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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747688 #
Numero do processo: 13805.007542/94-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 MATÉRIAS SUJEITAS AO RITO DO DECRETO N° 70.235, DE 1972. - Só podem ser objeto de recurso em processo administrativo os atos da Administração que criem ou modifiquem direitos e deveres do contribuinte, e para os quais haja previsão de discussão administrativa. So cabe recurso voluntário ao CARF, no rito do Decreto n° 70.235,de 1972, sobre lançamento de oficio e outras questões indicadas em lei ou ato normativo que vincule o CARF.
Numero da decisão: 1101-000.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos, o relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 MATÉRIAS SUJEITAS AO RITO DO DECRETO N° 70.235, DE 1972. - Só podem ser objeto de recurso em processo administrativo os atos da Administração que criem ou modifiquem direitos e deveres do contribuinte, e para os quais haja previsão de discussão administrativa. So cabe recurso voluntário ao CARF, no rito do Decreto n° 70.235,de 1972, sobre lançamento de oficio e outras questões indicadas em lei ou ato normativo que vincule o CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos,„ o relatório e voto que integram o presente julgado. VALMAR FONSECAP MENEZES - Presidente /, /". CARLOS EDUARDO9 ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 18/01/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que deixou de analisar parte de manifestação de inconformidade por considerar que versa sobre questões não discutíveis no processo administrativo regido pelo Decreto n° 70.235 e considerou improcedente a outra parte da manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho da DRF. Em 16/11/1994, o contribuinte apresenta petição, direcionada a DRF em São Paulo, indicando uma lista de débitos inscritos no sistema conta-correntes da Receita, dizendo já estarem quitados e pedindo para que serem cancelados, bem como para que não haja bloqueio nas CND (proc. fls. 1 a 7). Em 21/11/1996, a DRF de São Paulo analisa a petição (proc. fls. 40 a 45). Diz que parte dos débitos já foram objeto de questionamento em outro processo administrativo (proc. 13805.004392/94-80). Explica que o contribuinte alega ter quitados os débitos ou por pagamento ou por compensação. Esclarece que a análise das alegações do contribuinte será feita considerando a interpretação da Receita sobre as regras da compensação, correção monetária e multa de mora. Analisa cada um dos débitos com a correspondente alegação do contribuinte, chegando a conclusão que alguns estão de fato já pagos. Também, decide que algumas cobrança de multa de mora são pertimentes e que alguns débitos que o contribuinte informou ter quitado por compensação devem continuar sendo cobrados porque não era cabível a compensação de tributos de espécies diferentes nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Ainda, entende que em alguns casos o contribuinte tem de fazer REDARF e em outros tem de retificar a declaração, mas que outros devem continuar sendo cobrados. Em 11/11/1907, o contribuinte apresenta impugnação contra a decisão da DRF (proc. fls. 47 a 54). Explica que peticionou pedindo a regularização de 33 débitos que estavam sendo indevidamente considerados pendentes. Diz que a decisão atendeu parcialmente seu pedido, mas manteve a cobrança de alguns débitos e formulou algumas exigências para outros. Argumenta que, mesmo antes da Lei n° 8.383, de 1991, já havia o direito de considerar a correção monetária para determinar o montante do seu crédito a ser usado em compensação. Afirma que havendo pagamento espontâneo a destempo não é cabível a multa de mora. Sustenta que pode compensar seu crédito de ILL com IRPJ. Em 16/08/2000, a DRJ se manifesta informando que não consta do processo auto de infração ou notificação de lançamento e propondo o encaminhamento do processo para a DRF a fim de verificar a necessidade de formalizar lançamento (proc. fls. 63 e 64). Em 28/01/2009, a DRF explica que o processo trata de débitos de IRPJ de abril a junho de 1994, que o contribuinte alega estarem extintos por compensação, mas que a DRF entendeu que tais compensações não foram corretas e que os débitos ficaram em aberto (proc. fl. 212). Diz que o contribuinte apresentou impugnação contra a decisão da DRF e que, por isso, o processo deve ser encaminhado para a DRJ. Em 10/08/2009, a 5 a Turtma da DRJ I em São Paulo indefere a manifestação de inconformidade (proc. fls. 213 a 220). Diz que não cabe a DRJ analisar manifestação contra decisão da DRF sobre existência de débitos informados pelo contribuinte no cumprimento de suas obrigações acessórias. Transcreve o art 212 do RI da RFB e conclui que só pode analisar manifestação de inconformidade sobre "restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, 2 Processo n° 13805.007542/94-15 SI-C IT! Acórdão n.° 1101-00.635 Fl. 252 imunidade, suspensão, isenção e a redução de aliquotas de tributos e contribuições". Explica que inconformidades relativas a exigência de multa de mora deveria ter sido encaminhada autoridade competente nos termos da Lei n° 9.784, de 1999. Conclui que: Assim, no presente caso, apenas a manifestação de inconformidade dirigida a compensação efetuada pelo contribuinte do débito n° 515506886000 (IRPJ cód 2362- PA 01- 04/93) com o crédito de ILL apurado na DIRPJ/I 993, ano- calendário 1992 preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Quanto a esta questão, a turma julgadora entende que "verifica-se que no caso em tela não cabe a manifestação posta pela requerente acerca da atualização do crédito no período anterior ao advento da lei n° 8.383 de 30/12/1991, visto que, o crédito utilizado tem como origem o lucro apurado no anocalendcirio de 1992". Esclarece que a Administração deve aplicar a lei e que o julgador de la instancia está vinculado aos atos da RFB, razão porque não analisa as alegações do contribuinte sobre a IN DPRF no 67, de 1992. Explica que a Lei no 8.383, de 1991, limita a compensação entre tributos da mesma espécie e a IN DPRF n° 67, de 1992, regula os procedimentos a serem adotados. Afirma que, no caso, o crédito utilizado pelo contribuinte tem como origem o ILL, cujo sujeito passivo é o sócio da empresa, ao passo que o débito compensado é de IRPJ, cujo sujeito passivo é a empresa. Em 03/09/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 221 v.). Em 05/10/2009, o contribuinte apresenta seu recurso voluntário (proc. fls. 228 a 234). Alega que, se houve erro na peça processual que apresentou, deveria ter sido feito o desmembramento do processo para que o órgão competente o apreciasse e que, se for o caso, ainda deve ser feito isto. Diz que o art. 212 do Regimento Interno da Receita Federal aprovado pela Portaria 125, de 04/03/2009, é posterior a apresentação da impugnação e, por isso, não pode prejudicá-la. Afirma que a decisão da turma julgadora é nula por não ter analisado os outros débitos, em razão de cerceamento de defesa. Diz que a compensação entre IRRI e ILL é possível, pois ambos incidem sobre renda. 3 Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o fato que motivou a primeira manifestação do contribuinte foi a existência de débitos, nos sistemas de controle da Receita, que ele diz estarem extintos por compensação ou pagamento. A partir desta manifestação, a DRF reviu os débitos, cancelando alguns e mantendo outros. 0 contribuinte não se conformou com tal posicionamento e apresentou uma petição, que denominou de impugnação, dirigida a DRJ. A turma julgadora não conheceu parte da petição do contribuinte, por entender que não era matéria sucetivel de discussão no rito do Decreto n° 70.235, de 1972. Por outro lado, a DRJ entendeu que seria objeto de discussão no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, a compensação que o contribuinte alega ter feito, entre ILL e IRPJ, com base no art. 66 da lei n° 8.383, de 1991, e que não foi reconhecida pela DRF na resposta dada à petição inicial do contribuinte. Sobre esta questão, decidiu contrariamente ao contribuinte. Por sua vez, o contribuinte apresenta nova peça denominada de recurso voluntário, onde questiona amplamente a decisão da turma julgadora. No resumo acima, fica claro que o contribuinte não se opõem a existências dos créditos tributários, mas apenas alega que eles foram extintos e pretende discutir esta extinção no rito do Decreto n° 70.235, de 1972. Porém, apenas algumas matérias podem ser discutidas administrativamente no rito do Decreto n° 70.235, de 1972. Dentre elas, cabe destacar a formalização de oficio de créditos tributários e a negativa de homologação de compensação. Então, cabe ver se a matéria versada nos autos se refere a alguma destas duas questões. De plano, fica afastada a possibilidade de discussão de lançamento de oficio, pois o contribuinte é enfático em concordar com suas dividas e apenas alegar que já as extinguiu. Resta ver se se trata de discussão sobre não homologação de compensação. Antes, vale recapitular brevemente a legislação relativa à. compensação: 1°) o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, permitiu a compensação entre tributos da mesma espécie; 2°) a IN DpRF n° 67, de 26/05/1992 autorizou a compensação independente de qualquer requerimento ou informação ao Fisco (o único controle da compensação era a contabilidade do contribuinte); 3°) o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, permitiu a compensação entre tributos de diferentes natureza; 4°) a IN SRF n° 73, de 1996, determinou a informação em DCTF de compensações efetuadas a partir de 01/01/1997; 5°) o art. 14 da IN SRF n° 21, de 1997, estabeleceu que somente a compensação entre tributos da mesma espécie poderia ser feita independente de requerimento; 6°) a MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e a MP 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, alteraram a redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelecendo, respectivamente, que toda compensação se daria mediante apresentação de declaração de compensação, e que o prazo para a homologação era de 5 anos. Está expresso nos autos que a compensação mencionada pelo contribuinte foi feita tendo por base a Lei n° 8.383, de 1991, e antes de 1994. Como visto, a compensação prevista em tal lei era feita pelo contribuinte, na sua contabilidade. Paralelo a isso, o C::; ------- 4 Processo n° 13805.007542/94-15 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.635 Fl. 253 contribuinte não formalizava seu débito e nem informava a compensação. Caso o Fisco viesse a fiscalizar o contribuinte e constatasse na sua contabilidade alguma compensação que não concordasse, efetuava o lançamento do tributo pretensamente extinto por compensação. Ora, nesta situação, o que o contribuinte poderia impugnar era o lançamento de oficio, e não a não aceitação da compensação em si. A previsão legal de um ato do Fisco não aceitando a compensação, bem como a possibilidade de discutir a não aceitação de compensação no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, surge apenas com a Lei n° 9.430, de 1996 e suas alterações. Portanto, no presente caso, o contribuinte está querendo discutir administrativamente uma manifestação da DRF feita em 1997, a cerca de débitos do contribuinte. Tal manifestação, de modo algum teve o condão de afastar a compensação efetuada, mas de apenas confirmar a existência de um débito em aberto. Por isso, não há possibilidade de discussão no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, do conteúdo do ato da DRF. Dito de outro modo, s6 pode ser objeto de recurso no processo administrativo os atos da Administração que criem ou modifiquem direitos e deveres do contribuinte, e para os quais haja previsão de discussão administrativa. No caso concreto o contribuinte se insurge contra uma manifestação da DRF de 1997 que não altera a esfera jurídica do contribuinte, mas é simples resposta a petição original com as devidas providências de acerto no conta corrente. Ainda por outro ângulo, só é possível processo administrativo no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, no caso de alguns atos específicos do Fisco, tais como lançamento de oficio e não homologação de compensação. 0 caso trazido pelo contribuinte não se refere a qualquer destes atos. Por estas razões, voto por não conhecer o recurso voluntário. CARLOS EDUAR DE ALMEIDA GUERREIRO 5

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4747875 #
Numero do processo: 10950.003029/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN. FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER NORMATIVO COSIT n° 01/2002. CONSEQUENTE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa.
