Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650723 #
Numero do processo: 10314.002024/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO FALSIFICADOS. FRAUDE. A utilização de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais falsos, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito de fraude, motivando a exigência dos tributos não recolhidos acrescidos de multa qualificada. A responsabilidade por infração tributária independe da intenção do agente. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação ao imposto lançado. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, quanto a desqualificação da multa, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e José Luiz Novo Rossari, que desqualificavam a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO FALSIFICADOS. FRAUDE. A utilização de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais falsos, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito de fraude, motivando a exigência dos tributos não recolhidos acrescidos de multa qualificada. A responsabilidade por infração tributária independe da intenção do agente. RECURSO DESPROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10314.002024/2001-11

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4261580

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-32.504

nome_arquivo_s : 30132504_124312_10314002024200111_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10314002024200111_4261580.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação ao imposto lançado. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, quanto a desqualificação da multa, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e José Luiz Novo Rossari, que desqualificavam a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4650723

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:22 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584350277632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:19:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:19:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:19:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:19:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:19:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:19:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:19:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:19:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:19:02Z; created: 2009-08-07T15:19:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:19:02Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:19:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ts k- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10314.002024/2001-11 Recurso n° : 124.312 Acórdão n° : 301-32.504 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : TANDEM COMPUTERS DO BRASIL Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO FALSIFICADOS. FRAUDE. A utilização de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais falsos, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito de fraude, motivando a exigência dos tributos não recolhidos acrescidos de multa qualificada. A • responsabilidade por infração tributária independe da intenção do agente. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação ao imposto lançado. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, quanto a desqualificação da multa, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e José Luiz Novo Rossari, que desqualificavam a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘t.\ • OTACILIO DA • CARTAXO Presidente • a CA • OS HENRIQUE KLASER FILHO Relator Formalizado em: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. c.cs Processo n° : 10314.002024/2001-11 Acórdão n° : 301-32.504 RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 246/253, elaborado anteriormente por esta Câmara, e acrescento. Em decisão proferida anteriormente, esta Câmara decidiu, com base no princípio da verdade material, deferir o pedido de perícia requerido pela Recorrente, convertendo assim, o julgamento em diligência para que sejam respondidos pelo Banco do Brasil e pelo Banco baú. Em fls. 259/313 a empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA informa que incorporou a empresa Compaq do Brasil Ltda. Efetua a juntada de • documentos societários. Ressalta-se que a empresa Compaq tem por antiga denominação social de Digital Equipment do Brasil Ltda, sucessora por incorporação da sociedade Tandem Computers do Brasil Ltda, e que por fim foi incorporada pela empresa Hewlett — Packard Brasil Ltda. Por sua vez, em atendimento a solicitação o Banco do Brasil, em fls. 321, informa que: - o cheque foi depositado no Banco do Brasil; • - o carimbo na frente do cheque é o carimbo de cruzamento, e o do verso é o carimbo aposto pelo Setor de Compensação do Banco; - o cheque estava nominal ao Banco do Brasil; - no verso do cheque havia declaração indicando a destinação do • produto do cheque; - o cheque foi depositado na conta corrente do beneficiário, conforme destinação no verso do cheque; - o cheque foi depositado na conta corrente n° 11.772-2, da agência Av. Brigadeiro Luiz Antonio; - o cheque estava nominal ao Banco do Brasil e foi depositado. Em fls. 327, foram juntados os quesitos elaborados pela parte Recorrente ao Banco Itati. Em fls. 332, o Banco Itaú requer a juntada da microfilmagem do cheque 296797, no valor de R$154.786,52, compensado em 11/10/1996. 2 . • . • Processo n° : 10314.002024/2001-11 Acórdão ri° : 301-32.504 Após, em fls. 339, o Banco do Brasil junta ao processo o Laudo de Perícia de Documentos. É o relatório. • 3 •• . Processo n° : 10314.002024/2001-11 Acórdão n° : 301-32.504 • VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do presente recurso dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre ressaltar que o CTN em seu artigo 121 estabelece que "sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária". No parágrafo único dispõe, ainda: "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I) o Contribuinte, quando tenha • relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador." Conforme descrito no artigo 121, parágrafo único, acima transcrito, a interessada reveste as condições de sujeito passivo, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, visto que possui a incumbência de efetuar o correspondente recolhimento. Neste sentido também é o artigo 136 do mesmo diploma legal: "Art. 136— Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Depreende-se do artigo acima transcrito que no campo do Direito Tributário vigora o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação a suas obrigações e não subjetiva, como quer fazer crer a autuada Em outras palavras, a responsabilidade no direito tributário independe da intenção do agente e, • portanto, o que a Fazenda está buscando é o ressarcimento do prejuízo sofrido em razão do ilícito praticado. Ademais, não cabe se discutir no âmbito do presente processo administrativo a responsabilidade subjetiva da autuada em relação à infração descrita nos autos, matéria esta que cabe ao processo penal. No mérito, não pode prevalecer a alegação de que se existe alguma presunção sobre o pagamento esta prevalece em favor do contribuinte possuidor dos DARF's, visto que o próprio perito informa que as autenticações não eram de máquinas registradoras do Banco do Brasil Diante das declarações das instituições financeiras, juntamente com o não repasse à União dos referidos valores, entendo que há provas hábeis e suficientes para manter a autuação, restando assim demonstrado a falsidade dos documentos de arrecadação apresentados. 4 IP . • . • Processo n° : 10314.002024/2001-11 Acórdão no : 301-32.504 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. , Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2006 Pli P '.1-9tiat-waser CARLO .'HENRI • UE -- ASER FILHO - Relator II • 5 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
9421033 #
Numero do processo: 10380.010431/2005-23
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - TERMOS DE RESPONSABILIDADE AVERBADOS - Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termos de Responsabilidade de Manutenção de Floresta firmados entre o proprietário do imóvel e o Ibama, devidamente averbados antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2801-000.348
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal nos montantes de 301,4 ha e de 298,6 ha, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - TERMOS DE RESPONSABILIDADE AVERBADOS - Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termos de Responsabilidade de Manutenção de Floresta firmados entre o proprietário do imóvel e o Ibama, devidamente averbados antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte

numero_processo_s : 10380.010431/2005-23

conteudo_id_s : 6619728

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.348

nome_arquivo_s : Decisao_10380010431200523.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10380010431200523_6619728.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal nos montantes de 301,4 ha e de 298,6 ha, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010

id : 9421033

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:34 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584351326208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:03:53Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:03:54Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:03:54Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:03:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:03:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:03:53Z; created: 2010-06-16T12:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-06-16T12:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:03:53Z | Conteúdo => S2-TE0/ Fl. 190 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n* •. 2 --Cl :. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.010431/2005-23 Recurso n° 343.650 Voluntário Acórdão n° 2801-00.348 — la Turma Especial Sessão de 9 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente MARIA AILA CÂMARA VIEIRA Recorrida P TURMA/D1U-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITÉ Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - TERMOS DE RESPONSABILIDADE AVERBADOS - Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termos de Responsabilidade de Manutenção de Floresta firmados entre o proprietário do imóvel e o Ibama, devidamente averbados antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal nos montantes de 301,4 ha e de 298,6 ha, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões. ° --- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros . Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo (Suplente Convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Realizou sustentação oral a De Leliana Maria Rotim de Pontes Vieira, OAB/DF n° 12.051. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 08, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.642,64, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Mônica", localizado no Município de Quixeramobim/CE, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 34.958- 5. A autuação decorreu de glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente (313,4 ha) e de utilização limitada/reserva legal (298,6 ha), em virtude de o requerimento para obtenção do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ter sido apresentado ao Ibama em 16/12/2003, portanto, intempestivamente. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 35 a 146), acatada como tempestiva. Suas alegações estão detalhadamente descritas no relatório do acórdão de primeira instância às fls. 156 e 157, consistindo, em apertada síntese, que em 23/08/1990, assinou Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta (Reserva) com o lbama. Esse Termo foi averbado no Cartório de Registro de Imóveis. Em 10/06/1991 averbou Termo de Manutenção da Floresta de Preservação Permanente. Em 2003, tendo havido venda de uma pequena parcela do imóvel, fez-se necessário obter ADA retificador, cujo requerimento foi protocolizado em 16/12/2003. Além disso, pondera, também apresentou DITRs retificadoras para os exercícios 2000 a 2003, em virtude de equívocos nas informações referentes às áreas do imóvel rural. As transmissões dessas retificadoras ocorreram em 18/12/2003. Assim, considerada a retificadora, o ADA está tempestivo. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE, conforme Acórdão de fls. 154 a 162, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: 'ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao 2 • Processo n°10380.010431/2005-23 S2-TE0/ Acórdão n.° 2801-00348 Fl. 191 reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão conveniado, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da D1TR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 177? depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 28/08/2008 (fls. 165), a contribuinte apresentou, em 19/09/2008,0 Recurso de fls. 166 a 187, solicitando prioridade no julgamento com base no Estatuto do Idoso. Argumenta, em apertada sintese, que deve ser considerada a retificação espontânea da DITR para fins de considerar o prazo para protocolização do ADA. Invoca julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes e decisões judiciais para defender que a exclusão das áreas em litígio da área total do imóvel, para fins de cálculo do valor do ITR (o que não se confunde com anistia ou isenção), não depende exclusivamente da protocolização tempestiva do requerimento do ADA. Assevera que não é devido nenhum imposto suplementar e, portanto, seus acréscimos também não o são. Protesta pelo direito de produzir todas as provas em direito admitidas. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 189, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 4-- 3 No caso, discute-se, essencialmente, se a protocolização extemporânea do requerimento do ADA impede a redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Diante disso, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. ,¢ 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratário do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IIV SRF n'2 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratá rio junto ao IBAM4; (Incluído pela IN Si?? n2 67/97, de 01/09/1997) (..)" (Grifos acrescidos). O 'bania, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruções para preenchimento @elos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1°: "Art. I°. O Ato Deelaratório Ambiental - ABA, conforme modelo apresentado no anexo Ida presente Portaria, representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração dolTR."(Grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — In?, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) dr" 4 Processo n0 10380.010431/2005-23 S2-TE01 Acórdão n." 2S01-00348 Fl. 192 • § 1°-/1 A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1". A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria lhama n° 162, de 1997, até o advento da IN lbama n° 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: "Art. 1' O Ato Declaratário Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado: 1 - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do lTR; e 11- a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, confirme Lei n°9393, de 19 de dezembro de 1996; Art 7" O declarante deverá apresentar o ADA em uma das modalidades que segue: 1 - pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web; II - pela apresentação do formulário padrão conforme anexo 1. Art 900 prazo de entrega do ADA será de 1" de janeiro a31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a D1TR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de I° de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ADA se fará uma Unica vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Parágrafo único. A Declaração Retificar-lora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, 'TV alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras. "(Grifos acrescidos) Finalmente, a IN 'barna n° 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN lbama n° 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: "Art. 10 O Ato Deelaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. (.) Art. 6° O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do MAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on-line 9. (-) § 3o O ADA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. (.) Art. 9°. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios d declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Nonnativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber. "(Grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. lk- 6 Processo n°10380.010431/2005-23 S2-TE01 Acórdão n.°2801-00348 hl. 193 Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do I IR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, que compilou a legislação do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: - de preservação permanente (..); § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —DITR. § 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: 1 - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n` 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § com a redação dada pelo art. 1' da Lei n°10165, de 27 de dezembro de 2000); e (.)". (grifas acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n°60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: -Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do 'barna ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do lhama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; 7 li/ -se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o I7']1 devido." (grifos acrescidos) Não obstante as considerações acima, que demonstram que a legislação é taxativa ao exigir a protoeolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pelos contribuintes ao lama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelos contribuintes ao órgão ambiental acerca da existência, em seus imóveis, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento foi a protocolização intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar se a contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITA. e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Conforme alegado, a interessada firmou com o lama "Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta (Reserva) e 'Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta (preservação permanente)", que foram devidamente averbados às margens da matricula do imóvel (Av. 5/1.388 e Av-6/1.388, fls. 54 a 57), em 27/09/1990 e 10/06/1991, respectivamente, referentes a 298,6 ha (ARL, fls. 55-verso) e 301,4 ha (fls. 56- verso). Neste contexto, entendo que as áreas acima mencionadas devem ser aceitas para fins de exclusão da área tributável pelo ITR. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal nos montantes de 301,4 ha e de 298,6 ha, respectivamente. Fre-- - AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora

