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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803606 #
Numero do processo: 10783.004568/88-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10507
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc 25 de julho 90 103-10.507Salsa° . . . • 19 . ACORDA() No Rectssonft 58.172 - PIS DEDUÇÃO - EX: de 1985 a 1988 Recorrente CEREALISTA GOMES LTDA. . • RecorricI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DE- CORRÊNCIA - Correta a contribuição exigi da, por ser mero destaque do imposto de renda cujo lançamento foi julgado proce- dente pela E. Câmara no Processo-matriz e pela ausência de impedimento à idênti- ca decisão no presente. - Rejgitada a preliminar. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA GOMES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminan suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala ea: SJ- / -:- -DF., ..Àf 25 de julho de 1990. LU Z ALB . 'TO CAVA MÃ EIRA NA PRESIDÊNCIA, NOS TER MOS DO AFC.59DOREGIMENr TO INTERNO. • .4 • • f •• RELATOR v P. % g VISTO EM Z NITO RO ANDA : RAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 25 OUT 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN - ÇÃO, WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente) e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente).Ausentes por motivo justificado os Conselheiros AN- TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. mwmorOmmonmmu. Processo n 2 10783/004.568/88-90 Recurso n 2 58.172 Acórdão n2 103-10.507 Recorrente: CEREALISTA GOMES LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, CEREALISTA GOMES LTDA., com domici lio fiscal em Cariacica (ES), interpôs tempestivo Recurso (fls... 43/44) a este Conselho, em 29/1/90, contra a R. Decisão (fls. 40/ /41) do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), que, em 20/12/89, julgara procedente em parte o lançamento do imposto de renda, a exigêcnia da contribuição do PIS-Dedução do imposto de renda na fonte constituído conforme Auto de Infração (fls. 27/30), de 20/4/89, tempestivamente impugnado em 19/6/89, às fls. 33. 2. A exigência em lide e mera parcela do imposto de renda do exercício de 1986, lançado sobre os valores de infrações apuradas e tributadas no Processo-matriz de n 2 10783/004.569/88 - -52, a cujo Recurso, de n 2 96.436, a Egregia Câmara negou provi - mento em 19/6/90, pelo Acórdão de n 2 103-10.450, lido em plena - rio juntamente com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o contribuinte, no Recurso, apresenta as mesmas razeies interpostas no processo-matriz e reco- nhece que, pelo princípio da decorrência, o julgamento do aqui questionado deve seguir o que se decidir no Processo Principal.As sim, espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do exi gido, à vista do ser próprio DECISUM no Processo-matriz, com a aplicação plena do princípio da decorrência. nv É o relatório. /' ‘1(‘ • • , Processo n2 10783/004.568/88-90 2."'NP "3141C0 ~te Acordao n 2 103-10.507 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente de imposto apurado no Processo-matriz, cuja procedência já ! se consolidou em julgado da E. Câmara. - 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum fato — ou circunstância existe capaz de levar a E. Câmara, S. M. à adoção de um julgamento diferente daquele que prevaleceu no Pro- cesso principal. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e no márito, Nego provimento ao recurso. Bras' ia-DF., em 2 de julho de 1990. A J U RIO 'PINTO( RELATOR Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4806239 #
Numero do processo: 00640.050711/82-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0309
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoYnr Sala dae Sessõe em 09 de agosto de 1983 a•••••;,-.8./nOr" PEDRO MARTI F'RNANDES PRESIDENTE D181449 / LeggG SIO o, .G ti F RELATOR C1523t‘i4'.‘CVISTO EM 0 DOEHL R PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: A601983 NACIONAL 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Dome- nici e Oswaldo Sant'Anna54 - 4 gr c lm• 4 I 4 # 401" ' . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/050.711/82-73 RECURSO N9: 39.621 ACÓRDÃO N9: 105-0.309 RECORRENTE N% MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, jurisdicionada à De- legacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, não se conforman do com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cida- de, que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício, relativoaos exercícios de 1979 e 1981, anos-base 1978 e 1980, recorre a este Conselho visando a reforma da aludida decisão. O crédito tributário originou-se em fiscalização realizada na empresa Lajovi Materiais de Construção Ltda., onde a recorrente é sócia e onde foram apuradas omissões de receitas, sen do acrescentadas às rendas líquidas declaradas as importâncias de Cr$ 27.228,00 e Cr$ 319.600,00 nos exercícios citados, decorrentes de sua participação no capital social ou de suprimentos diretos. A decisão recorrida, tendo em vista o indeferimen- to da impugnação no processo da pessoa jurídica, manteve a exigen cia, com a seguinte fundamentação; "CONSIDERANDO que ao processo decorrente de omissão de receita pela pessoa jurídica, dá-se a mesma solução do processo original; CONSIDERANDO que no processo número 0640-050.712/82, instaurando contra Lajovi Mate riais de Construção Ltda., do qual este é rey cik . Õfr DMF - DF /1 17 C-C -Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.711/82-73 2. Acórdão n9 105-0.309 flexo, foi a impugnação julgada improcedente nesta instância singular (Decisão n9 309/82-IR-303); CONSIDERANDO que o valor da receita omi- tida e suplementarmente tributada na pessoa ju rídica é considerado, automaticamente, como lu cro distribuído aos sócios e tributado na de- claração de rendimentos de cada um (Parecer Normativo CST n9 198/70); CONSIDERANDO que a interessada participa com 52% (cinquenta e dois por cento) do capi- tal social da empresa Lajovi Materiais de Cons trução Ltda., sendo que até o ano-base de 1979, sua participação era de 35% (trinta e cinco por cento)." Ciente da decisão em 29/9/82 a contribuinte ingres- sou com o recurso em 15/10/82, pedindo apenas o sobrestamento des- te processo até a decisão do processo matriz, tendo em conta que naquele recorrera da decisão de primeiro grau. hifE o relatório.C_ "t" ' • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.711/82-73 3. Acórdão n9 105-0.309 VOTO— — Conselheiro DIGUI0 GURGEL FERNANDES, Relator O recurso é tempestivo merecendo ser recebido. No processo principal esta Câmara, por unanimidade de votos, em sessão de 09.08.83, negou provimento ao recurso (Acórdão n9 105-0.308), por não ter a empresa comprovado a origem e a efetividade da entrega dos recursos supridos ao caixa. Caracterizada está a distribuição de lucros á re- corrente nas importâncias indicadas (art. 34, inciso I do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80). Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso.* Brasília-DF, em 09 de agosto de 1983 D 'SIO.GiíRtantrIRELATOR Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4804954 #
Numero do processo: 10783.002628/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13629