Numero da decisão: 9202-001.886
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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COCARI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­ IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  II  DO  ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96.  A multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto ou contribuição no caso de falta de  retenção ou recolhimento, com  fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106,  inciso  II,  “c”,  do CTN.  FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER  NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE NÃO  INCIDÊNCIA  DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96.  Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há  respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira  e  Otacílio Dantas Cartaxo.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann   Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior,  Francisco  Assis  de  Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em violação à legislação tributária.  O contribuinte foi autuado com base nas seguintes infrações:  1)  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  —  Multa  devida  pela  falta  de  retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  arrendamento  de  imóvel rural, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  anexo, que é parte integrante deste auto de infração.  2)  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA/ATRASO  NA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  ­  Juros  devidos  pela  falta  de  retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente  sobre  o  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  arrendamento  de  imóvel  rural,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  que  é  parte  integrante  deste  auto  de  infração.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 127/135 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento (fls. 210/230), nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IRF.  APLICAÇÃO  DE  MULTA E JUROS ISOLADOS. PREVISÃO LEGAL ANTERIOR  À MEDIDA PROVISÓRIA N° 16/2001.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 3          3 Antes  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  16/2001,  convertida  na  Lei  n°  10.426/2002,  a  aplicação  de  multa  e  de  juros pela  falta de retenção do IRF pela  fonte pagadora  já era  prevista  pelo  art.  722  do  RIR/99,  que  prescrevia  que,  caso  o  beneficiário  tivesse  incluído  o  rendimento  em  sua  declaração,  seria exigido da fonte pagadora somente as penalidades do art.  957 e juros de mora, sem o imposto que deveria ter sido retido  CONTRATO  DE  PARCERIA.  ASSUNÇÃO  DO  RISCO  DO  EMPREENDIMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  COMPLEMENTOS A ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA.  Inexistindo a assunção dos riscos do negócio, partilhados pelos  dois  contraentes, não há contrato de parceria,  por ausência de  elemento  essencial  dessa  modalidade  contratual,  descabendo  alegar  distribuição  de  complementos  em  dinheiro  aos  associados,  proporcionalmente  à  cana  produzida,  eis  que  tal  medida configura relação entre a cooperativa e seus associados,  não afetando a relação contratual contraída entre a cooperativa  e os proprietários de terras.  ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO  DE ALUGUEL. VARIABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL.  NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE.  Para  fins  de  tributação  do  IRRF,  o  contrato  de  arrendamento  rural  equipara­se  a  rendimento  de  aluguel,  não  descaracterizando  essa  natureza  o  fato  de  o  rendimento  pactuado  não  ser  fixo,  sendo  lícito  às  partes  estipulá­lo  em  função  do  valor  de  mercadoria,  em  atenção  ao  princípio  da  autonomia da vontade.   CONTRATO  DE  PARCERIA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  ARRENDAMENTO  RURAL.  IRRELEVÂNCIA  DA  DENOMINAÇÃO.  A despeito de serem intitulados contratos de parceria, em que o  imposto  de  renda  é  exigido  de  ambos  os  contratantes,  na  proporção  dos  rendimentos  auferidos  tem­se,  em  essência,  arrendamento  rural,  sendo  o  IRRF  exigível  do  arrendatário,  quando ausente a partilha do risco do empreendimento.  ARRENDAMENTO  RURAL.  RENDIMENTO  TRIBUTADO  NA  FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. CÁLCULO DO IRRF.  Nos  rendimentos  tributados  na  fonte  a  título  de  antecipação,  corno  é  o  caso  dos  aluguéis  pagos  a  pessoa  física,  se  o  fisco  constatar  o  fato  antes  do  prazo  de  entrega  da  declaração  de  ajuste, exige­se da fonte pagadora o IRRF acrescido dos juros de  mora  e  multa  de  oficio;  e,  caso  a  constatação  ocorra  posteriormente  à  entrega  da  declaração,  da  fonte  pagadora  somente  exige­se  os  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  isoladamente,  sendo  os  juros  calculados  a  partir  do  prazo  originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria  ter sido retido, até a data prevista para a entrega da declaração.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 4          4 Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 243/264).  A antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu parcial  provimento ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, para excluir da exigência a multa  de ofício. Eis a ementa do julgado:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Não provada violação  das  disposições  contidas  no  art.  142,  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  outro  vício  substancial, não há que se falar em nulidade do lançamento.  CONTRATO  DE  PARCERIA  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO  ­ A despeito de  ter  sido  atribuída a denominação de contrato de parceria, quando, pelas  características  do  negócio  jurídico  praticado,  em especial  pela  ausência de compartilhamento de riscos, trata­se de contrato de  arrendamento rural, a tributação da renda deve se dar com base  na  legislação  aplicável  ao  arrendamento  rural,  que  prevê  a  responsabilidade do  arrendatário  pela  retenção e  recolhimento  do imposto.  ATOS  COOPERATIVOS  ­  DEFINIÇÃO  ­  Consideram­se  cooperativos somente aqueles atos praticados entre a sociedade  cooperativa  e  seus  associados,  voltados  à  consecução dos  seus  objetivos sociais.  IRPF ­ ARRENDAMENTO RURAL ­ TRIBUTAÇÃO NA FONTE  A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO ­ FALTA DE RETENÇÃO PELA  FONTE  PAGADORA  ­  PROCEDIMENTO  –  Nos  rendimentos  tributados na  fonte  a  título  de antecipação,  como  é o  caso  dos  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas,  se  a  fonte  pagadora  não  proceder à retenção e a omissão for constatada somente após o  término  do  ano­base,  não  mais  se  exigirá  o  imposto  da  fonte  pagadora,  mas  dos  beneficiários.  Pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  entretanto,  a  fonte  pagadora  fica  sujeita  a  penalidade  específica  e  aos  juros  de  mora  devidos  desde  o  término  do  prazo  em  que  o  imposto  deveria  ter  sido  recolhimento.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  ­  MULTA  EXIGIDA  ISOLADADAMENTE  ­  LEI  N°  11.488,  DE  2007 – RETROATIVIDADE BENIGNA ­ Aplica­se ao ato ou fato  pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de  defini­lo  como  infração  ou  que  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Recurso parcialmente provido.  Entendeu­se, no acórdão recorrido, no sentido da não  incidência das multas  previstas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Relativamente ao inciso I do artigo  44, o relator fundamentou o seu entendimento no seguinte sentido:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 5          5 “Não  resta  dúvida,  portanto,  de  que  não  há  possibilidade  de  incidência da multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, no caso de falta de pagamento ou recolhimento  do  IRRF  ou  de  pagamento  com  atraso  sem  a  multa  de  mora.  Restaria examinar se é devida a exigência da multa do inciso I,  isoladamente.  Ora, como observou a própria autoridade lançadora neste caso,  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  1,  de  24/09/2002,  após  o  prazo  de  entrega  da  declaração  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  não  mais  é  exigível  o  imposto  incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou  de ser retido. Ora, se não é devida a exigência do  imposto que  deixou de ser retido. Resta, então para ser respondida a seguinte  questão:  se  não  é mais  exigível  o  imposto  à  fonte  pagadora,  é  possível a aplicação da multa de oficio isoladamente?  A  resposta  é  negativa.  Primeiramente,  porque,  claramente,  o  referido inciso trata de multa exigida juntamente com o imposto,  portanto,  no  caso  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto, porém, no caso de falta de recolhimento apenas quando  o imposto for exigível da fonte pagadora.”  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento em violação ao artigo 9° da Lei n° 10.426/2002 e do artigo 43 da Lei n° 9430/96  (fls. 295/301).  Conforme a recorrente:  Com  o  advento  da  Lei  n.  10.426/2002,  houve  previsão  legal  expressa no sentido de submeter as  fontes pagadoras às multas  previstas na Lei 9.430/96 (...)  Segundo o Ilustre Relator, tal inclusão foi abolida com a MP n.  321/07,  convertida  na  Lei  n.  11.488/07,  eis  que  excluiu  a  hipótese  da  multa  prevista  no  inciso  II,  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96.  Entretanto, tal conclusão é sofismática, a multa isolada persiste  no  nosso  ordenamento  jurídico  tributário  desde  a  Lei  n.  10.426/2002 até os dias atuais. Caso assim não fosse, a própria  nova disposição legal prevista no artigo 9° da Lei 11.488/2007  se esvaziaria, não teria razão de ser (...)  Desta  forma,  é  incontestável  a  aplicação  da  permanência  da  multa isolada no caso de falta de recolhimento do IRRF da fonte  pagadora (responsável pelo crédito tributário de outrem, eis que  vinculada  ao  fato  gerador).  Não  há  que  se  aplicar,  no  caso  vertente, o artigo 106, inciso II, alínea "a", do CTN, porque não  houve lei que abolisse a aplicação desta multa. Ainda permanece  no sistema  tributário a  sanção (multa  isolada) no caso de  falta  de recolhimento do  imposto  recebido na  fonte pelo  responsável  legal.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 6          6 Deu­se  seguimento parcial  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  apenas  no que se refere às multas isoladas excluídas, referentes aos períodos posteriores ao advento da  Lei n° 10.426/2002, uma vez que, no que tange aos períodos anteriores, a exclusão das multas  se deu por unanimidade, e não por maioria de votos. Quanto à parte unânime, a divergência  jurisprudencial não se caracterizou.  O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 313/321.  O  contribuinte  interpôs,  também,  recurso  especial,  ao  qual  não  se  deu  seguimento.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou os dispositivos legais  que  reputa  violados,  quais  sejam:  artigo  9°  da  Lei  n°  10.426/2002,  e  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96.  Deve­se  decidir  acerca  da  incidência,  ou  não,  das  multas  isoladas,  posteriormente  ao  advento  da  lei  n°  10.426/2002,  para  as  hipóteses  de  falta  de  retenção  e  recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, tendo em vista a Lei n° 11.488/2007.  O artigo 16 da Lei n° 11.488/2007 dispõe no seguinte sentido:  Art. 16.  O art. 9o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 9o  Sujeita­se à multa de que  trata o inciso  I do caput do  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  ..................................................... ” (NR)  A redação do dispositivo legal, antes da alteração, era no seguinte sentido:  Art. 9° Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativa ou criminais cabíveis.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 7          7 A recorrente defende a permanência da multa  isolada, aplicável na hipótese  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  de  recolhimento  extemporâneo,  por  parte  da  fonte  pagadora.  Não procedem, contudo, suas alegações.  Com efeito, o artigo 106 do CTN dispõe expressamente no seguinte sentido:      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;      II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:     a) quando deixe de defini­lo como infração;     b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;     c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta forma, vê­se que, em tema de penalidade, aplica­se ao direito tributário  o mesmo tratamento que se aplica no Direito Penal: a retroatividade da norma mais benigna.  Na hipótese, tem­se que a Lei n° 11.488/2007 deu nova redação ao artigo 9°  da Lei n° 10.426/2002, que antes previa a aplicabilidade das multas previstas nos incisos I e II  da Lei n° 9.430/96, no  caso da  fonte pagadora que, obrigada a  reter  tributo ou  contribuição,  deixa de fazê­lo ou de recolhê­los, ou os recolhe fora do respectivo prazo.   Com  a  redação  determinada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  a  multa  prevista  no  inciso II da Lei n° 9.430/96 deixou de ser, expressamente, aplicável ao caso.  Pois  bem,  inequívoco  o  tratamento  mais  benigno  conferido  pela  Lei  n°  11.488/2007, à fonte pagadora do IRRF. E, em se tratando de ato não definitivamente julgado,  indubitável,  também,  a  necessária  incidência  da  norma  prevista  no  artigo  106  do CTN,  sob  pena  de  se  negar  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  da  norma  penal  tributária  mais  benigna.  Por outro lado, relativamente à multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei  n°  9.430/96,  entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  que,  conforme  entendimento  da  própria  autoridade  lançadora,  exposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  01/2002,  “após  o  prazo  de  entrega da declaração de rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não mais é exigível o  imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou de ser retido”.    Ora, deste modo, é de se manter o entendimento fixado no acórdão recorrido,  até  por  uma  questão  lógica:  se  não  é mais  exigível  o  imposto  da  fonte  pagadora,  sobre  ela  também  não  deve  incidir  a  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  I  ,  da  Lei  n°  9.430/96.  Até  porque, a multa deveria ser exigida juntamente com o imposto propriamente dito. Se da fonte  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.003029/2005­81  Acórdão n.º 9202­001.886  CSRF­T2  Fl. 8          8 pagadora  não  mais  se  exige  o  imposto  pela  falta  de  recolhimento,  a  respectiva  penalidade  também não deve ser aplicada.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.            Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19647.007476/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  todas  as  contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, devido à aplicação da  regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos  termos do voto do  (a) Relator(a).  Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para  os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o  início  da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19647.007476/2007­89  Acórdão n.º 2301­02.433  S2­C3T1  Fl. 317          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros, além de diferença de acréscimos legais.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  284),  constitui  fato gerador da  contribuição  lançada  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais que prestaram serviços à notificada, extraídas das GFIP's e folhas de pagamento.  Segundo  autoridade  lançadora,  o  lançamento  encontra­se  baseado  na  apuração  das  divergências  do  Batimento  GFIP  X  GPS,  e  na  apuração  de  diferença  de  acréscimos legais.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 11­20.840, da 7a Turma da DRJ/REC,  (fls.  284),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  298), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação.  Preliminarmente, alega nulidade da NFLD por ocorrência de vício formal, ao  argumento de que não foi indicada qual a autoridade fiscal competente para processar e julgar  o presente feito.  No mérito,  insurge­se  contra  o  arbitramento  do  débito,  reafirmando que  no  presente caso não ocorreu recusa ou sonegação de documento ou  informação, ou mesmo sua  apresentação deficiente.  Frisa  que  o  simples  fato  de  o  setor  pessoal,  por  ignorância,  não  fazer  o  recolhimento  dos  segurados  autônomos/equiparados,  não  impede  que  a  Autoridade,  tendo  conhecimento  posterior,  não  proceda  com  tais  recolhimentos,  sem  que  haja  a  incidência  de  multa e juros moratórios.  Qualifica  de  ilegal  o  lançamento  uma  vez  que  a  recorrente  não  é  empresa  rural ou agroindustrial, não sendo, portanto, contribuinte do INCRA e classifica de indevida a  atualização do crédito com base na taxa SELIC.  Destaca  que  a  multa  aplicada  é  abusiva  e  possui  caráter  confiscatório  e  inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de  ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19647.007476/2007­89  Acórdão n.º 2301­02.433  S2­C3T1  Fl. 318          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Da  análise  dos  relatórios  DAD,  RDA  e  RADA,  verifica­se  que  houve  recolhimento de parte do tributo em todo o período do débito.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 A cientificação da NFLD ao sujeito passivo se deu em 27/03/2007, e o débito  se refere ao período compreendido entre 01/2001 a 13/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  até  a  competência 02/2002, inclusive.   Nesse sentido, reconheço a decadência de parte do débito.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  da  NFLD  argumentando  que  não foi indicada qual a autoridade fiscal competente para processar e julgar o presente feito, o  que, segundo entende, consistiria em vício formal.  Contudo, tal fato não acarreta a nulidade do ato do lançamento.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, a ausência de indicação da autoridade que iria processar e julgar o  feito não enseja a sua nulidade.  Assim,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Dessa forma, todos os elementos necessários para a elaboração de defesa pelo  contribuintes encontra­se nos autos, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade.  No mérito, a recorrente insurge­se contra o arbitramento do débito, alegando  que  no  presente  caso  não  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documento  ou  informação,  ou  mesmo sua apresentação deficiente.  No  entanto,  no  presente  caso,  não  houve  arbitramento  do  débito,  conforme  entendeu de forma equivocada a recorrente.  O  agente  lançador  deixa  bastante  claro  que  o  crédito  lançado  por meio  da  NFLD  em  questão  fora  apurado  tendo  em  vista  a  diferença  constatada  entre  os  valores  declarados  pela própria  recorrente  em GFIP  e  aqueles  efetivamente  recolhidos  à Previdência  Social por meio de GPS.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19647.007476/2007­89  Acórdão n.º 2301­02.433  S2­C3T1  Fl. 319          7 Dessa  forma,  não  procede  o  argumento  de  que  “irregular,  descurando  das  regras  aplicáveis  e  implicando  crédito  superior  ao  que,  mesmo  se  restasse  considerado  cabível  o  lançamento  por  tal  modalidade,  se  poderia  considerar  devido”,  já  que  os  valores  devidos  à  Previdência Social foram confessados pela própria notificada por meio de instrumento próprio,  ou seja, GFIP, e a diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD  em tela.  De acordo com o § 1º,  do art. 225, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão  em  termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido.   Dessa  forma,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  não  recolhimento  das  contribuições  que  a  notificada  confessou  que  deve,  já  que  declarou  em  GFIP,  lavrou  corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   E o valor da contribuição devida foi acrescida de juros e multa tendo em vista  o não recolhimento no prazo legal, em observância aos normativos legais vigentes à época do  lançamento.  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  das  contribuições, ao INCRA e da aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos tributários,  cumpre  observar  que,  conforme  entendimento  fixado  no  Parecer  CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional,  o  Pretório Excelso  é  o  órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não há manifestação  definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma lega, vigentes à época do lançamento.   Da mesma  forma,  a cobrança de contribuição  ao  INCRA encontra  respaldo  na legislação discriminada no relatório da FLD.   Portanto, não há que se falar em ilegalidade da referida exação.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  se  exclua  do  valor  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 01/2001 a 02/2002 inclusive  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19647.007476/2007­89  Acórdão n.º 2301­02.433  S2­C3T1  Fl. 320          9   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11522.002982/2007-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2001 DECADÊNCIA A caracterização de fraude/sonegação enseja a contagem da decadência pela regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional CTN. Para a aplicação deste dispositivo, não basta identificar precisamente a data de ocorrência do fato gerador, eis que o termo inicial para a contagem da decadência não é esta data, e sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele (exercício) em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Importa, então, verificar o “exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, para, em seguida, identificar o primeiro dia seguinte àquele exercício. A expressão “exercício”, quando utilizada pelo CTN no contexto de um lapso temporal, corresponde ao exercício financeiro dos entes federados (anocivil) e não ao período de apuração de cada tributo (decêndio, quinzena, mês, etc.). No caso dos tributos referentes a novembro e dezembro de 2001, o “exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado” é o ano de 2002, e, deste modo, o termo inicial para a contagem da decadência é o dia 01/01/2003. O prazo decadencial se consumaria em 01/01/2008, mas o lançamento foi realizado antes disso, em 13/12/2007. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITA A identificação de divergências entre os valores declarados e os saldos registrados nos livros diários das empresas tributadas pelo SIMPLES ensejam omissão de receitas. AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA COM INTUITO DE IMPEDIR OU RETARDAR PROCEDIMENTO FISCAL SONEGAÇÃO Considera-se sonegação fiscal toda ação ou omissão dolosa a qual vise impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais que lhe sejam inerentes.
