Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742151 #
Numero do processo: 10730.004318/2006-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. Comprovado o pagamento a título de despesas médicas, o contribuinte faz jus à dedução das respectivas despesas na apuração da base de cálculo do imposto. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.920,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 27 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. Comprovado o pagamento a título de despesas médicas, o contribuinte faz jus à dedução das respectivas despesas na apuração da base de cálculo do imposto. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10730.004318/2006-72

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4914052

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.660

nome_arquivo_s : 280101660_10730004318200672_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10730004318200672_4914052.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.920,00, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4742151

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 27 09:26:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1742305886281400320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 318          1 317  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.004318/2006­72  Recurso nº  900.410   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.660  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HONOMAR FERREIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS.  Comprovado o pagamento a título de despesas médicas, o contribuinte faz jus  à  dedução  das  respectivas  despesas  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Tem­se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito  tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$  2.920,00, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     Fl. 318DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10730.004318/2006­72  Acórdão n.º 2801­01.660  S2­TE01  Fl. 319          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 76.683,46,  referente  aos exercícios de 2002 e 2003, a  título de  imposto  (R$  27.699,27),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  20.774,45), dos juros de mora (R$ 17.423,46), além da multa isolada (R$ 10.786,28).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de Pessoa Jurídica, omissão de rendimentos recebidos de pessoa física decorrentes do trabalho  sem  vínculo  empregatício,  dedução  indevida  de  despesas  com  previdência  social,  dedução  indevida de despesas médicas e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que:  •  Os  rendimentos  de  R$  2.082,00  foram  recebidos  por  sua  esposa,  Ângela Maria Leitão de Souza, CPF n° 222.388.917­49, e informados  na linha 1 da sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada;  •  É  apenas  sócio  cotista  da  empresa  Consultórios  Integrados Mariz  e  Barros  LTDA,  CNPJ  00.089.812/0001­55,  recebendo  apenas  participação nos lucros;  •  Dúvidas ainda existem sobre a importância de R$ 7.330,00 referente a  soma  dos  valores  informados  pelos  contribuintes  Maria  Aparecida  Braga  de  Queiroz,  Ricardo  da  Silva  Bustamante,  Robson  Maia  Franco, Miguel  Luiz  Lontra  Erthal,  Fátima Regina Costa Machado,  Luiz  Augusto  Cruz  de  Sá,  Jorge  Luiz  Correa  Gonçalves  e  Mariza  Cecília da S. Espírito Santo, relativamente a rendimentos por serviços  médicos prestados no ano­calendário 2001   •  Não  recebeu  nenhum  rendimento  de  serviços  médicos  prestados  a  Robson  Maia  Franco  (R$  540,00),  Luiz  Augusto  Cruz  de  Sá  (R$  1.800,00, e Mariza Cecília da S. Espírito Santo (R$ 570,00) no ano­ calendário 2001;  •  Quanto aos outros clientes, confirma o recebimento dos rendimentos  no Ano­Calendário  de  2001,  ressaltando,  todavia,  que  parte  já  tinha  sido reconhecida e incluída na coluna 3 do anexo II da impugnação, já  computados no valor inicialmente reconhecido de R$ 46.894,25;  •  Ainda  existem  as  dúvidas  sobre  a  importância  de  R$  6.410,00  referente à soma dos valores informados por Maria Aparecida Braga  de  Queiroz,  Miguel  Luiz  Lontra  Erthal,  Fátima  Regina  Costa  Machado, Aderbal Abreu Filho, Paulo Roberto de Sousa Dias, Jorge  Luiz Correa Gonçalves, Mariza Cecília da S. Espírito Santo e Sílvia  Regina Carvalho Ribeiro no ano­calendário 2002;  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10730.004318/2006­72  Acórdão n.º 2801­01.660  S2­TE01  Fl. 320          3 •  Não  recebeu  nenhum  rendimento  de  serviços médicos  prestados,  no  ano­calendário  de  2002,  a Mariza  Cecilia  da  S.  Espírito  Santo  (R$  570,00) e Sílvia Regina Carvalho Ribeiro (R$ 900,00) que, intimadas  pela  auditoria,  não  apresentaram  recibos  comprovando  os  pagamentos,  mas  apenas  declarações  de  próprio  punho,  que  não  representam  a  verdade  e  não  são  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovarem tais despesas. A soma destes valores deve ser excluída  do Auto de Infração;  •  Quanto aos outros clientes, confirma o recebimento dos rendimentos  no Ano­Calendário  de  2002,  ressaltando,  todavia,  que  parte  já  tinha  sido reconhecida e incluída na coluna 3 do anexo II da impugnação, já  computados no valor inicialmente reconhecido de R$ 49.775,35.  •  Em  relação  aos  aluguéis,  esclarece  que  as  salas  ficaram  alugadas  apenas  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  ficando  vazias  nos  meses  seguintes, pois precisou vendê­las, devendo ser excluídos os valores  dos aluguéis de março a dezembro de 2002, no total de R$ 6.300,00;  •  Em  2001,  foram  pagos  ao  cirurgião  dentista  Mario  Massao  Ishikiryama R$ 4.750,00 por serviços prestados ao contribuinte e seus  dependentes,  sendo  que  só  possui  um  recibo  de  R$  150,00,  porém  estão  sendo  providenciadas  junto  ao  Banco  HSBC  as  cópias  dos  cheques emitidos para pagamentos dessas despesas glosadas;  •  A impugnação é parcial eis que foi transferida a parte não contestada  para  o  processo  n°  10730.720014/2006­56,  conforme  Termo  de  Transferência de fls. 226/248.  A 7ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls. 278/286,  julgou procedente em parte o lançamento para a exclusão dos rendimentos de R$ 2.340,00 em  2001 e R$ 900,00 em 2002, apurados apenas com base em declarações de próprio punho dos  contribuintes intimados a comprovar a prestação do serviço.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  05/02/2010  (fl.  289),  o  interessado  interpôs recurso voluntário de fls. 290/291, em 25/02/2010, no qual  requer sejam  consideradas as despesas médicas tendo em vista a apresentação de 10 cheques nominativos ao  cirurgião dentista Mário Massao Ishikiryama, emitidos contra a sua conta corrente n° 67895­ 3,  mantida  na  Agência  0241  do  Banco  HSBC,  que  efetivamente  provam  o  pagamento  do  tratamento dentário em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10730.004318/2006­72  Acórdão n.º 2801­01.660  S2­TE01  Fl. 321          4 O  contribuinte  limita  suas  alegações  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas pagas ao cirurgião dentista Mário Massao Ishikiryama, não se manifestando,  no recurso apresentado, expressamente contra as demais infrações.  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, relativamente ao crédito tributário não contestado.  Registre­se  que  o  contribuinte  declarou,  em  sua  DIRPF/2002,  ter  efetuado  pagamentos ao referido profissional, no ano­calendário de 2001, no montante de R$ 4.750,00.  Entretanto,  durante  a  fiscalização,  o  sujeito  passivo  somente  apresentou  documentação para comprovar o valor correspondente a R$150,00.  A decisão recorrida manteve a parcela glosada de R$ 4.600,0 devido a falta  de apresentação dos prometidos comprovantes dessas despesas médicas.  Em sede de recurso, o interessado apresentou as cópias microfilmadas de 10  cheques juntados às fls. 292/310.   De acordo com o art. 8º, III, do RIR/99, no caso em que não haja recibo do  médico  comprovando  as  despesas,  é  admissível  comprovar­se  que  houve  efetivamente  os  gastos com saúde mediante a colação de cópia do cheque nominal pelo qual  foi efetuado o  pagamento.  As referida cópias de cheques (fls. 292/310) comprovam que o contribuinte  efetuou  pagamentos  ao  cirurgião  dentista  Mário  Massao  Ishikiryama,  no  ano­calendário  de  2001, no montante de R$ 2.920,00. Portanto, deve ser acolhido esse valor para fins de dedução  a título de despesas médicas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 2.920,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 321DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA

score : 1.0
4647686 #
Numero do processo: 10209.000558/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/05/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA — TRIANGULAÇÃO COMERCIAL — NECESSIDADE DE PROVA — Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação e lastro da origem, conforme norma internacional. MULTA DE OFÍCIO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA SOLICITADA NO DESPACHO ADUANEIRO. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.086
Decisão: ACORDA_M os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 27 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/05/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA — TRIANGULAÇÃO COMERCIAL — NECESSIDADE DE PROVA — Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação e lastro da origem, conforme norma internacional. MULTA DE OFÍCIO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA SOLICITADA NO DESPACHO ADUANEIRO. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. RECURSO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10209.000558/2002-82