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrido : : DRF EM VITÓRIA - ES IRPJ - OMISSÃO 'DE RECEITAS - 41ão tendo o Contribuinte logrado com-- provar o Passivo oculto e omisso de compras, mantem-se a infração justificando a presunção de omis- são de receita, por falta de conta bilização dos valores autuados. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ANTUNES & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceirá Cãmarado Primei- ro Conselho de Contribiáintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que ,:_passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 16 de março de 1993 AMIP/Saaa ke RQD a'EUBER - PRESIDENTE • N4'. tacAnn SON filN4 MOVI - RELATORA O h ft/U' VISTO EM Z- N 10 HOLAN A B - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: lis A e R 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor - Luis de _:Salles Freire, Lina Maria Vieira Emerenciano (Suplente Convocada), Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado). DAMEFP/DF- SECOS t4 4 064/90 • ;Nem t*PF.:- k .- ',Lrt sr*4:0 , 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10783/002.628/91-44 RecuRsopffl; : 102.377 ACORDÃOW: : 10343.629 RECORRENTE: : ANTUNES & CIA. LTDA. RELATÓRIO ANTUNES & CIA. LTDA., pessoa jurídica domicilia da ã Rua Comendador Ramos, n9 33, Município de Anchieta/ES, recor_ re a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em VitOria/ES, que julgou parcialmente procedente a exigência fis_ cal formalizada no Auto de Infração de fls. 04/05, lavrado em fun_ ção das irregularidades apuradas no exercício de 1988 - período- basede 1987, sintetizadas na forma abaixo: 1 - Omissão de receita operacional, caracteriza da por passivo oculto, devido ã insuficiência de documentação que consta da relação de fornecedores, não comprovada em sua totalida de, e a apuração de outros fornecedores que não constavam na cita da relação, conforme Quadro Demonstrativo n9 01, no valor de CZ$ 212.911,46; 2 - Omissão de receita operacional, caracteriza da por omissão de compras, em virtude da diferença entre o total de compras registradas no balanço e o apurado no Livro de Regis- tro de Entrada de Mercadorias/87, conforme Quadro Demonstrativo n9 02, no valor de CZ$ 619.746,63. Tempestivamente, a empresa ingressou com a_im- lugnação de fls. 25/28, instruída com a document 0 ão de fls.29/43, •- ..... Ia ata / ilitt SOIVICO PtIWCO FOXPULL PROCESSO N9 10783/002.628/91-44 3. ACCRDA0 N9 103-13.629 onde constata parcialmente o feito, acatando a parcela do passivo oculto relativa à diferença não comprovada do saldo da conta For- necedores (CZ$ 49.396,14), bem como, parte do valor arrolado como omissão de compras, pela apuração da diferença entre os totais de compras apurados e declarados, no montante de CZ$ 209.953,80, ten do recolhido o correspondente credito tributário, conforme cOpia do DARF de fls. 43; com relação à parte não conformada do Auto de Infração, argumenta a impugnante que: a) as notas fiscais de emissão das firmas Cas-- trol do Brasil Ltda. e Cassaro S/A, correspondentes às duplicatas não constantes da relação de fornecedores, porem quitadas no ano seguinte, foram lançadas à vista, em 31.12.87, conforme "xeroxnex tralda do Diário n9 03, fls. 328(e -Lambem pagas as duplicatas às fls. 349 do citado livro (cOpias juntadas às fls. 40/42); dessa forma, não houve omissão de receita, pagando o caixa por duas va- li zes, podendo ser feito o estorno e corrigido sem qualquer prejul- so para a Fazenda Nacional; ' b) quanto ao Quadro Demonstrativo n9 02 (omis- são de compras), alega a impugnante que a NF n9 065.936, de emis- são da Cia. Atlantic de Petreleo, no valor de CZ$ 211.600,00, se acha registadas às fls. 44 do Livro de Entrada de Mercadoria n9 02 em data de 27.08.87 (cOpia às fls. 31); e as de n9s 201.739 e 028.445, ambas no valor de CZ$ 58.132,40, da mesma fornecedora,ti veram as respectivas mercadorias devolVidas à Atlantic, a seu pe- dido, conforme termo de observação no verso das mesmas (a impug-- nante juntou cOpia da NP de Entrada n9 014.127 - fls. 33 - refe- rente ao cancelamento da NF n9 201.739); por fim, argumenta a au- tuada, não existir a diferença de compras no valor de CZ$ 81.927,53, apontada no QD n9 02, pois a Unica divergencia encont= trada se refere ao valor de CZ$ 209953A80' correspondente à par- cela conformada deste item da autuaçã 'd impr.'''. N."....) SERNÇO RUMO FEDERAL PROCESSO N9 10783/002.628/91-44 4. ACCRDÃO N9 103-13.629 Encerra a impugnante, solicitando que, não acei tos os argumentos ora esposados, seja baixado o processo em dili gencia, para realização de perícia ou outras medidas cabíveis a espécie, e imprescindíveis ã comprovação dos fatos. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que,em informação de fls. 45/46, sugeriu a retirada da base de calculo' do lançamento, no item correspondente a omissão de compras, ,da parcela de CZ$ 58.132,40, relativa ã NF n9 201.739, de emissão da Cia. Atlantic de Petreleo (cuja devolução da mercadoria, res- tou comprovada pela cOpia da NF de Entrada, juntada aos autos,as Lis. 33), bem como, a manutenção das deamis parcelas arroladas 1 no Auto de Infração. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida as fls. 60/67, manteve parcialmente a exi-- gencia, tendo acatado a justificativa da impugnante, devidamente comprovada, quanto a omissão de compras, no valor de CZ$ 1/ 58.132,40, sugerida pelo autuante, assim como, a parcela de CZ$ 155.555,74, relativa aos documentos de fls. 10, argumentando que a constatação de duplicatas não constantes da relação de fornece dores, porém quitadas no ano seguinte, de justifica a presunção' de omissão de receitas, quando não hã qualquer contabilização des ses valores, tendo a empresa, no caso, comprovado as fls. 42, os respectivos pagamentos; com relação as demais parcelas da autua-- cão, manteve o julgador singular a exigência, com base nos seguin tes fundamentos: 1 - duplicata de emissão da firma Cessar() S/A,ro valor de CZ$ 7.959)8, não constante da relação de fornecedores (o6 pia às fls. 11); não foi comprovada a sua contabilização; presume se que o pagamento tenha sido feito com recursos antidos a mar- gem da escrita; - SERVIÇO PUBLICO numa PROCESSO N9 10783/002.628/91-44 5. AC(5RDA0 N9 103-13.629 2 - Omissão de compras: a) NF n9 065.936, da Cia. Atlantic de Petrôleo, no valor de CZ$ 211.600,50 a comprovação de registro se limitou ao livro de Entrada de Mercadoria, o que não é suficiente para desca racterizar a presunção de omissão de receita, ainda mais quando se constata erro de soma (fls. 54); b) NF n9 028.445, também da Atlantic, no valor de CZ$ 58.532,40; ao contrário do que informou a impugnante, não foi juntada prova da alegada devolução da mercadoria; c) de acordo com os cálculos efetuados pelo au- tuante, em sua informação de Ciss.45/46,baseados nos documentos de fls. 47/56, deve ser mantida a tributação a título de ,omissão de compras, sobre a quantia de CZ$ 561.614,23; ressalva a decisão, que o total de compras declarado pela autuada, é de CZ$ f' /ff 15.950.896,00 e não o valor de CZ$ 16.243,955,05, como fez cons+- tar de sua impugnação. Cientificada da decisão em 12.12.91, conforme Aviso de Recebimento de fls. 68, a empresa interpôs recurso vo-- luntãrio dirigido a este Conselho, em 09.01.92, juntado ao proces so às fls. 69/72, onde se limita a contestar o "considerando" con tido na decisão, cie que o total das , compras declarado de CZ$ 15.950.896,00 e não CZ$ 16.243.955,05, como alegado pela ora Re- corrente, incidindo a tributação sobre a diferença entre os dois valores supra grifados; argumento a Recorrente, que a diferença que se pretende tributar, corresponde ao ICM, que entra na soma do custo da compra e que levaria esta ao "totum" alegado, con- cluindo que ,mantidaa decisão da autoridade julgadora monocritica, hiverá bi-tributação, contrariando-se um dos princípios bãsicos do direito tributãrio; dessa forma espera a reforma parcial da de cisão recorrida, para julgar totalmente procedente o presente Au- to de Infração, bem como, os lançamentos reflexos, cujas decisaes de primeiro grau, acompanharam o processo matriz. _ÉirsHo,eiatr cx.c."