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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759996 #
Numero do processo: 10768.000665/92-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85553
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BORGES EDIÇÕES LTDA. RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - FALTA DE: ESCLARECIMENTOS - Pena- lidade - A multa prevista no artigo 652, § loR do RIR/80 c/c a do artigo 90p do Decreto-lei no 2.303/86, não se aplica na hipótese de c contribuinte deixar de prestar informaçbes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação -iscal. Vistos, relatados e discutidos DS presentes autos de recurso interposto por B. BORGES EDIÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa me Sessbes, DF, em 25 de agosto de 1993 _., ...0!',0, MA fdr ri - PRESIDENTE E RELATORA ....00 ..,19 . , VISTO EM A» OIO IP''LAS OD PIVES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 9 Ctr 1993g i FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: darias Alberto Gon alves Nunes, Francisco de Assis Hili- randa, Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Raul Pi- , mentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues CabTal. fr/(4i til , , , , .A.t._ SERVIÇO PUBLICO FEDCRÃL PROCESSO N? 10768/000.665/92-23 RECURSO N9 : 105.036 ACORDAO N2 : 101-85.553 RECORRENTE: B. BORGES EDIÇÕES LTDA RELATÓRIO : B. BORGES EDIÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, , recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receira Fede, ral no Rio de Janeiro(RJ), que julgou procedente a exigência fis- cal consubstancia no Auto de Infração de fls. 01 no qual lhe e, , ' exigido o crédito tributário de CR$ 646.996,71 a titulo de multa regulamentar (corresponde a 3.000 BTNFs, conforme Dec.Lei 2303/96, art 9 2 ) por não ter atendido, no prazo estipulado, à intimação so- licitando informes sobre seu estoque em 31.12.90 (fls.04), além i de ser objeto de reintimação (fls.03) motivo pelo qual é a multa agravada em 70% (setenta por cento), conforme disposto na Lei .... 8218/91, artigo 11. , 2. Tempestivamente e apresentada a impugnação de fls. 09 onde a contribuinte alega não ter recebido a intimação, desco- nhecendo a "A.R" acostado aos autos (fls.02), esclarecendo, ainda, , que o valor de seu estoque foi apresentado em sua declaração do im posto de renda, conforme esclarecido na legislação especifica,pelo que espera o cancelamento do Auto de Infração. , 3. A informação fiscal de fls.12 é pela manutenção da cobrança. .-- 4. A decisão prolatada pela autoridade monocrática ., (fls. 13/14) julga procedente o lançamento sob o fundamento de que 4) a contribuinte não forneceu, no prazo fixado, as informaçOes sou- k# SEFINnW PIA= FMERAL PROCESSO N 2 : 10768/000.665/92-23 ACÓRDÃO N 2 : 101„85.553 citadas, visto que a fixação de tais prazos insere-se na competen- cia discricionária da autoridade fiscal, pois se assim não fosse a auÉencia de penalidade, para tais casos, configuraria injustiça para com aqueles que, de pronto, atendessem à solicitação do fisco. No caso presente, embora regulamente intimado (fls. 02) a impugnan te não atendeu e nem tampouco se justificou perante a Repartição. Ao final, o julgador "a quo" retifica o valor para 3.000 UFIR e altera o enquadramento legal, citado no Auto de Infra ção, para o artigo 10 da Lei 8218/91, face a que reabre o prazo pa ra a contribuinte apresentar nova impugnação, ou interpor -recurso ao Egrégio 1 2 CC. 5. Obedecido o prazo legal a contribuinte interpOe o recurso de fls. 17/21, onde, reiterando as ponderaçOes da fase im- pugnatória, acrescenta que à vista do artigo 112 do CTN descabe a autuação efetivada, pois a penalidade, se devida fosse, seria a do artigo 723 do RIR/80 e não como constou da peça fiscal, dicorrendo, ainda, ser uma empresa de pequeno porte, com situação econOmica d.e licada, além de que "não se pode punir sem a ciência prévia da exi gencia do esclarecimento". Alegando que pode o Fisco relevar penalidade rela- tivas à infraçOes que não tenha resultado em falta ou instificien- cia de recolhimento, situação na qual se enquadra a recorrente,fi- naliza, requerendo seja o crédito tributário de que se trata o pre sente processo, julgado extinto. A, É o relatório. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA *1*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/000.665/92-23 4. Acórdão no 101-85.553 'VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 UFIR, por não ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificações contidas em intimação que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalização da DRF a que está jurisdicionada. A exigência foi capitulada no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303, de 21.11.86 c/c o artigo 652, lop , do RIR/80, que dispõem: ART. 652 E: §looDO RIR/80 "Art. 652-' Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esciare cimentos solicitados pelas repartições da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23, Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no, 1.718/79, art. 2o). lgo - Se as exigeOcias nãh forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no , lo)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No, 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.719, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados', as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". ir _ _ -I '' .'' ''• 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i.,r1N4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 10768/000.665/92-23 Acor dão no. 101-85.553 O artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, por seu turno, estabelece: "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Económicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de AssistOncia, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de inte resse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei n , ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2o do Decreto-lei no. 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. E. incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. . , Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observãncia de seus dispositivos. ,' iF 'M _ligN 1. , L MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/000.665/92-23 Acórdão no 101-85.553 No presentf caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/80, intimou a contribuinte a prestar as informações que especificou, fixou a prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86. Observa-se, desde logo, que os dispositivos invocados na intimação são inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, vé-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra a Título III, Capitulo I do citado diploma legal, que Cuida do Lançamento de Oficio. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante marca o início do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo .marcado implicaria numa única consequOncia: o lançamento de of icio Previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, inciso II, do RIR/80. Sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento Preceituado em seu § Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a int i ma Ção nos artigos 644 e 652 do RIR/80, os quais, não obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informações, referem-se a diferentes situações, como se depreende dos seus próprios termos,in verbis: Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as ínformaçóes e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." 4 4 Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localização no prefalado RIR/80 - Titulo II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capitulo I (Fiscalização do Imposto) - que as informações neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções externas, ou seja, as informações solicitadas aos /04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/000.665/92-23 Acórdão no 101-85.553 contribuintes no curso da fiscalização a que, porventura, esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. Fora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalização, mesmo assim não caberia a multa exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 729, lo¡,! do RIR/90, que trata do agravamento da multa de oficio nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 9o, do Decreto-lei no 2.303/86 c/c artigo 652,4; logL do RIR/80, que, a meu ver, nãã guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável ãs fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçbes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, guando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei " atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstências, e tendo em vista que os fatos não se adequam a hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exiciÊncia, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observãncia com a legislação de regência. 4 -asila, DE , 25 de agosto de 1993 MAR, STIk RELATORA 'ARO4 SEIF - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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A falta de apresentação eventual de docu mento auxiliar não caracteriza impedi mento à fiscalização. Recurso denegado: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cial. Vencidos os Conselheiros EDWALDO REIS DA SILVA (Relator), RAN DOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO e AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ. Design do relator para o acórdão o Conselheiro, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEI 'n Sala das Se--8,/ (1'- , em 21 de agosto de 1981 h .'