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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790831 #
Numero do processo: 10665.000148/92-67
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado de oficio pela autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN, sendo nulo o segundo lançamento quando já se encontra instaurada a fase litigiosa do processo com a apresentação da impugnação. (Lei 5.172/66 art. 145 inc. III - Dec 70.235/72 art. 14).
Numero da decisão: 102-30.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o procedimento fiscal nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Lei 5.172/66 art. 145 inc. III - Dec 70.235/72 art. 14). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON GEREMIAS BORGES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de, voto4 , antaan o pto cedímento no4 tefunois do voto do Relato ft. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 1995 A 61111"-- . ANTÔNIO DE fi REITAS DUTRA - PRESIDENTE t\--" JOSE Ctk,VIS ALVES - RELATOR 08 6 EZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros WALDEVAN AL VES DE OLIVEIRA, JaLio cEsAR GOMES DA SILVA, URSULA H ANSEN , SUELI EFI GÊNI A MENDES DE BRITTO e, JOSE CARLOS PASSUELLO MINI szTÉRIn DA FA7FNDA 2. PRIMEIRO CnINSPI nr.," CárINTRI'RITIN'FFS PROCESSO N° :10665 000148/92-67 RECURSO N°: -: 2.134 ACORDÃO N°: 102- 30 . 4 9 4 RECORRENTE: GILSON GEREMIAS BORGES RELATÓRIO Em 28 de fevereiro de 1992 o contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 129.491,48 IJFIRs de IRF e acréscimos legais por ter a fiscalização da DRF Divinópolis - MG, em procedimento de revisão de declarações, constatado nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, aumento patrimonial a descoberto em decorrência da inclusão nas declarações de bens de depósitos bancários efetuados e não declarados nos Bancos, do Brasil S/A, BRADESCO e Banco Real Enquadrando a infração nos artigo 39 incisos III e V do RIR/80 e Arts. 1 0, 2° 3° e 8° da Lei 7.713/88 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento trazendo em sua defesa em síntese, o seguinte. Que é indevida a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, citando como base o Decreto Lei 2.471/88 que em seu artigo 9°, determinou o arquivamento de todos os processos que exigissem imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários. Entende que a ilegalidade do lançamento do imposto de renda baseado em documentário bancário não se restringe aos fatos anteriores à Lei, mas aplica-se aos fatos futuros Que houve quebra do sigilo bancário sem autorização judicial Que as intimações e obtenções dos extratos bancários, inclusos às fls 101/283, por iniciativa da DRF Divinópolis, resultou na indevida aplicação da Lei 8 021 de 12.04 90, inclusive ao retroagir a sua aplicabilidade a exercícios/anos base pretéritos A fiscalização falou no processo conforme folha 311/verso, em 14 de maio de 1992 O município de Campo Belo-MG, domicílio do contribuinte, passou a ser jurisdicionado pela DRF/ Varginha -MG. Em virtude da mudança, o processo já impugnado e informado foi remetido à DRF Varginha, conforme documento de folha 312 O processo foi analisado pela DIVTRI da DRF Varginha e o analista, assim pronunciou (doc fl 313) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10665 000148/92-67 ACJRDÃO N19 102-30.494 "Analisando os procedimentos adotados, verificamos que as irregularidades foram constatadas como o exame dos extratos bancários de fls 101 a 283 pois o montante dos depósitos é incompatível com os rendimentos declarados. No entanto, notamos que a revisão não averiguou se houve transferência de valores entre as contas correntes do contribuinte, de um banco para outro, não sendo computados, no cálculo dos recursos movimentados durante cada ano-base, apenas estornos e os resgates de aplicações financeiras. (fl. 284) "Além deste, um outro ponto em aberto é com relação aos veículos Fiat UNO e Chevrolet D20, adquiridos em 1989, conforme as notas fiscais às fls. 74 e 75, nas quais os valores de aquisição não coincidem com os constantes da declaração de bens de 1990 (fl. 41) , o que também geraria um certo acréscimo não justificado" "A revisão também deixou de considerar o terreno situado no bairro Brasil Vilela (escritura à fl 79), pois o próprio contribuinte confirmou que não incluiu este bem na declaração de 1990/89, e não se manifestou com relação aos custos das construções não fornecidos pelo interessado, que foram solicitados através das intimações fls. 67 e 85 Propõe a remessa do processo para o grupo de revisão para que verifique e complete o trabalho realizado A chefia da DIVTRI concorda e leva à consideração do Sr Delegado. Ele concorda e determina o encaminhamento do processo ao Grupo de Revisão da Delegacia para prosseguimento no reexame, nos termos do parágrafo 2° do artigo 642, do RIR/80 O grupo de revisão, analisou o trabalho e expediu nova notificação conforme página 341, exigindo do contribuinte o valor equivalente a 47.030,50 de IRPF mais acréscimos legais Ao revisar o trabalho modificou a descrição dos fatos, e a matéria tributável, incluindo como rendimentos os pagamentos dos veículos e lançando o terreno constituído do lote 880 da quadra 62 do Bairro Brasil Vilela, no mes de fevereiro de 89 quando se deu a transação Distribuiu o valor das construções efetuadas nos terrenos da Rua Silvio Perrupato e da R. Expedicionário Boavidir Massote, ambos em Campo Belo-MG nos meses do ano base de 1989. Novamente cientificado o contribuinte apresentou nova peça de defesa não como impugnação mas como recurso, onde reafirma as razões inicialmente apresentadas e pede o cancelamento das notificações. A autoridade monocrática mantém o lançamento, conforme documento de folhas 364 a 370 Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresentou recurso a este conselho conforme documento de páginas 379 a 394, onde repete as argumentações apresentadas inicialmente É o relatório / ) MINNTÉRIO DA FAZENDA 4. PIZIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10665000148/92-67 RECURSO N°: -:2.134 ACORDÃO N°: 102-3 0 . 494 RECORRENTE:GILSON GEREMIAS BORGES vn To Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, havendo preliminar a ser a ser analisada Preliminarmente cabe-nos analisar se o procedimento da autoridade administrativa, determinando um novo lançamento, após o estabelecimento do contencioso com a apresentação da impugnação, está correto, ou não. Socorramo-nos do Código Tributário Nacional. Lei 5 172/66 Art 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de I - impugnação do sujeito passivo; II- recurso de oficio, III- iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 Art 149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a presta-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial , . 5.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINITIRO CorNISELHO DE COINTRIBUINTES PROCESSO N° :10665.000148/92-67 ACJRDÃO NQ 102-30.494 Analisando o processo, à luz da legislação citada, verificamos que nenhuma das condições previstas no artigo 149 ocorreu, e assim sendo não poderia haver novo lançamento Todos os documentos estiveram a disposição da primeira autoridade, todos os fatos eram de seu conhecimento que, os analisou e, efetuou regularmente o lançamento. O segundo exame previsto no § 2° do artigo 642 do RIR/80, somente se torna possível, depois da decisão definitiva em relação à exigência oriunda do primeiro exame O lançamento regularmente notificado o contribuinte, somente é mutável nas condições previstas no artigo 149 do CTN e no caso de novo exame e novo lançamento sem a obediência legal, esse procedimento padece de vício insanável sendo nulo de pleno direito Depois de estabelecido o contencioso o processo deveria ser julgado e não revisto, assim todos os procedimentos adotados a partir da informação fiscal de folha 311 verso pela DRF Varginha e até mesmo recurso apresentado, são nulos. A autoridade monocrática deverá julgar o lançamento inicial com base nos documentos de folhas 01 a 312, formando sua livre convicção na forma do artigo 29 do Dec 70235/72, Da decisão proferida deverá ser o contribuinte cientificado, que poderá formalizar recurso a este Conselho nos termos da legislação Assim conheço o recurso como tempestivo, e preliminarmente voto para anular o processo a partir do segundo lançamento, inclusive o recurso. Brasília DF, 08 de dezembro de 1995. ,-- \ 7 1:-(,, \\ ?e 7j, / \---7 --X Gri , - ',dato,- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000566/96-82
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09590
Nome do relator: Não Informado
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • P.1f)DRIG DE OLIVEIRA ANPUR-1 IBEI DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: "1 7 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000566/96-82 Acórdão n°. : 106-09.590 Recurso n°. : 11.720 Recorrente : RONALDO GOMES DA SILVA RELATÓRIO RONALDO GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 01.07.96 (AR de fl. 17), por meio de recurso protocolado em 25.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 02, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de 200 UFIR. Em sua impugnação, o contribuinte alega sua ignorância e invoca o artigo 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 13/16 julga o lançamento procedente, apresentando os seguintes argumentos, em síntese: - o artigo 88, inciso II, "a" da lei 8.981/91 estabelece o valor mínimo de 200 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; - estão obrigadas a apresentar declaração, de acordo com o artigo 1°, II da IN/SRF N° 105/94, as pessoas físicas que no ano-calendário de 1994 participaram de empresa como titular de firma individual, ou como sócio, exceto acionista de S.A.; KIP 2 4$R?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000566/96-82 Acórdão n°. : 106-09.590 - improfícuo alegar o desconhecimento da lei, referindo-se ao artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil. - esclarece sobre o caráter moratório da multa aplicada; - esclarece sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN, afirmando que a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário não pago. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 20/30, em que reedita os termos da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 33/35, em que propõe que seja negado provimento ao recurso, reforçando os argumentos sobre a inaplicabilidade da denúncia espontânea. É o Relatório4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000566/96-82 Acórdão n°. : 106-09.590 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 i5?;311/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000566/96-82 Acórdão n°. : 106-09.590 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 ANdeR4:44-41)1 IBEI DOS REIS 5 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027446/92-13
