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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8833313 #
Numero do processo: 10983.901024/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-005.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 10 24 /2 00 9- 61 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901024/2009-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP. Conforme bem relatado pela DRJ, o processo diz respeito à manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório de fls. 11, por meio do qual a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório de R$ 812.061,23 e não homologou a compensação efetuada pela pessoa jurídica em epígrafe, sob o fundamento de que o crédito foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte. O pagamento indicado pela contribuinte como indevido ou a maior refere-se ao Darf relativo ao período de apuração 31/12/2003, com código de receita 2484, recolhido em 28/11/2003, no valor de R$ 812.061,23. Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, vez que não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901024/2009-61 A impugnante efetivou a referida DCOMP com fundamento em saldo de recolhimento da contribuição social sobre o lucro liquido referente estimativa do mês de dezembro de 2003, no valor de 812.061,23. • Conforme podemos observar na ficha 16, da DIPJ do ano 2004, no mês de dezembro a contribuição social sobre o lucro liquido à pagar foi no valor de R$ 625.305,01, restando de saldo o valor de R$ 95.735,53, os quais foram utilizados para compensação com o débito do fisco indicado na DCOMP não homologada. • Portanto, deve ser revista a decisão que não homologou a compensação efetuada e a referida DCOMP devidamente homologada. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reproduz em síntese os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Insiste a Recorrente em trazer os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de que o entendimento da DRJ não deve ser mantido, pois a ficha 16, linha 10, da DIPJ, de fl. 31, efetivamente marca o valor de R$ 625.301,01, e o quadro de fl. 32, atesta o recolhimento a maior em R$ 812.061,23, o que inequivocamente denota a existência do pagamento a maior. O mero equívoco no preenchimento da linha 04, da ficha 16, da DIPJ não pode afastar a higidez do crédito. Como já observado na origem, no presente caso, a requerente alega que no mês de outubro de 2003 não apurou CSLL a pagar, pelo contrário, o valor revelou um saldo negativo de R$ 95.672,54. Como prova, anexou cópia do PER/DCOMP e da DIPJ/2004. Nestas situações, para que o erro apontado seja sanado em sede de julgamento, deve a interessada apresentar, conjuntamente com suas alegações e cópia de declarações, elementos de prova que demonstrem o equívoco cometido. No caso em exame, nenhum outro documento foi trazido aos autos. Desta maneira, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do referido crédito, posto que a simples alegações, bem como apresentação de demonstrativos de confecção própria, por si só, Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901024/2009-61 não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Conforme apontado pela DRJ: Trata o presente processo de Declaração de Compensação eletrônica (PER/DCOMP), contendo como direito creditório pagamento a maior ou indevido de estimativa de CSLL relativa ao período de apuração de outubro/2003. Conforme relatado, a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório de R$ 812.061,23, informado no PER/DCOMP nº 36004.68478.161205.1.7.04-5026, correspondente ao período de apuração 31/10/2003, com código de receita 2484, recolhido em 28/11/2003, no valor de R$ 812.061,23. Em sua defesa, a interessada alega que no mês de outubro de 2003 não apurou CSLL a pagar, pelo contrário, o valor revelou um saldo negativo de R$ 95.672,54. Em pesquisa nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, telas abaixo colacionadas, confirma-se que as alegações da interessada correspondem aos valores por ela declarados na DIPJ 2004 – AC 2003. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901024/2009-61 Destarte, conforme telas acima colacionadas, a interessada apurou um saldo negativo de CSLL em outubro de 2003 de R$ 95.672,54 e efetuou um pagamento de R$ 812.061,23. Desse modo, em princípio, a interessada teria direito de compensar o valor de R$ 812.061,23, pois o mesmo não foi utilizado no cálculo da CSLL a pagar relativa ao ano calendário de 2003, conforme se constata na FICHA 17, LINHAS 38, 41 e 48. Para melhor compreensão da questão a ser dirimida por esta turma de julgamento, apresenta-se, a seguir, os quadros 01 e 02. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901024/2009-61 Da análise dos quadros acima apresentados, constata-se que no mês de outubro de 2003, a contribuinte deveria ter apurado um valor a pagar de R$ 1.026.536,22 e não um saldo negativo de R$ 95.672,54, conforme consta na Linha 10 da Ficha 16 da DIPJ/2004. Esta diferença deveu-se ao fato de na DIPJ/2004 - Linha 04 da Ficha 16, onde deveria constar o valor de R$ 7.383.842,94 (valor calculado de estimativa de CSLL de meses anteriores) a requerente considerou R$ 8.506.051,70. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa Contudo embora hajam alegações quanto a demonstração da liquidez e certeza do crédito, não se trata de mero erro de fato no preenchimento das DCOMPs, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto do tributo referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901024/2009-61 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8835390 #
Numero do processo: 10865.905076/2018-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/03/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 76 /2 01 8- 44 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905076/2018-44 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905076/2018-44 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905076/2018-44 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905076/2018-44 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905076/2018-44 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723391/2017-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, em razão da apuração das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de PGBL, no valor de R$ 31.924,86, da fonte pagadora Caixa Vida e Previdência SA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 33 91 /2 01 7- 08 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.244 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723391/2017-08 O contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando, em síntese, que o valor contestado encontra-se declarado em sua declaração de ajuste em nome de outra fonte pagadora. A DRJ em Brasília/DF avaliou a impugnação. Transcrito do voto do acórdão nº 03-79.128 da 6ª Turma da DRJ/BSB, fls. 31 e segs. : “(...) Em análise a declaração de ajuste anual do contribuinte, constata-se que o contribuinte informou o valor considerado omitido no campo rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte de sua declaração. O art. 3º da Lei nº 11.053, de 2004, a seguir transcrito, dispõe que os resgate de contribuições para plano de previdência privada sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, assim como o imposto retido na fonte correspondente pode ser deduzido do imposto devido apurado, se o contribuinte, não houver optado, a partir de 1º de janeiro de 2005, pela tributação exclusiva na fonte. (...) A Lei 10.053/2004 de fato faculta aos participantes dos planos de previdência privada a opção por regime de tributação exclusiva na fonte, seguindo critérios regressivos na medida em que o prazo de acumulação é aumentado. Quando a opção é exercida pelo participante ela é comunicada pela entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora à Secretaria da Receita Federal. A partir de 1º de janeiro de 2005, caso o contribuinte não tenha exercido a opção pelo regime regressivo de tributação, os valores resgatados de previdência de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) sujeitam-se ao regime progressivo de tributação, ou seja, sofrem retenção de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e devem ser incluídos dentre os rendimentos tributáveis submetidos ao ajuste anual, conforme artigo 3º do mesmo. O sujeito passivo não acostou aos autos documentos das fontes pagadoras que comprovassem sua opção pelo regime de tributação exclusiva na fonte. A fonte pagadora em questão informou em DIRF os rendimentos como tributáveis. O comprovante de rendimentos anexados aos autos pelo contribuinte (fls. 05) também informa os rendimentos recebidos da Caixa Vida e Previdência como tributáveis. A omissão deve ser mantida. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 44, no qual reitera suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação e aduz que, ainda que o campo no qual o rendimento foi declarado não tenha sido o adequado, não se justifica considerar tal fato como omissão e sim eventualmente um equívoco. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.244 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723391/2017-08 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 03-79.128 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Em apertada síntese do cerne da questão aqui posta, ao ser autuado por omissão de rendimentos decorrentes de resgate de PGBL o recorrente não nega os recebimentos, mas procura justificar a declaração dos valores na ficha destinada a rendimentos com tributação exclusiva na fonte. De forma diversa do que argumenta, tal erro não se constitui em um mero equívoco, e sim em omissão de rendimentos, os quais deixaram de compor a base tributável na DAA. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.244 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723391/2017-08 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito t Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8840195 #
