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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759549 #
Numero do processo: 10945.001150/92-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88896
Nome do relator: Não Informado
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4760093 #
Numero do processo: 00010.600014/30-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72303
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) OMISSÃO DE RECEITA -RESSARCIMENTO DO IPI - Quando o IPI incidente sobre as matérias-primas adquiridas pelo fabri cante não foi imputado aos custos -e- a lei assegura o seu ressarcimento,es te não compõe a receita operacional, pois representa mera permutação de bens do ativo realizável (Dinheiro em espécie, matérias-primas ou direitos em substituição ao credito referente, ao IPI antes desembolsado) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA AGRO-PERTENCES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de/pontribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao , recurso/‘/// k..,' .."" / Sala das Se0s65_,- í )>, em 20 de maio de 1981 / , i ,/ ), AMADOR O : -e rüLÉE u, AN DEZ P DREI ENTE 41 pr MI> , ,0 /I o 72-267fie 4,/,, , à ,- A re TI 1.1 y. • •, i'Nfp F LHO RELATOR 'ti ,Of -,•4_,/ i e- VISTO EM ADHEMIL.tW B A:. LOS 3E CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- iSESSÃO DE n -4 Il i pn l ' i DA NACIONAL I Plhi i ;',' ',J ; Participaram, ainda, do pres-nt- julgamento, os se guintes Conselheiros: - SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE A SSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO (ICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (SU- PLENTE) . iiç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.91060/001.430/80 RECURSO N.° : — 82.264 mu5inVko - 101-72.303 RECORRENTE: - INDÚSTRIA AGRO-PERTENCES LTDA. RELATÓRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, INDÚSTRIA AGRO-PERTENCES LTDA., com sede Rua Amalia Negri, s/n9,Cachoeira do Sul, Rs, por não se conformar com a decisão singular que mante ve exigência fiscal do Auto de Infração, de fls. 13, no seguinte teor: "Não incluiu na receita bruta operacional, os créditos do IPI transferidos a terceiros industriais em pagamento de matéria- -prima e outros produtos empregados na industrialização". Contestando o Auto de Infração, a empresa alega o seguinte, impugnação tempestiva, de fls. 15 a 17: Todas as operações da empresa se resumem ao merca- do interno. As operações adotadas pela pessoa jurídica em foco mostrará o total desvinculamento do IPI, tanto em compras,vendas, como no resultado operacional. E para esclarecer o próprio enten- dimento na contabilização do IPI, anexa demonstrações de sua con- tabilidade e documentos, das fls. 18 até as fls. 531. No seu recurso, de fls. 541 a 547, ainda diz: Louvável foi a atitude da fiscal autuante, que,ten do examinado os documentos apresentados pela recorrente,pediunaim formação, que lhe fosse dado provimento. Infelizmente o chefe da.,_ 7. Divisão de Fiscalização foi de parecer contrário. Não é correta ar 2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7'5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/001.430/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.303 assertiva do chefe de Divisão de Fiscalização, pois ele não trouxe ã lide toda a transcrição do artigo 97 do RIPI. Por isso, a inte- ressada passa a transcrever a totalidade contida no artigo em dis- cussão. 2 gratuita a afirmação de que a regra contida no ar tigo supra-citado tem reflexos nos custos do produto final acaba- do. A intenção governamental, ao editar o Decreto-lei n9 1.374/74 foi de dar seqüência ã sua política de estimulo ao setor agrícola. Se se encontrasse o produto final já onerado, não teria sentido tal estimulo. A solução foi recuperar o que pagou a titulo de IPI na dedução do imposto devido nas operações do mercado interno, na transferência para a escritura fiscal de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou na comprovação do excedente de crédito, para recebimento em espécie, a título de restituição. A fiscal autuante concluiu: "Se o IPI não integra o custo das aquisi ções, a sua recuperação não representa devolução de custo e, por-- tanto, a exigência de sua inclusão como receita operacional é des- cabida". A recorrente termina seu recurso, anexando demons- trações de sua contabilidade, de fls. 548 a 571. 2 o relatório. VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Quando o adquirente da matéria-prima tem o direito de creditar-se do IPI incidente sobre o produto adquirido o valor do tributo pago não representa custo mas sim mero desembolso (ante cipação a ser ressarcida). No caso de fabricante de produto isento, geralmente - o IPI desembolsado representa custo, dado que, sendo obrigado al estornar o credito, isto é, não podendo se ressarcir do desembo /2/ , 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 1060/001.430/80 Acórdão n9 101-72.303 so do IPI este passa a ser uma parcela complementar do custo da ma_ teria-prima. Todavia, se a lei, atendendo a objetivos sociais, po- liticos ou económicos, autoriza que o fabricante de produtos isen_ tos mantenha o credito e se ressarça do valor do IPI, através de uma das modalidades, que estabelece,cai na regra geral. Portanto, os únicos fatos a examinar seriam: se e_ fetivamente a recorrente fabrica produtos isentos da es pécie que a lei asse gura a manutenção do crédito (I.P.I incidente sobre a materia- priffia inicialmente desembolsado) e se pela sistemática con_ tábil adotada ela não onerou os custos. A sistemática contábil mostra que o IPI incidente sobre as matérias primas era levado a uma conta integral do ativo realizável transitória e a Fiscalização não colocou em dúvida es_ se fato, demonstrado nos autos2 e a lei efetivamente assegura á ma nutenção do credito do IPI incidente sobre a matéria-prima emprega da na industrialização das máquinas e im plementos agricolas, clas- sificados na posição 73.14.01.01, 73.26.01.00 e 87.01. 1.00, uma das categorias de produtos fabricados pela recorrente 4, Pelo exposto, dou provimento ao recu o i "8"7 .,, 4( r c.(ã' (-C2(X,,&) Cr__,:_aáoditikor ', , ,re Lo . ER O FILHO RELAToR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4753798 #
Numero do processo: 10980.009831/2003-65
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário; 1997 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADENCIA Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STI na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644-736-PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1,002.932-SP, sob o rito de recurso repetitiva de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no STJ, Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o direito a repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05 Com a não consumação da decadência os autos devem retornar à DRF de Origem para a apreciação do mérito.
Numero da decisão: 1103-000.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pot maioria de votos, DAR provimento ao recurso para devolve os autos a DU: de origem para exame do. mérito, vencidos os Conselheiros Jose Sérgio Gomes (Relator) e Gervasio Nicolan Recketenvald Designado para edigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: José Sergio Gomes
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Recorrida P Turma da DRJ em Curitiba ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário; 1997 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADENCIA Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STI na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 6L14-.736-PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela 1" Seção do Superior . Tribunal de .Justiça, do REsp 1,002.932-SP, sob o rito de recurso repetitiva de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a paci ficação da questão no STI„ Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 . de junho de 2005 o prazo para o direito a repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complemental I I 8/05 Com a não consumação da decadência os autos devem retornar à DM: dc Ofigem para a apreciação do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pot maioria de votos, DAR provimento ao recur SO para devolve{ os autos a DU: de origem para exame do. mérito, vencidos os Conselheiros Jose Sérgio Gomes (Relator) c Gervasio •Nicolan Recketenvald Designado para edigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado MAR SHIGUE0 TAKATA — Redatoi Designado EDITADO EM: 1 0 N 0 V 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio Silva (Presidente), Jose Sergio Gomes (conselheiro substituto), Marcos Shigueo Takata, Gervásio Nicolau Recketenvald, Hugo Correia Sotelo, Eric Moraes de Castro e Silva, 2 IT ocesso n" i OM 009831/201n-65 S1-C1T3 Acõi ciao n " 1 03 - O 0 137 Fl 12,1 Relatório Em foco scents° voluntái io conna a decisão da 1" -Fur ma dc Julgamento da DRJ em Cui itiba/PR que acolheu parcialmente a solicitação de reforma do despacho decisório do Chefe da Seção de Olientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR que, poi: sua vez, indeferiu a compensação de apontado saldo negativo de Imposto sobie a Renda de • Pessoa .Turidica (IRPj) e de Connibuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), apurado pela contribuinte nos anos-calendário de 1997 e 1998, com débitos desses mesmos tributos afetos ao ajuste anual do ano-ealendátio de 2002.. A declaração de compensação, protocolada em 07/10/2003 e emendada em 10 seguinte, se fez acompanhada de copias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Fedei ais (DARE) relativos ãs antecipações mensais (estimativas) havidas ens 1996 e 1997, do conti ato social e do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Analisando-a, decidiu a Delegacia da Receita Federal ens Curitiba que o (In eito de postular a compensação se encontra decadente em vista de exaurido o prazo qüinqüenal paia pleiteá-lo, tiente ao que dispõe o item I do Ato Declaratório SRF n" 96, de 26/11/99. Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconfoimidade pleiteando, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais indicados na declaração de compensação ens face do remédio recursal apresentado, já que o mesmo se insere na hipótese pievista no inciso Ill do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CYN). Quanto ao merit() ai grliu, em síntese, que o prazo presciicional para repetir tributos sujeitos ao lançamento poi homologação é de 10 (dez) anos, segundo entendimento pacificado cio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de alguns Tribunais Regionais Federais, afora algumas decisões do pi ópi io Conselho de Contribuintes, de sorte que o direito dc pcdii a compensação não decaiu. Aquela 1" Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e, após consignai que a connibuinte se equivocam ao indicar iestituição das próprias estimativas (antecipações), quando devei ia faze•lo sob a. ótica de saldo negativo de 1RPJ e de CSLL apurados no final dos respectivos anos-calendúrio, concluiu pelo parcial acerto da decisão da autoridade fiscal, isto ratificou o entendimento de que o prazo para o contribuinte pleitear a iestifuição de indébito fiscal extingue-se com o decurso do piazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que se clã com o pagamento, consoante Mteipretação tiazida pelo artigo 3" da Lei complementar n" 118, de 2005. Assim, o fenômeno decadencial teria atingido a parcela do indébito aflorada em .30/04/1998, data da entiega da declaração de rendimentos do ano- calendãilo de 1997, mas não a parcela do ano-calendário de 1998, cuja declaração foi entregue em 23/09/1999, razão pela qual reconheceu o direito creditário contia a Fazenda Nacional e autorizou a compensação desse ultimo valor. No tocante ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos, fiscais não compensados registrou que a mesma se encontra albergada pelo artigo 74, § 11, da Lei n" 9.430, de 1996.. Cictile do decisorio cm 27 de novembio de 2006, .11 92, a contribuinte apresentou em 27 do mês seguinte o UCCUI so voluntário de tls 93/119 requerendo a suspensk da exigibilidade do débito fiscal nk compensado e colacionando julgados no sentido de ser decenal o pi azo polo repetiçk de tributos sujeitos ao lançamento por homologaçao, bem assim, disconendo aceica da inaplicabilidade das disposições em contrario trazidas pela Lei Complemental n° 118, de 02 de .fevereiro de 2005, por se tratar de norma inovadota, isto 6, seu artigo 3 0 a° é efetivamente interpretativo, razio pela qual nao podei á tel ereitos retroativos.. Ao final, requereu que lhe seja sobrestada a exigência em face do ingress() do recurso e que lhe seja reconhecido o diteito de compensar o saldo credor de IRRI e de CSLL iemanescente, é dizei, do ano-calendário de 1997 orelatório, em apertada síntese. 4 P occsso n" 10930 009531/2003-05 S 1 -C - 13 Actil <Bo n o 110340, 13 7 Fl 125 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Obseivo a legitimidade processual e o aviamento do recurs() no ti intídio legal Assim sendo, dele tomo conhecimento. Firmo entendimento de que ao foimular o pedido de restituieráo indir eta (declaração de compensação) em 07/10/2003 almejando a i epetição de saldos negativos de IRPJ e CSI-L, ocorrentes em 31/12/1997 a contribuinte ,já decaíra do direito repetítório, pois transconido o prazo quinquenal a que alude o artigo 168, 1, do Código Tributário Nacional (CTN), cuja contagem se inicia na data do efetivo pagamento, modalidade extintiva do crédito tributrii io, e não da homologação do lançamento ditada pelo artigo 150, § 4' desse cor/ex O CTN disciplina o (In eito à repetição do indébito tributário em confoimidade com as regias que se seguem "Art 16.5 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de pri:..vio protest°, a restituição total ou pal cial do [libido, seja qual foi a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4" cio art 162, nos sega/lhes casos . 