Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692184 #
Numero do processo: 10980.010604/2004-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. O percentual da multa de ofício em vigor para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil foi estipulado no art. 44, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 103-23.458
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. O percentual da multa de ofício em vigor para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil foi estipulado no art. 44, da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.010604/2004-63

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4242820

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.458

nome_arquivo_s : 10323458_147980_10980010604200463_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10980010604200463_4242820.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

id : 4692184

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959738339328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:05:32Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:05:32Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:05:32Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:05:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:05:32Z; created: 2009-09-10T17:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:05:32Z | Conteúdo => • , I CCO I /CO3 Fls. I• 1 , . . , ea..ksti -' .: V, MINISTÉRIO DA FAZENDA wi`••_:-:: •th dk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:•'.;&1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.010604/2004-63 Recurso n° 147.980 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.458 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida P Turma/DRJ - Curitiba/PR Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. O percentual da multa de oficio em vigor para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil foi estipulado no art. 44, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os m - b • da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO siCONSELHO DE CONTRIB I- \ It' , po unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos te e i;e i • ó ii voto que passam a integrar o presente julgado. F ‘ 1L ( I ANTONIO C • RioS G IDONI FILHO \t'. Vice-Presidente em exerc'cio Cusnalr it. PL-Lalt ei 8.--- LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 15 AGO 2008 1 Processo rr 10980.010604/2004-63 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.458 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Cheryl Bano (suplente convocado), Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Marcos Antonio Pires( suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n° 10980.010604/2004-63 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-23.458 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Este processo trata de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 160-168) mediante o qual foi lançado contra o sujeito passivo acima qualificado o crédito tributário total de R$ 55.439,15, já incluídos os consectários, calculado até 30/11/2004, conforme se vê às fls. 166. A teor do Termo de Verificação Fiscal de fls. 158-159, iniciada a ação fiscal, a contribuinte foi autorizada a retificar sua escrita contábil e fiscal, tendo sido apresentados, em 30/11/2004, os livros retificados. Em prosseguimento, a fiscalização elaborou os levantamentos de fls. 146-149, que acusaram o recolhimento a menor de CSLL. Instada a se pronunciar a respeito, a contribuinte alegou que a fiscalização se equivocou em não considerar o valor do IPI incidente sobre vendas (fls. 150-152). Tendo concordado com a observação da contribuinte, a fiscalização elaborou novas planilhas, que se encontram acostadas às fls. 154-157, nas quais se embasa o lançamento, e cujo cálculo obedeceu as regras de apuração do lucro presumido, conforme opção da contribuinte em suas DIPJ que se encontram acostadas às fls. 56- 138. Os enquadramentos legais do lançamento se encontram declinados no campo próprio do auto de infração. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 14/12/2004 (fls. 166) e, em 13/01/2005, apresentou a impugnação de fls. 171-182, na qual teceu as alegações adiante sintetizadas: • o MPF n° 0910100/00134/04 "não apresenta o conteúdo formal exigido pela legislação de estilo"; • não há indicação/comprovação da origem das informações utilizadas na autuação; • referidas omissões, além de caracterizarem erro de forma insuperável, provocam outra impertinência jurídica, uma vez que, sem elementos, não pode lograr êxito no exercício constitucional de direito de ampla defesa e do contraditório; • a autuação por amostragem, como realizada, não pode ser utilizada antes da análise fisica de mercadorias e documentos (a respeito, transcreve jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 Região); • não foi apontada e nem comprovada a realização efetiva dos fatos geradores, única forma legítima de demonstrar o nascimento das obrigações tributárias; • não houve a indicação das bases de cálculo, aliquotas e percentuais utilizados; • foi apontada de maneira genérica a utilização da taxa Selic, que não mais é admitida pelo Poder Judiciário; ou 3 Processo n° 10980.010604/2004-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.458 Fls. 4 • as multas aplicadas devem ser retificadas, seja na instância administrativa, seja pelo Poder Judiciário, que, ao final, será o responsável pela análise e julgamento da presente situação litigiosa; • em relação à multa, deve ser observado o limite estabelecido pelo art. 16 da Lei n° 4.862, de 1965, de 30% do valor original da divida decorrente do inadimplemento de tributos, contribuições, adicionais e/ou penalidades, para cobrança de multa moratória e inclusive juros de mora, sob pena de confisco (quanto à questão, transcreve jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e discorre acerca da natureza das multas, refutando o argumento de que o dispositivo legal citado aplicar-se-ia apenas às de caráter moratória e o argumento de que os juros teriam caráter atualizatório, em face da existência de correção monetária); • alternativamente, deve ser aplicada a alteração dada pela Lei n° 9.528, de 1997, nas leis de custeio de beneficias da previdência social (cita o art. 35), por se tratar de disposição mais benéfica ao contribuinte, "mesmo que para fato pretérito", nos termos do art. 106, II, "c" do CTN; • foi utilizada indevidamente a taxa Selic como índice de atualização monetária, que não pode ser admitida na onemção de débitos tributários por ostentar natureza remuneratória, em afronta ao caput e § 1° do art. 161 do CTN, e por ser alterada ao livre arbítrio do Governo Federal, com inobservância do princípio constitucional da reserva legal para aumentar tributos (para corroborar seu argumento, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça); • alega também ser detentora de créditos tributários federais que, na hipótese de não serem acatados os seus argumentos, deverão servir para a legítima compensação com eventuais débitos tributários federais pendentes (para demonstrar esses créditos, requer prazo para a juntada de documentos). A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CTA n° 8.779/2005 (fls. 205/215) considerando o lançamento integralmente procedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. São impertinentes as alegações da contribuinte de desconhecer a origem do crédito tributário, de não comprovação da ocorrência dos fatos geradores, da aliquota, etc., se os levantamentos fiscais, além de terem sido elaborados com base em escrita por ela elaborada e retificada, foram previamente submetidos à sua apreciação, tendo ela (!.-- apontado incorreções que foram integralmente acatadas na versão final que embasa o lançamento. MULTA DE OFICIO. LEGISLAÇÃO REVOGADA. Não se acolhe, por impertinente, a pretensão de que seja observado o limite de 30% para a multa de oficio, estabelecido pelo art. 16 da Lei n°4.862, de 1965, posto que este se encontra expressamente revogado pelo Decreto-lei n° 1.968, de 1982. Rei 4 Processo n° 10980.010604/2004-63 CCO1CO3 Acórdão n.• 103-23.458 Fls. 5 e MULTA DE OFICIO. ART. 35 DA LEI N° 9.528, DE 1997. IMPERTINÊNCIA PARA O IRPJ. Versando o art. 35 da Lei n" 9.528, de 1997, sobre contribuição social arrecadada pelo INSS, é descabida a pretensão de sua aplicação em lançamento de IRPJ ou CSLL, arrecadados pela SRF. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. Por força de disposição legal vigente, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC. Devidamente cientificado (fl. 219) o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 220/232, com documentos de fls. 233/236) ratificando integralmente as razões da peça impugnatória. É o relatório. Ri(.7...._ s _ Processo n° 10980.010604/2004-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.458 Fls. 6 a Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Apesar da primeira instância julgadora ter rechaçado de forma incisiva e até contundente os argumentos da impugnação, demonstrando sua absoluta impertinência, o sujeito passivo apresentou na fase recursal uma cópia literal da peça impugnatória. Os valores da autuação foram obtidos a partir da escrituração do sujeito passivo, inclusive com as correções por ele suscitadas. Assim, a tributação incidiu sobre dados informados pela fiscalizada nos demonstrativos de fls. 151/152, referente à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) não recolhida. Chega a se risível a alegação quanto à ausência da indicação de origem das provas, bases de cálculo, alíquotas e percentuais bem como inexistência de fato gerador. Ao que parece, os responsáveis pela defesa não souberam avaliar o conteúdo dos autos onde, além do Termo de Verificação detalhando o procedimento fiscal (fls. 158/159), constam as planilhas de levantamento da base de cálculo (fls. 154/157) e os demonstrativos de apuração da contribuição «Is. 160/168) com menção à legislação embasadora. No que tange à multa, como bem ressaltou a decisão recorrida, o art. 16 da Lei n° 4.862/65 foi revogado pelo Decreto-lei n° 1.968/82, sendo incompreensível a insistência em utilizá-lo como argumento de defesa. Nesse mesmo diapasão, o art. 35 da Lei n° 9.528/97 trata da multa de mora incidente sobre contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. A multa cobrada na presente autuação tem enquadramento legal no art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme pode ser atestado no demonstrativo de f1.164. Trata-se da multa de oficio e não multa de mora, sendo exigível em situações, como a presente, onde o procedimento de fiscalização constata uma irregularidade tributária passível de sanção. A utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora é matéria consolidada na jurisprudência deste Colegiado, conforme Súmula 1° CC n° 4 com Enunciado nos seguintes termos: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais Do exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008 eits.vvir stat,,w. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0
4692656 #
Numero do processo: 10980.014493/99-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA EM DISQUETE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - IMPROCEDÊNCIA - A validação de arquivos eletrônicos será feita no ato de entrega, não sendo recepcionados arquivos insuscetíveis de serem validados. Ainda que recebidas, as declarações em disquete rejeitadas pelo processamento, em virtude do não atendimento às especificações técnicas exigidas, deverão ser reapresentadas de forma correta no prazo determinado pela SRF e somente com o descumprimento deste prazo estarão sujeitas à multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11599
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA EM DISQUETE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - IMPROCEDÊNCIA - A validação de arquivos eletrônicos será feita no ato de entrega, não sendo recepcionados arquivos insuscetíveis de serem validados. Ainda que recebidas, as declarações em disquete rejeitadas pelo processamento, em virtude do não atendimento às especificações técnicas exigidas, deverão ser reapresentadas de forma correta no prazo determinado pela SRF e somente com o descumprimento deste prazo estarão sujeitas à multa. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.014493/99-27