Numero do processo: 44021.000215/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN A falta de ceientificação do recorrente acerca de diligência efetuada - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1ª instância. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.344
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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NULIDADE DE DN A falta de eientificação do recorrente acerca de diligência efetuada - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1 0 instância. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORVAM (4 membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. I ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente LA....,k_A--4`•---- CÉLAINE-CRISTINA-MON-TE-1-Re-ESILVA VIEIRA - Relatara Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências 09/2002 a 12/2006, inclusive 13 0 salário, Os valores decorrem dos valores de desconto declarados no documento GFIP, bem como apurados em FOPAG. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 15/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 26/03/2007. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls, 27 a 32. O processo foi baixado em diligência à fi. 286, tendo o auditor prestado informações às fls. 288, sem a devida cientificação do recorrente. Foi emitida Decisão-Notificação DN confirmando a procedência do lançamento, fls. 290 a 293. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 296 a 300. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega: 1. Considerando que a atividade básica da empresa notificada é a prestação de serviços, tem quase que a totalidade do percentual destes serviços, o contribuinte tem retido diretamente do valor bruto, o altíssimo percentual de 11% instituído pela Lei 8212/91. 2, Por meio das planilhas apresentas onde constam as Notas Fiscais emitidas, bem como os valores das receitas brutas, retenções para previdência social, nas competências descritas nos autos. 3. As notas fiscais objeto de retenções encontram-se a disposição da fiscalização , bem como foram disponibilizadas a fiscalização, cuja documentação foi sequer apreciada., tendo o auditor relacionado apenas os dados relacionados em GFIP ou disponibilizados nos sistemas. 4. É notório que os valores retidos sobre a receita bruta nas emissões está diretamente relacionado à parte de contribuições dos segurados. 5. Qual o interesse da fiscalização em não aproveitar a totalidade das retenções na conta de segurados. 6. Em caso de inadimplência por parte do contratante retentor, cabe ainda ao auditor fiscal a responsabilidade de detectá-lo, como também de intimá-lo à apresentação dos recolhimentos a que está obrigado, bem cientificar a contratada quanto sua solidariedade à obrigação, 7. Requer seja posteriormente considerada a documentação elaborada pela recorrente, considerando que não teve as informações corretamente apresentadas pela fiscalização pela falha quanto a totalização das retenções, considerando também que a fiscalização 2 (k7/ Processo n°44021 000215/2007-32 S2 -C4T1 Acórdão n." 2401-01344 Fi 458 não remanejou corretamente os valores retidos na fonte para as rubricas, obedecendo o grau de exigibilidade, seja o auto de infração considerado improcedente. A DRFB encaminha o processo a esse Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório, Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei urna irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e corno resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de 1" instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa, Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito do lançamento. Entendo que a nulidade argüida de oficio só é cabível, quando identificado tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, caso reste constatado o efetivo cerceamento de defesa, falta de cumprimento de dispositivo legal que vicia todo o ato. A mera não cientificação dos termos de uma diligência fiscal, produzida após o lançamento não é em princípio matéria de ordem pública, se da diligência não resultar qualquer informação relevante. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos acima expostos. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 4 Brasili de outubro de 2010 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 44021,000215/2007-32 .-Recurso n°: 155.254 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01..344 MAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8872033 #
Numero do processo: 13161.720044/2007-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.268
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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8871326 #
Numero do processo: 13769.001024/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2001-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que refere-se à glosa de compensação de IRRF, no valor de R$ 241,68, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que refere-se à glosa de compensação de IRRF, no valor de R$ 241,68, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 00 10 24 /2 00 8- 10 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.296 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.001024/2008-10 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 15/19), lavrada em 08/12/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.013,05 e de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 241,68. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 3/12), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado, via postal, das exigências em 12/12/2008 (fl. 96), o sujeito passivo apresentou em 19/12/2008 impugnação às fls. 54 a 63, contestando o feito fiscal, com os seguintes argumento principais: a) Da suspensão da exigibilidade da multa advinda da notificação. A contribuinte alega que, “estando suspensa a exigibilidade da multa e face a interposição da presente defesa, a multa aplicada pela Notificação de Lançamento deve necessariamente permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscrição em dívida ativa”. b) Preliminar. Nulidade de citação por falta de ciência do impugnante na instrução administrativa. A contribuinte argumenta que foi negado seu direito à ampla defesa e ao contraditório pelo fato de não ter tido a oportunidade de se manifestar antes da lavratura da Notificação de Lançamento. Entende que, “com a fase de produção de provas já encerrada, evidente que a qualidade da sua defesa restou comprometida”. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. c) Mérito. Da Multa de Ofício e dos Juros. A contribuinte discute a legalidade da aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, entende que se trata de confisco e que seria contrária a preceitos constitucionais. Solicita, em caso de entendimento que cabe a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, a “elaboração de nova planilha contábil, expurgando-se a capitalização, revisando a multa de ofício e os juros incidentes sobre o valor principal aos índices preconizados por lei (...)” . d) Mérito. Da comprovação das deduções pleiteadas. Apresenta recibos de pagamentos, boletos bancários e notas fiscais para comprovar as despesas médicas informadas em sua Declaração de Ajuste. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. Ao final, solicita: a) que seja regularmente distribuída e conhecida a presente defesa escrita, sendo processada pelo órgão competente; b) que seja declarada a nulidade da notificação de lançamento, face a ausência da citação; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.296 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.001024/2008-10 c) que seja o feito administrativo convertido em diligência a fim de apurar as informações prestadas e documentos juntados aos autos, comprovando as alegações de erro de fato na Notificação de Lançamento; d) que seja constatada a incidência de multa de juros superiores aos previstos legalmente, procedendo-se à revisão do lançamento e expurgando-se do cálculo a multa de ofício e os demais acréscimos. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 03-43.948 (e-fls. 54/61), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... Primeiramente, verifica-se que a contribuinte não impugna a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 241,68. Dessa forma, conforme previsto no art. 17 do PAF, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual é mantido o lançamento da referida infração. ... Despesas Médicas. Quanto à glosa de despesas médicas, os critérios para dedução de despesas médicas estão dispostos no art. 80, do Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999 – RIR/99: ... Nos termos do artigo 80 do RIR/99, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que relativos ao seu tratamento ou de seus dependentes. Consoante incisos I e III do referido artigo, a dedução aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; e limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No caso em questão, pela análise dos documentos apresentados nas fls. 71 a 83, 85 e 86 dos autos, a contribuinte comprova pagamentos efetuados a Unimed Vitória (R$ 1.428,26), a Odonto Scan Centro de Radiologia e Imagens em Odontologia Ltda. (R$ 370,00), a Afec Hospital Santa Rita Cássia (R$ 2.789,79) e ao Gal – Grupo de Anestesiologia Ltda. (R$ 1.200,00). Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.296 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.001024/2008-10 Quanto aos comprovantes anexados na fl. 84, recibos em nome dos prestadores de serviço Rossiene Motta Benollo (R$ 2.250,00) e Robson Almeida de Resende (R$ 4.975,00), eles não são aceitos para fins fiscais pelo fato de não cumprirem os requisitos do art. 80 do RIR/99, destacadamente, pelo fato de não indicarem o beneficiário dos serviços prestados. Desse modo, devem ser restabelecidas despesas médicas glosadas, que totalizaram R$ 5.788,05. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 66/68), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... Os valores referentes aos recibos emitidos por Rossiene Motta Benollo (R$ 2.250,00) e Robson Almeida de Rezende (R$ 4.975,00), foram glosados por não indicarem o beneficiário do serviço prestado. Nesta oportunidade para ratificar o que foi declarado, segue em anexo (Anexo 06 e 07), declaração dos profissionais supracitados, em que informam claramente o paciente de seus serviços profissionais. ... Com relação a glosa do Imposto retido na fonte no valor de R$ 241,68, considerando não ser prazo peremptório quando da primeira fase de defesa, mesmo assim, julga a recorrente oportuno oferecer na presente peça, contestação ao valor recolhido pela fonte pagadora (Prefeitura Municipal de São Mateus), sem entretanto poder apresentar provas, por não haver localizado o documento original que deu azo a declaração e não ter conseguido uma cópia junto à fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, quanto ao seu conhecimento passo à sua análise. Da Matéria Não Impugnada Inicialmente registramos que constou do julgamento anterior (e-fls. 57) a informação de que a interessada não se insurgiu, desde o início da lide, contra a glosa de compensação de IRRF, no valor de R$ 241,68, como segue: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.296 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.001024/2008-10 Primeiramente, verifica-se que a contribuinte não impugna a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 241,68. Dessa forma, conforme previsto no art. 17 do PAF, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual é mantido o lançamento da referida infração. Vê-se que o contribuinte não apresentou, em sede impugnatória, motivos de fato ou direito contra aquela infração do lançamento, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Pelo exposto, entendo que esta lide administrativa encontra-se restrita a reanálise das glosas sobre as despesas médicas efetuadas com Rossiene Motta Benollo (R$ 2.250,00) e Robson Almeida de Resende (R$ 4.975,00). Assim, não conheço a parte do recurso voluntário que trata e pretende restaurar a compensação com IRRF no valor de R$ 241,68. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 7.225,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 16), apontados pela autoridade lançadora: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.296 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.001024/2008-10 Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.* 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ ********13.013,05, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção parcial das glosas (e-fls. 60), foi a seguinte: Quanto aos comprovantes anexados na fl. 84, recibos em nome dos prestadores de serviço Rossiene Motta Benollo (R$ 2.250,00) e Robson Almeida de Resende (R$ 4.975,00), eles não são aceitos para fins fiscais pelo fato de não cumprirem os requisitos do art. 80 do RIR/99, destacadamente, pelo fato de não indicarem o beneficiário dos serviços prestados. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, quando estes não indicarem expressamente quem foi a pessoa beneficiada pelos serviços médicos/odontológicos. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.296 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.001024/2008-10 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) A recorrente apresentou recibos (e-fls. 33), com sua peça impugnatória. Agora, em sede recursal, complementa a documentação com declarações (e-fls. 79/80) e recibos (e-fls. 75/76) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Vemos que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Reiteramos que o agente fiscal motivou sua glosa pela falta de identificação do paciente ou beneficiário dos serviços médicos e/ou odontológicos. Como visto, esta também foi a motivação para a manutenção das glosas, pela decisão a quo. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, assiste razão a interessada, pois pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.296 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.001024/2008-10 Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Ressaltamos, ainda, que a interessada demonstrou zelo e buscou corrigir a falha indicada pela fiscalização mediante a apresentação de declarações emitidas pelos profissionais médicos. Da análise de toda a documentação acostada aos autos, entendo que a mesma é suficiente para comprovar que a beneficiária dos serviços médicos/odontológicos e a própria recorrente. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas, no valor de R$ 7.225,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar que foi a beneficiária dos serviços médicos/odontológicos prestados. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário exceto na parte que refere-se a matéria não impugnada e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722573/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-006.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 17/20) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. A Impugnação foi julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 73 /2 00 9- 16 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722573/2009-16 Exercício: 2006 ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO. Não são isentos do imposto de renda os rendimentos correspondentes a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por pretenso portador de moléstia grave, não atestada por laudo médico pericial oficial. Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/12/2011 (fls. 96), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 19/01/2012 (fls. 97), contendo os argumentos a seguir sintetizados: - o laudo oficial está equivocado quanto à data de início da moléstia; e - há outros documentos emitidos por médicos, inclusive dos próprios peritos do IPERGS, que demonstram que a moléstia foi acometida em 1991. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a omissão de rendimentos em litígio foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pelas fontes pagadoras. A contribuinte alega a isenção desses valores por ser portadora de moléstia grave e junta aos autos documentos com o intuito de demonstrar que atende aos requisitos previstos na legislação de regência. Sobre o assunto, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A decisão de primeira instância manteve a infração apurada por concluir o laudo pericial emitido por serviço médico oficial (fl. 14) concluiu que a patologia foi acometida desde outubro de 2008. Os documentos carreados aos autos pelo contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, referem-se apenas a documentos emitidos por médicos privados, não se tratando de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, como determinam as normas supratranscritas. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722573/2009-16 Dessarte, ante a ausência de documento oficial, atestando que o contribuinte já era portador da doença grave à época do lançamento, deve ser mantida a autuação fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721410/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 MONTAGEM. MANUTENÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. NÃO-CUMULATIVO. As obras e os serviços de montagens e/ou manutenção de sistemas mecânicos, elétricos, eletromecânicos, eletrônicos, térmicos, termoelétricos, hidráulicos não estão circunscritos pelo conceito de obras de construção civil para fins de tributação pelo regime cumulativo das contribuições PIS/Cofins. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4o e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a diligência mero meio de verificações relativas à base de cálculo de créditos utilizados em declaração de compensação, não há que se falar em decadência em razão de modificação de lançamento.
Numero da decisão: 3302-010.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exonerar os valores indicados no resultado da diligência de e-fls. 5218/5222 e planilhas em folhas não pagináveis, além do contrato nº TC 0187-SM/2007/0062, que não consta no resultado da diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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MANUTENÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. NÃO- CUMULATIVO. As obras e os serviços de montagens e/ou manutenção de sistemas mecânicos, elétricos, eletromecânicos, eletrônicos, térmicos, termoelétricos, hidráulicos não estão circunscritos pelo conceito de obras de construção civil para fins de tributação pelo regime cumulativo das contribuições PIS/Cofins. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4o e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a diligência mero meio de verificações relativas à base de cálculo de créditos utilizados em declaração de compensação, não há que se falar em decadência em razão de modificação de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exonerar os valores indicados no resultado da diligência de e-fls. 5218/5222 e planilhas em folhas não pagináveis, além do contrato nº TC 0187-SM/2007/0062, que não consta no resultado da diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 10 /2 01 5- 91 Fl. 5389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da Resolução nº 3302-000.964, em sessão de 26 de março de 2019: Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de Contribuição ao PIS e de COFINS não cumulativas, consubstanciada nos autos de infração em questão (fls 4960/4987), relativos ao período de 07/2010 a 12/2011, incluídos principal, juros de mora e multa no percentual de 75%. Por bem consolidar os fatos que deram ensejo ao lançamento tributário em questão, bem como os argumentos trazidos pelo contribuinte em sede de impugnação, com riqueza de detalhes, colaciono abaixo o relatório do Acórdão da DRJ: A Fiscalização relata que a ação fiscal foi instaurada para verificar infrações reiteradas cometidas pela contribuinte nos períodos subseqüentes à autuação encerrada no processo administrativo nº 12898.000039/2010-39. Após citar a legislação de regência, a Autoridade Fiscal descreve a presente auditoria iniciada em 16/06/2014, na qual a contribuinte foi intimada a apresentar, entre outros documentos: estatuto