Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794715 #
Numero do processo: 13603.000155/94-16
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03740
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000155/94-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220486

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03740

nome_arquivo_s : 10803740_002385_136030001559416_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030001559416_4220486.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4794715

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059452833792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:10:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:10:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:10:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:10:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:10:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:10:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:10:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:10:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:10:42Z; created: 2009-08-28T13:10:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T13:10:42Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:10:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.155/94-16 RECURSO N° : 002.385 MATÉRIA : COFINS - EXERCÍCIO de 1992 e 1993 RECORRENTE : BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMA DINHO LTDA RECORRIDA : DRF/CONTAGEM (MG) SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.740 COFINS-A Contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a partir do mês de apuração correspondente a abril de 1992. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões/DF, em 11 de novembro de 1996 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Pres ente A. a iT QtC4/42 -ata DE ALBU U QUE LIMA - Relator• FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ Processo n° 13603/000.155/94-16 Acórdão n° 108-03.740. RECURSO N° • 002.385 RECORRENTE : BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA RECORRIDA DRF/CONTAGEM (MG) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 18.933.234/0001-57, com domicílio fiscal na Cidade de Brumadinho (MG), irresignada com a Decisão n° 13603/0153194, do titular da Delegacia da Receita Federal em Contagem (MG), datada de 26/04/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao AUTO DE INFRAÇÃO de fls. •• 01 a 09, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-Ia reformada. 02. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lançada "ex officio" e correspondente ao período (mês) de ABRIL de 1992 a OUTUBRO de 1993 (fls. 02), calculada à aliquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal apurado pela • • empresa nesse período (Demonstrativo de fls. 04 a 06). A exigência da COFINS está em consonância com os artigos 1°, 2°, 5°, 9° e 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 03. Concluído o lançamento, dele, em 11/02/94, foi cientificado o contribuinte, o qual, inconformado com a exigência, fez apresentar impugnação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 29/30), nos moldes prescritos no artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), nela aduzindo, em síntese, que: • • a) "o AUTO DE INFRAÇÃO viola, escancaradamente, as novas • disposições constitucionais vigentes, notadamente porque a cobrança desta exação é cumulativa com o PIS e a receita não está vinculada diretamente à Seguridade Social, • pois cabe a Receita arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o seu recolhimento; b) tendo a mesma base de cálculo e destino do PIS, é • inconstitucional (CF/88, artigos 154 e 195, § 4°); • c) a CF/88 exige que a criação de qualquer contribuição para a Seguridade Social seja orientada em função de uma determinada finalidade (§ 5°, do artigo 195)". 04. A seguir, estando o processo devidamente instruído, considerando os; aspectos processualísticos que defluem do Decreto n° 70.235/72 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL), com as alterações da Lei n° 8.748/93, foi o mesmo submetido, em 09/03/94, ao Julgador de primeira instância. 05. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo consta, foi prolatada a Decisão n° 13603/0153/94 (fls. 32/33), na qual o Julgador monocrático conclui pela improcedência da impugnação do Sujeito Passivo, considerando não ser • oponível, na esfera administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de norma regularmente aprovada pelo Poder Legislativo (LEI COMPLEMENTAR N° 70/91). Através de Aviso de Recebimento (AR) da E. C. T. (fls. 36) foi a empresa BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA, comunicada dessa Decisão, sendo es a, . . Processo n° 13603/000.155194-16 Acórdão n° 108-03.740. na oportunidade, intimada (fls. 34) a recolher o crédito tributário da Fazenda Nacional, de que se reporta a exigência fiscal manifestada pelo AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 09. 6. Insistindo a autuada, como lhe faculta o artigo 33, do PAF, consoante o principio do duplo grau de jurisdição, interpõe, em 04/07/94 (f Is. 37/38), recurso voluntário a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES/MF, à Decisão suso-referida, nele reprisando os mesmos argumentos já exposados na petição impugnativa, rogando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da Decisão n° 13603/0153/94. 7. É o relatório. Jr eS) _ Processo n° 13603/000.155/94-16 Acórdão n° 108-03.740. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a empresa BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LIDA, injustificadamente, deixado de recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente ao mês de ABRIL de 1992 a OUTUBRO de 1993, sendo, por conseqüência, exigido ex officio, com fulcro na Lei Complementar n° 70/91. Todavia, não existe como negar a existência, à época da edição da referida Lei Complementar, de um inconseqüente "modismo" que varria o pais, onde se via inconstitucionalidade em que qualquer norma jurídica surgida, por razões que não cabe perquirir. Precavendo-se disso, no que se refere à Lei complementar n° 70/91, o Presidente da República, em consonância com a Mesa do SENADO FEDERAL e a Mesa da CÂMARA DOS DEPUTADOS, intentaram, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo esse colendo Tribunal declarado, em seção plenária realizada em 01/12/93, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, versando nestes termos o decisório, verbis: "JULGAMENTO Mão Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Origem Distrito Federal Relatar Mia Moreira Alves Requerentes : Presidente da República, Mesa do Senador Federal e Mesa da Câmara dos Deputados Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do art 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem com da expressão: "A contribuição social sobre o faturamento não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, contida no art. 9°" e, também, da expressão: "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, ..." constante do ar. 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Mstides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da Republic Plenário, 01.12.93." Processo n° 13603/000.155/94-16 Acórdão n° 108-03.740. O que para alguns é tido como uma deficiência do atual ordenamento jurídico brasileiro, veio, porém, a Emenda Constitucional n° 03/93 que, dentre outros, modificou o Art. 102 da Constituição Federal de 1988, emprestando-lhe nova redação, com a qual passou a ser acatado, pelo menos no que tange às ações de constitucionalidade, a tese da ampla vincula ção jutisprudencial, contrariando a tradição luso-brasileira em que somente a lei lato sensu possui sinérgico efeito vinculante a todos os julgadores. Alterado, assim vige o artigo 102 e §§, da CF188, verbis: "Art. 102 - I - a) a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. § 1° - A argüição de cumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. § 2° - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federa/ nas ações dec/aratórias de constituciona/idade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeitos vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No caso "in examine" não consegue o recorrente evidenciar claramente sua pretensão com o patrocínio do lacônico recurso voluntário de fls. 37/38, quiçá apenas com propósito protelatório, mormente quando se constata que o referido recurso fora apresentado em 01/07/94 (fis. 38), quando o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SFT já havia declarado, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, desde 06/12/93 (DJU - seção I), o que torna o recurso ab initio suficientemente ineficaz, como instrumento de descaracterização da exigência fiscal. Portanto, o cerne do apelo recursal em questão cinge-se efetivamente ao pleito de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, cabendo, diante do decisório do S.T.F., na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, de 1° de dezembro de 1.993, concluir pela efetiva perda do objeto do recurso de fls. 37/38, sendo imperativo, como conseqüência, considerá-lo insubsistente, em face do efeito emergente do § 2°, do artigo 102, da CF/88, que não comporta descuramento. Por fim, quanto ao mérito, inquestionavelmente a empresa não impingiu ao lançamento fiscal (fls. 01/02) qualquer nódoa, no que tange a subsunção às normas da Lei Complementar n° 70/91, o que vem apenas a confirmar a legitimidade da exigência, no que tange aos seus aspectos basilares, quais sejam: base de cálculo (faturamento bruto mensal); alíquota (2%); período de incidência (ab 4 r Processo n° 13603/000.155/94-16 Acórdão n° 108-03.740. de 1992 a outubro de 1993); e contribuinte (pessoas jurídicas em geral, inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda). Logo, diante dos fatos, impende afirmar que a escorreita exigência não comporta alteração, o que assim entendeu o Julgador °a quo n, haja visa enquadrar-se regiamente a empresa BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA, nos pressupostos da supracitada LC n° 70/91. Por derradeiro, resta relembrar que o STF reconheceu que "A Contribuição Social sobre o faturamento não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, contida no artigo 9°, da Lei Complementar n° 70/91'; o que exclui a possibilidade apontado pela empresa, quando destaca a pretensa incompatibilidade existentes entre a Contribuição Social sobre o Faturamento das Pessoas Jurídicas e a Contribuição para o PIS. Ante todas as considerações expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 37/38. Brasília (DF), 13 de novembro 1996 4.4 9S1-Ce-A7?-L4 AIET DE ALBUQU RQ E LIMAgej- fator r, Stó Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

score : 1.0
4792046 #
Numero do processo: 10680.011296/92-73
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29316
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.011296/92-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212820

