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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751783 #
Numero do processo: 18336.000070/00-41
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício preceituado no referido acordo de preferência. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Interessado  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/09/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino  Americana de  Integração (Aladi)  impede a  fruição do benefício preceituado  no referido acordo de preferência.  Recurso Especial do Procurador Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando.  Os  Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram­se impedidos de votar.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2010  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     2 Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  :     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 343 a 354) dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo  7º,  inciso  I,  c/c  art.  15,  do  Regimento  Interno  desse  órgão —  CSRF,  insurgindo­se  contra  decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos,  deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 302­39.551, fls. 330 a 338, de  18/06/2008, cuja ementa transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Importação  Data do fato gerador: 29/09/1999  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  RESOLUÇÃO ALADI 232/97.  Em  se  tratando  de  produto  exportado  pela  Venezuela  e  comercializado  através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização  desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde sejam observadas as  condições da resolução ALADI nº 232/97  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Da autuação    1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 419.730,36.  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou  a  Declaração  de  Importação  n°  99/0826358­7,  em  29/09/1999,  submetendo  a  despacho  aduaneiro  mercadoria  classificável  no  código  NCM  2710.00.41  da  Tarifa  Externa  Comum —  TEC,  utilizando­se  da  redução  de  80%  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  prevista no Acordo de Complementação Econômica n°39  (ACE 39),  assinado pelo Brasil no  âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.    3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000070/00­41  Acórdão n.º 9303­01.216  CSRF­T3  Fl. 232          3   4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, foi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:    a) “no Certificado de Origem emitido em 10/06/1999, está declarado que as  mercadorias  indicadas  correspondem  a  fatura  comercial  nº  62324­0  emitida  pela  empresa  PDVSA  PETRÓLEO  Y  GAS  S/A,  situada  na  Venezuela  e  não  apresentada  no  despacho.  Entretanto,  a  Fatura  Comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  foi  a  de  n°  PIFSB­ 1067/99  (fls.  16),  emitida  em  25/11/1999  pela  empresa  Petrobras  International  Finanee  Company (PIFC0) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALAD1, documento que a  fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos  fiscais  necessários  para o desembaraço aduaneiro da mercadoria ...”;  b)  quanto  ao  “conhecimento  de  embarque,  documento  que  assegura  a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     4 tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.    6. Em  função do constatado,  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls.  01  a  09  para cobrança da diferença do  Imposto de  Importação, acompanhada dos  juros de mora e da  multa de oficio de 75%.       Da impugnação    7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 01/07/2003, fl.  01, a autuada apresentou impugnação, em 22/072003, documentos às fls. 40 a 59, nos termos a  seguir resumidos:    7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;    7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;    7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;    7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000070/00­41  Acórdão n.º 9303­01.216  CSRF­T3  Fl. 233          5 7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;    7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;    7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;    7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;    7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;    7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;    7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;    7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     6 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000070/00­41  Acórdão n.º 9303­01.216  CSRF­T3  Fl. 234          7 Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)                                                              1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato  internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por  país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material  ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     8 José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do                                                              4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000070/00­41  Acórdão n.º 9303­01.216  CSRF­T3  Fl. 235          9 significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     10 De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente                                                              7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000070/00­41  Acórdão n.º 9303­01.216  CSRF­T3  Fl. 236          11 do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     12 admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000070/00­41  Acórdão n.º 9303­01.216  CSRF­T3  Fl. 237          13 (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)                                                              8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     14 Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia,  a  cargo  do  sujeito  passivo.  A  norma  simplesmente  não  produz  efeitos  sem  a  intervenção do beneficiário.   Nesse contexto, à luz do fixado no caput do art. 179 do CTN, é imperioso que  o sujeito passivo que pretende usufruir do benefício faça prova que reúne condições para tanto.  Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de  Complementação Econômica, incabível é a preferência tarifária.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO

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Numero do processo: 10735.001180/91-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EXS. DE 1987 E 1988 REOORRE N tE ARI. HEINZ FRANZ DEH1ER RECORRIDA: DElEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) PROCEDIMENIO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISIRI BUIDOS - CEDU1A "F" - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARL HEINZ FRANZ DEHIER ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR wovimemto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inLegrar o presente julgado. - Ji-a - 'Et C 7, Se 55 S Cl e -F.5 , DE, em 15 da junho de 1994 -1:,..4,...4::" MAR I A , ' ::: 1. 1- P RE S I DE N1E E REI . AIO R A , / //4,;_,0 IthZ FERNANDO 0 1 I: '. EIRA WiE MOR A E S - PROCURADOR DA F" A ::' ENDA KI AC I C3NA 1 V I SIO EM r SE.' SSPIO DE : 1 6 JUN 1994 ' Participaram, ainda, do presente juldamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cãndido, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Ro - drigues Cabral. Ausente,justificadamente o Conselheiro Frnadisco de Assis Miranda. V4'4 ‘ , Á MINI: SI' E R I 0 DA FAZENDA ::p I ME I RO 1.....01\ISEL...1-10ïE IT.:(3I41 • RI. EU I N'T E S SS O No .1. O 735 ./ 0)1-19c/9i•1 7 RECURSO N! :2 74 . 960 ÍRPF E X S DE .1997 E 1988 ACnRDrO N5.2 1. 01, .86 707 EC O R R E:1MíE. KARL 1E: I NI Z FRANI?. DE 01 ER RECORR IDA 1)1E OPIC I A Df :st RE CE I TA FE:DE:RA EM NOVI-fN IGUAÇU ( RJ ) R. E A T rIR .1 C.) 1.:1 c c:in buin te supra .1 en t ificado recorre a este o s bk o da cie d ei dade til dadora de pr . -limei. r .. k..) g r- a k t „ x..,t e ulgou pr o c eden t. e a e x 1,o g.:: n i.a f iscai formal izEkda no tto lii r" a .5-;::?o de fls„ 01.. Tra t --se de Lr 1. bi:ta10 ref 1 e:x:1., de ou t To processo i nata t..k r" d O CO ri t:::. a as pessoa j ur".1d.i. c.a da qual. o contribuir) t. e 1:::1 t ci pa na cond i .g:ão de só c: .1 o FABRICA DE: VELUDO PE"I ROPOI.,..I 1 DA ,na ar e a do .imposto de Renda Pessoa Jurid 1. c: a p F.) r tcpc:c311.- ado na rapar t.1.:„.:1l.o I oca 1 sob o ng , 10768/01.2.400/91.-13. Nas t. e ss au Los C: O g ita" -se da cobr a n . ça do imposto de Renda-Pessoa Física em v.i. r- t.t.tde da tu c 1. uso nas der:lar a.57.t.ses r-e dl. In e n t.c.is do e p .1. (p. r afado rol a t. v as aos exerci o s de 1987 e 1.988, per iodos base de 1986 e .1987 „ de parcela de lucro arbitrado 'Ia ai t.,kdida sociedade e a ele considerada automa ti camen t e d s tr bt.1.1..da „ n p p o de s t.t a par ti c 1, 'Dação no c:opiLa I.. s.,: o ci, a I da e NI 1:" ..».' ." S „ C) RI fc1 a iïie r to no d.i..spcto nx.3 .. ss ar- t. g o r 14, 1, .„1:5 1 . 03 „ todkpss do R eg ti I a ir: en to do I inpo s 1 o de rrrci aprovado pelo 88. 450 /80 „ Ivian t, i da a Lri bit t.a t„-. ãfko no processo pr" . 1 n c .1. pa 1 em r- I. fit ei.ra 1 nst. gin e".1.. „ iclua I. sc:rte coube a este 1.1.. t. o .1.naquele grau de ur .1. ad i ç o cai f decsãe-..k de f Is . 67/69 Dessa der: .5.. são o c.ont.r i buli"; t. e foi cien 1 ifi dado em ,1„2 / 09 / 92 e in c on for ftl a do r- e s c3t.t em 1.3/10/92 com o r : e C."*.t..t s O 1, t.3. t.1ri o de fls. 71/.72 CoM0 rsa z e S" f.:j C3 L. r SC3 a t. r :Á. ri té.,.? r" e pc:ir t OS 'ft..knk:lEtirken os ao r- esen trios no proceSSO pr 1,n pai E: r ' e 1. a. thr :i.o , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10735/001.1SO/91-17 Acórdão no . 101 -26.707 k,1 0. I . O - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais Pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimentn. No mérito, trata-se de processo decor . rente, tendo ec;te Colegiado, apreciando o processo pr.incipé:d. (n P. 10735/012.400/91-13), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação do cowtrilniira. .e. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal ao lançamento decorrente, uma vez que ambas as exicrências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos aleoados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o. exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte f:M.:..ico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar . a convicção do julgadcw, por . questão de coerência lógica, a decisão deve ser. tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Calegiado, apreciando os fatos ensejadores do 1..çnçamenIo principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto é exigência do imposto de rcnda da pessoa jurídica 1....árof.:eclia, COMO faz certo o Acórdão no. 101-26.252, de 71/03/94. , • ' ....04 ),i. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10735/001.180/91 -17 Acbrd%o no 101 -86.707 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fíxado, impele-se que deci,,,.ão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília, !IF ; 15 de junho de 1994 MARIA' RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000087/90-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82213
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ASSAD ESTEVES: Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-82.022, de 11.09.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala (1 ,;s Ses Oes(DF), em 10 de outubro de 1991 , 4000r, ' -,i,..;: MAR,A P r -- -PRESIDENTElir, --------------; -"- _,15,-_7..,-- - 4g-.7,_ ._„_,-_-_-- ,-,-,.----- -- ------ffieb.°IMEN 2,- -RELATOR_.---- __-------- 4 41" --- - VISTO EM AFO Si 'O FERREIRA DE CA1 P. 10S -PROCURADOR DA ,, ...__ In !b. • 4 FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda I do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , V . v A,,, 410 . DAMEFP/DF — SECCÍD Ne osdireo ; CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ,,,,,,i) À ,,'-.., ny hy , ,« ,.. ,..., f , , ,• , ,, , .... , , , , 2 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13727-000.087/90-65 RECURSON9 : 63.288 ACORDAON2 : 101-82.213 RECORRENTE: FERNANDO ASSAD ESTEVES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre de de- cisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redon- da (RJ), através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto' de Renda - Pessoa Física do exercício de 1986, acrescido de cargos legais. 2. O lançamento decorre de procedimento fiscal efe- tuado contra a empresa MUNDIAL TRÊS RIOSMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO' LTDA através do qual foi apurado omissão de receita no período-- base de 1985, exigindo-se no presente feito a tributação de pes- soa física, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso t, e 35 c/c, artigo 397 do RIR/80, incisos I e II, como rendimento- distribuído aos sOcios, pelo fato de a empresa ter optado, naque le exercício, pela tributação com base no Lucro Presumido, na forma prevista no artigo 391 do mesmo RIR. 3. A exigência foi impugnada às fls. 06 tendo o in- teressado se reportado às razões apresentadas no processo da pes soa jurídica da qual este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 09/10 na qual seu sig- . natário manifesta-se pela procedência do feito; nos termos de :nstauraçÃo 5. Sob o fundamento de que o processo decorre. n \\04x1EFP/OF- 5E009 N2 065/90 J.H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13727-000.087/90-65 3 AcOrdão n 2 101-82.213 tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a au- tuação contra a pessoa jurídica fora mantida, a autoridade a quo, através da decisão de fls. 12/13, manteve integralmente o lança-- mento. 6. Segue-se às fls. 14/15 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. P UI) É o relatOriollo g/4 1 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13727-000.087/90-65 4 Acórdão n 2 101-82.213 VTO T O Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 98.980, interposto pela interessada nos autos do Processo n 2 13727-000.083/90-12 do qual' este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-82.022 em Sessão de 11-09-91, deu-lhe provimento parcial, por unanimidade de votos, para excluir da tributação a importância de Cr$ . . 79.429,00. No caso trata-se de tributação na pessoa física dos sócios da empresa MUNDIAL TRÊS RIOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., de receitas por ela omitida no ano de 1985, de acordo com o disposto no artigo 397, incisos I e II, do RIR/80, baixado com o Decreto n 2 85.450/80. A jurisprudência do Colegiado cristalizõu-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle- xa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no Acórdão número ' 101-82.022. ---WOLuMENT - RELATOR M0,44 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12893.000224/2007-78