. dil / 0100 /I/ AMADOR OUTER i O itr r , n • - PRESIDENTE . r 110 4' HINDEMBURGO r"fr/TE' / , , F ., RELATOR DESIGNADO ' Vir ,IY :Ur . ADHE SON SATOS D2 CA" ALHO PROCURADOR DA FA ; / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j IT.:mento os seguintes Conselhei ros: PAULO DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS NeGUEIRA, FRANCISCO MARTINS LEI TE CAVALCANTE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • 4,:.;:r= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/004.700/80 RECURSO N." : RP/303-0.126 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.529 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A. RELATÓRIO Deu origem ao presente processo o Auto de Infração de fls. 2, lavrado pela Fiscalização da D.R.F. em Vitória (ES), contra Docenave - Vale do Rio Doce Navegação S/A, em razão dos fa tos assim descritos na referida peça básica, e respectivo enqua- dramento legal: "O navio Singapurense "Ocean Jade", agen ciado pela firma supra qualificada, procedente de San tos, entrado em 03.06.80, com destino a PointLiso—s atracado no Porto de Tubarão, deixou de apresentar a lista de pertences da tripulação, visada pela Por to de Santos, prejudicando assim a fiscalização pe la impossibilidade de efetuar o confronto daquelas listas com as deste porto para fins de verificação do consumo normal ou anormal, incidindo na infra- ção prevista e descrita no artigo 107, Inciso "in fine", do Dec.lei 37/66, estando sujeita à mui ta de Cr$ 5.800,00, com seu valor já atualizado forma do art. 110 do mesmo diploma legal e Dec.lei 751, de 08.08.69". Julgado procedente o feito pela autoridade de pri- meira instância, apelou a autuada ao Egrégio 39 Conselho de Con- tribuintes (f Is. 13), trazendo aos autos cópia do questionado do- cumento f1s. 14/15) e alegando que "por lapso deixou-se de ane- xar às razóes de impugnação". - Pelo Acórdão n.0 19.902, de 11.12.80 (fls. 19/21), D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 - 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.700/80 Acórdão n9 CSRF/03.70.529 a douta 3a. Câmara daquele Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, pelos fundamentos assim resumidos na res- pectiva ementa: "Relação de pertences de tripulantes. Comprova da a força maior de sua não apresentação quando exi gida, e apresentada posteriormente, descaracteriza- -se a infração". Pleiteando a reforma desse julgado e consequente restabelecimento da decisão de primeira instância, recorre a Fa- zenda Nacional a este Colegiado, por seu douto representante jun- to àquele órgão, com as razOes de fls.23/25„ em que conclui susten tando que • "Acontece que a apresentação do documento na impug nação ou no Recurso, & irrelevante, porque a falta ocorreu no momento exato da não apresentação, quan- do da visita da fiscalização aduaneira ao navio, em sua entrada no porto de Vitória, conforme ficou cla ro na contestação fiscal de fls. 8 e ratificada decisão de fls. 9/10". Não foram apresentadas contra-raz6e- Este e o relatório. , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.700/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.529 • , VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA . , Não me parece caracterizado no caso o alegado im pedimento à fiscalização nem justifiCada a aplicação da penalida de. É evidente que outras providências poderiam ter sido_ tomadas de forma a assegurar o exercício da fiscalização, a qual não pode ficar inteiramente dependente de um documento a ser pelo sujeito passivo. Por outro lado é também evidente que a penalidade prevista no dispositivo citado, como qualquer outra por descumpri mento de obrigação acessória, visa a reprimir uma intenção delibe rada de atingir um interesse do Fisco. O simples fato de deixar de apresentar um documento não revela necessariamente esta inten- ção. De qualquer forma o docum .-711to foi apresentado posteriormen te. Nego provimento ao recurser Brasília-DF, em 21 de agosto de 1981. de HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR DESIGNADO. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.700/80 4. Acórdão n9 CSRF/03-0.529 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA Incorre na penalidade prevista no art. 107, inc. I, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, quem, "por qualquer meio ou for ma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora". A disposição legal e genérica e abrangente, sujei- - tando à mesma sanção, indiferentemente, tanto quem "desacata"agen te do Fisco", como quem "embaraça,dificulta ou impede • a ação fis calizadora, por qualquer meio ou forma". Assim, e ante a clareza da norma penalizante, não há como deixar de incluir em seu âmbito a infração imputada ao su jeito passivo - falta de apresentação, aos agentes do fisco, da "lista dos pertences da tripulação", documento cuja relevância,do ponto de vista fiscal, e desnecessário ressaltar. Por outro lado, a simples alegação de "extravio" do documento em tela não constitui motivo de "força maior", capaz de eximir a responsabilidade pela infração, que, de acordo com o ar- tigo 136 do C.T.N., e objetiva, independendo da intenção do agente . ou responsável e da natureza, efetividade e extensão dos efeitos do ato. Ademais, a infração não é elidida pela apresenta - ção do documento apenas na fase recursal, como ocorreu no caso, o que só teria o efeito desejado se tivesse .ocorrido antes de ini- ciado o procedimento fiscal. 7 Isto posto, dou provimento ao recurso especial dPi -,ÉDWALDO REIS DA NLVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009548/2007-67
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2001 RESULTADO DF DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 2302-000.327
Decisão: ACORDAM Os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980, 009548/2007-67 Recurso n" 144..906 Voluntário Acórdão n" 2302-09.327 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente DELAR A BRASIL LTDA Recorrida DR1) -- CURITIBA / PR ASSUN I O: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2001 RESULTADO DF DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM Os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator, 4 LIÉGE LACROIX THOMASI - Presidente (-- ,A i •,01. - b, • • -G.'" I lp • • .v OS TETRA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Edgar da Silva -Vidal (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior, "Liege Lacroix Thomasi, (Presidente). Relatório A presente 'NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social relativa às gratificações pagas a empregados que não constaram em tolha de pagamentos no período dc janeiro de 2000 a dezembro de 2001, conforme relatório fiscal às fis. 132 a 143. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fis. 21.1 a 251. Foi comandada diligência fiscal, lis. 274 e 275, a fim de que o relatório fiscal fosse complementado. A fiscalização prestou informações às fis.. 286 a 302.. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal, se pronunciado às fis. 311 a 325. Foram solicitadas informações à :fiscalização pelo Serviço de Contencioso, fls., 365; tendo a fiscalização se manifestado à fi„ 367„ A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, em parte, fls.. 376 a 414. O débito foi retificado em função dos argumentos à fi.. 411. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fis. 425 a 470. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl.. 499. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. 2 Processo n°10950 009548/2007-67 S2-C3.1.2 Acórdão n 2302-00,327 11 521 DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei urna in-egularidade.. A Receita Previdenciária antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal, fis. 365. Como resultado dessa diligência, a fiscalização prestou informações, fls. 367 e juntou cópias, fls. 368 a 369.. A documentação juntada foi utilizada na fundamentação da decisão de primeira instância. 'Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das fls. 367 a 369, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência A impossibilidade de conhecimento dos fatos delicados pela Fiscalização ocasionou. a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância. administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso., De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS O 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. No mesmo sentido é o disposto no art. 59, inciso do Decreto n " 70.,235 de 1972. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se O prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência às fis, 367 a 369. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. É como voto,. Sala das Sess:&E. em . le/lezembro de 2009, R :211:.:VIEIRA Relator , 3