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29316

nome_arquivo_s : 10229316_076770_106800112969273_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800112969273_4212820.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4792046

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059453882368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:11:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:11:43Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:11:43Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:11:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:11:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:11:43Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:11:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:11:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:11:43Z; created: 2009-07-06T00:11:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T00:11:43Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:11:43Z | Conteúdo => _-----, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1.0680/011.296/92 - 73 FIA Sessão de 15 de agosto de 1994 ACORDO No 102 - 29.316 Recurso No.: 76.770 - IRF ANO: 1991 Recorrente : COMERCIAL DIAS E ANDRADE LIDA Recorrida : DRF - CONTAGEM MG MULTA PELA ENTREGA DA DECLARAÇA0 DO IMPOSTO RETIDO NA__FPNIE_ ... P .IRELEORA_DO_PRAZO, E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer Ultimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia esponLánea de que trata o ar 1: 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigaçbes acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a presta-las. Re; CUr50 improvtdo. Vistos, relatados e clisscutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DIAS E ANDRADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contr . ibuintess, por maior ia de votos„ NEGAR provimento ao recur- sc„ Vencidos os Conselheiros J(illo César Bornes da Si.lva„ Viald P.wan Al- ves de Oliveira c.::., ,..1c)ssé: Carlos Passuel I o. _ ci e agt3StO de 1991die ' 0 c: - R1_01:3 r: ,...--i,-,--',..-:-.:.—Lf, ,z:::, !:::: AN I" C.Ya FAVA PRES I DENTE: FRANCISCODE PAULA CORREA ItiMNEIRO GIFFONI - RELATOR r„.....-_,,... „.~.../.4......-... re- ....4. A 4 - Z'.."17: t[ VI') EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DF: ZENDA NACIONAL e; 1 r'-- 19 g 1 h . ,.) 1,1 I N, 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursula Hansen e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. ; ; 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10680/011.296/92-73 RECURSO No.: 76.770 ArORDMO Nq.: 102-29.316 RECORRENTE : COMERCIAL DIAS E ANDRADE LTDA R E I... A T , O R I . O, COMERCIAL DIAS E ANDRADE LIDA., empresa sediada na ci- dade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na duarda do prazo legal, recorre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo. sua impugnação, manteve lançamento e>-officio no ano base da 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrncía da entrega- da DIRF fora do prazo, dando- ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pudnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedOncia do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não ê sufi- ciente. para ensejar a aplicação- da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocr ática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente cu- j os fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gOncia de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa iri.-- ter pôs recurso a este Conselho às fls. 18/19, rujas raz'bes são- lidas -----, , na integra -.:Im s,,35524.(r„ , E o relatório.0 t, : _ 3... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.296/92-73 ACORDO No, 102-29.316 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni - Relator: Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei-. ro Conselho, favoravel à tese da denúncia espontânea, conforme serias mostra o acórdão no, 106- 11.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informaçbes a administração trdbutária. A. contribuinte com o atraso na entrega da declaração. do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empreoados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das deciaraçbes de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço. de outrem o fun- damento juridico para a imposição da multa prevista em lei. A preten4a denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei na 5,172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de'' úciaespontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplOncia no cumprimento da obrigação acessória g a duas, porque Juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso- na en- tr .ega da D1RF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a ç'' entre ,.0.0.Mp~,va da mesma. •- •-',/'.. 40 1 ,_ - MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.296/92-73 ACORDA°. No, =-29.316 Assim e que com a conduta de não cumprir o prazo marra- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço ~Uca e ao interesse pW.A- blico em Última análise, não poderá ser reparada com qualquer conduta positiva do contribuinte dai para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exicOncia de entrega da DIRF no prazo marcado de força . coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. o fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denCincia espontânea- A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ..-. . ..../( Brasília - DF., 18 de agosto de 1994. , 2 Francisco de '-itul.-‘ CarrQa IL1 neíro Giffoni - Relatar. _ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4794265 #
Numero do processo: 10835.000388/93-34
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03176
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000388/93-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219144

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03176

nome_arquivo_s : 10803176_086895_108350003889334_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350003889334_4219144.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4794265

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059462270976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:31Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:31Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:31Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:31Z; created: 2009-09-03T12:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:31Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:31Z | Conteúdo => 1 - -•- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, • wr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. :10835-000.388/93-34 RECURSO N°. :86.895 MATÉRIA :PIS-FATURAMENTO - EXS: DE 1991 a 1993 RECORRENTE :TRANS NOBILE TRANSPORTADORA NOBILE LTDA RECORRIDA :D.RF. EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE :13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N". :108-03.176 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS NOBILE TRANSPORTADORA NOBILE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "et, delp $ JOSÉ • lh • MUNATEL RELAT • FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 o 2. PROCESSO N°. :10835-000.388/93-34 ACÓRDÃO N°. :108-03.176 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAD dcy-Nn c , Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 86.895 Acórdão n° 1 08-0 3. 176 Processo n° 10835.000388/93-34 PIS-FATURAMENTO : 04/91 a 01/93 Recorrente : TRANS NOBILE TRANSPORTADORA NOBILE LTDA Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fis. 01, em 19.04.93, para exigência das contribuições devidas ao Programa de Integração Social - PIS Faturamento, relativas aos períodos de apuração de abri1191 a janeiro de 1.993, não recolhidas pela autuada. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 18.05.93, em cujo arrazoado alegou a autuada: a) que a partir da Constituição de 1.988 não há mais dúvidas tratar-se o PIS de tributo, da subespécie contribuição prevista no art. 149 da Carta, pelo que deve obediência aos seus arts. 146-111, 150-1 e III, além do 195, § 6°; b) que, como contribuição social destinada ao custeio da seguridade, não se enquadra em nenhuma das quatro modalidades admitidas pela Constituição, porque não incide sobre salários, lucro, nem faturamento, tampouco se constitui na contribuição inominada da competência residual prevista no seu art. 195, § 40; c) que os Decretos-lei n's 2.445 e 2449, de 1.988, não foram recepcionados pela atual Constituição, visto que não foram apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de 180 dias previsto no art. 25, parágrafo primeiro, do ADCT; d) que, mesmo que se admita a validade dos citados diplomas legais, são ineficazes as alterações processadas na Lei Complementar 7/70, no tocante à base de cálculo e redução de prazos de recolhimento, pela sua posição de ato hierarquicamente inferior; C), 4.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10835-000.388/93-34 Acórdão n9 108-03.170 e) que deve ser excluída a parcela do ICMS da base de cálculo do PIS, por não se tratar de faturamento, consoante jurisprudência que indica; O por último, se mantida a exigência, pleiteou a exclusão da TRD como taxa de juros, pelo entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Juntou a recorrente às fls. 39/40 cópia de petição de ação judicial protocolizada em 21.01.93, sob n° 93.0002049-8, intitulada "AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA (PRINCIPAL)", endereçada ao Juiz da 2P Vara da Justiça Federal de São Paulo, por onde já tramitava a AÇÃO CAUTELAR relativa ao processo n° 92.0093010-7, em cuja cópia consta o nome da autuada como uma das autoras da ação, em litesconsorte ativo com outras empresas. Após a informação fiscal de fls. 43/44 sobreveio a decisão n° 750/93, da autoridade de primeira instância, pela qual manteve integralmente a exigência lançada, pelos fundamentos exteriorizados na sua ementa que aqui se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE IMEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Discussão de inconstitucionalidade da lei. Não cabimento da apreciaç tio sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação da matéria. É de se exigir de oficio a contribuição liquida e certa, baseada na legislação vigente. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente.". Cientificada da decisão em 23.12.93 (AR de fls. 54), interpôs recurso voluntário protocolizado em 21.01.94, em cujo arrazoado de fls. 55/65 renova os mesmos argumentos deduzidos na peça impugnatória. É o relatório. ‘dl-Yir) 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 86.895 Acórdão n° 108-03.176 Processo n° 10835.000388/93-34 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Como se observa do relato, antes mesmo do lançamento de oficio, a recorrente já tomou a iniciativa de deslocar para a órbita do Poder Judiciário a discussão da mesma matéria que pretende seja acatada nessa esfera administrativa. De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5 0, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua funç é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 6.)4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10835-000.388/93-34 Acórdão n9 108-03.176 55. O controle jurisdicional se exerce por urna intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação cmulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: (zâd,Çlír)(V1 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10835-000.388/93-34 Acordao n9 108-03.176 "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. 36. Inadmissível, porém; por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial" diçnf-\(- Ministério da Fazenda - Processo n9 10835-000.388/93-34 8. Primeiro Conselho de Contribuintes - Acórdão n9 108-03.176 Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou-se no mesmo sentido a Administração Tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20 8 edição - 1995 - Editora Atlas - pag. 587) Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO MÉRITO RECURSO, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, inibida de pronunciar-se pela busca da tutela soberana do Poder Judiciário. Brasília, ist,L..A,40 062 .1 ggCa, op lip ' bJOSÉ 11 ON O MINATEL - elator Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

score : 1.0
4794947 #
Numero do processo: 11080.012593/90-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00171
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.012593/90-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221162

