Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761183 #
Numero do processo: 13005.000376/92-90
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86914
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13005.000376/92-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86914

nome_arquivo_s : 10186914_105999_130050003769290_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130050003769290_4135296.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4761183

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431713374208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:54:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:54:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:54:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:54:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:54:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:54:24Z; created: 2009-07-07T20:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T20:54:24Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:54:24Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13005/000.376/92 ,,,,, 90 iam Sessão de 17 de agosto de 1994 ACORDA° NR, 101-86.914 RECURSO NR.: 105.999 IRPj - EX g 1991 RECORRENTE : FINOMATE INDUSTRIA ERVATEIRA LTDA. RECORRIDA : DRF EM PORTO AL. FORE RS I.R.P.J. RECEITAS NO OPERACIONAIS. As doaçbes recebidas de pessoas físicas por pessoa jurídica, por cessão não onerosa de quotas de sociedade de responsabilidade Ltda, apropriáveis como receita não operacional, integram o conceito de proventos J . qualquer natureza, para efeitos de incidencia tributária. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos do recurso interposto por FINOMATE INDUSTRIA ERVATE IRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigÊncia o encargo da TRD relativa ao pe rindo de Fev. a Jul/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros jEZER DE OLIVEI- RA CANDIDO o. , K KI IOBARAAZU SH e MAR IAM SEI F, que negavam provimento ao 4.-//j recurs Sala das SesseSes, em 17 de agosto de 1994 it \flIPk - , 4$7110 - PRESIDENTE /11111LÀ---)1 ROBERTO WILLIAM 00NOLVES - RELATOR _ , . ., ,, , , , SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 13005/000.376/92-90 Acôrdão nr. 101-86.914 , . • '. ,, .. /%411 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIPA . • DE ML.rAES - PROCURADOR DA Fa SESSA0 DE ZENDA NACIONAL 2 1 our 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros2 JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSISI MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIMO RODRIOUES CA- /4' I... .4 lb ' , , .............. .,,j 3 , MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13005/000.376/92-90 Recurso n' 105999 Acórdão nQ 101-86.914 Relatório , , Inconformada com a decisão n' 590/93, T ls. 41/44, do Delegado da Receita Federal em Porta Alegre, Finomate - Indústria Ervateira tda, nos autos identificada, recorre a este Cole- piado. Aludida decisão julgou improcedente a impugnação, pelo contri- buinte apresentada, contra exigÊncia do imposto de renda de pessoa ju- rídica, consignada no auto de infração de fls. 17. O crédito tributário objeto do lançamento de oficio tem como fato gerador a exclusão, pelo sui eito passivo, na apuraçáo do lucro real do exercício de 1991, período base de 1990, do valor da doação, de que foi beneficiário, de quotas de REFLOMATE, Re florestamento Indústria e Agropecuária Ltda, efetuada pelos sócios desta, mediante alteraçao contratual. Através daquele instrumento, os sócios, pessoas físicas, cederam, a título gratuito, 70% do património líquido da empresa. A recorrente contabilizou o valor patrimonial das quotas cedidas, em 31.12.90, COMO resultados de investimentos (participação societária), na auração do lucro contábil. Excluiu os, porEm, na de terminação do lucro real. Na impugnação, fls. 23/28, o sujeito passivo, após levantar a preliminar da dupla atualização monetária pela utilização da TRD, no período de fevereiro a dezembro/91, e sua conversão em UFIR, recorre aos artigos 257 e 388 do RIR/80, para jus tificar a exclusão perpetrada. " Ad argumentandum tantum" afirma que a doação foi de Cr$4.655.000,00 e não de Cr$27.188.539,00, conforme "procedido o auto de infração, já que não importa . em modificação do valor pela qual esta participação está registrada no ativo", fls. 29 (SIC). A informação fiscal às fls. 35/39 escla- rece que, na forma do artigo 8' da Lei n' 6.404/76, a apropriação da doação pela recorrente, na contabilidade foi pelo valor patrimonial das quotas doadas. Sua aroriação pela benefici.ária ocorreu não em 18.12.90, data da alteração contratual que formalizaou a doação, sim em 31.12.90, a titulo de ganho de investimento, em contrapartida ao aumento de seu ativo. A autoridade monocrática: a) descarta a proposição preli- minar, expressando que os cálculos se pautaram no artigo 58 d ..-- lei n' 8.383/91, refugindo à esfera administrativa a apreciação á quidade das leis; "..^ (ii, \)",..n ,,.., 4 MINISTeRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13005/000.376/92-90 Recurso n' 105999 Acórdão nQ 101-86.914 b) no mérito expbe que o artigo 399 trata de forma genérica das exclusbes do lucro líquido, não poden- do abrigar aquisiçbes de participa os societárias, como a perpetrada; c) distingui das demais as doa ;:es e subevençbes efetuadas pelo Poder Público, não tributáveis, en- quanto mantidas em reserva de capital, conforme prefigurado em legis- lação espec.1.fica, Decreto-lei n' 1.730/79; d) argumenta que a equiparação da doação de quotas de capital ás açbes ou quotas bonificadas, de que trata o artigo 257 do RIR/80, porque ambas de custo zero é incabívelp mantendo o lançamento. Na peça recursal, a recorrente, após re pristinar os argumentos da impugnação, tece longo comentário acerca do fato gerador do imposto de renda, para concluir, em síntese, da neces sidade de materialização de situação fatica á concretização do fato gerador, sendo o auto deinfração presunção tributária. Não havendo ocorrido qualquer alienação dos sócios que pudesse quantificar efetivamente a receita auferida, Leva a iliquidez, tornando o fato gerador constante do auto de infra- ção aleatório quanto ao seu conteúdo pecuniário, financeiro ou econó- mico, porquanto, sem densidade econômica. Reforça esta argumentação expondo, inclusive com citaçbes, acerca da distribuição d(k rondimen- tos, prevista no artigo 9' do Decreto-lei n' 2.065/93. , E o relatório. ± 1 ip 4. '41 IN • p. OÀ. , 1 I; . . 5 MINISTéRID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o 13005/000.376/92-90 Recurso o' 105999 Acórdão n .:5 101-86.914 .. '‘,1 01 O ,:,,: , CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM OONçALVES - RELATOR 1 Conheço o recurso, dada sua tempestivida - de. A preliminar levantada pelo sujeito pas- sivo não diz respeito à questão em si. Sim, aos encargos de cobranca do crédito tributário em litígio. Examino-a. pois, após manifestação acerca do mérito da lide. Inquestionável a recepção da Lei n' 5.172/66, Código Tributário Nacional, pelo artigo 146 do texto consti- tucional de 1988. Referida lei define, como fato gerador do imposto de dompetOncia da União, a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica, de renda ou de proventos de qualquer natureza CTN, (rt. 43). Em seu o artigo 43. II, o •CTN define como proventos de qualquer natureza os acréscimos patrimoniais não re sultantes do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. : As doaçbes constituem forma de transfe - réncia a terceiros de bens ou direitos. Não lhes sendo exigida a con trapartida de trabalho, capital ou combinação de ambos configuram-se .,, como proventos. Não onerosas para o beneficiário, as doaçbes de bens . ,, e/ou direitos, por sem dúvida, incrementam-lhe o patrimÔnio real, fá- tico, concreto. ,... i 1 i Quando sua beneficiária pessoa jurídica, seguindo os preceitos da legislação comercial, contábil e fiscal, esta deve reconhecé -las como não receitas não operacionais, que lhe aumenta o ativo, dado que a ele incorporado (decreto-lei n' 1.598/77, artigos 6' e 7'g Lei n' 6.404/76, artigo 187, IV). . O critério de quantificar o valor de sua . apropriação contábil será determinado pelo objeto da doação.„Se tem por objeto açbes ou quotas, há critérios objetivos de sua va4 .à ão contàbil, previstos na Lei da Sociedades Anelminas. O crité•io...cke\sua "..-. • \ • .. ‘ ni . , , • , ' . i 1 MINISTéRIO DA F 6AZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13005/000.376/92 90 Recurso n' 105999 Acórdão n :,' 101 -86.914 apropriação pelo valor patrimonial das quotas doadas, artigo 8' da Lei n' 6.404/76, é referendado a nivel tributário (Parecer Normativo n' 113/78), como de uso corrente para sociedades por quotas de responsa- bilidade ltda., como é o caso da REFLOMATE LTDA. (FLS. 09/12). A recorrente reconheceu que o valor da doação recebida incrementou-lhe o ativo, no exato valor de sua corres- pondencia patrimonial na empresa da qual, por esse mecanismo se torna- ra sócia. Inclusive computou tal acréscimo no montante da aquisição de disponibilidades, econômicas ou jurídicas atinentes ao período base de 1990, mensurada no lucro comercial, ou lucro contábil, conforme contas do Razão analitico, às fls. 13/14. Contabilmente reconheceu que a incorporação nao onerosa do novo ativo, incrementou, via resul tados do período, seu patrimônio liquido. Esse procedimento registrado em 31.12.90 e não na data da alteracão contratual da REFLOMATE. 18.12.90, em nada alterou a realidade, devidamente reconhecida pela recorrente. Negar se, a materialidade fática do a- créscimo patrimonial, da nova riqueza, provocada pela doação, é ne- gar-se a evidencia. O fato gerador do imposto de renda, pois, se concretizou pelo ingresso não oneroso, de nova disponibilida de jurídica economicamente mensurada. Disponibilidade jurídica, dado que, ao reconhecer, em seu ativo, como de sua propriedade, as quotas doadas delas livremente poderá dispor. A inquestionada participação , patrimonial em terceira pessoa juridica, reconhecido contabilmente, . ,fundamenta, inclusive, a geração de novas disponibilidades, mediante participação nos lucros da agora investida. Seria esse incremento patrimonial não oneroso, essa aquisição gratuita de disponibilidade econõmica/jurídi- ca, isenta do imposto? A Lei complementar n' 5.172/66, expressa que, em se tratando de isenção, a legislação tributária deve ser ex- pressa, sendo impedidas quaisquer intepretaçbes que não a aposta na literalidade legal (artigo III, C.T.N.). Ora, em doaçbes recebidas por pessoas ju- . ridicas a excessão da sujeição à tributação pela lei ordinária diz . respeito, exclusivamente, às subvençbes para investimento ou ',.Qàç rs efetuadas pelo Poder PCblico, cumpridas determinadas formalidadele- gais, conforme artigo 1', VIII do Decreto-lei n' 1.730/79, corrObor..•o ,pelo artigo 38 9 parágrafo 2:', do Decreto-lei n' 1.598/77. 6. gekki l'.4 ...... \ I ..........„._, , 1 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, , , 1 MINISTERIO DA FAZENDA 1 i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n" 13005/000.376/92-90 Recurso n 105999 Acórdão n9 101-86.914 A doação objeto da presente lide foi per petrada por pessoas física em beneficio de pessoa jurídica. Portanto, descartada a extensão da restrita isenção legal ao caso em lide. Pretender inserir tal acréscimo patrimo- nial no artigo 388, II, do RIR/00 e olvidar o mesmo dispositivo, o qual determina a exclusão do lucro liquido, apenas e tão somente. dos valores que, de acordo com o próprio RI R/80 não sejam computáveis na apuracão da base imponível do imposto de renda. O que, evidentemente, não è o caso. Assemelhar a doação às açbes ou quotas recebidas em bonificação É2 a) desconhecer a preliminar de que o benefício de bonificaçbes em açbes ou quotas novas, implica, "sine que non", de prévia posse de açbes ou quotas bonificaveis b) negar o fato de que as açbes ou quotas novas, recebidas como bonificação, porque de custo zero não alteram o valor da participação societária previamente registrado no ativo da pessoa jurídica beneficiária. Apenas o diluem no incremento quantitativo de açbes ou quotas antes existentes. Fato, aliás, reco- nhecido pela própria legislaçào tributária (Decreto-lei n' 1.598/77, artigo 11, parágrafo 3'). No caso, não se trata, como pretendido, de quotas recém bonificadas recebidas pela recorrente. Até a incorpo- ração da doação ao seu património líquido, as quotas bonificadas, por incremento de capital da REFLOMATE, mediante capitalização de reser- vas, previamente á doação, apenas beneficiaram aqueles que delas livremente poderiam dispor, seus sócios pessoas físicas, conforme ex presso no instrumento de alteração contratual, fls. 10. Carecem, pois, de legalidade objetiva e verdade material as proposiçbes da recorrente. Quanto à TRD, esta não É índice de corre- ção monetária, pois, reflete as variaçbes do custo de captação de de- pósitos a prazo fixo. Inaplicável, portanto, sob o enfoque prescrito no artigo 9' da Lei n' 8.177/91. Tal fato, aliás, foi reconhecido pela própria legislação tributária, Lei n' 8.383/91, ao determinar a com- pensacáo da TRD, indevidamente paga como correcão monetária de tribu- tos. O artigo 00 da Lei n' 8.383/91 operacional iza a declarada. titucionalidade do artigo 9' da Lei n' 0.177/91, conforme Aço dÀre- ,. ,. .1 rlieb. :'• • n ' lir, . , MINISTéRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13005/000.376/92-90 Recurso n' 105999 Acórdão n9 101-86.914 de Inconstitucional :idade n' 493-0/DF, julgada procedente pelo 5. -r na qual restou afirmado: "O disposto no art . . 5 '; Y sx-XVI, da Consti- tuição Federal se aplica a toda e qual- quer lei infraconstitucional, sem qual- quer distinção entre lei de direito pú- blico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do STF. A taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçbes-do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não consti- tui índice que reflita a variacáo do po- der aquisitivo da moeda." Quanto à sua aplicacáo como juros de mo- ra, o Código Tributário Nacional, Lei n' 5.172/66, artigo 161 e pa- rágrafo 1', já autorizava a lei ordinária a estabelecer a taxa de ju- ros de mora para tributos em atraso. Atè o advento da Medida Provisória n' 298, de 29.07.91 (DOU 30.07.91), os juros de mora legalmente exigíveis estavam previstos no artig 2' do Decreto-lei n' 1736/79: 1% ao mes ou fração. A Medida Provisória em questão, convertida na Lei n' 8.218, de 29.08.91, dispunha em seu artigo 3 "artigo 3' - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: 1 - juros de mora equivalentes a Taxa Re- ferencial diária- TRD acumulada, calcula- dos desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até adia anterior ao seu efetivo pagamento: e II - "omisssis" Seque-se que, os juros de mora, incorri- dos antes do advento da Medida Provisória n' 298/91, obedecemrT›,,r a ::da lei anterior, dado que os fatos nesta previstos se materiaIzam sob o seu império. -",- , ............_ , • ' 9 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13005/000.376/92 90 Recurso n' 105999 Acórdão ri9 101-86.914 Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Constituição Federal, (artigo 5', XXXVI) e pelo Código Tributário Nacional (artigo 106), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. Por outro lado, até a expressa revogaçáo do artigo 2' do Decreto-lei n' 1.736/79, não poderiam coexistir juros moratórias de 1% ao mes calendário ou fração e juros moratórias calcu- lados pela TRD, incidentes sobre o mesmo valor em atraso. Assim, a aplicação da TRD, como juros de mora, para débitos tributários em atraso, conforme precrição do artigo da Medida Provisória n' 298/91 (artigo 3' da Lei n' 8.218/91), só é compativel a partir de 01 de agosto de 1991. Isto porque, até a data de publicacão da citada MP, 30.07.91, o comando era da legislação an- terior aplicável á espécie, D.L. 1.736/79. A incidÈncia da mora de 1"/. ao mes calendário ou fração já se concretizara para o mes de julho de 1991, não podendo retroagir a lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Finalmente, o artigo 31 da medida Provi- sória n' 298/91, alterando a redação do artigo 9' da Lei n' 8.177/91, de 01.03.91, não respalda a pretensão do fisco dado não expressar que a iRU incidiria a titulo de juros. Há manifesta inconstitucional idade desse comando (artigo 5', II e XXXVI, C.F./88), na qual, igualmente incorreu o artigo 30 da Lei n' R.718/91, de 29.08.91, não podendo, am- bos legitimar a exigéncia. Do exposto, segue-se que a TRD, como ju- ros moratórias, conversíveis a UFIR, na forma da Lei n' 8.383/91, so- mente é exigível no período de 01.08.91 a 31.12.91. , . . Dou provimento parcial ao recurso para .. ,:xci U da exigéncia a TRD, como juros de mora, anteriormente a 01 de DS ....! . . e 1991. ) . 111111111IP : 4\idk . ROBERTO WILLIAM 90Nç4_,.-1:-. - RELATOR. AIN' à i j I, ,./ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4761306 #
Numero do processo: 00850.050177/82-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74144
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00850.050177/82-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135425

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74144

nome_arquivo_s : 10174144_085564_08500501778293_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008500501778293_4135425.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761306