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4189623

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11599

nome_arquivo_s : 10611599_122714_109800144939927_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 109800144939927_4189623.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4692656

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959740436480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:12:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:12:22Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:12:22Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:12:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:12:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:12:22Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:12:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:12:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:12:22Z; created: 2009-08-26T19:12:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T19:12:22Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:12:22Z | Conteúdo => e. e45 - '4tille"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:ft:7:4> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/99-27 Recurso n°. : 122.714 Matéria: : I RPF - EX.: 1998 Recorrente : FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.599 IRPF – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA EM DISQUETE – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – IMPROCEDÊNCIA - A validação de arquivos eletrônicos será feita no ato de entrega, não sendo recepcionados arquivos insuscetíveis de serem validados. Ainda que recebidas, as declarações em disquete rejeitadas pelo processamento, em virtude do não atendimento às especificações técnicas exigidas, deverão ser reapresentadas de forma correta no prazo determinado pela SRF e somente com o desc,umprimento deste prazo estarão sujeitas à multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if — Dl :,„„ .4z : - -i OLIVEIRA ENTE LUIZ FERNANDO O IterAES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTON/NO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. i . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-11.599 Recurso n°. : 122.714 Recorrente : FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA RELATÓRIO FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA, já qualificado nos autos, foi sancionado com multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do exercício de 1998, conforme valores e enquadramentos legais constantes do auto de infração de fls. 15. Em impugnação (As. 1), relatou os fatos que ocasionaram a cominação, ressaltando: as distâncias de seu local de residência (Curitiba), de trabalho (Saudade do Iguaçu) e da única agência bancária da região (Chopinzinho); que o disquete, contendo sua declaração, foi entregue a 30.04.98 ao gerente da referida agência bancária e somente no dia seguinte somente que os dados não puderam ser validados, por falha do sistema ou do disquete, mas que o pagamento do saldo devido e a declaração de sua mulher, feitas no mesmo dia, haviam sido normalmente processados; que foi aconselhado pela DRF/Curitiba a refazer e entregar nova declaração e aguardar a manifestação dos órgãos competentes; que sempre procurou ser tempestivo em suas obrigações fiscais e se falhou neste caso específico a penalidade não pode recair sobre seus ombros, que já não suportam tamanha carga tributária. A Delegada de Julgamento em Curitiba (decisão fis.26) manteve o lançamento, sob o fundamento da responsabilidade objetiva do sujeito passivo, . citando e comentando os arts.96, 111 e 136 do CTN. ; Garantida a instância com depósito recursal (fis.34), recorre o autuado a este Conselho, reiterando, em linhas gerais, os argumentos anteriormente expendidos e salientando que, quando da entrega do disquete no BANESTADO, recebeu uma etiqueta com Nr. Controle SRF. /É o relatório:4- 2 i __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-11.599 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A multa cominada ao Recorrente não pode prosperar por não estar configurado elemento subjetivo inerente à infração, a saber, a inércia do contribuinte. Na espécie, o Recorrente usou de toda diligência para que entregar a declaração de ajuste em boa ordem e no prazo regulamentar. Em verdade, ao estimular o contribuinte a elaborar a declaração de ajuste por meios magnéticos ou de transmissão de dados, acenando inclusive com a preferência no processamento dos valores a restituir, a Secretaria da Receita Federal leva pessoas pouco familiarizadas com o funcionamento de computadores a se utilizarem deste meio, o que certamente pode dar margem a erros e omissões. Acresçam-se a isso as dificuldades particulares do Recorrente: reside em Curitiba, trabalha na Prefeitura de Saudade do Iguaçu, distante 453 km. da capital paranaense e é compelido a valer-se, para suas transações bancárias, da agência do Banco do Estado do Paraná (BANESTADO), situada em Chopinzinho, a 26 km. de seu local de trabalho, único estabelecimento bancário da região. Aumentam assim os riscos de falhas, decorrentes do manuseio e transporte do disquete de um lugar a outro. No dia 30.04.99, a agência do BANESTADO em Chopinzinho estava tumultuada por uma quantidade anormal de pessoas ansiosas por cumprirem com seu dever fiscal, quando lá chegou o Recorrente, procedente do município vizinho, para entrega de disquetes de sua declaração e a de sua cônjuge, Sandra Lessa Pereira. 3 ‘9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-11.599 Não há dúvida quanto à tempestividade da entrega da declaração da Sra. Sandra, bem como do pagamento da cota única do imposto apurado na declaração do Recorrente, Tampouco se pode duvidar da entrega física do disquete referente à declaração do Recorrente, que foi etiquetado e numerado, conforme descrito no recurso. A responsabilidade pelo fato de não poder ser lida a declaração alegadamente contida no disquete, o que obrigou o Recorrente a apresentar nova declaração, esta considerada extemporânea e sancionada com multa, não lhe pode ser imputada. Com efeito, a apresentação da declaração de ajuste anual das pessoas físicas é disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 90, de 24.12.97°, que a autoriza em disquete (art. 30, I), mas silencia quanto ao procedimento a ser adotado quando de sua recepção pela repartição fazendária ou pelos bancos autorizados. Tal procedimento é, no entanto, detalhado pela IN SRF n° 92, da mesma data, ao cuidar da apresentação da declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF), obrigatoriamente em disquete ou outro meio de leitura eletrônica (art. 2°), e deve ser aplicado por analogia à espécie. Ali se determina que a validação de arquivos eletrônicos será feita no ato de entrega, não sendo recepcionados arquivos insuscetíveis de serem validados (art.10). Idêntica cautela deveria ser adotada para outras declarações exigidas pela Receita Federal, e certamente o foi, no caso concreto, como atesta o fato de o disquete haver sido etiquetado e numerado. Mas não cessam aí as providências preventivas determinadas pela IN em foco. Consoante seu art. 13, as declarações rejeitadas pelo processamento, r) O auto de infração de fi.s.15 cita equivocadamente a IN SRF 91, da mesma data, referente a entrega da declaração por pessoas físicas ausentes do Pais e inaplicável à espécie. 4 áL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-11.599 em virtude do não atendimento às especificações técnicas exigidas, [deverão ser] reapresentadas de forma correta no prazo determinado pela SRF e somente com o descumprimento deste prazo estarão sujeitas à multa. Nessa situação deve se enquadrar a segunda declaração apresentada pelo Recorrente, em cumprimento a orientação dada por servidor da SRF. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de anbro de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVElry MO S s PK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014493/99-27 Acórdão n°. : 106-1t599 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2001 DI • ansn DRIr---- : OLIVEIRA DA SEXTA CÂMARA Ciente em j3 DEZ 2000/ as porr o air-sPe-1- 11 - ger - P • URADO" DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

score : 1.0
4688837 #
Numero do processo: 10940.000663/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LEI Nº 8.847/94 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06332
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : ITR - LEI Nº 8.847/94 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10940.000663/97-19

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4124417

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06332

nome_arquivo_s : 20306332_105612_109400006639719_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 109400006639719_4124417.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4688837

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959742533632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:02Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:02Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:02Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:02Z; created: 2009-10-24T12:29:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:02Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:02Z | Conteúdo => P DL 1 kDO NO D. O. U. IQ :i a s lï 2S019. C 14 St MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-rp Processo : 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.612 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida: : DRJ em Curitiba - PR ITR — LEI N° 8.847/94 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo- lhe apenas aplicar a legislação vigente. VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 4\4, (judio tas Cartaxo Presidente »à% e5 "IGI7 rTP-7 Relator t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Mauro Wasilewski. Eaal/mas 1 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA Uni. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 Recurso : 105.612 Recorrente : 1CLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. RELATÓRIO No dia 22.07.97 a contribuinte KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Tibagi — PR, cadastrado no INCRA sob o Código 706 051 319 457-7, com área total de 4.623,6ha, ao argumento de que o VTNm tributado ficou fora da realidade dos valores vigentes no mercado e que em relação ao 1TR194 houve um aumento de 222,41 %. Alegou, ainda, que em aquisições feitas durante o ano de 1995 o preços pago por hectare foi bem inferior ao tributado. Levantou, também, em preliminar a nulidade do resultado da SRL (fls. 06) por não ter explicitado o fundamento legal do lançamento. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 18/20, julgou o lançamento procedente, preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da SRL, sob o fundamento de que esta consiste em procedimento sumário para solucionar problemas existentes no lançamento com maior celeridade, e que o julgamento em primeira instância, tratado nos artigos 27 a 36, Seção VI, do Decreto n° 70.235/72, não se confunde com o procedimento simplificado da SRL, a qual não possui características de uma decisão propriamente dita. No mérito, ao fundamento de que a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto foi o VTNm apurado, de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, e que a revisão do VTNm tributado, prevista no § 40 desse mesmo diploma legal, está condicionada à apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, inexistem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida. Constou, também, da decisão monocrática que as alegações da requerente, de excesso de exação e de confisco, são infundadas e improcedentes, tendo em vista que o lançamento foi efetuado com na legislação vigente, sendo uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o parágrafo ?mico do art. 142 do Código Tributário Nacional, sobre a qual não cabe discussão por parte da autoridade administrativa. Com guarda do prazo legal (fls. 30), veio o Recurso Voluntário de fls. 31/34 requerendo a este Conselho o seu provimento para mandar rever o lançamento, reduzindo-se sua base de cálculo (VTNm) à média dos preços praticados na região, alegando afronta aos artigos I 150, IV e 145, § 1° da Constituição Federal de 1988, reeditando os argumentos da inicial quanto ao VTNm tributado, e acrescentando que qualquer Laudo Técnico de Avaliação, que seja 2 1 3 I Ag 1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Átigr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 criterioso e válido, tem que se pautar na comparação com valores contemporâneos de aquisições, levantados nas escrituras públicas de compra e venda de imóveis nos Tabelionatos da região. Foi o exatamente o que fez a recorrente na reclamação. É o relatório. 3 13.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re Processo : 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, cumpre observar que no presente apelo a recorrente argüiu a inconstitucionalidade do lançamento sob alegação de que o lançamento teria afrontado os arts. 145, § 10 e 150, IV, da Constituição Federal de 1988. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Contudo, a título de informação, cabe esclarecer que a Lei n° 8.9847/94 que fundamentou o lançamento contestado não teve a sua constitucionalidade argüida, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Senhor Presidente da República, sendo perfeitamente aplicável ao presente lançamento. No mérito, o desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos. O Valor da Terra Nua Mínimo tributado (VTNm) e questionado pela contribuinte pode ser revisto, na conformidade do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico, passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pela recorrente, eis que nenhuma prova foi trazida aos autos. Nem mesmo as cópias de escrituras mencionadas na peça recursal fazçm parte dos autos. De acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4 0 , a revisão do VTNm tributado e questionado pela contribuinte é possível mediante laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da ABNT. As instruções constantes das Normas de Execução n's 01 de 19.05.95 e 02 de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor tia Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: 4 1.33 MINISTÉRIO DA FAZENDA XTL:fir s airlIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10940.000663/97-19: 10940.000663/97-19 Acórdão : 203-06.332 a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a." Para a revisão do VTNm tributado a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 iBAStIÃO BOnes TAIUA117( 5