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00171

nome_arquivo_s : 10800171_103716_110800125939023_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800125939023_4221162.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794947

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059465416704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:30:23Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:30:23Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:30:23Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:30:23Z; created: 2009-08-28T18:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:30:23Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:30:23Z | Conteúdo => ‘‘..; 4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 n 11080/012.593/90-23 AF. Sendo de 11 de Maio de 19 93 ACORDÃON2108-00.171 Recurson2 : 103.716 — IRPJ — EX: DE 1988 Rente: AJUREM D'AMICO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida: DRF EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - Lucro inflacionário inexis- tente. Não verificado saldo credor no re sultado da correção monetária a; balanço, resulta inexistente lucro inflacionário no período competen- te. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AJUREM D'AMICO & ADVOGADOS ASSOCIA DOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de maio de 1993. w Á JACKSO ., 1 U. S FER"E9 — PRESIDENTE/ LUIZ ALB:RTe CAVA s CEIRA — RELATOR VISTO EM CAIRBAR PE RA 1: ARAOJO — PROCURADOR DA . SESSÃO DE: st.6 NOV19- FAZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e ADELMO MARTINS SILVA. • 4w1 14' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N' 11080/012.593/90-23 2. RECURSONP: 103.716 ACOROAONE : 108-00.171 RECORRENTE: AJUREM D'AMICO & ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO AJUREM D'AMICO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, já quali- ficada nos autos, recorre a este Conselho de decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (RS) que julgou pro- cedente a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 05 no qual lhe é exigido o crédi- to tributário de 1.046,45 BTNF a titulo de imposto de renda pes soa jurídica, PIS-Dedução e acréscimos legais cabíveis, relati vamente ao exercício de 1988. 2. A matéria tributável diz respeito ao lucro infla- cionário realizado, cuja parcela considerada o foi em valor me nor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, no valor de Cz$ 168.950. 3. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega que o lançamento originou-se, única e exclu sivamente, tomando-se por base as declarações do imposto de ren da, notadamente a do exercício de 1979, período-base de 02 de ja • neiro de 1978 a 31 de dezembro de 1978, na qual consta demons- trado um lucro inflacionário de Cr$ 2.148.181,00, que foi diferi do na sua quase totalidade, o qual, entretanto, origina-se de erros cometidos quando da realização dos cálculos da correção 90- 9' • netária do balanço. A. 'Vires S~PLIBLIWFWERAL PROCESSO N9 11080/012.593/90-23 3. Acórdão n9 108-00.171 Como prova, junta ao processo demonstrativos com- provando que o saldo em vez de credor devedor na importãnziade Cr$ 74.164,34, juntando também demonstrativo da retificação da declaração de rendimentos no qual se verifica que nenhum prejuí- zo acarretou ao Erário a falha cometida. Caso as provas apresentadas sejam consideradas in- suficientes, requer a realização de diligências necessárias ao deslinde da questão. Finalizando, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar, tornando-a sem qualquer efeito. 4. A decisão da autoridade julgadora monocrática de fo lhas 43, baseando-se e aprovando o parecer de fls. 41/42, indefe re o pedido de realização de diligências e julga procedente o lançamento a que se refere a Notificação de fls. 05, sob os fun- damentos seguintes, resumidamente expostos: - a pretendida retificação da declaração de rendi- mentos, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei n9 1967/82 teria que ser pleiteada antes de iniciado o procedimento de oficio, o que não ocorreu, citando, inclusive, e transcrevendo a ementa do Acórdão n9 106-0.507/85 em abono a seu entendimento; - além de a retificação não ter sido apresentada em formulário próprio, não foi obedecido o prazo decadencial previs to no artigo 173 do CTN, visto que se ã Fazenda Nacional consti tuir o crédito tributário é lhe concedido o prazo de 5 ( cinco ) anos, também ao contribuinte, para o fim de retificar a declara- ção apresentada, idêntico prazo há de ser cumprido. Dessa forma a declaração só poderia ser retificada até 31 de dezembro . de 1984, descabendo, por conseguinte, a realização de diligên- cia para verificação dos registros contábeis do citado exercício, já decaído. ‘ikl\ SEAVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/012.593/90-23 4. Acórdão n9 108-00.171 5. Tempestivamente a contribuinte interpõe o recurso de fls. 46/49, reiterando as alegações expendidas na fase im- pugnatória e acrescentando que o comando legal citado na de- cisão recorrida significa apenas que a contribuinte não mais pode alterar o valor da dívida fiscal, porém, nada impede que o procedimento fiscal seja submetido à ampla defesa e ao con traditório, onde questões formais sejam colocadas em plano secundário ante a evidencia dos fatos que lhes devem dar su- porte, providencias essas decorrentes da própria Constituição em seu artigo 5, inciso LV, mesmo porque a legislação não atti bui a essa questão formal as conseqüências que o Fisco quer enxergar. A declaração de rendimentos com o equivocado sal do credor na conta de correção monetária habilita o Fisco a proceder ao lançamento, como efetivamente o fez, porém, com es- se procedimento, foi alterado o valor do imposto apurado e pa- go pela contribuinte, cabendo, entretanto, a este, provar por todos os meios de defesa a incorreção do lançamento efetua- do e evitar o pagamento indevido ou a maior do tributo. Pelas razões expostas espera o provimento do re- curso com o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. ‘)\"\ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/012.593/90-23 5. Acórdão n9 108-00.171 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O Recorrente logrou comprovar através dos demons- trativos de fls. 08/23 que o resultado da correção monetária de balanço do período de 01/78 a 12/78 apresentou-se deve- dor no importe de Cr$ 74.164,34 como consignado no resumo de fls. 20, daí resulta a impossibilidade da existência de lucro inflacionário por não se verificar a figura necessária de sal do credor de correção monetária no balanço. A exigência lança- da no exercício de 1988 decorre de valores que seriam ori- ginários do saldo credor do Balanço de 31 de dezembro de 1978, situação esta não verificada e, ademais, o Fisco não diligen- ciou no sentido de examinar e refutar a documentação de su- porte anexada aos autos pelo sujeito passivo, a qual em meu entendimento merece fé uma vez que não apresenta quaisquer in dícios de irregularidades ou incorreções técnicas na modali dade observada para determinação do resultado da correção mo- netária, razão pela qual não merece subsistir a imposição fis cal de que se trata. Também mostra-se equivocada a autoridade fiscal ao conceber como retificação de declaração os elementos de comprovação do cálculo do resultado da correção monetária que, por sua vez, constituem o suporte da argumentação apresentada pelo contribuinte em suas razões contestat6rias. Diante do exposto, voto por dar provinEnto ao recurso. Brasil'. (DF), em 11 de •aio de 1993. LUIZ 7: RTO CAVA MA, IRA - RELATOR OPA Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1

score : 1.0
4794101 #
Numero do processo: 10880.022327/88-61
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03319
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.022327/88-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218641

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03319

nome_arquivo_s : 10803319_108945_108800223278861_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800223278861_4218641.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4794101