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"ISENVAO. ImportaçAo de equipamento médico promo- vida por entidade de assistência social. Transfe- rência desautorizado do bem a terceiro. AplicaçAo da multa capitulada no ar t. 521, inciso II, alínea " a ", do Regulamentp Aduaneiro. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos, Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provinento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama integrar o presente julgado. Ki; ezs Sessões (DP), 17 de maio de 1993 f MAR1J /W: -P - PRESIDENTE HUMBERTO ESMERALDO/.. (li'RET! FILHO - RELWOR 0 LUIZ FERNANDO 41 . ' :57"ZIRA DE MORAES - PROCURADOR DA 7 - FAZENDA NACIONAL: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PIMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO,e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausentes justificadamente os Cons. Ubaldo Campeio Ne to, Sebastião Rodrigues Cabral, Sérgio Castro Neves e a Procuradora Dra. Diva Maria Costa Cruz e Reis (Substituída pelo Dr. Luiz'Fernan- do Oliveira de Yloraes). - tit "4 . : Processo n9 13309/000.025/88-41 2. R.P. 301-0.199 MF" - MINISIrRIO DA FAZE:1\MA - CAMARA SUPERIOR DE . RECURSOS FISCAIS RECORRENTE: Ministério da Fazenda RECORRIDA : 1Ã5 Câmara do -.TA Conselho de Contribuintes SUJEITO PASSIVO: - Sociedade Ouixadaense de Proteção e Assistência à Maternidade à infância RELATOR: Humberto Barreto Filho REVISOR: João Holanda Costa Relatório Irata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ante decisão da Col. Primeira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de vo- tos, deu provimento parcial ao recurso voluntário da enti- dade referida em epfgrafe. Decidiu-se, naquele oportuni- dade, pela aplicação da multa capitulada no inciso II, ali- nea "a", do art. 921 do Regulamento Aduaneiro, ao invés da estipulada no inciso I, alfneas "a" e "b" daquele mesmo , dispositivo legal, como proposto no Auto de Infração, mercg da reconhecida ocorrência da indevida transfer gncia de bem importado com isenção de tributos. . Com efeito, versa a hipótese dos autos acerca da configuração do disposto no ar t- 137 do Regulamento Aduaneiro, restando comprovado haver a entidade assisten- cial em apreço importado, beneTiciando-se da isenção subje- tive prevista no Decreto -Lei n2 1.726/79, aparelho de cate- terismo logo locado' a cifnica particular, que dele passou a . . -fazer uso comercial. Cl recurso especial traduz o inconformismo da Fazenda Nacional com o deslocamento do enquadramento legal originariamente fixado na autuação, que reduziu em 507. a multa proporcional proposta, face ao claro desvio de fina- lidade da impoctação, Vez que o equipamento "foi locado quando o ohjet:ivo ,era o de uso próprio: foi utilizado de forma comercial, quando o uso era em carãter de es.s.2têT)cia social," O recurso esPecial, arrimado no art. 32, inciso 1, do Decreto n q 93.:504/79, nãofoi contraarrazoado. .: •,., 4. È, o r- Ee 1. a -1. (ir , / , 1 R.P. 301 - 0.195 Processo n9 13309/000.025/88-41 3. . Voto A matã- i a ob j eto do presente rec ur 50 especi al como expMe o arrazoado submeti do à consi der ação desta. Eg . Câmara Super'i or . „ di z estr . i fomente com o enquadramento 1 egal conferi do à espécie pai, 0v. acórdão recorri do, nada alu- di ndo quanto à desc 1 assí 1:1 cação da mut ta em si mesma, tal como operada. Passo, poi e. admi Lindo como bem aviado o apel o e sati sf ei tos os cor l- espondentes pressupostos r ecur sai s, ao exame da i rresi gnação mani f estada, c i ngi ndo -me a estes es- trei tos 1 i mi tes. A contri bui nt e em pauta, enti dedo de assi stên - c i a social , i mimo ri ou aqui pamento médi co com i senção tribu- tãri a calcada no art. 149„ inci so 1 I 1 , do Regul ament o Adua- nei co, como se vê à f 1 . 8 (verso) dos autos. O di sposi ti vo, espe 1 laudo sua matr 1 z 1 ega 1 , o ar . t . 15, i nci so 1 1 1 , do De - ereto -tei n2 .37/66, confere aquel a i senção em caráter sub- :jeti vo, ou se j a, em r az ão , no caso parti cul ar . , de se ti-atar a benef i c i J..r . i a de ent i dado de assistênci a sor. i al . Sucedeu, t odavi a, de a i aw“w-tmlor a haver . 1 ocado o equi pamento a. tercei r o, cessando assim a i 5enção e 1 ncor - rendo na penal idade comi nada no inci 50 I I „ ai i nea "a" , do art .. 521 do Regulamento Aduanei co. .... Ass 1 st: e razão à recorrente ao assever . ar que o . eu j ei to passi VO illCOr l' (..Eqi nos f atos deswit os nas ai i neas "a" e "b" do i nciso 1 daque te mesmo pr ecei to 1 ega 1 , qual s se iam, o não emprego e o desvio do bem i mportado com isenção. Entretanto, i. nci de também, in casu, e até com mai or . especi f i dado e tipicÁ dade „ a meu ver , a c api tul ação apontada na decisão recorri da: a "transfe.rênc i a a tf .tceiro, a qulquer ....uio, de bens inportados con isenção de :.:triha tos : .en prdwia autorização da repartição aduai)e)-a". Cui dando- . se do mesmo f ato 11k f. r . ir den t e, ai;;)1 i ca- se ao caso o art. 504 do Regul amentn Aduanei co, que veda a cumul ação das supraci Ladas penal i dades. Assi m, entendo ca- bí vet a penal i dada di sposta em ar . ti trio que reser . va Ui pifi- cação meti E., a justada à hipótese concreta, qual se j a, a do ,7 ;Id AF - 1 ... !';':;. :1 ... i r .“- i ,7,.¡- . 1 I 1 .. Al ír.. (n, ",." . ibl Rír.i-m 1 i-d- nd,,,,i,,,i.J...rn / _ ....„ Processo n9 13309/000.025/88-41 4. Acórdão n9 -CSRF/03-02.136 tal como decretado na r. decisão recorrlda, vazão peja nego provimento ao recurso. Sala das Sessdes, em 17 de maio de 199 1 lI.T "1ç E r tc i f Re1ato y- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:02:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:02:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:02:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:02:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:02:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:02:19Z; created: 2009-07-08T13:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:02:19Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:02:19Z | Conteúdo => I , PROCESSO N9 0831/053.454/80 *On 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão dell-de-fevereirode 19.82... ACORIDÃON°:nCSRE/0.3=0.736 1 1Recurso n° RP/303-0.516 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I , 1Sujeito Passivo : HOECHST DO BRASIL - QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. , 1 FATURA. Recomenda2ão da autoridade compe- tente para aceitaçao no despacho aduaneiro de qualquer via do documento sobre cuja au tenticidade não pairem dúvidas. Conheci= 1 mento aéreo só substitui a fatura (§ 19 do art. 45 do Decreto-lei n9- 37/66) se,além dos dados usuais, contiver o valor da mer- cadoria para fins aduaneiros - o que não o corre no caso do recurso. As cópias d-e- faturas existentes no processo, porempófo ram impugnadas por não serem a via origi-= nal. Recurso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscai , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es- 1 pecia í 1 (////2 Sala das S'4. sOelliSF), 11 de fevereiro de 1982. ,ank-~0 A DOR O., -álig0 w.,;r-,,-- Á - PRESIDENTE $41,17/*- „,..„11.1111111 I 45.7 ° A o é A t,, rilir - RELATOR . ADHE -LSON BATo. DE i: LHO - PROCURADOR DA FA - I-l ZENDA NACIONAL. 1i V.V. _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse - lheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWAL DO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justifi cadamente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA. . i , , n-2-0 ,,•=ç,v SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N .2 0 831/053 . 454/80 1 RECURSO N.° : RP/303-0.516 ~o N.o , CSRF/03-0.736 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL , Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: HOECHST DO BRASIL - QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. 1 , RELATÓRIO O recurso especial foi interposto da decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubs - tanciado. no Acórdão n9 21.351, de fls. 201/203, baseada no seguin te voto vencedor "Por ocasião do despacho aduaneiro dasner cadorias, a fiscalização não fez nenhuma restri- ção aos documentos apresentados, entre os quais, a fatura comercial, tanto é que a firma não as- sinou TERMO DE RESPONSABILIDADE para apresenta- 1 ção, a posteriori, do original da fatura em ques tão. Se naquela ocasião o termo tivesse sido firmado, é bem possível - que a empresa tomaria as providências necessãrias à sua apresentação, porém, como nada lhe foi exigido, é de se supor que toda a documentação estivesse correta. É bem verdade que o ato de revisão docu- mental é um direito da Fazenda, previsto em Lei, porém, como no caso presente, entendo que, após realizada a revisão e constatada qualquer irre- gularidade , deveria o fisco, em primeiro lugar, dirigir-se diretamente à importadora para cum - primento da exigência. Entretanto, antes de qualquer outro procedimento, a fiscalização la- vra auto de infração penalizando a interes da ' 1 1 \ ' T , D M F - RJ/1° C- - Secgraf - 1600/75C<(//'''? .2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/053.454/80 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.736 que em nada contribuiu para este fim, pois não pode ser responsabilizada pela omissão de tercei ros. Esta circunstância, porém, não prejudica rá a recorrente visto que o conhecimento aéreo,' juntado à Declaração de Importação por ocasião do despacho aduaneiro, nos termos do Art. 45, § 19, do Decreto-Lei n9 37/66, supre a falta da fatura comercial. Pelo exposto, dou provimento ao recurso." As raziSes básicas do recurso especial são as se guintes "15. A decisão da la. Instância foi muito bem fundamentada, quando afirmou que a fatura apre- sentada, não corresponde a la. via original, e desta forma incorreu a interessada no descumpri mento da exigência da legislação da regência. 16. A maior prova de veracidade desta afirma ção está no fato de que a ilustre Relatora seu voto, não aceitou aquele documento como ca- paz de atender às exigências legais, tanto é que optou por sua substituição pelo conhecimento aé reo, o que não foi invocado pela interessada em qualquer peça do processo. 