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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679485 #
Numero do processo: 10855.003492/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - ATRIBUIÇÕES - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS - ENQUADRAMENTO LEGAL - Não há que se falar em imprecisão na narração dos fatos e ausência de enquadramento legal na situação em que se constata que, tanto uma, quanto o outro, encontram-se devidamente descritos nas peças acusatórias, possibilitando ao contribuinte exercer, de forma plena, seu direito de defesa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA - A identidade de períodos de apuração não constitui, por si só, comprovação inafastável de que os valores lançados já haviam sido devidamente declarados à Administração Tributária, cabendo ao contribuinte trazer aos autos elementos de convicção capazes de confirmar a alegada duplicidade de exigência. FISCALIZAÇÃO- SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE - Os critérios adotados pela Administração Tributária para selecionar contribuintes se situam no âmbito da discricionariedade deferida à ela, sendo os motivos determinantes da medida norteados pela conveniência e oportunidade. INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe discutir, em seara Administrativa, aspectos relacionados com a eventual inobservância de preceitos constitucionais por parte do legislador ordinário, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar aplicação de lei que, gozando de vigência plena, impõe a cobrança de acréscimos ao tributo ou contribuição não recolhido. MULTA DE OFICIO - ART. 63 DA LEI N° 9.430/96 - Se o caso trazido aos autos não se amolda às disposições do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que inexistente comprovação de que os tributos e contribuições recolhidos de forma insuficiente estejam sendo objeto de discussão no poder judiciário, há que se manter a exigência relativa à multa lançada.
Numero da decisão: 105-16.689
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares que visam a nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA, ..• Processo n° 10855.003492/99-56 Recurso n° 141.490 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.689 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrente RAPOSÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida 5a TURM/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - ATRIBUIÇÕES - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS - ENQUADRAMENTO LEGAL - Não há que se falar em imprecisão na narração dos fatos e ausência de enquadramento legal na situação em que se constata que, tanto uma, quanto o outro, encontram-se devidamente descritos nas peças acusatórias, possibilitando ao contribuinte exercer, de forma plena, seu direito de defesa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA - A identidade de períodos de apuração não constitui, por si só, comprovação inafastável de que os valores lançados já haviam sido devidamente declarados à Administração Tributária, cabendo ao contribuinte trazer aos autos elementos de convicção capazes de confirmar a alegada duplicidade de exigência • Processo n.° 10855.003492199-56 CO31/CO5 Acórdão n.• 105-16.689 Fls. 2 FISCALIZAÇÃO- SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE - Os critérios adotados pela Administração Tributária para selecionar contribuintes se situam no âmbito da discricionariedade deferida à ela, sendo os motivos determinantes da medida norteados pela conveniência e oportunidade. INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe discutir, em seara administrativa, aspectos relacionados com a eventual inobservância de preceitos constitucionais por parte do legislador ordinário, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar aplicação de lei que, gozando de vigência plena, impõe a cobrança de acréscimos ao tributo ou contribuição não recolhido. MULTA DE OFICIO - ART. 63 DA LEI N° 9.430/96 - Se o caso trazido aos autos não se amolda às disposições do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que inexistente comprovação de que os tributos e contribuições recolhidos de forma insuficiente estejam sendo objeto de discussão no poder judiciário, há que se manter a exigência relativa à multa lançada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RAPOSÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares que visam a nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' • CLÓVI LVES 'residente (::—aÇ5"7 • Processo n.° 10855.003492/99-56 CC01/C:05 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 3 ag, •wILSO n tir.-"‘ i ARAES Relator Formalizado em: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Processo n.° 10855.003492/99-56 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 4 Relatório RAPOSÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (INSS), apuradas através do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), relativas ao ano-calendário 1999, decorrentes da constatação de falta de recolhimento das referidas exações. Em conformidade com o descrito na peça acusatória principal, a contribuinte teria solicitado compensação de supostos créditos de PIS com débitos do SIMPLES. Todavia, diante da inexistência dos créditos pleiteados e do pagamento parcial das exigências, foram lançados os tributos e contribuições antes referenciados. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 41/61), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a lavratura do Auto de Infração se deu fora do estabelecimento da empresa, o que geraria a ineficácia do procedimento fiscal; - que a validade administrativa e a eficácia jurídica do procedimento fiscal que efetua levantamentos contábeis-fiscais, verifica ou examina livros mercantis, livros fiscais, lançamentos nestes livros e respectivos documentos que originam esses registros ou assentamentos, estaria condicionada ao Fiscal ser habilitado, como Contador, junto ao Conselho Regional de Contabilidade — CRC-SP, na data da prática desses atos; - que teria protocolado pedido de compensação administrativo com fundamento na inconstitucionalidade da mudança na forma de recolhimento do PIS • Processo n.° 10855.003492/99-56 CO31/CO5 Acórdão o.° 105-16.689 Fls. 5 com o advento dos Decretos Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, e que o referido pedido de compensação ainda não teria sido objeto de decisão final, a ser proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, razão pela qual os débitos lançados estariam com a exigibilidade suspensa, por força do art. 151, III do Código Tributário Nacional; - que a falta de indicação sobre a interposição de recurso administrativo, no pedido de compensação, seria causa de anulação do presente auto; - que a autoridade autuante teria entendido ter havido infringência ao art. 23, II, a, b, c, e d da Lei n° 9.317/96, mas que poderia ser observado que referidos artigos tratam de recolhimento do tributo SIMPLES e, como teria restado demonstrado, não houve falta de recolhimento, mas, sim, a compensação dos débitos; - que teria o agente fiscal utilizado outros atos normativos (arts. 889, inciso IV, 890 do RIR/94, arts. 186 e 188, do RIR 99, Medida provisória n° 1.249/95 e reedições), mas que "O RIR não é lei, mas mero Decreto", e dessa forma jamais poderia ser utilizado para fundamentar um lançamento; - que a Medida Provisória também não poderia ser utilizada para fundamentar um auto de infração; - que, em razão da imprecisão na descrição dos fatos, poderia se concluir que inexiste relação jurídico-obrigacional; - que o processo administrativo de compensação já seria suficiente para se apurar o crédito tributário em favor da União, visto que, havendo uma decisão desfavorável ao contribuinte, seria feita a remessa do processo administrativo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a conseqüente inscrição em divida ativa e posterior execução fiscal; - que, não se comprovando a existência da generalidade e da universalidade da "operação de fiscalização" em relação a todos os contribuintes do 1 • Processo n.° 10855.003492/99-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 6 ramo da autuada, não haveria como fugir do tratamento tributário diferenciado, razão pela qual deveria ser considerado nulo o auto de infração, por não estarem presentes os requisitos da generalidade e da universalidade; - que, se o agente do Fisco encontra qualquer irregularidade, antes de autuar, deveria intimar o contribuinte, por escrito, na pessoa de seu representante legal, a prestar, no prazo razoável, todos os esclarecimentos necessários, da origem ou das causas dessas diferenças; - que o procedimento antes referido seria obrigatório em face da existência do princípio do contraditório assegurado pela Constituição Federal, mesmo na fase que precede à lavratura do auto de infração e da imposição da multa, porque depois de lavrada a peça básica que será julgada pelo próprio fisco, qualquer tentativa de descaracterizar a diferença será inútil; - que, no presente caso, nenhuma intimação foi feita nesse sentido, o que configuraria um verdadeiro desrespeito ao princípio do devido processo legal, configurando o cerceamento à defesa. - que o seu crédito seria líquido e certo, consubstanciado na diferença entre os valores recolhidos a titulo de PIS, quando da vigência dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, com os valores efetivamente devidos, na forma prevista pela Lei Complementar n° 07/70; - que tal fato teria sido reconhecido por sentença judicial; - que mesmo que correto o despacho decisório que indeferiu a compensação, referida decisão não seria definitiva, ainda mais quando existente uma decisão judicial reconhecendo o direito ao crédito do tributo PIS; - que a Lei n° 7/70, em seu art. 6°, Parágrafo Único, determina que o recolhimento de um mês deve ser feito com base no faturamento do sexto mês • Processo n.° 10855.003492/99-56 CC01/005 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 7 anterior, e que esse entendimento é defendido pelo Conselho de Contribuintes (Processo 10983.000156/96-71- recurso 101.164); - que, assim, o crédito dela seria legitimo, pois apurado confrontando- se os valores efetivamente recolhidos com os valores realmente devidos, nos termos da LC n° 07/70; - que embora a discussão sobre a certeza e liquidez do crédito ficasse restrita apenas ao processo administrativo de compensação, seria importante ressaltar que ela possui o direito à imediata restituição de créditos pagos a maior ou indevidamente, dada a inconstitucionalidade dos já citados Decretos-Leis; - que os referidos valores já deveriam ter sido restituidos a ela, de forma imediata; - que não havendo qualquer dívida dela para com o erário federal, não haveria possibilidade de ocorrer atraso no cumprimento da obrigação principal, inexistindo, pois, a mora; - que os débitos foram devidamente declarados e os créditos constituídos, não sendo cabível, assim, a multa infracional; - que a multa, além de indevida, assumiria o caráter de abuso do poder fiscal, posto que manifestamente confiscatória, pois atingiria o valor do próprio Imposto indevidamente reclamado; - que, sem a prova da existência de fraude fiscal, como definidas em leis federais, a multa por eventual infração de regulamento fiscal, sem má-fé, não poderia ser astronómica, nem proporcional ao valor da operação ou do imposto, como no presente caso; - que não haveria qualquer causa legítima ou legal para este confisco tributário; • Processo n.° 10855.003492/99-56 CCOI/CO5 Acórdão n.' 105-16.689 Fls. 8 • - que mesmo que se entendesse ser necessário o presente lançamento, a multa não poderia ter sido lançada, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 63, visto que, estando os débitos com a exigibilidade suspensa, não caberia o lançamento da multa. A 53 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 763, de 27 de fevereiro de 2002, fls. 92/107, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL Válido o auto de infração lavrado na repartição, se o autuante dispunha dos elementos necessários ao lançamento. COMPETÉNCIA. Para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo- se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LITÍGIO. A falta de intimação precedente ao lançamento não é causa de nulidade do mesmo. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A compensação apenas pode ser efetivada com créditos líquidos e certos. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 117/128, através do qual renova, com certa variação, os argumentos trazidos em sede de f impugnação, quais sejam: • Processo n.° 10855.003492/99-56 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 9 - Ineficácia do procedimento fiscal pelo fato do Auto de Infração ter sido lavrado fora do estabelecimento da empresa; - Imprecisão da narração dos fatos, falta de fundamentação Legal, de provas e do devido processo legal - Crédito tributário constituído em duplicidade; - Ausência de generalidade nas operações de fiscalização; - Legalidade do crédito; - Direito à compensação; - Juros de mora e correção indevidos; - Multa confiscatória; Extraem-se, ainda, do presente processo, as seguintes informações: 1. Por meio de Resolução (fls. 157/162), a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão que primeiro apreciou o presente litígio, converteu o julgamento em diligência, vez que o Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os autos relativos ao processo em que a recorrente solicitava o reconhecimento dos créditos e a compensação, deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS, e, tendo sido indeferido o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, precisava-se saber se o crédito mantido era suficiente para quitar os débitos constantes dos autos de infração; 2. O Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovando Informação Técnica (fls. 181/182), retirou o processo de pauta e o encaminhou a este Conselho g, (fls. 183); IÇ Processo n.