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059467513856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:39:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:39:53Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:39:53Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:39:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:39:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:39:53Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:39:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:39:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:39:53Z; created: 2009-09-01T11:39:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T11:39:53Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:39:53Z | Conteúdo => _ , - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.022.327/88-61 RECURSO N°. : 108.945 MATÉRIA : IRPJ- EX.: DE 1987 e 1988 RECORRENTE: CONFECÇÕES FERPIN LTDA RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.319 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - é principio assente do direito o de que nenhuma nulidade será declarada se não estiver caracterizado o prejuízo à defesa. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - não há falar-se em prescrição do crédito tributário não definitivamente constituído em face da impugnação da exigência pela autuada, com efeito suspensivo sobre a exigibilidade do referido crédito. OM/SSÃO DE RECEITAS - constitui omissão de receitas de vendas as diferenças resultantes do cotejamento entre as anotações mantidas à margem da contabilidade e as respectivas notas fiscais de vendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÓES FERPIN LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FoRmALIZADO Em: .2 Ann 1996 PROCESSO W. : 10880-022.327/88-61 RECURSO Na. : 108-945 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVTN DE CARVALHO VIANNA. e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 PROCESSO N°. : 10880-022.327/88-61 RECURSO N'. : 108-945 RECORRENTE: CONFECÇÕES FERPIN LTDA. ACÓRDÃO N°: 108-03.319 RELATÓRIO CONFECÇCIES FEFtPIN LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 62.604.251/0001-32, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da Sra. Chefe da DISIT da DRF em São Paulo/Centro-Norte (SP), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada através do Mito de Infração de fls. 27. O procedimento fiscal consistiu na apuração de omissão de receitas a partir da apreensão de um caderno escriturado pela contribuinte contendo informações das operações de vendas ocorridas no período de setembro/86 a abril/88, tendo os autuantes constatado que a empresa emitira as respectivas notas fiscais em valores inferiores ao constantes daquelas anotações, conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 03/23, que faz parte integrante do auto de infração. As operações relativas ao ano de 1988 foram objeto de autuação à parte, no processo n° 10880-022.328188-23. O enquadramento legal do feito são os artigos 181, 154, 155, 156 e 157, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, então vigente, com a multa prevista no art. 728, inciso III, do mesmo RIR. Cientificada da exigência, a autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 32/39, alegando, em síntese, que: Preliminarmente - é nulo o único auto de infração que descreve o fato que serviu de base às exigências fiscais (fls. 40), por não conter o mesmo o número, nem a indicação 3 CaVt PROCESSO N°. : 10880-022.327/88-61 RECURSO N°. : 108-945 da data e hora em que foi lavrado, ferindo, assim, às disposições do art. 10, inciso II, do Decreto n° 70.235/72; -tal nulidade atinge as demais autuações, por serem decorrentes da primeira. No mérito • - o caderno apreendido refere-se a controle de pedidos de clientes e serve de base para a apuração estatística das possibilidades de crescimento das compras e vendas da empresa, finalidade essa adversa àquela presumida pelos autuantes; - a presunção de omissão de receitas é totalmente intimidada e desproporcional, como se vê pelo confronto de seus balanços dos anos de 1986 e 1987 e pelo livro de apuração de ICM referente aos meses de janeiro a abril/88, que anexa por cópia (fls. 41/52). Discorre, por fim, sobre o conceito doutrinário do instituto da presunção, tecendo densa argumentação sobre os limites de admissão da presunção como meio de prova, estribada em diversas ementas de julgados administrativos e judiciários, que transcreve, todos eles, segundo alega, repelindo sistematicamente os procedimentos fiscais baseados em presunções não previstas em lei. Em informação fiscal às fls. 90/91, os autores do feito propugnam pela procedência da ação fiscal. A autoridade julgadora monocrática, pela decisão de fls. 96/99, acatou a proposta fiscal para, rejeitando a preliminar de nulidade, no mérito julgar procedente a exigência fiscal, consubstanciada no auto de infração de fls. 27, por seus próprios fundamentos legais, lastreando-se nos seguintes considerandos: 4 PROCESSO N°. : 10880.022.327/88-61 RECURSO N°. : 108.945 "CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, nada há no presente auto de infração que possa acarretar sua nulidade; CONSIDERANDO que a falta de registro da totalidade das vendas realizadas é caso típico de omissão de receitas e autoriza o fisco a lançar a diferença do imposto devido; CONSIDERANDO que a contribuinte não logrou apresentar prova que viesse a elidir o levantamento fiscal; CONSIDERANDO tudo o mais que do presente consta...." Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 07/06/94 e, ainda irresignada, interpôs, em 24/06/94, o recurso de fls. 104/114, acompanhado do documento de fls. 115, requerendo a sua reforma e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal, apoiando-se nos argumentos impugnatórios, que reedita em seu apelo, acrescentando, contudo, nesta fase, mais a alegação preliminar a seguir resumida. Presencio do Direito de Aeão: -todos os processos em causa foram autuados em 23106/88, sendo que as correspondentes decisões foram prolatadas em 25/05/94, o que demonstra que transcorreram quase seis anos entre a data das autuações e a data das decisões, contrariando, assim, o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 da Lei n° 172/66 (CTN); -como desde 26/03/88 não foi tomada nenhuma medida judicial contra a ora recorrente, que também em nenhum momento reconheceu o débito que lhe é atribuído, restou configurada de forma inquestionável a prescrição do direito de ação para a cobrança dos débitos tributários porventura decorrentes dos processos administrativos em curso. É o relatório . 5 PROCESSO N°. : 10880-022.327/88-61 RECURSO N°. : 108-945 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos, deve ser conhecido: Conforme constou do relato, o litígio diz respeito a apuração de omissão de receitas a partir da apreensão de um caderno escriturado pela contribuinte contendo informações de vendas ocorridas no período de setembro/86 a abril/88, oportunidade em que ficou constatado que a empresa emitira as respectivas notas fiscais em valores inferiores aos constantes daquelas anotações. As preliminares argüidas pela recorrente devem ser rejeitadas pelos seguintes fundamentos: a) de nulidade do auto de infração: -é princípio assente do direito o de que nenhuma nulidade será declarada se não estiver caracterizado o prejuízo à defesa; b) de prescrição da ação de cobrança do crédito tributário: -não há falar-se em prescrição porque o crédito tributário não está definitivamente constituído, pois a própria empresa impugnou a exigência, . que é recebida em seu efeito suspensivo6/1. 6 _ PROCESSO N'. : 10880.022.327/88-61 RECURSO N°. : 108.945 Rejeito, pois, as preliminares de nulidade e de prescrição argüidas e passo à apreciação do mérito. A despeito de toda a tentativa da recorrente de descaracterizar o caderno de anotação de vendas para mero controle de pedidos, ao que parece a autuada subestima a inteligência das pessoas. De acordo com o artigo 79, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43, matriz legal do art. 678, parágrafo 2°, do R1R/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. E foi assim como procedeu o Fisco. No caso dos autos, à toda evidência o referido caderno contém as vendas efetuadas pela empresa, posto que contém, inclusive, a informação da data do pagamento. Ora, não fossem vendas as anotações nele registradas não haveria nenhum sentido informar-se a data do pagamento. A meu ver, os fiscais autuantes foram até benevolentes, pois tiveram a cautela de só considerar vendas efetuadas aquelas que correspondessem a notas fiscais. Se tivessem procedido a maiores averiguações provavelmente chegariam à conclusão de que diversas vendas efetuadas (anotadas no caderno) sequer tiveram as correspondentes notas fiscais emitidas. A jurisprudência citada pela recorrente em nada se identifica com o caso (i) presente. 7 PROCESSO N°. : 10880.022.327/88-61 RECURSO N°. : 108.945 À vista do exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Salas das Sessões-DF, em 20 de agosto de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

score : 1.0
4795145 #
Numero do processo: 10805.003470/93-22
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03226
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.003470/93-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221689

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03226

nome_arquivo_s : 10803226_108487_108050034709322_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050034709322_4221689.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4795145