score : 1.0
4692069 #
Numero do processo: 10980.009915/94-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas e de parte da realização da reserva de reavaliação, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05090
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas e de parte da realização da reserva de reavaliação, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.009915/94-92

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4182893

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05090

nome_arquivo_s : 10705090_113550_109800099159492_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 109800099159492_4182893.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

id : 4692069

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959744630784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:59:50Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:59:50Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:59:50Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:59:50Z; created: 2009-08-21T14:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T14:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:59:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,tzIN-P SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10980.009915/94-92 Recurso n° : 113.550 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1992 e 1993 Recorrente : DRJ em CURITIBA-PR Interessada : CLINICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA XV LTDA Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.090 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas e de parte da realização da reserva de reavaliação, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de oficio negado. .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • FRANCISCO D S s S RI EIR • DE QUEIROZ PRESIDE PAUL BE O CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 6 UL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10980.009915/94-92 Acórdão n° :107-05.090 Recurso n° :113.550 Recorrente : DRJ em CURITIBA=PR RELATÓRIO Tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente o auto de infração do IRPJ, fls. 338, e cancelou a exigência relativa ao IRFONTE, constante do auto de infração de fls. 345 O procedimento fiscal teve assento em omissão de receitas nos meses do ano-base de 1991 e em diferentes meses do ano-base de 1992, com reflexos na absorção e conformação dos prejuízos fiscais. A omissão de receitas resultou caracterizada em comparação de valores de prestação de serviços pagos pelo SUS com os valores consignados contabilmente; tendo sido verificado que a contribuinte apropriou as receitas nos períodos-base dos recebimentos, não respeitando o regime de competência, além de, em alguns meses dos períodos assinalados ter contabilizado a menor ditos valores. A luz de tais fatos, foi-lhe exigido crédito tributário a título de IRPJ, e decorrentes Finsocial, PIS, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda retido na Fonte. No curso do processo, houve agravamento das exigências, por haver sido constatada exigência de um crédito tributário menor que o devido. A autoridade julgadora de l a instância prolatou decisão assim ementada (fls. 580/591): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2 - Processo n° :10980.009915/94-92 Acórdão n° :107-05.090 Exercícios de 1992 e 1993 - período-base de 1991 e ano- calendário de 1992. OMISSÃO DE RECEITA - A receita correspondente a prestação de serviços efetuada ao Sistema Único de Saúde - SUS, deve ser contabilizada no período de sua efetiva realização e não do recebimento, observando, assim, o regime de competência dos exercícios. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE IMPOSTOS DE RENDA RETIDO NA FONTE Períodos de apuração: 12/91, 02/92 a 04/92 e 07/92 a 12192. Em face do ADN COS/T n° 03/96, é de se cancelar a exigência efetuada com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, sem prejuízo da exigência com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE FINSOCIAL/FATURAMENTO Período de apuração 12/91. Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento do IRPJ, referente à tributação da omissão de receitas, caracterizada pela contabilização a menor da receita de prestação de serviços, servem para dar igual destino a do FINSOCIAL. Em se tratando de empresa cuja receita bruta é constituída exclusivamente pela receita de prestação de serviços, a alíquota utilizada para a cobrança do FINSOCIAL é de 2%. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Das parcelas excluídas da tributação, a autoridade "a quo" recorre de ofício a este Colegiado. É o relatório. 3 Processo n° :10980.009915/94-92 Acórdão n° :107-05.090 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente improcedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere a omissão de receita de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde. No que tange à redução do crédito tributário constituído, aquela autoridade entendeu ser incabível parte do lançamento, tendo assim decidido: "Por outro lado, cabe razão à impugnante em relação aos valores declarados a maior nos meses de janeiro, maio e junho de 1992, relativos aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde, e não considerados pelo fisco nos períodos seguintes, conforme "Demonstrativo de Apuração do Faturamento Mensal" (fis. 317), devendo a base de cálculo do imposto, por conseguinte, ficar alterada para os seguintes valores: "Devem-se ainda, excluir do lançamento as importâncias relativas aos prejuízos fiscais declarados nos períodos de janeiro/92 e maio/92 não compensados nos períodos seguintes, bem como a importância de Cr$ 52.847.503,67, relativa ao mês-calendário de 09/92, uma vez que foi considerado indevidamente no lançamento original Cr$ 190.016.1151 79, como "Valor Tributável", em vez de Cr$ 137.168.612,12, que corresponde a Cr$ 79.997.072,09 de "Omissão de Receita" e Cr$ 57.171.540,03 de compensação indevida de prejuízo fiscaL" 4 f Processo n° : 10980.009915194-92 Acórdão n° : 107-05.090 "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Com relação ao lançamento atinente ao Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista que a exigência foi efetuada com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e que este mandamento legal foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, consoante esclarece o Ato Declaratório (Normativo) COS/T n° 6, de 26/03/96, é de se cancelar a presente exigência, sem prejuízo de posterior lançamento aplicando-se as disposições contidas na Lei n° 7.713/88, no período considerado, enquanto não decorrido o prazo decadencial." Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade monocrática decidiu acertadamente pela exclusão de parte do lançamento realizado a titulo de IRPJ, onde a fiscalização, ao tributar parcelas de receitas consideradas omitidas em alguns meses do ano, não considerou os valores tributados a maior pela empresa, relativamente aos meses de janeiro e maio de 1992, bem como no mês de setembro/92, onde o valor exigido foi consignado com incorreção. Com respeito ao cancelamento do auto de infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte, exigido com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, a própria Administração Tributária entendeu que referido mandamento legal foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 6/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. PAULO R TO.RTEZ Processo n° : 10980.009915/94-92 Acórdão n° : 107-05.090 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em Q 6 JUL 1998 FRANCISCO D. .AL RIBE 'O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 t9y#- 1998 "I I ofi 5A NDA NACIONAL Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

score : 1.0
4692252 #
Numero do processo: 10980.010975/99-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCENTIVO A APOSENTADORIA - Uma vez demonstrado, após diligência nestes autos, que a verba paga foi resultante de Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, ainda que para aposentadoria, e presentes as demais provas da existência do citado plano e o tratamento especial considerado, há de se reconhecer o direito à restituição conforme pleiteado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12654
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : INCENTIVO A APOSENTADORIA - Uma vez demonstrado, após diligência nestes autos, que a verba paga foi resultante de Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, ainda que para aposentadoria, e presentes as demais provas da existência do citado plano e o tratamento especial considerado, há de se reconhecer o direito à restituição conforme pleiteado. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.010975/99-26

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4195273

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12654

nome_arquivo_s : 10612654_124459_109800109759926_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 109800109759926_4195273.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4692252