--rnov,c nmmumwom . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/002.628/91-44 6. AC6ÈDÃO N9 103-13.629 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi apresentado com guarda do --prazo regulamentar. Insurge-se a Recorrente contra o Auto de Infra- ção (fls. 03 a 09) que apurou: - Omissão de Receita Operacional, caracterizada por passivo oculto,. devido a insaici gncia de documentação que- consta da relação de fornecedores, não totalmente comprovada, e a apuração de outros fornecedores que não estavam englobados nesta' mesma relação; - Omissão de Receita Operacional ocasionada por omissão de compras, em virtude da diferença encontrada entre o 417 total de compras registradas no Balanço e o apurado no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias. As omissões supra referidas significam :infra- ções capituladas nos artigos 157 e parãgrafo 19, 180, 387.11 o e 676 III do RIR/80 no total de CZ$ 832.658,09 (moeda da boca). O dbito primitivamente levantado foi reduzido. por ter a Recorrente conseguido comprovar CZ$ 155.555,74 do Passi vo Oculto, e CZ$ 58.132,40 relativos a cancelamento; alega ainda' a Requerente ter pago, conforme DARF que anexou aos autos CZ$.... 209.953,80, que considera como único valor devido do ci-iãdito apu- rado. Quanto ao restante, embora tenha sido alegado 1 que foram efetuados pagamentos em exerclabs posteriores, não hou- ve comprovação da contabilização de tais valores. Portanto a Deci são mant gm parte do primitivo dgbito fiscal sobr valor da base ImmeneaMdmal• • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/002.628/91-44 7• AC6RDÃO N9 103-13.629 tributável assim reduzido para CZ$ 618.969,95, sendo que a Deci-- . são menciona que "a contribuinte informa ter recolhido parte do crédito tributário exigido através do DARF de fls. 43". Verificando-se o levantamento dos quadros I v e II feitos pelo autuante, onde estão descritos os valores que per- mitiram o levantamento da Omissão de Compras (f is. 12) com a nume ração das notas fiscais não incluidas no Registro de Entrada de Mercadorias, há no entanto, um valor indicado como "diferença de' soma de CZ$ 81.927,53" que a Recorrente diz não existir. A Recorrente alega que conforme comprova o va+ lor das entradas do livro do ICM e o total das compras soma a 12,257.858,44 (folhas 38L+.3.986.066,78 (fls. 35) perfazendo o totalide CZ$ 16.243.955,05, e que a "diferença" encontrada pela autuação deu-se devido a ter declarado no formulário de Declara- ção de Rendimentos, no quadro II, o valor liquido de ICMS a recu- perar, conforme determina a legislação. - Considerando que a Recorrente não comprovou a dequadamente suas alegações especialmente quanto ao valor do ICMS a recuperar; a soma dos quadros não totalizam o valor levantado pelo fiscal, e, não há como se verificar a alegação relativa andi ferença de soma de CZ$ 81.927.53"; - Considearndo que o processo possue elementos' necessários à solução da lide; - Considerando que a Recorrente, também não con seguiu comprovar nem explicar o correto valor do imposto a recupe rar e que existem outros enganos e erros de soma tanto dos dados' resumidos na Declaração de Rendimentos de fl 14 a 21, como tinos documentos anexados; — Imprensa Nacional SERVO, MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/002.628/91-44 ACCRDÃO N9 103-13.629 - Considerando tudo mais que do processo cons- ta, Acolho o Recurso por ser tempestivo, e no mérito, NEGO-LHEpl vimento. Brasília (DF), em 16 de março de 1993 - RELATORA Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATCOM-GPM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Pri melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as impor tãncias de Cr$ 138.189.622 e Cz$ 10.934.633,31, nos exercícios de 1986 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1992 'ILÇ? v.v. DAMEFP/DF- SECO* Ia 054/50 • PRESIDENTE VICT'RLJfS N r ar E FREIRE RELATOR P ir • VISTO EM ZAI 1' TO HOLANDA'1'.-GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 9 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. '4\ ,c'elr›144. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980/009.590/90-04 RECURSONP : 101.858 ACORDAI:00: 103-12.704 RECORRENTE: MATCOM-GPM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONS- TRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO MATCOM-GFM INDOSIRIA E CCMÉRCIO DE MATERIAIS DE CCUSTIU ÇÃoLTDA.,inscrita sob o CGC n9 77.952.257/0001-78, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de fls. 162/168. O contribuinte foi autuado em razão de ter deixado de corrigir ou ter corrigido a menor, nos exercícios de 1986, 1988 e 1989, períodos-base de 1985, 1987 e 1988,empréstimos efetuados à empresas ligadas: GPM Empreendimentos Imobiliários Ltda., Gutierrez Participações Ltda. e Gutierrez Paula Munhoz S/A C. Civil, gerando dessa forma, a tributação da variação mone- tária ativa nos valores descritos no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 22/24, cujos demonstrativos da correção mone- tária verificam-se às fls. 16/21. A infração foi capitulada nos artigos 21 do DL 2065/83 e 254, I do RIR/80. Foi também com pensado o prejuízo fiscal declarado, com o lucro apurado, pela fiscalização, nos exercícios de 1988 e 1989 (fls. 32/33). O total do lançamento pode ser assim discrimina do, por conta e exercício: Exercício de 1986 ano-base de 1985: 1 - Interligada - GPM Empreendimentos Imobiliá- rik\ rios Ltda. (1.10)/ DAMCFP/DF" SECO. Nt 005/1,0 J. SERV/CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/009.590/90-04 3. Acórdão n9 103-12.704 Contas envolvidas: 120.201-11, 120.201-28,120-201 -34 e 120.201-57 Valor a tributar Cz$ 138.189.622,00 2 - Interligada - Gutierrez Participações Ltda. Conta envolvida: 120.201-40 Valor a tributar- Cz$ 1.653.448,00 Total do Exercício Cz$139.843.070,00 Exercício de 1988 - ano-base de 1987 1 - Interligada - GPM Empreendimentos Imobiliá- rios Ltda. Contas envolvidas: 110.303-31 e 120.201-63 Valor a tributar • Cz$ 10.934.633,31 2 - Interligada: Gutierrez Paula Munhoz S/A C. Civil. Conta envolvida: 110.303-48 Valor a tributar. Cz$ 251.712,00 Total do exercício Cz$ 11.186.345,31 Exercício de 1989 - Ano-base de 1988 3 - Interligada: GPM Empreendimentos Imobilários Ltda. Contas envolvidas: 035.040, 035.051 e 035.055. Valor a tributar- Cz$ 65.989.266,60 2 - Interligada: Gutierrez Paula Munhoz S/A C. Civil. Contas envolvidas: 047.016 e 100.079 Valor a tributar Cz$ 33.641.423,22 Total do Exercício Cz$ 99.630.689,82 Notificada do lançamento, a contribuinte apresen unimmum.dom.. 53 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/009.590/90-04 4. Acórdão n9 103-12.704 ta a impugnação parcial de fls. 60/66, acompanhada dos documen tos de fls. 91/155, fazendo em síntese, as seguintes alegações: Exercício de 1986 - ano-base de 1985: Em relação aos empréstimos à empresa GPM Empre- endimentos Imobiliários Ltda., item 1 do Termo de fls. 22, que as contas envolvidas traduzem movimentação contábil decorren te de contrato particular de constituição