistência de continuidade na realização da prestação desses serviços, ou mesmo pela inexistência de pagamento efetuado por horas-homem trabalhadas" (acórdão n° 1202-00.334. Primeira Seção de julgamento. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sessão de 6 de julho de 2010). CARRAZA, Roque Antonio; BOTTALLO, Eduardo Domingos. Serviço de Atendimento Pós-venda por Empresas Especializadas- Não-caracterização de Cessão de Mão-de-obra ou Consultoria- Possibilidade de ingresso no Simples Nacional. Revista Dialética de Direito Tributário if 169. p.136. 2 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 6 Processo n° 10940.002219/2003-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.912 F1.4 Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. Sala das Sessões, 28 de março de 2011. I , I Susy Gomes Ho Vgii 14.,,I1 ' 4- iatora 7

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4752371 #
Numero do processo: 13558.000739/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1998 a 31/10/1998 Ementa: DÉBITO TRATADO EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA EXIGÊNCIA. Comprovada a exigência do mesmo crédito tributário, declarado em DCTF, em outro processo administrativo, anterior, decorrente de compensação, a exigência posterior deverá ser cancelada, sob pena de duplicidade de cobrança, o que não se admite. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-000.855
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/10/1998  Ementa:  DÉBITO  TRATADO  EM  OUTRO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA EXIGÊNCIA.  Comprovada a exigência do mesmo crédito  tributário, declarado em DCTF,  em  outro  processo  administrativo,  anterior,  decorrente  de  compensação,  a  exigência  posterior  deverá  ser  cancelada,  sob  pena  de  duplicidade  de  cobrança, o que não se admite.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/2003­18  Acórdão n.º 3301­000.855  S3­C3T1  Fl. 270          2 Relatório  CAMBUCI  S.A.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado, através do recurso de fls. 152/170 contra o Acórdão nº 15­16.142, de 09/07/2008,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador ­ BA, fls. 33/39, que  julgou procedente em parte o auto de infração nº 0000428 (fls. 31/31) relativo ao PIS, períodos  de setembro e outubro de 1998, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os  créditos  vinculados  ao  Processo  nº  13877.000126/97­87,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência: “Proc de outro débito”, (fl. 33) e “Pagto não Localizado” (fl. 34). A contribuinte foi  devidamente cientificada do lançamento em 29/07/2003 (fl. 113).  Inconformada, a contribuinte    apresentou  impugnação de  fls. 01/21, com as  alegações sintetizadas pela instância a quo, nos seguintes termos:  •  diz,  após  se  referir  à  autuação,  que  tal  exigência  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  o  débito  ora  exigido  foi,  uma  parte,  devidamente quitada Mediante recolhimento em Darf  (cópia,  fl.  41),  e  outra  parte,  compensada  com  créditos  do  próprio  PIS,  demonstrados  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13877.000126/97­89 (cópia, fls. 42/96);  •  que  para  a  lavratura  do  presente  AI  seria  imperioso  que  a  autoridade fiscal verificasse "in locu" os procedimentos por ela  adotados,  já  que  pagou  corretamente  parte  do  débito  exigido,  bem  como  indicou  em  sua  DCTF  o  número  do  processo  administrativo que deu origem aos seus créditos compensáveis;  que, ao deixar de assim proceder, contrariou o art. 142, do CTN,  que exige o esgotamento da matéria tributável;  • que, tendo em vista que os pedidos de compensação pendentes  de  julgamento  à  época  da  edição  da  MP  n°  66,  de  2002,  convertida na Lei n° 10.637, de 2002, como é o seu caso devem  ser considerados declarações de compensação, que extinguem o  crédito tributário (art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996 e art.  21,  da  IN  SRF  n°  210,  de  2002),  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação,  conclui­se,  por  imperativo  lógico,  que  não pode haver cobrança de valores compensados por essa via  até  decisão  final  do  pedido  de  compensação,  sob  pena  não  somente de violação aos dispositivos legais citados, mas também  de usurpação da competência da autoridade administrativa que  apreciará o pleito compensatório;  •  argúi,  desse  modo,  a  nulidade  do  AI,  em  razão  do  não  exaurimento da matéria da matéria tributável, e tendo em vista a  quitação integral do crédito tributário mediante o pagamento do  PIS  de  outubro  /1998  (Darf,  cópia  fl.  41)  e  a  compensação do  PIS  de  setembro/1998,  através  do  processo  administrativo  n°  13877.000126/97­89 (cópia, fls. 42/96), com créditos do próprio  PIS,  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­Leis n.ºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerados  indevidos, em razão da Resolução do Senado Federal n.° 49, de  09 de outubro de 1995;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/2003­18  Acórdão n.º 3301­000.855  S3­C3T1  Fl. 271          3 •  diz,  quanto  ao  pedido  de  compensação,  Processo  Administrativo  N°  13877.000126/97­89),  que  este  foi  inicialmente indeferido pela autoridade julgadora com base no §  2°  inciso VIII,  do art.  18 da MP n° 1.621­32/98, que  vedava a  restituição  de  quantias  pagas  com  base  nos  DL  acima  mencionados;  que  inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  ajuizou  Mandado  de  Segurança  (Processo  n°  98.0902569­6 da i a Vara Federal de Sorocaba/SP —cópia,  fls.  97/111),  requerendo a  concessão de ordem que determinasse à  autoridade  administrativa  o  pronto  conhecimento  do mérito  do  pleito ressarcitório, afastando­se as limitações da referida MP;  •  que,  não  obstante  a  liminar  ter  sido  concedida,  e  posteriormente  confirmada  por  sentença,  seu  pedido  de  compensação foi novamente julgado improcedente, agora sob o  fundamento de que o art. 6°, da LC n° 07, de 1970, não tratava  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  mas  sim  do  seu  prazo  de  recolhimento, não detendo, em razão disso, quaisquer créditos a  compensar  a  titulo  de  PIS;  que,  não  se  conformando  com  tal  decisão, apresentou recurso ao 2° Conselho de Contribuintes, o  qual foi provido, conforme ementa que transcreve; que contra tal  decisum a Fazenda Nacional  interpôs Recuso Especial,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  foi  improvido  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (cópia, fls. 88/95);  •  que,  portanto,  tendo  sido  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação e o processo devolvido a autoridade julgadora de  1ª  instância somente para apuração dos créditos compensáveis,  conclui­se,  por  imperativo,  que  somente  poderão  ser  cobrados  eventuais  diferenças  a  titulo  de  compensações  indevidas  se,  e  somente  se,  após  a  apuração  dos  seus  créditos  de  PIS  for  constatado  que  os  montantes  compensados  são  superiores  aos  créditos apurados;  • na seqüência passa a discorrer sobre a aplicação da multa de  oficio, afirmando ser indevida haja vista que o valor da exação  foi declarado em DCTF e, neste caso, deveria  ser aplicada  tão  somente  a  multa  de  mora,  conforme  reconhecido  por  diversos  dispositivos na legislação tributária que, por questão de política  fiscal, diferenciam os contribuintes que declaram a existência de  débitos  em  DCTF,  daqueles  que  se  furtam  a  declarar  essas  informações;  cita,  em  argumento  ao  seu  pleito,  além  de  legislação, jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  • discorre, também, sobra a imprestabilidade da taxa Selic para  cálculo  dos  juros  de  mora;  sustenta,  após  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  os  juros  moratórios,  ainda  que  devidos  fossem,  o  que  diz  admitir  ad  argumentandum tantum, jamais seriam na dimensão pretendida,  posto que a  taxa Selic não pode ser  tomada como fator para o  seu cômputo;  •  requer  ante  o  exposto,  e  à  vista  da  flagrante  nulidade  e  improcedência  da  exigência  fiscal  ora  combatida,  que  sua  impugnação  seja  acolhida  e  provida  a  fim de  que  seja  julgado  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/2003­18  Acórdão n.º 3301­000.855  S3­C3T1  Fl. 272          4 insubsistente  o  presente  AI,  protestando,  ainda,  pela  produção  de  quaisquer  provas  que  se  façam  necessárias  ao  longo  do  procedimento.  Após  o  recebimento  da  impugnação,  em  relação  ao  período  de  outubro  de  1998  (principal  R$52.636,39),  a  própria  DRF,  por  meio  de  revisão  de  ofício,  considerou  improcedente  o  lançamento,  conforme  fls.  119/124. Na  sequência  encaminhou os  autos  para  julgamento.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  exonerando  a  multa  de  ofício. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/09/1998  a  30/09/1998  01/10/1998  a  31/10/1998   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PIS.  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presente a falta de recolhimento, apurada em auditoria  interna  de  DCTF,  cabível  o  lançamento  de  oficio  da  contribuição  correspondente.  JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Cobram­se  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  ­  Selic,  por  expressa  previsão  legal.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada, em 05/11/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de  fls. 152/170, acrescido dos documentos de fls. 171/266, aduzindo os seguintes argumentos: a)  houve alteração na motivação fática na medida em que o lançamento decorreu de “declaração  inexata” e não de falha da repartição fiscal ao cadastrar o processo de compensação no Profisc;  b)  impossibilidade de inovar o lançamento ao aplicar de multa de mora, após o cancelamento  da  multa  de  ofício,  sendo  que  o  acórdão  recorrido  sequer  faz  menção  à  multa  de  20%,  constante do  documento  de  cobrança. Ademais,  ainda  que  se  cogitasse  a  aplicação  da multa  moratória  nessa  fase,  não  seria  mais  possível  pela  ocorrência  de  decadência  relativa  a  fato  gerador de setembro/1998 em 2008; c)  impossibilidade de cobrança de valor que é objeto de  compensação  administrativa  ainda  não  definitivamente  apreciada  junto  ao  processo  nº  13877.000126/97­87, no qual requereu­se a compensação de PIS pagos a maior com o próprio  PIS e a Cofins. Portanto, o presente lançamento está eivado de vício insanável; d) dissonância  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/2003­18  Acórdão n.º 3301­000.855  S3­C3T1  Fl. 273          5 entre  os  fatos  e  fundamentos  legais  descritos  e  a  situação  fática,  visto  que  inexiste  inadimplência  que  sustente  o  lançamento.  O  v.  acórdão  em  análise  simplesmente  ignora  a  motivação do lançamento e mantém a exigência  fiscal sob o fundamento de que em consulta  feita  ao  Sistema  Profisc  (tela,  fls.  139/140)  não  constar  tal  débito  no  referido  processo;  e)  inexistiu verificação na empresa e a intimação para comprovação da compensação procedida e,  portanto, em afronta ao art. 142 do CTN; f) o valor aqui exigido já é objeto de cobrança nos  autos do processo n° 13877.000126/97­87, evidenciado, a duplicidade de cobrança do suposto  débito  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  1998,  merecendo  ser  cancelada  a  exigência  contida  neste  auto  de  infração.  Ressalte­se  que,  em  face  da  decisão  que  não  homologou  as  compensações  e  que  originou  a  edição  de  carta  cobrança,  a  ora  Recorrente  apresentou sua manifestação de  inconformidade, a qual encontra­se pendente de análise; g) é  necessário  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  processo n° 13877.000126/97­87.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  em  sua  totalidade,  ou  quando menos,  seja  sobrestado  o  presente  feito  até  o  julgamento  definitivo  no  processo  n°  13877.000126/97­87.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  O  recurso  cinge­se  ao  período  de  apuração  setembro  de  1998  (principal  R$68.030,58), vez que em relação ao período de outubro de 1998 (principal R$52.636,39), a  própria DRF, por meio de revisão de ofício, considerou improcedente o lançamento, conforme  fls. 119/124.  Dentre os  argumentos  aduzidos  pela  recorrente  tem­se  a  alegação  de  que  o  valor  aqui  exigido  já  é  objeto  de  cobrança  nos  autos  do  processo  n°  13877.000126/97­87,  evidenciado, a duplicidade de exigência do suposto débito relativo ao período de apuração de  setembro de 1998 cujo valor principal do PIS é de R$68.030,58, merecendo  ser  cancelada  a  exigência contida neste auto de infração.  Assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Às fls. 198/207 tem­se  o  Despacho Decisório  relativo  ao  processo  nº  13877.000126/97­87,  de  21/07/2008,  no  qual  relata, de forma minuciosa, os procedimentos levados a efeito naquele processo. Destacam­se,  a seguir, parágrafos de interesse deste processo (nº 13558.000739/2003­18), evidenciando que  o  período  de  apuração  em  questão,  de  fato  é  objeto  de  compensação  naquele  processo  (nº  13877.000126/97­87):  [...]  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/2003­18  Acórdão n.º 3301­000.855  S3­C3T1  Fl. 274          6 6. Após a liminar obtida no MS n° 98.09.02569­6, o contribuinte  apresentou  um  demonstrativo  de  impostos  compensados  dos  períodos de apuração de outubro/97 a setembro/98, envolvendo  IPI,  PIS,  Cofins  e  processos  de  parcelamento  de  PIS,  IPI  e  Finsocial (fls. 73 e 87)  [...]  50. Em face das considerações contidas no despacho supra, com  fundamento  no  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  95/2007,  artigo 167, inciso VI, c/c artigo 241, e na competência delegada  pela Portaria DERAT/SP n° 54/2001, em vigor de acordo com o  artigo 48, inciso IV, da Lei n° 11.457/2007, INDEFIRO o Pedido  de  Restituição  retificador  de  11.  250,  CONVALIDO  AS  COMPENSAÇÕES  efetuadas  em  DCTF  e  DEFIRO  AS  COMPENSAÇÕES  objeto  de  Pedidos  de  Compensação,  protocoladas  pela  empresa  Cambuci  S/A,  CNN:  61.088.894/0001­08,  relativas  a  PIS  dos  PA  10/97  a  09/98  e  11/2000  a  03/2001,  Cofins  dos  PA  11/97  a  08/98,  02/2000,  08/2000,  09/2000  e  11/2000 a  03/2001,  IP!  dos PA 01/11/97  a  02/09/98 e IRRF dos PA 02/11/2000 a 04/04/2001, conforme fl.  716, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO apurado  no  valor  de R$  1.493.571,41, conforme fl. 715, nos termos do disposto no art. 49  da  Lei  n°10.637/2002,  no  acórdão  n°  201­73.912  do  Segundo  Conselho de Contribuintes e no acórdão n° CSRF/02­01.185 da  Câmara Superior de Recursos Especiais. (destaquei)  [...]  Na sequência tem­se, ainda, à fl. 208, a “Tabela de Pedidos de Compensação  Efetuados”, na qual se verifica constar o referido débito de PIS (set/98 – 68.030,58). Na mesma  toada,  à  fl.  219,  observa­se  a  “Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes”,  que  também  registra  o  mesmo  débito,  evidenciando  que  os  créditos  não  foram  suficientes  para  quitá­lo.  Mais adiante, à fl. 222, encontra­se a carta cobrança nº 4327/2008, relativa àquele processo de  compensação  (nº  13877.000126/97­87),  na  qual  consigna,  dentre  outros,  o  PIS  faturamento  (cód 8109), PA/EX 091998, vcto 15/10/1998, no valor de R$68.030,58.  Portanto, conforme alegou a interessada, de fato o PIS declarado em DCTF e  objeto  do  presente  lançamento  já  integrava  o  pedido  de  compensação  efetuado  por meio  do  processo  n°  13877.000126/97­87,  não  sendo  possível  a  manutenção  do  presente  auto  de  infração sob pena de duplicidade de exigência do referido débito, ficando prejudicada a análise  dos demais argumentos apresentados pela interessada.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13558.000739/2003­18  Acórdão n.º 3301­000.855  S3­C3T1  Fl. 275          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10245.001573/2005-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2003 IRPF PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido, sendo que a fiscalização, em nenhum momento, justificou a exasperação da penalidade. Apenas a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que em valores incompatíveis com aqueles informados nas declarações de ajuste anual, por dois exercícios, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2003 IRPF PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido, sendo que a fiscalização, em nenhum momento, justificou a exasperação da penalidade. Apenas a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que em valores incompatíveis com aqueles informados nas declarações de ajuste anual, por dois exercícios, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.