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959746727936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:47:02Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:47:03Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:47:03Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:47:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:47:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:47:02Z; created: 2009-08-26T17:47:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:47:02Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:47:02Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA 141-7M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010975/99-26 Recurso n°. : 124.459 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : LOURENÇO VALE LUCA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.654 INCENTIVO A APOSENTADORIA - Uma vez demonstrado, após diligência nestes autos, que a verba paga foi resultante de Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, ainda que para aposentadoria, e presentes as demais provas da existência do citado plano e o tratamento especial considerado, há de se reconhecer o direito à restituição conforme pleiteado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURENÇO VALE LUCA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ã Jt--- ORLAN JO ONÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 27 mA 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 Recurso n° : 124.459 Recorrente : LOURENÇO VALE LUCA RELATÓRIO O Contribuinte requer a restituição do imposto retido na fonte quando desligou-se do Banco Bamerindus S/A. Onde alega tratar de verba recebida em função de sua adesão ao PDV. Em 27/10/99 a Delegada da Receita Federal de Londrina decidiu pela improcedência do pedido, através da decisão 197/99, alegando que não se enquadra caso de aposentadoria a IN/SRF n° 165/98, bem como o Ato Declaratório n°03/99. Na data de 31/07/2000, a DRF, cancelou sua decisão, justificando a edição do Ato Declaratório n° 95/99,no entanto o pedido foi novamente indeferido. Em fls. 55 a 58 o Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade na qual reitera que o valor solicitado é referente ao desligamento voluntário, porém no mesmo foi utilizado outra nomenclatura para o fato. No entanto seu pedido foi novamente indeferido às fls. 61 a 66, com a argumentação de que não foi provado que se tratava de gratificação do PDV e sim afirma-se que os valores provem de horas extras eventuais. Na data de 22/10/2001 o processo foi a julgamento e o mesmo foi convertido em Diligencia, pelo voto Vencedor. No dia 20/12/01, o gerente do Banco HSBC, foi intimado a esclarecer se a verba denominada 'horas extras eventuais' integrou o plano de demissão incentivada por aposentadoria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 Em fls. 85 o referido gerente apresentou seus esclarecimentos, informando que a verba que figura-se como 'horas extras eventuais trata-se de "Prêmio Incentivo Aposentadorias. Eis o Relatório. <i- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Em que se considere a fundamentação adotada pela digna autoridade monocrática, dela ouso discordar por vislumbrar, documentalmente, a natureza indenizatória do pagamento efetuado a Sr. Contribuinte, objeto que teve incidência do IRFonte e que está sendo pleiteada sua restituição nos termos ora analisados. Verifica-se que após a diligencia ficou evidentemente comprovado que trata-se de "Prêmio Incentivo Aposentadoria' e não "Horas Extras Eventuais', como havia se dito preliminarmente. Como pode-se verificar na própria jurisprudencia deste E. Conselho: "Número do Recurso: 125458 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10580.004003199-60 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: NÉLIO SANTOS SIQUEIRA Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 23/08/2001 00:00:00 Relator: Amaury Maciel Decisão: Acórdão 102-45007 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA *f. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Ementa: IIIRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÉNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tomou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) PIA - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Com o advento do Ato Declaratório N° 95, de 26 de novembro de 1999, as verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesões à Programa de Incentivo à Aposentadoria, equiparam-se àquelas pagas a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV -, devendo, portanto, serem submetidas ao mesmo tratamento jurídico/tributário por terem a mesma natureza e objetivo. Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA - não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual conforme reiteradas decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e este Conselho.' As verbas de incentivo a aposentadoria são não tributáveis, uma vez observada sua natureza indenizatória em face as circunstâncias do caso. A aplicação literal do texto normativo que disciplina tal pagamento, oriundo do Sr. Secretário da Receita Federal, por sua vez merece fiel e exato cumprimento pelos funcionários subordinados ao mesmo órgão público, porém não vinculam o entendimento e a interpretação desse E. Colegiado, que deve buscar na natureza jurídica do pagamento efetuado, o fundamento para o reconhecimento do legítimo direito à restituição da Contribuinte, uma vez atendida a exigência, essa sim procedente, de que a demissão foi motivada por desligamento voluntário em adesão ao plano de incentivo empresarial, o que ficou evidenciado indiscutivelmente neste processo. 5 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 Assim, pelo que se encontra comprovado nestes autos e pelo que consta das razões recursais, sou para dar provimento integral ao presente Recurso Voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. I',IP:. ORLANDG JOS elo NÇALVES BUENO 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0
4690443 #
Numero do processo: 10980.001216/00-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator) e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : FINSOCIAL – DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.001216/00-60

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4413356

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.542

nome_arquivo_s : 40304542_126534_109800012160060_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 109800012160060_4413356.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator) e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4690443