de Consórcio, cele- brado com a GPM nas construções dos edifícios "Solar dos Ban deirantes" e "Moacir Brandão Pontes", prevendo que os recursos dos consórcios seriam geridos pela GPM e, ainda, que o acerto financeiro ocorreria mediante a junção das referidas contas, após a conclusão das obras e alienação das unidades construí- das(cópia dos instrumentos às fls. 91/96). Acrescenta que o acerto só se verificou no mês de setembro de 1986,consoante fi chas do Razão às fls. 97/119. Quanto à exigência relativa à coligada Gutierrez Participações Ltda., no valor de Cr$ 1.653.448,00, item 2 do Termo de fls. 22, inexistem razões para impugnar. Exercício de 1988 - ano-base de 1987 Não concorda com parte da exigência relativa à divida junto a GPM (item 1 do Termo às fls. 23), no valor de Cz$ 2.786.673,00 vez que a mesma teria sido quitada ainda em janeiro através da entrega a autuada de área a ser construída- -transação baseada em Instrumento Particular de Transação e Permuta de Dívida por área construída (doc. de fls. 121/122). Tal valor continuou contabilizado, no ano de 1988, a titulo de área construída a ser entregue à impugnante, e, em dezembro de 1988, as duas empresas coligadas formalizaram nova transa- ção (Instrumento Particular de Transação sobre a área construi da devida, às fls. 123/124), e deliberavam que somente Cz$.... 2.353.800,00 seriam pagos em área construída e o saldo,de Cz$ fj) SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/009.590/90-04 5. Acórdão n9 103-12.704 432.873,00, seria pago em moeda corrente. (doc. de flsJ25/133). Exercício de 1989 - ano-base de 1988 Concorda que a autuação no exercício refere-se a empréstimos e dividas entre empresas interligadas, mas acusa que a autuante equivocou-se ao citar a coligada GPM. As empre- sas envolvidas são: Gutierrez Participações Ltda. e Gutierrez Paula Munhoz S/A C. Civil. Sobre o valor lançado afirma que di verge daquele registrado em sua escrituração (conta 035.051) além do que, na conta n9 035.040 não foi considerado o lançamen to a título devariação monetária ativa no valor de Cz$ 53.959.905,27 (fos. de fls. 134/135). Em Informação Fiscal às fls. 158/159, a autuante retifica o valor da exigência no exercício de 1989 (item 1), re duzindo-a e propõe a manutenção do feito quanto aos valores re manescentes. As fls.101, a comprovação do pagamento do item não impugnado (item 2 do exercício de 1986). A autoridade de 14:‘ instância julga parcialmente procedente o lançamento. Em suas razões de decidir afirma: 19- que os recibos de fls. 140/143 comprovam que os valores de Cz$ 6.650.000,00 e Cz$ 4.900.000,00 lançados na conta 035.040 (item 1, do exercício de 1989), conforme demons- trativo de fls. 20, foi aplicada a correção monetária de Cz$ 13.973.098,69 e Cz$ 39.986.806,58, respectivamente, totalizan do o valor de Cz$ 53.959.905,27, não considerado pela ação fis- calizadora face à sua não apresentação; e 29 - que o valor da variação monetária ativa lan cada a conta n9 035.051 (item 1 do exercício de 1989) deve ser considerado como sendo de Cz$ 1.383.049,94 e não como consta ás fronnua~mal (Ti9 SERvCo Pusuco FEDERAL Processo n9 10980/009.590/90-04 6. Acórdão n9 103-12.704 fls. 23 - in fine, de Cz$ 1.296.758,66. A base tributável do exercício de 1989 é retifi- cada, conforme demonstrativo de fls. 167. O imposto remanes- cente, relativo aos exercícios de 1986, 1988 e 1989 é também demonstrado às fls. 167, excluída do cálculo, a parcela corres- pondente ao item não impugnado (item 2 do exercício de 1986). Irresignada, a contribuinte interpõe o recurso de fls. 174/179, onde reitera os argumentos expendidos na fase impugnatOria e sustenta que não houve variação monetária ativa nos itens impugnados, uma vez que vinculados a contratos cele- brados com as enpresascoligadas. Assevera que a autoridade ad- ministrativa insiste em não reconhecer tais contratos e que os mesmos seriam válidos ainda que celebrados verbalmente pois que a nautreza jurídica das rubricas contábeis atestam a sua legiti midade, licitude e normalidade. o relatório. imprensa Mudai SERVICO MILICO FEDERAL Processo n9 10980/009.590/90-04 7. Acórdão n9 103-12.704 VOTO_ _ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, relator. O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele to mo conhecimento. No pano de fundo da discussão se verifica que a perlenga se subsume ã necessidade do reconhecimento ou não da variação monetária ativa em certas operações da autuada com suas coligadas. Neste sentido abordo, a seguir, as diversas movimentações creditícias, supostamente enquadráveis nas dispo sições do artigo 21 do Decreto-lei n9 2065/83 e objeto de espe cífico questionamento na peça recursal: (a) Exercício de 1986 - Ano-Base de 1985 Entendo no particular assistir razão ã parte recursante visto como os lançamentos ensejadores do crédito fls. 97/106 - estão atrelados aos Instrumentos Particulares de Consórcio de fls. 91/96. E a figura do consórcio, na espé- cie voltado para a edificação de dois empreendimentos imobiliã rios - Edifício Solar dos Bandeirantes e Edifício Moacyr Bran dão Pontes-, em momento algum se confunde com a figura do mú- tuo, pouco importando que a autuada, talvez, tivesse reconheci da determinada receita de correção monetária a partir dos refe ridos instrumentos, oferecendo ã tributação valores aquém da realidade contábil, mas de direito não sujeito ã tributação. Provê-se assim o apelo para ficar excluída da tributação neste exercício a parcela de Cr$138.189.622,00, fi cando mantida a parcela remanescente de Cr$ 1.653.448,00 (pa drão monetário da época), visto como a procedência da exigên- cia foi expressamente admitida. (b) Exercício de 1988 - Ano-Base de 1987 1:1), ~rama Nacional • SERVICO ~CO num Processo n9 10980/009.590/90-04 Acórdão n9 103-12.704 Entendo também aqui assistir razão á parte recu sante. No tocante ao lançamento ensejador do crédito tributário impugnado, verifica-se que o crédito manipulado pela Fiscalização, existente a partir de uma reconhecida operação de crédito entre a autuada e sua consorciada GPM - Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo instrumento de fls. 121/122 foi objeto, seja de quitação parcial, seja de novação para dação em pagamen to, não se podendo aceitar assertiva da decisão recorrida no sen tido de que "trata-se de acordo particular, cujos efeitos não se validam para fins fiscais", necessitando, para aperfeiçoar a operação celebração de instrumento público. Esta exigência não procede, e não tem amparo legal, não sendo de se omitir que o instrumento colacionado teve a firma de seus signatários reconhe cida poucos dias após sua celebração, de sorte a afastar a pecha de documento produzido fraudulentamente, em data posteiànr e com efeito retroativo. Prove-se pois o apelo para o efeito de excluir o crédito tributário do montante de Cz$ 10.934.633,31. (c) Exercício de 1989 - Ano Base de 1988 Neste item a peça recursal se volta, apenas, à impugnante da Planilha de Cálculos, que chama deininteligivel", reiterando argumentos anteriormente expendidos na peça impugnató ria. Todavia, é de se ressaltar, os &nos dados como incorri- dos no lançamento vestibular foram devidamente expurgados pela decisão monocrática de fls. 166, de sorte que, no particular, na da há a se alterar na mesma. Sob tws efeitos fica assim parcialmente provido o apelo, elimi -ndo-s: do crédito tributário as parcelas de Cr$ 138.189.622,00 o exe cicio de 1986 e Cz$10.934.633,31 