score : 1.0
4735323 #
Numero do processo: 13971.002236/2006-49
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção do ITR é necessária a comprovação das informações constantes de sua DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.423
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer Area de Preservação Permanente (APP) de 190,0 ha, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção do ITR é necessária a comprovação das informações constantes de sua DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13971.002236/2006-49

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 5067241

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.423

nome_arquivo_s : 13971002236200649.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13971002236200649_5067241.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer Area de Preservação Permanente (APP) de 190,0 ha, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010

id : 4735323

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:26 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584355520512

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-11-17T14:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-11-17T14:51:08Z; Last-Modified: 2011-11-17T14:51:09Z; dcterms:modified: 2011-11-17T14:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9936d51d-b97e-429c-b01c-c5c16329dba1; Last-Save-Date: 2011-11-17T14:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-11-17T14:51:09Z; meta:save-date: 2011-11-17T14:51:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-11-17T14:51:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-11-17T14:51:08Z; created: 2011-11-17T14:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-11-17T14:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-11-17T14:51:08Z | Conteúdo => Amarylles - f . vt-7114 aid e henriques Resende - Presidente iS ndro—Machado d eis - Relator S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.002236/2006-49 Recurso n° 344.133 Voluntário Acórdão n° 2801-00.423 — la Turma Especial Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS Recorrida la TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção do ITR é necessária a comprovação das informações constantes de sua DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer Area de Preservação Permanente (APP) de 190,0 ha, nos termos do voto do Relator. e OuT 2 1 2 6 OUT 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e I Ienriques Resende, Antônio de Páuda Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Magalhães Peixoto e Eivanice Canário da Silva. Relatório Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração relativo ao ITR do exercício de 2001, no valor total de R$ 30.773,98 (trinta mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), relativo ao imóvel denominado Fazenda Ofélia localizado no Município de Doutor Pedrinho-SC, no de inscrição na Receita Federal 2.556.195-2, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes de fls. 17 a 22. 0 contribuinte preliminarmente intimado a comprovar a regularidade das áreas excluídas da tributação em sua declaração do ITR 2001, apresentou copia da DITR, copia da certidão no Registro de imóveis de Timbo-SC, plantas topográficas e croqui do imóvel. A autoridade fiscal lavrou o auto de infração desconsiderando as áreas de preservação permanente e de reserva legal excluídas da tributação da DITR/2002, por falta do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental ADA. 0 contribuinte apresentou sua impugnação, alegando em síntese que houve uma inversão entre as áreas de preservação permanente e Reserva Legal, pois, as áreas de preservação permanente são de 290 hectares, conforme carta topográfica e área de reserva legal a averbada à margem da matricula do registro imobiliário de 190 hectares. Alega também que a área exigida de reserva legal no sul é de 20% da área do imóvel, que referida área está averbada à margem da matricula do registro imobiliário, que o município assim como o estado encontram-se sob o domínio da mata atlântica, que em razão disso o imóvel não pode ser explorado 100% conforme Portaria CONAMA 01 de 04.06.1996 com restrições A. supressão de vegetação. As fls. 62/64, decisão da DRJ julgando procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para efeito de redução do ITR, em cumprimento de dispositivo legal, as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal devem estar declaradas tempestivamente junto ao órgão ambiental IBAMA através do requerimento ADA - Ato Declaratório Ambiental. Lançamento procedente" Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 70/71), reiterando os argumentos de sua impugnação. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator 2 Processo n° 13971.002236/2006-49 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.423 Fl. 2 Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar da ora Recorrente ITR relativo ao Exercício de 2002, em razão do contribuinte não ter apresentado, tempestivamente, o ADA junto ao IBAMA, razão pela qual não poderia ter excluído de tributação a area constante em sua DITR como sendo de preservação permanente. Cinge-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA é elemento essencial e indispensável para que as areas de preservação permanente possam ser isentas de tributação. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação à matéria, o que prevê o art. 10, da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do ITR: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se homologação posterior." A exclusão das areas de preservação permanente para fins de apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1 0, do artigo supramencionado: " . Ç 10 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (..) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das areas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1 0, à Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 3 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." E certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, cap ut, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 7° ao art. 10, da Lei n°9.393/96: "Art. 10. (..) § r A declaração para fim de isenção do ITR relativa 'as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita el prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1°, A Lei n°6.938/1981. Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. E clara a norma decorrente do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declaração. No caso ora analisado, o Recorrente apresenta o documento de fls. 35 a 36 que comprova que, em virtude de Termo de Preservação de Floresta firmado entre o contribuinte e a autoridade florestal estadual, desde 1979, 190,0 ha foram reservadas como área de preservação permanente. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para restabelecer Area de Preservação Permanente (APP) de 190,0 ha. 4

score : 1.0
4666651 #
Numero do processo: 10711.008068/97-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REDUÇÃO DE II. Armário de Proteção para Transformadores e Cabos Elétricos com Tensão Superior a 1000V, têm funções específicas de vital importância na operacionalização do processo produtivo da unidade fabril, integrando o sistema produtivo da linha de fabricação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : REDUÇÃO DE II. Armário de Proteção para Transformadores e Cabos Elétricos com Tensão Superior a 1000V, têm funções específicas de vital importância na operacionalização do processo produtivo da unidade fabril, integrando o sistema produtivo da linha de fabricação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10711.008068/97-80

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4264933

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-30.168

nome_arquivo_s : 30130168_120597_107110080689780_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MOACYR ELOY DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 107110080689780_4264933.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4666651