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada referese a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As exclusões promovidas pelas Instruções Normativas SRF. 23/97 e 103/97 somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, em análise laboratorial e em limpeza da linha de produção, bem como os custo de colheita de frutas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matériaprima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-000.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiro Walber José da Silva (Relator) e Alan Fialho Gandra. Designada a Conselheira Fabiola Cassiando Keramidas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer  exclusão. As exclusões promovidas pelas Instruções Normativas SRF. 23/97  e  103/97  somente  poderiam  ser  feitas mediante  Lei  ou Medida  Provisória,  visto  que  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OUTROS INSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não  abrangendo os produtos químicos utilizados no  tratamento de efluentes,  em  análise  laboratorial e em limpeza da linha de produção, bem como os custo  de colheita de frutas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 450DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas,  nos  termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiro Walber José da Silva (Relator)  e Alan Fialho Gandra. Designada a Conselheira Fabiola Cassiando Keramidas para  redigir o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada    EDITADO EM: 25/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva  (Presidente),  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Alan  Fialho Gandra,  Alexandre Gomes  e  Gileno  Gurjão Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antonio Francisco.      Relatório  No  dia  15/03/2004  a  empresa  Sucocitrico Cutrale  Ltda.,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (Portaria  MF  nº  38/97), relativo ao 4o trimestre de 2003, e Declaração de Compensação.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Araraquara ­ SP indeferiu o pleito e não homologou as compensações, nos termos do  Despacho Decisório de 11/09/2008 (fls. 384/394). A autoridade competente efetuou a glosa das  seguintes parcelas da base de cálculo do benefício pleiteado:  a) Transferência de fruta própria;  b) Combustível para caldeira / gerador gás quente;  c) Óleo diesel utilizado em empilhadeiras;  d) Energia elétrica;  e) Prestação de serviços em geral (valores de mão­de­obra)  f) Produtos utilizados no sistema de refrigeração;  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12893.000224/2007­78  Acórdão n.º 3302­00.501  S3­C3T2  Fl. 2          3 g) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes;  h) Produtos químicos utilizados em análise laboratorial;  i) Frutas adquiridas de produtores rurais, não contribuintes de PIS e Cofins;  j) Produtos químicos utilizados na limpeza da linha de produção; e  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  resumidos  no  relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 14­22.761, de 25/03/2009 ­ fls. 418/431.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  21/05/2009,  conforme  AR  de  fl.  433,  e,  no  dia  09/06/2009,  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  434/447, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que:  a) As aquisições de pessoas físicas geram direito ao crédito presumido do IPI  pelo  entendimento  da melhor  doutrina,  das  instâncias  administrativas  e  do  poder  Judiciário.  Cita jurisprudência administrativa e judicial.  b)  Não  há  dúvidas  razoável  que  possa  impedir  a  inclusão  dos  valores  das  aquisições  de  laranjas  ao  cômputo  do  crédito  presumido.  No  caso  são  glosados  os  custos  considerados  na  obtenção  das  frutas,  ou  seja,  os  custos  de  serviços  de  colheita  de  frutas  próprias. Havendo “custo de aquisição”, como de fato houve no presente item, deve a matéria­ prima compor o cálculo do crédito presumido;  c) Combustível  e  energia  elétrica  são  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo  e  geram  crédito  presumido  do  IPI,  como  bem  entendem  o  conselho  de  Contribuintes e o Poder Judiciário. Cita jurisprudência;  d)  Os  produtos  químicos  são  produtos  intermediários,  pois  as  substâncias  químicas  são  utilizadas  na  obtenção  do  produto  final.  São  imprescindíveis  ao  processo  produtivo.  Não  há  contestação  da  glosa  dos  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração e da prestação de serviços em geral  (valores de mão­de­obra),  relativo a  corte  e  dobre de chapa e a recuperação e repintura de tambor.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Fl. 452DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 A recorrente está pleiteando o cancelamento da glosa dos custos relativos às  aquisições  de:  (i)  matérias­primas  junto  à  produtores  rurais,  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins;  (ii)  combustíveis  e  energia  elétrica  usadas  no  processo  produtivo;  e  (iii)  produtos  químicos usados em laboratório, limpeza e tratamento de efluentes. Pleiteia, ainda, a inclusão  no cálculo do benefício do custos de colheita de frutas próprias.  Não  há  contestação  da  glosa  dos  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração e da prestação de serviços em geral  (valores de mão­de­obra),  relativo a  corte  e  dobre de chapa e a recuperação e repintura de tambor, restando definitivo estas glosas.  Iniciamos  pela  pretensão  da  recorrente  de  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido os dispêndios realizados com a colheita de frutas próprias e com produtos químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  em  análise  laboratorial  e  em  limpeza  da  linha  de  produção.  Entendo  que  os  referidos  serviços  e  produtos  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  e  de  produtos  intermediários  a  que  se  refere  o  164,  I,  do  RIPI/2002  e,  consequentemente, não geram direito nem a crédito básico do IPI e nem entram no cálculo do  crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei no 9.363/96.  Pela  legislação  do  IPI,  para  que  os  insumos  sejam  caracterizados  como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem, faz­se necessário o consumo,  o desgaste ou alteração desses insumos, em virtude de ação direta exercida sobre o produto em  fabricação, ou vice­versa.  Conforme  afirma  a  decisão  recorrida,  o  Parecer  Normativo  CST  no  65,  de  1979, elucida a correta exegese do inciso I do art. 66 do RIPI/79, que corresponde ao art. 164,  I, do RIP1/2002, aprovado pelo Decreto no 4.544/2002.  Pelas disposições do referido parecer, que adotamos, é  incontestável que os  produtos ou serviços usados na colheita de  frutas próprias e produtos químicos utilizados no  tratamento de efluentes, em análise laboratorial e em limpeza da linha de produção não podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  como matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem. Esses produtos e serviços podem ser  insumos, mas  certamente  não  se  caracterizam  como  nenhum  daqueles  antes  referidos  (MP,  PI  e  ME);  enquadram­se, em contrapartida, como gastos gerais de fabricação ou de produção, ou custos  indiretos,  incorridos  na  produção.  Fato  é  que  inexiste  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação, ou incorporação a este, no caso, o suco de laranja.  Portanto, não há reparos a fazer, neste particular, na decisão recorrida.  Relativamente  aos  dispêndios  com  energia  elétrica  e  combustível,  este  Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e os combustíveis  não podem compor o cálculo do crédito presumido do IPI, previsto na Lei no 9.363/96, porque,  legalmente,  tais  dispêndios  não  se  classificam  como  matérias­primas  ou  produtos  intermediários.  Por esta razão, este CARF firmou jurisprudência no sentido de que a energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produtos  intermediários, nos termos da Súmula CARF no 19, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  no  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12893.000224/2007­78  Acórdão n.º 3302­00.501  S3­C3T2  Fl. 3          5 Devo,  ainda,  consignar  que  as  súmulas  deste  Colegiado  são  de  aplicação  obrigatória  e  não  cabe  recurso  especial  para  a  CSRF  de  decisão  que  aplique  súmula  de  jurisprudência do CARF, nos termos do § 2o do art. 67 e do art. 72, todos do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009, abaixo reproduzido.  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  [...]  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  ou  do CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira instância. (grifei).  [...]  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Pelas razões pretéritas, entendo que deve ser mantida a glosa dos gastos com  combustíveis e com energia elétrica.  Relativamente às aquisições  feitas de pessoas físicas, a Lei nº 9.363/96, em  seu  art.  1º,  é  muito  clara  ao  dispor  que  a  empresa  produtora  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus ao crédito presumido do  IPI, como ressarcimento das contribuições de que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7/70;  8/70;  e  70/91,  “incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições”,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se  falar em ressarcimento. E neste sentido deve­se observar que a lei fala em “incidentes sobre as  respectivas  aquisições”, de  forma que pouco  importa  se  incidiu em etapas anteriores. O que  importa  é  que  nas  aquisições  efetuadas  pela  empresa  produtora  e  exportadora,  estas  não  incidiram.  A  respeito  deste  assunto,  destaco  o  Parecer  PGFN  nº  3.092,  de  27  de  dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda:  “21.  Quando  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  oneram  de  forma  indireta  o  produto  final,  isto  significa  que  os  tributos  não  ‘incidiram’  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  (o  fornecedor  não  é  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS),  mas  nos  produtos  anteriores,  que  compõem  este  insumo.  Ocorre  que  o  legislador  prevê,  textualmente, que serão ressarcidas as contribuições ‘incidentes’  sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre  Fl. 454DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da  cadeia produtiva.  22. Ao contrário, para admitir que o legislador  teria previsto o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  oneraram  toda  a  cadeia  produtiva,  seria  necessária  uma  interpretação  extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código Tributário Nacional”.  E não é só a partir do art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se pode vislumbrar este  entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como  muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo:  “24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição  do  crédito  presumido  ao  pagamento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do  artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis:  ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das  importâncias  recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’.  25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido,  que  for  restituído  ou  compensado  mediante  crédito,  será  abatido  do  crédito  presumido respectivo.  26.  Como  o  crédito  presumido  é  um  ressarcimento  do  PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo  fornecedor do  insumo, o  legislador  determina,  ao  produtor/exportador,  que  estorne,  do  crédito presumido, o valor já restituído.  27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os  tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário  do  crédito  presumido  (e  não  pelo  seu  fornecedor)  podem  ser  ressarcidos.  Conforme  o  art.  5º,  caso  estes  tributos  já  tenham  sido  restituídos ao  fornecedor dos  insumos  (o que  significa,  na  prática,  que  ele  não  os  pagou),  tais  valores  serão  abatidos  do  crédito presumido.  28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais  dispositivos  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  De  fato,  em  outras  passagens da Lei, percebe­se que o legislador previu formas de  controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu  beneficiário  uma  série  de  obrigações  acessórias,  que  ele  não  conseguiria  cumprir  caso  o  fornecedor  do  insumo  não  fosse  pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como  exemplo,  reproduz­se  o  art.  3º  da multicitada  Lei  nº  9.363,  de  1996:  ‘Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador’.  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12893.000224/2007­78  Acórdão n.º 3302­00.501  S3­C3T2  Fl. 4          7 29.  Ora,  como  dar  efetividade  ao  disposto  acima,  quando  o  produtor/exportador adquir  insumo de pessoa  física,  que não é  obrigada  a  emitir  nota  fiscal  e  nem  paga  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS?  Por  outro  lado,  como  aferir  o  valor  dos  insumos  adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter  escrituração contábil?  30.  