no exercício de 1988. zras,1 DE'., 24 e gosto de 1992 • 11V 'FOR LUÍS E SALLES FREIRE - RELATOR 4 wirmaNwsom Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000384/89-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A diferença veri- ficada na determinação dos resultados da pes- soa jurídica, por omissão de receita ou qual- quer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considera da automaticamente distribuída aos sócios,aciS nistas ou titular da empresa individual e sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamen- te na fonte á alíquota de 25%. Rejeitada a preliminar - Negado provimento ao recurso. Vistos, 'relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO ELETRÔNICO DE LINGUAS MODERNAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 23 de julho de 1992 - ....4:1211,5rit4~ -4 00•6 EUBER - PRESIDENTE E RELATOR 50/IP VISTO EM "MaINIT4-'4'00,,e BRAÇA - PROCURADOR DA FAZENDA ussAo PE ; 1 7 An 9914 , NACIONAL Participar4A ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLQ CARTAXO, SONIA NACMNIC, PAULO AFFONSECA PE BARROS FARIA JÔNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. —fanico@ to aniso • V: *ft - re, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10735/000.384/89-15 RECURSONS: 66.825 ACORDA° NS: 103-12.669 RECORRENTE: CENTRO ELETRÔNICO PE LINGUAS MODERNAS LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1984, no valor de Cz$ 5.000,00, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 2.512.822,75, até 28.02.89, determinado pela aplicação da alíquota de 25%(vinte e cinco por cento) sobre o valor de Cr$ 20.O00..000, correspondente ao valor tri butável apurado no exercício de 1985, período-base de 1984, atra vés de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10735/000.382/89-81, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação, via postal, fls.06,em 03.03.89. A exigência foi impugnação em 30.03.89, fls.08/09, argumentando, em resumo, que os sécios injetaram na firma uma • quantia de Cr$ 20.000.000, em razão de dificuldades 'financeiras porque passava ã época; a autuada não distribuiu lucros aos só- cios pois no exercício de 1984 obteve prejuízos nas suas ativida- des comerciais, houve, sim, socorro financeiro dos sócios ã empre sa; os valores não foram corretamente transformados em cruzados e cruzados novos o que torna nulo o auto de infração. Pediu o seu DAMEFP/DIr • SECOU II' 065110 da SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.384/89-15 2. Acórdão n9 103-12.669 cancelamento. Informação fiscal, fls. 15, cópia da informação do processo matriz, opinando pela manutenção da exigência. As fls. 17/20, cópia da decisão singular prolatada no processo matriz, julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ, porem determinando o cancelamento da sua cobrança face à com pensação do prejuízo fiscal remanescente do exercício financeiro de 1984, segundo FAPLI, cópia de fls. 24. Decisão de primeiro grau, fls. 22/23, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Exercício 1985, Ano-base 1984. Exigência decor rente da não comprovação de suprimentos carac- terizados como omissão de receita em autuação ã parte (proc. 10735/000.382/89-81), julgada procedente em decisão de primeira instância. Ação Fiscal Procedente." Ciência da decisão em 12/03/91, fls. 25. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo defls. 28/30, em 09/04/91, argumentando, em síntese, que: a exigência é indevida, pois não se trata de lucro distribuído aos sócios ou mes mo lucro disfarçado; os sócios possuindo numerário próprio o trans feriu à empresa numa oportunidade difícil, para que pudesse liqui- dar diversos débitos, inclusive fiscais, não existindo lei que os proiba de emprestar auxilio financeiro à empresa; quando do levan- tamento fiscal já havia corrido o tempo da prescrição para levanta mento de débito do exercício de 1984. Pede e espera que este Conselho torne nula a deci- Pao recorrida. É o relatório. ornamos N.dono . . " Il..0tAkfl. Processo n9 10735/000.384/89-15 3. Acórdão n9 103-12.669 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. " A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 107351000.382/89-81, através do qual exigiu-se da recorrente, imposto de renda pessoa jurídica e consec- tários legais, em virtude da constatação de omissão de receitas ca- racterizada por suprimento de caixa efetuado pelos sócios, no valor de Cr$ 20.000.000, no mês de janeiro de 1984, escriturado no livro Diário n9 08, fls. 020, segundo descrito no auto de infração, às fls. 05 do supracitado processo. A contribuinte deixou de ofertar recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão monocrãtica exarada naquele pro- cesso matriz, que julgou procedente a ação fiscal, porém determinou o cancelamento da cobrança do crédito tributário em virtude de ter admitido a compensação do prejuízo fiscal, remanescente do exerci- cio financeiro de 1984, fato que motivou a Diligência n9SEC/100/047/91,. da Secretaria deste Conselho, fls. 34, solicitando à repartição de origem informação sobre o processo matriz, do qual, desarquivado,es te relator teve vista. Cumprindo a diligencia a autoridade administrativa in formou às fls. 35, que a interessada contesta apenas quanto ã manu- tenção da cobrança do imposto de renda na fonte. Melhor situados os fatos, passo ã análise das razões de recurso enfrentando a preliminar suscitada. Creio que a recorrente não foi feliz ao mencionar que "..., já havia corrido o tempo da prescrição para levantamento de débito do exercício de 1984,...". Como se referiu à constituição do crédito tributário, com certeza quiz se referir à decadência do di reito de sua constituição e não ao instituto da prescrição que se refere à perda do direito de, o sujeto ativos hk promover a cobrança SERVICO MUCO FEDERAL Processo n9 10735/000.384/89-15 4. Acórdão n9 101-12.669 do crédito tributário constituído, por inação. Pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributá rio Nacional o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos o lançamento tributário deu-se com a ciência, da autuação, ao sujeito passivo em 03.03.89, segundo "A.R." de fls. 06, antes, portanto, de transcorrido o qüinqüênio decadencial. A suplicante fez alusão ao exercício de 1984, que cor responde ao seu exercício social, período-base de apuração do im- posto de renda do exercício financeiro de 1985. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No mérito a recorrente não colhe melhor sorte. Tanto na impugnação quanto em grau de recurso defen- deu-se apenas argumentando, na parte substancial, que os sócios possuíam o numerário utilizado para suprir a empresa num momento de dificuldade, o que não é vedado legalmente. Entretanto, deixou de trazer aos autos uma prova se- quer de suas alegações. Não provou que os sócios possuíam o numerário supri- do e não provou que tal numerário fora entregue ã empresa. Realmente, não existe lei que proíba sócios de socor rerep sua empresa em dificuldade financeira, contudo, pelas dispo- sições das leis comerciais e fiscais, as pessoas jurídicas tributa das com base no lucro real se obrigam não só a manter escrituração completa de todas as suas operações, mas também, a documentar sua escrituração com comprovantes hÃbeis e idóneos que emprestem credi bilidade aos lançamentos contábeis. Na hipótese de suprimento de caixa por sócios, não é • . . • "conen.0,ÉDE04, Processo n9 10735/000.384/89-15 5. Acórdão n9 103-12.669 diferente. O lançamento contábil tem que ter lastro em documenta- ção idónea que comprove a efetividade da entrega do numerário empresa e a sua origem. Não efetuada esta dupla e indissociável comprova- ção, a legislação fiscal autoriza a presunção de que o numerário suprido origina-se de receitas mantidas ã margem da contabilidade omitidas ã tributação. Quando necessário procura-se legalizá-las mediante o artifício contábil de escriturar suprimentos dados como efetuados pelos sócios, mas, como soe acontecer nesses casos, os infratores não logram comprovar o lançamento contábil, limitando-se a alegar, mesmo quando, regular e previamente ao lançamento tribu- tário, intimados a comprovar a origem e a efetividade da entrega dos recursos, segundo intimação de fls. 06, e, posteriormente fls. 28 e reiteração de fls. 29 do já citado processo matriz. A exigência do imposto de renda na forma em que mate rializada no processo matriz deu-se ao amparo legal dos arts. 157, § 19; 167 e 181 do RIR/80. Caracterizada a omisso de receita, sem prejuízo da inqi.dência do imposto de renda da pessoa jurídica, a mesma é consi derada automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusi- vamente na fonte ã alíquota de 25% a teor do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83. Conclui-se que a autoridade julgadora a quo decidiu escorreitamente, face aos elementos presentes nos autos e sã luz da legislação de regência. Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Drasília-DF., em 23 de julho de 1992 ""•Eqlf"rt• Fon URER - REUTOR Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000507/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14719
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CARNADBA METAIS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do iPrimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das SessOes(DF)., em 23 de,março de 1994. 4c5,:r%-greir--- c,-rwa;. ROP'IGU UBER PRESIDENTE E RELATOR ../.-, _-. VISTO EM -.km se JOAQUIM DE • A io PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: II N # 994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SÔNIA NACINOVIC, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justificado o Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. k J.O. oemere/oe- secos ta 064/90 ' tikt. sal ‘9*4 '0515 4..;11fr-garf>" SERVIÇO PillILICO FEDERAL PROCESSO R? 10410/000.507/91-51 RECURSOO: 70.199 ACORDA() Ne: 103-14.719 RECORRENTE: CARNAOBA METAIS LTDA RELATORI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 06. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1989, no valor de Cr$ 9.953.251,70, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cr$ 16.5222.396,50, ate 09.05.91, determinado pela aplicação da alíquota de 25% (vinte por cento) sobre o valor de NCr$ 2.768.971,00 correspondente ao valor tributável apurado no exercício de 1990, período-base de 1989, a- través de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processon9 10410/000.506/91-98, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 15.05.91, fls. 06. A exigência foi impugnada em 03.07.91, fls. 11/ /13, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de Lis. 9, reportando-se, em substância às razões da impugnação apresentada' no processo matriz, para pedir seja ' a defesa recebida e julgada há bil para livráLla das sançoes impostas. Informação fiscal, fls. 15/16, opina pela manu- tenção da exigência tributária. DASEPP/ DF - SECOU Ne O IV 90 S(*,aCOPUBLICØÇEDEflA. Processo n9 10410/000.507/91-51 3. Acórdão n9 103-14.719 Decisão de primeiro grau, fls. 37/39, julgando o lançamento procedente, em consonãncia com o decidido no processo ma triz. Ciência da decisão em 09.10.91, fls. 42. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 43/48, em 08.11.91, cópia do recurso voluntário interposto no pro- cesso matriz. Pediu fosse o recurso acolhido em todos os seus ter mos, reformando-se a decisão recorrida, livrando-a das penalidades' impostas e cassadas as exigências constantes das condenações. É o relatório. Imo•sa raio , SERvic0 MILICO Urnas. Processo n9 10410/000.507/91-51 4. Acórdão n9 103-14.719 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10410/000.506/91-98, cujo recurso, pro tocolizado neste Conselho sob n9 102.095, foi apreciado por esta Câ- mara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.294, de 14.12.93. Em se tratando de processo decorrente, o presente lan çamento tributário haveria de ser mantido em consonância com o deci- dido por este Colegiado no processo matriz. Entretanto, com o advento da Lei n9 7.713/88, artigo 35, prevalece o entendimento entre as diversas Câmaras deste Conselho que a tributação prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83„ que embasa a presente exigência, foi revogada, aplicando-se a partir de 19,01.89 a nova lei. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 23 de março de 1994. ' si ', .4 'ODR UBER - RELATOR rorwuNacion0 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001689/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16177
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TEKLAMATIK SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA. Recorrida .DRF EM SX0 PAULO - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - "ite - i a(' se toma cozi ecimento •e -re- curso volunt grio que versa -ekclúsivamente sobre questão de merito z sem atacar a lutem pestividade da impugnaçao apresentada, de= clarada.pela autoridade julgadora de primei ro grau, que dela não tomou conhecimento. — Vistos, relatados e diseutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKLAMATIK SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Ptimeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em " NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempta a impugnação, nos termos do re latgrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 C O_D-PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM: "0-•":"*Ii -•••• • -I - - • NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: JUN 1995 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Consélhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flã vio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luis de Salles Frei- re. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. 1(;,3,/;05,1 - 14,:a• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13814/001.689/91-14 2. RECURSO NIP : 106.213 ACORDA° WS: 103-16.177 RECORRENTE: TEKLAMATIK SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA. RELATOR/0 Trata-se de lançamento suplementar de imposto de renda pessoa jurídica no valor de Cr$ 126.302,79, mais os consec- tgrios legais, relativo ao exergicio financeiro de 1989, sob a acusação de compensação indevida de prejuízo fiscal, no valor de Cz$ 2.576.848,00, consignado no item 30 do quadro 14 da 'deClara- de rendimentos, fls. 39, dado como prejuízo fiscal oriundo do exer cicio financeiro de 1988, com enquadramento legal nos artigos 154, 382 e 388, III, do RIR/80, segundo demonstrativo de lançamento su- plementar, fls. 20, e notificação de lançamento, fls. 21. A contribuinte recebeu a notificação de lançamen- to em 17.09.91, segundo "A.R" de fls. 26, e veio a impugn g-lo em 31.10.91, fls. 01/02, argumentando, em resumo, ser improcedente o lançamento, visto que os prejuízos fiscais glosados são reais e 16 gicos. Decisão de primeiro grau, fls. 50/52, não tomou conhecimento da impugnação por intempestiva e considerou não exis- tir condições de