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:22 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584356569088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:03:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:03:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:03:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:03:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:03:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:03:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:03:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:03:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:03:19Z; created: 2009-08-06T22:03:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:03:19Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:03:19Z | Conteúdo => .,;`,;#1»%fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.008068/97-80 SESSÃO DE : 16 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.168 RECURSO N' : 120.597 RECORRENTE : MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ REDUÇÃO DE II. Armário de Proteção para Transformadores e Cabos Elétricos com Tensão Superior a 1000V, têm funções específicas de vital importância na operacionalização do processo produtivo da unidade fabril, integrando o sistema produtivo da linha de fabricação. e RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de abril de 2002 O — ---ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. Lmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.168 RECORRENTE : MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A RECORRIDA : DM/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em decorrência da conversão do julgamento em diligência através da Resolução n° 301-01.164, foi encaminhada solicitação ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, com a finalidade de que o mesmo se pronunciasse a respeito dos bens constantes das Adições 2 e 3 da DI n° 97/1130130, de 02/12/97, objeto do litígio no que concerne: • a) Se os mesmos integram ou não o sistema produtivo da referida linha de fabricação; b) Quanto a outros esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo importador Sou pela SRF. Retorna a presente solicitação a esta Corte, após o devido encaminhamento, na seguinte situação: • Às fls. 113 dos autos, consta informação na qual a autuante expressamente esclarece que não existe nenhuma dúvida a ser dirimida; • Intimada a comparecer nos autos (fls. 112), a interessada não formulou nenhum quesito, tempestivamente. 110 Considerando que o INT é de opinião de que a mercadoria "Armário de Proteção para Transformadores", referente à DI supramencionada, Adição 2, é dotada de diversas divisões contendo instrumentos de monitoração, terminais de testes e controle formando uma unidade especifica para controle da qualidade do nível de tensão e que a mercadoria "Cabos Elétricos com Tensão Superior a 1000V", referente à mesma DI, porém, Adição 3, tem a função de transportar a tensão elétrica especifica para o setor industrial servindo de fonte de alimentação das máquinas, equipamentos e aparelhos industriais da empresa, tratando-se, portanto, de mercadorias de vital im •ortância ara o eracionalizar o grocesso •rodutivo da unidade fabril inte • ando o sistema produtivo da linha de fabricação. (Sublinhei). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.168 VOTO O recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade e, por tratar-se de matéria pertinente a este Conselho, dele tomo conhecimento. Versa o presente litígio sobre a caracterização das mercadorias importadas através das Adições 2 e 3 constantes da DI n° 97/1130130, de 02/12/97, quais sejam Armário de Proteção para Transformadores e Cabos Elétricos com Tensão Superior a 1000V, respectivamente, como integrantes do processo produtivo da empresa, para fim de usufruto do beneficio fiscal de redução do Imposto de • Importação. A solução do conflito encontra-se inserida no Relatório Técnico n° 096/2001, do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, constante dos autos, que conclui que tais mercadorias integram o sistema produtivo da linha de fabricação. (Sublinhei) A resposta obtida junto ao INT satisfaz plenamente a este Julgador, trazendo aos autos novos elementos de convicção, tendo em vista a elucidação dos fatos com a precisão desejada. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário, tornando insubsistente a decisão monocrática. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 MOAQ " OY DE MEDEIROS - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo rf': 10711.008068/97-80 Recurso n°: 120.597 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.168. Brasília-DF, j 3. OS. 0-2, Atenciosamente, • Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em. Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
9418402 #
Numero do processo: 10283.011943/00-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1998 NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-77.676
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogerio Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), que reconheciam a decadência do período de janeiro a setembro de 1998. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1998 NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.011943/00-75

conteudo_id_s : 6619224

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 201-77.676

nome_arquivo_s : Decisao_102830119430075.pdf

nome_relator_s : ROGÉRIO GUSTAVO DREYER

nome_arquivo_pdf_s : 102830119430075_6619224.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogerio Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), que reconheciam a decadência do período de janeiro a setembro de 1998. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 9418402

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:31 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-07-11T12:55:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20177676_102830119430075_200406; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2022-07-11T12:55:22Z; Last-Modified: 2022-07-11T12:55:22Z; dcterms:modified: 2022-07-11T12:55:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20177676_102830119430075_200406; xmpMM:DocumentID: uuid:4c87ef51-0374-11ed-0000-3dc377c321be; Last-Save-Date: 2022-07-11T12:55:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2022-07-11T12:55:22Z; meta:save-date: 2022-07-11T12:55:22Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20177676_102830119430075_200406; modified: 2022-07-11T12:55:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-07-11T12:55:22Z; created: 2022-07-11T12:55:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-07-11T12:55:22Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2022-07-11T12:55:22Z | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584360763392

score : 1.0
4674520 #
Numero do processo: 10830.006278/94-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Quando à declaração de importação nº 3798/90 está correta a classificação pretendida pela recorrente na Posição 8458.19.0100 relativa a "tornos tipicamente automáticos monofuso" mesmo sendo do tipo "revólver", com a consequente redução do imposto de importação prevista no Decreto 75.772/75. Quando à Declaração de Importação nº 883/92, o in dubio se resolve pro reu, por força do inciso II do art. 112 do Código Tributário Nacional, por não existirem nos autos elementos que levem à convicção de que as máquinas foram importadas sem os medidores incorporados. MULTAS - sendo irrelevante para a classificação dos tornos eles serem do tipo revólver ou não, não fica caracterizado a infração ao inciso IX do art. 526 do R.A. em relação à DI 3798/90. Na falta de elementos nos autos que comprovem que as máquinas desembaraçadas através da DI 883/92 foram importadas sem medidores de esquadros importados, ao contrário do que consta na guia de importação de fls. 74, é inaplicável a multa por falta de licença de importação, prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Quando à declaração de importação nº 3798/90 está correta a classificação pretendida pela recorrente na Posição 8458.19.0100 relativa a "tornos tipicamente automáticos monofuso" mesmo sendo do tipo "revólver", com a consequente redução do imposto de importação prevista no Decreto 75.772/75. Quando à Declaração de Importação nº 883/92, o in dubio se resolve pro reu, por força do inciso II do art. 112 do Código Tributário Nacional, por não existirem nos autos elementos que levem à convicção de que as máquinas foram importadas sem os medidores incorporados. MULTAS - sendo irrelevante para a classificação dos tornos eles serem do tipo revólver ou não, não fica caracterizado a infração ao inciso IX do art. 526 do R.A. em relação à DI 3798/90. Na falta de elementos nos autos que comprovem que as máquinas desembaraçadas através da DI 883/92 foram importadas sem medidores de esquadros importados, ao contrário do que consta na guia de importação de fls. 74, é inaplicável a multa por falta de licença de importação, prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.006278/94-99

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4263989

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-30.340

nome_arquivo_s : 30130340_120383_108300062789499_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : PAULO LUCENA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 108300062789499_4263989.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4674520