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959748825088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:59:49Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:59:49Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:59:49Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:59:49Z; created: 2009-07-16T17:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-16T17:59:49Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:59:49Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA vi't: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :10980.001216/00-60 Recurso n.°. : 303-126534 Matéria : FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 38. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. Sessão de : 09 de agosto de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 FINSOCIAL — DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator) e Nilton Luiz Bartok que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE V OTACILIO DAN S CARTAXO REDATOR DESIG ADO FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Ri . . Processo n.°. : 10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Cd kb) 2 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Recurso n.°. : 303-126534 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tempestivamente, por sua D. Procuradoria pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 3°. Câmara do E. 3° Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 303-31.039, de 05/11/2003, cuja Ementa resume o R. Voto condutor, de lavra do Insigne Conselheiro Zenaldo Loibman (Relator Designado), verbis: "DECADÊNCIA. A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, 114 b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, §4°, e 173. O que o §41° do art. 150 prescreve é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houver antecipação do pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores do Finsocial ocorridos entre 12/1989 e 03/1992, porém o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/01/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO? 3 . . Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Destaque-se que, no caso sob exame, o fato gerador (período de apuração) corresponde às datas de 31/01/1990 a 31/03/1992. O Auto de Infração foi lavrado no dia 26/11/2000, com ciência da Contribuinte em 28/01/2000 (fls. 62) Em seu Recurso, interposto com base no inciso I, do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, a Fazenda Nacional invoca, dentre outras coisas, o disposto no art. 45, da Lei n° 8.212, de 1991, cuja aplicação não pode ser afastada pelos Conselhos de Contribuintes. Defende, com base na referida lei, que o prazo para a constituição do crédito tributário em relação às Contribuições para o Finsocial é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Menciona, em socorro de sua tese, a doutrina e jurisprudência conhecidas sobre a matéria. Para melhor compreensão de meus I. Pares; procedo à leitura integral dos argumentos desenvolvidos pela Recorrente, como segue: (leitura ) 1 Regulamente cientificado do Acórdão prolatado e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o Contribuinte ofereceu contra-razões, conforme Petição acostada às fls. 229/243, pedindo a manutenção da Decisão atacada. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência regimental da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, como noticia o documento de fls. 247, último deste processo. É o Relatório. 4 Processo n.°. : 10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como já visto, o Recurso foi apresentado tempestivamente, estando reunidas as demais condições regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Entendo que andou bem a C. Câmara recorrida ao identificar a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário de que se trata - DECADÊNCIA, embora divirja dos fundamentos do R. Voto condutor do Acórdão recorrido, com relação á data em que se opera o início da contagem desse prazo decadencial, como tentarei demonstrar no seguimento. Repito aqui, por total pertinência, trechos de Votos que proferi em inúmeros julgados realizados em minha Câmara de origem, a 2°. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre a matéria, como segue: Parto do entendimento de que a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, é de natureza tributária, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se constata pela leitura do art. 56 do ADCT. Em razão da obrigatoriedade do pagamento antecipado da Contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é de caráter homologatório, inserindo-se no contexto do art. 150, da Lei n°5.176, de 1966 — Código Tributário Nacional, também recepcionado, pelo menos parcialmente, pela Constituição Federal de 1988, adquirindo o status de lei complementar. Havendo o pagamento antecipado, cabe à autoridade administrativa competente, no prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data da ocorrência do 111) 441 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 respectivo fato gerador, promover a sua homologação, nos precisos termos do § 4°, do dispositivo legal acima citado. No mesmo período, portanto, deve a Fazenda Nacional promover o lançamento, de oficio, da eventual diferença apurada a seu favor, sob pena de configurar-se a decadência, com homologação tácita e extinção do crédito tributário correspondente. Reforça minhas conclusões a jurisprudência administrativa emanada de outros seguimentos dos Colegiados que já se pronunciaram sobre o tema, sempre considerando inadmissível qualquer pretensão de se estender, para além de 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do respectivo fato gerador, o prazo para o lançamento tributário por parte da Fazenda Nacional, sem que exista tal previsão em Lei Complementar, como determinado na Constituição Federal vigente (C.F./88.) Isto ocorre independentemente de ter havido ou não recolhimento antecipado, parcial ou total, por parte do contribuinte do imposto, conforme preceitua o art. 150, do C.T.N. "IRINEU BIANCHI", Insigne Conselheiro relator do Recurso n° 120011, quando integrante do quadro da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentou, com costumeiro brilhantismo, nos autos do processo administrativo n°11050.001922/97-71, verbis: "(...)Todavia, segundo a decisão guerreada, não tendo havido antecipação de pagamento, não houve lançamento, assim como não reconheceu seu ilustre prolator, ter havido atividade exercida pelo sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida no art. 150 do CTN. Não concordamos com o argumento. Diz textualmente o art. 150, caput do CTN que "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame 6 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". A primeira constatação que se retira do texto legal é a de que dá-se o lançamento por homologação relativamente aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Como o IPI vinculado à importação tem esta característica, não é o pagamento antecipado que caracteriza o lançamento por homologação mas a legislação que assim caracteriza aquele tributo. Isto significa dizer que o fato de não ter havido pagamento antecipado não modifica a modalidade de lançamento previsto para o IPI vinculado à importação, que sempre será na modalidade homologação." (meus os destaques) Não sem razão o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em época não muito remota, sobre a questão da decadência, valendo aqui transcrever-se: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1.O FATO GERADOR FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE SE APERFEIÇOA COM O LANÇAMENTO, ATO PELO QUAL SE CONSTITUI O CRÉDITO CORRESPONDENTE A OBRIGAÇÃO (ARTIGOS 113 E 142 DO CTN). 2.DISPÕE A FAZENDA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO DE LANÇAR, OU SEJA, CONSTITUIR SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3.O PRAZO PARA LANÇAR NÃO SE SUJEITA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, NEM POR ORDEM JUDICIAL, NEM POR DEPÓSITO DEVIDO. 4. COM DEPÓSITO OU SEM DEPÓSITO, APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SEM LANÇAMENTO, OCORRE A DECADÊNCIA. 5.RECURSO ESPECIAL PROVIDO (UNANIMIDADE DE VOTOS)." 7 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 (RECURSO ESPECIAL N° 332.693-SP (2001/0096668-6) SUPERIOR TRIBUTO DE JUSTIÇA — SEGUNDA TURMA RELATORA: MINISTRA EL/ANA CALMON) O entendimento acima desenvolvido guarda total consonância com a jurisprudência emanada da E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, como se pode observar, dentre outros, do Acórdão n° CSRF/01-04.410, proferido pela C. Primeira Turma, em sessão realizada no dia 24.02.2003, em julgamento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , de n°. 101-117.700 — (Processo n° 10980.015650/97-87), cuja Ementa diz o seguinte: "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 — DECADÊNCIA — Com o advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art.150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido." Norteou o referido "decisum" o brilhante Voto de lavra do Eminente Conselheiro Relator, MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, do qual destaco os trechos que a seguir transcrevo : "(...) Já para o caso dos autos, que diz respeito a exigência do IRPJ relativo aos meses de junho, julho e outubro de 1992, este Colegiado vem adotando a posição de que o imposto de renda das pessoas jurídicas, por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 8 .4/9 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Assim se decidiu nos Acórdãos nos CSRF/01-03.888, de 17/06/2002, CSRF/01-04.182, de 14/10/2002, CSRF/01-04.314, de 02/12/2002, CSRF/01-04.376, de 03/12/2002, entre outros. Também nesses julgados, a despeito de precedentes em sentido contrário do E. Superior Tribunal de Justiça, foram refutados os argumentos de que 1) só pode haver homologação de pagamento e 2) que se o lançamento decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, mas na modalidade de lançamento de ofício, sujeito às disposições do art. 173 do CTN. A uma, porque o caput do art. 150 estabelece que o lançamento por homologação ocorre "quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo ... e não "quanto aos tributos que o sujeito passivo houver recolhido ..." A duas porque, como bem ensina José Antônio Minatel, ao examinar essa norma no Acórdão n° 108-05.125: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, contrário sensu, não homologado o que não está pago." Lembra ainda Minatel: "(...) a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de 9 6rj Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 desmistificar a singela tese de que só há homologação de pagamento." A essa mesma conclusão chegou a i. Conselheira Tânia Koetz Moreira, no Acórdão n° 108-07.048, ao examinar lançamento de IRPJ referente a período em que o sujeito passivo não efetuara qualquer recolhimento: "O pagamento antecipado, ou "sem prévio exame da autoridade administrativa", constitui tão-somente uma das etapas da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Na verdade, constitui a última etapa, ou o desfecho de um procedimento que compreende desde o registro das operações do sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal, até o cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega das declarações obrigatórias. É nessa seqüência de atos que acontece a apuração do valor devido a título de determinado tributo, que deverá então ser recolhido. Toda a atividade, em todas as suas fases, acontece "sem exame prévio da autoridade administrativa". E, da atividade assim exercida, poderá decorrer, ou não, a apuração de tributo a pagar. Se o sujeito passivo, exercendo a atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, apurar um valor devido, efetuará o recolhimento. Se nada apurar, seja por peculiar interpretação que tenha dado à legislação pertinente, seja por erro na apuração, seja ainda por ter agido co dolo, fraude ou simulação no desenrolar daquela atividade, nada irá recolher. Nem por isso o tributo em questão,objeto de sua atividade, deixa de ser submetido à regra do lançamento por homologação. Ao exercer a atividade a que lhe obriga a regra tributária, determinando a matéria tributável à luz da legislação própria, identificando-se como sujeito passivo, calculando o montante devido e finalmente, se for o caso, recolhendo o tributo que dessa forma apurou, o contribuinte está agindo sem o prévio conhecimento, ou "aval", da autoridade administrativa. Cabe a esta autoridade, no prazo de cinco anos contado do fato gerador tributo, homologar o procedimento adotado e, se incorreta a apuração efetuada a priori pelo sujeito passivo, exigir-lhe o montante efetivamente devido." Por comungar desse mesmo entendimento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional." to Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Conforme já ressaltado, nos reportamos aqui à Contribuição para o FINSOCIAL, identificada como espécie de tributo sujeito ao recolhimento antecipado e, como tal, inserido na modalidade de Lançamento por Homologação, conforme estabelecido no citado artigo 150, do CTN, aplicando-se, conseqüentemente, todos os fundamentos acima alinhados. Como dito anteriormente, o lançamento do crédito tributário exigido pela repartição fiscal competente materializou-se com a cientificação da Contribuinte, do Auto de Infração de fls. 62, em 28/01/2000, o que se registrou no corpo do próprio Auto, sendo esta a data a ser considerada como sendo a do efetivo lançamento, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235/72. Ora, em se tratando de fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1990 a 31/03/1992 verifica-se que transcorreu, de muito, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se trata. Forçoso se toma concluir, portanto, que o lançamento tributário objeto do presente litígio é totalmente insubsistente, pois que alcançado pela decadência já declarada, embora com outros fundamentos, pela C. Câmara recorrida. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, ora em exame. Sala das Sessões — DF, em 09 de Agosto de 2005. --4'411• rir PAULO ROB O CUCCO ANTUNES 11 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Redator Designado A matéria sob análise versa sobre a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativa à Contribuição ao Finsocial pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade do acórdão recorrido, entretanto, o seu pleito, quanto ao aspecto de nulidade é improcedente, posto que não encontra amparo legal no art. 59 do Dec. n° 70.235/72, cujas hipóteses de nulidade encontram-se descritas nos incisos I, para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e II, para as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, cabe a reforma do acórdão recorrido, aspecto esse não suscitado pela d. PFN, eis que ao restringir a aplicação da lei 8.212/91 sob a ótica de falta de lei complementar específica que dispusesse sobre a matéria ou de lei anterior recebida pela Constituição, no que concerne ao exame do prazo decadencial, a decisão a quo, equivocadamente, negou a vigência do art. 45 da Lei n°8.212/91. De antemão entende este Julgador que necessárias se faz algumas elocubrações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão no auxílio ao deslinde da lide. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que conceme aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Alf. 146 — Cabe à lei complementar — (..); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." 12 c419 4.5\ Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (•)-" Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 4°, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso especifico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra especifica, a saber: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 13 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 4° do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n°8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgador. De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para uma possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do início da vigência da Lei n°8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração, de 24/10/00, adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88, a saber a) para o período de apuração situado entre 01/1990 até 24/07/1991 (data da vigência da lei), deve ser aplicada a regra da decadência contemplada pelo § 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos, contados da data do fato gerador. Com isso, do período acima citado, para fim de cálculo de incidência do fato gerador da obrigação tributária, o prazo para a realização do lançamento tributário expirou no mês 06/91, quando ocorreu a decadência, devendo-se considerar apenas o período de apuração compreendido entre 01/90 a 06/91. b) para o período de apuração situado entre 25/07/1991 até 31/03/1992, aplica-se a regra contida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. In casu, o período de apuração situou-se entre jan/90 a mar/92. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no que concerne à reforma da decisão a quo e à aplicação da regra decadencial, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito. É assim que voto. Sala de Sessões, em 09 de agosto de 2005. itiPt‘w OTACiLIO DAN S CARTAXO 14 ‘1; Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4692404 #
Numero do processo: 10980.011895/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – ATIVIDADE RURAL – INAPLICABILIDADE – MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 – CARÁTER INTERPRETATIVO – A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.933
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – ATIVIDADE RURAL – INAPLICABILIDADE – MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 – CARÁTER INTERPRETATIVO – A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.011895/2002-45

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4153878

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.933

nome_arquivo_s : 10195933_147543_10980011895200245_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10980011895200245_4153878.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4692404