social e alterações; demonstrativo detalhado de apuração mensal de Pis e Cofins, na forma de planilha impressa e em meio magnético, relativa ao período entre 07/10 a 12/11, especificando as contas contábeis que compõem as bases de cálculo das referidas contribuições; plano de contas e balancetes mensais analíticos, em meio magnético. Em exame preliminar da documentação apresentada, o Fisco constatou que, além dos documentos solicitados, a contribuinte encaminhou, também, documentos de apuração do Pis e da Cofins (calculado unicamente sob o regime não-cumulativo) na Sociedade em Conta de Participação (SCPCODESP), na qual figura como sócia ostensiva; bem como que apura o IRPJ sob a forma do lucro real, calculando as contribuições pelos regimes não cumulativo e cumulativo, este último utilizado na maior parte de seu faturamento; e que utilizou o regime de caixa na determinação da base de cálculo das contribuições devidas em ambas sociedades. A interessada foi intimada a justificar e comprovar o motivo pelo qual utiliza o regime cumulativo em grande parte de seu faturamento; a justificar e comprovar a opção pelo regime de caixa na determinação da base de cálculo das contribuições em ambas empresas; a apresentar todos contratos de prestação de serviço com seus clientes (em ambas empresas) e a apresentar o contrato social da constituição da SCP – CODESP. Em atendimento, a interessada: 1. esclareceu a adoção do regime de caixa na determinação da base de cálculo das contribuições de ambas empresas como sendo realizada na parcela das respectivas Fl. 5390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 receitas decorrentes da construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, conforme art. 79 da Lei nº 9.718/98, fato confirmado pela Fiscalização, bem como que foi adotado o regime de competência em relação aos serviços prestados a sociedades de direito privado; 2. esclareceu que, em razão do seu objeto social (prestação de serviços de construção, montagem e engenharia de manutenção), apura as contribuições sob as duas sistemáticas (cumulativa e não cumulativa), de acordo com o art. 10, II e XX, c/c art. 15, V, ambos da Lei nº 10.833/03, justificando grande parte de seu faturamento sob o regime cumulativo, pois a maior parte de suas receitas são decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil; 3. apresentou os contratos de prestação de serviço com seus clientes, discriminados por apuração das contribuições pelo regime cumulativo, não-cumulativo e cumulativo e não-cumulativo, de cuja análise a Fiscalização concluiu: “que seus objetos versam sobre montagem e, principalmente, manutenção de sistemas mecânicos, elétricos, eletromecânicos, eletrônicos, hidráulicos e outros semelhantes”... “Nos contratos em que há menção à execução de serviços de obras civis, o núcleo do objeto contratual, em sua maioria, é a montagem ou a manutenção de sistemas ou equipamentos, restando como pré-requisito complementar obras civis e outras tarefas. Além disso, não há nos contratos segregação da receita para cada tarefa, pois foram firmados mediante preço global”... “Desta forma, seguindo entendimento descrito no acórdão nº 1340.392, da 5ª Turma da DRJ/RJ2, e considerando que nenhum dos contratos tem por objeto obras de construção civil, em seu sentido específico, por esta razão as receitas deles derivadas devem ser tributadas pelo regime geral da não-cumulatividade, e não submetidas ao regime excepcional da cumulatividade na hipótese prevista no art. 10, inciso XX da Lei nº 10.833/03”. A Fiscalização constatou, ainda, da análise dos demonstrativos de apuração das contribuições, juntamente com os documentos apresentados, que a contribuinte descontou, a título de créditos, valores calculados em percentuais correspondentes a alíquotas das referidas contribuições (Pis/Pasep = 1,65% e Cofins = 7,6%), aplicadas sobre valores de diversas notas fiscais de seus fornecedores, contabilizadas em várias contas de despesas operacionais, sem a devida previsão legal a esse benefício tributário. E que tais valores foram contabilizados a débitos das contas 1.1.3.06.0003 e 1.1.3.07.0003 (Recuperação Pis/Cofins – Serviços Prestados – Pessoa Jurídica) e a crédito de diversas contas de despesas operacionais, especificadas em planilhas de efls. 4363 a 4365. Intimada a esclarecer e justificar sobre a dedução de créditos oriundos de despesas operacionais sem a devida previsão legal, com apoio na documentação pertinente, a contribuinte apresentou a seguinte resposta: “No que tange a classificação, verificamos que as Notas Fiscais foram imputadas no sistema de controle de custos da Empresa MPE Montagens e Projetos Especiais com o “tipo contábil” de (consultoria/assessoria) erroneamente, onde o correto seria o “tipo contábil” que alocasse as mesmas na conta contábil as quais realmente pertencem (empreiteiros/engenharia). Em consideração ao embasamento legal, levando em consideração para crédito das referidas notas, usamos o que versa o art. 3º da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu item 2º, que por ora transcrevemos, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados com relação a: “Bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, com as vedações previstas.” Entendemos que a classificação do direito creditório vai de encontro à definição de “Bens e serviços utilizados como insumo...”: Fl. 5391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 1- Os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e 2 - Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Como poderão observar, todos os serviços prestados estão diretamente ligados aos empreendimentos sendo o mesmo imprescindível para a execução dos Serviços Contratados pelo Cliente. Conforme solicitado, segue junto a esta, cópia das Notas Fiscais relativos à conta contábil 515.02.0003, as demais contas apontadas na TIF04 tiveram descontos das contribuições mensais a títulos de créditos (PIS/COFINS) erroneamente, devendo ser estornados.” Ao confrontar a documentação apresentada, relativa à conta 515.02.0003 – Auditoria/Assessoria Análise, com o razão contábil disponibilizado no Sistema Público de Escrituração Digital – Escrituração Contábil (SPED Contábil), a fiscalização constatou (além de notas fiscais contabilizadas erroneamente nesta conta, considerando que o correto seria a conta de Empreiteiros/Engenharia”; bem como a falta de diversas notas fiscais) documentos relativos a serviços que configuram despesas operacionais e administrativas não vinculadas a serviços prestados pela contribuinte a seus clientes, entre elas: prestação de serviços contábeis, serviços de assessoria empresarial, realização de cursos, consultoria administrativa, auditoria, entre outros (notas fiscais relacionadas na planilha de efls. 4818/4819). Reintimada a apresentar as notas fiscais faltantes, a contribuinte apresentou parte delas alegando que não encontrou as demais em seus arquivos, razão porque estaria entrando em contato com seus fornecedores para obtenção de segunda via, solicitando prorrogação de prazo para atendimento. Ao final do prazo prorrogado, a interessada alegou que alguns de seus fornecedores deixaram de atender o solicitado, justificando nova prorrogação de prazo, sendo que até o final da presente ação fiscal referidas notas fiscais deixaram de ser apresentadas, motivo pelo qual foram desconsideradas na apuração do Pis e da Cofins feita pela fiscalização. O crédito tributário foi apurado a partir dos demonstrativos preparados pela contribuinte (efls. 45/58 e 667/684), baseado nos documentos apresentados e na escrituração contábil (SPED), cujas respectivas bases de cálculo foram ajustadas pelos seguintes assuntos: (i) a empresa apurou a base de cálculo pelos regimes não-cumulativo e cumulativo, utilizando a maior parte de seu faturamento na apuração pelo regime cumulativo, porém, de acordo com o entendimento fiscal, as receitas auferidas no período devem ser tributadas pelo regime geral da não-cumulatividade; e (ii) foram glosados os valores deduzidos a título de créditos, calculados sobre diversas notas fiscais de fornecedores, contabilizadas como despesa operacional sem a devida previsão legal que dê direito a tal benefício tributário, conforme novo demonstrativo de apuração de efls. 4932/4949. Foram deduzidos os valores declarados em DCTF. Foram anexados aos autos apenas os documentos diretamente relacionados com as infrações apuradas e úteis ao entendimento da matéria. A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 26/06/2015 (sexta-feira). Inconformada, a interessada apresentou impugnação, por intermédio de seu representante legal, em 28/07/2015, acompanhada de documentos. Alega a tempestividade da defesa e faz um resumo dos fatos. Adentra na questão de direito, argumentando que o Acórdão nº 1340.392 da 5ª Turma da DRJ/RJ2, tomado como base pela fiscalização, diz respeito ao processo nº 12898.000039/2010-39, o qual ainda está em trâmite no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, tendo sido convertido aquele julgamento em diligência, conforme Resolução do CARF. Fl. 5392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 Entende que também no presente caso se faz necessária a diligência para reanálise dos contratos apresentados, pois os critérios de classificação dos serviços utilizados nestes autos – que são exatamente os mesmos externados no processo administrativo acima citado – não convergem com os critérios estabelecidos na legislação de regência, tal como consignado no voto daquela Resolução do CARF. Julga que o conceito de construção civil a ser levado em consideração é aquele definido por normas de caráter nacional, tal como a Lei Complementar nº 116/2003, item 7.02 da lista de serviços, de modo que, se não todos, ao menos grande parte dos contratos de prestação de serviços celebrados pela Impugnante é abarcada pelo preceito legal o qual determina que a receita decorrente da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil tem de ser tributada sob o regime cumulativo. Por tais razões, requer a conversão do julgamento em