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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803154 #
Numero do processo: 10467.002533/87-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09025
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Recorrente - ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA. Recorrid a: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Uma vez que a empresa impetrou mandado de segurança para que o Poder Judiciário declarasse a nulidade do auto de infração e, nem sequer, conseguiu a liminar pretendi da, perdendo a questão no mérito,peF deu ( também, o direito le‘mntar ameií- maniátéxia,no âmbito administrativo,por existir coisa julgada. ERROS MATERIAIS - SUA CORREÇÃO EM PRI KEIRA INSTANCIA - A qualquer:tomento podem ser corrigidos erros materiais contidos na decisão de primeiro grau, ainda que por determinação do Conse_ lho de Contribuintes. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍ- CIO - A manutenção, no passivo, por ocasião do levantamento do balanço pa ' trimonial, em conta Fornecedores, de obrigações já pagas no período leva . a presunção de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ Selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tri utação, no exercício de 1984, a importÂncia de Cr$ 29.546.508,71. .1 Sala das Sessões (DF), em 10 de abril de 1989. v.v. O LVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR A • VISTO EM O eitffingleglinLOS - PROCURADOR DA ANJOS SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1 3 ABR1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse;_. lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA,LCIR GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMÃ RÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por xugtivo justificado Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LRC/ ~ommxmnalcm Processo n9 10467/002.533/87-18 RECURSO N9 92.681 ACÓRDÃO N9 103-09.025 RECORRENTE: ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA. RELATÓRIO MUNDO CABRAL & CIA. LTDA., empresa com sede no mu nicípio de Santa Rita, Estado da Paraíba, inscrita no C.G.C. sob o n9 08699191/0001-33, não se conformando com a decisão de fls.... 237/243, recorre a este Conselho, para os efeitos do art.33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração de fls.205, nos seguintes termos: "Conforme está explicitado no termo de encerramen- to de ação fiscal e no quadro demonstrativo n9 1 (fls.192/202), que integram o presente auto de in- fração como se aqui estivessem transcritos, ficou constatada a omissão de receita, pela falta de com provação de contas no passivo circulante, no valo?. de Cr$ 488.020.435,92, relativamente ao balanço pa- trimonial levantado pela empresa em 31/12/83. Conso ante consta no citado termo de encerramento de ação" fiscal, entretanto, esse passivo fictício foi dis- tribuído por vários anos, cabendo ao exercício de 1983, ano-base 1982, o valor de Cr$ 24.048.491,95 e ao exercício de 1984, ano-base 1983, o valor de Cr$ 461.552.585,45. No quadro demonstrativo n9 1 está indicado, com pormenores, a ocorrência de fraude nas datas de pagamento de algumas duplicatas, casos es- ses relacionados, no mesmo demonstrativo, sob o c6 digo de exclusão "D", sujeitando-se o imposto .. re pectivo á penalidade estabelecida no artigo 728 i ciso III do RIR/80. Configurado o passivo fictíci como prevê o artigo 180, infringiu a empresa o (11 posto no artigo 157 parágrafo 19, 158 e 387 inc II do RIR/80, submete-se a empresa ao presente 1 cedimento, como determinam os artigos 645, 676 e 678 III do RIR/80 e se sujeita ás penalidades sicas de 50% e de 150%. Para se calcular a pew de aplicável, faz-se necessária a seguinte aná Exercício 1983. Valor tributável total Cr$... 24.048.491,95. Percentuais suscetíveis das de 50% e de 150% conforme quadro demonstrativ 14,06% e 85,94%, respectivamente. Do imposto do, portanto, 331,05 OTN sujeita-se á multa e 2.023,46 OTN á de 150% (2.354,51 x 14,06 2.354,51 x 85,94). Exercício 1984. Valor tr ij-- total Cr$ 461.552.585,45. Percentuais sus . . .... stmwomeux~. Processo n9 10467/002.533/87-18 2. Acórdão n9 103-09.025 das multas de 50% e de 150%, conforme quadro demons trativo n9 1: 20,17% e de 79,83%, respectivamente.— Do imposto exigido (23.055,87 OTN), portanto . 4.650,37 OTN sujeita-se à multa de 50% e 18.405,40 OTN à de 150%. O adicional de 2.718,39 OTN, segundo o mesmo critério, fica assim desdobrado: 548,30 OTN sujeito à multa de 50% e 2.170,09 OTN sujeito à de 150%." • Na impugnação, alegou a autuada, preliminarmente que o presente auto foi lavrado após anulação do auto de infração de n9 092/86, em razão de o julgador ter apontado dificuldade de entendimento na constituição do crédito apurado, impropriedade na formalização da exigência e impraticabilidade de saneamento do pro cesso. Com isto, a autoridade julgadora entendeu que não existem e lamentos idôneos para a caracterização da infração. Logo, o presen- te auto também é nulo de pleno direito. Quanto ao mérito, o fisco falou em transgressão aos dispositivos legais vigentes e não comprovação dos mesmos. Segundo as regras jurídicas que disciplinam a matéria é aproximadamente a mesma coisa. Faltou objetividade por parte dos agentes fiscais na especificação da matéria de fato que constitui a infração. Na ver- dade, a empresa teria cometido, apenas, irregularidades, não oca- sionando nenhum prejuízo à Fazenda Pública. Não existiu fato gera- dor que pudesse ocasionar a cobrança de tributo. Na mesma ocasião em que apresentou a impugnação a empresa ingressou em juízo com um mandado de segurança,cujos do- cumentos se acham às fls. 214/223, solicitando ao Poder Judiciário a anulação do auto de infração. As fls.233/237 foi inserida a sen- tença do juiz que não s6 negou a liminar como também não atendeu a pretensão da empresa e, por esse motivo, o processo teve sua con- tinuação. As fls.224/228 foi inserida a informação fiscal. e Na decisão, o Delegado da Receita Federal atacou , inicialmente, a preliminar de nulidade, reportando-se ao doc. de fls. 214/218 que demonstra o fato de a preliminar de nulidade do auto de infração ter sido objeto de mandado de segurança, que foi ,. ,'...* semwomaxonmmt Processo 1W 10467/002.533/87-18 3. Acórdão 119 103-09.025 negado, sendo que na ementa se lê o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA. - PROCEDIMENTO ADMINISTRATI- VO-FISCAL. - CARECE DE AÇA() MANDAYMNTAL Carece de ação mandamental o contribuinte que visa anular Auto de Infração específico e reflexos, quan do anteriormente a Autoridade Impetrada fez anulai Auto, precedente, no sentido de assegurar a ampla defesa do Autuado. CREDITO TRIBUTÁRIO. - Enquanto se não opere a Deca- dência do Direito de constituir o Crédito Tributá- rio a Obrigação preexistente subsiste." Em vista disto, a autoridade monocrática rejeitou a preliminar de nulidade, posto que já decidida na esfera judicial sendo confirmada a legitimidade da ação fiscal instaurada. Quanto ao mérito, a manutenção no passivo de obriga c edes já pagas é presunção de omissão de receitas, que se encontra no art. 180 do RIR/80, conforme consta do auto de infração, não procedendo a alegação da impugnante no sentido de que não se invo cou base legal. Por outro lado, a infração praticada, ao contrário do que afirma a impugnante, não constituiu mera irregularidade pois se caracterizou como existência de receitas à margem da conta_ bilidade comercial e fiscal e consequente diminuição do lucro tri- butável (Ac. n9 103-06.823/85). Além do mais, embora resguardado ao contribuinte o direito de provar a improcedência da presunção a empresa limitou-se a meras alegações, sem apresentação de do- cumentação hábil e idônea que pudesse infirmar as diligências rea- lizadas junto a terceiros, nos termos do art.642 do RIR/80. Em conseqüência, negou acolhida à impugnação. No longo recurso voluntário, que se estende das fls 245 às fls.270, mencionam-se, em síntese, os argumentos da .recor- rente: a) reportou-se, inicialmente, ao Auto de Infração n9 092/86, peça fiscal dúbia e que mereceu ser anulado pela autori \I' dade de primeira instãncia. Por outro lado, da decisão da autorida de julgadora em determinar novos procedimentos, sem dar oportunida . . . .. saviçopoeucongxfw. Processo n9 10647/002.533/87-18 4. Acórdão n9 103-09.025 de de recurso ao Contribuinte feriu frontalmente o art.20 do Decre_ to n9 70.235/72, que manda reabrir prazo para manifestação do in- teressado. Este ato do julgador cerceou novamente o direito de de- fesa da empresa (Ac. n9 102-17.033, de 03.07.78 e Acórdão número 15.931, Sol. ADCOAS 1W 49.672/77); b) a seguir, atacou o Auto de Infração n9 042/87 que foi objeto do presente processo, alegando que existem mais 3 volumes, em anexo, material este tentando "lavar a honra do cole- ga" que elaborara o auto anulado; c) quanto ao mandado de segurança, embora tendo per dido em primeira instância, houve recurso para TFR; d) acusa a Decisão n9 081/88 de nova decisão basea- da em "solidariedade funcional". Ao invés de anular novamente o auto de infração, a autoridade julgadora manteve-se apegada ao que a fiscalização disse, sem examinar em profundidade a questão. Deve ria ter-se utilizado da Súmula 473, que prevê a anulação dos atos próprios pela autoridade competente. Quanto ao mérito, suscitou as seguintes irregulari- dades: a) Considerando-se que o auto prevê um passivo fic- tício, em 1982, da ordem de Cr$ 24.048.491,95 e, em 1983, da or- dem de Cr$ 433.612.108,74, não sabe onde a repartição encontrou tais valores, já que a soma dos valores constantes do anexo ao au- to de infração acusavam um passivo de apenas Cr$ 456.054.568,69 verificando-se, portanto, uma diferença de Cr$ 1.606.032,00, sendo isto o bastante para desclassificar o auto de infração; b) não bastasse isso, o autuante cometeu erros de constituição da base de cálculo, conforme os números que cita: c) a base de cálculo, como se sabe, é um dos elemen tos do fato gerador, de tal sorte que a falta de liquidez da maté ria tributável infirma absolutamente o auto de infração; . . . , samommumpmmm Processo n9 10647/002.533/87-18 5. Acórdão n9 103-09.025 d) não se tem conhecimento da existência de qual- quer legislação tributária que expressamente desaprove ou não re- conheça ser o recibo firmado por uma pessoa física ou jurídica co mo documento de validade para caracterizar a quitação de qualquer operação. Relativamente às quitações com recibos, o autuante te lacionou_tais documentos no Quadro 1,dizendo que tais operações fo- ram feitas em 1983, sem, no entanto, comprovar o que disse; e) o autuante incluiu, no auto, obrigações relati vas aos períodos-base de 1982 e 1983, valores concernentes a pe.1, rodos anteriores ferindo assim a própria lei (Decreto-lei n9.... 1.967/82 e Decreto-lei n9 2.065/83), inclusive aplicando 'alíquo tas diversas (1982: 30%; 1983: 35%; enquanto no período-base de 1981: 35% e 1980: 35% e, finalmente, 1979: 35%):_ f) a respeito dos financiamentos a curto prazo disse o autuante, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que a empresa admitiu a existência de Cr$ 27.940.476,71, já que não com provou esta quantia. Ora, isto não e verdade, pois a empresa ofe- receu toda a documentação exigida pela fiscalização, conforme a- testado pelo próprio autuante; g) após tecer longas considerações acerca do fato gerador da obrigação tributária, lembrou que a tributação é sem- pre ex lege não sendo permitida tributação por mera presunção. A matéria veio a julgamento. no dia 09/08/88 e o Co legiado houve por bem acatar a sugestão que fiz no sentido de se esclarecerem certas dúvidas e possíveis erros materiais cometidos no decorrer do processo. Por isso, em razão da Resolução número 103-064/88 (fls.298) intimou-se a autoridade julgadora a esclare cer se procedentes as dúvidas acerca de erros de cálculo, especi- almente: a) se é real a diferença de Cr$ 1.606.032,00 en- tre o valor da exigência fiscal e a soma dos valores relacionadcs \\1 pela fiscalização, conf. alegado às fls.258; rz, • • mwommownwat Processo n9 10647/002.533/87-18 6. Acórdão n9103-09.025 b) se as diferenças relativas aos montantes aponta- dos às fls.259 são reais. A autoridade competente determinou a se fisesse a respectiva diligência e o autuante teve oportunidade de se manifes tar às fls.301/312, o qual, em síntese, admitiu procedente a obser vagão da recorrente no tocante ao erro de soma total dos dois exer cicios e, após verificar em que exercício se encontrava o equivo- co, propôs se reduzisse a exigência, no exercício de 1984, em Cr$ 1.606.032,00. Reconheceu, também, serem procedentes as observa- ções acerca de erros no demonstrativo anexo aos autos, mas, por ou tro lado, lembrou que o erro de cálculo beneficiou a conttibuinte em Cr$ 1.113.676,30. A empresa se manifestou, por sua vez, às fls. 316/ /327, e, em resumo, alegou o seguinte: a) a Câmara se reportou a erros materiais na deci- são, mas, a rigor, a esses erros são de ordem substancial. Já que o lançamento é um meio pelo qual se atinge a liquidez e certeza da obrigação tributária, pode-se inferir que o crédito tributário ora pretendido não é objeto lícito, por falta de certeza e por me xistência de liquidez. O ato administrativo pode ser revogado des- de que sua permanência se revele incovenientew por falta de supor- te fático, a certeza e a liquidez; b) ao determinar o Relator que a autoridade julgado ra de primeira instância esclarecesse os erros materiais apontados pela recorrente, acatou em todos os termos o mérito da lide susci- tada no recurso voluntário; c) a diligência foi realizada pelo autor do feito e não pela autoridade julgadora, conforme determinara a Câmara. O informante aproveitou-se da ocasião para reafirmar o que já disse- ra antes; d) tornou a se reportar a váriat aliquotas aplica- das nos diversos anos, o que não é permitido; S. semNonsufmnmProcesso n9 10647/002.533/87-18 7. Acórdão n9 103-09.025 e) suscitou tota a questão relativa ao valor de Cr$ 27.940.476,71. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PA SILVA CABRAL, Relator: Uma vez que o processo já se acha devidamente sanea _ do, passo a proferir o meu voto. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SIM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Em todo o processo a recorrente atacou tudo, menos a matéria relacionada com PASSIVO FICTÍCIO. Afinal, depois de es- crever tantas folhas, pergunta-se: e que disse ela sobre as deze- nas de obrigações já pagas e constantes dos balanços levantados em 1982 e 1983? Aproveitou-se de meros erros materiais, isto é, er- ros de cálculo para desviar a atenção do julgador e tentar inqui- nar de nulidade um auto de infração, sem, na realidade, abordar o tema do auto que é a questão relacionada com passivo fictício. O pouco que disse a respeito da matéria será analisado adiante. A questão sobre a qual se debruçou, a saber, a nuli _ dade do auto de infração na realidade está mais do que preclusa: já ocorreu a coisa julgada. \‘ Com efeito, após a lavratura do auto de infração a empresa impetrou mandado de segurança a fim de que o Poder Judicia. LRC/ c sERvcoporucorEDERAL Processo n9 10647/002.533/87-18 8. Acórdão n9 103-09.025 rio declarasse a nulidade do lançamento. O feito nem sequer mere- ceu ter a liminar deferida e, ao apreciar o mérito, o MM. Juiz da la Vara da Justiça Federal no Processo n9 1831-1I-PA, assim se pronunciou: "O Procedimento Administrativo Fiscal regi- do pelo Decreto n9 70.235/72 e alterações ulterio- res tem por escopo apurar a liquidez e certeza dos créditos fiscais da União, proporcionando pela ob- servância do princípio da legalidade que se quanti- fiquem os valores, estabeleça-se a base legal das exigências, permita-se a produção de provas, e ado- te-se a ampla defesa dos autuados. Inicia-se a chamada "ação fiscal" com mo- ção de fiscal de tributos, é preparado e submetido ga decisão. Dela cabe recurso para o Conselho de Con tribuintes quando desfavorável ao Autuado. Ou de Ofício, pela autoridade de la instância, em função do valor do Auto - alçada. No caso, verifica-se que a Autoridade determi nou a anulação do Auto (fls.09/14) manifestando--se. em prol da observância do princípio da legalidade nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Cerceamento do direito de defesa - é de ser declarado quando impropriedades na formaliza- ção do crédito tributário inviabilizam sua compreensão para fins de impugnação da exigên cia (artigo 61 do Decreto n9 70.235/72). Nulidade da ação fiscal respectiva e instaura ção de novos procedimentos fiscais". Ora, ao anular o procedimento inicial a auto- ridade fiscal visou preservar o princípio da legali dada, assegurando ao Contribuinte que se lhe nãoi fosse cerceada a defesa, no âmbito administrativo. Com isto se não compadece