Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10088565 #
Numero do processo: 11020.001911/2003-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 10/04/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 10/04/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.001911/2003-93

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6933974

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.546

nome_arquivo_s : Decisao_11020001911200393.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11020001911200393_6933974.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10088565

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592027975680

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-15T17:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-15T17:41:08Z; Last-Modified: 2023-09-15T17:41:08Z; dcterms:modified: 2023-09-15T17:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-15T17:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-15T17:41:08Z; meta:save-date: 2023-09-15T17:41:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-15T17:41:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-15T17:41:08Z; created: 2023-09-15T17:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-15T17:41:08Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-15T17:41:08Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.001911/2003-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.546 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 10/04/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 11 /2 00 3- 93 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001911/2003-93 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001911/2003-93 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001911/2003-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001911/2003-93 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001911/2003-93 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001911/2003-93 Fl. 409DF CARF MF Original

score : 1.0
10078342 #
Numero do processo: 10469.721643/2011-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10469.721643/2011-16

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930200

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-000.145

nome_arquivo_s : Decisao_10469721643201116.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10469721643201116_6930200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10078342

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592042655744

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-30T14:01:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-30T14:01:45Z; Last-Modified: 2023-08-30T14:01:45Z; dcterms:modified: 2023-08-30T14:01:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-30T14:01:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-30T14:01:45Z; meta:save-date: 2023-08-30T14:01:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-30T14:01:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-30T14:01:45Z; created: 2023-08-30T14:01:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-30T14:01:45Z; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-30T14:01:45Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10469.721643/2011-16 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2001-000.145 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de julho de 2023 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee MARIA DA APRESENTAÇÃO ANDRADE GOMES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-67.852 da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 83 e segs.). Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007 (fls. 67 a 71), tendo sido apurada omissão de rendimentos decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 79.228,18 com IRRF de R$ 2.376,84. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na respectiva Notificação. Em 21/0311, a contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 02 a 08, alegando, em síntese, que: 1. Teria declarado o rendimento em questão na declaração de ajuste anual do ano- calendário anterior, ou seja, 2006; 2. Assim, já teria recolhido o imposto correspondente, conforme Darf anexo, não cabendo a cobrança de multa de ofício; 3. Cita decisões judiciais e doutrinadores no intuito que eles corroborem os seus argumentos de defesa; 4. Pede a nulidade do lançamento, pois teriam sido violados princípios constitucionais, inclusive, confiscatórios; 5. Solicita a restituição no valor de R$ 2.557,94. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 21 64 3/ 20 11 -1 6 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721643/2011-16 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O presente processo trata de omissão de rendimentos decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 79.228,18 com IRRF de R$ 2.376,84. Pedido de Nulidade do Lançamento A contribuinte requer a nulidade do lançamento, pois teriam sido violados princípios constitucionais, entre eles o de vedação ao confisco. Primeiramente cabe esclarecer que não foi observado nos autos qualquer ofensa a algum princípio constitucional. Inclusive, no que tange ao efeito confiscatório, cumpre aduzir que o preceito do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal ordem se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-la quando da confecção das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeito ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo a esta instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre tal matéria. Interessa destacar que a interessada tomou ciência do lançamento, tendo apresentado a sua peça defensória como pode ser verificado no processo. Assim, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. Citações Doutrinárias e Decisões Judiciais A interessada faz menção a decisões judiciais e doutrinadores no intuito que eles corroborem os seus argumentos de defesa. Entretanto, é pertinente informar que o entendimento exposto em decisões judiciais fica restrito aos litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Inclusive, a Jurisprudência dos Tribunais não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN, não vinculando o julgamento administrativo-tributário. Quanto às citações doutrinárias, deve ser esclarecido que não compete ao Órgão Julgador Administrativo apreciar alegações mediante juízos subjetivos, como as doutrinas trazidas ao processo pelo contribuinte, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Omissão de Rendimentos A impugnante diz que já teria declarado o rendimento em questão na declaração de ajuste anual do ano-calendário anterior, ou seja, 2006. Ocorre que ainda que a contribuinte tenha por qualquer motivo tributado o rendimento correspondente ao ano-calendário de 2007, antecipadamente na declaração de ajuste do ano-calendário de 2006, em nada muda a infração tributária descrita no lançamento, haja vista que o fato gerador do imposto de renda se deu em 2007, ano em que a impugnante auferiu os rendimentos da ação judicial. De acordo com o Sistema de Informação do Banco do Brasil, à fl. 33, observa-se que a autuada recebeu no ano de 2007 a quantia de R$ 79.228,18 com um IRRF de R$ 2.376,84, cabendo, então, confirmar a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização. Multa de Ofício Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721643/2011-16 Vale destacar que o Darf de fl. 35 não se refere ao ano-calendário de 2007 que foi objeto da presente autuação, em nada contribuindo para a solução do caso ora analisado. Vale ressaltar que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento está restrita ao que dispõe o art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/12, conforme abaixo transcrito: “Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal.” Por isso, a DRJ não pode analisar pedidos de restituição. A multa de ofício está prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com nova redação concedida pela Lei nº 11.488/07, a seguir transcritos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;” A legislação tributária supracitada é bem esclarecedora ao asseverar qual multa será aplicada no caso de lançamento de ofício, ou seja, a multa de ofício de 75% pela declaração inexata. Dessa forma, a respectiva multa precisa ser confirmada. Resultado do Julgamento Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Improcedência da Impugnação em tela, ficando ratificado o crédito tributário apontado na Notificação de Lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 04/10/2016, Recurso Voluntário, fl. 93, sustentando, em apertada síntese, que declarou o valor dos rendimentos lançados pelo Fisco como omitidos no ano anterior ao Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721643/2011-16 fiscalizado, inclusive pagando um valor de imposto superior ao lançado. Pede cancelamento do débito e restituição do indébito. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Como já relatado, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos no ano de 2007 em decorrência de ação judicial, no valor de R$ 79.228,18. Em sua defesa, alega que, como o alvará foi emitido no ano de 2006, ele então se antecipou e declarou o rendimento como sendo do ano de 2006 e pagou o imposto correspondente, apesar de que realmente o efetivo recebimento do valor se deu no ano de 2007. Desta forma, entendo necessário que o processo seja baixado em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que sejam respondidos/atendidos os quesitos a seguir solicitados, em relatório circunstanciado, de forma conclusiva: 1) informar se o recorrente de fato declarou na DAA do exercício 2007 e apurou e pagou o imposto de renda correspondente ao rendimento de R$ 79.228,18 recebido em ação judicial tendo o INSS como uma das partes; 2) juntar comprovantes da resposta prestada no quesito anterior; 3) demais informações, esclarecimentos ou documentos que a unidade julgar relevantes para elucidação da questão. De seguida, após ciência da contribuinte do resultado da diligência e oportunidade para manifestação a respeito, especificamente, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 109DF CARF MF Original