Toda  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  está  direcionada,  única  e  exclusivamente,  à  hipótese  de  concessão  do  crédito  presumido  quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do  PIS/PASEP e da COFINS. A  lógica das  suas prescrições milita  sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou  preveja,  sequer  tacitamente,  o  ressarcimento  nas  hipóteses  em  que  o  fornecedor  do  insumo  não  pagou  o  PIS/PASEP  ou  a  COFINS.  31.  Em  suma,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  criou  um  sistema  de  concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa  é  que  o  fornecedor  do  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.”  Também  não  socorre  à  recorrente  a  jurisprudência  colacionada  aos  autos,  porque  não  possuem  qualquer  força  vinculante  sobre  o  que  ora  se  decide.  Aliás,  já  existe  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  respeito  do  assunto,  manifestando­se  frontalmente  contrária  ao  defendido  pela  recorrente,  conforme  se  pode  verificar  das  ementas  a  seguir  transcritas:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO –  I)  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS – Ao determinar  a  forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo  aquelas  aquisições  que  não  sofreram  incidência  das  Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos  ao produtor exportador.” (Acórdão nº 202­12.303)   “TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA  COFINS  EM  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM  O  PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE  FUMUS BONI IURES AO CREDITAMENTO.  1.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações  suportadas  por  empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo  contribuinte.  2.  Sendo  as  exações  PIS/PASEP/PASEP  e  COFINS  incidentes  apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de  produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela  sua  cobrança,  daí  porque  impraticável  o  crédito  dos  seus  valores,  sob  a  forma  de  ressarcimento,  por  não  ter  havido  a  prévia incidência.  Fl. 456DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 3. Tutela liminar deferida.” (TRF/5ª Região, AI nº 32.877, DJ de  2/2/2001, p. 337)  Para  concluir,  é  verdade  que  o  objetivo  da  lei,  como  um  todo,  foi  o  de  estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste benefício, sendo  descabido  falar  na  inclusão,  para  efeito  de  custo  acumulado  dos  insumos,  no  cômputo  do  crédito presumido, dos valores  relativos às aquisições de matérias­primas, quer adquiridas de  pessoas  físicas,  quer  adquiridas  de  sociedades  cooperativas  ou  de  qualquer  outra  pessoa  jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins.  No  mais,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784/19991,  adoto  os  fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Voto Vencedor  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada  Divirjo  do  ilustre  Conselheiro  relator  em  relação  a  possibilidade  de  inclusão de insumos adquiridos de cooperativas e/ou pessoas físicas, para fins de cálculo do  crédito presumido de IPI.  Este órgão já pacificou seu entendimento, no sentido de permitir o cômputo  dos  custos  com estes  insumos,  tendo em vista que  a Lei nº 9.363/96 não  vedou o direito  ao  crédito do contribuinte neste particular.   Pelo  contrário,  o  entendimento  firmado  é  de  que  a  Lei  não  restringiu  o  direito ao crédito, concedendo­o em relação ao valor total de aquisição de  insumos, não  obstante  a  Instrução  Normativa  nº  23/97  tentasse  restringí­lo,  vedando  o  crédito  quanto  à  aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas. Ocorre que as normas administrativas  não podem dispor contra­legem, praeter­legem, ultra­legem ou extra­legem,  (neste particular  correto o patrono). Isto porque as Instruções Normativas são normas complementares das Leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  das  normas  que  complementam.   São precedentes neste sentido, desta Primeira Câmara do Segundo Conselho,  os Recursos nº 111.665; 111.931; 111.579; 117.909, dentre outros. No mesmo esteio seguem  diversas  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  da  análise  da  matéria,  Recursos nº 201­110.145; 201­115.731; 201­111.581; 201­107.591, dentre outros.  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12893.000224/2007­78  Acórdão n.º 3302­00.501  S3­C3T2  Fl. 5          9 É  imperioso,  ainda,  ressaltar,  que  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reafirmou  este  entendimento,  conforme  se  depreende  do  julgamento  do  RP/202­119537  –  ocorrido em janeiro de 2008.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO  permitir  a  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e/ou  pessoas físicas, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                  Fl. 458DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4751903 #
Numero do processo: 11060.000446/2001-35
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T14:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T14:54:23Z; Last-Modified: 2011-09-14T14:54:23Z; dcterms:modified: 2011-09-14T14:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:075b41dd-b530-43e7-b45a-b45b66de3c9b; Last-Save-Date: 2011-09-14T14:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T14:54:23Z; meta:save-date: 2011-09-14T14:54:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T14:54:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T14:54:23Z; created: 2011-09-14T14:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-09-14T14:54:23Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T14:54:23Z | Conteúdo => - Presidente R 'lator Carlos Alberto el Coe o Arruda 64.1 r i as Ba CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 11060.000446/2001-35 Recurso n° 331.334 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.220 — 2" Turma Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA. De conformidade corn a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendaria que a expediu. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Por unanimid e de vo •s, em negar provimento ao recurso. EDITADO M: 7 OE 2010 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio Cesar Vieira Comes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em 13 de setembro de 2005, a então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, proferiu acórdão ri° 303-32387 [fls.56 — 60] que, por maioria de votos, declarou a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, Ementa ER. LANÇAMENTO TRIBUDIRIO NULIDADE. É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Narina/ilia SR? 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. Irresignada com a decisão proferida, a r. Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial [Es. 63 — 69], com fulcro no art. 5 0, II, do Regimento Interno época. A r. Procuradoria apresenta como paradigma, para comprovar que o acórdão supracitado está divergente com o entendimento de outra Camara, o acórdão IV 302. 34.831 proferido pela então Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcrevo, Ementa O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de uni imposto, contribuição ou penalidade não instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita hi regras traçadas pela legislação de regência É um instrumento de cobrança dos vaiam es indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, cio Decreto 70 23.5/72 Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento Recurso parcialmente provido Requer a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso a fim de ser cassado o r. acórdão ora recorrido, afastando-se a preliminar de nulidade da notificação, para ser proferida outra decisão pela Terceira Camara analisando o mérito do recurso voluntário, haja vista, segundo a PGFN, ser indubitável o entendimento de que não é nula a notificação de lançamento de ITR por falta de identificação da autoridade que a expediu. Em 21 de fevereiro de 2006, o então presidente da Terceira Câmara acolhendo informações técnicas n° 059/2006 [fls.,79 — 80], deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional uma vez que, preencheu todos os pressupostos de admissibilidade. Intimado, o Contribuinte não apresentou contra-razões que à ele é facultado, o Relatório. 2 P r ocesso n" 11060 000446/2001-35 CSIZELT2 Acár cl5o n " 9202-01.220 Fl Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3" Camara do 3 0 Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão if 303-30.591, ora adotado como paradigma, deixou de acolher a nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, mormente quando não se constatou qualquer prejuízo a defesa da notificada, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir identificagdo da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o principio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Assevera que as Notificações de Lançamento formalizadas ate 31 de dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (ITR e Contribuições Sindicais), ao contrário dos preceitos inscritos no artigo 9° do Decieto n° 70..235/72, não se caracterizando, portanto, corno uma das formas de exigência de credito tributário, inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da nulidade da Notificação de Lançamento em epigrafe, em razão da ausência da identificação da autoridade lançadora, malferindo a legislação de regência, especialmente o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescreve: "Art. 11. A no/ficação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. I - a qualificação do notificado,. II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parcigtafb ônico. Prescinde de assinatura a notificação de lançanzento emitida por processo eletrônico." Afora a vasta controvérsia a propósito da matéria, o certo é que o Pleno do CARF aprovou a Sumula n° 21, afastando definitivamente qualquer dúvida quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado: nula, par vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu " Assim, despiciendas maiores elucubrações quanto ao tema, tendo em vista que a junsprudência consolidada neste Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da contribuinte, consoante Súmula CARF n° 21 encimada, a qual, segundo o artigo 72, § 4' do Regimento Interno do CARF, é resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, e de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantida nulidade ao lançamento, na forma decidida pela 2 Camara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância corn os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. E o voto 4

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Numero do processo: 11924.001271/00-97
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1997 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão, prorrogação e trâmite desse instrumento. VENDA EM CONJUNTO DE PEÇAS INDIVIDUALIZADAS - KIT - TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO FINAL Na hipótese, o contribuinte vende individualmente todas as peças essenciais para uma bicicleta, efetuando a venda na forma de KIT. Impossível admitir o argumento de que a venda em separado de todas as peças de uma bicicleta não significa a venda de uma bicicleta inteira, razão pela qual a tributação deve incidir como venda do produto final "bicicleta". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor da preliminar de nulidade. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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DAMASK) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1997 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão, prorrogação e trâmite desse instrumento. VENDA EM CONJUNTO DE PEÇAS INDIVIDUALIZADAS - KIT - TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO FINAL Na hipótese, o contribuinte vende individualmente todas as peças essenciais para uma bicicleta, efetuando a venda na forma de KIT. Impossível admitir o argumento de que a venda em separado de todas as peças de uma bicicleta não significa a venda de uma bicicleta inteira, razão pela qual a tributação deve incidir como venda do produto final "bicicleta". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor da preliminar de nulidade. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido. Fabiola Cassiano Keramidas - Rélatora c■)- / r c_ 7 6_ (....,-- -,..—. Alan Fialho Gandra - Reda or Designado. EDITADO EM: 06/07/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antônio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual se exige da Recorrente o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI relativo ao período de janeiro de 1996 a agosto de 1997. A Recorrente é empresa que comercializa (i) componentes isolados de bicicletas e (ii) conjuntos de componentes (kits). Em ambos os casos dispensa o mesmo tratamento fiscal, como se fossem saídas de peças isoladas. A empresa é contribuinte do IPI por importar e dar saída aos produtos que importa (art. 9 0, I, do Decreto n.° 2.637, de 1998 — RIPI/98). Todavia, a fiscalização entendeu que ao dar saída ao conjunto básico de peças de uma bicicleta (na fornia de kit) a Recorrente também configura o fato gerador do imposto na modalidade "montagem". Para fundamentar seus argumentos a fiscalização informa que os componentes básicos de uma bicicleta estariam discriminados em duas notas fiscais, com números seqüenciais próximos, na mesma data e referente ao mesmo comprador, coin a aposição da expressão "CONT..." no campo "ESPÉCIE" da primeira das notas fiscais, o que induziria serem todos componentes de uma mesma bicicleta. Menciona ainda que em um número reduzido de notas fiscais consta a expressão "kit" no campo "Descrição dos Produtos". Em virtude de ter considerado a saída dos "kits" como saídas de bicicletas a fiscalização procedeu ao arbitramento do IPI que entendeu ser devido "aplicamos a aliquota de 15% de IPI de bicicleta (..) sobre a base de cálculo (valor total das notas fiscais de saídas dos "kits" em cada decendio, subtraído-se o valor total do IPI constantes das notas fiscais, referentes aos componentes importados), conforme demonstrado na planilha (..)