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059470659584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:03:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:03:39Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:03:39Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:03:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:03:39Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:03:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:03:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:03:39Z; created: 2009-09-03T12:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-03T12:03:39Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:03:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 RECURSO N°. : 108.487 MATÉRIA : IRPJ - EXS.: DE 1993 RECORRENTE: RONDON SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.22.6 EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRINCÍPIO DA DECORRENCIA - A solução dada ao lançamento principal (relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica) estende ao litígio decorrente ( relacionado com a contribuição social sobre o lucro). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONDON SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT •/%1 4 ADELHA I AS PRESIDENT/ Aditt, SO RODRIGUES DE CARVALHO FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 2 PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-03.226 Participaram, ainda, do presente julpmento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAFETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. . . 3 ....;?t,.. .r-.T -;.--4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , — PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3.226 RECURSO N°. : 108.487 RECORRENTE : RONDON SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foram lavrados os autos de infração de fls, 46 e 94, exigindo diferenças relativas ao imposto de renda e contribuição social, apuradas nos meses de janeiro a julho do ano calendário de 1993, nos valores respectivos de 15.264,42 UF1R e 20.350,44 UFIR. Os lançamentos foram efetuados tendo em vista que a recorrente, que explora a atividade de venda a varejo de combustíveis e lubrificantes, ter optado em calcular o lucro mensal por estimativa, porém sobre base de cálculo em desacordo com as determinações contidas nos artigos 24 e 38, § 1° da Lei 8:541/92; aplicando o percentual de 3% sobre a margem de lucro por ela estabelecida. Impugnação de fls. 51/71 e 99/100. A decisão "a quo" mantém a impugnação cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/ CONTRIBUICÃO SOCIAL RECOLHIMENTO INSUFICWNTE NO CÁLCULO POR ESTIMATIVA. - A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita mensal auferi t : i na atividade. 03 / Li.' - 4 . ,, , • 4 'jC....::::"?iii: MINISTÉRIO DA FAZENDA ":'',•1?-:•4''. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 6 - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto e Contribuição Social dá causa a lançamento de oficio; para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. hiconformada, a cofitribuitite apreSefita recurso tempestivo, perSeverarido ríaS razões da impugnação que em síntese transcrevo: 1. A decisão proferida não primou pelo melhor direito, devendo ser amplamente reformada para aceilher 6S Sólidos e irTefutáVeiS fiiridartielita da iitiptigháção ofetteida 2. Considera que em função do ramo de atividade econômica de revenda no varejo de produtos de combustíveis, deverá apurar o imposto de renda na modalidade de lucro presumido ou estimado, cofiforTrie faCultaiii-lhe dispositiVoS dá Lei 8.541/92, efetiVarrietite sobre á iliargetif bruta de comercialização fixada pelo Poder público, destacando o Parecer CST n° 945/86 que trata da matéria. 3.Qiie a decisão "á quo" dna á Ser ftistráfite, relegáádd á Matéria ao Crivo do Pcider JudiCiárici, enquanto que se ataca a própria constituição do crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na esfera administrativa. 4. A feecirreitte tem recolhido o impostci de retida d á c;cifitribuiçãci SciCial, CaltilladoS Solite unia base de cálculo correspondente a 3% sobre a sua receita bruta, que ela considera a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal. Lembra que os preços são fixados pelo Governo Federal, de forma estruturada, onde fica expressamente estabeleeido que o preço será a sorriatória do ¡Weed de realização da refifiatia, da rriáigelii de remuneração fixada para o segmento de distriubição, dos fretes e da margem b i: de remuneração para o segmento da revenda. Entende a recorrente que a parcela corre- , i ,. s; te à • •- 4' .4'4-, . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 6 margem bruta de remuneração, que compõe a estrutura de preço, é a que se refere à lei 8.541/92, e sobre a qual deve incidir o percentual de 3% para determinar-se a base de cálculo do imposto. Continua seus arrazoados nesta linha de raciocínio e, ao final, requer a reforma integral da r. decisão de primeira instância, no sentido de, reconhecendo a invalidadc do Auto de ififfaçãci et:lig-rafado, ordenar-se a descontititiQãci dci eréditci tribútárid fOstiettiVci, deterTnifiatidci o arquivamento dos autos. I / É o Relatório.& - tf... - . , " . - . . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-001470193-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 6 VOTO Recurso tempestivo. Dele conheço. VetifiCa-se dó relato cise- a éXigéritia decorre da itistifiCiência de imposto dg renda recolhido por estimativa, relativo aos meses de apuração de janeiro a julho de 1993. A contestação aos autos está centrada nos dispositivos da Lei n° 8.541/92 e iriVoCa oS artigos cpig st deStatant a seguir:- " Art. 24 = No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se--ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, pidifiStas tios affs. 13 a 17 desta Lei, obserVadó ..." O art. 14, caput, § P letra "a", § 3° e § 4 dispõe: "Art. 14. A base de ãlciiló dó imposto será deterTninada Mediante a apliCação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 30. Pára õS efeitos- desta Lei, a rectita Mita das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços pres . i g. 4 o Ofresultado auferido nas operações de conta alheia. / ki • i- 04 . - . . 7 --riii:::•;.. k-",,k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3.226 § 4° - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário". (grifas nossos). A despeito da clareza da norma inserida no dispositivo legal acima transcrito, tio Sentida de estabeleeef á deterTriálaçãa da base de Calei:11d dó iriripostO, caffeeittiar á receita bruta e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei, defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomada restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Convém assentar que as conclusões emitidas no Parecer CST n° 945, de 04-.08.86, não tem o alcance que a interessada pretende atribuir-se, posto que o citado ato administrativa visa apenas orientar a fiscalização na hipótese de detectação de omissão de compras: O ato concluiu que identifica a omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do prodidõ, da diferença efitte cis fireOS de venda e de compra, vigentes à época da aquisição. iNão guarda pertinencia com os autos, que trata de pagamento • • / mposto de retida fflefisal alada:às of estiírtatiÁta. » .., 44 - . i • 8 -,Irtir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 6 Corri a SisterhátiCa ifitródidà elci art. 23 dá Lei ri° 8.541/92, as pesScias jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14-da referida Lei. A faculdade Coficedida pela lei condiciona-se à obserVáritia das regias iimpostas e a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como o próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória. De acorde com o corindo no art. 25 dó citado diphirila Legal, a pagia jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data do encerramento de suas atividades Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real, nos termos do art. 5° da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no. ato dá etitrég-a da declaração anual Mi de eneerTaindinõ, optar pela tributação coai base PO liierd presumido. Argui a recorrente que a prevalecer o entendimento do fisco, no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro pregifilidci da paki pagarrieraõ após eStittiatiVa Writa-Se hl-Vilã/dl para as empresas revendedoras de combustível, caracterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia. NeSte' painci releva leitibraf cpie desde aoübliCaçãci dó Decreto-lei ti° 1.985/81, todas as pessoas jurídicas autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tributação com base no luc • presumido, mediante aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita operacional bruta. I • • . • - 9 ..,.‘.):;...„, ,,-;',7.::::::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .r. PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 6 Mesitio a Lei u° 8.383/91, tpid tinha Cdthd éseCipti álãrg-àf 6 iiiiiiidisO de Mpresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3,5% sobre a receita bruta, consoante dispõe o art. 40, § 7°, letra "b" daquela Lei. A Lei ir 8.541/92, ao contrário de que alega a suplicante-, prettndeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do § 1° do art. 14 estabeleceu, o legislador, novo percentual para fins de base de cálculo da tributação com base no lucro presumido; "três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível". É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pela lucro presumido não se tomou, em regra, atraente para as revéfideddraa de CciffibiíStkiel. Tanto é que á Lei ir 8.981/95 c,ofil aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo percentual: " um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." A primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere éSte tf-Man-fel-116 àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande ii -fitrole pot 15árté da administração tributária, portanto, é unia faculdade concedida ao co ib i l. nte, posto que a Regra \ Geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. i ti.. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470193-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 2 2 6 A segunda é que, a se admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, aí sim, um tfátaiifeiltd altánTiefite diSerieicifiárid pata com' as effiritesàS dos deffiais raiticiS de atividades, pasto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta . Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mensal Caleulada por eStiinativa de que Watatii ds fitfigkig 23 á 28 da Lei 8.541/92. No que concerne ao inconformismo da recorrente quanto à imposição da multa prevista no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, entenda carecer de propósito o entendimento, no Sentido de só edil-Siderar deVida á iffülta de itlõfa. Assim dispõe o art. 4°, inciso Ida Lei n° 8118/91 , verbis: •" M. 4° - tios eastis de larlOrlidritd de ofídio fias hirátését abaikõ, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cern pai teritci, WS. Casos dá falta de tetcilhiffietitd, de faltá de detlafaçãci nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: Da leitura do dispositivo acima transcrito depreende-se que, nos casos como o dos autos, é de aplicar a multa de oficio de l00% sobre a diferença do imposto não recolhido A iiefitia iffSetlida fid att. 40 da Lei fr 8.541/92, atierils• ratifica a procedimento, como se constata: • • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. 108-0 3 . 2 2 6 " Ari. 40. A falta óu itistifiCiência de pagamentci dó h-ri -postei e- Contribiiição Social, o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. PÕE Sua Véz, õ staniido fiei art. 42 da niésina Lei é Claramente dirigido ão contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: " Att. 42. A suspensão ou redução indevida do fecolhirriéritei dó ittiptistei decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei, sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais". À Vista de todo ó eXpótto, votei por se negar provimento ao recurso. Na sequência das autuações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A exigência fiscal é relatiVá á cõntribüiçãõ seieial Seibre o lacro, apurada efn razão de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente, abrangendo o ano-calendári de 1993. (;)>, .„ 1 2 ',:r.c; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003.470/93-22 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 22 6 No julgamento do lançamento principal, esta Câmara negou provimento ao recurso. Por tratar-se de tributação reflexa e em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal c o que dele decorre, impõe-se que a matéria iffalitida naquela fõfite, taiinbém o seja na decolTéricia. Ante o exposto, e por justas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões ( , O 9 de Julhi de 19%. 01~4.1 - r -CONSEL 1/Uniu:IA:Ws . • •T HO-Relatorairra Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

score : 1.0
4794349 #
Numero do processo: 10283.002742/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01421
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.002742/92-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219417