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FRANCISCO EDMAR DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2003  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA ­ MULTA QUALIFICADA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento  em  apreço,  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que  a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado  pela  fiscalização.  No  caso,  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido,  sendo que a  fiscalização, em nenhum momento,  justificou a exasperação da  penalidade.  Apenas  a  presumida  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ainda  que  em  valores  incompatíveis com aqueles  informados nas declarações de ajuste  anual, por  dois  exercícios,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracteriza  o  dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a  regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       Fl. 507DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 498          2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Francisco Edmar de Souza foi lavrado o auto de infração de fls.  03­14, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2001 e 2003, em razão da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com multa de ofício qualificada para o  patamar de 150%.  O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se sintetizado no  próprio auto de infração e no Termo de Verificação de fls. 15­22, sendo que nada foi escrito a  respeito  dos  motivos  que  levaram  à  qualificação  da  multa.  Com  relação  à  conclusão  da  fiscalização, às fls. 09 está consignado o seguinte:  Através da vinculação aos atos legais emanados no texto abaixo  e pela incidência de crimes financeiros e tributários, propomos a  constituição do crédito  tributário e a  representação  fiscal para  fins penais.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA)  considerou o lançamento procedente (fls. 306­315, Volume II).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102­48.719,  que se encontra às fls. 372­394 (Volume II), cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2002  Ementa:  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita­se  a  ajuste  na  declaração  anual  e  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 499          3 independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos  rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42  da  lei  9.430/1996  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada).  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  –  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  Não  caracteriza  cerceamento  de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430/1996  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  remanescentes  creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  RENDIMENTOS  APURADOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  O  fato  de  a  fiscalização  apurar  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários  sem  origem,  não  configura,  por  si  só,  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC  –A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula n°  4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, rejeitou a  preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até nov/2005, vencido o Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolheu. No mérito, por maioria de votos, deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa,  vencido  o  Conselheiro  Naury  Fragoso Tanaka que não a desqualificou.  Intimada do acórdão em 19/12/2007 (fls. 395), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às fls. 398­407 (Volume II), cujas  razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  prolatado  pela  eg.  Segunda Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  na  parte  em  que,  por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  desqualificar  a  multa  de  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 500          4 ofício  aplicada,  vencido  o  ilustre  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka,  que não a desqualificava;  b) Nos  termos  em  que  prolatado,  o  acórdão  ora  recorrido  nega  vigência  ao  disposto  no  art.  44,  II  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  mesmo  tempo  em  que  contraria a evidência das provas constantes dos autos;  c) A  ilustre  maioria  dos  membros  da  Câmara  a  quo  entendeu  por  desqualificar  a  multa  de  ofício  aplicada,  ao  argumento  de  que  “a  qualificação  da  multa  não  se  vincula  às  importâncias  envolvidas  no  lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor  apurado  no  auto  de  infração,  aplicar  ou  deixar  de  aplicar  a  multa  qualificada”.  d) Data  venia,  não  é  o  que  se  depreende  dos  autos.  Certamente,  não  foi  o  valor das  importâncias envolvidas no  lançamento (depósitos bancários)  que motivou ou baseou a qualificação da multa pelo fiscal autuante;  e) Não há no Auto de Infração (fls. 02/14) ou no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 15/27), qualquer informação de que o fundamento para a aplicação  da multa de ofício  ao percentual de 150%,  foram os vultuosos valores  dos recursos movimentados nas contas bancárias do contribuinte;  f) Ao contrário do entendimento firmado pela douta Câmara a quo, in casu, a  Fiscalização logrou demonstrar, devidamente, os fatos que caracterizam  o intuito doloso do contribuinte de sonegação fiscal, definido nos termos  do art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964;  g) Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/27, com  base nos elementos trazidos à Fiscalização pela Polícia Federal (Laudos  de Exame Econômicos Financeiros relativos à quebra de sigilo bancário  no  exterior  da  empresa  “Beacon  Hill  Service  Corporation”),  devidamente  autorizada  a  transferência  dos  dados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  por  decisão  judicial,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes,  dentre  eles  o  autuado,  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  utilizando­se de contas/subcontas mantidas no  JP Morgan  Chase  Bank  pela  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation",  a  qual  representava  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  "off  shore"  com  participação de brasileiros;  h) No curso dos  trabalhos efetuados,  foram identificadas operações às quais  restou  vinculado  o  empresário  Francisco  Edmar  de  Souza  (autuado),  conforme se constata pela análise da Representação Fiscal n° 154/04;  i) Por meio dessa Representação foram encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  de  Boa  Vista,  os  laudos  periciais  elaborados  para  cada  conta/subconta;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 501          5 j) Tais fatos, mormente às remessas de divisas ao exterior, algumas inclusive  confessadas pelo contribuinte, à revelia do Sistema Financeiro Nacional,  revelam  o  intuito  doloso  do  contribuinte  autuado  de  impedir,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, qual seja, a  disponibilidade  econômica  das  respectivas  receitas  (art.  71  da  Lei  n°  4.502, de 30 de novembro de 1964);  k) Dessa  forma,  e  com  base  nesses  fatos  (e  não  no montante  dos  recursos  movimentados,  objeto do  lançamento)  foi  aplicada  à multa de ofício  a  alíquota qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei n° 9.430/96), por restar  configurada  a  conduta  dolosa  do  Recorrido,  consistente  em  tentar  impedir,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal (art. 71 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964);  l) Todos os fatos anteriormente apontados, conjuntamente analisados, levam  à conclusão de que o autuado, conscientemente, omitiu do Fisco, durante  dois  anos­calendário  (2000  a  2002),  os  numerários  depositados  em  contas­corrente  de  sua  titularidade  e/ou  remetidos  irregularmente  ao  exterior,  através  de  contas/subcontas  mantidas  em  banco  estrangeiro  ("JP Morgan Chase Bank"), visando  impedir o conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, com o intuito de  reduzir a base de cálculo do imposto de renda;  m)  As DIRPF's dos exercícios relativos aos anos­calendário 2000 e 2002 (fl.  306)  contém  valores  completamente  incompatíveis  com  os  detectados  no  auto  de  infração.  O  contribuinte  movimentou  valor  superior  a  R$  1.800.000,00, sem qualquer indicação à possível origem desses recursos,  sendo  as  remessas  ao  exterior  mediante  operações  à  revelia  das  autoridades  monetárias  e  fiscais  brasileiras,  utilizando­se  de  contas  e  subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon  Hill  Service  Corporation",  a  qual  representava  doleiros  brasileiros  ou  empresas off shore com participação de brasileiros;  n) Resta, portanto, demonstrado que teve o contribuinte, ao contrário do que  restou firmado pelo acórdão recorrido, a intenção deliberada de impedir  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador, estando perfeitamente caracterizadas as hipóteses previstas nos  arts.  71,  I,  da  Lei  n°  4.502/1964  e  2°  da  Lei  n°  8.137/1990. Ou  seja,  houve dolo na omissão da existência de bens, direitos ou aferimento de  rendimentos  que  dessem  suporte  à  origem  dos  recursos  por  ele  movimentados;  o) Dessa  maneira,  apresenta­se  sem  qualquer  pecha  a  majoração  da  multa  qualificada  imposta  ao  contribuinte,  amplamente  justificada,  considerando­se  todo  o  corpo  probatório  e  indiciário  que  instrui  os  presentes autos, refletido, particularmente, no já citado auto de infração,  que bem demonstra a materialidade da conduta dolosa do contribuinte;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 502          6 p) Destarte,  constatada  a  ocorrência  do  fato  ensejador  da  aplicação  da  penalidade  pecuniária  em  tela  (intuito  de  sonegação),  é  imperiosa  sua  manutenção, motivo  pelo  qual  deve  ser mantida  a  decisão  de  primeira  instância;  q) Requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  exarado  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  o  fim  de  restabelecer  a  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  tendo  em  vista  a  evidente  configuração  de  atividade  fraudulenta  pelo  contribuinte  (lato  sensu),  nos  termos  da  fundamentação supra,  incidente o art. 44,  II, da Lei n°9.430/96 (atual §  1°, com redação determinada pela Medida Provisória n.° 351, de 22 de  janeiro de 2007).  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  102­0.117/2008  (fls.  410­411,  Volume  III),  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  421­431,  onde  defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  Interpôs,  também, recurso especial às  fls. 432­486, o qual não foi admitido,  nos  termos  do  despacho  n°  2201­0154/2009  (fls.  494­495),  que  restou  confirmado  pelo  despacho n° 2202­0154/2009R (fls. 496, Volume III).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  além de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  sujeito  passivo,  no mérito,  por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa  de ofício, reduzindo­a de 150% para 75%.  Segundo  a  recorrente,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  justificada  pela  conduta reiterada do contribuinte em omitir suas receitas do Fisco, que movimentou recursos  em contas bancárias no exterior, não havendo compatibilidade entre a movimentação bancária  superior  a  R$  1.800.000,00  e  os  valores  informados  nas  declarações  de  ajuste  anual  dos  exercícios 2001 e 2003, sendo que a decisão de segunda instância teria contrariado o artigo 44,  inciso II, da Lei n° 9.430/96 e o artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64, bem como afrontado a  prova dos autos.  Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  se  está  diante  de  caso  de  multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da  Lei n° 9.430/961, nos seguintes termos:                                                              1 Atualmente esta regra encontra­se expressa no artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 503          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ressalto,  novamente,  que  a  autoridade  lançadora  sequer  justificou  a  qualificação da penalidade. Afirmou, apenas, às  fls. 09, que “Através da vinculação aos atos  legais  emanados  no  texto  abaixo  e  pela  incidência  de  crimes  financeiros  e  tributários,  propomos a constituição do crédito tributário e a representação fiscal para fins penais.”.  Segundo penso,  tal  fato,  isoladamente,  é  insuficiente para  a qualificação  da  multa de ofício.  A  conduta  do  contribuinte  estaria  enquadrada  nas  previsões  do  artigo  71  (sonegação), do artigo 72 (fraude) ou do artigo 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64?  Difícil responder a tal questionamento, na medida em que a fiscalização não  tratou do assunto.  O  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  o  diferencia  da mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração de ajuste anual, ou seja, o  intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob  pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis  para ensejar o lançamento da multa qualificada.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 504          8 O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não  se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.  Tenho como inaceitável presumir­se o evidente intuito de fraude nos casos de  presunções  legais  de  omissão  de  rendimentos  (no  caso,  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada).  Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  contribuinte,  por  ato  fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da utilização  de documentos falsos, notas frias, etc.  E isso não ocorreu no caso em apreço.  Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse  justificar a  exasperação da  penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora.  Embora  a  recorrente  tenha  trazido  argumentos  que  poderiam  caracterizar  o  dolo  do  contribuinte,  não  se  pode  olvidar  que  a  delimitação  da  controvérsia,  inclusive  com  relação à penalidade, deve estar justificada no lançamento.  Reitero que a qualificação da multa não está  justificada no auto de  infração  de fls. 03­14 ou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 15­22.  Segundo o Relator do acórdão recorrido, Conselheiro Antonio José Praga de  Souza (fls. 392­394):  Afasto exigência, devendo a multa ser reduzida ao percentual de  75%,  tendo  em  vista  a  quase  totalidade  dos  valores  tributados  referem­se  aos  depósitos  não  justificados  nas  contas  correntes  no Brasil (fl. 27), R$ 986.121,00 em 2000 e R$ 700.265,08.  (...)  O fato de o contribuinte apresentar grande disparidade entre os  valores consignados nas suas DIRPF (declarações de imposto de  renda)  com  expressiva  movimentação  financeira  sem  qualquer  comprovação da origem dos  recursos movimentados,  por  si  só,  não  é  motivador  para  qualificação  da  multa  de  ofício,  com  alíquota  de  150%,  para  a  infração  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  A  qualificação  da  multa  não  se  vincula  às  importâncias  envolvidas  no  lançamento.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração,  aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear­se  na  conduta  adotada  pelo  infrator  em  relação  à  infração.  Se  provada  a  intenção  de  fraude,  a  multa  deve  ser  qualificada,  sejam grandes ou pequenos os valores envolvidos.  Enquanto  não  provado  tal  intento  e  não  existindo  nos  autos  qualquer  outro  elemento  fático  ou  jurídico  do  "evidente  intuito  de  fraude",  deve  ser  afastada  a  exigência da multa qualificada  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 505          9 para  a  referida  infração  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Em síntese:  na  aplicação da multa  qualificada,  em  se  tratando  de  rendimentos  tributados  por  presunção  legal,  deve  restar  inequívoca a conduta dolosa do infrator.  Ademais,  o  Fisco  tem  meios  para  confrontar  a  movimentação  financeira  com  os  rendimentos  declarados,  que  aliás  foram  utilizados  no  caso  presente.  Logo,  ao  informar  rendimentos  ínfimos  em  sua  declaração,  ao  invés  de  elidir  a  ação  fiscal,  o  efeito  foi  justamente  o  contrário,  o  procedimento  chamou  a  atenção do fisco.  Assim,  não  há  (sic)  restou  configurado  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  dos  artigos  71,  72  ou  73  da  Lei  4.502/1964.  Portanto,  a multa  de  ofício  deve  ser  desqualificada  e  reduzida  para 75%.  As circunstâncias dos autos podem subsumir­se à presunção  legal do artigo  42 da Lei n° 9.430/96, da forma considerada pelo acórdão recorrido, mas não caracterizam o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  Francisco Edmar  de  Souza,  previsto  ao  tempo  do  lançamento, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por não se enquadrar em nenhuma das  regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A  jurisprudência  do  extinto  e Egrégio Conselho  de Contribuintes  era  firme  nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos:  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ POSSIBILIDADE ­  A partir da  vigência do art.  42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do  enunciado  sumular  nº  14  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 506          10 mera  omissão  de  rendimentos,  mormente  quando  estribada  em  presunção legal, sem a devida comprovação do evidente intuito  de fraude.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  ­  NÃO ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO ­ DESCABIMENTO –  Como  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar a autuação, deve­se desagravar a multa de ofício. O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura do auto de infração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– ALEGAÇÃO DE QUE OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ERAM  DE  PROPRIEDADES  DE  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E  VALOR  –  INOCORRÊNCIA  –  A  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  eram  recursos  de  terceiros  não  restou  comprovada  nos  autos.  Assim,  ausente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  com  identidade  de  data  e  valor,  deve­se  manter  o  lançamento vergastado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  n°  148.837,  Acórdão n° 106­17.015, Relator Conselheiro Giovanni Christian  Nunes Campos, julgado em 07/08/2008)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Presume­se  a  existência  de  renda  omitida  em  montante  compatível  com  depósitos  e  créditos  bancários de origem não comprovada.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Súmula 1º CC nº 2 ­ O Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  QUALIFICADA.  O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos que provem o evidente intuito de fraude.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  n°  152.024,  Acórdão n° 102­49.094, Redatora Designada Conselheira Núbia  Matos Moura, julgado em 29/05/2008)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 507          11 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.  Recurso parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  n°  155.366,  Acórdão n° 104­22.619, Relator Conselheiro Nelson Mallmann,  julgado em 13/09/2007)  Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN determina que: “Art. 112. A  lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  (...)  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  (...)  IV  –  à  natureza  da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.001573/2005­54  Acórdão n.º 9202­01.952  CSRF­T2  Fl. 508          12   Com esses fundamentos, entendo que merece ser mantida a decisão recorrida,  na medida em que não pode prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11159.000196/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3301-001.391