° 10855.003492/99-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 10 3. Através da Resolução de fls. 157/162 (Resolução n° 105-1.219), esta Quinta Câmara converteu o julgamento em diligência, amparada nos seguintes fatos: a) que muito embora a contribuinte tenha logrado êxito, ainda que parcialmente, no tocante ao pleito de compensação (processo administrativo n° 10855.002609/98- 85), a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba exarou decisão posterior (Despacho Decisório DRF/Sorocaba/SAORT n° 316/2003) manifestando-se pelo não reconhecimento dos créditos com base na argüição de caducidade do direito de repetir o indébito; b) que teria sido enviada cópia à contribuinte do despacho n° 316/2003 que indeferiu o aproveitamento dos créditos, mas que o Aviso de Recebimento (AR) não havia retomado; e c) que não constava dos autos nenhuma informação posterior acerca de eventual manifestação de inconformidade em relação ao já citado despacho n° 316/2003, sendo necessário, assim, para deslinde da questão, o esclarecimento se a contribuinte teria ou não se insurgido contra a referida decisão; 4. Na referida Resolução n° 105-1.219, foi esclarecido que, caso a contribuinte tivesse apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho n° 316/2003, o presente processo deveria ficar na repartição de origem até o trânsito final administrativo do correspondente processo administrativo, quando, então, deveria retomar a este Primeiro Conselho, acompanhado da decisão final. 5. Às fls. 237/239, identifica-se cópia da decisão prolatada pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, através da qual foi anulado o Despacho Decisório n°31612003, determinando- se, em razão disso, o cumprimento do Acórdão exarado pelo Segundo Conselho de Contribuintes nos autos do processo administrativo n° 10855.002609/98-85. 6. Às fls. 245, a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, São Paulo, cumprindo o determinado pela Resolução n° 105-1.219 desta Quinta Câmara, após historiar os fatos relacionados à lide, presta o seguinte esclarecimento, verbis: 14 92 Processo n ° 10855.003492/99-56 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 11 Em cumprimento ao determinado, esta SAORT efetua os cálculos do crédito a que o contribuinte faz jus nos termos da decisão do Conselho de Contribuintes. O crédito é suficiente para abranger apenas uma pequena parte dos débitos informados para compensação pelo interessado, como demonstrado na "Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes" à folha 242 deste. Sendo essa a decisão final no processo 10855.002609/98-85, proponho que o contribuinte seja cientificado deste despacho e informado da abertura do prazo de 30 dias para sua manifestação. Posteriormente, proponho que o presente seja devolvido ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Observo que os valores deste Auto de Infração são menores do que o informado para compensação pelo contribuinte, como se comprova através do extrato do sistema Profisc do processo de representação 10855.004090/2003-61 às folhas 243/244. b..1 7. Às fls. 246, identifica-se a Comunicação SAORT/SOR n° 298/2006, através da qual foi encaminhada à contribuinte (Aviso de Recebimento às fls. 247), entre outros documentos, o despacho de fls. 245, acima referenciado, não se constatando, nos demais documentos reunidos nos autos, manifestação da recorrente acerca das conclusões trazidas pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba. É o Relatório. &9 Processo n.° 10855.003492199-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10516.689 Fls. 12 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (INSS), apuradas através do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), relativas ao ano-calendário 1999, decorrentes da constatação de falta de recolhimento das referidas exações. Inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustenta a recorrente que o procedimento fiscal é ineficaz, vez que os Autos de Infração foram lavrados fora do estabelecimento da empresa. Afirma, também, que a validade dos procedimentos investigativos levados a efeito pela Fiscalização estaria condicionada ao fato do agente fiscal ser habilitado, como Contador, junto ao Conselho Regional de Contabilidade — CRC-SP, na data da prática dos atos correspondentes. Quanto a tais considerações, releva esclarecer que tanto uma quanto a outra já se encontram pacificadas no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido, inclusive, objeto de súmulas. Nessa linha, temos: Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa 21 • Processo n.• 10855.003492/99-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 13 jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Para a recorrente, a narração dos fatos foi feita de forma imprecisa, inexistindo, ainda, fundamentação legal e provas, deixando-se de se observar, assim, o devido processo legal. Constata-se, através dos autos de infração de fls. 02/25, que os fatos foram devidamente consignados nas peças acusatórias. Diante da simplicidade da natureza da infração apurada (insuficiência de recolhimento), a descrição, da mesma forma, foi elaborada de modo simples, mas, por outro lado, suficiente para que a contribuinte pudesse entendê-la e, a partir daí, exercer o seu direito de defesa. A fundamentação legal, da mesma forma, encontra-se devidamente registrada em cada um dos autos de infração lavrados. Não obstante fazer referência à imprecisão da narração dos fatos, falta de fundamentação Legal, de provas e do devido processo legal, a recorrente, demonstrando ter perfeito conhecimento acerca da infração que lhe foi imputada, se defende afirmando que existe um processo de compensação, o qual encontrar-se-ia em fase de recurso administrativo, razão pela qual os débitos lançados estariam com a exigibilidade suspensa. O que se observa é que a recorrente classifica a descrição dos fatos como insuficiente em razão dela não contemplar a informação acerca da existência do referido processo de compensação. No que diz respeito ao citado processo de compensação, tomando-se por base as informações de fls. 245, antes reproduzidas, em que pese a identidade de períodos de apuração, os valores lançados nos autos de infração ora em discussão não correspondem, exatamente, aos consignados no pedido de compensação em referência, cabendo ressaltar que, intimada a se pronunciar sobre o teor dessa e de outras conclusões (aviso de recebimento às fls. 247), a recorrente nada trouxe aos autos. IÇ?' • Processo 10855.003492199-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 14 Ainda com relação a esses questionamentos, cabe notar que foi lavrado Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 30), através do qual a contribuinte foi intimada a prestar informação acerca dos recolhimentos dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e, a partir de planilha apresentada, os lançamentos foram efetivados. Alega a recorrente que estaria havendo duplicidade de constituição de crédito tributário, pois, para ela, o processo administrativo de compensação seria suficiente para se apurar o crédito tributário. Como já dissemos, não obstante a identidade de períodos de apuração, os valores lançados no presente processo administrativo não são iguais aos que foram apresentados no processo de compensação. Além de considerações acerca dos critérios adotados pela Administração Tributária para empreender ações fiscalizatórias, sustenta a recorrente que nenhuma intimação foi feita antes de ser lavrado o Auto de Infração. Aqui, como também já dissemos, identifica-se, às fls. 30. Termo de Inicio de Ação Fiscal, através do qual a contribuinte foi intimada apresentar diversos documentos, entre os quais a planilha acerca dos recolhimentos efetuados, que, em etapa posterior, serviu de base para o lançamento. Não obstante, convergentemente com o alegado pela recorrente, não se identifica intimação especifica relacionada com as diferenças apuradas pela autoridade fiscal. Contudo, tal fato, a nosso ver, não infirma o lançamento, eis que a contribuinte, a partir da constituição do crédito tributário, teve oportunidade para exercer, de forma plena, o seu direito de defesa. No que tange aos critérios adotados pela Administração Tributária para selecionar contribuintes que se sujeitarão aos procedimentos de fiscalização, cabe esclarecer, tão-somente, que os atos praticados para tal se situam, em consonância com a melhor doutrina, no âmbito da discricionariedade deferida à ela, à • Processo n.° 10855.003492/99-56 CCO I/CO5 Acórdão 105-16.689 Fls. 15 Administração Tributária, sendo os motivos determinantes da medida norteados pela conveniência e oportunidade. Sustenta a recorrente que o seu crédito seria líquido e certo, consubstanciado na diferença entre os valores recolhidos a título de PIS, quando da vigência dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, com os valores efetivamente devidos, na forma prevista pela Lei Complementar n° 07/70, sendo legítima, da mesma forma, a compensação pleiteada. Como já esclarecido anteriormente, o pedido de compensação a que faz referência a recorrente foi objeto de apreciação, em segunda instância, pelo Segundo Conselho de Contribuintes que, analisando os autos do processo administrativo n° 10855.002609/98-85, deu provimento parcial ao recurso impetrado por ela. Diante das medidas adotadas no sentido de, antes de apreciar a lide trazida aos autos do presente processo, aguardar a decisão acerca da compensação pleiteada no processo administrativo n° 10855.002609/98-85, e, uma vez prolatada decisão administrativa definitiva no citado processo, não há mais que se falar em legalidade ou legitimidade do crédito, mas, sim, se os valores constantes dos autos de infração de fls. 02/25 foram contemplados pela compensação deferida. Nesse diapasão, conjugadas as informações contidas no documento de fls. 242 (Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes) com a manifestação da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (fls. 245), os créditos oriundos do processo administrativo n° 10855.002609/98-85 não foram suficientes para extinguir os apurados no presente processo, cabendo observar, mais uma vez, que apesar de intimada a se pronunciar a respeito das conclusões da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, a contribuinte não se manifestou. Alega, ainda, a recorrente, que não havendo qualquer dívida dela para com o erário federal, não haveria possibilidade de ocorrer atraso no cumprimento da obrigação principal, inexistindo, pois, a mora. Adita que a multa, além d/ rt " • Processo n.° 10855.003492/99-56 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.689 Fls. 16 de indevida, assumiria o caráter de abuso do poder fiscal, posto que manifestamente confiscateria, pois atingida o valor do próprio imposto indevidamente reclamado. Sustenta que mesmo que se entendesse ser necessário o presente lançamento, a multa não poderia ter sido lançada, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 63, visto que, estando os débitos com a exigibilidade suspensa, não caberia o seu lançamento. Quanto a tais considerações, cabe esclarecer a) a afirmação de que inexiste débito não encontra respaldo nos elementos reunidos nos autos, eis que, como já se disse, o crédito resultante da apreciação feita no processo administrativo n° 10855.002609/98-85 foi insuficiente para extinguir, ainda que parcialmente, os valores lançados no presente processo; b) persistindo as exigências formalizadas nos autos de infração lavrados, persistem, da mesma forma, os encargos expressamente previstos na legislação de regência (multa e juros); c) descabe discutir, em seara administrativa, aspectos relacionados com a eventual inobservância de preceitos constitucionais por parte do legislador ordinário, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar aplicação de lei que, gozando de vigência plena, impõe a cobrança de acréscimos ao tributo ou contribuição não recolhido; e d) o caso trazido aos autos não se amolda às disposições do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que, aqui, inexiste comprovação de que os tributos e contribuições recolhidos de forma insuficiente estejam sendo objeto de discussão no poder judiciário. Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007. e_, WILS • wità;:: • S Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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9429725 #
Numero do processo: 13017.000194/2005-29
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO: 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte A multa prevista no art. 9º da Lei n° 9393/96. Quando o valor devido do imposto decorre do procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.489
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Quando o valor devido do imposto decorre do procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei IV 9.393/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: @ 3 DE2 am Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Exige-se do interessado supra o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, Exercício 2001, no valor total de R$ 2558,52, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o no 1.557.275-7. A base legal que fundamenta a exigência são os artigos 6.° ao 9. 0 da Lei n.° 9.393/96. Foi apresentada a impugnação de f. 01/02. Como preliminar, o irnpugnante levanta questões acerca do procedimento de o ficio que apurou o imposto suplementar (área utilizada do imóvel), sobre o qual foi calculada a multa objeto do presente processo. Sem maiores detalhes, afirma que deve ser incluído o nome de Blayr dos Santos Fogaça na formação do condomínio. Afirma que a exigência da multa somente pode ser efetuada após o encerramento da discussão acerca da exigência do tributo. No mérito, afirma que a multa deve ser calculada sobre o imposto declarado. As fls. 45/49, a DIU julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercicio: 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇA - O. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte a multa prevista no art, 9", da Lei n° 9.393/96.. Quando o valor devido do imposto decorte de procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei 77' 9.393/96. Lançamento Procedente.. As fls. 54/56, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação, É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre-se destacar que o Recurso Voluntário impugna matéria absolutamente adversa ao processo, posto que se insurge contra suposto aumento da área de 2 Processo no 13017.000194/2005-29 S2-TE01 Acórddo n.° 2801-00489 F1 152 cobrança, ao passo que o objeto do Auto de Infração cinge-se à cobrança de multa formal em decorrência do atraso na entrega da D1TR/2001. Com efeito, a data final para a entrega da DITR/2001, fixada pela IN/SRF n° 61/2001, em seu art. 3°, foi o dia 28 de setembro daquele ano. Inobservando-se tal prazo, o contribuinte estaria sujeito às multas fixadas nos arts. 7° e 9' da Lei n° 9.393/96 "Art. 7' No caso de apresentação espontânea do D1AC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao IngS ou fração sobre o imposto devido não inferior a RS .50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9°A entrega do DIAT,fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte a multa de que trata o art. 7', sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela ‘falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Ora, sendo inquestionável que a DITR foi apresentada a destempo, inquestionável a correição quanto à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Logo, deve ser mantido o lançamento tributário em seus exatos termos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação acima externada. 3