1 . cobrança ou pagamento espontaneo de tributo indevido OH maim que o devido em /ace da legislação tributál ia aplicável, ou da natureza ou circunstancias incitei ais do faio gerodol- eletivoniente ()col rido, t 168 0 (/11 eito de ',team' ci restituição exiingue-se com deem so do prazo de 5(cinco) anos, C011(11(10 hipóteses dos incisos I e II do art 16.5, da data da evtinção do etc-Wilt) tributario; ) Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sufragado a tese almejada pela defesa, no sentido de que dito marco e contado após os cinco anos fixados Pala O Fisco homologar o lançamento a que alude o aitigo 150 do CTN (a tese dos cinco mais cinco), impera o fato de que o legislador complemental veio lançar a pá de cal nesta questão, a ver pelo artigos .3" e 4" da Lei Complementar n" 118, de 9 de fevereito dc 2005 Referidos dispositivos assim se expressam: ".,,Itt 150 0 lançamento p0, homologação, que ocorre (pronto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sent pt évio ex -ame da auto' idade whninistroliva, opera-se pelo ato cai que a ielerida atttoridade, tomando conhecimento da atividade assim «vem cida pelo obi igado, expressamente a homologa '\1 I" 0 pagamemo antecipado pelo obi igado no‘ ietino_s deste ar figo eytingue o cr&lito, soh condição i esolumitia da ulterior homologação (10 lançamento 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, sere!, ele de cinco anos, U contai da ocorréncia do falo gel odor, evi/ ado esse pi azo sem que a fazenda Pub/ia se tenha pronunciado, consider .a-se homologado O lançamento O de. linitivamente evlinto o crédito, salvo se compi ovada Cl ocorréneia de doh), fraude 011 siin uiaçc7o " "Art .N Faia eleito de interpretação do incrso I do art 168 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tribunbio Nacional, a extinção do cr &lit° ti ibutário °coil e, no caso de ti ibuto sMeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que !Tula o s5 I ° do ar 1 150 da referida Lei Ai t N Esta Lei entra em vigor 1.20 (cento e virile) dias após sua publicação, obNervado, quanto ao art. 3', o disposto no att. 106, inciso 1, da Lei n" 5 172, (10 .25 de outubro de 1966 - Código nibutór lo Nacional (ênfase acrescida)" Como visto, o artigo 3" lixa que o prazo para a Eazenda Pública homologa r . lançamento derivado de pagamento antecipado nil° se confunde corn o prazo, igualmente qüinqüenal, de contagem de decadência do direito de repetir. Refer ida norma é suficientemente objetiva e não .' deixa dúvida quanto ao requisito temporal de admissibilidade do pedido de reconhecimento do direito creditório, estipulando que o contribuinte tem um prazo de cinco anos contados da data em que o pagamento contigruou-se como indevido para formalizar a solicitação de sua restituição junto à unidade administrativa Já o artigo N da norma complemental, ao fazer expressa 1 emessa ao artigo 106, inciso I, do CT N, igualmente contemplou a retroatividade do comando li azido no artigo precedente, eis que dito diploma possui a seguinte dicção: "Ar t 106 A lei aplica-se a aio ou fato pr eté, it() - ern qualquer coso, quando seja expiessameme interpi efoliva, excluida a optic ação de penalidade à Ulf raçiio dos dispositivos inter pretados, Portanto, salvo o controle jurisdicional da constitucionalidade da lei, cuja competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judichitio„ fato é que a norma encontra-se positivada e, como tal, há de sei aplicada Quanto aos diversos pronunciamentos jurisprudenciais trazidos pela defesa, aos quais tendo respeito, registro que os mesmos tem força de lei somente entre as par tes e nos limites das lides e das questões decididas (CTN, art 100). Por fim, entendo prejudicado o pedido de suspensão da exigibilidade do debito fiscal não extinto pela pretendida compensação já que a mesma se opera ex lego, eis que o recurso voluntário e tempestivo e a manifestação de inconformidade contra o despacho da autoridade fiscal (primeiro ato da resistência) fora apresentada após 30 de outubro de 2003, 6 Hocesso n" 10980 009831/2003-9 5 Acc .ncino n " 1101 - 00 137 SI-C11 - 3 Fl 126 data do advento da Mediria Provisolia n" 135, a qual elegeu a controversia accica da compensaç5o tributaria, em seu ai Ligo 17, as hipóteses suspensivas elencadas no artigo 151 do CTN Referido pleito seria apreciado na eventualidade de existir efetiva cobrança fiscal após o tempestivo ingresso do lecurso, o que no é o caso Con 1 raz5es, VOTO pelo impiovimento do reewso volunUAtio, ukt .10,St ERGI GOMES / Voto Vencedor Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, Peço vênia ao nobre relator, para dissenso quanto à questão do prazo decadencial para a repetição de indébito. Particularmente, minha interim etação 6 a de que o diteito à repetição ou compensação de "pagamento" indevido (em get al, recolhimento indevido) ou a maim . 6 fulminado pela decadência com o decurso de cinco anos da data do "pagamento" indevido ou maior Isso porque o pagamento extingue a obrigação tributária, sob condição resolutiva Alias, pagamento é fOrma de extinção dc obrigação por excelência Embota o alt 150 do CTN use a expressão "pagamento antecipado", o próprio § 1° reconhece que se cuida de pagamento simples, ao reconhecer que se extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva da ulteliot não homologação do pagamento (malgrado a literaliciade tale em "ulterior. homologação do lançamento", evidente a erronia: o que resolve o pagamento 6 a ulterior não homologação). Como o CTN se aferra á indispensabilidade cio lançamento, ele constrói a figura da homologação tácita cio pagamento ao termo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Mas, se o pagamento já extingue a obrigação tributaria sob condição resolutiva, o corolário lógico e inescapável é o de que a chamada homologação tácita opera a decadência do direito de lançar Isto 6, não ha mais como resolver o pagamento (que extingue a obrigação), com o decurso de certo tempo + a inércia da autoridade fiscalizadora: via não flew sem lançamento, na construção feita pelo C TN, chama-se a isso de homologação tácita Não se poder resolver o pagamento (que extingue a obrigação) é decair do direito de lançar; decadência que tem o mesmo suporte fatico da chamada homologação tácita Pode-se, pois, dizei que essa tem como sua contraface a decadencia. Exegese diversa cor rompe a lógica e o sentido do art. 150 do C .11\1- Pot outro lado, o ST.1 assentou a seguinte inteligência, por sua Corte Especial, no .julgamento da Arguição de inconstitucionalidade nos Embargos de Lift ingência no Recurso Especial (Al nos .ERE,sp) 644..736/1'E, de 6/06/07 1 O art 3') da Lei Complementar -118/05 só pode ter eficácia prospectiva, porquanto não se ti ata de nor ma interpretativa, de modo que seu comando só é aplicável "sobre situações que venham a ocorrer a path' de sua vigência": após 120 dias da publicação da Lei Complemental. 118/05, isto 6, a paint . de 9/06/01 Nesses moldes, a segunda parte cio art. 4" da Lei Complementar 118/05 não passa pelo teste de validade isso porque o SIP, em recurso extiaordinatio em face do "decisum" prolatado nos autos dos EREsp 644 736/PE, reconheceu a ofensa ao art 97 da CI' (principio da eserva de plenatio), com a consequente inconstitucionalidade daquele acórdlio. Dai a l" Seca.) do su impor o processamento, perante a Corte Especial do S rr, de incidente de inconstirucionalidade do art 4" da Lei Complemental 118/05 Process() n" 109S0 009531/21)03-65 sici ta AcCncHin " 1103-00.137 Fl 127 Ou seja, conforme a interpretayao assentada pelo ST,I, poi sua (inoi te Especial, no julgamento pot unanimidade da AI nos EREsp 644 736/PE: a) sobre pagamentos indevidos antes de 9/06/05, permanece o entendimento dc que o prazo "prescnicional" paia repetição de indébito tributário é de cinco anos mais cinco anos, contados da data do fato gerador, porem, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamentos indevidos a par tit de 9/06/05, o referido prazo "prescricional" é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. E a inconstitueionalidade foi declarada pelo órgão especial do ST I, em conformidade com o art, 97 cla CE2 , e em consonância corn a Súmula Vinculante n" 10 do Supremo It ibunal Feder al 3 Ainda, mais recentemente, a 1" Seção do STJ .julgou, cm sede de procedimento dc i ecurso especial repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, o REsp 1.002.932-SP, em 25 de novembro de 2009. No ,julgamento desse REsp afetado em procedimento de recurso repetitivo, consagrou-se derradeiramente a interpretação dada no julgamento da AI nos FREsp 644.736/PE: a) sobre os pagamentos indevidos antes de 9/06/05, o prazo "prescricional" para I epetição de indébito tributário e de cinco mais cinco, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobi e pagamento indevidos parth de 9/06/0.5, o prazo "prescricional .6 de cinco anos contados da data cio pagamento indevido. Como já disse, não comungo corn tal intelecção pelas razões ackede colocadas. Entretanto, diante do julgamento do REsp 1.002.932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, forçoso Sc reconhecer a pacificação da matéria no ST1. Oral ossim, vg, no REsp 1.096.288-RS, julgado em 9/12/09, no Agravo Regimental (AgRg) no Agravo de Instrumento 1,056,899-SP, julgado em 1.5/12/09, no AgRg no RE,sp 1.045.690-SP, julgado em 15/12/09, em todos esses .julgamentos se fez expressa remissão a interpretação consagrada no regime repetitivo no REsp 1 002.932/SP. Embora discor de desse entendimento do ST I, em face do quadro posto cm vo- me a afetação da interpretação do ST,J, para reconhecer o prazo decadencial (ou 'presericional" como quer o SEI) dos cinco mais cinco anos, limitado a cinco anos a contar da vigência da nova lei (Lei Complemental ii 8/05) Sob o manto dessas razões, reconheço inexist a consumação do fenômeno clecaclencial 2 Art 97. Somente pelo voto da maior ia absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgrio especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público 3 Súmula n" 10. Viola a clausula de reserva de plenario (CF, artigo 97) a decisao de Org5o fracionario de -Fr ibunal que, embora no declare exptessamente a inconstirucionalidade de lei ou ato normativo do podei público, afasta sua incidência, no todo ou em par te A Nessa or dem de consideraçã es, dou provimento no teem so , para que os presentes autos sejam devolvidos DRI' de oligcm pain a apieciaç5o do méiito E o meu voto Sala de Sessões, cm 9 de março de 2010 MA ST-fiGUE0 TAKATA 10

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4750504 #
Numero do processo: 13808.000332/2002-11
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP3 Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO DIRF X DIRPJ, Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, tem sua previsão em expressa disposição legal e é inerente ao ato de lançamento do crédito tributário apurado administrativamente. JUROS DE MORA, SELIC, A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade„ Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.270
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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EXPORTAÇÕES LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP3 Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO DIRF X DIRPJ, Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, tem sua previsão em expressa disposição legal e é inerente ao ato de lançamento do crédito tributário apurado administrativamente, , JUROS DE MORA, SELIC, A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade„ Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator , EDITADO EM: .1 r5 AGO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri GO1TICS da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. i Processo n" 13808.000332/2002-11 SI-C3T2 Acórdão n " 1302-00,270 Fl 2 Relatório Trata-se de exigência fiscal relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à tributação decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) formalizadas nos autos de infração e demonstrativos de fls. 103/113. O feito totaliza crédito tributário no montante de R$ 229391,33, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 27/03/2002. 2. No -TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 102, a autoridade lançadora assim relatou os motivos do lançamento: "Através dos procedimentos de levantamento de dados nos Sistemas Infbrmatizados da SRF, constatamos que a .fiscalizada deixou de • contabilizar durante o ano-calendário de 1998 a titulo de Receitas Financeiras o montante de R$ 751..912,19, caracterizando assim a Omissão de Receitas, conforme demonstramos a seguiu. Receita Financeira informada através das .13 1 RFS — R$ 763 913,36 Receita Financeira informada na D1PJ/97 — R$ 12 001,17 Receita Financeira Omitida R$ 751.912,19 Cabe ressaltar que o Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Declarantes (Fontes Pagadoras) no montante de R$ 150.009,54 está compensado na apuração do Imposto de Renda devido. Ciente da exigência em 01/04/2002, em 02/05/2002 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 117/129, na qual assim se contrapôs à exigência. Alega a empresa que, apesar de a autoridade autuante havê-lo consignado no corpo do auto de infração, não se observa no demonstrativo que o acompanha se teria havido ou não a compensação do IRRF apontado nos informes de rendimentos. Ademais, prossegue, "além de não incluir corretamente OS valores retidos na fonte, não se preocupou o Sr. Auditor Fiscal, quando da, 'data venia', confusa compensação que tentou demonstrar, com a atualização destes valores com a inclusão de juros e correção monetária com a mesma metodologia que aplicou para os supostos créditos tributários encontrados, aplicando, por assim dizer, 'dois pesos e duas medidas' para o mesmo conceito", Nesse contexto, diz que sobre os valores de imposto de renda antecipadamente retidos devem incidir os mesmos índices que são aplicados sobre os créditos tributários apurados em favor da Fazenda. Na seqüência, a impugnante opõe-se à multa lançada de (vicio Entende que a pena de 75%, além de incompatível com a estabilidade monetária, ofende os incisos XXXIV e XXXV do art. 5" da Constituição Federal, ferindo a Carta ainda no que diz respeito aos princípios da estrita legalidade e da isonomia da Processo n° 13808 000332/2002-11 Acórdão o.' 1302-00.270 Fl 3 gradação da penalidade conforme a gravidade da lesão. A seu ver, não caberia ao agente ,fiscal a imposição da multa na medida em que o CTN impediria a coação do contribuinte na eventualidade de optar pelo pagamento do crédito tributário. isto porque "os agentes .fiscais ao imporem penalidades e concederem prazos com a oferta de redução de multas coagem o contribuinte para que não impugnem ou não procurem a via judicial, forçando-os a 'aderir' a leis de duvidosa aceitação diante de preceitos constitucionais". Além desses aspectos que desqualificariam a multa imposta, alega que, a teor do art.. 1,51 do CTN, a penalidade somente poderia ser cominada a partir da decisão de primeira instância. Argumenta ainda possuir créditos para serem compensados, consoante teria sido admitido pelo próprio autuante, créditos que alcançariam quase que totalmente o valor objeto do auto de infração, Todavia, afirma a contribuinte, "a imposição da multa, ilegalmente somada ao Auto, não permite à Autuada efetivar a compensação dos créditos e pagar eventual diferença, retirando-lhe assim direito liquido e certo". A contribuinte contesta ainda a fluência da taxa Selic titulo de juros de mora. Aduz, em resumo, que o referido índice é „fixado por normas expedidas pelo Poder Executivo violando o princípio da legalidade e o limite para os juros de mora estabelecidos no art. 161 do CTN Por fim, acena a impugnante ser optante do Programa de Recuperação Fiscal (REM). Desse modo, como somente com a lavratura do presente passou a conhecer dos supostos créditos tributários, argumenta que seria direito seu incluí-los no referido programa,. Assim, caso mantida a exigência, postula que esta esfera administrativa admita a inserção dos débitos no REF1S, determinando as providências administrativas para a consecução desse pleito, A DRJ decidiu conforme ementa abaixo transcrita: Assunto.- Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário. 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO DIRF X DIRPJ. Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRÍO. 3 Processo n" 13808.000332/2002-11 SI-c:312 Acera° n " 1302-00270 F I 4 É a atividade onde se examina a validade . jurídica dos atos praticados pelos agentes do . fisco, sem perscrutar • da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos O julgador administrativo deve observar' as normas legais e regulamentares, bem corno o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. MULTA DE OFICIO, A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, tem sua previsão em expressa disposição legal e é inerente ao ato de lançamento do crédito tributário apurada administrativamente, JUROS DE MORA. SELIC A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e con slituc ion a/ idade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO -CSLL. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem ambém ser lavrados as autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efrito que os vincula. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 10/12/2007, a recorrente apresentou recurso em 13/12/2007. Em seu recurso alega:. - A Decisão da DRJ confirmou o entendimento de que a inclusão dos valores retidos na fonte foi objeto de compensação. Com efeito, Diftrentemente do que asseverou a R. Decisão, os demonstrativos dos autos não se coadunaram com os valores que devem ser compensados, sendo que as consolidações trimestrais. do IRRF nas DIRF não alcançaram as retenções da fonte. Ora, dessa forma, deixou-se de compensar a favor da ora contribuinte o valor de R$ 150,009,54 do IRRE Que esse colegiada determine a compensação dos valores retidos na fonte, a partir do efetivo desembolso, aplicando a partir dai, ao imposto, se houver, a correção e juras. Que a multa aplicada é incompatível com atual estabilidade da moeda, sendo frontalmente contrária a vários dispositivos constitucionais, além do que ter sido aplicada por agente desautorizado, e, tem condão evidentemente expropriató rio. 4 Processo n° 13808.000332/2002-11 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00/70 Fl. 5 Insurge-se contra a aplicabilidade dos juros de mora por meio da utilização da taxa SELIC, por inexistência de previsão legal para tanta É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Esclareço que atuei no presente processo expedindo o MPF, quando exercia o cargo de Delegado da Delegacia de Fiscalização de São Paulo. Entendo que esse .fato não traz suspeição ou impedimento, pelo que me manifesto por participar do presente julgamento. As previsões de impedimento e suspeição constam do Regimento Interno do CARF: Art, 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso, em cujo processo tenha: I - atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório monocrático; II - interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; III - como parte, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou *is até o terceiro grau; IV - participado do julgamento em primeira instância. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se existi,- interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o conselheiro representante dos contribuintes: 1 - preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ao interessado, ou dele perceba remuneração sob qualquer título, no período da instauração do processo administrativo fiscal e até a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso,' e II - atue como advogado, .firmando petições, em ação judicial cujo objeto, matéria, ou pedido seja idêntico ao do recurso em julgamento. Art. 43. Incorre em suspeição o conselheiro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo 5 Processo n" 1.3808.000332/2002-11 SI-C3 12 Acórdão n." 1302-00.270 F1 6 ou com pessoa interessada no resultado do processo administrativo, ou com seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Ressalte-se que autoridade lançadora é O AFRF autuante, sendo o MU apenas um instrumento de controle administrativo.. Dessa forma, entendo não haver impedimento. A recorrente afirma que a fiscalização não teria "compensado" os valores de imposto de renda retido na fonte pelas fontes pagadoras com o imposto devido com a inclusão das receitas que haviam sido omitidas. Não lhe assiste razão. Nos demonstrativos de tis,. 103 a 106, constam os valores compensados de R$ 31.457,29, R$ 16.075,58, R$ 61,338,63 e R$ 41,138,04, que, somados, R$ 150.009,54, ou seja, muito próximo do valor retido (R$ 150.006,64) Corno a recorrente não questiona o fato afirmado pela fiscalização de que não havia levado à tributação as citadas receitas e ficando demonstrado que a fiscalização realizou a compensação do imposto retido, não há qualquer reparo a fazer ao lançamento. Quanto à multa de oficio, não assiste razão à recorrente , pois a aplicação desta penalidade está prescrita no ar. 44 da Lei 9430, norma válida, vigente e eficaz em nosso ordenamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Quanto à cobrança de juros de mora com base na SELIC, há súmula editada pelo Conselho de Contribuintes, de aplicação obrigatória obrigatória por este colegiado: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpiência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de IRRI e CSLL, multa de oficio e juros de mora, MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6

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Numero do processo: 10825.000114/85-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFONSO GELLER - EMPRESA INDIVIDUAL: _ ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos Adirmos do relatôrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgaderf fi ._ - Sala das Osioe- (DF), em 17 de setembro de 1985 v i // 'i -, ' . i//,AMADOR O - Ws F--, , loEZ "PRESIDENTE e . e: ="Jc..n.", r---A--'2‘ .n 'lk, ' --. FRANCISCO 5 ASSIS'BANDA W RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLe'ES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:1 g SrE 1 g8.9' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei--, v.v. — ros; SYJÁVO RODRIGUZg', CAROS Af-IRRRWQ ÇÇNÇAAY.4'NUNRP:#, AÇQWNI-10 SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 ., 2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10825-000.114/85-08 RECURSO N9: 89.557 ACÓRDÃO N9: 101-76.131 RECORRENTE: AFONSO GELLER - EMPRESA INDIVIDUAL RELATÕRI O Afonso Geller, empresa individual estabelecida em Maracaí -SP e jurisdicionada â Agência da Receita Federal em Assis S.P. foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fo- lhas 27, lavrado em 06.02.85, onde ê exigido o recolhimento do crêdito tributário de Cr$ 8.174.475. A exigência fiscal foi motivada pela ausência de comprovação da integralização do aumento de capital na ordem de Cr$ 526.671, levada a efeito no ano-base de 1980, exerc. de 1981, por vulnerado o art. 181 do RIR/80, inaugurando o contraditõrio, a interessada inter_ pôs a Impugnação de fls. 33/34, onde alega que a assertiva fiscal não tem procedência, tendo em vista que os lançamentos contábeis efetuados na época obedeceram as normas estabelecidas pelo RIR, sendo que a origem da disponibilidade para o aumento de capital es— tá devidamente comprovada através da declaraçao de rendimentos a- presentada para o exercIcio em causa. Coloca os livros fiscais e contabeis a disposiçao do Fisco para a devida apuração da origem, dizendo ainda que as reservas de capital foram aproveitadas para o mencionado aumento. Apôs a impugnação foi determinado a realização de diligência para a averj:guaçÃo das alegaÇaes da interessada, oportu nidade em que foi acostado o documento de fls. 41, acompanha.. de 5?DMF - DF/1 0 C-C - Secg .:f - 1 0/75 — i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE$$0 N9 la825 -0.G0..114/85 -Q8 3. ACC5RDÃO N9 101-76.131 esclarecimentos. Pela, deciSão de fls. 43/49-, a ação fiscal foi jul- gada procedente, por entender a autoridade monocratica de 19 grau que "a empresa se limitou na dec1inação das fontes que compuseram o aludido aumento Cfla. 25/261, onde sobressai a utilização de Cr$ 526.671 era moeda corrente do Pais, sem contudo acostar aos autos, qualquer elemento circunstancial de prova que pudesse jus- tificar o efetivo ingresso desses recursos no seu "Caixa", bem co mot a, sua origem, o que culminou com a lavratura do Auto de Infra- ção n9 02/85, Cfls. 271". Por outro lado as oportunidades ofere- cidas ao contribuinte para comprovar a origem do numerario utili- zado n4 integralização, não foram aproveitadas, sendo que o do- cumento acostado aos autos as fls. 41, acompanhado dos esclareci- mentos, nada acrescentam, pois no referido documento se visualiza somente o lançamento correspondente ao credito em moeda corrente' do Pala, faltando entretanto o lançamento de contrapartida na con ta devedora, bem como os documentos que lastrearam tal lançamen- to contabil, afim de que ficasse comprovado nos autos, de forma inaofismavel, o ingresso e A origem doa recursos utilizados. Des- tarte, configurada esta a omissão de receitas pelo suprimento de caixa sem a devida comprovação do seu ingresso, bem como, de sua origem. Nesse sentido, o PN/CST n9 242171, é de clareza solar, bem como torrencial jurisprudência administrativa, conforme "emen tas" de Ac8rdãos do Conselho de Contribuintes que transcreve. Poatulando a reforma da aludida decisão, a interes- sada ingressou com 4S raz8es de fls. 54/57, dizendo trazer na o - portunidaderaos autos, en originais, toda documentação habil e i- dônea afim de comprovar a disponibilidade da pessoa física, de on de se originou a reme Ssa de Cr$ 526.671 em moeda corrente, para integralização do aumento de capital. Faz referência 1 juntada dos originais das notas fjscais que enumera, referentesã venda de produtos agrícolas (soja e trigol, efetuadas no período de 03 de março de 19-80 a 14/1l/80, que somadas, totalizam exatamente Cr$ 3,288,513, que comprovam a receita bruta total do Anexo 4,- Cédu- la "G", respectivamente Cr$ 1,622.590Á Cr$ 1.665.923. Além essa Ç5'1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000_114/85-Q8 4. ACC5RDÃO N9 101-76.131 disponibilidade informa que na declaração do exerc. 1981, ano-ba- se de 1980, declarou o pro -labore de C$ 180.000, que somado ã disponibilidade obtida na Cédula "G", tota1iza, 7 Cr$ 1.570.935. n o relatOrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Desde que suscitada a devida fiscal, é dever da pessoa jurídica provar, através de documentos hâbeis e idõneos,os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerârio para integralização de aumento de capital, presumindo- -se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. A prova deve ser preci sa e objetiva em dados ou elementos coincidentes em datas e valo- res de forma a ficar plenamente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas e conferidas no aumen- to de capital. A explicitação introduzida pelo § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, base legal do art. 181 do RIR/80,quan to comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto le gal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociâveis, conforme reconhecido no Acôrdão n9 103-4.961/82 da 3a. Câmara do 19 Conselho de Contri buintes. A interessada trouxe ã colação na fase recursal o- riginais de Notas Fiscais de produtor referentes ã venda de produ tos agrícolas, cujo montante, entende mais que suficiente para comprovar A origem do valor contabilizado a título de integraliza ção de aumento de capital, sem levar em conta o pro -labore de Cr$ 180.000., recebido no ano-base. Este Colegiado tem decidido reiteradamente que é 1;;/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.114185-G8 5. ACÔRDÃO N9 101-76.131 irrelevante a capacidade econômica e financeira do Supridor espe- lhada em sua declaração de rendimentos, não bastando a indicação dos rendimentos auferidos no decorrer do ano-base, tornando-se ab solutamente necessário a demonstração da efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa juridi_ ca suprida. Na espêcie dos autos essa documentação hábil e idô nea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em da- tas e valores para ilidir a presunção de omissão de receita não foi trazida ã colação, sendo que a simples prova da capacidade fi_ nanceira do supridor não basta. Na esteira dessas considerações, voto pela negati va de provimento do recurs %.. -, owi. .... 0:24:::L.,L..47..4n/1/ FRANCISCO DE p s1 pliV DA - REI:n OR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4751978 #
Numero do processo: 10120.011748/2007-18
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1995 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o Lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador . Decadência declarada de oficio.