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:29:37Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:29:37Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:29:37Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:29:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:29:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:29:37Z; created: 2009-08-27T14:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T14:29:37Z; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:29:37Z | Conteúdo => e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/027.446/92-13 ACORDA° NR. 106-06.773 Sessão de : 20 de setembro de 1994 Recurso nr. 105.649 - IRPJ EX: DE 1987 Recorrente WERNER OSTERMANN CONDUTORES ELETRICOS LTDA Recorrida : DRF EM SA0 PAULO/SP DFSL NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O re- curso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WERNER OSTERMANN CONDUTORES ELETRICOS LTDA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do re- curso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 20 de setembro de 1994. JOSE CARLOS GUIMARAES -PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA FORMALIZADO EM: RI7:W.1996 IIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10890/027.446/92-13 ACORDAD NR. 106-06.773 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, WASHINGTON AFON- SO RODRIGUES (Suplente convocado e MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES -Su- plente convocado. Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JU- NIOR, Licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. • 2 PROCESSO N" 10880027446/92-13 RECURSO N° 105.649 ACÓRDÃO N° 106-06.773 RECORRENTE: WERNER OSTERMANN CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO WERNER OSTERMANN CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., já qualificada, por seu procurador (fls. 28), recorre da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal São Paulo/Leste, em São Paulo, SP, (fls. 36/39), de que foi cientificado em 12/03/93 (fls.40v), através de recurso protocolado em 15/04/93 (fis.41/44). Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 18/20), na área do imposto de renda-pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1987, período-base de 1986, no qual se lhe exigiu um crédito tributário de 28.296,56 UFIR., sendo: imposto 5.293,83 UFTR juros de mora até 12/05/92 2.593,97 UFIR multa proporcional 2.646,91UFIR TRD acumulada 17.761,85 UFIR O lançamento foi decorrente de arbitramento do lucro da contribuinte, em percentual de 15% sobre a receita bruta, com a aplicação de multa de lançamento ex officio no percentual de 50%, por falta de documentação comprobatória relativa ao período-base de 1986. Inconformada, apresentou a impugnação (fis.24/27), onde contestou o lançamento, argumentando: 1) que deveria ser anulado o auto de infração, lavrando-se, se fosse o caso, outro revestido de todas as formalidades legais, inclusive e sobretudo, a precisa descrição das infrações atribuídas à defendente; 2) que no Auto de Infração, sob a epígrafe "Descrição dos fatos e enquadramento legal", consta: 'A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e as respectivas capitulações legais encontram-se em folha (1) de continuação anexa (s)', e que nos anexos do auto propriamente ditos não havia qualquer esclarecimento, muito menos descrição, a respeito das infrações imputadas à defendente. Estando esses esclarecimentos, ainda que parcialmente, no termo de Verificação e Constatação" que não integraria o Auto ou dele faria parte como 'ANEXO'. 3 PROCESSO N° 10880027446/92-13 3) que durante a fiscalização foi alvo de sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, extratos bancários e cumprimento de exigências as mais diversas, às quais apesar de ter tentado atender com presteza, devido a se referirem a ano-base 1986, cinco anos atrás, nem sempre obteve sucesso dentro do prazo fixado; 4) que a fiscalização apesar de inicialmente demonstrar uma certa tolerância no cumprimento das exigências, optou pela lavratura de Auto de Infração, revelando-se injustificadamente pressurosa e desatenta às disposições legais que regem a espécie; 5) que as razões alegadas no Auto em justificação do arbitramento do lucro são inaplicáveis ao caso, já que o impugnante havia apresentado os livros e documentos que lhe foram solicitados, exceção feita, até a data da lavratura do auto, do livro Diário n° 09, por não tê-lo encontrado até aquela data, o que só veio ocorrer dias depois, tendo o referido livro sido furtado em 02.06.92, quando ia ser entregue à repartição fiscal. Através da Informação de fls. 33 o autuante rebateu os argumentos da defesa, esclarecendo: "I) houve recusa por parte da empresa da apresentação do livro Diário n° 09, uma vez que decorreram 195 dias entre a primeira solicitação para sua apresentação e a lavratura do auto de infração. 2) O fato de o condutor do veiculo roubado em 02/06/92 lembrar-se em 09/06/92 de que o referido livro estava entre os bens roubados em nada altera a infração cometida pois a Lei prescreve que o mesmo deve ser apresentado à fiseAli7ação no curso da ação fiscal, e tempo mais que suficiente para isto a empresa teve. 3) O arbitramento do lucro pela ausência da escrita se legitimou pela falta de elementos concretos que permitiriam a apuração, conforme opção da empresa, do lucro real. Fato cabalmente demonstrado nos autos. 4) Foram atendidos todos os pressupostos para a prática do ato administrativo do lançamento, sendo assim, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei. A decisão recorrida (fls.36/39) manteve integralmente o feito, acatando os argumentos da fiscalização, conforme leitura que faço em sessão. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorreu, conforme peça de fls. 41/44, reeditando os termos da impugnação. É o relatório. 4 • "' PROCESSO N' 10880027446192-13 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: A ciência da decisão deu-se em 12/03/93, conforme Aviso de Recebimento -AR de fls. 40v. O inicio do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72 deu-se, portanto, em 15/03/93, findando-se em 13/04/93. A peça recursal foi protocolada em 15/04/93. -- Diante do exposto, não coih4o do recurso, por intempestivo. Brasília, DF, em 20 de setembro de 1.994. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora 5 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07675
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ AAP. °BRIGAMO ACESSORIA - DECLARAÇA0 DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) - PRAZO DE ENTREGA - MULTA POR ATRASO - A entrega de DIRF, fora do prazo mas antes de qualquer procedimento fiscal correspondente, sujeita o infrator ã multa de 69,20 UFIR por mês - calendário ou fração de atraso, reduzida à metade, por forca do disposto do De- creto-Lei n2 1.968/82, art. 11, parágrafo 32 , com a re- dacão dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83, artigo 10. Re- curso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMACIA HOMEONATURAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada ã metade, (DL 2.065/83 - Art. 10 parágrafo 32 ), nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 1995. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE 'wo:ERTINO NUNE - RELATOR FORMALIZADO EM "1 6 M AI '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE OR- LANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. Processo ne : 10768/016.952/93-45 Acórdão ne : 106-07.675 RELATORIO FARMACIA HOMEONATURAL LTDA., Já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF Rio de Janeiro/Centro Sul/RJ de que foi cientificada em 29/03/94 (f is. 29v), através;es de recurso protocolado em 11/04/94 (fls. 30). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (f is. 21), exigindo MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARACAO DE RENDA NA FONTE (DIRF), relativa ao ano-civil de 1992. 2A. A DIRF foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal nesse sentido 2B. A multa aplicada foi 69,20 UFIR ao mês - calendário ou fracão 3. Inconformada, apresenta IMPUGNACAO (f is. 22), rebatendo E o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faco em Sessão. E 4. A DECISAO RECORRIDA (f is. 27 mantém integralmente a 5 exigência sob argumento de que o Fisco nada mais fez do que aplicar a legislação vigente, a qual - objetivamente - determina a exi gência da m multa, no caso de atraso na entrega de DIRF. A 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 30 e se guintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. =1 E o relatório.a -a -e 7'e n —a 1 Processo no : 10768/016.952/93-45 Acórdão n°: 106-07.675 VOTO Conselheiro MAMO ALBERTINO NUNES, Relator: A exigência de multa por atraso na entrega de Declara- ção de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) foi estabelecida pelo Decreto- Lei n2 2.065/83. que, em seu art. 10, deu nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, juntamente para incluir tal exigência de cum- primento de prazo - via penalização do infrator. 