score : 1.0
4840594 #
Numero do processo: 35465.001129/2005-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1991 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Somente com a caracterização dos pressupostos da relação de emprego, previstos na Legislação, a fiscalização pode descaracterizar a relação adotada pela empresa e, conseqüentemente, exigir as contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.378
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1991 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Somente com a caracterização dos pressupostos da relação de emprego, previstos na Legislação, a fiscalização pode descaracterizar a relação adotada pela empresa e, conseqüentemente, exigir as contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35465.001129/2005-75

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6928764

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.378

nome_arquivo_s : 20501378_143234_35465001129200575_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35465001129200575_6928764.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4840594

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592054190080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:50:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:50:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:50:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:50:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:50:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:50:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:50:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:50:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:50:43Z; created: 2009-08-06T20:50:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T20:50:43Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:50:43Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 375 MINISTÉRIO DA FAZENDA ca",\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA • Processo n0 35465.001129/2005-75 Recurso n° 143.234 Voluntário Matéria Caracterização Segurado Empregado: Contribuinte Individual. Acórdão n' 205-01.378 - Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente SHOW AUTOMÓVEIS E TRANSPORTES LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - CENTRO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1991 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. • - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Somente com a caracterização dos pressupostos da relação de emprego, previstos na Legislação, a fiscalização pode descaracterizar a relação adotada pela empresa e, conseqüentemente, exigir as contribuições previdenciárias pertinentes à relação de emprego. Recurso Voluntário Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONFERECCI "agC:r C01216n7aL 13rastli á; A _______ Fkg- varsi - !-ioares INA - ;377 . • Processo n° 35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01378 Fls. 376 . ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - L Itk JULIO k A''• IRA GOMES 1 Presidente • • ELO OLIVEIRA , Relator 8 ' .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). - CC/F e- Quinta Camara CONFERE TINI O ORIGINAL Uh 2e 1 403 Pq aigkr de Ut.;NII 7.- ofres 2 — -- — -- Processo tf 35465.001129/2005-75 CCO2/COS Acórdão n.• 205-01.378 Fls. 377 • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Centro 1 SP, Decisão-Notificação (DN) 21.609/0130/1998, fls. 0228 a 0233, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 043 a 044, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos a aferição indireta realizada, devido o Fisco ter considerado os locatários de veículos táxi da recorrente como empregados. • Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 28/07/1998 foi dada ciência à recorrente do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), fls. 040. Em 05/08/1998 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 065 a 074, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0238 a 0244, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: .1 1. A decisão não verificou as provas anexadas; 2. O lançamento arbitrado foi realizado sem verificar o tempo em que veiculo está parado; 3. Os motoristas são autônomos; 4. O objeto social da recorrente é de locação de táxis; 5. Há legislação que conceitua o locatário de táxi como autônomo; 2° CCINIF - QUMW Camara CONFERE COM O ORIGINAL Bras! a /4 POCI isr" 41. 3 - • - - ir. Soares - .11:•13377 . • Processo e 35465.00112912005-75 CCO2/CO5 Acórdão C205-01378 Fls. 378 6. Não há subordinação na relação entre a recorrente e os motoristas; 7. O locatário assume os riscos da atividade econômica; 8. Ante o exposto, solicita que o recurso seja julgado procedente. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0269 a 0272, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisou os autos e converteu o julgamento em diligência, fls. 0278 a 0281. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0297 a 0291. Intimada sobre a diligência, a recorrente apresentou argumentos complementares, que alegam, em síntese, que: 1. A diligência não analisa as dúvidas da CAJ; 2. Reafirma, com argumentos, que os motoristas não são empregados, pois não há os requisitos da relação empregatícia; 3. Face ao exposto, impugna o relatório. A recorrente apresentou decisões do CRPS, que apóiam seus argumentos, fls. 0316 a 0327. A CAJ analisou o trâmite do processo e converteu, novamente, o julgamento em diligência, para que as dúvidas já apresentadas sejam esclarecidas, fls. 0328 a 0331. A DRP elaborou parecer, fls. 0333 a 0337. Intimada sobre a diligência, a recorrente apresentou argumentos complementares, fls. 0350 a 0368, alegam, em síntese, que: 1. A diligência novamente não analisa as dúvidas da CAJ; 2. Há decisão da CAJ que vai ao encontro dos argumentos da recorrente; 3. Solicita provimento do recurso. A DRP enviou o processo ao CRPS, para análise e decisão. É o Relatório. CC/IVIF - ennilta0CE:strajizt_ cONFERE CO" lj • soares -4WW119t377 4 Processo n• 35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01378 Fls. 379 