Numero da decisão: 1802-001.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em AFASTAR a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Marco Antonio Nunes Castilho (Relator), Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. E no mérito, por unanimidade de votos, acordam em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2001 DECADÊNCIA A caracterização de fraude/sonegação enseja a contagem da decadência pela regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional CTN. Para a aplicação deste dispositivo, não basta identificar precisamente a data de ocorrência do fato gerador, eis que o termo inicial para a contagem da decadência não é esta data, e sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele (exercício) em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Importa, então, verificar o “exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, para, em seguida, identificar o primeiro dia seguinte àquele exercício. A expressão “exercício”, quando utilizada pelo CTN no contexto de um lapso temporal, corresponde ao exercício financeiro dos entes federados (anocivil) e não ao período de apuração de cada tributo (decêndio, quinzena, mês, etc.). No caso dos tributos referentes a novembro e dezembro de 2001, o “exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado” é o ano de 2002, e, deste modo, o termo inicial para a contagem da decadência é o dia 01/01/2003. O prazo decadencial se consumaria em 01/01/2008, mas o lançamento foi realizado antes disso, em 13/12/2007. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITA A identificação de divergências entre os valores declarados e os saldos registrados nos livros diários das empresas tributadas pelo SIMPLES ensejam omissão de receitas. AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA COM INTUITO DE IMPEDIR OU RETARDAR PROCEDIMENTO FISCAL SONEGAÇÃO Considera-se sonegação fiscal toda ação ou omissão dolosa a qual vise impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais que lhe sejam inerentes.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA  A caracterização de fraude/sonegação enseja a contagem da decadência pela  regra do art. 173,  I, do Código Tributário Nacional ­ CTN. Para a aplicação  deste dispositivo, não basta identificar precisamente a data de ocorrência do  fato gerador, eis que o termo inicial para a contagem da decadência não é esta  data, e sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele (exercício) em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  Importa,  então,  verificar o  “exercício  em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, para, em seguida, identificar  o  primeiro  dia  seguinte  àquele  exercício.  A  expressão  “exercício”,  quando  utilizada  pelo  CTN  no  contexto  de  um  lapso  temporal,  corresponde  ao  exercício  financeiro  dos  entes  federados  (ano­civil)  e  não  ao  período  de  apuração de cada tributo (decêndio, quinzena, mês, etc.). No caso dos tributos  referentes  a  novembro  e  dezembro  de  2001,  o  “exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  é  o  ano  de  2002,  e,  deste  modo,  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência  é  o  dia  01/01/2003.  O  prazo  decadencial  se  consumaria  em  01/01/2008, mas  o  lançamento  foi  realizado  antes disso, em 13/12/2007. Preliminar rejeitada.   OMISSÃO DE RECEITA   A  identificação  de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  saldos  registrados nos livros diários das empresas tributadas pelo SIMPLES ensejam  omissão de receitas.  AÇÃO  OU  OMISSÃO  DOLOSA  COM  INTUITO  DE  IMPEDIR  OU  RETARDAR PROCEDIMENTO FISCAL ­ SONEGAÇÃO  Considera­se  sonegação  fiscal  toda  ação  ou  omissão  dolosa  a  qual  vise  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 211          2 autoridade  fiscal  da  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais que lhe sejam inerentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em AFASTAR a  preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Marco Antonio Nunes Castilho (Relator),  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Designado  o  conselheiro  José  de  Oliveira Ferraz Corrêa para  redigir o voto vencedor. E no mérito, por unanimidade de votos,  acordam em NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.             Fl. 211DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 212          3   Relatório  CASA  DO  MACARRÃO  THAINA  LTDA  ME,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou recurso voluntário contra decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA (“DRJ/PA”), que por unanimidade de votos,  considerou parcialmente procedente a impugnação ao auto de infração em questão, mantendo  em parte o crédito tributário exigido.  No decorrer da fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar o Livro  Caixa, Registro de Entradas, Registros de Saídas, Registro de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrência,  Contratos  de  Financiamento  e  Empréstimos,  Contratos  de  Locação,  Demonstrativos com valores das vendas para 50 maiores clientes, Demonstrativos com valores  das compras feitas junto aos maiores fornecedores, Notas Fiscais de compra, Comprovantes de  retirada de remuneração de sócios do período de 2001.  Conforme  informações  do  Contribuinte,  o  mesmo  ficou  impossibilitado  de  entregar  a  documentação  solicitada  à  fiscalização,  em  razão  de  estarem  em  posse  do  poder  judiciário  estadual  –  processo  no.  001.03.12291­1  (ação  de  despejo).  Ante  essa  impossibilidade,  foi  lavrado  ofício  ao  juízo  da  causa  requerendo  a  disponibilização  dos  documentos para realização de fotocópia.   De posse da documentação disponibiliza pelo Poder Judiciário, a Fiscalização  analisou os Livros Diários e Razão, verificando a existência divergência entre os valores das  receitas escrituradas  e a receita declarada à Receita,  intimando o Recorrente a esclarecer  tais divergências.   Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 178/185, em sua resposta o  Recorrente alegou que (i) os  livros em poder da fiscalização não eram de sua empresa e que  desconheciam  a  sua  existência,  pois  não  apresentavam  assinatura  e  registro  obrigatório  na  Junta Comercial; (ii) que ocorreu a mudança de contadores no período entre 2001 e 2004; (iii)  pela  sua opção da  tributação pelo SIMPLES, não estaria obrigado a  efetuar  a  contabilização  comercial  a  não  ser  o  Livro  Caixa;  e  (iv)  que  foi  ganha  a  causa  judicial,  desprezados  os  apontamentos  do  perito,  como  também  os  livros  apresentados,  pois  não  pertenciam  à  Recorrente.  Diante desses argumentos, a fiscalização intimou novamente o contribuinte a  entregar  os  Livros  Fiscais  de  Entradas  e  Saídas,  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  Livros  Auxiliares de escrituração, Livro Registro de Inventário e todos os documentos e demais papéis  que serviram de base para a escrituração dos livros requeridos anteriormente.  O  contribuinte  informou  que  os  seus  livros  também  estão  em  poder  da  Justiça,  juntando  petição  na  qual  requer  a  responsabilização  do  Perito  Contábil  para  que  informe o paradeiro dos livros. A Recorrente ainda solicitou por mais três vezes a prorrogação  no  prazo  para  entrega dos  livros,  sendo que  todas  foram  acatadas  pela  fiscalização, mas,  ao  final, os livros não foram entregues.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 213          4 Em 13 de  dezembro  de 2007,  o Recorrente  foi  cientificado  da  lavratura  do  auto de infração (fls. 125/187), decorrente do SIMPLES, do ano­calendário de 2001, relativos  aos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  tendo  como  fundamento  (i)  omissões  de  receitas não escrituradas, (ii) omissão de rendimentos caracterizada por saldo credor de caixa e  (iii) insuficiência de recolhimento. Fora aplicada multa de 75% na infração de insuficiência de  recolhimento  e  de  150%  nas  infrações  relativas  a  omissão  de  receitas  não  escrituradas  e  omissão  de  rendimentos,  perfazendo  um  crédito  tributário  de R$  95.871,57,  já  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2007.  Em 17 de dezembro de 2004, o Recorrente tomou ciência do auto de infração  e apresentou, em 18 de dezembro de 2007, a Impugnação de fls. 189/190, na qual alegou:   “A  receita  da  empresa  durante  o  exercício  de  2001  é  efetivamente aquela declarada, que se encontra na página 6 da  documentação anexa ao Auto de Infração;  A  ausência  dos  livros  originais  para  a  realização  do  procedimento  de  fiscalização  culminou  por  prejudicar  a  empresa, vez que as informações foram colhidas de livros outros  que não os verdadeiros. Esta situação lamentável foi informada  nos presentes autos e é motivo de interpelação judicial, em face  do perito judicial, cujo processo tramita no Tribunal de Justiça  do  estado  do  Acre,  conforme  já  demonstrado  por  documentos  para o senhor Auditor Fiscal.  É  caso  ainda  de  prescrição,  ferindo  de  morte  a  pretensão  da  Fazenda em cobrar tal suposto devido imposto, razão pela qual  também  se  requer  desde  já  sua  declaração,  vez  que  o  tributo  refere­se ao ano de 2001 e o prazo prescricional de cinco anos  já se consumou.”  A  2º  Turma  da  DRJ/PA,  no  acórdão  de  fls.  193/195,  considerou  a  impugnação do Recorrente procedente em parte, com os seguintes argumentos (i) à ocorrência  de fraude aplica­se a imposição do artigo 173, I do CTN e, tendo o contribuinte tomado ciência  do lançamento em 13/12/07, decaiu o direito do fisco em relação aos fatos geradores ocorridos  de  janeiro  a  outubro  de  2001,  visto  que  se  passaram  mais  de  5  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  (2002)  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  e  (ii)  ocorrência  da  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  no  artigo  18  da  Lei  n.  9.317/96  e  multa agravada por ocorrência de fraude.  Mencionada decisão foi assim ementada:   “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2001  EMENTA  Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 214          5 obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Ciente  da  decisão  em  17/12/2009,  a  Recorrente  protocolizou  o  recurso  voluntário em 14/01/2010, no qual apresenta os mesmos argumentos e requerimentos lançados  na impugnação.   É o relatório, passo a decidir.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 215          6   Voto Vencido  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  desta forma, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  Os  tributos  (Simples)  ora  questionados,  referem­se  ao  exercício  de  2001,  tendo  sido o Auto de  Infração  lavrado em 13 de dezembro de 2007,  sendo  reconhecida pela  decisão  da  DRJ,  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  outubro  de  2001,  mediante  aplicação  da  regra  constante  do  art.  173,  I  do CTN,  face  ao  entendimento  de  que  houve dolo, fraude ou simulação; restando mantida a exigência fiscal sobre os fatos geradores  de novembro e dezembro de 2001.  Preliminarmente,  cabe  asseverar que  restou  comprovado no comportamento  da  Recorrente,  o  intuito  de  sonegação  fiscal,  mantendo­se,  por  conseguinte,  a  contagem  do  prazo decadência pelo inciso I do artio 173 do CTN.   Isto porque, fora comprovado pela fiscalização que o contribuinte repetidas  vezes,  dentro  do  ano­calendário  de  2001,  declarou  valores  de  receita  inferiores  aos  efetivamente registrados em seus livros fiscais, encontrando­se aí o fato que corrobora a prática  de sonegação fiscal, nos termos do artigo 71 da Lei n. 4.502/64.   Desta forma, mantenho a contagem do prazo decadencial pela regra do inciso  I,  do  artigo  173  do  CTN,  tendo  em  vista  o  comportamento  com  intuito  fraudulento  da  Recorrente.  Nesse  sentido,  cabe  esclarecer  que  no  caso  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –  SIMPLES,  diferentemente  do  previsto  para  os  casos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  a  apuração  do  quantum  devido  é  feita  mensalmente,  ou  seja,  considera­se ocorrido o fato gerador no último dia de cada mês, sendo tal tributação definitiva,  não  havendo  espaços  para  ajustes  e,  desta  forma,  a  decadência  também  é  verificada  mensalmente, conforme a ocorrência de cada fato gerador.  Isto porque, o vocábulo exercício exprime inúmeros conteúdos semânticos e,  consequentemente, diversas unidades de tempo para medi­lo. Ao se referir ao exercício social,  por exemplo, o artigo 175 da Lei nº 6.404/76 dispõe que, em regra, sua duração será de 1 (um),  mas poderá ter outra duração a depender do estatuto da sociedade. Já o artigo 150, inciso III,  alínea “b”, da Constituição Federal, refere­se ao termo exercício financeiro para regulamentar o  princípio constitucional da anterioridade e, neste caso específico, a jurisprudência equiparou o  conceito  de  exercício  financeiro  ao  de  exercício  civil,  de  modo  que,  para  esses  fins,  será  compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 216          7 Ocorre  que,  o  exercício  dito  no  texto  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  é  aquele  tratado  na  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  tampouco  o  exercício financeiro mencionado no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.  É necessário, pois, caracterizá­lo devidamente.  Socorri­me  à  redação  do  já  mencionado  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  e  verifiquei  que  o  exercício  lá  referido  é  o  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado. Ou seja, o conceito de exercício, para os  fins do prazo  decadencial,  está  afeto  ao  período  de  apuração  de  determinado  tributo  e,  em  função  de  seu  encerramento,  à  possibilidade  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício  após  analisar  as  informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações.  Aplicando  o  conceito  acima  ao  Simples,  cuja  apuração  é  mensal,  então  o  prazo  decadencial  tem  início  no  exercício  (mês)  subseqüente  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado que, segundo entendo, consiste no mês de entrega da declaração ao  fisco, porquanto este é o documento que constitui crédito tributário e permite ao Fisco efetuar o  lançamento tributário de ofício após analisar as informações prestadas pelo contribuinte.   Em  outras  palavras,  o  prazo  decadencial  do  IRPJ­Simples  tem  início  no  primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, afinal: (i) no mês seguinte ao do  fato gerador há a entrega da declaração ao fisco; e (ii) no segundo mês subseqüente tem início  o prazo decadencial.  Ao caso concreto, o cômputo do prazo decadencial na forma acima implicou  reconhecer que houvera decadência dos meses de novembro e dezembro de 2001, mesmo ante  a regra do artigo 173, I do CTN.  Isto  porque  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em Novembro  de  2001,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  janeiro  de  2002,  decaindo  em  fevereiro  de  2007;  o mesmo  acontecendo com o fato gerador de Dezembro de 2001, cujo prazo decadencial iniciou­se em  fevereiro de 2002, tendo decaído em março de 2007.  Com  efeito, mesmo diante da  comprovação  da  existência  de  dolo,  fraude  e  simulação no comportamento da Recorrente, cuja conseqüência é o deslocamento do início da  contagem  do  prazo  de  decadência  nos  moldes  estabelecidos  pelo  inciso  I,  do  art.  173  do  Código Tributário Nacional que determina a extinção do crédito tributário depois de passados  05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado,  os  fatos  geradores  ocorridos  em  novembro  e  dezembro  de  2001,  estariam  abraçados pela decadência, tendo em vista estar se tratando de tributo (IRPJ­Simples) cujo fato  gerador é mensal.  Com  base  nessa  linha  de  entendimento,  votei  no  sentido  de ACOLHER A  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, cancelando­se, por conseqüência, o auto de infração.   