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959753019392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:19:11Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:19:11Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:19:11Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:19:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:19:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:19:11Z; created: 2009-07-10T16:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T16:19:11Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:19:11Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.ilz11;» PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.011895/2002-45 Recurso n° 147.543 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-95.933 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente AGROPASTORIL TRIÂNGULO LTDA. Recorrida la TURMA/DRJ-CURITIBA - PR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42— CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPASTORIL TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n.• 10980.011895/200245 Acórdão n. 101-95.933 Fls. 2 MARIO P i RANCO JUNIOR RELA 'O FORMALIZADO EM: '1 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Ausentes momentaneamente os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e VALMIR SANDRI. Processo n." 10980.011895/2002-45 Acórdão n.• 101-95.933 Fls. 3 Relatório AGROPASTORIL TRIÂNGULO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 106/119, do Acórdão n° 8.708, de 23/06/2005, prolatado pela l' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, (fls. 97/101), que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 71. Consta da peça básica da autuação (fls. 70), a seguinte irregularidade fiscal: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo Negativa da CSLL. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 75/83. A e. i• Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba - PR, decidiu, por unanimidade de votos, manter integralmente a exigência nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS. LIMITE A compensação de bases de cálculo negativas, no ano-calendário 1997, era limitada a 30% do lucro líquido ajustado, ainda que decorrente de resultado da atividade rural, por se tratar de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social e inexistir expressa disposição legal assegurando o direito à compensação acima desse limite. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 13/07/2005 (fls. 105), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 10/08/2005 (fls. 106), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: - que, por resultado da revisão da declaração de rendimentos do ano de 1997, a fiscalização entendeu haver irregularidade na situação fiscal da requerente, tendo expedido auto de infração que exige o pagamento de CSLL relativa ao ano-calendário de 1997. A fiscalização não glosou o excesso de compensação de prejuízos por entender que a atividade rural não estava sujeita a tal limitação; - que a fiscalização não esclareceu se desconheceu que a empresa tem por atividade o exercício da agropecuária ou de outra atividade (si Processo n.° 10980.011895/200245 Acórdão n.° 101-95.933 Fls. 4 genericamente alcançada pela limitação dos 30%. Essa constatação é importante, uma vez que as empresas com atividade comercial ou industrial, em geral, são legalmente alcançadas pela limitação na compensação de prejuízos a 30% do lucro real do período, enquanto as empresas, como a recorrente, por ter atividade agropecuária, estão dispensadas de obedecer a tal limitação; - que desenvolve exclusivamente atividade agropecuária, assim, na conformidade da legislação aplicável, está desobrigada ao cumprimento da limitação de 30% na compensação de prejuízos, tanto no que diz respeito aos prejuízos gerados perante o IRPJ quanto a CSLL; - que a capitulação legal adotada pela fiscalização, quando da formalização da exigência, teve como base a legislação que tratou genericamente do assunto (trava de 30%), deixando de consultar a legislação própria da atividade rural, que é aplicável à requerente. Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 152, da DRF em Curitiba - PR, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. ° Processo n.° 10980.011895/2002-45 Acórdão n°101-95.933 Fls. 5 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A questão é tormentosa, já tendo provocado grandes discussões nesta Câmara Superior. Argumentam doutos Conselheiros que seria verdadeira contradição dos princípios norteadores de política fiscal permitir deduções e depreciações integrais na atividade rural para depois travar a compensação da base negativa eventualmente gerada. Concluem, por isso, inaplicável a limitação de compensação à base negativa gerada na atividade rural. Outros, não menos doutos, afirmam não ser inerente à atividade rural o beneficio da compensação integral, sem limitações, ressaltando que somente com a Lei 8.383/91 pode o contribuinte, em qualquer caso, atividade rural ou geral, compensar bases negativas. Concluem, ao reverso da primeira corrente, que somente com a MP 1.991/2000 passou a constar do ordenamento regra a afastar a trava na contribuição social para atividade rural. No sopeso dos argumentos, tenho para mim que o legislador nunca buscou aplicar tal limitação à compensação de bases negativas geradas na atividade rural como um todo, tanto para o IRPJ quanto para a CSL. Ocorre que lhe faltou legislar sobre esta última e, conforme destacado no próprio apelo especial, não há regra que vincule normas específicas do IRPJ para imediata aplicação à CSL, com exceção das normas de pagamento ou aquelas cuja vinculação esteja expressamente prevista (Lei 8.541/92, artigo 38; Lei 8.981/95, artigo 57 e Lei 9.430/96, artigo 28). Não obstante, para sanar tal lapso legislativo, buscou fórmula a permitir aplicação retroativa, à luz do artigo 106, I, do CTN, pois a redação do artigo 42 da MP 1.991/2000, ao se referir expressamente ao artigo 16 da Lei 9.065/95, norma esta instituidora da própria limitação, tem caráter manifestamente interpretativo, produzindo efeitos, por conseguinte, desde a edição da norma citada em seu texto. É essa a meu ver a melhor interpretação, pois coaduna e harmoniza os princípios de política fiscal aplicáveis à atividade rural. Já há inúmeros precedentes nesse sentido da CSRF. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 2006 08 de dezembro de 2006 MARI II Md UE FRANCO JUNIORy 61 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

score : 1.0
4689520 #
Numero do processo: 10945.013315/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não há cerceamento do direito de defesa quando os atos processuais são realizados de forma a possibilitar ao sujeito passivo sua contraposição de forma ampla; trata-se de um ônus do sujeito passivo, responsável pelo seu cumprimento. IPI. SELOS DE CONTROLE. PENALIDADES-MULTA. Sujeita-se às multas previstas no art. 499, incisos I e IV, do RIPI/2002, o possuidor de produtos (maços de cigarros) sujeitos a selo de controle, se os produtos estiverem expostos à venda desprovidos dos selos ou com selos falsos. INFRAÇÕES E PENALIDADES. A fixação legal do valor de multa não afronta a Constituição da República, dado seu caráter punitivo-repressivo. MULTA DE 150%. CABIMENTO. É cabível a imputação da multa de 150%, devidamente fundamentada, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15893
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não há cerceamento do direito de defesa quando os atos processuais são realizados de forma a possibilitar ao sujeito passivo sua contraposição de forma ampla; trata-se de um ônus do sujeito passivo, responsável pelo seu cumprimento. IPI. SELOS DE CONTROLE. PENALIDADES-MULTA. Sujeita-se às multas previstas no art. 499, incisos I e IV, do RIPI/2002, o possuidor de produtos (maços de cigarros) sujeitos a selo de controle, se os produtos estiverem expostos à venda desprovidos dos selos ou com selos falsos. INFRAÇÕES E PENALIDADES. A fixação legal do valor de multa não afronta a Constituição da República, dado seu caráter punitivo-repressivo. MULTA DE 150%. CABIMENTO. É cabível a imputação da multa de 150%, devidamente fundamentada, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10945.013315/2003-61

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4446802

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15893

nome_arquivo_s : 20215893_127397_10945013315200361_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10945013315200361_4446802.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4689520