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que traiam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. ota Garnar:L nity - 1-2°' OFuei • a. cot e cola no cosee" db ‘si Escala par' res. a ít, 7 5 Processo n• 35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01378 Fls. 380 CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, 1: o direito de constituir o crédito extingue- . se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido. efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 08/1998 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 07/1991 a 06/1998. Logo, todas as competências anteriores a 12/1992 devem ser excluídas do presente lançamento. Questão central presente no lançamento é a descaracterização dos segurados contribuintes individuais e sua caracterização como segurado empregado. Para tanto, a fiscalização cita as características da relação de emprego: a) Onerosidade: diferença entre o pagamento da locação e o ganho do dia mais as despesas ocorridas; b) Habitualidade: trabalho diário; e c) Subordinação: a locação é feita para que o motorista exerça a atividade de transporte de passageiros por, meio de táxi, sendo vedada a utilização para outro fim, sob pena do contrato ser rescindido. Acrescenta-se o fato de que o veículo circula com a identificação da empresa. Para a caracterização do vínculo empregatício a fiscalização deve provar a ocorrência dos requisitos legais presentes na Legislação. 2° CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Bras , • • . - . I—oares M 1199 .77 6 - Processo n°35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.378 Fls. 381 CLT: Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa ftsica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Lei 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Decreto 3.04811999: Art. 9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes. . . pessoas fisicas: 1- conto empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Portanto, fica claro que há características que devem estar presentes na realização do trabalho, e demonstradas pela fiscalização, para que se defina se o trabalhador é empregado. Observa-se que houve uma ampliação do conceito de empregado, com inclusão do trabalhador rural por imposição constitucional, porém, os pressupostos básicos foram mantidos, ou seja: a) Ser pessoa fisica; b) Prestação de serviço de natureza não eventual; c) Trabalhar para empregador (empresa urbana ou rural); d) Prestar serviço sob dependência do empregador (subordinação); e) Receber salário (remuneração) pelo serviço prestado. Para maior clareza, analisaremos cada pressuposto. a) Pessoa Física: O contrato de trabalho é "intuitu personae" no que diz respeito ao empregado, isto é, levando em consideração a pessoa que é contratada com, - ii. - . •s uai não pode zooNcFcaEF c9tviU;310 1taoCi: BreSili to 2 7 ires :S7ores Processo o• 35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01378 Fls. 382 fazer-Se substituir por outra. A prestação de serviço deve ser cumprida pelo próprio empregado, posto que é indelegável por tratar-se de obrigação de fazer. Caso o empregado se faça substituir por outra pessoa, inexistirá o elemento pessoalidade. b) Prestação de Serviço de Natureza não eventual: Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Significa que só se considera empregado quando o serviço por ele prestado for de natureza permanente. A eventualidade não deve ser confundida com a freqüência, com a jornada ou com o horário de trabalho. Diz respeito tão-somente à natureza do serviço. Por exemplo: um bombeiro hidráulico, contratado para realizar reparos na rede hidráulica de um banco, exerce uma atividade, realiza um serviço de natureza eventual em relação à atividade bancária, mesmo que compareça ao serviço pontualmente, no mesmo horário dos demais empregados, durante qualquer tempo de que necessite para terminar o seu trabalho. Entretanto, um trabalhador daquele banco que exerça o cargo de auditor interno, mesmo que compareça ao serviço em dias alternados e não esteja sujeito ao horário e à freqüência dos demais empregados executa serviço de natureza não eventual. Representa uma necessidade ligada à atividade bancária. Ele realiza um trabalho relacionado com a atividade do banco. c) Trabalhar para Empregador (Empresa): Para a CLT, empregador e empresa são usados como sinônimos. A legislação previdenciária utiliza apenas a expressão " presta serviço de natureza rural ou urbana à empresa...". Portanto, empresa é o empregador, pessoa física ou jurídica, que contrata, dirige e remunera o trabalho. d) Subordinação (Dependência) a Empregador: A dependência a que a lei se refere não é econômica, embora ela se faça presente e até se presume na maioria dos contratos de trabalho. Mas essa dependência econômica não é pressuposto em todos os contratos. Há pessoas economicamente independentes que são empregadas. Por outro lado, também não é a simples subordinação técnica, em que o tomador do serviço pode e exige que a sua execução obedeça a determinados requisitos de ordem técnica, mesmo porque em muitos casos ela nem poderia ocorrer. Um advogado que fosse empregado de pessoa leiga em direito, certamente não teria subordinação técnica. Da mesma forma, o avicultor, obrigado na criação de aves, em decorrência e contrato de parceria, a cumprir determinadas exigências técnicas do parceiro abatedor, tais como, peso mínimo para abate, ração específica, instalações com características pré- estabelecidas, exclusividade de fornecimento etc, terá caracterizado a subordinação técnica, mas não o vinculo empregaticio. A dependência reconhecida pela lei e pela jurisprudência é a jurídica. Por força do contrato firmado com a empresa, o empregado se obriga a cumprir suas c :Or Irra: -isto soares C: C tar I Ni"aA - F 1,3:1198 77 Processo n*35465.001129/2005-75 CCO24:05 Acórdão n.