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01421

nome_arquivo_s : 10801421_104729_102830027429241_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830027429241_4219417.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794349

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059488485376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:05:40Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:05:40Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:05:40Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:05:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:05:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:05:40Z; created: 2009-09-04T11:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-04T11:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:05:40Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10283-002.742/92-41 Sessão de 13 de setembro 1994 ACÔRDA0 N2 10B-01.421 RECURSO N2 : 104.729 - IRPO - EXn DE 1990 RECORRENTE PHILCO DA AMAZONIA S.A. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS FISCAIS - A pessoa jurídica que pleiteou compensação de prejuízos fiscais anteriores até o valor do lucro real suficiente para absorver o imposto apurado, antes da dedução do • incentivo fiscal de isençXo do imposto, poderá compensar o valor remanescente com a matéria tributável apurada em lançamento suplementar. Recurso a aue se dá provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHILCO DA AMAZONIA 8.4.: ACORDAM os Membros da Oitava C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar P resente julgado. Sala das SE''.. sefes, em 13 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Á Á sl Sã/4d~ s ANDRA IA Cl A DIAS NUNES - RELATORA VISTO EM MANDE_ '71.1 FIM30BRANDr40 - PROCURADOR DA EA- SESSAD DEn ; 2 7 JAN 1 995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do' presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACILY0 DANTAS CARTAXO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOOA, MÁRIO OUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. : . Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10283.002742/92-41 Recurso n9: 104.729 Acórdão n9: 108-01.421 Recorrente: PHILCO DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Contra a empresa PHILCO COMPONENTES S/A, incorporada pela PHILCO DA AMAZÔNIA S/A, foi expedida a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 10 contendo o crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, devido no exercício de 1990, período-base de 1989. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação dos seguintes erros cometidos pela PHILCO COMPONENTES S/A, por ocasião do preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1990: 1). Compensação indevida do Prejuízo Fiscal com in- fração capitulada nos artigos 154, 382 e 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80) e no artigo 82 do Decreto-lei n 2 2.429/88. 2). Isenção SUDAM calculada em valor maior que o amparado pelos artigos 412, 450 e/ou 451 do RIR/80. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou sua impugnação de fls. 01/02 onde alega que a declaração referente ao exercício de 1990 apresentou erro no cálculo do valor da isenção do imposto no valor de Cr$ 554.441,00, correspondente a 50.625,57 BTNF conforme consta do demonstrativo do lançamento suplementar. Esclarece que possui saldo de prejuízo a ser compensado, motivo pelo qual refaz os cálculos do imposto para pedir o cancelamento da notificação através da compensação do prejuízo fiscal. Anexa às fls. 03/09 a declaração retificadora. Considerando que a compensação de prejuízos implica na verificação, junto à escrituração do contribuinte, do real v lo 6-)1 1 : . Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.421 Processo n2 10283.002742/92-41 a ser utilizado, a Divisão de Tributação da DRF de Manaus solicitou providências junto à Divisão de Fiscalização no sentido de analisar o pleito da autuada. Da diligência fiscal requerida, restou comprovado a existência de prejuízo contábil no valor de Cz$ 390.149.914 e prejuízo fiscal no valor de Cz$ 391.277.974, valor este confirmado no Demonstrativo das Compensações de Prejuízos expedido pela SRRF/2a RF. A informação fiscal de fls. 28 conclui que o controle efetuado pelo contribuinte está correto e que o saldo do prejuízo em 31/12/88 comporta a compensação do valor de Cz$ 11.065.823 pleiteado pelo contribuinte. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado na Notificação de fls. 10. A Decisão n 2 432 (fls. 29/34) está assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Só será admitida a compensação de prejuízos anteriores se a matéria tributária apurada em procedimento fiscal foi superior a declarada pelo contribuinte e desde que tenha manifestado essa pretensão na declaração de rendimentos que foi objeto do referido procedimento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado do lançamento ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo." Ciente em 18/11/92 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de Fls. 36, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 37/42) protocolizando o seu apelo em 14/12/92. Em suas razões, alega que a legislação do imposto de renda, como faz em todas as situações de deduções de despesas ou de exclusão de valores na apuração do lucro real, usa a expressão facultar, dando ao contribuinte a possibilidade de utilizar, mediante indicação na declaração de rendimentos, total ou parcialmente, 2 ai/// Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.421 Processo nz 10283.002742/92-41 prejuízos fiscais registrados no Livro de Apuração do Lucro Real. Isto não quer dizer, continua a autuada, que uma vez entregue a declaração de rendimentos, constatando-se equívocos ou omissões, não mais possa lançar mão do saldo de prejuízos que porventura ainda possua no LALUR. Cita diversos Acórdãos deste Colegiado que corroboram o seu entendimento para, ao final, considerando que a compensação do prejuízo fiscal absorve todo o crédito suplementar lançado, requerer o cancelamento da exigência fiscal.o ec É o relatório, 3 . . Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.421 Processo n2 10283.002742/92-41 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão que se coloca no presente processo é muito simples, já que a recorrente admite que errou no cálculo da isenção do imposto de renda (SUDAN), circunstância que motivou o lançamento suplementar porque o prejuízo fiscal por ela utilizado na determinação do lucro real, não foi suficiente para absorver a nova matéria tributada. Analisando a legislação que rege a matéria, temos que o prejuízo fiscal, compensável com o lucro real dos quatro períodos-base subseqüentes, é o apurado na demonstração do resultado fiscal (lucro real ou prejuízo fiscal) e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. O Decreto-lei n 2 1.598/77 deixa claro que o prejuízo fiscal é inteiramente independente do prejuízo contábil: os critérios de determinação de cada um deles são diversos, e um pode subsistir sem o outro. É o que se vê do parágrafo 32 do artigo 64 (matriz legal do S 3 2 do artigo 382 do RIR/80): " A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo.t~, 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.421 Processo n2 10283.002742/92-41 Como condição à compensação dos prejuízos fiscais, a legislação exige que o contribuinte esteja sujeito à tributação com base no lucro real. O prejuízo há de ser apurado na determinação do lucro real. Nos autos, não resta dúvida, e a própria auditoria fiscal constatou ao realizar a diligência, que a recorrente possui prejuízo fiscal compensável, devidamente registrado e controlado no LALUR. Parece-me que a recorrente, beneficiária do incentivo fiscal de isenção do imposto porque sediada na área da SUDAN, ao determinar o lucro real, compensou, a titulo de prejuízo fiscal, apenas o valor suficiente para absorver o montante do imposto apurado. Este imposto apurado decorre, basicamente, da tributação do saldo credor de correção monetária cujo resultado não interfere na determinação do lucro da exploração, base de cálculo do incentivo. A intenção da recorrente em compensar todo do resultado positivo com o prejuízo fiscal está claramente demonstrada no Quadro 15 da Declaração de Rendimentos quando informou, a titulo de imposto de renda, nenhum valor a pagar. Isto porque, do imposto regularmente apurado, a recorrente deduziu os incentivos fiscais de dedução (vale transporte e programa de alimentação do trabalhador) e de isenção do imposto, além do imposto de renda retido na fonte. Não vislumbro qualquer irregularidade na atitude da recorrente. Na decisão recorrida, e inobstante o reconhecimento da existência e da legitimidade do prejuízo fiscal, a autoridade julgadora indeferiu o pleito da recorrente por entender que "o lucro real antes da compensação do prejuízo não foi alterado pelo procedimento da revisão, são sendo, portanto, admitida a compensação de prejuízos remanescentes se o contribuinte não manifestou essa pretensão na declaração de rendimentos, objeto desse lançamento." Peço vênia para discordar do entendimento da autoridade monocrática por três motivos: (12) porque o fato de o lucro real não ter sido alterado no procedimento interno não tem o condão de obstaculizar o direito de o contribuinte compensar prejuízos fiscais; (2 2 ) porque o prejuízo fiscal compensável é aquele apurado e registrado no LALUR, e, (32) porque o contribuinte manifestou a intenção de compensar seus prejuízos fiscais quando, 5 , - Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão 212 108-01.421 Processo n2 10283.002742/92-41 determinou o lucro real e quando informou no Quadro 15, nenhum valor a pagar a título de imposto de renda. Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar- lhe provimento. Brasília (DF), 13 de setembro de 1994. / SANDRA INs IA DIAS NUNES Relatora. grl 6 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

score : 1.0
4795857 #
Numero do processo: 10680.011175/92-59
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03347
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.011175/92-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223730