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4439498

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-34.086

nome_arquivo_s : 30134086_132018_10209000558200282_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10209000558200282_4439498.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDA_M os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4647686

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 27 09:26:03 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1742305886291886080

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:52:31Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:52:32Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:52:32Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:52:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:52:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:52:31Z; created: 2010-01-12T12:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-12T12:52:31Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:52:31Z | Conteúdo => , • : - CCO3/C0 1 Fls. 138 à:MÁ, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10209.000558/2002-82 Recurso n° 132.018 Voluntário Matéria • II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.086 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/05/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA — TRIANGULAÇÃO COMERCIAL — NECESSIDADE DE PROVA — Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação e lastro da origem, conforme norma internacional. 419 MULTA DE OFÍCIO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA SOLICITADA NO DESPACHO ADUANEIRO. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. RECURSO PROVIDO EM PARTE , , . , CCO3/C01. . Fls. 139 _ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA_M os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do relator. CiellV OTACtLIO DA1n11-..: t CARTAXO - Presidente v 4i"lardel 401.1,./.--07' 4,-.'..."....7n-•,-------F—..- II LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. Estiveram presentes os advogados Dr. Rafael de Matos Gomes da Silva OAB/DF n° 21.428 e Dra N4icaela Dorninguez Dutra, 0.A13/RJ n° 121,248. 1 , , Processo n.° 10209.000558/2002-82 CCO3/C01- Acórdão n.° 301-34.086 Fls. 140 _ Relatório Trata-se retorno de diligência determinada pela Resolução n". 301-1.653, de 12 de julho de 2006, cujo relatório adoto para este voto. A Resolução determinou a remessa dos autos à repartição de origem para que fosse intimada a Recorrente a trazer aos autos cópia da fatura da Importadora originária para a PFICO referida nos documentos juntados. Intimada a Recorrente apresentou a Invoice n°. 36722-0 da PDVSA que amparou a venda de "PROPANE" para a Petróleo Brasileiro S/A e a Fatura da Petrobras International Finance Company n°. PIF-SB-65/98, que amparou a venda de "PROPANE" para a Petróleo Brasileiro S/A.. Reintimada a apresentar a Invoice da Petróleo Brasileiro S/A para a Petrobras • International Finance Company, que comprovaria a alegada triangulação, a Recorrente manifestou-se por petição de fls. 133, aduzindo em suma que "o documento solicitado (fatura da importadora originária para a REPICO) não existe, tendo em vista que trata-se de uma importação" (sic). Intimada do Relatório da Diligência (fls. 134), a Recorrente não se manifestou, tendo o processo retornado para julgamento. Ressalte-se que o presente feito está apensado ao Processo Administrativo Fiscal n°. 10209.000667/00-94, no qual a Recorrente requer restituição de Importo de Importação pago a maior por conta da indevida inclusão do frete na base de cálculo, e que, sob procedimento de revisão para análise do pedido verificou-se o descurnprimento dos requisitos formais do ACE para preferência tarifária. É o relatório. 40 1 , , . . Processo n.° 10209.000558/2002-82 CCO3/C0 1•, - Acórdão n.° 301-34.086 Fls. 141 : Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Retornam os autos para julgamento depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 301-1.624, de 20/06/2006, em que pese frustrada pela impossibilidade da juntada das faturas solicitadas. A questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniência de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional, desde que tenha sido remetida diretamente do país de - origem ao país de destino, desde que, mantida a rastreabilidade do produto, na forma 11111 documental. Entendo que a Certificação de Origem, como o próprio nome diz é documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. O privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, dá-se preferência a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria. E esse foi o objetivo das exceções criadas pelo art. 40, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, o de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferência tarifária, quando preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar tal preservação de origem. Nesse sentido adoto o excelente voto condutor do Acórdão n°. 303-29.776, de 06 de junho de 2001 de lavra do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução IP pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. ' Processo n.° 10209.000558/2002-82 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.086 Fls. 142 Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4', da Resolução ALADI/CR n" 781 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4", in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador al país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pesar por el território de algún país-no participante - delacuerdo. 110 b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, baj o la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; h) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a ", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo." Note-se neste ponto que as prova carreada aos autos demonstram que as mercadorias foram expedidas diretamente da Venezuela para o Brasil não tendo aportado em outro Pais o que comprova que interveniência do terceiro não participante foi meramente negocial. Continua a voto condutor: "As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resol ões n's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Processo n." 10209.000558/2002-82 CCO31C0 1 Acórdão n° 301-34.086 Fls. 143 É que a análise ci(9.s- C1C)CLL1lItC12 tos apresentados demonstra que embora a ocorrência de tr-iczrzgulczçao co 771ercicil, as mercadorias foram transportadas diretamente- da Verzez-uela pczna o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas _Ilhas Caymczn. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de 114ontevidéu, ficando atez-zdido o requisito para que a impo rtaclorcz se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências qt4C' po demn causar no confronto com as Faturas Comercias, nif o podem ernbas ar- a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando Cl dicção do art. 434„ caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o znesnao determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a compro-maçã-o desta mesma origem será feita por qualquer meio julgczdo idôneo. Já o parágrafo Útil CC, faz- r-es-scilva em relação às mercadorias importadas de pczis-rnernbro da Associação Latino-Americana de Integração (AL_A_Ekl), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias neg-ociczclas pelo Brasil, caso em que cz comprovação da origem se fará cziravés- de certificado emitido por entidade competente, de acordo com mode lo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7", da Resolução AL,4ZDJ/C1R n" 782 — Regime Geral de Origem (RGO) - , aprovada pelo Decreto ra" 98.836, de 1990. A finalidade prec-ipzza do Certificado de Origem, na forma do dispositivo leg-al citado e nos termos da NOTA COANA/COLAIJ)/DiTEG _1\1' 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às- 1 79/1 8'1, é tratar-se : "... um docurn emito exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento cias requisitos de origem pactuculos pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com cz finalidade especzfica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8" deter--rnina que as mercadorias- incluídas ria declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, cleverci coincidir com a que corresponde a mercadoria negociackz crassificczda de canja ~idade com a NALADI/SH com a que _foi registrada na _fcztz-tra comercial que acompanha os documen tos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e con_P-ontczrzclo cada urna das BIS e respectivos documentos complementares (Certificado de. Origem, Bill of. Lading, Faturas Comerciais), czpreserztacios para despacho, -verifica-se que a descrição das mercadorias é a trzes-rrzcz, não se constatando qualquer divergência, 2 Texto consolidado, extraído diretamentedo site www.a.ladi.org ,cc•ritendo as disposições as Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 2 15 do Comitê de Representantes _ Processo n.° 10209.000558/2002-82 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.086 Fls. 144 o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4 0, letra "a", da Resolução n" 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acredita ção não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à- origem. -O -número da fatura comercial aposto na 411 Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n°232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n" 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9" da Resolução 78, prevendo: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." ff Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não : • Processo n.° 10209.000558/2002-82 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.086 Fls. 145 observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COA1VA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acredita ção estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. • Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações corno hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juranzentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." É necessário ressaltar que a decisão supra baseia-se em operação que mantém a rastreabilidade documental do produto importado. De outro modo, neste caso, a rastreabilidade documental do produto importado não foi mantida, tendo em vista, que uma das faturas comerciais que amparam a triangulação comercial, qual seja, a Invoice da Petróleo Brasileiro S/A para a Petrobras International Finance Company, que comprovaria a alegada triangulação, conforme manifestação da Recorrente (fls. 133), "o documento solicitado (fatura da importadora originária para a PIFICO) não existe, tendo em vista que trata-se de uma importação" (sic). Os documentos atinentes à operação triangular ocorrida entre as empresas em questão, não se interligam diretamente, de modo que é necessário examinar todos os documentos emitidos e identificar a relação de rastreabilidade mantida entre eles, de modo a Processo n.° 10209.000558/2002-82 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.086 Fls. 146 permitir caracterizar a operação como triangulação comercial que mantenha a origem do produto. Aliás, se considerada a operação na forma como foi exposta pela Recorrente às fls. 133, é de concluir-se que a Petróleo Brasileiro S/A realizou duas importações, sendo uma amparada pela Invoice n°. 36722-0 da PDVSA e outra amparada pela Fatura da Petrobras International Finance Company n°. PIF-SB-65/98, ambas importando "PROFANE". Assim, para o aproveitamento do beneficio da preferência tarifária seria essencial a apresentação da fatura requisitada, uma vez que sua ausência não permite assegurar que houve uma única operação com os beneficios concedidos aos países signatários da ALADI, neste passo, deve a Recorrente, na verdade, recolher a diferença do imposto de importação. No que se refere à exigência da multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 cumpre destacar o disposto no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 13, de 10/09/2002, em seu art. 1°: e"Art. 1" Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." No presente caso, tratando-se de solicitação de preferência tarifária negociada em acordo internacional, sem que tenha havido incorreção na descrição da mercadoria, nem tampouco indícios que possam evidenciar dolo ou má fé por parte do importador, deve ser a aplicação do disposto no Ato Declaratório. De modo que, torna-se descabida a multa de oficio aplicada pela fiscalização. e excluir a multa , . ano arap pDiante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário Sala d. - sões - 7 d- out oro de 2007 Tr. LUIZ ROBERTO O GO - Relator