°205-01.378 Fls. 383 determinações, isto é, em função do contrato de trabalho, onde está sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador. A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em relação ao empregador, aguardando ou executando suas ordens. A subordinação estabelecida na lei deve ser entendida como o direito do empregador de dirigir e fiscalizar a prestação do trabalho e dispor dos serviços contratados como melhor lhe aprouver. Com efeito, se o empregador dirige a prestação do trabalho e o empregado está íntima e pessoalmente ligado ao trabalho, esse estará sob a dependência daquele, a cujas ordens deve obedecer, como ao seu superior hierárquico. Assim, o direito do empregador de definir, no curso da relação contratual e nos limites do contrato, a modalidade de atuação concreta do trabalho (faça isto, não faça aquilo; suspenda tal serviço, inicie outro). Segundo Deli° Maranhão, da subordinação resulta para o empregador o poder de: 1) Dirigir e comandar a execução da obrigação contratual pelo empregado; 2) Controlar o cumprimento dessa obrigação; 3) Aplicar penas disciplinares (advertência, suspensão, dispensa) quando o empregado não satisfaz devidamente, a prestação a que se obriga, ou se comporta de modo incompatível com a confiança que está na base do contrato. A dependência é pessoal, isto é, não passa da pessoa do empregado; não atinge os seus familiares. O poder de mando não vai além do contrato de trabalho; tem limite no que se relaciona a trabalho e no tempo de vigência da relação de emprego. A lei não exige que o trabalho seja executado no estabelecimento do empregador. Pode ser feito na residência do empregado, desde que exista a sujeição pessoal. Se o empregador determina o conteúdo de cada prestação de trabalho, pouco importa o lugar onde ele é realizado. e) Receber Salário (Remuneração) pelo Serviço Prestado: A CLT, em seu art. 30, ao conceituar empregado, utiliza a expressão mediante salário; a legislação previdenciária utiliza a expressão remuneração. Assim, podemos concluir que a relação de emprego é onerosa, isto éto empregado tem o ônus físico de prestar serviço ou estar à disposição do empregador e este tem o ônus de remunerar o empregado, seja em espécie ou em utilidade. Para o empregado que satisfaz o ônus do trabalho não é aceita a alegação do trabalho gratuito. carnztra-r Ge/M E ...01,41 o OR 01" CONFESE Erase' Cal IllOares " 4n411; r - ;77 9 Processo n°35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-01.378 Fls. 384 Esclarecidos os pressupostos básicos da relação de emprego, salientamos, também, a necessidade da fiscalização demonstrar o que alega, como determinado pela legislação. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade cabível Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. • - Conseqüentemente, cabe a este julgador confrontar os motivos do lançamento com sua fimdamentação e com as questões presentes no recurso da recorrente. A fiscalização descaracterizou o serviço prestado por, segundo a recorrente, contribuintes individuais e os caracterizou como serviço prestado por segurados empregados. Na análise da fundamentação contida no RF verificamos que a conceituação da subordinação dos trabalhadores com a recorrente apresenta equivoco. Como já citado, a subordinação expressa na legislação para a conceituação de vínculo empregatício caracteriza-se pelo poder de mando no serviço realizado: como, quanto, onde, quando fazer ou não fazer. A vedação de que os locatários utilize os veículos em outras atividades, que não a de transporte de passageiros por meio de táxi, não caracteriza a subordinação jurídica empregaticia prevista na legislação. Muito menos a circulação com veículo com a identificação da empresa. Portanto, verificamos que a fiscalização não conseguiu, pelos fundamentos contidos no lançamento, provar o que afirma. Assim, verificamos que a fiscalização não esclarece e não comprova, com argumentos e documentos, a existência da relação empregatícia, especialmente sobre a subordinação, ponto fundamental para a diferenciação entre segurados contribuintes individuais e segurado empregado. Por todo o exposto, não foi comprovado pela fiscalização, como é seu dever, a existência da relação empregatícia. CB20°:::CiElitili:EF460(210uarn i4"0:051611111aNrAa . ares 10 "fr C". 77. Processo rt• 35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.378 ns. 385 Destarte, restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe imputado lançamento sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador, prejudicando seu direito de defesa. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II • - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora mio a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades., incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 6Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. /7 Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o RF foi elaborado preterindo o direito de defesa da recorrente e por ser o RF parte integrante primordial do lançamento, decido pela nulidade do processo. Por todo exposto e em respeito ao § 3°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, analisarei o mérito. câmara 2a Ce"%áF Quinta0RIOINA CON L FERE COM O • II Brata:AS::14::~4-"H a Processo n° 35465.001129/2005-75 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01378 Fls. 386 • MÉRITO Analisando o mérito, verificamos que há fato relevante. Na descrição do serviço prestado, seja pela recorrente, seja pela fiscalização, fica claro que o risco da atividade econômica é do locatário dos veículos. Característica extremamente reveladora da diferença entre segurados empregados e segurados contribuintes individuais é justamente essa, o segurado empregado não assume o risco da atividade econômica. Diferentemente no caso do segurado contribuinte individual, que a assume, como, por exemplo, no presente caso, em que a obrigação dos locatários de veículos é com o aluguel, não com o trabalho e sua produtividade, lucratividade. Conseqüentemente, não há procedência na caracterização desses segurados como empregados. • CONCLUSÃO - Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso, na forma do voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 ty 7 ). • ELO OLIVEIRA tvw _ Quieta gi?”1211.1^13r. c C/ o Ni O On" C Or4F 'a LOS-- Relator sraslu 'A ares al" "197 " 12