a instauração de novos procedimentos com vistas a constituir o crédi to tributário, enquanto não se opere a decadência 7 que ocorreria acaso não houvesse a instauração de novas "ações fiscais" para usar a terminologia dos tributaristas. Assegurar a ampla defesa no âmbito do procedi mento administrativo fiscal não é impedir que constituam os créditos tributários, enquanto não emerja a decadência do direito de constituição, por quanto, a Obrigação Tributária preexista e subsista Demais disso, a Impetração limitou-se a repor sma ptleumnima Processo n9 10647/002.533/87,18 9. Acórdão n9 103-09.025 tar-se a peças isoladas do procedimento administra tivo fiscal, sem respaldar-se em abrangentes peça; fundamentais que compõem o procedimento administra tivo-fiscal nos termos do supra citado Decreto da regência. A via mandamental, pois, fora imprópria para o desiderato de "ser declarado NULO de pleno di reito o auto de infração n9 3.399, bem como todo; os demais expedidos por via reflexa" - (fls.06). A decretação de nulidade do procedimento ad- ministrativo fiscal antes de ser um ato "arbitrá- rio e ilegal" como manifesta a Impetrante represen ta a consubstanciação do controle da legalidade a quando embasada no evitar o cerceamento de defesa, representa para o Contribuinte, uma garantia cons_ titucional. Interpretá-la inversamenté da molde a preten der com isso impedir que se refaça o :procedimento administrativo fiscal no sentido de obter-se a constituição do crédito tributário, legal, válida e legitimamente, enquanto se não opere a decadên- cia instituída pelo Código Tributário Nacional,sig nifica esbarrar na carência do direito material de_ duzido em juízo. As considerações subjetivas não socorrem Im- petração para suprimir a base legal do ato da auto_ ridade: -• Releva, desse modo, ser considerado o funda- mento objetivo da impetração que atém-se ã anula- ção dó procedimento inclusive, em favor do Contri_ buinte, ora Impetrante. Conseqüência mediata da pretensão do Impe- trante seria, por conseqüência, eximir-se da apura çâo da liquidez a certeza dos créditos que viessem ou vierem a ser constituídos mediante :lançamento válido. Em face do exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem verba honorária (Súmula 512, do STF)." Com isso, a empresa ficou impedida de pleitear no- ~ente a anulação do auto de infração. Para que não pareça menosprezo por seu arrazoado no entanto, tecerei as considerações a seguir. L _ . . . . swoomemonomm Processo n9 10647/002.533/87-18 10. Acórdão n9 103-09.025 II - A RESPEITO DO AUTO DE INFRAÇÃO N9 092/86 Este auto de infração foi declarado nulo pela auto ridade de primeiro grau. O gesto da autoridade de primeira instância merece ser louvado, pois o julgador mostrou que, apesar de ser Delegado da Receita Federal e, portanto, fazendo parte da administração tri butária e estar interessado na arrecadação, colocou o princípio da legalidade acima de tudo e não tergiversou em declarar sua nulida de, mesmo com dano para o Fisco. A recorrente não entendeu esse gesto de lealdade do julgador e tentou estender -a nulidade para todo e qualquer ato que se realizar apôs a declaração de nulidade de um auto de infra ção. A nulidade não se comunica a não ser aos atos que estejam ligadas ao ato nulo, o que é o caso presente, em que ou- tro lançamento foi realizado e o contribuinte teve a oportunidade da mais ampla defesa. Isto porque o julgado anulara o -... primeiro lançamento pelos seguintes motivos: I - dificuldade de entendimento na constituição do crédito apurado; II - impropriedade na formalização da exigência; III - impraticabilidade de saneamento do processo. Já agora não há que se falar em obscuridade do au- to ou impropriedade na formalização da exigência, que está crista Una, liquida e certa. O saneamento do processo está tão patente que bastou a empresa levantar a existência de erros materiais que logo se sanou o processo. As fls.249 a recorrente afirma que a decisão da au I- toridade julgadora em determinar novos procedimentos sem dar opor simmo~coment Processo n9 10647/002.533/87-18 11. Acórdão n9 103-09.025 tunidade de recurso ao contribuinte feriu frontalmente o art. 20 do Decreto n9 70.235/72. Sem qualquer sentido tal afirmação. A decisão foi muito mais além do citado art.20, pois simplesmente terminou com o auto de infração. A tese que pretende sustentar a recorrente, em rea lidade é no sentido de que anulado um auto de infração outro não poderá ser lavrado. Isto, porém, já foi muito bem explicado a ela pelo MM. Juiz da 1. Vara da Fazenda Federal da Paraíba. III OS VOLUMES DO PROCESSO A recorrente se reporta ao fato de o presente pro- cesso conter, em apenso, mais três volumes de documentos.Denomina este fato de "novo suplício jurídico". Na qualidade de julgador, eu acrescentaria: "doce suplício jurídico", pois o que mais se ressente quem vai apreciar um caso é a falta de provas, de tal sorte que é um alívio quando, como no caso presente, pode o julgador verificar duplicatas e de- mais documentos que o levem a formar sua livre convicção. IV - SOBRE A, RESOLUÇÃO N9 103-0864 No arrazoado de fls.316, iniciou a empresa suas a- legações afirmando: "O Egrégio Conselho de Contribuintes, pela maioria dos votos na sua Terceira Câmara decidiu acolher o mérito da questáo suscitada, e reconhecer a existência de erros mate riais comprometedores do montante da exigência Fiscal." Em pri- meiro lugar, a deliberação da Câmara não foi por maioria de vo- tos, mas por unanimidade. Em segundo lugar, numa Resolução a Cãma ra rijo se pronuncia sobre o mérito de qualquer questão. Quando o Coleglado resolveu baixar o processo em diligência, o que preten- dia era ouvir A administração sobre a existência ou não de erros materiais, pois erros de soma, como foi o caso, devem ser sanados antes de se pronunciar sobre sta ou aquela parcela que há de ser subtraída da tributação. seRviço petauconoeut Processo n9 10647/002.533/87-18 12. Acórdão n9 103-09.025 Por que a Câmara se reportou ao art.32 do Decreto n9 70.235/72? A razão foi muito simples: a empresa deixou passar a oportunidade da impugnação, sem mencionar nada daquilo que foi levantado em matéria de cálculo e números somente no recurso vo- luntário. É óbvio que o Delegado da Receita Federal, ao adotar os mesmos namats e cálkulwi - apontadosna autuação adotou-os como razão de decidir e, de certa forma, tornou-se implicado na questão. O fato de a resposta não ter sido dada diretamen- te pelo Delegado da Receita Federal em nada invalida a informação fiscal. Também- não ê o Delegado que redige a decisão, e nem por isso a decisão é invalida. É óbvio que esse funcionário, na quali dade de representante da Fazenda, não possui sequer tempo mate rial para atender a expedientes desta ordem. Delega __competência para que um outro funcionário cumpra a determinação do Conselho, mas sempre em seu nome, por delegação de competência. Isto não é proibido pelo Direito Administrativo. A empresa esperava que este Colegiado de imedia- to lhe desse razão, e não encarasse suas alegações como simples erros materiais. Acontece que todas as citações-ide".tros envolviam erros de cálculo ou erros de transposição das cifras dos documen- tos para os quadros demonstrativos e a Câmara achou por bem, pri- meiro, certificar-se dos valores corretos, já que em muitos deles percebia-se a existência de puro equivoco de datilografia ou de lapso cometido no, momento de se acionar a tecla da máquina cal- culadora. Como A recorrente não distingue erro material de erro substancial, passo a explicar melhor esta matéria, pois todo o seu recurso perdeu sua razão de ser por ter ela pretendido transformar meros erros de cálculo e erros de datilografia em er- ros insanáveis. V - ERRO SUBSTANCIAL E ERRO MATERIAL A nOção mais popular de "erro" consiste em se ter uma coisa como ver adeira, quando, em realidade, não o é. Diziam os escolásticos: . . , mwoommonnma. Processo n9 10647/002.533/87-18 13. Acórdão n9 103-09.025 "Ventas est adaequatio intellectus et rei". Não conheço melhor definição para verdade, dentro da teoria do conhecimento, do que esta, que os tomistas foram bus car em Aristóteles e trazer para a filosofia ocidental. Evidente- mente, quando Sto.Tomaz se serviu de Aristóteles para definir a verdade (não como qualidade moral mas como integrante da teoria do conhecimento) aproveitou a mesma definição para conceituar o erro como a falta de adeouação-o entre a relidade exterior e o que está na mente. A mentira, para ele, seria, pois, ". "locutio contra mentem", que é a forma exacerbada do erro, pois na mentira se fala, em desproporção voluntária, contra aquilo que se tem na mente. Os latinos foram buscar na palavra "consentir" o fato de que anuir a alguma coisa dita por alguém.Significa "sen- tir com" e discordar de alguém é "dissentire", isto é não sentir com alguém "sentire de". Por isso ULPIANO (L.116, § 2, D. de di- versis regulis juris antiqui, 50, 17) já afirmara: "Non videntur qui errant consentire" - Quem erra, pois, não consente. Como diria PONTES DE MIRANDA: "Quem erradamente quis não quis". O erro, para os ro- manos, tornava o ato nulo e o nosso Código Civil incluiu o erro mine_ os vícios de vontade. Quem praticou um ato induzido em erro prati cou um ato nulo para 'o Direito. Supõe-se que, se soubesse da ver dade, não teria praticado o ato. Por isso, PONTES DE MIRANDA es- creveu (Tratado, voli. 4 , pág. 272): "Certo, a "manifestação" da vontade é o meio para se conhecer a vontade; sem ela, a vontade não faz parte do.suporte fático do ato jurídico (PAULO, L. 3, D. de rebus dubiis, 34,5). Nem o que se quis, sem se manifestai; entra no suporte fãtico. Mas o que se manifestou erradamente entra e apenas causa anulabilidade. Passou-se, quando à segunda proposi cão, da afirmação da existência (Errantis voluntai nOn est), segundo o direito.romano, ã afirmaçao de nulidade (L. SHEIFF, Die Divergenz zwischen Wille und Erklarung, 8; idem W. STHEPHANY Die Bedeutung des Willens bei Rechtsgeschaften, 2), que ainda se mantêm em alguns sistemas jurídicos, e finalmente, mwmommucommu Processo n9 10647/002.533/87-18 14. Acórdão n9 103-09.025 à afirmação de simples anulabilidade (Código Ci- vil)." Por essa razão, o Código Civil (arts.86 a 91) tra- ta do erro como um fator que invalida o ato jurídico. Os errosque atingem a vontade tornam invalido o ato. Daqui só ter sido contem piado no Código o chamado erro substancial, assim definido no art. 87: "Art.87 - Considera-se erro substancial o que inte ressa à natureza do ato, o objeto principal ai declaração, ou alguma das qualidade a ele essen- ciais." Muitos autores entendem que só invalida o ato juri dico o erro na manifestação da vontade e não o erro a respeito dos motivos. Se não se declararia a vontade, caso se soubesse da ver- dade, tem-se o erro substancial; se se declararia, mesmo se sou- besse do erro a respeito de determinado motivo, não haveria erre) substancial. O art. 87 contempla o erro no manifestar-se a von- tade, pois se quis a exteriorização da vontade, mas, na verdade se pretendeu outra coisa; ou, ainda, se quis outra exterioridade, outro contexto de manifestação de vontade, mas houve equivoco. O rt.89, por sua vez, trata do erro no transmitir -se, quando diz: "Art.89 - A transmissão errônea da vontade por ins trumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se - de nulidade nos mesmos casos em que a declaraçãodi_ teta." O Código Civil tratou do erro sobre a natureza do ato, do erro sobre o objeto principal da manifestação da vontade e do erro sobre as qualidades essenciais relativas ao objeto, bem como do erro sobre as qualidades essenciais da pessoa e, finalmen te, sobre o erro sobre a falsa causa. Não tratou o Código do erro mataria , pois, na realidade, não interessa este à essencia ir do • SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10647/002.533/87-18 15. Acórdão n9 103-09.025 ato jurídico e não afeta a manifestação da vontade. Não se confunda, como por vezes acontece, o erro de fato com o erro material. O erro de fato tem como antônimo o erro de direito, enquanto o erro material se opõe a erro substancial. Au tores antigos chegavam a distinguir o error substancialis do error acidentalis. O erro material se incluiria nesta segunda categoria , pois não atinge a essencia do ato, que continua válido, enquanto o erro substancial invalida o ato jurídico. O Código Civil preferiu não abordar a distinção en- tre error juris (erro de direito) e error facti (erro de fato), por seguir a natureza do Direito Romano que só se preocupou com o error in ipso negotio, ou seja, com a manifestação da vontade no ato jurí dico, conforme observa PONTES DE MIRANDA. O direito processual é que se preocupa com o erro material. Este, embora não atingindo o conteúdo do ato, ou mesmo a manifestação da vontade, afeta a forma exterior do ato ou as forma- lidades deste. O art.26 do Regimento Interno do 19 C.C. nem sequer se referiu a erro material mas a "inexatidão material", pois é da essência do chamado erro material não atingiu a essência do ato, e não implica em modificação da manifestação da vontade. Quem prati- ca o ato por erro substancial não o teria praticado, se soubesse a verdade. Quem comete um erro material, teria, assim mesmo, pratica do o ato, ainda que soubesse do erro. Por se tratar de mera inexatidão material, o ato praticado continua válido, apesar do ato equívoco. Por não se tra- tar de desvio da vontade, a inexatidão material é caracterizada co- mo todo "lapso manifesto", e no Dicionário Aurélio o lapso é defini do como "erro cometido por descuido, distração, •ou esquecimento; en gano involuntário". No linguajar comum há o fenômeno do lapsus lin guae como erro involuntário cometido na conversação. Na decisão, co Mo sói acontecer com qualquer manifestação exterior do ser humano, cometem-se "lapsos" e o Regimento Interno se reporta a "lapsos mani festos", isto é, inexatidões que são perceptíveis por qualquer um. Não se trata, repita-se, de error in ipso negotio, Este vicia o ato em si. . . . .- smomMucom(Rm Processo ni? 10647/002.533/87-18 16. Acórdão n9 103-09.025 São inexatidões materiais, ainda, segundo o cita- do art.26, os erros de escrita e os erros de cálculo., também es- tes não atingindo a vontade. Se se quis excluir da tributação o valor equivalente a 100 unidades monetárias e se escreve 10, é e- vidente a inexatidão material. Sempre é recomendável atentar-se para o art.463,in - ciso I, do Código de Processo Civil, que determina o seguinte: "Art.463 - Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só po dendo alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a_requerimen7 to da parte, inexatidões materiais, ou lhe retifi_ - _ car erros de cálculo." Ao comentar esse artigo, o Mestre PONTES DE MIRAN- DA (Comentários ao Código de Processo Civil, T.V, 5)4.103) assim se expressou: "3) DECISUM E CORREÇÕES - As inexatidões mate- riais podem ser corrigidas a qualquer momento ;mas apenas se não ofenderem o dàcisum na primeira ou na superior instância. Não se pode, a pretexto de se corrigir inexatidão material, alterar-se o decisum (UI Turma do STF, 20 de julho de 1951, R.F., 142, 163, que repeliu a ementa de "negar provimento"). O ter sido con- firmada a sentença não é 6bce â corrigenda pelo juiz que a proferiu, se não atinge o decisum con firmado e o decisum confirmante (e. g7-TV--Eamari Cível do Trib. de Just. do DF, 28 de novembro de 1947, Rev. dos Trib., 188, 397)." VI - CERTEZA E LIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO A empresa que acusou, por várias vezes, ter o au tuante "memória curta", esqueceu-se de que a anulação do primei- ro auto de infração lhe trouxe várias vantagens. Para apontar uma bem significativa, menciono apenas o que disse o autuante no termo de fls.199: "Como conclusão, entendemos não existir ao- missão de receita de Cr$ 30.387.803,00, conforme tributada foi no \-- smommumromm. Processo n9 10647/002.533/87-18 Acórdão n9 103-09.025 procedimento anterior." Não há dúvida, portanto que a recorrente recebeu por parte do Fisco um tratamento honesto e leal, a ponto de no presente auto de infração já se ter excluído importância tão substancial, já que o autuante se convenceu de sua inanidade. Mais ainda: no presente processo a autuação obede ceu a todos os requisitos para o lançamento, inclusive no tocan- te à tão criticada confusão a respeito do montante da base de cálculo. Abra-se o processo às fls.15/150 e ver-se-á que a própria empresa preencheu para o Fisco esses vários demonstrati vos em que explicou, importância por importância, o montante que compôs o seu passivo, apontando: I - número de ordem II - CGC/CPF do credor III - Características do título, a saber: a) - espécie b) - emissão c) - número d) - vencimento da obrigação e) - valor nominal