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4626844 #
Numero do processo: 11128.003651/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.306
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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DRJISÂO PAULO/SP RESOLUÇÃO N° 301-1.306 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • •• . ; • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de agosto de 2004 OTACÍLIO D~ CARTAXO Presidente )A~S\. NOVO ROSSARI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Ricardo Krakowiak OAB/SP n° 138192. Rno/l .' . MINISTÉRIO DA,FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.959 301-1.306 LIBRA LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO S/A. DRJ/SÃO PAULO/SP JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • I I .' • • • Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida por unanimidade de votos pela la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- I1/SP, que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 1/7, para manter a exigência do Imposto de Importação, acrescido da multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, e da multa de 30% do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 526, 11, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85 (RA/85), cominadas por descrição incorreta, incidentes na importação da mercadoria submetida a despacho aduaneiro pela Declaração de Importação nº 99/0309337-3, registrada em 20/4/99 na Alfândega do Porto de Santos, e descrita pelo importador como "guindaste rodoferroviário, autopropulsor, multidirecional, lança com giro de 360 graus e capacidade de 45 tons, " classificado no código NCM 8426.49.00. A exigência fiscal deveu-se ao fato de que o engenheiro assistente técnico da Alfândega, em seu laudo (fl. 22/44), identificou a mercadoria importada como "Pórticos de descarga móveis sobre trilhos, com prolongamento em balanço articulado, para quarenta e cinco (45) toneladas de içamento, equipados com mecanismo de elevação sobre um carro deslocável ao longo do pórtico ", acrescentando que o guindaste importado não é dotado de "lança com giro de 360 graus", e sim, de um dispositivo "girador" (rotator), que permite giro de 360 graus para o mesmo lado continuamente, tendo sido considerado, ainda, que, de acordo com o referido laudo técnico "estes equipamentos, no entanto, não devem ser confundidos com "lança" ou "árvore" em nenhuma hipótese ", Em vista das informações contidas no laudo técnico, a fiscalização aduaneira concluiu pelo descabimento do "ex" tarifário 002 utilizado pelo importador, com alíquota de 5%, previsto na Portaria MF nº 202/98 para o código NCM 8426.49.00, do que decorreu a exigência da alíquota normal de 19% prevista na TEC para as importações da espécie. Em sua impugnação (fls. 57/80), o importador alega, essencialmente, que o autuante baseou-se em laudo técnico que partiu de premissa equivocada quanto ao real sentido do "ex" tarifário, como se verifica da resposta à consulta formulada pelo impugnante à Secex (fls. 108/110), e que a expressão "lança com giro de 360°" constante do texto não se refere à possibilidade de a lança girar ela própria 360°, e sim, de que a mercadoria desembarcada, fixada na garra da lança, possa girar 360° em relação a ela, o que é realizado pelo dispositivo rotatório que lhe é acoplado, como expressamente reconhecido pelo laudo técnico. Afirma que a 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 124.959 301-1.306 • • • • • explanação feita pela Secex não deixa margem a dúvidas quanto ao correto enquadramento do equipamento no "ex" tarifário. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO nº 192, de 22/1/2002 (fls.183/192), cuja ementa dispõe, verbis: ':EX" TAR/FAR/o. PEHAL/LJALJES Guindaste rodo/êrrovidrio. autopropulsor, multidirecional, lança sem giro de 360 graus e capacIdade igualou superior a 2. 700 kg não Jaz /us ao ':Ex" 002 da HeM 8426. 4J1.00, estabelecIdo pela Portaria MF 11' 202/.98, sendo cabivel as penaltdades por filta de pagamento do tnbuto no prazo previsto epor filta de Itcenciamento de importação. não havendo posslbiltdade de exoneração dessas multas em razão dos ALJM"COS/T 11' /0/.97 e /2/.97 por ter havIdo declaração inexata. Lançamento procedente" O contribuinte apresenta recurso (fls. 201/237), argüindo, preliminarmente, a nulidade da autuação e da decisão, porque em desconformidade com a resposta à consulta, tendo em vista que a decisão de I a instância referiu que a resposta da Secex foi dada com relação ao "ex" 002 publicado pela Portaria MF nº 279/96, a qual não mais vigorava na data dessa resposta. Alega o recorrente que se trata do mesmo "ex" da Portaria MF nº 202/98, o que toma sem sentido a argumentação da DRJ, visto que a consulta versou sobre a correta interpretação do texto, idêntico em ambas as Portarias. Traz em seu auxílio doutrina sobre o efeito vinculante do instituto da consulta formulada pelo contribuinte . No mérito, alega que a única divergência centra-se na existência ou não, no equipamento importado, de "lança com giro de 360°", e ratifica as afirmações já efetuadas por ocasião da impugnação, de que a autuação partiu de premissa equivocada quanto ao real sentido do destaque tarifário. Afirma que o laudo reconhece a existência de um dispositivo que permite que os contêineres girem 3600 e que a leitura da resposta da Secex não deixa dúvidas quanto à correta classificação da mercadoria no "ex". Alega que o que se exige é que a mercadoria desembarcada, fixada na garra da lança, possa girar 3600 em relação a ela, o que é realizado pelo dispositivo rotatório que lhe é acoplado. Entende ter havido equívoco no laudo técnico que serviu de base à autuação. Afirma que, de qualquer modo, diante do disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, não seriam devidas as multas e os juros de mora, tendo em vista que classificou o equipamento importado no "ex" tarifário que foi criado especificamente para aquele tipo de guindaste, e que o entendimento foi confirmado pelo Secex antes do registro da declaração de importação. Entende que o produto foi corretamente descrito e identificado, e que, no caso, não há dolo ou má-fé 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.959 301-1.306 Ilt' 1 • • • • • do recorrente, pois formulou consulta sobre o exato sentido e alcance da segunda parte do "ex" 002 em exame. No que respeita à multa prevista no art. 526, 11, do RA, anexa jurisprudência sobre simples divergência de uma das caracteristicas da mercadoria, para alegar a não constituição de infração. Finalmente, entende descabida a cobrança dos juros de mora sobre multas, por ausência de amparo legal, bem assim a imprestabilidade da taxa Selic para efeito de cálculo dos juros de mora. Pela Resolução nº 301-01.243, da sessão de 12/5/2003, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse encaminhada consulta à Câmara de Comércio Exterior - Camex, acompanhada de cópia do laudo técnico da mercadoria importada (fls. 22/44) e da consulta feita à Secex e respectiva resposta (fls. 108/109), para que essa Câmara se dignasse responder aos quesitos a seguir transcritos, com ciência ao recorrente do resultado dessa diligência, com vistas à apresentação de quesitos complementares se assim o desejasse: "a) se a mercadoria lÍ11portada-Identtjicada no laudo técnico como pórticos de descarga móveis sobre tnlhos (éarri.s), com prolongamento em balanço articulado, possuindo como acessório um di-YJ7ositivogirador que permite girar os contêineres 3600';.Jói oo/do de pleito e do correspondente exame para '!fêito de concessão do bendlcio tart/Orio de que trata o 'h"002 do código HCM 8426. 49. 00 da Por/aria MF J!2202/fJ8; b) se a exIstência- no pórtico de descarga- de prolongamento em balanço articulado e do acessório que Ihe.Jói acoplado, chamado de rororor (é/tSpositivo giradot) que permite girar os contê,neres 360~ coJ!/êre ao equipamento as mesmas caracteristicas e resulta nos mesmos oo/divos estabeleCIdos no retrocitado 'h" para o guIndaste equipado de "lança com giro de 360°';. t;} no caso de não ter SIdo oo/do depleito e do respectivo exame, se . a mercadoria importada- pelas suas caractensticas e aplicação, atende inteiramente aos requisitos levados em conSIderação para concessão do mesmo bendlcio, Cl(JO 'h".Jói postenormente prorrogado pela Resolução J!223/200/ da Camex. " O resultado da diligência veio aos autos pelo Oficio nº 076/2003/CAMEX, de 10/11/2003, ao qual foi anexado o ParecerISDP/CGMBKINº 090, da Coordenação Geral das Indústrias de Bens de Capital, da Secretaria do Desenvolvimento da Produção, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (fls. 373/375), cujas respostas foram, respectivamente, assim dadas, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.959 301-1.306 • • ••• • • A) Resposta: Não, o equipamento pleiteado é o que está descrito no catálogo em anexo, cuja finalidade indicada pelo pleiteante é: "manutenção em vias férreas, com as funções de movimentar trilhos, dormentes, cargas em geral e outras aplicações, podendo ainda ser usado para abertura e limpeza de valetas, desguarnecimento de lastro, dragagem, além de outras utilidades ". B) Resposta: Não, as características e finalidades do equipamento são completamente distintas. C) Resposta: Não, pelas razões expostas nas respostas anteriores. " Cientificado do teor do Ofício da Camex, a recorrente apresentou o arrazoado de fls. 380/388, em que discorre sobre os quesitos formulados na diligência e sobre as respostas dadas pela Secretariado Desenvolvimento da Produção/MDIC. O processo retornou ao Terceiro Conselho de Contribuintes, ocasião em que este Relator verificou que embora conste no Parecer da Secretaria do Desenvolvimento da ProduçãolMDIC referência a "catálogo em anexo", tal catálogo não acompanhou esse Parecer. Para sanar a omissão foi contatado o Coordenador Geral das Indústrias Metalúrgicas e de Bens de Capital da referida Secretaria, o qual providenciou na remessa do Ofício nº 247/GAB/SDP, de 29/3/2004, em que é juntado, em anexo, o catálogo referente ao pleito de ex-tarifário para o equipamento que descreve (fls. 391/405). É o relatório . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO N° 124.959 301-1.306 VOTO • • • • • Constato que a complementação da diligência resultou no envio de catálogo, pelo MDIC, concernente ao "ex" 004 da NCM 8426.49.00, instituído pela Resolução Camex nº 32, de 29/8/2001 (DOU 13/9), que, embora corresponda ao mesmo código NCM, refere-se a ato, a "ex" e a produto completamente distinto daquele a que se refere o "ex" 002 da Portaria MF nº 202/98. Com efeito, o Oficio nº 247/GAB/SDP diz respeito a "Ex "004 Guindastes autopropulsores, rodoferroviários, cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360~ próprios para serem equipados com órgãos de trabalho, tais como eletroímã, martelete e caçamba de 1m3, com capacídade máxima de carga igualou superior a 2.700 kg" conforme catálogo anexo. Salvo melhor juízo, parece-me ter ocorrido erro por parte do órgão demandado. Possivelmente possa ter isso acontecido em razão de a unidade da SRF responsável ter se referido, em seu oficio (fl. 372), a solicitação de respostas a "questionamentos relacionados à Resolução Camex nº 23/2001". Em verdade, essa Resolução Caniex nada tem a ver com o presente processo e foi citado na Resolução nº 301-01.243 desta Câmara apenas como subsídio, pela competência da Camex para o exame da matéria, e por se tratar de ato que prorrogou o benefício de redução previsto na Portaria MF nº 202/98. A ocorrência de erro pode ter dimensão maior, consistente na hipótese de que o Parecer do MDIC tenha sido elaborado com base nas informações contidas nesse mesmo catálogo, o que implicaria o prejuízo total da diligência. Vê-se que o Parecer refere-se a equipamento cuja finalidade é manutenção em vias férreas, com funções de movimentar trilhos, dormentes, cargas em geral e outras aplicações, podendo ainda ser usado para abertura e limpeza de valetas, desguarnecimento de lastro, dragagem, além de outras utilidades, o que condiz com o "ex" 004 da NCM 8426.49.00 concedido pela Resolução Camex nº 32/2001, e não com o "ex" 002 da Portaria MF nº 202/98 da mesma NCM. Diante do exposto, e por não ter sido possível firmar convicção para a solução da lide, após as respostas fornecidas pela Secretaria do Desenvolvimento da ProduçãolMDIC, proponho seja o processo novamente baixado em diligência, a fim de que sejam solicitadas à Camex a juntada dos processos a seguir citados e as respostas aos quesitos adiante formulados, devendo a solicitação ser acompanhada de cópia desta Resolução, do laudo técnico da mercadoria