score : 1.0
10085899 #
Numero do processo: 10166.901066/2017-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.901066/2017-36

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6933603

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.880

nome_arquivo_s : Decisao_10166901066201736.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166901066201736_6933603.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

id : 10085899

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592077258752

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-12T14:23:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-12T14:23:51Z; Last-Modified: 2023-09-12T14:23:51Z; dcterms:modified: 2023-09-12T14:23:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-12T14:23:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-12T14:23:51Z; meta:save-date: 2023-09-12T14:23:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-12T14:23:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-12T14:23:51Z; created: 2023-09-12T14:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-09-12T14:23:51Z; pdf:charsPerPage: 2498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-12T14:23:51Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.901066/2017-36 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.880 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 30 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 66 /2 01 7- 36 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Restituição (Per) nº 38896.19070.300712.1.2.04-3386 em 30.07.2012, e-fls. 51-53, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3223, no valor de R$41.244,90 contido no DARF de R$1.962.012,87 recolhido em 10.11.2008 referente ao mês de outubro do ano-calendário de 2008 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 39-43: O crédito em análise corresponde ao valor dos pedidos de restituição. Valor do crédito em análise: R$41.244,90 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 [...] O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. [...] Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de restituição/ressarcimento apresentados nos seguintes PER/DCOMP: 38896.19070.300712.1.2.04-3386 37855.18744.200912.1.2.04-0505 [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-000.878, de 31.08.2020, e-fls. 57-63: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 01.10.2020, e-fl. 67, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.11.2020, e-fls. 69-81, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III.2 – DO DIREITO DE CRÉDITO – DA EXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA: O direito à restituição de crédito, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional8 e o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 1.717/20179, é garantido ao sujeito passivo, independente de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 No caso em apreço, o pagamento indevido em questão –objeto do presente PER – já foi, formalmente, objeto de outros PER/DCOMPs10, os quais não foram homologados pela RFB sob o fundamento de que o crédito ali pleiteado seria inexistente, vez que já teria sido integralmente utilizado pela Entidade para quitação de outros débitos. Sucede que, por ocasião da não homologação das DCOMPs, a Recorrente desistiu da discussão, conforme reconhecido, inclusive, no acórdão ora recorrido, assim como também apresentou DCTF retificadora, evidenciando a existência de seu direito de crédito. Na ocasião, comprovou-se, por meio da DCTF retificadora, a existência de crédito disponível para compensação, pois o valor devido a título de IRRF (Cod. 3223) para o mês de outubro/2008 seria de R$ 1.912.644,68, e não de R$ 1.962.012,87, como declarado inicialmente. O equívoco chegou a ser evidenciado à Administração Tributária naquela ocasião, mas, infelizmente, não foi devidamente reconhecido. Por essa razão, e ainda naqueles autos, a ora Recorrente incluiu os débitos ali discutidos em REFIS (já quitados), conquanto o reconhecimento dos créditos ainda penda de decisão definitiva por esse e. CARF.os quais não foram homologados pela RFB sob o fundamento de que o crédito ali pleiteado seria inexistente, vez que já teria sido integralmente utilizado pela Entidade para quitação de outros débitos. Sucede que, por ocasião da não homologação das DCOMPs, a Recorrente desistiu da discussão, conforme reconhecido, inclusive, no acórdão ora recorrido, assim como também apresentou DCTF retificadora, evidenciando a existência de seu direito de crédito. Na ocasião, comprovou-se, por meio da DCTF retificadora, a existência de crédito disponível para compensação, pois o valor devido a título de IRRF (Cod. 3223) para o mês de outubro/2008 seria de R$ 1.912.644,68, e não de R$ 1.962.012,87, como declarado inicialmente. O equívoco chegou a ser evidenciado à Administração Tributária naquela ocasião, mas, infelizmente, não foi devidamente reconhecido. Por essa razão, e ainda naqueles autos, a ora Recorrente incluiu os débitos ali discutidos em REFIS (já quitados), conquanto o reconhecimento dos créditos ainda penda de decisão definitiva por esse e. CARF. Diante do parcelamento dos débitos (e da retificação da DCTF acima mencionada), a Recorrente apresentou os presentes Pedidos de Restituição nº 38896.19070.300712.1.2.04.3386 e 37855.18744.200912.1.2.04- 0505 que, o qual, todavia, restaram indeferidos pela i. DRJ ao argumento de que o indeferimento daquele precitado PER/DCOMP se converteriam em duplicidade de pedidos, a ensejar a improcedência