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431718617088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:27:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:27:52Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:27:52Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:27:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:27:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:27:52Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:27:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:27:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:27:52Z; created: 2009-07-05T03:27:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T03:27:52Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:27:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0850/050.177/82-93 /0JA-4, à-01, L•o•ft\'' MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de08 de março de 19 83 ACORDÃO N° 101-74.144 Recurso n° - 85.564 - IRPJ - EXS: de 1980 e 1981 Recorrente - ESTRUTURAS METÃLICAS DIMETAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ: - OMISSÃO DE RECEITA: - Não se ca racteriza quando apurada com base em fato futuro dependente de execução de orçamento contratado e efetivaçao da o bra. Vistos, relatados e (Useuttdos os presentes autos de recurso— interporto por ESTRUTURAS METALICAS DrMETAL LTDA.: selho d Contribu=rp Sala das -/- i'. 8.1: DF), em 08 de Março de 1983. :: :::rbi7ddaadePrdnio::sCr ás:::a doprPorvii::: C:: _ recurs / ),(f / /)/ AMADOR O -' da R n ,NDEZ - 'RESIDENTE FRANCI •0 'á ASSIS MIRANDA - RELATOR # Á r j, • Pr. ) _ VISTO EM áGOMIINHO LO" - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 MAR 19 -3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES AR- RUDA FILHO (Suplente), RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0850/050.177/82-93 RECURSO N.° : 85.564 mX5rmÃo N.°: 101-74.144 RECORRENTE: ESTRUTURAS METUICAS DIMETAL LTDA. RELATÓRIO ESTRUTURAS METI1L1CAS DIMETAL LTDA., pessoa jurídica estabelecida em Fernanddpolis - SP., foi alvo da ação fiscal a que - alude o Auto de Infração de fls. 90/91, em virtude de haver apurado a fiscalização que nos anos-base de 1978, 1979 e 1980, exercíciosde 1979, 1980 e 1981, omitiu receitas referentes â confecção e monta gem de estruturas metálicas, conforme demonstrativo de fls. 87, nos valores respectivos de Cr$ 255.200,00; Cr$ 408.350,00 e Cr$ 750.487,00. Em conseqüencia foi exigido o recolhimento do cré- dito tributário de Cr$ 2.968.109,00, aí compreendido Imposto de Ren— da, multa de 50 %4 do lançamento "ex officio" e correção monetária calculada ate 28/02/82. Inaugurando o contraditório a interessada interpôs a tempestiva impugnação de fls. 94/98, com as alegações assim sinte— tizadas: - embora tenha fabricado a estrutura metãlica con- tratada com a empresa WTW SIA, em 1978, a obra não foi montada naquele ano, não tendo assim rea — lizado a receita reclamada; - a obra contratada com a empresa Dourado-Indrastria e Com. de Móveis Ltda. t 1979, não foi porem con cluída naquele ano, co 'orme se vé das notas fi-s-- 77 cais emitidas em 1980; V1.57 sD M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08501050.177/82-93 3. Acõrdaão n9 101-74.144 - a obra contratada com a empresa Transrãpido São Francisco Ltda., em 1979, não foi realizada ate o momento, não tendo sido adquirido o materialne cessário para sua execuçãO; - - a obra contratada com Antonio Kawakame, em 1980, foi executada em 1981, conforme cOpias de notas da encomendante, referentes a compra de material e correspondente nota de prestação de serviços e mitida em 1981; a obra contratada com Guilherme Vilela Socorro,en 1980, ainda não foi executada, conforme ceSpias de notas de compras de materiais do encomendante; - com relação a obra contratada com a empresa A. Laer te Margiote, em 1980, a receita , correspondente foi devidamente contabilizada, conforme notas de prestação de serviços e de aquisição de mate- riais pela encomendante; - no exerc. de 1981, ano-base de 1980 a empresa es tava isenta do I.R. tendo em vista que sua recei ta bruta foi inferior a 3.000 ORTNs (Dec. n-j? 1.780). Em suas contra-razões de fls. 1191120, o autor do feito opinou pela exclusão da parcela de Cr$ 255.200,00 no ano- -base de 1978, exercicio de 1979, tendo em vista que a obra .- não foi completada. Quanto as demais parcelas tributadas e de pare-- cer que a tributação devera ser mantida, eis que da anãlise dos contratos restou provado que a recorrente em alguns casos recebia, parte do pagamento em produtos de fabricação da encomendante e em outros responsabilizou-se pelo custo de telhas de alumSnio e seus pertences o que desmente suas alegações de que vende apenas ser- viços. Por outro lado entende que a empresa gozou indevidamente da isenção estabelecida pelo Decreto-lei n9 1.780180, em razão da o missão de receitas verificada. Pela decisão de fls. 1221125, a autoridade singu- lar deferiu em parte a impugnação para excluir da tributação o va lor de Cr$ 255.200,00, tributada no ano-base de 1978,. exercicio de 1979., sob o fundamento de que "a impugnante logrou comprovar que não houve omissão de receita no valor de Cr$ 255.200,00," e que somente põde se beneficiar da isença0 do I.R. no exercicio de 1981p, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 085M050.177/82-92 4. Aceirdão n9 101-74.144 pelo fato de ter omitido receitas. Postulando a reforma daaludida decisão a interessa- da ingressou com o tempestivo rec -ao de fls. 1291133, cujas raz8es são lidas na integra em p1enari,o4 É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.177/82-92 5. Acórdão n9101-74.144 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não noa parece acerto. O critêrio utilizado pela au- s, toridade fiscal na apuração da omissão . de receita, por basear-se ape nas em previsUs contratuais (orçamentos), onde consta prazo de en- trega de Obras. Tomando como ponto de partida os prazos estabeleci dos nos contratos concluiu o fisco pela realização das receitas cor- respondentes 4S obras contratadas, naqueles prazos. AS justificativas apresentadas pela recorrente são aceitaveis, por isso que, conforme comprovou, algumas obras não fo- ram concluldas no prazo contratado, mas Sim no ano seguinte, oportu- nidade em que contabilizou as receitas correspondentes e outras não foram executadas. Esclarece a intereseada que ao contratar serviços 0311 seus clientes emite um orçamento de previsão da obra, nela incluin- do a mó-de -obra e. previsão do material a ser aplicado que deVera ser adquirido diretamente pelo encoMendante. Faz o destaque das o- bras contratadas, com A indicação dos clientes e menção dos documen- tos fiscais emitides. Não basta a preSunção de oillssÃo de 'receita, sendo necessario que esSa aPisSÃO fique Suficientemente comprovada, o que não aconteceu no caso dos autos. Na esteira deSSas consideraçaes, voto pelo provimen to do recurso 44( //FRANCISCO DE ASSIS ~DA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4759197 #
Numero do processo: 13710.001496/2002-44
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18023
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.001496/2002-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4117520

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18023

nome_arquivo_s : 20218023_138873_13710001496200244_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 13710001496200244_4117520.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4759197

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431721762816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:18:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:18:30Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:18:31Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:18:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:18:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:18:31Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:18:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:18:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:18:30Z; created: 2009-08-04T23:18:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T23:18:30Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:18:30Z | Conteúdo => . .: . '.. - - .... . ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA-i -..: . w.-,...-----;;+/- . '• . "SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::!.'-',1,"nÉg- • - • ' '. , = • - '' . .. . , . . ', ....- . , . . • , . ' ":":"..'r° 'C'.n.• '" - '-'•,' SEGUNDA CÂMARA , . . . . . Processo n° ''' ` ' 13710.001496/2002-44 , , Recurso n° 138.873 . Voluntário • . ' , • les ' .' ntrOton .., ns" de %a Matéria .' , " IPI ' , . , r tosegund°,0%;átio Acórdão n° . 202-18.023 • .- dQ . ':":" ' • • , Sessão de 23 de maio de 2007 , Recorrente .. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA .' Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • '. ' , Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI " Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 . Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES. Nos termos da Lei n(2 9.779/99, reconhece-se o direito ao aproveitamento dos . . creditos relativos a aquisição de insumos utilizados em produtos imunes, ainda ' • .. - que estes estejam classificados na TIPI como NT. , . Recurso provido. .. , ' Vistos, relatados e discutidos os presentes:autos. . _ • • , ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO . • -.. ; CONSELHO : DE CON IBUINTE , pór unanimidade de . votoS, em dar provimento ao recurso yr , tiã • . g ii-a-GLefil- s -, • ANTO 10 CARLOS A ULIM .. ----------------------11175-IMF -, SEGUcNoDNOFECROENScEoLHm g 0DERIGCOINNALTRIB Pr-sidente Bi•asilia, • $1 C Str0 ' ‘ ' ' lvana Cláudta 1 va a .„4.; . . .'., ‘ , , . , , .................1._Vlat. é.9,...9112.6n--1 ,,,: ,..•••,.. , ' • • G i '„ I t :nAe 1 Y(EL'ÍALENCAR . . , Rela sr .. Parti a aram, ainda, . do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina, . • 1 Roza da Costa, Nadj'à Rodrigues Romero, Claudia: Alves Lopes- Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso &Maria Teresa Martiriez,López.: .. :.. . . * ' . , ' ''' • .. ., , -. - . . , , , . , . • , . .. , - - - ' ,-•'' : : :-•: Processo n.9 13710001496/200244 ' , ' 4-. ' '. - ' ' ' - =- e ., .,, ' ' • • . . .• ''. . CCO2/CO2 .. Acórdãó n.°202:18.023 ' • " " ‘, , --, .. , .. . „ „ • • :• , MF - SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRiBUINTES '', ' •• ' Fls. 2 , ... . .. . , CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 522 r 0(e) r o-‘, : , ' . ' • . .- . ,• , . , Ivana Claudia Silva Castro . :'' ' -"' .• .. , --';''": " 'Mat.. Sia 92136 . ' . . Relatàtio: .. : . ; , 1.. . „ '`Em: exame o pedido de .ressarcimento de fl.. 01, formalizado em„ • • • .. • ' ' .- 12/04/2002, relativo ta; 'créditos; - de IPL -deeorrentes de insumós, . . : : . . -.'• . .utilizados na fabricação de produtos imunes não tributados, isentos e aliq uota • zero Y•relativós • aó,' 1° i trimestre/2002, ,'• nó valor .de . R$ .. 621.596,32, fundado no artigo' 11 da Lei n° 9:779/99 e no artigo 4° da • • IN SRÉ n° 033/99. O pedido foi formulado pela matriz, mas a unidade ' detentora do ' crédito é o' estabelecimento ' . 33.069.766/0003-43, .. 2 conforme RAIPIde fls. 46/52. * : , ,, - • , . Conjugado com oPedido de re ssarcimento foi aPresentado o Pedido de, • :Compensação de fl. 02, com débitos da Coflns, da matriz, PA 03/2002, • ' em valor idêntico ao solicitado em ressarcimento, também datado de .• 12/04/2002. : ',. , - .. - , •-•,` : À fl. 52 encontra-se anexada -cópia do RAIPI do I° decêndio de • abril/2002, no qual foi procedido o estorno do crédito pleiteado em ressarcimento. , - , Para fundamentar o pedido foi juntada, a fls. 03/07, cópia da Decisão • ", SRRF/7" RF/DISIT N° 248/00, prolatada no processo de ' consulta - formalizado sob o: número 13710.001070/99-70 com o intuito de esclarecer `se há permissivo para a manutenção dos créditos relativos , , ' •.,'.,• . aos in.sumos empregados nos produtos imunes que industrializada, nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99'. ,. . • Da vercação da materialidade do crédito resúltou a informação de . • - fl.S.: 64. 1 seguir e pori itetbize amdoas.DERATI., -R . O. DE JANEIRO por meio do Despacho Decisório de fls. 70/83 indeferir o pleito, a partir dos argumentos a gtiir s • , 1°) 'na Solução de Consulta n° 248/00 • em nenhum momento foi certificado (porque não foi objeto de consulta) que os produtos da .: .• ._ ,consulente erairtimunes ou' não,' mas apenas e tão somente analisado o • : " t". ,• , ' ' direito de crédito quanto aos insumos empregados na industrialização . • " . de 'produtos alcançados pela imunidade, em -razão dó disposto no artigo 11 da Lei ' 9.779/99, concluindo a . ,mesma que 'segundo o entendimento administrativo dominante, ó disposto no art. I I da Lei 9.779/99 defere' genericamente ao industrial de* produtos imunes o direito de crédito quanto aos insumos e o respectivo aproveitamento, ,- . . para, sucessivamente, compensar com o ; , IPI, porventura devido,, ..• • . , , : compensar com outro tributo , ou , obter ressarcimento em espécie, , obedeéidiis as. formalidà clés pertinentes'; ,., ,- 2°) embora a solicitante não afirme deduz-se que são lubrificantes os s.. ... •••' . , produtos por ela industrializados • e , -. comercializados, -, classificados como •NT na forma da tabela da TIPI, e que, no seu entender, gozam de • - imunidade prevista no art.155 da CF de 1988; '..,• -;7 ; •, , . .. . „ . è _ 3°) -se ,-. á empresa ,afirma, ainda- que indiretamente, que, . os produtos% . ., ' ' ' •-••• , : ." * : .' ' saídos do seu estabelecimento sào .,IVT (não tributados) para que - seu ,. . ,.. • „ „ , . .... ..... _ ,.. _ ,. , , ; : • , '. ' ' ' ' # ,-. . MF — SEGUNia0 CONSELHO pE coèamatuNIEs , .• CONFERE COM O ORIGINAL - -,' ,,, ., • . ' • • ,,.;•-•.,`:"PrOcessO• ii. 13710.001496/2002-44' : :- •, •CCO2/CO2 ' Brasília, J.2 f Oça 1 CA- '. ':`.Acórdão n.° 202-18.023 Ivana Cláudia Silva Castro i.„,.. , ., , _ . Mat. Sia e 92136 - : -: . . pedido ressarcimento' de •• 'créditos , da-:IPI , não ., seja considerado • ,,,,,,•,-,;. ,•• . :',- • . . '4' :: ,, improcedente, eles têni, necessariamente :que ,' estar ' amparados pela •' '.,:;H: . 4 • ",'' ' •:.. , .., , , -:•---- :' "-- • -:•••-- • imunidade constitucional', • •- •-•— ---.' --- - - - - -:-',-- - ' : - - . :- •-•:-:-• ,' ,•-•,- - ' - -- -, , •y .. , . , . • • . ''' ` :, • 4°) 'podemos afirmar que todo produto imune está classificado . na TIPI : ,, • como NT, porém a reciproca não é verdadeira, :qual seja nem todo , . , •,,' produto IVT é imune'; : ., . • : *.. . •• • ., , , - . 5°) continua o .despacho decisório afirmando que , o §3 0 do art. 155 da • , •‘.. , ..- CF restringe a imunidade em questão aos derivados de petróleo e que ••. o conceito do que seja derivado , da petróleo' está expresso no art.18, • , • • , , ' , - - inciso IV, §3 0 do atual Regulamento do IPI (Decreto n° 4.544/2002) no . . • '' • :. seguinte 'sentido:: `... entenda-se como derivados de Petróleo os . ,•.' . : :, produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de um - .. conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, . classificados quimicamente como hidrocarbonetos'._ :. . ,. . . . 6°) cita a autoridade prolatora do despacho a Solução de Consulta SRRF/7° RF/DISIT n° 374, de 3 de dezembro de' 2003, que corrobora o, , entendimento de que `..., só se consideram derivados de petróleo - ‘ • , aquelas substâncias que decorrem do refino; vale dizer, que decorrem - 4 da operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo , -para a sua decomposição. Com isso, ficam afastadas da' imunidade as • ‘ substâncias obtidas em fases subseqüentes, como a que se cuida nos . . ., • presentes autos, como a reunião de várias: substâncias. Em outras • palavras, a idéia de 'derivado' está subordinada a uma relação de imediatidade (siC) com o petróleo.(.) ...os derivados restringem-se aos '-, hidrocarbonetos, ou seja, "aos 'compostos formados exclusivamente de , , . . . hidrogênio e . carbono em suas milhares de formas'. (Dicionário de . Termos Técnicos, Luiz Mendes Antas, 1979, Traço Editora).' 7°) afirma a DERAT/R10 DE . 'JANEIRO/RJ que' . ' 'nas condições' •„ .. . estabelecidos pela' legislação de- regência e sua correta interpretação, . a imunidade não alcança 'os produtos industriálizados, e comercializados . pela empresa, quais • sejam, óleos lubrificantes ,, (2710.19.3). Isso porque tais produtos não são resultantes diretos dó refino do petróleo, más, 'isto sim, produtos obtidos , em etapas posteriores da cadeia produtiva nas quais ao óleo 'lubrificante base' •• . . , -- (.) — este realmente imune, são incorporados aditivos quíMicos, etc., e, então; os prodátosfinais são embalados'; . • • • , _ . 8°) conclui o despacho decisório dentro da linha argumentativa de que . :.-em não havendo imunidade reconhecida para os óleos lubrificantes .. , .. . . , • industrializados , pela: contribuinte, ,ilegítimo- . ..se mostra o pedido . ; .• • :. ; , ;:. :. formulado tendo em vista que os produtos classificados na TIPI Como, • „ não-tributáveis por estarem fora do campo de incidência do IPI não ,.:•:', _. „ - • : . estão inseridos na hipótese de ressarcimento' criada pelo art.,11 da Lei . n° 9.779/99, devendo, inclusive, :os ' créditos decorrentes da aquisição, ' : ' .. • : . de insumos utilizados na industrialização de tais produtos (os NT) • .,, .serem estornados, na forma do §3? da IN SRF n° 33/99,- , . . , ,. : • 9°) e ao final concluiu pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e 4 .. .•••'.. . : , .. • : pala não homologação da Compenscição:. -' -.• • ' ,•,' - :, ' - • .:,:,••ç..--.„- '' -' - ,.. , • , , . ,. . ...' •.•' . , - ... ,. . . - • , , : . • 4 , , .• ., • : , . . - .- . , , • , - -, „ * , . '• , ,, .., ; . . : •:,, . ' : , ,,. : ', , r, Mf.. gQUNL'O.CONSC1110 DE CONTRIDUMJES , ) . ' .' " . ' ' - `,.CONFERE COM O ORIGINAL: • ' " . , : '.-' ".‘ Processo n.° 13710.001496/200244 , , . .CCO2/CO2 Àcórdão n.° 202-18A23 : ' : , 13rasilia. -202' / c)(° i''04"-'-•• :, , ,!.., , . • .. , , „ 'Nana Claudia Silva Castro ii' , . - Flá 4. . . • ,. ; . • • " . . Mat. Sia e 92136 , ., r•- : , • • ., ,,, . Contra o indeferimento dá : seu pleito cuja' réié:ncia.. se deu em,. , -, 2 . ‘' ', -. • -: • , '.'. .- • ' 16/1212005 UI. 86-v) , insurgiu-se :a interessada, em 28/12/2005 por , := . • ....:---,- - -- ...r .- --=, - meio-da manifestação de inconfOrmidade-defiii- 87/107,- ha--4zial::•-• - - - ' - ' - - - : • : ' .: . . .... - n 4, 1°) informa que o, pedido tem fundamento no artigo 11 da Lei 9..779/99 e na resposta favorável-Obtida no processo de : consulta a que se refere: . •• : ' ..' ''. s' a Decisão :SRRF/7a RF/DISIT,n° 248/03 . e os créditos originam-se da. . -. ••• . , . . :: • ,:•-: ;. :- ..aquisição de ínsumos tributados aplicados na industrialização de óleos .,:' : • ' : '••,. ' ' lubrificantes derivados de petróleo,. classificados na TIPI como 1VT,,,• . • . • imunes ao Ipf conforme '§ 3 0 "doart. 155 da Constituição Federal de '• . : 1988 e. inciso IV do artigo 18 do Decreto 4.544, de 26/12/2002 - . RIPI/2002; , : ' i • . 2°) apresenta, como razões para reforma da ;decisão que nega a .., , condição de imune ao produto óleo' lubrificante derivado de petróleo, o • , , •• : • .,, • seguinte: i) o crédito tributário está extinto por homologação expressa • ' , : da autoridade administrativa competente ii) o despacho decisório foi. . . ... , ...-. ..:: proferido : Com base em argumento insustentável juridicamente em razão da incorreta interpretação do conceito de derivados de petróleo; •-- : iii) ele contraria o entendimento . expresso e claro da Solução de : : . Consulta n° 248/2000; iv) e, parte de premissa totalmente equivocada - . : .. •: para justificar o estorno dos créditos de IP!, em virtude da condição de . , ' ,• . produto NT, atribuída genericamente aos óleos lubrificantes pela TIPI; ... . , 39): alega, em.preliminar4ue . a Divisão de Fiscalização (DEFIC) , ' 1: •'•,:' . manifestou-se , expressamente - pela legitimidade dos créditos : , ...• -. .: , ::" compensados após fiscalização realizada para esse fim tendo feito o . . .• mesmo inclusive em relação a vários outros processos, aos quais se .,. .. .-• , : refere o. DOC 05, anexo à :manifestação (fls,. 131/140) -- e, desse modo, esta extinto o crédito tributário, de acordo com o artigo . 156-VII do CTN,-'não Subsistindo qualquer razão legal que respalde uma glosa de, créditos: no período fiscalizado; exceto em casos de fraude, dolo ou .. ,' ' ' - •: comportamento ilícito (o' qüe hão é o caso dos autos)', concluindo que,.. em razão disso, 'a decisão impUgnada deve ser anulada':, .. : :- '• 49 aduz que 'tanto a :Constituição Federal como a legislação, .'. . :: • ., . . complementar e ordinária ao falar de derivados de petróleo; . não fazem qualquer restrição ou menção ao fato de só : Se considerar derivado de, • . , .„ • .•''.: :..':- petróleo; á „produto imediatamente decorrente do refino' e que . 'o próprio -STF (..) definiu que ,Os',61eos lubrificantes são derivados de . : petróleo e gozam da imunidade! contrariando a decisão recorrida, que .; ,•. • , ,• .. ', .se baseou nas conclusões contidas na Solução : de Consulta SRRF/7" RF/DIS17" N° 374, de 03/12/2003, de ,que apenas o Ole o , Básico Lubrificante, obtido diretamente da . primeira , etapa do ' refino do petróleo e . composto exclusivamente por hidrocarbonetoSpoderia ser . considerado derivado de petróleo para os fins da : imunidade do IPI, e, -. portanto, os óleos lubrificantes não são derivados de petróleo e, assim, . . , não submetidos à regra da imunidade conStitUcional; . , . .. . : .. , , 5°) atesta que ' os produtos por ela . .fabricados* 'são. ., çonipostos- ..: .. ,, '.: ; • :::: , ::: • primordial e: basicaMe nte :p6r . hidrO Carbonetás (provenientes do refino • • ,: „ .• : • -:-. • • ::- : •:' • ' ': 'do ,., petróleá), conforme , comprovam as -,Fichas de .InfOrniaçãO de ,. . .. • ' .,:;:::•;»,;:.•,... l''':. . ' ' , ,: - Segurançá.:', de' ' Produto,- 'Químico de :::, alqUns : ::•,dos ' produtos •. -,...., •• • r., 1: : :: ":. .: industrializados :pela Requerente (DOC. 07 anexo),- è acrescenta que o, . .. .. . . . ' '' ‘ ,':' :•'-.' Y.,:::' L..'„,'-.--•;:',.: .7-'":' ,r item 271-0.1. da TIPI define; Seiá diStinçãO, como derivados de petróleo, , • , , . , . „ . .. . , • . . , . .. :- • • :.: , . . . „. '' . '' ' ' ''''' . • . -' ':' -. ' -: MF - SEGUWO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::, .-. • : '' . • . -:' : Processoll ° 13710.00146/2002-44 • '. , CONFERE COMO ORIGINAL ., ', : • : CCO2/CO2 :Acórdão h.° 202-; 18.023 - .. , i : -, .' , : Brasí lia . 12 j Olp f : : . .‘. Fls. 5 ... , . ' : ` : - ' • lvana Claudia Silva Castro 4...; *-. : ,, ; - •'. ' : ' • • , • • ''•-•-, • • r Mat. Sia e 92136 os- °leo' s lubrificantes que contenham como constituintes básicos, 70% ; • . , ' , : ' ;.- ou• mais em pão de; óleos de :petróleo e, conclui ,5ião' há como se . ' : : . :- ,,,-,..:, :- ....,, .... sj.'-'. -*•:•-,..:: negar , a. natureza s-, :de :-. derivados - de ',petróleo:, dos óleos' lubrificantes, , industrializados pela Requerente,' assim contemplados pelo art. 155, 9 .•.. 3° da CF e pela própria legislação do IPI (cuja composição contém . . • : ' .• bem mais que 70% de óleo :de petróleo .- doc .. 07)'; ,' ''•': s .• . • . ,. . ; - -, ' ' s u : - '' • . 6°) apresenta,: ainda, para fundamentar, seu . pleito,' a Solução de. . . . . • ,' : ''".:' - Consulta : SRRF/10" RF/DISIT N°':180, ck 11/10/2001 (Doc. 09), e . ,. .. . , , • '''' :1' acrescenta que a' Receita Federal -'nunca questionou á natureza imune , • „ (quanto ao* IPI): concedida pela Constituição • Federal" aos óleos lubrificantes industrializados pela ReCorrente'; . ,.. : 79 expõe extensa argumentaçà' o acerca . do , que seja o campo de . incidência do •:IPI, estabelecendo conceitos e distinções acerca da • .- , , 'incidência, não-incidência, imunidade . e isenção, : Para combater a „-•*, . • conclusão da decisão recorrida de que o produto óleos lubrificantes é não-tributado seja, não está incluído no campo de incidência do, , .. IPI, mas não é imune; . . ._,, 8°) acrescenta, quanto à observação contida no* despacho decisório de . s . . s • que não foi . apresentada ,, DCOMP eletrônica, , que 'à época da . , apresentação do pedido de ' compensação ainda não havia sido„ . I : • . :: instituída a entrega eletrônica; nem tampouco a Recorrente foi ' , • intimada para fazê-lo posteriorinente'; , . ;.; - • 9°) requer _final, seja atribuído efeito suspensivo , à manifestação de. . . inconformidade para suspensão da exigibilidade ' dc; crédito tributário, , , . , • , compensado; seja acolhida a preliminar argüida, para declarar extinto,. :o crédito - • tributário, haja:: 1;ista a :sua' homologação expressa pela , ' • , : autoridade administrativa Competente; e: caso não acolhida a , • -' ; preliminar arguida,i a reforma da decisão e a homologação da compensação efetuada." (destaques do original)„., . , . , . „ • - . ,. ,, Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, foi o indeferimento mantido, , . em decisão assim ementada: ,. "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -: IPI ,, , • , ,., . Período de apuração: 01/01/2002 a'31/0.34002 . . • . .,• Ementa IN SRF n° .3.3/99 - IMUNIDADE - ALCANCE. :, ` • ...., . , A imunidade prevista no art. 4° da Instrução Normativa n°33/99 regula . ..: . , • apenas , as saídas de produtos insertos no campo . de incidência do IPI, ,, -.*: ' * ,';•• .„ . ' , . . ' que estarem destinados à exportação sobre eles recaLo manto da, ,,. ' . ' .-:-..*: : ‘ ' - • . .' s : imunidade f tributária : indicado no inciso ' III,' 93°, do'•''art.153 da ' Constituição Federal, Incluir a imunidade da energia elétrica, dos„ , _ derivados de petróleo, dos minerais e dos combustíveis no intervalo de abrangência da norMaregulamentadora é'admitir a invasão da reserva , , * ; :, „••.:-: : :, ; legal, é espancar :.a presunção de legitimidade de que gozam os atos „ , , , -, ' •, ' - ` - • -- administrativos, - é: 'tentar.;: sem.,,' qualquer' :sustentáculo: jurídico, , .. . ,. ,., - •• , ••• '' '''• .::::.*:,,: -. , ',. ,!'* : • ::.interRNiago 'extensiva'absolutamente ineabível.", -: , : --. ,'•• '" ' , ' .' - •• . . , • , ' '. , . . Processo". p.° 13710 001496/2002-44 , •, "2"; : . ' CCO2/CO2 ' Acórdão n° 202718.03: :. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE :7)i MOUlarES Fls. 6 • ", ' CONFERE COM O ORIGINAL , • ' • Brasília, .22- / 0(42 CA" lvana Claudia Silva Castro 4,,,) Mat. Sia e 9216 . "- • Voto : • . • Conselheiro GUSTAVO,KEI,LY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. . , Assiste razão à contribuinte. . • , „ .Estamos :diante da seguinte ° Situação. , Um produto imune, consoante dispõe a • Constituição .da República, mas que é . caracterizado como não tributado pela legislação • infraconstitucional; soluções de consulta e ,fatos administrativos que prevêem a manutenção dos créditos de .IPI gerados pela aquisição de insumos utilizados em. sua industrialização, e ao mesmo tempo limitações nestes mesmos aios para a manutenção de créditos em produtos . classificados como Não Tributados. _ Tenho pela impossibilidade de a disposição da IN SRF que limita a utilização dos créditos para os produtos NT se aplicar aos produtos imunes, tanto pela exceção do parágrafo 40 da própria IN, que ficaria vazia de conteúdo, caso não pudesse ser aplicada, bem . . como pela interpretação da legislação - de acordo com a Constituição, que prevê a imunidade antes mesmo da qualquer outra classificação dada péla legislação infraconstitucional. , A legislação deve ser interpretada no sentido que melhor eficácia lhe dê, e as soluções de consulta assim o fazem, 'ao prever' a manutenção dos Créditos. • , ; Desta forma, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à manutenção - ' - e ao aproveitamento, dos créditos» nos termos da Lei n9- 9.779/99,em montante que deve ser ' apurado pela autoridade coMpetente. • Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. • GU VO KEL AL CAR ‘; • , , „ . • , — ; , - Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4761622 #
Numero do processo: 13982.000148/86-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77021
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13982.000148/86-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77021

