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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730097 #
Numero do processo: 16707.002675/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA – Restando comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE ANCHIETA CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. joibsjskz.„ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7(Aatel_62 ROMEU BUENO DE CA e. O RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2035 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA .4t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.002675/2001-65 Acórdão n° :102-47.062 Recurso n° : 137.634 Recorrente : JOSÉ DE ANCHIETA CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, que manteve integralmente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos no exercício de 2000. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 900,72, em razão de ter-se constatado a omissão de rendimentos efetivamente recebidos de pessoa jurídica e não declarados pelo contribuinte. Resolveu a DRJ não acatar a alegação do contribuinte de que a exigência em questão decorre da não dedução da parcela de isenção de R$ 900,00, a que passou a fazer jus a partir de agosto de 1999, quando completou 65 anos de idade, posto que esses valores já haviam sido computados como rendimentos isentos e não-tributáveis, conforme consta no doc. de fls. 21. O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, propugna pelo direito à isenção do imposto desde o início do ano de 1999, ou seja, direito de gozar do abatimento mensal de R$ 900,00 de janeiro a dezembro, posto que a Constituição Federal não estipula a proporcionalidade à aquisição do direito. É o Relatório. a\\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.002675/2001-65 Acórdão n° : 102-47.062 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exercício de 2000. O Recorrente propugna pela anulação do Auto de Infração, além da devolução do valor de R$ 431,34, com as correções legais, posto que o seu direito à dedução deve ser aplicado desde o primeiro mês do ano em que completou 65 anos de idade. Vejamos o dispositivo do Decreto n° 3.000/99 que concede a dita isenção: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei n e2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XV, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 28);" (grifo nosso) Resta cristalino o comando do artigo supracitado: a dedução do valor de R$ 900,00 do rendimento bruto do contribuinte aposentado deve se dar A PARTIR do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade. 'c\ 3 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA no rt.t é, -,,n;:-•.;,:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.002675/2001-65 Acórdão n° :102-47.062 É de se concluir, portanto, incabível o argumento do Recorrente de que faria jus à dedução desde o primeiro mês do ano. Considerando que restou comprovada (fls. 08 e 20) a omissão de rendimentos recebidos de Fundação José Augusto no valor de R$ 32.200,00 e que a dedução prevista no art. 39, XXXIV, do Dec. 3.000/99 já havia se operado (fls. 21), conclui-se pela procedência do lançamento. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e nego-lhe provimento no sentido de manter o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. /1 O #f 4iipRO EU BUENO DE CA i . n1 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4730040 #
Numero do processo: 16707.001704/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ministério da Fazenda Fl. ?/- :....,. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo 10 : 16707.001704/2001-71 Segundo Conselho da contribukun Recurso n'l : 126.548 Publicado no Diário Oficial da União Acórdão nt : 201-78.421 De—aD/ 04 / pb Recorrente : R. GlURGEL LTDA. ‘?'VISTO Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n2 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. GURGEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. - • e4 @Aüuo osefa Maria Coelho 'Marques A6U9A.A.27° . t Presidente b é 4 aler s da Si a E , BRASILIA i i,videl/0( COM Es r) OA - 2 " CC Reta L; PACOINNFDERAEF ORIGINAL ------Scr" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e 22 CC-MF w.;c55, r•I' Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2.* CC‘• Fl. 'tt • n'w• > Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4.5..ISS—k.3205 Processo n2 : 16707.001704/2001-71 BRAslutt Recurso n2 : 126.548 Acórdão n2 201-78.421 vis o Recorrente : R. GURGEL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa R. GURGEL LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor total de R$ 11.853,19 (onze mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e dezenove centavos), relativa aos períodos de apuração de 02/91 a 09/95, tendo em vista a falta ou insuficiência de recolhimento desta contribuição, após efetuadas as compensações determinadas em liminar concedida em Mandado de Segurança. A empresa autuada tomou ciência do lançamento no dia 25/05/2001 - fl. 03. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 173/183 alegando, em apertada síntese, preliminar de decadência (cinco anos da ocorrência do fato gerador - artigo 150, § 42, do CTN) e, no mérito, que tem direito reconhecido judicialmente a compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS com base nos Decretos-Leis n9s 2.445/88 e 2.449/88 e que a multa de oficio de 75% é inconstitucional. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 7.087, de 09/01/04, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscaL INCONSTITUCIONAIJDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis e das medidas provisórias, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A partir da Lei n° 7.691, de 15.12.1988, os recolhimentos do PIS pela semestralidade referida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°07/1970, sofreram alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. MULTA DE OFÍCIO. É devido o lançamento de multa de oficio de 75 % em procedimento fiscal, sobre valores da contribuição, derivado de sua falta de recolhimento. Lançamento Procedente". iyouk_ Cgt 2 • Ministério da Fazenda MIN DA FAZENRA - 2. • CC 2° CC,IFJÁ. n^, rgi. Segundo Conselho de Contribuintes B CONFERE COM O RASÍLIA og ORIGINAL px6 Processo rt2 : 16707.001704/2001-71 Recurso n2 : 126.548 Acórdão n2 : 201-78.421 Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 26/02/04, conforme AR de fl. 292, e no dia 11/03/04 ingressou com o recurso voluntário de fls. 302/315, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda que a exação deve ser cobrada com base no faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Foi efetuado o competente arrolamento de bens, conforme despacho de fl. 390. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/05, conforme despacho exarado na última folha dos autos -ti. 393. É o relatório. 1911. 3 5 .0 . 22 CC-MF krVi..- Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2? CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 3E) i_02 faces Processo n2 : 16707.001704/2001-71 Recurso n2 : 126.548 Acórdão n2 : 201-78.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sob o argumento de que o prazo para o exercício deste direito é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 42, do CTN. A decisão atacada sustenta que, sendo o PIS receita da seguridade social, o prazo em tela é de 10 (dez) anos, por força do que dispõe os artigos 45 e 46 da Lei n28.212/91. Entendo que assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o artigo 239, § 1 2, da Constituição Federal, verbis: "An. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro- desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo. § I' - Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n 2 8.212/91, em seu artigo 23, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, e dentre elas não está a contribuição para o PIS. Verbis: "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do fature:mento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § 1° do art 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. § 1°- No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso 11 é de 15% (quinze por cento). § 2°- O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." Ok- 4 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl. ft?. > Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL EIRASILIA _IQ 1 1D g 000.5- Processo n2 : 16707.001704/2001-71 Recurso n2 : 126.548 VISTO Acórdão n2 : 201-78.421 Se não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional', ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n2 8.212/91 Em conseqüência, e por força do comando contido no artigo 149 da CF/882, está sujeita a contribuição para o PIS às mesmas normas dos tributos em geral. Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (artigo 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, houve pagamento antecipado ou parcelamento de débitos em todos os períodos de apuração levantados pela Fiscalização. Esta lançou a diferença encontrada entre o valor pago/parcelado e o valor considerado devido. Nestas condições, há que se aplicar o disposto no § 42 do artigo 150 do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 25/05/2001, estando alcançados pelo instituto da decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 25/05/1996. A autuação alcançou os fatos gerados ocorridos entre 28/02/1991 e 30/09/1995, portanto, os créditos tributários correspondentes estão extintos pela decadência, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, declarando a extinção do crédito tributário lançado através do auto de infração de fls. 03/19, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN. Sala das Sessões, em 9 de maio de 2005. WAL JOSÉ A SILVA fi n "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88)." 2 "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, le III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, sç 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (CF/88r 5 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001747/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EFEITOS - Incabível a imposição de penalidade de ofício em lançamento de tributo cuja exigibilidade tenha sido suspensa por medida judicial previamente àquele. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17489
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .41 ,1 • RIA SCHERRER LEITÃO • E ^ID. NTE R v RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR j FORMALIZADO EM: t9 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA = CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO E t CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. eth:-4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,vn :kl"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CARA Processo n°. : 16327.001747/99-19 Acórdão n°. : 104-17.489 Recurso n°. : 121.734 Recorrente : DRJ EM SAO PAULO - SP RELATÓRIO Recorre a este Colegiado o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, de sua decisão DRJ/SPO/n° 003020, de fls. 1248/1252, através da qual exonerou o contribuinte em epígrafe„ nos autos identificado, da penalidade de ofício, exigida em lançamento de diferença do IRFONTE, recolhido a menor, no entender da fiscalização, incidentes sobre aplicações de renda fixa, capital estrangeiro. A questão, no mérito, foi objeto de iniciativas judiciais por parte do contribuinte, através de Medida Cautelar Inominada, de 27.06.96, acompanhada de com depósitos judiciais das diferenças tributárias litigadas, fls. 191515, e Ação Ordinária Declaratória Negativa de Débito Fiscal, junto à 9° Vara de Fazenda Federal em São Paulo, SP, anteriormente ao lançamento litigado, de 28.07.99 fls. 02/10, 947/957 e 13/14, 909 e 929. Após afastar a discussão administrativa da questão, quanto ao mérito, a autoridade recorrida, face à insurgência do sujeito passivo também quanto à penalidade de ofício, decide pelo afastamento desta, visto que, a seu entendimento, o contribuinte, com o depósito judicial do tributo litigado, não estava obrigado a seu pagamento, CTN, art. 151, II, situação que guardaria visível identidade com a hipótese prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. É o Relatório. 2 - '''' ---'• .1" . MINISTÉRIO DA FAZENDA és -:--a.":4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,• -et • • ', --t.eiv: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001747/99-19 Acórdão n°. : 104-17.489 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. De fato, o artigo 151, incisos II e IV, da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, prevê, entre as medidas de suspensão do crédito tributário, o depósito integral do montante do tributo e a concessão de medida liminar em mandato de segurança. E a Lei n° 9.430/96, artigo 63, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, atas a penalidade de oficio relativa a tributos, contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Evidentemente que de contribuinte, ao amparo da proteção judicial, quer via depósito para questionamento de exigência legal tributária, quer por mandato de segurança, ambos anteriormente ao lançamento, não pode ser exigido o cumprimento administrativo da mesma obrigação tributária, judicialmente contestada. Trata-se de situações em que a exigibilidade tributária se encontra suspensa. Portanto, se, ante a decadência deva ser constituído o crédito tributário, incabível, sob amparo prévio judicial, sua constituição sob imposição de penalidade de ofício. Tal procedimento apenas e tão somente ressaltaria a contradiç4o administrativa com a sujeição à superior apreciação judicial de quaisquer direitos, aind1e 3 - At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".-?('2,-.t» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001747/99-19 Acórdão n°. : 104-17.489 pretensos (CF/88, artigo 5 0, XXXV). Manter-se, nessa situação, a penalidade de ofício formalizaria apenas a ultrapassagem da ação judicial pelo interesse administrativo. O que é, e sempre deve ser, liminarmente rechaçado. Sob quebra de inafastáveis princípios constitucionais de um Estado Democrático de Direito, conforme assim definida a República Federativa do Brasil (CF/88, artigo 10) Correto, portanto, o entendimento recorrido. Na zsteira dessas considerações, nego provimento ao recurso de ofício. - 1;e4 - - 06 de junho de 2000 L— ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000312/2002-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA – O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 229 do RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas. CSLL - PIS - COFINS - Os lançamentos reflexos seguem a sorte do lançamento principal, naquilo que lhes for aplicável. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘4. s'"-* :t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ot > OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000312/2002-41 Recurso n°. :139.095 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : PLENUM SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida : 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.360 • . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE 'CAIXA —.0 suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 229 do RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas. CSLL - PIS - COFINS - Os lançamentos reflexos seguem a sorte do lançamento principal, naquilo que lhes for aplicável. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por PLENUM SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL • LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos ' do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI i• PA VAN PRET TE (I.W.":". Jir IAS DE MELL4B-PEIXOTO RELATO , FORMALIZADO EM: r? -)4 GO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ' , ..4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e., OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000312/2002-41 Acórdão n°. :108-08.360 , Recurso n°. : 139.095 , Recorrente : PLENUM SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Contra a PLENUM SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL LTDA, foram lavrados Autos de Infração, com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes ao ano-calendário de 1996. A autuação em questão teve início a partir de decisão proferida pelo Juiz Federal da V Vara da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, que, em atendimento à representação proposta pelo Delegado da Polícia Federal, determinou a quebra do sigilo bancário da empresa Belkuper Fomento Comercial Ltda, a fim de que fosse rastreado qualquer débito ou crédito movimentados nas • contas bancárias da aludida empresa. • Em decorrência deste procedimento fiscal, apurou-se que a Belkuper Fomento Comercial Ltda seria, na verdade, empresa fantasma, com inscrição cancelada na Secretaria da Receita Federal desde agosto de 1997, além de ter como representante o Sr. Sie Hersil Dresdner, que, dizendo-se contador da referida empresa, utilizava-se de identificação profissional (CRC) falsa, conforme apurado pela fiscalização. Dadas estas circunstâncias, verificou-se, ainda, que erri 26.12.1996, a empresa ora Recorrente e a Belkuper celebraram Contrato de Cessão de Notas 2 .?Ç(ã e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'--41,->•" OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000312/2002-41 Acórdão n°. :108-08.360 do Tesouro dos Estados Unidos, no qual foram cedidos 1.984.577 T-Bill's à • Belkuper que, em contrapartida, efetuou o pagamento da quantia de R$ 2.787.200,00 à Autuada. • Estranhando o fato de a Recorrente ter cedido à Belkuper títulos que não estavam registrados em sua contabilidade, a fiscalização intimou o contribuinte a justificar e comprovar a operação acima delineada, ocasião em que foi esclarecido que a ausência de escrituração contábil em seu ativo dos aludidos títulos seria devido à falha procedimental da empresa, dado que seus registros 'contábeis' só foram organizados a partir de abril de 1998. Mais ainda, para justificar a aquisição das T-Bills, (posteriormente alienadas à Belkuper), a Recorrente apresentou cópia de Contrato de Cessão de Crédito celebrado entre ela e a TCB — Trade & Commerce Bank (empresa estabelecida nas Ilhas Cayman), indicando a transferências de tais títulos à Autuada. • Considerando insuficientes as justificativas apresentadas pela Recorrente para elucidar o depósito efetuado em sua conta pela empresa Belkuper, a fiscalização houve por bem lavrar o presente Auto de Infração, para considerar como omitida a receita vinculada ao referido depósito, calcada para tanto no disposto no artigo 229 do RIR/1994, aplicando, ainda, multa de ofício agravada à • razão de 150%, por entender como fraudulenta a conduta da Autuada. Intimada acerca da referida autuação, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, aduzindo, grosso modo, a improcedência do lançamento tributário, por entender que o dispositivo legal suscitado pela Autoridade Fazendária para consubstanciar o Auto de Infração só autorizaria a presunção de omissão de receitas dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores ou sócios da companhia, o que não se coadunava ao caso em tela, dado que a empresa Belkuper não preencheria nenhum destes requisitos. 3 1 . • •• • •• < MINISTÉRIO DA FAZENDA " ' • ;', s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000312/2002-41 Acórdão n°. : 108-08.360 Em vista do exposto, a 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP houve por julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/1211996 Ementa:IRPJ —OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — A omissão de receita é caracterizada pela falta de comprovação da origem da entrega do numerário registrado, no ano-calendário, a débito na Conta Bancos PRESUNÇÃO LEGAL — ÔNUS DA PROVA — A constatação de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o deve do ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, devendo este último, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração MULTA DE OFICIO — AGRA VAMENTO — Impõe-se o lançamento da multa de oficio qualificada, na ocorrência de conduta fraudulenta evidenciada nos autos TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — PIS — COFINS — A procedência do lançamento sobre o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ implica a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. Lançamento Procedente." No voto condutor da referida decisão, sustentaram os limos. Julgadores que a conjunção dos elementos levantados pela fiscalização , autorizariam a presunção de omissão de receitas, porquanto I não restou devidamente comprovado pelo contribuinte a operação envolvendo os T-Bill's, seja na aquisição destes títulos, seja na alienação dos mesmos. Intimada acerca da aludida decisão em 20.03.2003, a empresa apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário, alegando, os mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, requerendo, desta maneira, a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa, a fim de que seja cancelada a exigência fiscal. É o Relatório. 194/ • h...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000312/2002-41 Acórdão n°. :108-08.360 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e, em face de decisão judicial determinando seu processamento independente do arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. O inconformismo da Recorrente cinge-se à impropriedade do dispositivo legal utilizado pela fiscalização para sustentar sua pretensão, na medida em que, de acordo com seu entendimento, a presunção de receita por suprimento de numerário só seria possível caso o depósito efetuado na conta da empresa tivesse origem nos recursos dos administradores e/ou sócios da companhia, o que não se coadunaria com a situação fática verificada. E se é essa a questão, entendo que cabe razão às alegações trazidas pela Recorrente, não obstante meu entendimento no sentido de que a receita não está comprovada. De fato, afirma a fiscalização que a Recorrente não teria comprovado a origem dos valores relativos à venda de T-Bill-s, depositados em sua conta no ano-calendário de 1996, procedendo, por tal razão, ao lançamento para exigência dos valores considerados como omitidos, baseando-se, para tanto, no disposto no artigo 229 do RIR/1994, verbis: "Art. 229 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios 5 t41'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000312/200241 Acórdão n°. : 108-08.360 da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." Há tempos este Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento quanto à impropriedade da imputação de presunção de omissão de receita por suprimento de numerário, quando o valor recebido pelo contribuinte não tenha origem em seus administradores, sócios, titulares de empresa individual ou acionista ' controlador. Tal assertiva decorre, em última análise, do principio da legalidade, haja • vista que, à época do ocorrido, não havia na legislação de regência qualquer disposição que autorizasse a fiscalização a presumir como omissão o suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário da companhia. Veja-se, a propósito, as ementas a seguir que tratam da matéria ora debatida: "1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 181 do RIRMO, que autoriza a presunção de omissão de receitas° • (Acórdão n° 103-20293) "IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 294 do • RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício a que se nega provimento" (Acórdão n° 101-94467) Desta forma, em vista do entendimento firmado por este Conselho, caberia à autoridade lançadora a comprovação do requisito previsto no artigo 229 do RIR/1994 para caracterização de omissão de receitas, isto é, que os valores entregues à Recorrente sem origem comprovada, teriam sido fornecidos por seus administradores ou sócios. Sem a concretização desta hipótese, o lançamento tributário baseado na presunção autorizada pelo artigo 229 do RIR/1994 se mostra indevido. . 6 • to ,Tsfi1 4*- • MINISTÉRIO DA FAZENDA tyl.,i? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • 1 Processo n°. :16327.000312/2002-41 , , Acórdão n°. :108-08.360 Com efeito, suposta omissão de receita poderia ter sido apurada pela autoridade fazendária por outros meios, inclusive pela recomposição de caixa para apuração de eventual saldo credor, mas nunca com base no artigo 229 do RIR/1994, dada a ausência de subsunção do fato concreto à norma. Esclareça-se, por oportuno, que foi apenas com a edição do artigo 42 da Lei n° 9,430/1996, publicada em 30 de dezembro de 1996, que os depósitos efetuados por terceiros estranhos à empresa, e cuja origem não pudesse ser comprovada, foram expressamente caracterizados como hipótese de presunção legal de omissão de receitas, sendo, portanto, impossível a aplicação do aludido dispositivo legal ao caso posto sob julgamento, eis que a transferência de valor da empresa Belkuper para a Recorrente deu-se em momento anterior, a saber, em 26.12.1996. Quanto aos lançamentos reflexos, devem os mesmos seguir a sorte do lançamento principal, naquilo que lhes for aplicável. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. KAREM JUREIDINr DIAS DE MEllt0 PEIXOTO •• 1 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001143/2006-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário, reunindo os elementos caracterizadores da infração indicada no auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LANÇAMENTO EX OFFICIO. SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL. ANTECIPAÇÃO DE CUSTO. A sub-avaliação de estoque final resulta em indevido aumento de custo do período e, conseqüentemente, redução, também indevida, do custo do período seguinte, em razão da igual diminuição do valor do estoque inicial. Tal irregularidade, no caso de existência de lucro real positivo nos períodos de apuração afetados, deve ser tratada como postergação de pagamento de tributo no lançamento ex officio. Recurso Oficio Negado.
Numero da decisão: 101-96.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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C50I/C01. Fls. I ' 4;;k --ti r. '•-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA WAtty.'re- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;14;:ktr:e PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 18471.001143/2006-51 ' Recurso n° 163.421/ De Oficio' Matéria IRPJ e reflexos, Acórdão n° 101-96.959 - Sessão de 15 de outubro de 2008- Recorrente 6' Turma/DRJ/Rio de Janeiro I/RJ- Interessado MGC Comércio e Representações de Produtos Ltda - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário, reunindo os elementos caracterizadores da infração indicada no auto de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LANÇAMENTO EX OFFICIO. SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL. ANTECIPAÇÃO DE CUSTO. A sub- avaliação de estoque final resulta em indevido aumento de custo do período e, conseqüentemente, redução, também indevida, do custo do período seguinte, em razão da igual diminuição do valor , do estoque inicial. Tal irregularidade, no caso de existência de lucro real positivo nos períodos de apuração afetados, deve ser tratada como postergação de pagamento de tributo no lançamento ex officio. Recurso Oficio Negado. v Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASA771,1 I , .PRESIDENT ! ' n Processo n° 18471.001 I 43/2006-51 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.959 Fls. 2 j, IFÍN. ALOYSIO Ji: Cl DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: .1 9 .NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, Sandra Maria Faroni, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Ausentes justificadamente os Conselheiros José Ricardo da Silva e Caio Marcos Cândido. Relatório fie Trata-se de recurso de oficio contra acórdão (n° 12-13.680/2007 — fls. 230) que julgou improcedentes autos de infração de IRPJ (fls. 123) e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 136), de PIS (fls. 131) e de Cofins (fls. 140), relativos ao ano-calendário 2003, com imposição de multa de oficio de 75%. O acórdão restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e a observância ao amplo direito de defesa - do contribuinte afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGADO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para .-- o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. OMISSÃO DE RECEITAS. A imputação de omissão de receitas tem que estar fundada em prova direta ou nas presunções previstas em lei. Deve se cancelar o lançamento, que considera caracterizada omissão de - receitas em virtude de: I) divergência entre o saldo da conta caixa no livro Diário e no Balanço; 2) divergência entre o saldo de estoque no livro Diário e na declaração de rendimentos (DIPJ); ou 3) divergência entre o saldo da conta fornecedores no livro Diário e no Balanço. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS. SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL. O lançamento motivado por antecipação de custos deve considerar tanto o aumento do custo em um período de apuração quanto - a redução do custo no período subseqüente. Não o fazendo, está tratando a infração como se fora glosa de custo inexistente, com grave prejuízo para o contribuinte. Exigência cancelada. 1/12 Processo n° 18471.001143/2006-51 CCO1C01 Acórdão n.