diligência, devendo, por ocasião da reanálise fiscal, serem levados em consideração todos os créditos computados na contabilidade, independentemente de terem sido informados ou não em DACON, nos termos da alegada Resolução do CARF. Ressalta duas questões em relação aos créditos apurados na sistemática não-cumulativa: (i) os créditos utilizados estão escorados no quanto previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e art. 2º da Lei nº 10.833/2003, sendo que todas as notas fiscais que embasaram os direitos creditórios tem origem (i.1) em bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e (i.2) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço; tudo diretamente ligado aos empreendimentos, os quais são imprescindíveis para a execução dos serviços contratados pelos clientes. Além disso, (ii) como “os valores de PIS e COFINS relativos aos documentos não apresentados até o momento” foram “desconsiderados da apuração das referidas contribuições dos anos-calendário de 2010 e 2011”, é essencial que todos os documentos trazidos aos autos até a data da realização da diligência sejam considerados no apontamento dos créditos a que a empresa faz jus, a bem do princípio da verdade material.” Por fim, questiona a multa de lançamento de ofício, dizendo que é excessiva e confiscatória, sendo de rigor a sua redução em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cita doutrina e jurisprudência. Encerra, em suas palavras: “IV. DO PEDIDO Ante o exposto, demonstrado de forma inequívoca a insubsistência do ato administrativo exarado e a improcedência da ação fiscal, requer seja recebida e processada a presente impugnação e seja julgada procedente para o fim de (i) CONVERTER-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando-se à d. Fiscalização que promova nova análise dos contratos sob as premissas assinaladas na presente peça impugnatória; ou (ii) cancelar o Auto de Infração combatido in totum, tendo em vista a correição na classificação promovida pelo contribuinte. Em tempo, pede-se o julgamento de procedência da impugnação, para o fim de (iii) se reexaminar a questão relativa aos créditos tributários oriundos do regime de não- cumulatividade, (iii.1) tanto em relação aos créditos tributários já corretamente apontados pelo contribuinte e glosados pela Autoridade Autuante – originados em “insumos” para a prestação de serviço da Impugnante – (iii.2) quanto por aqueles que se originarem em razão de eventual determinação dessa d. DRJ de submissão de determinado contrato ao regime não-cumulativo. Fl. 5393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 Por fim, ad argumentandum tantum, requer-se ao menos a revisão das multas aplicadas em razão da proporcionalidade e da irrazoabilidade com que foram aplicadas e tendo em conta a completa ausência de intenção do contribuinte em suprimir tributo indevidamente, eis que a discussão aqui existente tem por base mera discordância de conceitos jurídicos, o que não deve dar azo a multa tão elevada.” Em julgamento datado de 4 de abril de 2016, a DRJ Ribeirão Preto/SP negou provimento à impugnação da Contribuinte (Acórdão 1459.756), nos termos da ementa a seguir colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem como quando desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 MONTAGEM. MANUTENÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. NÃO CUMULATIVO. As obras e os serviços de montagens e/ou manutenção de sistemas mecânicos, elétricos, eletromecânicos, eletrônicos, térmicos, termoelétricos, hidráulicos não estão circunscritos pelo conceito de obras de construção civil para fins de tributação pelo regime cumulativo das contribuições PIS/Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 MONTAGEM. MANUTENÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. NÃO CUMULATIVO. As obras e os serviços de montagens e/ou manutenção de sistemas mecânicos, elétricos, eletromecânicos, eletrônicos, térmicos, termoelétricos, hidráulicos não estão circunscritos pelo conceito de obras de construção civil para fins de tributação pelo regime cumulativo das contribuições PIS/Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É cabível a imputação da multa de ofício porquanto fundamentada na lei, sendo inaplicável o conceito de confisco constitucionalmente previsto, por não se revestir das características de tributo. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada quanto ao resultado do julgamento pela DRJ, a Contribuinte recorreu a este Conselho (fls. 5101a 5118), repisando os argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. A resolução da qual foi retirado o relatório acima, seguindo o que outrora já fora decidido em outro processo que envolve a contribuinte e a mesma matéria, restou acordado em converter o julgamento em diligência para que (i) a autoridade fiscal proceda à classificação dos contratos descritos na planilha indicada acima no corpo do presente voto, à luz das considerações Fl. 5394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 apresentadas sobre o conceito de serviços de construção civil do Decreto nº 7.708/12 e, (ii) intime a recorrente para demonstrar, de preferência em planilhas, quais são, onde são utilizados os produtos que entende como insumos para a sua atividade, além de indicar a sua função no processo produtivo. A autoridade fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. Seguindo os trâmites legais a diligência determinada na resolução foi realizada com a devida intimação da contribuinte para o fornecimento de documentos necessários para a realização dos trabalhos. Finalizada a diligência a contribuinte foi intimada para manifestar-se no prazo legal sobre o resultado dos trabalhos, o que se deu por meio de seu domicílio fiscal eletrônico, havendo a manifestação da mesma juntada ao processo. Os trabalhos realizados na diligência, que tiveram como norte as diretrizes apontadas na resolução nº 3302-000.964, resultaram na exoneração de parte das contribuições exigidas na autuação fiscal, conforme podemos observar das efls 5218/5222. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Preliminar de decadência Para a contribuinte recorrente, o resultado de diligência, consubstanciado e relatório detalhado promovido pela autoridade fiscal, deveria ser considerado como lançamento e, desta forma, considerado o lapso temporal, deveria ser reconhecida a decadência em seu favor. Entretanto, a tese defendida pela recorrente não tem como prosperar. Vejamos. O presente processo trata de análise de pedido de compensação realizado pela recorrente seguindo as regras da Lei nº 9.430/96, que estabelece que a declaração de compensação constitui-se em confissão de dívida, medida suficiente para a cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ademais, é tranquila a posição neste E. Conselho de que são inaplicáveis os prazos decadenciais previstos no art. 150, § 4º, e art. 173, ambos do CTN, quando estamos diante da verificação da liquidez e certeza do direito creditório, procedimento necessário na análise da possibilidade de homologação das compensações e/ou restituições. Fl. 5395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 Destarte, ao contrário do alegado pela recorrente, os prazos decadenciais previstos nas disposições do CTN, referem-se à extinção do direito da Fazenda Publica em promover o lançamento do crédito tributário, não se aplicando às necessárias análises a respeito da liquidez e certeza do direito creditório pretendido pela contribuinte, como no caso em comento. Destarte, afasto as alegações relacionadas à decadência. II – Exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS/CONFINS A recorrente na petição de manifestação sobre o resultado da diligência requerida na resolução nº 3302-000.964, requereu a aplicação do RE nº 574.706/PR no que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Entretanto, referido pedido veio ao processo somente com a referida petição, não fazendo parte de sua manifestação de inconformidade, nem de seu recurso voluntário. Ressalta- se, ainda, que trata-se de matéria estranha ao litígio. Desta forma, prejudicado está sua apreciação. III - Da Classificação das Atividades Contratadas A contribuinte foi autuada pela suposta falta ou insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS, pois teria adotado regime de incidência cumulativa, quando na verdade estaria sujeita ao regime da não-cumulatividade. A autuação considerou a totalidade do faturamento para apurar as contribuições pelo regime da não-cumulatividade, considerando os períodos de apuração de 07/2010 a 12/2011, conforme declarados em Dacon. Ressalta-se que o presente processo, em que pese tratar de período de apuração diverso, versa sobre o mesmo objeto dos autos de nº 12898.000039/2010-39, quer também é da relatoria deste Conselheiro, motivo pelo qual utiliza-se as mesmas razões de decidir, aproveitando-se no que couber ao presente, o resultado da diligência realizada naquele processo a respeito da classificação das atividades contratadas pela recorrente. Interposto o Recurso Voluntário, relembrou as teses trazidas na impugnação, fazendo menção há possível existência de créditos de contribuição apurados no regime da não- cumulatividade. Vale lembrar que em que pese a contribuinte ter como regime tributário o do Lucro Real, e assim ser submetida ao regime da não-cumulatividade, no que diz respeito ao recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, não estaria proibida de se submeter também ao regime cumulativo, quando parte de seu faturamento pudesse ser identificado como remuneração de determinado contrato classificado como obra de construção civil nos exatos termos da legislação pertinente. Ademais, a própria contribuinte em suas peças de defesa admitiu a possibilidade de parte de seu faturamento, e não a totalidade dele, ser resultado de contratos que poderiam ser classificados como obra de construção civil. Fl. 5396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 Pois bem. A definição de obra de construção civil foi descrita no decreto alhures informado e interpretada de forma clara na Resolução nº 3102-000.278, do qual se extrai o trecho abaixo colacionado: Por outro lado, o Decreto 7.708/12, ao instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS, que, conforme artigo 2º será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados, introduz definições relevantes para solução da lide, como segue. SEÇÃO I - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Capítulo 1- Serviços de construção (...) 