score : 1.0
4742162 #
Numero do processo: 11618.004427/2006-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a devolução dos valores à fonte pagadora, recebidos indevidamente por estar o contribuinte no gozo de licença para tratar de interesses particulares, o montante devolvido deve ser excluído do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 9.311,92, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 27 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a devolução dos valores à fonte pagadora, recebidos indevidamente por estar o contribuinte no gozo de licença para tratar de interesses particulares, o montante devolvido deve ser excluído do lançamento. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11618.004427/2006-49

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 6647588

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.667

nome_arquivo_s : 280101667_11618004427200649_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11618004427200649_6647588.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 9.311,92, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4742162

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 27 09:26:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1742305886299226112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 59          1 58  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.004427/2006­49  Recurso nº  168.235   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.667  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO XAVIER DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Comprovada  a  devolução  dos  valores  à  fonte  pagadora,  recebidos  indevidamente  por  estar  o  contribuinte  no  gozo  de  licença  para  tratar  de  interesses  particulares,  o  montante  devolvido  deve  ser  excluído  do  lançamento.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$  9.311,92, nos termos do voto do Relator      Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Tânia Mara Paschoalin.     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.004427/2006­49  Acórdão n.º 2801­001.667  S2­TE01  Fl. 60          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 02/05, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, decorrente de omissão de rendimentos  no valor de R$ 10.007,79, recebidos da fonte pagadora Universidade Federal da Paraíba, tendo  sido apurado um imposto suplementar de R$ 2.686,27 mais acréscimos legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  acatada  como  tempestiva,  alegando  que  o  valor  lançado  como  omissão  foi  devolvido  à  respectiva  fonte  pagadora,  apresentando  como prova  declaração  fornecida pela Universidade  Federal da Paraíba (fls. 07) informando que o autuado depositou na conta daquela instituição o  montante de R$ 12.953,97, correspondente ao ressarcimento dos seus vencimentos período de  01/03/2004 a 31/01/2005 e às contribuições previdenciárias repassadas ao PSS, tendo em vista  decisão constante no processo no 23074.000343/05­94, arquivado em sua pasta funcional.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Recife  julgou o  lançamento procedente  (fls.  21/24)  em virtude de o  valor informado como devolvido pelo contribuinte não coincidir com o montante recebido em  2004,  e  lançado pela  fiscalização,  tendo  ressaltado que não  foi  juntada  cópia do processo no  23074.000343/05­94,  citado  na  declaração  prestada  pela Universidade  Federal  da  Paraíba,  e  que na DIRF apresentada (fls. 15) consta rendimento pago a partir de fevereiro, ao passo que a  aludida declaração informa que o ressarcimento dos vencimentos foi no período de 01/03/2004  a  31/01/2005.  Por  conseguinte  não  acatou  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  naquele documento.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/08,  fls.  27,  o  interessado apresentou, em 08/10/08, o Recurso de fls. 29, juntamente com os documentos de  fls. 30/57, reiterando as alegações apresentadas na impugnação. Entre os documentos anexados  consta  cópia  do  processo  no  23074.000343/05­94,  comprovante  do  depósito  efetuado  em  28/02/05 (fls. 52) na conta única do Tesouro Nacional no valor de R$ 12.953,97.  Diante do exposto acima requer o provimento de seu recurso.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.004427/2006­49  Acórdão n.º 2801­001.667  S2­TE01  Fl. 61          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  processo  no  23074.000343/05­94  refere­se  à  licença  para  tratar  de  interesses  particulares  solicitada  pelo  recorrente  à  Universidade  Federal  da  Paraíba  em  01/03/04,  que  foi  deferida  por  meio  da  Portaria/CLVDDD/SRH/N°  193,  de  17  de  maio  de  2005, com efeitos a partir de 01/03/04 findando em 01/03/07(fls. 53).  Conforme  informação  prestada  naquele  processo  (fls.  42),  o  contribuinte  recebeu  indevidamente  os  seus  vencimentos  no  período  de  01/03/04  a  31/01/05,  mesmo  estando no gozo da aludida licença a partir de 01/03/04, razão pela qual a Superintendência de  Recursos Humanos daquela  instituição adotou providências para que o recorrente efetuasse a  devolução  de  tais  valores  (fls.  43),  apurados  como  sendo R$  12.953,97  (fls.  49).  Conforme  documentos  de  fls.  50/52,  a  citada  quantia  foi  devolvida  à Universidade  Federal  da  Paraíba  pelo interessado.   O art. 43 do CTN dispõe sobre o fato gerador do imposto de renda, in verbis:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:          I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos;           II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.           §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento, da localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da  fonte,  da  origem e  da  forma  de  percepção.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)          § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o momento  em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência  do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  De  acordo  com  o  dispositivo  legal  acima  reproduzido  o  fato  gerador  do  imposto de renda constitui­se pela aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza.  No  presente  caso  a  devolução  dos  valores  recebidos  indevidamente  pelo  contribuinte,  em  virtude  de  não  ter  prestado  serviços  no  período  de  01/03/04  a  31/01/05,  por  estar  no  gozo  de  licença  para  tratar  de  interesses  particulares,  descaracteriza a ocorrência do fato gerador naquele interregno temporal.   Convém  ressaltar  que,  embora  o  total  apurado  pela  fonte  pagadora  para  o  período de 01/03/04 a 31/12/04 (fls. 48) não coincida com os valores informados na DIRF (fls.  15),  tal  divergência  não  tem  relevância  nesse  julgamento,  pelo  fato  de  o  valor  apurado  e  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.004427/2006­49  Acórdão n.º 2801­001.667  S2­TE01  Fl. 62          4 recolhido para aquele período, R$ 11.850,67, ser superior ao valor recebido indevidamente, R$  9.311,92, de acordo com a citada DIRF.  Não obstante o acima exposto, cumpre observar que o lançamento abrangeu  os rendimentos recebidos nos meses de fevereiro a dezembro de 2004, e o contribuinte efetuou  a devolução dos valores recebidos no período de 01/03/04 a 31/01/05, pois a sua licença para  tratar  de  assuntos  particulares  teve  início  em  01/03/04.  Assim  resta  a  omissão  relativa  aos  rendimentos recebidos em fevereiro, correspondente a R$ 695,87, conforme DIRF de fls. 15.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  montante  de  R$  9.311,92,  correspondente  aos  rendimentos recebidos nos meses de março a dezembro de 2004.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
4734187 #
Numero do processo: 13836.000043/2007-99
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, quando o beneficiário apresenta Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que conste diagnóstico que descreva uma doença prevista dentre aquelas constantes na legislação. DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTE - INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Recurso provido
Numero da decisão: 3804-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 27 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, quando o beneficiário apresenta Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que conste diagnóstico que descreva uma doença prevista dentre aquelas constantes na legislação. DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTE - INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Recurso provido