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959755116544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:15:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:15:43Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:15:43Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:15:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:15:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:15:43Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:15:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:15:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:15:43Z; created: 2009-10-23T19:15:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T19:15:43Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:15:43Z | Conteúdo => • 2° CC'-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes,: • .to'lk-• INISTÉR!'"' \r". FAZENDA Fl. Segundc • • Processo n2 : 10945.013315/2003 -61 Publicado no f Uniãolia - Recurso n 2 : 127.397 • Acórdão n 2 : 202-15.893 - \Mi( c) Recorrente : J A S FARIAS RESTAURANTE ME Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não há cerceamento do direito de defesa quando os atos processuais são realizados de forma a possibilitar ao sujeito passivo sua contraposição de forma ampla; trata-se de um ônus do sujeito passivo, responsável pelo seu cumprimento. IPI. SELOS DE CONTROLE. PENALIDADES-MULTA. Sujeita-se às multas previstas no art. 499, incisos I e IV, do MINISTÉRIO DA FAZENDA RIPI/2002, o possuidor de produtos (maços de cigarros) sujeitos Segundo Conselho de Contribuintes a selo de controle, se os produtos estiverem expostos à venda CONFERE COM O ORIGINA)L desprovidos dos selos ou com selos falsos. Brasllia-DF. em 2 1( / Ite. INFRAÇÕES E PENALIDADES. euza A fixação legal do valor de multa não afronta a Constituição da Recreiam' da Segunda Cima(. República, dado seu caráter punitivo-repressivo. MULTA DE 150%. CABIMENTO. É cabível a imputação da multa de 150%, devidamente fundamentada, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J A S FARIAS RESTAURANTE ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004. b 7.9 ennque Pinheiro Torres Presidente O ny GiSiã-vo-Kelly'Atencar Raator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -0.'ses:t. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Convibulntes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM ORIGINAL Fl. Processo n2 : 10945.013315/2003-61 1.j_LIZOS áfitakiafuji Recurso n2 : 127.397 Secretores da Segunda C 'Mina Acórdão n2 : 202-15.893 Recorrente : J A S FARIAS RESTAURANTE ME RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo abaixo o Relatório do Acórdão da DRJ/POA, fls. 68/69: "O contribuinte foi autuado pela . fiscalização do IPI. conforme Atito de Infração (Ias /Is. 19 a 26, e anexos, para exigência dos créditos tributários referentes às seguintes irregularidades: a) imposto de R$ 113,96, acrescido de multa agravada de 150% e juros de mora, totalizando R$ 301,58, pela falta de recolhimento do IPI - Cigarros, na venda de produto sem selo de controle e com selos de controle falsos, com enquadramento legal nos arts. 25, inciso V, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b", alínea "u " e inciso II, alínea "b", alínea "c", 125, inciso II 127, 139, 153, 154, 199 e parágrafo único, 200, inciso III, inciso IV, 202, inciso II, 223, 224, 253 e 266 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002); b) multa isolada de R$ 1.000,00, pela posse e exposição à venda de oitenta e quatro maços de cigarros, em que não estavam aplicados selos de controle . A referida multa, prevista no art. 33, I, do Decreto-lei n-21.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 52 da Lei n 2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, é de 100% sobre o valor comercial do produto que, no caso, atingiu R$ 84,00 (Jl. 22), não podendo, todavia, ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), que foi o valor lançado. c) multa isolada de R$ 5.000,00, pela posse e exposição à venda de cento e vinte e nove maços de cigarros, em que estavam aplicados selos de controle falsos . A referida multa, prevista no art. 33, IV, do Decreto-lei n2 1.593, de 1977, com a redação dada pelo art. 52 da Lei n2 10.637, de 2002, é de RS 5,00 (cinco reais) por unidade, que, no caso, atingiu RS 645,00 (17. 22), não podendo, todavia, ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que foi o valor lançado. 1.1 Conforme Termo de Constatação de 13/02/2003, fls. 04, os 213 maços de cigarro foram encontrados expostos a venda no balcão do caixa do estabelecimento comercial sob suspeita de irregularidades, sendo imediatamente apreendidos conforme Termos de Apreensão e anexos de fls. 05 a 12. O atendente do estabelecimento que lá se encontrava, recusou-se a assinar os Termos, razão pela qual o Termo de Constatação, além de assinado pelo Auditor-Fiscal autuante, também foi assinado por uma testemunha, o Técnico da Receita Federal Ademir Luiz Klein. 1.2 Posteriormente, mediante Laudo Pericial, de 08/10/2003, fls. 13 a 16, foi comprovado serem em 129 o número de selos de controle falsos aplicados em carteiras de fabricação nacional, fls.13 e 15. Em seguida, a fiscalização elaborou Termo de Verificação Fiscal, fls. 17/18, onde resumiu as irregularidades como sendo a existência de maços de cigarro com aplicação de selos falsos e sem os devidos selos de controle tendo sido lavrado, então, o respectivo Auto de Infração. Contra o mesmo contribuinte também foi protocolizado o processo n" 10945.013322/2003-63 (representação fiscal para fins penais), apensado ao presente processo. 2. O interessado impugnou tempestivamente a exigência, por meio da peça das lis. 34 a 46, subscrita por seu procurador, instrumento de mandato de fl. 47. instruído com os documentos das fls. 48 a 57, alegando, em síntese, o que segue.\ t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-;$3!S=:;".. 9 —notar ',..`r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 MAI F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQPI 10110,RIG IV ar. AL Fl. • .t •elteze:` Brasilia-DF. em tx H l /L Processo n2 : 10945.013315/2003-61 A ido: LL. éffiffevirfdTtafuji Recurso n2 : 127.397 SeCletbrié cia Snunda Gins Acórdão n2 : 202-15.893 2.1- Alega que os cigarros apreendidos pela fiscalização, estavam no interior de urna bolsa, que havia sido deixada (esquecida) por urna cliente, sem que o funcionário que estava atendendo no estabelecimento, soubesse do seu conteúdo, Quando do retorno da cliente ao estabelecimento comercial, esta foi informada da ocorrência da apreensão das mercadorias, tendo a mesma se recusado a comparecer à Receita Federal para prestar esclarecimentos. O impugnante alega que não tem informações sobre essa cliente e nem forma de estabelecer contato com a mesma. 2.2- Após a apreensão, o titular da empresa compareceu à Delegacia da Receita Federal alegando que a mercadoria apreendida não era de sua propriedade e que não vende cigarros falsificados ou estrangeiros, sendo que todos os produtos expostos a venda possuem procedência e, dispôs-se a apresentar as notas fiscais de aquisição. O Agente fiscal não se manifestou a respeito das alegações do titular da empresa e, posteriormente, em 18111/2003. o titular do estabelecimento foi surpreendido com o referido Auto de Infração que lhe foi encaminhado por AR, fl. 28 2.3 Prosseguindo na ma defesa, menciona que a testemunha, que assinou o Termo de Constatação, não aconzpanhou toda a apreensão das mercadorias, vindo somente a assiná-lo após a apreensão, não afazendo com relação aos Termos de Apreensão. Alega também que todos os cigarros expostos a venda eram de procedência nacional, conforme comprovam os documentos anexados à impugnação, fls. 49 a 57, em especial as notas fiscais de n"s 281925, 283907, 279837 e 269071. 2.4 Nas razões de direi to, alega como preliminares, o cerceamento ao direito da ampla defesa e ao contraditório na fase de apuração da infração. Continua, mencionando a afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da estrita tipicidade da matéria tributada. 2.5 No mérito, o ponto principal alegado pelo interessado é a falta do elemento fatie° da propriedade da mercadoria apreendida e de que os produtos apreendidos não estavam à venda, tão pouco são oriundos de contrabando ou descaminho. O enquadramento legal utilizado no Auto de Infração, somente se justifica se o contribuinte expõe a mercadoria com o ânimo de comercializá-la, com fins da obtenção de lucro, e não pela simples guarda da mercadoria que foi esquecida pelo efetivo proprietário. 2.6 Menciona que o Laudo Pericial de/is. 13 a 16. que concluiu pela existência de selos divergentes do padrão nos cigarros apreendidos, é a única prova de irregularidade existente no processo, mas não comprovam que os cigarros sobre eles aplicados se encontravam à venda. Rebela-se também quanto ao enquadramento penal do art. 334, do Código Penal, citado no Termo de Verificação Fiscal, já que não teria ocorrido dolo por parte do interessado, elemento _fundamental para a caracterização do crime. 2.7 Alega também o caráter confiscatório e sem comprovação de fraude na aplicação da multa de 150% incidente sobre o valor do imposto. Não concorda com a aplicação das multas isoladas de RS 1.000,00 e 5.000,00, já que nos Anexos do Auto de Infração, fls. 24/25, constam os valores de RS 84,00 e R$ 645,00, respectivamente. 2.8 Finaliza, requerendo a extinção do Auto de Infração e, caso necessário, sejam efetuadas diligências, a critério da autoridade julgadora." Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o lançamento mantido, em )\decisão assim ementada: . // .4' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-NIFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "terkit,, , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIVAL Fl. Brasilia-DF. em 211 / /treerr L. Processo n2 : 10945.013315/2003-61 uza Tfakafuji Recurso n2 : 127.397 Surdiam/ da Segunda CáM3f8 Acórdão n2 : 202-15.893 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/02/2003 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO Não há cerceamento do direito de defesa na fase do procedimento fiscal porque se trata de fase meramente investigatória dos trabalhos fiscais. O contraditório só é instaurado com a apresentação da impugnação tempestiva. IPI - SELOS DE CONTROLE- PENALIDADES-MULTA: Sujeita-se às multas previstas no artigo 499, incisos I e IV, do RIPI/2002, o possuidor de produtos (maços de cigarros) sujeitos a selo de controle, se os produtos estiverem expostos à venda desprovidos dos selos ou selados com selos falsos. INFRAÇÕES E PENALIDADES. I- A posse de cigarros, em cujos maços estão aplicados selos de controle falsos, é punida, dentre outras penalidades, com multa de R$ 5,00, por unidade, não inferior a R$ 5.000,00. II- A posse de maços de cigarros, sem selos de controle, é punida, dentre outras penalidades, com multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00. MULTA DE 150%. CABIMENTO. É cabível a imputação da multa de 150%, devidamente fündamentada, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Lançamento Procedente". Inconformado, interpôs o contribuinte o recurso que ora se julga, repisando os termos de sua impugnação e reiterando as discrepâncias fáticas que nortearam a atividade de fiscalização. Foram então os autos remetidos a este Conselho. É o relatório .\ //7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL_ ri. -n Ir Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF. em 24 / t1 coo• g:4".-fr Processo 1.19 : 10945.013315/2003-61 euza 751tafuji Recurso n2 : 127.397 Secretarla da Segunda C ámar• Acórdão : 202-15.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo e acompanhado de arrolamento de bens em valor suficiente para o fim pretendido, do recurso conheço. Em nenhum momento o contribuinte refuta a falsidade ou a falta de selos constantes do material apreendido. Limita-se o mesmo, no mérito, a refutar a alegação de que os bens em situação irregular estariam colocados à venda por seu estabelecimento. Passo então a decidir. Preliminarmente, afasto o cerceamento do direito de defesa alegado pelo contribuinte, vez que, pelo princípio da concentração, suas alegações deveriam ser efetuadas na impugnação, e devidamente acompanhadas das provas que lhes fundamentam, o que não ocorreu. Ainda, os atos processuais praticados são, por si só, suficientes para instruir devidamente e na boa forma de direito o presente processo. Assim, estamos limitados a um campo estritamente subjetivo: de um lado, a fé pública do agente autuante, do outro, as alegações do contribuinte. Outrossim, nenhuma prova trouxe aos autos este último, que tenha o condão de afastar a situação fática narrada na autuação. Informa o recorrente que os cigarros supostamente irregulares estariam em uma bolsa, e não dispostos para venda. Afirma em sua impugnação que: "O Sr. Francisco, que estava cuidando do estabelecimento para o titular, informou a autoridade fiscalizadora que a referida bolsa havia sido deixada por urna cliente, e que estava no balcão aguardando que a mesma retomasse para buscá-la." Supondo-se a veracidade do alegado pelo autuado, é de se esperar que a tal "cliente", real proprietária dos cigarros apreendidos, retomasse em busca do material "esquecido". Tal não ocorreu. Logo, trata-se de um ônus do qual o contribuinte não se desincumbiu, razão pela qual não vejo porque considerar inidôneas as alegações do autuante, conforme expostas no termo de Constatação existente nos autos. Voto então no sentido de manter a autuação neste sentido. Por fim, quanto aos valores de multa aplicados, previstos na lei, não vejo porque minorá-los, não só pela falta de previsão legal, mas também porque a natureza da multa impõe sua fixação em valor que mantenha seu caráter intrínseco de punição-repressão. Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que o autuado descumpriu a legislação vigente, o que toma a Fazenda Pública legalmente autorizada a impor sanções ao contribuinte. A inadimplência da obrigação tributária acessória na medida em que implica descumprimento da norma tributária específica, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF "•;:tá-: :°"ets. Ministério da Fazenda CONFERE CQYI O 013IGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Breallia-DF. emrf I I It00-5- in • Processo n2 : 10945.013315/2003-61 azítfallfuji Recurso n2 : 127.397 Secretária ea Snullds Acórdão n2 : 202-15.893 tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9 ?- edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...)'' O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributárialgrifos nossos), extraindo-se daí o entendimento mantenedor da multa. Quanto à qualificadora, é de se mantê-la, dadas as circunstâncias da autuação. Posto isto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004. .71 GOSIPAVO KELLY-ALENCAR _ 6

score : 1.0
4692655 #
Numero do processo: 10980.014493/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43031
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.014493/95-01