importada (fls. 22/44), da consulta feita à Secex e da respectiva resposta no Oficio DECEX-4-99 (fls. 108/110), do Oficio nº 206/DEINT/SECEXlMDIC sobre pedido de redução tarifária e 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.959 301-1.306 • • • • • • documentos pertinentes (fls. 142/148), do Oficio e Parecer de fls. 373/375 e do Oficio e Catálogo de fls. 392/405: a) se a mercadoria importada, identificada no laudo técnico como "pórticos de descarga móveis sobre trilhos (carris), com prolongamento em balanço articulado, possuindo como acessório um dispositivo girador que permite girar os contêineres 360°", foi objeto de pleito e do correspondente exame para efeito de concessão do beneficio tarifário de que trata o "ex" 002 do código NCM 8426.49.00 da Portaria MF nº 202/98; b) se a existência, no pórtico de descarga, de prolongamento em balanço articulado e do acessório que lhe foi acoplado, chamado de rotator (dispositivo girador) que permite girar os contêineres 360°, confere ao equipamento as mesmas características e resulta nos mesmos objetivos estabelecidos no retro citado "ex" para o guindaste equipado de "lança com giro de 360°"; c) no caso de não ter sido objeto de pleito e do respectivo exame, se a mercadoria importada, pelas suas características e aplicação, atende inteiramente aos requisitos levados em consideração para concessão do mesmo beneficio, cujo "ex" 002 foi posteriormente prorrogado pela Resolução nº 23/200 I da Camex; d) informar se o "ex" 002 da NCM 8426.49.00 concedido pela Portaria MF nº 202/98 para "guindaste rodoferroviário, autopropulsor, multidirecional, lança com giro de 360 graus e capacidade igualou superior a 2.700 Kg" visou beneficiar equipamentos a serem utilizados em percursos rodoferroviários existentes nas áreas portuárias ou em percursos rodoferroviários fora daquelas áreas; e) tendo em vista que a consulta feita pela interessada (fl. 108) refere-se a "Ex 002 Guindaste rodoferroviário, autopropulsor, multirecional, lança com giro de 360 graus e capacidade de 45 tons. ", destaque esse inexistente nos atos de concessão de redução, em razão de o peso do equipamento ali citado (45 t) ser diferente do estabelecido para o "ex" existente na TEC na ocasião dessa consulta (2.700 kg), esclarecer se a resposta dada pela Secex à consulta da interessada, por meio do Oficio DECEX-4-99, de 19/3/99 (anexo), diz respeito aos pórtico de descarga móveis por ela importados constantes do laudo técnico (conforme cópias anexas); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .- RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.959 301-1.306 •• • • • • • f) no que respeita ao pedido de redução tarifária referente aos documentos de fls. 142/148 anexos, feito para o equipamento "guindaste rodoferroviário, portuário, autopropulsor, multidirecional, lança com giro de 360~ para movimentação de contêineres, com capacidade igualou superior a 2.700 kg ", correspondente ao Protocolo Secex-RJ nº 013255/97 (Circular Secex nº 29/97), de interesse da empresa LIBRA MAR AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A., referido no Oficio nº 206/DEINT/SECEX/MDIC, esclarecer se houve o deferimento do pedido e, em caso negativo, qual o motivo para o indeferimento; g) considerando que o beneficio estabelecido no "ex" 002 da NCM 8426.49.00 pela Portaria MF nº 202/98 para "guindaste rodoferroviário, autopropulsor, multidirecional, lança com giro de 360 graus e capacidade igualou superior a 2.700 Kg" surgiu originariamente na Portaria MF nº 215, de 20/9/96, que estabeleceu o "ex" 001 para a mesma NCM, juntar cópia do processo (inclusive catálogos, se existentes) do qual decorreu o beneficio constante do "ex" 001 da NCM 8426.49.00 concedido pela Portaria MF nº 215/96; e h) juntar cópia do processo (inclusive catálogos, se existentes) do qual decorreu o beneficio constante do "ex" 002 da NCM 8426.49.00 concedido pela Portaria MF nº 202/98; Antes do retomo do processo a este Conselho, deverá a recorrente ser informada do inteiro teor das informações prestadas, a fim de que, querendo, possa manifestar-se a respeito. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10670.720068/2007-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexistiu o cerceamento do direito de defesa alegado pelo Recorrente, tendente a instaurar a nulidade suscitada. Isso porque, no presente caso, não se faz necessária a produção de prova pericial para comprovação das irregularidades apuradas. VALOR DE TERRA NUA - VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade Fiscal deu-se em conformidade com as normas legais e regulamentares, de maneira que somente cabe ser questionada pelo contribuinte mediante apresentação de Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.473
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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INEXISTÊNCIA. Inexistiu o cerceamento do direito de defesa alegado pelo Recorrente, tendente a instaurar a nulidade suscitada. Isso porque, no presente caso, não se faz necessária a produção de prova pericial para comprovação das irregularidades apuradas. VALOR DE TERRA NUA - VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade Fiscal deu-se em conformidade com as normas legais e regulamentares, de maneira que somente cabe ser questionada pelo contribuinte mediante apresentação de Lando Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente } 'dab Macl .d dos Reis — Relator EDITA S EM: 03 DEZ 610 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandi .° Machado dos Reis, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Magalhães Peixoto elio Cezar da Fonseca Furtado. 0 Relatório Contra a empresa identificada no preâmbulo foi emitida, em 02/07/2007, a Notificação de Lançamento n° 06108/00028/2007 (às fls. 01/08), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, referente ao imóvel denominado "Fazenda Rio Claro", cadastrado na RFB, sob o n° 4.728.831- localizado no Município de Arinos — MG. 0 crédito tributário apurado pela autoridade fiscal compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 21.103,59 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/05/2007 (R$ 8.561,72) e da multa proporcional (R$ 15.827,69), perfaz o montante de R$ 45.493,00. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 09/10) para, relativamente as DITR, do exercício de 2004, apresentar os seguintes documentos de prova: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido junto ao IBAMA; 2° - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista Area de preservação permanente de que trata o art. 2' da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, corn memorial descritivo da propriedade, de acordo com o art. 9° do Decreto 4.449/2002; 3° - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido ern Area declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4,771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim declarou; - cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de Areas de reserva legal, RPPN ou de servidão florestal; - cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário, e - Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, corn Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SIFT. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 15, 16, 17/18, 19/27, 28/32, 33, 35, 36/41 e 42/89. 2 Processo n° 10670 720068/2007-54 S2-TE01 Acórddo n ° 2801-00.473 Fl. 152 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pela Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2004 ("extrato" As fls. 12/14), decidiu-se pela rejeição do VTN declarado, de R$ 1.178.230,00 ou R$ 50,00/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 11.464.884,83 ou R$ 486,53/ha, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento de VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 21.103,59, conforme demonstrado As fls. 04. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam As fls. 02/03, 05 e 06/07. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 17/07/2007 ("AR" de fls. 91), ingressou a contribuinte, em 10/08/2007 (envelope de fls. 112), com sua impugnação, anexada As fls. 92/97. Apoiada nos documentos de fls. 98/101, e no Laudo Técnico apresentado anteriormente, alega e requer o seguinte, em síntese: faz um breve relato dos fatos, que resultaram na exigência do crédito tributário de R$ 45.493,00; - a fiscalização, insatisfeita com o valor atribuído ao imóvel no laudo técnico apresentado, elaborado por profissional competente, revestido das formalidades legais, inclusive ART junto ao CREA, arbitrou o VTN, utilizando, para tanto, um certo "SIPT — Sistema de Preços de Terras", aprovado pela Portaria SRF 477/2002, em quase 1.000% do valor apurado pelo Contribuinte e corroborado pelo laudo técnico; - nos termos do art. 2° da citada Portaria SRF n° 477/2002, somente usuário devidamente habilitado tem acesso aos valores constantes do SLPT, não tendo o Contribuinte acesso a esses dados; - questiona a possibilidade de a fiscalização poder lançar qualquer valor, ate mesmo superior ao constante do SIPT, sem a possibilidade de conferi-lo, urna vez que não tem acesso ao referido sistema de preços; - tal procedimento implica em flagrante desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, IMPOSSIBILITANDO o Contribuinte de apresentar as suas razões de discordância. Assim, deve ser observado o entendimento do E. 3° Conselho de Contribuintes (Ac. 303-34.161, Sessão de 28/03/2007, Relator: Tardsio Campelo Borges e Ac. 303-34.193, Sessão de 29/03/2007, Relator: Marciel Eder Costa); - a fiscalização, para efeito de tal arbitramento, considerou como terra apropriada ao plantio de florestas as areas ambientais do imóvel (de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, de 8.104,1 ha e 4.715,1 ha); ocorre que, por definição legal, tanto as áreas de preservação permanente quanto de utilização limitada, não podem ser exploradas economicamente corn agricultura ou pecuária. Assim, tais áreas, em uma propriedade destinada A exploração agropecuária, como é o caso dos autos, têm valor muito inferior A Lea possível de exploração, não podendo, em hipótese alguma ser equiparado aos seus valores; 3 - também não se coaduna com a realidade, o fato de a fiscalização ter considerado Lea de campos a Area não aproveitável constante do laudo, de 475,38 ha; - por esses motivos, a notificação de lançamento padece de nulidade insanável, o que se requer; - ao contrario da fiscalização, o Contribuinte COMPROVOU o VTN lançado em sua DITR, mediante documentação hábil e idônea, ou seja, o Laudo Técnico, elaborado e subscrito por profissional qualificado a desenvolver o trabalho; - o laudo está revestido de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de validade, inclusive com a respectiva ART, junto ao CREA; motivos pelos quais, os dados nele apurados tern prevalência sobre aqueles arbitrados pela fiscalização, conforme entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes (Ac, 303-31.708, Sessão de 11/11/2004, Relator: Marciel Eder Costa); - também, anexa duas escrituras comprovando negócios feitos na mesma região, onde aquela de fls. 156 do livro 13 do 2 0 Serviço Notarial de Arinos aponta valor unitário de hectare negociado como sendo de R$ 82,64 e outra, agora de fls. 028 do livro 14, aponta valor unitário de hectare negociado de R$ 99,02, bem longe, portanto, do valor considerado pela fiscalização em seus trabalhos, e - por fim, pelo exposto, pede o cancelamento da Notificação de Lançamento sob defesa, As fls, 116/123, a DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR .^ Exercício: 2004 DA PRELIMINAR DE NULIDADE - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido devidamente demonstrado o cálculo do VDT arbitrado, utilizando-se dos valores apontados no SIFT e observadas as características das terras do imóvel (aptidão agrícola,), não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, por eventual cerceamento do direito de defesa. DO VALOR 1)4 TERRA NUA - SUBAVALIA00. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIFT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas- da ABNT (NBR 14..653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (17O1/2004), bem como a existência de características particulares desfavoráveis que justificassem tal revisão. Lançamento Procedente. As fls. 128/145, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. o relatório, 4 Processo n° 10670.720068/2007-54 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.473 Fl 153 Voto Conselheiro Sandra Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Inicialmente, alega o Recorrente a nulidade do procedimento fiscal em razão de não lhe terem fornecido informações acerca do Sistema de Preços de Terras — SIPT. certo que as informações constantes de tal cadastro são de sigilo restrito aos funcionários da Receita Federal. Contudo, quando da lavratura do Auto de Infração, devem tais dados serem fornecidos aos contribuintes, sob pena de ferimento à ampla defesa e contraditório. No presente caso, segundo se denota de fl. 11, foi juntado ao processo ao SIPT, com o que deve-se entender que foram conferidas ao Recorrente informações suficientes para realização do seu escorreito direito de defesa. Ultrapassada essa questão preliminar, mister que se analise o mérito do processo. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN considerado pela Autoridade Fiscal, é de se apurar que o mesmo foi obtido através do Sistema Integrado de Preços de Terras — SIPT, o qual indica o preço médio apurado na região, baseando-se em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas. Com efeito, tal imputação poderá ser questionada, mas tão-somente se admite sua revisão caso apresentado Laudo Técnico, elaborado corn observância As normas da ABNT, pelo contribuinte. Todavia, segundo se pode apurar do compulsar dos autos do processo, o Recorrente até juntou Laudo Técnico no processo, mas o fez sem observar os requisitos básicos da ABNT. Alem disso, percebe-se que o laudo apresentado em nada difere dos valores declarados pelo Recorrente, alem de estar em valor inferior inclusive A media do VTN das DITR's apresentadas no Município em que se situa a propriedade da Recorrente. Em razão disso, são grandes os indícios a se questionar a idoneidade do Laudo Técnico, corn o que deve ser o mesmo rechaçado. 5 Desse modo, deve-se considerar como VTN exatamente aquele indicado na decisão combatida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos teimos da fundamentação acima externada. corno voto. atoT--Sandro Machado dos Reis 6