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13836.000043/2007-99

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4797460

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3804-000.041

nome_arquivo_s : 380400041_165598_13836000043200799_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO

nome_arquivo_pdf_s : 13836000043200799_4797460.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4734187

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 27 09:26:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1742305886330683392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:36:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:36:53Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:36:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:36:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:36:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:36:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:36:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:36:53Z; created: 2009-09-09T15:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T15:36:53Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:36:53Z | Conteúdo => S3-TE04 . Fl. I .,---7nV '--..,:---,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.\rá . - -- (fryl : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.. ... ., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13836.000043/2007-99 Recurso n° 165.598 Voluntário Acórdão n° 3804-00.041 — 4' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ VICTOR BAZUCHI Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, quando o beneficiário apresenta Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que conste diagnóstico que descreva uma doença prevista dentre aquelas constantes na legislação. DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTE - INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes fisicos ou mentais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VICTOR BAZUCHI. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , I-N s'o 4' Lrilr resid- te i Processo n° CCOI/T93 Acórdão n. 3804-00.041 Fiz. 2 JULIO CEZA DA FONSECA FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 12 MA R009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto. 2 Processo n° cco Wn3 Acórdão n.° 380400.041 Fls. 3 Relatório Por medida de economia processual, adoto in totum o Relatório de primeira instância: "Em procedimento de revisão interna efetuado na declaração em nome do contribuinte acima qualificado, após entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora entregue em 25/09/2006, referente ao ano-calendário de 2004, foi alterado o imposto a restituir no valor de R$ 6.064,76 para R$ 1.460,78, decorrente de inclusão de rendimento tributável, no valor de R$ 11.780,95, recebido do Comando do Exército, CNPJ 00.394.452/0533-04, e glosa de despesas médicas de R$ 6.154,00, conforme Notificação de Lançamento de fls. 16/18. Cientificado do lançamento, em 05/02/2007, o contribuinte apresentou, em 13/02/2007, impugnação de fls. 01/03. Primeiramente, relata que formalizou Pedido de Restituição do Imposto de Renda, referente às retenções na fonte de outubro a dezembro de 2004, por ser portador de moléstia grave. Seu pedido foi indeferido pela Saort/DRF/Jundiaí, que alegou que, apesar de justo, seu pedido fora feito de maneira errada. Após ciência da• decisão, apresentou retificação da Declaração de Imposto de Renda/2005, conforme orientação. Argumenta, em síntese, que: 1) Na DIRPF retificadora declarou uma parte dos R$ 25.371,25 pagos pelo Comando do Exército como rendimento tributável, correspondente a R$ 13.590,30, e o restante (R$ 11.780,95), relativo ao período de outubro a dezembro de 2004, como rendimentos isentos e não tributáveis. 2) O valor de R$ 11.780,95 declarado como rendimento isento e não tributável foi encontrado mediante a soma dos rendimentos registrados nos comprovantes mensais fornecidos pelo Exército. 3) Reapresenta a declaração que recebeu do Centro Israelita de Assistência ao Menor, que comprova os pagamentos realizados no valor total de R$ 23.074,50 a título de despesas médicas. Anexa na impugnação os seguintes documentos, dentre outros: Comprovante de Rendimentos pagos pelo Exército (fls. 19); Comprovantes de Rendimentos mensal, referente aos meses de outubro a dezembro de 2004, pagos pelo Exército «is. 20/22) e Informe de Recebimento de Mensalidades emitido pelo CIAM (fls. 23)." A Delegacia de \Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo, através da 73 Turma, julgou procedente o lançamento conforme Acórdão n° 17.19.634, de 14/08/2007, o qual porta a seguinte Ementa: 3 Processo n° CCO I /TM Acórdão n.° 3804-00.041 Fls. 4 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 • PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO Deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, quando o beneficiário apresenta Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que conste diagnóstico que descreva uma doença prevista dentre aquelas constantes na legislação. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FiSICO OU MENTAL. Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente fisico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Ciente, em 13/12/2007, o interessado, na condição de espólio, e representado pela inventariante, Maria Amália Siqueira Bazuchi, CPF 056.481.308-72, recorre, tempestivamente, a este Colegiado através das razões de fls. 71/73.. É o Relatório. 4 Processo n° CCO1!T93 Acórdão n.° 3804-00.041 Fls. 5 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos para a sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento relativo à omissão de rendimentos do trabalho, no montante de R$ 11.780,95 e de glosa de despesas médicas por falta de comprovação. Referido lançamento resultou de um pedido de restituição do Imposto de Referente às retenções na fonte de outubro a dezembro de 2004, por ser o - interessado portador de doença grave, conforme Parecer Técnico n°. 800/2005, da Seção de Perícias Médicas do Exercito, Brasília O Despacho Decisório DRF/JUN/SAOORT n° 179, de 31/07/2006 (fls. 07/09) concluiu que (sic) "o imposto de renda mensalmente na fonte entre outubro e dezembro de 2004, quando o interessado comprova fazer jus à isenção, será restituído mediante a apresentação de DIRPF retificadora referente ao ano-calendário 2004, ainda não apresentada pelo contribuinte", propondo, por este motivo, o indeferimento do pedido de restituição. Regularmente intimado através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 040/07 (fls. 13) para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, o interessado atendeu ao solicitado (fls 15), comunicando, inclusive, que efetuara a retificação da Declaração Exercício 2005, Ano-calendário 2004, conforme orientação constante do citado Despacho Decisório. Não obstante reconhecer o mencionado Despacho Decisório ser o interessado portador de doença grave, a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí não levou em consideração tal fato, revisou a Declaração Retificadora lançando como omissão de rendimentos a quantia de R$ 11.780,95, que corresponde aos rendimentos isentos recebidos do Exercito nos meses de outubro a dezembro de 2004 (fls. 10,11 e 12), glosando parte (R$ 6.154,00) das despesas pagas ao CIAM-Aldeia da Esperança, onde se encontrava internado o dependente do declarante, o interdito FERNANDO ROBERTO S. BAZUCHI, portador de deficiência mental. A decisão recorrida julgou procedente em parte o lançamento para considerar como isento e não tributável o valor de R$ 5.361,75, relativo aos rendimentos recebidos do Comando do Exercito nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, em razão da moléstia grave. Relativamente à glosa de despesas médicas, no montante de R$ 23.074,50, a decisão recorrida não admitiu a dedução de R$ 6.154,00, ao argumento de que o contribuinte não apresentou laudo médico atestando o estado de deficiência de seu dependente, e que o Processo n° CCOliT93 Acórdão n.° 380400.041 Fls. 6 Informe de Recebimento de Mensalidade de Residentes emitido pelo Centro Israelita de Assistência ao Menor - CIAM, no valor de R$ 23.074,50 não comprova que o valor se refere a pagamentos feitos com instrução de deficiente fisico ou mental. Ora, ao recurso encontram-se acostados diversos documentos que comprovam o estado de deficiência do dependente do Recorrente, a saber: Fls. 80 - Laudo Médico da Unimed Amparo, atestando que Fernando Roberto Bazuchi é portador de distúrbios comportamentais em conseqüência de lesão pós-encefalite - CI-F07.1+F70.1 (comprovada por TC, quando tinha 8 anos, e que, em 2004, o paciente foi encaminhado para uma instituição especializada, o CIAM, pertencente à Aldeia da Esperança; Fls. 81 - Estudo Tomográfico Computadorizado Crânio-Encefálico, expedido pela Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência; Fls. 82 - Relatório Médico da Prefeitura Municipal da Instância Hidromineral de AMPARO - Secretaria Municipal de Saúde, declarando que er Fernando Roberto Siqueira Bazuchi apresenta distúrbios comportamentais em conseqüência de lesão pós-encefálica aos oito anos de idade; Fls. 89/90 - Laudo Médico do Ministério da Defesa - Exercito Brasileiro CMSE 2' RM - HOSPITAL GERAL DE SÃO PAULO, que confirma o estado de alienação mental irreversível, com a seguinte Conclusão: É Alienação Mental, síndrome pós-encefálica, que no caso cursa em comprometimento irreversível das funções cognitiva (de aprendizagem). Incapaz de gerir os próprios meios. Sua condição compromete todas as funções sócio- laborativa de modo crônico e irreversísvel; Fls. 91/92 - Parecer Técnio n° 1162/2005, do MINISTÉRIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO - DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL - DIRETORIA DE SAÚDE, o qual diagnostica: fi9 (CID 10) - TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO + F07.1 (CID 10) SÍNDROME PÓS-ENCEFÁLICA (ESTÁGIO GRAVE E IRREVERSÍVEL) (ALIENAÇÃO MENTAL). Nada mais a acrescentar, estando devidamente comprovado o estado de deficiência do dependente do declarante e que a despesa foi efetuada em entidade destinada a deficientes fisicos ou mentais, razões pelas quais deve ser restabelecida a dedução de R$ 6.154,00 a titulo de despesas médicas. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF em 19 de março de 2009 JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