nome_arquivo_s : 10177021_090987_139820001488613_018.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139820001488613_4135750.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761622

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431727005696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:44:29Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:44:30Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:44:30Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:44:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:44:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:44:29Z; created: 2009-07-04T20:44:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-04T20:44:29Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:44:29Z | Conteúdo => ,, PROCESSO N9 13.982-000.148/86-13 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 21 j ane iro de 19 87 ACORDÃO N.° _101-77.021 Recurso n.° _ 90.987 — IRPJ — EXS : DE 1985 e 1986 Recorrente - ROTESMA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - (SC) . IRPJ - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCAN TIL - DESCARACTERIZAÇÃO EM FACE DO RE- DUZIDO VALOR RESIDUAL E DA ENORMIDADE DAS PRIMEIRAS CONTRAPRESTAÇÕES - O con trato de arrendamento mercantil que prevejaopagamento de grande parte de seu montante nas primeiras contrapres- tações bem como estabeleça valor resi- dual diminuto descaracteriza a opera ção de "leasing" passando a configu- rar compra e venda a prestação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTESMA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento - parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes quan- tias: Cr$ 10.583.863, no exercício de 1985, e Cr$ 144.288.097, no e- xercício de 1986, nos ' ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,, 4 â. P Sal das gesõPi, / (DF), em 21 de janeiro de 1987 AMADOR O'd ' O ERNÃNDEZ- - PRESIDENTE i i\ , c/ 7 .L..,,,.::. i .1„.-<"__. / - , , ‘._.,__....._,.._,... -' w -d wum-DO RANGDP DE ALCKMIN - RELATOR li / , VISTO EM tiAGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 25 ru 198--- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVE DO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2. Si `ekt':n4 .\ ;,:f„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13982-000.148/86-13 RECURSO N9: 90.987 1 ACÓRDÂO N9: 01-77.021 RECORRENTEN9: ROTESMA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão do Delegado da Receita Federal em Joaçaba-SC, que manteve ação fiscal promovida contra a empresa em epígrafe. A parte ainda litigiosa do Auto de Infração cor- responde aos exercícios de 1984 e 1985, e tem como ponto nodal con- trato de "leasing" firmado entre a requerente e FINASA - Leasing e Arrendamento Mercantil S/A., para arrendamento de uma retro-escava- deira nova, marca CASE, mod. 580 H. A fiscalização, examinando o referido ajuste, en tendeu que está ele totalmente em desacordo com a Lei n9 6.099/74,a1 terada pela Lei n9 7.132/83, como também não observou os ditames da Resolução BACEN 351/75 e da Portaria MF 564/78, apontando as seguin- tes irregularidades': a) o valor da contraprestação é totalmente desi gual, sendo a primeira prestação corresponden- te a 35% do custo final do bem. Como o prazo do arrendamento é de 24 meses, em 5 meses o contrato prevê o pagamento correspondente a 90,76% do custo definitivo do bem; b) o prazo do contrato, obrigatoriamente previs to pela legislação omo sendo de 3 anosjoide apenas 2 anos;" DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13982-000.148/86-13 3. ACÓRDÃO N9 101-77.021 c) o valor residual estabelecido ( 1 96) é totalmen te irreal, tendo em vista ter o contrato pra zo de 24 meses de duração enquanto o bem obje to de arrendamento tem vida útil estimada. de 10 anos. Isto posto, entendeu o Autuante que em ambos os exercícios referidos houve indevida dedução de despesa a título de arrendamento mercantil, assim como, em conseqüência, diminuição do saldo credor da conta de correção monetária, já que as prestações do contrato de leasing, deixaram de ser incorporadas ao Permanente da empresa. Intimada da exigência fiscal em 20.06.86, a inte ressada, tempestivamente, apresentou impugnação, alegando, em pre- liminar, a arbitrariedade dos critérios utilizados pela Fiscaliza- ção para efeito de descaracterização do contrato de arrendamento= cantil, uma vez que são eles contrários às normas regulamentares e a jurisprudência administrativa, além de ensejarem bi-tributação. Em relação ao mérito, após citar a legislação ,1 pertinente aos contratos de arrendamento mercantil, acentuou a im- pugnante não haver dispositivo regulamentar que obrigue que as pres tações do contrato de u leasing" sejam de igual valor. Por outro ia- do, salientou que a Resolução BACEN 351/75 dispôs, em seu art. 99, que o prazo mínimo de vigência do contrato deve ser de 3 anos, exce to no caso de veículos, em que o prazo mínimo deverá ser de 2 anos. No caso em apreço, o bem arrendado foi um trator industrial, veiou lo portanto, sendo admissivel o prazo de dois anos, ao contrário do afirmado pelo Fiscal. Aduziu também que o tempo de vida útil do bem ar bitrado pelo Autuante está em desacordo com a jurisprudência admi- nistrativa, que para esses casos (máquinas de terraplanagem e trato - res) prevê vida Ultil de 4 anos. De outra parte, ainda, ressaltou - que houve bitributação, já que os resultados do arrendamento mer -neL -/ = /f / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13982-000.148/86-13 4. ACÓRDÃO N9 101-77.021 til foram regularmente tributados na forma estabelecida na Porta-- ria MF 564/78. E terminou por pedir a decretação da improcedênciada autuação. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que não houve bitributação nem bis in idem, pois no caso cuida-sede exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, com base no lu- cro real da autuada, o qual é independente dos resultados auferidos pelas empresas com as quais mantém relações comerciais. Frisou ainda a Fiscalização que, conforme o en- tendimento do Parecer CST n9 405/83, as contraprestações do contra- to mercantil devem ser uniformes, sob pena de perda do beneficio fis cal previsto na Lei n9 6.099/75; consolidada no art. 235 do RIR/80. No contrato em tela, verifica-se que a 1Q . prestação representou' 18,95% do total do contrato, e que nos primeiros 12 meses foram pa- gos 85,37% do montante pactuado. Acrescentou também que o valor residual de 1% ao finál do contrato infringe a Resolução BACEN 351/75, que fixa co mo preço para opção de compra um valor igual ao valor contãbil resi dual do bem. Isto posto, mesmo que se reconheça que prazo de depre- ciação seja de quatro anos, ao final do contrato o bem estaria de- preciado em apenas , 50%, não 99% como consta do contrato. Dessa forma, opinou pela manutenção da autuação, juntando ao processo várias ementas de acórdãos deste Conselho, em que se decidiu que os contratos de arrendamento mercantil, nos quais não se observar as condições previtas na legislação, devem ser ti- dos como de compra e venda. A ementa da decisão recorrida, no particular, é a seguinte: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. NOR- MAS GERAIS - Caracterizam-se como de compr el d") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13982-000.148/86-13 5. ACÓRDÃO N9 101-77.021 venda, sujeitando-se à norma prevista no § 19 do art. 235 do RIR/80, os contratos que, embora se revistam da forma de arrendamento mercantil , pactuem condições de pagamento que contrariem pra zos mínimos e ó valor residual da opção de com- pra do bem, fixados na vigência da Resolução BCB n9 351/75 e legislação complementar. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: REGISTRO E CLASSI FICAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE - Estão obrigadas proceder a correção monetária das contas classi- ficadas no ativo permanente decorrente da aquisi ção dos bens a prazo, as pessoas sujeitas ao 1-d- cto real." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgado- ra observou que, de acordo com o Parecer Normativo CST n9 405/83, o - entendimento da Secretarial da Receita Federal tem sido o de que as contraprestações do arrendamento mercantil contratadas a prazo pela arrendatária devem ser uniformes . sob pena, de impedimento ao gozo do tratamento fiscal favorecido, previsto na Lei n9 6.099/74, consoli- dado no art. 235 do RIR/80. Por outro lado, citou artigo de ANTO- NIO DA SILVA CABRAL, bem como voto do eminente Conselheiro JOSÉ ROCHA que trataram do mascaramento de operações de compra e ven- da através do contrato de arrendamento mercantil. Outrossim, salien- tou ter havido desobediência à Resolução BACEN n9 351/75 e Portarias n9s 564/78 e 140/84, em virtude de o valor percentual ter sido fixa do em somente 1% do valor orçado do equipamento. Igualmente entendeu correto o segundo item da au- tuação, já que os valores correspondentes às contraprestações deve riam ter sido ativados. Com essas considerações, foi mantida a ação fis- cal. Irresignada a empresa interpôs recurso, em que ar gumentou, em resumo: a) ser improcedente a descaracterização do con a 7)' AY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13982-000.148/86-13 6. ACÓRDÃO N9 101-77.021 to de leansing já que nada há na legislação per- tinente que obrigue que as contraprestações se- jam uniformes, ou que o valor residual do bem se ja apenas de 1%; b) que ao contrário do afirmado pelo Autuante, a recorrente desembolsou, nos vários anos-bases em que vigorou o contrato, os valores de Cr$ 34.229.500, em 1984, Cr$ 49.114.000, em 1985 e Cr$ 9.504.000, em 1986, representando respectiva mente os percentuais de 36,87%, 52,89% e 10,24%. Desta forma, improcede a proporção de pagamento de 90,76% nos primeiros 5 meses de contrato insi nuada pelo Fisco. Outrossim, ficou evidenciado que a falta de uniformidade não determinou a re- dução do imposto devido a cada exercício da re- corrente, não havendo dano a reparar ao erário público; c) no tocante ao item da correção monetária, que deixou-se de proceder a correção monetária do au mento do patrimônio decorrente da glosa e da cor reção monetária do valor ativado, assim como deixou-se de considerar a depreciação do bem e - a correção monetária desta mesma depreciação; d) que se procedente a descaracterização do contra- to de u leasing", deveria se observar que o custo financeiro incorrido no pagamento de cada parce- la representaria valor dedutivel na apuração do lucro tributável da recorrente nos períodos ali constantes. - Isto posto, terminou por pedir a decretação .da - improcedência do auto. / É o relat;rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.148/86-13 7. Acórdão n9 101-77.021 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra zão por que dele tomo conhecimento. A primeira questão que se coloca no presente caso e a relativa à caracterizar, ou não, contrato de leasing o negó- cio jurídico havido entre a Recorrente e FINASA LEASING E ARRENDA- MENTO MERCANTIL S.A. Ao ver da Fiscalização e da decisão recorrida dois fatores teriam descaracterizado a operação de arrendamento mercan- til: o pequeno valor residual (1% do valor total) e a ciscunstãn cia de que nas primeiras contraprestações foi pago quase a totali- dade do preço devido.. Já a Requerente sustenta que a variação das contra prestações não acarretou nenhum prejuízo ao Fisco, já que tomadas exercício a exercício distribuiram-se elas de forma equitativa.Por outro lado, aduz que a lei não estabeleceu nenhum exigência no sen tido de que as contraprestações fossem uniformes ou que o valor re sidual fosse fixado em valor expressivo. Para a caracterização do contrato de leasing não basta somente a forma, mas é necessário que igualmente em sua es- sência também corresponda àquele tipo de negócio jurídico.. O traço distintivo do contrato de "leasing",sem dú vida é a possibilidade que se cria para o arrendatário de dispor de equipamentos modernos e caros sem imobilização de consideráveis recursos próprios. FÁBIO KONDER COMPARATO acentua a respeito q SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.148/86-13 8. Acórdão n9 101-77.021 Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática:ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a , uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicações técnicas que ele próprio forne- ce e que lhe de em seguida em locação porumprazo de- terminado, ao cabo do qual o em presário tema opção de adquirir o material locado por um preço residual, ou de devolve-1o, se não preferir continuar na lo- cação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento armotizável com o próprio lucro que ele propicia, e que permi- te ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é elevada. Eis ai o leasing, termo que vem sendo consa- grado mesmo em língua latina". Tambem o emerito Professor ARNOLDO WALD,in "Noções Básicas de "Leasing" destaca que: "A ideia básica de uma expansão sem necessida de de investimento imediato e o leit-motiv de tód-a- a propaganda das companhias de leasing quando afir mam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir - Ree quipemsé sem imobilizar fundos" - "Um reequiPame-r-1- to menos oneroso, uma expansão mais rá pida e maio- res lucros"." Desta maneira, verifica-se que o contrato de arren_ damento mercantil tem esse traço característico: o de possibilitar o acesso a equipamentos sem necessidade de alocação de grandes so- mas de recursos. Ora, examinando-se o contrato controvertido neste processo vá-se logo que foge ele às características do "leasing" tanto porque o pagamento do preço se deu quase integralmente logo nos primeiros meses de vigencia do ajuste, como também:pelo reduzi _ . do valor residual fixado. , Assim, não se pode afirmar que a operação encetada teve como objetivo proporcionar à empresa recorrente a aquisi o . ,-- 71 , - 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.148/86-13 Acórdão n9 101-77.021 de equipamento sem oneracão de volumosos recursos. Na verdade, ob- serva-se, ate porque foi expressamente declarado, que o objetivo maior da opção pelo tipo de negócio jurídico foi o de colher bene- fícios fiscais destinados aos contratos de "leasing". A acolhida, no entanto, de tal procedimento importaria, sem dúvida, em grave distorção da lei. De outra parte, peço vênia para me reportar a ma- gistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES,proferido no Acórdão n9 101-77.016, a que aderi, e que em seu ponto fulcral as- sim está lavrado: "Sob a ángulo de pagamentos mensais,correspon didos por valores retilíneos das contraprestaçõe-s- devidas pela arrendatária, conquanto seja certonãp haver, no ordenamento jurídico, uma regra fechada e mesmo observar-se frente ã fórmula estabelecida no item 7 da Portaria MF n9 564, de 03.11.1978,uma variável curva descendente no cálculo dos valores das prestações, sendo ate possível depararem-se, no confronto fático de cada caso, situações que jus tifiquem:uma variação lógica no valor das contri- buições durante o prazo do contrato,em.virtude das características e do uso dos bens arrendados,capaz de razoabiliar uma perda considerável no valor re- sidual, compensada por um maior encargo no valor do primeiro lote de prestações, que venham cobrir o declínio das últimas, não se pode, porem, ofere- cer abrigo, legal-tributário, a anomalias, como as da espécie dos autos, em que, em media,as doze pri meiras prestações atingiram, faixa de 80% (oitenta por cento) do custo definitivo dos bens, numa ine- gável contrariedade aos pressupostos do arrendamen to mercantil, que se assenta na filosofia ou dafaT ta de capital de giro, ou da impossibilidade, ou, ainda, da inconveniencia de reduzl-lo de um mais bem adequado emprego no desempenho da atividade pró pria. Tal des proporção descaracteriza o arredamen- to mercantil, principalmente perante o inexpressi- vo valor residual, revelando-se que ele apenas to- mou as vestes de formalismo contratual, como o ir- recomendável uso da forma pela forma, para tão-so- mente servir como instrumento de economia do tribu to. Trata-se de procedimento fiscal correto na a- plicação das normas tributárias do artigo 235, e seus parágrafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da 'Y 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.148/86-13 Acórdão, n9 101-77.021 n9 6.099/74), porquanto os efeitos económicos dos fatos prevalecem sobre a forma jurídica de que es- tes se revestem, contratualmente, e, na hipótese em face do disposto nos §§ 29 e 39 do citado art. 235, o total desembolsado e que constituirá o cus- to do bem, não tendo cabimento a se paração dos cus tos financeiros. Há, portanto, norma particular eS-c pressa, no sentido de considerar nó total das con- traprestações os encargos financeiros como inte- grantes ao custo de aquisição do bem. Imune de devida de que os fatos não podem pre valecer na forma como sào indicados, quando revela da a imagem de um fenómeno psicológico, abstrato -é- interno, que os controverte em seus primórdios,12ois a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base e não é a penas o uso da forma pela própria forma, a dar vestimenta :ex- terna aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Ora, se o tratamento jurídico-tributário defe rido às operações de arrendamento mercantil se li.