17. Efetivamente, o inciso IV do artigo 106, alínea "a" do D.L. 37/66 é peremptório ao con- signar expressamente que "Aplicam-se as seguintes multas proporcionais ao valor do imposto inci- dente a importação da mercadoria ou oque incidiria se não houvesse isenção ou re- dução IV De 10% (dez por cento) a) pela inexistência da fatura comerci- al ou FALTA DE SUA APRESENTAÇÃO NO PRAZO EM TERMO DE RESPONSABILIDADE." 18. Ocorre ainda que a Jusrisprudência do Tri bunal Federal de Recursos tem sido unânime em reconhecer que o simples fato de não ser apresen tada a fatura comercial, no prazo fixado em ter7 mo de responsabilidade, caracteriza a infra_.74e- ; I \J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/053.454/80 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.736 justifica a penalidade inscrita no art. 106 IV "a" do D.L. 37/66 Lei 54.489-PR-DJ 22.2.80 a ainda bem recentemente de que "O conhecimento aéreo, para e- quivaler à fatura comercial, deve es tar reservado de todas as solenidades previstas no Decreto-lei n9 32, de 1966 (Código Brasileiro do Ar), sob pena de onerar o importador em infração sujeito a multa cogitada na letra "a" do item IV, do art. 106, do Decreto-lei n9 37, de 1966. 19. A vista do exposto, verifica-se que i- nexiste qualquer amparo à pretensão do interes sado,uma vez que o documento de fls. não é ori ginal da Fatura Comercial e o presente conheci mento aéreo de fls. não contém todos os ele 7-7 mentos de que deva constar a Fatura Comercial, mas apenas parte deles, o que invalida sua a- ceitação , fato que não chegou a ser invocado pela interessada. - 400Não foram apresentadas contra-razaes.-51( É o relatório. / -- , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/053.454/80 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.736 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator 0 recurso especial é procedente no que se refe- re à insuficiência dos dados constantes dos conhecimentos aéreos existentes no processo, pois nenhum deles contém declaração de va lor e esse .e. o elemento que a Jurisprudência desta Câmara Supe-- rior considera n sine qua non" para que referidos documentos pos sam substituir a fatura comercial (§ 19 do art. 45 do Decreto -- -lei n9 37/66. Dã-se, porém, que todos os despachos de que tra ta o processo foram acompanhados de cópias das faturas, as quais só foram impugnadas por não serem as vias originais, não porque pairasse qualquer dúvida sobre sua autenticidade. , Ora, o Secretário da Receita Federal recomendou , a aceitação de qualquer via da fatura insuspeita de inautentici- dade (Telex-Circular n9 CST 432/81), não havendo por que rejeitar 1 as constantes do processo. Nego, assim,provimento ao recurso especial 4ky , 1 Bra ''' '., g -, -- •- f- -reiro de 1982. ,, , • e 1-E À ,.~.., ___ - - .._ o) _ — I- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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TAXA DE CÂMBIO. DATA BASE I - Para efeito de cálculo do imposto de importação que deixou de serr recolhido em decorrência da falta ou extra- vio do produto, aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, ante os inequívocos termos do parágrado úni co, art. 23, do Dl. n 2 37/66, regulamentado pelos arts.87, inc. II, letra "c", e 107, "caput" e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro; denúncia espontânea não acolhida. II - Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- dos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral e Paulo César de Ãvila e Sil- va, que davam provimento parcial para considerar ocorrido o fato gera dor na data da denúncia espontânea. Sala das SessOes(D ), em 21 de março de 1988. /URGELs-PE PES - PRESIDENTE7 ÉLIO -1 0Y(52=. á/STRO RELATOR v.v PROCESSO N9 10711/002.528/86-12 • MINISTÉRIC; DA FAZENDA Sessao de 21 de março de 1988 ACORDÃO N °—CSRF/03-01.501 Recurso n.° RD/302-0.079 Recorrente AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS , LACHMANN S/A Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA. TAXA DE CÂMBIO. DATA BASE I - Para efeito de cálculo do imposto de importação que deixou de serr recolhido em decorrência da falta ou extra- vio do produto, aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, ante os inequívocos termos do parágrado úni co, art. 23, do Dl. n 2 37/66, regulamentado pelos arts.87, inc. II, letra "c", e 107, "caput" e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro; denúncia espontânea não acolhida. II - Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- dos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral e Paulo César de Ãvila e Sil- va, que davam provimento parcial para considerar ocorrido o fato gera dor na data da denúncia espontânea. Sala das SessOes(D ), em 21 de março de 1988. /URGELs-PE PES - PRESIDENTE7 ÉLIO -1 0Y(52=. á/STRO RELATOR v.v PROCESSO N9 10711/002.528/86-12 • MINISTÉRIC; DA FAZENDA Sessao de 21 de março de 1988 ACORDÃO N °—CSRF/03-01.501 Recurso n.° RD/302-0.079 Recorrente AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS , LACHMANN S/A Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA. TAXA DE CÂMBIO. DATA BASE I - Para efeito de cálculo do imposto de importação que deixou de serr recolhido em decorrência da falta ou extra- vio do produto, aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, ante os inequívocos termos do parágrado úni co, art. 23, do Dl. n 2 37/66, regulamentado pelos arts.87, inc. II, letra "c", e 107, "caput" e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro; denúncia espontânea não acolhida. II - Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- dos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral e Paulo César de Ãvila e Sil- va, que davam provimento parcial para considerar ocorrido o fato gera dor na data da denúncia espontânea. Sala das SessOes(D ), em 21 de março de 1988. /URGELs-PE PES - PRESIDENTE7 ÉLIO -1 0Y(52=. á/STRO RELATOR v.v (14-- MARCO Á ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO MAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSËFA ÇANHA NADE e EDWALDO REIS DA SILVA. Fez sustentação oral pelo sujei to passivo o Dr. Humberto Lopes Blanco - Carteira de Identidade n-9- 2.435.364, IFP-RJ com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazen da Nacional o Dr. Marco Antonio Meneghetti. PROC. N2 10711-002.528/86-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: RD/N2 302-0.079 - RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A., com fulcro no inc. II, art. 3 2 , do Decreto n 2 83.304/79 e permissivo regimental(art. 4 2 , inc. II), recorre a este C.S.R.F., objetivando a reforma do ac. n 2 302-31.028/87, tendo configurado o dissídio os julgados de n2s.... 303-24.399 e CSRF/03-01.387 e 03-01.410, respectivamente da 3 P-- Câmara do Terceiro Conselho e deste eg. Colegiado. Em seu apelo de fls. 116/118 -- já acolhido pelo des- pacho de fls. 128 --, insurge-se contra o aresto do Colegiado recorri do, em vista de o julgado em causa haver considerado a data do lança- mento como referencia para cálculo do tributo exigido em consequencia da falta apurada, enquanto a empresa recorrente entende seja aplicá- vel a taxa de câmbio vigorante na data de entrada do navio transporta dor ou, pelo menos, a vigente na data da denúncia espontânea. A Fazenda Nacional ofereceu contra-razOes ao recurso interposto, pedindo a manutenção do aresto recorrido. É o relatório. Py '.7 . :--. -2- PROC. N2 10711-001.528/86-12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9- CSRF/03-01.501 CONSELHEIRO - HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO , VOTO Em discussão no presente processo está a questão da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira para efei- to de cálculo do tributo devido pelo transportador, em caso de falta apurada na descarga do navio; enquanto a ora recorrente entende deva ser aplicada a taxa de conversão vigorante na data da entrada do navio transportador, o aresto recorrido dicidiu pela taxa de câmbio vigente na data do lançamento, com fundamento no art. 107, "caput" e parágra- fo único do RA. A controvérsia ora trazida a esta instância recursal resulta, em última análise, da definição de fato gerador do imposto de importação, em artigos do C.T.N. e do Dl. n 2 37/66. A matéria, todavia, já se encontra bastante dissecada e foi abordada, inclusive, pela nossa Corte Suprema, ao pronunciar-se pela inexistência de contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma especifica do parágrafo único do art. 23 do Dl. n 2 37/66, em decisão un. de Agravo Regimental, interposto nos autos do Agravo de Instrumento n 2 110.677-8-RJ. Por outras palavras, o art. 19 do C.T.N. e, igualmen- te, o art. 1 2 do Dl. n 2 37/66 definem o núcleo da hipótese de inciden cia do I.I., enquanto o "caput" e o p.11., do art. 23, deste último di ploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se dê tal ocor- rência, respectivamente nos casos de mercadorias despachadas para con sumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o cote jo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronun ciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que tenha esco- lhido o fato material da introdução de uma coi sa, dentro de uma zona geográfica ou política, ,criado teraVtributo com o gênero jurídico do imposto de importação. f'44.- --7--- ir-- / , O -3- PROC. N2 10711-002.528/86-12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.501 • Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n2 37/66 dispõem que o I.I. incide sobre mercado- ria ou produto de origem estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacio- nal. Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrência de coordenadas de tempo e de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do I.I. (p. ti., art. 1 2 do Dl. n 2 37/66), a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da norma de tributação respectiva, está fixada na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta da mercadoria ou dela tiver conhecimento;fica, assim, o produto sujeito aos encargos tributá- rios vigorante nessa data e, por via de conse- qüência, a taxa de câmbio aplicável é a vigen- te nesse dia. Referido momento dá-se, no entanto, quan- do houver conhecimento pleno da falta e isso só ocorre quando a autoridade está em condições de formalizar o lançamento. Somente aí, portan to, após todo um procedimento de apuração e dispondo dos elementos de convicção sobre a ocorrência do evento, pode compelir o responsá vel a satisfazer o crédito; a simples represen tação do funcionário da mesa ou banca do mani- festo, ainda não fornece base legal à autorida de para formalizar a exigência; tal peça pre- cessual, é apenas uma constatação preliminar sujeita a marchas e a contra-marchas, tendo o condão, unicamente, de iniciar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) dispõe, em seus arts. 87, II, "c", 107,"aaput" e p. L1., que, para efeito de cálculo do impos- to, considera-se ocorrido o fato gerador do 79--)/ (14-- MARCO Á ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO MAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSËFA ÇANHA NADE e EDWALDO REIS DA SILVA. Fez sustentação oral pelo sujei to passivo o Dr. Humberto Lopes Blanco - Carteira de Identidade n-9- 2.435.364, IFP-RJ com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazen da Nacional o Dr. Marco Antonio Meneghetti. PROC. N2 10711-002.528/86-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: RD/N2 302-0.079 - RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A., com fulcro no inc. II, art. 3 2 , do Decreto n 2 83.304/79 e permissivo regimental(art. 4 2 , inc. II), recorre a este C.S.R.F., objetivando a reforma do ac. n 2 302-31.028/87, tendo configurado o dissídio os julgados de n2s.... 303-24.399 e CSRF/03-01.387 e 03-01.410, respectivamente da 3 P-- Câmara do Terceiro Conselho e deste eg. Colegiado. Em seu apelo de fls. 116/118 -- já acolhido pelo des- pacho de fls. 128 --, insurge-se contra o aresto do Colegiado recorri do, em vista de o julgado em causa haver considerado a data do lança- mento como referencia para cálculo do tributo exigido em consequencia da falta apurada, enquanto a empresa recorrente entende seja aplicá- vel a taxa de câmbio vigorante na data de entrada do navio transporta dor ou, pelo menos, a vigente na data da denúncia espontânea. A Fazenda Nacional ofereceu contra-razOes ao recurso interposto, pedindo a manutenção do aresto recorrido. É o relatório. Py '.7 . :--. -2- PROC. N2 10711-001.528/86-12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9- CSRF/03-01.501 CONSELHEIRO - HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO , VOTO Em discussão no presente processo está a questão da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira para efei- to de cálculo do tributo devido pelo transportador, em caso de falta apurada na descarga do navio; enquanto a ora recorrente entende deva ser aplicada a taxa de conversão vigorante na data da entrada do navio transportador, o aresto recorrido dicidiu pela taxa de câmbio vigente na data do lançamento, com fundamento no art. 107, "caput" e parágra- fo único do RA. A controvérsia ora trazida a esta instância recursal resulta, em última análise, da definição de fato gerador do imposto de importação, em artigos do C.T.N. e do Dl. n 2 37/66. A matéria, todavia, já se encontra bastante dissecada e foi abordada, inclusive, pela nossa Corte Suprema, ao pronunciar-se pela inexistência de contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma especifica do parágrafo único do art. 23 do Dl. n 2 37/66, em decisão un. de Agravo Regimental, interposto nos autos do Agravo de Instrumento n 2 110.677-8-RJ. Por outras palavras, o art. 19 do C.T.N. e, igualmen- te, o art. 1 2 do Dl. n 2 37/66 definem o núcleo da hipótese de inciden cia do I.I., enquanto o "caput" e o p.11., do art. 23, deste último di ploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se dê tal ocor- rência, respectivamente nos casos de mercadorias despachadas para con sumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o cote jo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronun ciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que tenha esco- lhido o fato material da introdução de uma coi sa, dentro de uma zona geográfica ou política, ,criado teraVtributo com o gênero jurídico do imposto de importação. f'44.- --7--- ir-- / , O -3- PROC. N2 10711-002.528/86-12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-01.501 • Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n2 37/66 dispõem que o I.I. incide sobre mercado- ria ou produto de origem estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacio- nal. Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrência de coordenadas de tempo e de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do I.I. (p. ti., art. 1 2 do Dl. n 2 37/66), a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da norma de tributação respectiva, está fixada na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta da mercadoria ou dela tiver conhecimento;fica, assim, o produto sujeito aos encargos tributá- rios vigorante nessa data e, por via de conse- qüência, a taxa de câmbio aplicável é a vigen- te nesse dia. Referido momento dá-se, no entanto, quan- do houver conhecimento pleno da falta e isso só ocorre quando a autoridade está em condições de formalizar o lançamento. Somente aí, portan to, após todo um procedimento de apuração e dispondo dos elementos de convicção sobre a ocorrência do evento, pode compelir o responsá vel a satisfazer o crédito; a simples represen tação do funcionário da mesa ou banca do mani- festo, ainda não fornece base legal à autorida de para formalizar a exigência; tal peça pre- cessual, é apenas uma constatação preliminar sujeita a marchas e a contra-marchas, tendo o condão, unicamente, de iniciar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) dispõe, em seus arts. 87, II, "c", 107,"aaput" e p. L1., que, para efeito de cálculo do impos- to, considera-se ocorrido o fato gerador do 79--)/ - 4 PROC. N2 10711-002.528/86-12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordao n9-CSRF/03-01.501 I.I. no dia do lançamento correspondente,quan do se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o refe- rido fato na data do lançamento do c.t. res- pectivo". Quanto à data de oferecimento da denúncia espontânea — também postulada pela interponente do RD como marco delimitador da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira --, pelo próprio fundamento do voto, não pode o argumento ser acolhido;a auto- acusação na hipótese de ser formalizada no momento oportuno e fei ta com observância dos requisitos do art. 138 do C.T.N. -- tem ape- nas o condão de excluir a responsabilidade pela infração, vale dizer, elimina a pena imposta pela transgressão da norma. Nessa ordem de considerações, nego provimento ao recurso especial interposto. Brasília-DF, 21 de março de 1988. (//;/) /11/v f, HÉLIO LO •LLA DE ALENCASTO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM PORTAÇÕES descaracterizada (art. 169, I,do Decreto-Lei n9 37/66, alterado pela Lei n9 6.562/78,art. 29). Regime aduaneiro especial de exportaçãoten porãria: substituição do material enviado ao exterior para reparos. Aplicação re - troativa da Portaria n9 276/80, do Ministro da Fazenda, nos termos do art. 106, II, b, do CTN. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: 1 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais •or unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es- pecial / , Sala das SggssO-s 1,„(i ), em 27 de novembro de 1981. '/7- , , ..„, - ,ds AMADOR O 'Au si/FERN Á,, , Z - PRESIDENTE v / J..oWALDO RE 1, 1 7 1 l , - RELATOR, t (14ili 1.1S i, ADHEMILSO 1 m , TOS Ir Á RVALHO - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL. i I i V .V. __. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRAN CISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAN DOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. • , . - . - , . - ' ' '112X SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0768/0 31 .165/80 RECURSO N.° : RP/303-0.467 ACÓRDÃO N.° CSRF/O 3-0 .6 72 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RELATÓRIO O Recurso Especial objetiva a reforma do Acór- dão n9 20.793, de 23.06.81 (f is. 140/2), da Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pela interessadagrn forme fundamentação assim resumida na respectiva ementa,"m±ds": "Infração cambial não configurada,ã exis tência da GI - Sendo a Resolução n91077 /76, do CONCEX, posterior ã. emissão da GI, seus efeitos não podem retroagir pa ra prejuízo do contribuinte - Recurso provido." A espécie em exame vem exposta no relatório ao aludido Acórdão, que adoto, e cujo inteiro teor leio em sessão (lê), a fim de que fique fazendo parte integrante deste. Entende o douto Procurador recorrente estar ca racterizado o descumprimento da Resolução do Concex, n9 10, de 27.12.76, e, portanto, incursa a importadora na multa prevista no art. 169 do Decreto-Lei n9 37/66, com a nova redação dada pe la Lei n9 6.562/78. Em contra-razões tempestivas, que leio na frite DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf -160. 