2. O valor da multa, originariamente de 10 (dez) OTN, foi sucessivamente atualizado, por via legal, face a mudança de indexado- res, estando, hoje, em 69,20 UFIR por mês - calendário, ou fração, de atraso. 3. De ressaltar que a base legal da exigência/Decreto-Lei 1.968/82, art. 11 , com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei 2.065/83, estabelece no parágrafo 32, que a multa será reduzida à me- tade se a DIRF - em atraso - tiver sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal ou, ainda que tenha havido intimação, se apresen- tada no prazo desta. 4. Base legal, portanto, existe para a exigência. Embora não tenha sido observada a redução prevista na mesma base legal - eis que a entrega, em atraso, se deu antes de qualquer acionamento fiscal. 5. Casos tem havido em que o contribuinte - inconformado - argumenta com base no art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei Com- plementar n2 5.172/66), que a responsabilidade é excluída pela denún- cia expontânea da infração. Para tal contribuinte seria inexigivel a multa em questão na medida em que - embora em atraso - apresenta a _ )) DIRF antes de qualquer acão fiscalizatória nesse sentido. Processo no : 10768/016.952/93-45 Acórdão n°: 106-07.675 6. Argumentos também tem sido colocados de que o atraso na entrega de DIRF não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco, pois de tal declaração não decorre pagamento de tributo - o qual decorre da apre- sentação de DCTF, ou até mesmo independe dela, e que o importa é o pa- gamento do tributo e este teria sido pago. 7. A tomar-se como absoluta a disposição contida no art. 138 do CTN, importaria em ser inexigível, por exemplo, a Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto de Renda, se o contribuinte a apresentar - fora do prazo - antes de ser acionado pela Fiscaliza- ção. No entanto, é pacifica a jurisprudência no sentido de que tal exigência é legitima. Assim, como em tantos outros casos, inclusive na questão do atraso na entrega da DIRF. 8. A rigor a relevação previsto no art. 138 do CTN tem a ver com as penalidades ditas de caráter essencialmente punitivo de ato ilicito de desdobramento limitado ao contribuinte que o comete. E o caso, por exemplo, do contribuinte que informa receita ou rendimento a menor com o objetivo de eximir-se do pagamento do imposto. Seu ato - embora ilícito - não tem qualquer desdobramento na administração do tributo especifico. Assim, seu "arrependimento", através da denúncia. é premiado com a exclusão da penalidade. 9. Diferente é o caso em que o contribuinte, por sua omis- são. infere na administração do tributo. O processamento das Declara- cões de Rendimentos, quer da Pessoa Física, quer da Pessoa Jurídica, ficam condicionados ao processamento das DIRF, pois há que confirmar umas com as outras. Por isso, são estabelecidos prazos para a apresen- tação de todas essas declarações. Os atrasos na entrega de qualquer delas implicam em transtornos e embaraços para a administração de tais tributos. 10. A penalização dos retardatários mais que punitiva, é essencialmente de caráter compensatório pelos danos eventualmente pro- vocados ã Administração Tributária. )5 Processo no : 10768/016.952/93-45 Acórdão no : 106-07.675 11. Enquanto que, no caso de declaração de rendimento a me- nor, a declaração espontanea acaba com o dano que a omissão estaria provocando, no caso de atraso na entrega, tal espontaneidade não acaba com os danos que tal atraso causou à Administração Tributária. Dal a diference de tratamento, "perdoando-se" o primeiro e não se perdoando o segundo. 12. Aliás, a legislação especifica acabou por conceder ao contribuinte um "meio-perdão, representado pela redução da multa à me- tade - o que não foi observado neste lançamento e que implicará em mo- dificá-lo. 13. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão re- corrida, para reduzir à metade a exigência, nos termos do parágrafo 32 do art. 11 de Decreto n2 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n2 2065/83. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item proce- dente. as11 F, em 08 de novembro de 1995. MARIO ALBERTINO NUNES - RE PK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10768/016.952/93-45 ACORDAI] Na: 106-07.675 AAP INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32. da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 05/430, PRESIDENTE SEXTA CAMARA. cient= - / fa7gi e, /1 N —4 Ç :de- •A Ft BA 1 * IONAL ir Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40785
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:53:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:53:41Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:53:42Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:53:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:53:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:53:42Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:53:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:53:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:53:41Z; created: 2009-07-04T18:53:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-04T18:53:41Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:53:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 RECURSO N°. : 08.162 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1988 a 1990 RECORREN'I'E : PAULO HENRIQUE BIANCHINI RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 102-40.785 ARBITRAMENTO - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações, para fins de determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, nos casos em que o contribuinte não comprova o custo real da construção. Aplicação do art. 6° da Lei n° 8.021/90. DECADÊNCIA - A faculdade de proceder novo lançamento ou o lançamento suplementar, a revisão do lançamento decai no prazo de 5 anos, contados do lançamento primitivo. EXTENSA° DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação contidas em atos de caráter normativos. JUROS DE MORA - A disposição contida no § 3° do art. 192 da Constituição Federal disciplina as regras aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, sendo a limitação ali existente pertinente à concessão de crédito. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, no período que medeia a vigência da Lei n° 8.218/91, em cujo período não é aplicável tal forma de encargo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HENRIQUE BIANCHINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 0 /I `1 I rtf ES DE BRITTO RELAT FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MN S „ ,;”" - •;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,à PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.785 RECURSO N°. : 08.162 RECORRENTE : PAULO HENRIQUE BIANCHINI RELATÓRIO PAULO HENRIQUE BIANCHINI, C.P.F - MF n° 182.930.856-49, residente e domiciliado à ma Barão do Rio Branco, 461, Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de lançamento de fls. 55, e demonstrativos de fls. 56/59, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 28.935,35, 00 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física exercícios 1987, 1988,1989, acrescido de multa e demais acréscimos legais. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, por procurador (doe. fls. 74), apresentou impugnação de 62/73, argumentando, em resumo: - O lançamento fiscal foi efetuado com base em arbitramento e presunção, não tendo havido processo regular determinado pelo art. 148 do C.T.N.; - Que a construção objeto do lançamento relativo aos exercícios de 1988 e 1989 foi realizada no decorrer dos anos de 1986, 1987 e 1988 e as áreas construídas nos referidos anos foram 55,98 m2, 77,18 m2 e 118,26 m2, respectivamente, sendo que o maior volume de área construída, em termos de custo é feito no início da construção; - A mão de obra utilizada é um parâmetro da evolução da construção, mesmo utilizando os valores de mão de obra para construção "Residencial Padrão Alto" dá um custo menor-,,, n,/ - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.785 - O valor declarado pelo contribuinte é maior que o valor apurado pela Tabela Oficial do INSS, embora menor que o encontrado pela fiscalização com base na Tabela do SINDUSCON, que é uma entidade sediada na Capital do Estado e representa a classe patronal. A sua Tabela é feita com valores superavaliados, para defender os interesses dos empregadores, não podendo ser aplicado em construções simples no interior do Estado; - Não foi considerado pelo autor do feito que um dos três pavimentos é uma garagem subterrânea com 49,00 m2, conforme planta baixa, anexada; - Quanto o ano-base de 1989, o notificante rateou os valores existentes em 31/12/89, considerando as parcelas encontradas como desembolsos de cada mês, estranhamente distribuídas apenas nos meses de janeiro a agosto; - Os saldos em moeda corrente, de aplicações financeiras e da caderneta de poupança, foram declarados como valores que ocorreram naquela data, conforme demonstrativo. Não há condições do contribuinte, ora impugnante, ter obtido aquelas disponibilidades nos meses apontados. Ademais não existe nenhum indicio ou prova que possa determinar que tenha havido os referidos desembolsos; Concluindo, transcreve lições doutrinárias sobre: arbitramento; presunção legal e ficção; tributação mensal e exemplos de jurisprudência a respeito de cada uma dessas matérias. Informação fiscal de fls. 95, propõe a manutenção do lançamento. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 103/111, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.785 Tributa-se a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. CONSTRUÇÃO CIVIL Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo. Lançamento procedente em parte." Cientificado em 12/01/96, dentro do prazo legal, por procurador, protocolou recurso anexado às fls. 116/121, ratificando os termos de sua impugnação acrescentando, em síntese: - REVISÃO DOS VALORES, para retirar os índices da tabela SINDUSCON, realizando uma avaliação do preço da construção, porque confirmará os valores gastos como reais, não tendo nenhuma diferença a ser reparada a este título; - DECADÊNCIA, quanto ao ano de 1987; - EXTENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL quanto a exclusão de correção monetária; - EXCLUSÃO no cálculo da TRD, por ferir o princípio da irretroatividade da lei e desrespeitar o limite fixado na Constituição de 12 % ano. Finaliza, pedindo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.785 1) Seja concedida a realização de perícia para avaliar o custo da construção à época em que foi construída, determinando o retorno dos autos à instância de origem. 2) Seja determinado a retirada do processo tributário administrativo os valores ali inseridos referentes ao ano-base de 1987, respeitando o princípio da decadência. 3) Seja determinado a retirada dos autos, a atualização monetária indevida bem como os juros de mora ao arrepio da Lei e da própria Constituição. O Parecer da Procuradoria da Fazenda às fls. 125 é pela manutenção integral do lançamento. É o Relatório. / 5 - ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.785 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Antes de entrar no exame do mérito da matéria, aqui tratada, cabe-me analisar os seguintes tópicos: 1°) Da argüição de DECADÊNCIA, quanto ao lançamento pertinente ao ano- base de 1987 exercício 1988, temos os seguintes dispositivos legais: Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional "Art. 173. O direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Lei n° 2.862/56 (spp 6 .• ví, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-] PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.• PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.785 Art. 29. A faculdade de proceder novo lançamento ou o lançamento suplementar, a revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes decai no prazo de 5 anos, contados do lançamento primitivo." Nestes termos e diante do fato de que o contribuinte, ora recorrente, entregou sua declaração de rendimentos exercício 1988, ano-base 1987 em 05/05/88 (doc. de fls. 2), contados cinco anos, o termo final seria 05/05/93, como a ciência do Auto de Infração foi em 17/03/93 (AR. de fls. 61), não há o que se falar sobre decadência. A jurisprudência administrativa, por diversas vezes já se manifestou nesse sentido, exclusivamente, a título de ilustração indico os Acórdãos 1° C.0 104-8.876/91 e 8.974/91, cujas ementas estão assim consignadas: "ENTREGA DA DECLARAÇÃO (PESSOA FÍSICA) - A decadência do direito de constituir o crédito tributário somente ocorre, no caso do sistema introduzido pelo Decreto-Lei n°1.968/82, depois de decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do exercício correspondente." 20) Quanto a TRIBUTAÇÃO MENSAL a partir de 1988. Lei n° 7.713, de 22/12/88 "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões não é recebidos em dinheiro, 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.785 e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. ‘sç 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Art. 8°- Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados." (grifei) A apuração mensal, acima mencionada, foi mantida pela Lei n° 8.134/90, arts. 1° ,2°, 40 e pela Lei n° 8.383/91 arts. 40 a 6°, portanto, a partir da lei, acima transcrita, a apuração do acréscimo patrimonial também passou a ser mensal. Esclarecido isso, passo ao exame do mérito. De início, tem-se que é improcedente a alegação ,de que ao fazer o arbitramento a Autoridade Fiscal não obedeceu o comando do art. 148 do C.T.N, porque, após a revisão de suas declarações de rendimentos exercícios de 1988,1989 e 1990, foi o contribuinte intimado (doc. fls. 25/26) a apresentar documentos e esclarecido que tanto a falta de atendimento quanto a apresentação de documentos não satisfatório implicaria no lançamento de oficio nos termos do art. 678 do Regulamento do Imposto de Renda Aprovado pelo Decreto tf 85.450/80, que assim dispõe, "ipsis litteris:" "Art. 678" - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-Lei n° 5.884/43, art. 79): 112 ) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.785 - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributados de acordo com as informações que dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatório; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser no caso de declaração inexata." (grifei) Lembrando que este dispositivo está em perfeita consonância com o art. 148 do Código Tributário Nacional, "ipsis litteris:" "Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omisso ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.. " (grifei) A intimação prévia lhe deu todo o direito de defesa, tanto que os documentos apresentados fls. 30/48 foram devidamente analisados e considerados nos demonstrativos da Evolução Patrimonial de fls. 51/52. Por sua vez, o contribuinte poderia ter trazido uma avaliação contraditória, como se depreende da leitura do art. 148 do C.T.N, acima transcrito, demonstrando objetivamente, mesmo que aproximada, os efetivos desembolso para a construção da obra. Se não o fez é por que, com certeza, não lhe seria benéfica. itj • 9 ví) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.785 O próprio recorrente, tanto na resposta à intimação como na impugnação, limita-se a alegar, sem nada provar, olvidando que o Decreto-Lei n° 352/68 em seu art. 4° registra: "É dispensada ajuntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário." Esqueceu o contribuinte que, mesmo a pessoa fisica, está sujeita a comprovar todos os dados inseridos em sua declaração de rendimentos, porque se assim não fosse o disposto no art. 74 do Decreto-Lei n° 5.844/43 de que "As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários," seria letra morta. O art. 676 do RIR/80 é suficientemente esclarecedor quanto a essa obrigatoriedade: "Art. 676 O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-Lei n as 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis es 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43): II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; (grifei) Ao requerer, por ocasião do recurso, realização de perícia a defesa revela intenções, no mínimo, protelatórias pois o Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, sobre a matéria, dispõe: IN '5 io ,í - ,••; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.785 "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei)" "Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito:" (grifei) Além do que, também, no recurso, a defesa, limita-se em continuar alegando sem trazer aos autos, avaliação contraditória ou nova prova. Ressalto, que o pedido da defesa de utilização do critério adotado pelo INSS, documentos juntados às fls. 84/87, é impertinente, tendo em vista que a intenção daquela entidade é tão somente a apuração do custo de mão-de-obra para fins de cobrança dos encargos previdenciários, AQUI se discute o valor do custo total da obra. Registro, que o arbitramento do custo da construção utilizando-se as tabelas publicadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais (SINDUSCON/MG) decorreu, única e exclusivamente, porque o contribuinte, em resposta a intimação, deixou de comprovar o custo real da obra, ou seja, compatível com a área construída. Sobre o assunto a jurisprudência administrativa é mansa e volumosa, como exemplo transcrevo as seguintes ementas: "CUSTO DE CONS1RUÇÃO ( ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, 11) ,>) 11 , - - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.785 limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com área construída, cabe a adoção do arbitramento com base nos elementos disponíveis (Ac. 1° C.0 106-1600/88, 106-1.534/88, 102-22.612/86)." "CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos de contribuinte que não comprova este custo. (Ac. 1° C.0 102-23.015/88, 23.016/88 e 23.047/88- DO 05/07/88 e 13/07/88)." "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL) - Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito do cálculo do custo da construção de imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade. (Ac. 1° CC 104-7.179/89 e 7.193/89 - DO 07/06/91)." Cabe, ainda, reafirmar que o critério de avaliação aplicado, pelos auditores, está em perfeito acordo com a disposição contida no parágrafo 4° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, pois o índice escolhido foi um dos ali consignados (publicações técnicas especializadas). Por ser necessário, insisto, a defesa alega, mas não prova que os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos eram diferentes dos, aqui, adotados. Solicita, também, que lhe sejam estendidos os efeitos de decisão judicial, parcialmente transcrita às fls. 120, inerente ao índice corretivo adotado face ao parágrafo único do art. 15 da Lei n ° 7.738/89, lembramos que o Decreto n° 73.529 de 21/01/74, assim dispõe: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•"'S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.146/93-74 ACÓRDÃO N°. : 102-40.785 "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2 0 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Relativamente a exclusão do juros de mora por serem superiores a 12% ao ano, ressalvo que o argumento utilizado é, aqui, impertinente, pois a disposição contida no § 3 0 do art. 192 da Constituição Federal disciplina as regras aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, e a limitação ali existente refere-se à CONCESSÃO DE CRÉDITO. Finalmente, com relação a aplicação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime, que a TRD não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei 8.218/91. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento parcial para excluir a cobrança da TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de Outubro de 1996. -7C) A r 1 6fr", L ' N S DE BRITTO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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RECORRENTE - HENR1CUS jOHANNES MARIA AERHOUDTS RECORRIDA - D.R.E, em SANTO ANGELO - RS A.C.A.S. ALIENAÇA0 DE IMÓVEL - de conformidade com o art. 41, parágrafo 39, letra C do RIR, a data de alienação para efeito de correção do valor da compra é da efetiva alienação e não da escritura pública. Recurso Provido. uistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICUS Cf0HANNES MARTA AERNOUDTS. ACORDAM os Membros da Segunda. Cãmata do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam Án .tegrr o presente julgado. Sesses, em 1 .3 de MASO de l'/9S. IRINEU SirlIANER - PRESIDENTE _TO CÉSAR OOMEde DA SILVO - RELATOR , isrwrow Á 7iir, or.* # TIMO EM D-N10 '14A THE CÁRDOSO - PROCURADOR DA S Ess O DEI; FAZENDA NACIONAL 24 MAR 1994 1 í t L i MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 í í PROCESSO N2 13062/000.13A/90-69 i i . ACéRDAn NQ 102-28.238 i 1 1 PEtrtíciparam, aínda, do presente iulgamento, OS seguintes J Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE RP.11.11..A , 1 CORRE CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO DERTAZI.. ' j I! Q )_ . í, , ,, i , ,, i i , i 1 i 1 , , , . ........ .... ...., f... .._,........ MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13062/000.134/90-69 RECURSO NR.: 71.186 ACORDAO NR.: 102-28.238 RECORRENTE : HENRICUS JOHANNES MARIA AERNOUDTS RELAIORIQ Trata-se de lançamento decorrente de revisão de decla- ração de pessoa física do exercício de 1985, no valor de Cr$ 56.800.000,00, que apurou lucro imobiliário. Em contestação tempestiva o contribuinte alega que não houve lucro na negociação, tendo o lançamento partido de uma premissa falsa, porquanto: a) recebeu de seu pai, empréstimo de Cr$ 203.200.000,00, conforme confissão de dívida de 14/12/83, para comprar a propriedade e que a referida quantia seria paga, em dinheiro, com o próprio imóvel ou parte dele ou não ocorrendo nenhuma das hipóteses seria considerado adiantamento da legitima; b) que a escritura de compra foi assinada em 05/01/84, nas condições já fixadas no contrato particular de compra e venda, as- sinada em 16/12/83; 1 c) que as condições de pagamento foram o sinal de Cr$ 200.000.000,00 é o saldo do mesmo valor em 05/01/84 ou em O.R.T.Ns, em 05/07/84, saldo este garantido por 04 (quatro) notas promissórias de Cr$ 50.000.000,00; d) na declaração de imposto de renda do contribuinte - relativa ao exercício de 1984 consta o adiantamento da legítima citada e a compra do imóvel nas condições descritas. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5 o 1.1 PROCESSO Ngg 13062/000„l34/90 -69 E ACÓRDA0 N2: 102 -28„2:39 GE!ue todavia., por problemas fam'lliares„ resolveu em A S1.03.8 q desfazer o negocio, entregando ao pai o imável comprado, ri ff' C:: 0 ri Cl j . Cl E, C:: P r" EE.,E, \In1 C.:, d Cl v[l recebida que integrava o custo do imóvel, í1 E Para tanto, destina,ram o va,lor da correco do saldo devedor em Cr$ 346„800„000,00 e formalizaram o destazimento do nedocio da sequintee forma E :.¡U assinar . o Contrato Particular' de Compra C Venda E do imóvel com quitação, pelo valor de Cr$ 550.000.000,00 (doacE'EEEc 203„200,000,00 -5- saldo devedor corrídido 3,q6„200.000,00) b 1 ck.t tY? C"3 ir; :i. e.*:§ d C'3 r saldo devedor do imÓvel Que no vencimento D WR1 do Recorrente saldou O ?I', débito, devidamente corrigido pelas ORTNs, conforme cãlculo de recibo que junta, Portanto inexistente a efetiva aquisição de renda determinada pelo C. LE N., não ha due se falar em lucro As folhas 5b/59, informaço fiscal relatando o processo e propondo a manuten0o do auto de infraço„ uma vez que apurou a existEEE:Encia do lucro lmobiliáxio no exame da escritura de compra e venda e no contrato particular onde o Recorrente vende o imóvel ao pai, documentos R'g tOS revertidos de todas formalidades 1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 '•!~,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2% 1»;OÇ'Y/Sb00. 1S4/W) -A9 ACÔRDA0 NQ g 102-22.238 Aleoa mais, que escritura kc reedistra a existncia de contratos anteriol ..,=1-., e os tr ...f.ido ,6. á Lolo,...,:kçâ:o es. tâo devidamente formalizados, A cl;,, çi v4 r., dP, l u nrau ãs fls. 63/4, COffi base no parer qer tiseud july,t laní„amento e dela o Recorrente recorro rq. it,q-rando OS tS'rfrIDS cl 'c.rdc) s r- :z c: SEn t. f t. s E11: v. v- „ ,, MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13062/000.134/90-69 . ACORDg0 NR. 102-28.238 ,. V P. T O Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relatoru 1 , O recurso é tempestivo e o exame do processo não deixa .., -p qualquer dúvida que o contribuinte tem razão. A forma jurídica utilizada para o retorno ao "status quo ante" é complicada e juridicamente volpassi de severas criticas, mas os documentos e os fatos trazidos pelo recorrente demonstram a ve- racidade dos fatos apontados. Mesmo que não tivesse razão o recorrente estaria isento de imposto, pois a data de aquisição do imóvel não é a da escritura pública de compra e venda e sim a do instrumento particular, na forma do art. 41, parágrafo 3., letra "C" do RIR/80. A existüncia do contrato anterior, apesar da fiscaliza- cão não considerar "por falta de condi legais para que possa valer (falta de testemunhas, reconhecimento de firmas e averbação nos redis- .., tros de imóveis)" está perfeitamente comprovada uma vez que consta, na .' mesma forma e condiçffes, da declaração de imposto de renda do recor- rente do exercício de 1984. è de ressaltar que se tais documentos fos- .: sem preparados para a impugnação, teriam mais harmonia e não consta- . riam da declaração de pessoa física do recorrente, nem a doação nem a • compra do imóvel, uma vez que a escritura foi assinada em 05.01.84. Não existe nada neste processo que justifique-a compra á -4 q do imóvel pelo recorrente para passa-10 ou não para o nome dó 'pai que 1 é quem tem o respaldo financeiro para a aquisição. Ó'''\ ) 1 q á A . .. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ggb PROCESSO N: 3 0/ . 000 34./ 90-- ACÓRDA0 N :1. iggg gggg-g.:-: 3:geggg:g i:i: g: n eg ri. *1:. d b OU :ggg, :72 C: C.) is. C:j r Rrn't C.; t: O s- r. G? cri LÃ ggi. :gigg o cggg 1. Cl O p n f't O O rc r ) .;" i. c: I 9 9 „ JUL I O R-- 0MES DA S I LV RELATOR g R g Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001415/93-59
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30334
Nome do relator: Não Informado
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O aumento patrimonial constante da declaração deve ser justificado por rendimentos tributados, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, caso contrário é de se exigir o imposto sobre a diferença entre os rendimentos e o referido acréscimo do patrimônio. Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZEQU11-1, FRANCISCO QUIRIM). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de v o to4 , DAR o novímento paitcíat ,r ao te.cuit4 , paita e xcluít 04 encaA.904 da TRD de e.ve.ii.eíit.0 a j Utho de. 1991. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 1995 r•-14-- ANTONIO "Elà. FREITAS DUTRA -PRESIDENTE J S , ()VIS _á - RELATOR VISTO EM L • ' MBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 oa tiT la aç: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros W al de v an Alve4 de O tív eíita , lifus u/a Han. en, Mata. ClEtía de Andnade Fígueítedo, Suei E V. genía Mende4 de Bilítto , JLUío CE4ait. Go me4 da Sítva e Jo4 j Cait£04 P a44 uello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N° :10240 001415/93-59 RECURSO N°: - 88.118 ACORDÃO N°: 102-3 0 . 334 RECORRENTE: EZEQUIEL FRANCISCO QUIRINO RELATÓRIO Em 20 de outubro o contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher 141 287,07 UFIR , de Imposto de Renda Pessoa Física, mais acréscimos legais, em virtude da fiscalização ter constatado aumento patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, nos meses de junho e dezembro de 1989, exigindo assim o imposto conforme determina o artigo 39 inciso III do RIR180 O acréscimo patrimonial a descoberto foi provocado em junho pela integralização em moeda corrente do país do valor de NCZ$ 4.000 000,00 na empresa Quirino do Norte Produtos de Borracha Ltda CGC 34463687/0001-13, da qual o contribuinte é sócio majoritário, conforme contrato social de páginas 26 e 27 em dezembro o aumento foi constatado pela soma das disponibilidades em caixa e bancos, declarados e não justificados pelos rendimentos do segundo semestre Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento onde argumenta em sua defesa, em resumo, o seguinte Que a embora o contrato social diga que houve integralização de NCZ$ 5 000 000,00 na verdade se trata de capital registrado e que houve o aporte de recursos para o capital da empresa apenas de NCZ$ 100 000,00. Que quanto às aplicações financeiras os expedientes encaminhados durante o mes de abril de 1993, no curso da fiscalização, esclareciam que o saldo de dinheiro em caixa, realmente existente era da ordem de NCR$ 114 000,00, e não NCR$ 1 400 000,00, como constou da declaração de rendimentos, bem como inexistiam saldos em caderneta de poupança ou quaisquer outras aplicações, tendo ocorrido na realidade erros gritantes no preenchimento da declaração Diz que se dinheiro em caixa não serve para acobertar patrimônio, não pode servir também para tributação como aumento patrimonial a descoberto. Houve erro de fato no preenchimento da declaração que está sumariamente comprovado Discute finalmente a cobrança da TRD como índice de correção monetária dos tributos e cita alguns julgados a respeito A autoridade monocrática manteve o lançamento em sua totalidade, cuja decisão em síntese é a seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. ACURDÃO N9 102-30 . 