Entretanto,  no  julgamento  dessa  preliminar,  por  voto  de  qualidade,  o  Colegiado  entendeu  que  os  fatos  geradores  de novembro  e  dezembro  de  2001,  não  restaram  abrangidos pela decadência, nos termos do voto vencedor.   Desta forma, superada a preliminar de decadência, passo análise do mérito.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 217          8 OMISSÃO DE RECEITAS  Restou  comprovado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  repetidas  vezes,  dentro  do  ano­calendário  de  2001,  declarou  valores  de  receita  inferiores  aos  efetivamente  registrados em seus livros fiscais.  A Recorrente não trouxe qualquer elemento probatório de forma a se afastar a  decisão proferida pela DRJ/PA.  Nesse  sentido,  durante  o  processo  de  fiscalização  foram  solicitados  livros  contábeis, os quais deveriam estar sob o poder da empresa. Todavia, após as  intimações para  que estes documentos fossem apresentados, a resposta da Recorrente se mostrou, no mínimo,  contraditória.  Em  um  primeiro  momento,  foi  afirmado  que  os  livros  solicitados  pela  fiscalização estavam em poder da Justiça e que, de  tal  sorte,  a Recorrente não  teria acesso  a  eles.  Porém,  após  tais  documentos  terem  sido  disponibilizados  à  fiscalização  pelo  poder  judiciário e, verificadas as irregularidades, a Recorrente alegou que estes documentos não lhe  pertenciam.  Este  comportamento  contribui  ainda  mais  com  a  evidencia  do  intuito  de  dificultar e protelar o procedimento de fiscalização realizado pela RFB.  Ao analisar os livros da Recorrente foram identificadas divergências entre os  valores declarados pela Recorrente em suas Declarações Anuais Simplificadas – SIMPLES e  os saldos registrados em seu livro Diário e Razão (fls. 183).   Tal divergência diz respeito à discrepância entre os valores declarados como  receita  bruta,  declarada  no  ano­calendário  de  2001,  em  relação  aos  valores  escriturados  nos  Livros Diário e Razão.  Esta  diferença  foi  entendida,  pela  fiscalização  como  receita  omitida,  nos  termos do artigo 186 do Decreto n. 3.000/99 pelo qual: “considera­se receita bruta o produto  da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e  o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos  incondicionais concedidos”.   Por sua vez, quanto ao saldo credor de caixa, também fora considerado pela  Fiscalização como omissão de receita, nos termos do artigo 281, inciso I do Decreto 3.000/99,  que dispõe:   “Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.”  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 218          9 Intimada  a  se  manifestar,  a  Recorrente  em  nenhum  momento  trouxe  ao  processo elementos que afastassem o entendimento da fiscalização.  Deste  modo,  restou  caracterizada  a  omissão  de  receita  por  parte  da  Recorrente e, como consequência, mantenho as exigências fiscais.  DA MULTA AGRAVADA  Por fim, entendo que deve prosperar para as infrações relativas à omissão de  receitas não escrituradas e omissão de rendimentos e, por conseguinte,  a multa agravada no  percentual de 150%.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  nos  autos,  a  Recorrente,  durante  o  transcorrer do processo administrativo agiu de forma dolosa para impedir a apuração por parte  da fiscalização da ocorrência do fato gerador, o que nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502/64,  caracteriza­se como sonegação.   Ainda  neste  sentido,  notadamente  declarou,  de  forma  dolosa,  valores  inferiores  aos  registrados  nos  livros  fiscais  e  tentou  impedir  e  embaraçar  as  atividades  da  autoridade fiscal na apuração dos tributos, reforçando entendimento de que seu comportamento  se enquadra como sonegatório.  Ante o exposto, vencido na questão da decadência, no mérito, voto no sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  as  exigências  fiscais  e  também a aplicação de multa agravada de 150% sobre as infrações de omissão de receitas não  escrituradas e omissão de rendimentos.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho     Fl. 218DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 219          10   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir apenas quanto à preliminar de decadência.  Não  há  dúvidas  de  que  a  tributação  pelo  regime  simplificado  –  SIMPLES  está submetida a períodos de apuração mensal e que os fatos geradores dos tributos englobados  neste sistema ocorrem no último dia de cada mês.  Tal informação realmente é fundamental para a contagem da decadência pela  regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ­ CTN, que adota como termo de início a  data da ocorrência do fato gerador:   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   (grifo acrescido)  Ocorre que em virtude da caracterização de fraude/sonegação, a contagem do  prazo  decadencial  no  presente processo  foi  deslocada  para  a  regra do  art.  173,  I,  do mesmo  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Nesse  caso, não basta  identificar precisamente  a data de ocorrência do  fato  gerador, eis que o termo inicial para a contagem da decadência não é mais aquela data, e sim o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  (exercício)  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  O que importa, então, é verificar o “exercício em que o lançamento poderia  ter sido efetuado”, para, em seguida, identificar o primeiro dia seguinte àquele exercício.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 220          11 No  caso  dos  tributos  referentes  a  novembro  e  dezembro  de  2001,  cuja  exigência  foi mantida em primeira instância,  a decisão recorrida considerou que o “exercício  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado”  seria o  ano de 2002,  e,  deste modo,  adotou  como termo inicial para a contagem da decadência o dia 01/01/2003.   Vale registrar que o lançamento não pode ser realizado antes do vencimento  do tributo, motivo pelo qual os meses de novembro e dezembro receberam tratamento diferente  dos demais ­ janeiro a outubro (para estes a decadência foi contada a partir de 01/01/2002, pois  o lançamento poderia ter sido realizado no próprio ano de 2001).  Para  os  meses  de  novembro  e  dezembro/2001,  portanto,  não  houve  decadência, eis que em relação a eles o prazo previsto no art. 173, I, do CTN seria consumado  em 01/01/2008, e o lançamento foi realizado antes disso, em 13/12/2007.   O problema é que na interpretação dessa mesma regra, o eminente relator fez  coincidir  os  conceitos  de  “período  de  apuração”  e  “exercício”,  expondo  uma  linha  de  pensamento contra a qual suscitei divergência.  Não  desconsidero  a  fundamental  importância  do  período  de  apuração  e  da  data de ocorrência do fato gerador, aspectos que devem ser precisamente indicados no ato de  lançamento.   Mas  uma  vez  transcorrido  o  período  de  apuração  (seja  ele  decendial,  quinzenal, mensal,  trimestral  ou  anual)  e  ocorrido  o  fato  gerador,  não  há  sentido  algum  em  delimitar um  período  de mesma  extensão  do  período  de  apuração  (decêndio,  quinzena, mês,  trimestre ou ano) para, somente depois dele, ser iniciada a contagem da decadência.  Na linha de raciocínio do relator, para a aplicação da regra do art. 173, I, do  CTN, precisaríamos identificar o “período de apuração em que o lançamento poderia ter sido  efetuado”, frase que, por si só, já soa completamente confusa e equivocada.  Quando pensamos no lapso temporal que corresponde ao “exercício em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado”, que é a expressão utilizada pelo CTN, não é coerente  pretender incluir nessa etapa de realização de lançamento um novo “período de apuração”, até  porque a realização do lançamento depende do encerramento do período de apuração.   O  exercício  a  que  alude  o  art.  173,  I,  ou  seja,  o  “exercício  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado”, é o exercício financeiro que coincide com o ano civil,  nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro  para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e  do Distrito Federal.  Nesse sentido, vale  registrar a manifestação de Sacha Calmon a  respeito da  regra do art. 173, I, do CTN:   Dispõe o  art.  173  do CTN,  cuidando da  decadência do  crédito  tributário:  (...)  Este artigo se coaduna com o § 4º do art. 150:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 221          12 (...)  Temos, então, quatro pontos de partida, dies a quo, para contar  os cinco anos que fazem decair o direito de crédito da Fazenda  Pública  em  decorrência  de  preclusão  do  ato  jurídico  do  lançamento.  A) regra geral ­ ligada à anualidade do exercício fiscal ­ é a do  art. 173, I: o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   O fato gerador ocorre em março de 1997. Começa­se a contar o  prazo decadencial em 1º de janeiro de 1998. Cinco anos depois  ocorrerá a decadência; (grifo acrescido) (Sacha Calmon Navarro  Coêlho,  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  7a  ed.,  Rio  de  Janeiro, Forense, 2004, p. 849)   Menciono  ainda  que  a  Constituição  da  República  emprega  a  expressão  “exercício” em vários de seus artigos, e mesmo quando não a qualifica, vê­se que “exercício”  significa “exercício financeiro”:   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República  (...)  XXIV  ­ prestar,  anualmente,  ao Congresso Nacional, dentro de  sessenta  dias  após  a  abertura  da  sessão  legislativa,  as  contas  referentes ao exercício anterior;  (...)  Art.  100.  Os  pagamentos  devidos  pelas  Fazendas  Públicas  Federal,  Estaduais,  Distrital  e  Municipais,  em  virtude  de  sentença  judiciária,  far­se­ão  exclusivamente  na  ordem  cronológica  de  apresentação  dos  precatórios  e  à  conta  dos  créditos  respectivos,  proibida  a  designação  de  casos  ou  de  pessoas  nas  dotações  orçamentárias  e  nos  créditos  adicionais  abertos  para  este  fim.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 62, de 2009).  (...)  §  5º  É  obrigatória  a  inclusão,  no  orçamento  das  entidades  de  direito  público,  de  verba  necessária  ao  pagamento  de  seus  débitos,  oriundos  de  sentenças  transitadas  em  julgado,  constantes  de  precatórios  judiciários  apresentados  até  1º  de  julho, fazendo­se o pagamento até o final do exercício seguinte,  quando  terão  seus  valores  atualizados  monetariamente.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  (...)  Art.  127.  O  Ministério  Público  é  instituição  permanente,  essencial  à  função  jurisdicional  do  Estado,  incumbindo­lhe  a  defesa  da  ordem  jurídica,  do  regime  democrático  e  dos  interesses sociais e individuais indisponíveis.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 222          13 (...)  § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá  haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que  extrapolem  os  limites  estabelecidos  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias,  exceto  se  previamente  autorizadas,  mediante  a  abertura de créditos  suplementares ou especiais.  (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  (...)  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)   III ­ cobrar tributos:   a) (...)   b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;  (...)  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:    I ­ o plano plurianual;    II ­ as diretrizes orçamentárias;    III ­ os orçamentos anuais.   § 1º ­ (...)   § 2º ­ A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e  prioridades  da  administração  pública  federal,  incluindo  as  despesas  de  capital  para  o  exercício  financeiro  subseqüente,  orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre  as  alterações  na  legislação  tributária  e  estabelecerá  a  política  de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.   (...)  Art. 167. São vedados:  (...)  §  1º  ­  Nenhum  investimento  cuja  execução  ultrapasse  um  exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no  plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de  crime de responsabilidade.  (grifos acrescidos)    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11522.002982/2007­86  Acórdão n.º 1802­01.029  S1­TE02  Fl. 223          14 O  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  por  sua  vez,  também  não  deixa  dúvidas de que quando emprega esta expressão no contexto de um lapso temporal, claramente  se refere ao exercício financeiro dos entes federados, que, como já mencionado, coincide com  o ano­civil:   Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais  Art.  92.  Até  o  último  dia  útil  de  cada  exercício,  o  Tribunal  de  Contas  da  União  comunicará  ao  Banco  do  Brasil  S.A.  os  coeficientes  individuais  de  participação  de  cada  Estado  e  do  Distrito Federal, calculados na forma do disposto no artigo 88, e  de  cada Município,  calculados  na  forma  do  disposto  no  artigo  91, que prevalecerão para todo o exercício subseqüente.  (...)  Vigência da Legislação Tributária  (...)  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:   I ­ que instituem ou majoram tais impostos;   II ­ que definem novas hipóteses de incidência;   III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no artigo 178.  Por todas estas razões, penso que a expressão “exercício” contida no art. 173,  I, do CTN (exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado) corresponde ao exercício  financeiro dos entes federados (ano­civil) e não ao período de apuração de cada tributo.  Nestes  termos,  também  em  relação  à  decadência,  NEGO  provimento  ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.003431/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. SOGRA. POSSIBILIDADE. A sogra pode constar como dependente do genro, desde que não aufira rendimento superior ao limite de isenção nem esteja declarando em separado, e sua filha declare em conjunto com o marido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com a dependente Kazuka Dogakiuchi, no valor de R$ 1.272,00.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES.  SOGRA.  POSSIBILIDADE.  A  sogra  pode  constar  como  dependente  do  genro,  desde  que  não  aufira  rendimento  superior ao limite de isenção nem esteja declarando em separado, e sua filha  declare em conjunto com o marido.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com a dependente Kazuka Dogakiuchi, no  valor de R$ 1.272,00.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­38.446,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (fl.  103),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte a impugnação, para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$  5.088,00; a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.231,20 e a dedução de despesas  médicas no valor de R$ 3.314,15, e, por conseguinte, apurar imposto de renda suplementar no  valor R$ 5.337,53.  A descrição dos fatos da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da  Pessoa Física — IRPF (fls. 69 a 74), referente ao exercício 2004, indica as seguintes infrações:  Dedução  Indevida  com  Dependente(s)  —  glosa  de  dedução  com  dependente(s),  pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Valor:  R$  6.360,00.  Motivo  da  glosa:  Regularmente  intimado, o contribuinte não atendeu A intimação.  Dedução  Indevida  a  Titulo  de  Despesas  com  Instrução  —  glosa  de  dedução  de  despesas com instrução, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Valor:  R$  6.644,00. Motivo  da  glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu A intimação.  Dedução Indevida a Titulo de Despesas Médicas — glosa de dedução de despesas  médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa  Física  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Valor:  R$  24.603,15.  Motivo  da  glosa:  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu A intimação.  Ao  apreciar  o  litígio  instaurado  com  a  impugnação  de  fls.  01/02,  o  Órgão  julgador de primeiro grau consubstanciou o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004   DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  FILHOS.  REQUISITOS  LEGAIS.