1.0117.00.00 Serviços de montagem e edificação de construções pré-fabricadas (...) SEÇÃO I- SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Considerações Gerais (...) Capítulo 1 - Serviços de construção Notas (...) 4)Incluem-se nas posições 1.0101, 1.0105, 1.0106, 1.0109, 1.0127, 1.0128 e 1.0138 e nas subposições 1.0107.2 e 1.0108.2, além dos serviços de construção, os serviços de reparo. (grifos meus) (...) Considerações Gerais O Capítulo 1 inclui todos os serviços de pré-edificação; os serviços pertinentes a novas construções e os serviços pertinentes a reparos, alterações e restaurações de edifícios residenciais, não residenciais e trabalhos de engenharia civil. Os itens aqui classificados são os serviços essenciais no processo de edificação de diferentes tipos de construção e o resultado final das atividades de construção. Inclui também o aluguel de equipamentos para construção ou demolição de edifícios ou trabalhos de engenharia civil, com operador. (...) 1.0117 Serviços de montagem e edificação de construções pré-fabricadas Nota Explicativa Aqui se classificam os serviços de instalação e montagem de edificações e de outras estruturas pré-fabricadas, bem como os serviços de instalação de mobiliário urbano, como por exemplo, abrigos para ônibus e bancos em praças. Estão excluídos desta posição: 1 - Serviços de construção de estruturas, que se classificam na posição 1.0119; e 2 - Serviços de edificação de partes pré-fabricadas de aço para edifícios e outras estruturas, que se classificam em serviços de estruturas de aço estrutural da posição 1.0122. Dos excertos acima transcritos, parece-me que os critérios de classificação de serviços estabelecidos na legislação de regência determinam que se incluam no conceito de construção civil alguns dos serviços de montagem, reparo e manutenção rejeitados na decisão de primeira instância. Por outro lado, o Capítulo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.708/12 especifica outros serviços, não passíveis de serem classificados no Capítulo 1, como construção. Fl. 5397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 Capítulo 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção) Notas. 1)No presente Capítulo, entende-se por: a)“manutenção” o ato de manter um bem no estado em que foi recebido, o que é feito por meio da reunião de ações técnicas e administrativas, evitando assim sua deterioração; b)“reparação” a ação corretiva efetuada com o intuito de consertar maquinário ou equipamentos, restabelecendo o desempenho original dos mesmos; c)“instalação” a montagem de maquinário ou equipamentos. 2)Na posição 1.2001: a)são exemplos de “produtos metálicos”: aquecedores e caldeiras industriais; geradores, condensadores, superaquecedores e coletores de vapor; tubulações e partes auxiliares dos geradores de vapor; tanques e reservatórios, dentre outros; b)o termo “computador” abrange desde microcomputadores até computadores centrais (mainframe), incluindo-se aí os chamados super computadores; c)entende-se por “veículo automotor rodoviário” todo veículo que circule por seus próprios meios, o que normalmente é feito por motor de propulsão, e que sirva, em regra, para o transporte viário de pessoas e coisas ou para tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas; a expressão compreende ainda os veículos conectados a uma linha elétrica, porém que não circulam sobre trilhos. Os critérios orientam no sentido de que não sejam classificados como obras de construção civil os serviços de montagem, reparo, manutenção etc efetuados em equipamentos, máquinas, utensílios. De uma maneira geral, observa-se tratarem-se de serviços que não são realizados em bens imóveis, mas em bens móveis diversos. Esses pressuposto, como está claro, não convergem com os critérios adotados em primeira instância para classificação da atividade contratada pela Recorrente. Noutro vértice, a leitura do objeto dos contratos sugere que, pelo menos em alguns casos, a atividade contratada deve, mesmo, ser classificada no Capítulo 20 e não no Capítulo 1. No resultado da diligência (e-fls 5218/5222), que levou em consideração a interpretação acima encartada, oportunidade em que foram analisados os contratos trazidos aos autos, concluiu-se que parte deles devem ser classificados como contrato de obra de construção civil, razão pela qual exonerou-se parte dos valores exigidos das contribuições ao PIS e COFINS. A recorrente contesta especificamente os contratos – TC 0187-SM/2007/0062 e 0026-SM/2006/0024. Cita que referidos contratos foram analisados no Processo nº 12898.000039/2010-39 e junta cópias para comprovar, requerendo que seja aplicada o mesmo raciocínio para os demais contratos. Analisemos os contratos mantidos no regime não-cumulativo: 0187- SM/2007/006 2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- Contratação de serviços contínuos de manutenção e operação dos sistemas elétricos do Aeroporto Santos 1.2001.59.90 Outros serviços de manutenção e reparação de Fl. 5398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 ESTRUTURA AEROPORTUARI A - INFRAERO - SANTOS DUMONT Dumont/SBRJ. maquinário e equipamentos 068- ST/2005/006 1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUARI A - INFRAERO - GALEÃO Contratação de serviços de engenharia de manutenção para operação, suporte técnico e gerencial aos sistemas elétricos de alta, média e baixa tensão e equipamentos e sistemas eletromecânicos auxiliares do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim. 1.2001.59.90 Outros serviços de manutenção e reparação de maquinário e equipamentos 0002- SM/2006/002 4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUARI A - INFRAERO – CONGONHAS Contratação de serviços de engenharia para manutenção corretiva, preventiva e assistência técnica nos sistemas de circuito fechado de televisão e detecção e alarme de incêndio do Aeroporto Internacional de Congonhas/São Paulo. 1.2001.59.90 Outros serviços de manutenção e reparação de maquinário e equipamentos 0003- SM/2007/002 6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUARI A - INFRAERO - VIRACOPOS Contratação de serviços de manutenção preditiva, preventiva, corretiva e extra manutenção nos equipamentos mecânicos, eletromecânicos e auxiliares a movimentação de cargas dos terminais de logística de cargas do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas (SP). 1.2001.59.90 Outros serviços de manutenção e reparação de maquinário e equipamentos 0018- SM/2006/005 7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUARI A - INFRAERO - GUARULHOS Contratação de serviços de engenharia para manutenção dos equipamentos e sistemas eletromecânicos e dispositivos gerais de movimentação e armazenagem de carga, no terminal de carga aérea do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governados Franco Montoro – SBGR com fornecimento de sobressalentes. 1.2001.59.90 Outros serviços de manutenção e reparação de maquinário e equipamentos 8000.000104 6.09.2 Alberto Pasqualini – REPAF S.A. Prestação dos serviços de elevação e movimentação de carga, locação de guindastes, empilhadeiras e outros equipamentos, manutenção corretiva e preventiva de guindastes, empilhadeiras, veículos diversos, motores diesel, compressores, bombas de campo, bem como outras máquinas e equipamentos para REPAF S.A. 1.0608.90.00 Outros serviços de apoio ao transporte multimodal e intermodal de cargas Por bem. Em relação ao TC 0187-SM/2007/0062, entendo que o mesmo critério adotado no processo nº 12898.000039/2010-39, uma vez tratar do mesmo contrato, cuja descrição do objeto é idêntica, assim deve ser classificado para o código 1.0103.40.00. No entanto, em relação ao TC 0026-SM/2006/0024, analisado no mencionado PA, constata-se que seu objeto não se confunde com os contratos acima, observe-se: “EXECUÇÃO DE. SERVIÇOS CONTINUOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SUBSISTEMAS, DE AGUA POTÁVEL, EDIFICAÇÕES, HIDRO-SANITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONGONHAS/SÃO PAULO — SBSP” Fl. 5399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 Vale dizer, não guarda nenhuma similitude fática com aquele processo. Os demais contratos dizem respeito à manutenção de maquinários, o que não se confundem com serviços de construção civil e foram devidamente encontrados pela fiscalização. Considerando o exposto, alterasse somente o código do contrato TC 0187- SM/2007/0062. IV – Contrato realizado com consórcio – Ilegitimidade em relação ao contrato Nº 068-ST/2005-0061 Para a recorrente, a responsabilidade tributária em relação ao contrato Nº 068- ST/2005-0061, seria do consórcio e não das empresas consorciadas, citando em seu favor os seguintes dispositivos: MP 510/2010: “Art. 1º Os consórcios cumprirão as respectivas obrigações tributárias sempre que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício. § 1º As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações tributárias decorrentes dos negócios jurídicos de que trata o caput, não se aplicando, para efeitos tributários, o disposto no § 1º do art. 278 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” LEI 12.402/2011: Art. 1º As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º a 4º. § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. § 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1º. (...) § 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” IN RBF 1.199/2011: “Art. 6º Nos pagamentos decorrentes das operações do consórcio sujeitos à retenção na fonte dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma da legislação em vigor, a retenção, o recolhimento e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser efetuados em nome de cada pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento. § 1º Na hipótese de o consórcio realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, a responsabilidade pela retenção Fl. 5400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 dos tributos correspondentes e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, caberá: I - às consorciadas, mediante a utilização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio de cada pessoa jurídica, se o consórcio apenas efetuar as contratações, ficando a responsabilidade pelos pagamentos à conta das consorciadas beneficiárias das contratações; ou II - ao consórcio, mediante a utilização do CNPJ próprio do consórcio, se este também efetuar os pagamentos relativos às contratações. § 2º Na hipótese do § 2º do art. 2º, se a empresa líder assumir, no contrato de que trata o art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976, a responsabilidade pela contratação e pagamento, em nome do consórcio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias deverão ser efetuados pela empresa líder, mediante seu CNPJ próprio. § 3º No caso do § 2º, as obrigações acessórias relativas à retenção dos tributos deverão ser prestadas em conjunto com as obrigações acessórias da empresa líder. § 4º Nas situações previstas no inciso II do § 1º e no § 2º, aplicar-se-ão as normas de retenção a que está sujeita a empresa líder. § 5º As situações previstas nos incisos I e II do § 1º, não poderão ser aplicadas concomitantemente entre si, nem com a situação prevista no § 2º, devendo a opção escolhida prevalecer para todo o ano-calendário. § 6º A opção de que trata o § 5º será manifestada de forma irretratável mediante o primeiro recolhimento referente a tributos retidos realizado no ano-calendário. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos em relação ao art. 2º, aos §§ 1º a 6º do art. 6º e ao art. 10, a partir de 29 de outubro de 2010. Art. 12. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, a Instrução Normativa RFB nº 917, de 9 de fevereiro de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 1.057, de 23 de julho de 2010.” Pois bem. Constata-se que referidos dispositivos são posteriores a data em que contrato foi assinado (11/11/2005), sendo inaplicáveis a fatos já consumados. Ainda que se admita sua aplicação retroativa, tais dispositivos condicionam a responsabilidade do consórcio a realização em nome próprio, de todo o negócio, o que não restou comprovado, posto que as notas fiscais de serviço e os demais negócios foram feitos em nome da recorrente. Desta feita, caberia à recorrente demonstrar efetivamente que o consórcio realizou as operações em nome próprio, contudo, o próprio contrato contradiz as alegações da recorrente, constando somente os CNPJs das consorciadas, demonstrando que o amparo negocial se daria, como de fato ocorreu, em nome delas. Destarte, afasta-se a tese de ilegitimidade de parte suscitada pela recorrente. V – Da glosa de créditos Fl. 5401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 Em primeiro lugar é necessário destacar que os contratos citados pela recorrente como subsidio para demonstrar a efetiva prestação de serviços de conservação e manutenção (efls. 1867-2874, 2875-3011), foram reenquadrados para o regime cumulativo, dado a caracterização de seu objeto como de construção civil, não gerando, desta forma, crédito da não cumulatividade e, por tal razão, não se presta a comprovar as alegações da recorrente. No que tange aos eventuais créditos apurados no regime de não-cumulatividade na aquisição de insumos, em que pese entender ter a recorrente tratado de forma genérica da possibilidade de seu creditamento, fato é que a diligência determinada pela resolução nº 3302- 000.964, apurou créditos que foram identificados nas planilhas juntadas aos autos em folhas não pagináveis, anexadas com o resultado da diligência, motivo pelo qual devem ser exonerados do auto de infração. Quanto aos itens glosados pela fiscalização, vide o relatório de diligência mencionado acima, constata-se que a recorrente não demonstrou especificamente a utilidade de cada item em sua atividade, preferindo remeter sei direito a citação de diversas decisões, no entretanto, sem fazer correlação entre elas. Em, resumo, a recorrente não trouxe alegações específicas e documentos capazes de comprovar seu direito, razão pela qual mantém as glosas, nos exatos termos do resultado da diligência. VI - Do alegado caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade A Recorrente alega que a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. Dessa forma, tendo em vista entender ter a penalidade caráter confiscatório, [entende que] "embora a conduta do não-recolhimento do tributo mereça reprovação, deve ser aplicada a orientação mais benéfica por se tratar de penalidade”. Preliminarmente, quanto à alegação de que a multa possui caráter confiscatório, impende ressaltar que o princípio do não-confisco, estabelecido na Constituição Federal, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além do mais, a multa imposta, independente do seu quantum, decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, tendo em vista que multa imposta decorre de lei, a qual deve ser compulsoriamente aplicada, sob pena de responsabilidade funcional, não cabe à fiscalização e nem a este Conselheiro afastar a sua aplicação sob o argumento que estaria ofendendo os princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade. Fl. 5402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721410/2015-91 Ademais, a arguição de inconstitucionalidade das disposições legais e regulamentares não se presta na esfera administrativa, cabendo ao judiciário dispor a respeito (vide art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972). VII - Conclusão Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, dar provimento parcial ao recurso, para exonerar os valores indicados no resultado da diligência de e-fls. 5218/5222 e planilhas em folhas não pagináveis, além do contrato nº TC 0187- SM/2007/0062, que não consta no resultado da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 5403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37169.001007/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:43:45Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:43:45Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5502f151-b5f8-4d4a-a49e-9dfab7fc910a; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:43:45Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:43:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:43:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:43:45Z; created: 2010-09-02T00:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-02T00:43:45Z; pdf:charsPerPage: 922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:43:45Z | Conteúdo => S2-C3T2 H 1 :: ;;A*41/4u MINISTÉRIO DA FAZENDA -b 94, /,,pf;." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS L `kk,feitfWe SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37169.001007/2007-11 Recurso n" 14.3340 Resolução n" 2302-00.045 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 9 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TRANSPORTADORA ITANORTE LIDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREV1DENCIÁRIA RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em converter o . julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. -5 ,7 (-7• --- --;„;00., t.4015 .4%. 1.l.¥11.. :- • ir , ..., Presidente e Relator- --. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima, Manoel Coelho Arruda júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente). 1 1 i Processo n" 37169.001007/2007-11 S2-C312 Resolução n " 2302-00.045 FI. 2 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros.. O período do levantamento abrange as competências setembro de 2001 a dezembro de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 63 a 69. Segundo a fiscalização, os fatos geradores referem-se a valores a título de abonos advindos de convenções coletivas de trabalho, cooperativas de trabalho, participação nos lucros e resultados. A autuada apresentou impugnação ao lançamento, conforme [is, 108 a 129. A unidade da Receita Previdenciária comandou diligência na forma das tis, 248 a 250. A fiscalização prestou informações às fls. 252 e 253, sugerindo a retificação do lançamento. Cientificado do resultado da diligência, a autuada manifestou-se á fl 258. A Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária confirmou a procedência do lançamento em parte, fls. 283 a 290. Foram excluídas as parcelas referentes ao INCRA. Não concordando com a decisão de primeira instância, a autuada interpôs recurso, conforme fis, 294 a 310. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: a) A decisão de primeira instância é nula, pois não realizou a análise de todos os pedidos e fundamentos apresentados; b) O Fisco tem obrigação de analisar a constitucionalidade dos dispositivos legais; c) O pleito de produção de provas foi indeferido d) É nula a NFLD pela incorreta indicação dos dispositivos legais que fundamentam o lançamento; e) É inconstitucional a exigência de contribuição sobre as cooperativas de trabalho; 0 Em relação à cooperativa médica, a recorrente não é destinatária dos serviços, . 