334 PROCESSO N° :10240 001 415/93-59 Quanto a integralização de capital no valor de NCZ$ 4 000 000,00 ocorrida no mes de junho de 1989, consta da declaração e do contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Rondônia, sendo que o impugnante alega ser outro valor, porém nenhum outro documento anexa que possa avalizar sua alegação Quanto aos saldos de dinheiro em caixa e bancos, regularmente declarados, depois de iniciada a ação fiscal o contribuinte alega estarem incorretos mas não junta qualquer documento de prova, o mesmo acontece com os saldos das cadernetas de poupança Os documentos de folhas 31/33, do Banco Itaú S/A agência de Jaru RO, apresentados pelo impugnante, foram desautorizados pelo próprio banco Que a apuração do acréscimo patrimonial é obtida a partir da declaração de rendimentos e bens, apresentada pelo contribuinte e demais elementos disponíveis, não podendo ser aceita a alegação de que por não se prestar a justificar aumento patrimonial, o dinheiro em caixa não pode ser entendido como dispêndio Que erros de fato podem ser corrigidos, desde que se carreie ao processo documentos comprobatórios do engano por ocasião do preenchimento da declaração e não por simples alegação Que a TRD é devida nos termos do artigo 30 da Lei 8.218/91, que alterou o "caput" do artigo 9° da Lei 8.177/91 Tempestivamente o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, onde repete a mesma argumentação trazida na impugnação É o Relatório --) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N° :10240 001 415/93-59 RECURSO N°: - 88.118 ACORDÃO N°: 102-30 . 3 3 4 RECORRENTE: EZEQUIEL FRANCISCO QUIRINO VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar, O artigo 43 da Lei 5 172/66, diz que o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, e em seu inciso II inclui como proventos de qualquer natureza os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda O contribuinte apresentou regularmente e livremente sua declaração de rendimentos pessoa fisica referente ao exercício de 1990, onde consta na página 4 (declaração de bens) os valores considerados pela fiscalização como dispêndios, e na página de rosto documento folha 10, consta a assinatura do declarante após atestar que' " A PRESENTE DECLARAÇÃO É A EXPRESSÃO DA VERDADE" Depois de autuado, o contribuinte parte para a negativa geral dos dados por ele livremente declarados e atestados como sendo verdadeiros, mas não ancora suas alegações em documentos que possam modificar a exigência do tributo, feita dentro dos estritos ditames da lei Quanto a primeira alegação de que houve aporte de recursos de apenas NCZ$ 100 000,00 e não NCZ$ 4 000 000,00, o argumento contradiz com os documentos apresentados, na página 14, declaração de bens, nas páginas 26 e 27 contrato social que contém a expressão " CAPITAL SOCIAL INTEIRAMENTE SUBSCRITO E REALIZADO NESTE ATO EM MOEDA CORRENTE E LEGAL DO PAIS", e finalmente o documento de folha 114 = declaração da pessoa jurídica Quirino do Norte, onde consta como capital registrado CR$ 5 000 000,00 Como se percebe todos os documentos trazidos ao processo dão conta de que realmente houve o aporte de capital por parte do recursante, e o contribuinte não junta quaisquer outros documentos que possam modificar os constantes dos autos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. ACJRDÃO NQ 102-30.334 PROCESSO N° :10240 001 415/93-59 Quanto a dinheiro em caixa, não é verdade que este Conselho não aceita para justificar aumento patrimonial, cada caso e analisado individualmente e quando o contribuinte prova ter recebido em moeda corrente o valor assim declarado em data próxima ao final do ano, os membros desse colegiado tem acatado os recursos nesse sentido, desde que as alegações sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, como cheques sacados, venda de um bem próximo a final do período com o recebimento comprovado, etc Quanto aos saldos em caderneta de poupança, foram livremente declarados pelo contribuinte, cabendo a ele e não a fiscalização a prova de erro material, pois até prova em contrário, aquilo declarado como verdadeiro pelo contribuinte deve ser aceito, e a fiscalização aceitou como verdadeiros os valores constantes da declaração de bens Se a autoridade quisesse recusar os valores declarados, aí sim, deveria provar que os dados declarados pelo contribuinte não estavam corretos Tudo leva a crer que os documentos apresentados pelo contribuinte 31 a 33, são falsos em virtude da própria declaração do Banco às fls 46 de que o informado pelo seu funcionário não corresponde aos registros existentes na instituição e ainda que o funcionário que forneceu a declaração não podia faze-la isoladamente Os erros de fato podem a qualquer momento ser corrigidos, por exemplo, um valor preenchido com expressão monetária já modificada, ou declara-se recebido da empresa H. Helen Ltda, o valor de CR$ 1 000 000,00 quando o documento apresentado e confirmado pela empresa consta apenas CR$ 1 000,00., erros de soma também são prontamente aceitos como erros de fato, uma coisa deve ficar explícita, este colegiado somente acata erros de fato quando perfeitamente justificados e ou comprovados com documentação A simples alegação de engano em uma declaração livremente prestada e atestada como verdadeira, não pode ser aceita para modificar a exigência do tributo Ficou patente no processo, a dificuldade da fiscalização na obtenção dos documentos para análise e revisão dos dados declarados pelo contribuinte Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8 218 de 29 de agosto de 1991 Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art 1(2 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. ) j(C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. ACRDÃO NQ 102-30.334 PROCESSO N° :10240 001415/93-59 Art 9 ° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis" : Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art 30 O " caput" do art 9°- da Lei n° 8 177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4 657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior çR9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. ACO- RDÃO N19 102-30.334 PROCESSO N° :10240 001 415/93-59 Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente pode ser feita a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua da tributação os encargos de TRD lançados de fevereiro a julho de 1991 Brasília DF, 20 de outubro de 1995 cY 4 4,v 6 =ffl,"." Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001267/95-93
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41057
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CAMILO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. "—e-- ANTONIO DE'RPTAS DUTRA PRESIDENTE I dr, I A ( ). : J - , C P DE BRITTO'1 e 1-r ' L ' FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLOVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS 1". MINISTÉRIO DA FAZENDA `- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.267/95-93 ACÓRDÃO N°. : 102-41.057 RECURSO N°. : 09.992 RECORRENTE : PAULO CAMILO RELATÓRIO PAULO CAMILO, C.P.F n° 314.210.676-68, residente e domiciliado à Av. Quinze se Outubro, n° 268, Boa Esperança (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, do contribuinte se exige multa de R$ 159,07, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 984 c/c o art. 999, item II alínea "a"; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Impugnação às fls. 08/09. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 11/16, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • ir:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-• PROCESSO N°. : 10660/001.267/95-93 ACÓRDÃO N°. : 102-41.057 Cientificado em 06/05/96, tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 20/21, consignando as razões sumariadas a seguir: - Que em 1994, sua renda total proveniente de sua função de titular de firma individual chegou apenas a 1.659,14 UFIR; - A Lei n° 8.383, art. 12,§ 30 e a alínea "a" de fls. 07 do Manual de Orientação do preenchimento da DIRF/95, estabeleceram que as pessoas fisicas cujos rendimentos de trabalho assalariado iguais ou inferiores a 13.000 UFIR ficam dispensadas da apresentação da declaração; - A Instrução Normativa SRF n° 11, ao estabelecer que o sócio de empresa estava obrigado a apresentá-la (art. 11, inciso V) feriu a Constituição art. 5°, inciso II; - A autoridade lançadora não utilizou da faculdade de notificar, admitida pelo art. 9° do Decreto n° 70.235/72, portanto, não se pode negar a espontaneidade da entrega da declaração e o amparo do art. 138 do C.T.N; - Juridicamente é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, afirmativa do DD Conselheiro Dr. Carlos Enunanuel dos Santos Paiva no Acórdão n° 102-29.231, fica comprovado que houve denúncia espontânea, pois o Sujeito Ativo não conhecia o fato do "suposto" descumprimento do recorrente dessa obrigação acessória; - Neste entendimento é o Acórdão n° 9.434 de 14/05/92 da 4a. Câmara do 1° C.C. DOU de 25/01/93. Às fls. 25, consta parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4—, 3 , , - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.267/95-93 ACÓRDÃO N°. : 102-41.057 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das . pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado, então estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: , ;PI" Ir lv / , dill 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10660/001.267/95-93 ACÓRDÃO N°. : 102-41.057 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época 9 em que foi cometida a infração." ._ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;-é- .-.. ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.., PROCESSO N°. : 10660/001.267/95-93 ACÓRDÃO N°. : 102-41.057 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do , prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 1 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de MPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. 1 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma 1"obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. i O julgado administrativo invocado pela defesa é impertinente pois é anterior a disposição legal aplicável, além disso para ser entendido como norma complementar teria que 1 satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala • . s Sessões - a , em 05 de PI r- -- bro d 1996. 41, 1 içi\. ' .' "' VI - '' DE r!, " : • TTO / , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000500/90-13