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:23 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584361811968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:30:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:30:25Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:30:25Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:30:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:30:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:30:25Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:30:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:30:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:30:25Z; created: 2009-08-06T22:30:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T22:30:25Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:30:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.006278/94-99 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.340 RECURSO N° : 120.383 RECORRENTE : BOLLHOFF INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Quanto à declaração de importação n' 3798/90 está correta a classificação pretendida pela recorrente na Posição 8458.19.0101 relativa a "tornos tipicamente automáticos monofuso" mesmo sendo do tipo "revólver", com a consequente redução do imposto de importação prevista no Decreto 75.772/75. Quanto à Declaração de Importação n• 883/92, o in dublo se resolve pro mi, por força do inciso II do 111 ml. 112 do Código tributário Nacional, por não existirem nos autos elementos que levem à convicção de que as máquinas foram importadas sem os medidores incorporados, MULTAS - Sendo irrelevante para a classificação dos tornos eles serem do tipo revólver ou não, não fica caracterizado a infração ao inciso IX do art. 526 do R.A em relação à D13798/90. Na falta de elementos nos autos que comprovem que as máquinas desembaraçadas através da Dl 883/92 foram importadas sem medidores de esquadros importados, ao contrário do que consta na guia de importação de fia. 74, é inaplicável a multa por falta de licença de importação, prevista no inciso 11 do art 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 • MOA .4 - •Y DE MEDEIROS Presidente ca4,14 An3-t-N ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. talo . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.383 ACÓRDÃO N° : 301-30.340 RECORRENTE : BOLLHOFF INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada promoveu as importações pelas Declarações de Importação n° 2060/90, 3798/90 e 883/92, e, em auditoria fiscal no estabelecimento da mesma foi verificado redução indevida da alíquota do IPI, classificação incorreta na NBM com utilização de redução GATT inaplicável,• enquadramento em "EX" tarifário indevido, divergência entre o equipamento constante da guia de importação e o efetivamente importado e falta de informações sobre características essenciais do equipamento importado. Na DI n° 2060 de 20/07/90 foi verificado a aplicação de redução de alíquota do IPI com base na Lei n° 7988 de 28/12/1989 que havia sido revogada pela Lei n° 8032/90. O Laudo Técnico de fls. 89/91 revelou que os dois tornos da DI 3798 de 21/12/90 são "tornos revólver" com modificações feitas pela empresa "Neumayer" preparando-os para funcionamento acoplados, a constituir uma única unidade, com um só painel de comando, e desta forma, trata-se de produto classificável no código TAB 8458.99.0400 com alíquotas de redução de 40% para o II e 5% para o IPI, não se beneficiando da redução GATT de alíquota do II, prevista pelo Decreto 75772/75 e inciso Ido art. 1° do Decreto-lei 2434/88. 411 Também não foi incluído na descrição da guia de importação a informação técnica de torno revólver, o que impossibilitou a precisa identificação do equipamento, caracterizando infração ao inciso IX do art. 526 do R.A. Foi revelado no laudo de fls. 105/106 que as máquinas desembaraçadas pela DI 883 de 13/03/92, Adições 01 e 02, GI n.° 1909-91/13790-7 e 1909-91/6099-8, não dispõem de medidores de esquadros incorporados, e portanto não têm direito à redução da alíquota do II para zero, pela Portaria MEFP 1051/91, devendo o imposto ser recolhido à aliquota de 25% da Portaria MF 58/91. Por conta de divergência na DI 883/92 fica caracterizada a importação ao desamparo de licença, com multa prevista no art. 526 inciso II do RA. A interessada apresentou impugnação (fls. 173/175), tempestiva, alegando, em síntese, que: A-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.383 ACÓRDÃO N° : 301-30.340 - Não se pode instaurar processo de revisão anos depois do desembaraço, conforme Acórdão do Supremo Tribunal Federal, também pela nomeação do perito do fisco, que não seguiu as normas legais; - Concorda ter havido erro na interpretação da legislação na Dl 2060/90; - Discorda da classificação do fisco da DI 3798/90, porque os tomos são tipicamente automáticos, conforme reconhece o laudo n.° 28/94 e se enquadram na redução GATT do Decreto• 75722/75, e não aceita a multa por infração ao controle das importações, porque não se trata de tomo revólver; - O "EX" da DI 883/92 foi inserido na TAB por processo da própria empresa no C.T.T no Rio de Janeiro; - De acordo com o parecer do engenheiro as máquinas não estão com medidor de esquadro incorporado, mas afirma e mostra fotos de uma bancada ao lado da máquina, o que não significa dizer que não tenha vindo incorporado, conforme atestou o AFTN que desembaraçou; - A máquina está corretamente descrita e portanto ao amparo das GI 1909-91/006098 e 19090-91/13790-7; - Foi de forma irregular os procedimentos do AFTN que constituiu o assistente técnico e solicita nova perícia a ser realizada pelos engenheiros Hermann Kogos e Antonio Otto Faria Peterline ambos credenciados pela Receita Federal. A Delegacia de Julgamento não acatou o pedido de perícia, com base no parágrafo 1° do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e destacou que as máquinas importadas estavam devidamente identificadas através dos laudos técnicos e de fotos e julgou procedente a ação fiscal com base nos seguintes fundamentos: Preliminarmente. - Está perfeitamente correta a ação fiscal, que teve origem na designação do agente fiscal pela autoridade competente, através da FM n° 94-00406-5, dada a conhecer à autuada em 06/04/94, no Termo de inicio da ação fiscal; 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.383 ACÓRDÃO N° : 301-30.340 - O agente fiscal, além do documento inicial, lavrou mais dois termos de solicitação de documentos devidamente cientificados à empresa fiscalizada e que o comparecimento do agente do fisco no estabelecimento da autuada é o cumprimento de etapas da auditoria na zona secundária e não mera "visita" como entendeu a recorrente; - Que os laudos emitidos pelo técnico, nomeado regularmente pela autoridade competente, foram regularmente aceitos pela autuada conforme provam os recibos de fls. 80, 84, 97, 101 e 104; • - Que os quesitos formulados pelo fisco na fase inquisitória, anterior à lavratura do auto de infração, estão juntados aos autos, inteiramente à disposição da autuada, que tomou ciência do conteúdo do processo e teve o prazo legal de 30 dias para manifestar-se sobre a matéria; - Que a revisão aduaneira prevista no art. 54 do Decreto-lei 37/66 com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei 2472/88 poderá ser realizada enquanto não decair o direito do fisco efetivar lançamentos de tributos. Mérito - para a DI 3798/90 beneficiar-se da redução de aliquotas do II, a máquina importada deveria tratar-se de tomo tipicamente automático, entretanto o laudo de fls. 89/97 revela que são tornos revólver, não contempladas no Decreto 75.772/75. A eprópria defesa admite que seus produtos são "tornos semi- automáticos" fls. 174, afastando portanto a possibilidade de ser tipicamente automáticos; - ao omitir a informação de se tratar de tomo revólver, impossibilitou a correta classificação, incorrendo na multa prevista no inciso IX do art. 526 do RA, por descumprimento de outros requisitos de controle das importações; - o "EX" tarifário, por força do disposto no art. 111 do CTN não permite interpretação fora da literalidade do ato legal concessivo; - o laudo técnico de fls. 105/106 revela que a máquina examinada não dispõe de medidor de esquadro incorporado, cuja tarefa de 4...medição é feita por dispositivo à parte, montado em uma 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.383 ACÓRDÃO N° : 301-30.340 bancada, o que também foi confirmado pela defesa às fls. 174, portanto não contemplado pela Portaria MEFP 1051/91 que concede redução para zero, da alíquota do II para o produto importado, desde que dotado de medidor de esquadro incorporado. Inconformada, a autuada apresentou recurso reiterando os mesmos argumentos já apresentados na impugnação, e acrescentando que: - de acordo com a conclusão do laudo de fls. 84 os equipamentos importados são "tornos horizontais automáticos e monofusos, sem controle numérico, possuindo uma torre revólver • incorporado ao equipamento" e que de acordo com a NBM a posição 8458.9 diz respeito a outros tornos que não se enquadram nas especificações que antecedem a esta, a exemplo dos não horizontais, assim não procede a sua reclassificação no código 8458.99.0400, já que este identifica "outros tornos" não reconhecidos no grupo anterior, não podendo ser desclassificado da sua característica principal de ser horizontal, automático e monofuso; - a tarifa vigente, apenas a título de subsídio e reforço, contempla os tornos no código antigo 8458.19.0101 com o código novo 8458.19.10 na seguinte descrição: tomo horizontal, sem comando numérico, revólver e no código antigo 8458.99.0400 com o novo código 8458.99.00 na seguinte descrição: outros tornos, portanto a posição 8458.19 ainda hoje continua identificando o torno horizontal revólver; • - o fato de a máquina de espelhamento para facear porcas, após 2 anos e meio estar operando com o medidor de esquadro fixado em uma bancada ao seu lado ao invés de incorporado a esta, conforme apurado, deu-se unicamente em razão de maior facilidade de manutenção e reparos do próprio equipamento e seus componentes, fato alegado através da empresa encarregada desses serviços no estabelecimento e anexa o doc. 18. A recorrente apresentou cópia da medida liminar que afastou a exigência do depósito recursal (fls. 326/3270), exigido pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12197. O Procurador da Fazenda Nacional apresentou contra-razões de fls. 337/338 mantendo a decisão de Primeira Instância de negar provimento ao recurso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.383 ACÓRDÃO N° : 301-30.340 A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência com apresentação de quesitos ao INT (fls. 342/349). O INT apresentou Relatório Técnico às fls. 365 a 374 em resposta aos quesitos formulados pelo Conselho e pela interessada. É o relatório. 