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/031.165/80 02. Acórdão n9 CSRP/03-0.672 gra em plenário (lê), discorda a Embratel, e "volta a esclarecer que a DI-17104/77, embora posterior àquela Resolução do Concex , está vinculada à GI-01-76/58726, de 12.08.76, anterior,portanto, à referida Resolução". E pede seja mantida a decisã emanadaéb Terceiro Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara Ë o relatório. 7-i01 . 1 i 1 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/031.165/80 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.672 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Cinge-se o litígio, exclusivamente, à multa por "infração administrativa ao controle das importações", prevista no art. 169, inc. I, do Decreto-Lei n9 37/66, na nova redaçãoda da pela Lei n9 6.562/78. Do exame dos autos se constata que, efetivamen- te, a Guia de Importação em causa, de n9 01-76/58726 (fls. 8) , cobrindo "1 (um) conjunto de equipamentos destinados ao sistema computadorizado de retransmissão automática de mensagens",foi e mitida em 12.08.76, antes, portanto, da vigência da Resolução n9 107, de 27.12.76, do Concex, que veio exigir, para casos da es- pecie, "prévia e expressa anuência da Comissão de Coordenação das Atividades de Processamento Eletrônico - CAFRE". Resta apreciar, entretanto, o fato de havero ma terial em causa, exportado temporariamente, sido "substituído" por outro, embora de tipo e valor idênticos. Sob esse aspecto, vale acentuar que, com o ad- vento da Portaria n9 276, de 19.06.80, do Sr. Ministro da Fazen da (D.O.U. de 24.06), foi autorizada, no regime aduaneiro espe- cial de exportação temporária, e mediante observância dos requi sitos e condições ali estabelecidos, "a substituição de mercado ria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, de- feituosa ou imprestável para o fim a que se destina, por merca- doria idêntica, em igual quantidade e valor". O problema a decidir, pois, será o da retroativi dade ou não da norma constante da aludida Portaria Ministeria1n9 276/80. A nosso ver, é de observar-se, na espécie,a regra pre vista no art. 106 do Código Tributário Nacional (inc.II, alínea b), aplicando-se, assim, a nova norma a fato pretérito que dei- xou de ser tratado como contrário a qualquer exigência de ação as SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/031.165/80 04. AcOrdão n9 CS1F/03-0.672 1 ou omissão, isento de intuito doloso e sem implicar, ainda, em falta de pagamento de tributo, - como e precisamente o caso des_ tes autos. Nestas condiçOes, tenho por descaracterizada , "in casu", a "infração administrativa ao controle das importa - çOes", inicialmente imputada ã responsabilidade da importadorae interessada. "1 4 // Isto posto, nego provimento ao Recurso Especi ) Brasília, DF, em 27 de novembro de 1981. v 1m — WALDO REIS DA SILVA - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Posição . TAB 84.60.02.01 2 - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fís__. cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ("-la •as Sessões OYFY_, em 23 de agosto de 1991. ' NARA `i . Iror/ - PRESIDENTE BALDO/rP.-"4 NETO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaran, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ AL - VES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR e SEBASTIÃO RODR IGUES CARRAL. Defendeu a, interessada, seu ad vogado, Dr. Fernando NeVes . da Silva - OAB/DF n92030./87. g4 I lia 4Hn:=',HEFP/Dtr- S E COB H 2 G64/90 — SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO U2 10711-005602/89-22 RECURSO DA PROCURADORIA N2 301-0.141 ACÓRDÃO CSRF/03-01.783 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 1 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ ACÓRDÃO RECORRIDO: 301-26.274, DE 10/10/90. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, junto à Primeira Câ- mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais para pleitear a reforma do acórdão em refe- rencia que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntá- rio interposto pela ora denominada interessada, cuja ementa reprodu zo a seguir: "Classificação. 1. Coquilha são formas de aço especial, forjado para ..a.- bricação de tubos de ferro ou aço pelo processo de centrifugação. Posição TAB 84.60.02.01. 2. Recurso provido." A recorrente pede a reforma da decisão proferida nos termos em que conclui a ementa acima transcrita, por julgá-la em to- tal desconformidade com as provas dos autos, bem como com o bom di- reito. Alega que nada consta do processo que possa amparar a classificação adotada pelo contribuinte, e que essa teve acolhida tão somente porque o produto teve sua patente registrada no Brasil, sob o nome de coquilha. Argumenta que o nome outorgado ao engenho, para efeito de registro de patente, é irrelevante perante a nomenclatura ofi- cial, importando, isto sim, o nome adotado pela TAB - código 84.60. 02.99, conforme defende o julgador singular, cujo entendimento adota integralmente. Dessa forma, aguarda a reforma da decisão recorrida, pe- la Câmara Superior. A interessada oferece em tempo hábil suas contra-razOes, alegando, preliminarmente, que o recurso interposto não apresenta mo tivos bastantes para modificar o acórdão proferido pela Câmara recor rida. 0/. rilk\ 2. PROCESSO N9 10711/0.05.602/89-22 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Prossegue discorrendo sobre a controvérsia gerada em tor no da descrição do produto que, segundo o autuante, não se identifi- ca com aquele cuja denominação na TAB é exatamente "coquilha", por entender que o material importado difere substancialmente da defini- ção do que seja "coquilha", encontrada na versão do original francês e da versão espanhola das NENCCA. A esse entendimento op3e-se a con- traditora para assegurar que se trata exatamente do produto incluso na posição 84.60.02.01 da TB - "Coquilha", tanto que, afirma, as diversas manifestaçOes anteriores da prOpria Fazenda, em relação ao material, bem como a literatura técnica exaustivamente mencionadas pela ora recorrida no curso do processo, não foram devidamente con- traditadas no correr do processo. Ressalta que a fiscalização admitiu explicitamente que a literatura, os dicionários técnicos e os laudos em questão - indi- cativos de que o produto importado é coquilha - "são válidos unica- mente quanto à identificação técnica da mercadoria". Dal conclui ter a fiscalização admitido que o produto em questão, tecnicamente, é coquilha. Em outros termos, acrescenta: "admitindo que tecnicamen- te trata-se de coquilha, sustentou que as Notas Explicativas confli- tam com a especificação técnica e sobre ela prevalecem, para fins de classificação fiscal". 3bserva que não houve discrepância entre o Fisco e o contribuinte no que respeita à descrição do material, não discordan- do a fisCalização dos laudos técnicos apresentados pela defesa. Crê, a interessada, que a polêmica surgiu em decorrên- cia de terem a fiscalização e a autoridade julgadora de primeira ins tância apoiado-se no original francês das NENCCA e na sua versão es- panhola, onde, respectivamente, os termos coquilles e coquillas tem por tradução em português o termo "fôrmas", e não coquilhas como quis o Fisco, e que, em português, é termo técnico de acepção prO- pria. Afirma, também, que a atual versão luso-brasileira, ofi cial, das notas do Sistema Harmonizado em absoluto gera conflito de classificação, e considera injusto e ilegal que se despreze o texto oficial para apegar-se a uma tradução errônea de outra língua. 3. PROCESSO N9 10711/0(15.6W89-22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pelo exposto e por tudo que consta de suas manifestaçOes anteriores, espera a contraditora ver mantida a decisão recorrida. É o relatório. - SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_711/005.602/89-22 4. AcOrdão n9-CSRF/03-a1.783 VOTO - - - Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, relator. Compartilha da opinião do ilustre relator do proces so em tela na Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck. Em assim sendo, adoto e tanscrevo seu brilhante vo- to na Integra, como se segue abaixo: "Efetivamente a fundamentação do auto de infra ção se centra em uma definição_gue as NENCCA dariam do produto importado, (descrição dos fatos e enqua- dramento legal)., verso da folha 1, in verbis: "Analisando a referida classificação fiscal com os subsídios fornecidos pelas NENCCA - origi- nal em língua francesa e suas traduções em lln gua espanhola e portuguesa - para a interpretã cão da classificação na N.B.M., nos termos (Ç:-) artigo 39 do D.L. n9 1.154/71, verifica-se cla ramente que definição de "coauilha" abrange s(5 mente os moldes que se apresentam sob a formà de um invõlucro metâlico constituído por duas ou mais partes ajustáveis, renroduzindo, em c6ncovo, a forma dos objetos a moldar, portan- to, tratam-se de fOrmas tino conchas, enauanto que nara a fabricação de tubos por processo de centrifugação, como o caso em exame, são de- finidos como "moldes cilíndricos", conforme se vé especificado no item 4 da NENCCA referen- te à posição 84.60." A isto o AFTN aditou cópias xerografadas das NENCCA em espanhol (folhas 15 à 18), em francés (fo lhas 21 ã 23), e em português (folhas 19 e 20). Das diversas verses existentes das NENCCA, ob viamente, a que mais nos interessa é a de língua por tuguesa, por ser esta a língua nacional e a Unicã que possui poder vinculante para nós. Vk41Pv. ; Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.711/005,602J8922 