Numero da decisão: 9202-000.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de oficio a decadência do direito de constituir o credito tributário.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-25T13:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-25T13:50:52Z; Last-Modified: 2011-08-25T13:50:53Z; dcterms:modified: 2011-08-25T13:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:84be9c2f-edfe-4ab7-bbe0-64408ee0aed7; Last-Save-Date: 2011-08-25T13:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-25T13:50:53Z; meta:save-date: 2011-08-25T13:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-25T13:50:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-25T13:50:52Z; created: 2011-08-25T13:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-08-25T13:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-25T13:50:52Z | Conteúdo => Carlos Alberto 1 " itas Barrtio President oelbo EDITAD 1 6 DEZ_ — ator CSRF- T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10120.011748/2007-18 Recurso n" 258.363 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.802 — 2 0 Turma Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE GOIÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1995 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o Lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do fisco lançar a contribuição rege-se pela re21. -a do art. 150, § 40, do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador . Decadência declarada de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de oficio a decadõncia do direito de constituir o redito tributário. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffurann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata -se de pedido de uniformização de jurisprudência [fis 182 e ss] formulado pelo contribuinte, em face do acórdão n. 1111-2006, da então Quarta Camara de Julgamento do CRPS, consoante disposto no art. 63, do Regimento Interno do CRPS [aprovado pela Portaria MPS/GM n. 8812004]. Instado a se manifestar, o i Presidente da Quarta Camara da Segunda Seção decidiu pelo processamento do pedido de uniformização protocolizado [fls. 268-270]: DESPACHO N. 2400-063/2009 Trata-se de pedido de uniformizagão de jurispriidencia formulado pelo contribuinteface ao acórdão em epigrafe, consoante o disposto no art. 63 do Regimento Interno do CRPS (aprovado pela Portaria MPS/GM no 88/2004) 2 A SRP não apresentou contra-razões 3. É o breve relato Passo a decidir 4 Saliente-se que, de acordo com o que preconiza o parágrafo 2° do artigo 5° da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, será aplicado ao presente pedido o Regimento Interno do CRPS (RICRPS), aprovado pela Portaria MPS/GM n° 88, de 22 de janeiro de 2004 Ao presente recurso de uniformização aplicam- se, por remissão expresso do art 63 do RICRPS, as normas inscritas nos artigos 27 a 35, 38 e 39 deste mestizo Regimento 5. Inicialmente, verifico a presença de legitimidade da parte e interesse processual para a apresentação do pedido de uiifoi miza gão 6 A teor do que dispõe o art 27 do RICRPS, o prazo para a interposição do presente recurso ê de 30 (tinta) dias. No presente feito tal requisito resta preenchido 7. Os pressupostos especificos de admissibilidade estão insertos no parágrafo 1°, do art.63, do RICRPS, assim redigido: "A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Câmara de Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual." 8 A recorrente afirma que o procedimento fiscal não atentou para a possibilidade de estar cobrando um débito quitado, pois não verificou junto à prestadora de serviços se houve fiscalização, regularidade contábil, e ignorou as documentos que 2 Processo n° 10120 011 74S/2007-I g Accirchio n 9202-00.802 ficam em poder da prestadora de serviços, por serem de sua propriedade. .4 tontadora de serviços não tem a obrigação de ficar coin documentos que pertencem à outra empresa. Ressalta que em nenhum momento negou a existência do instituto da Solidariedade, podendo o INSS exigir o crédito previdencicirio, desde que devidaniente constituido, ou seja, com comprovação da existência do crédito lançado, revestido da liquidez e certeza que lhe é peculiar 9 Um dos acórdãos paradigmas apresentados (Acórdão 2" Cal n.° 1718/2004) dispõe que "Ademais, o lançamento por solidariedade no responsável se deu por arbitramento, sent que restasse afastada a possibilidade de a obrigação tributária principal ter sido adimplid.a pelo que tem relação pessoal e direct CO)?? a situação que constitua o respectivo fato gerador (contribuinte prestador de serviços), principalmente em se tratando de efeito da solidariedade o aproveitamento do pagamento efetuado por um dos obrigados (seja eat seus recolhimentos correntes, seja em virtude de parcelamento ou lançamento de crédito) a todos aproveita. ( )Isto posto, entendo que o INSS deve apresentar elementos, coin base na contabilidade do contribuinte (prestador de serviços), que justifique o procedimento adotado (.) o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, deve obediência, sobretudo ao principio constitucional da legalidade, o que não se coaduna com a ausência de procedimentos (..) para evitar a duplicidade de pagamentos em ações fiscais tendo por base a mesma divida, sob afundamento Th responsabilidade solidária " 10, Na decisão ora atacada, a relatora afirma que "Como se verifica dos autos, pelo fato de a fiscalização ter acontecido na tom adora, apresente lançamento se deu por meios indiretos (.) Ao contrário do que alegou a recorrente, a legislação previdenciaria vigente à época do fato gerador (.), ao mesmo tempo em que previu a solidariedade passiva, muniu o solidário responsável de todos os instrumentos necessários à elisão dessa responsabilidade, como já foi sobejamente demonstrado nos autos do presente processo. Infere-se dos dispositivos legais acima citados que, ainda que a elisão possa trazer um beneficio para o contratante, não se pode negar que ela é também uma obrigação imposta pela lei, que ao dela prescindir o contratante responde pelas obriga çães do contratado (.) Por esse motivo, falece o argumento da recorrente de que o INSS está cobrando debitoja pago, unto vez não comprovou nos autos o cumprimento dessa obrigação por parte da contratada" 11 Por conseguinte, é de rigor que a jurisprudência seja uniformizada pela Cdmara Superior de Recursos Fiscais. 12 Isto posto, consoante o disposto no art. 11, inciso 1-1 c/c o art. 63, parágrafo 3°, do Regimento Intento do C RPS e no uso das atribuições conferidas pelo art 15, 6° do Regimento Interno da Unity-a Superior de Recursos Fiscais, decido ADMITIR O CSRF-T2 Fl 2 PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA intelposto pela então Secretaria da Receita Previdencidria Intimada da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra- razões [fls. 215 e ss], que alega, em síntese: (i) 0 contribuinte pauta sua defesa basicamente no argumento de que seria indispensável a extensão da fiscalização 6. empresa prestadora de serviço, a fim de verificar a existência efetiva do débito, bem como para garantir certeza e liquidez do mesmo; (ii) 0 §2°, do art. 31, da Lei ri. 8.212-91, assevera que o cumpre as empresas cedentes de mão de obra o ônus de elaboração folhas de pagamentos distintas e guias de recolhimento especificas para a mão de obra cedida, sempre relacionadas as Notas Fiscais/Faturas correspondentes, visando-se à correta identificação dos segurados cedidos e sua respectiva remuneração. Por sua vez, a empresa tomadora dos serviços, incumbc o dever de exigir a cópia da folha de pagamento e da guia de recolhimento quitada, sob pena de responder solidariamente pelo débito; (iii) Através da obrigatoriedade de elaboração de folha de pagamento distinta para cada empresa tomadora de mão-de-obra e da correspondente vinculação da guia de 1 recolhimento, garantir-se-ia o regular recolhimento em relação a todos os segurados que prestam serviços através da cessão de mão-de-obra; (iv) A norma em comento, apesar de aparentemente onerar administrativamente a empresa tomadora de serviços cedidos, é meio importante para a sua proteção, porque através da adoção dos procedimentos legalmente previstos a tomadora tem amplos meios, inclusive através da retenção de parcela do pagamento, de averiguar a regularidade no pagamento das contribuições previdenciárias e assim elidir eventual responsabilidade solidária; (v) A disposição do art. 31 da Lei IT 8 212/91 encontra total respaldo no Código Tributário Nacional, que prevê a possibilidade da lei atribuir a responsabilidade pelo credito tributário a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, inclusive podendo estabelecer a exclusão da responsabilidade do contribuinte; (vi) A extinta Camara Superior em matéria de Custeio do CRPS, já se pronunciou sobre a matéria, por meio do Enunciado n. 30, publicado no DOU de 05-05-2007 [Enunciado n" 30. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tornado,- de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços"]; (vii) Requer, ao final, que seja negado provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência do contribuinte, mantendo-se o acórdão proferido pelo an. tigo CRPS o relatório. 4 Processa n 0120 on 748/2007 - 18 Accirdâo n 0 9202-00,802 CSRF-T2 Fl 3 Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda JUnior, Relator A empresa Companhia Energética do Estado de Goiás - CELG apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, segundo o qual: Art. 63 Quando a decisão da Cdniara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, for divergente da prolerida por: outra de suas Ccimaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requerer ao IA evidente da Cdmara de Julgamento, fitndamentadomente, que a jurisprudacia seja uniformi:ada pelo Conselho Pleno § 1°. A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Cdmara de Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual. Na seqüência, o artigo 5° da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, previu o seguinte: Art. 5° Ficam instaladas a Quinta e Sexta Cdmaras do Segundo Conselho de Contribuintes: § 1° § 2 0 Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (NCRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social 71' 88, de 22 de Janeiro de 2004 aos recursos inteipostos até o lernI0 .final do pra:o fixado no § 1°, nos processos administrativo-fiscais em trcimite no Conselho de Recursos da Previdência 'Social § 3°. Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1" serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda corn relação aos recursos interpostos no âmbito do CRPS, a Portaria CSRF ri° 5, de 15/09/2008, estabeleceu que: Art. .5° Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art 72, inciso II, do R1CSRF, aos recursos interpostos com fulcra no art 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social )12 88, de 22 de Janeiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art. 52, §§ 1 2 e 32 da Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007 Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência previsto no artigo 63 R1CRPS deve ter tratamento idêntico àquele dispensado ao recurso especial de diverRênci regulado, atualmente, pelo artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Dessa forma, entendo que o "recurso especial de divergência interposto pela empresa" cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.Atendidos os pressupostos de admissibilidade, ratifico o entendimento exposto no Despacho de fls. e conheço do pedido de uniformização apresentado. A Interessada apresentou pedido de uniformização de jurisprudência em face de decisum, prolatado em junho de 2006 que, ao julgar recurso voluntário interposto por essa sociedade empresária, decidiu pelo ado provimento do apelo: EMENTA- PRE VIDENCIARIO CONTRIBUIÇÃO SOCL4L RESPONSABILIDADE SOLIDARIA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Na fOrma do disposto no art 30 inciso 1-'7 da Lei n° 8212/91 o contratante, qualquer que seja a forma de contratação, responde solidariamente corn o contratado gelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, deconentes de obra de construção civil, não se aplicado o beneficio de ordem 2- Não ha que se falar em vicio formal, porquanto o lançamento observou todos os requisitos legais exigidos para sua lavratura RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ' • Como bem relatado pelo i. Presidente da Quarta Camara da Seção deste CARF, o pedido apresentado tem por objeto a seguinte questão: 8 A recorrente afirma que o procedimento fiscal não atentou para a possibilidade de estar cobrando LIM débito quitado, pois não verificou junto a prestadora de serviços se houve fiscalização, regularidade contábil, e ignorou os documentos que . ficam em poder da prestadora de serviços, por serem de sua propriedade. A tomado ia de serviços não tem a obrigação de ficar com documentos que pertencem à outra empresa. Ressalta que ern nenhum momento negou a existência do instituto da Solidariedade, podendo o 17VSS exigir o crédito previdenciario, desde que devidamente constituido, ou seja, com comprovação da existência do crédito lançado, revestido da liquidez e certeza que lhe é peculiar. 