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28113
Nome do relator: Não Informado
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RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - O lu- cro e demais rendimentos considera- dos automaticamente distribuidas, por lei, devem ser oferecidos a tributação pelo contribuinte que era sócio da empresa até o momento do arquivamento da Alteração do Contrato Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSME BANDEIRA DE NEGREIROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentoao 'recurso. A - .. --ssões 14 de abril de 1993. IMMONFAINIO t . IRI 1 E SIMIANER - PRESIDENTE KAZU I SHIOBA*m - - RELATOR UILDEWRAZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: n iWn v.vG J kf4 w3 t., tv W V" DAMEFP/DF- SECO9 él q 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clalia de Andrade Figueiredo, Fran-1 CiSCQ de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio Casar Go-4 mes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166.000500/90-13 RECURSO N9: 70.332 ACORDÃO 102-28113 RECORRENTE: rOSME BANDEIRA DE NEGREIROS RELATORI O O contribuinte COSME BANDEIRA DE NEGREIROS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 038.179.891-72, inconformado com a decisão de 12 grau proferido pelo Delegado da Receita Fede- ral em Brasilia(DF), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exiOncia fiscal decorre do arbitramento de lucro promovido na empresa ESTAL CONSTRUÇOES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. da qual a recorrente era sócio e refere-se a rendimentos classifica- dos nas cédulas "F" e "C", de conformidade com o disposto nos ar- tigos 29, parágrafos 82 e 92, 34, inciso I, 403 e 404 do RIR/80. Tanto na impugnação que foi indeferida pela autoridade julgadora de 12 grau, como agora, em grau de recurso insiste que por instrumento particular, de fls. 31/48, vendeu a empresa ESTAL CONTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA., em 04 de dezembro de 1987, para AL- BERTO DE TIBIRIÇA PASSOS e que este último ficou encarregado de providenciar o arquivamento da alteração contratual na Junta Co- mercial e, portanto, a responsabilidade tributária é do novo só- cio adquirente das quotas., É o relatório. / ) DAMEFP/DF- SECOB N2 065/90 J.H. , .-..., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10166.000500/90-13 Acórdão n2 102-28.113 i VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator ,„ O recurso preenche os requisitos de lei. , Os documentos anexados às fls. 31/48 não faz qualquer provva a favor do recorrente. O contrato(fis. 31/33) define muito bem: INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA e a procuração(fl. 37) retrata, ainda melhor, a real situação jurídica da empresa ESTAL - CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA., pois, se o contrato tivesse qualquer efeito perante terceiros, não havia necessidade de ou- torgar quaisquer poderes a terceiros para administrar ou repre- sentar a empresa. O único documento que transfere efetivamente a partici- pação social da empresa ESTAL - CONSTRUÇOES E SERVIÇOS GERAIS LT- DA. para os adquirentes ALBERTO TIBIRIÇA PASSOS e ÉRICO TEODORO DE CHAVES é a Alteração Contratual de fls. 55/57, assinada em 07 de abril de 1988 e registrada na Junta Comercial sob 112 55.488, em 14 de abril de 1988. Os efeitos desta Alteração Contratual arquivada no dia 14 de abril de 1988 no Registro de Comércio, retroagem a 07 de abril do mesmo ano, quando foi elaborada e assinada, nos precisos termos do disposto no artigo 73 e seu parágrafo único do Decreto nQ 57.651, de 19.01.1966 que regulamenta a Lei n2 4.726, de , 13.07.65. Assim, não há qualquer dúvida que a recorrente foi res- ponsável pela empresa até o dia 14 de abil de 1988 e, consequen- temente, é o sujeito passivo do crédito tributário relativo ao / lucro automaticamente distribuído, por lei, pela empresa que teve,/ o seu lucro arbitrado na forma da legislação tributária vigente./ , ,) , 4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10166.000500/90-13 Acórdão n2 102-28..113 Quanto ao arbitramento do lucro na pessoa jurídica, houve definitividade do lançamento, com a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, fato que assegura a presunção de liquidez e a certeza do crédito tributário, na forma do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional e, por consequfncia, dada a re- i ,lação de causa e efeito que vincula um ao outro, e mais, face à determinação expressa no artigo 29, parágrafos 8g e 9, 34, inci- so I e 404 do RIR/80, a exigfncia deve ser mantida. , , De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. , \ \ Brasilia(DF, 14 de abrií de 1993 — . \-----------A , KAZ ':I SHIOBARA , ‘ \ Relator i i' i , , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000679/94-16
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07904
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - GANHO DE CAPITAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CUSTO - Para efeitos de apuração do ganho de capital sujeito à tributação na forma do art. 25 da Lei N° 7.713, de 22 de dezembro de L988, a atualização monetária do custo dos bens e direitos, a partir de fevereiro de 1989, será efetuada com base na variação do IPC (Lei N° 7.738, de 09.03.89).JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário vida a ser estabelecida pela Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei N° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDIO NEGREIROS DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vetos, em DAR • ovimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg. ~I Mega- u ys . ALBERTINO • /RELATOR FORMALIZADO EM: 20SET 19'6 Participaram, ainda,. do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920/000.679/94-16 ACÓRDÃO N° 106-07.904 RECURSO N° : 04.649 RECORRENTE: INDIO NEGREIROS DA COSTA RELATÓRIO INDIO NEGREIROS DA COSTA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 25.11.94 (fls.71), através de recurso protocolado em 13.12.94 (fls.73). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÀO (fls.35), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios de 1990 e de 1992, Anos-Calendários de 1989 e de 1991, pelos seguintes fatos: • no ano-calendário de 1989, por ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, em função de ter sido constatado que adquiriu um imóvel em parceria com outra pessoa ("DOI"de fls. 01), respondendo sua parte pelo valor de 11.650,00 (padrão monetário da época) e ser omisso na apresentação de Declaração de Rendimentos nesse exercício. O valor tributável considerado no lançamento foi o valor da compra; • no ano-calendário de 1991, por OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL, em função da venda do referido imóvel, sem recolhimento do correspondente ganho de de capital, cujo montante e que corresponde á base de cálculo de 36.568.791,95 (padrão monetário da época), foi apurado pela Fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 31. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 18.05.94 (fls. 40). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNÇÃO (Fls.42), em 16.06.94, complementada em 17.08.94 (fls. 44),rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920/000.679/94-16 ACÓRDÃO N° 106-07.904 • embora solicite, ao final, o cancelamento da exigência, silencia, tanto na impugnação, como na sua complementação, quanto ao Aumento Patrimonial a Descoberto, motivo do lançamento relativo ao Exercício de 1990; • no tocante ao exigido, relativamente ao Exercício de 1992, ou seja o pagamento do imposto sobre o ganho de capital, alega não ter o mesmo ocorrido, pois o imóvel ( um terreno ) foi transferido para a empresa MASTERPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., na forma de integralização de capital; aproveita para apresentar retificcfação da Declaração IRPF/92 (fls. 61 e sgts.), onde retifica parte da Declaração de Bens, dando baixa no terreno em questão - o que não havia sido feito anteriormente ( cf. fls.62 e 08v. ); alega, outrossim, ainda relativamente a este tópico da exigência, que a escritura foi lavrada, como sendo de "compra e venda", por êffo do Cartório, gerando "erro essencial"; cita e transcreve ementas de decisões do STF e de tribunais regionais, que reforçariam sua tese; • admitindo, "ad argumentandum", a exigência do imposto decorrente do ganho de capital, ainda assim o lançamento estaria eivado de erros por calcular a correção monetária pelas regras da Lei no. 8.088, de outubro de 1990, "quando do inicio do período - base de 1990 estava em vigor a Lei no. 7.777/89". 