score : 1.0
4742159 #
Numero do processo: 10510.003159/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal quando comprovadas na fase recursal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN. Aplica-se o art. 112 do CTN no caso de haver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou ainda à natureza ou extensão dos seus efeitos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 27 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal quando comprovadas na fase recursal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN. Aplica-se o art. 112 do CTN no caso de haver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou ainda à natureza ou extensão dos seus efeitos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10510.003159/2008-45

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 6647252

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.663

nome_arquivo_s : 280101663_10510003159200845_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 10510003159200845_6647252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4742159

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 27 09:26:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1742305886334877696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 126          1 125  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003159/2008­45  Recurso nº  894.255   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.663  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GEODETE BATISTA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte e glosadas  pela autoridade fiscal quando comprovadas na fase recursal.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN.  Aplica­se o art. 112 do CTN no caso de haver dúvida quanto à natureza ou às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  ainda  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques  Resende que negava provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.003159/2008­45  Acórdão n.º 2801­01.663  S2­TE01  Fl. 127          2 Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  02/04,  decorrente  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  apresentada  pela  contribuinte referente ao exercício de 2006, ano­calendário 2005, que resultou na exigência de  crédito tributário, no valor total de R$ 16.490,15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  incluídos a multa de ofício e os juros de mora.   Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça de  autuação,  foi  glosado  o  valor  total  de  R$  29.885,00  referente  a  deduções  pleiteadas  pela  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas,  por  ausência  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para dedução.   Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  à  fl.  01,  referindo­se  às  despesas  no  valor  de  R$  20.310,00,  ressaltando  que  foram  devidamente  declaradas,  porque  reais,  pois  representam  fidedignamente  os  fatos  acontecidos,  e  estão  comprovadas  através  de  cópias  dos  laudos  médicos,  bem  como  dos  respectivos  recibos  emitidos pelos profissionais que prestaram os serviços (fls. 14/20).   Consta às fls. 24/61, a documentação (dossiê) analisada pela malha fiscal.  A  3a  Turma  da  DRJ/Salvador  (BA),  exarou  sua  decisão,  para  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­25.095,  de  13/10/2010, às fls. 67/68, que apresenta a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  inclusive  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  admissível a dedução pleiteada na declaração de ajuste anual.  Cientificada da decisão a quo em 10/11/2010, conforme faz prova o Termo à  fl.  70,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  07/12/2010,  às  fls.  71/73,  pleiteando  o  cancelamento da exigência fiscal. Junta ao processo os documentos às fls. 74/124.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Diante da ausência de questão preliminar, passemos à análise das  razões de  mérito  postas  pela  contribuinte  em  seu  recurso,  e  cuja  discussão,  restringe­se  à  glosa  de  despesas médicas declaradas pela recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.003159/2008­45  Acórdão n.º 2801­01.663  S2­TE01  Fl. 128          3 2006, ano­calendário 2005, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua  dedução.  A decisão de primeira instância restabeleceu tão­somente o montante de R$  19.700,00  pago  a  Raimundo  Silva  Rocha,  face  à  documentação  colacionada  aos  autos  pela  interessada  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento,  no  caso,  o  relatório  de  controle  pós­ operatório  às  fls.  14/15,  e os novos  recibos  às  fls.  17/19  emitidos  pelo  referido  profissional  para substituir aqueles considerados inábeis pela fiscalização.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  junta  novos  documentos  aos  autos  para  comprovar a realização das despesas médicas informadas em sua declaração de rendimentos.  Do exame desses documentos, pode­se concluir que:  i)  o  recibo  à  fl.  111 comprova a despesa no valor de R$ 4.000,00 efetuada  com  serviços  odontológicos  prestados  por Raimundo Silva Rocha,  exatamente  a parcela  que  restava a comprovar o montante de R$ 23.700,00 declarado pela contribuinte como pago a este  profissional,  apresentando­se  tal  documento  nos  termos  daqueles  acatados  no  julgamento  de  primeira instância;  ii)  os  novos  recibos  emitidos  por  Maria  Teresa  Azevedo  Barreto,  às  fls.  106/107, comprovam despesas médicas no valor de R$ 550,00, valor este constante na DIRPF  sob exame;  iii) a despesa relacionada à inscrição em simpósio de hipertensão arterial à fl.  20, no valor de R$ 60,00, foi equivocadamente considerada pela fiscalização como tendo sido  declarada pela contribuinte como despesa médica, no entanto, nitidamente  se observa que se  refere à dedução pleiteada com despesa com instrução; portanto, não pode prosperar essa glosa  efetuada no lançamento.   Diante  do  restabelecimento  dos  valores  acima,  que  totalizam  R$  4.610,00,  quando  somados  ao valor de R$ 19.700,00  reconhecido no  julgamento de primeira  instância  como despesas médicas devidamente comprovadas pela contribuinte, alcança­se o montante de  R$ 24.310,00.   Ocorre que, no presente caso, o valor total glosado pela fiscalização a título  de despesas médicas foi de R$ 29.885,00. Entretanto, nota­se que, relativamente à diferença de  R$ 5.575,00 (R$ 29.885,00 – R$ 24.310,00) que restaria para comprovação, não há qualquer  esclarecimento  ou  informação  na  peça  de  autuação  no  sentido  de  apontar  a  que  despesas  médicas declaradas pela  recorrente  tal diferença se  refere, não sendo possível obter qualquer  conclusão diante dos valores  individuais das despesas médicas  relacionadas pela contribuinte  em sua declaração de rendimentos.    Assim,  como  todas  as  demais  despesas  médicas  pleiteadas  pela  recorrente  como  dedução  do  imposto  não  foram  objeto  de  questionamento  pela  fiscalização,  cumpre  aplicar ao presente caso o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual  estabelece  que  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  deve  ser  interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.003159/2008­45  Acórdão n.º 2801­01.663  S2­TE01  Fl. 129          4 Isto  posto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas médicas cujas glosas restaram mantidas pela decisão recorrida.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 142DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
4625435 #
Numero do processo: 10860.002607/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.617
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200606