'atuando apenas torno . tePas-Sadora de valores, • É.. ilegal incidir contribuição sobre verbas que • não apresentam: característiCaS de habitualidade e de contraprestação ao trabalho; h) As exigências são inconstitucionais e ilegais; i) Não é devida a cobrança do Salário-educação; j) É indevida a contribuição para o Sebrae; k) Não pode ser exigida a contribuição destinada ao Sest Senat; 1) Não pode prevalecer a aplicação da taxa Selic; m) É inconstitucional a cobrança da multa; 2 n) Requerendo provimento ao recurso interposto. Processo n" .37169.001007/2007-11 S2-C3T2 Resolução o " 2302-00.045 El .3 O órgão previdenciário apresentou contra-razões às fis. 342 a 344, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório, Voto Entendo que antes de apreciação do mérito, há uma questão a ser esclarecida relativa ao lançamento cooperativa de trabalho Unimed, O ponto controverso reside em saber se a recorrente funciona como mero repassador de recursos descontados de seus servidores à UNIMED, ou de fato assumiu o ônus financeiro do pagamento à cooperativa de trabalho. De acordo com o disposto no art. 22, inciso IV da Lei n 8,212/1991, o fato gerador é a prestação de serviços à empresa pelos cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Se os serviços contratados fossem de limpeza, por meio de uma cooperativa de trabalho, não haveria dúvida que o beneficiário dos serviços e a contratação efetivamente se realizou com a recorrente. Ainda mais pelo fato de o ônus financeiro ser da empresa contratante. No mesmo sentido, uma empresa pode contratar a UNIMED para seus funcionários arcando com o ônus financeiro dessa despesa, ou pode funcionar apenas como uma repassadora de recursos descontados de seus segurados, ou pode agir de forma mista, tendo a contribuição patronal e mais as descontadas dos segurados. Na primeira hipótese não há dúvida da realização do fato gerador. No segundo caso, se a empresa não assumiu nenhuma despesa, de fato a contratação foi individualizada pelos segurados, e depois que o segurado aufere seu rendimento, o que ele faz com o dinheiro percebido não é relevante para a incidência de contribuição previdenciária. O mesmo raciocínio vale em relação às pensões alimentícias. Caso a empresa desconte o valor de um de seus empregados e deposite o valor em uma conta do alimentado, não haverá incidência de contribuição previdenciária nesse depósito, pois não houve o fato gerador. Não foi a empresa que arcou com o ônus financeiro desse pagamento, funcionou apenas como um agente arrecadador, Assim sendo, há que se diferenciar a remuneração realizada efetivamente pela empresa, da remuneração realizada pelos segurados por intermédio da empresa, agindo essa apenas como agente arrecadador dos recursos. Pelo exposto voto por CONVERTER o , julgamento EM DILIGÊNCIA, Deve ser esclarecido pela fiscalização se os valores transferidos pela recorrente à Unimed foram arcados efetivamente pela autuada, ou agiu apenas como uma repassadora de recursos descontados de seus segurados, ou atuou de forma mista, tendo a contribuição patronal e mais as descontadas dos segurados. Deve ser elaborada uma planilha informando por competência, qual valor foi repassado à Unimed, desses valores, qual parcela foi descontada efetivamente dos empregados, 3 • Processo n" 37 ! 69 001007/2007- ! 1 S2-(312 Resolução n " 2302-00,045 E I 4 Cabe à recorrente juntar aos autos cópia do contrato com a Unimed. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas à recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. • EIRA, Relator difrj- 4

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Numero do processo: 10983.908925/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, o processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa ao reconhecimento, por decisão judicial transitada em julgado, da aplicação, ao caso concreto, do instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3302-010.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.959, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.908914/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, o processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa ao reconhecimento, por decisão judicial transitada em julgado, da aplicação, ao caso concreto, do instituto da denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.959, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.908914/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 89 25 /2 00 9- 84 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908925/2009-84 O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2005 - para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro no valor de débitos informados nas DCTF originais – foram informados em valor maior que o devido. Sustentou que procedeu, de forma tempestiva, às retificações de DCTF, mas as versões retificadas não foram consideradas por ocasião do despacho decisório. Aduziu, ainda, que devia ter sido considerada a denúncia espontânea, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado - acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - AMS n° 96.04.36592-4-SC, processo n° 95.0005848-0 -, determinando a exclusão da multa de mora lançada nos débitos “incrementados pelas declarações retificadoras”. A DRJ em Florianópolis negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em essência, que não há qualquer precedência entre DCTF e DCOMP, sendo ambos equânimes e sem qualquer ordem de importância, revestindo-se de obrigações acessórias, não confundíveis com o surgimento do débito e crédito tributários. Postula, ainda, pela exclusão da multa aplicada aos débitos compensados, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado no AMS n° 96.04.36592-4-SC. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Como relatado, os autos versam sobre declaração de compensação na qual o sujeito passivo apontou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de contribuição social não-cumulativa. Em análise da declaração de compensação, foi emitido despacho decisório de não homologação, tendo em vista que o pagamento realizado havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito confessado em DCTF. A partir daí, o sujeito passivo apresentou, como visto, manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o valor de débito extinto pelo suposto pagamento indevido seria menor do que originalmente declarado e, ainda, que haveria uma decisão judicial em seu benefício reconhecendo a denúncia espontânea na extinção de débitos para com a RFB. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908925/2009-84 O colegiado de primeira instância, assim se pronunciou sobre a contestação do sujeito passivo: No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRFB/Florianópolis/SC foi correta. O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela sei efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que impo a para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a DCOMP apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Não há, portanto, como acatar as razões da contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos do Despacho Decisório da DRFB/Florianópolis/SC. Como se vê, o colegiado de primeira instância entende que a retificação de DCTF só poderia ter produzido efeitos em relação à DCOMP apresentada posteriormente e, ainda, se tivesse sido feita antes da prolação do despacho decisório. Entende, ademais, que deve haver a incidência de penalidades e encargos legais pelo adimplemento extemporâneo da obrigação tributária. Ao meu ver, a decisão recorrida se baseia em duas premissas erradas em sua análise da manifestação de inconformidade. Explico. Primeiramente, assinale-se que a transmissão de DCTF retificadora se deu antes da prolação do despacho decisório, revelando-se como totalmente incorreta a premissa adotada pelo colegiado a quo. Em segundo lugar, entendo que a ordem de transmissão da DCTF em relação à DCOMP não é elemento decisivo na análise do pleito. Diga-se, aliás, que mesmo a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório não configura impedimento suficiente para obstar eventual reconhecimento de direito creditório no bojo de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação: a falta de retificação de DCTF antes do despacho decisório pode ser suprida muito bem pela apresentação, junto com a manifestação de inconformidade, de documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito postulado ou do valor correto de débito objeto de DCTF retificadora. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908925/2009-84 Assim, penso que o aresto recorrido acaba por se eximir da efetiva análise de eventual direito creditório e do exame do correto valor a título de débito tributário objeto de retificação, abrigando-se nas equivocadas premissas de que a DCTF deveria preceder a DCOMP e de que a DCTF retificadora foi apresentada em momento posterior ao despacho decisório. Nessa linha, entendo que o aresto recorrido deveria ter superado a questão meramente formal de apresentação de DCTF retificadora (antes do despacho decisório e após a DCOMP). O caso dos autos exige a aferição do efetivo valor de tributo devido, ou seja, a verificação se o débito vinculado ao suposto pagamento indevido ou a maior é realmente aquele apontado na DCTF retificadora. No tocante à incidência de penalidades, o sujeito passivo havia aventado, em sede de manifestação de inconformidade, a existência de decisão judicial transitada em julgado, a qual teria reconhecido seu direito de excluir a multa de mora lançada nos débitos objeto de declarações retificadoras. Contrapondo-se a tal posicionamento, a decisão recorrida meramente aduz que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em declaração de compensação, mas com o acréscimo de juros e multa de mora. Observe-se aqui que não há qualquer manifestação da decisão recorrida sobre os efeitos da decisão judicial definitiva no presente processo. Nesse ponto, entendo que há uma omissão essencial no aresto vergastado, eivando-o de nulidade, pois deixa de se pronunciar sobre matéria que afetaria a apuração do crédito postulado pelo sujeito passivo. Em face desse quadro, para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, entendo que o presente processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa ao reconhecimento da denúncia espontânea por meio de decisão judicial transitada em julgado, com a análise de todos os pontos cruciais suscitados na manifestação de inconformidade, em especial dos efeitos de referida decisão sobre os débitos discutidos no presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise dos pontos acima enunciados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908925/2009-84 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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