do presente PER. Sucede que a negativa de restituição havida naquele PER/DCOMP não poderia, no presente caso, ser tida como obrigatoriamente conducente ao indeferimento do crédito pleiteado nos presentes autos. Isto porque, Senhores Julgadores, o indeferimento havido naqueles outros processos se deu em razão de erros no preenchimento da DCTF pela Recorrente e que, uma vez sanados mediante retificação da Declaração, permitiam que um novo pedido de restituição fosse apresentado. Data vênia, não é o simples fato de haver um pedido de compensação/restituição indeferido que enseja a impossibilidade de retificação da Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 DCTF, como bem reconheceu o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 quando aponta que, verbis: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RF13 nº 1.110, de 2010. Mudando aquilo que deve ser mudado, também não há impedimento algum a que o contribuinte, como no presente caso, apresente novo PER relativamente ao crédito originado a partir da retificação da DCTF. Não se desconhece o entendimento adotado pela RF13 naquele mesmo parecer no sentido de que, verbis: “11. (...) Suponha-se que um sujeito passivo apresente um PER para um pagamento e este venha a ser definitivamente indeferido por não estar disponível nos sistemas da RF13, já que alocado a um débito correspondente declarado em DCTF. A retificação dessa DCTF, reduzindo o débito confessado, gerará disponibilidade do pagamento apresentado no PER. Caso o processo administrativo fiscal tenha se encerrado (ou mesmo que nem tenha ocorrido, por inércia do sujeito passivo), não há, inicialmente, impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER não poderá ser objeto de uma DCOMP, já que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em seu § 3º, inciso VI, veda a compensação de valor que já tenha sido objeto de pedido de restituição indeferido.” (...) A norma acima, contudo, não se aplica ao presente caso, uma vez que a Recorrente já quitou os débitos vinculados àquele outro PER/DCOMP mediante inclusão dos respectivos débitos em REFIS, não sendo possível concluir pelo cabimento do indeferimento do presente PER, sob pena de se chancelar um excessivo e indevido formalismo. Ora, Senhores Julgadores, veja que a Recorrente, justamente, apresentou novo Pedido de Restituição, o que vai em total consonância com o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Quanto às implicações da DCTF retificadora para a análise do direito de crédito relativo às DCOMPs pretéritas (objeto dos PAF´s nº 10166.911542/2009-17 e 10166.931008/2009-45) essa é questão que deve ser julgada por esse e. CARF naqueles autos. Coisa bastante distinta diz com a implicação da retificação da DCTF para o PER objeto dos presentes autos, já que o direito de crédito ora discutido foi pleiteado após a apresentação daquela DCTF retificadora. Como se sabe, os artigos 18 da MP nº 2.189/200111, secundado pelo §1º do artigo 9º da IN nº 1.599/201512, preveem que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, e servirá para declarar novos débitos, bem como aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. E é exatamente isso que se sucedeu no presente caso: a Recorrente apresentou DCTF retificadora para reduzir os débitos de IRRF já informados em DCTF, em decorrência do estorno de resgates a seus clientes, tudo em conformidade com a sua escrita contábil, o que, por consectário lógico, acarreta o aumento do seu saldo credor junto à Receita Federal. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 Assim, uma coisa é o fato de a RFB ter indeferido o pedido de compensação da Entidade por ocasião da apresentação daqueles outros PER/DCOMPs, vez que essa é consequência lógica do erro da ora Recorrente em apresentar seu pedido não lastreado adequadamente na respectiva DCTF. Coisa bastante distinta é supor que, em razão dos indeferimentos havidos naqueles autos, os efeitos da retificação da DCTF promovida a posteriori pela ora Recorrente não possam se ver implementados em relação ao PER objeto dos presentes autos administrativos. No caso, a i. DRJ negou vigência aos supracitados dispositivos da MP nº 2.189/2001 e da IN nº 1.599/2015, pois sequer se dignou apreciar se a Recorrente teria algum crédito a aproveitar a partir da retificação da DCTF, limitando-se a concluir como sendo definitivo o indeferimento realizado nos outros PER/DCOMPs. Assim, o fato de a RFB ter indeferido o pedido de restituição da Recorrente por ocasião da apresentação daqueles outros PER/DCOMPs, não permite supor que, em razão disso, os efeitos da retificação da DCTF promovida a posteriori pela ora Recorrente não possam se ver implementados em relação ao PER objeto dos presentes autos administrativos. [...] Fato é, Senhores Julgadores, que referido equívoco na DCTF, por si só, não lhe retira o direito ao crédito, devendo a verdade material prevalecer sobre a verdade formal, conforme entendimento consolidado do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais14, SOBRETUDO porque o Fisco poderia ter efetuado uma ampla análise acerca do crédito pleiteado. III.3 – DA SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO: Como indicado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a apuração do saldo devedor devido para outubro/2008 (IRRF– Cód. 3223) [...]. Já o saldo credor havido para o mesmo período encontra-se evidenciado conforme folha do livro-razão da Recorrente (fls. 20), cujo demonstrativo [...]