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 63          1 62  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11159.000196/2010­35  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.391  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DE JESUS & TONDO SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  DACON.  MULTA  POR  ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  correspondente.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).    Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Alan Fialho Gandra, Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­sede  recurso  em  face do  acórdão que manteve a multa por  atraso  na  entrega do Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON, ao mês de janeiro de 2010, no  valor total de R$ 500,00 (valor mínimo), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON.  0 cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributaria,  sujeita  o  infrator  A  aplicação  das  penalidades  legais.  0 DACON  relativo  ao mês  de  janeiro/2010  deveria  ser  apresentado  até  o  5°  (quinto)  dia  útil  do  mês  de  março/2010 (05/03/10).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Conforme relatado, entende o contribuinte que a periodicidade do Dacon foi  alterada somente pela IN RFB n° 1.015, de 05/03/10, publicada no DOU em 08/03/10. Dessa  forma, não havia  como  se  exigir  que  a  entrega  do Demonstrativo  de  janeiro/2010  fosse  em  05/03/2010.   De  fato,  nos  termos  da  IN  RFB  n°  940,  de  19  de  maio  de  2009,  até  31/12/2009  somente  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ou  optantes  pela  entrega  mensal  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  deveriam  apresentar  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON mensal.  Ocorre que com a edição da IN RFB n° 974, de 27 de novembro de 2009, a  periodicidade da DCTF passou a ser mensal. Desta feita, como a periodicidade de entrega do  DACON  foi  vinculada  à  apresentação  da  DCTF,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2010  este  também passou a ser entregue de forma mensal. De outro lado, o respectivo prazo de entrega  desse demonstrativo mensal já estava previsto na citada IN 940, de 2009: 5° (quinto) dia útil  do 2° (segundo) mês subseqüente ao mês de referência.  Enfim,  o  Dacon  semestral,  em  face  da  IN  RFB  n°  974,  de  2009,  foi  tacitamente  extinto  a  partir  de  01/01/10  e  a  IN  RFB  n°  1.015,  de  2010  somente  veio  consolidar  a  nova  disciplina  de  obrigatoriedade  mensal,  que,  repita­se  foi  imposta  pela  referida IN RFB n° 974, de 2009.  Cientificada  em  11/02/2011  (AR  fl.  33),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 34 e seguintes, em 04/03/2011, aduzindo, em síntese, que do emaranhando de  normas,  resultou  na  extinção  tácita  da  DACON  SEMESTRAL  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2010, o que só posteriormente foi disciplinado e divulgado pela Instrução Normativa RFB n°  1.015,  de  05/03/2010,  publicado  no Diário  Oficial  da  Unido  de  08/03/2010,  tanto  é  que  no  próprio site da RFB constava a previsão para entrega da DACON SEMESTRAL do período de  janeiro a junho 2010, a ser entregue em 07 de outubro de 2010.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11159.000196/2010­35  Acórdão n.º 3301­01.391  S3­C3T1  Fl. 64          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon está positivada no art. 7º da Lei n°  10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 § 3º. A multa mínima a ser aplicada será de:  I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ..." (grifado)  Ademais  disto,  nem mesmo  quando  presente  a  denúncia  espontânea,  o  que  não  é  o  caso,  ainda  assim  é  devida  a multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  matéria sumulada por este Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos:   “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de março de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
4749283 #
Numero do processo: 13816.000026/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2007 RECURSO. INTEMPESTIVO. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 vista  que  foi  excluída  do  regime  tributário  por  “Atividade  econômica  vedada:  4635­4/02  Comércio  Atacadista  de  cerveja,  chope  e  refrigerante”,  sendo  que  já  havia  procedido  a  alteração do CNAE para “4723­7/00 – Comércio varejista de bebidas”.  Instrui  o  pedido  com  a  cópia  da  Consolidação  do  Contrato  Social  e  documentos de constituição da empresa – fls. 02 a 16.  O “Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional” está às fls. 21  e a fundamentação legal do indeferimento foi o inciso X do artigo 17 da Lei Complementar nº  123/06.  A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP exarou o Acórdão  nº 05­22.199/08, fls. 24 a 26, mantendo o indeferimento porque a empresa não comprovou de  forma satisfatória que não vende bebidas alcoólicas.  A  empresa  foi  cientificada  do  referido  acórdão  em  21  de  julho  de  2008,  conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado às fls. 28.  Contra o aresto, apresentou o Recurso de fls. 31 e 32 protocolizado em 03 de  setembro de 2008, argumentando que suas atividades restringem­se à comercialização de água,  instruindo o recurso com cópias das Notas Fiscais D­1 nºs 3401 a 3800 – fls. 33 a 418.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  O recurso apresentado pela empresa não pode ser conhecido por esta  turma  julgadora em segundo grau, por intempestivo.  A  empresa  foi  cientificada  do  acórdão  recorrido  em  21  de  julho  de  2008,  segunda­feira, iniciando o prazo para a interposição de recurso no dia seguinte, terça­feira, 22  de  julho.  Transcorrido  os  trinta  dias  para  a  interposição  do  recurso,  consoante  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina o  processo  administrativo  fiscal  –  PAF,  o dies  a  quem  firmou­se  em  20  de  agosto  de  2008.  Assim  a  apresentação  do  recurso  somente  em  03  de  setembro de 2008 (fls. 31) o torna intempestivo e impede que seja conhecido.  Destarte,  só  resta  à  empresa  pleitear  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  que  a  jurisdiciona  reveja  de  ofício  o Termo  de  Indeferimento  de Opção  ao  Simples  Nacional e aprecie as provas apresentadas – talonários fiscais – as quais pretende corroborar a  argumentação  de  que  suas  atividades  limitam­se  à  comercialização  de  água,  atividade  não  vedada à opção do Simples Nacional.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso interposto.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13816.000026/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.861  S1­TE01  Fl. 422          3                               Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4749139 #
Numero do processo: 10840.905882/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS/PASEP Período de apuração: Fevereiro/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do indébito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido, através da linguagem competente das provas. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de ompensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior e Octávio Carneiro Silva Corrêa, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROS SINO BARBIERI Processo nº 10840.905882/2009­18  Acórdão n.º 3202­000.429  S3­C2T2  Fl. 161          2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  Eletrônico  –  de  crédito  do  PIS/PASEP,  supostamente  pagos  indevidamente  ou  a maior  (fls.  1/ss), período de 02/2004, onde o contribuinte pretende compensar com débitos do PIS/PASEP  (período de apuração 01/2005) no valor de R$ 46,64 (valor original).  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  10,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.8  contestando  a  não  homologação  da  compensação.  A  recorrente  alega  que  a  DIPJ  2005,  ano  calendário 2004, comprova que o valor de PIS referente ao fato  gerador  de  29/02/2004,  foi  pago  a  maior,  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP. Anexou DIPJ e DCTF referentes ao período. É o  relatório.  A  4ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto – SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, proferindo o  Acórdão nº 14­31.050 (fls. 124/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 29/02/2004  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROS SINO BARBIERI Processo nº 10840.905882/2009­18  Acórdão n.º 3202­000.429  S3­C2T2  Fl. 162          3 O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou a maior que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  18/10/2010  (fl.  128/129).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 16/11/2010 (fls. 130/ss) onde aduz os seguintes argumentos,  em síntese:  ­ em fevereiro de 2004 obteve um faturamento de R$ 27.791,06, através das   notas que relaciona em planilha, onde constam os valores apurados em relação “PIS retido” e  “PIS devido após retenção”;   ­ do  total do PIS devido abateu­se os créditos  relacionados em planilha,  no  total de R$ 129,12, restando assim, um valor de PIS a recolher de R$ 132,94;  ­ foi pago um DARF com período de apuração 29/02/2004, código da receita  6912 no valor de R$ 238,85, no Banco Bradesco S/A. Entende, assim, que diante do exposto  acima, fica evidente o pagamento a maior do DARF no valor de R$ 105,91.    ­ para comprovar  tal  entendimento anexou cópias do Livro de Prestação de  Serviços,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  livros  Razão  e  Diário  e  o  DARF  de  recolhimento.  ­  por  fim,  diante  da  omissão  ocorrida  da  não  apresentação  da  DCTF  retificadora,  requer a apreciação dos documentos ora apresentados para  reverter a decisão do  processo, uma vez que não houve dolo e o erro foi cometido por inexperiência.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  É  certo  que  a  compensação  de  valores  pagos  a  maior  que  o  devido  com  créditos tributários é modalidade de extinção (artigo 156, II/CTN) de tais créditos tributários,  prescrita  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  ser  regulada  nos  termos  de  lei  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROS SINO BARBIERI Processo nº 10840.905882/2009­18  Acórdão n.º 3202­000.429  S3­C2T2  Fl. 163          4 ordinária.   A norma  legal  que  trata  desse  instituto  está  inscrita  na Lei  n°  9.430/96,  em  seus  artigos  73  e  74.  A  regulamentação  de  tais  normas  está  inscrita  em  diversas  normas  complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal.   Pelos  dispositivos  acima  citados,  não  há  dúvidas  que,  comprovada  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  tem  direito  à  compensação de tal valor com créditos tributários de que seja sujeito passivo.  Portanto, a extinção do crédito tributário por esta modalidade, condiciona­se  à necessidade de comprovação da existência do crédito, ou  seja, da sua certeza e  liquidez,  exigência determinada pela regra matriz do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Muito bem. No caso em tela, a própria Recorrente reconhece que houve erro  na informação dos dados quando da apresentação da DCTF (ano 2004) e que não fez a devida  retificação  destes  dados.  Assim,  teve  o  seu  pedido  de  compensação  de  tributos  indeferido,  conforme despacho anexado aos autos (fl. 4).    Quando  da  apresentação  da  Impugnação  para  contestar  o  indeferimento  de  seu pedido de compensação, resignou­se apenas a afirmar o que segue abaixo:   “NÃO  CONCORDA  com  o  despacho  decisório  numero  rastreamento  835797349  de  25  de  Maio  de  2009  referente  a  PER/DCOMP  numero  15091.20349.170205.1.3.04­8100  transmitida  em  17/02/2005,  numero  do  processo  de  crédito  10840­905.882/2009­18, pelo motivo que expõe:  O  Supra mencionado Despacho  alega  que  o  crédito  originário  no DARF  Período  de  Apuração  29/02/2004,  código  da  receita  6912  no  valor  de  R$  238,85  arrecadado  em  15/03/2004,  foi  utilizado  para  pagamento  total  do Débito  com  código  6912  do  PA  29/02/2004,  mas  conforme  comprova  a  DIPJ  ano  Base  2005/ano Calendário 2004 numero de recibo 29.19.30.30.08­89,  o valor devido do PIS do PA 29/02/2004 é de R$ 132,94 restando  assim  um  saldo  de  R$  105,91,  para  tanto  enviamos  anexo  a  cópia da DIPJ e da DCTF do período do crédito”  O Acórdão da DRF – Ribeirão Preto, no meu entender, corretamente julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  através  da  competente  linguagem das provas. Ocorre que não foi feita a devida prova do direito pleiteado, nos termos  do que prescreve o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente  ao processo administrativo tributário. Ao autor, no caso o sujeito passivo, incumbe o ônus da  prova dos fatos constitutivos do seu direito, deste modo, a declaração de compensação deveria  estar,  necessariamente,  instruída  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta, sob pena do seu indeferimento.   Ademais,  prescreve  o  artigo  15  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  que  a  Impugnação (Manifestação de Inconformidade) deve ser instruída com os documentos em que  se  fundamentar, havendo a preclusão do direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento  processual. Este  é o momento  previsto  para  que  sejam  apresentadas  as  provas,  comportando  exceções apenas nos casos previstos no parágrafo 4º do artigo 16 do mesmo Decreto.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROS SINO BARBIERI Processo nº 10840.905882/2009­18  Acórdão n.º 3202­000.429  S3­C2T2  Fl. 164          5 Assim, as provas trazidas ao processo pelo contribuinte, após a apresentação  da  Impugnação  (Manifestação de  Inconformidade),  estão  atingidas pela preclusão. Destaque­ se, que apenas quando a apresentação do Recurso Voluntário é que foram juntados documentos  na tentativa de comprovar o direito à compensação de tributos.  Em respeito ao devido processo legal, do qual são corolários os princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  direito  reclamado  devem  ser  de  logo  apresentadas  para  que  à  outra  parte  delas  seja  dado  conhecimento, e, assim, sobre elas possa se manifestar. E mais, a apreciação de elementos não  trazidos pelo  contribuinte quando da  Impugnação  fere  também o princípio do duplo grau de  jurisdição, uma vez que não puderam ser apreciados pelos julgadores de primeira instância, que  sobre eles não se manifestaram.  Neste  sentido,  interessante  citar  abalizada  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  (artigo  “Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal”,  do  livro  “A  Prova  no  Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51):  “(...) O devido processo  legal manifesta princípios outros além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4°, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.”    (grifamos)  Destarte,  em  face  da  não  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  170/CTN  e,  ainda,  considerando  que  houve  a  preclusão  do  direito do sujeito passivo em apresentar provas na fase recursal, conforme prescreve o artigo 15  do Decreto 70.235/72, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROS SINO BARBIERI Processo nº 10840.905882/2009­18  Acórdão n.º 3202­000.429  S3­C2T2  Fl. 165          6               Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROS SINO BARBIERI

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Numero do processo: 10680.003391/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MARKETING DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE PRÊMIO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO. FUNCIONÁRIOS OU TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FONTE. PAGADORA É A EMPRESA QUE PRETENDE INCENTIVAR SEUS COLABORADOS. USO DE TERCEIRO CONTRATADO PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO. IR.RELEVÂNCIA. O pagamento de prêmio de incentivo por desempenho por pessoa jurídica a pessoas físicas colaboradoras, sejam empregadas ou terceiras, mediante o uso de cartão de crédito ou débito, está sujeita ao imposto de renda retido na fonte. A fonte pagadora do prêmio de incentivo é a pessoa jurídica que incentivou os colaboradores e no a empresa terceirizada contratada por aquela para instrumentalizar o plano de incentivo. MARKETING DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE PRÊMIO DE. INCENTIVO POR DESEMPENHO. FUNCIONÁRIOS OU TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, BASE DE. CÁLCULO DO IRRF. A base de cálculo do imposto de renda fonte é o valor do prêmio pago ao colaborador cujo desempenho se quis incentivar.