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados até vinte e  um anos, maiores até vinte e quatro anos cursando universidade  ou  escola  técnica  de  2°  grau  ou,  em  qualquer  idade,  quando  incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CÔNJUGE.  A legislação vigente permite que seja incluído como dependente  na  declaração  do  contribuinte  o  seu  cônjuge,  quando  este  não  apresentou declaração de ajuste anual em separado.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGROS. REQUISITOS LEGAIS.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração do  Imposto  de Renda do  genro  ou nora,  os  sogros  desde que a filha ou filho tenha auferido rendimentos tributáveis  e declarado em conjunto com o cônjuge.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10166.003431/2008­54  Acórdão n.º 2101­1.257  S2­C1T1  Fl. 122          3 Só  são  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  educação  pré­ escolar,  incluindo  creches,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  observado  o  limite  permitido  para  o  respectivo  exercício.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das despesas até o valor comprovado.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Lançamento Procedente em Parte  Em seu apelo ao CARF, à fl. 118, o recorrente requer o restabelecimento da  dedução com a dependente Kazuka Dogakiuchi, mãe da sua esposa. Junta cópia autenticada da  folha número 079 dos assentamentos profissionais, onde consta que em 27/04/93 o interessado  registrou na Marinha do Brasil esta dependente, seguindo os preceitos legais vigentes.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Remanesce  em  litígio  a  glosa  da  dedução  da  despesa  com  a  dependente  Kazuka Dogakiuchi, sogra do contribuinte, única questão discutida no recurso.   Nos  termos do  inciso VI do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995, os pais, os  avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite  de isenção mensal, poderão ser considerados dependentes dos filhos.  A  Receita  Federal  do  Brasil  esclarece,  em  seu  manual  de  perguntas  e  respostas, que o sogro ou a sogra podem ser declarados dependentes desde que o seu filho ou  filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual,  nem  estejam  declarando  em  separado.  No  caso  em  exame,  como  a  esposa  do  autuado  não  apresentou  declaração  em  separado,  e  foi  relacionada  como  dependente  do  marido  na  Declaração  de  Rendimentos  do  período  fiscalizado,  entendo  que  a  sogra  pode  figurar  como  dependente  do  genro.   Fl. 134DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   4 A  decisão  recorrida manteve  a  glosa  em  relação  à  sogra  por  entender  que  somente  há  declaração  em  conjunto  quando  ambos  os  cônjuges  auferem  qualquer  tipo  de  rendimento. Não  vejo  sentido  nesta  distinção,  até  por  que  algum  rendimento  do  dependente  pode ser detectado pela Fiscalização até o decurso do prazo decadencial.   A meu ver,  todas as pessoas  relacionadas  como dependentes na Declaração  de  Ajuste  Anual  é  um  declarante  em  conjunto,  pois  a  capacidade  tributária  independe  da  capacidade civil ou de qualquer outra circunstância pessoal do beneficiário do rendimento, e a  inclusão  do  dependente  na  declaração  implica  em  incluir  os  rendimentos  por  eles  auferidos.  Não é incomum transitar recursos por este Colegiado em que o dependente auferiu rendimentos  que  não  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  do  tributo  informada  pelo  declarante.  Muitos  pedem que se retire o dependente da declaração, pois o ingresso do rendimento para tributação  não compensa a dedução do dependente, e que se este apresentar declaração em separado ficará  abaixo do  limite de isenção – solicitação que não é atendida, pois a opção da declaração em  conjunto foi exercida.   No presente caso, o cônjuge do contribuinte, Sueli Mieko Dogakiuchi Silva,  teve o nome informado na declaração do contribuinte, no campo próprio para dependentes e foi  assinalado que a Declaração de Ajuste Anual era em conjunto.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer a dedução  com a dependente Kazuka Dogakiuchi, no valor de R$ 1.272,00.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 135DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

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4744750 #
Numero do processo: 13896.004446/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Deve-se reconhecer as deduções de despesas médicas, quando comprovadas mediante a apresentação de recibos firmados por profissionais competentes e legalmente habilitados, mormente, quando não existem nos autos indícios de que tais recibos sejam inidôneos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 13.200,00. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Amaury Maciel, OAB-SP N° 212.481.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Deve­se reconhecer as deduções de despesas médicas, quando comprovadas  mediante a apresentação de recibos firmados por profissionais competentes e  legalmente habilitados, mormente, quando não existem nos autos indícios de  que tais recibos sejam inidôneos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 ­  Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5 ­ Portaria CARF nº 52, de  21 de dezembro de 2010)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de  R$ 13.200,00. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Amaury Maciel, OAB­SP N°  212.481.     Fl. 212DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13896.004446/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.539  S2­C1T2  Fl. 104          2 Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 07/10/2011    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra MOREVI ARAUJO REGO  foi  lavrada Notificação  de Lançamento,  fls. 21/26, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  no  valor  total  de  R$ 29.706,74,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram:  dedução  indevida  de  previdência privada e dedução  indevida de despesas médicas, nos valores de R$ 14.129,17 e  R$ 38.617,19, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/20, onde  contesta  apenas  as deduções de despesas médicas,  relativas  aos odontólogos  Paulo Antonio Dal Médico e Paulo Estevão Sandoval Abrahão, ambas no valor de R$ 6.600,00  e a cobrança dos juros de mora.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos, procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­45.810, de 04/11/2010,  fls. 48/52.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/12/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  57,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/01/2011,  recurso  voluntário, fls. 59/72, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Os  serviços  odontológicos  prestados  pelos  dentistas  Paulo  Antonio  Dal  Médico  e  Paulo  Estevão  Sandoval  Abrahão  estão  devidamente  atestados e comprovados nos autos.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13896.004446/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.539  S2­C1T2  Fl. 105          3 A prova do pagamento somente é exigida na falta dos recibos ou  quando estes não cumprem as exigências prescritas na lei, o que não é o caso.  A Declaração de Ajuste Anual demonstra que o contribuinte teve  a sua disposição recursos financeiros no montante total de R$ 354.782,61, ou seja,  teve  disponibilidade  financeira  suficiente  para  dar  cobertura  a  todas  as  despesas  efetuadas.  Os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  são  inconstitucionais.  Enquanto não for regulamentado o parágrafo único do art. 27 do  Decreto nº 70.235, de 1972, incluído por força do disposto na Lei nº 9.532, de 1997,  não há que se falar em imputar os juros moratórios no período compreendido entre a  data da interposição da impugnação até a decisão final da lide instalada.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13896.004446/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.539  S2­C1T2  Fl. 106          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De pronto, deve­se observar que na  impugnação, assim como no  recurso, o  contribuinte  reconhece  a  infração  de  dedução  indevida  de  previdência  privada,  assim  como  parte da infração de dedução indevida de despesas médicas, sendo certo que sua contestação se  restringe  tão­somente  no  que  se  refere  às  despesas médicas  relativas  aos  odontólogos  Paulo  Antonio Dal Médico e Paulo Estevão Sandoval Abrahão, ambas no valor de R$ 6.600,00 e à  cobrança dos juros de mora.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que consta da  Notificação de Lançamento, fls. 23, a glosa das despesas médicas relativas aos dentistas acima  referidos  se  deu  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  os  respectivos  comprovantes.  Ocorre que, quando da apresentação da impugnação o contribuinte juntou aos  autos documentos,  fls.  27/28,  firmados pelos profissionais,  que  atestam  ter prestado  serviços  odontológicos ao contribuinte e ter recebido as importâncias de R$ 6.600,00.  Por  seu  turno,  a  decisão  recorrida  não  reconheceu  as  referidas  despesas  médicas, sob a seguinte fundamentação:  De se observar que, embora o contribuinte tenha declarado  ter  pago  ao  Sr.  Paulo  Antonio  Dal  Médico  a  quantia  de  R$ 7.500,00,  apresentou  agora  um  recibo  no  valor  de  R$ 6.600,00, exatamente a mesma quantia declarada como tendo  sido  paga  a  outro  cirurgião­dentista,  Dr.  Paulo  Estevão  Sandoval Abrahão.  Não tendo sido carreado aos autos nenhuma prova dos efetivos  pagamentos ou mesmo da prestação dos serviços odontológicos  com  os  dois  profissionais  listados,  entendo  não  estar  devidamente  comprovada  a  ocorrência  das  despesas  odontológicas,  devendo  ser  mantida  a  glosa  integral  efetuada  pela fiscalização.  Ora,  o  fato  de  o  recibo  apresentado  possuir  valor  menor  do  que  aquele  pleiteado  pelo  contribuinte  justifica  plenamente  a  manutenção  da  diferença  verificada,  entretanto, não pode ser utilizado como motivação para a manutenção da glosa total.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos por profissional competente e legalmente habilitado. Somente quando existe dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento,  a  autoridade  fiscal  solicita  provas  da  efetividade  do  pagamento e também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13896.004446/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.539  S2­C1T2  Fl. 107          5 Entretanto, no presente caso não existem nos autos indícios de inidoneidade  dos documentos apresentados pelo contribuinte. E mais,  a autoridade  fiscal procedeu a glosa  por falta de apresentação dos recibos, sendo certo que não consta dos autos que o contribuinte  tenha  sido,  durante  o  procedimento  fiscal,  intimado  a  fazer  a  comprovação  do  efetivo  pagamento e da efetiva prestação dos serviços.  Destaca­se, ainda, que as demais glosas de despesas médicas efetivadas pela  autoridade fiscal, contra as quais o contribuinte não se insurgiu, se deram em razão de dedução  de despesas médicas realizadas com o cônjuge do contribuinte, que apresentou Declaração de  Ajuste Simplificada  e  com  pessoa  não­dependente. Vê­se,  portanto,  que  tais motivações  não  colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte.  Nessa conformidade, deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, no  valor  de  R$ 13.200,00,  correspondente  ao  somatório  das  despesas  incorridas  com  os  profissionais Paulo Antonio Dal Médico e Paulo Estevão Sandoval Abrahão.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  Súmulas nºs 4 e 5, que cristaliza o entendimento de que é legítima a sua aplicação, ainda que o  crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de  2010)  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 13.200,00.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 216DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4745373 #
Numero do processo: 10665.002035/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/12/2005 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE PARA O ESCREVENTE E AUXILIAR DE CARTÓRIOS CONTRATADOS ANTES DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE NÃO FIZERAM A OPÇÃO PREVISTA EM LEI. Somente devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social RGPS o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo referido regime, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Na presença de provas de que o escrevente foi contratado antes da data acima referida e que não optou pela mudança de regime, deve o lançamento ser afastado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/12/2005 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE PARA O ESCREVENTE E AUXILIAR DE CARTÓRIOS CONTRATADOS ANTES DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE NÃO FIZERAM A OPÇÃO PREVISTA EM LEI. Somente devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social RGPS o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo referido regime, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Na presença de provas de que o escrevente foi contratado antes da data acima referida e que não optou pela mudança de regime, deve o lançamento ser afastado. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso. Redator designado: Mauro José Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 152          1 151  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.002035/2008­89  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.382  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MAURO LÚCIO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/12/2005  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INAPLICABILIDADE  PARA  O  ESCREVENTE  E  AUXILIAR  DE  CARTÓRIOS  CONTRATADOS ANTES DE  21 DE NOVEMBRO DE  1994 QUE NÃO  FIZERAM A OPÇÃO PREVISTA EM LEI.   Somente devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social­RGPS  o  escrevente  e  o  auxiliar  contratados  por  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  a  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  bem  como  aquele  que  optou  pelo referido regime, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de  1994. Na presença de provas de que o escrevente foi contratado antes da data  acima referida e que não optou pela mudança de regime, deve o lançamento  ser afastado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso. Redator designado: Mauro José Silva.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.       Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10665.002035/2008­89  Acórdão n.º 2301­02.382  S2­C3T1  Fl. 153          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 27), o autuado, Oficial Titular do Cartório de  Registro  de  Imóveis  de Divinópolis,  nomeou  a  Sra Nercy Maria  dos  Santos  para  o  cargo  de  escrevente  substituta  do  Cartório  e  deixou  de  inscrevê­la  no  RGPS,  por  considerá­la  como  segurada  filiada  ao Regime  Próprio  de  Previdência  do  Estado  de Minas Gerais,  gerido  pelo  Estado e IPSEMG.  A  autoridade  autuante  esclarece  que,  tendo  em  vista  a  ausência  de  personalidade  jurídica do Cartório,  o Auto  foi  lavrado  em nome de seu  titular,  após  ter  sido  efetuada a matricula CEI 33.620.01853/06, de oficio.  O  agente  lançador  entendeu  que,  não  sendo  a  Sra. Nercy Maria  dos  Santos  servidora titular de cargo efetivo, está excluída do Regime Próprio de Previdência Social e, pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  está obrigatoriamente  vinculada  ao RGPS  como  segurada  empregada, conforme previsto no art. 70, X da  IN 65/02, art 9°, XIX da IN 100/03, e art 6°,  XXI, da IN 03/05.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 02­21.416, da 8a Turma da DRJ/BHE,  (fls.  121),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  132 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reitera  que  nenhuma  outra  irregularidade  ou  ausência  de  cumprimento  de  obrigações  tributárias  foram  apontadas  na  conclusão  da  ação  fiscal,  salvo,  unicamente, aquelas consignadas pelo Sr. AFRFB em razão do entendimento acerca do regime  previdenciário ao qual encontra­se subordinada a Escrevente Substituta do Cartório de Registro  de Imóveis da Comarca de Divinópolis, Sra Nercy Maria dos Santos.  