IV . maneira de contabilização, especificando o seguinte: a) - data da obrigação b) - fls. do Diário c) - data do pagamento da obrigação d) - fls. do Diário em que se encontra escritura do o pagamento. De posse destes dados, o autuante conferiu ta' importâncias com os dados da contabilidade e com a documente:c apresentada e apontou quais obrigações já tinham sido pagas constavam indevidamente na conta "Fornecedores". Para tal, ei rou os quadros de fls.188/190, nos quais especificou: (a) por que ocorreu a infração, utilizando-se ....., sarico pteucorexam. Processo n9 10647/002.533/87-18 18. Acórdão n9 103-09.025 um código de Exclusão-CE representado por letras do alfabeto e . cuja explicação se acha em baixo de cada quadro; b) mencionou o,nederodwordoupelo qual se pode, con sultando os quadros preenchidos pela própria empresa, conhecer a história de cada título, desde sua emissão até seu pagamento; c) apontou o valor excluído, isto e; o valor que constituiria a soma relativa a passivo fictício. No caso presente o fiscal fez ainda mais: elaborou o QUADRO DEMONSTRATIVO N9 01, de fls.192/197, onde especificou de talhadamente as razões das glosas. - A configuração jurídica da matéria fática se acha pois completamente delineada e qualquer um pode saber exatamente o que o Fisco está exigindo do contribuinte. VII - FATO GERADOR E SITUAÇAO JURÍDICA Quem conheceu, de perto, o Mestre RUBENS GOMES DE SOUZA sabe muito bem que ele sofreu grande influencia de GASTON JÈZE, de tilem colheu a expressão "fato gerador" (fait générateur). Muitos têm criticado a expressão e já se chegou, mesmo, a escre- ver um livro para se mudar a expressão para "fato impositivo". Esquece-se, no entanto, de deixar de lado questões de "nomenclatura"e nem sempre se pensa na essência da tipologia jurídica criada por RUBENS, que assim vem definido no CTN: "Art.I14 , Fato gerador da obrigaçáo principal é a situação definida em lei como necessária e sufi- ciente à- sua ocorrência". Na realidade, pois, fato gerador não é um FATO, en caixado no mundo fenomenológico dos seres, mas uma SITUAÇÃO defi- nida em lei como, dentro da implicação intensiva e extensiva, ne- cessária e suficiente a sua ocorrência, Por isso é queILCAR DE ARAÚJO FALCÃO definiu o fato gerador do seguinte modo: 4.. ___ _ semooppaconcom Processo n9 10467/002.533/87-18 Acórdão n9 103-09.025 "Fato gerador é, pois, o fato, o conjunto de f, ou estado de fato, a que o legislador vincula nascimento da obrigação jurídica de pagar um tr to determinado" (Fato Gerador da Obrigação Tribi ria, Forense, 20 ed., 1971 0 p.26). BLUMENSTEIN, aliás, denominou o fato gerador d Steuerobjekt isto é "objeto do imposto", pois tudo o que é cons._ derado como tal configura uma situação tributável. Esquece-se, por vezes, que o fato gerador é uma re lação jurídica 'obricsacional. Lamentavelmente não me é dado discor rer sobre a extensão da relação obrigacional, Mas apenas desejo a centuar que, em tal qualidade, a relação jurídica tributária é uma relação pessoal. Isto significa dizer que o débito do impos- to não é importante enquanto composto de pequenas parcelas que compõem a exigência tributária, mas enquanto configura uma situa- ção pessoal que obriga alguém a pagar um tributo. Não há dúvida de que o elemento quantitativo é um dos aspectos do fato gerador (base de cálculo e aliquota), mas não é um simples erro material em qualquer parcela, ou gdalquer erro de soma, que implicará em nulidade da divida e da exigência. A recorrente, desde o inicio, vem pretendendo anu- lar todo o auto só porque houve erro de soma em relação a algumas parcelas. A configuração jurídica do suporte fático acima citada demonstra que a fiscalização apontou os elementos suficientes e necessários da ocorrência do fato gerador e isto é o que importa, e não o erro material de cálculo. Na verdade, a brigação tributá- ria nasce, cria-se e se formaliza por força da própria lei e não da configuração exterior que lhe atribui o auto de infração. O chamado fato gerador marca apenas o início da relação obrigacio_ nal ou a concretização normativa do pressuposto legal a fim de que o vinculum juris se inaugure. Uma vez ocorrido o fato gerador, instaura-se a obrigação de pagar e um simples erro na apresenta- / ção formal do lançame to não tem o condão de anular a relação ju- rídica obrigacional. :-.. umworawcomma Processo n9 10467/002.533/87-18 20. Acórdão n9 103-09.025 VIII - ANÁLISE DOS ERROS MATERIAIS Louve-se a argúcia de quem elaborou o recurso vo- luntário, pois mtie.tirate particb.de-~ninmerrospara criar a ima- gem de que todo o auto estava inquinado de nulidade. 1. Os erros apontados às fls.259. Notou a empresa, por exemplo, que no demonstrativo da composição do passivo (2 is. 16) a importância em dinheiro era equivalente a Cr$ 2.201.413,34 enquanto no quadro demonstrativo 01, de fls.194, o valor aparece como sendo Cr$ 2.201.386,14. Qualquer um percebe que se trata de mero erro material e a diferença entre as duas quantias é de ape- nas Cr$ 27,20. Como a segunda quantia é que está sendo tributada, a empresa se beneficiou com o erro da repartição. Da mesma forma, a segunda importância, que às fls. 16 aparece como sendo Cr$ 43.754,31, foi copiada às fls.195 como sendo da ordem de Cr$ 43.781,51, com um erro, portanto, de Cr$ 27,20, mas também a favor da empresa. Em ambos os casos houve mero erro material. Confor_ me disse o autuante, às fls.302: "Nesses dois primeiros casos, percebe-se, nitidamen te, que, por ocasião da soma das quantias relacia nadas no "demonstrativo da composição do passivow, houve troca de valores entre os itens 41/49 e 51/52, não ocorrendo, entretanto, prejuízo para qualquer das duas partes, Fisco ou contribuinte." Da mesma forma, a diferença entre Cr$ 16.043.202,67e Cr$ 15.801.802,67, que montou a Cr$ 241.400,00 foi a favor da re- corrente. No tocante a diferença entre os Cr$ 3.640.000,00 de fls.32, e os Cr$ 2.949.889,52, de fls. 195, uma vez que foi esta segunda quantia que constou da exigência tributaria, a em- presa saiu beneficiada com a diminuição da exigência no valor de Cr$ 690.110,48. Acontece, no entanto, que conforme acentuou o au 1- samopuummEm Processo 1W 10467/002.533/87-18 21. Acórdão 1W 103-09.025 tuante às fls.303: "Aqui, a recorrente, pura e simplesmente, apontou a diferença, aliás a seu favor, sem buscar o por- quê de tal discrepância Se'tivesse examinado me lhor o assunto, veria gize dita diferença não ocoF_ reu.' Com efeito, o "quadro demonstrativo 1W 1" (f is. 195), ao tratar do número de seqüência 139, indi- ca, como prova, o documento contido no VOLUME II fls.73. No VOLUME III fls.73 tem-se o resultado da dili- gência efetuada no fornecedor Móveis Caba Verde Ltda., por onde se lê que a duplicata 3234, na importância de Cr$ 3.640.000,00 teve o seu - valor pago fracionadamente, sendo Cr$ 2.949.889,52 no ano de 1983 e Cr$ 690.110,48 no ano de 1984. A parcela de Cr$ 690.110,48 representa um passivo real em 31.12.83, enquanto que Cr$ 2.949.889,52 e xistia ficticiatente no passivo em 31.12.83". - E inútil continuar citando as quantias. Todas elas contêm erros, mas a favor da empresa. Com isto, a exigência fis- cal ficou diminuída em Cr$ 1.113.676,30, beneficiando, portanto 4 recorrente. Como não é possível a REFORMATIO IN PEJUS só res- ta deixar as coisas como estão em benefício da recorrente. b) A irregularidade apontada às fis.258. Esta par- te, realmente, merece reforma. O próprio autuante reconheceu que houve enro na soma deparcélasque compuseram a exigência fiscal no exercício de 1984, pelo que impõe-se excluir da tributação a im- portância de Cr$ '1.606.032,00. c) A questão da rejeição de recibos. Não posso me furtar de transcrever o que disse o fiscal às fls.307: "No tocante a conta "Fornecedores", valores antes submetidos a tributação foram afastados, em função de diligências efetuadas nos emitentes das duplica_ tas. , Diz a recorrente à fls, 260 que a autuação foi ba- seada na princípio "parece que nem sempre é", dei- I- xando de acatar recibos de quitação de duplicatas salgommucommt Processo n9 10467/002.533/87-18 22. Acórdão n9 103-09.025 firmados pelo credor ou por representantes. A coisa não é tão simples como pinta a recorrente. O afastamento do recibo não se deveu ao documento "recibo" como tal, mas ao caráter de inidoneida de de que se revestiu. Com efeito, na nota 2 65 quadro demonstrativo n9 01 (fls.192/193) está di- to que a recorrente apresentou uma gama de recibos, quitados um ano depois do vencimento da duplicata sem qualquer acréscimo de mora. Estão indicados também naquela nota 2 alguns exemplos marcantes da inidoneidade de recibos, dentre os quais enfatizo o seguinte: "recibo de Cr$ 3.028.358,01 da Telefunken Rá- dio e Televisão Ltda., referente à duplica- ta n9 223325/01 e emitida em 30.01.1982 e com vencimento previsto para 28.02.1982, no qual se indica a data de quitação de 14.12.83 (VOLUME I - fls.1). A diligência efetuada di- retamente no fornecedor comprova que o paga- mento do título foi realizado no dia 31/03/82 ' (VOLUME III - fls.117)." Por outro lado, todos os valores relacionados no "quadro demonstrativo n9 1 (fls.194/197), com a indicação do código de exclusão "D", referem-se a duplicatas exibidas pela recorrente, com quitação toda "bonitinha", mas cujas datas de pagamentos :lio coincidem com as registradas na contabilidade dos fornecedores." A seguir, o autuante passou a citar vários casos que elucidam melhor o procedimento irregular da empresa. Ressalto, ainda, este trecho, às fls.310: "Repito que todas as duplicatas relacionadas no "quadro demonstrativo n9 1" (fls.194/197), sob o código de exclusão "D", tiveram, comprovadamente suas datas de pagamento adulteradas. Com muitos as recibos exibidos pela recorrente também ocorreu comprovadamente, a mesma adulteração (vide exem- plos de fls.192/193, letras "a" a "Ws)." E acrescentou: "Partindo dessa premissa, que é autenticamente ve= dadeira não aceitei, por falta de confiabilidade os demais recibos exigidos pela recorrente, desa companhados da respectiva duplicata, e cuja dat de quitação 4correuraiitos meses após o “vencimen4 do titule." unço Natommut Processo n9 10467/002.533/87-18 23. Acórdão n9 103-09.025 d) A questão da inclusão de valores referentes a períodos anteriores. Alegou a recorrente que o autuante incluiu nos anos de 1982 e 1983 várias duplicatas referentes a negócios realizados em anos anteriores. Esses valores se acham relaciona- dos às fls.263/264. Acontece que o passivo fictício não é medido pela data em que a obrigação ê. contraída, mas é p aferido em relação ã data em que a obrigação é paga. Quando os fiscais fazendárlos apontam o fenômeno do passivo fictício como sinal de omissão de receitas, costumam ca- racterizar a infração como "manutenção em conta de passivo exigi vel de obrigações já pagas". Esta Camara tem dado ganho de .causa - ao contribuinte, quando, por exemplo, uma duplicata paga em -1982 e constante do balanço levantado em 31.12.84 é apontada pelo fis- cal como passivo fictício no exercício de 1985. Isto porque o pas sivo fictício existiu, mas no exercício de 1983. Não foi este o caso da recorrente. Embora tenha contraído as obrigações em 1980, só veio a pagá-las em exercício posterior e nesse exercício em que foram pagas ainda constaram na conta Fornecedores. e) A respeito da diferença de Cr$ 27.940.476,71. Entendo se deva dar razão ã recorrente, sobretudo porque os ele- mentos constantes do processo levam à convicção de que a empresa cumpriu o que lhe exigira o fiscal. Com efeito, no Termo de Veri- ficação de fls.289 determinou o autuante que a empresa exibisse os documentos relacionados com o demonstrativo. Nesse mesmo do- cumento, no verso, atestou que os documentos foram exibidos. Como não determinou que a empresa "trouxesse"paraos_autos3os camprovantes, entendo que se deva acatar o recurso da recorrente nesta parte pa ra o fim de se excluir também esta quantia da tributação. Está ocorrendo, ao que parecer, um equívoco por parte do autuante, pois em sua informação de fls.312 alegou que: • "49) Com relação ao termo de verificação de ' fls. 289, A empresa comprovou apenas os n9s'de ordem /- 1056 A 1169 e 1336 a 1339." ., - umnoputiconum Processo n9 10467/002.533/87-18 24. Acórdão n9 103-09.025 Ora, foi isto, precisamente, o que ele exigiu da empresa. Em sua explicação de fls.312 disse que se reportou aesses "'maná aperaspara ter uma "amostragem" das contas do contri_ buinte. É óbvio que não foi feliz em se expressar. Por outro lado, o demonstrativo de fls.326, apresen tado pela recorrente, menciona os bancos a respeito dos quais o autuante tinha dúvidas sobre o passivo; os númarosdwarden g-são os que o autuante diz terem sido comprovados e a quantia é praticamen te a mesma cuja explicação a repartição exigira. Enquanto o autuan_ te insistia em que deveriam ser comprovados Cr$ 27.940.476,71, es- ses ffreros deJorderarcon~s atingem a Cr$ 29.412.722,00. - Depois de tanto trabalho, neste processo, é com- preensível o equívoco do autuante, mas, ã falta de outros elemen- tos, entendo deva excluir-se a referida quantia do montante tribu- tivel. f) PI respeito das alíquotas 'aplicáveis. Sem qual- quer sentido a alegação de que a fiscalização ora usou 35%, ora 30% para o cálculo do imposto. É óbvio que a aliquota não poderia ter sido a mesma. No exercício de 1983 a ali:quota foi reduzida de 35% para 30%, por força do disposto no art.24,I, do Decreto-leirR 1.967/82, sendo que o Decreto-lei n9 2.065/83 elevou o índice, no- vamente, para 35%. IX) CDNSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 12, § 29, do DE- CRETO-LEI N9 1.598/77. A recorrente levantou a questão relacionada com a constitucionalidade do Decreto-lei n9 1.598/77. Esta matéria é pré-processual. Como o Supremo Tribu na]. Federal, até o momento, não declarou o art.12, § 29, deste di- ploma como ferindo a Lei Maior, não há como o Conselho enveredar por este campo que é da competência do Supremo. It- + umnometwormxu. Processo n9 10467/002.533/87-18 25. Acórdão n9 103-09.025 Na verdade, o que resta aplicável é o art.180 do RIR/80, nestes termos: "Art.180 - O fato de a escrituração indicar salda_ credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omis são no registro de receita, ressalvada ao contr.': buinte a prova da improcedência da presunção." - O cerne do processo está no fato de a empresa man- ter, no passivo, por ocasião do balanço, obrigações já pagas com- pondo o saldo da conta Fornecedores. O contrário não provou a empresa, a não ser em re- lação às parcelas mencionadas. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer a pre liminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao re- curso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1984, a importância de Cr$ 29.546.508,71. ..,- Bra lia (DF), em 10 de abril de 1989. TO DA SILVA CABRAL - LRC/ • Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13449.000002/93-08
Data da sessão: Sun Nov 13 00:00:00 UTC 96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18043
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RECURSO N° : 03.570. MATÉRIA : LR. FONTE, exercício de 1988. RECORRENTE: CONSTRUTORA IDEAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOÃO PESSOA/PB. SESSÃO DE :13/11/96. ACÓRDÃO N°: 103-18.043. IMPOSTO DE RENDA - FONTE. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA IDEAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --7-1 . it. aõ - ODMftJER. PRESIDENTE MARCIA MARIA LOW-SIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 03 (DEZ 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigue% da Cunha Soares, Victor Luis de Saltes Freire e Raquel Elite AlvI reto Villa Real( ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13449/000.002.193-08 ACÓRDÃO N°: 103-18.043 RECURSO N°: 03.570 RECORRENTE: CONSTRUTORA IDEAL LTDA RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA IDEAL LTDA., com sede em Santa Rita/PB, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de em João Pessoa, para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte conforme dispõe o artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, referente ao exercício de 1988, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.353, nesta Câmara. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão n°193/94 manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 12.08.94, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis.40/56), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o relatório. In,â. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 134491000.002./93-08 ACÓRDÃO N°: 103-18.043 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Não colhe a preliminar de nulidade do auto de infração arguida pela recorrente, ao argumento de que houve falha processual, terminando por faltar-lhe suporte tático, determinado por criação de um ato jurídico nulo. Dá análise dos autos, resulta claro que o arbitramento levado a efeito quanto ao IRPJ foi apurado com base na receita bruta conhecida, que se baseou em informações contidas nas declarações de rendimentos da empresa. Assim, é de se esclarecer que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal., estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto N°.70.235/72. No mérito, como visto do relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.353, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 13 de novembro 1996. MARCIA MeIrLieRIA MEIRA RELATORA Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030120/87-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12145