(fls. 03)" As fls. 04 o Agente Fiscal descreveu a continuação do procedimento que levou ao arbitramento do valor objeto do auto de infração em apreço. Inconformada a Recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 812/833) aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: (i) preliminar de nulidade em razão do auto de infração ter sido lavrado em procedimento de fiscalização reiniciado sem a observação dos procedimentos legais necessários; 2 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.615 Fl. 2 não realiza atividade de industrialização na modalidade montagem, sendo sua atividade comercial a venda, por atacado e varejo, de partes e peças de bicicletas e motocicletas; (iii) as técnicas utilizadas pela fiscalização (indução, presunção) são subjetivas; (iv) registra que a palavra "kit" significa "quadro + garfo" e possui classificação especifica (8714.91.00); (v) quando ocorre a compra de bicicleta registra no campo "Descrição do Produto" a marca e o modelo da bicicleta e faz menção expressa à respectiva classificação fiscal; (vi) requer a realização de perícia urna vez que o agente administrativo utilizou provas por amostragem. Especificamente em relação à preliminar de nulidade informou a Recorrente que em 25/09/1997, foi iniciada ação fiscal em seu estabelecimento corn base na Ficha Multifuncional - FM 00177, relativa ao período de 1996/1997. Decorridos 60 (sessenta) dias, ainda não havia sido concluída a fiscalização. Posteriorrnente, em 05/08/1998, valendo-se da mesma FM, outros Auditores-Fiscais a reiniciaram, ação que teve seu prazo prorrogado. Em 22/12/1998, tornou ciência de Termo de Encerramento, ocasião em que supôs que os resultados apresentados refletiam a regularidade do período fiscalizado. Contudo, para a sua surpresa, foi lavrado, em 24/02/2000, outro Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal. Em 31/03/2000, foi cientificado do encerramento desta nova fiscalização, momento em que soube da lavratura deste auto de infração. A Recorrente alega que não houve o necessário ato autorizativo que permitisse o reexame dos livros e documentos da empresa, relativos ao período de 1996/1997, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade absoluta do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, tendo em vista as informações consignadas pela defesa, resolveu baixar os autos em diligência (fls. 889/893), a fim de que fossem prestados esclarecimentos. Em atendimento à solicitação, a Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI consignou as seguintes infon -nações, cientificadas contribuinte (fls. 3058/3061 — Vol. X): Saida de produtos nacionais 1. Tendo ern vista o disposto no Parecer Normativo 11." 87, de 1971, que estabeleceu que, em se tratando de produtos, peças e partes importadas, montados em outros nacionais, ou mesmo estrangeiros, o produto resultante será considerado nacional, esclarecer se a exigência se refere somente a saídas de bicicletas completas ou incompletas, por inontar, nacionais, hipótese em que estaria caracterizada a modalidade "montagem". Esclareceu-se que a exigência fiscal se refere a saídas de bicicletas completas e incompletas, montadas ou por montar, conforme descrição das notas fiscais de saída. Ressaltou-se que, por lapso na seleção das notas fiscais, quando da preparação do auto de infração, algumas notas fiscais continham itens que não guardavam relação corn "conjuntos qx k básicos", inclusive bicicletas nacionais adquiridas para revenda, relacionadas detalhadamente nas planilhas anexadas As fls. 1274 a 1287, pertinentes ao período de 01/96 a 12/96, e fis. 1430 a 1442, para o período de 01/97 a 08/97, discriminando os códigos dos itens a serem excluídos, valor tributável, valor do IPI correspondente e valor do IPI de crédito na nota fiscal, decendialmente, para possibilitar a exclusão do IPI referente a esses produtos da base de cálculo constante do auto de infração. 2. De acordo coin a nomenclatura utilizada na descrição dos fatos, indicar se "conjunto básico" designa todos os componentes de uma bicicleta completa e por montar (kit completo), e ainda os componentes que, no estado em que se encontram, possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado (bicicleta). A referência ao "conjunto básico", na descrição da totalidade dos elementos necessários A montagem de uma bicicleta, em que grande parte das notas fiscais registra a observação "kit montado", "kit completo". Observou-se que em outras notas fiscais constam os mesmos elementos, mas sem as expressões mencionadas. 3. Especificar os componentes que formam um "kit". A referência somente ao "kit" na descrição dos fatos compreende os itens ilustrados no cartaz A fl. 875 — quadro, garfo e guidom, para alguns modelos, ou apenas quadro e guidom. 4. Indicar se tais componentes possuem z as características essenciais do artigo (bicicleta) completo e acabado. A luz da regra 2' do Sistema Harmonizado do Manual de Classificação de Mercadorias, a fiscalização entendeu que os elementos que compõem o "kit" apresentam as características essenciais do produto acabado ou completo. Ressaltou-se que "esta forma de apresentação dos componentes tem pouca expressividade material, inclusive encontram-se identificados nas planilhas As fls. 2800/2801, e as cópias das notas fiscais encontram-se anexas As fls.2802 a 2871" Saida de produtos como equiparado a industrial 5. Caso ocorram, descrever as operações efetivadas pela empresa, para que se possa enquadrá-la como contribuinte do IPI. Ainda, anexar as Declarações de Importação e respectivas cópias do Livro de Registro de Entradas, informando a tributação atribuida às partes, peças ou produtos que dá saída, tais como as a seguir sugeridas, indicando a classificação fiscal e respectiva aliquota, seja na operação de revenda para atacadista ou venda a varejo: saída de partes e peças importadas; saída de bicicleta importada, completa e por montar (kit completo); saída de produtos importados que, no estado em que se encontram, possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado (bicicleta); saída de "kit". Saida de partes e/ou peças importadas: a Recorrente dá saída a peças de bicicleta, ferramentas e equipamentos, importados diretamente, a consumidores e atacadistas, corn destaque de IPI, classificação fiscal e aliquotas correspondentes nas notas fiscais, conforme demonstram as notas fiscais As fls. 3029 a 3053, sendo que a maioria dos componentes das bicicletas encontra-se na posição 8714; Saida de bicicleta importada, completa e por montar (kit completo): não ocorrem saídas de bicicletas, montadas ou por montar, formadas exclusivamente com peças importadas. Os "kits completos" são compostos com partes e peças nacionais, conforme notas 4 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.615 Fl. 3 fiscais anexadas As fls. 1552 a 3016, os quais possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado (bicicleta); Saida de produtos importados que, no estado em que se encontram, possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado (bicicleta): não ocorrem saídas exclusivamente de produtos importados que possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado; Saida de "kit": este produto, compreendendo o quadro, o garfo, o guidom e algum acessório, dependendo do modelo, é de fabricação nacional. A Recorrente dá saída a esses produtos para consumidor ou atacadista, isoladamente ou em notas fiscais em que estão registrados os "kits completos", conforme notas fiscais anexadas As fls. 2802 a 2871; Foram anexadas cópias do Livro de Registro de Entradas, referente ao período de 01/96 a 08/97, e Declarações de Importação (fls. 905 a 1204). 6. Coin o titulo de "Providencias Diversas", a DRJ solicitou, ainda, o seguinte: a) laudo ou parecer técnico, que especifique a composição de uma bicicleta, bem como indique as proporções entre os itens integrantes do referido produto e respectivas funções, assim como os componentes que conferem característica essencial ao produto. Em função da dificuldade de realizar perícia técnica, solicitou-se de um fabricante local de bicicletas, a Houston Nordeste S/A (fl. 898), a relação de seus componentes. Correlacionando esta relação corn os elementos que compõem o "kit completo", constatou-se a coincidência dos elementos essenciais de urna bicicleta. b) especificação da quantidade dos componentes que são adicionados pela contribuinte em uma embalagem de apresentação, para efeito de saída de unia bicicleta. As saídas de conjuntos básicos ocorrem principalmente de uma unidade, "mas há também saídas de números diversos desses conjuntos, 2, 3, 4, ..., como pode ser observado nas cópias de notas fiscais de n.° 1552 a 3028. A discriminação desses elementos encontra-se na planilha referida no item 3". c) anexação aos autos de folder ou qualquer outro veiculo impresso coin a descrição e/ou respectiva foto dos produtos objeto da presente lide, caso existente. A Recorrente não dispõe de folders. Contudo, consta no processo um folder a fl. 875, ilustrando um kit (quadro, guidom, garfo). d) no caso em que constatadas operações que possam ser enquadradas no art. 9", I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 1982, bem como operações de montagem, tal como dispõe o art. 3", III, do RIPI/82, relato na descrição dos fatos, com o respectivo enquadramento legal, para que fique cada espécie de operação identificada e tipificada de modo individualizado, anexando aos autos volume significativo de notas fiscais referentes ao decendio respectivo. As saídas de produtos importados diretamente não foram objeto do auto de infração, uma vez que a Recorrente vem procedendo a sua tributação normalmente. 5 e) configurando-se a hipótese acima descrita, lavratura de auto de infração complementar, nos termos do art. 18, §3 0, do Decreto n.° 70.235, de 1972, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente a matéria modificada. Não há agravamento na matéria tributária em discussão, mas sim proposta de redução da base de cálculo, com a exclusão de componentes não relacionados ao "conjunto básico", corno já mencionado. prestação de quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos, a juizo da fiscalização, que visem respaldar o feito fiscal. Para reforçar a presunção de que os componentes comercializados pela Recorrente, com as denominações "kit completo" e "kit montado", ou mesmo sem referência, mas corn as peças relacionadas nas notas fiscais As fls. 1274 a 1287 e 1430 a 1442, anexou-se uma amostra das notas fiscais emitidas para dar saída a bicicletas sorteadas no bingo Poupa Ganha, as tls. 1478 a 1521, sob a responsabilidade da Federação de Futebol do Piaui/Administradora e Incorporadora Ltda. A Recorrente emitia notas fiscais de saída, a titulo de remessa para demonstração, contendo, em sua maioria, 12 (doze) kits completos, que posterionnente retomavam A empresa e eram faturados aos respectivos ganhadores, conforme notas fiscais as fls. 1522 a 1551. Após analisar os termos da impugnação, bem como as conclusões apresentadas em resposta A diligência realizada, a 5a Turma da Delegacia de Julgamento de Recife em 16.08.05 proferiu o acórdão 13082, in verbis: "CONCEITO DE INDUSTRIALIZA (:4-0. MODALIDADE MONTAGEM. Caracteriza-se como industrialização, na modalidade montagem, se o produto final resultante da reunião de partes e peps constituir-se em produto novo ou unidade autônoma, em que as partes e peças integrantes percam a sua individualidade, em termos de classificação fiscal, passando o conjunto a ter classifica cão fiscal própria e única, ainda que seja a mesma das partes a compõem." Em resumo, o v. acórdão entendeu por bem indeferir o pedido preliminar de nulidade com base no entendimento de que as irregularidades constatadas na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não contaminam o lançamento uma vez que (i) não há norma que atribua tal efeito a vícios no MPF; (ii) o MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e (iii) os vícios constatados no MPF devem ser resolvidos no âmbito disciplinar da Administração Tributária. No tocante ao mérito a decisão concluiu que, tendo em vista que a Recorrente oferece seus produtos de forma independente do recebimento de encomendas por usuário ou consumidor, não se enquadra no conceito de oficina, nos termos do art. 7 0 do mesmo RIPI/82 e, portanto, deve ser considerada como montadora. Ademais, o fato de a Recorrente realizar a venda de partes e peças que formam uma bicicleta completa, produto que apresenta classificação fiscal diversa dos produtos que a compõem (8712.00.10), seria suficiente para aplicar-se a Regra 2a para Interpretação do Sistema Harmonizado: "Qualquer referencia a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições 6 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Fl. 4 Acórdão n.