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Numero do processo: 11030.001602/98-11
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratificação do Acórdão nº 301-31.010, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. Verificada a existência de decisão judicial transitada em julgado, que concluiu pela inconstitucionalidade dos acréscimos de alíquotas do Finsocial previstos nos artigos 72 da Lei nº 7.787/89 e 1º das Leis nºs. 7.894/89 e 8.147/90, em relação à recorrente, empresa dedicada exclusivamente à prestação de serviços, e que o pedido administrativo de restituição foi feito dentro do prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado da decisão judicial, há que se acolher o pedido, exercido no prazo de lei, afim de possibilitar o cumprimento desse julgado. Recurso provido por unanimidade"
Numero da decisão: 301-31.010
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos acolher e dar provimento aos embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, rerratificando o Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Rerratificação do Acórdão nll 301-31.010, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. Verificada a existência de decisilo judicial transitada em julgado, que concluiu pela inconstitucionalidade dos acréscimos de alíquotas do Finsoeial previstos nos artigos 72 da Lei tfl 7.787/89 e 12 das Leis "es. 7.894/89 e 8.147/90, em relação à recorrente, empresa dedicada exclusivamente à prestação de serviços, e que o pedido administrativo de restituiçllofoifeito dentro do prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado da decisão judicial, há que se acolher o pedido, exercido no prazo de lei. afim de possibilitar o cumprimento desse julgado. Recurso provido por unanimidade" Embargos de Declaração acolhidos e providos Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos acolher e dar provimento aos embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional~ rerratificando '0 Ac6rdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, e OTACÍLIOD Presidente ~N~'~' ~ NO\IôROSSARI - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Hill -w .' MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NO 301-31.010 Processo N° 11030.001602/98-11 Recurso N° 125.63 J Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO . O ilustre Procurador da Fazenda Nacional alega que o pedido de restituição formulado pela interessada havia sido indeferido pela DRJ em Santa MariaIRS, por dois motivos: a) descumprimento do prazo de 5 anos para a formulação do referido pleito, incorrendo a contribuinte em decadência; e b) o fato de que as majorações das alíquotas do Finsocial foram consideradas constitucionais para as empresas prestadoras de serviços, como é o caso da interessada. E aduz que apenas essa última matéria foi analisada no Acórdão n!2 301-31.010, de 18/2/2004, não tendo ocorrido a apreciação quanto à ocorrência ou não do prazo qüinqüenal retrocitado, razão pela qual requer sejam conhecidos e providos os Embargos de Declaração, a fim de ser sanada a referida omissão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.01 O Processo N° 11030.001602/98-11 Recurso N° : 125.631 VOTO Examinados os autos, verifico não ter sido objeto de apreciação a ocorrência ou não da decadência do prazo para requerer o indébito tributário, matéria essa objeto do indeferimento contido na decisão de primeira instância administrativa e também argüida no recurso voluntário. Embora elementos relevantes para essa análise tenham sido inseridos ao final do voto original, não houve a necessária continuidade no exame da matéria que traduzisse o atendimento a essa parte da lide. No caso, denota-se que a sentença judicial favorável à contribuinte foi declarada transitada em julgado em 9/8/96, data de publicação no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme certidão à fi. 91, exarada pela Vara Federal de Passo FundolRS. De outra parte, a recorrente protocolizou seu pedido de restituição em 9/11198, e, ainda, posteriormente, seu pedido de compensação em 1/11/2000. Destarte, a questão que se impõe é decidir sobre se o pedido administrativo de restituição/compensação foi efetuado no prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 168 do CTN, para a recorrente exercer esse direito. . No que respeita às decisões declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, a matéria está devidamente disciplinada pelo Decreto nll 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 11l, verbis: ''Art. }~ As decisões do Supremo Tribunal Federal que fIXem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração .Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. 9}a. Transitada emjulgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa oujudicial. 3 .• • -•• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.010 ( Processo N° : 11030.001602/98-11 Recurso N° : 125.631 f P O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. f 3D. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União. poderá autorizar a extensão dos eftitos jurídicos de decisão proftrida em caso concreto. JI A questão pertinente à decadência dos pedidos foi apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como, exemplificativamente, se verifica do Acórdão nQ CSRF/OI-D3.563, de 5/1112001 (idem Acórdão nQ CSRF/OI-03.239, de 19/31200I). recorrente a Fazenda Nacional, verbis: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere eftilo "erga omnes 11 à decisão proftrida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de alo administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. 11 Assim, como na ação direta de inconstitucionalidade o prazo decadencial se inicia em 5 anos da publicação do acórdão proferido pelo S1F, conforme jurisprudência acima transcrita e reiterada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da mesma forma deve ser entendido que nos casos em que for proferida decisão judicial por Tribunal Regional Federal, que conclua pela inconstitucionalidade da norma nos termos das decisões do STF, e beneficie diretamente a parte impetrante, o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado daquela decisão. Vale dizer, se no caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial do prazo de decadência é contado a partir das situações previstas no art. I" do Decreto 2.346/97, cujo efeito, em quaisquer dos casos é erga omnes, com muito mais razão deve esse termo inicial valer para os casos de litígio inter partes, em ação cujo desfecho tenha sido favorável ao interessado e cuja decisão tenha transitado em julgado. 4 .•. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEffiO CONSELHO DE CONTRIBUINfES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NU 301-31.010 Processo ~ 11030.001602/98-11 Recurso N° : 125.631 O entendimento dos Conselhos de Contribuintes, e já tornado pacífico pelos seus inúmeros julgados, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, é o que conclui pela validade e eficácia do pleito do interessado se este for protocolizado dentro do prazo de 5 anos contado do trânsito em julgado da sentença judicial que lhe foi favorável. Esse, exatamente, o caso ora sob exame. E os elementos constantes dos autos, permitem concluir, em face da legislação vigente, pela descaracterização da decadência do direito de pleitear a restituição do indébito por parte da recorrente, tendo em vista que protocolizou o seu pedido dentro do prazo de 5 anos da data de trânsito em julgado da sentença judicial que lhe foi favorável, razão pela qual voto por que seja acollúda a sua alegação de inocorrência de decadência. Em decorrência, voto no sentido de acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração oferecidos pelo Procurador da Fazenda Nacional, para rerratmcar o Acórdão n° 301-31.010, de 18/2/2004, que passa a vigorar com o acréscimo deste voto e da Ementa que resume o julgado, sem prejuízo do devido exame, por parte da unidade da SRF, no que respeita à fidedignidade dos documentos e ao cálculo dos valores objeto do pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 ~:/-.~. ~~ ov~ssÃiI -Relator 5 I I I. Ili ~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11516.000125/2007-21
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 LEI Nº 8.852/94 REMUNERAÇÃO CONCEITO SERVIDORES PÚBLICOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n" 8 852/94, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR PF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Pi eliminares Rejeitadas Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição e decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recuos fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagino 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 LEI Nº 8.852/94 REMUNERAÇÃO CONCEITO SERVIDORES PÚBLICOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n" 8 852/94, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR PF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Pi eliminares Rejeitadas Recurso Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição e decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recuos fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagino 50, que trata dos recursos repetitivos.

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SEGUNDA SECin () DE ,[1:1LGAMKN'I'() --:-.':::k•I. rés-2" . Processo mi' 11516 000125/2007 21 Recurso n" 507 699 Voluntário Acórdão u" 2801-00.540 P Turma Especial Sessão de. 16 de junho de 2010 Matéria IRP1' Recorrente AI ,FREDO RODRIIGE ES BRAGA .M.ALMESTROM Recorrida fAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -- 1 R PF Ano-calendário: 2002 1,1- 1 N" 8.852/94 REMUNI S. AC ÀO.. CONCF ITO. SERVIDORES PÚBLICOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n" 8 852/94, têm poi finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Tais exclusões não se caractei izam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR PF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Pi eliminares Rejeitadas Recurso Negado. 'Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos Acordam os membi os do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição e decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado No pi esente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recuos l'iscaís, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOI) de 29/09/2009, pagino 50, que trata dosrecursosrepetitivos. i..../ .,_..,. Amarylles Reinaldi e I enriques Resende - Presidente i , . L a,nAIL ,k Antonio de Pilha Athaydc Magalhães - .Relatoi LM 1 -ADO EM: 29/07/2010 Participai irm da sessão de julgamento os Conselheiros: .Amarylles Reinaldi e ['enriques Resende, 'Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio ele Patina AtIlayde Magalhães, 1 iirria Iara Pasehoalin, Kivanice Crinário da Silva e Edgar Silva .Vidal, Relatório I lata-se de auto de infração, lis 06/09, decorrente do resultado da revisão efetuada na declinação de ieridimentos i etilicadora apresentada pelo contribuinte, rei crente ao exercício 2003, ano-calendário 2002. Cientificado da autuação em 20/2/20%, ri 23, o contribuinte apiesentou sua impugnação cio 11/01/2007, lis 01/02 Ai gumentou, em síntese, que apresentou declai ação letificadoia do exercício 2003 efetuando aliciação de vahnes untei iormente informados como rendimentos tributáveis, passando a decialá-los como isentos e não-tributáveis, por entender, com base na Lei IV 8 852/94 e no Decreto n" • .000/99, que a verba percebida a titulo de adicional por tempo de serviço deve ser excluída da lemunciação, não devendo, pui tanto, ser oferecida à tribulação.. Referindo-se ao art. 43 do Decreto n" 3 000/99 RI R199, o impugnarrte destacou que i devido dispositivo estabelece CM sCILS incisos a tribulação sobi e a renumeiação tio trabalho prestado FR) exeicício de empi egos, cargos e funções, no entanto, em momento algum se reporta à tubulação do adicional poi tempo de sei viço Ressaltou ser este artigo uma transcrição de dispositivo contido na Lei 110 4_506/64, onde foram excluídos apenas Os incisos II e III, que [Jatam de rendimentos sob os títulos de adicionais, extmoidináiios, suplementação, abonos, gratificações, dentre outi os, : tendo sido aproveitado o i estante do conteúdo da referida norma Prosseguindo em sua linha de defesa, alegou que a Lei n." 8 852/94 sobrepõe a Lei n" 7 713/88 quando exclui da base de remuneração o adicional por tempo de serviço, dentre outras verbas Noutio ponto, citou dispositivos de diversas leis (n's 8 134/90, O 250/95, 9.532/97, e 9 887/99) para concluir que os lundamentos esposados na peça fiscal são inconsistentes poi não tintinem do finidirmerrai da discussão, ou seja, a não-ti ibutação sobre os adicionais. Ao final, diante da interpietação que sustenta para os dispositivos legais a que tez referência, o contribuinte pugnou pelo cancelamento do auto de infração. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, poi . unanimidade de votos, pela piocedência do feito, conforme .Acórdão às Os 25/26. Devidamente intii»ado da decisão a que em 20/07/2009, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à ti 28, o contribuinte intei pôs, em 06/08/2009, o R ceras° Voluntái io às lls. 29/35 bin suas razões, o iecouente apresenta, cio síntese, idêntica linha de i argumentação apiesentada na peça imprignatória„ ou seja, iequei que seja observado o que 2 PI ()cesso n" 11516 000125/2007-2 S2-1 L01 Acc.'wlão n " 2801-00_540 45 dispõe a 1 . ,ci n" 8 852/94, hem corno o Decreto 0" $:000/99 — R I,R/99, e que, segundo alega, tais regramentos, em momento algum, se reportam à tributação do adicional por tempo de serviço. Todavia, em sua peça recusai o recorrente a CreSCCM.a. OS seguintes ai-Junientos: - quanto à mitureza indenizatoria do adicional por tempo de serviço, ressalta ser importante considerar alguns elementos, urna vez que tal verba tem uma earacterística. diferente para o servidor público federal era relação ao empregado do setor privado, pois quando pago pelo setor publico tem natureza indenizatória em razão das restrições a que o servidoi público está sujeito, no entanto, quando pago pelo setor privado, ti ata-se de unia remuneração destinada a estimular a fidelidade e a produção : junto ao empregador, - não entende a vq .