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10860.002607/2003-17

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 6641764

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.617

nome_arquivo_s : 30101617_10860002607200317_200606.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10860002607200317_6641764.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4625435

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:03 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672648967979008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101617_10860002607200317_200606; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T11:22:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101617_10860002607200317_200606; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101617_10860002607200317_200606; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T11:22:25Z; created: 2017-06-07T11:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-07T11:22:25Z; pdf:charsPerPage: 738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T11:22:25Z | Conteúdo => • Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10860.002607/2003-17 132.864 19 de junho de 2006 V. A. LEMES CRUZEIRO - ME. DRJ/CAMPINAS/SP . R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.617 , I • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIO D~ CARTAXO Presidente )A~\ ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 114 JUL 2006 .11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo nO Resolução n° 10860.002607/2003-17 301-1.617 RELATÓRIO .' • t.'-, • Tratam os autos de exclusão da recorrente acima identifica da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 12, de 7 de julho de 2003 (fl. 11), em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica vedada, conforme assinalou representação administrativa formulada pelo INSS (fls. 03/03) . A recorrente apresentou impugnação (fls. 14/15), alegando que sua atividade é o comércio varejista de peças de máquinas operatrizes, sendo que os serviços de reparação e manutenção das referidas máquinas são apenas atividades auxiliares do comércio. A DRJ-Campinas/SP indeferiu o pedido da então impugnante (fls . 20/23), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Exclusão. Manutenção e Reparo de Equipamentos.Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos, pois essa atividade é exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte. apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 26/28), alegando, em sintese: - que presta serviços de manutenção de máquinas para a empresa Maxion Sistemas Automotivos LIda, onde não efetua nenhum tipo de serviço relacionado a projetos e modificações, mas apenas a troca de peças e manutenção das máquinas, sempre com a supervisão de um engenheiro da própria empresa contratante; - que desde 1997 recolhe mensalmente por intermédio de DARF- Simples e apresenta Declaração Anual simplificada, prova inequivocas de sua intenção em aderir ao Simples; 2 • Processo n° Resolução n° 10860.002607/2003-17 301-1.617 • • ., • • . - que sua exclusão do Simples refere a garantia constitucional de tratamento favorecido às empresa de pequeno porte, bem como aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei; - que não é cabível a exclusão com efeito retroativo, mas somente a partir do recebimento do ADE; e - queo art. 4° da Lei nO10.964, de 28 de outubro de 2004, excetua das vedações à opção pelo Simples as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviço de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos . Pede, ao final, a sua manutenção no Simples É o relatório . 3 • Processo nO Resolução n° 10860.002607/2003-17 301-1.617 VOTO • • • • • Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço . Diante dos elementos trazidos aos autos, bem como tendo em vista as disposições da Lei n° 11.051/2004, que alterou o art. 4° da Lei n° 10.964/2004, cujo comando normativo foi alegado em defesa pela recorrente, vislumbro a necessidade de maior explicitação acerca da efetiva natureza dos serviços de manutenção e reparo de máquinas realizados pela recorrente, visto constar da sua Declaração de Firma Individual objeto social amplo, insuficiente para fundamentar qualquer decisão inconteste acerca da real atividade exercida pela empresa (fi. 6). Assim, norteada pela busca pela verdade real como prinCipIO informador do processo administrativo fiscal - que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real - voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora, utilizando-se dos livros fiscais da recorrente e demais elementos probatórios que se mostrarem suficientes, diligencie no sentido de apurar, de forma conclusiva, qual a real natureza dos serviços de manutenção e reparo prestados pela contribuinte, inclusive à referida empresa Maxion Sistemas Automotivos Ltda . É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4737214 #
Numero do processo: 13807.010837/2003-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a doença for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores recebidos do Banco do Brasil no período de julho a dezembro de 1998, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a doença for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13807.010837/2003-84

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 5000264

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.308

nome_arquivo_s : 280101308_13807010837200384_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13807010837200384_5000264.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores recebidos do Banco do Brasil no período de julho a dezembro de 1998, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4737214

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649009922048

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-29T21:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2182098_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-29T21:55:02Z; Last-Modified: 2011-01-29T21:55:02Z; dcterms:modified: 2011-01-29T21:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2182098_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:81689099-e61c-4f39-928f-2b09f778c020; Last-Save-Date: 2011-01-29T21:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-29T21:55:02Z; meta:save-date: 2011-01-29T21:55:02Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2182098_0.doc; modified: 2011-01-29T21:55:02Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-29T21:55:02Z; created: 2011-01-29T21:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-29T21:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-29T21:55:02Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 190 1 189 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13807.010837/2003-84 Recurso nº 164.402 Voluntário Acórdão nº 2801-01.308 – 1ª Turma Especial Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente GESNI BORNIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a doença for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores recebidos do Banco do Brasil no período de julho a dezembro de 1998, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Fl. 200DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 1999 a 2003, em face da isenção concedida aos portadores de moléstia grave, nos termos do artigo 39, inciso XXXIII do RIR/99. O pedido foi indeferido pelo fato de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia grave, considerando que os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais. Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que já houve restituição recebida, oriunda do processo n.° 13807.010837/2003-84, acreditando ter havido um lapso na emissão da intimação n.° 2.816/2007. Requereu a reconsideração da decisão ora tratada, apresentando cópia autenticada de novo laudo pericial do médico perito Dr. Gerson Mazzucato. A 4ª Turma da DRJ em São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 120/124, deferiu em parte a solicitação do contribuinte, reconhecendo seu direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e/ou complementação, pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (fls. 97, 103, 108,109, 117 e 118) nos anos- calendário 1999 a 2002 e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 102) no ano-calendário 2000, e indeferiu a solicitação referente ao ano-calendário 1998, por não terem sido auferidos rendimentos de aposentadoria, reforma e/ou pensão neste período. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 12/11/2007 (fl. 125), o interessado, representado por seu procuradores (fl. 68), interpôs recurso voluntário de fls. 150/188, em 29/11/2007, no qual reclama a restituição do período de julho a dezembro de 1998, pois encontrava-se aposentado desde 01/11/1995, junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, auferindo proventos da aposentadoria, conforme legislação em vigor. Informa ainda que, no exercício de 1998, por motivos internos das duas entidades, ou seja, Banco do Brasil e Previ, os comprovantes de rendimentos anuais foram emitidos pelo Banco do Brasil que considerou a natureza do rendimento como trabalho assalariado, ao invés de proventos da aposentadoria. Acrescenta que tal ocorrência foi conseqüência da fase de transferência dos encargos administrativos do Banco do Brasil para PREVI, procedimento esse encerrado em junho/99. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De plano destaque-se que a decisão recorrida considerou que o contribuinte comprovou ser portador de moléstia grave a partir de 13/07/1998, tendo em vista o Laudo Pericial de fls. 76/79, emitido em 08/09/2005, pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. reconhecendo que o requerente é portador de Cardiopatia Grave, com data de diagnóstico em 13/07/1998. Fl. 201DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13807.010837/2003-84 Acórdão n.º 2801-01.308 S2-TE01 Fl. 191 3 O recorrente também reconhece que a moléstia grave foi comprovada somente a partir de 13/07/1998. Nesse ponto, portanto, não há controvérsia. Entretanto, o recorrente defende ter também direito à restituição referente ao período de julho a dezembro de 1998, sob o argumento de que se encontrava aposentado desde 01/11/1995 junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, auferindo proventos da aposentadoria, conforme legislação em vigor. A Autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido, no tocante ao mencionado período, pois verificou que, no ano-calendário 1998, o interessado auferiu rendimentos tributáveis a título de rendimentos do trabalho assalariado pagos pelo Banco do Brasil S/A (fl. 83) e do Banco Econômico S/A — Em Liquidação Extra Judicial (fl. 85), a título de trabalho sem vínculo empregatício e também auferiu rendimentos de pessoas físicas, conforme declarado em sua declaração de ajuste anual do exercício 1999 (fl. 37). Os documentos apresentados pelo recorrente, às fls. 175/185 e 187, demonstram que os rendimentos por ele percebidos no ano-calendário de 1998, proveniente do Banco do Brasil S/A são rendimentos de aposentadoria, haja vista o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 187, que registra o afastamento do contribuinte em 08/11/1995, motivado pela aposentadoria por tempo de serviço. Ademais, a Folha Individual de Pagamento de cada um dos meses do ano-calendário de 1998 contém rendimentos com as seguintes rubricas: “Previ Complemento”, “Previ-Compl Adicional” e “INSS-Benefício”. Os correspondentes valores brutos, inclusive, são compatíveis com aqueles informadas pelo Banco do Brasil na DIRF de fl. 83. Destarte, deve ser deferida a solicitação do recorrente relativamente ao reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e/ou complementação, pagos pelo Banco do Brasil S/A nos meses de julho a dezembro de 1998, mantendo-se, portanto, o indeferimento no que tange aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e do Banco Econômico S/A. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação dos rendimentos auferidos do Banco do Brasil S/A no período de julho a dezembro de 1998. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 202DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Fl. 203DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
4876891 #
Numero do processo: 10480.006108/2003-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo as omissões e contradições apontadas, rejeitamse os embargos de declaração. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3403-001.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo as omissões e contradições apontadas, rejeitamse os embargos de declaração. Embargos Rejeitados