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.63), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: • transcrevendo os parágrafos 3o. e 4o. do art. 3o. da Lei nr. 7.713/88, conclui ser irrelevante, para fins tributários, saber se a alienação se deu em função da integralização de capital ou por qualquer outra razão; • transcreve, outrossim, o art. 22 da mesma lei, para concluir que a hipótese da alienação para integralização de capital de sociedade não está contemplada entre as hipóteses de exclusão de cálculo de ganho de capital; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920/000.679/94-16 ACÓRDÃO N° 106-07.904 • admitindo a complementação da impugnação, conclui ser inadmissível a aceitação de declaração retificadora após notificação de lançamento, nos termos do CTN, art. 147, parágrafo lo., e do Decreto-Lei no. 1968/82, art. 6o. - os quais transcreve; conclui, outrossim, ser irrelevante se o Tabelião cometeu ou não erro de fato, na lavratura da escritura, ao conceituá-la como de "compra e venda"; quanto aos acórdãos de decisões dos tribunais, repara que todos seriam, à exceção de um, anteriores à vigência da Lei no. 7.713/88, quando o assunto (ganho de capital) era regulado pelo Decreto-Lei nr. 1.641/78. E o único acórdão de data posterior à vigência da citada lei, do TRF da 2a. Região, refere-se a fatos geradores ocorridos na vigência do , também, citado decreto-lei; ademais, entende não caber à instância administrativa discutir a constitucionalidade das leis, no que se refere aos argumentos de que os índices de correção monetária, utilizados para apuração do lucro tributável, estariam calculados pelas regras de lei inconstitucional. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.73), onde reedita a tese defendida na Impugnação, modificando, entretanto os argumentos. Com efeito, volta a repudiar a Escritura de Compra e Venda, que serviu de indício para a auditoria fiscal, alegando que o instrumento de alienação seria a alteração contratual, levada a efeito por ocasião da integralização, tendo sidos cumpridos os termos da Lei nr. 6.404, de 15.12.76, transcrevendo alguns de seus dispositivos; entende, outrossim que devam prevalecer os paradigmas citados, que volta a citar e transcrever, pois se é verdade que haviam sido prolatados em data anterior à vigência da Lei nr. 7.713/88, também é verdade que, nessa época, vigoravam os termos do art. 41 e parágrafos do RIR/80, os quais teriam sido reproduzidos pela lei nova; também, para reiterar sua tese contra a forma de aplicação de índices de correção monetária, cita, agora, o art. 3o. da Lei nr. 8.200, de 28.06.91, que previa a compensação, pelas pessoas jurídicas, a partir de 1993, das diferenças verificadas, no ano de 1990, na aplicação de correção monetária das demonstrações financeiras, em função da disparidade de índices usados; cita, a respeito, noticiário de jornais e de revista especializada. f) É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109201000.679/94-16 ACÓRDÃO N° 106-07.904 VOTO CONSELHEIRO- MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, mantém-se a discussão relativamente a: • exigência do tributo sobre ganho de capital, que teria ocorrido no ano- calendário de 1991, pela alienação de um imóvel, via adjudicação para integralização de capital de pessoa jurídica; • índice de correção monetária utilizada, no período-base de 1990, para correção do custo do imóvel. 2. Analiso cada um dos itens ainda em discussão. 3. O assunto, no ano-calendário em questão, é disciplinado pela Lei nr. 7.713, de 22.12.88. Com efeito, assim dispõem os parágrafos 3o. e 4o. do art. 3o. da referida lei: "parágrafo 3o. - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos 'a sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. parágrafo 4o. - A tributação independe da denominação dos rendimentos , títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei). 4. Assim sendo, pelo texto legal supra-transcrito, é suficiente, para ocorrência do fato gerador do imposto, que tenha havido alienação - qualquer que seja o instrumento ou o tipo de pactuação - e que, da mesma, tenha resultado lucro, em termos reais. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109201000.679194-16 ACÓRDÃO N° 106-07.904 5. Como ressaltado pela r. decisão recorrida, os paradigmas, trazidos pela defesa, de julgamentos realizados pelos tribunais, se referem a situações ocorridas na vigência da legislação anterior. Ainda que o contribuinte insista, alegando que a nova legislação não difere tanto assim da anterior, é elementar que, se houve necessidade de novo ato legal, é porque algo terá mudado. Ademais, entre a entrada em vigência da lei nova (1 o. de janeiro de 1989) e a protocolação do recurso (13.12.94) se passaram, praticamente, seis anos e o diligente recorrente não foi capaz de trazer aos Autos uma decisão qualquer, relativa a fato gerador ocorrido na vigência da nova lei, que mantivesse o entendimento antes esposado por aqueles tribunais. 6. Ademais, transparece, do teor dos acórdãos citados, que o entendimento dado, na ocasião, talvez por deficiência da lei, então vigente, é o de que não haveria ganho de capital, nos casos de adjudicação de bens para integralizaçào de capital de sociedade, porque não haveria qualquer ganho na troca do bem pelas quotas ou ações da sociedade - eis que, teoricamente, o bem era avaliado para que a quantidade de participações a adquirir guardasse equivalência com tal valor. Ocorre, que a base de cálculo do tributo não é o lucro ocorrido na comparação do valor do bem com o valor das participações societárias - teoricamente equivalentes. Se assim fosse, não caberia qualquer exigência em termos de Imposto de Renda. Acontece, que a base de cálculo é a diferença entre o preço de aquisição, devidamente corrigido, e o preço de alienação. Não haveria porque distinguir entre tipos de alienação. O que importa saber é se, de tal comparação, resulta lucro, em termos reais. Não teria qualquer sentido, tratar diferentemente o contribuinte que vende, através de processo normal de compra e venda, um imóvel e aplica o resultado na compra de participações societárias, daquele que, como o contribuinte, nestes Autos, prefere fazer um processo direto de adjudicação. 7. Entendo, portanto, deva prevalecer o entendimento esposado na r. decisão recorrida, da exigiblidade do tributo. 8. Analiso, agora, a questão dos índices de correção monetária utilizada para corrigir o custo do imóvel. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920/000.679/94-16 ACÓRDÃO N° 106-07.904 9. Acima, justifiquei a exigência do tributo, entre outras coisas, porque, ocorrendo a percepção de lucro, ocorreu o fato gerador. Assim sendo, é fundamental que fique evidenciada tal ocorrência ( de lucro ). E há que ser lucro obtido em termos reais, ou seja, considerando a real desvalorização da moeda. 10. Como bem historiado pelo recorrente, a mudança de índices, no período de 1990, deveu-se, por critérios de política tributária, então vigentes, ao objetivo de beneficiar a arrecadação, em detrimento dos interesses dos contribuintes. Isso viria a ser reconhecido, com a edição da Lei nr. 8.200, de 28.06.91, que possibilitou aos contribuintes pessoas jurídicas ressarcirem-se do prejuízo, via compensação em Declarações RH futuras. 11. Obviamente, o uso da Lei 8.200/91 não é a maneira mais adequada para fazer prevalecer a tese da defesa. Isto, porque, tratando-se do objetivo de fazer diminuir exigência tributária, a interpretação da mesma e sua aplicação ao caso concreto, há que ser literal, nos termos do art.111 do CTN. 12. Resta, entretanto, evidente que o uso dos índices previstos na Lei nr. 8.088, de 31.10.90, para fixar o valor do BTN ou do BTNF que iria corrigir, tanto os débitos fiscais como as demonstrações financeiras, com retroação a todo o período de 1990, implicava em aumento das bases de cálculo do imposto. Assim sendo, é válido questionar sua aplicabilidade em todos os casos em que terá resultado no agravamento da exigência fiscal. 13. Conforme disposição constitucional, há que se observar o princípio da anterioridade da lei tributária, sempre que a mesma venha a onerar o contribuinte (CF, art. 150, III, c/c art. 5o., XXXVI). 14. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. decisão recorrida para determinar que seja revisto o cálculo que apurou o ganho de capital - o qual deve ser feito com a correção do preço do custo, relativamente ao período de 1990, pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC, na forma do disposto na Lei nr. 7.738, de 09.03.89, art. 26, "verbis": "Art. 26 - Para efeitos de apuração do ganho de capital sujeito à tributação na forma do art. 25 da Lei nr. 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, a atualização monetária do custo dos bens e direitos, a partir de fevereiro de 1.989, será efetuada com base na variação do IPC." MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920/000.679/94-16 ACÓRDÃO N° 106-07.904 15. Havendo a possibilidade de, mesmo com a reforma determinada no item precedente, haver resíduo de imposto a ser pago, analiso a questão da exigência de juros calculados com base na variação da TRD, na conformidade de jurisprudência assente deste Colegiado. 16. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroativiclade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 17. Entendo, portanto, que deva ser reformada, em parte, a respeitável decisão recorrida para: a) que seja refeito o cálculo do ganho de capital, como determinado, supra, no item 14, supra; b) persistindo exigência de imposto, após o novo cálculo, deve abster- se o órgão executante da exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, em período anterior a 01.08.91, período em que a taxa de juros era de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasília -DF16 abril de 1996 e • lbertino Nunes eA,,,,, Relator / - - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920/000.679/94-16 ACÓRDÃO N° 106-07.904 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24.10.95 (DOU de 30.1035). Brasília-DF., e . „ :40,1D . if- DA SEXTA a ciente em 0 SET 1995 P • OC itt R DA FAZ NDA çAélONAL Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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