Numero da decisão: 1201-000.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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ementa_s : MARKETING DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE PRÊMIO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO. FUNCIONÁRIOS OU TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FONTE. PAGADORA É A EMPRESA QUE PRETENDE INCENTIVAR SEUS COLABORADOS. USO DE TERCEIRO CONTRATADO PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO. IR.RELEVÂNCIA. O pagamento de prêmio de incentivo por desempenho por pessoa jurídica a pessoas físicas colaboradoras, sejam empregadas ou terceiras, mediante o uso de cartão de crédito ou débito, está sujeita ao imposto de renda retido na fonte. A fonte pagadora do prêmio de incentivo é a pessoa jurídica que incentivou os colaboradores e no a empresa terceirizada contratada por aquela para instrumentalizar o plano de incentivo. MARKETING DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE PRÊMIO DE. INCENTIVO POR DESEMPENHO. FUNCIONÁRIOS OU TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, BASE DE. CÁLCULO DO IRRF. A base de cálculo do imposto de renda fonte é o valor do prêmio pago ao colaborador cujo desempenho se quis incentivar.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'LV.5*IROJ',' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -• Processo n" 10680,003.391/2007-41 Recurso n" 166478 Acórdão n" 1201-00.234 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRRI E. OUTRO Recorrente BR SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ BELO HORIZONTE - MG MARKETING DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE PRÊMIO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO. FUNCIONÁRIOS OU TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FONTE. PAGADORA É A EMPRESA QUE PRETENDE INCENTIVAR SEUS COLABORADOS. USO DE TERCEIRO CONTRATADO PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO. IR.RELEVÂNCIA. O pagamento de prêmio de incentivo por desempenho por pessoa jurídica a pessoas físicas colaboradoras, sejam empregadas ou terceiras, mediante o uso de cartão de crédito ou débito, está sujeita ao imposto de renda retido na fonte. A fonte pagadora do prêmio de incentivo é a pessoa jurídica que incentivou os colaboradores e no a empresa terceirizada contratada por aquela para instrumentalizar o plano de incentivo. MARKETING DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE PRÊMIO DE. INCENTIVO POR DESEMPENHO. FUNCIONÁRIOS OU TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, BASE DE. CÁLCULO DO IRRF. A base de cálculo do imposto de renda fonte é o valor do prêmio pago ao colaborador cujo desempenho se quis incentivar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. d»11" Processo n" I 0680 00339 I /2007-41 • S1-C2T1• • AcOrd1lo n." 1201-00.234 Fl. 2 Claudeinir Ro igues alc4Uias - Presidente. IJÀ .Regis Magalhães Soares 41 07 - Relatar. EDITADO EM: 6 ?nin Participaram da sessão de julga e e o conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Sérgio Luiz Bezerra Presta (Su ylente Convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe„ Processo e 10680 003391/2007-41 SI - C2T1 Acórdão n" 1201-00,234 E l .3 Relatório O presente processo cuida de auto de infração para lançamento de IRPI e CSLL, referente aos anos calendário 2003 e 2004, decorrente de aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa além do limite legal de .30%, além de multa e juros isolados decorrente da falta de retenção de imposto de renda na fonte, de pagamentos realizados a funcionários coma prêmios de incentivos por produção. O auto de infração fundamenta o lançamento da multa isolada por falta de retenção na fonte apenas no art, 9, da Lei 10.426/2002 e os juros isolados no art, 61, §3 0, da Lei 9.430/1996. Impugnação a fis, 172. Decisão da DRJ deu parcial provimento à impugnação pata reduzir o valor da multa e dos juros isolados, e manteve o lançamento de IRPJ e CSLL. Recurso voluntário a fis, 2.33, aduzindo os seguintes fundamentos: 1. Não ser a autuada a fonte pagadora dos prêmios de incentivo, que eram pagos por empresa terceirizada contratada para tanto e, portanto, não poderia sujeitar-se às penalidade por não ter efetuado a retenção e recolhimento do IRF; 2. A base de cálculo utilizada para calcular o IRF está equivocada, porque incluiu o valor pago pela recorrente à empresa terceirizada a título de contraprestação dos serviços, além do valor dos prêmios que seriam repassados aos premiados, fato que anularia o lançamento; .3. A multa isolada deveria ser reduzida de 75% para 50%, na forma da lei 11.488/2007, que retroagiria para beneficiar o imputado; 4. Que estaria dispensada do limite de compensação de 30% por ter encerrado de fato as suas atividades; 5. Inconstitucionalidade da multa de 75% por ser confiscatória e por infringência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade; 6. Inconstitucionalidade da cobrança de juros pela taxa SELIC. Este é o relatório, 41(01°— 3 Processo n" 10680.003391/2007-41 Sl-C2 Acórao o." 1201-00,234 F1 4 Voto Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares Queiroz O recurso voluntário foi protocolizado no prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento.. Não há remessa oficial em vista de o valor da parcela exonerada ser inferior ao valor de alçada, 1. Retenção na fonte A questão da incidência do imposto de renda sobre os prêmios pagos por empresas para incentivar colaboradores, assalariados ou não, a aumentarem a produtividade é tortuosa, ante a falta de tratamento legal explicito. Também tortuosa é a questão da exigência ou não da retenção na fonte do IR, quando do pagamento do prêmio à pessoa física. A recorrente contratou empresa terceirizada para "prestação do serviço de planejamento, desenvolvimento e gerenciamento de programas de motivação e incentivo para aumento de produtividade e de programa de ,fidelidade" (cfr. cláusula 1.1 do contrato de prestação de serviços, fls. 02 do anexo), Pelos termos do contrato, à recorrente cabia informar à contratada "o valor total dos bônus e cartões ) segundo seus interesses de premiação, respeitados sempre os limites mínimos" (cláusula 7,1, do contrato), A prestadora de serviço tinha a responsabilidade de fornecer à recorrente os cartões eletrônicos de crédito nos valores solicitados e em favor dos beneficiários indicados, além de "disponibilizar os recursos alocados pelo cliente para pagamento dos prêmios por ela concedidos quando da utilização dos cartões" (cfr. cláusula 2A .6 do contrato, grifo nosso). Evidentemente, o recorrente deveria, então, "efetuar o pagamento (..) dos valores a serem disponibilizados nos cartões e/ou impresso nos bônus, bem como da respectiva comissão de serviços" (cfr. cláusula 312 do contrato, grifos nossos). Fica claro também, no contrato e na sistemática do serviço em questão, que "a comissão de serviços", paga pelo recorrente à contratada, "não integra os valores creditados nos cartões ou inscritos no bônus" (cfi-, cláusula 61, do contrato). Na nota fiscal de prestação de serviços vêm discriminados (i) o valor atinente ao prêmio que será creditado nos cartões de crédito a serem distribuídos, conforme sua orientação, aos seus colaboradores e (ii) o valor da comissão por prestação de serviços paga ao contratado. O auto de infração parte do pressuposto de que o IRRF seria devido, sem se preocupar em aprofundar na discussão deste entendimento, tendo apenas fundamentado a 4 Processo n" 10680 003391/2007A I S1-C2 TI Acórdão n " 1201-00,234 Fl 5 autuação e o lançamento da multa e dos juros isolados por falta de retenção na fonte nos art. 9, da Lei 10,426/2002 e art. 61, §3 0, da Lei 9430/1996, respectivamente. Lei 10.426/2002 .Art. 9 Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e lido art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o aci éschno de intelta moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Medida Provisória n" 3.51, de 2007) Lei 9.430/1996 Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, eidos fatos geradores ocorrerem a partir de 1"de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do ml, 5", a partir do primeiro dia do mês .subseqiiente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao cio pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Vide Lei n" 9.716, de 1998) O imposto de renda devido pelas pessoas físicas está delineado na Lei 7.71.3/1988 nos seguintes termos: Art. 1" Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na fórina da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2" O imposto de renda das pessoas físicas .serà devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art. 3" O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos mis. 9" a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4 90) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais- não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4" A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, par incidência do 5 Processo n" 10680 00339 I /2007-41 Si-C2 TI Acórdão n " 1201-00,234 E l 6 imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Já a obrigação de retenção do imposto na fonte nos pagamentos de prêmios de incentivo desta espécie, pagos em pecúnia ou em cartão de crédito por pessoa jurídica decorre da regra legal de retenção na fonte dos rendimentos percebidos por pessoa fisica, de pessoa jurídica, art. 7 0, inc. II, da Lei 7,713/1988, verbis: Art. 7" Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na ,fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei... (Vide • Lei n" 8.134, de 1990, Lei 0" 8 383, de 1991, Lei n" 8.848, de 1994, Lei n" 9250, de 1995) 1 - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas.; - os dentais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributa çâo exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas, I" O imposto a que se refere este artigo será retido par ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a ai/quota correspondente à soma dos rendimentos pagas ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Neste ponto, peço vênia para afastar-me do entendimento dos professores Paulo de Barros Carvalho, Elidie Bifano e Luciana Aguiar, que entendem não existir norma legal obrigando a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os prêmios pagos por empresas para seus colaboradores, para incentivo de produtividade. O recurso voluntário aduz que o recorrente não seria o responsável pela retenção na fonte na medida em que a fonte pagadora seria a empresa contratada por ele para emitir o cartão de crédito, pelo meio do qual foi veiculado o prêmio monetário. Não tem razão o recorrente. A retenção do imposto de renda na fonte é uma técnica de arrecadação para facilitar o recebimento da exação pela União. Consiste em transferir a responsabilidade pelo pagamento do contribuinte (definido como tal no art. 45 do CTN) para uma terceira pessoa, o responsável, vinculada pessoal e diretamente com o fato gerador (cfr. CTN, art. 121). No caso, existe vinculação entre o recorrente e a pessoa fisica cuja atividade aquele quer incentivar mediante o pagamento do prêmio,. Ambos participam do mesmo processo econômico que desencadeou a obrigação tributária (vínculo econômico). O recorrente é a fonte do recurso que será meramente transmitido pelo seu contratado. Aquele é o único titular da disponibilidade econômica que uma vez transferida para a pessoa física beneficiada será objeto de tributação pelo imposto de renda. Cfi Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar: O marketing promocional e de incentivos motivacionais aplicado na empresa: inferência legais, hl Marketing de incentivo urna visão legal, 2008, Ed Manole, Barueri — SP, pp 37-38 e Paulo de Banos Carvalho: Considerações . juridico tributárias a respeito das atividades de marketing de incentivo, op• cit. pp 74-76 Processo n" 10680 003391/2007-41 SI-C2TI Acórdão n." 1201-00.234 Fl 7 Adicionalmente, ambos desfrutam também de uma vinculação jurídica, na medida em que o contribuinte é credor da fonte pagadora por ter atendido às condições estabelecidas por esta última em contrato. Nota-se, pois, que para consideração do recorrente como a verdadeira fonte pagadora não é necessário o recurso à analogia, mas aplicação direta da lei à filtaspecie, Nessa linha aduziu Ricardo Lobo Torres, verbis: 2 .) o substituído não é totahn ente estranho à relação tributária. Para que haja substituição é necessário que o contribuinte e o substituído participem do mesmo processo econômico, de modo que entre as suas atividades haja algum nexo" E Hugo de Brito Machado: 3 "Realmente, entre fonte pagadora da renda e o beneficiário desta não existe apenas uma relação econômica, mas uma relação jurídica, com base na qual o imposto pode ser deste exigido por aquela. A fbnte pagadora assume a posição de credora em relação ao contribuinte". Também a opinião de Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva, em artigo específico sobre a questão: 4 A fonte, por sua vez, é. o único sujeito passivo da relação jurídico- tributária, podendo ser colocada nesta posição em razão de deter um vínculo com o fáto gerador que lhe cozzfere meios de adimplir a obrigação tributária, sem sacrifício de seu patrimônio pessoal, ou sem ônus excessivos a este. Esta vincula ção não é pessoal e direta. Ela é, ao menos, de ordem econômica e resulta do artigo 128 do Código Tributário Nacional, pelo qual não pode uma pessoa qualquer, sem nenhum vinculo com a situação que configure o . fato gerador e, pois, desprovida de mecanismos para providenciar o desconto do tributo na .fonte, ou para buscar se ressarcir de maneira eficaz, ser escolhida para adentrar a relação jurídico-tributária. Ainda, inclina-se por essa linha a lição de Paulo de Barros Carvalho: 5 Operacionahnezne, a entrega dos prêmios é efetuada pela empresa de marketing, que .figura como o intermediário, prestando serviços ao patrocinador e sendo remunerada por tal atividade. A prenziação é fèita em nome do contratante, o qual entrega numerários à empresa de marketing para que esta providencie a premiação. Como as empresas de marke.ting de incentivo apenas prestam serviço para os patrocinadores, atuando em nome destes, não lhes podem ser atribuídos quaisquer l'qfleXOS dessa prenziação, inclusive os de 2 Apud Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva, A responsabilidade tributái ia pelo imposto de renda na fonte nos programas de marketing de incentivo, in Revista de direito tributário atual, vol. 23, 2009, SP, p. 156. 3 Apud Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva, A responsabilidade tributái ia pelo imposto de renda na fonte nos programas de marketing de incentivo, in Revista de direito tributário atual, vol .23, 2009, SP, p. 157. A responsabilidade ti ibutái ia pelo imposto de renda na fonte nos progunnas de marketing de incentivo, in Revista de direito tributário atual, vol. 23, 2009, SP, p. 156. 5 Op. p. 77 7 Processo o" 10680 003391/2007-41 S1-C2T1 Acórdão o." 1201-00.234 F I 8 natureza tributária. É o contratante-patrocinador quem fornece os recursos necessários à premiação, fazendo-o para incrementar a sua produtividade Trata-se, por conseguinte, de despesa empregada no implemento de seu objeto social, possibilitando que tais valores sejam deduzidos do lucro líquido para fins de cálculo e recolhimento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro liquido No caso, nota-se que é a recorrente quem detém nítida relação econômica e jurídica com o beneficiário dos prêmios pagos por intermédio da empresa terceirizada. Aquela é quem estipula as condições em que os sujeitos elegíveis aos prêmios farão jus a eles, desta forma se obrigado econômica e juridicamente ao pagamento, quando alcançada as metas por ele estipuladas. A empresa contratada para emitir os cartões de crédito apenas segue determinações de natureza meramente instrumentais a fim de implementar o pagamento devido pelo ora recorrente, como facilmente se depreende do processo descrito no início deste item, conforme as cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre ambos. A empresa contratada atua, no pagamento dos beneficios, em similitude com o banco onde o contribuinte tem sua conta corrente e onde ele recebe o pagamento de certo rendimento. No fundo é o banco quem instrumentaliza a movimentação do valor pago pelo agente pagador ao beneficio, mas o faz como mero instrumento daquele e não como fonte efetivamente pagadora por relação jurídica própria. Para Fabiana Carsoni Alves Femandes da Silva, "a fOnte pagadora é a empresa contratante, única devedora cio prêmio pago ao beneficiário. Quando credita no cartão de premiação a recompensa a que faz jus o beneficiário, a agência de marketing o . faz na condição de mandatária, sendo, pois, mera intermediária na relação . jurídica havida entre empresa contratante e beneficiário". 6 Assim, afasto o argumento de não ser o recorrente o responsável por reter e recolher o IRF, 2. Base de cálculo equivocada Quanto ao fundamento de estar equivocada a base de cálculo utilizada pela fiscalização para calcular o IRF, porque incluiu o valor pago pela recorrente a título de contraprestação dos serviços para a empresa terceirizada, o recurso está correto. Cotejando os valores constantes da tabela fls. 47-50 com as notas fiscais de prestação de serviço e as bases lançadas no Termo de Verificação Fiscal é fácil concluir que a fiscalização incluiu o valor das comissões pagas pelo recorrente à empresa terceirizada a titulo de contraprestação pelos serviços prestados na base de cálculo do IRRF dos prêmios pagos aos colaboradores.. Ocorre que foi justamente para excluir da base de cálculo do TU o valor desta comissão que o r. acórdão a quo deu parcial provimento à impugnação, razão porque não conheço deste pedido ante a ausência de interesse recusai, urna vez que ele foi provido pelo v. acórdão a quo. (' Op. cit p 157. nNer"" 8 Processo o" I 0680.00.3391/2007-4 I S1-C2T1 Acórdão o" 1201-00234 Fl 9 3. Redução da multa isolada Pretende o recorrente que a multa isolada de 75% que lhe foi aplicada seja reduzida a 50% com fundamento na redação dada ao inc. TI, do art. 44, da Lei 9,430/1996 pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas; I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falia de declaração e nos de declaração inexata, II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o swlor do pagamento mensal: a) na forma do art. 81'. da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoufisica; b) na fbnna do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Ocorre que a multa de 50% prevista no inc. II do art. 44, da Lei 9.430/1996 somente se aplica — conforme se depreende da própria leitura do texto legal —, quando se observarem as fattispecies descritas nas alíneas "a" e "b", quais sejam, na hipótese de falta de pagamento do IRPF incidente na forma do art. 8", da Lei 7.713/1998; 7 ou do art. 2" da própria Lei 9.430/1996, 8 ambas situações diferentes da vivenciada pelo recorrente, corno se depreende facilmente da leitura dos referidos dispositivos legais, 7 Art 8' - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. § 1" O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2" O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. s Art. 2' - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei if 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2" do art. 29 e nos arts, 30 a 32, .34 e 35 da Lei n" 8,981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, § 1 o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1' e 2" do artigo anterior. § 4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa . jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 9 Processo a" 10680 003391/2007-41 St-C2T1 Acórdão o 1201-00,234 Fl 10 Isso posto, nego provimento ao recurso também nesta parte. 