° 101-96.959 Fls. 3 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhem os autos de infração lavrados por decorrência do mesmo fato que ensejou aquele." Segundo descrito no termo de verificação fiscal (TVF - fls. 119), os autos de , infração decorreram de omissão de receitas, caracterizada por meio de superveniências ativas e passivo oculto, e de sub-avaliação de estoques. A superveniência ativa foi identificada pela diferença entre os valores do caixa e - de estoques informados na DIPJ/2004 e os registrados no livro Diário. Quanto ao passivo oculto, a fiscalização apontou diferença entre a DIPJ/2004 e - o registro da conta fornecedores no livro Diário. Na impugnação (fls. 154), a autuada suscitou preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, afirmou que nunca permitiu a existência, na sua escrituração, de - valores que não correspondessem à realidade das suas operações comerciais, societárias e financeiras. Requereu perícia, indicou perito e formulou quesitos. - É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso reúne os requisitos para admissibilidade. -- A preliminar de nulidade do lançamento foi rejeitada pelo órgão de primeiro - grau, assim como o pedido para realização de perícia. As questões de mérito relativas à omissão de receitas foram assim enfrentadas - no voto condutor do acórdão recorrido: "Na I a infração, a fiscalização entendeu que três fatos caracterizaram omissão de receitas, como se verifica pelo Termo de Intimação Fiscal (fls. 112/113) e pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/122). O primeiro deles foi a diferença entre o saldo da conta caixa escriturado no livro Diário em 01.01.2003 (R$ 7.113.366,76) e o saldo informado no balanço de 31.12.2002, transcrito na declaração de informações econômico-fiscais - DIPJ ano- calendário 2003 (R$ 170.455,24). Todavia, a inconsistência apontada não faz prova de - omissão de receitas e, por outro lado, inexiste previsão legal que autorize a presunção de omissão de receitas a partir da hipótese aventada, tal como acontece, por exemplo, com a constatação de saldo credor de caixa ou com a falta de comprovação da origem Myr 3 • Processo n°18471.001143/2006-SI CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.959 Fls. 4 dos recursos depositados em conta bancária (art. 281 e 287 do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - respectivamente). Note-se que a fiscalização não tentou investigar os lançamentos devedores que contribuíram para a formação daquele saldo da conta caixa, o que possibilitaria, em uma segunda etapa, a verificação da comprovação da origem dos valores debitados. Em - vez disso, a fiscalização limitou-se a considerar a diferença como "superveniência ativa de origem não comprovada, tributável como omissão de receita". Ainda que se concordasse com conclusão a que chegou a fiscalização, a suposta omissão de receitas teria que ser tributada no ano calendário 2002 e não no I° trimestre - de 2003 como consta do auto de infração, já que a discrepância verificou-se entre o livro Diário de 01.01.2003 e o balanço de 31.12.2002. O segundo fato que levou a fiscalização a concluir ter ocorrido "superveniência ativa de origem não comprovada, tributável como omissão de receita", foi a diferença verificada entre o saldo da conta estoques escriturado no livro Diário em 01.01.2003 (R$ 7.583.355,84) e o valor de estoque inicial do primeiro trimestre, informado na DIPJ ano-calendário 2003 (R$ 1.710.943,04). Também nesse caso, não há prova de omissão de receitas nem previsão legal que autorize tal presunção. O fato constatado caracterizaria sim antecipação de custos (sub-avaliação de estoque final) no último trimestre de 2002 e poderia gerar exigência tributária, mas, jamais implicaria omissão de receitas. Ainda que se configurasse omissão de receitas, a tributação deveria ser feita no ano-calendário 2002 e não 2003. O terceiro e último fato que, no entendimento da fiscalização, caracterizaria omissão de receitas está na diferença encontrada entre o saldo da conta fornecedores escriturado no livro Diário em 01.01.2003 (R$ 11.747.506,54) e o saldo de - fornecedores informado no balanço de 31.12.2002, transcrito na DIPJ ano-calendário 2003 (R$ 922.269,35). A fiscalização considerou "passivo oculto de origem não comprovada, tributável como omissão de receita". De acordo com o art. 40 da Lei n°9.430/96 (art. 281, inciso III, do RIR199), uma das hipóteses que autorizam a presunção de omissão de receitas é "a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada". O que caracteriza a presunção legal, portanto, é a falta de documentos que comprovem as operações que geraram as obrigações contabilizadas no passivo, ou seja, a omissão de receitas decorre de divergência entre a contabilidade e os documentos que a lastreiam, o que não - ocorreu no caso em tela, onde se constatou diferença entre o livro diário e o balanço. Embora constem dos autos diversas intimações, todas elas objetivaram obter esclarecimentos sobre a divergência entre o livro Diário e o Balanço, e não obter a comprovação documental do valor das obrigações escrituradas. Além disso, caso ficasse configurada a omissão de receitas, esta deveria ser tributada no ano-calendário 2002, tal como nos dois primeiros casos de omissão de - receitas equivocadamente imputados ao autuado." (destaques de texto do original) Penso do mesmo modo. Ao meu ver, a infração indicada pela autoridade fiscal -- não restou suficientemente caracterizada. "111 4 • •, Processo n° 18471.001143/2006-51 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-96.959 Fls. 5 Como regra geral, incumbe ao fisco o ônus de provar a existência do fato gerador tributário. Atente-se para o que determina o art. 9° do Decreto-Lei 1.598/77 1 , em especial o § 2°: "Art 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua - escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 10. § 30 - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ónus da prova de fatos registrados na sua escrituração." Semelhante comando é encontrado no art. 79 do Decreto-lei 5.844/43 2 . — Prescreve o dispositivo: "Art. 79. Far-se-á o lançamento ex officio: -- (...) §1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. r (4" Competia à fiscalização descrever corretamente a infração e reunir todos os elementos comprobatórios. Nessa linha, é a lição de Paulo Celso Bonilha4: "Como bem salientou o saudoso e ilustre professor', que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração uma "relevado ab onere agendr e não uma "relevado ahab onere probandi", isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão." Não é diferente o entendimento pacifico deste Conselho, como bem ilustram os - seguintes acórdãos: I Correspondente aos art. 174 do RIR/80; mi. 223 do RIR/94 e art. 276, 923, 924 e 925 do RIR/99. 2 Correspondente aos art. 678, §2°, do RIR/80; art. 894, §1°, do RIR194 e art. 845, §1°, do RIR/99. 3 "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", São Paulo, Dialética, ?edição, 1997, pág.75. ' 0 "saudoso e ilustre professo?' a quem se refere Bonilha é Gian Antonio Micheli. 1) 5 • . •• Processo n° 18471.001143/2006-51 CCO liC01 Acórdão n.° 101-96.959 F. 6 "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito."(Acórdão 108-07.124/2002). "ÓNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o anus probandi incumbi: ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação." (Acórdão 103- 20.594). "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário." (Acórdão 103-21.466). Dessa forma, entendo que a fiscalização não reuniu os elementos necessários - para a inequívoca caracterização da infração. Ademais, do exame realizado pela turma a quo, bem se vê o equivoco na identificação do momento de ocorrência do fato gerador, indicado em 2003 nos autos de, infração quando o correto seria tê-lo por acontecido no ano-calendário 2002, se suficientemente caracterizada a infração, obviamente. A respeito da sub-avaliação de estoques, o autor do voto condutor do acórdão fez referência ao art. 273 do RIR/99 e ao PN Cosit 02/96, que tratam de exigência de IRPJ nos - casos de inobservância do regime de competência, assim concluindo: "A sub-avaliação de estoque final acarreta a antecipação de custo para período de apuração anterior ao período correto, diferentemente da simples apropriação de custor inexistente. Assim sendo, constatada essa irregularidade, a fiscalização deve retificar o período de competência do custo, refazer a apuração do lucro real nos períodos afetados e, caso resulte prejuízo para o Fisco, efetuar o lançamento. Como se vê pelo dispositivo legal e pelo entendimento expresso no ato normativo, quando for constatado que o contribuinte antecipou custo por meio da sub- avaliação de estoque final, a fiscalização deve proceder à retificação, majorando o valor do estoque final, levando em consideração que tal majoração também se faz no estoque inicial do período seguinte e, por isso, reduz-se o custo no primeiro período, mas aumenta-se o custo no período seguinte. No entanto, na apuração do imposto, a fiscalização tratou o caso, que era de antecipação de custo, como se fosse simples glosa de custos apropriados e não comprovados. Pelo exame do Termo de Intimação Fiscal (fls. 112/113) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/122), verifica-se que a fiscalização reduziu o custo nos quatro trimestres de 2003, mas desconsiderou o decorrente aumento do custo nos - trimestres subseqüentes (2°, 3° e 4° trimestres de 2003 e 1° trimestre de 2004), em desobediência ao artigo 273 do RIR/99, que determina que a exigência de imposto seja feita pelo valor líquido. k 6 . • - # " Processo n" 18471.001143/2006-51 CCO I /C01• Acórdão n.° 101-96.959 Eis. 7 Por estes motivos, a exigência de Mn deve ser integralmente cancelada." A conclusão da DRJ está correta. Em síntese, trata-se de caso de postergação de pagamento de imposto tributado como glosa de custo, como se observa no demonstrativo de apuração anexo ao auto de infração (fls. 126/129). Verifiquei na DIPJ/2004 que a autuada - apurou lucro real positivo nos quatro trimestres do ano-calendário de 2004, conforme ficha "09A" da DIPJ/2004 (fls. 18/21), o que vem ratificar a postergação. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. - Sala das Ses jes, • de outubro de 2008 k 1 4ALOYSIO "4i ''ei • ILVA 7 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003171/2001-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIRF RETIFICADORA - A apresentação de DIRF/retificadora, ainda que posteriormente à decisão proferida em primeira instância, é capaz de elidir a autuação, excetuada matéria não contestada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44,9.11::::? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003171/2001-62 Recurso n°. : 136.982 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JUAN DARBY DE OLIVEIRA MACIEL Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 18 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.887 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO - DIRF RETIFICADORA - A apresentação de DIRF/retiticadora, ainda que posteriormente à decisão proferida em primeira instância, é capaz de elidir a autuação, excetuada matéria não contestada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAN DARBY DE OLIVEIRA MACIEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE O AR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: ri 3 AGc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003171/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.887 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA EST . 2 * MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,-:::<13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003171/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.887 Recurso n°. : 136.982 Recorrente : JUAN DARBY DE OLIVEIRA MARCIEL RELATÓRIO Trata-se de um auto de infração, lavrado em 23 de setembro de 2001, relativo á omissão de rendimentos de pessoa jurídica, ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, conforme declarações de imposto de renda retido na fonte DIRF — apresentadas pelas empresas Domus Edif. Ltda e Gamesa Brasil Comercial Ltda. O contribuinte, ora recorrente, apresentou, tempestivamente, defesa administrativa, alegando a revisão do valor dos rendimentos tributáveis da fonte pagadora, Gamesa Brasil Comécio Ltda, CNPJ 69.119.386/0001-51, exercício 2000, ano calendário 1999. Para justificar tal solicitação, acostou aos autos o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte fornecido pela Gamesa Brasil Ltda, CNPJ 69.119.386/0001-51. Finalmente, ressalva que a fonte pagadora Gamesa do Brasil Ltda possui 2 (dois) números de CNPJ, sendo que o CNPJ n° 69.119.386/0005-85, refere-se à Matriz em Simões Filho/BA e o CNPJ n°69.119.386/0001-51, refere-se à filial em Natal/RN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, através do acórdão n° 04.962, p• r unanimidade, julgou procedente o lançamento fiscal, sob os seguintes argumento lki‘\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA iftzlátir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003171/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.887 a)Da análise dos documentos que compõem o presente processo, constata- se que o contribuinte anexou comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, emitidos pela empresa Gamesa Brasil Comercial Ltda, CNPJ II 69.119.386/0005-85, onde informa que os rendimentos tributáveis foram de R$ 11.841,30, com retenção de imposto de renda na fonte de R$ 240, 00, alegando que a empresa possui outra filial na cidade de Simões Filho no Estado da Bahia; b)De acordo com os dados dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal, a fonte pagadora Gamesa Brasil Comercial Ltda, apresentou a DIRF, pela matriz, CNPJ 69.119.386/0001-51, onde informou que os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte foram de R$ 22.641,50, com retenção de imposto de renda na fonte de R$ 925,45; c) No que diz respeito aos rendimentos omitidos decorrentes da empresa Domus Edf. Ltda, o contribuinte não se pronunciou sobre a inclusão dos mesmos, acatando tacitamente a alteração efetuada pela autoridade fiscal. Irresignada com a decisão, o recorrente apresentou, tempetivamente, recurso voluntário, alegando, em síntese, os seguintes termos: a) Quantos aos valores recebidos da empresa Domus Edificações Ltda, CNPJ n°69.119.386/0005-85, realmente não foram informados em minha declaração; b) Quanto aos rendimentos informados pela Gamesa Brasil Comercial Ltda apresento como prova do erro da DIRF o recibo de entrega de declaração retificadora da empresa onde constam os rendimentos recebidos, no valor de R$ 12.749,3 sik Ptv 4 • k• ze4.44 jleit et MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003171/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.887 c) Apresentou também, como prova dos rendimentos auferidos através da Gamesa Brasil Comercial Ltda, CNPJ 69.119.386/0006-85, o comprovante de rendimentos pagos e a retenção do imposto de renda na fonte emitido por essa empresa. Ao final, requereu a improcedência do auto de infração, no que se refere aos valores apurados na DIRF da fonte pagadora Gamesa Brasil Comercial Ltda, CNPJ n.° 69.119.386/0005-85. É o Relatório. 5 n biain MINISTÉRIO DA FAZENDA tetC,tke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',S440 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003171/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.887 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o auto sob comento, tendo em vista, fundamentalmente, que a DIRF da Gamesa Brasil Comercial Ltda, CNPJ sob o n.° 69.119.386/0006-85, que consta nos arquivos da Secretaria da Receita Federal, indica que os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte foram de R$ 22.641,50, com retenção de imposto de renda na fonte de R$ 925,45. No entanto, a recorrente apresentou a DIRF retificadora (ano calendário 1999) da Gamesa Brasil Comercial Ltda que está de acordo com os valores declarados pelo contribuinte, conforme se verifica às fls. 42/45 dos autos. Ora, prescreve o § 4°, c, do art. 16 do decreto 70235/72 que a prova documental somente será apresentada na impugnação, salvo nos casos que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É o que ocorre no caso em tela. O recorrente só apresentou os documentos capazes de elidir a autuação após a impugnação, porque a DIRF retificadora da Gamesa Brasil Ltda somente foi realizada após a decisão proferida em primeira instância, conforme se depreende da leitura dos documentos às fls. 43/45 dos auto 6 st„le»..1 er, MINISTÉRIO DA FAZENDA "1,54:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003171/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.887 No que se refere aos valores referentes à fonte pagadora Domus Edificações Ltda, CNPJ n°69.119.386/0005-85, o recorrente acatou expressamente o lançamento fiscal efetuado pela autoridade fiscal. Do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para considerar procedente, tão-somente, o lançamento fiscal relativo aos rendimentos decorrentes da empresa Domus Edificações Ltda. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 (0%a...c Vy--"L"— çcs CAR LUIZ MENDON DE AGUIAR 7 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001884/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto e de declaração inexata tem previsão legal específica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inc. I). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor e nem comporta discricionariedade, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória e a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, arts. 136 e 142). A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recorrida : 4 TURMA/DRJ em SÃO PAULO 1- SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.349 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação — Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3° embasada no § 1°, do art. 161, do CTN (Lei n°5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto e de declaração inexata tem previsão legal específica (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inc. I). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor e nem comporta discricionariedade, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória e a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, arts. 136 e 142). A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESNARD LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;::; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE, FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSE• LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: •A 2ne Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '"; • o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 Recurso n°. : 135.891 Recorrente : ESNARD LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 20/12/2002, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 15.022,46, sendo R$ 7.302,03 de imposto de renda retido na fonte, R$ 2.243,91 de juros de mora calculados até 29/11/2002 e R$ 5.476,52 de multa proporcional passível de redução (fl. 25), por falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte (fl. 26), no valor de R$ 7.302,03, sobre remuneração, no montante de R$ 486.802,03, de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, conforme consta da cópia da nota fiscal de serviços (14 e 26), e assim relatado no Termo de Verificação (fls. 21/22): "Foi apurada infração cometida, pelo não recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, destacado na Nota Fiscal de serviços n° 04 (fls. 14), da empresa Oliveira Neves & Fagundes Assessoria Empresarial Ltda., cujo pagamento a fiscalizada realizou pelo valor de R$ 479.500,00, inadimplindo o pagamento da parcela referente ao IRRF de R$ 7.302,03, posto que o valor total do referido documento fiscal foi de R$ 486.802,03. Além de não recolher o imposto devido, o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória de informar seu débito junto à Secretaria da Receita Federal, pela obrigatória apresentação da DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais e pela informação do valor retido na DIRF — Declaração do Imposto Retido na Fonte, configurando sua inadimplência total de recolhimento e de informação. A ausência de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, configurada sua retenção pelo pagamento do valor do serviço supostamente prestado na Nota Fiscal referida, reduzido do valor do IRRF, constitui apropriação indébita da fiscalizada, submetendo o contribuinte às sanções tributárias cabíveis, sem prejuízo de outras de natureza penal. él; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘4'Á Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 O citado valor do IRRF será exigido de ofício, pela aplicação da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor do serviço prestado, pela lavratura do competente Auto de Infração, acrescido da multa de ofício e dos juros rnoratórios previstos em lei." O contribuinte impugnou a exação (fls. 31/46) contestando apenas a multa de ofício e os juros de mora, que entende ilegais e inconstitucionais, e no que diz respeito às irregularidades apontadas pelo Agente Fiscal reporta-se aos argumentos colacionados na defesa efetuada nos autos relativo a apuração do IRPJ, cuja decisão, se favorável, entende que acabaria por anular o presente feito (fl. 32). A DRJ providenciou a juntada da referida defesa do lançamento do IRPJ (fls. 64/109), da qual se transcreve, a seguir, a parte em que se menciona a matéria do presente processo (fls. 98/100): "2.9 — GLOSA DE DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS - (ITEM "h" DO ANO- CALENDÁRIO DE 2000) "No tocante a esse item o Agente Auditor Fiscal que o contribuinte lançou como despesa a quantia de R$ 479.500,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) a título de prestação de serviços de consultoria prestados pela Oliveira Neves Assessoria Empresarial Ltda, cuja prestação fazia-se desnecessária tendo em vista que a empresa não possuía empregados nem tampouco exercia qualquer atividade empresarial para contratação de referidos serviços. Entretanto, tal assertiva lançada pelo Auditor Fiscal é totalmente descabida e arbitrária, e, "data vênia" absurda, pois trata- se de mera presunção, caso a conduta do Agente Fiscal viesse a prosperar, poder-se-ia estar instruindo um novo regime autoritário, onde o cidadão não mais terá direito de decidir sobre suas necessidades. Isto é inconstitucional !!!! Isso porque, não cabe ao Agente Fiscal presumir ou supor que contratação de prestação de serviços, no presente caso consultoria, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• P za.' SEGUNDA CÂMARA 4-0 Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 se fazia ou não necessária para o desenvolvimento da atividade empresarial da ora Autuada. Se assim fosse, qual seria a necessidade e utilidade para contratação pelo Ministério da Saúde no governo anterior de serviços de inteligência para eventual espionagem ?????? Ou então, seria desnecessária a busca de auxílio médico para um doente terminal ?????? Na verdade, quem tem que verificar a necessidade e a eventual utilidade na contratação de serviços é a própria empresa contratante, não sendo lícito ao Auditor Fiscal discordar das contratações, nem tampouco entender que aquela contratação era desnecessária para a atividade da empresa, sendo certo que sua função é fiscalizar e lançar eventuais irregularidades na contabilidade da fiscalizada, mas não criar ou ampliar a interpretação da norma em conformidade com sua conveniência. Afigura-se, portanto, que é perfeitamente cabível a contratação de prestação de serviços de terceiros, mesmo tendo como parte contratada o sócio da empresa contratante, não havendo, portanto, qualquer empecilho que obste tais contratações. Assim vê-se que a presente autuação fiscal nesse item também deve ser anulada, ante a falta de fundamentação lógica que possa dar azo aos argumentos lançados pelo Douto Fiscal em seu relatório fiscal, uma vez que cabe somente ao contribuinte verificar a necessidade e a utilidade na contratação de prestação de serviços de terceiros." A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — DRJ/SPO I, mediante o acórdão DRJ/SPOI n° 2.963, de 20/03/2003 (fls. 110/120), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes contestando apenas a multa de oficio e os juros de mora, por entender que seriam ilegais e inconstitucionais, reiterando, praticamente, os argumentos 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, a • s5s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P SEGUNDA CÂMARA a`f• Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 levantados perante a primeira instância, onde confunde multa de oficio (penalidade) com multa de mora. A seguir, transcrevem-se as principais partes do recurso que refletem a tese do recorrente: "3.1 — DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURACÃO DO DÉBITO Por outro lado, é importante mencionar a surpresa da Recorrente ao se deparar com os valores devidos apresentados pela autoridade fiscal, onde foram agregados valores relativos a: a) multa moratória b)juros moratórios Nota-se, assim, que sobre um mesmo débito estão incidindo dois tipos diferentes de acréscimos, o que só serve para agravar a situação da Recorrente."(fl. 134) (g.n.). "3.2 — DA ILEGALIDADE DA TAXA SEL1C E DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS POR ELA CALCULADOS SOBRE INDÉBITOS TRIBUÁ RIOS Com efeito, o Governo Federal, no grave equivoco de que poderia livremente convencionar taxa de juros superiores à fixada pelo Código Tributário Nacional, instituiu a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C, claramente inconstitucional, conforme se demonstra: Percebe-se que a lei pretendeu substituir a incidência de juros moratórios determinada pelo artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, pela incidência de juros remuneratórios Selic. Entretanto, a natureza dos dois institutos é completamente distinta, pois o primeiro tem natureza punitiva, enquanto o segundo tem natureza remuneratória pelo uso de capital. Além disso, a legislação federal que determina o uso da taxa SEL1C aos tributos, representa notável e inconstitucional delegação 6 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 legislativa a textos infra-legais, violando, de plano, tanto a Carta Magna, em diversos dispositivos, como o Código Tributário Nacional. O órgão encarregado de sua disciplina, ou seja, quem estabelece o quanto representa a taxa SEL1C, é o próprio credor da obrigação tributária, seja o Poder Executivo, pelo que se mostra totalmente absurda tal configuração ao direito positivo. Dessa forma, percebe-se que a Taxa SEL1C, tanto na forma de juros, como na forma de correção monetária, é inconstitucional e ilegal devendo ser afastada por este julgador como acréscimo legal incidente sobre o montante consolidado." "3.3 — DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 161, PARÁGRAFO 1° DO CTN Dentre os privilégios introduzidos pelo Código Tributário Nacional, para os créditos tributários, além da correção monetária já para ele exclusivamente criada, estabeleceu o codex, em seu artigo 161, que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, fixados, de acordo com o seu parágrafo 1°, em taxa igual ao dobro da prevista na legislação civil, ou seja, em 1% (um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". A expressão "se a lei não dispuser de modo diverso", portanto, somente pode ser compreendida, através de um interpretação histórica e sistemática, como sendo a possibilidade da legislação ordinária estabelecer taxa menor que a prevista no Código Tributário Nacional, nunca podendo ultrapassar a de 1% ao mês. Assim, clara é a impossibilidade da legislação ordinária estabelecer taxa de juros superiores a 1% ao mês devendo este limite ser observado como máximo pela legislação ordinária, devendo, pela falta de lei compatível ser aplicado no presente caso." 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. :102-46.349 "3.4 — DA INAPLICABILIDADE DA DUPLA PENALIDADE PELA MORA De outro lado, vemos que, além dos juros moratórios está sendo aplicada, também, multa de mesma natureza, o que é um absurdo, uma vez que, apenas um tipo deste acréscimo deveria compor o débito. (g.n.). Nesse contexto, qual seja, a sujeição do contribuinte ao pagamento da multa moratória mais juros moratórios imputados ao débito, objeto da cobrança, tão apregoada pelo Fisco, pedimos vênia para transcrever algumas palavras do eminente Desembargador Federal Andrade Martins, na época integrante do Tribunal Regional Federal da 3' Região, proferidas nos autos do Agravo de instrumento n° 036525, processo n° 96.03.020951-1, na qual foram partes: Agravante Sansuy S/A Indústria de Plásticos e Agravado: União (Fazenda Nacional) (g.n.): "I — Os juros a serem cobrados já configuram um devido ressarcimento pela mora, com o que não passaria de enviesado e inaceitável "bis in idem" a cobrança, em conjunto, de juros e multa moratória." Por fim, pelas razões expostas, está evidenciado, portanto, que existe um efetivo aumento de tributo, sem qualquer base legal, tornando, dessa forma, ilegal a exigência da multa moratória pretendida pela União." É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator Preliminarmente registra-se, para as providências cabíveis, que não se encontra apensado aos presentes autos o processo n° 19515.001950/2002-50, de Representação Fiscal para Fins Penais, a que se refere a anotação no verso da folha 28 e o registro na decisão da DRJ (fl. 119). O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Anota-se que não foi efetuado o depósito recursal e nem arrolado bens, com base em decisão judicial liminar (fls. 185/189), posteriormente suspensa mediante agravo de instrumento pelo TRF da 3' Região (fl. 197-verso) e depois mantida pela sentença que julgou o mérito do mandado de segurança (fls. 208/211). "A alegação do recorrente de que os argumentos colacionados na defesa efetuada nos autos relativo a apuração do IRPJ, cuja decisão, se favorável, acabaria por anular o presente feito (fl. 32), não tem, como se demonstrará, embasamento legal e fático, pois o resultado do referido processo, qualquer que seja, não interfere no julgamento do presente processo. Também não tem fundamentação legal ou jurídica a afirmação do sujeito passivo de que seria "totalmente descabida e arbitrária" a conclusão da autoridade lançadora de que a despesa de consultoria, no valor de R$ 486.802,03, de que trata o presente processo (fl. 14), é desnecessária à atividade da empresa e que, se prosperar a glosa, "poder-se-ia estar instruindo um novo regime autoritário, onde o cidadão não mais terá direito de decidir sobre suas necessidades, pois, segundo entende o recorrente, não caberia ao Fisco "presumir ou supor que contratação de prestação de serviços, no presente caso consultoria, se fazia ou não necessária para o desenvolvimento da atividade empresarial da ora Autuada." #1: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 Apesar dessa alegação não interferir no julgamento do presente processo, esclarece-se que incorre em equívoco o recorrente, pois a ação da autoridade lançadora está fundamentada no art. 299, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), abaixo transcrito, cujo embasamento legal é o art. 47, da Lei n° 4.506, de 1964, que, ao definir o que seja despesa necessária à atividade da empresa para fins de dedutibilidade do imposto de renda, confere poderes ao Fisco para conferir a necessidade ou não dessas despesas e, no caso de desnecessárias, glosá-las, como ocorreu no referido processo de IRPJ: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). § 1 0 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 2°). § 3° O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem." Tem amparo legal, portanto, a atuação do Fisco quando considera desnecessária a despesa e justifica a sua conclusão. Ao contribuinte, para ilidir essa convicção do Fisco, bastaria informar qual foi a matéria objeto da consultoria, indicar os nomes dos consultores e sua especialização técnica e apresentar cópia do relatório, parecer ou recomendações resultantes de modo a demonstrar que eram efetivamente necessários, normais e usuais na atividade da empresa. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.5 KO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 Consigne-se que o fato de o Fisco glosar uma despesa por considerá-la desnecessária não significa, como equivocadamente entende o recorrente, que esteja interferindo ou impedindo o cidadão de decidir sobre despesas ou pagamentos que deseja efetuar. Essa liberdade nunca foi e nunca lhe será tolhida, pois o Fisco não discute o fato econômico, o pagamento da despesa de consultoria, ainda que abranja matéria que não tenha relação com as atividades da empresa. O que o Fisco analisa, por expressa determinação legal, é o fato fiscal, ou seja, se a despesa é ou não necessária à atividade da empresa, de modo a considerá-la ou não como despesa operacional, dedutivel para fins de apuração lucro tributável e do imposto e contribuições sobre ele incidentes. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes sobre o assunto é pacífica, conforme se constata das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, que por analogia se aplicam aos casos da espécie: "SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA — Para efeitos da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a dedução de dispêndios a título de custos ou despesas operacionais está condicionada à comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Não basta comprovar que a despesa foi assumida e que houve o desembolso; é indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Nota Fiscal com descrição genérica dos serviços como "assessoria comercial" sem especificação de quais serviços teriam sido prestados e sem qualquer documento que comprove a prestação dos serviços à empresa não se presta a acobertar a dedutibilidade da despesa (Ac. CS RF/01-1 . 549/93 — DO 15/10/97)." "SERVIÇOS DE CONSULTORIA — Para que as despesas sejam dedutíveis não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,; :`, ^-isz> Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 empresa. Demonstrativos de repasses de despesas não constituem prova para justificar sua dedutibilidde (Ac. 1° CC 101-84.454/92 — DO 05/08194)." "ASSESSORIA CONTÁBIL — A dedutibilidade de despesas lançadas a título de assessoria contábil, para fins da legislação fiscal, não dispensa a comprovação da efetiva prestação dos serviços, sendo insuficiente a comprovação de seu pagamento (Ac. 1° CC 105-7.131/92 — DO 10/10/96)." "ASSESSORIA GERENCIAL — Dedutibilidade inadmitida por não atender às condições legais de necessidade, usualidade e normalidade e pela falta de demonstração de sua realização efetiva como despesa da autuada. (...).(Ac. 1° CC 103-6.803/85— Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 10/86, pág. 246)." "ASSISTÊNCIA TÉCNICA (FALTA DE COMPROVAÇÃO) — Não comprovada com documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços de assistência técnica (...), é indedutível a despesa realizada a esse título (Ac. 1° CC — 80.197/90 - Ver CEF1R n°337, agosto/95, pág. 81/85)." "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Somente são admitidas, como operacionais, as despesas com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais, mormente quando com descrição insuficiente dos serviços supostamente prestados (Ac. /° CC 103-11.926/92 — DO 18/08/92)." O processo do IRPJ não discute o pagamento da consultoria e nem a liberdade de o contribuinte efetuá-lo, mas tão-somente se a consultoria é ou não necessária à atividade da empresa, ou seja, se é ou não dedutivel como despesa operacional. Assim, qualquer que seja a decisão que nele for proferida, não ilide o pagamento e a retenção na fonte, que permanecem incólumes, por não terem sido questionados pelo Fisco ou pelo contribuinte. A decisão no processo do IRPJ é, portanto, irrelevante para o presente feito, que exige apenas o imposto de renda retido na fonte e não recolhido. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe, • ,. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.00188412002-18 Acórdão n°. :102-46.349 A argüição, na via administrativa, de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora pela Taxa SELIC não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional, devendo, por isso, ser rejeitada, tendo em vista que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Anote-se, ainda, que o § 30, do art. 192, da Constituição Federal, que limitava os juros a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão neles contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°, abaixo transcrito, os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, rejeitando-se a argüição do contribuinte: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 "Art. 50 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." No Conselho de Contribuintes é vasta a jurisprudência de que o exame de alegação de inconstitucionalidade de lei é privativo do Poder Judiciário, conforme demonstram as ementas dos acórdãos a seguir transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — RECURSO NÃO CONHECIDO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Podaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Podaria MF n° 103/2002)." (Ac 108- 07365 e 108-07401). "TAXA DE JUROS SELIC — MULTA DE OFÍCIO — ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA — INCOMPOETÊNCIA PARA APRECIAR NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Não compete à instancia administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais regularmente editados." (Ac 101-93805 e 101- 94426). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA *,-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 "INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário." (Ac 203-08698 e 203-08662). "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CONFISCO - A vedação ao confisco pela Constituição é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa o lançamento nos moldes da legislação que instituiu o tributo." (Ac 104-10109).. "JUROS DE MORA - TAXA SEL1C - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, ou de ato normativo, e em particular a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculo de juros moratórios, não se encontra nos limites de competência dos órgãos julgadores na esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, na forma das disposições Constitucionais vigentes. Conforme o disposto no § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional e no artigo 13, da Lei n° 9.065, de 21 de junho de 1995, procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC." (Ac 104-10109, 104-19063 e 104-19199). "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal." (Ac 201-75948). "CONTROLE DE CONST1TUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário." (Ac 107-07493). "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - 1NCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário." (Ac 102-46180). 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 "TAXA SELIC-- INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo." (Ac 108-07513). "NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002)." (Ac 108- 07387). "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário." (Ac 107-06986). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 419156/RS, considerou constitucional e legal a cobrança de juros com base na Taxa SELIC, conforme ementa que a seguir se transcreve: "STJ - RESP 419156 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2002/0027848-7 - DJ DATA:10/06/2002 PG:00162 TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N° 8.218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N° 9.065/95. INCIDÊNCIA. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual de 150% (cinto e cinqüenta por cento) e determinou a incidência da Taxa SELIC sobre os débitos objeto do parcelamento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4n;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 2. A aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários objeto de parcelamento está prevista no art. 13, da Lei n° 9.065, de 20/07/1995. 3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300% (trezentos por cento) para 150% (cinto e cinqüenta por cento), ante a existência de fraude por meio de uso de notas fiscais paralelas, comprovada por documentos juntados aos autos. lnexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal (art. 4°, 11, da Lei n° 8.218/91). 4. Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicável as restrições impostas no âmbito do direito privado. 5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. 6. Recurso não provido." É pacífica também no Conselho de Contribuinte a aplicação da Taxa SELIC tanto na cobrança como na restituição de indébito tributário, como se constata das ementas dos acórdãos adiante transcritas: Débitos tributários "JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei." (Ac 107-07493). "ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente." (Ac 104-18740 e 104- 19122). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 "JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC — A Lei n° 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial." (Ac 101-94511). "JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la." (Ac 101-93863). "JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°)." (Ac 108-07401). "JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — CONSONÂNCIA COM O CTN - Os artigos 29 e 30 da Lei n° 10.52212002 determinaram que, para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, passariam a incidir; a partir de 01/01/1997, juros de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°)." (Ac 108-07504). "IRPJ. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3° da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA $9 , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 apreciação do caráter constitucional da taxa "SELIC" acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalicio ainda não se manifestou acerca do assunto." (Ac 107-07051). "JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, e sim compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. TAXA SELIC - Legítima a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995 (art. 13 da Lei n° 9.065/95)." (Ac 202-13773). Indébitos tributários "IRPF - JUROS MORA TÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (Ac 102-45801 e 102-45824). "NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - JUROS MORA TÓRIOS - TAXA SELIC - Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD - a partir do pagamento indevido até 31 de dezembro de 1991 (Lei n° 8.218/91, art. 3°, /); correção monetária com base na variação da UFIR, de 01 de janeiro de 1992 até 31 de março de 1995 (Lei n° 8.383/91, art. 66, § 3°); e a partir de 01 de abril de 1995, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.065/95, art. 13), até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte." (Ac 102-45892). "IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - JUROS MORA TÓRIOS - TAXA SELIC - Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „— Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte (Lei n° 9.065/95, art. 13)." (Ac 102-45893). "IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 3 0 , da Lei n° 8.383, de 1991, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995)." (Ac 104-17822, 104-17862). "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida." (Ac 104-18911 e 104-19292). "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim ser atualizada monetariamente até 31 de dezembro de 1995, acrescida de juros SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996."(Ac 104-19078). Por último, apenas a título de esclarecimento registra-se que inexiste injustiça ou ilegitimidade na cobrança de juros da Taxa SELIC sobre débitos tributários, tendo em vista que o contribuinte que, independentemente da intenção (CTN, art. 136), retém e utiliza indevidamente dinheiro que pertencia à Fazenda Pública, está privando o Governo de recursos escassos e indispensáveis para satisfazer os seus compromissos, especialmente os da área social, obrigando-o a recorrer ao mercado, onde paga os mesmos juros da Taxa SELIC que o contribuinte ora reclama. Assim, se acatada essa alegação do recorrente, injustiçado seria o povo brasileiro que cumpre tempestivamente suas obrigações tributárias, pois, ao --§?1 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • SEGUNDA CÂMARA tik• Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 pagar juros SELIC pelos recursos que o Governo capta no mercado, cobrando dos inadimplentes apenas 1°/0 (um por cento), estaria arcando com essa diferença de taxas de juros, em benefício destes últimos. No que diz respeito à multa aplicada cumpre registrar que o recorrente confunde a multa de oficio, estabelecida pelo inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, aplicada não em decorrência da mora, mas como penalidade pela infração fiscal decorrente de descumprimento de obrigação tributária, no caso, de recolher tributo retido na fonte, com a multa de mora prevista no art. 61, da mesma lei retrocitada, fato este que evidencia serem exações diferentes, excludentes entre si, conforme farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que invalida as alegações do recorrente sobre a matéria. Os referidos dispositivos legais estabelecem, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após O vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;"(g.n.). "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso." (g. n.). Relativamente à alegação de inconstitucionalidade, aplica-se às multas o exposto para os juros de mora, ou seja, de que o exame de alegação da .04L- 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -„. Processo n°. : 19515.001884/2002-18 Acórdão n°. : 102-46.349 espécie é privativo do Poder Judiciário, razão pela qual, em ambas as situações, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor, tendo em vista que a atividade do lançamento, de acordo com o art. 142, é obrigatória e vinculada, não comportando, inclusive, discricionariedade, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, que demonstram que a decisão de primeira instância não merecer reparos, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. JOSÉ SLESKOVICZ 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000792/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF – LANÇAMENTO – TRIBUTO COM EXIBILIDADE SUSPENSA – A suspensão da exigibilidade de um determinado tributo impede apenas a sua exigência (cobrança) pela autoridade administrativa; porém, não veda o seu lançamento. Ao contrário, este deve ser obrigatoriamente efetuado, sob pena de decair o direito da Fazenda Nacional de exigir o tributo após o fim da causa que der motivo à suspensão. TAXA SELIC – Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. IRRF – COMPENSAÇÃO – MULTA DE OFÍCIO – Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/03, é correta a exclusão da multa de ofício de 75% sobre o débito tributário exigido em razão de compensação indevida, salvo as hipóteses lá especificadas. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 106-15.915