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10480.006108/2003-65

conteudo_id_s : 5252441

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3403-001.663

nome_arquivo_s : Decisao_10480006108200365.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10480006108200365_5252441.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4876891

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649140994048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.006108/2003­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­01.663  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS e COFINS  Embargante  SANTISTA FRIGORÍFICO & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Inexistindo as omissões e contradições apontadas, rejeitam­se os embargos de  declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi  Ortiz.   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte  ao  Acórdão  3403­01.444,  sob  a  alegação  de  que  o  julgado  estaria  eivado  de  omissão  e  contradição.  Segundo o embargante a omissão e a contradição consistiriam no seguinte:  “(...) 5­ Conforme se constata, o v. acórdão embargado se omitiu de examinar  a  liquidação do Parcelamento – Processo Administrativo nº 10480.004440/2003­95,  inscritos     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (sic) na Dívida Ativa  da União  sob  o  nº  40  6  04  016483­17  – COFINS  e  sob  o  nº  40  7  04  002950­94 – PIS, com base no benefício dado pela Lei nº 11.941/2009 (Novo REFIS).  5.1 – Com o objetivo de extinguir os débitos da COFINS e do PIS, cobrados  no Processo Administrativo  nº  10480.004440/2003­95,  a  empresa  quitou  os mesmos  com os  descontos previstos no art. 1º, § 3º,  inciso  I da Lei nº 11.941/2009 (Novo REFIS), conforme  comprovado através dos DARF’s anexados no doc. 6 da petição de fls. 435/487, motivando a  extinção dos créditos tributários por pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, conforme  Extratos do Débitos  (sic),  emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde constam as  informações  de  que  as  inscrições  estão  EXTINTAS  POR  PAGAMENTO  COM  AJUIZAMENTO A SER CANCELADO (doc. 7, anexado à petição de fls. 435/487).  6­ Acrescente­se,  ainda  que, o v.  acórdão  foi  contraditório  com a  realidade  dos autos, pois todos os créditos tributários referentes à COFINS e ao PIS dos anos de 2001,  2002  e  2003,  cobrados  mediante  os  Autos  de  Infração  nº  10480.006108/2003­65  e  nº  10480.006109/2003­18,  que  foram  lavrados  no  dia  06/06/2003,  já  haviam  sido  cobrados  através  do  Processo  Administrativo  nº  10480.004440/2003­95,  o  qual  foi  formalizado  em  decorrência do parcelamento solicitado pela suplicante desde o dia 07/05/2003, ou seja, antes  da lavratura dos autos de infração. (...)”  No mais,  insurgiu­se  contra  a  cobrança  dos  consectários  do  lançamento  de  ofício. Atacou a cobrança da diferença da multa, dos 20% no processo de parcelamento para os  75%  do  auto  de  infração,  em  razão  desta  ser  confiscatória  e  ultrapassar  o  limite  da  razoabilidade. Atacou  a manutenção  dos  juros  de mora  com  base  na  taxa  Selic  por  violar  o  limite de 1% ao mês, estabelecido no CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Segundo a  embargante a omissão consistiria no  fato de o colegiado não  ter  levado em conta a extinção do parcelamento por pagamento.  Não existe a omissão apontada, pois o fato relevante que norteou o acórdão  embargado foi a existência do parcelamento e não a sua liquidação, conforme se pode constatar  no seguinte excerto do voto condutor daquela decisão (fl. 545):  “Conforme  se  pode  verificar  nas  folhas  435/487  o  contribuinte  parcelou  os  valores  das  contribuições  lançadas  neste  processo  e  no  processo  nº  10480.006109/200318, que se encontra juntado por anexação.  Na  fl.  314  verifica­se  que  o  processo  de  parcelamento  nº  10480.004440/200395, foi protocolado em 07/05/2003, posteriormente ao início da  ação fiscal, que ocorreu em 31/03/2003 (fls. 14 e 171).  Ora, o art. 78, § 2º do Regimento Interno do CARF estabelece que “O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra  a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do  recurso.”  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.006108/2003­65  Acórdão n.º 3403­01.663  S3­C4T3  Fl. 2          3 Desse modo, em relação ao principal, resta analisar o  recurso apenas quanto  às  alegações  de  fato,  que possam  influenciar  na  apuração  do  “quantum debeatur”,  uma vez que perderam objeto as alegações de direito. Em relação aos consectários  caberá analisar toda a matéria posta no recurso. (...)”  O  fato  de  o  contribuinte  ter  quitado  o  parcelamento  em  nada  altera  a  conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o contribuinte concordou com a exigência  em relação aos valores parcelados. Os valores pagos no parcelamento serão imputados no auto  de infração, conforme expressamente determinou o dispositivo da decisão.  No que tange à suposta contradição entre o acórdão embargado e a realidade  dos  autos,  cumpre  esclarecer  que  à  luz  do  art.  65  do Regimento  Interno,  a  contradição  que  rende  ensejo  aos  embargos deve se verificar entre  as premissas  e  a conclusão do voto  e não  entre o acórdão e a realidade dos autos. Se o acórdão está em desconformidade com a realidade  dos autos pode ser o caso de erro de julgamento, hipótese em que os embargos são incabíveis;  ou pode ser o caso de omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria  ter se manifestado,  hipótese em que o Regimento admite o saneamento por meio de embargos.  No  caso  concreto,  não  ocorreu  nenhuma  coisa  e  nem  outra.  O  voto  do  acórdão embargado foi bem claro ao consignar que o lançamento deveria ser mantido com seus  consectários porque o embargante, ao tempo em que requereu o parcelamento dos débitos, não  se  encontrava  mais  em  situação  de  espontaneidade,  o  que  se  pode  verificar  na  seguinte  passagem:  “(...)  Na  fl.  314  verifica­se  que  o  processo  de  parcelamento  nº  10480.004440/200395, foi protocolado em 07/05/2003, posteriormente ao início da  ação fiscal, que ocorreu em 31/03/2003 (fls. 14 e 171). (...)”  Pouco importa que o parcelamento tenha sido requerido antes da ciência do  auto de infração. O que importa é que ele foi requerido após o início do procedimento fiscal,  fato que retirou o contribuinte da situação de espontaneidade.  Tendo  confessado  os  débitos  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte deve arcar com os consectários do lançamento de ofício.  Quanto às demais alegações contidas nos embargos, além de terem se voltado  contra matérias que estão sumuladas, verifica­se que não podem ser analisadas pelo colegiado,  pois  não  se  limitaram  a  apontar omissões,  contradições  e obscuridades  na  decisão  recorrida,  mas sim a atacar os fundamentos do acórdão embargado, visando a sua modificação. Os termos  em que foram postos os embargos revelam nitidamente a intenção de provocar o reexame dos  fundamentos do acórdão embargado, o que não pode ser feito por meio deste recurso.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim.                  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4737212 #
Numero do processo: 13804.003811/2003-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; no entanto, a patologia deve ser devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, produzindo efeitos tão-somente a partir da data da expedição do laudo ou da data em que a moléstia foi contraída, quando identificada no referido documento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; no entanto, a patologia deve ser devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, produzindo efeitos tão-somente a partir da data da expedição do laudo ou da data em que a moléstia foi contraída, quando identificada no referido documento. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13804.003811/2003-18