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por COBESA - COMPANHIA BRASILEIRA DE EMPRE- ENDIMENTOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes(DF), em 27 de abril de 1992. áS.wor •11-0-a7 e ROD-0,0ffirrEUBER - PRESIDENTE L-521 wd; PAUL' AFFONSECA rt FARIA .JÚNIOR - RELATOR À . VISTO EM ZAlatO OLAND :R4GA - PROCURADOR rA t23 JUL v1/4Z SESSÃO DE: FAMEA Ws= Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, MARIA DE FÁ TINA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. d0/ DAliEFP/Of- sun Na dnuim Aka 451:1( sumo rissuco FEDERAL PROCESSO N! 10768/030.120/87-84 RECURSO N9 : - 98.614 ACOROLOMA: - 103-12.145 RECORRENTE: - COBESA - COMPANHIA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO Trata este processo sobre Notificação de Lança- mento Suplementar na qual está sendo exigido credito tributário mi valor de 2.654,89 OTNs de IR, 165,87 OTNs de PIS mais multa de 50% sobre aqueles valores e juros pertinentes. Tal Notificação foi emitida em 3/07/87, com data de vencimento da obrigação em 31/08/87, constando no verso da me! ma Instruções,. sendo que a de n 2 3 estabelece que o prazo para impugnação e de 30 dias corridos contados da data do recebimento dela. Cópia da Notificação está juntada a fls. 3 dos Autos e seu original encontra-se a fls. 20. A fls. 18 foi anexado o AR dessa Notificação e no espaço proprio para Local e Data aparece, embora apagado, o que se assemelha a assinatura do recebedor e escrito sobre ela e lo- cal e a data do reciborWAR, 22/7/87), surgindo logo abaixo a as sinatura de quem a recepcionou, que se mostra em alguns dos seus traços, parecida com a que foi semi apagada. iti • • r t •• r 51ECO9 Pe9 O 45/ 90 LM. • SEavIÇO 'PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/030.120/87-84 3. Acórdão n 2 103-12.145 A impugnação ao lançamento suplementar do IR do exer cicio 85 de fl. 1 é por mim lida em sessão, tendo sido entregue à Repartição em 31.08.87. A decisão de l a Instancia (fls. 138 e 139) entendeu que a impugnação foi intempestiva, não devendo ser apreciada e, as- sim, é como se a exigencia não tivesse sido contestada e aduz: ... mesmo desprezando a impugnação, a autoridade administrativa, não na função de julgadora, mas de lançadora, que também é, pode verificar a procedén cia do lançamento", como efetivamente o fez, determinando o prosseguimento da cobrança do credito lançado. Apos duas intimações devolvidas pelos Correios, foi a Recorrente, finalmente cientificada em 20/9/90 dessa decisão (fls. 144 e 144 verso) e o Procurador da empresa, conforme o prOprio ates ta a fls. 146, compareceu à Repartição e tomou ciência da peça deci seria de fls. 138 em 27.9.90. O Recurso voluntário está a fls. 147 a 153, e foi recebido pela ARF - Centro do Rio de Janeiro em 25.10.90 conforme carimbo aposto e sobre o qual está manuscrito Tempestivo, acolhimen to esse quanto à tempestividade expresso em despachos de fls. 168, adotados pelo SNR. Agente. Nesse apelo, a Recorrente contesta a intempestivida de da impugnação afirmada em primeira Instancia alegando que o Avi so de Recepção do Lançamento Suplementar foi firmado por pessoa que , não e funcionaria dela e, sim, Porteiro do prédio onde a empresa está domiciliada, sem conhecimento suficiente para avaliar a im- , portancia do documento recebido e da urgência do seu encaminha- Mina ~nal SERVICO "MICO FEDEIRAL Processo 10768/030.120/87-84 4. AcOrdão n 2 103-12.145 mento à destinatária. Salienta que a data constante do Aviso está rasura da. Acrescenta que, ao entregar a impugnação, ponderou ao "fiscal encarregado da recepção dos documentos", em razão dos fatos retrocitados, ter recebido a Notificação com o prazo para de fesa praticamente expirado e, assim, essa impugnação foi acolhida como tempestiva, assim afirmado no termo da anexação de fls. 21. Leio em Sessão, e considero como nestestranscritos, os argumentos referentes às questões de mérito. A Recorrente, requer, ainda, a produção de prova pericial em seus assentamentos contábeis para comprovação de suas alegações, caso os dados e informações anexados não sejam julga- dos suficientes. É o relatOrio. 2L? Imprensa Nacional , . A SERMO PUBLICO FEDERN. Processo n 2 10768/030.120/87-84 5. Acórdão n 2 103-12.145 VOTO.... __ _ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conforme elementos constantes dos Autos, o Recurso foi entregue à Repartição após transcorrido o lapso de tempo de 30 dias, contados a partir da ciencia da decisão de 1 2 Instância, apesar de o Sr. Agente da ARF - Centro - Rio de Janeiro endossar a afirmação de servidores no sentido de ser este apelo tempestivo. Estabelece o Art. 33 do Decreto 70.235/72 que cabe Recurso voluntário da decisão da Autoridade de 1 2 Instância den- tro dos 30 dias seguintes à ciância da mesma. , Face ao exposto, não conheço do recurso devido a perempção recorrida. Brasília(DF), em 2; de abril de 1992. °J PAULO AFF06akDE -IWO<SFARIA JÚNIOR - RELATO! Impown Nacional Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003024/88-56
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Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, JOSÉ ALVES DA MOTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Salaj das Sessões k• ., ' de sete# o de 1989. .- 10 DA iILV . —; • li - PRESIDENTE nas ONIO 4- • i • s .: A DE OLIVEIRA - RELATOR s. /Eeíite VISTO EM 121J. v . , : i if..BzErt ..- . - pra° - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 1 4 OUT1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ AL_ BEATO CAVA MACEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES E HENRIQUE NEVES DA SILVA Ausente por motivo justific o o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO: I j?{ SERMO MUCO FEDEM. Processo n9 10783/003.024/88-56 urso n9 54.651 &dão n9 103-09.558 :corrente JOSE ALVES DA MOTA RELATÓRIO 1. JOSÉ ALVES DA MOTA, pessoa física, inscrita no CPF/ /MF sob o n9 364.4349.307/97, não se conformando com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES (f is. 52/53), que manteve integralmente a pretensão fiscal, formali jada através da notificação . de lançamento suplementar (f is. 11), recorre a este Conselho às fls. 55/74. 2. O contribuinte foi autuado reflexamente, nos exercí- cios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, respectivamente, peia incluir na cédula "F" os valores correspondentes ao arbitramento de lucros na sociedade San Brasil Serviços Sociedade Ltda., da qual o recorrente participa com 99% do capital social (fls.11). 3. Em sua defesa primeira (f is. 14/15), o impugnante a- legou que escriturou regularmente seus livros fiscais, tendo condi- ções de levantar seus resultados pelo lucro real. Ressaltou que os lucros a disposição foram totalmen- te utilizados para a integralização do aumento de capital social da empresa, que os distribuiu em quotas bonificadas aos seus quotis- tas. 4. O Sr. Fiscal propôs que se aguardasse o resultadodos processos originais do Conselho de Contribuintes, aplicando-se a es- te igual tratamento (f is. 46). 5. Cópia do acórdão do processo principal, númer, 10783/550/87-89, que não conheceu do recurso, por perempto, compõee fls. 47/57. 6. A autoridade monocrâtica„ considerando que a deci- n9 012/88 do processo original foi pela procedência do feito fisc 17( -, ulgou este também procedente (fls./32/53). Z.-- SERVIÇO MUCO FEDEFUL Processo n9 10783/003.024/88-56 2. Acórdão n9 103-09.558 7. Cientificada da decisão, o contribuinte apresentoumu recurso (f is. 55/74), alegando cerceamento ao seu direito de defesa porque não jadeesgotar seu amplo direito de defesa, assegurando pela Constituição. Reiterou que a tributação reflexa foi superior à sua capacidade contributiva. o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA - Relator; 1. O presente feito relaciona-se à tributação decorrente, oriunda de IRPF. Foram considerados na cédula "F" da declaração de ren dimentos do sócio pessoa física o lucro arbitrado na pessoa jurídica. Aplicável à espécie, por se tratar de uma exigénciare flexa, os efeitos do principio da causa e efeito, ou seja, a decisão prolatada no processo decorrente ou reflexo será a mesma dos autos ori ginais. Nesses termos, se no processo principal for resolvido pela procedência da autuação, nos demais, também, proferir-se-à deci- são no mesmo sentido. 2. No caso "sub judice", no processo matriz, esta Cãmara capitaneada pelo Insigne Relator, Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, através do acórdão n9 103-08.705, de 13.10.88 (fls. 47/51), não conheceram do recurso, fundamentando-se na ementa a seguir trans- crita: IRPJ - PEREMPÇÃO - Impugnação ofertada a destem po não instaura o litígio fiscal, fato que im- põe o não conhecimento do recurso para discus - são do mérito do nçamento em Instância supe- riora nlfr . .' SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10783/003.024/88-56 3. Acórdão n9 103-09.558 3. Assim, caracterizada efetivamente a infração na pes- soa jurídica, seja por questão preliminar ou de mérito, os seus efei tos transferem-se aos sócios, autorizando-se a exigência na pessoaf1 sica, independentemente de outras argumentações produzidas no proces so reflexo. O que importa é a infração principal, originária do IRPJ, que mantida, trará consequência nas pessoas físicas dos sócios. 4. Como não se conheceu do recurso no processo princi - pai, aqui, a decisão será em igual forma. E não se conhecer de recur so, implica em não se examinar qualquer de suas alegações. Pelo exposto, e fundamentado-se no princípio da de- corrência, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por peremptaa impugnação do processo principal. Brasília-DF., 14 de set- • o de 1989. .1 2: ANTONIO PASSOS -W D OLIVEIRA - LATOR. Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000743/92-11
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11244
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13709.000558/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08201
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 1 09/000,558/87-11,A. MINISTÉRIO DA FAZENDA MIS Sessão de26 te janeirctle is 88 ACORDÃoN2 103-08.201 Recumon2 91.887 - IRPJ - EX.: DE 1985 Recorrente RODACAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. __Recoaid DRF no RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - Compensação de prejuizos(exer cicio de 1985, ano-base/84). Demons- trado, de forma inequívoca, que a recorrente apurou lucro real nos 4 (quatro) exercícios anteriores, im- põe-se a confirmação da decisão re- corrida . de vez que a compensação de• prejuízos efetivada pela empresa in- fringe o estatuído no art. 382, par- te final, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODACAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal./ das Sessões, em 26 de janeiro de 1988 AN 4NICDA SILVA CABRAL - PRESIDENTE , e()( e 1.405 • G O R 4 -'7- RO - RELATOR g a(-1 ‘VISTO EM IZ CA S 4P P A - PROCdRADOR DA FAZENDA NACO SESSÃO DE; 1 2 MAI 1988 Na . . v.v. p' • ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD UL- RICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. se sumo Naco FEDERAL Processo n9 13709/000.558/87-11 Recurso n9 91.887 Acórdão n9 103-08.201 Recorrente: RODACAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO RODACAR - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CGC n9 33.369.489/0001-22, sediada no Rio de Janeiro (RJ), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de fls. 48, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo adminis- trativo fiscal, mediante o petitório de fls. 50/52, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em lançamento suplementar em razão de revisão efetivada da declaração de rendimentos do exercício de 1985 (ano-base/84) da pessoa juridi ca acima identificada quando foi apurado que a empresa em questão compensou prejuízo indevidamente na cifra de Cr$ 6.264.900, o que provocou sua glosa pelairepartição Fiscalcom fundamento nos arts. 154, 382 e 388, III, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, segundo Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 8. De con- sequência, a empresa-Rodacar Comércio e Representações Ltda.. foi notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no valor correspondente a 85,24 ORTN's e mais acréscimos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento), relativamente ao , exercício de 1985 (ano-base/84), conforme Notificação Suplmentar de fls. 9, esta recebida nela interessada em 6.5.87, segundo reci_ bo de fls. 21. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De ereto n9 70.235/72, a empresa Rodacar Comércio e Representações Ltda., formulou a reclamação de fls. 1, acompanhada da documenta - cão de fls. 2/14, para impugnar a exigência tributária que lhe foi irrogada e Objeto da referida Notificação Suplementar de fls. 9,es je- ta calcada no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 8.Ar gumenta a reclamante que o prejuízo compensado no exercício de %1P11) mworcamon" Processo n9 13709/000.558/87-11 2. Acórdão n9 103-08.201 1985 (ano-base/84) teve origem no exercício de 1981, sendo corrigi- do até o exercício de 1985. Obtempera porém que existe disparidade entre os índices de correção utilizados pela Repartição (Mapa de Lis. 8) e os índices oficiais. Em face do exposto e da prova Ofere- cida, a defendente refere que espera e requer o cancelamento do lançamento objeto da Notificação Suplementar de fls. 9. 4. A Divisão de Tributação da DRF ao manifestar-se so_ bre a impugnação da empresa, opinou pela manutenção da exigência tributária objeto da Notificação Suplementar de fls. 9, tendo em vista que analisadas as declarações de rendimentos da empresa em referência aos exercícios de 1981, 1982, 1983, 1984 e 1985 .verifi- ca-se que a interessada em nenhum dos aludidos exercícios apurou prejuízo fiscal, o único possível de compensação. 5. A autoridade competente de 19 Instância, aprecian- do a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, na linha da refe_ rida Informação da Divisão de Tributação de fls. 47 e, assim sendo, confirmou em todos os seus termos a exigência tributária retratada na Notificação Suplementar de fls. 9, inclusive quanto ã multa de 50% (cinqüenta por cento), de vez que a reclamante não conseguiu in- firmar os pressupostos da exigência fiscal em foco, consoante deci- sório de fls. 48. 6. A decisão acima enfocada é.que deu ensejo ao recur so voluntário de fls. 50/52, interposto pela empresa Rodacar - Co- mércio e Representações Ltda., para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De imediato, é de se registrar que a interessada tomou ciência da decisão recorridaem 11/11/87 segundo "AR" colado .ã fls. 49, verso, e a peça recursal foi concretizada em 19/11/87, consoante protocolo lançado no roda- pé da petição de encaminhamento de fls. 50. Quanto ao mérito, a re- corrente, após discorrer sobre os coeficientes aplicáveis nos casos de prejuízo a compensar, abandona a posição assumida em 19 Instân- cia de que o prejuízo que havia compensado no exercício de 1985 (ano-base/84) era do exercício de 1981 para esclarecer agora que di to prejuízo comp n ável é d 1980. A interessadaentão encerra seu arrazoado Pepedindo : cancelamento. do lançamento bjeto da Notifica- J.- sumiçoPUBLICOFEDERAL Processo n9 13709/000.558/87-11 3. Acórdão n9 103-08.201 ção Suplementar de fls. 9. 2 o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe referir que o recurso voluntário sob 7exame,de fls. 50/52, é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre assinalar que nesta fase recur- sal ainda está em litígio, por inteiro, a exigência fiscal espelha_ da na Notificação Suplementar de fls. 9, está calcada no Demonstra tivo de Lançamento Suplementar de fls. 8, e em razão de glosa efe- tivada relativamente a compensação de prejuízo julgada indevida no valor de Cr$ 6.263.900, pleiteada na declaração de rendimentos do exercício de 1985 (ano-base/84). C) Relativamente ao mérito da tributação litigada, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, a interessada, na fase reclamatóriaar gumentou que o prejuízo compensado era do exercício de 1981 sendo sua pretensão indeferida porque foi demonstrado no processo que a impugnante não havia apurado prejuízo compensável nos exercícios de 1981, 1982, 1983 e 1984, pelo contrário, havia apurado lucro real após computação das exclusões e inclusões determinadas pela legisla- ção de regência. E) Agora, na fase recursal, abandonando a posição an tenor, refere que o prejuízo compensado pertine ao exercício de 1980. Ora, mesmo com a mudança de enfoque a recorrente não colheme- lhor sorte, porquanto sua pretensão colide de frente com o estatui do no art. 382, "caput", parte final, que determina que compensa - 1 ção de prejuízo cabível sejaefetivadaaté 4 (quatro) exercícios seguin tes. Assim, se o prejuízo pertine, como afirma a recorrente, ao 4)\--1 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.558/87-11 4. Acórdão n9 103-08.201 exercício de 1980, o prazo de compensação se esgotou,/ no exercício de 1984, e a compensação foi levada a cabo no exercício de 1985, assim sendo, pretensão sem amparo legal. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen tido de negar provimento ao recurso de fls. 50/52. Brasília-DF., em 26 de janeiro de 1988 Lk79C-C/ifi /GIO R RO RELATOR Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000241/88-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10112