----- ga ao pressuposto da impossibilidade e ou inconve- niência de imobilizar-se capital de giro na aquisi ção de bens, não desviando a arrendatária recurso -á- de um mais bem apropriado emprego deles no desempe nho de suas atividades, lógica evidentemente nã-c5" há para quem, já no primeiro ano do contrato, pa- gando 80% (oitenta por cento) do total das presta- ções, dependia, a toda prova, de contratar um ar-- rendamento assim formalizado. A desproporcionalidade do desembolso das pres tações iniciais evidencia com todo o relevo que a operação foi ilusoriamente formalizada em arrenda- mento mercantil para, por um lado, auferir o bene- ficio fiscal da dedução de um volume grande de dis pendios, como despesas operacionais e não como a:: quisição de bens, como de fato e, e para,por outro lado, evitar os efeitos, decorrentes do credito da correção monetária incidente sobre a aquisição da propriedade de bens que se classifica= ativo per manente do balanço patrimonial. Tal desproporcio- nalidade, alem de controverter a filosofia da im- possibilidade de dispor de capital de giro ou da inconveniência de não lhe dar aproveitamento inte- gral dos recursos nos objetivos específicos das a- tividades exploradas, constitui inegável subversão aos princípios contábeis e fiscais que regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiante "As circunstâncias relevantes como até aji SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.148/86-13 11. Acórdão n9 101-77.021 se tem examinado, de modo abrangente, o aspecto ob jetivo do "leasing", embora até mesmo -independaE da natureza jurídica do contrato, ajudam a anali- sar cada operação na medida em que a característi- ca mercantil do negócio contratado propenda a des- mascarar uma compra e venda a prestação, procuran- do-se impressionar o contrato com as aparencias de um arredamento mercantil em consonância coma lei, como se direito fosse a mesma coisa que formalismo contratual. Isto se torna irrefutável, ,. sobretudo em razão da promessa sinalagmãtica de venda ocor- rentedesde o inicio do contrato, deixando a trans ferência do domicio sobre o bem condicionada ao e- xercício da opção de compra por parte do arrendatá rio. Em ser assim entendida, a operação se despeg-a. do jogo do seu esconderei°, se ao sair do estabe lecimento da empresa de "leasing" o bem se destina ao comércio, em virtude da venda contratadaioomipre ço e momento certo de, sob condição potestativa, e xercer o "arrendatário" (entre aspas) a opção de compra por valor residual ínfimo. Dúvida não há de que, se isso assim ocorre, por detrás do negócio mercantil se está, em realidade, encobrindo, só e tão-só, uma operação de financiamento de compra a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. O necessário e, portanto, não se levantar o véu da operação que, desde o seu inicio,oculta uma . compra e venda revelada em estabelecer-se um preço - residual vil. Sob o mirante do valor residual, FABIO KON- I DER COMPARATO comenta que a existencia de uma pro- messa unilateral de venda por valor residual pre- viamente fixado, desde o inicio do contrato, ao lado da relação locaticio de coisa, torna irretor- - quivel a descaracterização do "leasing" para mera - locação ou venda a crédito (Enciclopédia Saraiva.,', vol. 19, pág. 390). Ademais, não é porque o contrato tome as rou- pagens de "leasing", e s&por isso, que a dupla destinação ("renting" ou "leasing" operacional)dei xa de caracterizar, como coisa vendida, os bens negociados sob a forma disfarçada de arrendamento mercantil. É sobretudo a natureza do bem a par de sua destinação ou utilização que se define o cará- ter da operação, pois, em relação a esta, há de se ter em vista a comutatividade peculiar em desca racterizar-lhe a feição de "leasing", contemplado' pela Lei n9 6.099/74, a insignificância de um va- lor residual baixo. ,, Não se olvide que nem só nos grandes princí- pios o sistema jurídico-legislativo, regulador do arrendamento mercantil, encontra firmeza em 'f ' _- 12. PROCESSO N9 13.982-000.148/86-13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO NO 101-77.021 preceitos normativos, pois também princípios me- nores o infra-estruturam. E tanto mais consis- tentese torna o sistema, quanto mais a firmeza do princípio menor ostenta a segurança dos prin cipios maiores. Se assim não fosse, difícil não seria fazer o artificialismo da operação prevale_ cer sobre a essência da matéria. Seria ingenuidade admitir-se que, em face das disposições do artigo 59 da Lei n9 6.099/74, o arrendatário iria restituir o bem ou renovar o contrato, e não exercer a opção de compra, fren- te ã pequenez de um valor residual a ser despen- dido. É de notar-se que O valor residual é peque no e grande o contrato de "leasing" pelo volume das contraprestações pagas, no prazo de sua vi- gência, porque cotrespondidas por um total mui- to superior ao custo de aquisição do bem e, con- tudo, toda a grandeza do formalismo em que se firmou o instrumento contratual está-lhe impedin do de tornar a operação na modalidade de "lea= sing", sujeito ao tratamento tributário diferen- ciado, pela pequenez do resto a pagar como pre- ço pela opão de compra. Ninguém, após despender uma enormidade soma de dinheiro, teria tal des- preendimento a ponto de deixar escapar a oportu- nidade de adquirir a propriedade do bem, faltan- do tão pouco para inteirar-se o preço de com- pra, a menos que ele se contemple em estado de interdição. Lembrança de uma luta entre o gigan- te (as cóntraprestações) e o anão (o valor resi dual). E mesmo que, frente ao diminuto valor re- sidual, reduzidíssimo, se venha alegar que o bem - não foi vendido ao arrendatário, mas a um tercei ró, como pode acontecer, é porque, às ocultas,oU tro negócio se fez entre o arrendatário e o ter- ceiro, como conseqüência lógica. A fixação de um valor residual mínimo é uma evidência a Caracterizar uma compra e venda. Nem se argumente com o princípio da autonomia da von tade, para se dizer que nada obsta em a arrenda- tária renunciar ao seu direito de opão de compra - e vai renovar o contrato ou devolver o bem ã so - ciedade de "leasing". Acontece, porem, que a op= - ção só se exercerá por ocasião do término do con ^ trato, mas a contratação prévia do valor resi- dual mínimo, insignificante, simbólico, por exem - plo, igual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 (um cruzeiro), revela que a opção de compra foi fei- T ta no início do contrato, o que, nos termos do artigo 10, e seu parágrafo único, da Resolução ' BB no 351, de 17.11.1975, deixa caracterizada' - uma operação de ompra e venda e não de arrenda- mento mercantil ----)-/---\ 7 PROCESSO N9 13.982-000.148/86-13 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.021 Por outro lado, há de considerar-se o fa to económico que o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital, quando o contrato de "leasing" estabelece prazo infe- rior ao de vida útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, ve ja-se que, nos contratos de arrendamento, a fls: 34/41, com prazos de vigência por 2 (dois) anos, se fixou, como preço para a opão de compra, o va lor residual de apenas 1% (um por cento) do va- lor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) conforme se indica no quadro do valor residual previsto. Tendo o equipamento, constante dos do- cumentos anexos como objeto da operação, vida ú- til por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, ante a inexpressividade da bagatela do resíduo, uma superdepreciação do bem. O retorno de capital se dá em dois anos, enquanto que se ele fosse recu- perado através da formação de quotas de deprecia ção, teria de vencer o prazo de cinco anos, isto sem contar os efeitos da insuficiência feita ao crédito da conta de correção monetária, por se ter deixado registrado o bem em conta classifi- cada no ativo permanente do balanço patrimonial. Na forma como se encontra estabelecido no contrato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, repre- senta valor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efeti- vo ou contábil, de fato, não é. A expressão mone tãria falta representatividade para o valor que- o bem ainda deverá possuir, ao final da duração do contrato. O valor residual inferior ao valor de merca do não descaracterizaria, isoladamente, o contr-,J. to de "leasing", mas na hipótese dos autos, se fixou valor residual simbólico, em virtude de ter o contrato de arrendamento duração por tempo muito inferior ao de vida útil do bem, objeto' da operação. Na hipótese de arrendamento de bens, que tenham prazo estimado de vida útil em certo mime ro de anos ! se o contrato de arrendamento tiver. o mesmo prazo de duração dos bens, poder-se-á es tipular um valor residual inexpressivo, isto por que o custo de aquisição, na arrendadora, estar, - normalmente, todo depreciado, com o valor contá- bil igual a zero, portanto, Não há, porém, na hi 7 pótese dos autos, diferença alguma entre o arreE 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.982-000.148/86-13 ACÓRDÃO N9 101-77.021 damento, como foi contratado, e uma operação co muni, reconhecida como financiamento com correção monetária prefixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com dupla incidência tributária do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui receita para a empresa arrendadora, importa em despesa para a outra, ou seja, na arrendatária que supor tou o encargo das contraprestações, é um _,dito' que pode impressionar ao raciocínio desavisado mas não implica no relevo que a defesa pretende emprestar-lhe. A dupla incidência tributária, a bitributa- ção, somente ocorrèria se os efeitos da cobrança do imposto incidissem sobre o patrimônio da mes- ma empresa. Os fatos econômicos são distintos e autônomas, as empresas. Numa das empresas glo- sou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a recei ta que a outra empresa obteve. A glosa de despe. sas, que provocam exacerbações ás disposições le gais e por isso tenham os seus valores submeti- dos ao gravame do tributo, não enreda a ideia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituírem esses valores receita de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presen- te exigência sob o argumento de que as importân- cias lançadas como despesa na arrendatária, cons tituiram receita na empresa arrendadora e, sob essa ótica argüir que a glosa da despesa implica ria em dupla incidência tributária, cabe - em primeiro lugar, que a dupla incidência tributária no sentido de se ter a mesma - verba submetida duas vezes ã tributação, somente pode ser assim considerada, in- dependentemente de qualquer norma legal estabelecer regras expressas, se o ônus do tributo for suportado pela mesma pes- soajurídica, o que não é o caso; - em segundo lugar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser inviável determinar em que montante exato uma verba desembolsada por uma pessoa jurídica sofrerá incidência do tri buto da mesma natureza em outra pessoa jurídica, pois nesta aquela verba pode / 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13982-000.148/86-13 15 Acórdão n9 101-77.021 ser aplicada na produção de bens, cuja re- ceita não seja tributável, ou até sujeitar- se a outras causas ou circunstâncias sobre a qual não redunda tributo algum; - em terceiro lugar, que legislação de regên cia do imposto de renda somente exclui a incidência tributária sobre os lucros apu- rados e regularmente distribuídos entre pessoas jurídicas, nos casos em que expres samente indica, e esta não é a espécie do-ã autos." Não há, portanto, como se falar em dupla in- cidência tributária, ou seja, em bitributação desses fatos situados em patrimônios e personali- dades jurídicas que se distinguem."' Tais conclusões se aplicam integralmente ao pre- sente caso e dado a sua irretorquível logicidade dispenso-me de) maiores considerações. A segunda questão abordada pela peça recursal refere-se ã diminuição do saldo da conta de correção monetária pela não ativação dos valores contraprestacionados. Nesta particular procede o inconformismo da em- - presa. É que apesar de a inclusão de novos valores no ativo impor- tar em alteração do saldo da correção monetária, no caso há de se considerar também a depreciação que se dá de forma total, sendo de levar-se em conta, também, a correção monetária sobre ela inci— - dente. Com isso o efeito de um anula o da outra, elidindo qualquer' efeito tributário. Peço vênia para novamente citar o já referido vo to do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, verbis: "É claro que, em não se corrigindo valores' que deveriam constar do ativo permanente, o cré- - dito da conta de correção monetária se reflete' por um ajuste menor, em proporção ã descarga dos - valores que deixaram de ser submetidos ao cálcu- lo da atualização monetária, e isto, visto por . ótica isolada, dá a perceber que prejudicado fi- ca o resultado do exercício. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N913982-000.148/86-13 16 Acórdão n9 101-77.021 Todavia, o critério de considerar-se a recomposição do resultado do exercício através de bens registrados indevidamente como despesas operacionais, em decorrên,- cia dos acertos referentes ao enquadramen to contábil deles no ativo permanente, com reflexos na insuficiência do credito da conta de correção monetária, não dispensa o exame em conjunto dos efeito compensató rios da correção monetária relativa ã de- preciação total deles com que se houve a recorrente, ao escriturá-los como despe- sas operacionais. No primeiro exercício, isto e, naquele em que ocorreram os acertos, estes levam para o ativo permanente o valor de aquisi ção do bem ou direito ea respectiva corre- ção monetária e como reflexos, que se re= percutem no patrimônio líquido, por valor redutor do ativo corrigível, a deprecia- ção total, acumulada com a depreciação do valor de aquisição do bem e com a corres- pondente correção monetária da deprecia- ção. Os efeitos inflacionários relativos' ao credito e ao debito da conta de corre- ção monetária pela recomposição do resul- tado do exercício, em conseqüência da des caracterização do arrendamento mercantil, se compensam , portanto, por iguais valo res da atualização monetária. Ora, se assim e no primeiro exercício, em que ocorreu a retirada de valores de despesas operacionais para reputá-los em conta do ativo permanente, anulando-se os efeitos inflacionários do credito e do de bito de correção monetária, não surgindo' daí nenhuma conseqüência tributária decor rente da atualização de valores da mesma forma e de entender-se que, no caso, em relação aos exercícios subseqüentes, o fa to implica levar-se em linha de conta a reserva oculta de lucros que se devia in- corporar, no primeiro exercício, ao patri mônio líquido e que de igual modo resulta em efeitos inflacionários compensatOrios. Haverá, pois, sempre compensações a se fazerem por valores iguais entre o credito e o debito da conta de cOrreção monetária do balanço. Se assim não fosse considera- do, estar-se-ia indefinidamente proceden- do, por exercício a fio, e desde o pri,,ei '9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13982-000.148/86-13 17 Acórdão n9 101-77.021 ro exercício, ã tributação por um mesmo fato, se não se levar em linha de conta, como deve, os efeitos inflacionários con trários aos da classificação do bem n3 ativo permanente, repercutíveis no patri meinio líquido do balanço." Isto posto, concluo pelo parcial provimento do recurso, para excluir da base de cálculo do imposto as quantias deCr$.10.583.863 (dez milhões quinhentose oitenta e três mil e oi tocentos e sessenta e três cruzeiros) e Cr$ 144.288.097 (cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil, noventa e sete cruzeiros), respect -yament nos exercícios de 1985 e 198... //' /11 EDUARDO RANGEL ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4753743 #
Numero do processo: 13907.000080/2006-35
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado não ter havido o motivo impeditivo que justificou o indeferimento do pedido, deve ser reconhecido o direito à inclusão retroativa no sistema.
Numero da decisão: 1103-000.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DECIO LIMA JARDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado não ter havido o motivo impeditivo que justificou o indeferimento do pedido, deve ser reconhecido o direito à inclusão retroativa no sistema.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13907.000080/2006-35