Entende que  é  notório  o  conflito  e  contradições  entre  as  IN's  invocadas  no  Relatório Fiscal, editadas nos anos de 2002, 2003 e 2005, em face da vigente, mais abrangente  e  mais  recente  Instrução  Normativa  editada  pelo  próprio  INSS,  in  casu,  a  IN  20/2007,  que  somente  alinha  entre  os  segurados  obrigatórios  da Previdência Social/INSS,  consoante  inciso  XII do seu art. 30, o escrevente contratado por titular de serviços notariais e de registro a partir  de 21/11/1994 e,  ainda,  aquele que  tenha  exercido opção pelo RGPS/INSS  em conformidade  com a Lei 8.935/94.  Ressalta­se que a Lei n° 8.935/94, é a lei especial que regulamenta o art. 236  da Magna Carta de 1988, dispondo sobre os serviços notariais e de registro e, ainda, quanto ao  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 pessoal daqueles cartórios, contratados anteriormente àquela lei (e aqueles a serem futuramente  contratados) e seu regime previdenciário   Assevera que a Sra. Nercy Maria dos Santos foi nomeada e tomou posse em  junho  de  1985,  como  Escrevente  Substituta,  função  que  desde  então  vem  sendo  por  ela  exercida  sem  que  tenha  havido  descontinuidade,  sendo  que  jamais  exerceu  ela  a  opção  da  transformação  do  seu  regime  jurídico  de  contratação,  que  lhe  era  resguardada  consoante  permissivo  daquela  especial  Lei  n°  8.935/94  (Lei  dos  Cartórios),  permanecendo,  assim,  na  mesma situação de contratação e  regime previdenciário em que se encontrava, havia mais de  09 anos, quando da superveniência daquele diploma especial.  Sustenta  que  o  art.  40  da  EC  n°  20/98  não  revogou  tacitamente,  como  entendido  pelo  Sr.  AFRFB,  as  disposições  da  Lei  n°  8.935/94,  diploma  especifico  que  permanece inalterado no arcabouço jurídico pátrio, sendo que as disposições do citado art. 40,  ao assegurar aos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, regime previdenciário de caráter contributivo, de sorte a ensejar ampla reforma  previdenciária,  em  nada  modificou  o  então  vigente  regime  jurídico  de  contratação  e  previdenciário da Escrevente Substituta.  Transcreve dispositivos das Leis Complementares do Estado de Minas Gerais  n° 64/2002, 70/2003 e 79/2004 que, segundo entende, demonstram que a referida Escrevente  Substituta  Nercy Maria  dos  Santos  está  obrigada  ao  custeio  e  ônus,  face  a  sua  condição  de  segurada da perante o RPPS do Estado de Minas Gerais, gerido pelo IPSEMG, a titulo de cota  de  suas  contribuições  e,  por  seu  titular,  o  cartório  Recorrente,  a  titulo  de  contribuições  patronais.  Transcreve  manifestação  do  STF  para  demonstrar  que  os  notários,  registradores  e  escreventes,  embora  exerçam  atividade  estatal,  não  são  titulares  de  cargo  público efetivo e tampouco ocupam cargo público.  Conclui que a referida Escrevente Substituta é vinculada ao RPPS do Estado  de Minas Gerais,  gerido  pelo  IPSEMG, visto  que,  nomeada  e empossada aos  28/06/1985  e,  consoante  já  comprovado  pela  apensa  declaração  pessoal  daquela  servidora,  desde  então  permanece  ela  no  exercício  do  cargo,  não  tendo  jamais  exercido  a  opção  que  lhe  fora  assegurada  pela  referida  Lei  n°  8.935/94  de  modificação  de  seu  regime  jurídico  e  previdenciário.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10665.002035/2008­89  Acórdão n.º 2301­02.382  S2­C3T1  Fl. 154          5   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  da  análise  do  recurso  apresentado,  que  o  recorrente  tenta  demonstrar que a Escrevente Substituta Sra. Nercy Maria dos Santos é vinculada ao RPPS do  Estado de Minas Gerais, gerido pelo IPSEMG, por força das Leis Complementares do Estado  de Minas Gerais n° 64/2002, 70/2003 e 79/2004.  Contudo,  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  ao  alterar  o  art.  40  da  Constituição  Federal,  restringiu  o  Regime  Próprio  de  Previdência  aos  servidores  públicos  efetivos, sendo que os demais funcionários passaram a se vincular obrigatoriamente ao Regime  Geral da Previdência Social:  Art.40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo  Portanto,  a  Escrevente  Nercy  Maria  dos  Santos  só  poderia  permanecer  vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social caso fosse, à época de publicação da EC n°  20/1998, titular de cargo público efetivo.  Porém,  conforme  tão  bem  ressaltou  o  recorrente  em  seu  recurso,  a  referida  segurada  não  era,  em  1998,  detentora  de  cargo  público  efetivo,  e  tampouco  ocupava  cargo  público, mas sim cargo de direito privado.  Nesse  sentido,  a  Sra  Nercy  não  poderia,  após  o  advento  da  EC  20/98,  permanecer vinculada ao Regime Próprio.  Verifica­se, dos documentos  juntados aos  autos, que a Sra Nercy Maria era  remunerada, à época da ocorrência dos fatos geradores, pelo titular do Cartório de Registro de  Imóveis, e não pelo Estado de Minas Gerais.  O  recorrente  alega  que  a  referida  segurada  estava  obrigada  ao  custeio  do  Regime  Próprio,  com  o  pagamento,  ao  IPSEMG,  de  valores  a  título  de  sua  cota  de  contribuições, sendo que o Cartório arcava com o pagamento da cota patronal.  Todavia,  não  consta,  dos  autos,  provas  de  que  houve  pagamento,  pela  Sra  Nercy ou pelo Cartório, de contribuições ao referido Regime Próprio, gerido pelo IPSEMG.  Constam,  sim,  recibos  de  pagamentos  realizados  pelo  titular  do  cartório  à  Escrevente Substituta nos quais estão registrados apenas a dedução de valores ao  Imposto de  Renda.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 Da análise das cópias dos Livros Caixa juntadas ao processo, observa­se que  não há desconto ou registro de pagamento de contribuições ao IPSEMG.  As guias anexadas ao AI pela fiscalização demonstram apenas o pagamento  de contribuição do empregado e do empregador relativo ao custeio de saúde, nos termos do art.  85, da LC 64/02.  A  autoridade  fiscal  juntou,  ainda,  às  fls.  33,  um  comunicado  do  Superintendente  de  Finanças  do  IPSEMG,  Sr.  Walter  Juiz  Santos  Correa,  informando  o  cancelamento  da  inscrição  como  segurados  dos  servidores  dos  Cartórios,  uma  vez  que  tais  servidores não eram vinculados ao serviço público do Estado, estando, portanto, impedidos de  serem contribuintes do IPSEMG.  O  recorrente  alega  que  é  equivocado  o  entendimento  contido  na  referida  circular.  Porém,  o  recorrente  não  comprova  que  a Sra Nercy Maria  dos  Santos  está  vinculada ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais.  E,  tendo  sido  constato  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  com o pagamento de  remuneração, pelo  autuado,  à Sra Nercy, que,  conforme  demonstram  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  está  vinculada  ao  Regime  Próprio  de  Previdência, a autoridade fiscal, a quem compete o lançamento, lavrou corretamente o AI em  discussão, em observância aos normativos legais que regem a matéria e ao disposto no art. 37  da Lei 8212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   Observa­se  que  o  AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios que compõem o AI, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e  as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10665.002035/2008­89  Acórdão n.º 2301­02.382  S2­C3T1  Fl. 155          7   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva:    A despeito das bem fundamentadas considerações da Relatora, apresentamos  nossa posição divergente.  O caso em análise diz respeito ao lançamento de contribuição previdenciária  na parte da empresa, bem como contribuição para o SAT/RAT incidente sobre a remuneração  da escrevente substituta do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis admitida em 28 de  junho de 1985.  Toda a controvérsia surge com a edição da EC 20/1998 que teria afastado o  conteúdo da Lei 8.935/94.  Para  a  fiscalização,  os  notários  ou  tabeliães,  oficiais  de  registro  ou  registradores, escreventes ou auxiliares admitidos antes do advento da Lei 8.935/94 deveriam  continuar vinculados  ao Regime Próprio de Previdência  (RPPS) do Estado de Minas Gerais,  gerido  pelo  Estado  e  pelo  IPSEMG  até  a  edição  da  EC  20/1998.  Após  a  alteração  constitucional, somente os titulares de cargo efetivo poderiam continuar regidos pelo RPPS.   Para fundamentar tal conclusão, a autoridade fiscal citou o art. 7º, inciso X da  IN  ISS 65/2002, o art. 9º,  inciso XIX da IN ISS 100/2003 e o art. 6º,  inciso XXI da IN SRP  03/2005, o qual reproduzimos a seguir:  Art.  6°  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:   (...)  XXI ­ o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro  de  1994  por  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro,  sem  relação de emprego com o Estado;    Ressalta que a partir da LC 64/2002 do Estado de Minas, o  IPSEMG presta  somente  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica  aos  servidores  não  titulares  de  cargo  efetivo.   A  DRJ/Belo  Horizonte  acatou  os  argumentos  da  autoridade  fiscal  e  acrescentou que a Escrevente Nercy não era titular de cargo efetivo, pois na data de publicação  da Constituição de 1988 não havia completado os cinco anos na função exigidos pelo art. 19 do  ADCT, bem como não era remunerada pelo Estado.  A  recorrente  suscitou a contradição entre os diplomas  infralegais apontados  pela fiscalização com o art. 9º, inciso I, alínea “o” do RPS e com a IN INSS/PRES 20/2007, a  seguir transcritas:  RPS  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10665.002035/2008­89  Acórdão n.º 2301­02.382  S2­C3T1  Fl. 156          9 Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   (...)  o) o  escrevente  e o auxiliar  contratados por  titular de  serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, em conformidade com a Lei n.8.935, de 18 de novembro  de 1994; e   (...)"      IN INSS/PRES 20/2007  Art.  3º  São  segurados  na  categoria  de  empregado,  conforme o  inciso I do art. 9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999  (...)  XII ­ o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social­RGPS,  em  conformidade  com  a Lei  nº  8.935,  de  18  de  novembro de 1994;  (...)  XVI  ­  o  servidor  Estadual,  do  Distrito  Federal  ou  Municipal,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação  e  exoneração,  o  contratado  por  tempo  determinado  para atender à necessidade temporária de excepcional interesse  público,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  emprego  público (Consolidação das Leis do Trabalho­CLT), observado  que:  a)  até  15  de  dezembro  de  1998,  desde  que  não  amparado  por  RPPS, nessa condição;  b) a  partir  de  16  de  dezembro  de  1998,  por  força  da Emenda  Constitucional nº 20, de 1998;    Além disso, informou que os escreventes admitidos antes de 18 de novembro  de 1994 estão incluídos em no RPPS do Esatdo de Minas por força do inciso V do art. 3º da  Lei Complementar MG 64/2002, alterada pela Lei Complementar MG 70/2003, in verbis:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 Art.  3°  ­  São  vinculados  compulsoriamente  ao Regime Próprio  de  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurados,  sujeitos  as  disposições desta lei complementar.   (...)  V  ­ o notário, o  registrador, o escrevente e o auxiliar admitido  até  18  de  novembro  de  1994  e  não  optante  pela  contratação  segundo  a  legislação  trabalhista,  nos  termos  do  art.  48  da  Lei  Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994;       Acrescentou  que  a  LC  64/2002  prevê  alíquota  de  22%  de  contribuição  patronal  para  o  caso  do  inciso  V  do  art.  3º,  o  que  reforçaria  a  inclusão  dos  escreventes  admitidos antes de 18/11/1994 no RPPS do Estado de Minas.  A análise da ilustre Relatora teve como ponto central a necessidade de, após a  EC 20/98, o servidor do cartório ser titular de cargo efetivo para manter­se regido pelo RPPS.  Acrescentou, outrossim, que não foram encontrados registros de descontos ao IPSEMG e que  tal  instituto teria informado que os servidores de cartórios tiveram suas inscrições canceladas  em virtude de não serem vinculados ao serviço público do Estado. Concluiu a  relatora que a  recorrente não demonstrou que a Sra. Nercy estava vinculada ao RPPS do Estado de Minas.  Feita a síntese do caso, passamos às nossas considerações.  Sem dúvida, a recorrente conseguiu demonstrar que as instruções normativas  que  tratam do assunto  são contraditórias. O conteúdo do  inciso XXI do art. 6º da  IN 3/2005  conflita explicitamente com o  inciso XII da IN  INSS/PRES 20/2007. Este último dispositivo  infralegal  expressa  entendimento  claro  de  que  o  conteúdo  da EC  20/1998  não  se  aplica  aos  servidores  de  cartório,  uma  vez  que  prescreve  normas  para  estes  no  inciso  XII  e  para  os  servidores atingidos pela EC 20/1998 no inciso XVI. Tal confusão normativa, por si só já nos  obrigaria a afastar as multa e os juros do lançamento, em atendimento ao parágrafo único do  art. 100 do CTN.  No entanto, não podemos ignorar o conteúdo da alinea “o” do inciso I do art.  9º do RPS, inverbis:  Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   (...)  o) o  escrevente  e o auxiliar  contratados por  titular de  serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, em conformidade com a Lei n.8.935, de 18 de novembro  de 1994; e     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10665.002035/2008­89  Acórdão n.º 2301­02.382  S2­C3T1  Fl. 157          11 A norma  transcrita determina que somente são considerados empregados os  servidores de cartório admitidos a partir de 21 de novembro de 1994 ou aqueles que fizeram a  opção prevista na Lei 8.935/1994.   Como é cediço, não podemos argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, o conteúdo da alínea “o” do inciso I do art. 9º do RPS não pode ser  afastado,  ainda  que  consideremos  que  conflita  com  a  norma  constitucional  trazida  pela  EC  20/1998.  O  fisco  federal,  se  tivesse  observado  o  conflito  da  norma  regulamentar  com  a  Constituição, deveria ter promovido alteração do Decreto 3.048/99, o que não fez. O referido  dispositivo, ao contrário, remanesce no ordenamento jurídico produzindo efeitos. Por oportuno,  deve ser destacado que as autoridades do poder público já manifestaram recente entendimento,  por  meio  de  IN  INSS/PRES  20/2007,  no  sentido  de  separar  a  situação  dos  servidores  do  cartório da situação dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que reforça nossa conclusão  de que a alínea “o” do inciso I do art. 9º do RPS segue produzindo efeitos jurídicos.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12 Acrescentamos  que  o  inciso  V  do  art.  3º  da  LC  MG  64/2002  prevê,  explicitamente,  a  inclusão  dos  servidores  de  cartório  admitidos  até  18/11/1994  no RPPS  do  Estado de Minas. Se, por alguma razão, a contribuição prevista naquele regime não está sendo  cobrada é questão que não altera a situação legal de tais servidores que terão seus benefícios  previdenciários  suportados  pelo  Estado  de  Minas.  Cabe  ao  poder  público  estadual  a  fiscalização e a cobrança daquela contribuição.  Assim,  sendo  fato  incontroverso que  a Sra. Nercy  era  servidora do  cartório  desde  1985  e  havendo  declaração  desta  afirmando  não  ter  feito  a  opção  prevista  na  Lei  8.935/1994, concluímos que tal servidora está vinculada ao RPPS do Estado de Minas, o que  torna ilegal o presente lançamento e leva­nos a votar pelo provimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10680.014569/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: Lucro Presumido. Diferenças de Receita bruta. É cabível o lançamento do imposto e da contribuição social, com base nos percentuais legais do lucro presumido, sendo essa a opção manifestada pelo sujeito passivo na DIPJ entregue à Receita Federal, em função das diferenças de receita bruta levantadas pela Fiscalização. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Tributação Reflexa. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos.