° 3302-00.615 precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar". No presente caso, o conjunto composto pelas partes e peças constituiria, na verdade, um produto novo (bicicleta), diverso e autônomo daquelas que a formaram, vez que presentes todas as características identificadoras deste novo produto. Menciona ainda que a Recorrente adquire as peças separadamente e as reúne na forma de kit em seu estabelecimento, o que significaria a composição do produto final (bicicleta). Ainda analisando o mérito discutido no auto de infração, os julgadores administrativos acataram considerações apresentadas no relatório da diligência e reduziram o imposto referente aos valores relativos aos itens que não guardavam relação corn os "conjuntos básicos", inclusive bicicletas nacionais adquiridas para revenda, discriminados nas planilhas anexadas As fls. 1274 a 1287, pertinentes ao período de 01/96 a 12/96, e fls. 1430 a 1442, para o período de 01/97 a 08/97. Conforme constatado do relatório supra transcrito, trata-se de débito tributário apurado ern razão da classificação da atividade da Recorrente como equiparação A industrialização ("montagem"). Ao invés de comercialização de peças de bicicleta, os agentes fiscais entenderam a atividade da Recorrente, para fins tributários, corno venda de bicicletas. Após analisar os documentos trazidos aos autos, a Colenda Turma de Julgamento do então Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, proferindo a Resolução n° 201-00.745 (fls. 3121/3124 — Vol. XI), por meio da qual os julgadores administrativas solicitaram esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados para a fiscalização, verbis: (a) houve alguma razão — dentre as possibilidades listadas no citado artigo 149 do CTN — para que fossem procedidas 3 (três) fiscalizações em momentos diversos no estabelecimento da Recorrente ? Qual seria esta razão? (b) na hipótese de a resposta ao questionamento anterior ser afirmativa, solicita-se que sejam anexados aos presentes autos os documentos comprobatórios deste fato (autorização, fato novo, etc) e que justificaram a nova fiscalização. (c) Em algum momento ocorreu a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal ? Quando ? Se sim, houve indicação de novo agente fiscal para realizar a fiscalização? Em cumprimento à Resolução mencionada, a autoridade administrativa anexou As fls. 3133/3134 - Vol. XI - Relatório de Diligência, por meio do qual conclui suas respostas informando que houve apenas uma fiscalização de IPI, a saber: "Fls. 3134: Portanto, respondendo às questões formuladas pela Primeira Camara do Conselho de Contribuinte, constatamos ter havido apenas uma fiscalização para o tributo 1PI do período. E que a mesma foi determinada pela FM n° 1997-00.1777]-2, cujo inicio 7 ocorreu em 25/09/1997 e o encerramento em 31/03/2000, conforme termos já citados anteriormente. Focando-se apenas no lapso de tempo decorrido entre o inicio e encerramento da ação fiscal (motivado por vários fatores: grande quantidade de documentos a analisar, não apresenta cão de arquivos magnéticos, dentre outros), poder-se-ia questionar sobre a Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal por decurso de prazo, nos termos do Inciso II do art. 15 da Portaria SRF n" 1265, de 22 de novembro de 1999. Ressaltamos, porém que tal normativo não se aplica ao caso em tela, excluído que foi pelo artigo 20 da citada portaria: "0 disposto nesta Portaria não se aplica aos procedimentos fiscais iniciados antes de 1° de dezembro de 1999". Além disso, o parágrafo I" dispõe que "Os procedimentos fiscais de que trata este artigo deverão ser concluídos até 31 de março de 2000". No caso presente, a ação fiscal foi iniciada em 25/09/1997 e encerrada, precisamente, em 31/03/2000." Regularmente intimada, a Recorrente apresentou manifestação (fls. 3158/3165 — Vol. XI) em resposta ao Relatório de Diligência citado. Em resumo a Recorrente argumentou pela impossibilidade de "ter havido apenas unia fiscaliza cão para o tributo IPI do período", alegando em sua defesa que a fiscalização deve se encerrar — ou ser fbn-nalmente prorrogada - no prazo de 60 dias, de acordo com o §2°, artigo 7° do Decreto 70/235/72. Uma vez que não houve prorrogação, trata-se de 3 procedimentos fiscalizatórios que deveriam seguir as regras de uma nova fiscalização. o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora 0 recurso atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Basicamente, entendo que devem ser analisados dois tópicos: (i) ocorrência ou não de nulidade em razão da "re- fiscalização" do estabelecimento sem a observação dos requisitos legais e (ii) se a atividade da Recorrente é industrial (montagem), conceituada, portanto, como venda de "bicicleta"; ou se é de comércio de peças e equipamentos. (i) Da Nulidade do Lançamento Conforme denota-se do relatório, a questão da nulidade do lançamento refere- se ao fato de o procedimento fiscalizatório ter perdurado por aproximadamente 2 anos e meio. Em sua defesa a Recorrente alega que foram sucessivas fiscalizações do mesmo período, sem a observação das normas pertinentes ao assunto. Em resposta à diligência as autoridades administrativas argumentam que no foram várias fiscalizações, mas apenas uma, justificando a demora em virtude da complexidade do procedimento. De acordo com a própria fiscalização (fls. 3132 — Vol. XI) a sucessão de eventos foi seguinte: 8 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.615 Fl. 5 INSTRUMENTO FORMAL DATA OBJETO FISCALIZADO PÁGINAS DOS AUTOS FM n° 1997-00.177-2 25/09/1997 Jan/96 a Ago/97 Fls. 27 — Vol. I Termo de Solicitação de Documentos 02/10/1997 Jan/96 a Ago/97 Fls. 30— Vol. I Termo de Ciência de Continuação de Procedimento de Ação Fiscal 05/05/1998 Jan/96 a Ago/97 Fls. 28 — Vol. I Termo de Intimação Fiscal 18/11/1998 Jan/96 a Ago/97 Fls. 31 — Vol. I Termo de Ciência de Continuação de Procedimento de Ação Fiscal 24/02/2000 Jan/96 a Ago/97 Fls. 29 — Vol. I Dispõe o §2°, do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 7' 0 procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 1° 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimaçã o a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogtivel, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseettintento dos trabalhos." (destaquei) Dos termos do Decreto supracitado claro está que, no procedimento de fiscalização, dentro do intervalo de 60 dias, o fiscalizado deve receber algum sinal do agente fiscalizador indicativo de que a fiscalização continua em andamento. No caso em apreço, do segundo ato formal para o terceiro ato indicativo do prosseguimento da fiscalização, transcorreram mais de 7 (sete) meses sem que tenha sido comprovado nos autos que o contribuinte recebeu informação formal acerca da continuidade da fiscalização. Mais 6 (seis) meses se seguiram até o recebimento da próxima intimação e mais de 3 (três) meses para a illtima informação recebida. Com acerto a manifestação administrativa no sentido de que as regras atinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal não se aplicam ao caso em apreço, em vista da fiscalização ser anterior a 1999 e ter finalizado em março/2000, a saber: qit 9 "Ressaltamos, porém que tal normativo não se aplica ao caso em tela, excluído que foi pelo artigo 20 da citada portaria: "0 disposto nesta Portaria não se aplica aos procedimentos fiscais iniciados antes de I" de dezembro de 1999". Além disso, o parágrafo 1° dispõe que "Os procedimentos fiscais de que trata este artigo deverão ser conchtidos até 31 de março de 2000". No caso presente, a ação fiscal foi iniciada em 25/09/1997 e encerrada, precisamente, em 31/03/2000." Todavia, com razão a Recorrente quando argumenta que a limitação do procedimento da fiscalização está no próprio Decreto n° 70.235/72, pois se o Ato Administrativo não está mais válido para fundamentar a fiscalização e esta já se esgotou pelo transcurso do prazo, os próximos atos são vistos como um novo procedimento de fiscalização do mesmo período e, para tanto, devem ser atendidas as exigências legais, inclusive o artigo 149 do Código Tributário Nacional — CTN, verbis: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; lI - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI- quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar ã aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 10 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.615 Fl. 6 Não houve indicação, por parte da autoridade administrativa, de ocorrência de qualquer dos requisitos legais que permite a re-fiscalização da Recorrente, ao contrário, afirma a fiscalização que se trata de uma única e longa fiscalização. A questão em análise é a segurança jurídica dos contribuintes. Os procedimentos fiscalizatórios não podem e não devem durar para sempre, por esta razão é que existe no ordenamento jurídico, leis, decretos e portarias tratando deste assunto. Admitir a eternidade do auto de infração é subjugar os contribuintes ao prazer do fiscalizador, e isso não pode ser admitido em uma sociedade de direito. Ante o exposto, entendo pela nulidade do presente auto de infração, corn o provimento do Recurso Voluntário apresentado. (ii) Sobre a Atividade da Recorrente Em vista de tratar-se de órgão Colegiado, passo a analisar o mérito do recurso voluntário apresentado, em razão da possibilidade de restar vencida quanto a análise da preliminar nulidade. A questão que se apresenta é se a atividade da Recorrente é industrial (montagem), conceituada, portanto, como venda de "bicicleta"; ou se consiste no comércio de peças e equipamentos. O cerne do problema está no fato de que a Recorrente comercializa "kits" que, de acordo com a interpretação da fiscalização, a operação da contribuinte caracteriza-se industrialização na modalidade "montagem", hipótese de incidência do IPI, nos termos dos dispositivos a seguir referenciados, previstos no Regulamento do IPI de 1982, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23/12/1982 (RIPI/82): "Art. 3°- Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n" 4.502, de 1964, art. 3 0, parágrafo único, e Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único: Jell- 0111iSSiS III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação (montagem); Parágrafo Único - Sao irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados". (destaquei) Considerou a fiscalização que o "KIT" vendido pela Recorrente possui as peças essenciais para a formação da bicicleta e que, portanto, ao proceder desta maneira, a Recorrente comercializa de fato a bicicleta. Após avaliar as provas trazidas aos autos, principalmente a produzida na diligência realizada a pedido da Delegacia de Julgamento — DRJ — concluo que realmente a Recorrente pretendia, por meio da venda de KITs, comercializar bicicletas. A análise das notas fiscais mostra que todas as peças essenciais para um bicicleta compõe o citado KIT, cito para exemplificar a descrição do produto "KIT Comp", constante da Fatura n° 002984 (fls. 1343 — Vol. IV), no qual constam os pneus, guidon, roda, maçaneta, abraçadeira, câmara, freio, etc. Registro ainda que, a única exceção que justificaria o procedimento da recorrente, conforme mencionado pelos julgadores de primeira instância seria a hipótese de os produtos terem sido encomendados diretamente pelos consumidores, o que não apenas não ocorreu, corno em nenhum momento foi alegado pela Recorrente. Conforme a decisão de primeira instância administrativa: "A única hipótese que eximiria a contribuinte, no caso em que configurada a sua operação como montagem, da obrigatoriedade do pagamento do IN sobre as saidas do produto que vende seria o seu enquadramento na situação estabelecida no art. 4", V. do RIN/82, que desconsidera como industrialização "o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional. Este, evidentemente, não é o caso. A empresa oferece seus produtos de forma independente do recebimento de encomendas por usuário ou consumidor, de modo que não se enquadra no conceito de oficina, nos termos do art. 7' do mesmo RIPI/82." Em razão do que se expôs, na hipótese de restar vencida em relação à nulidade do auto de infração, o que Regimentalmente fará com que a análise de mérito seja de rigor, analiso a questão e concluo ser inequívoco, em meu entender, que a Recorrente reúne as partes e peças em seu estabelecimento, compondo o produto final (bicicleta), o qual é vendido por intermédio de notas fiscais que discriminam apenas as partes e peças, neste particular, portanto, correta a fiscalização. Ante os fatos apresentados, CONHEÇO do presente recurso para o fim de DAR PROVIMENTO A alegação de nulidade, em vista do vicio formal ocorrido no procedimento de fiscalização e, caso vencida, analisando o mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. E corno voto. abiola Cassi o Keramidas - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Alan Fialho Gandra, redator designado quanto à preliminar de nulidade do auto de infração. 12 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.615 Fl. 7 Em relação a nulidade do auto de infração decorrente de vícios relacionados ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), discordo do entendimento da eminente Relatora. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as alterações incluídas pelas Portarias SRF la' 1.614/2000, n' 407/2001, ri. ° 1.020/2001, compilada na Portaria IV 3.007/2001 e, atualmente, na Portaria SRF n 6.087/2005. O referido mandado consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal do Brasil para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Sendo, portanto, o MPF urn instrumento interno de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, praticado por autoridade competente (Coordenador, Superintendente, Delegado ou Inspetor, conforme o caso) e dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Eventuais irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão ou prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado, conforme determinação expressa do art. 16 da Portaria SRF 6.087/2005, abaixo reproduzido: Art. 15. 0 MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; 11 -pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior lido implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. (grifei). Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. Cabe ressaltar, no que toca à ciência do MPF, que a necessidade de cientificar o contribuinte da existência do instrumento prende-se tão somente a questões relacionadas â segurança do sujeito passivo contra pseudo-ações fiscais que poderiam ocorrer. Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas que julgar pertinentes para sua segurança durante o procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado o MPF correspondente. Contudo, tratando-se os eventuais vícios relativos ao uso do MPF de meras irregularidades formais, sabe-se que estas, quando supríveis, não podem elidir a atividade regrada e obrigatória do lançamento de oficio. 0,V 13 Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei tr" 9.784/1999, art. 55, que assim preconiza: "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo • a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". Por sua vez, o Decreto n" 70.235/1972, art. 60, é redigido nos seguintes termos: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litigio".(grifos acrescidos) imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado de Procedimento Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deflui do Código Tributário Nacional, arts. 3' e 142, §6nico, conforme transcrição a seguir. "Art. 3 0 . Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". (grifos acrescidos) "Art.142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, (..) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Ainda no que diz respeito ao MPF, ressalte-se que tem se sedimentado nos Conselhos de Contribuintes, entendimento no mesmo sentido, isto 6, sendo o MPF instrumento de mero controle administrativo, eventuais irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão de macular o auto de infração. Citam-se as seguintes ementas extraídas do repertório daquele tribunal: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria .fiscal, b) atende ao principio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverencia o principio da pessoalidade. Questões ligadas ao descmprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não têm o 14 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.615 Fl. 8 condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n°107-06820, sessão de 16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero) NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se ern elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (Ac. 1° CC n° 108-07079, Sessão de 22/08/2002, Relator Luiz Alberto Cava Maceira) MPF - 0 Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (Ac, n" 105-14070, Sessão de 19/03/2003, Relator Nilton Pess) PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do Ian comento tributário (Ac. n° 106-12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz Antonio de Paula). NORMAS PROCESSUAIS - VICIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso de oficio provido, determinando que, ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento, deve a autoridade julgadora a quo continuar o julgamento do mesmo quanto ao seu mérito (Ac. n" 201-76449, Sessão 19/09/2002, Relator Gilberto Cassuli) Por todo o exposto, incabível falar em nulidade do lançamento. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 0, da lei n° 9.784/96, adoto os fundamentos do acórdão recorrido. vista do exposto, em relação à matéria para a qual fui designado redator, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Alan Fialho Gandra - Redator %\ 15

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Numero do processo: 00875.050697/81-91
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N'~ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de ...16..cle.. glezeziorcde 19 82 ACORDÃO N° 101:-....7.3., ..... .. Recurso n° - 38.256 - IRPF - EXS: DE 1979 e 19 80 Recorrente - CÂNDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GAURULHOS - SP IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra pessoa jurídica., e de se aplicar no julgamento do processo da pessoa física do s5cio, o que foi definiti- vamente decidido naquele, ante a intima re- lação de causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de _recurso interposto por CÂNDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d- 'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso," Sala das Set sies/ /(DF), em 16 de dezembro de 1982.Ah .11i: , u1DOR OU- Mv"' • RNÂNIJZ - PRESIDENTE .n"' --' ---- _ 11 ,,. Aa — RELATOR A - f r /_,„,.., , VISTO EM A'0- INHO FLOI — PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 2 1 JIM ktirs," Participaram, ainda, cio presente julgamento, os seguintes eonselheiro& SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). •: . 1 . _ ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 875/050 . 69 7/81-91 RECURSO N9: - 38.256 ACÓRDÃO N9: - 101- 73.957 RECORRENTE N.: CÂNDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI CÂNDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI domiciliada em Guaru- lhos-SP, vem a este Conselho com guarda de prazo legal, - recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra vés da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, acrescido de encargos legais, decorren- te de procedimento ex officio levado a efeito na pessoa jurídica "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 9 DE JULHO S/C LTDA.", da qual é sOcio, par- ticipando de 2,24 % de seu capital social. jJ A referida empresa não conseguiu comprovar a diferen- ça encontrada entre sua escrita fiscal e a comercial, razão pela qual foi-lhe exigido o imposto sobre essa diferença, com base na omissão de receita, nas importãncias de Cr$ 2.216.825,00 no ano-ba se de 1978 e Cr$ 2.510.268,00 no ano-base de 1979, e que, conside- - radas como lucros distribuídos, causou a tributação reflexa na pes soa física do interessado, sob a cédula "F" de suas Declarações de Rendimentos, na proporção de sua participação no .capital da.empresa. O lançamento foi impugnado às fls. 13 tendo o inte- ressado alegado não haver recebido da empresa qualquer tipo de lu- cro, solicitando o sobrestamento do feito até - -olução final da *G- - - s. • e - e da pessoa jurloic - DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.697/81-91 Acórdão n9 101-73.957 • Aplicando o princípio da decorrência, a autoridade jul gadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, assim se pronunciando em sua Decisão de fls. 30/31: "0 Processo n9 0875/050.611/81-76, de Insti- tuto de Educação 9 de Julho S/C Ltda., foi julgado em 25.03.82, em l a Instância, ,sendo mantido o lançamento de Cr$ 4.521.990,00. Co mo o presente processo é reflexo daquele con tra a pessoa jurídica, deverá também ser man tido o lançamento de Cr$ 53.434,00. Segue-se às fls. 35 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. Às fls. 37/40 são encaminhadas a este Colegiado cópias "xerox" do recolhimento do creditb tributário, parte com os benefí- cios do Decreto-lei n9 1.893/81 (tf' É o relatório. 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.697/81-91 Acórdão n9 101-73.957 VO T O_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 85.359, interposto pela pes- soa jurídica "INSTITUTO DE EDUÇAÇÃO 9 DE JULHO S/C LTDA.", corres- pondente ao Processo Fiscal n9 0875/050.611/81, do qual este e . de - corrente, esta Câmara, por unanimidade de votos, em Sessão realiza- da em 23 de novembro de 1982, negou-lhe provimento. Estando, pois, confirmado naquele processo o fato e- conómico que causou a tributação reflexa na pessoa física do inte- ressado, o julgamento da presente lide há de guardar relação com a- quele julgado, ante a intima relação de causa e efeito existente en tre ambos. De notar, no presente caso, que o contribuinte pro- videnciou o recolhimento de parte do Credito Tributário, aproveitan do-se da anistia de multa e juros de mora prevista no Decreto-lei n9 1.893/81, recolhimento este ainda não homologado pela autoridade lançadora. Negar provimento ao presente recurso é o meu vot.001 7t2 r` f' ) < _, 2) --,... ------ -,— . "..ileamnffl 1 ,----- -4, e 110 MEN' L - ---Innvemm--- -- --- -- , ... J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃO N o _1.01775-137 Recurso n° - 42.700 - IRPF - EXS . 1978 A 1980 Recorrente - OSCAR VICENTE EVALDT Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - RS DECORRÊNCIA: Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato económico, consubstanciado na omissão de receitas da pessoa jurídica, cujo va lor se reputa distribuído aos seus sócios, pro- porcionalmente ã participação de cada um no ca- pital da empresa, é. de se manter a decisão re- corrida. CORREÇÃO MONETÃRIA: Segue a regra prescrita no art. 704, §§ 29 e 39, do RIR/80, a atualização monetária dos débitos fiscais dos exercícios de 1980 e seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR VICENTE EVALDT: ACORDAI/1 0a:MeMbrOa da PriAeira CRmara do Primeiro Con aelho de Contribuintes, por unanimidade de voto, rejeitar a preli- minar e, no mérito, negar provimeiro ao recurs.41 Sala das Sf4spe ilF1 em 15 den-rço de 1984 1#0AMADOR OUP' N. - F"' -NDEZ - PRESIDENTE -,/ CA OS ALWTO GONÇALVES NUNES - RELATOR I -- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:' ZENDA NACIONAL1 19A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLV10 RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIXENTEL. Ausente o Conselhei- ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, , , 4 •sS ak. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.940/83-20 RECURSO N9: - 42.700 ACÓRDÃO N9: _ 101-75.137 RECORRENTEN9: - OSCAR VICENTE EVALDT RELATÓRIO OSCAR VICENTE EVALDT, qualificado nos autos, manifes ta recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Sr. De legado do Receita Federal em Uruguaiana - RS - de fls. 100/2, na parte em que foi sucumbente. O recorrente sofreu lançamento suplementar do impos- to de renda dos exercícios de 1978 a 1980, em decorrência de omis são de receitas da empresa ENGARRAFAMENTO TORRENSE LTDA. da qual era sócio, apurada no Proc. 1078/000.027/81-82,tEmdaa„soci~e, na parte questionada, sucumbido em primeira e segunda instâncias, co mo fazem certo as cópias de fls. 59 a 74. Impugnou o _ lançamento consoante petiçãode-fla. 78a 84emque, em síntese, discorda dos cál culos referentes ã inclusão de rendimentos, nas cédulas "C" e de suas declarações relativas àqueles períodos; sustenta que em tal situação, o lucro a ser imputado por reflexo aos sócios cor- responde ã diferença entre o lucro apurado e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os _lucros da pessoa jurídica consoante o Acórdão CSRF/01-311, de 11.04.83 (fls.80),;: argúi a nulidade do lançamento referente ao exercício de 1979 por ter o Conselho inovado na exigência inicial formulada con tra a pessoa jurídica; alega improcedência de lançamento contra a pessoa do sócio com base em omissão de receitas da pessoa jurídi- ca indiciada por depósitos bancários dos sócios, quando estes não puderem provar cabalmente a origem dos recursos, citando pronun- ciamentos do Poder Judiciário em favor de sua tese; insurge-se con /P- DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.940/83-20 03. AcOrdão n9 101-75.137 tra o início da contagem da correção monetária no mês de agosto de 1980, face às disposições contidas no § 89 do art. 705, do RIR/80, e § 79 do art. 511, do RIR/75, pretendendo que a correção monetária tenha início em 1.1.81. Por fim, requer a suspensão do julgamento do feito até decisão da Justiça Federal na ação movida pela pessoa ju- rídica para anular o lançamento contra ela efetuado. O julgador ordinário deu provimento parcial à impugna ção, no que respeita aos cálculos efetuados para inclusão dos rendi mentos nas cédulas "C" e "F", ajustando-os às pretensões da defesa, e mantendo, no mais a exigência, por seus fundamentos. As razões do seu convencimento constam dos "considerandos"de fls. 101 a 102. Na fase recursal o recorrente reitera razões expendi- das em primeira instância contra a parte da decisão em que foi .su- cumbénte. Sua petição é lida na integra para melhor conhecimento do Plenário , É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.940/83-20 04. Acórdão n9 101-75.137 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. A suspensão do julgamento do feito até que o Poder Ju diciãrio se pronuncie sobre a demanda intentada pela pessoa jurídi- ca em relação à exigência contida no processo principal não se jus- tifica e não se ajusta em nenhuma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN como já afirmara corretamente a autoridade recorrida.Não é certo que o inciso III, do referido artigo, agasalha a pretensão da defesa, pois o recorrente não é parte no processo pendente de julgamento no Poder Judiciário. Por outro lado, não procede a alegação de nulidade do lançamento referente ao exercício de 1979 sob o fundamento de que a Câmara teria inovado o feito da pessoa jurídica, levantando questão ali não tratada. Embora este seja um tema a ser discutido naqueles autos e na esfera judicial, é bom esclarecer que a empresa fora,nos exercícios sob fiscalização, autuada por omissão de receitas ciada por depósitos bancários em nome dos seus sócios cujas origens não foram eles, nem a sociedade, capazes de indicar, sendo que, no exercício de 1979, ainda ocorrera omissão de compras e suprimentos de caixa, prevalecendo como indicador do desvio da receita o valor das compras omitidas, como se pode verificar no quadro demonstrati- vo anexo ao auto de infração às págs. 30, 30-v e 31. Nesse sentido também é expresso o Auto de Infração que enquadra, em seu item 2, a omissão de receitas por depósitos bancários (fls. 38). Não acolhendo o julgador de segunda instância o valor maior correspondente ao lucro arbitrado nas compras omitidas ,fez prevalecer o valor correspondente aos depósitos bancários de origem não comprovada, matéria em que, ao recorrente, fora concedida o di- reito de defender-se, Se descurou de sua defesa, não contestando to das as irregularidades - apontadae4, nada mais se pode fazer, pois, co- mo diz o conhecido brocardo latino: "Dormientibus num sucurrit jus". /111Na verdade, a decisão de segundo grau foi generosa para coma empreza. ã SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.940/83-20 05. Acórdão n9 101-75.137 Tem lugar na espécie, ,a Súmula n9 283 da Supre ma Corte, segundo a qual, perdurando um dos diversos fundamentos da exigência, esta deve ser mantida. A gritante "injuridicidade cometida pela Câmara, como se vê, não passa de um recurso da defesa, para exculpar-se,o inte-, ressado pela omissão, na fase impugnatória. Do mesmo modo, também não é verdade que a Câmara Supe rior tenha dado o tratamento alegado aos lançamentos decorrenciais nas pessoas físicas dos •sócios resultantes de omissão de receitas das pessoas jurídicas. Muito ao contrário, aquele julgado limita a solução ã hipótese de arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, mostrando na oportunidade, o relator condutor do aresto administrativo, o cul to Conselheiro Amador Outerelo Fernândez, Presidente deste Colegia- do e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o mecanismo do ar- bitramento de lucros difere dos casos de omissão de receitas em que o desvio da contabilidade importa na passagem sub-reptícia dos nume rários aos sócios e que, por isso não poderia ter igual tratamento. Diversamente, no arbitramento de lucros, mostra o ilustre relator que o fator determinante é o próprio arbitramento e não ... as , causas do arbitramento. Mais precisamente, assim se expressou ele nos se- guintes excertos extraídos de seu voto: "A tributação, nas pessoas físicas ou na fonte, nos casos de arbitramento de lucros, como muito 'bem expós o ilustre Presidehte da ,Cólehda Terceira Câmara deáte Conselho,.. Dr. URGEL_PEREI- RA LOPES, em voto proferido nos autos do proces- so n9 1020/050.836/80, "tem conotações próprias, diversas de quase todas as demais hipóteses de tributação reflexa." Em todos os casos de omissão de receita"pra ticados pela pessoa jurídica", e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "no-- tas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", ". • • .