5. Ac6rdão n9-CSRF/02-01.783 Conforme podemos ver ã- s folhas 20 aversão por-. tuguesa das NENCCA, junta aos autos pelo AFTN, não trãs definição alguma do que venha a ser uma coqui- lha. Ao especificar a posição 84,60 as NENCCA sim- plesmente nos dizem que aqui cabem numerosos artefa tos, dentre os quais; "A) As caixas para fundição destinadas a molda gem de areia. B) Os moldes para metais e para carbonetos me tãlicos, tais como: 1) FOrmas (é neste ponto que a versão em francas e em espanhol se utilizam da pa lavra coguille), que se apresentam cor--"rí o aspecto de um invcSlucro metãlico cons tituído por duas ou mais partes ajustã:- veis, reproduzindo, em cOncovo, a forma dos objetos a moldar." E a lista segue esclarecendo que também se en quadram como moldes para metais epara carbonetos me - tãlicos os moldes para moldagem sob pressão, os moi des para fritagem de matais em pc5, os moldes cillnI dricos e os moldes de tipografia. A definição do que viria a ser uma coquilha existente na versão francesa e na versão espanhola das NENCCA, não foi reproduzida na versão portugue- sa. A razão para tal omissão pode ser vãrias, mas, talves, a mais plausível seja a de que em verdade não exista definição alguma a ser reproduzida. Para os estudiosos dos idiomas são freqüentes os diversos casos de falsos cognatos, quando da transcrição de um texto para uma outra língua. A mercadoria importada é um molde especial pa ra o processo de centrifugação de tubos de ferro fun dido. nuanto a isso não existe controvérsia. Trata- -se de processo de fabricação denominado centrifuga ção, inventado por Fernando Areus júnior, cuja pa- tente foi por ele requerida e deferida aos 18 de abril de 1.928. Em seu pedido o inventor diz que se trata de "um novo processo e disoositivo para afabricação de tubos pela fusão em coquilha rotativa" (folhas 80 à" 84). knprensnNacional SERVICO P UBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_711/005.602/89-22 6. AcOrdão n9-CSRFJ03-{11.783 Pelo q ue se ve o engenheiro Fernando Areus Jú- nior denominou a fôrma utilizada em seu processo de fabricação de tubos de coquilhas, isto em 1.928. A TAB criou uma poSição es pecial para as coqui lhas, dentro da parte referente aos moldes em gerai. Por fim as NENCCA, assim como suas sucessoras, não trazem, em suas versões portuguesas, uma definição do que vem a ser um coquilha. Logo não há como ne- gar ao termo o sentido que lhe quis dar Fernando A- reus Júnior. .. É verdade que as convenções particulares no podem ser opostasã." Fazenda Pública, principalmente quando visam modificar definições legais que sãovin_ culadas a obrigações tributãrias. ,_ Ocorre que no caso em exame no existe uma de- finição legal. O termo foi aparentemente definidona versão francesa das NENCCA, porem quando de sua tra dução oficial se v nue não existia definição alguI ma, tanto que o termo, coquilha, não é- sequer men- cionado no ponto em que seria definido, na versão portuguesa." Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo, assim, a decisão da Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Eis o meu voto. BrasIlia - D.F., em 23 de agosto de 1991. ..',._ .,-, /p. UBALDO CAMPELOTO - RELATOR. r( \_\til ,,,,,,,,,,,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF . Sessão de.19..dg .AQ.M1k;Pdel9 81 ACORDÃON°-:CSRF./.0.3.-.. 620 Recurso n° RP/303-0.104 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CORY IRMÃOS (COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES) LTDA. . CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de mercadoria - O prazo de decadência começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que a Fazenda Nacional recebe, da adminis tradora do porto, a comunicação sobre- as faltas ocorridas, podendo, a partir , desse momento, fazer o' lançamento do crédito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Espe- cial, para determinar a devoluç: dos autos a Câmara recorrida, afim de que seja apreciado o méri . Sala das S: ;=,,, s/F), em 19 de novembro de 1981. , , ,,,,,- i,/ / AMADOR O - E°4• 40, ANDEZ PRESIDENTE !A(2 ,1k "Ál mr yi,y4N T .,HINDEMBUyt....*27, )1, .RELATOR / 41V/i Ui/i ADHEMILSONpASTOS í CAR ATA° PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j- . g- ento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCIS;0 "RTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO .. I v. verso. . :- i - DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen te justificadamente o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/053.711/79 RECURSO N.° : RP/303-0. 104 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.620 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CORY IRMÃOS (COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES) LTDA. RELATÓRIO = = O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Ter ceira Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re forma de decisão daquela Cãmara em que foi acolhida a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. O Sr. Procurador da Fazenda, cujas razões são li das em sessão, alega, em resumo, que a Fazenda não permaneceu inerte por mais de cinco anos para constituir o crédito tributá rio, devendo-se ainda var em conta o fato gerador, data inicial do prazo decadencial É o rela rio. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.711/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.620 VOTO = = = = Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e membro des ta Câmara apreciou a matéria com segurança e lucidez, num trabalho em que estuda exaustivamente os seus diversos aspectos. Desse tra balho destaco os seguintes pontos: "A natureza e finalidade da "conferência fi nal de manifesto" estão previstas no Decreto-leI n9 37, de 18/11/66, que dispõe sobre o impOstodeim portação e reorganiza os serviços aduaneiros, arts: 39 e 60, assim redigidos: "Art. 39. A mercadoria procedente do ex I tenor e transportada por qualquer via sera registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação á • autoridade aduaneira, como dispuser o regula mento. § 19. O manifesto será submetido acorde- réncia final para apuração de responsabilida- de por eventuais diferenças quanto à falta ou acréscimo de mercadoria. - § 29. O veículo responde pelos debitos fiscais, inclusive os decorrentes de muitas.' aplicadas aos transportadores da carga ou aós seus condutores. § 39. Poderá ser concedida liberação pro visOria dos veículos enquanto não concluída conferência final do manifesto, mediante ter-. mo de responsabilidade para garantia de tri- butos, multas e outras obrigações que devam ser satisfeitas, por força de divei'géncias apuradas na forma desta lei. Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: • .1 - Dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - Extravio - toda e qualquer falta da mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o ex travio serão apurados em processo, na forma e condições que Prescrever o regulamento, ca bendo ao responsável, assim reconhecido pel. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0845/053.711/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.620 , • autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Na cional do valor dos tributos que, em cons-J 1 __ f quência, deixarem de ser recolhidos". 1 A "conferência final de manifesto" é, pois, . o procedimento administrativo-fiscal de apuração de faltas de mercadorias estrangeiras que consta rem como tendo sido importadas (parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66), e está regulada pelo Decreto n9 63.431, de 16.10. 68, que regula também a "vistoria" de mercadoria estrangeira. O procedimento se inicia pelo "con- fronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito, equivalente" e termina com a intimação do responsável (o transporta- dor), para "recolher o que for devido" (após o ad vento do Decreto n9 70.235/72, notificação de laW çamento), ou com o ar quivamento do processo, cas-1-5- nada seja apurado. • Nesse tipo de apuração de faltas e acrésci mos de mercadoria estrangeira, só hã, portanto-7 um responsável possível - o transportador. No presente processo, verifica-se que, pelo dOc de fls. , intitulado "Informação de des carga - faltas e acréscimos", a administração por: tuária (CODESP) forneceu ao órgão fiscal (DRF) no tícia de irregularidades por ela anotadas na des- carga do navio em causa: Apreciando casos da mesma natureza deste, vem a Delegacia da Receita Federal em Santos, com fun damento no art. 138 do Decreto lei n9 37/66, en- tendendoque o prazo de decadência do direito de a Fazenda constituir .o crédito tributário tem co mo "termo inicial" a data do recebimento da refj__ rida "informação". Com efeito, de posse desse documento, e ten do já em mãos o "manifesto de carga" e demais "p-a. ... peis do navio" (inclusive as "folhas de descar- ga"), além do "termo de responsabilidade" por fal tas, acréscimos e avarias, assinado por quem de- 1 direito, poderia o órgão fiscal, sem dúvida, cons tituir o respectivo crédito tributário mediante o competente lançamento (o que vai depender exclu sivamente de sua iniciativa)." "Na hipótese de conferência de manifesto, em que o responsável, como vimos, é o transportador' (sujeito passivo responsável), essa iniciativa ("animus") cabe, ao contrário, á autoridade adua neira: ela já tem em seu poder, desde a descarga da mercadoria, todos os elementos para fazer a 'Japu ração" (aspecto temporal) e efetuar o respectivo lançamento, reportando-se, de acordo com expressr determinação legal, aos