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I s - a . 1 • °0» 'ta. W.".,-,›t. „..- MINISTÉRIO DA FAZENDA aaas.. Sessão de...13...f.e3W-Mi2soe Mia... ACÓRDÃO N12-122=12.112 MK:urson2 95.407 - IRPJ - EXS: 1985 a 1987 Recorre~ CALDEIRARIA BRASIL LWDA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - PR IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão de receitas o fato de o sócio suprir a pessoa jurídica sem comprovar a origem e a efetiva entrega do respectivo nume- rário suprido. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO., - A falta de comprovação com documentos hábeis e idóneos do saldo da conta For- necedores constante do balanço do exer- cício, bem como a falta de comprovação da quitação da obrigação no exercício se guinte, leva â presunção de omissão d; receitas. OMISSA() DE RECEITAS - RECEITAS DE FRE .TES. - Caracteriza-se como omissao de receitas o fato de pessoa jurídica não escriturar as receitas de fretes. OMISSA() DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. - A circunstância de o saldo cre dor de Caixa ser maior do aue o salda' devedor caracteriza omissão de receitas. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. - Embora verificado o fenô- meno da subavaliação de esto ques, a tri butação só poderá incidir sobre o valor postergado, e não sobre o montante to- tal da subavaliação. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EM- PRESTIMOS A SÓCIOS. - A circunstância de _ a empresa, num primeiro momento, credi tar determinada quantia a maior a ti- tulo de oro-labore e, num momento pos tenor, debitar esse valor a ' maior na conta corrente do sócio-a fim de gue ele restitua, em data utura, re- J- • . • S awmpoeum~m Processo n9 10950/000.241/88-14 1A. Acórdão n9 103-10.112 veste-se do caráter de empréstimo e cons titui distribuição disfarçada de lucrai se, na data do empréstimo, a pessoa jurí dica dispuser de lucros acumulados ()ri reserva de lucros. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÓNIO LIQUIDO - REPERCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Havendo empréstimo caracte rizado como distribuição disfarçada dg lucros, enquadrável na hipótese do art. 367, inciso V, do RIR/80, a _importância mutuada será, para efeito de correção mo netária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lu- cros, exceto a legal. DESPESA OPERACIONAL - BAIXA DE BEM DO A- TIVO IMOBILIZADO. - Para efeitos de bai- xa de veículo alienado em determinado e- xercício deve ser deduzida a depreciação já realizada, mas atualizada, eis que o custo computado na apuração do resulta- do foi atualizado. CORREÇÃO MONETÁRIA - BAIXA DE BEM DO IMO BILIZADO - DEPRECIAÇÃO ACUMULADA. - Tri- buta-se o valor apropriado indevidamente, a título de saldo devedor de correção mo netária da conta Depreciação Acumulada = - Veículos, baixada a menor. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - TRANSFORMAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE POR QUO TAS DE RESPONSABILIDADE 'LIMITADA. - Não e permitida a compensaçao de prejuízo ad vindo da firma individual incorporada pg la sociedade por quotas de responsabili dade limitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALDEIRARIA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso g a fim de se excluir da tr butação, no exercício de 1987, a importância de Cr$ 321.938,00. Sala das Sessões (DF), em 13 de fevereiro de 1990. - •• .. • • • • urnommucmnxim Pre'esso n9 10950/000.241/88-14 1B. Acórdão n9 103 110.112 ONIO DA SILVA RAL - -RESIDENTE IP E RELATOR Asith ii‘ 2 II. • é•- VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 9 MAR 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA,LõR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI S, BRAZ JANUAr RIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Aus nte por motivo justi- ficado o Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO. LRC/AM • .. .. .- . . SERVIÇO PM-te° ruim Processo n9 10950/000.241/88-14 Recurso n9 95.407 Acórdão n9 103-10.112 Recorrente: CALDEIRARIA BRASIL LTDA RELATÓRIO CALDEIRARIA BRASIL LTDA., empresa com sede em Ma- ringá, Estado do Paraná, solicita a reforma da decisão de primei ra instância. Contra a interessada foi lavrado auto de infração, no qual surgiram as seguintes questões: I - SUPRIMENTOS DA CAIXA Segundo a fiscalização, no exercício de 1984, ano-base de 1983, verificou-se suprimento de caixa caracterizado por empréstimos efetuados pelo sócio Milton Xavier de Mendonça, sem a compro vação da origem e efetiva entrega de numerário ao caixa da empresa, apurado conforme Termo de Verifi cação da Ação Fiscal e Quadro Demonstrativo n9 008, que passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração, com infração aos artigos 157 e § 19, 181, 387-11, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Ren da aprovado pelo Decreto 85.450/80. Valor tributável 4.588.690 Na impugnação a empresa alegou que o auto era ba- seado no PN CST n9 242/71. Acontece que o sócio tinha em sua de claração de rendimentos capacidade financeira declarada e sim- ples parecer não pode infirmar esta realidade. Por outro lado, o art. 181 supõe que antes de se tomar o suprimento como parâmetro se apure omissão de receita. Ainda que se quisesse dizer que o passivo fictício, no caso, de- notava omissão de receit'a, esta soma, apenas,/ 0% do suprimentr * SERVIÇO POE4.100 FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14• Acórdão n9 103-10.112 Logo, mesmo que o passivo fictício resultasse comprovado, o primento somente poderia ser considerado até o limite da omiss no caso, até o valor do passivo. Ao apreciar o feito, o julgador singular pondero' que, quando não comprovado por meio de documentação que habilmen te de forma plena indique, com precisão de dados, ou elementos coincidentes em datas e valores, a origem das importâncias supri das e a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica, a presunção de omissão de receita, firmada em indícios veementes, pela falta de comprova - cão de registros contábeis, transmuda-se na própria prova de que trata o artigo 181, do RIR/80. Irrelevante a capacidade financei ra do supridor. Deve, pois, a exigência ser mantida. No recurso voluntário a empresa alegou que o julga dor, ao dizer que capacidade financeira não prova o suprimento, em realidade aceitou ter o sócio capacidade financeira. Logo, o auto não tem procedência. Se o suprimento tem natureza financei- ra, é óbvio que a capacidade financeira é argumento válido. II - PASSIVO FICTÍCIO Segundo a fiscalização houve, no exer cicio de 1985, passivo fictício caracterizado por falta de comprovação através de documentos hábeis e idóneos, o saldo da conta fornecedores existentes em 31.12.84, bem como a sua quitação, apurado confor- me Termo de Verificação da Ação Fiscal e Quadro De- monstrativo n9 002, que passam a fazer parte inte- grante deste Auto de Infração, com infração aos ar tigos 157 e § 19, 180, 387-11, 676 e 678 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Valor tributável 13.032.854 .. ...• . .. • . SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 3. Acórdão n9 103-10.112 No exercício de 1984, ainda segundo a fiscalização, verificou-se passivo fictício ca- racterizado por falta de comprovação através de documentos hábeis e idóneos o saldo da conta for- necedores existentes em 31.12.83, bem como a sua quitação, apurado conforme Tema de Verificação da Ação Fiscal e Quadro Demonstrativo n9 001, que passam a fazer parte integrante deste Auto de In- fração, com infração aos artigos 157 e § 19, 180, 387-11, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. valor tributável 569.050 No exercício de 1986, segundo o au- to de infração, apurou-se também passivo fictício caracterizado por falta de comprovação através de documentos hábeis e idóneos o saldo da conta for- necedores existentes em 31.12.85, bem como a sua quitação, apurado conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal e Quadro Demonstrativo n9 003, que passam a fazer parte integrante deste Auto de In- fração, com infração aos artigos 157 e § 19, 180, 387-11, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. valor tributável 47.950.413 Ao impugnar o feito, alegou a empresa que muitos documentos se acham extraviados,e não sabe quem os extraviou. Quanto à documentação que foi possível juntar, observa-se a exis tência de: a) passivo fictício, que nem passivo é; logo, não poderia integrar a figura; b) passivo fictício não decorrente de omissão de 7_ receita, mas decorrente de duplidade de lançamentos contábeis; - . =NO rteuco FEDEM Processo n9 10950/000.241/88-14 4. Acórdão n9. 103-10.112 c) passivo fictício, que constitui passivo real, conforme comprovantes juntados. Na primeira parte encontram-se, por exemplo, a si- tuação da SIDERÚRGICA RIOGRANDENSE S/A, em que figura como passi vo fictício, em 31.12.84, a cifra de Cz$ 2.932,73; na realidade, tal passivo não existe, pois em dezembro de 1986 encontra-se o estorno de valores indevidamente lançados em 1984. Também no Quadro 003 figura a CIA. MULTI INDUS- TRIAL como passivo, pelo valor de Cz$ 848,67, quando a ficha ra zão indica que em agosto de 1985 houve pagamento, conforme com- provante anexo, e somente em dezembro foi lançado o valor a cré- dito da conta. Logo, não há infração. Há outros casos semelhantes, como o que ocorreu com CLIMAR CLINICAS S/C LTDA., que no levantamento fiscal ficou com um saldo incomprovado de Cz$ 103,92, quando, em realidade, terá um saldo devedor de Cz$ 678,02. Quanto ã letra "b", supra, tem-se um caso de erro de lançamento em duplicidade: ocorreu, inicialmente, o lançamen- to da compra, a débito de matéria prima ou de despesa, e a crédi to de caixa; posteriormente, a mesma nota fiscal ensejou novo dé bito em matéria prima ou despesa e crédito de fornecedores. 2 o caso, por exemplo, da FEVE-Ind. e Com. de Implem. Agrícolas Ltda., que figura com a parcela de Cz$ 3,60, quando no comprovante veri , fica-se um crédito de caixa, etc. A mesma coisa com a COMEL- Com. Mat. Escritório e Eng. Ltda., no valor de Cz$ 161,00. O maior nii mero de casos ocorreu em 1985. No tocante ã letra "c", supra, há casos de passivo real. O julgador singular, ao apreciar o feito, ponderou, inicialmente, que se verifica a tributação de valores constantes de passivo exigível, por falta de 1c mprovação. É de se observar-- .. ..• • . ... • - . • • . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 5. Acórdão n9 103-10-112 que o passivo não comprovado, espécie do gênero passivo fictício, é presunção jurídica que admite prova em contrário. Assim, prova da a improcedência da presunção cancela-se o lançamento. Caso contrário, legítima é a exigência tributária. Dos elementos apresentados, nos termos do art. 15 do Decreto n9 70.235/72, deve-se notar: ANO-BASE DE 1983 SILVIO LIMA - Cr$ 20.000,00: pagamento realizado em fevereiro/84 (fls. 272 a 274); KAZUO KAWADA & CIA. LTDA. - Cr$ 4.400,00: pagamento realizado em fevereiro/84 (fls. 277 a 279); FEVE IND. E COM. IMPL. AGR. LTDA. - Cr$ 3.600,00; XEROX DO BRA- SIL S/A - Cr$ 39.623,00; IRMÃOS YOSHIZAWA LTDA. - Cr$ 3.360,00: os documentos apresentados (fls. 210 a 220) são insuficientes pa ra caracterizar o que se propõe (duplicidade de lançamento). Não se verifica a circunstância ou o fato considerado necessário e suficiente que distingue o alegado. Vislumbra-se apenas um lança mento. Nada mais; FEMIBRA - Cr$ 13.260,00: os documentos apresentados são insufi - cientes para caracterizar o que se propõe (pagamento posterior ao encerramento do balanço). O documento não consta a data de quita ção e, apesar de vencido em 02/83, foi baixado em 04/85 (fls.275 a 276); ANO-BASE DE 1984 • SIDERÚRGICA RIOGRANDENSE S/A - Cr$ 2.932.739,00: corresponde em contrapartida a contabilização de adiantamento, regularizado em 1986 (fls. 188 a 192); COMEL. COM . DE MAT. DE ESCRIT. E ENG. LTDA. - Cr$ 161.000,00: os i documentos apresentados (fls. 222 a 25) são insuficientes para . • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 6. Acórdão n9 103-10.112 caracterizar o que se propõe (duplicidade de lançamento). Não se verifica a circunstância ou o fato considerado necessário e sufi ciente que distingue o alegado. Vislumbra-se apenas um lançamen- to. Nada mais; EICA EQUIP. IND. LTDA. - Cr$ 887.448,00: os pagamentos foram rea lizados em 1983 e 1984 e baixados contabilMente em dezembro/86 (fls. 281 a 283); FEMAR FERRAGENS MARINGÁ LTDA. - Cr$ 884.420,00: parte do pagamen to realizado em 1985 - Cr$ 762.100,00 (fls. 284 a 290); MERCANTIL SÃO JOSÉ LTDA. - Cr$ 439.240,00: pagamento realizado em 1985 (fls. 291 a 294); COMERCIAL DE FERRAGENS ROJAS LTDA. - Cr$ 158.896,00: pagamento realizado em 1985 (fls. 295 a 297); CENTRO COMERCIAL TIRADENTES LTDA. - Cr$ 979.400,00: pagamento realizado em 1985 (fls. 298 a 302); MARINGÁ EQUIPAMENTOS LTDA - Cr$ 80.000,00: o documento apresen tado (f is. 304) já foi considerado no levantamento fiscal, con- forme demonstrativo de fls. 06. ANO-BASE DE 1985 CIA. MULTI INDUSTRIAL - Cr$ 848.676,00: o razão apresenta saldo zero (f is. 194 e 195). Entretanto o demonstrativo de balançocons ta o saldo indicado na peça fiscal (fls. 342); CLIMAR CLINICAS S/C LTDA. - Cr$ 103.920,00: o saldo apresentado é negativo (fls. 196 a 342); CONSTANCE MAYRA THORP - Cr$ 100.000,00: corresponde a mercadoria devolvida (fls. 201); ... ....- . ., . • . .. • SERVÇO MOUCO FEDERIL Processo n9 10950/000.241/88-14 7. Acórdão n9 103-10.112 COMERCIAL GERDAU LTDA. - Cr$ 2.425.908,00: corresponde a lança - mento indevido (f is. 202 a 208); FERRO VELHO MAUA LTDA. - Cr$ 992.000,00; MARINGÁ COMERCIAL DE RA DIADORES LTDA. - Cr$ 80.000,00; J. FUGANTI S/A - Cr$ 121.165,00; AUTO ELÉTRICA GONDO LTDA. - Cr$ 179.800,00; COM. DE FERROS E ME- TAIS TUIUTI LTDA. - Cr$ 317.800,00; CIMETAL IND. MET. LTDA. -Cr$ 25.000,00; LEAL DA SILVA E CIA. LTDA. - Cr$ 210.000,00: os docu- mentos apresentados (f is. 232 a 265) são insuficientes para ca racterizar o que se propõe (duplicidade de lançamento). Não se verifica a circunstância ou o fato considerado necessário e sufi_ ciente que distingue o alegado. Vislumbra-se apenas um lançamen- to. Nada mais; AUTO DIESEL SANTO ANTONIO S/C LTDA. - Cr$ 152.200,00: documentos também insuficientes para caracterizar a duplicidade de lançamen to (fls. 269 e 270); CONSTRUTINTAS LTDA. - Cr$ 122.900,00: lançamento em duplicidãde no montante de Cr$ 612.000,00 (fls. 227 a 230), caracterizando custo inexistente pelo mesmo valor; SIDERURGICA GUAIRA S/A - Cr$ 2.288.265,00: lançamento em duplici dade (fls. 266 a 268), caracterizando custo inexistente; EUEE S/A - Cr$ 6.504.933,00: o documento apresentado (fls. 307) já foi considerado no levantamento fiscal, conforme fls. 07 e 306; COMERCIAL DE FERRAGENS COFEBRAL LTDA. - Cr$ 684.800,00: o docu- mento apresentado (f is. 309) já foi considerado no levantamento fiscal, conforme fls. 07 e 308; QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A - . Cr$ 2.215.400,00: pagamento rea lizado em 1986 (fls. 310 a 312); '[..- CARLOS BECKER MET. IND. LTDA. - Cr 897.600,00: pagamento realiza ... ..• . • . . . ' • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 8. Acórdão n9 103-10.112 do em 1986 (fls. 313 a 314); Donde se conclui pela seguinte composição: BASE TRIBUTÁVEL CANCELADA ANO-BASE DE 1983 Cr$ 20.000,00 - Silvio Lima; Cr$ 4.400,00 - Kazuo Kavada & Cia. Ltda. ANO-BASE DE 1984 Cr$ 2.932.739,00 - Siderurgica Riograndense S/A.; Cr$ 762.100,00 - Femar Ferragens Maringá Ltda.; Cr$ 439.240,00 - Mercantil São José Ltda.; Cr$ 158.896,00 - Comercial de Ferragens Rojas Ltda.; Cr$ 979.400,00 - Centro Comercial Tiradentes Ltda. ANO-BASE DE 1985 Cr$ 103.920.00 - Climar Clínicas S/C Ltda.; Cr$ 100.000,00 - Constance Mayra Thorp; Cr$ 2.425.908,00 - Comercial Gerdau Ltda.; Cr$ 2.215.400,00 - Química Industrial Paulista S/A; Cr$ 897.600,00 - Carlos Becker Met. Ind. Ltda. , BASE TRIBUTÁVEL MANTIDA ANO-BASE DE 1983 Cr$ 544.650,00 pelo remanescente ã vista do demonstrativo de _ fls. 05. ANO-BASE DE 1984 Cr$ 7.760.479,00: pelo remanescente ã vista do demonstrativo de fls. 06. ANO-BASE DE 1985 Cr$ 42.207.585,00: pelo remanescente ã vista do demonstrativo de fls. 07. Sobre as importâncias de Cr$ 122.900,00/Construtin tas Ltda. e Cr$ 2.288.265,00/Siderurgica Guaira S/A., se não ca- i- racterizadoras de passivo fictí io, nos termos do art. 180, cer- . , . • SERMO MUCO FECCRAL Processo n9 10950/000.241/88-14 9. Acórdão n9 103-10.112 temente correspondem a custo fictício, também a exigência tribu- tária, pelo mesmo valor, nos termos do art. 191 e §§, todos do RIR/80. No recutsavoluntário.alegm a recorrente que houve doeu mentos juntados na impugnação que foram aceitos e outros que fo- ram rejeitados. A aceitação de alguns desses documentos já de- monstra a imperfeição da autuação. III - RECEITA DE FRETES O auto de infração apurou, no exercício de 1984, RECEITA DE FRETES NÃO CONTABILIZADA, caracterizada por omissão de receita não operacional. A receita de fretes não contabili zada, apurada conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal e Quadro Demonstrativo n9 010, passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração,aos artigos 153, 154, 155, 156, 157 e § 19, 387-11,676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. valor tributável 4.618.516 A empresa concordou com esta infração. IV - SALDO CREDOR DE CAIXA A fiscalização apurou, no exercício de 1987, outrossim, saldo credor de caixa caracterizado pelo maior saldo credor de caixa apurado em 31.12.86, pela exclusão de che- ques emitidos pela empresa e lançados a débito de caixa sem os créditos correspondentes, apurado conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal e Quadro'Demonstrativo n9 009, que passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração, com in- fração aos artigos 157 e § 19, 180, J 387-11, 676 .-- :-... .. ... . . . SERVIÇO POIVCO Mita Processo n9 10950/000.241/88-14 10. Acórdão n9 103-10.112 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Valor tributável 921.588,00 Na impugnação alegou a empresa que neste item, os cheques, somando Cz$ 90.000,00 não têm justificativa, dado que efetivamente foram depositados em outra conta bancária. Quanto ao cheque no valor de Cz$ 850.000,00, no entanto, foi pago na bo ca do caixa a representante, que utilizou para pagamento de par- cela devida ã CIA. PROGRESSO DE ARMAZ. GERAIS, no valor de Cz$.. 500.000,00; e Cz$ 349.091,89 relativos a pagamentos diversos. O cheque foi depositado em conta de MARIA ELZA L. LIMA, que a im- pucnante desconhece quem seja. O julgador singular ponderou que de posse de infor mações não constantes da contabilidade, o fisco apurou que o sal_ do de caixa não era suficiente para suportar o volume de pagamen tos efetuados. A efetivação de pagamentos em montante que supe- ra o valor da disponibilidade da pessoa jurídica revela que re- cursos são movimentados ã margem da escrituração, produto de re_ ceitas desviadas ou omitidas. Dessa forma, cabe ao sujeito passi vo comprovar que.inocorreu o alegado "estouro de caixa", como Uni co meio de alterar a exigência tributária formalizada na presun- ção, também jurídica, de que receitas operacionais deixaram de ser contabilizadas e serviram para liquidar obrigações da pessoa jurídica. Na espécie, a interessada tenta justificar a recom posição ao caixa da importância de Cr$ 850.000,00, indicada no quadro 009, de fls. 82. Entretanto, os documentos que apresenta, fls. 125 a 146, não guardam relação com o referido na peça fis cal e, por outro lado, os documentos de fls. 88 a 95 atestam que a importância mencionada não tem correspondência com pagamentos contabilizados. No recurso voluntário, ao discordar do entendimen- to do julgador alegou a empresa que no tocante ã parcela de NCz$ L..- 850,00 o julgador afirmou que os do umentos juntados não se refe . . ..• . . . . . • . sawxpftworwmm. Processo n9 10950/000.241/88-14 11. Acórdão n9 103-10.112 rem à operação indicada, mas deixou de indicar onde residiria a falta de correspondência. V - SUSAVALIAÇA0 DE ESTOQUES , De acordo com a fiscalização teria ocor- rido subavaliação de Estoque Inventaria- do em 31.12.86, decorrente da subavaliação dos custos das mercadorias vendidas, tendo em vista a subavalia - ção dos custos dos produtos acabados e os produtos em elaboração apurado conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal e Quadro Demonstrativo n9 005, que passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração, com infração aos artigos 157 e § 19, 163, § único, 182, § único, 183, 185, 187-1 e II, 387-1, 676 e 678 do Regu- lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9.. 85.450/80. Valor tributável ,321.938,00 Na impugnação alegou a empresa que, segundo a fis- calização a subavaliação se deu por dois motivos: a) ou os estoques estão relacionados, mas por va- lor menor do que deveria constar; b) ou nem estão relacionados no inventário, e deve_ riam estar. No primeiro caso, constam elementos tidos como pro dutos em elaboração, elementos tidos como produtos acabados. Tan to num caso como noutro houve imputação de elementos que não es- tavam relacionados, mas apurados como existentes ã data do bala_ ço, por força da juntada de pedidos em poder da empresa. Pelos documentos juntados, verifica-se que os valo res constantes dos pedidos incluem acréscimos por tratar-se de venda a prazo, e, pois, estão distorcidõs. a maior, quando o cor reto deveria ser considerá-los pe o preço à vista. Por outro la- , • snmecommmonnsmi. Processo n9 10950/000.241/88-14 12. Acórdão n9 103-10.112 do, os produtos em elaboração não poderiam ter sido avaliados co mo o foram, por acarretar tal procedimento uma subavaliação e consequente antecipação do imposto, o que é um absurdo. ‘'Acentuou, ainda, que pelas datas constantes dos do aumentos a fiscalização entendeu estarem em estoque certos produ tos, mas que ainda estavam dependentes de etapas e estágios pos- teriores, cujos custos, portanto, deveriam ser apropriados na época própria. Em consequência, presumir que todos os componentes ou que determinados itens já se encontravam concluídos, leva a resultado irreal. Ao apreciar o feito o julgador singular ponderou que a matéria em questão não comporta maiores indagações: na ava liação de estoques de produtos em fabricação e acabados, quando o contribuinte não mantiver sistema de contabilidade de custo in tegrado e coordenado com o restante da escrituração, deve obede- cer os critérios estabelecidos no art. 187, incisos I e II, do RIR/80, sendo este o procedimento fiscal. Quanto ao preço de venda, como padrão de base no cálculo dos estoques, a fim de serem avaliados por arbitramento, se determina sem a exclusão de financiamento de vendas a ()prazo, que não conste da nota fiscal e esteja devidamente contabilizado, sob pena de modificar o parâmetro estabelecido em lei. No recurso voluntário acentuou a empresa, em sínte se, que quanto aos estoques de produtos intermediários e sua ava nação o julgador se limitou a repetir, o que consta do art. 187 do RIR/80, sem levar em consideração que a avaliação de estoques a maior, num exercício, provocará lucro maior , no exercício se- guinte. Citou, a propósito, o Ac. 101-73.626/82, nesse sentido. VI - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMONIO L UIDO. '. . . semNommuconmma Processo n9 10950/000.241/88-14 13. Acórdão n9 103-10.112 No auto de infração, o autuante apontou os seguin- tes tópicos: 6.1 - EXERCÍCIO DE 1985 6.1.1 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: Caracterizada por pagamento a maior a título de Pró-Labore a Pagar, emprésti- mos em c/c ao sócio e pagamento a maior, apurado conforme Termo de Vérificação da Ação Fiscal e Quadro Demonstrativo n9 007, que passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração, no valor de Cr$ 14.444.551 sujeito a tributação na Declara cão de Rendimentos Pessoa Física do sócio, na cé- dula "H". 6.1.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA: apropriação indevida de Cor reção Monetária devedora da conta Lucros Acumula- dos referente a distribuição disfarçada de lucros, apurado conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal e Quadro Demonstrativo n9 007, que passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração cOm infração aos artigos 157 e § 19, 347, 357,369, 370, 387-1, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 e artigo 20 dos DLs n9 2064/83 e 2065/83. valor tributável 31.906.229 6.2 - EXERCÍCIO DE 1986 6.2.1 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: caracterizada por pagamento a maior a título de Retirada Pró-Labore, apurado conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal e Quadro Demonstrativo n9 006, que passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração, no valor de Cr$ 11.714.411 sujeito a tributação na declara ção de rendimentos da pessoa física Ços sóciospna cédula "H". . . . ~CO PatICO FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 14 Acórdão n9 103-10.112 6.2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA: apropriação indevida de Corre- ção Monetária devedora da conta Lucros Acumulados re_ ferente a distribuição disfarçada de lucros apurado conforme Termo de Verificação de Ação Fiscal e Que- , dros Demonstrativos, n9s 006 e 007, que passam a fa zer parte integrante deste Auto de Infração, com in- fração aos artigos 157 e § 19, 347, 357, 369, 370, 387-1, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda ‘aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. valor tributável 57.384.914 6.3 - EXERCÍCIO DE 1987 6.3.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA: apropriação indevida de Corre- ção Monetária devedora da Conta Lucros Acumulados re_ ferente a distribuição disfarçada de lucros, apurado conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal e Qua- dros Demonstrativos n9s 006 e 007, que passam a fa_ zer parte integrante deste Auto de Infração, com in Afração ao disposto nos artigos 157 e § 19, 347, 357, 369, 370, 387-1, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, artigo 22 do DL 2287/86 e artigo 19 do DL 2308/86 e IN-SRF n9 150/86. valor tributável 18.106,00 Na impugnação alegou a empresa que a fiscalização considerou pomo distribuição disfarçada de lucros o pagamento de pro labore em valores mensais superiores àqueles debitados em despesa com esse nome. A distribuição, se houvesse, seria em relação à pessoa física, pois em relação à pessoa jurídica a hi- pótese seria de mero empréstimo a pessoa ligada e jamais enseja- ria a glosa de parcela do patrimônio líquido. Por fim, inexiste matriz legal para o caso. O julgador singulr ponderou que empréstimo é indi )7-- . - • ' SERMO POELICO FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 15. Acórdão n9 103-10.112 cado para exprimir toda espécie de cadência de uma coisa ou bem, para que outrem a use ou dela se utilize, com a obrigação de res- tituí-la, na forma indicada, quando a pedir o seu dono ou quando terminado o prazo de concessão. As retiradas de sócios debitados em conta corrente, em montante superior ao que lhes é. devido por prestação de serviços na sociedade, para posterior compensação, é modalidade de empréstimo, independente de qualquer formalidade.As sim, ocorrida a hipótese, quando da existência de lucros acumula- dos ou reservas de lucros, caracterizada está a distribuição dis- farçada, consoante o disposto no inciso V do artigo 367 do RIR/80. Por outro lado, evidenciado o fato, a importância mutuada deverá, para efeito de correção monetária do património liquido, ser deduzida dos lucros ou reservas mencionadas, para a correta determinação do Lucro Real da pessoa jurídica. É o dis- posto no art. 370, IV, também do RIR/80. No recurso voluntário a empresa, inconformada, ale- gou que o julgador enquadrou o empréstimo na hipótese do art. 367, inciso V, do RIR/80. Ora, se o empréstimo configura distribhição de lucro, como fica o momento seguinte em que o sócio promove a devolução do numerário? Poderia a devolução ser considerada co- mo estorno da distribuição? E o tributo eventualmente pago? VII - BAIXA DE BENS DO IMOBILIZADO - CONTA VEÍCULOS BAIXA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA NA ALIENAÇÃO. O autuante, no tocante ao exercício de 1987, adu- ziu: 7.1 - BAIXA DE BENS DO IMOBILIZADO VEÍCULOS: Valor apropriado indevidamente como despesa não operacional decorrente da .venda de um veículo do imobilizado, apurado conforme Ter mo de Verificação da Ação Fiscal e Quadro Demons- ummommuweimma Processo n9 10950/000.241/88-14 16. Acórdão n9 103-10.112 trativo n9 004 que passam a fazer parte integran- te deste Auto de Infração, com infração ao dispos to nos artigos 153, 154, 155, 156, 157 e § 19,354 -I e II, 355-1 e II, 356, 357, 358, 359, 360, 387 -I, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/87, artigo 22, § 19 do DL 2287/86 e artigo 19-1 do DL 2303/86. valor tributável 32.938,00 7.2 - BAIXA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA VEÍCULOS: valor apropriado indevidamente, a título de saldo devedor de Correção monetária da Conta Depreciação Acumulada - Veículos, baixada a menor, apurado conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal e Quadro Demonstrativo n9 004 que pas- sam a fazer parte integrante deste Auto de Infra - ção, com infração ao disposto nos artigos 157 e § 19, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 387-1, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, artigo 22 § 19 do DL 2287/ /86 e artigo 19 inciso I do DL 2303/86. valor tributável 61.351,00 Em sua impugnação, alegou a autuada: 1 - BAIXA DE BENS. No Quadro 004 a fiscalização buscou demonstrar erro cometido na contabilidade da empresa, por ocasião da baixa do veículo. Ocorre que os cálculos realizados no referido quadro limitaram-se a oteneizar as parcelas de depre ciação que deveriam ter sido acumuladas, em confronto com os va- lores que efetivamente foram utilizados na contabilização. Ora, a empresa baixou a depreciação acumulada efetivamente contabili- zada, e não aquela que deveria ter sido contabilizada. Daí a di- ferença apurada. 2. BAIXA DE DEPRECIAÇÃO ACUMULADA. O cálculo apur. . . .. . . ... . . . • ' • SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 17. Acórdão n9 103-10.112 do no Quadro 004 relativamente a erro de contabilização de baixa de depreciação acumulada somente prevaleceria, caso o lançamento constante do item anterior fosse também convalecesse. O julgador singular, fundamentou sua decisão,enten_ dendo quanto ao item presente verificar-se que as irregularida - des decorrentes estão devidamente demonstradas, conforme peça fiscal de fls. 08, e fundamentadas segundo RIR/80, conforme Auto de Infração (2 is. 106). Por outro lado, os argumentos da interes_ sada são totalmente irrelevantes pois que trata de matéria _de fato, sem o devido respaldo em documentos ou, pelo menos, demons_ trativos, pelo que a exigência deve ser mantida. No recurso voluntário alegou, a recorrente, em sín_ tese, que se o prejuízo contabilizado foi da ordem de NCz$ - 149,98 e o prejuízo calculado pelo autuante foi de NCz$ 117,18 isso envolve valores que têm contrapartida que se anulam: para o prejuízo ser menor, como pretende o Fisco, é porque houve cor- reção a menor, ou porque houve correção da depreciação a maior; tais valores, porém, possuem contrapartidas, respectivamente, à conta de correção monetária credora, e correção monetária devedo ra. Logo, não houve prejuízo para a Fazenda. VIII - GLOSA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS No auto de infração alegou o autuante que houve COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 382 DO RE- GULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO N9 85.450/80. Prejuízo Fiscal apurado no período-base de 1983 19.192.505 (-) LUCRO REAL APURADO NO PERÍODO-BASE DE 1983 5.157.740 Prejuízo Fiscal a compensar 14.034.76 Obs: Não foi compensado o prejuízo nos exercícios seguintes ten- do em vista que até o exercício de 1984 . período-base , de 1983, a empresa operava como firma individual Milton Xavier de Mendonça, CGC n9 79.120.051/0001-57 e a partir de 28.08.84 foi incorporada pela empresa Caldeiraria Brasil Ltda. CGC n9 77.721.876/0001-51 conforme a a. Alteração de Contrato Social 28.08.84 da L ncorporadora, tendo alterado a --- .. . . ... . . . . . .