•" " -oito a -sócios em conta corrente, conta de capital ou conta ban cária, sem prova da origem dos recursos credita= des"_étc., o fato gerador é a obtenção de uma re ceita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmente contabilizada 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.940/83-20 06. Acórdão n9 101-75.137 e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídi- ca e/ou econômica dos seus sócios ou titulares , embora nem sempre determinável o momento ante- rior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita,te mos um fato econômico (receita apurada e não con tabilizada) que constitui o suporte fático de" duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico é a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausen--, cia da prova de custos ou despesas não contabili zados e que lhe digam respeito, correspondem -a- lucros subtraídos à incidência. Se esses lucros não foram regularmente con tabilizados, também não se incorporaram juridica. mente ã empresa, logo passaram a disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente, temos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lu- cros (tributáveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos sócios (tri- butáveis nas pessoas físicas ou na fonte). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada suporte fático não se comunicam às relações jurídicas correspondentes. No que pode haver comunicação é na matéria de fato. Se for infirmado o fato econômico que desencadeou todo o processo (a omissão de recei- tas, na pessoa jurídica), desmoronam os suportes fáticos da tributação no processo principal se nos decorrentes. Já no caso de arbitramento de lucros o fa- to determinante do arbitramento é a inexistência ou imprestabilidade da escrita. Ora, esse fato considerado em si mesmo, não revela a apuraçãodè lucros na pessoa jurídica, menos ainda sua dis- tribuição aos sócios._ Embora presentes os pressupostos de fato para a incidência das regras sobre arbitramento, enquanto essas regras não forem aplicadas, pelas autoridades tributárias, não há como saber quais os montantes desses lucros e, em conseqüência, qual a participação dos sócios nesses lucros. No caso de arbitramento dos lucros, como o próprio termo indica, esses lucros são estimados, ã vis- - aeb elemen Los de que dispuser a ficcalização e dos parãmetros previstos na lei. Observe-se que a imprestabilidade ou ine-- xistência de escrituração não é fato gerador do tributo na pessoa dos sócios. Inexiste, nesse 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.940/83-20 07. Acórdão n9 101-75.137 passo, hipótese de incidência, seja por determi- nação legal expressa, seja por presunção. Porém, uma vez arbitrados os lucros, _ aí sim, temos o suporte fático da tributação decor- rente. Logo, é o ato jurídico do arbitramentoque determina a tributação decorrente." Reporto-me ao voto que embasou o Ac. 101-73.132, so- bre a legitimidade da tributação das receitas desviadas do crivo da tributação, indiciadas pelos depósitos bancários de origem não jus- tificada, lembrando que a lei processual brasileira permite que a prova se faça por todos os meios admissíveis em direito, bem como os moralmente legítimos.(CPC art. 332), sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (Cód. cit., art. 131 e Decreto 70.235/72, ar- tigo 29), e bem assim sobre o início da correção monetária, posto que os débitos fiscais referentes aos exercícios de 1980 e seguin..= tes devem ser atualizados em conformidade com a regra estabelecida no art. 704 e do RIR/80, uma vez que se trata de débito srencido após a vigência do Decreto-lei 1.704, de 23.10.79, enquanto o trata mento contido no art. 705, do citado regulamento, preside a corre- ção de débitos cujo termo inicial de correção anteceder a 01.01.80. Dest'arte, a aplicação, aqui, do disposto em seu §, 89 não teria sen tido. Regem a espécie os §§ 29 e 39 do art. 704, do RIR/80. Não há conflitos na legislação, portanto. No mais, em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal sucumbi- do em primeira instãncia na parte recorrida, não logrando, por ou- tro lado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", consoante Acór- dão 101-73.132, reputa-se ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa física do sócio. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, a • ^inea a è• - " ••• , 7 " " -- cia da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distri- buídoao sócio. E isto porque o fato económico é um só, gerando dis ponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seu sócio. Presen SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.940/83-20 08. Acórdão n9 101-75.137 tes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respec- tivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as ,,disposi- ções contidas nos arts. 43 e 44, do CTN. Assiffl, nesta ordem de considerações rejeit a prelimi nar de nulidade e,no mérito, nego provimento ao recurso CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000967/90-84
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:30:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:30:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:30:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:30:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:30:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:30:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:30:28Z; created: 2009-07-07T18:30:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:30:28Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:30:28Z | Conteúdo => A04 4.54P "áikk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13739/000.967/90-84 AF. Sessão de 15 de outubro de 19 92 ACORDÃO N2 1•01-84.212 Recurso n 2: 72.422 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente: SÃO GONÇALO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF EM NITERg i (RJ). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SO CIAL. Provido o recurso voluntário apreseR tado no processo principal - IRPJ 1,- por uma relação de causa e efeito , e de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO GONÇALO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPOR- TAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. , a «as Sessaes (DF), em 15 de outubro de 1992. _ ,.2 __,,,f--- ---l' A ,IA m' - PRESIDENTE ' - -_ CELS2 ALVps -TosA - RELATOR ) _. VISTO EM AANSO O FERREIR A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- :.,... SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL O 4 0E 7 l qq 2,... v.v. ,/ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/99 , ___. ., . _ , , ___, ,. . , .,,,.. _ • . „ : . .. . . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃN- DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. )15 P? ,.* :j MW,,,_' T ,b„,._.. • • ;, : ':,-À, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13739/000.967/90-84 2. RECURSO N9 : 72.422 ACORDA° N9: 101-84.212 RECORRENTE: SÃO GONÇALO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Con- tribuição Social, assim descrita a imputação referente ao exercí- cio de 1989, verbis: , , "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL , Lançamento decorrente da fiscalização do ImpostAe Renda Pessoa Jurídica na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liqui do do exercício, ocasionando, por conseguinte, in- suficiência na determinação da base de Cálculo des ta contribuição.ANEXOS:Denonátrativos de CáIbulo da CONTRY BUIÇÃO SOCIAL e dos acréscimos legais respectivos:e cópias do Auto de Infração Matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Arts. 29 e seus parágrafos da Lei n9 7689/88. - JUROS DE MORA: art. 726 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, alterado pelo art. 18 do DL 1967/82. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Arts. 69 a 109 do DL n9 2323/87, C/c art. 10 do DL 2471/88; art. 22, § . único, alínea b, da Lei n9 7730/89; Portaria MF n9 27/89; art. 59 da Lei n9 7689/88; arts. 19, §§ 19 e 29, 42 e 61 e seus parágrafos da Lei número 7799/89. M.‘4 DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 13739/000.967/90-84 3. Acórdão n9 101-84.212 - MULTA: art. 728, inc. I a III do RIR/80 aprova- do pelo Dec. 85.450/80 e art. 11 do DL número 2470/88, com redação dada pelo art. 29 do DL 2477/88 c/c o art. 29 da Lei 7683/88 e art. 69, § único da Lei 7689/88 (base de cálculo e per- centual da multa estão indicados no demonstra- tivo de acréscimos legais anexo)." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 08 com referência a apresentada no processo matriz de número 13739/000.965/90-59. A decisão recorrida assim se manifestou para manter \ o lançamento: "CONSIDERANDO que a decisão proferida no processo matriz de IRPJ n9 13739/000.965/90-59 manteve o ' lançamento do crédito tributário formalizado no Auto principal; -.7 CONSIDERANDO que este processo é decorrente daqe- le e a decisão exarada no processo matriz é a-li cável ao decorrente, face ã relação de causa -e- efeito; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, JULGO procedente o lançamento e devidos os va- lores constantes do Auto de fls. 01, que deverão ser corrigidos monetariamente pelas normas legais vigentes ã época do pagamento." A fls. 30 se vê o recurso voluntário,repetindo, de forma geral, a impugnação. - Ipt \ É o relatório. A :, — "Prensa N a ...^ =' SEfiNAW PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 13739/000.967/90-84 4. Acórdão n9 101-84.212 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao re- curso voluntário - Acórdão n9 101-84.181. Os fundamentos da decisão da autoridade moncrãti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-cau sa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito,dou pro vimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (OF) em)15 de outubro de 1992. caLso ALVEb - =ATOR N ~mu N a — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000597/87-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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A decisão proferida n5 processo principal, conquanto deva ser levada em consideração por examinar a mesma base fâtica que serve de supor- te aos dois lançamentos, não vincula o julgamento do processo decorrente, mor- mente quando a matéria controvertida é exclusivamente jurídica. IRPF — DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA OMITIDA I POR PAPTE DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO — INEXISTÊN- CIA DE RENDA NO CASO DE VARIAÇÃO MONETà RIA ATIVA NÃO EXCEDENTE DO ÍNDICE DE TUALIZAÇÃO OFICIAL. Não constituem em renda nos termos do art. 43 do CTN e por tanto, não propiciam distribuição de 171i cro aos sócios, a variação monetária atT va percebida por empresa tributada com base no lucro presumido, desde que tal valor não exceda o índice de atualização oficial. Recurso pardialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re— curso interposto por JORGE OBEID. ACORDAM os Membros da Ptimeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1987, bem como determinar que, em relação ao exercício de 1986, - o imposto seja calculado com base na receita omitida de Cr$......... 64.000.000,00, apurando-se o lucro distribuído conforme o art. 393 do RIR/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar v.v ) presente julgado. S;7i Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989 (t11 URGEL-7REI LoPE'. - PRESIDENTE --) ,/ J4h.g- EDU ',0 RA- - L DE ALCKMIN - RELATOR _,...... _ _ VISTO EM AFONSO -ffl • 'ERREIRA DE *me' - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 7 ABO NACIONAL 1'' 9 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.590 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselhei- ro RAUL PIMENTEL. _ " .fk ,',/•; '''N, i .Jr 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 825-000 . 59 7/87-77 RECURVYW 52.948 ACORDÁON9: 101-78.618 RECORRENTE: JORGE OBEID • , RELATÓRIO . Cuida-se de exigência de imposto de renda da pessoa física de sócio de três empresas sujeitas ã tributação com base no lu _ cro presumido. A decisão de primeiro grau narra a espécie da seguin- te forma: "Através do Auto de Infração de fls. 01, exige- se do interessado a quantia de Cz$ 163.748,71, con- cernente ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos exercícios de 1986 e 1987 e aos acréscimos legais,por infração aos artigos 20, 29, 34 e 87 §, 19 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. • Dita exigência decorre, por reflexo, da omissão de receitas apuradas nas pessoas jurídicas das quais í O interessado é sócio, conforme consta no Processo n9 10825-000.586/87-51 de responsabilidade de OBEID & CIA. LTDA., Processo n9 10825-000.588/87-86 de respon sabilidade de ELDORADO CONFECÇÕES LTDA. e Processo n-9 10825-000.598/87-30 de responsabilidade de ELDORADO CALÇADOS LTDA., contra as quais foram lavrados os AU- TOS DE INFRAÇÃO IRPJ de fls. 06/10. 