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03347

nome_arquivo_s : 10803347_005172_106800111759259_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800111759259_4223730.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4795857

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059492679680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:39:44Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:39:44Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:39:44Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:39:44Z; created: 2009-09-01T11:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T11:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:39:44Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-011.175/92-59 RECURSO DE OFICIO NR.: 05172 MATÉRIA : 1RF - ANO DE 1989 RECORRENTE : HORSA ADMINISTRAÇÃO COM. E PART. S/A RECORRIDA : NU EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.347 Rip RECURSO "EX-OFICIO" - IMPROCEDÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - A teor do que dispõe o art. 34°, Ido Decreto n° 70.235172, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, abre-se a competência do Conselho de Contribuintes somente quando exonerado • o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamento principal e decorrentes) atualizados monetariamente na data da decisão, superior a a 150.000 UFHL Vistos, relatados e discutidos os prsbentes autos de recurso interposto por HORSA ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G . ,b t,1 HA DIAS 'residente • Á/4W MARIA 4.Á- ..244414110' HO - Relatora eparsn , --9111 • FORMALIZADO EM: 2 o sET 1996 ;11 .*.• ri{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10680-011.175/92-59 ACÓRDÃO N'. : 108-03.347 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ç55)/ 2 ir' . .. \ 5,- ,:: • 1.: MINISTÉRIO DA FAZENDA "..?•:=;:-.9: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10680-011.175/92-59 ACÓRDÃO N°. : 108-03.347 RECURSO N°. : 05172 RECORRENTE : HORSA ADMINISTRAÇÃO CCM. E PARTICIPAÇÃO s/A RELATÓRIO • Trata-se de lançamento do Imposto de Renda na Fonte, com um crédito tributário no montante de 15.611,72 UFIR, cuja exigência foi julgada procedente, porém deixou- se de exigir o crédito tributário por considerar a matéria tributada absorvida pelo prejuízo fiscal declarado. Este processo e o de Contribuição Social sobre o lucro são decorrentes do processo principal — 10680-011.174/92-96 — , cujos créditos tributários, somados, não ultrapassam 150.000 UFIR. Nos termos da legislação vigente à época, deveria ter sido interposto recurso de oficio, conforme preceituava o art. 34 do Decreto n° 70.235/72. Após a decisão, foi o presente processo remetido ao arquivo, porém, verificando o lapso existente, foi o mesmo desarquivado e encaminhado 4 Delegacia da Receita fOgq,1_ em Belo Horizonte, para saneamento, Neste entremeio entrou em vigor a Lei n° 8.748/93, de dezembro de 1993, que_ fixou em 150.000 UFIR o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de oficio, nos processos relativos a exoneração do sujeito passivo do pagamento do crédito tributário (lançamentos principal e decorrentes). E o Relatório. 04 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10680-04,175/92-59 ACÓRDÃO N°. : 100 3 ' ' VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora As modificações ilnr9d9404§ In!9 r 4 1 ? 748193, Oetermillri çll-iç o art. 34 do Decreto n° 70.235/72 deverá vigorar com a seguinte redação: " Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamento principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior; a 150, 099 (.ççntcn ç cinquenta Mi lirff044W fi§ç.gf 4ç Rçfçfin .0 (I,ifq1), Considerando-se que a r.decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, porém compensou-o com os prejuízos existentes anteriormente, não há o que falar em exoneração do sujeito passivo de pagamento do crédito tributário. O crédito tributário foi extinto tendo em vista uma compepsaçâo efetuada levando-se em considera* os direitos da contribuinte, previstos em lei para esta compensação. (2) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10680-011.175/92-59 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 347 Além do que, se somados os créditos tributários apurados nos processos (principal e decorrentes), não atingiriam o montante de 150.000 UF1R. Diante do exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por falta de admissibilidade. Sala das Sessões (DF) 21 de Agosto de 1996. (.1 41414,/ Conselheira - MARIA PO t».-4 1 • • • VALHO - RELATORA á). 4 Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

score : 1.0
4795425 #
Numero do processo: 13646.000031/93-53
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01880
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13646.000031/93-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222458

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01880

nome_arquivo_s : 10801880_086865_136460000319353_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136460000319353_4222458.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4795425

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059510505472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:10:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:10:12Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:10:12Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:10:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:10:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:10:12Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:10:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:10:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:10:12Z; created: 2009-08-31T11:10:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T11:10:12Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:10:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.031/93-53 SESSÃO DE : 22 de março de 1995 ACÓRDÃO1%r : 108-01.880 RECURSO N° : 86.865 MATÉRIA : IRF ANOS DE 1987 A 1991 RECORRENTE : IMBIARA VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM UBERABA - MG PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF - LUCROS DISTRIBUIDOS - O artigo 80 do Decreto-Lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, razão porque é inaplicável hs exigências formalizadas a esse titulo a partir do ano de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBIARA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos., DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cz$ 4.023.978,07 no exercício de 1989, bem como considera-la indevida nos exercícios de 1990, 1991 e 1992. Vencidos os Conselheiros José Antônio Minatel que, quanto a estes últimos exercícios, votou por ajustar a exigência ao decidido, no processo principal, e Paulo Irvin de Carvalho Vianna que votou pelo provimento integral do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1995 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - RELATOR /7-Wv MAN e LIP DP ' GO BRANDÃO PROCURADOR 'A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 OU T. 1995 I) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000,031/93-53 ACÓRDÃO N° : 108-01.880 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAm UCONS AC86865 18/07/95 2 14:53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.031/93-53 ACÓRDÃO N° : 108-01.880 RECURSO N° : 86.865 RECORRENTE : IMBIARA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01/09. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13.646. 000. 030/93-91. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a omissão de receitas nos exercícios de 1988 a 1992, consoante estabelecido no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 38/40. Cientificada da decisão em 24/12/93 e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 24 .01.94 com recurso voluntário de fls. 45. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório,fi o -1S14- ‘1CONSVnC86865 18107/95 3 14:53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.031/93-53 ACÓRDÃO N° : 108-01.880 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1988 a 1992, ano base de 1987 a 1991. Esta Câmara, ao julgar o Recurso n° 101.074, apresentado no processo principal, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento parcial, como faz certo o Acórdão n° 108-01.879, de 22.03.95. Em condições normais, tal decisão se aplicaria, por inteiro na solução dos processos intitulados decorrentes, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências, quer a formalizada no processo principal, quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. No presente caso, contudo, o consagrado princípio da decorrência não se aplica, pois tratando-se de exigência relativa ao ano-base de 1989 e seguintes, discute-se, além do suporte fático, a revogabilidade do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, fimdarnentador da exigência. Peço vênia a ilustre Conselheira-Presidente desta casa para transcrever parte de seu voto constante do Acórdão n° 101-85.947, de 08.12.93, a saber: \ICONS \ AC86865 18107/95 4 14:53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.031/93-53 ACÓRDÃO N° : 108-01.880 "A partir da edição da Lei n° 7.713/88 foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo do tema, por ocasião do exame de processos formalizadores de lançamento de oficio desse tributo, transitados neste colegiado. As posições dos Conselheiros-Membros deste Tribunal Administrativo dividiram-se em duas correntes: a) uma corrente defendia a coexistência dos dois diplomas legais, quais sejam, artigo 8° do Decreto-Lei n°2.065/83 e artigo 35 da Lei n° 7.713/88; b) outra corrente defendia a revogação da primeira lei pela posterior. Os adeptos à corrente que defendia a coexistência dos dois tratamentos fiscais apoiavam-se no fundamento de que tratavam-se de situações distintas, ou seja, enquanto o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tendentes a reduzir o lucro líquido do exercício, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 reportava-se aos lucros regularmente apurados pela pessoa jurídica, portanto, seria razoável que fossem tributados mediante aplicação de diferentes alíquotas (25% e 8%). Já os adeptos à corrente que defendia a revogação do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, sustentavam sua posição com os seguintes fundamentos: "a) o Decreto-Lei n° 2.065/83 procurou dar um tratamento uniforme para rendimentos de participação societárias que, por motivos diversos (omissão de receitas, despesas inexistentes, etc.), as pessoas jurídicas omitiam do seu lucro líquido e que, ao serem detectadas pelo fisco, eram imputados a seus sócios e acionistas de forma proporcional, o que, muitas vezes, levava à serias distorções, pois o sócio que gerenciava (e que, provavelmente, se locupletava da receita omitida) detinha participação ínfima (ou até não detinha participação) no capital da empresa; b) referido Decreto-Lei estabeleceu uma alíquota coerente com o tratamento dispensado aos rendimentos de participações societárias à época de sua edição (artigo 544 do RIR/80); c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 veio a estabelecer uma nova alíquota (8%) para rendimento desta esta espécie, inclusive com modificação do aspecto temporal do fato gerador (formação do lucro); d) tanto o Decreto-Lei n° 2.065/83, quanto a Lei n° 7.713/88 e, ainda a Lei n° 7.689/88 que trata da base de cálculo da contribuição Social apresentam um aspecto comum: referência à legislação comercial (veja-se, lucro líquido do exercício, resultado do exercício, legislação comercial);0 UCONS1AC86865 18107/95 5 14:53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.031/93-53 ACÓRDÃO N° : 108-01.880 e) dada a uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento (lucro e dividendos), a interpretação mais racional é a que, com o advento da Lei n° 7.713/88, a alíquota aplicável é a de 8% (oito por cento); f) a boa técnica legislativa não acolhe a diferenciação de alíquotas para a mesma espécie de rendimentos; g) a diferenciação entre um rendimento tributado espontaneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco não pode estar na alíquota aplicável, mas na penalidade cominaria." Não obstante os jurídicos fundamentos defendidos pelos adeptos à revogação do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, eu me filiava à corrente que defendia a coexistência dos dois dispositivos legais: até que, com a edição da Lei n° 8.541, de 31.12.92, o questionado artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 foi reeditado, basicamente, em sua integra, como se constata da norma contida no artigo 44 e seus parágrafos 1° e 2° da nova lei, in verbis: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Par. I° - o fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. Par. 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para a dos seus sócios." A reedição da norma legal dirimiu todas as dúvidas até então existentes em tomo da revogação ou não do questionado artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83: não houvesse sido ele revogado pela Lei n° 7.713/88, não haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível.j UCONS‘AC86865 18/07/95 6 14:53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.031/93-53 ACÓRDÃO N° : 108-01.880 Sendo assim, mister se faz concluir que, de fato, a Lei n° 7.713/88 revogou o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, e com o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 a tributação de que cuidava o dispositivo revogado foi restabelecida. Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o principio da irretroatividade consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, impõe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 8 0 do Decreto-Lei n° 2.065/83 vigorou até a edição da Lei n° 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/89 até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa Lei, e a partir de 1 0/01/93, a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei n°8.541/92." Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável no exercício de 1989 a importância de Cz$ 4.023.978,07, bem como considerar indevida a exigência nos exercícios de 1990,1991 e 1992. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1995 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS 1CONS1AC86865 18/07/95 7 14:53 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