4. Dispensa do limite de 30% para compensação de prejuízo e base negativa Quanto co argumento de que estaria dispensado do limite de compensação de 30% por ter encerrado de fato as suas atividades, este também não procede. Conforme o próprio recorrente relata, a sociedade não encerrou as suas atividades legal e formalmente nem entregou a declaração de encerramento. Ela apenas suspendeu suas atividades e aguarda a solução de pendências com antigos clientes para, só então, efetivamente encerrá-las suas atividades de direito. Sucede que a suspensão de atividades — que a recorrente denominou impropriamente de encerramento das atividades de fato — não autoriza a utilização de prejuízo fiscal e base negativa além do limite. Toda a jurisprudência colacionada pela recorrente refere-se a situações de efetiva extinção da empresa (fusão, incorporação e extinção de sociedades), situação que, no entendimento deste relatar, permitiria ao contribuinte aproveitar-se da totalidade de seu ativo fiscal em vista de que não haverá mais continuidade da empresa. A empresa recorrente — diferentemente da situação que se observa ter dado fundamento à jurisprudência colacionada — continua existindo e, portanto, poderia a qualquer momento retomar as atividades e, desta forma, voltar a ter condições de aproveitar os ativos em questão. Ou poderia, ainda, ser efetivamente extinta, quando então poderia adquirir o direito de aproveitar-se de seus prejuízos acumulados. Tais efeitos ocorrerão, entretanto, apenas quando a extinção da empresa recorrente for efetivamente implementada. Descabe, portanto, antecipar os efeitos de fatos jurídicos que não ocorreram e que podem ou não ocorrer no futuro. Menos ainda se pode impor tais conseqüências trituras e incertas a terceiros, no caso, o fisco.. 5. Multa confiscatória e juros SEL1C O recurso argúi a inconstitucionalidade da multa de 75% por ser confiscatória e Por infringência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança de juros pela taxa SELIC. Quanto ao primeiro pedido, é de ser afastado em atenção ao disposto na Súmula Unificada n. 2, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verbis: Súmula Unificada n" 2 — O (...ARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4" do art 3 da Lei n" 9 249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo Processo n" 10680 003391/2007-41 SI-C21-1 Acórdão n 1201-00,234 R 11 Quanto a incidência da SELIC, além da aplicação da Súmula 2 acima, incide, ainda, a Súmula Unificada n, 3, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que expressa: Súmula Unificaria n" 4 — A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administradas pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. 6. Conclusão Isso poste negu movi ento .o-recurso voluntário.. Regis Magalhães Soar 4ilàpz MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10680..003391/2007.-41 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos cio art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 06 de setembro de 2010. Maria Cohetiçao de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 10830.003756/2003-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1993 Ementa: PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil para pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos previsto no art. 168, inciso I, do CTN só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre Programa de Demissão Voluntária (PDV) firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 30 de maio de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 31 de agosto de 1992, por superar o prazo decenal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-001.986
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Interessado  HITLER MASSOCO    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1993  Ementa:  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART.  543­B  DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO  A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  para  pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de  2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos ­ previsto no art. 168, inciso I, do CTN ­ só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento  antecipado.  Para  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  firmou­se  ­  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ o entendimento de  que o direito à  repetição surge no momento da  retenção  indevida,  e não na  declaração de ajuste.  No  caso,  como  o  pedido  administrativo  foi  protocolado  em  30  de maio  de  2003, está extinto o direito de  se pleitear a  restituição de  imposto  retido na  fonte em 31 de agosto de 1992, por superar o prazo decenal.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.003756/2003­42  Acórdão n.º 9202­01.986  CSRF­T2  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 086, interposto pela nobre  PGFN contra acórdão, fls. 072, que decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,  para afastar a decadência do direito de pedir da recorrente.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1993  PDV  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  RECONHECIMENTO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  à  restituição  ou  compensação  tem  início  na  data  da  publicação  do  Acórdão  proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de  publicação  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da  administração  tributária  que  reconheça  a  não  incidência  do  tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Não  tendo  transcorrido,  entre  a  data  do  reconhecimento da não incidência pela administração tributária  (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de  tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu  a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de  tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.  Recurso provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por HITLER MASSOCO.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  para  enfrentamento  do  mérito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Antonio  Lopo  Martinez  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que a pleito do recorrente  ocorreu  após  o  prazo  ficado  no  Art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  por  esse  motivo solicita o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0100, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  interessado,  apesar de devidamente  intimado, não  apresentou  suas  contra  razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.003756/2003­42  Acórdão n.º 9202­01.986  CSRF­T2  Fl. 107          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A  questão  em  discussão  refere­se  aos  efeitos  da  decadência  no  direito  do  interessado em obter restituição de tributo pago.  Cabe esclarecer, pois importante para o deslinde da questão, que o pedido de  restituição,  fls.  002,  foi  protocolado  em  30/05/2003  e  os  pagamento  do  tributo  ocorreu  em  1992, fls. 017.  Essa turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF) já apreciou caso  análogo,  com  voto  extremamente  qualificado  do  competente  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Processo  10830.009341/2003­82),  que  demonstro  abaixo  e  utilizo  como  razões de decidir:  “Inicio transcrevendo os artigos do Código Tributário Nacional  que regem o assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar da aparente  simplicidade dessas normas,  sabe­se que a  discussão  sobre  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial há tempos.  As  divergências  se  iniciam  na  própria  natureza  desse  prazo,  sendo  comum  as  decisões  administrativas  relacionarem  sua  perda  ao  instituto  da  decadência,  e  as  judiciais,  ao  da  prescrição,  questão  deixada  em  aberto  nesse  voto,  por  não  possuir qualquer relevância com a solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema, três soluções prevaleceram no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A primeira concede o prazo de  cinco anos  contado a partir  do  pagamento  indevido  e  é  o  entendimento  esposado  pela  Administração  tributária.  A  interpretação  decorre  da  determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início  do prazo na data de extinção do crédito tributário, em conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do CTN,  que  determina  que  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob condição resolutória, ela opera  efeitos  imediatos,  devendo­ se  considerar  o  crédito  tributário  extinto  a  partir  do  recolhimento.   A  segunda,  também  conhecida  como  “teoria  dos  5+5”,  reconhece o prazo de dez anos a partir do pagamento indevido, e  foi  o  entendimento  que  terminou  por  prevalecer  após  longa  discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar  a  essa  conclusão,  considerou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário só ocorre após a homologação do lançamento, que se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­á  tacitamente  após  5  anos do pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos  para o pedido de restituição.  A  terceira  diz  respeito  apenas  aos  tributos  declarados  inconstitucionais com efeitos erga omnes, quando a contagem do  prazo  para  a  repetição  do  indébito  se  iniciaria  após  essa  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.003756/2003­42  Acórdão n.º 9202­01.986  CSRF­T2  Fl. 108          7 declaração, ou então após o reconhecimento pela Administração  Tributária  da  exação  como  indevida,  entendimento  que  prevalecia  na  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, e que foi adotado no acórdão recorrido.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9  de fevereiro de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Isto é, o novo ato legal buscou fazer interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  por  se  considerar  expressamente  interpretativo  (art.  106,  inciso  I  do  CTN),  optando  pela  primeira  solução  acima  descrita.   Diante na inovação legislativa, o STJ concluiu que a nova norma  não  tinha  caráter  meramente  interpretativo,  pois  afastava  interpretação há muito  consolidada,  e passou a aplicar a nova  regra  inicialmente apenas para as ações ajuizadas após a data  de vigência da nova lei, em 09 de junho de 2005, mas terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento  se  aplica  apenas aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando essa discussão, o Supremo Tribunal Federal – STF,  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11  de  outubro  de  2011,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  segunda parte do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005,  mas definiu que a nova  lei  passa a  ser aplicada para as ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência,  em 09  de  junho de  2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B,  §  3º,  do  CPC,  os  julgamentos  do  CARF  devem  adotar  esse  entendimento,  por  determinação  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF.  Entendo  que,  como  o  provimento  judicial  determina  a  manutenção da teoria dos 5+5 para as ação ajuizadas antes de  09  de  junho  de  2005,  no  âmbito  do  CARF,  devemos  utilizá­la  para os pedidos administrativos protocolados antes dessa data.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.003756/2003­42  Acórdão n.º 9202­01.986  CSRF­T2  Fl. 109          9 Penso que a adoção de uma interpretação extremamente literal,  de  que  o  entendimento  não  se  aplicaria  aos  processos  administrativos uma vez que o acórdão  fala de ações  judiciais,  equivaleria a um descumprimento da essência da norma, que é o  de garantir o direito à orientação consolidada no STJ para quem  buscou exercer seu direito antes da vigência da nova lei.  Outra  questão  relevante  diz  respeito  ao  fato  do  RE  nº  566.621/RS ainda não ter transitado em julgado.  De  fato, em consulta ao sítio da Internet do STF na data deste  julgamento,  verifica­se  que  algumas  pessoas  entraram  com  questão de ordem e embargos infringentes, buscando retomar o  entendimento do STJ de que a nova lei somente se aplicaria aos  pagamentos ocorridos após sua vigência, o que estenderia seus  efeitos para ações ajuizadas após essa época.  Independentemente do difícil sucesso desses recursos, há que se  observar que a Fazenda Nacional não recorreu contra a decisão,  o que significa que ela transitou em julgado para a União.   Assim, não é mais possível se alterar o entendimento de que ao  presente caso deve se aplicar a teoria dos 5+5, pois a Fazenda  Nacional  não  pode  mais  defender  a  retroatividade  da  Lei  complementar nº 118, de 2005, e os recorrentes apenas desejam  estender os efeitos da legislação anterior.  Desse  modo,  creio  ser  fundamental  a  adoção  do  entendimento  definitivo  judicial  sobre  a  matéria.  Qualquer  tentativa  de  se  utilizar interpretação diversa feriria de morte a intenção do art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  que  busca  a  uniformização  dos  julgamentos administrativos e judiciais.  Assim,  no  presente  caso,  como  o  pedido  administrativo  foi  protocolado  em  12  de  dezembro  de  2003,  ele  somente  poderia  versar  sobre  pagamentos  efetuados  após  12  de  dezembro  de  1993.   Para  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  PDV, firmou­se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e  na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que  o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e  não na declaração de ajuste, como demonstram as ementas dos  acórdãos abaixo transcritas:  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PDV  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  TERMO  DE  INÍCIO  DA  ATUALIZAÇÃO  ­  MOMENTO  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA  ­  Imposto  retido na fonte  sobre  indenização recebida por adesão  ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  mas  retenção  e  recolhimento  indevidos,  estando  no  campo  da  não  incidência  do  imposto  de  renda.  A  declaração  de  ajuste  anual  não  é  meio  hábil  para  restituir  integralmente  o  imposto  que  incidiu  na  fonte  sobre  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  pois  somente  corrige  a  restituição  a  partir  do  mês  seguinte  ao  prazo  de  entrega  da  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 declaração, e não a partir do mês da efetiva retenção  indevida  Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês do  pagamento indevido e não do mês seguinte à data da entrega da  declaração. Ainda, a taxa Selic deve incidir somente a partir de  janeiro  de  1996.  (Acórdão  n°  106­16.823,  6a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  07/03/2008,  Relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão  a  PDV,  não  incide  imposto  de  renda.  Em  sendo  assim,  da  retenção  indevida  surge  o  direito  para  o  contribuinte  de  apresentar regra­matriz de repetição de indébito tributário (art.  165 do CTN),  independente do ajuste  formalizado pela  entrega  da  declaração,  de  modo  que  os  juros  e  correção  monetária  passam a correr já a partir da retenção indevida, sendo a SELIC  aplicável a partir de  janeiro de 1996.  (Acórdão n° 104­23.154,  4a Câmara/1o CC,  sessão de 24/04/2008, Relator Gustavo Lian  Haddad)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  em  função  de  adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da  retenção  indevida  surge  o  direito  do  contribuinte  de  ser  ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária  de  seu  crédito  ser  apurada  já  a  partir  da  retenção  indevida.  (Acórdão  n°  102­48.131,  2a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  24/01/2007, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  PDV. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  restituição  de  eventual  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  de  PDV,  ainda  que  apurada  em Declaração Anual  de Ajuste  Retificadora,  são  devidos  desde  o  mês  subseqüente  à  retenção:  com  atualização  monetária pela UFIR, até 31/12/1995, e pela SELIC, a partir de  01/01/1996.  (Acórdão  n°  9202­01.370,  2a  Turma/CSRF,  sessão  de 11/04/2011, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Como o objeto do pedido de restituição é imposto retido na fonte  em 05 de outubro de 1992, há que se reconhecer que  já estava  extinto o direito.  Portanto,  adotando  o  voto  acima  no  presente  caso,  como  o  pedido  administrativo  foi  protocolado  em  30  de  maio  de  2003,  ele  somente  poderia  versar  sobre  pagamentos efetuados após 30 de maio de 1993, o que não é o caso.          Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.003756/2003­42  Acórdão n.º 9202­01.986  CSRF­T2  Fl. 110          11   CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento ao  recurso especial da PGFN,  a  fim de  reconhecer a decadência do direito de  se  pleitear a repetição do indébito, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4749341 #
Numero do processo: 18471.000867/2003-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Ano calendário 1999 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – IRF Se os documentos carreados aos autos permitem identificar o beneficiário e a causa do pagamento, não em relevância a inapropriada contabilização do valor em conta de resultado, cujos efeitos tributários foram neutralizados por lançamentos de ofício não impugnados, não há como subsistir a exigência ora questionadas.
Numero da decisão: 9101-001.275