9 Um dos acórdãos paradigmas apresentados (Acórdão 2" CaJ n ° 1718/2004) dispõe que "Ademais, o lançamento por solidariedade no responsável se deu por arbitramento, sem que restasse afastada a possibilidade de a obrigação tributária principal ler sido adimplida pelo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (contribuinte prestador de serviços), principalmente em se tratando de efeito da solidariedade o aproveitamento do pagamento efetuado por um dos obrigados (seja em seus recolhimentos correntes, seja em virtude de parcelamento ou lançamento de crédito) a todos aproveita (. )Isto posto, entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte (prestador de serviços), que justifique o procedimento adotado (..) o Instituto Nacional do Segura Social — INSS, deve obediência, sobretudo ao principio constitucional da legalidade, o que não se coaduna com a ausência de procedimentos (..) para evitar a duplicidade de 6 Processo n° 10120 011748/2007- I S Ace:a-dap n ° 9202-00.802 CSRF-T2 Fl 4 pagamentos em ações fiscais tendo por base a mesma divida, sob o Andamento de responsabilidade solidaria " 10 Na decisão ora atacada, a relatora afirma que "Como se verifica dos autos, pelo . falo de a fiscalização ter acontecido na tamadora, o presente lançamento se deu por meios indiretos ( .). Ao contrario do que alegou a recorrente, a legislação previdenciciria vigente à época do lato gerador (.), ao mesmo tempo em que previu a solidariedade passiva, muniu o solidário responsável de todos os instrumentos necessários à elisão dessa responsabilidade, como já foi sobejamente demonstrado nos autos do presente processo Infere-se dos dispositivos legais acima citados que, ainda que a elisão possa trazer um beneficio pain o contratante, não se pode nega: que ela á tambLInt ulna obrigação imposta pela lei, que ao dela prescindir o contratante responde pelas obrigações do contratado (.). Por esse inativo, ,falece o argumento da ecorrente de que o INSS esta cobrando débito já pago, uma vez nap comprovou nos autos o cumprimento dessa obrigação por pat-te da contratada " Não obstante possuir entendimento solitário em minha Camara de origem ern face desse tema, vislumbro questão de ordem que deverá ser apreciada por esta CSRF, qual seja, a decadência do lançamento. Segundo consta dos autos, o lançamento refere-se às competências 05/95 a 10/95, tendo ocorrido a cientificação do sujeito passivo em 26/02/2004. É cediço que o Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n 2 8, do STF, verbis: Ern 'sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do .§ 4' do art 2" da Lei n°11417/2006. Súmula vinculante n°8 - Sao inconstitucionais oparágrqfo único do artigo 5' do Decreto-Lei n°1.569/1977 e or artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/1991, que tratam de prescrição e decadencia de crédito tributário Precedentes RE .560 626, rel Min Gilmar Mender, j 12/6/2008; RE 556 664, rel. Min. Gilmar Mendes, j 12/6/2008; RE 559.882, rel, Miii Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559 943, rei Min Carmen Lúcia, j 12/6/2008; RE 106.217, rel Min Octavio Gallota, Di 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min Carlos Veil° so, DJ 28/8/1992 Legislação. Decreto-Lei n° 1,569/1997, art 5', parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art 45 da Lei n9 8,212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência par a o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle, t. o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, in vet bis Art 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ern que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa .f 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do ,fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Páblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0 370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: ( .).Em conclusão a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a cOmando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do ,fato gerador, o ato juridico administrativo da homologação expresso não pode mais ser revisto pelo fisco, .ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qiiinqCiglii0 sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tcicita, com definitiva 8 Processo n° 10120 011748/2007-18 AcOrdiio n ° 9202-00.807. CSRF-12 Fl 5 liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro, e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) as seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (LI) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (11.1) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o si/eito passivo não paga o tributo devido; /) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compalibilizando, excelenieniente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento .juridico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é C01710 se ,fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se da a homologação tácita, deve-se considerar que, também por . .ficção legal, deu-se por realizada a atividade Incitam ente homologada " Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO M1NATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : hiipende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto ern que foi produzida a Lei 5,172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam pi ocedinientos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, corn base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CT1V, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos ('inciso 111), da declaração canter erros, falsidades ou omissões (inciso IF), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formaliza cão dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o C1N a possibilidade de a legislação, de qualquer. tributo, atribuir "., ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art 150, deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momenta posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora . já nascida por disposição da lei Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro esta que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por pra ticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o ".. pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" Neste ponto esta a distingdo fiindamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obriga cão tributária pelo sujeito passivo. se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o siyeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já astir extinto pelo pagamento Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da adminiso ação tribuuiria Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art 173 do código, que aprazo qüinqüenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, corn base nelcts, preparado o lançamento Essa a regra da decadência De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributaria, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos adminisoativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para 10 Processo n" 10120 011748.'2007-18 Acórdão n " 9202-0(L802 o sujeito passivo a abri gaciio de apurar e liquidar o tributo, sem gualquerparticipaciio do sujeito ativo que. de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informacdo ser-lhe prestada. " (grifo nosso) o que está expresso no parágrafo 4', do artigo 150, do CTN, in verbis. "Se a lei não fixar prato à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui as. pessoas jurídicas o dever de antecipar- o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar a cálculo e apuração do tributo eau contribuição, dai a denominação de "auto-lançamento " Registro que a referencia ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão das seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que 56 pode haver homologação de pagamento e, por conseqiiência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN (grifo nosso) Nada mais falacioso Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação ,..... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a honzologa" O que é passível de ser ou não homologada 6 a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser- homologada e, a 'contrário sensui, não homologado o que não está pago. CSRF-T2 Fl 6 11 Em segundo lugar, mesmo que assim lido ,fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos ci tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administi ativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C7N " Assim, tendo em vista que a rega de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdencidria natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuida no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 40), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente h contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Portanto, declaro, de oficio, a decadência do direito de constituir o crédito tributário. 12

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4753227 #
Numero do processo: 10880.009589/2002-77
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998 LANÇAMENTO DCTF Não merece prosperar a alegação de instrução probatória superficial no caso de lançamento esteado nos valores informados em DCTF, na época em que esta declaração não era o documento apto à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-000.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso de ofício; por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 219          1 218  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.009589/2002­77  Recurso nº  179.282   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­00.376  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de dezembro de 2010  Matéria  IRPJ  Recorrentes  Meggaton Máquinas e Equipamentos Ltda.              3ª Turma DRJ/DPO­I    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  LANÇAMENTO ­ DCTF  Não merece prosperar a alegação de instrução probatória superficial no caso  de  lançamento esteado nos valores  informados em DCTF, na época em que  esta declaração não era o documento apto à constituição do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  o  recurso  de  ofício;  por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade e, quanto ao mérito, NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Antonio  Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso, Regis Magalhães Soares Queiroz.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 18/05/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME Processo nº 10880.009589/2002­77  Acórdão n.º 1201­00.376  S1­C2T1  Fl. 220          2   Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Em  decorrência  da  realização  de  auditoria  interna  de  pagamentos  informados  em DCTF  do  3o  e  do  4o  trimestres  do  ano  de  1997,  conforme  IN  SRF  nºs  45/1998  e  77/1998,  foi  lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  –  IRPJ  (fls.  04/18),  no qual  foi  lançado o  crédito  tributário no  montante de R$ 1.877.645,57, correspondente a  imposto, multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/05/2002,  pela  apuração de falta de recolhimento do principal.  Os dispositivos legais citados por enquadramento legal constam  de fl. 07.  Segundo  o  Anexo  Ib  –  Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos Informados na DCTF (fls. 10/15), foram apontados  06 débitos declarados, relativos a  IRPJ apurado por estimativa  nos meses de julho a dezembro de 1997, cuja compensação não  foi  confirmada,  devido  à  não  localização  do  pagamento  compensado, ou foi parcialmente confirmada.  A contribuinte foi cientificada por via postal em 12/06/2002 (fl.  39) e apresentou, em 12/07/2002, a impugnação de fls. 01 a 03,  instruída  com  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  (DARF),  solicitando  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Alega  a  impugnante  que  os  débitos  apurados  decorrem  de  informação  errônea na DCTF, conforme demonstrativo à fl. 02.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 67 a 70) deu provimento parcial à impugnação.  A  autoridade  julgadora  entendeu  que  parte  dos  débitos  lançados  são  decorrentes de erro no preenchimento das DCTF. O sujeito passivo, ao revés de ter informado  as estimativas devidas em cada mês, informou a partir de março o valor acumulado.  Afastado esse erro, entendeu a autoridade julgadora que ainda permaneceria o  débito de R$ 143.473,32 relativo ao mês de outubro. No entanto, esse valor teria sido extinto  por pagamentos (na verdade, compensações unilaterais com base no art. 66 da Lei 8.383/91)  realizados  em  código  de  recolhimento  equivocado  (IRPJ  –  lucro  presumido),  o  que  teria  impedido a alocação automática dos pagamentos (DARFs de fls. 20 a 24).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 18/05/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME Processo nº 10880.009589/2002­77  Acórdão n.º 1201­00.376  S1­C2T1  Fl. 221          3 Em razão disso, o valor do imposto relativo ao mês de outubro foi mantido,  mas apenas para  fins de alocação dos pagamentos. A multa, portanto,  foi exonerada  também  para esse mês.