score : 1.0
4792096 #
Numero do processo: 10660.001015/92-58
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28700
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001015/92-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212955

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28700

nome_arquivo_s : 10228700_077136_106600010159258_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600010159258_4212955.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993

id : 4792096

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059514699776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:27:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:27:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:27:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:27:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:27:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:27:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:27:14Z; created: 2009-07-05T20:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T20:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:27:14Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001015/92-58 Sessão de 07 de dezembro de 1993 Acórdão n2 102-28.700 Recurso n2: 77.136 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente: COSMOS ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF EM VARGINHA(MG) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - Tra- tando-se de lançamento reflexivo, a de- cisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo de- corrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. O dis- posto no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, relativamente ao resultado apurado no ano de 1988, fere o principio da irre- troatividade das leis tributárias, con- forme unanimente declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9- SP). Recurso provido. VistOs, Aelatados e NU-s-cttUdos: Q4 pene gato4 de Aecuitso ínteAposto poA COSMOS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os MembAos da Seounda CamaAa do P)timeKtko aoh4elho de Contitítuí-ntes', pot unanímZdade de votd4, detA pA0vmento pptcía/ ao iLee:Wt 40 no eAmos do voto do AelatQA, , Saila dos- S-esses, em 07 de dezembAo de 129_3 40 TRrNEU STWANER -, PRESTDENTE KAZOKI $ , EARA - RELATQR 9 VISTO EM Pin , WC'' Tffr- rARPO -, pRQCURADQR PA TAZEMPA NA - SESSÃO DE: 25 FEV 1994 CTONAL Paitticípotam, anda, do p)tesente Julgamento os 4-egunte4. COn4elhe,LA04; Wa/devan A/ves de OliveiAa, Ftancis-co de Paula CoAAea CaAneino Gi:Wn,(1, tot4-o/o-Hansen e JUlio C2saA Gomes da Silva. Aos-entes justígeadamente 04 ConselheiAos: ~Lia el'elia de Aridade FigueíAedo e CaAlos Robetto Monteí_ Ao Bettazí. i . i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , PROCESSO N2 10660.001015/92-58 RECURSO N2: 77.136 ACORDO N2: 102-28.700 RECORRENTE: COSMOS ENGENHARIA LTDA. , RELATORIO I No presente processo a COSMOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CGC. sob n9 16.900.094/0001-95, inconformada com a decisão de la. instãncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Var- ginha(MG), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exig'Pncia se refere a crédito tributário de CONTRI- BUIÇA0 SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incid'ê'ncia sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 12 a 42 da Lei n2 7.669/66 e relativo aos exercícios de 1969 e 1990. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio- nados com a exigência deontribuição Social. 7 . ,, É o relatório. : -\, , , „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001015/92-58 Acórdão n2 102-28.700 • , ,, VOTO j Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relato,- O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razbes expostas no recurso do processo matriz de n2 . 10660.001018/92-46, cujos argumentos foram apreciados pela 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. , Ao recurso interposto no processo matriz, Acórdão n2 li fi 102- , foi dado provimento parcial por este Colegiado t para excluir da base cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa [ Jurídica, as parcelas de Cz$ 53.058.090,00 e Nez$ 31.852,07, res- il H pectivamente nos exercícios de 1989 e 1990. Entretanto, especificamente sobre a Contribuição So- cial, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade de seu Pleno, de- clarou que a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apura- do em balanço encerrado no ano de 1988, com base no artigo -82 da Lei n2 7.689/88, fere o principio da irretroatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). ii I Ante tal , decisão do Excelso Pretória, as IA e 3.ffi Câma- ras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improce- dência do lançamento da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A 1g. Câmara, através do Acórdão n2 101-84.679, de 27.01.93, assim decidiu: "IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, . face ao princípio da decorrência, aplica-s9/: /í í por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendb... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001015/92-58 Acjkdjo n2 102-28.700 em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n2 7.689, de 1 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso co- nhecido e provido." Já 3Ê Câmara manifestou seu entendimento por meio do Acórdão n2 103-13.692, de 18.03.93, cuja ementa reza: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - O dis- posto no artigo 82 da Lei n2 7.689/88 fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provi-- do." A própria Secretaria da Receita Federal, via Coordena ção Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração a decisão do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribução Social e Finsocial, con forme nota COSIT N2 083/93, veiculada no Boletim Central Extraor- dinário n2 046, de 06.05.93, onde determina: "Considerando que o Decreto n2 73.529, de 21.07.74, veda expressamente a extensão admi- nistrativa dos efeitos de deris'bes judiciais contrárias à orientação estabelecida para ad- ministração direta e autárquica, não podendo ser, no nível administrativo, suscitadas questeies relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido podem levar em consideraçãoi as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de divida, a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto à possibi- lidade de a diferença de débito parcelado a • vir a ser cobrada em acréscimos, caso o Su- premo Tribunal Federal altere o seu entendi- / mento a respeito da matéria, em ação direta/ de inconstitucionalidade posteriormente apre-u ciada." , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 10660.001050/92-58 102-28,700'A Te jtri, 119 . , O entendimento encampado pela Secretaria da Receita Fe- deral, que visa, em última análise, a prevenir o 'anus da sucum- b-ência que certamente adviria para a Fazenda Pública caso se in- sistisse no prosseguimento de processo como o ora em exame, ante a irreversibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1969 e adequar I a este o decidido no processo matriz, relativamento ao exercício de 1990. , Brasilia(DF)TO, de dezembro de 1993 ,, __ I I KAZyKI SHIOBARA , \Relator !, I ,,! , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0