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.383 ACÓRDÃO N° : 301-30.340 VOTO O processo retoma após ter sido cumprida a Resolução n.° 301.1.163 determinada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para que fosse elaborado laudo do INT respondendo aos quesitos formulados na referida resolução e aos quesitos formulados pela recorrente. Como o recurso trata basicamente da importação de duas máquinas e que na primeira a questão é determinar se o produto descrito na declaração de importação 3798 como "tornos horizontais automáticos" se beneficiam da redução de alíquotas do imposto de importação por ter sido concluído no primeiro laudo que se tratam de tornos revólver, enquanto na segunda, a questão é determinar se está correto o enquadramento do "EX" da Portaria MEFP 105/91 do produto importado na declaração de importação 883/92, que de acordo com o primeiro laudo não foi dotado de medidor de esquadro incorporado, entendo que o laudo emitido pela INT em atendimento à Resolução n.° 301.1.163 esclarece totalmente as questões das duas importações, conforme demonstraremos a seguir. Sobre a importação da DI 3798/90 é importante observar que, o produto foi assim descrito: "tornos horizontais, automáticos, monofusos, para usinagem de arruelas e porcas especiais, com acionamento hidraúlico e alimentação automática, sem comando numérico, equipado com motores elétricos e com separador automático de peças e cavacos de usinagem, máquina de construção especial da Erich Neumayer, feito em corpo de torno index". • E o laudo de fls. 89/97 concluiu que: "as máquinas examinadas são dois tornos revólver, preparados para usinar arruelas e porcas. Tem acionamento hidráulico e alimentação automática.". Apesar de não existir divergência entre o fisco e o recorrente com relação a questão dos tornos serem revólver, persiste a contradição de que se forem do tipo revólver, conforme atesta o referido laudo, o fisco entende que não devam ser classificados no código 8458, enquanto que o recorrente alega não haver diferença se são revólver ou não, para a classificação pleiteada na posição 8458. Assim é que sobre esta característica dos tornos serem revólver o Parecer Técnico do INT (fls. 365/374) esclareceu totalmente a questão ao responder ao seguinte quesito elaborado pelo Ilustre Relator Paulo Lucena de Menezes: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 120.383 ACÓRDÃO N° : 301-30.340 "referidas máquinas são tornos revólver? Por quê9 Em caso afirmativo, esta característica influi de alguma maneira na classificação destas máquinas como tornos tipicamente automáticos? De que forma?". "Resposta: as referidas máquinas possuem uma torre de fixação de ferramentas do tipo revólver, entretanto esta característica não influi na classificação destas máquinas como tornos tipicamente automáticos. Isto porque são situações diferentes, não havendo condicionantes entre as especificações, ou seja, para que um torno seja tipicamente automático não é necessário que ele seja do tipo • revólver e vice-versa.". E, no mesmo sentido, respondeu "Não" ao seguinte quesito formulado pela interessada: "a identificação do sistema revólver no tomo retira a característica de ser horizontal, tipicamente automático e monofiiso?". Tecnicamente, entendo que a questão dos tornos serem revólver não influi na classificação como "automáticos", pois este ponto já ficou esgotado, eis que o laudo INT além de bem detalhado, esclarece de vez a questão de que não importa se o tomo é revólver ou não, ou seja, esta característica não impede que ele seja também automático, como defende a recorrente. Pelos motivos acima expostos, concluo por considerar correta a classificação pretendida pela recorrente na posição 8458.19.0101 relativa a "tornos tipicamente automáticos monofiiso", com a consequente redução do imposto de 1111 importação prevista no Decreto 75.772/75. Com relação à importação da DI 883/92 deve-se observar que o produto foi assim descrito: "2 (duas) máquinas de espelhamento para facear porcas, com fixação por mandril expansivo de rosca entre 12 a 50 mm, com sistema de alimentação e descarga automática e medidor de esquadro incorporado". Enquanto o laudo de fls. 105 concluiu que: "a máquina examinada corresponde apenas em parte ao descrito na DI uma vez que não possui medidor de esquadro incorporado" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.383 ACÓRDÃO N° : 301-30.340 Conforme se verifica, o laudo revela que a máquina em questão não possui medidor incorporado, entretanto além das fotos de fls. 106 apresentarem o referido medidor fixado em bancada a parte, o Parecer Técnico do INT também confirmou em resposta a seguir descrita se "as máquinas importadas podem ser classificadas como 2 (duas) máquinas de espelhamento para facear porcas, com fixação por mandril expansivo de rosca entre 12 a 50 mm, com sistema de alimentação e descarga automática e medidor de esquadro incorporado? Justificar". "Resposta: Sim as máquinas foram concebidas para espelhar /facear porcas, possuem fixação de peça por mandris expansivos para roscas de 12 e 50 mm, possuem sistemas de alimentação e descarga automatizadas e contemplam também os medidores de esquadro • incorporados nas estruturas as máquinas, mais precisamente nos perfis "U" verticais situados nas partes traseiras esquerdas das máquinas".(grifo nosso) No entanto em resposta à letra "c" do quesito 3 "Se os medidores ora utilizados procedem da mesma fabricante das máquinas", assim esclareceu: "os medidores de esquadros encontrados no local, incorporados nas máquinas, durante a perícia foram especificados nos parágrafos 21 e 22 acima, assim como seus relógios comparadores. Não há no processo documentação escrita, visual ou informal que garanta que a sua fabricação tenha sido feita pela BENZIGER, entretanto, os relógios comparadores se identificam pelos fabricantes CORD e MITUTOYO, respectivaemnte. Isto quer dizer que estes instrumentos, que são de altíssima precisão certamente não foram construidos pelo fabricante das máquinas, o que não afeta a produção das peças. Tais relógios devem ser substituídos nos medidores no máximo a cada cinco anos, prazo máximo para sua depreciação, por se tratarem de instrumentos de precisão."(grifo nosso). Por sua vez, em relação ao quesito do recorrente para justificar a fixação do medidor de esquadro em bancada específica, respondeu que: "a fixação do medidor de esquadro em bancada específica tem o objetivo principal de proporcionar melhor conforto ao operador aliado à obtenção de uma melhor logística de movimentos. Tem como fatores positivos também eliminar a transmissão de vibração gi da máquina para o relógio comparador, protegê-lo dos cavacos que se desprendem das peças em usinagem, óleos e outras substâncias agressivas, proporcionando-lhe melhor desempenho e maior tempo de vida útil". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.383 ACÓRDÃO N° : 301-30.340 De se observar que, apesar do Parecer Técnico ter constatado que além dos referidos medidores estarem operando em bancada específica, estes medidores são de outra marca da fabricante das máquinas. Entretanto é evidente a divergência no parecer do INT quando atestou que as máquinas foram importadas com os medidores incorporados, mas que os medidores examinados são de fabricante diverso da máquina em questão, e justifica que estes relógios devem ser substituídos no máximo a cada cinco anos. Ora, se as máquinas foram importadas em 1992 e só foram examinadas pelos engenheiros do INT em 30 e 31/07 de 2001, conforme consta às fls. 368, já passados cinco anos, poder-se ia concluir que os medidores originais já teriam • sido substituídos, no entanto esta é apenas uma justificativa lógica, e não uma convicção, ou seja, não existem nos autos elementos que me levem à convicção de que as máquinas foram importadas sem os medidores incorporados. Assim é que com relação à DI 883/92 , o in dubio se resolve pro reu, por força do inciso II do art. 112 do Código Tributário Nacional. Finalmente com relação às multas, é evidente que, se é irrelevante para a classificação dos tornos eles serem do tipo revólver ou não, conforme já demonstrado, não fica caracterizado a infração ao inciso IX do art. 526 do R.A em relação à DI 3798/90, da mesma forma se não existe nos autos elementos que comprovem que as máquinas desembaraçadas através da DI 883/92 foram importadas sem medidores de esquadros importados, ao contrário do que consta na guia de importação de fls. 74, não se pode aplicar a multa por falta de licença de importação, prevista no inciso II do art. 526 da Regulamento Aduaneiro, se não existem elementos de convicção nos autos, conforme também já demonstrado. • Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 ROBERTA MARIA RI EIR ARAGÃO - Relatora lo P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.006278/94-99 Recurso n°: 120.383 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.340. Brasília-DF, 04 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • a_aac-yr- loy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0
4731218 #
Numero do processo: 19515.001629/2002-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/12/1998 LUCRO REAL- CUSTOS E DESPESAS- DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO Correta a glosa de despesas e custos para as quais o sujeito passivo não apresentou documentação hábil e idônea. LUCRO REAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESULTADO DO PERÍODO RECONSTITUIÇÃO - De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento de ofício, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar serem computadas para fins de recomposição do resultado do período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA- CONTRIBUÍÇÃO SOCIAL- Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir
Numero da decisão: 105-16.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/12/1998 LUCRO REAL- CUSTOS E DESPESAS- DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO Correta a glosa de despesas e custos para as quais o sujeito passivo não apresentou documentação hábil e idônea. LUCRO REAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESULTADO DO PERÍODO RECONSTITUIÇÃO - De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento de ofício, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar serem computadas para fins de recomposição do resultado do período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA- CONTRIBUÍÇÃO SOCIAL- Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19515.001629/2002-75