- • sumwssuconnma Processo n9 10950/000.241/88-14 18. Acórdão n9 103-10.112 razão social nos talonários, impressos etc... somente a par tir de abril de 1986, compensação de prejuízo IN-SRF n9 07/81). Segundo a impugnante, acontece, se bem examinada a questão, que a fiscalização cometeu equívoco quando, a teor da IN-SRF/07/1, desconsidera a possibilidade de se compensar prejuí zo, além do exercício de 1984. Na realidade houve uma transformação de firma indi_ vidual para sociedade limitada, e não uma "incorporação" de fir- ma individual, conforme pensa a fiscalização. Apenas a aparência foi de incorporação. O julgador singular acentou, a respeito da glosa de prejuízos referida pela interessada, é de se observar que os Autos não contemplam tal evento. Não houve glosa de prejuízos. Houve apenas menção às fls. 106 e 107 que o montante tributável apurado no ano-base de 1983 foi compensado com os prejuízos exis tentes, quando da firma individual MILTON XAVIER MENDONÇA, incor porada em 1984. No mais, é o próprio entendimento da impugnante de não haver possibilidade de compensação dos prejuízos remanes- centes, conforme se verifica da DECLARAÇÃO IRPJ, do exercício de 1945 (fls. 352 a 355), por ela apresentada, sendo este, por si- nal, o entendimento consignado na IN-SRF n9 07/81. Com relação à indexação prevista no art. 18 do De- creto-lei n9 2323/87, é de se declarar cancelada pelo disposto no art. 99, inciso V, do Decreto-lei n9 2471/82. No recurso voluntário, tornou a sustentar a tese da transformação de empresa individual em limitada, e não incor- poração da firma individual, conforme pensa o fisco. Em razão do que decidira, determinou o julgador sin gular: "a) a exclusão d tributação dos valores abaixo,re 01.--- - t " • .. • . . • . ' . • - wwmprosuconnmu Processo n9 10950/000.241/88-14 19. Acórdão n9 103-10.112 ferente passivo fictício, nos termos do demons trado no item 5.1: Exercício de 1984 - Cr$ 24.400,00; Exercício de 1985 - Cr$ 5.272.375,00; Exercício de 1986 - Cr$ 5.742.828,00. Consequentemente: 1) recomponha-se o prejuízo do exercício de 1984, pelo valor referido. 2) can- cela-se o crédito tributário no valor originário Cz$ 2.629,59, referente exercício de 1985, sendo Cz$ 1.753,06 de imposto e Cz$ 876,53 de multa: 3) cancele-se o crédito tributário no valor originã - rio de 2.864,23, referente exercício de 1986, sen- do Cz$ 1.909,49 de imposto e Cz$ 954,74 de multa; b) que se prossiga na cobrança do crédito tributá- rio no valor orignãrio de Cz$ 783.123,22, a sa_ ber: IR Exercício de 1985 - Cz$ 12.919,85 de imposto e Cz$ 6.459,92 de multa: Exercício de 1986,- Cz$ 34.650,16 de imposto e Cz$ 17.325,08 de multa; Exercício de 1987 - Cd 450.786,54 de imposto e Cd 225.393,27 de multa. PIS DEDUÇÃO DO IR Exercício de 1987 - Cz$ 23.725,60 de contribuição e Cd 11.862,80 de multa. c) crédito tributário mantido, relativo aos exerci cios de 1985 e 1986, demonstrado no item b su- pra, expressa em OTN: Exercício Base Tributável Imposto Multa 1.985 1.590,40. 528,81 264,41 1.986 1.301,86 432,88 216,43." , 1.--- É o relatório. :. . . . ...: . . . .. " SERVIÇO roeuco FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 20. Acórdão n9 103-10.112 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 17.08.89 (AR de fls. 367), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 08.09.89 (doc. de fls.369). Passo ao mérito. I - SUPRIMENTO DE CAIXA Esta questão não foi enfrentada pela recorrente com argumentos capazes de destruir a autuação, posto que a empre sa se deteve, principalmente na alegação de que o auto foi calca_ do no Parecer Normativo CST n9 242/71, e parecer não é lei. Na fase do recurso a interessada voltou a afirmar que o sócio supridor tinha capacidade financeira, conforme se po derã ver pela declaração de rendimentos deste, de tal sorte que nada impediria tivesse, como de fato aconteceu, suprido de recur sos a pessoa jurídica. O Conselho de Contribuintes reiteradamente tem so- mado posição contra esta postura sustentada pela recorrente, pos to que a lei prevê que a empresa tem obrigação de provar não só a origem dos recursos supridos como também a efetiva entrega des tes, eis que uma coisa é a "potência", ou mera possibilidade, e outra coisa é o "ato", ou a efetivação da potencialidade. Entre os inúmeros arestos que poderiam ser citados, lembro apenas o Acórdão n9 101-72.972/82, bem como o Acórdão n9 104-2.967/82, para não citar julgados desta Câmara. Quanto ã alegação de que, no caso, não se aplica - ria o art. 181, do RIR/80, já que o passivo fictício soma apenas 10% do suprimento, trata-se de merapinião da recorrente, \i' sem ... " SERVIÇO Poema FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 21. Acórdão n9 103-10.112 nenhum suporte em lei ou, sequer, em jurisprudência. Mantém-se, pois, esta parte da autuação. II - PASSIVO FICTÍCIO x A empresa dividiu sua defesa em três espécies de considerações: a) passivo fictício, que nem passivo é, logo não poderia integrar a figura; b) passivo fictício não decorrente de omissão de receitas, mas decorrente de duplicidade de lançamentos contábeis; c) passivo fictício, que constitui passivo real, conforme comprovantes juntados no processo. Acontece que a infração denominada comumente "pas- sivo fictício" é uma figura concreta, que não tem suporte em te_ ses, mas em documentos, pelo que se torna inútil alegar-se que o fiscal mencionou passivo que nem passivo e, se não se traz para o processo o respectivo título quitado no exercício seguinte, ou prova de que o pagamento foi efetuado em exercício seguinte, ou que não se trata de passivo. Quanto aos casos suscitados pela empresa, ressalvo alguns pontos: a) a respeito da SIDERORGICA RIOGRANDENSE, cujo passivo glosado era da ordem de Cz$ 2.932,73, conforme salientou o autuante às fls. 348: "houve lançamento de estorno na contabi- lidade, no mês 12/86, a débito de fornecedores e a crédito de adiantamento a fornecedores, sem a devida comprovação de adianta mentos à SIDERORGICA RIOGRANDENSE S/A, bem como a data da quita- mJ- ção dos meso: ." Logo, deve ser mantido este valor como passivo fictício; SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 22. Acórdão n9 103-10.112 b) no tocante à CIA. MULTINDUSTRIAL, cujo passivo contestado se situa em Cz$ 848,67, tem razão o autuante, pois a ficha do Razão apresenta saldo zero, em 31.12.85, mas no balanço encerrado na mesma data consta o referido saldo glosado; c) no que se refere a CLIMAR - CLINICAS S/C LTDA , cujo passivo é da ordem de Cz$ 103,92, a própria autoridade Lis cal já cancelou a exigência; d) especificamente quanto à FEVE - IND. E COM. DE IMPLEM. AGRÍCOLAS LTDA., credora, segundo a autuada, no valor de Cz$ 3,60, não ficou comprovada a dualidade do lançamento. Pe- lo contrário, o documento juntado ao processo só menciona um lan çamento; e) relativamente a COMEL - COM. MAT. ESCRITOR E ENG. LTDA., a respeito da qual se discute o passivo de Cz$ 161,00, note-se que os docs. de fls. 222 a 225 não comprovam ter esta obrigação sido lançada em duplicidade. Os demais documentos já foram analisados pelo in- formante e pelo julgador, conforme consta do Relatório, sendo que a parte que merecia ser provida já o foi. Adoto, como se aqui escritas estivessem, as mes- mas razões de decidir de fls. 358/361. Esta parte, pois, não merece ser provida. III - RECEITAS DE FRETES Sobre esta parte não se instaurou litígio, já que a própria empresa concordou com a infração, conforme dito às fls. 117. • :. . • -: . . . - • SERVÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 23. Acórdão n9 103-10.112 IV - SALDO CREDOR DE CAIXA A recorrente entendeu que os cheques somando Cr$.. 90.000,00 não poderiam compor o saldo de Caixa, já que tinham sido depositados em conta bancária da pessoa jurídica, sem a correspondente salda de caixa. A discussão se situa a respeito do cheque de Cz$.. 850.000,00, que a recorrente alega ter sido pago na boca do cai- xa, entendendo estar, com isso, explicada a situação devedora da conta caixa. Está equivocada a recorrente. O cheque foi recebi- do em 05.12.86, sendo depositado em conta de terceiros, conforme consta do Termo de Verificação e do Quadro n9 009, de fls. 82. Além disso, a fiscalização empreendeu consultas ao banco Mercan- til e o fiscal lavrou o Termo de Diligência Fiscal de fls. 93 , no qual alega que o cheque foi depositado em conta de Maria Elza Laborente Lima. Por conseguinte, não procede a alegação da empresa no sentido de que efetuara, em 05.12.86, um pagamento à CIA. PRO GRESSO DE ARMAZÉNS GERAIS S/A, no valor de Cz$ 500.000,00 e que os restantes Cz$ 349.091,89 foram empregados em pagamentos diver sos, sobretudo porque não bastam meras alegações, mas ',supõe - -se prova concreta dos fatos. , Conforme acentuado pelo julgador singular, os docs. de fls. 125/126 não se relacionam com o caso e os docs. de fls. 88/95 atestam que a importância mencionada não guarda cor- respondência com os pagamentos contabilizados. Esta parte da autuação, portanto, deverá ser menti da. V - SURAVALIAÇA0 DE ESTOQUES L Nesta questão cabe razão à recorrente. ...; . . . .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 24. Acórdão n9 103-10.112 A subavaliação não pode ser tributada sem se levar em consideração o fato de que o fenómeno provoca postergação de imposto,de que trata o art. 171 do RIR/80, já que os estoques calculados a menor, num exercício provocarão lucro a maior, no exercício seguinte. Esta, aliás, é jurisprudência reiterada do Conse_ lho de Contribuintes, bastando citar, neste sentido, os Acórdãos n9s 101-73.032/82, 103-07.464/86 e 103-7.379/86. Em razão disto, deverá ser excluída da tributação, no exercício de 1987, a importância de Cr$ 321.938,00. VI - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA. Num primeiro momento é-se levado a pensar que o fiscal autuante se equivocou, já que se reportou a "pagamento a maior" a titulo de retirada de pro labore. Assim, o que deveria ser tributado, segundo esta lógica, seria somente o excesso de retiradas. Acontece, no entanto, que ao analisar os ,,,quadros demonstrativos n9s 006 e 007 de fls. 73 e 76, bem como as fichas do Razão, de fls. 74, 75, 76, 77, 78 e 79, percebe-se que a em- presa se utilizou do seguinte estratagema: pagava ao sócio de terminada quantia a título de pra labore e, posteriormente,trans feria o saldo devedor para a conta corrente do respectivo sócio. Trata-se, pois, de empréstimo disfarçado de pra labore e a hipó- tese de incidência é a do art. 367, inciso V, do RIR/80. Por via de consequência, cabe a glosa da correção monetária da parte que teve repercussão no património líquido,em virtude do disposto no art. 370, inciso IV, do RIR/80. VII - BAIXA DE BENS DO ATIVO 11?- Conforme demonstrativ 004 (fls. 08), o valor do se?e, . . ~iço MOUCO FEDERAL Processo n9 10950/000.241/88-14 25. Acórdão n9 103-10.112 bem corrigido era de Cr$ 228.645,04. Esse bem, no entanto, foi vendido por Cr$ 20.000,00. Houve prejuízo na venda, conforme se pode ver. Acontece que, para se calcular o prejuízo não bas ta comparar o custo corrigido com o valor da venda, pois o bem foi depreciado. Isto significa que do valor do custo deve ser excluída a depreciação, que é, evidentemente, redutora do custo. A empresa reduziu apenas Cd 30.106,00, que é o va lor histórico da depreciação. Ora, comparar depreciação pelo va- lor histórico com custo corrigido é impossível, pois são valo- res díspares. Deveria ter comparado o custo corrigido com a de- preciação também corrigida. Caso contrário, como disse o autuante, o valor •a menor da depreciação deixaria o custo corrigido a maior. Desta sorte, os dois argumentos da recorrente, a saber, o da "oteiniza ção" e o da "depreciação contabilizada", conforme constou do Re- latório, perderam seu sentido. Deve ser mantida, pois, esta aparte da autuação. VIII - BAIXA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA Vale, aqui, o mesmo raciocínio do item anterior: a) a depreciação acumulada real da conta veículos a ser baixada deveria ter sido Cd 91.457,41; b) a recorrente só deu baixa à quantia de Cz$ 30.106,00; c) com isso, a conta de depreciação acumulada fi- cou alterada para mais, no montante de Cz$ 61.351,41. Esta quan tia deveria, pois, ter sido baixada, pelo que é correta sua tri- butação. 'rk • - umnommicommu. Processo n9 10950/000.241/88-14 26. Acórdão n9 103-10.112 IX - GLOSA DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A fiscalização glosou a compensação de prejuízos porque, até 1984! a recorrente operara como firma individual MIL TON XAVIER DE MENDONÇA, sendo que a partir de 28.08.84 foi incor porada pela CALDEIRARIA BRASIL LTDA. A recorrente discorda deste modo de pensar, alegan do que não se tratou de incorporação, mas de "transformação" da empresa individual em sociedade por quotas de responsabilidade li mitada. Logo, podia compensar os prejuízos. Houve incorporação porque o Sr. Milton Xavier integralizou o seu capital na Calde - raria com o património líquido da empresa individual, assumindo o ativo e passivo. Assim sendo, voto no sentido de que se dê provimen to parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no e- xercício de 1987, a importância de Cr$ 321.938,00. Bras ia-DF., em 13 de fevereiro de 1990 10 DA SILVA CABRAL RELATOR atas. Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM CASCAVEL - PR TRR - DRCORRRNCTA - O disposto no artigo oitavo do DL nr. 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88, daí decorrendo se deva consi- derar insubsistente sua aplicação para fatos gera- dores ocorridos a partir de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU POÇOS ARTESIANOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de CR$ 6.200.000,00 e CR$ 66.330.258,33, nos anos de 1990 e 1991, bem como excluir a incidência da TRD nos meses de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. - Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 • Re :-" - PRESIDENTE ,2„ FLAVIO ALMEIDA MIbOWSKI - RELATOR VISTO EM: •-•, NETO PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSA0 DE: 23 JUN 1995 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convoca- do), Sonia Nacinovic, Victor Luís de Salles Freire. Ausentes os Conse- lheiros Edvaldo Pereira de Brito e Clóvis Armando Lemos Carneiro. PROCESSO NR. 10935/001.418/92-48 2. RECURSO NR : 77.310 ACORDA() NR.: 103-15.513 RECORRENTE : IGUAÇU POÇOS ARTESIANOS LTDA. BELAT2EI4 Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instância proferida na DRF a que está a mesma jurisidiciona- da. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls 2/4, relativo a imposto de renda retido na fonte, tan- to o previsto no artigo oitavo do Decreto-lei nr. 2.065/83 quanto o estatuído pelo artigo 35 da Lei nr. 7.713/88. Abrange os exercícios financeiros de 1991 e 1992. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de que tra- ta o recurso nr. 105.215. Tanto na fase impugnat6ria, como na fase recursal, a empresa, basicamente, endossou a argumentação expendida no processo principal. No que concerne especificamente ao IRFON, a autuada protes- tou contra a hipótese de incidência prevista no artigo Bo. do Decreto- lei nr. 2.065/83, sob o pressuposto de que seria absurdo presumir dis- tribuída aos sócios a receita omitida. Quanto ao imposto apurado em conformidade com o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88, nada aduziu a res- peito. (11/4)-iji Este, em síntese, o Relatório. . t\ PROCESSO NR. 10935/001.418/92-48 3. ACORDAO NR.: 103-15.513 3L Q IQ Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator Recurso tempestivo (fls. 59/60), devendo, pois, ser co- nhecido. Pelo Acórdão nr. 103-15.479, de 18/10/94, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto no processo principal, para, mantendo, a base de cálculo da exigência, excluir a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Pela relação de causa e efeito no que se refere à base fãtica, a solução a ser adotada neste feito decorrente deveria, em princípio, ser consistente com o decidido no principal, o que se apli- ca para o imposto na fonte a ser mantido, isto é, quanto aos encargos moratórios. Todavia, conforme reiteradamente vem decidindo este Co- legiado, com o advento da Lei nr. 7.713/88, o artigo oitavo do Decre- to-lei nr. 2.065/83 foi revogado (Acórdão nr. 103-13.715). Improceden- tes, pois, a autuação, a esse título, das quantias de Cr$ 6.200.000,00 e Cr$ 66.330.258,33. Já no que diz respeito à incidência do IRFON sobre o lucro líquido, consoante artigo 35 da Lei nr. 7.713/88, a autuada não produziu qualquer manifestação especifica. De qualquer modo, assinale-se que a distribuição de lu- cros, a qual fica sujeita à tributação na fonte, decorre de expressa presunção legal. . • • PROCESSO MB. 10935/001.418/92-48 4. ACORDA° MB..: 103-15.513 Face ao exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o recurso, para que sejam excluídas da tributação as quan- tias de CR$ 6.200.000,00 e CR$ 86.330.258,33, relativas aos anos de 1990 e 1991, respectivamente, bem como para excluir a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991 sobre o imposto mantido, mantida a cobrança de 1% ao mês, conforme artigo 726 do RIR/80. Brasília (DF) em, 20 de outubro de 1994 IL. At. Ál.14- FLAVIO ALMEIDA MIGNSKI - RELATOR Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000090/91-11