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGADO provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000867/2003­35  Recurso nº  152.172   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001275  –  1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Lexpar Participações S/A    Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte­ IRRF  Ano calendário 1999  Ementa:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO –  IRF  ­  Se  os  documentos  carreados  aos  autos  permitem  identificar  o  beneficiário  e  a  causa  do  pagamento,  não  em  relevância  a  inapropriada  contabilização  do  valor  em  conta  de  resultado,  cujos  efeitos  tributários  foram  neutralizados  por  lançamentos  de  ofício  não  impugnados,  não há como subsistir a exigência ora questionadas.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGADO provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem  Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva,  João  Carlos de Lima Junior e Suzy Gomes Hoffmann.     Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000867/2003­35  Acórdão n.º 9101­001275  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  A Fazenda Nacional  interpõe RECURSO ESPECIAL contra o Acórdão n°  107­09144,  proferido  em  12/09/2007  pela  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, alegando contrariedade à evidência das provas contidas nos autos.  Insurge­se a PFN contra a decisão que afastou a incidência do IRRF lançado  com  base  no  art.  61  da  Lei  nº  6.981,  de1995,  em  relação  a  despesas  glosadas  a  título  de  pagamento sem causa.  A ementa do acórdão recorrido, no que interessa ao presente recurso especial,  está assim redigida:  IRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO ­ A glosa de despesas, por si só, não autoriza a  aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981/95, quando o beneficiário e  a  causa  do  pagamento  são  perfeitamente  identificados.  Se  a  fiscalização  não  aceita  a  causa  do  pagamento,  escrituralmente  documentada,  deveria  aprofundar  as  investigações  sobre  todos  os negócios jurídicos tributários.   Por entender presentes os  requisitos de admissibilidade, a Presidência da 4ª  Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  É o relatório                          Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000867/2003­35  Acórdão n.º 9101­001275  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O presente  recurso preenche os  requisitos para  a  sua admissibilidade. Dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme se depreende dos autos, a questão a ser dirimida por esta E. Turma  é se a decisão vergastada está em desacordo com as provas dos autos. E para bem compreendê­ la,  é preciso  fazer  uma  síntese do  processo,  que  alberga  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL  e  IRRF, sendo que para os dois primeiros não houve exigência de crédito tributário, mas apenas  redução de base de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  A fiscalização efetuou os seguintes procedimentos:  1) glosa de despesa lançada a título de despesa financeira porque a empresa,  intimada, deixou de comprovar a causa do pagamento.  2) glosa de despesas financeiras contabilizadas a maior;  3) glosa de perda na alienação de ações lançada a maior  Os três itens acima influenciaram os autos de infração de IRPJ e CSLL, e o  item 1 (pagamento sem causa) influenciou o lançamento de IRRF.  O item sobre o qual se assenta a controvérsia está assim descrito no auto de  infração:  PAGAMENTOS SEM CAUSA  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  FEITO  À  ARGOLIS  PARTICIPAÇÕES  S/A  EM  14/09/1999,  NO  VALOR  DE  R$  4.664.096,65.  Foi  constatado  por  esta  fiscalização  que  a  empresa  apurou  e  declarou,  como  despesas  financeiras,  a  importância  de  R$  7.799.348,13,  contabilizada  em  14/09/1999,  a  título  de  arbitragem  (conta  n°  8.1.7.54.00.0010­4),  sendo  R$  3.135.251,48  pela  quantia  paga  à  Inepar  S/A  Indústria  e  Construções  e  R$  4.664.096,65  pela  paga  à  Argolis  Participações S/A., conforme cópia do livro razão de fls. 158.  A  arbitragem  foi  contratada  em  razão  de  divergência  entre  as  partes acima, na forma de apuração do saldo a pagar à Inepar  pela  empresa  (denominada  Intel),  em  decorrência  do  "Instrumento Particular de Compra e Venda de Ativos, Assunção  de Direitos e Obrigações e outras Avenças "firmado em 30/06/99  (fls.  178/188),  onde  foram  repassadas  à  Intel  dívidas  com  terceiros  (Fiago  e  Tesouro  Nacional)  e  a  própria  Inepar,  em  contrapartida à aquisição de ações da Tele Norte­Leste.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000867/2003­35  Acórdão n.º 9101­001275  CSRF­T1  Fl. 4          4 Para a Inepar, o valor que a empresa  tinha a receber da Intel,  resultante do  citado  instrumento,  seria R$ 204.918.000,00  (que  corresponde  a  dívida  inicial  de  R$  206.000.000,00  menos  a  importância  de  R$  1.082.000,00,  que  foi  aportada  ao  capital)  atualizado pela taxa Anbid + 2% a.a.  Já para a Argolis, na condição de controladora da Intel, o saldo  a pagar à Inepar seria o resultante da dívida total, na ordem de  R$  494.918.000,00  (R$  496.000.000,00  ­  R$  1.082.000,00)  atualizada pela  taxa Anbid + 2% a.a., deduzida das dívidas de  terceiros  no  valor  inicial  de R$ 290.000.000,00,  corrigido  pelo  IGP­DI + 12% a.a., conforme memória de cálculo apresentada  em resposta ao n/Termo de 06/03/03 (fls.822).  A conclusão do relatório do Dr. Alfredo Lamy Filho (docto. de  fls.841/859),  árbitro  escolhido  pelas  partes  envolvidas,  foi  a  seguinte:   “...o valor da compra  foi acertado por um  total a  ser deduzido  das dívidas existentes na data do contratado ­ como foi dito no  texto.  Improcede,  pois,  a  nosso  ver,  a  pretensão  da  ARGOLIS  nesta questão."  Considerando  que  o Dr.  Alfredo  Lamy  Filho,  em  seu  relatório  apreciou  tão  somente  a  forma  como  deveria  ser  calculada  a  dívida  da  Intel  com  a  Inepar,  sem  se  ater  aos  valores,  concluímos,  com  relação  ao  pagamento  feito  à  Argolis  Participações S/A., no valor de R$ 4.664.096,65:   ­  apesar  de  exaustivamente  intimada  e  reintimada  através  de  n/Termos  de  22/01/03  (item  1),  03/02/03,  06/03/03  e  19/03/03  (item 4)  a  demonstrar  e  comprovar  com documentação hábil  a  origem,  memória  de  cálculo  e  o  motivo  deste  pagamento  à  Argolis,  a  empresa  se  manifesta  dizendo,  em  sua  resposta  de  25/03/03  (fls.  889/896)  que  "corresponde  ao  excesso  do  valor  das  dívidas  assumidas  por  Intel  junto  à  Inepar,  conforme  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Compra  e  Venda,  bem  como nas cartas dos advogados da Argolis e Inepar e Obrigação  de  Arbitragem  do  Dr.  Lamy  Filho",  juntando  planilha  de  atualização  da  dívida  da  Inepar,  partindo  de  valor  indevido,  tentando  chegar,  sem  conseguir,  ao  valor  questionado,  sem  se  pronunciar,  contudo,  ao  que  a  fiscalização,  realmente,  estava  questionando, que era o fato de ter sido pago pela empresa uma  importância  à  Argolis,  que  não  fazia  parte  da  transação  efetuada, que somente entrou na polêmica da quantia a ser paga  à Inepar em nome da Intel, por ser controladora desta, o que não  justifica o pagamento efetuado.  Em decorrência é de se glosar a importância paga à Argolis de  R$ 4.664.096,65, declarada como despesas  financeiras, por  ser  um  pagamento  sem  causa,  já  que  não  foi  comprovada  a  operação que deu origem a este pagamento, conforme preceitua  o art. 304 do RIR/99.  Fato  Gerador                    Valor  Tributável  ou  Imposto            Multa(%).  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000867/2003­35  Acórdão n.º 9101­001275  CSRF­T1  Fl. 5          5 14/09/1999               R$ 7.175.533,30                               75%  ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 674 do RIR/99.  As explicações da contribuinte sobre a causa do pagamento contestado estão  assim  sintetizadas  no  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido,  quando  narra  às  razões  de  impugnação, como a seguir:  1) ­ A fiscalização glosou a importância de R$ 4.664.096,65, paga à empresa  Argolis  Participações  S/A.  ("Argolis"),  por  se  tratar,  segundo  o  Fisco,  de  pagamento  sem  causa, já que a Impugnante não teria comprovado a operação originária do citado pagamento,  nos termos do art. 304 do RIR/99; que a fiscalização entendeu ser o citado valor dívida/despesa  financeira  de  terceiros  (dívida  da  INEPAR  S/A.  Indústria  e  Construções,  controladora  da  Impugnante); que a Impugnante informara à fiscalização que o pagamento à Argolis decorreu:  a) primeiramente, de contrato celebrado entre a INEPAR e a INTEL (antigo  nome  da  Impugnante),  ambas  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (sendo  a  primeira  empresa controladora e a segunda controlada), uma vez que a Impugnante assumira, quando de  sua constituição pela INEPAR, dívidas ou obrigações da INEPAR junto à Fiago Participações  S/A,  ao  Tesouro Nacional,  à  La  Fonte  Investimentos  S/A  e  ao BNDES,  em  contrapartida  à  transferência/aquisição  de  quotas  da Tele Norte­Leste  (6.551.936.023  quotas  do  condomínio  pró­indiviso  TELEMAR,  detidas  pela  INEPAR  ­  integrante  do  consórcio  TELEMAR  ­  equivalentes  a  10,173%  do  condomínio  e  de  todas  as  obrigações  vinculadas  à  titularidade  dessas  quotas),  conforme  instrumento  particular  de  contrato  de  compra  e  venda  de  ativos,  assunção  de  direitos  e  obrigações  e  outras  avencas,  celebrado  em  30/06/1999  e  aditivo  de  08/07/1999 (fls. 1074/1084 e 1085/1093);  b) posteriormente, mediante Acordo de Investimento entre a Argolis (Grupo  Opportunity),  Inepar e a  Intel  (nome antigo da  Impugnante), a Argolis adquiriu da  INEPAR,  em  02/07/1999,  parte  das  ações  ordinárias  representativas  do  capital  da  Impugnante.  Adicionalmente,  a  Argolis  se  propôs  a  disponibilizar  recursos,  mediante  a  subscrição  de  debêntures e bônus de subscrição emitidos pela Impugnante, que seriam utilizados/vinculados,  quando da integralização, para quitação das dívidas da INEPAR, assumidas pela Impugnante. I  c) O preço de aquisição das ações pela Argolis foi ajustado tendo­se em vista  o  valor  do  ativo  menos  o  passivo  da  Impugnante.  Como  o  valor  do  passivo,  na  data  da  celebração  do  Acordo  de  Investimento,  foi  apenas  estimado  ­  não  estava  perfeitamente  apurado, foi estabelecido na cláusula 8.5 que seria tolerável apenas uma variação de 1% (um  por cento) para mais ou para menos, em relação àquele valor estimado do passivo, conforme  Acordo de Investimento às fls. 1031/64 e Aditivo às fls. 1065/1072;  d)  Essa  cláusula  8.5  do  Acordo  de  Investimento  gerou  grande  divergência  entre a Argolis e a Inepar na liquidação da transação. Duas questões foram objeto de discussão  pelas partes:   ­ Como fora apurado um excesso nas dívidas da INEPAR que foram  assumidas  pela  Impugnante  ­  e  que  eram  objeto  de  Acordo  de  Investimento­,  cujo  excesso seria deduzido do preço global acordado, divergiam as partes citadas quanto à  forma de apuração do saldo que seria pago à Inepar pela Impugnante. Para a Argolis, à  luz da cláusula 8.5, o valor do pagamento de R$ 7.822,067,66, deveria ser deduzido de  R$  4.671.994,30,  correspondente  ao  excesso  de  dívidas  assumidas  pela  Impugnante  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000867/2003­35  Acórdão n.º 9101­001275  CSRF­T1  Fl. 6          6 (então Intel) em relação ao valor declarado pela Inepar. Por outro lado, para a Inepar a  dedução seria aplicável somente em relação ao que excedesse o percentual de 1%.   ­ A outra  divergência  diz  respeito  à  correção  das  dívidas  assumidas  pela  Impugnante  incidente  a  partir  de  30/06/1999.  No  entender  da  Inepar,  a  referida  correção não poderia ser abatida da parcela do preço a  lhe ser pago pela  Impugnante;  para  a Argolis,  no  entanto,  a correção deveria  ser  considerada para  reduzir  a  referida  parcela.  e) A divergência foi levada a julgamento por um juízo arbitral. A quantia de  R$  7.822.067,66  ficou  sob  a  custódia  da  INTEL  (nome  antigo  da  Impugnante).  A  decisão  arbitral  julgou a primeira questão favorável à Argolis;  já na segunda,  foi vencedora a  Inepar,  conforme decisão  arbitral  e outros  documentos  atinentes  à  instalação do  juízo  arbitral  às  fls.  1108/1142.  e) Seguindo­se a orientação da decisão judicial, o que se verificou na prática  foi  a  reversão  de  R$  4.664.096,65  à  Argolis,  vencedora  da  primeira  divergência,  e  R$  3.135.251,48 à INEPAR, vencedora da segunda divergência;  f)  As  divergências  insignificantes  de  valores  entre  o  estabelecido  contratualmente e os valores efetivamente pagos em decorrência da decisão arbitral se referem  a alguns descontos, conforme planilha anexa a esta impugnação (fls. 1144/1145).   Argumenta  o  sujeito  passivo  ser  incompreensível  o  tratamento  de  "pagamento sem causa" dado ao pagamento feito à Argolis. Primeiro, porque o pressuposto da  norma  tributária  ­  o  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ­  não  se  verifica,  já  que  o  próprio auto de infração indica a Argolis como beneficiária. Segundo, porque os pagamentos  têm indiscutível origem e causa, sendo fundamentados em instrumentos contratuais válidos e  idôneos.  A  decisão  recorrida  parte  da  premissa  de  que  a  causa  do  pagamento  está  identificada  escrituralmente,  e  baseada  em  documentação  juridicamente  válida,  e  que  a  documentação  juntada  para  demonstrar  as  operações  cruzadas,  correspondentes  aos  diversos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  empresas  do mesmo  grupo  econômico,  com  ajustes  e  concessões mútuas, é dotada de verossimilhança.  O  fato  controvertido  é  um  pagamento  feito  pela  ora  recorrente  (antiga  INTEL) à ARGOLIS, no valor de R$ 4.664.096,05, escriturado como despesa financeira.  O  valor  questionado  está  relacionado  com  complexas  operações  de  reestruturação  societária  compreendidas  no  processo  de  privatização  das  empresas  de  telecomunicações, mais especificamente, da Tele Norte Leste (TNL).  Para  explicar  a  causa  do  pagamento,  a  recorrente  (nova  denominação  da  INTEL) se reporta a um acordo de arbitragem quanto a divergências surgidas por ocasião da  liquidação  da  operação  de  aquisição,  pela  INTEL  à  INEPAR,  de  6.551.936.023  quotas  do  condomínio pró­indiviso TELEMAR, acordo esse que teria determinado caber à ARGOLIS a  importância de R$ 4.664.096,65.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000867/2003­35  Acórdão n.º 9101­001275  CSRF­T1  Fl. 7          7 De acordo  com os documentos  contidos nos  autos,  os  eventos  relacionados  com  o  acordo  de  arbitragem,  a  partir  do  qual  aparece  o  valor  sobre  o  qual  reside  o  questionamento da fiscalização, podem ser assim sintetizados:  1­  Por  Instrumento  Particular  de Compra  e Venda  de Ativos, Assunção  de  Direitos  e  Obrigações  e  Outras  Avenças,  de  30/06/1999,  a  INEPAR  constituiu  a  INTEL1,  transferindo­lhe 6.551.936.023 quotas do condomínio pró­indiviso TELEMAR, pelo valor, em  30/06/99, de R$ 496.000.000,00 e, em contrapartida, dívidas ou obrigações da INEPAR junto à  Fiago Participações S/A.,  ao Tesouro Nacional,  e  à La Fonte  Investimentos S/A.,  cujo valor  estimado era de R$ 290.000.000,00 (fls. 178 a 188), e o saldo do preço, de R$ 206.000.000,00  seria pago à  INEPAR no prazo de até 5 dias, contado a partir da efetiva  integralização da 2ª  Série das debêntures conjugadas com bônus de subscrição emitidas pela INTEL.  2­ Dentro desse processo, em 01/07/99 a INTEL celebra escritura de emissão  de debêntures  (total de R$ 546.000.000,00),  a  serem subscritas  em 02/07/99, garantidas com  caução de ações da INEPAR (1ª série vencível em 31/12/99, 1ª e 2ª séries  integralizáveis até  03/08/99, 3ª série a partir de 30/06/2000), com bônus de subscrição de aumento de capital, a  ser exercido até 31/07/99 (fls. 245 e seguintes).  3­ Em 02/07/99 foi celebrado Acordo de Investimento (fls. 664 e seguintes),  pelo qual a Argolis  se propõe a  subscrever debêntures da  INTEL (conjugadas com bônus de  subscrição),  para  possibilitar  INTEL  a  honrar  compromissos.  Pelos  bônus  de  subscrição  a  Argolis garante o direito de obter o  controle da  INTEL,  cujo único  ativo  é  representado por  ações da Telemar. Os recursos aportados por Argolis em 03/08/99 permanecerão em conta de  caução no Citibank até serem utilizados para quitar as obrigações pela  INTEL. O valor pago  pela  Argolis  (R$  174.000.000,00  +  R$  256.000.000,00)  pela  subscrição  das  duas  primeiras  séries de debêntures ficaria depositado na conta­caução até a quitação das dívidas da Intel junto  à  União,  à  Fiago  e  à  INEPAR.  A  primeira  série  seria  resgatável  em  31/12/2000,  e  para  as  demais não estava previsto prazo de resgate. Pela cláusula 8.5 restou garantido que a dívida da  Intel perante  INEPAR, Tesouro Nacional e Fiago, montava em R$ 494.918.000,00, admitida  variação de 1% nos valores devidos à Fiago e Tesouro Nacional, sendo que diferença a maior  que 1% seria abatida do devido à INEPAR e a diferença a menor seria paga à INEPAR 2 .   4­ Em 02/07/99  a Argolis  subscreveu  bônus  de  subscrição  e  debêntures  no  montante de R$ 430.000.000,00 (R$ 174.000.000,00 + R$ 256.000.000,00), pagáveis em 03/07  e 03/08 (Boletins de subscrição às fls. 270 e 271).   5­ Em 03/08/99 a Lexpart (nova denominação da INTEL) verifica e ratifica o  aumento  de  capital  subscrito  e  integralizado  por  Argolis,  em  decorrência  do  exercício  do  direito dos bônus de subscrição, passando o capital ao montante de R$ 431.092.000,008 (fls.  272 e seguintes).  6­ Em setembro de 1999, quando da liquidação da alienação, pela INEPAR à  INTEL, das quotas do condomínio pro­indiviso do Consórcio Telemar, surgiram divergências                                                              1  Sociedade  de  propósito  específico  (SPE),  como  veículo  para  captar    recursos    que    permitam  liquidar  parcialmente as próximas parcelas do preço de compra das ações ordinárias de emissão da citada T N L , assim  como todas as demais obrigações,  relacionadas à aquisição das mencionadas ações, que  tiverem sido assumidas  pela INEPAR perante quaisquer terceiros.  2 Obs. A redação dessa cláusula, quanto à composição da dívida, foi alterada pelo Aditivo celebrado em 08/08/99,  mas essa alteração não importa para a compreensão da procedência da acusação fiscal, de causa não identificada  do pagamento à Argolis.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000867/2003­35  Acórdão n.º 9101­001275  CSRF­T1  Fl. 8          8 quanto ao saldo do preço a ser pago pela  INTEL (Lexpart) à  INEPAR. Foi, então, celebrado  acordo de arbitragem sendo partes Argolis e INEPAR, e árbitro Alfredo Lamy Filho.   7­ O Relatório de Arbitragem (fls. 771 a 789) e o documento “Obrigação de  Arbitragem” (790), conjugados com a “Liquidação de Arbitragem” (fl.281), dão conta de que:  (i)  seu  objeto  é  a  divergência  quanto  a parte  do  preço  de  compra  e  venda  de  6.551.936.023  quotas  do  condomínio  pró  indiviso  celebrado  entre  as  integrantes  do  Consórcio  Telemar,  conforme  instrumento  firmado  em  30/06/99,  no montante  de R$  7.822.067,66;  (ii)  o  árbitro  atribuiu à Argolis o valor de R$ 4.664.096,65. Desses documentos se depreende: (a) havia um  valor  a  ser  pago  pela  INTEL  à  INEPAR  decorrente  do  preço  de  compra  das  6.551.936.023  quotas  do  Condomínio  Telemar,  que  estaria  cotado  em  R$  7.822.067,66;  (b)  havia  duas  divergências  entre Argolis  e  INEPAR. A primeira,  quanto  ao  valor  a  ser  deduzido  do  preço  total, para apuração do saldo, e a segunda, quanto à incidência da correção monetária e juros.   8­  Em  14  de  setembro  de  1999  (fls.  279),  a  Lexpart  (INTEL)  solicita  a  emissão de três cheques administrativos em favor de Argolis (R$ 4.664.096,65), INEPAR (R$  3.135.251,48) e Alfredo Lamy Filho(R$ 50.000,00 ).   Essa a síntese dos fatos que antecederam o pagamento de R$ 4.664.096,65 à  Argolis, cuja causa a fiscalização questionou.  A fiscalização  intimou a fiscalizada para:  (i) apresentar memória de cálculo  da apuração da importância de R$ 7.822.067,66, objeto da arbitragem, assim como dos valores  que foram pagos a cada uma das partes envolvidas ­  Inepar S/A. e Argolis (fls. 793), e (ii) o  motivo do pagamento à Argolis, já que a dívida era da Intel.   