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 5071468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.072

nome_arquivo_s : 110300072_139756_13907000080200635_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : DECIO LIMA JARDIM

nome_arquivo_pdf_s : 13907000080200635_5071468.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4753743

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431733297152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:14:55Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:14:55Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6379f773-52e9-4b16-bea0-40c2189dda6a; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:14:55Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:14:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:14:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:14:55Z; created: 2010-09-01T20:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T20:14:55Z; pdf:charsPerPage: 1060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:14:55Z | Conteúdo => SI-C1T3 A 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kfi4.4_0' 1, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13907.000080/2006-35 Recurso n° 139,756 Voluntário Acórdão n" 1103-00.072 — 1" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Recorrente MNR AGROPECUÁRIA Recorrida r TURMA DA DRJ CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado não ter havido o motivo impeditivo que justificou o indeferimento do pedido, deve ser reconhecido o direito à inclusão retroativa no sistema Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os mi, bros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termo- do Telatorri e votos que integram o presente julgado. , ALOYSIO J S PEI A ILVA Presidente tECTO LIMA JARDIM - elaton FORMALIZADO EM: '] )::[. 2:AO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata (Vice-Presidente), Hugo Correia Sotero e José Sérgio Gomes (Conselheiro substituto), Ausente momentaneamente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Relatório MNR AGROPECUÁRIA LTDA recorreu a este Conselho contra acórdão proferido pela 2' TURMA DA DRJ CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata o processo de pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, a a partir de 01,01.2005, negado pela DRF Londrina/PR, mediante Despacho Decisório de 09,06,2006 (fls. 64), sob a justificativa, baseada no inciso IX, do art, 9 0, da Lei n° 9.317/96, de que o sócio Antônio Carlos Rornera, CPF 538.744,809-25, teria participação de mais de 10% do capital de outra empresa (Indústria de Móveis JOTAPEA, CNPJ 00.549.748/0001-48), tendo a receita bruta global das empresas ultrapassado o limite legal. Não resignado, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando que o sócio em questão, em 03.01.2003, antes, portanto, do momento da opção, se desligou da Indústria de Móveis JOTAPEA, cuja receita bruta compôs o montante que excedeu ao limite legal acima, A Delegacia de Julgamento, em acórdão de 26.04.2007, manteve o indeferimento do pedido, sob a outra justificativa, conforme a ementa do decisório: "A opção ao Simples constitui ato volitivo da pessoa jurídica e independe de autorização do fisco, portanto, não restando caracterizado que efetuou sua adesão à época correta, cabe a ela promover sua inscrição, por meio de alteração em seu FCPJ, nos termos da legislação que rege a matéria " Aduziu o acórdão que não caberia, no caso, a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n o 16, de 2002, que previu a possibilidade de a autoridade fiscal retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FUI), para incluir no SIMPLES as pessoas jurídicas que se julgavam inseridas no sistema e que, por erro de fato, não estavam, A DRJ entendeu não ter havido erro de fato no caso, dizendo que a própria reclamante admitiu não ter feito a opção pelo SIMPLES. Cientificada do acórdão em 20 de junho de 2007, conforme AR de fls. 88, a interessada apresentou recurso voluntário na data de 18.07.2007, conforme recibo da autoridade administrativa preparadora, de fls. 90. Em seu recurso, o contribuinte alega que, ao preencher o pedido de inscrição no SIMPLES, foram identificados os requisitos que a habilitavam à opção, inclusive havendo a alteração do porte da empresa para EPP. Porém, por evidente equívoco, não manifestou expressamente sua opção de inclusão no sistema. Argumenta ter havido erro de fato, pois, a partir do procedimento citado, ou seja, desde janeiro de 2005, a empresa passou a recolher os tributos na sistemática do 2 Processo n° 1:3907000080/2006-35 S1-C113 Acórdão n 1103-00,072 H 2 SIMPLES, mediante DARF próprio, e também apresentou a declaração anual simplificada do sistema. Tal comportamento, a seu ver, evidencia a intenção inequívoca de adesão ao SIMPLES, na forma do disposto no ADI SRF 16/2002. Assim, pede sua inclusão no sistema, com efeito retroativo ao ano-calendário de 2005. Juntou ao processo os documentos de fls. 98/165. É o relatório, Voto Conselheiro Relatar Décio Lima Jardim O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. De início, o pedido da interessada foi negado, mediante Despacho Decisório, cuja justificativa foi de que um dos sócios teria participação com mais de 10% do capital de outra empresa, tendo a receita bruta global das empresas ligadas ultrapassado o limite legal, motivo impeditivo, como prevê o inciso IX, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96. À vista das razões aduzidas na Manifestação de Inconformidade, a DR,1 manteve o indeferimento do pedido, mas sob outra razão: a de não ter havido, na verdade, erro de fato do contribuinte, sendo incabível a aplicação do ADI SRF 16/2002. Não tem razão o acórdão recorrido, ao manter o indeferimento do pleito. Primeiramente, quanto à questão de um dos sócios participar com mais de 10% no capital de outra empresa, tendo a receita bruta global das empresas ultrapassado o limite legal, ficou comprovado que não existia a razão impeditiva invocada no Despacho Decisório, no momento da opção (01.01.2005). O sócio que configurava a razão impeditiva se desligou da outra empresa em 29.01.2003, portanto, antes do momento da opção (janeiro de 2005), conforme os documentos de fis. 56 (demonstrativo da apuração fiscal do limite global da receita bruta das empresas de que participa o sócio motivador do impedimento), de fis, 74, 76 (informes cadastrais da SRF) e 79 a 82 (alteração contratual de retirada do sócio da empresa Indústria de Móveis JOTAPEA), O acórdão recorrido não se pronunciou sobre o mérito dessa questão, invocando outro fundamento para manter o indeferimento do pedido: o de não ter havido erro de fato do contribuinte que justificasse a aplicação do disposto no ADI SRF 16/2002. O ADI SRF 16/2002 tem a seguinte redação: Artigo único O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas 3 jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único, São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Dall- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. (grifei) Em anexo ao recurso, o contribuinte trouxe os documentos de fls. 104/165, constituídos por cópias das declarações próprias do SIMPLES dos exercícios de 2007 e 2006 (anos-calendário de 2006 e 2005), de fls. 104 e 105, mais os documentos de fls. 106/165, que são cópias de DARFs — SIMPLES, relativos aos pagamentos dos períodos de apuração de janeiro de 2005 a maio de 2007. Na forma do parágrafo único do ADI SRF 16/2002, esses são instrumentos hábeis para comprovar a intenção da interessada de aderir ao SIMPLES. Entendo, também, ter havido erro de fato da interessada quando da opção, que não foi corretamente manifestada. Presentes os dois elementos (erro de fato e intenção de optar), deve ser aplicado o ADI SRF 16/2002. Portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para ser atendido o pedido de inclusão no SIMPLES, retroativamente a 01.01.2005. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2009. r--- eo,UU écU5 Lima Jard\inçl-ReWr 4

score : 1.0
4760494 #
Numero do processo: 10675.000798/88-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79181
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.000798/88-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134582

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79181

nome_arquivo_s : 10179181_054508_106750007988825_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106750007988825_4134582.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760494

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431737491456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:14:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:14:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:14:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:14:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:14:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:14:01Z; created: 2009-07-07T22:14:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T22:14:01Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:14:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10675-000.798/88-25 * • tW,..;* - : MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ . 20 setembro 101-79.181Sessão de del989 ACÓRDÃO N2 Recurso n 2 - 54.508 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente 7 EXPRESSO TROPICAL LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG) . IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtude dá estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e decor- rente, não apresentando a contribuinte questão nova quanto a este último, adoy ta-se a mesma solução do processo ma- triz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO TROPICAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _ Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1989 r i( URG b-P REI rfá LoPrs - PRESIDENTE JO: EDUARDO : Á EL DE ALCKMIN - RELATOR „--- op VISTO EM AFONSO Ls, FERREIRA D P CAMPOS - PROCURADOR DA , SESSÃO DE: 2 7 F E V 1''', : ci °. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO ÈODRIGUESIMEU BER e RAUL PIMENTEL. - A:VOi ' ' . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 10675-000.798/88-25 RECURSON9: 54.508 ACÓRDÃO N9: 101-79.181 RECORRENTE : EXPRESSO TROPICAL LTDA. - RELATÓRIO Trata-,se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativamente ao ano de 1984, decorrente de autuação de ação fiscal que entendeu ter havido indevida redução dos resultados do exercício. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte for_ mulou impugnação, na qual reportou-se aos mesmos argumentos apre- sentados na reclamação que apresentara no processo referente ao lançamento de imposto de renda. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente' reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamento , principal, opinando pela manutenção do Auto de Infração. As fls. 22/27 foi acostada cópia do decisum atinen- te à exigência do processo matriz, assim ementado: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS ARRENDAMEN TO MERCANTIL - Serão adicionados ao lucro liquid5 para determinação do lucro real, os valores deduzi- dos a titulo de contraprestações de arrendamento mer cantil, cujos contratos e respectivas condições pac- tuadas estejam em desacordo com a legislação perti nente à ma-teria. SERVIÇOS DE FRETES PAGOS OU CREDITADOS A TERCEIROS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício somente os dispêndios de custos ou despesas que fo rem documentadamente comprovados." £1/7 N /7 47 PROCESSO N9 10675-000.798/88-25 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.181 No tocante aos presentes autos, a decisão de primei ro grau porta a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - RENDIMEN - TOSE GANHOS DE CAPITAL :A diferença apurada na determinação dos resulta- dos da pessoa jurídica, por omissão de receitas, se rá considerada automaticamente distribuída aos só- cios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) - (DL 2.065/83, art. 89). Decidido no processo matriz, do qual este é mero reflexo, pela procedência da exigência fiscal, é de se manter a tributação em pauta, face ã íntima rela_ ção de-causa e efeito entre um e outro." Em suas razões de decidir, o Julgador salientou que tendo sido mantido o lançamento principal, igual medida havia' de ser adotada no processo decorrente. Isto posto, deu pela pro- cedência do Auto questionado. Ciente da decisão a quo, a contribuinte interpós a- --_ _ pelo a este Conselho, na qual se reporta aos argumentos expendi- dos no recurso interposto contra a exigência de IRPJ. Esclareço, ou t_r . b ssim,qu e. apreciando o Recurso n9 94.577, esta Câmara, pelo Acórdão n9 101-79.107, ne- gou provimento ao apelo da contribuinte, mantendo o lançamento principal. 2 o seguinte o teor da ementa do mencionado aresto:/177 "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERI ZAÇÃO - A concentração do pagamento nas pri meiras contra-prestações desfigura o arrenda- mento mercantil, consoante entendimento que tem prevalecido no âmbito do Conselho de Con_ tribuintek . '.' : ; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.798/88-25 4. Acórdão n9 101-79.181 IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPEEAS - RECIBOS EMITI DOS POR EMPRESAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERAN- TE O CGC - Não é suficiente para comprovação' de despesa a exibição de recibo emitido por empresa em situação irregular perante o CGC. Necessário que por outros meios da contribuin- te demonstre a efetiva prestação dos serviços. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. /-- 717 ' ;,, 5 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.798/88-25 Aceirdão n9 101-79.181 VOTO.... __ ..... ..... . Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art,33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual é de ser conhecido. No mêrito, trata-se de processo decorrente, tendo este_ Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. Como ê cediço, hã estreita relação de causa e efeito en tre o lançamento principal e o decorrente. De fato, hã uma única ba..._. se fãtica a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contor nos fãticos em um dos processos, as conclusaes ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresen- ta elemento novo, No caso, observe-se que a recorrente limitou-se a se re portar a improcedência da autuação principal que teria sido demons- trada no processo matriz, outra, contudo, foi a conclusão deste Co legiado, que houve por bem manter a ação fiscal. , Dessa forma, impOe-se a manutenção da exigência decorren te, razão po qt voto pela neaa de provimento do recurso.,/ ---- X .~11"' ‘ ----- r .. JeS' UARDO RAN.- - 11 ALCKMIN — RELATOR /I? __-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4753095 #
Numero do processo: 10680.000535/2004-64
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa. RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como O inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para Os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de caráter confiscatório e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que deu provimento parcial para manter a exigência da multa, reduzindo-a ao percentual de 50%, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco (Suplente Convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa. RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como O inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para Os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.

dt_publicacao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10680.000535/2004-64

anomes_publicacao_s : 201005

conteudo_id_s : 5009477

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-000.254

nome_arquivo_s : 1201000254_141570_10680000535200464_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10680000535200464_5009477.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de caráter confiscatório e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que deu provimento parcial para manter a exigência da multa, reduzindo-a ao percentual de 50%, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4753095

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431740637184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T21:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T21:24:53Z; Last-Modified: 2010-09-01T21:24:54Z; dcterms:modified: 2010-09-01T21:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:00fb8e5b-3146-4227-aa74-4c57b50c0f1f; Last-Save-Date: 2010-09-01T21:24:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T21:24:54Z; meta:save-date: 2010-09-01T21:24:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T21:24:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T21:24:53Z; created: 2010-09-01T21:24:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T21:24:53Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T21:24:53Z | Conteúdo => Sl-C2 • 1 • 1 Fl. I •.HWW. . MINISTERIO DA .FAZENDA ' 5411M-k' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n" 10680.000535/2004 -64 Recurso n" 141.570 Voluntário Acórdão n" 1201-0(1254 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 201 O Matéria CSLL Recorrente MG Master Ltda.. (Sue. de (uisa Esportes Ltda.) Recorrida 2 Turma/DRJ-ilelo Horizonte/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSI ,L Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a ineonstitu.cionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de ",jurisdição" administrativa. RETROAVVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como O inciso IV, § 1" do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais por fOrça da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para Os atos não definitivamente julgados„ • MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, afastar a preliminar de caráter confiscatório e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que deu provimento parcial para manter a exigência da multa, reduzindo-a ao percentual de 50%, nos termos do relatório e votos que integram o — presente julgado. Ausente .n.o.i.k.1)'"w-ar rente o Conselheiro André Almeida 'Blanco (Suplente Convocado). 11.àrn Claudeniir Wydriguo2 Malaquia.s - Presidente. 1: Allli di )? -"Z Guil cume Adoos Jantos Mendes - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos M.endes, Flávio Vilela Campos (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni. Filho (Vice Presidente), Ausente ustificadamente o Conselheiro Marcelo Cuba N etto Relatório O presente feito trata de ~ha isolada no patamar qualificado de 150% pelo não recolhimento de estimativas de CSLL do ano-calendatio de 1998. Por meio do acórdão 108-08.683 ás fls. 275 a 287, a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário de lis, 194 a 215, sob o fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de oficio na sucessora. fá. a Câmara de Superior de Recursos Fiscais ao analisar o recurso especial da Fazenda Nacional, deu-lhe provimento por meio do acórdão 910 -1-00.050 de lis, 373 a 384 sob o fundamento de ser legal a aplicação de multa de oficio, uma vez comprovado nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à "Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto". Ao compulsarmos o voto condutor do acórdão 108-08,683, podemos constatai que já 1-bram enfrentadas as seguintes questões: Preliminares a) decadência; neste ponto, o acórdão considerou caracterizado o evidente intuito doloso da conduta delitiva; b) nulidade do lançamento em razão de cerceamento ao direito de (lefesa; Mérito c) multa na sucessora; d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário; 2 Processo o" 0680.000535/2004-64 S1-C211 Acórdào 110 1201-00.254 II ) e) filha de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SEL,IC; Deixaram, porém, de ser apreciadas as seguintes razões do recurso voluntário: concomitá.ncia da multa isolada com a multa de oficio; g) caráter COnfiscatório da multa. É o relatório. /1" 3 Voto Conselheiro Guilherme A.dolfo dos Santos Mendes Vedação ao confisco De inicio, cumpre-nos não conhecer das razões acerca do suposto caráter confiscatório da sanção pecuniária. Afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal. fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência deste Colegia.do Administrativo, como já sumulado: Súmula 1"CC iz" 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Retroatividade benigna Antes de nos debruçarmos acerca da alegação de concomitância, entendemos set iteeessá,l0 aieciar d oficio d altemyão do diploma legai que ensejou a alteração em prestigio à denominada retroatividade benigna positivada no artigo 106 do CTN, inciso II, alínea "e": "4 lei aplica se a ato ou falo pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Constata-se que o índice sancionador aplicado toi de 1.50% em razão da aplicação combinada do inciso II, art. 44 da Lei 9,430/96, com o inciso IV, § do mesmo artigo.. Abaixo, transcrevemos os referidos dispositivos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diftrença de tributo ou contribuição. 11- cento e cinqUenta por cento, nos casos de evidente intuito de .froucle, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de .1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (-) A.s multas de que traia este artigo .serão IV - isoladamente, no caso de pessoa jia idica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição .social sobre o lucro líquido, na fOrma do art. 2', que deixai. de Jazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo . fiscal ou base de cálculo negativa paia a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente, 4 Processo n" I 0680.0(70535/2004-64 S -C2.1.1 Acórdão n " 1201-00.254 Esse artigo 44 e seus sub-dispositivos sofreram diversas modificações posteriores. Para o deslinde da questão, julgamos suficiente a leitura do seguinte conjunto de enunciados prescritivos, cuja reda.ção está atualmente em vigor e foi conferida pela Lei 11 „488/07: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes nu:lhas • (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) 1 de 75% (setenta e cinco por cento) soba? a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de Mia de pagamento ou rec.:olhimenio„ de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal.- (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 2007) (7/ a) na fOt ma do art. 8' da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de .1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado impo:sto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pe.ssou física; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na formo do art 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cc..i.lculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n" 11.488, de 2007) 1" O percentual de multa de que trata o inciso 1 do eaput deste artigo será Aplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n`) 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas Ou criminais cabíveis.. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) Constatamos, assim, que a multa pela falta de recolhimento de estimativa no seu patamar objetivo foi reduzida de 75% para 50% (a de 75% estava prevista no inciso I do art.. 44, que não foi reproduzido), ao passo que foi revogada a qualificação no caso de condutas dolosas (a qualificação só foi mantida no § `") para. as multas acompanhadas do lançamento de tributo devido). Desse modo, hoje a sanção prevista é de 50"/o independentemente do caráter volitivo da conduta e é esse o patamar sancionador que deve prevalecer no lugar de 150%. Dupla punição Por derradeiro, nos cabe analisar o argumento da. dupla punição por meio de multa isolada e de oficio. As regras san.cionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta anti jurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta licita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprim.ento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há. a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da. norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato inflacionai, Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário cio que ocorre com tributos.. Uma vez que urna conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se da deixa de cumprir as funções preventivas, Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumpránento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário.. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da 'Doutrina Argentina acerca da aplicação da rdroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 30: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de ma duração Ou cessada y a y cireunskineias que a determinaram. aplica- se ao fato praticado durante .sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.. .1 Corno é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos, o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o deseumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob 'exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar nã.o ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a deconente do deseumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Principio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que 1.13.Crifilineill tátos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo 6 Processo n' 10680.000535/2004M S I-C21-1 Acôrdào n " 1201.-00.254 Fl /1 fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída Pela norma deste"., Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo,. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo.. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional, Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Assim, consideramos imperioso verificar se houve em relação aos latos que ensejaram a autuação de multas isoladas também a imposição de multa proporcional e em que medida, O termo de verificação de infração de fls, 09 a 21 reporta não só os fatos que ensejaram a presente autuação, mas todo o conjunto de auditorias que levou à autuação da empresa MG Master Ltda em razão de omissões praticadas por 24 (vinte quatro) empresas sucedidas. Foram 24 (vinte quatro) autuações de IRP1 e seus reflexos e 46 (quarenta e seis) autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSI.,1, (vinte e três para cada tributo).. Só uma das empresas incorporadas não sofreu autuação de multas isoladas por adotar o regime do lucro presumido. O presente feito é uma dessas quarenta e seis autuações de multa isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de IRPI e seus reflexos. Nos autos, não consta a referência ao processo em que foram lançados o valor principal dos tributos e as respectivas multas, mas por meio da planilha de fl. 22, podemos constatar que a estimativa não recolhida decorrente da omissão de receitas foi aferida através do recalculo dos balanços de suspensão/redução com valores positivos até o último mês da operação de incorporação, isto é, agosto. Assim, mesmo sem compulsarmos os autos do processo principal (o qual, repetimos, não foi identificado no presente feito), somos levados à conclusão de que a base da autuação do valor principal de CSII, se identificou com a base que serviu de cálculo das estimativas. Isso implica a sua. absorção integral, Conclusão Por t . do oüexposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário, i' Guill -4Me Adolfo dosSantos Mendes - Relator 7