Numero da decisão: 1202-000.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa: Lucro Presumido. Diferenças de Receita bruta.   É  cabível  o  lançamento  do  imposto  e da  contribuição  social,  com base  nos  percentuais  legais do lucro presumido, sendo essa a opção manifestada pelo  sujeito passivo na DIPJ entregue à Receita Federal, em função das diferenças  de receita bruta levantadas pela Fiscalização.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Tributação Reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento  principal estende­se aos reflexos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 2          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Viviane Vidal Wagner e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Trata o presente de Auto de Infração lavrado as fls. 04/06, exigindo o IRPJ,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora.  Foram  também  formalizados,  em  decorrência do IRPJ, lançamentos de PIS, COFINS e CSLL, todos com multa de ofício de 75%  e juros de mora.  O lançamento do IRPJ e reflexos se deu em razão de omissão de receitas da  atividade, sem emissão de notas fiscais, apurados pela fiscalização.  As  empresas  Liderança  Capitalização  Sociedade Anônima  e  BF  Utilidades  Domésticas  LTDA,  foram  intimadas  a  comprovar  os  valores  relativos  ao  faturamento  da  Recorrente, tendo devidamente encaminhado resposta.  Ato  contínuo,  a  Recorrente  foi  intimada  a  justificar  a  diferença  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  ano­calendário  2002  e  os  informados  na  DIRF  pelas  empresas  acima mencionadas.  Em  resposta  informou que  registrou  como  receita bruta,  apenas  a  comissão  líquida  a  receber,  deduzindo  dos  valores  repassados  pela  empresa  Liderança,  os  valores  devidos aos revendedores dos títulos distribuídos (Telesena).  Os livros contábeis e demais documentos apresentados (Anexo 1) apontam a  receita  bruta  partindo  desta  premissa  (dedução  das  comissões  repassadas  a  terceiros),  o  que  caracteriza uma receita reduzida em relação ao conceito de receita bruta.  A  Liderança  em  sua DIRF,  e  em  resposta  à  fiscalização,  informou  que  os  pagamentos  efetuados  à  Recorrente  referem­se  ao  valor  total  das  comissões  pagas,  não  deduzindo repasses feitos aos revendedores, consoante documentos do Anexo 2, apresentando  recibos de pagamentos efetuados à Horizonte, nos quais verifica­se a dedução exclusivamente  do IRRF.  A empresa BF Utilidades Domésticas, em resposta à fiscalização apresentou  documentação  parcial  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  Fiscalizada.  Em  sua  DIRF  apresenta os valores idênticos aos relacionados no Termo de Intimação nº 01, deduzindo que  estão corretos.  A Recorrente, no ano­calendário de 2002, optou pela determinação do lucro  presumido, assim, não poderia deduzir custos ou despesas da atividade, devendo reconhecer a  receita  bruta  e  aplicar  o  coeficiente  de  presunção,  consoante  a  atividade  exercida,  para  determinação da base de cálculo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 3          3 Assim, constituiu­se o crédito tributário referente ao IRPJ e reflexos.  Não  se  conformando  com  o  lançamento,  apresentou  a  Recorrente  impugnação,  alegando  que  as  divergências  se  devem  à  imprecisa  informação  prestada  pela  empresa Liderança em sua DIPJ do ano­calendário de 2002. Aponta que esta empresa  é que  promove o título de capitalização Telesena, por ela emitido e comercializado em todo o país.  Afirma  ser  empresa  contratada  em  2002  para  realizar  a  distribuição  dos  títulos em Minas Gerais, assim, a Recorrente recebia os títulos em consignação, e os repassada  à rede lotérica da CEF.  Desta feita, a Recorrente contava com uma rede de “sub­distribuidores”, que  se  encarregava  de  alocar  os  títulos  nos  pontos  de  venda.  Uma  vez  efetuada  a  venda,  estes  pontos retinham sua comissão e repassavam o produto da venda aos “sub­distribuidores”.  De  seu  turno,  estes  “sub­distribuidores”  também  retinham  sua  comissão,  repassando o restante à Recorrente. Por fim, esta retinha a sua comissão (efetiva remuneração  pelo serviço prestado) e depositava o saldo para a empresa Liderança.  Desta sorte, a remuneração da Recorrente, pelo serviço prestado (sua renda),  seria apenas o valor da comissão retirada por ela, nos termos do art. 43, I, do CTN.  Tal remuneração estaria prevista nos itens 4.1 e 4.3.1 do “Primeiro Aditivo ao  Instrumento Particular para Distribuição de Capitalização Telesena”.  Aduz que a Fiscalização se afastou sem motivo do que fora contratado entre  as  partes  (Liderança  e Horizonte),  ou  seja,  que  a  remuneração  da Horizonte  seria  de 3% do  valor do título, e de R$ 5,80 por lote de títulos, no resgate.  Neste  sentido,  os  valores  indevidamente  informados  pela  Liderança  não  poderiam ter sido considerados pela Fiscalização como receita, porquanto não se tratavam de  remunerar  os  serviços  prestados  e,  portanto,  não  exprimem  qualquer  parcela  de  capacidade  contributiva, não compondo receita ou “preço do serviço”, na acepção jurídica da expressão.  Aponta em planilha que considerou a  remuneração pelo  resgate de  títulos a  razão de R$ 0,05 (cinco centavos) por título, quando a remuneração pactuada era de R$ 0,058,  o que gerou uma diferença de R$ 19.752,91 no exercício de 2002, valor que reconhece como  devido; constatou ainda uma diferença de R$ 48.137,16 no valor das comissões pela venda de  produtos, em 2002, também reconhecendo este valor como devido.  Assim, reconhece como devido o valor de R$ 67.890,07.  Alega  também  que  a  Fiscalização  se  equivocou  ao  considerar  a  receita  informada na DIPJ em relação ao mês de outubro de 2002, no valor de R$ 36.538,14, quando o  correto foi de R$ 38.538,14.  Combate  ainda  a multa  aplicada  em 75%,  invocando os  princípios  do  não­ confisco  e  da  capacidade  contributiva,  bem  como  agressão  ao  direito  de  propriedade  e  ao  princípio da proporcionalidade entre o ilícito e sua punição, requerendo a exclusão da pena ou  sua redução ao percentual de 2% ou outro mais equânime.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 4          4 Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração ou sua revisão.  Diante das  razões apresentadas a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Lucro Presumido. Diferenças de Receita bruta.   É  cabível  o  lançamento  do  imposto  e da  contribuição  social,  com base  nos  percentuais  legais do lucro presumido, sendo essa a opção manifestada pelo  sujeito passivo na DIPJ entregue à Receita Federal, em função das diferenças  de receita bruta levantadas pela Fiscalização.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Erro material.  Constatado  o  erro  material  cometido  pela  Fiscalização  na  apuração  da  diferença de  base de  cálculo  tributada no  lançamento,  o  valor  da  exigência  deve ser refeito.  Tributação Reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento  principal estende­se aos reflexos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Multa de Oficio.  Em procedimento de oficio, a multa será exigida, no percentual legal de 75%,  quando se apurar diferenças de imposto e contribuições, a favor da Fazenda  Nacional.  Lançamento Procedente em Parte  Inicialmente, a autoridade julgadora separou a parte litigiosa da não litigiosa  da  demanda,  tendo­se  em  vista  o  reconhecimento  expresso  do  valor  de R$  67.890,07  como  devido.  Aponta  que  o  lançamento  corresponde  às  diferenças  de  imposto  e  contribuições  para  os  períodos  do  ano  de  2002:  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  tem­se  períodos  trimestrais,  cuja  apuração  foi  feita  pela  determinação  do  lucro  presumido  (opção  do  contribuinte); e, para o PIS e a COFINS, tem­se períodos mensais, cuja apuração recaiu sobre o  faturamento.  Contudo, a Recorrente   apenas indicou o valor  total, não especificando qual  seria a parte correspondente a cada mês ou trimestre do ano de 2002. Sendo assim, a DRF de  origem deve adotar as providências cabíveis, à luz do art. 21, § 1 0, do Decreto n° 70.235, de  1972,  inclusive,  no  sentido  de  segregar  dos  valores  lançados,  sejam nos  períodos  trimestrais  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 5          5 (IRPJ  e  CSLL),  sejam  nos  períodos  mensais  (PIS  e  COFINS),  os  respectivos  valores  não­ litigiosos.  Elaborou planilha com o objetivo de segregar os valores em litígio daqueles  assumidos pela Recorrente.  No  mérito,  a  autoridade  julgadora  aponta  a  legislação  fiscal  pertinente,  indicando que a determinação da base de cálculo do lucro presumido está regulada pela Lei n°  9.249, de 1995, art. 15, que é a matriz legal dos arts. 518 e 519, do RIR11999.  De outro lado, sustenta que a Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro  de  1997,  também  esclarece  acerca  da  determinação  do  lucro  presumido,  seguindo  as  determinações legais acima transcritas.  Diante dessa legislação, em suma, no que interessa aos autos, na prestação de  serviços em geral será utilizado o percentual de 32%.  Como se vê da DIPJ/2003 entregue pelo Contribuinte, no ano­calendário de  2002 (período lançado), houve opção pela apuração do imposto e da contribuição social com  base nos percentuais legais do lucro presumido.  Em  relação  à  tributação  por  essa  forma  de  apuração  do  imposto  e  da  contribuição social, vale destacar que a base de cálculo será determinada, dentre outros itens,  pela  receita  bruta  auferida,  decotados  os  valores  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos  e  dos  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador. Nesse sentido o artigo 224 do RIR/1999.  Assim, consoante evidenciado no TVF e nas respostas dadas pelos clientes da  Recorrente,  ela era encarregada de distribuir um  título  lotérico, portanto,  sua  receita decorria  desta atividade.  De tal sorte,  distribuição da TELESENA, no Estado de Minas Gerais, era de  responsabilidade  da  Recorrente,  muito  embora  essa  tarefa  exigisse  outros  parceiros,  "sub  distribuidores" e  "pontos de venda". Na verdade, do ponto de vista  jurídico desse negócio, a  receita total das vendas era da Recorrente, que, por sua vez, assumia custos ou despesas com os  referidos parceiros, para consecução do seu objetivo social.  Sustenta que o raciocínio a ser empregado é simples: se a empresa vendeu um  título  lotérico,  essa  receita  compõe  seu  faturamento,  ainda que  estejam envolvidos  custos ou  despesas para a sua obtenção.  Assim,    a  receita  auferida  pela  recorrente  decorre  do  total  obtido  com  as  vendas  da  TELESENA,  estando  correta  a  apuração  das  diferenças  levada  a  cabo  pela  Fiscalização (conforme demonstrativo de fls. 64), salvo quanto ao terceiro trimestre de 2002,  notadamente, no mês de outubro, em razão do erro apontado pela defesa.  Ressalta  que  o  lucro  presumido  é  estabelecido  por  um  percentual  legal  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  fazendo  com  que  já  sejam  aí  considerados  todos  os  custos  ou  despesas  envolvidos  na  atividade  por  ela  exercida.  Assim,  ficou adstrita a opção feita pelo lucro presumido.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 6          6 Quanto ao erro apontado pela defesa, verificou que, conforme consta da DIPJ  apresentada pela Recorrente(documento de fls. 95), foi informada uma receita de prestação de  serviços, para o quatro trimestre de 2002, no valor de R$ 104.342,80, o qual está segregando  no demonstrativo  fiscal,  para os meses de outubro a dezembro,  respectivamente, nos valores  R$ 36.538,14, R$ 14.140,15 e R$ 51.664,51, o que dá o total de R$ 102.342,80.  Portanto, a menor em R$ 2.000,00, conforme ressaltou a defesa.  Verifica­se  assim  que  a  Fiscalização  tomou os  valores  declarados  em DIPJ  pelo  contribuinte,  no  mês  de  outubro  de  2002,  ou  do  quarto  trimestre  desse  mesmo  ano,  a  menor  em R$ 2.000,00, o que  faz  com que haja  excesso de exigência nessa mesma medida,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  decorre  de  diferenças  de  receita  bruta,  apuradas  entre  o  levantamento fiscal e o que foi declarado em DIPJ.  Realizou, assim, ajuste no lançamento, mantendo parcialmente as exigências.  No  tocante  aos  lançamentos  reflexos,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação ao lançamento principal estende­se a estes, a título de CSLL, COFINS e PIS.  Quanto a aplicação da multa a autoridade julgadora entendeu que a aplicação  da  porcentagem  de  75%  seguiu  estritamente  a  legislação,  nos  termos  do  artigo  44  da  Le  11.488/07.  Afasta  as  alegações  quanto  aos  princípios  violados,  apontando  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  competente  para  examinar questões  de  tal  natureza,  tendo  a  Administração  apenas  exercido  seu  poder/dever  de  tributar,  constitucionalmente  previsto.  Assim, conclui por considerar, quanto a parte litigiosa, manter parcialmente o  lançamento efetuado.  A Recorrente  fora  intimada da decisão  em 15 de  junho de 2009,  e com ela  não  se  conformando,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  sustentando em síntese que:  O valor exigido decorre de  diferenças encontradas na DIPJ do ano calendário  de 2002, relativas às receitas auferidas na prestação de serviços realizadas pela ora recorrente  às  empresas  LIDERANÇA  CAPITALIZAÇÃO  S/A  e  BF  UTILIDADES  DOMÉSTICAS  LTDA.  Aponta que tais divergências devem­se à imprecisa informação prestada pela  LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A,  em  sua DIPJ  do  ano  calendário  de  2002,  sendo que   essas diferenças, segundo se constata do relatório da fiscalização, decorreram do fato de que a  Recorrente  “...  no  ano  calendário  de  2002,  optou  pela  apuração  do  IRPF  utilizando­se  da  modalidade  do  Lucro  Presumido,  não  podendo  portanto,  deduzir  custos  e/ou  despesas  da  atividade, devendo reconhecer a receita bruta e aplicar o coeficiente de presunção, conforme  a atividade exercida, a fim de determinar a base de cálculo do IRPJ".  Entende  que  houve  equivoco  pela  Fiscalização  bem  como  pela  autoridade  julgadora, posto que considerou­se que a Recorrente calculo o tributo apenas sobre a comissão  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 7          7 líquida, deduzindo os valores devidos aos  revendedores dos  títulos distribuídos (devidos pela  LIDERANÇA).  Alega  que  em  momento  algum  deduziu  da  sua  comissão  os  valores  pela  LIDERANCA  aos  revendedores,  ou  considerou  apenas  a  "comissão  líquida",  tendo  considerado  como sua receita (receita bruta) apenas aquilo que efetivamente lhe foi pago pela  LIDERANCA pelos serviços de administração da distribuição de títulos em Minas Gerais.  Ressalta em momento algum “deduziu” qualquer valor da sua receita, o que  se  tivesse  ocorrido,  realmente  seria  incompatível  com  o  sistema  de  apuração  pelo  lucro  presumido.  Expõe  que  o  que  fez  foi  não  considerar  como  receita  aqueles  valores  que  apenas  transitaram  em  razão  do  contrato  (e  que  nem  transitaram  em  sua  conta),  e  que  em  momento algum constituíram sua receita pelo serviço prestado.  Ressalta novamente a operação, nos seguintes termos:  “...a  LIDERANÇA  CAPITALIZAÇÃO  S/A  é  a  empresa  que  promove o título de capitalização TELESENA, por ela emitido e  comercializado em todo o território nacional.  No Estado de Minas Gerais, a HORIZONTE DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  LOTÉRICOS  LTDA  (ora  recorrente)  era  a  empresa  contratada  para  administrar  a  distribuição  dos  referidos títulos, no ano de 2002.  Essa  distribuição  ocorria  da  seguinte  forma:  a  HORIZONTE  recebia  os  títulos  e  os  entregava  à  rede  lotérica  da  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  bancas  de  jornal,  drogarias,  supermercados, dentre outros estabelecimentos.  Feita a venda, aqueles pontos de venda retinham sua comissão e  repassavam o produto da venda à HORIZONTE.  Esta  então  retinha  a  sua  comissão  (que  era  sua  efetiva  remuneração pelo serviço prestado) e depositava o saldo líquido  à LIDERANÇA.  