1 Ciente da exigência em 30.06.87 (fls. 01v.), e ,, após obter prorrogação de prazo (f is. 13v.), o inte- ressado apresentou em 14.08.87, tempestivamente, a im pugna ção de fls. 14/15, alegando, "verbis", a "INEXI-g TRNCIA DO FATO GERADOR: conforme se verifica no pro- cesso da pessoa juridica, do qual o presente e refle-y,,,, (f1) )7, 3 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10.825-000.597/87-77 Acórdão n9 101-78.618 xo,a tributação originária refere-se a correção monetária de numerário que ficou retido em ban- co por liquidação de estabelecimento em que fo- ra depositado, tratando-se, pois de atualização de valor de parcela de capital de giro da empre sa não tributável na mesma e que em momento al- gum poderia ter sido apropriada pelo sócio", en tendendo, em tese, ser cabível a tributação ex- clusiva na fonte na base de 25%, combinando o artigo 37 da Lei n9 7.450/85 com o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, se "se tratasse de par . cela que supostamente pudesse ter sido apropria- da pelo Sócio", requerendo por fim o cancela- mento da exigência. Para instrução processual cumpriuse às fls. 17 e disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72,, juntou-se às fls. 18/32 cópias das Decisões n9s 10825.034/88, 10825.035/88 e 10825,120/88, exaradas nos processos principais, dos quais este decorre, e juntou-se às fls. 34/ 61 cópias das declarações IRPF dos exercícios de 1986 e 1987". Decidindo a matéria, esclareceu o Julgador de primeiro grau que: "CONSIDERANDO que a impugnação .à. tempesti_. va; CONSIDERANDO que a estes autos decorrentes deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos . processos principais; CONSIDERANDO que nos processos nos 10825-000.598/87-30 e 10825-000.588/87-86, dos quais este decorre, foram mantidas as exigên- cias, conforme Decisões n9s 10825.034/88 e 10825.035/88 (fls. 18/23); CONSIDERANDO que no Processo n9 ... ***** 10825-000.586/87-51, do qual este também decor- re, foi agravada a exigência relativa ao exer- cício de 1986 e mantida a exigência relativa ao exercício de 1987, conforme Decisão no . 10825.120/88 (fls. 24/32); CONSIDERANDO estar correta a inclusão nos rendimentos das Cédulas C e F dós rendimentos correspondentes às receitas omitidas pelas pes- soas jurídicas; CONSIDERANDO ser incabível a tributação ex - clusiva na fonte dos rendimentos omitidos, n-6 ,caso; I/ CONSIDERANDO o que mais dos autos consta, : 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10.825-000.597/87-77 Acórdão n9 101-78.618 Julgo PROCEDENTE a exigência fiscal, AGRAVO ! o credito tributário consubstanciado com o Auto ! de Infração de fls. 01 e DETERMINO que se intime o interessado a recolher, no prazo de 30 (trin- ta) dias, o crédito tributário agravado abaixo discriminado, facultando-se-lhe nova impugnação dentro do mesmo prazo. CRÉDITO TRIBUTARIO VALOR (Cz$) C.M.a, partir de J.M.a Eartir de IRPF/86 30.851,05 04/86 05/86 - IRPF/87 28.188,00 04/87 05/87 MULTA 51.463,07 07/87 08/87 MULTA AGRAVADA 63.088,63 VENCIVEL APÓS 30 DIAS DA CIÊNCIA" Tempestivamente, o contribuinte recorre alegan- do: "O processo n9 10825-000.586/87-51 de OBEID & CIA. foi julgado por essa Colenda Câmara, atra ves dó Recurso n9 93.143 - Acórdão n9 101-78.177 7 . cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - Lucro Presumido - Variações Ativas ! - As variações ativas, que não excederem ! o índice de atualização das OTNs, não de- I , vem ser consideradas receitas na determina- ! ção da base de cálculo do imposto de renda t das pessoas jurídicas, sujeitas ã tributa- ção pelo lucro presumido. Recurso a que se dá provimento" (cópia anexa). Os processos n9s 10825-000.588/87-86 de EL- ! DORADO CONFECÇÕES LTDA. e 10825-000.598/87-30 de ! ELDORADO CALÇADOS LTDA, foram julgados pela 5Q ! Câmara desse Egrégio Conselho, tendo sido as exigências mantidas por maioria dé votos através ! dos Acórdãos n9s 105-2.735 e 105-2.734. O julgamento dessa Colenda Câmara veio con firmar as alegações do recorrente que a simples correção monetária pelos índices de OTNs não po- de constituir rendimentos das pessoas jurídicas e, conseqüentemente, por reflexo, das pessoas ! físicas dos sócios, alegações essas que aqui se I reiteram. ., : A vista do exposto, pede-se e espera-se i, acolhimento das presentes Razões, com o provimen -to do Recurso e cancelamento dos débitos". É o relatório. .7/1---- D SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL PROCESSO N9 10.825-000.597/87-77 Acórdão n9 101-78.618 VOTO - :: Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Trata-se de recurso interposto com guarda do pra zo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto número I 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. Como se viu do relatório, versa o presente pro- cesso sobre lançamento de imposto de renda de pessoa física, decorrente de autuação de três empresas das quais o autuado é sócio, todas elas optantes pela tributação com base no lucro pre sumido. As três autuações principais têm um item comum. É que a Fiscalização entendeu oonstituix omissão de receita a não apropriação de variação monetária ativa representada pela corre- ção monetária de créditos que as aludidas empresas possuíam em relação ao extinto Banco Sul Brasileiro, sucedido pelo Banco Me- ridional do Brasil. Cabendo o exame dos processos, neste Conselho 1 de Contribuintes, a Câmara diversas, decisões opostas foram ado- tadas. Enquanto no Recurso n9 93.143 a Primeira Câmara entendeu que não procedia a tributação, nos Recursos n9s 92.418 e 92.419 a colenda Quinta Câmara houve por bem prestigiar 1 a autuação. Em se tratando de processo decorrente, em prin- cípio dever-se-ia observar o decidido nos respectivos processos principais. No entanto, é indene de dúvida que a decisão prolata - da no processo principal não vincula, de modo algum, o julgador do processo decorrente. Quando se diz que a decisão no processo reflexo deve acompanhar a decisão do matriz, na verdade apenas se está fazendo um juízo lógico no sentido de que, repousando as I tributações num mesmo suporte fático, as conclusões extraídas 1 no primeiro exame, por uma questão de coerência, devem prevale- cer no segundo. Há, no entanto, sem pre de se ressalvar a Pcssibi_ lidade de se apresentar no processo decorrente elemento novo, / , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.597/87-77 Acórdão n9 101-78.618 quando então não se poderia pretender que o juízo antecedentemen_ te e=ido prevalecesse em relação ao lançamento reflexo. Assim, não se pode pretender que a decisão profe rida no processo matriz vincula a decisão do processo decorren- te. Tal circunstância evidencia-se em casos como o presente, em que a respeito de uma mesma matéria de direito em lançamentos principais diversos, entendimentos antagônicos foram manifesta- dos. Não se poderia pretender que o julgador se visse obrigado a proferir decisão exdrúxula, provendo apenas em parte o recurso da pessoa física, quando se cuida, dois autos matrizes, de uma mesmíssima questão jurídica. Desta forma, entendo ser possível reexaminar no processo decorrente a questão da configuração, ou não, da dimi- nuição do lucro tributável (e, conseqüentemente distribuível) pe. la pessoa jurídica, mormente em razão de ser esse exame interpre tação de norma legal. Posto nestes termos, reporto-me ao aresto profe- rido por esta Câmara para concluir que não constitui receita, e portanto não é passível de ser considerado lucro distribuível, variação monetária ativa que não exceda ã OTN, no caso de sujei- to passivo optante pela tributação com base no lucro presumido. Reporto-me ao voto que então expendi: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido, O primeiro aspecto que se coloca no exame do pre - i sente apelo, refere-,..se a questão do tratamento da correrão ~e- tária, incidente sobre créditos da recorrente havidos contra o , Banco Meridional do Brasil S,A. '; nos termos do art, 99 da Lei n9 r 7,315185. ,,t 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESsO N9 10.825-000.597/87-77 Ac8rdão n9 101-78.618 De um lado; entende a Fiscalização, secundada / pela decisão recorrida, que não se cuidando de receita operacio- nal, tal qual definida no art, 389, § 19, do RIR/80, enquadra-se como receita não operacional das empresas optantes pelo - lucro presumido e que, portanto; devem ser submetidos à tributação,nos termos do artigo 393 de citado egulamento, De outro, sustenta a contribuinte que a corre- ção monetária representa mera atualização de capital, não consti tuinde rendimento, com o que não se pode pretender que sobre ela incida tributação. O fato gerador do imposto de renda, nos termos do art, 43 do Cédigo Tributário Nacional, é a aquisição de dispo nibilidade econâmica ou jurfdica de renda eu proventos de qual- quer natureza, Neste passo; imprescindfvel para o deslinde da matéria determinar se os ingressos adVenientes de correção mane, tária de créditos de contribuintes sujeitos O tributação com ba- se no lucro presumido 7 subsumemse no conceito de renda,o Peço vénia preliminarmente, para reportar,rme aos excelentes ensinamentos constantes da obra "DrREITO TRIBUTÂ- RIO BRASILEIRO", do saudoso Mestre ALIOMAR BALEEIRO, em sua 10a! Edição, revista e atualizada per 'LAVIO BAUER NOVELLI, que, ao comentar o aludido art. 43 do CTN aduzi "Começam os percalços em relação aos rendimen- tos e capital, seja este explorado como instru- 'mento de atividqde laboriosa do contribuinte,ce danci a terceiro; ou apenas o conserve, sem ren- da; como unidade do seu patrimônio. O debate tem empolgado vãrios espfrítos e pode ser resumido em duas teorias, que ambas têm sido invocadas pela legislação fiscal de vários países; a) renda é atributo quase sempre ,periédico da fonte permanente da qual promana, como objeto novo criado a que com ela não se , confunde (STRUTZ, FUISTING; COHNYi /j7/- P,NÇR4Q W2 10.825-000.597/87-77 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac5rdao n9 101-78.618 b) a renda g o acrgscimo de valor pecuniario do patrtmÔnio entre dois mesmosos (SCHANZ, HATG, FISHER), Alega ., se que esta última teoria, aceita pelo Direito scal de yltrios stados, envolve, no concetto, âs' vezes; o pr8prio capital, Se a fa- brica do Silva figurava no balanço, em 1970,por dez milhSes de cruzeiros, e'; no balanço de 19-79; sem nada lhe ser acrescentado, esta ava- liada em noventa milhBes de cruzeiros, graças nova estimatva, houve renda de oitenta milb8es de cruzeiros' segundo a segunda teoria, e zero para a primeira, o que , g conhecido como concei- to "estreito" da renda, por oposição ao outro, o "largo", ou "amplo", conomicamente s/ essa computaçâo por mais 900% do valor primitivo por ter resultado de causas reais; como condiOes de mercado; tarifa prote- cioista que encareceu os produtos, monopOlios etq l , ou podem provir de desvalorização da moe- da, Em qualquer dos casos hoirsre incremento do valor, porque relativamente aos que possuíam capitais em dinheiro; dlvidas ativas, ou rece- bem rendimentos fixos; o dono da fabrica levou vantagem positiva. Mas isso não destr8i o argumento de que, no pa- trim8nio do hipotético silva, os bens existen- tes nâo foram acrescidos de qualquer elemento flsico material novo, A renda, afinal, consti- tui em aumento de valor, em cruzeiros, do acor,- do existente; au seja, modificação de sua equi,- valôncia sob aspecto monetério". Disso se infere que duas opç8es se colocam ã disposiçÂo do legislador; sendo que ambas encontram adeptos na doutrina, esta examinar a qual delas se filiou a legislação bra slleira. NO que pertine ao imposto de renda das pessoas asicas, estabelecia o art, 22; inciso XVIII: do RIR/80; que não entrariam no cômputo do rendimento bruto as varia0es corres_pow, dentes a correção-monetãxia, Tal dispositivo, revogado pelo De.r cretolei n9 2,303/86; foi revigorado '; de certa forma, pelo art, 12 do Decreto-lei n9 2,396787, que determinou nRo ser computado para efeito de determinação do lucro bruto: a correçâo monetãO-a calculada aos mesmos índices aprovados Para as OWNs../>, // 9 SERVIÇO PUBLICO rEbERAL PROCMSSO N9 10.825-000.597/87-77 Acórdão n9 101-78.618 J. em relação •Rs pessoas jurídicas sujeitas â tributação com base no lucro real ' efeito de apuração do resultado tributével, consideraase o ganho ou perda decorrente da inflação na apuração do resultado do período, pelo saldo da correção =ataria do balanço e das variaçBes monetarias ativas e passivas, Por outras palavras, institui ,rse um sistema que visa a, tributação tão somente dos ganhos líquidos decorrentes do regi me inflacionario. Verifica-zse, assim, que enquanto em relação a pessoa física não se considera como renda a correção monetéria, pelo menos até o limite da variação da OTN; no que tange a pes- soa jurídica sujeita a tributação pelo lucro real a correção mo- netaria pode ser tratada como renda, Porém, de qualquer sorte, nessa illtima hipótese,' devem ser considerados os efeitos contra- rios ao contribuintee No caso de pessoas jurídicas sujeitas a. tributa ção pelo lucro presumido, assim como pelo arbitrado, os efeitos negativos aludidos não são considerados. Isto porque não hã nem correção de balanço, nem as variaçBes menetarias passivas não consideradas para determinação da matéria tributével, Nesse sentido; parece ser possível concluir por uma questão de coerência, que o tratamento a ser dado as pessoas jurídicas referidas deve ser o mesmo das pessoas físicas, sob pe na de se lhes dar tratamento tributario mo,ts gravoso do que o das sujeitas ao regime do lucro real, Transparece, pois, ter o nosso ordenamento jurídico tributaria optado pelo segundo enterrr, dimento aludido na transcrita obra de ALIOMAR BALEEIRO, De outro lado, ha a segunda questão posta do recurso da contribuinte, relativa a tributação sobre o resultado apurado cem a veada dos ve/Culos. Com a exclusRo da tributação /sobre a parcela relativa R varino nonetaria, o valor da base tributével remanescente se situa abaixo dos 15% da receita bruta operacional, devendo, Por isso a exigéncia do imposto ser feitaf I f I nos moldes estabelecidos pelo art, 33, I r do RIR/B0, como, airás, ._ 7 10 P,IPCSO M9 10.825-.000.597/87-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-78.618 pretende a recorrente em seu apelo, Desta forMa,' as parcelas relativas a tais va.,-- riaç6es devem ser excluldas; com o que resta como receita omiti da unicamente a quatia de Cr$ 64,0.G0,000., referente a vendas de velculos realizadas pela empresa OBEID & CIA, LIDA, no perlo do - base de 1985, s Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a exigência relativa ao exercicio de 1987 e determinar que, em relação ao exercicio de 1986. seja calculado com base na receita omitida de Cr$ 64,000,000 0 apurando-:-,se o lu- cor distribu$do nos moldes do ert, 393; I '; do R1'R/80. )71-. -...... C.,___,-- '.- Kw-lu---/- ( ,3" ,Ê0 EDU DEARDO RA 7 ' , I4 ALCKMIN .-, RELATOR l l v.-------- ,, I ,: ,; ,.,-,, I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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