score : 1.0
4753877 #
Numero do processo: 19515.004155/2007-28
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 2003, 2004, 2005 DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificado que cabe razão ao contribuinte quanto ao mérito, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. IRPJ E CSLL. VALOR TRIBUTÁVEL. RECONSTITUIÇÃO DO SALDO DE IMPOSTO A PAGAR. SUBTRAÇÃO DAS ESTIMATIVAS RECOLHIDAS E RETENÇÕES EM FONTE. Na apuração do IRPJ e CSLL devidos, mediante lançamento de oficio, devem ser subtraídos os valores de IR-Fonte (antecipação) e Recolhimentos mensais por estimativa. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-00.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em s superar a preliminar de nulidade da decisão de 1a. instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as multas de oficio isoladas dos anos-calendário de 2003 e 2004 (concomitante com a multa de oficio), bem como as exigências de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 2003, 2004, 2005 DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificado que cabe razão ao contribuinte quanto ao mérito, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. IRPJ E CSLL. VALOR TRIBUTÁVEL. RECONSTITUIÇÃO DO SALDO DE IMPOSTO A PAGAR. SUBTRAÇÃO DAS ESTIMATIVAS RECOLHIDAS E RETENÇÕES EM FONTE. Na apuração do IRPJ e CSLL devidos, mediante lançamento de oficio, devem ser subtraídos os valores de IR-Fonte (antecipação) e Recolhimentos mensais por estimativa. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19515.004155/2007-28

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5080764

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-00.904

nome_arquivo_s : 140200904_19515004155200728_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 19515004155200728_5080764.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em s superar a preliminar de nulidade da decisão de 1a. instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as multas de oficio isoladas dos anos-calendário de 2003 e 2004 (concomitante com a multa de oficio), bem como as exigências de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4753877

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431747977216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004155/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.904  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO MULTA ISOLADA  Recorrente  SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL IND.E COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­Calendário: 2003, 2004, 2005  DECISÃO  DE  1a.  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. Verificado que cabe razão ao contribuinte quanto ao  mérito, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa.  IRPJ E CSLL. VALOR TRIBUTÁVEL. RECONSTITUIÇÃO DO SALDO  DE  IMPOSTO  A  PAGAR.  SUBTRAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS E RETENÇÕES EM FONTE. Na apuração do IRPJ e CSLL  devidos, mediante lançamento de oficio, devem ser subtraídos os valores de  IR­Fonte (antecipação) e Recolhimentos mensais por estimativa.  MULTA DE OFICIO  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em s superar  a  preliminar de  nulidade  da  decisão  de  1a.  instância  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  as multas  de  oficio  isoladas  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004 (concomitante com a multa de oficio), bem como as exigências de IRPJ e CSLL do ano­ calendário de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator     Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL  IND.E COM.  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  auto  de  infração  do  IRPJ  no  valor  de R$  10.631.424,31, multa  isolada do  IRPJ no valor de R$ 4.245.304,65, que adicionado com os encargos  legais  resulta  em um crédito tributário de R$ 27.725.846,24 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de  R$ 3.830.486,17 com multa isolada de R$ 1.191.671,87 que com a adição dos encargos legais  monta em crédito tributário de R$ 9.679.712,72.  Descreve  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  597/600,  que  as  infrações  detectadas foram:  a)  Valores  informados  nas  DIPJ/2004  e  2005,  referentes  ao  imposto  de  renda  a  pagar  por  estimativa  e  CSLL  a  pagar  por  estimativa,  superiores aos informados em DCTF ou superiores  àqueles recolhidos aos cofres públicos;  b)  Valores  informados nas DIPJ/2004, 2005 e 2006,  referentes ao imposto de renda a pagar e a CSLL a  pagar,  superiores  aos  informados  bem  DCTF  ou  superiores  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Ciente do lançamento em 18/12/2007, o contribuinte apresentou impugnação  em 17/01/2008, onde apresenta as seguintes alegações:  Esclarece  de  inicio  que  dos  autos  de  infração  em  referência,  ofereceu  e  formalizou pedido de parcelamento em 60 parcelas do valor total correspondente ao IRPJ e a  CSLL dos anos­calendário de 2003 e 2004, valendo­se da redução da multa de 40%.  Que não pode concordar com os termos do auto de infração especificamente  na  parte  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  como  também  à  exigência  da multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e CSLL dos  anos­calendário  de 2003  e  2004.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          3 Que,  conforme  demonstrará  em  seguida,  o  lançamento,  no  que  concerne  a  esses dois pontos,  revela­se  absolutamente  indevido e  ilegítimo diante das normas  fiscais de  regência aplicável à matéria tributável sob comenta, razão da presente impugnação.  Que  há  um  claro  equívoco  perpetrado  com  relação  ao  ano­calendário  de  2005, a ser corrigido de plano, pois em que pese a acusação fiscal ter situado no mesmo item  dos demais anos­calendário (2003 e 2004), a ocorrência relativa ao ano­calendário de 2005 não  pode ser entendida pela  simples acusação de que: “O contribuinte não declarou na DCTF os  débitos de IRPJ e da CSLL apurados através das DIPJ/2006, ano­calendário 2005, na DCTF e  nem foram recolhidos mediante DARF, caracterizando a insuficiência de declaração de IRPJ e  CSLL”, pela simples e única razão de que nada havia a ser declarado em DCTF nos meses do  ano­calendário de 2005, pois não havia nenhum débito a ser recolhido.  Que  como  demonstra  a  Ficha  11  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005,  a  Impugnante apurou prejuízos nos meses de janeiro a maio, julho e agosto, e outubro de 2005.  Que nos meses de junho, setembro e novembro daquele mesmo ano­calendário, apurou lucro  nos  balanços  de  suspensão  e  redução,  deixando  de  efetuar  recolhimentos  mensais  por  estimativa  tendo em vista que os valores de  imposto  retido na  fonte por  terceiros  (entidades  privadas e governamentais) superam o imposto (e a contribuição) devidos no período em curso.  Que  em  dezembro,  finalmente,  quando  então  foi  apurado  lucro  tributável  superior ao até então acumulado no curso do ano­calendário de 2005, antes das deduções.   Que sendo assim, como espelha a Ficha 11 da DIPJ de 2006 (fls. 8 e 10 –  Doc. 05), o imposto apurado, antes das deduções, foram os seguintes:  Apresenta  demonstrativo  de  fl.  649,  onde  procura  demonstrar  que  as  deduções  efetuadas  no  ano  montam  em  R$  1.199.439,38,  valor  igual  ao  tributado  como  omitido a folha 610, o mesmo ocorrendo para a CSLL no valor de R$ 437.714,32.  No parágrafo 21, fl. 651, o Impugnante conclui que os valores lançados para  o  ano­calendário  de  2005  correspondem  exatamente  aos  valores  de  créditos  por  retenção  na  fonte, que a fiscalização desconsiderou sem nenhuma razão.   Quanto a multa isolada.  Alega excesso de cobrança da multa isolada cumulada com a multa de ofício  relativa aos anos­calendário de 2003/2004.  Que a  fundamentação  legal descrita para a  imputação da multa  isolada está  enquadrada  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007, que dispõe:  Art.  44  –  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  casos de declaração inexata;  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          4 II  –  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  Resume  que,  em  outras  palavras,  há  duplicidade  de  multas  para  a  mesma  ocorrência, o que de todo é descabido.  Que segundo o auto de infração, trata­se de exigência de pagamento de multa  isolada  incidente  sobre o valor dos  tributos  em  comento declarados na DIPJ dos  respectivos  anos­calendário visando penalizar a Impugnante, Que referida penalidade monta sozinha em a  quantia  de  R$  5.436.976,51  ou  seja,  o  equivalente  a  um  montante  muito  maior  ao  crédito  tributário (tributo, multa de ofício e juros) equivalentes a R$ 3.251.419,13.  Que a jurisprudência administrativa é farta no sentido de afastar a duplicidade  da multa, como se pode observar das decisões proferidas pelos órgãos julgadores em processos  administrativo de 1ª instância (DRJ) e de 2ª instância (Conselho de Contribuintes) e transcreve  diversas ementas dos referidos tribunais administrativos.  Alega  que  a  multa  é  arbitrária  e  confiscatória,  incorrendo  em  verdadeiro  locupletamento  do  Fisco,  o  que  causa  repulsa  nos  termos  do  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  Afirma  que  ainda  que  fosse  admitida  a  regularidade  do  lançamento,  não  merece subsistir a cobrança da multa  isolada em virtude de seu caráter confiscatório por não  guardar nenhuma proporcionalidade e razoabilidade com a realidade dos fatos.  Pede a improcedência do lançamento.    A decisão recorrida está assim ementada:  DIPJ.  VALOR  TRIBUTÁVEL PELO  IRPJ  E CSLL. DCTF.  LANÇAMENTO. Uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  apurou  em  sua  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscal  da  Pessoa  Jurídica  valor  tributável  pelo  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  pela Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL, e,  em sua DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  não  confessou  os  correspondentes  tributos,  cabível  o  competente  lançamento  de  ofício  para  dar  ensejo  à  cobrança  do  crédito  tributário  dali  decorrente.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  Aos  tribunais  administrativos  não  cabe a  apreciação das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei, sendo tal ato privativo do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.    Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          5 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguinte termos (verbis):  .  É o relatório.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.    Passo à apreciação das razões recursais.  Ano  –  Calendário  de  2005  ­  Preliminar  de  Nulidade  da  Decisão  de  1a.  Instância e mérito.   Aduz a recorrente:  Da questão de mérito principal não analisada pelo Ilustre Julgador de Primeira  Instância   7.Por primeiro, antes de adentrar ao mérito da presente discussão,  imprescindível  abordar  aspecto  da  Impugnação  que  não  foi  objeto  de  análise  em  Primeira  Instância,  porquanto  tratar­se  de  questão  essencial  A  correta  compreensão  dos  fatos relativos A autuação, especificamente no que se refere A indevida exigência de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2005.  Trata­se,  portanto,  da  apreciação  e  análise de todos os documentos havidos no processo administrativo que comprovam  o montante total das retenções havidas no referido ano­calendário que justamente  correspondem ao IRPJ e CSLL exigidos pela autuação fiscal em combate.  8.Conforme  tratado  anteriormente,  no  decorrer  do  mencionado  período,  a  Recorrente  apurou  lucro  apenas  nos  meses  de  junho,  setembro  e  novembro,  por  meio  dos  balanços  de  suspensão  e  redução.  Contudo,  em  virtude  das  deduções  legais  realizadas  a  partir de  incentivos  fiscais  e  retenções  na  fonte  efetuadas  por  terceiros, ao final do ano­calendário houve débito a ser recolhido a titulo de IRPJ e  CSLL, por ocasião do ajuste dos referidos tributos na DIPJ. Os valores principais  recolhidos pela Recorrente foram os seguintes: (...)  9.Em sendo assim, a Recorrente  fundamentou  sua defesa para demonstrar que as  retenções  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  suportam  as  deduções  realizadas  no  ano­calendário  de  2005,  não  havendo  tributo  a  ser  recolhido  da  forma  como  entendeu a r. fiscalização.  10.Para  demonstrar  o  alegado,  na  oportunidade  a  Recorrente  anexou  A.  sua  Impugnação diversos documentos que atestavam de  forma  inequívoca não apenas  as  referidas  retenções,  mas,  também,  e,  sobretudo,  a  suficiência  delas  para  absorção de parte do lucro tributável apurado no ano­calendário em questão.  11.Para tanto, foram apresentados os Comprovantes/Extratos Anuais de Retenções  fornecidos por todas as suas fontes pagadoras no período, bem como as Fichas da  DIPJ­2006 (ano­calendário 2005) em que tais retenções foram declaradas — Ficha  50. Além disso, a Recorrente apresentou planilhas que possibilitavam o cotejo entre  os  dados  declarados  na  DIPJ­2006  e  aqueles  constantes  nos  Informes  de  rendimentos das  fontes pagadoras,  as quais demonstravam  também a  inexistência  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          7 de qualquer valor a titulo de IRPJ ou CSLL a ser recolhido para o ano­calendário  de 2005.  12.Em  que  pese  todo  o  esforço  da  Recorrente  em  demonstrar  os  fatos  que  permearam  a  inexigibilidade  dos  tributos  em  comento,  e,  por  conseguinte,  a  improcedência    do  Auto  de  Infração,  o  Ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância  simplesmente  ignorou  as  provas  oferecidas  em  sede  de  Impugnação,  desconsiderando  a  existência  de  qualquer  retenção  na  fonte  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL.  13.Em suas alegações o Ilustre Julgador de Primeira Instância partiu da premissa  equivocada de que "o contribuinte apurou imposto de renda a pagar no valor de R$  1.241.898,22  e,  conforme  acusa  o  Fisco  e  ratifica  o  Impugnante,  pois  não  havia  nenhum débito a ser recolhido não foi apresentada a respectiva DCTF". E insistiu,  "verifica­se  que  todas  as  retenções  de  fonte  e  estimativas  foram  utilizadas  pelo  contribuinte do imposto não declarado".  14.Verifica­se,  portanto,  a  clara  desconsideração  dos  fatos  e  documentos  apresentados pela Recorrente nos presentes autos por parte do Ilustre Julgador de  Primeira  Instância,  na medida  em  sua  conclusão  partiu  tão  somente  do  que  fora  declarado  na  DIPJ  nas  fichas  11,  12A,  16  e  17  e  desconsiderou  o  que  fora  declarado na DIPJ na Ficha 50, que relaciona o total das retenções havidas pelas  entidades  privadas  e  governamentais,  bem  como  os  comprovantes  emitidos  por  essas entidades.  15.Se  tivesse  analisado  a  declaração  como  um  todo,  chegaria  A.  conclusão  inequívoca  de  que  não  há  tributo  a  ser  exigido,  por  ter  havido  erro  no  preenchimento da DIPJ.  Esse fato foi o que levou a fiscalização lavrar o auto de infração em combate. Todos  esses  detalhes  serão  demonstrados  nas  razões  de  mérito  do  presente  recurso,  fazendo  importante  ressaltar  de  antemão  as  considerações  preliminares  para  demonstrar a afronta ao principio da verdade material, o que implicará na nulidade  da r. decisão de primeira instância.  16.A  ser  dessa  forma  não  pode  a  Recorrente  se  conformar  com  tal  descaso.  A  negligência  da  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  em  efetivamente  apreciar as provas produzidas não pode prejudicar o direito constitucional à ampla  defesa da Recorrente e tampouco violar a legalidade tributária.  17.A  r.  decisão  recorrida  padece  de  nulidade,  pois  cerceou  os  direitos  à  ampla  defesa  e  ,/  ao  duplo  grau  de  jurisdição  da  Recorrente,  bem  como  violou  normas  gerais de Direito Tributário. E  como dispõe o artigo 59,  inciso  II,  do Decreto n°  70.235/1972:  (...)  20. Dessa  forma,  a  r.  decisão  de  Primeira  Instância  deve  ser  anulada,  conforme  ditame  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  por  ter  visivelmente  violado  o  direito  da  Recorrente  à  ampla  defesa  e  ao  duplo  grau  de  jurisdição  e  também por ter desrespeitado o principio da verdade material, justamente por ter se  limitado ao que esta declarado na DIPJ do ano­calendário de 2005, nas Fichas 12  A e 17, sem levar em consideração: (i) o montante total de IRPJ e CSLL retidos na  fonte  por  entidades  privadas  e  governamentais,  conforme  Ficha  50;  (ii)  Comprovantes Anuais de Retenção de Tributos; e (iii) planilha de consolidação dos  valores declarados na Ficha 50 da DIPJ.  (...)  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          8 Pois  bem,  o  Decreto  70.235/1972,  no  art.  59,  §3o  (incluído  pela    que  Lei  8748/1993),  estabelece que podendo decidir    o mérito  a  favor do  sujeito passivo,  a nulidade  será superada.  Da  análise  das  alegações  e  provas  trazidas  aos  autos  pela  recorrente  na  impugnação, bem como dos demais elementos do autos,  convenci­me de que  a exigência do  ano­calendário de 2005 está mesmo equivocada.  Desde  a  Auditoria,  a  contribuinte  vem  afirmado  que  foram  identificados  indícios de erros de preenchimento da DIPJ/2006 (ano­calendário 20050, em razão de saldos  contábeis a recuperar existentes na escrituração contábil (fls. 407).  Portanto,  cumpre  superar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  é  cancelar as exigências do ano­calendário de 2005.   Conforme asseverado no  recurso voluntário, a contribuinte    juntou  todos os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  e  prestou  esclarecimentos  sobre  a  suposta  insuficiência de declaração e recolhimento do valor de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2005  apontados no Termo de Intimação — fls. 409/411. Esclareceu que os valores de R$ 368.424,21  e  R$  155.337,89  correspondem  exatamente  aos  valores  informados  na  DIPJ  do  respectivo  período nas Fichas 11 e 16 do mês de dezembro,  linhas 7 e 9,  a  titulo de  tributos  retidos na  fonte  por  entidades  da  Administração  Pública  Federal  e  por  terceiros.  Juntou  também  os  recolhimentos  efetuados  no  mês  de  dezembro  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  recolhidos  por  estimativa  (código  da  receita  2362  e  2484)  nos  valores  de  R$  3.080.271,92  (três  milhões,  oitenta  mil,  duzentos  e  setenta  e  um  reais  e  noventa  e  dois  centavos)  —  fls.  413  e  R$  702.111,23  (setecentos  e  dois  mil,  cento  e  onze  reais  e  vinte  e  três  centavos) —  fls.  412,  respectivamente.  Ocorre  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  os  valores  de  R$  3.953.745,73(IRPJ)  e  R$  934.441,07  (CSLL),  recolhidos  por  estimativa  durante  o  ano­ calendário de 2005, conforme consulta de pagamentos de fls. 585 a 588.  A  contribuinte  também  deixou  de  adicionar  os  valores  das  retenções  por  entidades privadas e governamentais — linhas 13 (R$ 207.504,04) e 14 (R$ 1.233.137,05) da  Ficha 12 A, e linhas 49 (R$ 82.251,17) e 40 (R$ 355.463,15 da Ficha 17 preenchidas na DIPJ,  os valores que foram retidos nos meses de junho e dezembro do ano­calendário de 2005.  Ao se considerar a totalidade dos valores efetivamente retidos por entidades  privadas e governamentais no ano­calendário de 2005, conforme Ficha 50 da DIPJ e planilha  de conciliação de todos os valores apresentados pela recorrente (fs  ), a DIPJ do referido ano­ calendário de 2005 passa a ter as seguintes apurações:  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          9       Frise­se  que  os  valores  de  IRPJ  a  pagar  e  CSLL  a  pagar  foram  recolhidos  pela contribuinte antes da auditoria fiscal, conforme cse comprova nos extratos de consulta de  pagamento citados pela própria fiscalização As fls. 586/588.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          10 Multa  Isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  –  anos­ calendário de 2003 e 2004.  Resta  em  litígio  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ.  Sobre  a  matéria  já  possuo  entendimento  sedimentado, que   já manifestei em diversas decisão no CARF, a exemplo do acórdão CSRF  9101­00.450, de 4/11/2009,cuja ementa transcrevo:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada, por  falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei  9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”(...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 19515.004155/2007­28  Acórdão n.º 1402­00.904  S1­C4T2  Fl. 0          11 § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Logo,  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  devem  mesmo ser excluídas do auto de infração.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  superar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de 1a. instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir  as multas de oficio isoladas dos anos­calendário de 2003 e 2004 (concomitante com a multa de  oficio), bem como as exigências de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2005.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