Essa segunda indagação da fiscalização é que interessa à solução do litígio, já  que a exigência corresponde, exatamente, à tributação na fonte sobre esse pagamento, tido pela  fiscalização como “sem causa”.  Ao  responder  a  segunda  indagação  do  Fisco  (fl.  822  a  824),  a  fiscalizada  informou que “Argolis subscreveu e integralizou debêntures para pagamento das dívidas que a  Intel  assumiu  da  Inepar  pela  compra  das  6.551.926.023  quotas  do  condomínio  Pró  Indiviso  (Consórcio Telemar), e o valor que está lhe sendo devolvido representa o excesso do valor das  dívidas  assumidas  pela  Intel,  com  recursos  captados  pelas  debêntures  integralizadas  pela  Argolis”.   Os intrincados instrumentos que orientaram a estruturação societária deixam  claro,  desde  o  início,  que  o  objetivo  era  a  aquisição  do  controle  acionário  da  INTEL  (cujo  único  ativo  eram  as  ações  da  TNL),  por  parte  da Argolis,  para  o  quê  esta  última  transferiu  recursos  à  INTEL,  mediante  subscrição  e  integralização  de  debêntures,  com  a  finalidade  específica, e expressamente declarada, de prover­lhe recursos para poder arcar com as dívidas  assumidas (perante a União, a Fiago e a INEPAR).   De fato, o Acordo de Investimentos firmado em 02 de julho de 1999 (fls. 664  e  seguintes),  na  alínea  “h”  do  preâmbulo,  vincula  a  subscrição,  pela  Argolis,  de  debêntures  emitidas  pela  INTEL,  ao  fornecimento  de  recursos  para  fazer  frente  às  dívidas  de  INEPAR  junto à União, e da INTEL frente à Fiago e à própria INEPAR.  A  cláusula  3.2  prevê  que  o  valor  correspondente  à  1ª  série  de  debêntures  ficaria depositado numa conta caução destinando­se ao pagamento das dívidas junto à União e  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.000867/2003­35  Acórdão n.º 9101­001275  CSRF­T1  Fl. 9          9 à Fiago, e o valor correspondente à 2ª série se destinaria ao pagamento do crédito da INEPAR  (saldo do preço), observado o disposto na cláusula 8.5.  Essa  cláusula 8.5  trata de uma possibilidade de  variação no  saldo devido à  INEPAR. Nos  seus  termos,  ficou estabelecido o  valor das dívidas  (junto  à União  e  à Fiago)  transferidas pela  INEPAR à  INTEL, e  acordado que diferenças  até 1% não gerariam efeitos,  mas diferenças superiores a esse limite seriam liquidadas da seguinte forma: (a) se a diferença  fosse desfavorável à INEPAR, o respectivo valor seria deduzido do montante que INTEL tinha  a pagar à  INEPAR; (b) se a diferença fosse desfavorável à  INTEL, essa pagaria o respectivo  valor à INEPAR.  Assim, havia expressa vinculação entre os valores das dívidas assumidas pela  INTEL e o fornecimento de recursos pela Argolis. Como o aporte foi superior ao necessário,  por ter havido superdimensionamento das dívidas, e o valor estava depositado em conta caução  em favor da INTEL, a diferença retornou à Argolis.  Ainda que se questione a forma de contabilização, o fato é que o impacto em  conta de resultado foi neutralizado pelos lançamentos que glosaram a despesa, e que não foram  impugnados. Contudo, o beneficiário e a causa do pagamento estão claros.  Concordo  com  o  Relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  quando  assenta  que,  da  documentação  apresentada,  juridicamente  válida,  dele  se  extrai,  pelo menos  escrituralmente, a motivação para o pagamento à empresa coligada.  Pelas  razões  acima  declinadas,  NEGO  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10768.000745/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. A protocolização do pedido de compensação e as manifestações de inconformidade em processo de compensação ou restituição, na esfera administrativa, a teor do art. 151, III, do CTN e do Decreto nº 70.235/72, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir a exigibilidade do débito até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. Em decorrência, não flui o prazo prescricional de cobrança do débito, pois a Fazenda Nacional se encontra impedida de cobrar os débitos pelo pedido e pela discussão administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação de créditos de terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se submetem ao regime da homologação tácita, pois tais permissivos legais somente abrangem os pedidos de compensação de débitos e créditos próprios. REGIME DO DECRETO LEI Nº 2.397/87. IRRF INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE SOCIEDADES CIVIS. COMPENSAÇÃO COM O IRRF INCIDENTE SOBRE O LUCRO DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. HIGIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO SÓCIO PUGNAR A RESTITUIÇÃO DE IRRF INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS DA SOCIEDADE. Os arts. 1º e 2º do Decreto lei nº 2.397/87 isentaram as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada do imposto de renda, considerando os lucros automaticamente distribuídos, com tributação nos sócios. Ora, como as sociedades civis eram isentas do IRPJ, eventual imposto de renda incidente sobre suas operações teria que ser restituído ou compensado com o IRRF incidente sobre o lucro distribuído aos sócios, como se vê no art. 2º, § 3º, Decreto lei nº 2.397/87 e art. 76, § 1º, da Lei nº 8.981/95. Entretanto, não havendo a referida compensação, caberia a própria sociedade pugnar a restituição ou compensação com débito próprio e não o sócio, sob pena de indevida confusão das pessoas dos sócios e da sociedade. LEI Nº 4.155/64. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE OFÍCIO DE IRRF AO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. No tocante a eventual transformação do pedido de compensação tombado nestes autos em pedido de restituição (ou compensação) em favor do terceiro constante no pedido de compensação, ao argumento de que o art. 1º da Lei nº 4.155/64 (A restituição da receita do Estado, descontada ou recolhida a maior, poderá ser feita "exoffício" ou a requerimento do credor) estava em vigor na data do pedido e autorizaria o reconhecimento de ofício da restituição, deve-se anotar que mesmo antes da vigência do regime de transparência fiscal do Decreto lei nº 2.397/87, todas as sociedades já estavam obrigadas a apresentar declaração de imposto de renda e recebiam a restituição do IRPJ informada na declaração na rede bancária, como se vê pelos arts. 30 e 36 da Lei nº 7.450/85, combinado com a IN SRF nº 38/1995, ou seja, não há falar em reconhecimento de direito creditório ex officio do imposto de renda, devendo o contribuinte pugnar por seu direito, outrora na via da declaração de ajuste anual DIRPJ e mais modernamente na via do processo administrativo ou pedido de restituição PER/ DCOMP. Adicionalmente, perceba-se que sequer o art. 1º da Lei nº 4.155/64 tem um comando impositivo à Administração, no tocante ao reconhecimento de ofício de restituição, pois utiliza o verbo poder, a indicar uma mera faculdade e não uma imposição. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Esteve presente e prestou esclarecimentos o advogado do recorrente, Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, OAB-RJ nº 117.908.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Os arts. 1º e 2º do Decreto­lei nº 2.397/87  isentaram as sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  do  imposto  de  renda,  considerando  os  lucros  automaticamente  distribuídos,  com  tributação  nos  sócios.  Ora,  como  as  sociedades  civis eram  isentas do  IRPJ, eventual  imposto de renda  incidente  sobre  suas  operações  teria  que  ser  restituído  ou  compensado  com  o  IRRF  incidente  sobre  o  lucro  distribuído  aos  sócios,  como  se  vê  no  art.  2º,  §  3º,  Decreto­lei  nº  2.397/87  e  art.  76,  §  1º,  da Lei  nº  8.981/95.  Entretanto,  não  havendo  a  referida  compensação,  caberia  a  própria  sociedade  pugnar  a  restituição  ou  compensação  com débito  próprio  e  não  o  sócio,  sob  pena de  indevida confusão das pessoas dos sócios e da sociedade.  LEI  Nº  4.155/64.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  RESTITUIÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  IRRF  AO  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  tocante  a  eventual  transformação  do  pedido  de  compensação  tombado  nestes autos em pedido de restituição (ou compensação) em favor do terceiro  constante no pedido de compensação, ao argumento de que o art. 1º da Lei nº  4.155/64  (A  restituição  da  receita  do  Estado,  descontada  ou  recolhida  a  maior, poderá ser feita "ex­offício" ou a requerimento do credor) estava em  vigor  na  data  do  pedido  e  autorizaria  o  reconhecimento  de  ofício  da  restituição,  deve­se  anotar  que  mesmo  antes  da  vigência  do  regime  de  transparência  fiscal  do  Decreto­lei  nº  2.397/87,  todas  as  sociedades  já  estavam obrigadas a apresentar declaração de imposto de renda e recebiam a  restituição  do  IRPJ  informada  na  declaração  na  rede  bancária,  como  se  vê  pelos arts. 30 e 36 da Lei nº 7.450/85, combinado com a IN SRF nº 38/1995,  ou  seja,  não  há  falar  em  reconhecimento  de  direito  creditório  ex  officio do  imposto de renda, devendo o contribuinte pugnar por seu direito, outrora na  via da declaração de  ajuste  anual  ­ DIRPJ e mais modernamente na via do  processo  administrativo  ou  pedido  de  restituição  ­  PER/DCOMP.  Adicionalmente, perceba­se que sequer o art. 1º da Lei nº 4.155/64  tem um  comando  impositivo  à  Administração,  no  tocante  ao  reconhecimento  de  ofício de restituição, pois utiliza o verbo poder, a indicar uma mera faculdade  e não uma imposição.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso. Esteve presente  e prestou  esclarecimentos o  advogado do  recorrente,  Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, OAB­RJ nº 117.908.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 30/04/2012  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000745/2002­21  Acórdão n.º 2102­01.911  S2­C1T2  Fl. 2          3 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Antes  de  tudo,  o  presente  processo  controla  pedido  de  compensação  de  detentor de crédito pessoa física com devedor pessoa jurídica. Abaixo se transcreve o relatório  da decisão recorrida, que bem sintetiza o pedido compensatório do contribuinte, as razões do  indeferimento  pela  autoridade  da  DERAT­Rio  de  Janeiro  (RJ)  e  a  manifestação  de  inconformidade apresentada (fls. 61 a 63), verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  de  Crédito com Débito de Terceiros formulado por João Francisco  Tellechea Neto, CPF 295.711.890­49, onde requer que o crédito  tributário no valor de R$ 1.306,55, seja compensado com débitos  vincendos devidos pelo Escritório de Advocacia Gouvêa Vieira,  CNPJ  n°  33.369.646/0001­08,  conforme  discriminado  no  formulário de fl. 01, protocolizado em 08/01/2002.  A fl. 24 consta que o presente processo foi desapensado do de n°  10768.006374/99­70.  (...)  A DIORT da DERAT/RJ proferiu Parecer e Despacho Decisório  (fls.  28/30),  ciência  em  02/07/2008,  fl.33,  indeferindo  o  pleito  por  falta  de  comprovação  documental  e  principalmente,  de  previsão legal, com base, em síntese, na seguinte apreciação:  .  segundo o  interessado, na qualidade de sócio do escritório de  advocacia  teria  direito  ao  crédito  não  utilizado  pela  pessoa  jurídica do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de  renda  fixa,  com fundamento no art.  76 da Lei 8981/95, §1°  c/c  art. 1º, 2º e §§1º, 2º e 3° do Decreto­lei 2397/87;  . os dispositivos citados autorizavam o escritório a compensar o  imposto  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  sócios beneficiários com aquele  incidente  sobre os rendimentos  de aplicações financeiras de renda fixa;  . o interessado argumentou que o escritório — sociedade civil ­  não exerceu essa faculdade, porém tal não foi demonstrado por  documentação hábil;  . mesmo que ficasse demonstrada a efetiva aplicação financeira  em renda fixa e respectiva retenção na fonte e o não exercício do  direito  de  compensação,  o  pedido  não  poderia  prosperar,  de  plano, pois as pessoas físicas dos sócios e jurídica da sociedade  não se confundem, são juridicamente distintas;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 .  o  art.  76,  §  1°  da Lei  8981/95  aponta  o  sujeito  de direito  da  faculdade prevista a sociedade civil e não os seus sócios;  .  inexiste  previsão  legal  para  reconhecer  em  nome  dos  sócios  direito  compensação,  o  qual  a  pessoa  jurídica  seria a  titular  e  deixou de exercê­lo no momento oportuno;  .  caso  se  aceitasse  a  tese  de  que  as  pessoas  físicas  tivessem  suportado o  ônus  do  IRRF  sobre  os  rendimentos  de aplicações  financeiras  ao  invés  da  sociedade,  ele  seria  definitivo,  não  sujeito à compensação ou restituição, conforme inciso II do art.  76 da Lei n° 8981/95.  Inconformado  com  o  indeferimento  do  pedido,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 23/07/2008,  fls.  38/52,  com  os  anexos  de  fls.  54  e  56,  contra  o  Despacho  Decisório, na qual fundamenta sua defesa com os argumentos a  seguir descritos:  . os pedidos formulados pelas pessoas físicas sócias do escritório  de advocacia Gouvêa Vieira fundamentaram seu crédito no §1°  do art. 76 da Lei n° 8981/95, tendo em vista a retenção da fonte  do  IRRF sobre  rendimentos de aplicações  financeiras de  renda  fixa  e  de  renda  variável  auferidos  pela  sociedade  civil  de  prestação de serviços, não sujeita ao IRPJ nos termos do art. 1°  do Decreto­Lei n°2397/87;  .  o pedido  inicial  protocolizado  sob n° 10768.006374/99­70  foi  desmembrado  para  a  formação  de  processos  individualizados,  sem  que  tenham  sido  trasladados  para  os  novos  autos  os  documentos  que  comprovam  a  retenção  na  fonte  do  IR  sobre  aplicações  financeiras  que  deram  origem  ao  crédito,  anexados  ao  processo  originário,  que  foi  encaminhado  posteriormente  para arquivamento;  .  preliminarmente,  o  pedido  de  compensação  encontra­se  homologado  tacitamente  desde  16/04/2004,  pelo  decurso  do  prazo de 5  (cinco) anos da data de  sua apresentação, ocorrida  em  16/04/1999,  nos  termos  do  art.  74,  §§2°,4°  e  5°  da  Lei  9.430/96,  redação  das  Leis  10637/2002  e  10.833/2003,  sendo  nulo o Despacho Decisório uma vez que somente foi cientificado  em 08/05/2008;  . o regime de compensação previsto nos §§2° a 11 do art. 74 da  Lei  9430/96  se  aplica  à  compensação  com  débito  de  terceiro  porque o pedido  foi  formalizado em 16/04/1999 sob a égide do  art. 15 da IN SRF 21/97, muito antes da vedação à compensação  com débito de terceiro estabelecida na IN SRF n°41/2000;  .  a homologação ocorreu antes do advento da Lei 11051/2004,  que  deu  nova  redação  ao  §12  e  incluiu  o  §13,  passando  a  considerar  não  declaradas  as  compensações  em  que  o  crédito  seja de terceiros;  .  o  status  de  não  declaradas  aplica­se  apenas  as  DCOMP  apresentadas  após  a  publicação  da  MP  219/2004  (  DOU  de  01/10/2004) ou quando muito aos pedidos apresentados após a  entrada em vigor da IN SRF n° 41/2000, considerando que a Lei  previu  o  reconhecimento  dos  pedidos  desde  o  protocolo  e  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000745/2002­21  Acórdão n.º 2102­01.911  S2­C1T2  Fl. 3          5 quando  empregou  a  expressão  "será  considerada  não  declarada";  .  esse  parece  ser  o  entendimento  do  parecerista  ao  ressalvar o  direito  à  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  perante a DRJ/RJ, conforme art. 48 da IN SRF 600/2005;  .  cita  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  reconhecendo  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débitos  objeto  de  compensação  com créditos de terceiros;  . quanto ao mérito, conforme art. 1°  ,2°, §3° do Decreto­Lei n°  2397/87, a sociedade civil de prestação de serviços profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  não  era  contribuinte  do  IRPJ,  recaindo  a  tributação  sobre  as  pessoas físicas de seus sócios;  .  o  IRRF  das  aplicações  financeiras  no  ano  de  1995  do  Escritório  de  Advocacia,  cuja  documentação  se  encontra  nos  autos do Processo 10768.006374/99­70 poderia ser compensado  com o IRRF que a sociedade reteve e recolheu em nome de seus  sócios quando da distribuição automática dos lucros ao final do  ano­calendário, nos termos do art. 76 da Lei 8981/95, §1°;  . não tendo efetuado a compensação do crédito reconhecido por  lei,  os  sócios  pagaram  IRRF  tanto  no momento  em  que  foram  auferidos  os  rendimentos  financeiros  quanto  no  momento  da  distribuição  do  lucro  (que  incluiu  as  receitas  financeiras  já  tributadas),  sendo  descabido  cogitar  tratar­se  de  rendimento  sujeito à tributação definitiva, conforme art. 17,§1º da IN SRF n°  43/95;  • demonstrado o total de IRRF pelas instituições  financeiras no  ano­calendário de 1995 e a participação do sócio no resultado  da sociedade, resta comprovado o direito creditório;  .  se  correta  a  premissa  de  que  o  direito  creditório  pertence  à  sociedade  civil,  deveria  a  autoridade  reconhecer  "ex­officio"  o  direito  em  favor  dela,  diante  do  requerimento  conjunto,  em  respeito  aos  princípios  da  finalidade,  moralidade,  eficiência,  razoabilidade e proporcionalidade do art. 37 da CF e art. 2° da  Lei 9784/99, bem como art. 1° da Lei 4.155/62, vigente à época,  que previa a restituição "ex­officio".  A  7ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  constante na manifestação de inconformidade, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 12­ 21.927, de 26 de novembro de 2008 (fls. 60 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  25/03/2009  (fl.  75).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 14/04/2009 (fl. 76).  No  voluntário,  o  recorrente  repisa  as  defesas  trazidas  na  impugnação,  acrescentando que não houve qualquer erro formal na protocolização do presente processo de  compensação, apresentado antes da IN SRF nº 41/2000 vedar a compensação com créditos de  terceiros, com débitos discriminados no processo originário n° 10768.006374/99­70, e, caso se  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 acate as teses da decisão recorrida que não reconheceu a homologação tácita e a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  dever­se­ia  declarar  a  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  decurso  do  qüinqüênio  prescricional  do  art.  174  do  CTN.  Indo mais  além,  asseverou  que  a  decisão recorrida afastou a legitimidade ativa do recorrente para pugnar a compensação a partir  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n°  1.499/2005,  de  conteúdo  rigorosamente  desconhecido,  pois  não disponível o seu texto integral no sítio mantido na WEB pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  ou  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  e  ao  que  se  saiba,  não  foi  publicado, impedindo o recorrente de contradizê­lo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  25/03/2009  (fl.  75),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  14/04/2009  (fl.  76),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  24/04/2009,  sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente,  deve­se  debater  o  pedido  de  homologação  tácita  da  compensação controlada neste processo ou, quiçá, do reconhecimento da prescrição do direito  da Fazenda cobrar o crédito tributário passível de compensação, caso se entenda que tal crédito  não restou com sua exigibilidade suspensa (como afirmado pela decisão recorrida – fl. 65).  