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4862309

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.300

nome_arquivo_s : 280101300_13804003811200318_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 13804003811200318_4862309.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4737212

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741672649341272064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-28T17:27:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2409407_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-28T17:27:00Z; Last-Modified: 2010-12-28T17:27:00Z; dcterms:modified: 2010-12-28T17:27:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2409407_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d50666e9-c41c-45a5-8f34-db5c3432a638; Last-Save-Date: 2010-12-28T17:27:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-28T17:27:00Z; meta:save-date: 2010-12-28T17:27:00Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2409407_0.doc; modified: 2010-12-28T17:27:00Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-28T17:27:00Z; created: 2010-12-28T17:27:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-28T17:27:00Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-28T17:27:00Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 70 1 69 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13804.003811/2003-18 Recurso nº 166.659 Voluntário Acórdão nº 2801-01.300 – 1ª Turma Especial Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente PEDRO DARCY DE VECHIO CITRONI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; no entanto, a patologia deve ser devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, produzindo efeitos tão-somente a partir da data da expedição do laudo ou da data em que a moléstia foi contraída, quando identificada no referido documento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 80DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPOII n° 17-21.458, de 07/11/2007, às fls. 39/43. O processo tem início com a petição à fl. 01, assinada pelo contribuinte acima identificado, com protocolização em 21/07/2003, cujo objetivo é o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física incidente sobre proventos de aposentadoria, com a consequente restituição do tributo, referente aos exercícios 2001 e 2002, uma vez que afirma o interessado ser portador de cardiopatia grave. Em decisão às fls. 27/29, a DERAT/SP negou o pedido formulado pelo requerente, sob o fundamento de que a documentação apresentada não atendia às exigências legais para o reconhecimento da isenção. Consta do referido Despacho Decisório que o contribuinte não trouxe ao processo exame pericial com parecer conclusivo assinado por um médico perito especialista na patologia, e que o documento à fl. 03 não se trata de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Notificado desse indeferimento, o contribuinte, tempestivamente, protocolou a manifestação de inconformidade à fl. 31, juntando aos autos os documentos às fls. 32/37. A 6 a Turma da DRJ/São Paulo II, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da decisão às fls. 39/43, baseando-se nas seguintes considerações: [...] 5.1 o recorrente só foi submetido à cirurgia cardíaca de aneurisma da aorta ascendente, com correção do aneurisma da aorta descendente, justamente como informado na declaração de fl. 03, em outubro de 2002; 5.2 apesar da declaração da “Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil”, informando que o contribuinte estava isento do imposto de renda desde janeiro de 2000, os comprovantes relativos ao período de 01/2000 a 12/2001, juntados às fls. 12/23, indicam a retenção na fonte do imposto de renda; 5.3 os documentos apresentados não atendem ao disposto nas legislações citadas, assim, apesar da alegação do prazo ser exíguo, o recorrente não apresentou, até a presente data, laudo pericial, nos termos dos dispositivos citados, com a indicação da data em que a doença foi contraída; [...] (destaque original) Ciente do teor do Acórdão exarado pela DRJ/SPO II, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Egrégio Tribunal administrativo, por meio dos documentos às fls. 58/59, oportunidade em que reitera os argumentos dantes apresentados, bem como questiona os fundamentos postos na decisão recorrida para o indeferimento do pleito. Descreve, ainda, em seu recurso, acerca da dificuldade com que tem se deparado em razão das negativas de diversos órgãos quanto à sua solicitação para ser submetido a uma perícia médica oficial, asseverando, ao final, que mesmo não sendo servidor público do Estado de São Paulo, anexa documentos que comprovam um pedido de perícia Fl. 81DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13804.003811/2003-18 Acórdão n.º 2801-01.300 S2-TE01 Fl. 71 3 (para elaboração de laudo) que formalizou junto à Secretaria Estadual da Saúde, embora sem resultado até aquela data. Em 31/03/2008, a unidade preparadora promoveu o encaminhamento dos autos a este Conselho através do seguinte despacho: Tendo em vista a apresentação tempestiva do Recurso Voluntário (fls. 45/68), contrário ao Acórdão N° 17-21.458 DRJ/SPOII (fls. 39 a 43), proponho o envio do presente ao PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para apreciação e análise. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar. Passa-se, portanto, ao mérito da questão. A não tributação dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de moléstia grave encontra-se expresso nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, a seguir transcrito juntamente com seus parágrafos 4º e 5º, que definem critérios a serem devidamente observados para o reconhecimento da isenção: Decreto nº 3.000/1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ........................................ XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); ......................................... XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença Fl. 82DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei n.º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); ....................................... §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle; §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifos nossos) Nos termos do que preceitua a norma legal acima transcrita, dois são os requisitos (cumulativos) para fazer jus à isenção. Primeiro, que os rendimentos tenham a natureza de “proventos de aposentadoria, reforma ou pensão”; segundo, que o beneficiário seja portador de moléstia especificada na lei. Diante da documentação acostada aos autos, verifica-se que os rendimentos percebidos pelo recorrente no período em questão são decorrentes de aposentadoria. Constata-se, ainda, a existência de declaração da PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, à fl. 07, informando que o contribuinte estava isento do imposto de renda desde janeiro de 2000, não obstante os comprovantes – Folhas Individuais de Pagamento - relativos aos meses de 01/2000 a 12/2001, às fls. 12/23, indicarem o contrário, ou seja, que houve a retenção na fonte do imposto de renda nesse período. Todavia, não há nos autos laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que ateste ser o contribuinte portador de quaisquer das moléstias especificadas em lei, condição “sine qua non” para que seus proventos de aposentadoria sejam considerados isentos. Somente exames laboratoriais, radiológicos e atestados médicos não são suficientes, de acordo com a legislação de regência, para que o contribuinte faça jus à isenção. A documentação anexada às fls. 53/54, por si só, não constitui elemento de prova hábil para concessão da isenção, uma vez que, conforme acima destacado, a legislação Fl. 83DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13804.003811/2003-18 Acórdão n.º 2801-01.300 S2-TE01 Fl. 72 5 tributária estabelece que a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cabe salientar que o benefício aqui invocado decorre de lei, que, ao tratar de isenção, deve ser interpretada literalmente, consoante determina o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966). Deste modo, o benefício pleiteado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Em sua peça recursal, refere-se ainda o contribuinte a um pedido de perícia formalizado junto à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo em 16/12/2007, por meio do ofício (cópia) à fl. 65, visando à realização de perícia médica para elaboração de laudo; no entanto, até a presente data, nenhum documento foi colacionado aos autos pelo recorrente como resultado dessa solicitação. Portanto, os argumentos do interessado, desacompanhados de laudo pericial oficial que o enquadre em alguma das moléstias expressamente prevista na legislação já mencionada anteriormente, não são hábeis a produzirem os efeitos pretendidos. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 84DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
4619388 #
Numero do processo: 12466.001156/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. A s mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 00344/2006. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.785
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Sat Aug 20 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. A s mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 00344/2006. RECURSO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 12466.001156/2003-71

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 5841608

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-33.785

nome_arquivo_s : 30133785_12466001156200371_200704.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 12466001156200371_5841608.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4619388

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 20 09:41:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-27T19:07:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-27T19:07:20Z; created: 2013-06-27T19:07:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-06-27T19:07:20Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-27T19:07:20Z | Conteúdo =>

_version_ : 1741672649345466368

score : 1.0