(ão pela qual os julgado, es que analisai am o processo em primeira instância utilizaram o embasamento de que as leis n's 9 250/95 (ai t 1"' a 3', 6', 11 e 32). O 5.32/97 (art.. 21), 9 887/99, e 9532/97, em nada contribuíram ou deixaram de contribuir. quando da impugnação, pois as referidas leis sim, é que tratam de matéria adversa da discussão apresentada, OU seja, a não tributação sobre os adicionais; - destaca corno relevante fiver a distinção entre "proventos" e "indenizações", citando parte do voto proferido em decisão do SI J sobre o tema, bem como artigos da 'Lei n° 8 '112/90 e da Lei n° 1 1 094/05, e ainda, ai t 45 do CTN, e ar 1.. 153, lii, da CF/1988, para firnda.mentar conclusão de que o adicional por tempo de serviço não se trata de acréscimo patrimonial, e sim de indenização; - alega decadência/prescrição, haja vista o período de apuração de 08/08/1.980, lio qual o fato gerador do termo de auto de inflação relativo ao ano calendário 2.002,, exercício 2003, está prescrito em .3 1/12/2007; Ao mal. pugna pela improcedência do auto de filhação, e por conseqüência a não incidência do IR sobre as verbasieelamadas, para que seja acatado o rectas() interposto Cabe ressaltai que se adotará no julgamento O procedimento previsto na Portaria C.A.R.E n" 8.3, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2.009, página 50, que ITata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a sei adotada no pi escrito recurso- padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta. de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 03 (recurso-padrão) 116 a 192 (domais rocei sos repetitivos) s.orá adotado o pi oce dar ler ao previs to na Portaria CART' n° 83, do 24/09/2009 1)()(1 29/09/2009, tendo como id(i?ntica questão de direito as exclusjes do conceito de Tr1711111elação contidas nas atinou "aeié -r do 117C15.0 111, do art. 7", da Toi n < 8 8.52/94 0.3 - Processo 11516 000125/2007-27 - Raot ilL,PRLDO R01)RIC,;(11'S ,4 .1VT4 riVf E,STR 0A/ - Reco, I. ida 4ll 7 "U-F ,01?1.4 N PO /I ,S7,VC - Matéria 11n 1'1,- É o relatório. Voto (j„:'oriselliei to Antonio de Pádua Athaydc .Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente api c:sentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.. Preliminarmente, o reco:p ente alega que O crédito tributário teria sido alcançado pela decadência, ou ainda, pela presuição Não Obstante, lazão não lhe assiste, pois, no presente caso, quanto ao prazo &cadenciai, tem-se que o imposto exigido diz íespeito ao ano-calendario de 2002, e a ciência do lançamento se deu em 20/12/2006, portanto, dentro do ¡Juizo de cinco anos estabelecido pela legislação de regência. Quanto ao pi azo piescricional, este somente terá início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que ainda não se verificou no caso dos autos Como consequência, rejeito as preliminares cie decadência e prescrição ai guidas pelo recorrente. Com relação ao mérito posto à discussão, a partii da analise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acei eu da interpretação da 1.,ei n" 52, de 04/02/1994 Referida nonna versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos X1 e XII, e 39, §.1", da Constituição Federal, e dá outras providências, in río Ai 1 I" Para os delias desta Lei, a reli ibuicão peeuniói ia devida na adminiO ação pública dileta., indn ela e liardck Untai de qualquci dos Poderes da União compleende 1 - como vencinicwie básico a) o i cb ¡fruição a que se reli.,.re o ali 40 da Lei 8 112, de 11 da dezeinbm de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os sei vidoi es civis por chi regidos, 1:0 o .Solde ddinicto nos lei mas do ali 6'' da Lei 8 237, de 30 de setembi o de 1991, para os servidores militares, c.) o sofá] ia báNico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos ontratos de trabalho, convem,.:ões, acordos ou dissidios coletivos, para os elilpIVI:;adOS de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiarias, (vim ciladas ou colit.,,adas. ou de (»Mi squel empresas ou entidades de cmo capital ou poli' imônio o poder público tenha O controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao pai,' iniónio público, 11 - como vcric imentos, a soma do vencimento básico com Os vantagens permanentes relativas ao carga, erigir e.5_;o posto ou .52,7"(1dtulçfiio. «mui Telillillefação. a soma dos vencimentos cariz 05 (1(11<ii0lIlliN de earálei individual demaiti 1 ,(111M4VI7S, nestas C,„\ \ oce:so n" 115 lo 0001252007- :n S2-1- E01 A " .2,801-00.540 conqn eemlidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a pievisto art. 6.2 da Lei 8 112, de 1990, ou outra paga sob O mesmo fandamento. sendo ex:cluídas a) diái ias, ariLum de CII 5 10 CIO 1'0 2(70 ik Inlidança de Sede OU de tratiSpOl te, ablYlli0:411 dou calo, d) gianficação de conipensn:ão ()retini(-1, a que sa 2 efiirc o ar! 18 da lei 8 237, de 1991, e) salário-família, giatific.:ação ou adicional natalino, ou dá ¡MO le.3•Ceir0 abono pecuniário resultante da conm's(!o de aié „1/ (um terço) das- go ias, h) adicional ou (iuxílio-natalidade, 1) adicional ou auxílio-funeral, j) adicional ou 1-Ji ias, o lunire de .1/3 (um lei (-,:o) sobre a 111) ibuicão habitual, .1) adicional pela pi estação de sei viço exu-aordlivaio, mira atender situaçi5es e.urlicionals e tenwoi alias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, (2onf., atos, regimentos, convençãesi, acordos ou dissidlos coletivos e desde que o valor pago não excedo em mois de .50% (cinqüenta poi cento) o estipulado para a hora de trabalho fia i01 nada normal, ai) adicional noturno, enquanto O serviço pe1 171(11700el" sendo prestado em horário que fundamente sm coneessiia, n)adicional po; lampo de serviço, o) conversão de licença-prêmio em pecúnia MÁ:aliada para OS empregados de 0111/77 os!! pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estalulálio repilainentai 41111CriOt a 1" de fevereiro dei 1994, p) adicional de insithibridada, de periculasidadc.? 011 pelo evercleio de atividades penosas percebido diu .anle o período em que o bendieiái 10 estiver smjeito ars condiçôes ou riscos que. dei can causo à sua (:oncessão, o) hora de rcpouso a alinzentação e adicional de 501)7 ('aviso a gut.'. se ¡orarem, iespectivamente, 11111ti0 II do ml 3 " e o inciso [1(1(7 art 6 da .Lei .5 811, de 1.1 de outubro de 1972, r) outras parcelas cujo caráter indenizatório (sltja definido em lei, ou ,seja, reconhecido, no âmbito das CUIM aças publicas e sociedades de economia misia, por alo do Poder F,secutivo, 5 (veiado pelo Presidente da República e marilido pelo Cons_yesso Nacional -1)0 I! 05-04-94) l'aTagroto 1' O disposto no inciw 111 abrange adiantamentos devi °vidos de movi indenizatór Como se pode observai, em seu ali 1", a Lei n" 8 852/94 define a vett ibuição pecuniária devida na administração pública indiieta e fundacional de clinique' dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso ll), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos.. O inciso explica o que compreende a remuneração, contigui ando-se ''a ,sonnz dos venduzentos com os adicionais de uarátet individual demais 1 ,(177/Clgen.N, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho O a prevista no ar! 62 da .Lei. n" 8 112190, ou ou/lo 1.2aga w.il..) o /i705070 ,fitndamunte IT. 7 ", Ao final, exclui da iemuneiação algumas verbas Paia melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual ioi a intenção do legislador ao limei esta divisão, que se tornou importante para limitai o recebimento dos sei vidoics públicos. No parágrafo 2(' do mesmo ai tigo está detem-ninado que: Parágrafir 2' As parecias de i etribuição excluídas do alcance do inciso .111 não poderão ser calculadas sobi e base supei km- ao limite estabelecido no t Neste prumo, assim estabelece o alt. 30: Ari U limite máximo de termino ação. paia os (*).tos. do incirw X1 do ali 37 da Constituição P'edeial, conesponde ao5 vahnes pio cebidus, em espéc-ie, a qualquer titulo, por met-tíbios do Congiesso Nacional, Miniso'ON de Estado e A4intstros do Supremo Tribunal Pederal Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular Os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de 1. CM111101 ação dos ocupantes de cal gos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacai o disposto no ar t 3". §1", da Lei n' 7 713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobte todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os aciéscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9" a 14 desta mesma Lei V, neste sentido, o § 40 do art. 3" define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos Ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo Por outro lado, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não -tributáveis -Estas exclusões estão elencada.s no artigo 39 do Decreto IV 3„990/99 (Regulamento do Imposto de Ronda), llãO contemplando os rendimentos ora questionados l' (mcsso n" 11516 000125/2007-21 82-1 E0'1 Acc'n<Uiô n " 2801-00.540 Como bem ressaltou a decisão reco]] ida, às fis 311v.: -liado 071 dek5(1 de sua ia.sc, o mtpugnatne menciona que o art. 43 e seus incisos do Dect ato 3 000/99 não prev . ern a 1.1 iln.tku; ão de adicional poi tempo de .5C1 Vico Art 43 São inbutávca's os ten(limentos provenientes do trabalho assalariado, as remuneraçães por trabalho prestado no e-s-eul() de eram egos, cai É,:ros e link:6es, e quaisquet proventos 011 l'abiageb n pel Cebb`i kliS como (Lei a' 4 506, de 1961, art 16, Lei n° 7 7/3, de 1988, ai 1 3", 4", Lei a" 8 383, de 199 / , ciii 74, e Lei n' 9.3/ 7, de .1996, cai .25, e Medida Provisória a" I 769-5.5, de 1 1 de março de 1999, co Is 1 (.? 20) II Salii,wie-se que, à evidií;acia, dispo.siti»o não à a transcrição literal do artigo 16 da Lei n' 4 506/64 (c.ste que à a base iCciI do que aquele regulanwat('l), sendo impertinente o entendimento que o laym,,..mante tenni impingir de quc,.' O RIR, ao não (.'mressameitte OS adicionais nos incisos do seu ali (13, como c.onsta ao inciso 11 do mencionado co 1 16, à porque pretende que este li//o de remuneração não seja /1 ibufado foi opw hino, mencione-se ainda que a cxpressão 'tais como", mesente nos capins das mencionados ai figos 4$ e 16, deixa evidente que estes não listam de forma exaustiva em seus incisos- todas as hipóteses possíveis de rendimentos tributáveis, mas traz várias hipóteses a título exemplificativo, pelo que o fato de o adicional J)01 tempo de serviço não estar expressamente presenie nas incisos do art. 43 do RIR não o descaracteriza como rendimento tributável I. j (destaquei) Ainda sobre o tema, acrescente-se que, de fato, a remuneração a titulo de adicional por tempo de serviço ou similar, não é exclusiva do setc.)r público. Tal verba pode até tei a finalidade de fidelizar os servidores para que permaneçam mais tempo no seu cai go, ou seja, no serviço público No entanto, igual atitude é adotada por diversas empresas do setor privado que também gratificam seus trabalhadores depois de certo tempo de permanência, 00.1110 forma de compensar os anos de dedicação, porém sem cunho indenizatório. Parte-se do pressuposto de que todas as indenizações requerem como elemento integrante da respansabilidade, civil (objetiva ou subjetiva) urn dano Sem dano não lia. o dever de indenizai .. Ou seja: não há de se falai em indenização - material ou moral - sem dano (REsp 279.422/C.:E). Como se vê, a verba paga a titulo de adicional por tempo de serviço, conlipra claramente rendimento do trabalho, subsumindo-sc ao conceito d.e renda definido art 43 do Código Tributário Nacional eu hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR /99 No mais, para a concessão de iSertçãO, é necessário lei específica, nos termos do § 6' do ar(igo 150 da Constituição Federal, de 1988.. E as legislações que embasam o pedido do piesente iccurso, não batam especificamente da matéria tributária de isenção Ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas poi este Egrégio Conselho, Transcrevo a seguil algumas ementas: IA1POSTO SOBRE .4. RENDA DE PE,SSOil piSICA _ 110).» Exercido 2003 RENDIMEN1OS 110 13Uní VETS - SERVIDORE, PÚBLICOS .1.01C10.1.VAL POR TEMPO DE SERVIÇO :1 Lei n" 3 852, de 1994, não veicula isenção do i0if10510 de T crida das pe.ssoas bicas, 011(11110 recebidas a título de' adichmal pn tempo (.1c serviço constituem enda ou acréscimo pau imonial e deveio ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legi..sku-ão Recurm.) negado (Rectu,s0 156 795 Acórdi7o I" C(.' n" 10 ,1-23 174, ,5'cs.sao 24 de ahi de 2008) - RENDIA1EN1OS 7RIB1,1 1AVIsIS - S72,,R1'IDORES PÚBLICOS - A Lei ti(' 8 852, de 1994, não veicula 1...stuição do imposto de t ando das pessoas físicas. .As 1 .V7 bus ieeebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de Mi ias e ratilicação constituem renda 011 az.:réscimo patrimonial e tieTCM ser tributadas, à jithiglia de enunciado isentivo na I egiSlaÇ.:ãO Re.C111,so (RCCin.s.o n' 155 978 Acórdão 1° C'C 104-- 22 484, .5'e são de 25 de maio de 2007) 0A1I551T O DE RENDIMENTOS - (..Y.)NCE170 DE REA1UNERAÇÃO -ii s exclusões do tom:eito de remuneração estabelecidas na Lei 71" 8 852, de 1994, não sâo hipóteses de iwnção ou não incidéneio que I equei em, pelo 1 11 inciplo da L.strita Legalidade em inah'.,ria trilnaária, disposição legal jédeial eNpecUica Recurso negado (ReciirSO n'" 159 .315 Acórdão 1° CC n" 104-22 93.2, •S'uào de 07 de dezembro de 2007). Einalmenie, é importante iessaltar que a i egra geia] é a. tributação de todos os lendimentos decorrentes do ti abalho assalai judo, sendo necessária expressa previsão legal. para que algumas verbas não se sujeitem Ti tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar Ti discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - III! " dos lendimentos tributáveis 110 tocante a este tema, a jurisprudência da CâIllata Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e pacífica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "III " não têm caráter indenizatório e, sim, nutri' eza salaiial ou remuneratária, estando, pois, sujeitos Ti incidência do imposto de renda, senão vejamos: ".1.s.5unto hnposto sobre a Renda de Pe.s.soa l'isica IRP» ,ENercicio 1997, 1998 IRPE REMUNERAÇÃO DE 11011A5 EXTRAS PAGAMENTO 8013 4 1)EN(..211 ,11N.KJO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS RAB ALUADAS: NA 'T77REZ:•1..11.1RIDIC.,1 Embora o pagamento tenha .sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da d8 Proc.o 11516 000125/2007-21 S2-.1 E01 Aciii dão o" 2801-00.540 1-1 verba é que define a incidência tributária ou não. há incidência tributária, conforme dispõe o art., 43, 11, do CM., sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas; porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória (Recurso k.;special 71" 149 $16 Aeórclào II° 9202-00 219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto Imposto sobte a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exet cicio 1996 1RPF - VERBAS RECEBIDAS ,r1 TíTUE0 DE INDEIV1/,-10.0 DT [101?48 I1/4BA1 IIADAS (Mi) - NATUREZA SAI AR141, - RENDTMEN705"TRIBL1 Ti P11,5' Os valores percebidos pelo contribuinte a título de 181' não têm caráter hulenizatário e, sim, natureza salarial ou remuneraiória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de retida, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio S1,1 (Ag. Rg. no .1?Esp n° 933.117/1M) (Ré.C.7 .17' ,w Especial 17 104-150 035 Acórdão CSR1: 17" 9202- 0( 183, Ses-sào de 18 de agosto 2009)" (grilos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso LII. do art. 1 0 , da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não suo hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94 Isto posto, VOTO em 'RE3E,fl'AR as preliminares de presci ição e &cadencia suscitadas pelo lecorrenle e, no mei ito, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos YGL 4x7-1 At tomo dc Pádua .Athay . Magalhães o

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Numero do processo: 13116.001182/2003-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 PRELIMINARES. NULIDADE. LANÇAMENTO. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância quando não se vislumbram nos autos os vícios apontados pelo contribuinte. ITR. GLOSAS. ÁREAS DE PASTAGEM. ÁREAS DE BENFEITORIAS. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÔNUS DA PROVA. Todas as informações inseridas na DITR apresentada estão sujeitas à comprovação, sendo corretas as glosas efetuadas no lançamento de oficio, quando o contribuinte, apesar de intimado, ao logra comprovar com documentos hábeis e idôneos a veracidade dos dados informados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.399
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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NULIDADE. LANÇAMENTO. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância quando não se vislumbram nos autos os vícios apontados pelo contribuinte. ITR. GLOSAS. ÁREAS DE PASTAGEM. ÁREAS DE BENFEITORIAS. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÔNUS DA PROVA. Todas as infmmações inseridas na DITR apresentada estão sujeitas à comprovação, sendo corretas as glosas efetuadas no lançamento de oficio, quando o contribuinte, apesar de intimado, ao logra comprovar com documentos hábeis e idôneos a veracidade dos dados informados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos Nogueira Nicacio. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$17.822,23, acrescido de multa de oficio e juros de mora, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Coragem ou Mata do Eduardo", localizado no munidpio de Niquelândia/GO, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.339.369-6. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 139): "No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR11999, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, alterando a área total do imóvel de 1.106,3 ha para 1.696,8 ha, além de glosar totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, de utilização limitada, ocupada com benfeitorias e utilizadas como pastagens, respectivamente, de 774,4 ha, 163,9 ha, 2,0 ha e 166,0 ha. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTIV tributado, bem como a respectiva aliquota de cálculo, esta última alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo delis. 02. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, • da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 28 a 56), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 139 a 145): "(4 • a ausência do MPF macula inteiramente atos praticados pela Autoridade Autuante, sendo que esta não esta devidamente outorgada de poderes para e em nome da Secretaria da Receita Federal, instaurar procedimento fiscal lavrando auto de infração; 2 Processo n° 13116.001182/2003-31 S2-TE0/ Acórdão n.° 2801-00399 Fl. 275 (.) • desta forma, indispensável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade, para de oficio, por se tratar de matéria de ordem pública, ou por requerimento da parte ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE AUTUANTE; (.) • diz que as isenções, provenientes da exclusão das áreas de utilização limitada ou preservação permanente, podem ser utilizadas e usufruídas independente de averbação à margem do registro ou não; • a simples alegação de que não houve averbação das áreas destinadas à preservação e de utilização limitada, não implica dizer que tais áreas não existam e que o contribuinte não possa usufruir seus direitos; (-) • são contraditórias as alegações dos itens a e b, uma vez que no primeiro se alega não ter comprovado direito à isenção por falta de registro, como se tal assertiva fosse a única e verdadeira para • em segundo momento e necessidade de Laudo de Engenheiro Agrónomo para comprovar o que exigia averbado e para identificar o que é benfeitoria; • em momento algum o Contribuinte Impugnante se furtou a esta providência, muito pelo contrário; • enganosa é a afirmação do "item c" de embasar a autuação por não ter apresentado Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou qualquer comprovação da quantidade de gado vacinado durante o ano; • somente seria valida se a constatação da inexistência de gado ou sua falta de vacinação, procedida pela Agencia Rural, poderíamos admitir como indícios, fato que não ocorreu, logo, não prestando para tais informações e conclusão; (.) • Se considerarmos de forma simples e objetiva, o gado sendo de propriedade do Impugnante, poderá ser objeto de ARRENDAMENTO, cujas despesas e obrigações incidentes sobre mesmo podem ser de responsabilidade exclusiva, do Arrendatário; 3 • de igual infortúnio padece o ultimo pilar de sustentação do Auto de Infração, "Item d"; • embasa-se em suposta diferença de área que é facilmente sanada pela simples leitura da CERTIDÃO DE REGISTRO DE MOVEIS; • observa-se que o R-2-2.207, em 22.03.1985, o Impugnante adquiriu parte de terras totalizando sua área em 1.696,84 ha ou 350,58 alqueires; • ocorre que pelo R-3 -2.207, foi prometida à venda parte das terras ao senhor MEN DE SOUZA por força de Instrumento Particular de Compra e Venda firmado entre os proprietários José Carlos de Almeida Debrey e Sebastião Cardoso, em 31.05.1985; • como se vê da mesma Certidão em 07.10.1985 por força da AV 4-2207, foi certificado que a parte prometida à venda ao. Sr. MEN DE SOUZA, foi efetivamente e definitivamente escriturada ao referido senhor; • não restam dúvidas com relação à totalidade da área, sendo este fato por si só suficiente para demonstrar os equívocos cometidos na suposta constituição deste autor ora fustigado pela Impugnação; • assim, são inconsistentes as bases usadas pela fiscalização para a lavrar o Auto de Infração, merecendo sua anulação. O QUE SE REQUER DESDE JÁ; (.) • logo, além de insubsistente o Auto de Infração, o mesmo foi constituído em bases ruinosas, quanto à sustentação legal Não merecendo assim, prosperar, até mesmo, pelos entendimentos emanados pelo Conselho de Contribuinte ao analisar o disposto no Art. 10, IV do Decreto 70.235/72 e os cita; • para desconstituir a área plantada e as de reserva, não basta alegar que não comprovou o plantio ou a falta a averbação, até mesmo se demonstramos as Notas Fiscais, ainda assim, poderia ter ocorrido ou não o plantio, que só se comprovará por meio de Declaração Firmada em Cartório ou depoimento das partes ., já nos casos de preservação MEDIANTE VISTORIA; • sendo que na esfera processual que se encontra os Autos, poderá o mesmo ser baixado em DILIGENCIA, convertendo o julgamento em diligência e perícia para a comprovação da forma de exploração e as áreas em preservação. O que desde já se REQUER; • o Impugnante, ao avaliar suas terras teve sempre em mente o valor de sua aquisição, majorando-as de acordo com os valores t". 4 Processo n° 13116.001182/2003-31 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00399 Fl. 276 de PAUTA segundo LAUDO DE AVALIAÇÃO DA PRÓPRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIQUELÁNDIA; • devendo ser aplicado sobre o mesmo o percentual reduzido em face do aproveitamento e descontando-se as reservas e benfeitorias. Tais áreas serão no tempo certo apropriadas e identificadas mediante VISTORIA E POR APRESENTAÇÃO DE LAUDO. O que desde jáse requer; • caso ainda resistam as teses esposadas pela fiscalização, o 1mpugnante, REQUER a conversão do julgamento em diligência e perícia; (.) • pugna ainda, pelo direito de apresentar em momento futuro novos, documentos dentro da mesma linha de defesa e raciocínio, com o fito exclusivo de elucidar as dúvidas do presente auto e cita o art. 5°, LIV e LV da Carta Política de 1988, art. 397, do CPC, art. 16, §4°, a), b) e c) do Decreto 70235/72 e diversas decisões judidais e administrativas; Posteriormente, postou em 10/03/2005, envelope de fls. 135, o pedido de fls. 129/131, acompanhado dos documentos de fis. 132/134, solicitando a sub-rogação dos débitos aos novos proprietários do imóvel rural, como co-responsáveis, evocando em sua defesa o art. 131 do CTN." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A la TURMA/DRJ-BRAS1LIAJDF, conforme Acórdão de fls. 137 a 153, julgou procedente o lançamento. Manifestou-se acerca da área total do imóvel nos seguintes tunnos: "Da Área Total do Imóvel Em relação a essa matéria, o Impugnante alega que, conforme a Certidão apresentada, em 07.10.1985 por força da AP 4-2.207, foi certificado que a parte prometida à venda ao Sr MEN DE SOUZA, foi efetivamente e definitivamente escriturada ao referido senhor, e solicita a sua correção. Da análise dos autos, constata-se que a "Certidão de Matrícula", doc./cópias de fls. 74/76, do Cartório de Registros de Imóveis e Tabelionato I° de Notas de Niquehindia - GO, confirma a alegação do Impugnante. Por se tratar de prova documental hábil e idónea, para comprovação desse dado cadastral, entendo que cabe aceitar a alteração da área total do imóvel, de 1.696,8 ha para 1.106,3 ha. Entretanto, essa alteração e as demais alterações decorrentes somente serão consideradas para efeitos cadastrais, pois não haverá alteração do Grau de Utilização do imóvel, continuando 47/ 5 o mesmo a ser tributado com a aliquota máxima de 8,6%, também prevista para a sua nova dimensão (1.106,2 ha), observada a Lei n° 9393/1996, e a Tabela de Alíquotas a ela anexa, conforme demonstrado:" Quanto ao pedido de sub-rogação dos débitos aos novos proprietários do imóvel rural, assim se pronunciou: "Finalmente, cabe acatar a solicitação do Impugnante quanto à sub-rogação do Crédito Tributário, conforme preconiza o artigo 130 do Código Tributário Nacional. Portanto, face o teor da impugnação de fis 129/131 e do art.130 do CTN, o adquirente de parte do imóvel rural objeto deste Acórdão, Sr. Carlos César Anjos Pinto, passa a ter legitimidade para agir no processo como co-responsável pelo Crédito Tributário ora em discussão." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Exercício: 1999 NULIDADE DO LANÇAMEIVTO - MPF. O procedimento fiscal de revisão sistemática da DITR, através de malhas fiscais, não exige a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, não podendo a sua ausência implicar na nulidade do lançamento, principalmente quando se verifica que o auto de infração atende aos requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o des cumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Cabe ser aceita a alteração da Área Total do Imóvel, apenas para fins cadastrais, quando a solicitação for fundamentada em documento hábil e idóneo. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Não atendida a exigência da fiscalização para comprovação destas áreas, cabe manter a glosa de tais áreas, para efeito de cálculo do ITR. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, cabe manter a glosa da área declarada como utilizada com 6 Processo n°13116.001182/2003-3! S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.399 Fl. 277 pecuária, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2006 (fls. 161), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 57) apresentou, em 14/12/2006, o Recurso de fls. 165 a 198, reafirmando, em síntese, os seguintes argumentos da impugnação: • Nulidade do lançamento em virtude de ausência de MPF, erros no enquadramento legal citado e falta de amparo legal para a exigência formalizada; • São indevidas as glosas das áreas de preservação ambiental e de pastagens sem que antes a autoridade lançadora procedesse à diligências e perícias. Aduz, ainda, que houve cerceamento do direito de defesa por não ter sido deferido o pedido de realização de perícia. Pondera que há limitações ao poder de tributar e que, no caso: "(...) a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Exação imposta pelo Auto de Infração, se afigura por ter sido descaracterizaria a declaração prestada com base na legislação pertinente, por interpretar e aplicar a norma legal que surgiu para o Mundo Jurídico no mesmo exercício e no posterior e muito após a ocorrência do fato gerador." (fls. 196) Constam dos autos, ainda, os documentos referentes a arrolamento de bens (fls. 199 a 202 e 205 a 241), intimação de Carlos Cezar Anjos Pinto (fls. 243, 244, 264 e 269), intimação para que o autuado apresentasse cópia da identidade do procurador e respectivo cumprimento (fls. 245, 263 e 265 a 268), copia do acórdão objeto do recurso (fls. 246 a 262), extrato do processo e encaminhamentos para o então Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 270 a 272). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 273, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. - O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 7 Inicialmente, no tocante às preliminares invocadas, não há como acatá-las. O MPF, como bem exposto no acórdão de primeira instância: "Ao contrário do pretendido pela impugnante, o trabalho de revisão sistemático de declarações (malha fiscal), não exige prévia emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, inserindo-se na hipótese prevista no inciso IV, do art. 11, da citada Portaria SRF n°3007, de 2001(...) Também não há falhas a serem sanadas no enquadramento legal corretamente indicado no Auto de Infração, cujo lançamento se fez com estrita observância da legislação que rege a matéria. Relativamente ao cerceamento do direito de defesa que teria havido no julgamento de primeira instância, eis que indeferido o pedido de realização de perícia; cumpre destacar que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n." 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou pericias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No caso, a autoridade julgadora acertadamente destacou: "Portanto, além de não tratar de matérias complexas, a ponto de justificar a realização da perícia pleiteada, o ônus da prova é do contribuinte, que deve guardar ou produzir os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais, infornzados na declaração do ITR, e apresentá-los à autoridade fiscal, para demonstrar a verdade dos fatos. Assim, caso considere importante continuar insistindo com essa sua tese (materialidade), cabe ao contribuinte instruir adequadamente a sua defesa, com o necessário "Laudo Técnico de Vistoria", contendo informações a respeito das áreas distribuídas e utilizadas do imóvel, dimensionando e classificando as suas áreas ambientais, conforme definição da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com redação dada pela Lei n°7.803/1.989." Rejeito, dessa forma, as preliminares. Quanto ao mérito, o certo é que o interessado nada de novo traz aos autos para demonstrar a existência das áreas de benfeitorias, de pastagem e de reserva legal. Limita- se a reafirmar os argumentos da impugnação que já foram cuidadosamente examinados e rebatidos no acórdão recorrido. Neste contexto, vale destacar que o ônus da prova da existência das áreas em questão no imóvel objeto da autuação é do contribuinte, que deveria ter instruido os autos com os elementos de prova da veracidade das informações inseridas em sua DITA. Não o fazendo, há que se manter a decisão de primeira instância pelo acerto e adequação ao caso em exame. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e notifiques Resende 8

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4757876 #
Numero do processo: 13686.000116/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -SOBRE O LUCRO - LEI N. 8.200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF - A exegese do art. 1° da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.° 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, § 5° c/c §§ 3° e 4°, estando ajustado a essa disdiplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
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A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.O8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, ~ 5° c/c ~~ 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, ~ 2°, do Decreto n.° 332, de 04 de novembro de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUS TRIÂNGULO LTDA. (J V. AL v/RESIDENTE 5~ (J~ .~(J- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas m . egrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13686.000116/00-10 Acórdão n° : 105-14.716 Recurso n° : 139.341 Recorrente : PNEUS TRIÂNGULO LTOA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro apurado na declaração retificadora do ano base de 1995, apresentada para "corrigir erro na apuração da base de cálculo" da contribuição e "adequar o preenchimento da ficha 11, à adequada interpretação da legislação tributária adotada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à dedução dos efeitos da diferença de correção monetária de balanço do ano de 1990 (diferença IPC x BTNF), instituída pela Lei 8.200/91, na apuração da base de cálculo desta contribuição". O pedido foi indeferido pela decisão da DRF em Uberlândia de folhas 68 e 69, contra a qual a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de folhas 83 a 93. Acórdão da 28 Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença IPC e BTNF não refletem na base de cálculo da CSLL. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGUIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Solicitação Indeferida." Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 149 a 159. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13686.000116/00-10 Acórdão n° : 105-14.716 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Discute-se, nestes autos, em suma, se o art. 41 do Decreto n. 332/91, ao determinar que o resultado da correção monetária com base no IPC não influirá na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, está ou não em sintonia com as disposições da Lei n. 8.200/91. A questão se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujas 1a e 2a Turmas firmaram jurisprudência no sentido da legalidade do aludido dispositivo regulamentar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.o 8.200/91. ARTIGO 41, DO DECRETO-LEI N.o 332/91. LEGALIDADE. I - "A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO SÓ É AFETADA PELA LEI 8.200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ART. 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO". (REsp nO 101.862/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 08/06/1998, p. 71). 11 - Precedentes." (RESP 504571/RS, 1a 1., ReI. Min. Francisco Falcão, DJU de 31.05.2004, p. 184) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.O 8.200/91. DECRETO-LEI N.O332/91. 1. A exegese do art. 1° da Lei n.O 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13686.000116/00-10 Acórdão n° : 105-14.716 apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. 2. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.O 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2°, S 5° c/c SS 3° e 4°, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, S 2°, do Decreto n.o 332, de 04 de novembro de 1991. 3. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido." (RESP 386908/SE, 2a T., ReI. Min. Castro Meira, DJU de 25.02.2004, p. 134) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. 5~~ t-Cl- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4625317 #
Numero do processo: 10845.008363/93-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.145
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Márcia Regina Machado Melaré e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 11128.001070/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.136
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara' do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integt-ar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de junho de 1999 PROC"RAD(l':A.G~RAl D,~ fAZf.t.'~A ~!~('c F. MOACYR ELOY DE MEDEIROS COO,donol'õo.Gorol ,.: r.proser.:cçco Extrol""Jcln Presidente ':1 rozenj, i 'oc'oOncl ~~~ 4~---C~~;~~~~~!~?C7 ROBERTA MARIA RIBE;& ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. trne 2 observa-se que: Do exame dos documentos que integram o presente processo RELATÓRIO 119.988 301-1.136 CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPÉIS E TECIDOS LTDA DRJ-SÃO PAULO-SP ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - a responsabilidade pela finalização da operação caberia ao transportador e não ao importador, na qualidade de fiel depositário da carga enquanto a transporta, de acordo com os parágrafos l° e 2° do artigo 276 do RA/85; a interrupção teria sido justificada, de acordo com previsão do art. 277 do Regulamento Aduaneiro, por que impossibilitou o prosseguimento da operação, do qual a empresa importadora fora vítima; o trânsito foi interrompido ao teor do Boletim de Ocorrência nO 1.390, de 29111/96, emitido pela Delegacia de Policia Civil de Cajamar/SP (fls.98/99), segundo o qual teria ocorrido "roubo à mão armada" do veículo que realizava a operação de trânsito aduaneiro; - como a interrupção do trânsito aduaneiro deve ocorrer por fatores alheios à vontade do transportador(art. 277 do RA), a ele cabe comunicar o fato à repartição fiscal. Tratar-se-ia, assim, de fato excludente da responsabilidade; ~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 2- A interessada apresentou impugnação (fls.20/33) solicitando o cancelamento da Intimação nO34/97, alegando em síntese que: 1- foi emitida intimação para execução do Termo de, Responsabilidade fls. 17 em razão do não encerramento da operação do Regime: : Especial de Trânsito Aduaneiro. O crédito tributário exigido no valor de R$ 47.950,43 (11, IPI, multa sobre o lI, multas sobre o IPI) refere-se às mercadorias da DTA N° 024179/96 com origem na Alfàndega do Porto de Santos e destino ao TRA 111 (Mesquita) IRF-SP. 3- A interessada foi notificada em 24/06/97 (fls.59) com as mesmas exigências constantes da notificação 34/97(fls. 17). MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.988 301-1.136 .. 't£.. ~-'. ' ~'•. 4- Em 15/07/97 a interessada apresenta nova impugnação com o mesmo teor da impugnação já apresentada. 5- Foi enviado oficio da DRJ/SP à Delegacia dePolícia(fls. 104), e recebido resposta (fls. 105). 6- Em decisão às fls. 107/112, a autoridade mopocrática julgou a ação fiscal procedente em parte, mantendo a exigência do recolhimento do crédito tributário, conforme demonstrativo de fls. 112, com os seguintes fundamentos: PRELIMINARMENTE: Que esta responsabilidade é solidária, e que não exclui a responsabilidade do beneficiário do regime, no caso, o importador, segundo o quê preceitua o artigo 275 do RN85. MÉRITO: que entre 'Justificar a interrupção" e "desculpar a não conclusão" há uma enorme diferença e, sobretudo, não há nenhuma previsão de exclusão de responsabilidade como decorrência de interrupção do regime. Que esta tese não encontra respaldo em qualquer legislação em vigor, principalmente no Regulamento Aduaneiro; que o art. 480 do Regulamento Aduaneiro é consoante com toda doutrina a respeito de "caso fortuito ou força maior", pois também determina que a ocorrência deste evento precisa ser provada e sobretudo, o ônus da prova recai sobre aquele que pretende excluir sua responsabilidade em virtude do caso fortuito; que no acórdão, citado nos autos, certamente o 3° Conselho se convenceu que houve roubo e, para tanto, devem ter sido juntadas provas do ocorrido naquele processo, o que, no entanto, não ocorreu no presente caso; que o único documento apresentado foi um Boletim de Ocorrência onde consta relato de roubo à autoridade policial, e ~ que meras alegações da autoridade policial não provam a ~ 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.988 301-1.136 materialidade do crime, ou seja, não provam a ocorrência de caso fortuito; que de acordo com as informações prestadas pela delegacia de Polícia não foi instaurado sequer Inquérito Policial a respeito do caso; que o IPI não pode ser cobrado, uma vez que não ocorreu fato gerador deste imposto, conforme previsto no CTN/66 art.46, que neste caso seria o desembaraço aduaneiro. Não sendo cabível o .IPI, não há que se falar em cobrança de multa proporcional ao valor do imposto(art. 364 do RIPI/82). 7 - Inconformada, recorre da decisão para repetir os argumentos: ' apresentados na impugnação e acrescentar: - vários acórdãos referentes a casos fortuitos ou de força maior; - a vítima não tem de provar a autoria do crime, e por isso o Boletim . diz respeito à ocorrência de autoria desconhecida. 8 - A recorrente efetuou depósito(fls. 143) de que trata a Medida Provisória 1.621/98. Conforme se verifica no autos, existe divergência no documento de fls. 102 (Boletim de Ocorrência) e as fls. 103(continuação do Boletim de Ocorrências), com relação à identificação do veículo roubado; No documento de fls. 102 indica que a placa do carro roubado é ICB 6924, enquanto que às fls. 103, consta ilegível a parte das letras, e o número é 0307. Portanto diferentes. Cumpre observar que no processo administrativo vigora o princípio da verdade material, sendo, portanto, obrigação da administração buscar a verdade dos fatos. Com base neste princípio, o meu voto é para converter o julgamento em diligência à Repartição Fiscal de origem, com a solicitação de que seja inicialmente confirmado junto à Delegacia do Município de São Paulo, qual é de fato a placa do carro roubado. De posse desta informação efetuar as seguintes pesquisas: I - Pesquisar junto ao DENATRAM se ocorreu de fato o roubo do veículo, conforme informado no Boletim de Ocorrências (fls. 102/103); 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBillNTES PRIMEIRA cÂMARA 2- Pesquisar na Transportadora Rápido União Cargas Rodoviárias Ltda. se o veículo roubado tinha seguro. Em caso afirmativo pesquisar na referida Seguradora, a confirmação do pagamento do seguro do referido veículo. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.988 301-1.136 tif., Finalmente, que se adotem as providências de natureza processual que se fizerem necessárias. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 Ç<.~t-~ A r= ~~ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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