score : 1.0
4760580 #
Numero do processo: 10860.001657/93-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87007
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.001657/93-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134672

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87007

nome_arquivo_s : 10187007_108163_108600016579336_027.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600016579336_4134672.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760580

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431757414400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:48:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:48:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:48:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:48:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:48:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:48:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:48:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:48:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:48:55Z; created: 2009-07-07T22:48:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T22:48:55Z; pdf:charsPerPage: 818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:48:55Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MIN1SLERLO DA FAZENDA 1"'F-11Y1P. 3- Cf. 31,153111.1 1 1(1 Ci. 31'1 1: 1 :1-1 :1: 11:1,1 'CEE PROCESSO NR, 8 c 1 c! c::: c:1 c-::= c:"1 ACORDMO NR„ 101 8.7.0,:',? Recurso nr. g Ex.g PE is99J Recorrente g JBR AUr0 POSTO LTDA Recorrid g DRE EM TAUBATE -SP , „ ................ " TR.0 T do d:spo,si,.,H.: o 2S Loj nr. 8.!'“E, do 199,:', ',si • coffl o opidroffl peio '3 3 333:.3 33 '33 3 .3? 3.3.3 33: Cri 3 3 .. 3 3.3‘. 1; 3 33 333 3' . (2.3.33: .! . 3 3: 3 3 3.33 9 !'» d9vJ,09 kolhidu do Fs,çvs ., 11d,:k Fodor.,d, corã voçso!ni. offl ,,,jd o P.1iJrio do do ::,b1 do oxercicio finncoil'o no 1fl(rrufn nispó!o,se, fnen,o of1‘..io c,ft..,h‘,“Ks! p o 1)16m-sio p,...,!yfoç...,•bo rocnro jA . 3'ioTp o,:,H6 por JBR AUTO POSTO LTDA. ACORDAM o::: Mobros Priffioiro do ofíLio, pnY ¡sor pToLodido no ru:-:-,o do p6r:T.odo.h,,:::6, on "3 -4141 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 40 OP. '''''- 4 / I f •- • ,,,k 0$4,9- - •• - - • • -; 4 1 N!,,,,,v, A ri rj 1 N k,,,,, V I Z:),:i Ii. F.' ::.: i' !..' :i •.:.: : 1....,,,:k.! .:1: .: „ .,::. ..: 1 .! i l ..:k f ; (. / 1.. :k ; ..i i ,..'.'::: l' '.q .1 1 ç. '":.' i 1 1 ,...; ...! ffe: i i e' ) „ ......,::: :::, Crq I I. ',I I .3 i ,.'..':':: ri.f.:j i '11:: ,..'. 1: 1 kf.. I ' I. i. :0E: Eli. :E. Rff--.: (..--Alaii):1.1)[•J „ V 1:',.: f:"N 1,1 r: :1 5.3{;::c't r)1: :: f:. it:3 1z .:3 r.. I.: : :.; PI 1 ' 1:.e. (I'd'n) fr.; „ K (I. ; 2: t. t K. 1.: SliTtIPARA „ F.'.1.,..itil F. 1 NE 11 T El . „ 1:',..OBER 'I" O 1.13 I 1 i 1 ff:11 Y 1 (3( )1 , 1 .,.. çf,11. VE.S (...? (.::E: 1 ...:30 T OSA , 4 : , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MIHISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTHTEs PROCESSO N • „ 10860/001.657/93-36 RECURSO NR. 100.1.6J ACORDAO NR. 101-87.007 RE.C.Md'UllITE ',.. JUR AUTO POSIO I.JDA, E. JUR num POSIO LIDA, possna. juridida de direi.io priva- do, inscrita. no cnc.c.-••mr- sob o nr, 60„927„2812/0001 . -07, não TC Ccn-if0Y —• ' mando com a decisão que ibe .fni df....,.-s...fm...f,,..,,e1, profem-iAa pele Delegado da. Receita. Federal. em TAUBA"jEHSP que, aprociaildo suã impugnaço tem.... pestivamenle aprf...c.,....n..1„...i..11.„ manteve a exiqncia do crOdito tribut.ãvdo (11.:...cJrn.2.1ho lia. pretensão de Y.;..L.'.,-ft::Wffi-.;:.k da mencionada decis..2i.o da. autoridade 'i .. .julgadora. singular,: Os fatos que ense ...javãm e lanf,i ..,nulo 'ex officio' om causa,„ estão descrii ....os na pef,-,...ã básica. nesles iermos':', "1...im .Açamento def.........c-JJ-rm.ite de insuficincia de recolhimento mensal do 11.:1'.....l, no periedo de ....1~iro/93 a adest.o/93, pelo reqlme de e'stin......j......iva, ci:mlforme escriIuração da re- ceita bruta nn 1.....iu.....,re de Saldas e re.,::-,r3cm....1...„.,,,,,os DAREs de '., Inaugurada a fase litigiosa. do precodinwnIn, e fluo c“......,.....:31-Hoou com a. pJ . e .d.ocoli-2.acan da. peçia impugna .tivã de fls, 42/ ,q 7, foi. proferida (...K.....e....isãí......3 pela. aulnridade julgadora monocrátiea (tis- '..,''/'..:.:..d),,, cuia f:..m..if.'..r...• '', !Illilli ta. tem esIa redapb "verbi":: s,' • '.1., •L - I , , 1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1.)E T'j t 5:: :5 1' 1 f .1 ;51. 51 1 1' t 1 5 5: 5 5115; 5C" C i51 '5 I. C .? p515.1 5:5 5: i (. 1 ri 5::' f. :51 5 1. 1 1. C: 1 C.::55 5 55.5 (.1.ii5 1..5 !!!`ckeid.!' ! ti: .1 :1 5.< :!. 1.5.* 1)E.. - PE:1,1pd..]:DÉNI)E: de do imposto de rend,... apRirado pela sisic .màl.i f..:!A do luci-o nr. 8.!!!:01./92), em virl.ude de. ruellAç'n indevida de sPa L.'..se de çái.culo, penalidade pele da lei nr. 8.219/9], vigente LANçAMENTO PROCEDENTE". locoli!ion, no E 10 sewAini.e, apeio diro es•!'..e Lonselho, onde 1 - QUANTO A DECISMO RECORRIDA:: .i.a) a deois :go ri"o primou pei.o diroii.o, do vendo, po? . isso, ser ne . í'climda, aeo[hende .se os sólidos e ii.i..efuláveis t.1 Cl 5:5 í115::"1 1 ! 1' 1 E 5 5:1. :1 511[51 t 5:111-5: 5 ç.:;?5.5.:..5 :5; I.b) de cordo com o decidido em primeira insineia, defendida empi.esa desboi . d&ria da iej de sorle que, assim sendo, mereee 111'4 . 1..., . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .!..' ::-...;:::, i..., i.:::::,,....:. 5 :!:.; 1 -, 1 - ,.. ! ..,..-):::;.,..:•.,.,..") ..,•.,--.„.--., .! ,,.f.. ,::, ....! .,.... c? ..,..f.. . • • f....:... 1. :: !...! .) .:.:1.':::, .:.'.....:::.':::.!:...:? :" • 1.:. :I. ,-,.:....,....., ,....1,...1 i „ " çl 5........ c..1. :::„ ,,..k n' " 11 '1. i..":::- 11 1. çi .i.:,..i....1c...! „ ":.:„r.1.;-.,i.. ...: ,...,-.., :..,..... 1 .1....,..) „ ..:k.. .1.:..:¡,.....-:: r...! ',..... rn r., .1. 1' . 1. i.:Áik. (.1 (..) 1 :11 : .:1. ...... c, f...).;) !...- 11 :,.., .''..íi.:.:.:.,.. 1... 1.. ,„,(....: f.: I 1-1 ç .... :. 1.1.1' ,f3 15 -1. '1' .:3::-1.-.: „ ( .11.., ,.....:,.,.,. -,.,..1.......A 1 .f ...? n,.: .1 ..::: -:.:,. .,...:-.., i...),:....;. "...111: c) -11::......., 1. -1... i.) p r.,.-:....,.....,...1.. ,.:).:ri,..:,,r..., 1, Ç.,..? r...........? 1. c ..., ,,.......,:..'...,1) -1. r 1.. P:...k :1. r) 1....)...,,, „ f....1-:.:•:, ....,, r..:!...!.. .. F .1. „ (..,....., .1: ,:.:. 1.....:1-:..) 1....5.11, -...::. 1.. -1,:.ç....) r....1,... ,:i,-„. 1. :...:...,,...J ,..k..r:4-11-1-11.,,......) c..:!..: , !.....,...).11:-...,...1...,:r":":..:............:...,1....1.... :' • !y..? -1.,:....,. .:.:..,.(:) ......, ,,'. 1.. :-) 'J..-.. S. í) :1 f....., À.. (2 p o 1 .,:- ±.,....-3 ro. .1 ç....,:: : .':,1 :::: 1.....E.q1-1-:.:):::. .'.:k:- .., 1.1:...!.A.:..):"......:....;?.....1", ,.,...,•.......r1.. f......»:,!. 1. :....1. c:: 1.":..,9 ...,..f,,,,:.,:::.,....1......1,..f.p.±:.,...:;:1.,..,::). ç.....t. 1»-„,-...;.-....,,:..:.,,..i,.)...Í.1,.)....:L....1.,..,-,?. -:.:.,.. c! f....., f.......1 ..t.,..111.,..1-....: " :.:.... .... t...i.c..)" r.::1-p,....)q .: .i. ;.?„. ':::,..?3'... I' ..r- ..1.',...,.„ 1.....:.i.u..5 1:Á...? „ F..)c):1...:::„ r- :,,,, 1. :,....).q ...ii. ,ii,. 2'1 .:...:. 1„,.."...1.,., ..,- 1. -,,,, :i.„ r...: c. ,,....• 1.. , „.?r.:, '., ::-.1f....-.., r. 1 . Ç..1 ... , ...1 .1. 1,...() 1.. :- .1 1:).1...1.. 1.::11. I" .1. fJ „ .......ç....», -1.. -1"....,.i.) cl c) :',.,.. (.1 ...1....:::„ ,.:.... L1. :::„ ..::.:..,1::11...-) .,.1,... n....,..1....:...'1 v . 1...: ,.. 1-:......k. .:.•,'::,....--1:::,".,1"--...i,... ,......c1n) :1. .-- . -fr... n ... Á) .1,._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL dade, ao rf.,..?-s..,:.,,m-:.....,,ilip...,,?nto de custos incou yidoc nos postos, conceito ecce do Ministrio das Minas e Energia, que examina e aprova periodj.eamonto :I planilha de custos dos. pestes para r.....obriv gastos com pessoal, iii ..ipos- I,. toc, despecas gerais e outrc.rmq:: 1,i) o legislador, a.e fixar os percentuais, a serem apligadoc mobve a 1--:',.:,'.?:::::ilta para a obtenão de lucro p y ecumido ou, estimado, vs-i.I.o fez aleatoriamente, mas. ebietivando a. obtenão do um lucro que ceja. í testável pois. me assim nãe fosse o obielivo da inctd .tuiç .,:ân do .li.,..G.A.,......, puesumido estaxiA u,.:,.1...ax,flo, e de manei y-a. iruemediável 1.i) ecca modal ...idade de apuraão do ltti.....,re tem por objetivo benf.,.....,fici.,,u- o pequeno e medio emprsário, aliviando -D da enorme carga de obr1ga0.5es fiscajc e cc....Jlitábeic, benefj,ejo esse que não poderia. ter ,.-? ei-Jr-cti u,m ....Lim-tida a aplicaão de um percontual sobre a. receita. de quo Ji decoruesme um lucuo exce .=t ,,, , a3. mmlte elevado, mob pena de o objetivo da I:.. lei não ser ai...endido 1.1) como ce mabe, Q alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela !...ei no. 8.. „,:.183, de I 1991, de f....u.ja Expociço de Motivem, f .. ,, ex*uaido trecho eccla y ecedor I (transcrito ám I r ls„ 67/68), de onde se conclui que referida Lei ae pliou consideravelmente o n(kmo ye de contribuintes, que pode ydam optar pelo lucuo puesumjdo, sempre de.ntro doc. objetives constatem de sua Expociçao de Motivos, ou, meia, a combinaço de uma miffirdica'-'g'e dos, .. ,Aill "141/..i ..... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórde nv, l01-87.00-.7 pequeno empresário ti ,,,, esse sua carga .fisc,:ii.. elevada, pela op .,...i.o pelo lucre pvesg mido, o objet..ivo da. lei estaria tuvI .J.i . o, o que : :..o ,. .n, nem nunca. l'oi, o que so desnla e quei.;; mantida em primeira. in .s.t....ància, pudesse prevalecer, eu seia, se o cf....in- tribuinto fosse obrigado .a aplic.i.:H- o per:....:ontui fi .xade sobre o prei.,:o de bomba. do combustive"i, e n'..,:)."o sobre a margem de revenda a qual sons ti.tui efetiveenie i.,, su Ai veceita b?.g.i.1...,.,q.,: que estejam dentvo dos limites de receita fixados. pela lei co!no par.i'A-• metvo para. desobriga -los da aplraç....2(o pelo lucro presumido ou. estimado, 1.p) a autua .Oie e a r. deciso atacada interpretae a. lei de forfli.iik a cug ar uma discriminação absurda sobre o setov • do comrcio Ya.--• rejista de combust.it,i, eis, pro',...ebdendo que esse so .ter calcule o imposto r estimado, ou. presumido, sobre receitas de terceivos, ..inviabili .2.audo a 1 opç.,..o por es's,e regime de 1...ributaço mais. simplifioado, oric...i.o esta. que tos. de gasolina, dent.....re eles. o ora. recorrente 1„q) vale ressaltar que a plgPpria Receita Federal tem enton- dimento ani...ido, no sentldis de que, no c.aso dos. postos de gasolina, pe.... 6 • , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL mente esse valor • e que pode fif........:m- muleito ao 1..1-1b1....kto, ainda. que o Fim cr.b apur ..e omiss'ao de neceita D IA omiss.i.."o de compram, corifibrme me conmta- ta. a.....t.r...:m...tm do Pareiic ....- Normative no:, 95, de 1986',', 1„n") a prevalecer . o auto de jiïfv.....,b chc ,gariamom a uma mi •• .tuaçãO pela quat o contribudnie que tem om seum. .req1mtnos em ondem, -f:ta...........:m-ia. obrigado a. .....:.,..iel(.......t.t.1.,.m- seu. T IACK0 emtimado ou. presurr .nic...lo mobre o 'i pnecs.,....o total de venda, enquanto que o contnibuinte que dolosamente omi•-••• timse vendam, teria seu. lucro calculado mebre a. difenem.i ....a entre o meu bruta. dos pmmtes de gasolina, k*"..1..nica base de Các.:3,1.1.0 SI.,......dM'f..? qual pode ser . c.,..'idcuido o lrnpns*o de nenda, sela o DAGT - D apur .a.do pele real, pelo 11 -• QUANTO AO DIREITO VIOENTE:% trib:..ttdT. com base no lucro pn.........,:,......u...lifi..do, c(:..: a obtenc4ão da rec..eita bnuta I. na revenda de combumtfvel, mendo que esta, ponquanto derivada da. ati-• f base de cálculo do imposto em cemento, "ex vi legim» , devendo coinci••• dir . , necem .saiiamente, em sua. apurap2(o, a um montante de renda. de que ji se pamma a -tÁ.-,m...., sem pneviam 11mitaç?fies de destinaç:ão, plena disponibi•-• talante da Administnaçab PI:tblica ampliar ou restningin o conceito de :::,,.: disponibilidade econ .nmica ou jurldica de renda, havendo limites de .J-s.it'•••• .,., ... • ...':"* Ii 1 iii • 1 :,-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL c...,..,.. 1....,..:.:,;,.. c:is ! .'ecursos natur.ais ........ do subsolo e da adrieJtJtura. . . ,:.-tivo do diei-to ecohC.Jmico, sendo que o ciclo econMmico compulsoriamente submelAdo a uma sOrie de l'i...'?(...y..11a.:::,;7:5es primárias. e se•-• seu c.....i..clo er....onejmi,c, sendo f.........:p:!-•to que nas planilhas oficiais que se '2:,e) o tratamen-to difevencjade do tA::-...f....hislatiYo, com ,y ist.a aos. combust-ivejs, n'..i'A:o aleatório, nem atende a ..interessci......?s que refujam, na. consjderaâo da. poiSlica ec.(.....w"Tri.ca vigente sobre cuida. de tl . ibutar, com o ihnposto de renda, acy.f..,:.,..c.imo patrimonial ads- mil....:o dos. prc..,,di..t.t...os. objeto da atividade merealitit em aptef.,:in pela :...k,pi..:mly.-...5:i.(-;-..ão objetjva do preço bruto .t.ro, máxime em ha.- i. vf..,:,..,ndo destaques evidents das parcelás--en ,iardos formloras do aJudido 1: .4. . Ir ) ! ,...., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL comprc~..Km!!!!!! o próprio prer::¡!0 controlado é a sua análise ou. diviso oh - e de !:cicnel cf,:r-feridos:: 2„g) a tose reiterada pela recorrento, compat!rvel•16dica e !. ltu--..idi.c.a.J ,?rite com o dir:PlU.-s 1.-..rdbutávio positivo atinente, em slntese, 'i aprosonta, a. titui..o de base de cálculo do imposto do l'-nda, a receita. I! bruta mensal atiferida. na. revenda dos. comhustveis„ é aquela onivada financeil-a. que adere ao seu. patrim .ônio, nas fronteiras da. chamada. dedora em gausá se definem "a posteriori" do ingresso e vin.::: se desta-- carburante, seia na prápria legisla0o do tributo em exame'„; tade para fins carburantes, na esteira. de redra ordinária i....:c!.?c-If1.eÁi:..„ também denominado de p-oçie-homba., se forma pelo preço de venda da Dis V.ribuidera, acrescido de margem de revenda, fi-e-1.:e de entrega e !tr-di:-.1u- ! 2.5) observada a. planilha, onde se elencam, suficientemente disxwiminados, os. encargos da revenda. dos. comhustiveis automo!tivos, vev•-se -á, cristalinamente, que tãO! !!!! somente duas. parcelas. conslir..uem ! receita prepria dos. 1'OSt05 de Revenda2 a romunevágo de estoque e a. !! intedracWe do outros, patrimenies„ nuneá c i,--ieçuldc.:, destarte, a. se !:¡,...r...:1-:::::-!!!! ! 2,i) osl....o (........:DH,..,.,c,jho, r:2m caso envolvendo Companhia do Seguros, entendeu. que a pav-ve dos pr .&mios correspondenios : .:k..0 5, ressegures, para :, efeito de imposiço do imposto de venda., r-lb conslitivia veceil . a pPc'v!!!!! ! !!!.r!'* .!:!! tj !!!! .