rever o lançamento ex-officio, em virtude &erros no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1988, nos itens 11 e 16 do quadro 13 e itens 08 e 26 do quadro 14. O decisgrio recorrido tem a seguinte ementa: SERV1C0 PCHILICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/001.689/91 ?44 3. ACOOÃO N9 '10346.177 "A impugnação deve ser apresentada no prazo de trin- ta dias., Contados da data em que foi feita a intima- ção Impugnação intempestiva - Lançamento proceden- te," • Cientificada da decisão em 17.03.93, segundo 12„A.Rtm de fls. 53, verso, irresignada, a contribuinte interpôs recurso volun •rio em 02.04.93, fls. 54/55, argumentando, em síntese, que os pre- juízos fiscais compensados no exercício financeiro de 1991, foram a- purados em escrituração legal e devidamente registrados no Livro Piá rie,_no exercício de 1986, ano-base de 1985, no valor de Cr$ 37.592.155, e o valor apurado no exercício de 1988, no total de Cr$ 2.334.471,00, verificando ser possível a revisão do lançamento, quan do por falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão de ato ou formalidade essencial, face ao disposto no inciso IX, do arti go149do Cedigo Tributário Nacional; tendo efetuado as declaraçãesden tro das instruções da, Receita Federal, nos anos-base de, 1985 e 1986, não podem vir a ser glosados os prejuízos existentes nas declarações posteriores. Ao final, requer seja julgado improcedente o lança,- mento suplementar, -E o relat6rio. • 4. SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/001.689/91-14 ADUNO N9 103-16.177 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator De plano, verifico que autoridade julgadora em primeira instância acusou a intempestividade da impugnação, ra- zão porque dela não tomou conhecimento. A contribuinte foi cientificada do "lançamento suplêmentar em 17.09.91, segundo "A.R." de fls. 26, e -apresen- tou sua impugnação em 31.110.91, fls. 01/02, ou seja, ap6s esgo- tado o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 1.15 do Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigôncia dos créditos tribut grios da União. E de se observar que da Notificação de "Lança- mento Suplementar, recebida pela contribuinte e por ela :mesmo juntada aos autos, fls. 21, consta no seu verso o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, contados da data de seu -recebi- mento, segundo determinação contida no artigo 11, inciso II, do Decreto n9 70.235/72. Por estas razões, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, face a intempestividade da impugnação. Brasília (DF), em 22 de março de 4995 DO RODRIG EUBER - RELATOR Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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4803496 #
Numero do processo: 11080.008979/88-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09995
Nome do relator: Não Informado
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Reopaid DRF em PORTO ALEGRE (RS) MULTA DE 50% SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DE VIDO NO CASO DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DA DECLARAÇÃO DE RENDA. A multa prevista no art. 728, II, do RIR/80, tem por pressuposto um dado obje tivo:a necessidade de a Fazenda Pública lançar de oficio o imposto de renda, em função da não entrega da declaração de renda da pessoa jurídica, por ato espon- tâneo da mesma. A tentativa de escusar-se da sanção pe- nal tributária, tendo por suporte alega- ções , outras que não se relacionam com a espontaneidade de o contribuinte proce- der a entrega da declaração, não encOn- tra abrigo na lei. Ao intérprete não é dado o direito de diferenciar onde a lei não diferencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SUPERMERCADO BREHN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 09 de janeiro de 1990 v.v. u TONIe IkA t V s Cilr - PRESIDENTZ ir LUI r. RTO CAV . MACEIRA - RELATOR - . VISTO EM clne"...ILÁSADE SÃ ARAOJO - PROCURADORA D SESSÃO DE: 15 FEV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISC( XAVIER DA SILVA 1 IMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e ERA' JANUÁRIO PINTO. . ... . ummomuconn PROCESSO N9 11080/008.979/88-52 RECURSO N9 95.691 ACÓRDÃO N9 103-09.995 RECORRENTE: SUPERMERCADO BREHN LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO BREHM LTDA., sociedade com sede em Ca- noas, RS, na Rua Rio Grande do Sul n9 351, CGC-MF n9 92.210.926/ /0001-15, inconformada com a r. decisão de fls., dela recorre a este Colendo Primeiro Conselho, pedindo sua reforma integral. A peça inicial de fls. 07, lavrado por não ter o contribuinte, espontaneamente, entregue a declaração, de rendimen- tos relativa ao exercício de 1988 (arts..676, I, e 677 do RIR/ /80), exige um .credito tributário no montante de 1940,57 OTN, en- tre imposto devido (1.268,34 OTN) e multa ex officio (634,17 OTN; art. 728, II, RIR/80). . O contribuinte impugnou o Auto de Infração, alegan- do que: - o atraso pela entrega da declaração foi devido ã falha do profissional responsável pela contabilidade; - conforme. comprovantes anexos, recolheu as . quatro primeiras parcelas do imposto de renda devido e multa pelo atraso; - ao fim, em razão de tudo isto, não é aplicável ao caso a multa ex officio de 50% sobre o total do imposto de renda . devido. Não houve, pois, intensão de a empresa omitir-se em sua obrigação fiscal. Ocorreu, apenas,"atraso na entrega provocado por auxiliares da administração" (.f is. 11). Inobstante, o r. julgador de primeiro grau decidiu: "Imposto de renda: Pessoa jurídica. Lançamento de oficio. A entrega da declaração /-. de rendimento de determinado exercício, posterior ao k" fr . t samommuconmm Processo n9 110801008.979188-52 2. Acórdão n9 103-09.995 início de procedimento fiscal relativo ao mesmo pe- ríodo gue vise a entrega da declaração ou a sua com provaçao, suprime a espontaneidade do sujeito passi vo e enseja lançamento de ofício-com multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido. Impugnação im procedente." No recurso de fls. 23/24 reitera a Recorrente os ar gumentos apresentados para cancelar a imposição, em primeiro grau. . É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA-MACEIRA;:Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Discute-se nos autos a procedendo da exigibilidade da multa de que trata o art. 728, II, do RIR/80. O cabimento da sanção penal tributãria ali prevista tem como premissa linda a falta da entrega da respectiva declara- çãó de renda, por ato espontâneo do contribuinte. Não hã cogi- tar-àe de outras razões não versadas em lei. Na espécie, houve o Fisco de intimar a Recorrente e lançar o imposto ex officio, conforme se ve a fls. 1 e 7. Daí porque incensurãvel o procedimento fiscal de exigir a multa de 50% sobre o total do imposto de renda .devido, consoante autoriza o supracitado dispositivo. A espontaneidade da Recorrente, que constituir-se- -ia na única alegação capaz de livrá-la do ónus em causa, estã indiscutivelmente afastada pela necessidade do procedimento de ofício que houve de lançar mão a azenda, a fim de constituir o respectivo credito tributário. *. . samoNetwormul Processo n9 11080/008.979/88-52 3. Acórdão n9 103-09.995 É esta a orientação histórica da Casa, que invoco como mais uma razão de decidir (v.g. Ac. 19 CC. 105-1.065/84). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasili. DF., em 09 de janeiro de 1990 LUIZ • i 2 RIO I CA • MACEIRA,- RELATOR. AMS. Page 1 _0109400.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1