tributos vigorantes ness i . ‘ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.711/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.620 preciso momento (parágrafo único do art. 23 do De creto-lei n9 37/66 e art. 144 do C.T.N). Inegável que, de posse de elementos que de- nunciam a ocorrência de falta ("núcleo" ou "ele mento material" do fato gerador presumido), e s-a. bendo precisamente quem é o responsável pelo ever-1: to, poderá o sujeito ativo, a partir daí, mediante- a competente "apuração", exercer o seu direito de cobrar o que lhe for devido." "Reexaminando, pois, o assunto, concluí que mais de adequar ãhipôtese em exame a regra geral do art. 173, item I, do C.T.N., de modo que a con tagem do prazo de 5 (cinco) anos deverá ter inl cio no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" • (por se acharem satisfeitos todos os requisitos legais a tanto necessários). Pois, ocorrida uma "falta" de mercadoria manifestada (fato gerador presumido), nasce desde logo uma "obrigação tribu tária" e já existe, portanto, o direito do sujei to ativo de cobrar do responsável já conhecido (o transportador) o tributo por este devido a título de indenização (dependendo apenas de sua iniciati va), embora o próprio sujeito ativo desconheça existência desse direito; e, como também nos ensi na Fábio Fanucchi, "a decadência se verifica indj pendentemente do conhecimento que a Fazenda Públi ca tenha, ou não, da existência do seu direito de cobrar o tributo" ("A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário",1970, pág. 131). Devo esclarecer, com o respeito que merecem os defensores da tese segundo a q ual o prazo de decadência somente teria início na data da "apura ção" da falta, ou seja, ao cabo da conferência fr nal de manifesto, que tal entendimento não no-S parece aceitável, entre outras raz8es, porque: 1) não havehdo prazo fixado para a realiza ção da conferência de manifesto, .o termo da decadência ficaria, assim, dependendo unicamen te da iniciativa do órgão fiscal, situação est-a que me parece incongruente, não encontrando sini lar em nossa legislação tributária; 2) poderia ocorrer, também, que se a confe rencia, por qualquer motivo, não fosse efetuada, também não teria início aquele prazo, o que equi vale a dizer - não haveria decadência; 3) Como a cobrança da indenização devida pe lo responsável (ou lançamento do crédito tribut3.- rio) é a consequência imediata do procedimento de conferência final de manifesto, ou seja, como que sua última etapa, teríamos, adotando tal tese, ou tra incongruência: o "termo in sAal" da decadên-- cia seria o próprio lançamento SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053 . 711/79 5. Acórdão n9 CSRF/03-0.620 4) em nosso direito tributário positivo, so- mente nos casos de dolo, fraude ou simulação do su jeito passivo ou responsável é que o "conhecimento" da infração, pelo Fisco, determinaria o início do decurso do prazo decadencial (art. 150, § 49, do CTN); 5) em relação ao Imposto de Renda, o 19 Con selho de Contribuintes jã firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de dolo ou fraude, o termo inicial da decadência continua sendo o primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser efetua do o lançamento (CTN, art. 173, inciso I); 6) após o decurso de mais de 5 anos da data das importações seria dificílimo, para não dizer impossível, efetuar a "apuração" de faltas ou ex - travios, eis que, como ocorre na DRF em Santos e na IRF no Porto do Rio de Janeiro (as principaisre partições aduaneiras do pais), os documentos de portação e papêis dos navios são incinerados apó -S- aquele prazo." Parece-me que a tese correta está contida no que foi exposto acima e, de acordo com os seus fundamentos, julgo que, no caso, o termo inicial da decadência e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda recebeu)daadministra dora do porto, a comunicação sobre a falta, podendo a partirdes te momento fazer o lançamento do tributo. Desta maneira, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, devolvendo - -se o processo a fim de que a Câmara recorrida proceda ao julga mento do mérito, não tendo, no caso pelos motivos indicados a- cima, ocorrido a decadência alegad, Brasília - DF, em 19 de n 6 embro de 1981. • 1 4 Oç AS. HINDEMBURGO DOBAL TED, IRA - RELATOR • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRA REP. POR NAU- TILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - ACRES__ CIMO DE MERCADORIA. ' 1 - Atendidos os pressupostos do art. 138 do Código Tributario Nacional, e de se acatar a denúncia espontã- nea da infração. 2 - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. ,Ssalia das Sess8es-DF, em 17 de maio de 1993., y /7 ,-;---/: ,-,- - - .---,---- _.:' MARIAM SE 'l - PRESIDENTE _ i - -, 1110.:,:t' ITAMAR VIEIRA DA; 4 TA ,- RELATOR, 1 i -",/140! LUIZ `PERNAND,A wkrIRA DE MOPAES -r, PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL - (Substituto) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei. L ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e HUMBER- TO ESMERALDO BARRETO FILHO. Ausentes justificadamente os Cons.UBAL I r 'C 7 _ . DO CAMPELO NETO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SÉRGIO CASTRO NEVES e a Procuradora, Dra. DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS (Substituída pelo Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. /-;,)1 , à U\hp \C,4 PROCESSO N. 10R45.003284/89-68 RECURSO N. 302-0.423 - ACORDAO 2222/03-02 .131 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA 2a. CAMARA PO /-7Z_NLJ,o c.,!c=rn T T. coNTR,TwTNTEs SUJEITO PASSIVO: STA. DE NAVEGAÇA0 LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ NAUTILUS AG. MARITIMA LTDA. R_ELATOR,I_Q Decidindo matéria arguida no recurso voluntá- rio n. 112.448, a. 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contri- buintes reconheceu a espontaneidade da denúncia praticada pelo contribuinte, relativamente A infração apontada nos au- tos, decorrente da constatação de acréscimo de mercadoria apurado em conferência final de manifesto. A Fazenda Nacional, em recurso especial in- . terposto, defende a tese de que a denúncia apresentada após a formalização da entrada do navio no território nacional . perde sua espontaneidade, face ao disposto . no ADN CST n. 04/86 e IN SRF n. 025/86. Assim, propõe a reforma da decisão recorrida, com vistas ao restabelecimento da multa prescrita no art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 91.030/85. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo . sustenta a improcedência dos argumentos oferecidos pela Fa- zenda Nacional, uma vez que a IN n. 025/86 não se aplica ao caso por estar relacionada, exclusivamente, com o procedi- mento de apresentação de Cartas de Correção de Manifesto. Por outro lado, a entrada do navio no terri- tório nacional não constitui procedimentos diretamente rela- cionado com a infração descrita nos autos, conforme entendi- mento firmado pela própria Câmara Superior, não se incluin- do, portanto, nas disposições do parágrafo único do artigo 138 do CTN. Insiste em que a visita aduaneira não é pro- cedimento suficiente para descaracterizar a espontaneidade da denúncia, posto que tal descaracterização só Dodería. ocorrer após a descarga do veiculo. Face a tais argumentos e a vasta jurisprudên- cia firmada nesse sentido, requer a confirmação do acórdão recorrido. E o relatório. cit)„, / d f (,_. • / ,'.0 ' • --,41 , . _ ..- PROCESSO N. 10845.003284/89-.68 RP/302 -0.423 v_p T 0 Conselheiro TTAMAR VIEIRA DA COSTA, Relator Reporto-me aos termos do artigo 138 do CTN, para lembrar que a espontaneidade da denüncia praticada pelo contribuinte só pode ser reconhecida quando atendidn ,,,,, rumH- lativamente, os pressupostos estabelecidos nesse dispmi.t.ive legal. Dessa. forma deverâ a Gomunicao da ecorrOn-- cia da infraçâO á autoridade f:i.sc......I :::.CK feita por escrito e . anteriormente a qualquer' r.:irt.....ic...f...1.i.mw)to fi.F.s.(u.1.1. relacionado com a in.fr,-,.w.',.:i:c)„. alem de fazer---se acompanhar . do recolhimento dos .: ti-il .:Altos devidos ou do depósito da importáncia arbitrada pe- lo Fisco, quando o mantlte do tributo dependa de apuração. Relativamente á visita aduaneira, entendo não . ser este um proclwJimento diretamente re:., lacionado com a in- fração, cuja apuração ocorre através da ConferC:,ncia Final de Manifesto. Como no presente caso não há que se falar em rTcolhi:Aento de I..r..H...p...1.-lc)s, por tratar-se de acréscimo de mer- cadorias, tenho por atendidos os pressupostos estabelecidos pelo artigo 138 do CTN, que assim disp3e "Art. 138 - A n.,...!Ispons;at:iilidade é excluída pe-. la denüncia espontánea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importncia arbitrada pela autoridade admi- .: . nistrativa, guando o montante do tributo dependa. de ....it....i.r.iit- Parágrafo 1:..Anica. 1.1.2(o se considera espontãnea a denüncia apresentada após o ini..cio de qualquer . procedimen- . to administrativo ou medida de fiscall' Y açÃo, relacionados com a infração." Vedo, país, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda. Nacional, confirmando a deciso recorrida, que reconheceu a esponta-. neidade da denüncia praticada pelo sujeito passivo. Sala das Sessffes, 17 de maio de 1993. :. -, . • -- ••••••'-•- 'A ir.. ..., • nw.,..•;!.......i.) G ii7 ..,,,,... ITAMAR VIEIRA Di.-- .' COSTA ,/-1-...,..t, N Relatar 1 i 1 1. ,.,.,, _ _. .__... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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