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário, nos termos do r latido e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.915 IRRF — LANÇAMENTO — TRIBUTO COM EXIBILIDADE SUSPENSA — A suspensão da _exigibilidade de um determinado tributo impede apenas a sua exigência (cobrança) pela autoridade administrativa; porém, não veda o seu lançamento. Ao contrário, este deve ser obrigatoriamente efetuado, sob pena de decair o direito da Fazenda Nacional de exigira tributo após ofim da causa que der motivo à suspensão. TAXA SELIC — Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. IRRF — COMPENSAÇÃO — MULTA DE OFICIO — Nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833/03, é correta a exclusão da multa de oficio de 75% sobre o débito tributário exigido em razão de compensação indevida, salvo as hipóteses lá especificadas. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA - MG e BANCO BMC S.A. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário, nos termos do r latido e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA 440S PENHA PRESIDENTE 7 044C6Pfutheya. - OBERTA DE AZ EDO ERREIRA PETTI RELATO RA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 4 k `ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.000792/2003-21 Acórdão n° : 106-15.915 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). 2 P fis is - MINISTÉRIO DA FAZENDA :* É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t.ej), SEXTA CÂMARA gS Processo n° : 16327.000792/2003-21 Acórdão n° : 106-15.915 Recurso n° : 152.151 — EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA — MG e BANCO BMC S.A. RELATÓRIO Contra o Banco BMC S.A. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/14 para exigência de IRRF em razão da falta de recolhimento deste imposto sobre trabalho assalariado, trabalho sem vínculo empregatício, aluguéis e royalties, comissões e corretagens pagas a pessoas jurídicas, remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas, aplicações de renda fixa (beneficiário pessoa jurídica) e , aplicações de renda fixa (beneficiário pessoa física). O lançamento abrangeu os fatos geradores ocorridos ao longo do ano-base 2001 e totalizou R$ 7.691.802,05 — incluída aí a multa de ofício no percentual de 75%. Não se conformando com o lançamento, o banco apresentou impugnação através da qual alegou que os débitos exigidos por meio do lançamento atacado teriam sido quitados através de compensação, realizada no âmbito de pedido formal de restituição (proc. n° 16327.000884/2001-49). Alegou que em razão da pendência de decisão definitiva no processo de restituição, não seriam exigíveis os créditos em questão. Discorreu sobre a necessidade de reconhecimento do direito ao crédito relativo a ILL indevidamente recolhido. Pugnou, por fim, pela exclusão da taxa Selic como indexador, e requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que fosse proferida decisão final nos autos daquele outro processo administrativo. Os membros da DRJ em Fortaleza julgaram o lançamento parcialmente procedente, tendo excluído a aplicação da multa de ofício de 75%, em razão do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/03, conforma decidido na Solução de Consulta Interna n° 3, de 08.01.2004. O crédito passou a ser acrescido então apenas da multa de mora e dos juros legais. cl 3 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1fr ;;I:(1f,;t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.000792/2003-21 Acórdão n° : 106-15.915 Contra tal decisão foram interpostos Recursos de Oficio e Voluntário. Neste último, o Recorrente reitera os termos de sua impugnação, reafirmando a legitimidade da compensação efetuada, que extinguiu o crédito objeto deste processo. Trouxe notícia de julgamento proferido pela 4 8 Câmara deste 1° Conselho através do qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário n° 137.218, no qual estava sendo discutido o direito à restituição dos créditos objeto da compensação em comento. É o relatório. (ÇI 4 s' 1/4t MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.00079212003-21 Acórdão n° : 106-15.915 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais - conforme certificado às fls. 206, razão pela qual dele conheço. Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda retido na Fonte e não recolhido aos cofres da União. Alega o Recorrente que tais débitos foram extintos através da compensação com créditos decorrentes de recolhimentos de ILL, objeto de discussão no processo administrativo n° 16327.000884/2001-49. De fato, o Recorrente efetuou a compensação de créditos a que fazia jus a titulo de ILL com débitos de IRRF. Porém, tal compensação foi efetuada antes do reconhecimento administrativo do direito ao crédito de ILL. Daí o lançamento para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional. Em sua defesa, o Recorrente afirma que, estando suspensa a exigibilidade do crédito em questão por força do pedido de restituição/compensação formulado, não poderia ter sido efetuado o lançamento. Pugna também pela exclusão da taxa Selic. Quanto ao primeiro argumento do banco Recorrente, há que se fazer distinção entre o lançamento, como atividade vinculada da administração pública (art. 142 do CTN), e o impedimento de exigir tributo com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN). Ao contrário do que pretende o banco Recorrente, o lançamento, como atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) não pode deixar de ser efetuado pela autoridade competente. Caso assim não seja, dentro do prazo legal (de cinco anos a contar da data de ocorrência do fato gerador), a autoridade administrativa corre o risco de ver extinto o seu direito de fazê-lo, em razão da ocorrência da decadência. MINISTÉRIO DA FAZENDA «1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fh-rr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.00079212003-21 Acórdão n° : 106-15.915 Coisa diversa é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme as hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Tal suspensão faz com que a autoridade administrativa fique impedida de cobrar o crédito em questão, mas não de efetuar o seu lançamento. Por certo que, enquanto estiver pendente de discussão o processo administrativo em que se discute o direito do Recorrente ao crédito de ILL, não poderá a autoridade administrativa cobrar o montante objeto deste lançamento (ora em exame), ficando a sua exigibilidade suspensa até o término do referido processo. Assim, reconhecido o direito ao crédito lá pleiteado, a autoridade administrativa competente deverá fazer o encontro de contas entre o crédito pleiteado e o débito a ser extinto, objeto destes autos. Sendo o crédito suficiente, o débito aqui discutido é extinto. Por outro lado, tanto na hipótese de não ser reconhecido o crédito lá pleiteado, quanto na de ser o mesmo insuficiente para cobrir os débitos em questão, os mesmos só poderão ser exigidos caso o lançamento objeto deste recurso seja mantido — sob pena de, como afirmado alhures, ser extinto o direito da Fazenda por força da decadência. Assim, não há qualquer motivo para que se anule o lançamento em questão, que, ao contrário, deve ser mantido a fim de evitar a ocorrência da decadência. Quanto ao segundo pedido do Recorrente — no sentido de que fosse afastada a aplicação da taxa Selic, cumpre esclarecer que a matéria já foi exaustivamente apreciada por este Conselho, que acabou por editar a Súmula n° 4, segundo a qual: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.". Por isso, em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa. 6 ("Ã . . . ..etk'4A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.000792/2003-21 Acórdão n° : 106-15.915 Por fim, há que se analisar o Recurso de Ofício. Quanto a este, a única matéria a ser tratada diz respeito á redução da multa de oficio, conforme efetuada pelos membros da DRJ em Fortaleza. O fundamento para a exclusão da dita multa de ofício teria sido o art. 18 da Lei n° 10.833/03. De fato, tal artigo estabelece que só será exigida a multa de ofício nos casos previstos no art. 90 da MP 2.158-35 - débitos decorrentes de compensação Indevida - nas hipóteses em que: a) houver expressa vedação legal para tal compensação; b) o crédito for de natureza não-tributária; e c) ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Como bem salientado na decisão recorrida, o banco Recorrido não se enquadra em nenhuma destas situações, pois não havia vedação legal para a compensação pretendida, os créditos em questão eram tributários (decorrentes de recolhimento de ILL), e não houve fraude, dolo ou simulação na compensação pretendida. Por isso, cabe aqui a aplicação do disposto no mencionado art. 18, sendo correta a exclusão da multa de ofício de 75% sobre o débito exigido por meio do Auto de Infração de fls. 01/14. Assim, meu voto é sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Quanto ao Recurso de Ofício, voto também no sentido de NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de Outubro de 2006. fhlibit- / O ERTA DE AZ EDO FERREIRA Adril ri- 7 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.004420/2003-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, caracteriza-se a sistemática do denominado lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do CTN, encontrando respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do imposto de renda pessoa jurídica, não antes declarados ou confessados pelo sujeito passivo, cabível a constituição do crédito tributário através de auto de infração, com aplicação de multa de ofício. LUCRO PRESUMIDO – RECONHECIMENTO DAS RECEITAS – Como regra, as receitas sujeitas a tributação pelo lucro presumido, devem ser reconhecidas pelo regime de competência. Adotando escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ou mantendo Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, poderá ser adotado o regime de caixa. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara cio Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do imposto de renda pessoa jurídica, não antes declarados ou confessados pelo sujeito passivo, cabível a constituição do crédito tributário através de auto de infração, com aplicação de multa de ofício. LUCRO PRESUMIDO — RECONHECIMENTO DAS RECEITAS — Como regra, as receitas sujeitas a tributação pelo lucro presumido, devem ser reconhecidas pelo regime de competência. Adotando escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ou mantendo Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, poderá ser adotado o regime de caixa. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 74)!por MERCADINHO TAVARES LTDA. 4_,_ 1 . . ', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge '':-'• 'ri' SÉTIMA CAMARA •vtif2;), Processo n° :19647.004420/2003-49 Acórdão n° :107-08.231 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara cio Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int: a ar o presente julgado. / Á , MA ir- • p INICIUS NEDER DE LIMA P' DENTE d'I d //44,--,-- .--;---,-, NILTON PÊS: RELATOR FORMALIZADO EM: 21 sei' 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SÉTIMA CÂMARA 4.S.,1#> Processo n° : 19647.004420/2003-49 Acórdão n° :107-08.231 Recurso n° : 143.466 Recorrente : MERCADINHO TAVARES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04/17) sobre os períodos base de apuração ocorridos entre 01/01/1999 a 31/12/2002. A ciência do lançamento deu-se em data de 19 de novembro de 2003. Impugnação, de fls. 118/131, foi protocolada em data de 16 de dezembro de 2003. A DRJ de Recife/PE, apreciando o processo, assim relata em seu acórdão DRJ/REC n° 9.291, de 27 de agosto de 2004 (fls. 205/209): "Os créditos tributários acima decorreram da infração relatada na descrição dos fatos, à II. 06, e no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 19 a 26, que passam a integrar o presente relatório, como se aqui transcrita fosse, bem como tudo o mais que do processo consta, infração esta que corresponde à irregularidade descrita a seguir, em resumo: 1 — RECEITAS DA ATIVIDADE — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Durante o procedimento de fiscalização ficou constatado que os valores devidos pela contribuinte a titulo de IRPJ eram superiores aos valores declarados pela contribuinte à SRF. Como a contribuinte optou pela forma de tributação através do presumido, foram utilizadas como base de cálculo para apuração do imposto as receitas brutas informadas pela própria contribuinte e confirmadas nos livros de apuração do ICMS, às fia 59 a 114. Os valores de imposto devido foram comprados com os declarados. Nos demonstrativos às fia 55 a 58, foram efetuadas as apurações das diferenças encontradas pela fiscalização que foram lançadas no auto de infração do presente processo. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apre ou, tempestivamente, as suas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•"±:x":*-:fi SÉTIMA CÂMARA 4%i:fl.)! Processo n° : 19647.004420/2003-49 Acórdão n° :107-08.231 razões de defesa, às fis. 118 a 131, na qual questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: - Afirma que a fiscalização utilizou os registros do ICMS para a apuração da base de cálculo e este fato caracteriza prova emprestada. Alega que o auto do IRPJ é nulo, pois não foi efetuada a descaracterização da escrita fiscal da empresa e esta escrita tem força probante. Cita a respeito os artigos 923 e 924 do RIR/1999. - Lembra a contribuinte à aplicação do art. 112 do CTN que impõe no caso de dúvida a interpretação mais favorável aos contribuintes. - Continua sua impugnação afirmando que o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias independente do faturamento ou recebimento, enquanto no IRPJ o fato gerador é o lucro (real, presumido). Afirma que o IRPJ tem como condição a disponibilização dos valores. No lucro presumido a base é o caixa, assim só existirá lucro se o ingresso de valores ocorrer. Os autuantes não provaram os ingressos de valores. - Cita às fis. 122 e 123 acórdão do STJ a respeito da utilização de prova emprestada. - Em seguida a contribuinte, às fis. 124 a 131, efetua alegações acerca da aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC. Finaliza solicitando a improcedência do auto do presente processo." A 4a Turma de julgamento, através do Acórdão supra referido, por unanimidade de votos, julga procedente o lançamento efetuado, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do imposto de renda pessoa jurídica, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, e te revogação ou resolução 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ag- .sa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. 4Rer.::41 SÉTIMA CÂMARA•.dw...:Or- ace- 71+ Processo n° :19647.004420/2003-49 Acórdão n° :107-08.231 do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal." A contribuinte é cientificada da decisão, em data de 27/09/2004 conforme consta no AR anexado como folha 212. Recurso voluntário é protocolado em data de 25/10/2004 (fls. 216/237), solicitando a revisão da decisão proferida, onde em apertada síntese, consta: - Inicialmente estar procedendo ao arrolamento de bens, envolvendo a totalidade de seu ativo permanente, conforme lista, nos termos da IN SRF 264/02; - Esclarecendo que os tributos em questão estão sujeitos ao lançamento por homologação, verificando-se a decadência em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Pede o expurgo dos períodos atingidos pela decadência, considerando para efeito de contagem, a data da ciência do auto de infração, 17/10/2003; - Alega que os lançamentos basearam-se em "prova emprestada", visto os valores foram apurados a partir dos registros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, de competência estadual; - Por não ter sido desclassificada a escrita, os lançamentos estariam eivados de nulidades; - Enquanto o ICMS tem como fato gerador a situação fática da circulação de mercadorias, independente do faturamento ou recebimento do preço, a COFINS (sic) tem por fato gerador o faturamento/receita, o que impõe a disponibilidade dos recursos; - Quando o sistema de tributação é com base no regime de CAIXA e não no regime de COMPETÊNCIA, existiria faturamento/receita, quando o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ine--:t. .f SÉTIMA CÂMARA a1/2,•nx ;fr Processo n° : 19647.004420/2003-49 Acórdão n° : 107-08.231 contribuinte dispor do ingresso dos valores correspondentes às saídas de mercadorias promovidas; - Os auditores autuantes apenas verificando o registro no livro de apuração do ICMS presumiram, mas não comprovaram o ingresso de valores referentes aos preços das mercadorias em circulação, o que não evidencia ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL; - Fundamental seria a definição da data exata do pagamento das mercadorias em circulação, do ingresso dos recursos, para se determinar o termo de início da contagem de juros e atualizações monetárias; - Contesta a aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora; - Diante da remota impossibilidade do cancelamento do auto de infração, requer a realização de diligência, face à imprescindível necessidade de se definir a data exata do pagamento pelas mercadorias em circulação, e a data do respectivo ingresso dos recursos. Despacho de fls. 269, da ARF em Paulista/PE, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W...3? SÉTIMA CÂMARA SIP szt Processo n0 :19647.004420/2003-49 Acórdão n° :107-08.231 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Inicialmente quanto a preliminar de DECADÊNCIA, argüida no recurso. Referindo-se as exigências constantes no presente processo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é majoritário o entendimento deste colegiado, de que pelo menos a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, revestir o mesmo a modalidade de "lançamento por homologação", em conformidade com o art. 150 "capurdo CTN, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade exercida pelo sujeito passivo, encontra-se regulado pelo § 4° do mesmo artigo, assim dispondo: fi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA b:` > Processo n° :19647.004420/2003-49 Acórdão n° : 107-08.231 "§ 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso da ressalva do § 4° do art. 150 (dolo, fraude ou simulação), não tendo a lei estabelecido em que prazo ocorre o lançamento por homologação, nem a partir de quando a Fazenda Pública deixaria de ter o direito de lançar o tributo devido, a jurisprudência administrativa predominante, entende devam-se aplicar as normas gerais de decadência previstas no art. 173 do CTN. Pacifico hoje, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento de que tanto o IRPJ, como os impostos e contribuições decorrentes, revestem as características de Lançamento por Homologação, restando entretanto algumas divergências quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadêncial, para a constituição do crédito tributário. Entendo e voto da seguinte maneira: Em se tratando de lançamento realizado sem a argüição de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, em atenção ao § 4° do art. 150 do CTN. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pela ressalva feita no § 4° do art. 150, deve-se aplicar o inciso I do art. 173, combinando com o parágrafo único. O termo inicial é portanto, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se entretanto a contagem, para a data de entrega da declaração de rendimentos, quando ocorrido no decurso do exercício financeiro previsto para a entrega da mesma. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff SÉTIMA CAMARA Processo n° : 19647.004420/2003-49 Acórdão n° :107-08.231 Especificamente quanto às Contribuições, não obstante o art. 45, caput e inciso I, da Lei 8.212/91, ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos, o entendimento majoritário do colegiado é no sentido de que, na realidade, deve prevalecer o prazo qüinqüenal para os lançamentos feitos por homologação estabelecido no art. 4° do CTN, assim disposto: "Art. 40 A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para quantificá-la: I — a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II— a destinação legal da sua arrecadação. Entendimento diverso estaria desrespeitando principio constitucional vigente, pois o art. 146, inciso III, letra "b", da CF/88, dispõe que cabe à Lei Complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Tendo o Código Tributário Nacional eficácia de lei complementar, suas regras somente poderiam ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n°8.212.91. No caso presente verifica-se ter o primeiro fato gerador das exigências formalizadas, ocorrido em 31/03/1999, devendo-se portanto, ter como termo inicial a data de 01/04/1999, vindo a ocorreu o termo final da decadência, após os cinco (5) anos estipulados em lei, em 31/03/2004. Tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em data de 19/11/2003, não teria ocorrido decadência em referência a qualquer dos períodos de apuração lançados. Pelo exposto, afasto a preliminar de decadência suscitada. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA n,-4'di,L.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at.+1E.' - 4 SÉTIMA CÂMARA ' 'esti Processo n° : 19647.004420/2003-49 Acórdão n° :107-08.231 DA PROVA EMPRESTADA Quanto à argüição de ter a fiscalização tomado prova emprestada, tal fato não se caracteriza no caso presente, como veremos a seguir. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o próprio contribuinte apresentou, atendendo a solicitação da fiscalização, planilha em meio magnético, contendo os valores das receitas apuradas pelo contribuinte nos períodos respectivos. A planilha "Composição da Base de Cálculo" (fls 51154) foi elaborada com base na importação dos dados apresentados em meio magnético. A fiscalização conferiu, por amostragem, os valores indicados nas planilhas, com os valores constantes nos livros fiscais da contribuinte, não se identificando discrepâncias. Não detectando qualquer outra parcela de receita a ser acrescida, tendo a contribuinte optado pela tributação com base no lucro presumido para os anos de 1999 a 2002, foram calculadas as respectivas bases de cálculo dos tributos, nas planilhas "Apuração de débito" (fls. 55/58). Compensou-se os valores já submetidos anteriormente a tributação. Verifico no Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 28/29), solicitada a apresentação, entre outros itens: "Livros de Apuração do ICMS/IPI/ISS (Matriz/Filiais); Livros: Diário, Razão, Balancetes Mensais e Caixa; Livros Registro de Apuração do Lucro Real — LALUR", Carta em resposta ao solicitado pelo Termo de Inicio de Fiscalização, diz encaminhar "Declaração LIVRO CAIXA" (fls. 35). Em documento de fls. 37 a r7pLi fiscalizada DECLARA não possuir LIVRO CAIXA. 10 tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA 4C,rettre Processo n° :19647.004420/2003-49 Acórdão n° : 107-08.231 Consta ainda no processo, cópias dos livros de Registro de Apuração do ICMS. Verifica-se portanto não ter a fiscalização valido-se de qualquer prova emprestada, pois todas as informações trazidas ao processo, foram obtidas em livros e documentos fornecidos e de posse do próprio contribuinte. Registre-se ainda que os livros fiscais examinadas pela fiscalização é de escrituração obrigatória por parte do contribuinte, compondo-se em elementos que toda empresa deve manter e colocar a disposição do fisco. Não se caracteriza portanto, a utilização de prova emprestada para lastrear os lançamentos formalizados. A partir de 01/01/1995, pelo disposto no art. 45 da Lei n° 8.981/1995 (art. 527 do RIR199), a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, deveria manter I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Esta determinação não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária; II - livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existente no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada. Não demonstrou a recorrente manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Declarou também NÃO POSSUIR LIVRO CAIXA. Não poderia portanto, como pretendido pela re orrente, a fiscalização desclassificar sua escrita, visto a inexistência da mesma. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,2C:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.004420/2003-49 Acórdão n° :107-08.231 Igualmente não poderia ser considerado o REGIME DE CAIXA, visto o contribuinte não ter escriturado o mesmo, conforme declaração formal apresentada. Restou somente à fiscalização, a apuração das receitas a serem submetidas a tributação, pelo regime de competência, tomando-se por base os valores escriturados em seus livros fiscais, regra que entendo, ser a mais exata e confiável, ante a ausência de escrituração contábil ou do livro Caixa. Não logrando a recorrente, em qualquer momento de suas defesas, discordar ou apresentar valores diferentes aos apurados pelo fisco, aliás fornecidos pelo próprio contribuinte, entendo perfeitamente correto o procedimento fiscal, bem como as apurações demonstradas nos autos. JUROS DE MORA - SELIC Quanto à utilização da Taxa SELIC, como taxa de juros, pacifico no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria uma invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Fed al. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA it;5154 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES in SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.004420/2003-49 Acórdão n° :107-08.231 Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, as leis que instituíram a aplicação da SELIC como taxa de juros, tenham sido reconhecidas como inconstitucionais, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válidas e aplicáveis. Neste sentido, concluindo e resumindo, voto no sentido de afastando as preliminares suscitadas e, no mérito por negar provimento ao recurso voluntário, merecendo o acórdão recorrido, ser confirmado, em sua integralidade. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 --nat Ale I TON PESS 13 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002308/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IOF. ABUSO DE FORMA. Se a entidade financeira concede empréstimo, representado por Cédula de Crédito Comercial, a concessionárias de veículos, mas de fato o que houve foi financiamento para compra de veículo por pessoa física, resta caracterizado o abuso de forma com o fito de pagar menos tributo. Provado o abuso, deve o Fisco desqualificar o negócio jurídico original, exclusivamente para efeitos fiscais, requalificando-o segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15765
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Jorge Freire
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IF2-77.N.lt Segundo Conselho de Contribuintes l • i, ,•';..c?)."0. et i O- — i-i,t3Aé.,Fst•l' VISTO Processo n2 : 16327.002308/2001-36 Recurso n''' : 124.608 Acórdão 10 : 202-15.765 Recorrente : BANCO CITIBANK S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP I0F. ABUSO DE FORMA. Se a entidade financeira concede empréstimo, representado por Cédula de Crédito Comercial, a concessionárias de veículos, mas de fato o que houve foi MIN. DA FAZENDA • 2° CO CONFERE COM O ORIGINIW BRASILIA22S1 ,A4 i 01 41.giÉlfrta-- VISTO r. financiamento para compra de veículo por pessoa fisica, resta caracterizado o abuso de forma com o fito de pagar menos tributo. Provado o abuso, deve o Fisco desqualificar o negócio jurídico original, exclusivamente para efeitos fiscais, requalificando-o segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO CITIBANK S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 enít-q-CPinheiro mus-7 Presiden e --1. Jorge reire Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, i Nayra Bastos Manatta, Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 1 • . • ' tl ?SIN. DA FAZENOA cr; 22 CC-MF Muusteno da Fazenda %- CONFERE ii'Qy O r;,, .:;%r t'P Fl. át. Segundo Conselho de Contribuintes _A UvBRASILIA jri Processo n2 : 16327.002308/2001-36 viro Recurso n42 : 124.608 Acórdão flQ : 202-15.765 Recorrente : BANCO CITIBANK S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de IOF relativo ao período de julho a novembro de 1997. Nesse período a instituição financeira epigrafada concedeu empréstimos a concessionárias revendedoras de veículos para fins de financiamento de capital de giro por meio de Cédulas de Crédito Comercial, as chamadas CCC, cujo permissivo legal é o Decreto-Lei n° 413/69. A concessionária emite aquele titulo cartular em favor do banco para fins de financiamento de capital de giro, o qual, desta forma, realiza um empréstimo a emitente que se obriga a pagar o principal e seus acessórios, dando garantia real explicitada no título. Explica o Termo de Verificação (fls. 203 a 211) que simultaneamente à emissão da CCC pela concessionária é efetuado um aditamento à cédula e a celebração de um contrato de compra e venda de veículo automotor, "de modo que o empréstimo é transferido ao comprador do veiculo (pessoa física), na qualidade de interveniente, substituindo-se a garantia original (penhor cedular, conforme cláusula 4°. da CCC) por alienação fiduciária do veículo objeto do contrato de compra e venda, em favor do Citibank obrigando-se o comprador a entregar ao Citibank uma nota promissória de sua emissão, como garantia das obrigações assumidas, de acordo com as cláusulas 3° e 5° do Aditivo à Cédula de Crédito Comercial". Às fls. 14 a 53, foram anexadas amostras dessas operações, com cópia de dez delas. O valor do IOF dessas operações foi calculado com alíquota específica de pessoa jurídica, 0,0041 % ao dia, limitada 1,5%. Para o Fisco, essas operações efetuadas entre o Citibank e as concessionárias de veículos, por meio das CCC, para fins de financiamento de capital de giro, "serviram, de fato, para financiamento de veículos a pessoas físicas, pois tais operações foram montadas, sem exceção, com a finalidade de transferir à pessoa física as obrigações das emitentes da CCC..., por meio dos aditivos à cédula de crédito comercial no mesmo momento da contratação das operações...". Informa, ainda, o referido Termo, que à época das transações sob análise vigorava uma política monetária de forte restrição do crédito ao consumidor, sendo que a alíquota para as operações de crédito à pessoa fisica foi elevada de 0,0164 % ao dia, limitada a 15%, enquanto para as pessoas jurídicas a aliquota era 0,0041% ao dia, limitada a 1,5%, conforme Decreto n° 2.219, de 02.05.1997. Essa política monetária de forte restrição ao crédito direto ao consumidor deu azo à edição da Resolução CMN 2.118, de 19.10.94, que impôs prazo máximo de 3 meses para as operações de adiantamento, empréstimo e financiamento, que vigeu até setembro de 1998. Assim, para a fiscalização, tais operações tratam-se, em verdade, de financiamento de veículos a pessoas físicas, pelo que teria sido indevida a aplicação da alíquota para pessoa jurídica, dez vezes menor, dessa forma sendo constituído o crédito tributário relativo à diferença apurada (fl 335) em relação a 4.670 contratos, conforme demonstrativo de fl. 208, aplicando-se multa de oficio de 75%. ")Y 2 •. . MIN. DA FA7E?4 - 2" CC CC-MF Ministério da Fazenda s. COWERE y2,(...1 .' (À , ; O 1Al. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ti Fl. Processo d. : 16327.002308/2001-36 kik.cou viViC /— Recurso n : 124.608 Acórdão ne : 202-15.765 Tendo a r. decisão julgado procedente o lançamento, contra ela insurgiu-se o contribuinte, interpondo o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, discorre sobre a utilização da cédula de crédito comercial, afirmando que de acordo com o art. 1° da Lei n° 6.840/80, somente empresas comerciais e as prestadoras de serviços, bem como as pessoas fisicas que atuem como empresas individuais podem utilizá-las para fins de financiamento de seu capital de giro. Consigna que as referidas cédulas são emitidas pelas empresas elencadas e adquiridas pelas instituições financeiras que, dessa forma, realizam um empréstimo, tal como ocorreria no caso de debêntures. Aduz que ainda que haja posterior substituição da garantia, a qual deve ser de natureza real, isso não desnaturaria a natureza do instituto, admitindo-se que a garantia seja dada por terceiros, possibilitando a lei que haja aditamento à cédula. Averba que mesmo que a garantia seja oferecida por terceiros por meio de aditamento, o empréstimo continua a ter como devedor a pessoa jurídica emitente dos títulos, não podendo a posterior destinação dos recursos na atividade da pessoa jurídica modificar o negócio jurídico. Conclui, nesse tópico, que não está sob o controle da instituição financeira o destino dos recursos emprestados, e tendo sido cobrado o IOF como um empréstimo à pessoa jurídica, não deve haver mais incidência desse imposto, não exigindo o regulamento do IOF essa posterior busca dos futuros devedores e recolhimento eventual de posterior diferença de imposto, revestindo-se em absurdo que a alíquota dependesse de eventual Mura utilização de recursos. Afirma que ela em nada se relaciona com o negócio jurídico realizado entre a concessionária e o comprador do veículo, e que o fato de constar a alienação fiduciária do veículo em seu nome não desnatura o mútuo realizado através da CCC, "pois é faculdade do devedor (concessionária) a escolha da modalidade de garantia a ser prestada, dentre as legalmente previstas, bem como a mesma seja efetuada por terceiro (garante)". Demais disso, contestando o Ato Declaratório SRF 03/98, consigna que as pessoas fisicas que venham a obter o crédito não da instituição financeira mas da pessoa jurídica que emitiu as cédulas não são beneficiárias de um empréstimo concedido por instituição financeira, assim não havendo incidência de 10F. Entende que "na operação que a D. Autoridade Fiscal pretende descaracterizar, não existe qualquer concessão de crédito por parte da instituição financeira para um beneficiário pessoa fisica, mas somente para a pessoa jurídica emissora dos títulos". Afirma, nada obstante, que não haveria previsão legal para a incidência de IOF nessas hipóteses, que só viria a surgir com o art. 13 da Lei n° 9.779/99, que veio possibilitar a incidência do IOF sobre empréstimos e financiamentos realizados entre pessoas jurídicas não financeiras e outras pessoas físicas. Com base nesse raciocínio, conclui que só a partir da Lei n° 9.779 o IOF passaria a ter, legitimamente, dupla incidência: quando da emissão e aquisição das CCC, com alíquota aplicável às pessoas jurídicas, e quando da ocorrência de eventual financiamento entre concessionária e a pessoa fisica compradora do veículo, à alíquota aplicável às pessoas fisicas. Ademais, arrimada em doutrina e jurisprudência que colaciona, declara que o contribuinte pode valer-se de todos os meios jurídicos lícitos antes da ocorrência do fatg gerador para efetuar a exclusão ou diminuição de tributo.,' 3 MiN. 04 - re CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE eQ0M ,NAL Fi.• Segundo Conselho de Contribuintes O P; BRASiLIA Processo 69 16327.002308/2001-36 VISTO "7 Recurso 69 : 124.608 Acórdão n2 : 202-15.765 De outro turno, averba que a autoridade fiscal e a r. decisão ao propugnarem que o beneficiário do empréstimo obtido pela emissão da CCC seria a pessoa fisica que a avaliza e não a pessoa jurídica emitente do título, estribam-se no suposto efeito econômico obtido através do negócio jurídico realizado. Todavia, entende que só poderia ser exigido o tributo questionado em virtude de disposição legal específica, a qual prevê a incidência do IOF apenas na hipótese de liberação de recursos por parte da impugnante, o que ocorre, afirma, somente quando a concessionária de veículos emite a CCC e a recorrente a adquire, não importando o resultado fático (econômico) obtido na operação praticada. Por fim, salienta que a operação praticada não implica abuso de formas, que, registra, teria o condão de desautorizar o mecanismo da elisão tributária. Destaca que no abuso de formas o negócio utilizado deverá sofrer manipulação abusiva em seu fim típico, sendo necessário que o particular ao realizar o negócio desvirtue ou modifique sua finalidade típica com o escopo de excluir a exigência fiscal. Atesta que, no caso dos autos, o negócio jurídico praticado corresponde efetivamente ao resultado típico previsto para o mesmo, não havendo a caracterização de utilização abusiva de tal mecanismo jurídico. Houve depósito recursal (fl. 574) para fins de recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 4 . ' 2DCC-MF Ministério da Fazenda Gel:FERE nk) 7.-`fr Segundo Conselho de Contribuintes BRACILIA oq Fl. Processo n9 : 16327.002308/2001-36 Recurso n' : 124.608 Acórdão n9 : 202-15.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Os fatos são bem claros. As concessionárias de veículos emitiam os títulos cartoriais consubstanciados nas Cédulas de Crédito Comercial (CCC), que por sua vez eram aceitos pela recorrente, que financiavam o valor da cártula ao emitente, em tese. Simultaneamente, na mesma data da emissão da cártula, eram feitos aditamentos às cédulas e efetivada a celebração de contrato de compra e venda de veículo, substituindo-se a garantia real de penhor cedular em favor do Citibank pela alienação fiduciária do veiculo comprado. No mesmo aditamento, em sua cláusula terceira, o comprador do veículo passava a figurar como interveniente na qualidade de garantidor e principal pagador, avalizando a respectiva CCC. Também no aditamento restava acordado, em sua cláusula quinta, que o interveniente, leia-se o comprador do veículo, entregava à recorrente, em caução, uma Nota Promissória, com vencimento à vista, no valor total da dívida representada pela cédula, assim compreendido o valor do principal mais os encargos sobre ela incidentes. Em resumo, o mutuário, sob a ótica formal, no negócio jurídico era a concessionária, mas o pagador e garantidor era o comprador do veículo, este alienado fiduciariamente para garantia do mútuo. O que restou provado nos 4.670 empréstimos é que as CCC eram emitidas quando houvesse um comprador para um veículo, e não o contrário, que seria o próprio fim das CCC, o empréstimo às distribuidoras de veículos. Não fosse assim, não vejo como em todos os casos possa ter havido a coincidência de, sempre, as datas da emissão das CCC serem as mesmas dos aditivos em que se identificava o comprador do veículo como principal garante dos empréstimos e a troca da garantia originária pelo veículo comprado, assim como o respectivo contrato de compra e venda de veículo automotor alienado e constante do mencionado aditivo. Esses fatos não foram contestados. Inclusive, bem claro nos contratos anexados e seus aditivos, que o aditivo e o contrato de compra e venda do veículo era simultâneo à emissão daquelas, havendo substituição da garantia cedular, passando o interveniente garante, leia-se o comprador pessoa fisica do veículo, a responder como garantidor e principal pagador do empréstimo representado por aquela cártula. O Fisco, com base nesses fatos, entendeu que, em verdade, houve um desvirtuamento das CCC, eis que elas eram emitidas na data da venda de determinado veículo como forma de financiar a venda deste ao consumidor final, já que, à época, o financiamento para pessoa fisica era restrito, quer por seu prazo estreito, quer por sua alíquota dez vezes maior em relação ao financiamento de instituição financeira a pessoas jurídicas. Portanto, para a fiscalização, houve um desvirtuamento do fim a que se destinava a emissão daquelas cártulas, ou seja, financiamento de capital de giro à concessionária de veículos, pois o verdadeiro fim colimado pelas partes, concessionário e instituição financeira, era financiar a venda de veículos ao consumidor final pessoa fisica. De seu turno, a entidade financeira, em sua articulação recursal, procura acentuar que a emissão das CCC se dá somente por pessoas jurídicas (ou pessoas fls . as que atuem como empresa individual) e adquiridas pelas instituições financeiras, que assim r lizam 5 . . , • - • MUN. Ft7Ert: - :" 2° CC-MF'-‘;;•.--4).. Ministério da Fazenda 1W-k4"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CL, Fl. LN 33/ )4 / 0(1-, - Processo re : 16327.002308/2001-36 —Recurso d : 124.608 vls-ro ( Acórdão n 202-15.765 um empréstimo àquelas para fins de financiamento de capital de giro, e que, em suma, a posterior destinação dos recursos na atividade da pessoa jurídica emitente daqueles títulos não pode desnaturar o negócio jurídico, e que, demais disso, ela é alheia ao negócio jurídico entre a concessionária e o comprador do veículo. A meu sentir, o que houve no caso em comento foi um abuso de forma, pois, como a seguir abordaremos, a lei que criou a possibilidade da emissão de Cédulas de Crédito Comercial tinha como elemento finalístico o financiamento de capital de giro pela empresa emitente da cártula. Ora, se o escopo da lei é esse, deveria restar provado pela recorrente que, efetivamente, o valor da aquisição das CCC foi utilizado para esse fim e não para outro, quando então restaria provada a abusividade da forma. Com a motivação do lançamento, foi invertido o ônus da prova, sendo da recorrente o ônus de demonstrar que, efetivamente, o valor do mútuo foi destinado à empresa para formação de capital de giro e não como forma de financiar a venda de veiculo ao consumidor final, o comprador do automóvel. Por isso que cai por terra sua argumentação de que ela não poderia ter interveniência na "posterior destinação dos recursos", eis que não há falar-se em "futura utilização dos recursos", uma vez que, de fato, a operação foi triangulada e simultânea com o conhecimento disto pelas três partes; o banco, a distribuidora e o comprador do veiculo. Não há, como quer fazer crer a recorrente, urna seqüência de fatos no tempo, pois o fato foi um só, a compra e venda do veiculo. O que se fez foi uma roupagem de forma. A Lei n° 6.840/1980, que criou a possibilidade de emissão das CCC, dispôs o seguinte: "Art 1° As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa fisica ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial. Art 2° A aplicação de crédito decorrente da operação de que trata o artigo anterior poderá ser ajustada em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pela instituição financeira, dele devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, far-se-á, na cédula, menção do orçamento, que a ela ficará vinculado. Art 3° Para os efeitos desta Lei, será dispensada a descrição a que se refere o inciso V do artigo 14 do Decreto-lei n°413, de 9 de janeiro de 1969, quando a garantia se constituir através de penhor de títulos de crédito, hipótese em que se estabelecerá apenas o valor global. 6 • 2QCC-MF• iqw Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - :.AL MIN. DA FP.. ZEron P... • :!" CC CON. , Fl. BRASiU! ca3je 0(1. ..... Processo n9 : 16327.002308/2001-36 . VISTO Recurso 112 124.608 Acórdão n2 : 202-15.765 • Art 4° A não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade. A rt 50 Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei n°413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei." Claro está, que o fim buscado pelo legislador era facilitar a concessão de financiamento de crédito pelas instituições financeiras criando as referidas cártulas que facilitavam a cobrança e garantia do empréstimo concedido, certamente como forma de baratear o custo do dinheiro e aumentar a oferta de crédito. E o objetivo, como bem pontuou a recorrente, era o financiamento de capital de giro às empresas comerciais e prestadoras de serviços. Se o objetivo era o financiamento de capital de giro à empresa emitente da cártula, por óbvio que o valor do mútuo deveria entrar no caixa da empresa para que se cumprisse o fim previsto pelo legislador. E justamente essa é a questão que leva ao deslinde deste feito. A mim resta claro que houve um acerto entre a entidade financeira e as concessionárias, como meio de burlar a política monetária da época que restringia o acesso ao crédito a pessoa fisica, que as cártulas seriam emitidas para que, na forma, o negócio jurídico fosse entre aquela e estas, enquanto, de fato, o que se travestia era um financiamento do banco ao comprador pessoa fisica do veiculo. E isso não foi contestado pela recorrente, e nem poderia, pois provado está que a CCC eram emitidas no ato da compra de determinado veículo, quando o comprador do veículo, cuja contratação de sua compra era simultânea, assumia o pagamento e a garantia do valor financiado. Só havia emissão das CCC quando houvesse a compra de veículos. Por isso, despropositada a alegação de que não poderia a posterior destinação dos recursos oriundos do mútuo calcados nas CCC desnaturar o negócio jurídico efetuado entre ela e a concessionária de veículos, porque o que de fato ocorreu é que o suposto financiamento à concessionária nunca existiu. E se tivesse ocorrido, deveria a entidade financeira provar que tais recursos foram, efetivamente, destinados aos cofres da empresa. Prova fácil, caso factível. Assim, evidente que a forma escolhida para o negócio subverteu o fim previsto na lei, restando patente, a meu juizo, que o fim almejado pelas partes, a emitente das CCC e o banco, era o de conceder crédito com perfil mais alongado (os contratos anexados aos autos demonstram prazo de 36 e 48 meses) ao comprador de veículo e com tributação menos onerosa. Portanto, as partes abusaram da forma do negócio jurídico para chegarem a fim diverso que o previsto na norma jurídica que permitiu a formação da referida cártula. Como nos ensina Hermes Marcelo Huckl, I in EVASÃO E ELISÃO FISCAL — Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário. S Pa Saraiva, 1997, p. 144-150. 7 et. t Mthl. DA FAZENDA - 2^ CC r CC-MF —7,:stt"--..14 Ministério da Fazenda -- tfit., f' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CF):A O OR;011d% Fl. 4»if#ïhk BRASILIA F23- Processo n-2 : 16327.002308/2001-36 Recurso ng : 124.608 VISTO Acórdão n 202-15.765 "O abuso de direito revela-se de múltiplas formas, e o critério para detectá -lo e reconhecê-lo deve nortear-se pelas diretrizes da ruptura dos interesses em conflito ou pelo desvio da finalidade do direito de sua destinaçâo social e econômica. O exercício abusivo de um direito caracterizar-se-ia quando houvesse colisão com outro direito que, sob a perspectiva do interesse social, merecesse uma maior proteção. No processo de elisão, quando entendido como abusivo, concedem os autores especial importância ao elemento objetivo do negócio jurídico praticado, qualificado pela anormalidade do procedimento, pelo uso indevido de formas jurídicas inadequadas ou ainda pelo abandono do uso da forma jurídica típcia." Esta citação se enfeixa perfeitamente no caso dos autos, em que restou provado que a forma usada foi indevida, uma vez que o valor do mútuo rastreado nas CCC não foi direcionado ao mutuário emitente daquelas, a concessionária, mas sim, e sempre, ao comprador do veículo, ficando patente o desvio de finalidade, e conseqüente caráter abusivo, na emissão daqueles títulos com o fito de obter vantagem fiscal. Dessarte, provando o Fisco o caráter abusivo da forma utilizada no descrito negócio jurídico, nada lhe restou senão requalificá-lo para efeitos, exclusivamente, fiscais, requalificando-o segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato, ou seja, como um financiamento à pessoa fisica para aquisição de veículos. E bem andou a fiscalização ao assim agir, pois como nos ensina Huck 2, "no direito civil, a teoria do abuso do direito exige a composição por perdas e danos, e fala da anulabilidade do ato abusivo; no direito tributário, o prejuízo é do Fisco que deixou de recolher o que seria devido e a anulabilidade deve restringir-se à desconsideração do ato ou negócio apenas para os efeitos fiscais", o que foi devidamente levado a cabo. Por fim, descabe na hipótese o velho e desgastado brocardo de "que o contribuinte pode valer-se de todos os meios jurídicos lícitos antes da ocorrência do fato gerador para efetuar a exclusão ou diminuição de tributo". Sim, pode, estreme de dúvida, mas desde que não fique demonstrado, como o foi, que para tal ele tenha abusado do direito no uso indevido de determinada forma, jurídica, tomando evidente a incompatibilidade entre os meios utilizados nessa empreitada e os objetivos negociais que pretendia alcançar. CONCLUSÃO Vie 2 Op cit., p. 153. 8 ft , " MIN. DA F A 7 "' - 2 I CD 0,t ts, 2° cc-MF Ministério da Fazenda CONF ERE -1 O Gç, €NAL h- •N Ikr Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA k. ot( Fl. )(41/1/14___CL Processo d : 16327.002308/2001-36 — V-ISTO Recurso d : 124.608 Acórdão n2 : 202-15.765 Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 JORGE FREIRE 9

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