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às  fls. 73 a 95, mediante o  qual apresentou as razões que se seguem:  i) a instrução probatória do procedimento de auditoria interna foi superficial,  o que maculou o princípio da verdade material;  ii) o valor do crédito tributário foi totalmente extinto por meio de pagamentos  e compensações;  iii) impossibilidade de exigência da estimativa após o encerramento do ano­ calendário;  iv) ilegalidade da taxa selic;    DO RECURSO DE OFÍCIO  A  autoridade  local  promove  ainda  a  remessa  oficial  em  razão  dos  valores  exonerados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  De início, cumpre destacar que a exoneração total relativamente ao principal  mais multas somou R$ 993.570,00.  Na época  da decisão  recorrida,  estava  em vigor  a Portaria MF 375/01,  que  estabelecia o limite de alçada para o recurso de ofício no valor de R$ 500.000,00. No entanto,  atualmente  vigora  a  Portaria  MF  03/08,  que  elevou  o  patamar  da  remessa  necessária  para  R$ 1.000.000,00, o qual deve ser aplicado na data do exame do recurso.  Deixo, pois, de conhecer a remessa oficial.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  apesar  de  constar,  na  sua  parte  final,  pedido  para reforma parcial da decisão recorrida com o fito de obter a total improcedência do auto de  infração, parte significativa do recurso não é dirigido ao julgado, conforme podemos perceber  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 18/05/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME Processo nº 10880.009589/2002­77  Acórdão n.º 1201­00.376  S1­C2T1  Fl. 222          4 pelas suas próprias razões e que fica explícito em diversas passagens, como o parágrafo 33 da  peça recursal (fl. 84):  Mencione­se, por oportuno, que a r. decisão recorrida, às fls. 70,  determinou  às  Autoridades  Fiscais  que  considerassem  o  DARF de fl. 27, confirmado à fl. 66 e as compensações com  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  que,  entretanto,  foi  simplesmente  ignorado  pelas  referidas  Autoridades,  que  se  limitaram  a  exigir  da  Recorrente  os  valores  de  principal  apontados  no  quadro  constante  da  r.  decisão,  acrescidos  de  multa de oficio e juros de mora.  Ao compulsamos o feito, verificamos na fl. 71 um DARF exatamente com o  valor do IRPJ mantido pela decisão recorrida, mas acrescido de juros e multa. Estes acréscimos  estão  em  desconformidade  com  a manifestação  decisória. Ademais,  na  fl.  72,  há  um  termo,  mediante  o  qual  a  autoridade  local  intima  o  sujeito  passivo  para  recolher  o  valor  total  do  referido documento de arrecadação sob pena de inscrever a importância em dívida ativa.  Ora, bem se vê que os principais pontos do recurso não são dirigidos contra a  decisão de primeiro grau, pois desta não resultou qualquer quantia a ser exigida do recorrente.  Por esse motivo, entendo que não devem ser conhecidas as alegações de extinção do crédito, de  impossibilidade  de  exigência  de  estimativas  e  a  suposta  ilegalidade  da  SELIC.  Só  nos  cabe  enfrentar  o  tema  da  alegada  instrução  probatória  superficial  que  é  aduzida  como  preliminar  supostamente apta a tornar nulo o lançamento.  Em relação a esse ponto, entendo, porém, que não merece prosperar a tese da  defesa, uma vez que as regras que regiam a DCTF não caracterizavam esse documento como  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  uma  vez  vinculados  aos  créditos  informados  eventos  extintivos,  como  pagamentos  e  compensações.  O  intitulado  “auto  de  infração”,  em  relação  exclusivamente ao valor dos tributos só tem o condão de suplementar a própria constituição do  crédito.  As  questões  de  mérito,  porém,  não  devem  ser  conhecidas,  uma  vez  que  a  decisão recorrida já satisfaz a pretensão da defesa.  Neste feito, não há qualquer valor de crédito remanescente a ser cobrado do  sujeito passivo, conforme expressamente se dispõe na decisão da Delegacia de Julgamento e,  assim,  não  nos  cabe  decidir  o  já  decidido. Cumpre  apenas  à  autoridade  local  acatar  a  referida decisão.          Meu voto, portanto, é por rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, não  conhecer as razões da defesa.     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 18/05/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME Processo nº 10880.009589/2002­77  Acórdão n.º 1201­00.376  S1­C2T1  Fl. 223          5 (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 18/05/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME

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4753741 #
Numero do processo: 11853.000514/2005-63
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: RE INCLUSÃO NO SIMPLES — EFEITOS RETROATIVOS A 1°%0 I /04 O que se entrevê da mudança de dicção do objeto social da contribuinte foi sua "atualização" ou simplificação redacional. No contexto posto e em que se põe a contribuinte, sua atividade capitula a exceção à vedação ao Simples do art. 40, IV, da Lei 10.694/04, ou então não demanda serviços profissionais de engenheiro ou de outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Cabível a reinclusão da contribuinte ao Simples, com efeitos retroativos a 1°/01/04, com esteio no art. 40, § 2°, da Lei 10.694%04, nos termos de seu pedido.
Numero da decisão: 1103-000.068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiadm por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:39:25Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:39:25Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:39:25Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:39:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:39:25Z; created: 2010-03-30T22:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-03-30T22:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:39:25Z | Conteúdo => S1-C1T3 Fl. I 4?0? %2:s5f.-0P.F Ar" MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t.,:tyri CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sOesõtit01 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOstgeotssisy-r. Processo u° 11853.000514/2005-63 Recurso TI O 136415 Voluntário Acórdão n° 1103-00.068 - P Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria SIMPLES FEDERAL Recorrente MAQ PRON INFORMÁTICA LTDA. Recorrida 4' TURMA DA DRJ/BRASILIA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Nlicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: RE INCLUSÃO NO SIMPLES — EFEITOS RETROATIVOS A 1°%0 I /04 O que se entrevê da mudança de dicção do objeto social da contribuinte foi sua "atualização" ou simplificação redacional. No contexto posto e em que se põe a contribuinte, sua atividade capitula a exceção à vedação ao Simples do art. 40, IV, da Lei 10.694/04, ou então não demanda serviços profissionais de engenheiro ou de outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Cabível a renclusão da contribuinte ao Simples, com efeitos retroativos a 1°/01/04, com esteio no art. 40, § 2°, da Lei 10.694%04, nos termos de seu pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiadm por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos te os do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. e , i ALCk4ISIO JOSE P• te T •1DA STtVA - Presidente : S TAKATA — Motor Processo n" I /253.000514/2005-63 si -Cita •Acón(150 n.°1103-00.068 R. 2 Editado em: 1 1 D EZ 20(2 Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Aloysio José Pereinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Decio Lima Jardim, Marcos Shigueo Takata (Relator), Jose Sergio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva. • • Processo a" 11853000514/2005-63 Si -C1T3 Acórdão n.°1103-00.068 Fl. 3 Relatório DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Trata-se de pedido de reinclusão no Simples, com efeitos retroativos a 1°/01/2004, nos seguintes termos (11. 1): a) Foi solicitado pela recorrente revisão de sua exclusão no Simples conforme processo anexado aos autos (fls. 2 a 39); b) Requer que lhe seja estendido o beneficio com a sua reinclusão no Simples, com efeitos a partir de 1901/2004, conforme art. 4 0, § 1 0, da Lei 10.964/04. A recorrente fora excluída do Simples pelo Ato Deelaratório tf' 420.342, de 07/08/2003 (fl. 6), em razão de exercício de atividade econômica vedada (CNAE-Fiscal 7250- 8/00: Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e equipamentos de informática). Pleiteou, nesta ocasião, a revisão da exclusão (manifestação de inconformidade), que foi indeferida por essa Delegacia de Julgamento (Es. 13 a 18). Em despacho decisório (Es. 41 a 43), a DRE/BSA indeferiu o pedido de reinclusão no Simples (fl. 1), fundamentando que a permissão de inclusão ou reinelusão no sistema conferida pela Lei 10.694/04, restringe-se às atividades nela previstas e, sendo o objeto social da recorrente a atividade de prestação de serviços e manutenção de equipamentos, sem qualquer outra especificação, não se pode afimtar que ela não desempenha atividade impeditiva. Devidamente cientificada do indeferimento de seu pleito em 10/07/2007 (fl. 46), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 13/07/2007 (fls. 48 e 49), alegando cru síntese que: a) Tem como atividade o comércio varejista de equipamentos de informática, papelaria e prestação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos, conforme pode ser constatada através da primeira alteração contratual (fl. 57); b) Não especificou a quais equipamentos realizaria o serviço de manutenção, em seu objeto social, por desconhecimento da necessidade de fazê-lo, pois considerou que ao comercializar equipamentos de informática, estaria claro que os equipamentos seriam dessa natureza; Os autos foram encaminhados diretamente ao 3° Conselho de Contribuintes (fl. 64), que os restituíram por não ter havido decisão de primeira instância administrativa quanto à manifestação de inconformidade (fl. 71). A DRF de origem, encaminhou, então, o í processo, para apreciação à DRJ (fl. 74). i‘ Processo n" 11853.000514/2005-63 SI-C1T3 Acórdeo n.° 1103-00.068 Fl. 4 DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 11/11/2008, acordaram os julgadores da 4 a Tunlia da Dfil em Brasília, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação da recorrente, sob os argumentos abaixo sintetizados: a) Analisados os documentos encaminhados pela recorrente, não foi possível dizer peremptoriamente que a recorrente, ao exercer sua atividade, até o ano- calendário de 2006, prescindia de conhecimento técnico-científico próprio de engenheiro, analista de sistemas, ou a eles assemelhados, tendo em conta a descrição genérica de seu objeto social — "serviços em máquinas de escrever, calculadoras, fax e equipamentos de informática" e "serviços de manutenção de computadores e equipamentos"; b) Desse modo, até prova efetiva (.111 contrário (que poderia ser feita, por exemplo, pela apresentação das notas fiscais seqüenciais referentes ao período, conforme inclusive já assinalado em decisão anterior dessa Turma de julgamento — fi. 17), a declaração de suas atividades fins no contrato social deve ser tomada como caracterizadora de sua empresa, invocando o Enunciado tf 54 da I Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, que, ao comentar o art. 966 do Código Civil, dispõe que "ó caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais"; c) As pessoas jurídicas cuja atividade seja a manutenção e instalação de máquinas de escritório e informática podem optar pela sistemática do Simples, somente a partir de janeiro de 2004. Devidamente cientificada em 4/12/2008 e inesignada com a r. decisão, a recorrente inhapôs recurso voluntário, em 23/12/2008, onde fundamentalmente reitera a argumentação presente na manifestação de inconformidade e acentua ainda: - que se está generalizando e se complicando um fato relativamente simples, pois uma pequena empresa do porte da recorrente, jamais teria em seus quadros engenheiro, analista de sistemas ou a eles assemelhados, tendo em vista seu pequeno faturamento anual, e a generalização e complicação se dá também só porque a recorrente não acrescentara a expressão "de informática" após o termo equipamentos . É o relatório. 4 Processo n°11853.0005 1412005-63 Si -C1T3 Acórdão n.°1103-00.068 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. O art. 90, XIII, da Lei 9.317/96 preceitua o seguinte: Art. 9'. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfitmeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, piofessor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Lei 10.034/00, com as alterações processadas pela Lei 10.684/03, passou a excetuar da precitada hipótese interditada à opção pelo Simples. Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n° 9,317, desde dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n°10.684, de 30.5.2003,) 1— creches e pré-escolas; (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) II — estabelecimentos de ensino fundamental; (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) 111—centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) IV— agências Ictéricas; (Redação dada pela Lei n ü 10.684, de 305.2003) V — agências terceirizadas de correios; (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) Ainda, a Lei 10.637/02, por seu art. 26, também passou a prever o seguinte0i permissivo à opção pelo Simples: kf, Processo n° 11853.000514/2005-63 S1-0113 Acórdão rr° 1103-00.068 Fl. 6 Art. 26. Poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condições estabelecidas pela Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de: 1- agência de viagem e turismo; Sobreveio a Lei 10.694/04, cujo art. 4 0, com as alterações da Lei 11.051/04, acresceu o rol de exceções à hipótese de vedação ao Simples do art. 90, XIII, da Lei 9.317/96: An. 4°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n°11.051 de 2004) — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veiculas pesados; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; (Redação dada pela Lei n°11051, de 2004) serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei n' 11.051, de 2004) V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei n'11,051, de 2004) § 1°. Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com ¡feitos a partir de I th de janeiro de 2004, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hzpóteses de vedação previstas na legislação. § 1°. Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das passo (Is jurídicas de que trata o capta deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n°11051, de 2004) 6 Processo ri° 11353.000514f2005-63 SI -CM Acórdão n." 1103-00.068 . Fl. 7 § 2°. As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9' da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1999, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos a partir de ri de janeiro de 2004, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2'. As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 92 da Lei tf 9.317, de 5 de dezembro de 1996) poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 3 0• Na hipótese de a exclusão de que trata o ,sç 2 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - ,S'RE promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente a 1 2 de janeiro de 2004. § 3`: Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) Reputo ser discutível se certas atividades excepcionadas pelas normas legais predescritas encontravam-se contidas nas hipóteses de vedação à opção pelo Simples do art. 9", XIII, da Lei 9.317/96. É o caso, por ex., de agências terceirizadas de correios e 'agência de viagem e turismo. São atividades que reclamam serviços profissionais de despachante, representante comercial, programador, analista de sistemas, engenheiro ou outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida? A pergunta dessa espécie ganha sentido no caso vertente, como se verá adiante. O contrato social da recorrente, levado a arquivamento no Registro do Comercio do DF em 27/07/98 (fls. 25 a 27), contempla como objeto social "o comércio varejista de produtos de informática em geral, papelada, peças para máquinas de escrever, calculadoras e prestação de serviços em máquinas de escrever, calculadoras, fax e equipamentos de informática". 5, Ni 'I\ iái \ l' i kV\ .‘ 1 ., • \ Processo n" 118510005142005-63 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.068 fl. 8 O contrato social foi alterado can 18/06/04 - alteração arquivada no Registro do Comércio do DF em 30/06/04 (fls. 28 a 33) 1 — e o objeto social da recorrente passou a ter a seguinte descrição: "comércio varejista de equipamentos de informática, papelaria e prestação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos". A questão controvertida gira em tomo do pedido de reinclusão no Simples federal com efeitos retroativos a 1°/01/04, ou melhor, de revisão de sua exclusão do Simples federal com efeitos retroativos a 1°/01/04 é de 22/12/05 (fl. 1), o qual fora indeferido. Impende registrar que a autoridade de origem (que decretou o despacho de indeferimento) não se convencera quanto à não tipi ['mação das atividades da recorrente entre as não vedadas pelo art. 9 0, XIII, da Lei 9.317/96, incluindo-se, ai, as exceções postas, baseada tão somente no contrato social da recorrente. Se o contrato social não fosse bastante para o convencimento da autoridade de origem, a esta caberia, a meu ver, intimar a recorrente para trazer outros documentos, porquanto ela se encontrava em atividade há bom tempo. Pois bem. Segundo a redação original do objetivo social da recorrente, seria de cartesiana nitidez que a atividade uru questão se incluiria -na hipótese de exceção do art. 40, IV, da Lei 10.694/04 (com a redação da Lei 11.054/04): hipótese de exceção à vedação posta no art. 9 0, XIII, da Lei 9.317/97. O que mudou com a alteração do objeto social da recorrente processada em 18/06/04 (arquivada no Registro do Comércio do DF em 30/06/04)? Na redação original era previsto o "comércio varejista de produtos de informática em geral, papelaria, peças para máquinas de escrever, calculadoras". Na nova dicção, ficou previsto o "comércio varejista de equipamentos de informática, papelaria o comércio varejista de papelaria e de equipamentos de informática". Ainda, segundo a redação primitiva se previa a "prestação de serviços em máquinas de escrever, calculadoras, fax e equipamentos de informática". Na nova descrição ficou dito "prestação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos". A exclusão nominal de comércio varejista de "calculadoras" do teor original do objeto social significa que não nele se compreende mais o comércio varejista de calculadoras? Não vejo como se possa extrair tal intelecção. O que se pode entrever da mudança de dicção do objeto social da recorrente foi sua "atualização" e simplificação redacio nal, ao não mais ser previsto o comércio varejista de peças de máquinas de escrever e a prestação de serviços em máquinas de escrever, por serem cada vez mais rarefeitos (máquinas de escrever). Nos termos do art. 36 da Lei 8.934/94, desde que apresentados os documentos na Junta Comercial para o arquivamento devido nos 30 dias contados da data da assinatura daqueles, os efeitos do arquivamento retroagern à data da referida assinatura; após, o arquivamento só tem eficácia a partir do despedi.° que o conceder. Processo n° 11853.000514/2005-63 Si -C1T3 Acórdão n.° 1103-00.068 El.? Também, a meu ver, o fato de se ter a descrição do objeto social de "prestação de serviços em máquinas de escrever, calculadoras, fax e equipamentos de informática" para "prestação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos" segue essa mesma linha. Ou se pode dizer que, ao se alterar a redação de "prestação de serviços em máquinas de escrever, calculadoras, fax e equipamentos de informática" para "prestação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos", visou-se e se contemplou a prestação de serviços de equipamentos que não sejam de informática ou de escritório? Não me parece que assim seja. Mais. Segundo o objeto social primitivo, não atino que os serviços prestados reclamassem serviços profissionais de programador, analista de sistemas, engenheiro ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Vale dizer, não seria sequer necessário o recurso à hipótese de exceção do art. 40, IV, da Lei 10.694/04 à vedação da opção ao Simples do art. 9 0, XIII, da Lei 9.317/96. O recurso à hipótese de exceção à vedação teria a vidude da "certidão" ou "clareza" da não vedação. No contexto posto e em que se põe a recorrente, não vejo como a atividade da recorrente de prestação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos não se insira na exceção do art. 4 0, IV, da Lei 10.694104, "serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática", ou que a atividade da recorrente demande serviços de engenheiro ou de outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Esta última assertiva é que se coloca cru linha e em resposta àquela espécie de pergunta que havia formulado anteriormente. Posto isso, note-se que o pedido fora formulado para que a revisão da exclusão do Simples se dê com efeitos retroativos a 10701/04. É de se ver, todavia, que, como retrotranscrito, o art. 4 0, § 2", da Lei 10.694/04 foi alterado pela Lei 11.051/04, de modo que, na nova dicção, faculta-se a solicitação do retorno ao sistema com efeitos retroativos à data de opção dessa (na redação original, o retomo ao sistema era previsto com efeitos retroativos a 10/01/04). Veja-se que os §§ I' e 3° do art. 4° da Lei 10.694/04, supratranscritos, também sofreram alteração pela Lei 11.051/04, seguindo-se a mesma senda da nova redação do art. 40, § 2°, da Lei 10.964/04 alterada pela citada lei: a) originariamente, o art. 40, § 1°, da Lei 10.964/04 previa que às pessoas que tipificassem a exceção à vedação em comentário, e que tivessem feito a opção pelo Simples até a data anterior à dessa lei, ficava assegurada sua permanência no sistema retroativamente a 1701/04; b) na nova redação do art. 4°, § 1 0, da Lei 10.964/04 é previsto que às pessoas jurídicas, na mesma hipótese acima, fica assegurada sua permanência no sistema retroativamente à data de opção pelo Simples; c) originariamente, o art. 4°, § 3°, da Lei 10.964/04 previa a reinclusão pessoa jurídica ao Simples, de oficio, retroativamente a 1 0/01/04, na/II . \Aj Processo o° 11851000514/2005-63 Si -C1T3 Acórdão n."1103-00.068 El. 10 hipótese de a exclusão ter sido feita com base na exceção à vedação em comentário, antes da publicação dessa lei e no ano-calendário de 2004; d) na nova redação do art. 40, § 3°, da Lei 10.964/04 é prevista a a reinclusão da pessoa jurídica ao Simples, de oficio, retroativamente à data de opção pelo Simples, na mesma hipótese. Dessa forma, pela interpretação finalistica, lógica e histórico-evolutiva, tenho para mim que seria aplicável ao caso vertente o art. 4°, § 2°, da Lei 10.964104 com a redação dada pela Lei 11.051/04, vigente ao tempo do pedido de reinclusão em dissídio, ou seja, o retorno ao sistema com efeitos retroativos à data de o/içá° pelo Simples. Entretanto, o pedido da recorrente foi formulado com efeito retroativo a 1'701/04. Diante disso, e se considerando ser defeso o julgamento ultra petita, não se denunciando evidenciar-se a referência feita ao efeito retroativo a 1°/O 1/04 de mero erro material, limito-me, apesar de todo o exposto, apreciar o recurso nos exatos limites do pedido. Sob essa ordem de considerações e juizo dou provimento ao recurso, para reconhecer sua reinelusão no Simples federal, com efeitos retroativos a 1'701/04. É o meu. voto. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2009 d/ N ri S TAKATA 10

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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ) . IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A ausência de comprovação das obrigações cons- tantes da conta Fornecedores autori- za presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contri- buinte a prova da improcedência da presunção, que no caso dos autos, lo- grou produzi-1a em parte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos , os presentes autos de - recurso interposto por WATTA JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a impor- tância de Cr$ 2.066.000,00 (padrão monetário da época), nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de outubro de 1990 URGEEREI** LOPE - PRESIDENTE • ;Ão WWW-DO RODRIG l;w11-:ER - RELATOR , VISTO EM AFO O crLso FERREIRA D" CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 5 OJ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES F ITOSA, RAUL PIMEN: v.v TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 41/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-040.938/86-51 RECURSO N9: 96.754 1ACORDÃON9: 0 1-80.627 RECORRENTE : WATTA JEANS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 02. A exigência é de imposto de renda pessoa jurídi- ca no valor de Cz$ 73.072,63, que mais os acréscimos legais ele- vou-se a Cz$ 138.837,99, até 31.10.86, em virtude da constatação ' - de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, referen te ao exercício de 1983, período-base de 1982, detectado através de ção fiscal externa levada a efeito na empresa, conforme descrito I - no verso do referido auto e quadros demonstrativos de fls. 09 a 14. Integram os autos, duplicatas e notas fiscais a preendidas pela fiscalização, fls. 15 a 48. A irregularidade descrita teve por enquadramentole gal os arts. 157, § 19; 158; 180; 387, II; 676, III; c/c os arts. - 645 e 678 do RIR/80. Ciência no prOprio auto de infração em 27.10.1986. Impugnação tempestiva, fls. 52/57, mais documentos de fls. 59/73, através de advogado habilitado, conforme instrumen- to de fls. 58, alegando, em síntese, que a empresa passara por for te crise financeira em 1982 e 1983; teve diversos títulos protesta e") DMF DF /19 C .0 - Secgraf - 1600/75 ~IÇO NEILWO ~AL PROCESSO N9 10768-040.938/86-51 3. Acórdão n9 101-80.627 dos; o sócio principal, Sr. Melib Afif Aziz Yacoub recorreu a empréstimos particulares por não ter acesso a créditos bancá- rios; pagava aos fornecedores mesmo depois de vencidos os titu los, conservando pendentes de pagamento os valores devidos aos novos credores (sócios e particulares). Na informação fiscal, fls. 75/78, o autuante,', após an51ise das razões da autuada, opina pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 82/83, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - constitui Passivo Fictício, caracterizando omissão de re- ceita, a diferença entre o saldo da conta FORNE- CEDORES no balanço com as relações de credores apresentadas pelo contribuinte à fiscalização. LANÇAMENTO PROCEDENTE, em parte. Revisto e retificado de oficio." O decisório singular está lastreado nas razões' contidas no Parecer da Divisão de Tributação do DRF-RJ, in ver- bis: "As alegações apresentadas pelo contribuin te, em sua impugnação à fls. 52/57, veem corrob3 rar para com a correção do Auto de Infração, is- to porque: 1. com relação a duplicata emitida pela São Pau- lo Alpargatas S/A., no valor de Cr$272.415,00(fo lhas 15), diz textualmente... "foi resgatado com recursos dos sócios da autuada (Sr. MELIK), de cujo valor não havia o mesmo então se ressarcido. Daí não haver constado o seu pagamento, no exer cicio de 1983, na escrita da autuada. Situação idêntica, diz ela, ocorreu com o titulo de Cr$ 368.620, relacionado às fls. 14. 