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4802087 #
Numero do processo: 14052.004999/93-47
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17450
Nome do relator: Não Informado
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JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO FELiCIO COVRE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RO NEUBER PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 14)96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freir MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.004999/93-47 ACÓRDÃO N°. : 103-17.450 RECURSO N°. : 07.127 RECORRENTE: CELSO FELÍCIO COVRE. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância proferida pela Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, às fls. 73 a 75, que julgou parcialmente procedente exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 27.876,68 UFIR, mais os consectários legais, correspondente à tributação de lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, proporcionalmente à participação no capital social, em virtude do arbitramento dos lucros da empresa SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA., C.G.C. n° 24.941.619/0001-69, referente aos exercícios financeiros de 1990 a 1992, períodos-base de 1989 a 1991, lançado com fulcro nos artigos 29, §8°; 34, inciso I; 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a' e "b" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, combinado com o artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. segundo descrito no auto de infração de fls. 06/07. O contribuinte impugnou a exigência, fls. 57/65, alegando, em resumo, nulidade do auto de infração sob o argumento de não ter ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, porém, caso o entendimento do Fisco seja diferente solicita a revisão do lançamento para que a cobrança do crédito tributário limite-se a incidência dos juros de mora a 1% (um por cento) ao mês dou fração do valor do tributo corrigido monetariamente nos termos do Regulamento do Imposto de Renda; seja excluído o cálculo do IRVF (BTNF) como fator de correção monetária e o da TR ou TRD como fator de correção monetária e de juros de mora. Decisão de primeira instância julgou o lançamento parcialmente procedente sob a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA LUCROS DISTRIBUÍDOS MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.004999193-47 ACÓRDÃO N°. : 103-17.450 Os lucros arbitrados, que dão base ao cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, se consideram automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades econômicas em favor dos sócios, em proporção equivalente à sua participação no capital da sociedade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE No contencioso administrativo fiscal da União as hipóteses de nulidade são aquelas previstas no art. 59, inciso I e II, do Decreto 70.235172. Quaisquer outras irregularidades, incorreções ou omissões não importam em nulidade e devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Impugnação deferida em parte.* A autoridade julgadora singular deferiu parcialmente a impugnação para cancelar a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Cientificado da decisão singular em 26.07.95, conforme "A.R. de fls. 84, irresignado, o sujeito passivo, em 07.08.95, interpôs recurso voluntário, fls. 85 a 88, em substância e resumo, que não existe fato gerador do imposto de renda presumido ou arbitrado; o núcleo do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, que deve ser comprovado pela fiscalização; a existência de resultado na pessoa jurídica não é fato jurídico relevante para a tributação na pessoa física; reporta-se às razões de defesa ofertadas no processo dito matriz, o de n° 14052.004962193-37, instaurado contra a empresa. Ao final pede provimento ao seu recurso no sentido de, reformando-se a decisão a quo, decretar a insubsistência in totum do auto de infração, seja aplicado o princípio da decorrência face ao requerido no processo matriz e excluída a incidência da TRD como juros de mora conforme jurisprudência consolidada neste Colegiado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.004999/93-47 ACÓRDÃO N°. 103-17.450 VOTQ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrência de outra formalizada no processo n° 14052.004962/93-37, através do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA., que teve seus lucros arbitrados. O recurso voluntário interposto no referido processo, protocolizado neste Conselho de Contribuintes sob n° 109.702, foi julgado por esta Câmara na assentada de 15 de maio de 1996, que em relação ao IRPJ negou-lhe provimento, mantendo o arbitramento dos lucros, excluindo apenas a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, segundo Acórdão n° 103-17.419 No regime tributário com base no lucro arbitrado, os lucros, deduzido o imposto de renda pessoa jurídica sobre eles incidente, são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados nas respectivas declarações de rendimentos, na proporção de sua participação no capital social da empresa, por força do disposto nos artigos 29, §8°; 34, inciso IV, 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b" do RIR/80 e artigo 70, inciso II, da Lei n°7.713/88. Mantido o arbitramento dos lucros na pessoa jurídica resta, assim caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto para as pessoas físicas do sócios, com o surgimento no mundo jurídico daquela situação descrita em hipoteticamente, que se ocorrida dá nascimento à obrigação tributária No que se refere ao inconformismo do recorrente em relação aos critér de indexação e correção monetária do crédito tributário, inclusive quanto à utilizaçãc BTNF, não lhe assiste razão, eis que foram aplicados em consonância com a legisl.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.004999/93-47 ACÓRDÃO N°. : 103-17.450 vigente. A decisão recorrida, nos seus fundamentos, apreciou a questão adequadamente tendo relacionado e demonstrado a aplicação da citada legislação. Em grau de recurso, o contribuinte nada de novo trouxe aos autos a respeito, tendo se limitado a repetir os argumentos da impugnação. Mantenho a decisão, no particular. A decisão recorrida deve ser revista apenas na parte versando sobre a exigência dos encargos moratórias. No que tange à cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, pacificou-se neste Conselho de Contribuintes o entendimento, firmado após um longo período de acalorados debates culminados com a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais expressa no Acórdão n° CSRF/01-01.773, de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n°. 5.172166 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, sua exigência só é legítima a partir de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218191, não podendo ser exigida retroativamente ao mês de agosto de 1991, ou seja, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, por se tratar de encargos moratórios até então inexistente. Em relação a esse período acolho as razões de recurso, para excluir a incidência da TRD, devendo os juros de mora serem calculados ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir os encargos moratórias calculados com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 16 de maio de 1996. RO RI NEUBER Relator Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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