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4205728

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43031

nome_arquivo_s : 10243031_013093_109800144939501_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 109800144939501_4205728.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4692655

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959766650880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:52:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:52:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:52:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:52:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:52:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:52:20Z; created: 2009-07-07T17:52:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:52:20Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:52:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Recurso n°. : 13.093 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JORGE ZACARIAS NASSAR Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.031 1RPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ZACARIAS NASSAR. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA • PRE DENTE / RS 'INSEN RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS 1"'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 Recurso n°. : 13.093 Recorrente : JORGE ZACARIAS NASSAR RELATÓRIO JORGE ZACARIAS NASSAR, já qualificado nos autos, recorre para este Conselho de decisão da Delegacia de Julgamento de Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento o lançamento formalizado por meio de notificação de fls. 02, efetuado em decorrência pelo atraso na apresentação da declaração do IRPF do exercício de 1995, no valor de 200 (duzentas) UFIR's, com enquadramento legal nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do Decreto n°. 1.041/94, artigos 1°, 4°. e 5°., § 5°. do artigo 84 e artigo 88. No prazo legal o Contribuinte impugnou a pretensão do Fisco Federal, alegando em síntese, que embora tenha apresentado a declaração fora do prazo legal, o fez espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fato esse que, no seu entender, o exime da responsabilidade por infração fiscal, nos termos do art. 138 do CTN. A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora entendeu não ter razão o contribuinte em suas argumentações, pois estava obrigado legalmente à apresentação da declaração de ajuste anual, por ter recebido no ano-calendário de 1994, rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração em montante superior a 12.000 UFIR; entendendo também que é inaplicável o disposto no artigo 138 do CTN, pois, trata-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, julgando pois, procedente o lançamento formalizado pelo Fisco Federal. Intimado em 28.04.1997 da decisão proferida pela autoridade julgadora, interpôs recurso a esse Conselho, invocando com breves palavras o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' n 1 .k." . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.--,,,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 benefício do art. 138 do CTN, requerendo o cancelamento da exigência tributária. A Procuradora da Fazenda Nacional, apresentou suas contra- razões ao recurso, juntada aos autos às fls. 26/27. É o Relatório. --11111111n ,. ‘ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. O Recorrente como visto, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, entregou a declaração de ajuste anual. Ao abrigo do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o contribuinte não poderá ser responsabilizado e portanto penalizado da multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, o qual dispõe: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Entendo que a denúncia espontânea opera tanto para a chamada multa moratória - pela infração de uma obrigação principal, assim como para a chamada multa disciplinar, pelo descumprimento de uma obrigação acessória, entendendo não haver controvérsia acerca do art. 138 do CTN, pois o mesmo prescreve a exclusão da responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigação acessória quando denunciada espontaneamente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 Isto posto, conheço do recurso porque tempestivo, e no mérito CONCEDO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. VAL Á r! ANDRI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo 1 - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infraç.. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n -: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticad ." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N SEGUNDA CÂMARA -‘,. Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, . possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 17 . . . . DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repress" . 8 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. :102-43.031 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, • deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102- 27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atr- o, 9 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA• '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. U: H NSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4684161 #
Numero do processo: 10880.043035/92-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1987 a 30/09/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.548
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por preclusão da matéria recursal, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1987 a 30/09/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.043035/92-20

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4457437

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.548

nome_arquivo_s : 30134548_118295_108800430359220_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108800430359220_4457437.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por preclusão da matéria recursal, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4684161

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042855388250112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:28Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:28Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:28Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:28Z; created: 2009-11-10T16:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:28Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:28Z | Conteúdo => CCO3/C0 I Fls. 2.163 1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -?-" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?n.s PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.043035/92-20 Recurso n° 133.885 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-34.548 Sessão de 18 de junho de 2008 Recorrente VECAN IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1987 a 30/09/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por preclusão da matéria • recursal, nos termos do voto da relatora. 4111.- W OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora I • Processo n° 10880.043035/92-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.548 Fls. 2.164 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 Processo n° 10880.043035/92-20 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.548 Fls. 2.165 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fl. 01, instruído com os documentos de fls. 02/1777, por meio do qual é exigido o crédito tributário no montante equivalente a 227.724,05 UFIR, em razão de insuficiência de recolhimento do imposto por emissão de nota fiscal "calçada" e inadequada classificação fiscal de mercadorias, conforme registrado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, à fl. 1. • Inconformada com a exigência fiscal, a autuada interpôs impugnação de fls. 1780/1784, instruída com os documentos de fls. 1785/1978, na qual requer o cancelamento do Auto de Infração objeto do presente processo, alegando, em síntese, que: Preliminarmente - ficou prejudicada em seu direito de resposta, em razão do exíguo prazo legal de 30 dias, quando comparados com a extensão, a complexidade e o tempo decorrido na elaboração do auto de infração, eis que, para a formalização de sua defesa, necessitaria juntar vasta quantidade de documentos fiscais existentes em seus arquivos; Mérito - sobre a emissão de notas fiscais "calçadas", restou prejudicada a ampla defesa em razão da exiguidade do prazo para a sua apresentação, muito embora impugna todos os valores lançados a este • título, postergando e reservando-se o direito de contradizer tais valores oportunamente; - quanto à aplicação das alíquotas consideradas divergentes, considerou improcedentes os valores constantes do "Demonstrativo de Recomposição da Conta Corrente do IPI", pois o agente fiscal, quando da lavratura do auto de infração, levou em conta apenas os débitos que julgou devidos, desprezando os créditos que a empresa efetivamente teria direito; - "ad cautelam", argüiu a prescrição qüinqüenal, estabelecida no artigo 174 do CT1V, aos valores correspondentes aos eventuais débitos subsistentes no presente auto de infração. Ao final, a impugnante solicitou, para comprovação do alegado, a determinação de perícia fiscal e/ou contábil, demais documentos inerentes à espécie e provas testemunhais." Posteriormente, a autoridade autuante, mediante a Informação Fiscal de fls. 1981/1983, manifestou-se pela manutenção do Auto de Infração. 3 Processo n° 10880.043035/92-20 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.548 Fls. 2.166 O Colegiado recorrido manteve o lançamento fiscal, na integra, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuraçã o: 01/10/1987 a 30/09/1991 Ementa: I- NOTA CALÇADA - MULTA QUALIFICADA. A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza evasão do tributo mediante a chamada "nota calçada" e implica a exigência do tributo não recolhido, com aplicação da penalidade por infração qualificada, em decorrência da caracterização defraude. IPI - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO. Os dados utilizados pela Autoridade Fiscal, desde que extraídos do • "Livro Registro de Apuração do IPI", constituem-se em elementos probantes verídicos e reais, pois a legislação determina que naquele livro são registrados os débitos e créditos do imposto, os saldos apurados e o imposto devido. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/1987 a 30/09/1991 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Mantém-se as classificações fiscais adotadas pelo autor do procedimento fiscal, à medida que a autuada não trouxe nos autos qualquer documento que viesse a elidir o lançamento formalizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1987 a 30/09/1991 • Ementa: I- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. H- PEDIDO DE PERÍCIA. O deferimento do pedido de perícia não se justifica quando o pedido deixar de atender os requisitos legais para sua formalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1987 a 30/09/1991 Ementa: MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA. A penalidade menos severa aplica-se aos atos não definitivamente julgados. Assunto: Normas de Administração Tributária 4 . .. Processo n° 10880.043035/92-20 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.548 Fls. 2.167 Período de apuração: 01/10/1987 a 30/09/1991 Ementa: ENCARGOS DA TRD. Indevida a aplicação da TRD, a título de juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Não conformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a autuada apresentou Recurso Voluntário, o qual foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes no tocante às matérias da competência daquele Colegiado, tendo sido remetido os autos a este Terceiro Conselho para decidir quanto à matéria pertinente à classificação de mercadorias. É o relatório. e • 5 Processo n° 10880.043035/92-20 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.548 Fls. 2.168 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo, mas não merece ser conhecido pelas razões seguintes: A matéria que caberia a este Colegiado analisar diz respeito, exclusivamente, à classificação fiscal de mercadorias, já que as demais foram analisadas pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Acontece, porém, que o sujeito passivo não impugnou o lançamento na parte pertinente à classificação fiscal, como se pode verificar da impugnação de fls. 1286 a 1292. Tal fato impede o pronunciamento da matéria por parte das instâncias julgadoras administrativas, pois, nos termos do art. 14 do Decreto n°. 70.235/1972, o contencioso • administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante (art. 17, primeira parte, do citado Decreto). Ora, se a acusação fiscal pertinente à errônea classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo não foi por ele impugnada, não se instaurou o litígio, isto é, não há controvérsia a ser resolvida pelas instâncias julgadoras administrativas. Assim, o fato de a interessada não haver impugnado tal matéria impede que esta seja conhecida na segunda instância, até porque só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando relativas a direito superveniente, competir ao julgador delas conhecer de oficio (a exemplo da decadência) ou por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de 110 direito já que o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzidas a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal, não se pode delas conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão de a matéria trazida a debate haver sido atingida pelo instituto da preclusão. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 iutl4u4tP•22 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6

score : 1.0