Começa­se pela segunda das questões acima.   Independentemente  da  transformação  do  pedido  de  compensação  deste  processo administrativo  em declaração de compensação, na  forma do art. 74, § 4º, da Lei nº  9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, entende­se que os débitos informados em  tais  pedidos  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  desde  seu  protocolo,  até  o  término  deste  contencioso administrativo fiscal.  A despeito de ter havido debate no passado sobre a pertinência da suspensão  da exigibilidade dos créditos tributários informados em processo de compensação no período  anterior ao comando do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96 (A manifestação de inconformidade e  o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação),  instituído  pela Medida Provisória  nº  135,  de 30  de  outubro  de  2003,  sempre  entendi  que  o  pedido  de  compensação,  sob  égide  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  sua  redação original, sempre suspendeu a exigibilidade do crédito tributário (débito), pois não faria  sentido a Administração Fiscal permitir que o processo de compensação tramitasse sob o rito  do Decreto nº 70.235/72, exigindo de plano o débito a partir do indeferimento da Delegacia da  Receita  Federal  ­ DRF,  sob  argumento  de  que  o  debate  ocorreria  sobre  o  direito  creditório,  sendo o débito certo e exigível. Ora, no momento em que o contribuinte apresenta um pedido  de compensação, por óbvio considera o débito não exigível, que deverá ser compensado com o  direito creditório perseguido.   Indo mais  além,  permitindo­se  a  discussão  do  direito  creditório  no  rito  do  Decreto nº 70.235/72, após o indeferimento pela DRF, não se pode exigir o débito constante no  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000745/2002­21  Acórdão n.º 2102­01.911  S2­C1T2  Fl. 4          7 já processo de compensação (o pedido de compensação é convolado em processo a partir da  manifestação  de  inconformidade  para  a DRJ),  pois,  lembre­se,  o  contencioso  pode  deferir  o  direito creditório, extinguindo total ou parcialmente o débito, a demonstrar que este não consta  com a  liquidez necessária à sua exigibilidade. Claramente  a manifestação de  inconformidade  apresentada em desfavor do indeferimento da DRF mantém a exigibilidade do crédito tributário  suspensa,  já  que  aquela  é  uma  reclamação  ou  recurso,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo (art. 151, III, do CTN). Aqui, ressalte­se, a exigibilidade do  crédito  tributário  informado  no  pedido  de  compensação  se  encontra  suspensa  desde  a  protocolização  do  pedido,  passando  pelas  fases  do  contencioso  administrativo  fiscal,  pois  a  Administração Fiscal somente poderá cobrar eventual crédito tributário não compensado após  o término da via administrativa.  Não por outra razão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ERresp nº  850.332 – SP, relatora a ministra Eliana Calmon, esposou entendimento semelhante ao acima  descrito, em julgado assim ementado:  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE  –  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO –FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM  EFEITO DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a  certidão positiva de débitos,  com efeito  de negativa, de que trata o art. 206 do CTN.   4. Embargos de divergência providos.    Obviamente,  apresentado  o  pedido  de  compensação,  sucedido  pelo  indeferimento da DRF, sendo aberta a discussão administrativa no processo de compensação,  suspensa  se  encontra  a  exigibilidade  do  débito  informado,  obstando  a  fluência  do  prazo  prescricional,  pois  a  Fazenda  está  impedida  de  cobrar  tal  débito,  não  havendo  falar  em  prescrição na forma do art. 174 do CTN, como pugnado pelo recorrente.  Outro ponto a ser deslindado antes da apreciação do mérito é a conversão, ou  não, do pedido de  compensação  tombado neste  processo  em declaração  de  compensação, na  forma do art. 74, § 4º, da Lei nº 9.430/96, e a ocorrência da eventual homologação tácita.  A questão da homologação tácita está associada às alterações trazidas ao art.  74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.637/2002, como abaixo se vê:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  §  4oOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5oA Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste  artigo."(NR) (grifou­se)  A  decisão  recorrida  rejeitou  a  pretensão  recursal  baseada  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT nº 1499/05, transcrito parcialmente na decisão da DRJ, no qual se demonstra  que  a  nova  redação  da  cabeça  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  está  associada  apenas  a  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um mesmo  contribuinte,  implicando que  não  existe  declaração  de  compensação  com  créditos  de  terceiro,  e,  assim,  os  pedidos  de  compensação com créditos que não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes  de análise por parte da SRF, não podem transmudar­se em declaração de compensação, sendo  inviável em falar em homologação qüinqüenal tácita, como regido posterior pelo art. 74, § 5º,  da  Lei  nº  9.430/96  (O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)).  Aqui,  registre­se,  apesar  do  Parecer  citado  não  está  colacionado  em  inteiro  teor,  fica  claro  a  tese  esposada  pela  decisão  recorrida, não havendo qualquer óbice para a defesa do recorrente, como sugerido no recurso  voluntário, pois foram transcritos excertos esclarecedores do Parecer (fls. 64 e 65).  Apesar  de  existirem  precedentes  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e também de Turmas do CARF que agasalham a tese da transformação de pedido  de  compensação com crédito de  terceiro  em declaração de  compensação  (Acórdãos nºs 108­ 09.530, sessão de 23 de janeiro de 2008; 1802­00382, sessão de 11 de março de 2010; 1803­ 00.429,  sessão  de  19  de maio  de  2010),  há  igualmente  numerosos  acórdãos  que  rejeitam  tal  tese,  entendendo  que  os  pedidos  de  compensação  com  crédito  de  terceiros  não  foram  transformados  em  declaração  de  compensação,  com  a  vinda  a  lume  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002 (Acórdãos nºs 1402­00335, sessão de 14  de dezembro de 2010; 1302­00.091, sessão de 03 de novembro de 2009; 107­09564, sessão de  13 de novembro de 2008; 102­49.362, sessão de 05 de novembro de 2008; 1101­00077, sessão  de 12 de maio de 2009). Vejam­se ementas de alguns desses últimos precedentes:  Acórdão nº 102­49.362, de 05 de novembro de 2008, relatora a  Conselheira Núbia Matos Moura  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000745/2002­21  Acórdão n.º 2102­01.911  S2­C1T2  Fl. 5          9 PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  não  se  convertem  em  Declaração  de  Compensação,  de  sorte  que  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal.  DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO.  Sendo  o  beneficiário  pessoa  jurídica,  o  IRRF  incidente  na  distribuição  de  dividendos  é  considerada  definitiva,  salvo  na  hipótese de  compensação com o  imposto  que  a pessoa  jurídica  beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher  relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro,  lucros e outros interesses.  Acórdão  nº  1302­00.091,  sessão  de  03  de  novembro  de  2009,  relator o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  (...)  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao dispor que  o  sujeito passivo que apurar  crédito,  passível  de  restituição ou  ressarcimento,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  o  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido  pelas  normas  que  lhe  foram  supervenientes,  a  compensação  com  créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro  senão aquele  que  detém a  titularidade  do  direito.  Inadmissível,  no caso, a interpretação das disposições dos parágrafos 4° e 5°  do  artigo  em  referência  dissociada  do  estabelecido  pelo  seu  caput.  Acórdão  nº  1402­00335,  sessão  de  14  de  dezembro  de  2010,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (...)  COMPENSAÇÃO  –PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO:  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pelas  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo,  quando  se  refiram  a  créditos  e  débitos  próprios,  não  se  aplicando  no  caso  de  débitos  de  terceiros  que  tem  tratamento específico. (Art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação  dada pela Lei 10.637/2002­ c/c IN SRF 21/97 art. 15 § 1º).  Apesar da controvérsia acima, quer me parecer que assiste  razão à tese que  advoga a não conversão dos pedidos de compensação com crédito de terceiros em declaração  de compensação. Explica­se.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 Se  a  cabeça  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, somente versa sobre compensação de débitos e créditos próprios (atente­se para  as partes destacadas do citado artigo, acima), não se poderia elastecer a interpretação do § 4º do  artigo  citado,  que  transformou  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  decisão  da  administração  em  declaração  em  declaração  de  compensação,  para  abranger  os  pedidos  de  compensação com créditos de terceiros, em respeito à regra hermenêutica de que os parágrafos,  por limitar a cabeça dos artigos, jamais devem ir além destes últimos.  Assim não se pode considerar que os pedidos de compensação com créditos  de terceiros, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data da publicação da  Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, tenham sido convertidos em  declaração de compensação. E se não houve a conversão em declaração de compensação, não  há falar em homologação tácita no prazo qüinqüenal, como prevista no art. 74, § 5º, da Lei nº  9.430/96 (O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)),  este  que  também  se  limita  as  compensações  com  débitos  e  créditos próprios, como estampado na cabeça do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Superadas as preliminares, passa­se ao mérito da questão.  Antes de tudo, deve­se lembrar que, sob égide dos arts. 1º e 2º do Decreto­lei  nº 2.397/87, os  lucros das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao  exercício de profissão legalmente regulamentada, como a sociedade detentora dos débitos neste  processo,  eram  considerados  automaticamente  distribuídos  aos  sócios  no  encerramento  do  período­base,  com  tributação  pelo  imposto  de  renda  na  fonte,  como  antecipação  do  devido  pelos  sócios,  não  havendo  a  incidência  de  imposto  de  renda  na  pessoa  jurídica.  É  o  que  doutrinariamente  se  chama de  regime de  transparência  fiscal  das  sociedades  de  prestação  de  serviço, havendo tal regime em outros países, como Portugal1. Esse regime fiscal funcionou até  o  exercício  financeiro  de  1996,  tendo  sido  revogado pelo  art.  55  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  submeteu as sociedades civis ao regime geral de tributação das demais pessoas jurídicas (lucro  presumido, real e arbitrado) a partir de 1997. Eis a redação dos arts. 1º e 2º do Decreto­Lei nº  2.397/87:  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não  incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País.  (...)  Art.  2°  O  lucro  apurado  (art.  1°)  será  considerado  automaticamente  distribuído  aos  sócios,  na  data  de  encerramento do período­base, de acordo com a participação de  cada um dos resultados da sociedade.  1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  como  antecipação  do  devido  na                                                              1 XAVIER, Alberto. Tributação das pessoas  jurídicas  tendo por objeto direitos patrimoniais  relacionados com a  atividade profissional de atletas, artistas, jornalistas, apresentadores de rádio e TV, bem como a cessão de direito  de uso de imagem, nome, marca e som de voz. Parecer. In ANAN JR., Pedro & PEIXOTO, Marcelo Magalhães  (org.). Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas Jurídicas: Aspectos Legais, Econômicos e Tributários. São  Paulo: MP Editora, 2008, p. 223.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000745/2002­21  Acórdão n.º 2102­01.911  S2­C1T2  Fl. 6          11 declaração da pessoa  física,  aplicando­se a  tabela de desconto  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante  o período­base, na forma dos §§ 2° e 3° .(Revogado pela Lei nº  9.430, de 1996)   2°  Os  lucros,  rendimentos  ou  quaisquer  valores  pagos,  creditados  ou  entregues  aos  sócios,  mesmo  a  título  de  empréstimo, antes do encerramento do período­base, equiparam­ se  a  rendimentos  distribuídos  e  ficam  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  na  data  do  pagamento  ou  crédito,  como  antecipação  do  devido  na  declaração  da  pessoa  física,  calculado  de  conformidade  com  o  disposto  no  parágrafo  anterior.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)   3°  O  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  sobre  receitas  da  sociedade de que  trata o art. 1° poderá ser compensado com o  que  a  sociedade  tiver  retido,  de  seus  sócios,  no  pagamento  de  rendimentos ou lucros.  E eventual IRRF incidente sobre aplicações financeiras da sociedade também  poderia ser compensado com o IRRF incidente sobre os lucros distribuídos, como se vê pelo  art. 76, § 1º, da Lei nº 8.981/95:  Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de aplicações  financeiras de  renda  fixa e de renda variável, ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais,  será:(Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)  (...)  §  1º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos rendimentos aos sócios beneficiários.  Os arts. 1º e 2º do Decreto­lei nº 2.397/87  isentaram as sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada do imposto de renda, considerando os lucros automaticamente distribuídos, com  tributação nos sócios. Ora, como as sociedades civis eram isentas do IRPJ, eventual imposto de  renda  incidente  sobre  suas  operações  teria  que  ser  restituído  ou  compensado  com  o  IRRF  incidente  sobre  o  lucro  distribuído  aos  sócios,  como  se  vê  no  art.  2º,  §  3º,  Decreto­lei  nº  2.397/87 e art. 76, § 1º, da Lei nº 8.981/95.  Então, no momento em que o Escritório de Advocacia Gouveia Vieira  teve  um IRRF sobre rendimentos  financeiros não compensados com o  imposto  incidente sobre os  lucros  distribuídos  aos  sócios,  não  se  pode  simplesmente  transferir  a  sujeição  passiva  da  sociedade  para  os  sócios,  confundindo  as  pessoas  envolvidas.  A  sujeição  passiva  do  IRRF  sobre  rendimentos  financeiros  da  sociedade  civil  é  dela  própria,  que  deveria  ter  efetuado  a  compensação com o IRRF sobre os lucros distribuídos aos sócios (ou pedido restituição). Em  nenhuma  hipótese  o  sócio  poderia  se  apropriar  do  IRRF  que  incidiu  sobre  as  receitas  da  sociedade civil, pois a pessoa do sócio e da sociedade não se confundem.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 Não se confundindo a pessoa da sociedade civil, à época isenta do imposto de  renda,  com  a  figura  dos  seus  sócios,  inviável  deferir  o  direito  creditório  para  os  sócios  em  relação ao IRRF que incidiu nas operações do Escritório de Advocacia Gouveia Vieira.  Concluindo, no tocante a eventual transformação do pedido de compensação  tombado nestes  autos  em pedido  de  restituição  (ou  compensação)  em  favor  do Escritório  de  Advocacia Gouveia Vieira, ao argumento de que o art. 1º da Lei nº 4.155/64 (A restituição da  receita  do  Estado,  descontada  ou  recolhida  a  maior,  poderá  ser  feita  "ex­offício"  ou  a  requerimento do credor) estava em vigor na data do pedido e autorizaria o reconhecimento de  ofício da restituição, deve­se anotar que mesmo antes da vigência do regime de transparência  fiscal  do  Decreto­lei  nº  2.397/87,  todas  as  sociedades  já  estavam  obrigadas  a  apresentar  declaração de imposto de renda e recebiam a restituição do IRPJ informada na declaração na  rede bancária, como se vê pelos arts. 30 (As pessoas jurídicas, relativamente ao período­base  encerrado em 1985, observarão, no exercício financeiro de 1986, as normas do Decreto­lei nº  1967, de 23 de novembro de 1982, e da Lei nº 7.329, de 27 de junho de 1985, inclusive no que  concerne  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  e  ao  pagamento  do  imposto,  como  antecipação,  duodécimo ou  quota)  e  36  (As  restituições,  a  pessoas  jurídicas,  do  imposto  de  renda correspondente ao exercício financeiro de 1986, período­base de 1985, serão efetuadas  em quatro parcelas anuais e iguais) da Lei nº 7.450/85, combinado com a IN SRF nº 38/1995,  ou  seja,  não  há  que  falar  em  reconhecimento  de  direito  creditório  ex  officio  do  imposto  de  renda, devendo o  contribuinte pugnar por  seu direito,  outrora na via da declaração de  ajuste  anual  –  DIRPJ  e  mais  modernamente  na  via  do  processo  administrativo  ou  pedido  de  restituição – PER/DCOMP. Adicionalmente, perceba­se que sequer o art. 1º da Lei nº 4.155/64  tem  um  comando  impositivo  à  Administração,  no  tocante  ao  reconhecimento  de  ofício  de  restituição, pois utiliza o verbo poder, a indicar uma mera faculdade e não uma imposição.  Ademais, mesmo que se buscasse alicerçar o pleito nos princípios que regem  a administração pública, estampados no art. 37 da CR88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99, evitando o  enriquecimento sem causa da administração, a autoridade da Derat­Rio de Janeiro já afirmara  que  “...  o  requerente  argumenta,  sem  demonstrar  através  de  documentação  hábil,  que  a  sociedade civil não exerceu a faculdade em comento [compensar o IRRF sobre rendimentos da  sociedade com o  imposto  incidente  sobre a distribuição de  lucros  aos  sócios]”  (fl. 29) e,  em  declaração  de  voto,  a  autoridade  julgadora  já  registrara  a  inviabilidade  de  qualquer  reconhecimento de direito creditório (fls. 69 e 70), tudo a indicar que não se tem como fazer a  conversão  pretendida  pelo  contribuinte  neste  contencioso  administrativo,  pois  toda  a  apreciação partiu da óptica de que o recorrente não tem legitimidade ativa para pugnar o direito  creditório perseguido.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000745/2002­21  Acórdão n.º 2102­01.911  S2­C1T2  Fl. 7          13                 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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