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 6627848

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 105-16.552

nome_arquivo_s : 10516552_19515001629200275_200706.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001629200275_6627848.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4731218

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:26 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584364957696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10516552_19515001629200275_200706; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-07-27T16:38:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10516552_19515001629200275_200706; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10516552_19515001629200275_200706; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-07-27T16:38:04Z; created: 2022-07-27T16:38:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-07-27T16:38:04Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-07-27T16:38:04Z | Conteúdo => . ~'-~'.'~ /",.7'" Processo nO. Recurso n°. Matéria Recorrente Interessada Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 19515.001629/2002-75 : 156.584 - EX OFFICIO : IRPJ e OUTRO - EX.: 1999 : 4a TURMAlDRJ em CAMPINAS/SP : CONSTRUARC S/A CONSTRUÇÕES : 14 DE JUNHO DE 2007 : 105-16.552 FI. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDICA - IRPJ - PERíODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/12/1998 LUCROREAL- CUSTOSE DESPESAS- DEDUTIBILIDADE- COMPROVAÇÃO- Correta a glosa de despesas e custos para as quais o sujeito passivo não apresentou documentação hábil e idônea. . LUCRO REAL - LANÇAMENTODE OFíCIO - RESULTADODO PERíODO- RECONSTITUiÇÃO- De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento de ofício, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar serem computadas para fins de recomposição do resultado do período. TRIBUTAÇÃOREFLEXA- CONTRIBUiÇÃOSOCIAL- Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " ~VES )RESIDENTE .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA FI. Processo nO : 19515.001629/2002-75 Acórdão n°. : 105-16.552 MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEUB'ANCHl.f "'" ~ 2 Processo n° Acórdão n°. Recurso nO. Recorrente Interessada MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 19515.001629/2002-75 : 105-16.552 : 156.584 - EX OFFICIO : 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP : CONSTRUARC S/A CONSTRUÇÕES RELATÓRIO FI. DRJ em CAMPINAS, recorre DE OFíCIO a este Conselho contra a decisão contida no acórdão de n° 09.864 de 28 DE JUNHO DE 2005, que julgou improcedente o lançamento de IRPJ e outro. Trata a lide de lançamento de IRPJ no ano-calendário 1998, onde a fiscalização apurou as seguintes irregularidade: - Glosa de despesas e custos para as .quais o sujeito passivo não apresentou documentação hábil e idônea, levando ao lançamento de IRPJ e CSLL. O contribuinte não impugnou a glosa, mas requereu que fosse recomposta a base de cálculo, tendo em vista que tinha prejuízo devidamente declarado em sua DIPJ. A DRJ concordou com o contribuinte, exonerando o crédito tributário lançado, ementando sua decisão conforme abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Correta a glosa de despesas e custos para as quais o sujeito passivo não apresentou documentação hábil e idônea. LUCRO REAL. LANÇAMENTODE OFíCIO. RESULTADODO PERíODO. RECONSTITUiÇÃO.n ~~vJ- y 3 Processo nO Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 19515.001629/2002-75 : 105-16.552 FI. De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento de ofício, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar serem computadas para fins de recomposição do resultado do período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUiÇÃO SOCIAL Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. No relatório da DRJ, destaco: Cientificado do lançamento em 10/12/2002, o sujeito passivo apresentou impugnação em 08/01/2003, fls. 102/106, alegando, em síntese, que: "I) Com respeito ao Termo de Intimação Fiscal nO MPF/MF 0812100/03225/2002 e auto de Infração nOMPF/MF 0819000/03225/02 no valor de R$ 548.490,46 referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e R$ 194.258,43, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, respectivamente, totalizando o montante de R$ 742.748,89, correspondente ao Termo de Constatação Glosa de Custo, resolveu o contribuinte aceitar o resultado da ação fiscal, para isso procedeu a Retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativa ao Ano. Calendário de 1998, adicionando as cifras glosadas, no valor de R$ 995.054,18 como pode ser constatado pela cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Ano Calendário de 1998 Retificadora anexa a esta Petição. Por outro lado, o agente fiscal desconsiderou a base negativa do Lucro Real e da Contribuição Social do Lucro Líquido, no montante de R$ 4.912.925,99, conforme se demonstra: Descrição R$ Declaração Original - Ano Calendário 1998 Demonstração do Lucro Real 4 Processo nO Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 19515.001629/2002-75 : 105-16.552 F1. 5 Lucro Líquido (4.918.687,81) Parcelas não dedutíveis 5.761,82 Lucro Real (4.912.925,99) Declaração Ret!ficadora - Ano Calendário 1998 Demonstração do Lucro Real Lucro Líquido (4.918.687,81) Parcelas não dedutíveis 5.761,82 Outras Adições 995.054,18 Lucro Real (3.917.871,81) 03 - Na seqüência da peça impugnatória, o sujeito passivo discorre sobre exigências da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social- PIS. Também é interessante destacar o voto proferido pela DRJ: Pelo teor da impugnação, o sujeito passivo não contesta a infração que lhe foi imputada, não havendo, portanto, contraditório a esse respeito. 06 - Ainda sob esse aspecto, a contribuinte apresentou declaração de rendimentos retificadora após a notificação da autuação, conforme cópia do recibo à fi. 137. Nessas circunstâncias, a nova declaração é incapaz de alterar o lançamento, inclusive no que diz respeito às penalidades aplicadas. Nesse sentido, é oportuno trazer à vista o entendimento já firmado na jurisprudência administrativa, exemplificado pela ementa do Ac. n° 103-21377, de 10/09/2003, cujo teor é o seguinte: "IRPJ - ERRO DE FATO - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - INTEMPESTIVIDADE - Não existe litígio quando o sujeito passivo concorda com os termos contidos no Auto de Infração, apresentando, t Processo nO Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 19515.001629/2002-75 : 105-16.552 FI. inclusive, declaração retificadora naquele sentido. Contudo, as alterações efetuadas na declaração de rendimentos, após o início da ação fiscal, não. têm o condão de alterar o lançamento regularmente notificado (art. 149 CTN)." 07 - Dito isso, passa-se ao argumento da defesa de que a recomposição do resultado do período resultaria na absorção da matéria tributada pelo prejuízo apurado. O sujeito passivo comprova a apresentação da declaração de rendimentos original, na qual está demonstrada a apuração de prejuízo fiscal da ordem de R$ 4.912.925,99, tal qual afirmado em sua impugnação, conforme fi 13. 08 - Na determinação do lucro real, seja pelo sujeito passivo, seja em procedimento de ofício, os valores considerados indedutíveis do lucro líquido devem ser adicionados, a teor do art. 195 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO 1.041, de 11/01/1994. Dessa forma, ao calcular o montante a ser exigido de ofício por conta das infrações constatadas, a autoridade fiscal deveria recompor o resultado do período, neles inserindo os custos e despesas questionadas. 09 - A jurisprudência administrativa é clara nesse sentido, conforme exemplificam os seguintes Acórdãos provenientes do E. Conselho de Contribuintes: a) Acórdão 101-93388, de 21/03/2001: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREjuízo - Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais apurados no ano-calendário podem ser compensados com os lucros apurados em procedimento de ofício, no mesmo período. " b) Acórdão 108.-06963, de 21/05/2002: "IRPJ/CSL RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL APROVEITAMENTO DO PREjuízo - Para a formação da correta base de cálculo, deve o agente fiscal utilizar o saldo de prejuízo fiscal acumulado e/ou o prejuízo do próprio exercício para, juntamente com a receita omitida, recompor o resultado tributável. " c) Acórdão 108-06326, de 07/12/2000:(P v-A"'J.. v-J'-- 6 'P Processo nO Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 19515.001629/2002-75 : 105-16.552 FI. "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJuízo FISCAL NO LANÇAMENTO EX OFFICIO - Na apuração da base de cálculo do tributo exigido de ofício deve ser levado em consideração o prejuízo fiscal apurado no período, mesmo que este já tenha sido compensado em exercícios posteriores, devendo a fiscalização recompor, se for o caso, a base de cálculo do Imposto de Renda no período onde ocorrerá a insuficiência de prejuízos fiscais a compensar. " 10 - Dessa forma, recomposto o resultado declarado pelo sujeito passivo, os valores exigidos são insuficientes para tornar em lucro o prejuízo apurado, pelo que a exigência formalizada no Auto de Infração deve ser afastada. Subsiste, no entanto, a infração apurada, a qual deve resultar, no caso, em redução do prejuízo apurado no período. 11 - Feita a retificação do resultado, pelo cômputo da matéria lançada de ofício, conforme demonstrativo do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL anexo, reduz-se, conseqüentemente, o montante dos prejuízos apurado no período, redução esta coincidente com a reivindicada na • impugnação. Conforme se verifica dos demonstrativos citados, os valores ali constantes já são aqueles oriundos da declaração retificadora, especialmente fI. 145, pelo que esta decisão não acarretará modificações naquele sistema. Conclusão 12 - Pelo exposto, voto pela procedência dos Autos de Infração, para AFASTAR as exigências do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força da reconstituição dos resultados dos períodos autuados. ~esta decisão a DRJ recorre de oficio ;P E o relatório. Y 7 .. Processo nO Acórdão n°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 19515.001629/2002-75 : 105-16.552 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator Havendo o valor exonerado ultrapassado o limite de instância, conheço o II recurso de ofício. I Não merece reparo a decisão recorrida. Conforme afirmado pela decisão recorrida, com a qual concordo, na determinação do lucro real, seja pelo sujeito passivo, seja em procedimento de ofício, os valores considerados indedutíveis do lucro líquido devem ser adicionados, a teor do art. 195 do RIR. Desta forma, ao calcular o montante a ser exigido de ofício por conta das infrações constatadas, a autoridade fiscal deveria recompor o resultado do período, neles inserindo os custos e despesas questionadas. Desta forma, recomposto o resultado, conforme demonstrado pela decisão. recorrida, os valores exigidos são insuficientes para transformar em lucro o prejuízo apurado, pelo que a exigência formalizada no Auto de Infração deve ser afastada, subsistindo a infração, que deve resultar, no caso, em redução do prejuízo apurado no período. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO II 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4649199 #
Numero do processo: 10280.005069/2001-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA FISCAL - O arbitramento dos lucros tem lugar quando a escrita fiscal da empresa se mostrar imprestável, isto é, quando não possibilitar à fiscalização a verificação dos dados lançados na contabilidade. É imprestável a escrita quando os lançamentos no Livro Diário forem efetuados no término do mês, sem ordem cronológica e sem indicação da documentação de suporte. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-14.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : ARBITRAMENTO DOS LUCROS - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA FISCAL - O arbitramento dos lucros tem lugar quando a escrita fiscal da empresa se mostrar imprestável, isto é, quando não possibilitar à fiscalização a verificação dos dados lançados na contabilidade. É imprestável a escrita quando os lançamentos no Livro Diário forem efetuados no término do mês, sem ordem cronológica e sem indicação da documentação de suporte. Recurso de ofício provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10280.005069/2001-73

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4258833

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 105-14.404

nome_arquivo_s : 10514404_137037_10280005069200173_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT

nome_arquivo_pdf_s : 10280005069200173_4258833.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4649199