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL III •••• QUAN"TO A RECEITA CRUTA IMPONTVE1,... li :í di.I..inque ....: m.: .: . -qem de v . evend l'..Po3 -I.:.:.i.1-1::.,.. MF no. '....;':::: 11...... 3 e Pol—•• .i..:•:.d.....i.,...;:. 1‘li o. no. .!:,.'...1,!....,, de f....-.J.., de 01.1."¡:1.1.b1-0 de '19'-/..5 eu. o:::. 'enc.....,:k:•qes p!- . 0pvies d,..... -q.f....n.n..,...,.,..:••1•.-t:....? ,...3,..::. (..jr,,...1..-:::. 1..3 .:....:tdo--:::. ï•.i...:......,-3:....1:......,.. ‘....:?..i....,...p.:.:,.. c1{....:.., :......q..,f1.5,..,...?1••••• t.'.... d. : .:3...1. :1.. :.--.3..i.tc,i..:1.5,,...,..,. e! ...:.. -....:::. r..1--f....:..,•••.- :.I. [....i .) ii .:.. l'•:.:?ç.........»...i..-1::.......i.:.. i.....,v.:.... 1. • ..: 'il, fi'l-.:,..,!•-1..:::.-:•:".....: f.:1.:ik. l'-'f:,..,,, i'...:0:- 3- '....-., il. i.f..,...? ,...':., :•::-:.. V ç .'., ç.f.'...,:. •-•:.,.':',.. "::...,r.cli.. -- ',,, ....'..f., . -.,.; ...3 3;. *::: .1.: •••• ! .1.. i:',..,•:::.e, d f... : ,.. :(,.....:*.:', RRi.."..V.:.:.:.; :.....!":::r41.::.':::.:.., 3: 3: •::*: . 0 :i.1" .: ..'';'. !. . ; 3::n; l'":.':',.. V• C:, e: f... ,., i. i.'....":k. 1 b''''1..1-1.• . •it .r, .1.. ) .:••,.•::::- 2::: .? f•": -IV :•:'!..,..1.i:k..:::.. 1: :1 1 • I .iY, .1 -3 C.C,. Á.. V" .ii,,...1:,... ( ''.. .1.'.... fl i:::"ft) t.1:,..,?1•••: 1').:?,.ff: r..)(.:,:,1'" 1.'.:.i..1,,f,!.,3-: ..'..'.j..:':"i. C.:.i.q.: ....... .r. o.:.:..,..Irjmnnin do contrjbuinte fin."1. d.i .ik 1Jse de -....-.1u..A.1..c...i do 31;.poqd.....0 de rend,...,. devido, ind,i .A que de '...u.,:-:••••• L I.....3 '':33 3:; •:.:....,.:J. py-:...........,Ç1(......1j..n,•Si...,...q• ,...... .onqiqndq, n......mfel--inde 1 • ..'lii.:1" 1P,,,, ''¡,... i ......,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ga;....ãO dos. Postos. Revendedores, alusivas. aos. encargos pró-consignade, de dircY.ite w.).blico DU. de direito econÓmic..o, dada a bres,-py.sça. do Estado inte y ft:.....rin g e nessas relaç"es 3,f) seria. igieovren- em incontrastável contradião atribuir : indisponihilidade a. encargos componentes do preç ...o contrc.) 1;:itf..if. e, "a condiço de receita bruta. stAjeit.a. ae imposto de renda, na. forma. de di.- 3,g) deis. seriam os.. e:?ft:.....,..j..tos graves. dc . cf... ) y - rwites da presitnç:ão .,.....endenavel e que atenta contra. os. paYmetros essenciais do Direi .te I TvibuLário e da. iegicidade minima do ordenamento respe g tivn i) estar-- i: se-d.a, a esse jaez, tributando não-renda, a pretexto de taxar dom o diversas. hipóteses, U.iduitestável tri..t.i)..)..,:l.5.0 das. verbas discriminadas. na. planilha. indigitada J „li) viu---se com a melhor. doutrina, que receita pressupe if..)••• tegraç.,ãb do valor. financeiro no patrimÓnio de seu. titular, "a contra- J„, rio sensu', toda u.,nt...raçia fin.ancejra que apenas e transitoriamente pás-- sa pelas mi.'..es de alguém nãO faz dessa pessoa, um titula y• de uenda trjr - butável J „i) nesse passo, ç(--f hora de divisar . , ne c::..(..»..Jjunto apa yente- na revenda. de c....c..md...-Ji..istjvel, o que nâb dificii, se adotados ci-irtf....-ios '! .jtu • idicos lógicos. e condi,zentes com o erdenamento econõmico e tributá- • jít ,! , ! :.•,-, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3,i) de um lado, encái-gos de revenda excluldos na pr4.....,..I..s.g'o ...!...4.,.i.d. tributária '.'.a.i'...t„ IJ, pà.ragrafo ,f4o,, Lei no ” 3.51/92) os pl-e•- 3::1) de ou.tro, os endárdos eperat.jonais tipicos ou nàturais que si...1..rgem nás operaçffes de revendà dos gombustiveisg DS explicitàmen- . te desi ....inàdos à remuneraço dà recorrente (est.oque, àtivo fixf.....0 nà plánilhá cd'icial. de direito edonmiew,i de, ....nirl.dica e ludidàmente, servir de bàse de gálculo, e precise cen- se, 'venià. googessa.", que á UNTAU FEN....-1,:l.M. està. vedado um c.f......qvip....Jrtamento I. indisponibilidade de ordem p;..'iblica, e, em fru.intal contrànonto, pral...i.-- damente desdisendo o que ántes es;....ipularà à nve..d normativo -instítg•-• cionák, pYchN-idi.... exigir imposT ..,o de rendà. sobre o preço ri...,rirt,o do com- terceiros, encargos estes. fátàimente incomunicáveis parà efeito de im- posiço •ti-ibui...à.r.i..à deito rázoável e mesmo técnico-institucional. de rendimento, pàrà os ',... cápàcidà.de dont.ributivà, de veto constilucional em suas ver s ?I'es de dà- , ...:, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL neórd;:....c.) nr. 101 -.87.007 existOncia jurldica da r ..eiaço .t.vilmAtària, quando se desrespeita. ga-• 1 of'...,m....itia. hetereclita consistente na pri.......d1...i.,o do dr:Jr .:fisco fisc.al., sul.:-. t . op; .....iciamente pratidado pela. Fazenda Nacional, ao exigir base de cál... c.ule pecuniariamento si...1..perier à legal na incidÊndia. do imposlo de ren-h- da. sobre a mar(...p::,..n..! de revenda IV -- QUANTO A IMIN3SIÇO DA PE"..11N,...IDADE: q .a) no cl.u-so do exercício, n'o cabe a imposiç'ão de muLta punjtiva para as empresas que optaram pelo 1! 1.. estimaue, umá. vez ne essas empresas f:.ig.........3 o ajuste de seu imposto devide, na deciaraão .1..J .) da r.......ç......irrjuga0e das disposiç3es legais. contidas. nes. arti- dos 25 e 28 da 1..ei. no. 18.5 q1, de 1992, ressalta. O entendimente de une i o imposto pado sobve o lucioe estimado C ...., provisório e nW.e definitivo:j :::..ii'l..J prevalente o entendimente do Fisco, o contribuinte estavia. em mo-- I ra no ...:!.........c.CH-Ii.fnento por estimativa, e o complemento seria feito na de- claraço anual, descabendo a aplic....i.,;....:3 de qualquer multa punitiva. no curse do ano, uma vez que esse imposto nm ....., è definitivo:1 1 . .c) a p-bpri..a lei SO encarregou de espancar de vez vida, perw.t..:mte no rapítulo das penalidades. determina:: i) que a redu- : .,..b indevida de rc... ,...,fdolnimento de imposto decorrente do exercScie da. op- .4.-,-.0 sujeitará a pessoa. jur .idica ao seu ru.,(...........C1lrilw.:,rito cem os. acrésci2los leual.w,4 enquanto que ii) no c.:m-,0“......: de falta ou insufidincia de, imposto e co!...-ctribuição social. sobre o luci . e iínplicará o lançamento, de oficio, dos r ... Ç.Yfc.. , rides valores com ..,.:“-..:.--.-...::..cjimos e penalidades legaisHi q .d) resta evidente, porl .....,iite, que a lei detef . mÁna que na. fali...a f..1c!finitiva de recolhimento do iii .ipesto, o (.....c..,ntriblii.i...Ite s:..,fi.erá. a. tf •4'- '''''. ....i p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL II sil.à. cobrànçà com os. ,:':'..CY'é5CifflO , e penàlidàdes càbiveis, ufx gepcionàndo à 1 lei o càso do imposto pàgo por esljmativà, lustmente por ser . ele pro de àf:...r....,..A:..etimos legais. e vs'ão de penàlidades.',; I . ,e) giuindo à lei exige à aplicàfi...0 de willÀi .: è eià clàr . e motivo pcdo gi...1à1 o àuto Pc,sto àspe g io tml3èm :..:b::::n'hl•-- làmente improcedente. , 21?:: o r. e J. i:5, t. (.5 r- 1. ,::: „ . 1 fy.Ak '. ..! .. ' .- ..... f FIll"—E,1J IN 1U000/ / 16 ACÓRDÃO N° 101- 87.007 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, Iffb "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro - uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." onp 1-1-W ,1_,.G3U IN 11)00u/uui.o..)//,3-3u 17 ACÓRDÃO N° 101- 87.007 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impo,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "CG Ti61-", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o principio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": (31591 .r.tcut_tbNo IN lUbbU/UUl.bD // 93-30 8 ACÓRDÃO N° 101- 8 7 . O O 7 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o principio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto - pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. P14 rmuk.nook..., IN O0U/ 19 ACÓRDÃO N° 101- 87.007 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, doia umuo„ com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns - dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. ,/ 1'KOL.E3MJ lUtibU/UUl.b.5 //93-3b 20 ACÓRDÃO N° 101-87-007 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art., 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dé: 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" P4‘ â4 lUbbU/UU1.(3D //9.5—ib 21' ACÓRDÃO N° 101-87 . O O 7 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando Contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado paia apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15 A Lei n° 8541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 4 YKIR—t,SSU EN - 1ubbu/uul.o3 //J.)—Do 22 ACÓRDÃO N° 101- 8 7 . O O 7 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28 As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será. I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sob i e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente A AI ;là FKUUENNU N 10860/001.657/93-36 23 ACÓRDÃO N° 101-87.007 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Qff, " " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redi gido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida " '1(I) '.4ti PROCESSO Nu 1086U/UUl.b5//93-3b 24 ACÓRDÃO N° 101- 87.007 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Q/I, 1" , ao dispor: "Art.. 889 O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1967/82, art. 16, 1968/82, ad 7 0 , § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8 541/92, arts 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." n rir-4 Fl(t.R.,t,NNU IN - iuoyuivu±.0.,//,àu 25 ACÓRDÃO N° 101- 87.007 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base corno sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa ..., hmencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. - ‘ g »i ri PROCESSO N" 10860/001.657/93-36 26 ACÓRDÃO N° 101- 87.007 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encenado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas — poderão ser as conseqüências: 1,4ji4 PROCESSO N° 10860/001.657/93-36 97 ACÓRDÃO N° 101- 87.007 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2a) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "ew ,", por falta de amparo legal. Brasília-DF - de ' . o de 1994. SEBASTIÃO ' O CABRAL, Relator. )10 li Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4761082 #
Numero do processo: 11065.000157/91-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84719
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.000157/91-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135194

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84719

nome_arquivo_s : 10184719_069836_110650001579116_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650001579116_4135194.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761082

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431767900160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:39:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:39:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:39:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:39:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:39:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:39:39Z; created: 2009-07-07T18:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:39:39Z | Conteúdo => W4W MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NO 11.065-000.157/91-16 5ESSA0 DE 20 de JANEIRO DE 1993 ACÓRDA0 NO 101-04.719 RECURSO 69.836 - PIS/REPIQUE - EX2 1988 RECORRENTE - EXPRESSO RIO GRANDE SA0 PAULO S/A. RECORRIDA - D.R.F. em NOVO HAMBURGO-RS PIS-REPIQUE LANçAMENTO REFLEXO - Tratando se de tributação reflexa objetivando a Fcobran ça da o ti 1.tte 1. iztt u": devida ao Pro ci e :Eç rn a de integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo ...,K,!corrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO RIO GRANDE SA0 PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provim EM 1:0 ao e c: e esci t, cys t;:'eccis d 0 rei a 1.: i. o e rio te Cp...1. E.? passam a integrar o presente julgado, Sala das Sessbes, em 28 de janeiro de 1993. 40›: MAPIPM - PRESIDENTE 4000" • ,oridill" tAlub P :"......4910" n R E I._ Pa. O R fd);~ visTn r= m P-' R"=OSA - PROCURADORA DA sEssno L EALENDA NACIONAL /// Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes se 3. CARLOS ALBERTO GONQALVEs NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FE .E JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SONORO MARTINS SILVA. Ak- 4r41 ,:f04‘ ,.. Rr!--''ik MINISTÉRIO DA FAZENDA • ~•kk,w,42M!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 11.065-000.157/91-16 RECURSO Ng : 69.836 AURORO Ng : 101-84.719 RECORRENTE: EXPRESSO RIO GRANDE SA0 PAULO S.A RELATÓRIO EXPRESSO RIO GRANDE SA0 PAULO S/A, com sede em Novo Hamburgo- RS, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita hederai naquela Cidade, através dá qual foi confirmado o • lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social caltulada com base no imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1980 (PIS/REPIQUE com base no art. 32 da Lei nQ /0, letra 'a', 22, acrescida de encargo .s legais, efetuado em decorr'Ència de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nQ 11.065 000.156/91-45, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 13/16, tendo a interessada se reportado às razdes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exiOncia foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 20/21 fundamentando se a autoridade a quo no princípio da decorr@ncia, no . qual o julgamento do processa matriz faz coisa julgada, no mesmo drau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue se às fls. 28/30 o tempestivo Recurso para este Golegiado, cuias razdes são lidas em Plenârio. . . 4. o Relatório ',............. l' P\r'. [ h» t_ . . I I I .“0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.-:, :-"à,e‘• 3 PROCESSO 11/442: 11.065-000.157/91-16 : , ACÓRDA0 N2: 101-84.719 VOTO I Conselheiro RAUL PIMENFEL Relator Examinando o Recurso n2 101.866, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 11.065/000.156/91-45, do qual este decorre, esta CAmara, através do Acórdão n2 101.84.439, em Sessão de 01 12-92, por unanimidade de votos, Negou-lhe provimento. No caso, trata-se de contribuição devida ao Programa de Tntegração Social calculada com base no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (PIS/PPPIQUE) exigido através daquele procedimento. A jurisprud@ncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele O fato econ6mico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimentoao recurso. É o meu voto. Brasília, 28 de janeiro de 1993. .n::=(g:15"..--1-LP1._,M.:1.1..., rei.ator "U 4,1 I l`\ I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0