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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SESSAO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993 AMIMA° N9 103-13.539 RECURSO 103.028 IRPJ EXS.B 1989 RECORRENTE METARLOGICA GEREMIA LTDA. RECORRIDO - D.R.F. em CAXIAS DO SUL RS. H.M.V. /RPJ - 4NTECIPAÇA0 DO IMPOSTO - Improcede a cobrança do IPRJ cujo recolhimento o contribuinte logrou comprovar haver integralmente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALURGICA GEREMIA LTDA. ACORDAM os Membros da Teceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintet, por unanimidade de votos, em dar provimento aó recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o • presente julgado. Sala das SessCes, em IS de fevereiro de 1993. •_ . T 13%#j RU it Iéí SER - PRESIDENTE - kko ifl4,11.,(3L MARkli;FATIMA SOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA VISTO EM 1UkON ALBERtj. 5nype - PROCURADORA DA SESSA0 DE:FAZENDA NACIONAL„ SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR Luis,pE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO (SUPLENTE CONVOCADO), SONIA NACIONOVIC E JOAC APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente Justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JUNIOR. y» M~DANUENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13.016/000.090/91-11 RECURSO Ne: 103.028 ACÓRDA0 Ne: 103-13.539 RECORRENTE: METALORGICA GEREMIA LTDA. RELATÓRIO METALURGICA GEREM1A LTDA, pessoa jurídica domiciliada à Rua Goránia, ng 876, Município de Bento Gonçalves - RS, inconformada com o procedimento fiscal formalizado no Aviso de Cobrançade fls. 02, vem contestar a exiOncia, em defesa juntada ao processo às fls. 33/36, tratada pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, unidade que a jurisdiciona, como recurso voluntário dirigido a este Conselho, na forma do artigo 33 do Decreto n g 70.235/72, em função do fato já ter sido objeto de apreciação pela . autoridade "a quo n s que julgou procedente, conforme despacho contido no expediente de fls. 30/31.-- A exiggncia tem por objeto a cobrança do IRPJ declarado no exercício de 1989 (lançamento normal), que foi considerado parcial -Mente - não recolhidO péla empresa; esta contestou inicialmente o débito, através do requerimento de fls. 01, onde afirma haver recolhido integralmente o imposto constante de sua declaração de rendimento do citado exercício ( cópia às fls. 22/27), através de uma parcela de antecipação efetuada em 29.12.88, no valor correspondente a 1.043,65 OTN (DARF as fls. 12), além de nove parcelas de 40,81 OTN cada, recolhidas em 28.02.89 (DARF's às fls. 03/11) e nove outras, de 8,33 OTN cada, recolhidas em 28.04.89 (DARF's às fls. 13/21), o que Nket UNE~DANUMWA ;-ft 3. PRIMEIROCONSEU4ODECONTRIBUNTES PROCESSO NR: 13.016/000.090/91-11 ACORDRO N2: 103-13.539 perfaz o total do imposto a recolher constante de sua declaração (1.485,90 OTN); como a cobrança se deveu a mero erro nas informaçCies da declaração, comprovada a inexistência do débito, requer a interessada o cancelamento do Aviso de. Cobrança. Apreciadas as razbes da empresa, pela Divisão de Tributação da DRF- Caxias do Sul, foi mantida a exiggncia pela autoridade monocratioa, que aprovou as conclusbes contidas no parecer de fls. 30/31, determinando o prosseguimento da cobrança do débito em tela; fundamentou-se o parecerista no fato de que o artigo 92, par. 29 do Decreto-lei n2 2.323/87, faculta à pessoa jurídica, antecipar o pagamento do imposta ou das quotas, desde que feito a partir do mês seguinte ao do encerramento do período bate. DE:~ forma, nato foi o pagamento efetuado em 29.12.88, alotado no sistema conta-corrente IRPJ, ocasionando o débito em questão, que deverá ser recolhido pela interessada, sendo sugerido, ao final, Jua a mesma solicite restituição do pagamento indevido ou proceda à compensação do mesmo, nos termos da lei n2 8.383/91. Irresignada com o não atendimento do seu pleito, a empresa ingressou tempestivamente, através de seu procurador, com a impugnação de fls. 33/36, aqui tratada como recurso voluntário a este Conselho, onde contesta o débito cobrado, com base nos seguintes argumentos: .Cd/ ç:Ng0:5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMMO CONSELHO Os ~MURRO PROCESSO Ma 13.016/000.090/91-11 AC6RDA0 N21 103-13.539 1 - Os pagamentos efetuados pela requerente obedeceram rigorosamente a instruçbes oficiais da Delegacia Federal, quais sejam; a) orientaflo obtida no órgWo da Receita Federal, de que poderia fazer ó recolhimento antecipada do IRPJ/89, em 29.12.88, sendo-lhe informado, inclusive o código a ser indicado no DARF; b) tanto no MAJUR/87 (folha 08, subitem 8.3), quanto no MAJUR/89(folha 12, subitem 7.3.3),as instrucCes para o pagamento antecibado do imposto, nUo condicionam a que este seja feito no mfs seguinte ao do encerramento do período base; da mesma forma, a resposta a pergunta ne 476 do "Pergunta e Respostas - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (PlantWo Fiscal)" confirma correflo do procedimento da empresa (conforme transcri0o); c) somente a partir do MA3UR/90, ficou expressa a proibia de pagamento antecipado dentro do período base; d) também o MAJUR de 1988 nato condicionou a antecipa~ na forma citada; 2 No resta dúvida que o imposto foi pago, fato reconhecido pelo próprio Fisco, sabendo-se que o pagamento extingue o crédito tributário, na forma do artigo 156 do CTN; no pode uma mera formalidade administrativa, um procedimento de ordem administrativa (no alocaçaro do recolhimento no sistema de conta-corrente IRPJ),justificar a renova0o de cobrança de um imposto já pago; 3 - Outro aspecto a ser levado em consideraçbo, é o que o contribuinte agiu rigorosamente dentro das instruçbes da Receita Federal mesmo após a ediçáo do Decreflei n2 2.323/87 - dr II , ,./. 5. ..:. mmedRoimmumew,-„ maieROCONSELNODECcnetzwre ~ILUSO ffle 13.016/000.090/91-11 ACóRDRO Me 103-13.539 tanto que o próprio MAJUR, editado por aquele órgX0,- continha citadas orientagbes; as instruçCes em tela, se enquadram no artigo 100 do Código Tributário NaCionál (transcrito dom destaques), que, seguidas pela contribuinte, n*o se pode a eia onerar com Juros, multa e correflo monetária, por ter agido rigorosamente dentro da praxe adotada pelas autoridades fiscais; -, Caso n*C1 seja acolhido seu pleito de cancelamento do débito, por já ter sido pago, fato reconhecido pela própria fiScali za0.12 , requer a empresa, a e›{clusãto da multa-, Jureis e corre0a Monetária, na forma do citado artigo 100 do CTN. É o relatório. C\40/ 9'7 6. . M~10DANU04% PRIMEIRO CONSELHO DE coormisurans PROCESSO NQs 13.016/000.090/91-16 ACÓRDRO MS 103-13.539 VOTO Conselheirabeira CIARI A DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatara t Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Da análise das peças constantes dos autos verifica-se que * apesar de o lançamento ter sido efetuado de forma imperfeita * por n*o ter atendido aos requisitos contidos no artigo 11, incisos II e III do Decreto n2 70.235/72, o contribuinte supertiu tais deficiincias* vez que compreendeu a exiOncia que lhe foi imputada e pode dela se defender adequadamente * conseguindo * inclusive * conprovar que o impOsto de renda peSsoa jurídica * referente ao exercício de 1989, fará totalmente recolhido, conforme docs. de lis 03121. Ficou evidénciado, à vista dos elementos do processo, ter havido * apenas erro de preenchimento de declaraçWo do exercício de 1999, vez que o contribuinte deixou de consignar no quadro 15, item 181 a parcela do imposto que 'espontaneamente antecipou * em data de 29.12.88 * no montante de 1.043,65 OTN 5 consoante doc. de fls. 12. 0101 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO COME= DE COMITIMMTES PROCESSO h19: 13.016/000..090/91-11 -ACARDMO N2s 103-13.539 A Declaracto de Rendimento e os respectivos Documentos de Arrecadacto de Receitas Federais DARF, acostados aos autos, no tiveram sua legitimidade contestada pela autoridade fazendária, devendo, pois, serem tidas como boas e verdadeiras as informaçóes deles constantes. Apesar de o par. 29 do artigo 99 do Decreto- Lei n9 2.323/87 facultar ao contribuinte antecipar total ou parcialmente o pagamento do imposto ou quotas, com a ressualva de que o pagamento somente seja feito a partir do mWs seguinte ao encerramento do período-base, o Manual de • Orientaçto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica MAJUR/89 e o "Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 1989", pergunta n9 474 0 publicaçbes oficiais distribuídas aos contribuintes do IRPJ e que caracterizam normas complementares , nos termos do artigo 100 do CTN 0 não fazem essa restrição, permitindo que se antecipe o pagamento do imposto a qualquer momento, inclusive, antes de seu vencimento ou da respectiva notificaçto (apresentação da declaraçto de rendimentos). Os elementos constantes dos autos são suficientes para elucidar a questto do mérito, deixando patente a inexistEncia de qualquer exigibilidade tributária atinente A matéria. Assim sendo, não há como se exigir imposto que Já foi totalmente recolhido. A vista do exposto * com fundamento no art. 249, par 29 do Código de Processo Civil, como a questão, no mérito, . . • MINIMMDAMENDA MWMF00~~~~~ • .8 PROCESSO RR* 13.016/000.090/91-11 ACORDA° Nas 103-13.539 beneficie o contribuinte e em respeito ao principio da economia processual que supera qualquer questa° preliminar que possa ser aventada, Conheço do recurso por tempestivo para, no Sito, dar- lhe provimento. 0 o meu voto.(ir a (DF), de fent/ de 1 9 .*.44. (144 lillnordkiN4404' MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. 407. c Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002654/91-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13424
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Recorrida : DRF EM VITÓRIA - ES IRPJ - Retenção de Imposto de Fonte-Falta de Comprovação dos Recolhimentos-Glosa do credito Tributário - Exercício de 1987 "Não tendo a parte contribuinte, embora devida- mente notificada, e nem no curso do processado justificado seu suposto credito a título de fon te contra o imposto apurado em declaração, e nem apresentado motivo legal válido para a eli- dir a comprovaçâo que se imiihnha, e de se admi tir a pertinente; glosa." Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRASCO - EMPRESA BRASILEIRA DE COMMODITIES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), 25 de janeiro de 1993 "ri:" • 'D • iitIsasr : e . — PRESIDENTE e0 -. 3 •"(a 11 'EIRE -RELATOR o A lk I là .• 4 VISTO EM &CIL O HO A 5• B . -e - PROCURADOR -SESSÃO DE: 1 7 :JUN- DA FAZENDA V.V. NAC/COALi DAMEFP/DF- SECOS N e 0034/f0 • • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Jose do Egypto Vieira Soares (Su plente). / )7 IT :OHIRN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/002.654/91-54 RECURSO NP : 102.089 ACORDA00: 103-13.424 RECORRENTE: EMBRASCO - EMPRESA BRASILEIRA DE COMMODITIES LTDA. RELATÓRIO Recorre Embrasco - Empresa Brasileira deCommodities Ltda, jái qualificada nos autos, da decisão contra elail'proferidape lo Sr. Delegado da Receita Federal em VitOria- ES, que considerou procedente o Auto de infração de fls. 01. A exig;ncia tributária foi constituída face a glosa do valor declarado o título de IR/Fonte, em virtude do não atendi- mento à intimação para comprová-lo, remanescelà::.a tributar o impos to declarado, com base no lucro real apurado pela empresa noexercí cio de 1987, ano-base 1986. Foi enquadrado legalmente nos arts. 514; 586; 644;EE2,65, II e 678, II, do RIR/80; art. 7 2 ,.do DL 2072/83; IN SRF 006/84 e 17/85. • Intimada do lançamentote autuada, •tempestivamente, apresenta a sua defesa à fls. 66, aduitrido: - que não se pode desejar estar restrita a com provação do efetivo pagamento, mediante rete; ção, a uma só declaração, mas caba a consider; ção relativamente as duas declarações que a; • DAMEIWDF - SECOU 141 015/10 e_ 4.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/002.654/91-54 3. • , Acordao n 2 103-13.424 Fisco foram apresentados; - que a comprovação do recolhimento ão Eraric e encargo do estabelecimento que efetua a re- tenão; - . que a simples realizaçãocruzamento entre as declarações do ora defendente e - dás. in-stituiL ções. Apontados como os responsáveis pelas retenções tra ria a verdade e não estaria a gerar encargo para o contribuinte; - que os documentos que instruiram os registros con tabeis e fiscais da empresa estio retidos na Secretaria do Estado da Fazenda, face haver solicitado baixa em suas inscrições e não haver obtido a devolução ou acesso aos mesmos. Instado a falar, o autuante sugere a manutenção do Auto de Infração às fls. 77. O julgador de 1 2 Instância prolata a sua decisão is fls. 80, assim ementada: " Imposto sobre a Renda-Pessoa Jurídica Lança mento através do Auto de Infração em conseqUen cia da glosa dos valores referentes ao Imposto Retido na Fonte. Lançamento procedente". Inconformado, a autuada, in opportuno temprol, in- terpôs recurso a este Colegiado, aduzi/do '• in verbis: 1. - A razão do não acolhimento da defesa, quando impugnado o lançamento decorrente da glosa de valores de ImpremaMdmed- umwom»uma Processo n 2 10783/002.654/91-54 Acórdão n 2 103-13.424 to de Renda Retido por instituições financeiross,quando de opera- ções de aplicações no regular mercado de títulos, vem de uma pos tura antiga, hoje superada pela previsão da Constituição Federal, de caber ao contribuinte o onus de fazer prova relativamente a fa tos de responsabilidade de outrem; 2. - Com efeito, ocorrida a retenção do tributo, e assim declarado pela instituição financeira, ao contribuinte somen te caberia fazer menção a tal evento, e a fiscalização - a contar deste instante , - devia, face a substituição de encargo operada li- citamente, buscar junto àquele Je efetivou a retenção o comprovan te do recolhimento ao Erário; 3. - Trata-se, entretanto, de autuação reflexa, de corrente de glosa de valor que, alterando a exigencia do Imposto de Renda, irá modificar o "quentura" do PIS; 4. - Assim, nesta oportunidade, o recurso visa evi tar a preclusào,com consequente convalidação da autuação e consoli dação de dábito,porem as razões de defesa do contribuinte já cons tom do processo originário, este sob n 2 10783-002.654/91754; 5. - Pede-se, portanto, apensamento deste recurso ao manifestada tombem, no processo dito principal, de modo a que uma mesma decisão alcance, harmonicamente, as autuações conexos; Ante o que ficou exposto, postula o conhecimento apreciação deste recurso, concomitantemente com o do processo a lhe clã causa como decorrendo da imposição tributária outra, ser de direito e fazer. É o relatório. /// 15/ SUMIÇO PUSUCO MOERA.. Processo n 2 10783/002.654/91-54 5. Acórdão n 2 103-13.424, VOTO Conselheiro VICTOR LU1S DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele se toma o devi do conhecimento. No pano de fundo da discussão, restrita a perlenga à glosa de valor declarado a título de IRFONTE supostamente supor tado , pela falta de atendimento a notificação para suacomprovação, observa este Relator que a decisão monocrática de fls.80/82 bem apreciou a lide quando, repelindo todos os argumentosdefensOrios, entendeu de confirmar o crédito tributário vestibular. Em seu apelo a parte recorrente insiste em arguir • que cabe 4 instituição financeira, e não a ela, a prova do tributo de fonte recolhido, matéria que não encontra guarida à luz dasdis posições dos artigos 641 e 642 do RIR/80. De resto observa-se nos autos que, superado o suposto obstáculo para a apresentação dasin formações - retenção dos seus livros e documentos na repartição es tadual - já que a esta matéria a parte recursante não se voltou em seu apelo, a verdade é que nenhum esforço fez para procurar com- provar o recolhimento dos valores que deduziu contra seu lucro tri butável. Ao contrário. deflue dos autos um inteiro descaso na jus_ tificação,de seu suposto crédito tributário perante o Fisco Fede ral, de tal sorte que o racurso não merece prosperar e fica dene gado. B aSilia F), 25 de janeiro de 1993 e VI LUA FREIR I'LL,k) E - RELATOR( innon ~nal • Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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