2. quanto as Notas fiscais n9s 011, 0079 e 134, o contribuinte afirma que elas foram efetivamen- te pagas em 1983 com os recursos do sócio e /ou com obtidos junto a terceiros. Esta afirmativa por si só, é o bastante para caracterizar que os valores referentes a esses documentos devam PROCESSO N9 10768-040.938/86-51 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.627 ser considerados como Passifo Fictício. Observe- -se, ainda, que na letra "b" do item 4 de sua impugnação, o contribuinte diz que "através des- sas medidas pagava-se então, aos respectivos for necedores, ainda que depois de vencidos, os tít-J los de responsabilidades da autuada, conservando -se pendentes de pagamento os valores devidos aos novos credores (sócio e particulares). Con- clui-se assim, que o contribuinte utilizava-se de recursos mantidos à margem da contabilidade , uma vez que em momento algum ele comprovou que houve empréstimo, quer do sócio quer de tercei- ros, para com a empresa. Há que se notar ainda que a Nota Fiscal n9 011 (fls. 11) encontra-se com rasuras na sua data de emissão e de salda dos produtos e que se trata de empresa, cujo só cio é sócio majoritário da autuada, conforme descrito no Auto de Infração. Quanto a Nota Fis- cal n9 0079, em momento algum foi apresentada pra va de seu efetivo pagamento e a de n9 134, cons- ta em seu corpo, que foi paga em 16.12.82. 3. com relação as triplicatas e duplicatas de fls. 19 a 43 e 48, muitas delas apresentam resu- ras e o contribuinte não comprova a efetividade' dos pagamentos e conseqüente baixa em sua escri- ta contábil. Há que se constatar ainda, conforme informado no Auto de Infração, que se tratam de títulos emitidos por empresas interdependentes. Quanto aos documentos que o contribuinte juntou de fls. 59 a 73, somente a Nota Fiscal n9 011 e respectivo recibo (fls. 72/73) tem relação com o presente processo e já foi devidamente dis cutido no item 2, deste relatório. Assim, concluise que o contribuinte não comprovou a efetividade dos pargamentos efetua- dos bem como a consequente baixa dos títulos em sua escrita contábil. Entretanto, o auto de infração deverá ser retificado para considerar devido o imposto de renda correspondente a 593,97 OTN, uma vez que, no exercício financeiro de 1983, aplicava-se so bre o lucro real, a alíquota de 30%, conforme de- termina o art. 24, inciso I, do Decreto-lei n79" 1967/82." Cientificada da decisão em 29.01.90, fls. 85, in - conformada, a contribuinte, em 22.02.90, interpos o apelo de fls. 86/87, alegando, verbis: "1. Como se deriva dos presentes autos, apre- sentou a ora Recorrente a impugnação de fls. 52/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-040.938/86-51 5. Acórdão n9 101-80.627 /57, acompanhada dos documentos de fls. 58/73. 2. Tal impugnação, apesar de aprovada, veio de ser indeferida. Todavia, foi retificado de o- fício o imposto considerado devido, que antes e- ra equivalente a 692,96 OTN, passando a ser equi valente a 593,97 OTN. 3. Esse referido ato de retificação demonstra o reconhecimento, embora parcial, de erro no Au- to de Infração de fls. 3. 4. "Permissa venha", o erro envolve todo o auto, assertiva essa que se clarifica nos itens que se seguem. 5. Inicialmente, ratifica a Recorrente todos os itens constantes de sua Defesa de fls. 52/57, os quais considera elucidativos da correção e lisura com que trata a mesma de seus assuntos= tábeis e fiscais, pelo que deles se extrai que não cometeu a Recorrente ato algum passível de autuação. 6. A Informação Fiscal de fls. 75/78 nada mais faz do que transcrever diversos trechos da Defesa de fls. 52/57, para, ao final, sem reba- ter argumentos apresentados pela Autuada na refe rida Defesa, implicitamente alegar que seria' descabido que um sócio socorresse a empresa com recursos particulares. 7. Nada há de descabido ou ilegal que tal su- ceda. 8. Os empréstimos feitos por sócio eram, co mo já dito nestes autos, para quitar títulos d-ci responsabilidade da ora Recorrente. Assim, o sócio que fazia tal empréstimo subrogava-se no credito, o que não eximia a firma de seu debito, - apenas mudava-se o credor. Destarte, forçoso con cluir-se que tal nada contém de irregular ou jurídico. 9. Dessa forma, nunca houve PASSIVO FICTÍCIO, como alegado pelo Sr. Auditor Fiscal às fls. 77, haja vista que o passivo existia, uma vez que a firma era devedora, como exposto no item ante- nor. 10. Provado não ter exist44o PASSIFO FICTÍCIO , caem por terra os paralógicos argumentos alinha- vados na referida Informação Fiscal, bem como às fls. 79/81. Posto isto, espera e confia a Recorrente I que esse Egrégio Conselho haja por bem declarar , PROCESSO N9 10768-040.938/86-51 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.627 a nulidade do presente processo administrativo e, por extensão, o cancelamento do débito nele pre- visto, com o que estará prestando alta homenagem ao DIREITO e ã JUSTIÇA." 4É o relatório. VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Da análise dos elementos presentes nos autos che guei a conclusão de que efetivamente ficou caracterizada a exis- tência de passivo fictício nos valores das duplicatas de fls.15; 19 a 43; 48 e das notas fiscais de fls. 46 e 47. Em relação a esses documentos a recorrente dei- xou de comprovar a data de efetivo pagamento da duplicata n9 953.569-0, fls. 15, e da nota fiscal n9 079, fls. 46. A nota fiscal n9 134, fls. 47 foi quitada em 16.12.82, dentro do per1O- do-base, e a duplicata n9 11029, fls. 46, teve a data de quita- ção visivelmente aposta posteriormente ao pagamento, indicando a quitação anterior, sem data. AS - duplicatas de fls. 19 a 43, emi- tidas por Gaby's Ind. e Com. de Roupas Ltda., também evidenciam quitação posterior ao efetivo pagamento, em razão, sobretudo, do transcurso de grande lapso de tempo entre os vencimentos e as quitações, na maior parte, nos primeiros_mesesde 1983. Quanto ã parcela de Cr$ 368.620, não foi comprovada a existência da obri- gação. A recorrente não realizou nenhum esforço serio no sentido de afastar a presunção le01 de omissão de receita a que autoriza a constatação fiscal da existência de passivo ficti_ cio, a teor do disposto no art. 180 do RIR/80. Trouxe aos autos alguns documentos, fls. 59/71 , relativos a protestos de títulos e pagamentos atrazados, outros ///17 k ., PROCESSO N9 10768-040.938/86-51 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.627 que não os autuados, com o objetivo de comprovar as dificuldades financeiras por que passou nos idos de 1982/3. Já em relação às parcelas autuadas argumentou,ge ricamente, que os títulos eram quitados após os vencimentos, com recursos do sócio e de empréstimos tomados pelo mesmo, que se sub-rogava nos créditos. Entretanto, nenhuma dessas operações foi comprovada, apenas alegou. É certo que, apesar de toda a alegada dificulda- de financeira todos os títulos foram quitados, como argumenta a própria recorrente, porem com recursos que não tiveram a sua ori gem externa comprovada. Porem, observa-se que, em parte, assiste razão à recorrente. A nota fiscal n9 011, fls. 44, no valor de Cr$ 2.066.000,00, foi emitida em 20.12.82, no final do ano, e quita- da em 30.03.83, conforme recibo de fls. 72 juntado com a impugna ção, portanto, dentro de prazo razoável admitido pela praxe mer- cantil, o que 'desautoriza caracterzá-la como indicadora de pas- sivo fictício. O Fisco não questionou a idoneidade do citado re- cibo e mesmo da referida nota, sendo que a menção feita pelo au- tuante e pelo julgador singular, de razura da data de emissão e de saída dos produtos, não me parece como tal, podendo ser atri buído a mero erro da nota, apenas dos dígitos relativos ao ano, o que não é motivo para desconsiderá-la. Na pior das hipóteses apontaria no sentido de se diligenciar junto' à escrituração do fornecedor. Pelas razões expostas¡ voto pelo provimento par- cial do recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$.... 2.066.000,00. Ah" ~Er Dê RODRIG N .:-• - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000191/84-36
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 19 de junho de 19 8,5 ACORDÃO N o l Q. 1-75 - 945 Recurso n° - 45.165 - IRF - Exercício de 1983 Recorrente - AGRO IMOBILIÁRIA DINHO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. - Sendo o recurso protocolizado após o prazo de 30 dias estabelecido pelo Decreto n9 70.235/72, é ele intempes tivo e dele não se conhece. , Vistos, relatados e discutidos os presentes au - tos de recurso interposto por AGRO IMOBILIÁRIA DINHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhe_ cer do recurso, nosytermos do relatório e voto que passam a integrar /41'1o presente julgad9 (..."? A'„ #1 /2 Sala das $Os'.ó-./ (DF), em 19 de junho de 1985. // .w/f,/ AmAyR (:). - 4 FERNÁNP;Z . ) - PRESIDENTE ;7) / JGSÉ EDU A RDO RANGEL-ME ALCKMIN - RELATOR (ii AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 0 O 195 '..Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO' GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ,, ,, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9.13161/000.191/84-36 RECURSO N9: 45.165 ACÓRDÃON9: 101-75.945 RECORRENTE: AGRO 'MOBILIARIA DINHO LTDA. RELATÓRI O Trata-se de recurso interposto contra decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande que manteve exigên cia de multa fiscal aplicada em decorrência de atraso na entrega da DIRF 84, relativa ao ano de 1983. Com efeito, tendo em vista atraso na entrega da DIRF, ã Contribuinte foi aplicada multa prevista no art. 11 do Decreto-lei n9 1.968/82, com a redação a ele dada pelo art. 10 do Decreto-lei n9 2.065/83. Inconformada, apresentou ela impugnação, no prazo legal, argumentando que o atraso verificado teve como causa a falta de formulários apropriados tanto em Campo Grande como na cida_ de de Presidente Prudente. Ademais, aduziu ainda a impugnante que de acordo com o art. 138 do CTN a responsabilidade fica excluída pe la denúncia espontânea da infração, o que ocorreu no caso uma vez que a DIRF foi entregue antes de qualquer procedimento administrati- vo ou medida de fiscalização relacionadas com a irregularidade. O ilustre Delegado da Receita Federal houve por bem negar provimento ã impugnação, fundando-se no fato de que, de acordo com o art. 652 do RIR/80, nenhuma pessoa física ou jurídi ca, contribuinte ou não, pode eximir-se de fornecer, nos prazos mar cados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repar j DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1601/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.191/84-36 3 AcOrdão n9 101-75.945 ções da SRF e, ainda, na circunstância de dispor o art. 11 do Decre to-lei n9 1.968/80, com a redação a ele dada pelo Decreto-lei n9 2.065/83, que a entrega da DIRF fora de prazo, mas antesde qualquer procedimento "ex officio", sujeita o declarante a multa. Contra a referida decisão, a Contribuinte in- terpõe recurso a este Conselho, alegando que o art. 138 do CTN pre- valece, como lei complementar que é, sobre o disposto no Decreto-lei n9 1.968/80, que é lei ordinária. Ressalta, ainda, que em processo' que cuidou de matéria idêntica, o Delegado da Receita Federal em Campo Grande deu pela exclusão da multa em face da espontaneidade com base no art. 138 do CTN:7/ É o relatõrio. VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Preliminarmente, não conheço do recurso em fa ce de sua intempestividade. Com efeito, a Contribuinte foi cientifi cada da decisão em 26 de março de 1985, conforme atesta recibo lan çado às fls. 10 do processo. Como o dia 26 de março deste ano foi uma terça-feita, o prazo passou a fluir no dia seguinte, 27 (Dec •e- to n9 70.235/72, art. 59). Art. 33 do Decreto n9 70.235/72 fixou em trin ta dias o prazo para recorrer. Assim sendo, o último dia para inter - posição do apelo foi o de 25 de abril, quinta-feira. A petição re- cursal, entretanto, s6 foi protocolizado a 26 de abril, dia seguin- te ao vencimento do prazo. )(_ Em „-ce do exposto, não conheço do recurso. IP A , //2 'it.& • JG•"É EDUARDO RAo..-L DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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