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:21 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584392220672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:23:41Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:23:42Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:23:42Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:23:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:23:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:23:41Z; created: 2009-09-03T12:23:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-03T12:23:41Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:23:41Z | Conteúdo => - o C. C • 4:KS; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1s. QUINTA CÂMARA S. C MC‘') Processo n° :10280.005069/2001-73 Recurso n° : 137.037 - EX OFF/CIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessada : RBA-REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA. Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.404 ARBITRAMENTO DOS LUCROS - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA FISCAL - O arbitramento dos lucros tem lugar quando a escrita fiscal da empresa se mostrar imprestável, isto é, quando não possibilitar à fiscalização a verificação dos dados lançados na contabilidade. É imprestável a escrita quando os lançamentos no Livro Diário forem efetuados no término do mês, sem ordem cronológica e sem indicação da documentação de suporte. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela ia TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lio IS ALV RESIDENTE vi,, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MN 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA C. C. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- " fl,..7-Nr : QUINTA CÂMARA 4„,, tett Cão' Processo n° : 10280.00506912001-73 Acórdão n° : 105-14.404 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. < 2 • •:,,..,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA N . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA e Ca e Processo n° :10280.005069/2001-73 Acórdão n° : 105-14.404 Recurso n° : 137.037 - EX OFF/C/O Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessada : RBA-REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício contra decisão que julgou improcedente lançamento de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e contribuição social para o programa de integração social (PIS), anos- calendário de 1996, 1997 e 1998, formalizado pelo auto de infração de folhas 407 a 414. A contribuinte foi tributada por arbitramento do lucro, medida que, segundo a fiscalização, teria lugar em razão das seguintes infrações, descritas no Termo de Verificação de Infrações de folhas 129 a 140 e analisadas no "Termo Analítico de Infrações" de folhas 377 a 393, a saber: i) falta de escrituração no Livro Registro de Inventário n. 1, no que se refere aos saldos finais das contas em 31 de dezembro dos exercícios de 1996 a 1999, em contrariedade ao que determinam os arts. 260, I, 261 e p. único e 292, todos do RIR/99 (folha 129), falta essa que se entendeu não ter sido afastada pela alegação da autuada no sentido que os estoques finais foram zero, primeiro porque não seria aceitável que empresa do ramo de "televisão", não mantenha "saldos de material de consumo imediato ... por mera questão financeira" (folha 377), em segundo lugar porque a existência de saldo zero não afastaria a obrigatoriedade de se "registrar no encerramento de cada período, a inexistência de estoque" (folha 377), e, por fim, porque competiria "à fiscalizada comprovar, através de lançamentos contábeis e documentos hábeis, as quantidades e valores, desde a aquisição até a utilização total, para justificar os estoques finais" (folha 378) iguais a zero; ii) falta de escrituração do Livro Registro de Apuração do ICMS nos t exercícios de 1996 a 1999, em contrariedade ao que estabelece o 3 17 . , o C. C. .. ,: tik,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA• c.J.•,•• ':-V.•:;;Pr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et, ''' QUINTA CÂMARA'13.0* QUARACA,F2:;•,,,, o', C á 021‘ Processo n° : 10280.005069/2001-73 Acórdão n° : 105-14.404 Regulamento do ICMS do Estado do Pará, que, apesar de ser reconhecer que autuada não estia obrigada ao recolhimento do imposto, não a teria dispensado do cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao imposto (folha 130). Ressalta a fiscalização que não seria verdadeira a afirmação da contribuinte no sentido de que a documentação apresentada seria suficiente para a análise de sua receita operacional, uma vez que não foram apresentadas todas as notas fiscais do período e, além disso, que o Livro Razão não se permitiria a apuração do "real faturamento mensal', uma vez que os seus lançamentos seriam "efetuados no último dia de cada mês, em uma única operação, com histórico de forma simples e resumida" (folha 379); iii)falta de escrituração do LALUR, parte "b", procedimento obrigatório nos termos do art. 262, III, do RIR199, pelo fato de a contribuinte apresentar saldos negativos que influenciarão a determinação do lucro real de exercícios futuros (folhas 131-132 e 380-381); iv) escrituração do Livro Diário através de lançamentos efetuados no último dia de cada mês, sem indicar a ordem cronológica das operações ou individualizar as contas, procedimento contrário ao art. 258 e §§ do RIR199, que exige lançamentos diários (folhas 133 e 134). Segundo a fiscalização, a alegação da contribuinte no sentido de que os lançamentos, apesar de efetuados no último dia do mês, estão em ordem cronológica, não afastaria a violação ao dispositivo (folha 382); v) escrituração do Livro Razão efetuada no último dia de cada mês, de forma sintética e resumida, por partidas e totais mensais, sem a ordenação cronológica das operações ou a individualização das contas, contrariando o art. 259 e §§ do RIR/99 (folha 136); vi) falta de transcrição dos balanços patrimoniais e respectivas demonstrações de resultado no Livro Diário e/ou no LALUR, em desacordo com o que estabelece o art. 274 e §§ do RIR199; vii) falta de transcrição dos balancetes analíticos no LALUR, levantados mensalmente, contrariando o que estabelece o art. 274, § 2° do RIR/99 e a opção de apurar o lucro real trimestralmente.fi2 4 . , .:- ...z‘i.. .1;,&,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA c•. e.•• ...,,,,..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. -------- jtt.,!.*,:,.-: QUINTA CÂMARA, , C á xt Processo n° :10280.005069/2001-73 Acórdão n° :105-14.404 Não obstante, a contribuinte foi também autuada pela falta de realização de lucro inflacionário acumulado até a data de 31.12.1995, cujo saldo foi integralmente adicionado à base de cálculo do imposto de renda com vencimento em 31.12.1996 e tributado na forma do art. 536, § 4° do RIR199. Cientificada do lançamento em 31.12.2002, a autuada apresentou tempestiva impugnação em 29.01.2003, onde alegou, em síntese, o seguinte: i) que a desclassificação da escrita contábil para apurar o imposto por arbitramento reclamaria perícia nos seus livros e documentos fiscais, sob pena de cerceamento de defesa; ii) que ao auto de infração seria nulo„ pois a fundamentação legal utilizada para o lançamento foi o Decreto n. 3.000, de 26.03.1999, que somente poderia ter sido aplicado a partir daquela data, e não a fatos geradores ocorridos entre 1996 e 1998; iii) que, tendo sido cientificada da autuação em 30.12.2002, estaria extinto, pela decadência, na forma do art. 150, § 4° do CTN, o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 30.12.1997; iv) quanto ao Livro Registro de Inventário, o que teria sido solicitado pela fiscalização seria, apenas, a indicação dos códigos contábeis, quantidades e valores dos bens existentes em almoxarifado em 31.12.1996, 31.03.1997, 30.06.1997, 30.09.1997, 31.12.1997, 31.03.1998, 30.06.1998, 30.09.1998, 31.12.1998, 31.03.1999, 30.06.1999, 30.09.1999 e 31.12.1999, solicitação essa que teria sido satisfatoriamente atendida com a informação de que, nas datas citadas, os saldos eram zero; v) quanto ao Livro Registro de Apuração do ICMS, que a fiscalização não teria constatado "valores diferentes daqueles lançados nos livros fiscais da empresa" (folha 468); vi) que do fato de não ter sido escriturada a parte "b" do LALUR não decorreria qualquer infração, na medida em que, apesar de ter V apurado prejuízos fiscais, não foram utilizados e nem pretenderia a contribuinte utilizá-los; 5 • : . ,,a,• MINISTÉRIO DA FAZENDA C. ç , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ' t'":1" - QUINTA CÂMARA Se lett Cent. Processo n° : 10280.005069/2001-73 Acórdão n° :105-14.404 vii) quanto ao Livro Diário, que seria mensal, apenas, a "descarga de todos os lançamentos", os quais, no particular, seriam "individualizados, dia a dia, um por um em rigorosa ordem cronológica" (folha 469), sendo que a descrição utilizada não comprometeria sua compreensão; viii) quanto ao Livro Razão, que a correção dos lançamentos nele efetuados se verificaria do fato de a fiscalização, neste ponto, afirmar que as irregularidades encontradas seriam iguais àquelas existentes no Livro Diário; ix) que, em sentido oposto ao afirmado pela fiscalização, em anexo ao Ofício RBA-056102, foram encaminhados os balanços patrimoniais analíticos e as demonstrações dos resultados dos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999; x) que os balancetes analíticos levantados espelhariam de fato e de direito sua real situação patrimonial. O lançamento foi julgado improcedente por acórdão da 1 a Turma da delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Exercício: 1997, 1998 e 1999. Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO. HIPÓTESES. Para proceder ao arbitramento dos lucros, a fiscalização deve demonstrar, de modo inequívoco, a imprestabilidade da escrituração contábil da contribuinte para a determinação do lucro real. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. A obrigatoriedade de realização do total do saldo de lucro inflacionário diferido submete-se à condição de alteração do regime de apuração dos lucros (de real para arbitrado), além da exigência de ser realizada no primeiro período de apuração após aquela alteração. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos reflexos seguem a sorte do principal, face à coincidência dos fatos geradores que motivaram as exigências. 19 Lançamento Improcedente." 25 6 • . e C . C. N ..;":004,;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •Xi.,, • vi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES na. ----e-. QUINTA CÂMARA S. ttçec à tln Processo n° : 10280.005069/2001-73 Acórdão n° : 105-14.404 Os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido para cancelar a autuação podem ser assim sintetizados: i) da análise dos documentos juntados pela própria fiscalização, se verificaria que os lançamentos efetuados pela contribuinte em seus Livros Diário e Razão não seriam efetuados de forma sintética e sem individualização, sendo, na verdade, "feitos de maneira individualizada por fato contábil, discriminando o nome de cada conta, o número do documento que dá suporte ao lançamento, além do histórico", o que evidenciaria que a "metodologia utilizada pela empresa é a de descarregar todos os registros no último dia do mês, porém, de forma individualizada" (folha 489), o que não teria criado qualquer empecilho à auditoria, pela fiscalização, de qualquer conta ou lançamento; ii) que a fiscalização não teria demonstrado "que os demais livros fiscais estivessem escriturados em desacordo com a legislação", nem tampouco teria apontado "com clareza as que a levaram a desconsiderar os demonstrativos apresentados" (folha 490); iii) a falta de escrituração do Livro Registro de Inventário, ante o esclarecimento prestado pela contribuinte no sentido de que não trabalha com manutenção de peças em estoque, seria "falta menor", incapaz de ensejar o arbitramento do lucro; iv) ante a ausência de vícios na escrituração dos Livros Razão e Diário, teria restado prejudicada a razão que levou a fiscalização a rejeitar a escrituração do Livro Registro de Apuração do ICMS, qual seja "a alagada impossibilidade de apurar os registros contidos no Livro Razão"; v) a falta de escrituração da parte "b" do LALUR não seria motivo para o arbitramento do lucro, já que não teria impedido a verificação do lucro real; vii) do mesmo modo, os alegados vícios apontados pela fiscalização relativamente aos balanços patrimoniais apontados não seria motivo suficiente para o arbitramento do lucro, já que a fiscalização dispunha de elementos suficientes para apurar o lucro real;fp ,57 . /14k- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/40 C. C - ,J -"?....xd,e,-- • y:^Sei .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA -.... ,r. km cão?' Processo n° : 10280.005069/2001-73 Acórdão n° :105-14.404 vii) seria, também, falta de menor gravidade, incapaz de ensejar o arbitramento do lucro, a falta de transcrição dos balancetes analíticos nos livros fiscais; viii) a manutenção da parcela correspondente á falta de realização de lucro inflacionário acumulado até a data de 31.12.1995, nos termos do art. 536, § 4°, do RIR/99, somente seria possível caso tivesse sido mantido o arbitramento dos lucros, além do que, na especial hipótese dos autos, ainda que se entendesse possível o arbitramento, tal parcela deveria ser afastada em virtude de o lançamento ter tomado por base a data de 31.12.1996, quando o correto seria que tivesse tomado por base o dia 31.01.1996, quando efetivamente teria se operado a mudança na forma de apuração do lucro. Como o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada, recorreu de ofício o órgão julgador a quo. É o relatório.(f--i 25 8 o C. C, 1/4 . :4:Pk., MINISTÉRIO DA FAZENDA N; - ,,,, •.---- • . ., ,..,:. :fto PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia• ------- • :,,7::'"- QU INTA ÂNTA CMARA s. Cão/ Processo n° : 10280.005069/2001-73 Acórdão n° : 105-14.404 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Em que pese reconhecer, com Mary Elbe Queiroz (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Manole, 1 a ed., 2004, p. 144), que o arbitramento dos lucros para fins de tributação pelo imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro liquido é medida extrema, exceção que tem lugar somente quando "ocorrer desobediência irremediável e insanável para a apuração do lucro real ou do lucro presumido" ou o descumprimento de obrigações acessórias que, por sua relevância, impeçam a apuração da base de cálculo do imposto, tenho que o arbitramento dos lucros, na especial hipótese dos autos, é a solução que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 530, I do RIR199, no qual se fundou a autuação, o arbitramento dos lucros tem lugar quando "o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal". Tal falta existiu, mas, registre-se, não está na ausência de escrituração do Livro Registro de Inventário. Com efeito, interpretando-se literalmente o art. 530, I, que elege como hipótese para arbitramento do lucro a falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, pode-se concluir, a princípio, como fez a fiscalização, que essa ausência de escrituração do Livro Registro de Inventário daria ensejo ao arbitramento. Na especial hipótese dos autos, todavia, tal conclusão não se afigura crivei.52 Z59 c.:4S,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ‘e" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.005069/2001-73 Acórdão n° : 105-14.404 Registre-se, primeiro, que em razão de a contribuinte ser uma empresa de radiodifusão, prestadora de serviços, não se há de falar em arrolamento, no Livro Registro de Inventário, de mercadorias, produtos manufaturados, matérias-primas ou produtos em fabricação, mas apenas dos bens em almoxarifado (v. art. 261, RIR199). Assim, tendo sido esclarecido pela contribuinte que, em razão de sua atividade demandar a utilização de equipamentos de última geração, não se apresentaria economicamente viável a manutenção de estoque de peças de reposição e que ao final dos períodos de apuração objeto da autuação o saldo de bens em almoxarifado foi zero, tem-se que a ausência de escrituração dessa informação no livro próprio se apresenta como falta de cunho meramente formal, incapaz de gerar qualquer distorção na apuração do lucro real e, assim, insuficiente para autorizar a medida extrema de arbitramento dos lucros. Note-se, ainda a propósito, que quanto a essa alegação do contribuinte, que a fiscalização limitou-se a considerá-la inaceitável, utilizando-se de argumentos marcados por alta subjetividade, sem contudo produzir qualquer prova capaz de infirmá-la. Não prospera, de outro lado, a alegação da fiscalização no sentido de que a contribuinte deveria ter comprovado, "através de lançamentos contábeis e documentos hábeis, as quantidades e valores, desde a aquisição até a utilização total, para justificar os estoques finais" iguais a zero, na medida em que o artigo 261 do RIR199, exige, tão-somente, o arrolamento do que existir ao término do período de apuração. Se nada há neste momento, descabe exigir a prova da evolução dos estoques até então. Nestas especiais condições, tenho que a falta de escrituração do Livro Registro de Inventário não dá azo ao arbitramento do lucro, como já decidiu a 1 a Câmara deste 1° Conselho de Contribuintes, no acórdão 101-93601, da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni: 10 . - • ,•.;4•04..;;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C^ QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005069/2001-73 Acórdão n° :105-14.404 "ARBITRAMENTO- O arbitramento do lucro só deve ser aplicado na impossibilidade de apuração do lucro real. A falta de escrituração do livro Registro de Inventário, por si só, não é suficiente para ensejar o arbitramento do lucro, mormente se demonstrado que o contribuinte diligenciou no sentido suprir a falta." Confira-se, também, o seguinte julgado da 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que tratou de hipótese similar àquela ora tratada: "ESCRITURAÇÃO IRREGULAR — Escrituração com irregularidades sanáveis ou não escrituração do Livro Registro de Inventário, se a pessoa pela sua atividade industrial não forma estoques de matérias- primas, são fatos que não tem o condão de justificar o arbitramento de lucros. Comprovado nos autos, via sucessivas diligências, a procedência das alegações da contribuinte, é de se cancelar a autuação." (Acórdão 103-06.066/84) Também como meras irregularidades formais, incapazes de autorizar o arbitramento dos lucros, é que tenho devam ser tratadas a falta de escrituração, na parte "b" do LALUR, dos saldos negativos acumulados pela contribuinte, bem como a falta de transcrição dos balancetes analíticos e dos balanços patrimoniais e respectivas demonstrações de resultado nos competentes livros fiscais, que foram apresentados e colocados à disposição da fiscalização no curso do procedimento fiscal, na medida em que tais faltas, de per se, não inviabilizaram a apuração do lucro real. A falta de escrituração do Livro Registro de Apuração do ICMS, o que se pode constatar da cópia encontrada no anexo 1, por si só, não seria suficiente para autorizar o arbitramento dos lucros, caso os demais elementos da escrita fiscal da contribuinte, notadamente seus Livros Diário e Razão, permitissem a apuração do lucro real. (11 ., . - MINISTÉRIO DA FAZENDA., e to,,...Nj . - -t:,..m. :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.005069/2001-73 Acórdão n° : 105-14.404 Todavia, não é isto que o que se deu na hipótese dos autos, na medida em que, de fato, como restou apurado pela fiscalização, a escrituração dos aludidos livros fiscais é imprestável, já que os lançamentos contábeis correspondentes foram efetuados de forma sintética e sem individualização. • Isto porque, diversamente do que está afirmado no acórdão recorrido, não é possível verificar se os lançamentos estão ordenados por ordem cronológica, já que todos os lançamentos são datados com o último dia de cada mês, inviabilizando, assim, se audite a conta caixa da empresa. Não obstante, é de se notar que pelo menos a metade dos lançamentos do Livro Diário não menciona as características principais dos documentos ou papéis que lhe deram origem, sendo que, em algumas hipóteses, não há qualquer alusão à documentação de suporte. É o que se verifica, por exemplo, à folha 141 do anexo 2 do processo, onde a maior parte dos lançamentos relativos ao recebimento de faturas, bem como alguns referentes ao pagamento de despesas, não alude à qualquer documentação de suporte, impossibilitando, por completo, a confirmação da veracidade dos dados lançados. Por todo o exposto, entendo que a escrituração da contribuinte, de fato, é imprestável, pelo que dou provimento ao recurso de ofício./2 É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. ?IR, 12 -,- CL__ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 12 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