Enfim:  a  remuneração  da  HORIZONTE  (ora  recorrente)  pelo  serviço  prestado  à  LIDERANÇA,  ou  seja,  a  sua  renda,  na  acepção do art 43, inciso I, do CTN, "assim entendido o produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos",  é  tão  somente o valor da comissão que foi retida pela HORIZONTE.  E a remuneração/comissão da recorrente, no exercício de 2002,  era aquela prevista nos itens 4.1 e 4.3.1, do "Primeiro Aditivo ao  Instrumento  Particular  para  Distribuição  de  Títulos  de  Capitalização Telesena".  Elucida a operação, contratualmente prevista nos seguintes termos:  “...cada  título TELESENA era comercializado, na época, por R$  5,00  (cinco  reais).  O  lote  de  100  (cem)  títulos,  então,  tinha  o  valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 8          8 Desses  R$  500,00,  R$  45,68  (correspondente  a  9%  (nove  por  cento) daqueles R$ 500,00) eram retidos pelos pontos de venda.  Ao Contratado  (HORIZONTE)  restava  uma margem  líquida  de  R$ 15,22, correspondente a 3% (três por cento) do valor do lote  de títulos.  Apenas  esses  R$  15,22,  Por  lote  de  100  títulos,  é  que  correspondiam à remuneração da HORIZONTE, e apenas esses  é  que  foram  informados  na DIPJ) da  empresa,  no  exercício  de  2002.  O  mesmo  ocorria  quando  do  resgate  dos  títulos:  conforme  previsto no contrato, a LIDERANÇA pagaria R$ 8,12 (oito reais  e doze centavos) ­ que é o resultado de R$ 2,32 mais R$ 5,80 por  cada  lote  de  100  títulos.  Destes,  R$  5,80  caberiam  à  HORIZONTE e R$ 2,32 caberiam aos pontos de venda.  A  HORIZONTE,  então,  retinha  o  valor  de  R$  0,05  (cinco  centavos) por título, e o ponto de venda retinha os R$ 0,03 (três  centavos) restantes”.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No tocante a base de cálculo do tributo, cumpre esclarecer que de acordo com  a  legislação  de  regência,  relativamente  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  como regime de tributação, tem­se que a mesma será aferida pela aplicação do percentual, no  caso 32%, sobre a receita bruta da empresa.  O conceito de receita bruta é matéria bastante discutida e controvertida tanto  pela doutrina quanto pela jurisprudência. No caso em tela, para se decidir a questão imposta, é  necessário esclarecer alguns pontos.  A  Recorrente  é  pessoa  jurídica  encarregada  de  distribuir  títulos  de  capitalização, e a receita bruta aqui discutida foi adquirida em razão do instrumento particular  celebrado com a empresa que emite os referidos títulos.  Assim, sua receita é composta por valores oriundos das vendas destes títulos.  Evidentemente, a referida operação contempla valores que não pertencem a Recorrente, visto  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 9          9 que ela distribui títulos de terceiros sendo devidamente remunerada para tanto, repassando os  valores aventados no referido contrato para a empresa contratante.  No caso em tela, a Recorrente deduziu estes valores que efetivamente não lhe  pertencem de sua receita bruta, aplicando o percentual previsto sobre o valor resultante deste  cálculo.  Todavia,  ao  optar  pelo  regime  de  tributação  denominado  lucro  presumido,  pelo  qual  é  aplicado  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  utilizando­se  o  resultado deste cálculo como base de cálculo para a  incidência do  IRPJ e de seus reflexos, a  Recorrente abdicou do direito de realizar deduções em sua receita.  Portanto,  considera­se  receita  bruta  das  empresas  optantes  pelo  regime  de  tributação  tudo  o  que  for  arrecadado  à  título  de  vendas  de  bens  e  prestação  de  serviços,  remunerados em operações de conta própria, e os resultados auferidos nas operações de conta  alheia, nos termos do disposto no artigo 224 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  Destarte,  verifica­se  que  não  há  permissivo  legal  para  que  a  Recorrente  deduza valores de sua receita para fins de determinação da base de cálculo, uma vez que optou  pelo regime de tributação do lucro presumido, como bem asseverado pela decisão de primeira  instância.  Neste sentido, descabida as alegações relativas a formação da base de cálculo  porquanto a Recorrente fez opção pelo lucro presumido como regime de tributação. Se quisesse  realizar deduções  em sua base de cálculo deveria optar pela  tributação pelo  regime do  lucro  real.  Como este órgão julgador administrativo de segunda instância está vinculado  ao exame da legalidade do procedimento fiscal e do lançamento de ofício, nesse mérito não há  como anular o mesmo, nem reformar a decisão “a quo”, considerando a livre opção legalmente  exercida pelo  tributação  sob o  regime de  lucro presumido,  como  reiteradamente  evidenciado  nestes autos.  Caso  pretenda  discutir  tal  inconstitucionalidade  ante  o  conceito  de  receita  tributável  e  lucro,  perante  a  regra  matriz  de  incidência  do  IR,  resta  a  via  judicial  para  tal  intento,  eis  que  os  seus  argumentos,  neste  processo,  contradizem a  própria opção  pelo  lucro  presumido, que traz ínsito, no seu cálculo, a consideração de custos e despesas, não cabendo o  contribuinte,  nesse  regime,  aplicar  conceito  próprio  de  receita  bruta  sem  violar  o  preceito  estabelecido  no  art.  31  Lei  nº  8.981/95  (matriz  legal  do  art.  224  do  RIR/99),  que  foi  bem  adotado  pela  autoridade  fiscalizadora  em  seu  trabalho  de  confrontação  entre  o  apurado  e  o  declarado, para exigir a diferença lançada nos autos.  Relativamente  a  suposta  abusividade  da  multa  de  ofício  aplicada,  ante  configurar  suposta  situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória,  e  de  caráter  confiscatório  em  confronto com o artigo 150, IV da Constituição Federal, não há que se falar em reforma ante  sua expressa previsão legal, qual seja o artigo 44 da Lei 9.430/96, não cabendo a este Conselho  manifestar­se  sobre sua constitucionalidade, ainda que negando sua aplicação, nos  termos da  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 10          10 No tocante a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário principal, de  igual sorte a matéria encontra­se sumulada por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Razão pela qual não cabe seu afastamento.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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4745096 #
Numero do processo: 10380.006101/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.323
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a fluência do prazo decadencial.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VULCABRAS DO NORDESTE S/A   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado. Foi reconhecida a fluência do prazo decadencial.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999.  Data da lavratura da NFLD: 22/11/2006.  Data da Ciência do NFLD : 24/11/2006.    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa,  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho, decorrente da  solidariedade da empresa contratante com a  prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 102/105.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  a  empresa  tomadora  não  apresentou  à  fiscalização  as  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  quitadas  e  das  respectivas  folhas  de  pagamento  correspondentes  aos  segurados  incluídos  em  notas  fiscais/fatura  de  prestação  de  serviços  executados  pela  empresa  Top  Services  Serviços  Temporários Ltda, CNPJ: 68.455.682/0001­60, relacionadas no Relatório de Lançamentos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  a  fls.  160/180.  A  empresa  prestadora,  por  seu  turno,  ofereceu  impugnação a fls. 254/280.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão Administrativa  consubstanciada no Acórdão a  fls.  404/414,  julgando procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  postada  no  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 417/422.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/04/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl.425.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  428/446,  concentrando  seu  inconformismo, dentre outros argumentos, na alegação de decadência quinquenal do direito do  Fisco de constituir o crédito tributário em julgo.  Ao fim, requer a extinção do crédito tributário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006101/2007­03  Acórdão n.º 2302­01.323  S2­C3T2  Fl. 454          3   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 09/04/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11/05/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido o lançamento realizado em 22 de novembro de  2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Pelo exposto, considerando que a vertente Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito ­ NFLD promoveu o lançamento tributário relativo a fatos geradores ocorridos nas  competências  de  fevereiro  de  1996  a  janeiro  de  1999,  fácil  é  concluir  que  se  encontram  atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias objeto do presente  lançamento, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário a elas correspondente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006101/2007­03  Acórdão n.º 2302­01.323  S2­C3T2  Fl. 455          5                             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4745154 #
Numero do processo: 10410.005137/2008-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002, 2003, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1802-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 626          1 625  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.005137/2008­48  Recurso nº  901.159   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.992  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  JUDICIAL  COM  OBJETO  IDÊNTICO  À  EXIGÊNCIA  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo  judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.       Fl. 642DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10410.005137/2008­48  Acórdão n.º 1802­00.992  S1­TE02  Fl. 627          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10410.005137/2008­48  Acórdão n.º 1802­00.992  S1­TE02  Fl. 628          3   Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  em  face  de  START  SISTEMA E  TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS LTDA., ora Recorrente, relativos ao  Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  – CSLL, fundamentados na presunção de omissão de receitas.  A Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 540/560 alegando, em síntese,  que  se  dedica  ao  agenciamento,  capacitação,  seleção  e  recrutamento  de  mão  de  obra  temporária, e que as receitas tidas pela Fiscalização como omitidas seriam, em verdade, valores  referentes  a  salários  e  encargos  sociais  e  trabalhistas  que,  recebidos  por  ela  das  empresas  tomadoras  de  serviços,  seriam  imediatamente  repassados,  apenas  transitando  em  sua  contabilidade, sem a efetiva aquisição da disponibilidade sobre tais receitas.  Nesse sentido, esclarece a Recorrente que sua única fonte de renda adviria da  taxa  de  agenciamento  cobrada  pela  prestação  de  seus  serviços,  e  que,  portanto,  somente  a  tributação correspondente a esses valores deveria ser por ela recolhida.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife ­ DRJ/REC decidiu,  às  fls. 606/609, não conhecer da  Impugnação,  tendo em vista que a Recorrente ajuizou ação  judicial concomitante, já tendo inclusive sido deferida a antecipação de tutela para autorizar o  não  recolhimento  dos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  reembolsos,  salários  e  contribuições  sociais  que  lhe  são  repassados  pelas  sociedades  tomadoras  de  seus  serviços.  Veja­se abaixo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005, 2006  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com o mesmo objeto,  implica a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  de  fls.  614/623,  trazendo,  no mérito,  os mesmos  argumentos  da  Impugnação  e,  no  que  tange  à  suposta concomitância, alega haver distinção entre os fundamentos e objetos da Impugnação e  da Ação Declaratória.  Também não foi requerida a juntada de quaisquer elementos probatórios além  daqueles já presentes nos autos.  É o relatório, passo a decidir  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10410.005137/2008­48  Acórdão n.º 1802­00.992  S1­TE02  Fl. 629          4   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  Não  tomo  conhecimento  do  Recurso  em  vista  da  concomitância  entre  o  presente processo administrativo e a Ação Ordinária nº 2006.80.00.000644­7.  Apesar  das  alegações  da  Recorrente  no  sentido  de  que  os  fundamentos  utilizados para basear a  Impugnação seriam diversos daqueles expostos na Ação Ordinária, é  inegável  que  ambos  os  feitos  possuem a mesma  causa  de pedir,  qual  seja,  o  afastamento  da  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  referente  às  receitas  decorrentes  de  reembolsos,  salários  e  contribuições sociais que lhe são repassados pelas sociedades tomadoras de seus serviços.  Nesse  sentido,  veja­se  abaixo  excerto  da  decisão  judicial  acostada  às  fls.  398/403, que conferiu a tutela antecipada à Recorrente:  Consoante relatado, observa­se dizer que a demanda girar (sic)  em torno das bases de cálculo destes dois tributos: o imposto de  renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro  liquido.  A  sociedade  autora  discorda  da  base  de  cálculo  utilizada  pela  Fazenda  Pública  na  quantificação  dos  referidos  tributos, visto que o Fisco inclui não só a taxa de agenciamento  percebida pela autora, mas  também os demais  valores que  são  repassados  aos  trabalhadores  (salários),  à  União  (tributos  federais)  e  ao  INSS  (encargos  sociais).  Segundo  a  autora,  tais  receitas não constituem renda,  tampouco  lucro e, por  isso, não  devem sofrer a incidência do IRPJ nem da CSLL.    Em seguida, veja­se o pedido feito nos autos da Impugnação:  15.  Posto  isto,  diagnosticada  à  evidência  a  fragilidade  do  lançamento  de  ofício  ora  hostilizado,  depreca  para  que  seja  conhecida  e  provida  a  presente  Impugnação,  para  julgar  improcedente  a  imposição  fiscal  sobre  a  parcela  auferida  pela  lmpugnante  a  titulo  de  repasse  de  salários  e  verbas  sociais  ou  previdenciárias  dos  trabalhadores  locados,  pois  se  trata  de  receita  que  somente  transita  na  conta  caixa  da  empresa  e  que,  por  não  a  pertencer  e  não  constituir  signo  de  riqueza,  não  constitui  em  hipótese  alguma  agregação  patrimonial,  sendo  desinfluente  na  contabilização  da  conta  ativo  no  balanço  patrimonial da empresa.  Como se vê, a Recorrente busca à obtenção da mesma tutela por meio de dois  canais paralelos, quais sejam, a via Administrativa e a via Judicial, o que não é admitido.     Fl. 645DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10410.005137/2008­48  Acórdão n.º 1802­00.992  S1­TE02  Fl. 630          5 Nesse  sentido,  não  há  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida  que  bem  reconheceu o impedimento da autoridade administrativa julgadora de apreciar as argüições de  mérito  aduzidas  no  presente  processo,  uma vez  a matéria  está  sendo discutida  no  âmbito  do  Poder Judiciário, a quem caberá dizer em caráter definitivo o direito aplicável.  A matéria está pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF  nº 1, divulgada pela Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009), que dispõe,  in verbis:   “Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Por  fim,  entendo  que  não  descaracteriza  a  concomitância  a  alegação  da  Recorrente  de  que  buscava  com  a  Ação Ordinária  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo único do art. 43 do Código Tributário Nacional, pois, suposta inconstitucionalidade  do  referido  parágrafo  é  utilizada  pela  Recorrente  como  argumento  para  a  consecução  do  objetivo principal, qual seja, o afastamento da cobrança dos tributos mencionados.     Diante de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                               Fl. 646DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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