score : 1.0
4641218 #
Numero do processo: 10384.003757/2004-83
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo TRAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF n°41). Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.322
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo TRAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF n°41). Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10384.003757/2004-83

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4732848

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.322

nome_arquivo_s : 280100322_140809_10384003757200483_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10384003757200483_4732848.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

id : 4641218

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:21 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584395366400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:47:24Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:47:25Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:47:25Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:47:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:47:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:47:24Z; created: 2010-03-29T19:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:47:24Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:47:24Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 69 :St-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4,.kctf CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.00375712004-83 Recurso n° 140.809 Voluntário Acórdão n° 2801-00.322 – P Turma Especial Sessão de 4 de fevereiro de 2010 Matéria I I R Recorrente EDSE OLIVEIRA RIBEIRO Recorrida TURMA/DAI-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo TRAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF n°41). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. "Ixt, — AMARYLLES REINAI:/1 E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 08/03/2010 Participaram da sessã'o de julgamento os conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda (convocada), Sandro Machado dos Reis, Rubens Maurício Carvalho (convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. • Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 08, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.378,28, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Saquinho", localizado no município de Monsenhor Gil/PI, NIRF —Número do Imóvel na Receita Federal — 1.664.680-0. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 46): "2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 05, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 316,0 ha de área de preservação pennanente. 3. A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 05, tem origem na apresentação do ADA intempestivo." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 24 a 43), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fis. 46 e 47): "I — que "já está, há bastante tempo, demonstrado que a área de preservação declarada (316 114), realmente existe"; II — que "resta, portanto como único fato gerador, do Auto de Infração, a data do ADA, fora dos prazos previstos em Instrução Normativa"; III — que "cabe ponderar que o ADA foi instituído por portaria do IRAMA, no ano de 1997, e que anteriormente à esta portaria e à Instrução Normativa, já declarávamos I25ha como área de preservação. Por este motivo, a Glosa da área total fere o "princípio da irretroatividade da lei""; IV — que "Chamamos a atenção para o fato de que, no demonstrativo de apuração, a área de exploração extrativa foi equivocadamente reduzida de 11 6ha para I ha "." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A P TURMA/DRI-RECIFE/PE, conforme Acórdão de fls. 45 a 54, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou os argumentos do contribuinte no tocante à redução equivocada da área de exploração extrativista. Tal alteração, contudo, não implicou em mudança no valor do imposto suplementar lançado. 2 Processo n° 10384.003757/2004-83 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00322 Fl. 70 Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2007 (fls. 58), o contribuinte apresentou, em 03/12/2007, o Recurso de fls. 59 a 66, argumentando, em apertada síntese, que falta amparo legal para a exigência do ADA, protocolado dentro de um prazo somente estabelecido em instrução normativa, para o reconhecimento de áreas de preservação permanente isentas da tributação pelo ITR. O processo foi distribuído- a esta Conselheira, numerado até as fls. 68, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. , 3 No caso, o lançamento refere-se ao exercício 2000 e consistiu em glosa da área declarada como sendo de preservação permanente em virtude de o ADA apresentado ter sido protocolizado em 01/09/2003, portanto após o prazo previsto no inciso II, art. 17, da IN SRF n° 73, de 19 de julho de 2000. Sendo esta a única motivação do lançamento, há que se observar a posição deste Conselho, materializada na súmula n° 41 (DOU de 22 de dezembro de 2009): "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2010. Içç¥' `-'--- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora 4

score : 1.0
4625624 #
Numero do processo: 10880.017448/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-01.128
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199810

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.017448/91-31

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 6621156

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.128

nome_arquivo_s : 30101128_108800174489131_199810.pdf

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MARCIA REGINA MACHADO MELARE

nome_arquivo_pdf_s : 108800174489131_6621156.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4625624

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:19 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-29T08:28:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-29T08:28:56Z; created: 2017-05-29T08:28:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-29T08:28:56Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/05/29 13:57:05.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-05-29T08:28:56Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/05/29 13:57:05.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584397463552

score : 1.0