. Sem embargo do crédito no valor de R$ 49.368,19, a ora Recorrente optou por compensar apenas o montante de R$ 42.244,90. Apesar de o CARF ainda não ter apreciado as razões recursais ventiladas pela ora Recorrente nos autos do outro PER/DCOMP, o fato é que o saldo de débitos ali versado foi integralmente quitado (como já pontuado anteriormente) não havendo, insista-se, razão alguma para inadmitir a restituição do crédito ora pleiteada. Ademais, como é cediço, Senhores Julgadores, a relevância da DCTF para a análise do direito creditório decorre do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84, que atribuiu a este documento a natureza de confissão de dívida, qualificando-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário. Tendo a Recorrente inicialmente declarado a existência de débito de IRRF (Código de Receita 3223 – Out/2008) no valor de R$ 1.962.012,87, restou efetivamente constituído crédito tributário neste montante, o qual, em segundo momento, restou retificado, sendo reduzido para R$ 1.912.644,68. Nesta seara, acaso entendesse que o crédito tributário havia sido indevidamente reduzido, caberia à Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, promover o lançamento da diferença (R$ 49.368,19). Ao assim não proceder, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário (R$ 1.912.644,68), nos termos do que Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 preconiza o artigo 150, § 4º do CTN e, por consectário lógico, reconhece-se o próprio crédito ora em discussão, ainda que tacitamente. Em outros termos, a Recorrente declarou equivocadamente o IRRF do período, efetuando o recolhimento deste valor via DARF e, num segundo momento, retificou a DCTF, reduzindo o montante devido a título de imposto. Assim, o débito restou homologado pela Autoridade Fazendária no montante retificado, sendo a diferença entre o valor pago e o valor declarado (retificação) o indébito decorrente do pagamento a maior passível de restituição. Não é muito lembrar, Senhores Julgadores, que o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento no sentido de que o mero erro material no preenchimento das declarações, sobretudo dos valores descritos na DCTF, não retira o direito do contribuinte ao crédito, especialmente quando a empresa, ciente do seu equívoco, retifica sua escrituração contábil, exatamente como no presente caso, antes mesmo da transmissão do pedido de restituição que se aproveitou do crédito. [...] Diante do exposto, restando evidente o pagamento a maior realizado pela Recorrente, requer-se a reforma do acórdão recorrido para fins de deferimento dos Pedidos de Restituição nº 38896.19070.300712.1.2.04.3386 e 37855.18744.200912.1.2.04-0505. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Senhoria e a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, dando integral provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para: i) anular o v. acórdão nº 101-000.878 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), determinando-se o retorno dos autos para que analise os argumentos e provas apresentados nos autos; ii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda que não seja possível o julgamento imediato, requer seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente objeto dos Pedidos de Restituição nº 38896.19070.300712.1.2.04.3386 e 37855.18744.200912.1.2.04-0505, ante a demonstração da suficiência e da legitimidade dos créditos utilizados nos respectivos PERs. iii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda incabível dar provimento ao presente Recurso Voluntário, requer sejam os autos baixados em diligência para apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, tendo em vista que a i. DRJ não considerou em seu julgado as evidências materiais apresentadas pela Recorrente e que embasam seu direito de crédito (notadamente a retificação da DCTF e a demonstração contábil da origem do crédito). Por fim, requer-se que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo que não sejam processadas via e-CAC sejam realizadas em nome do Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429, no endereço profissional: Av. Pref. Osmar Cunha, Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 183, Ceisa Center, Bloco B, Salas 609-613, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100, e endereço eletrônico contencioso@gasparino.adv.br, sob pena de nulidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-000.878, de 31.08.2020, e-fls. 57-63, foi analisado o Pedido de Restituição (Per): Nos PER nºs 38896.19070.300712.1.2.04-3386 e 37855.18744.200912.1.2.04-0505, a Contribuinte informa pagamento de R$ 1.962.012,87 e alega que o débito (PA 31/10/2008 – código de receita 3223), conforme DCTF retificadora, é de R$ 1.912.644,68, ou seja, uma diferença de R$ 49.368,19 recolhida a maior. Todavia, registrou pedido de restituição de R$ 41.244,90. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O IRRF, código 3223, refere-se ao resgate total ou parcial pago por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativo a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturado nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e regates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento do respectivo plano, pago a pessoa física residente no Brasil (art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Sujeita-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de quinze por cento, calculado sobre os valores de resgate, no caso de plano de previdência, inclusive Fapi. O IRRF é considerado antecipação do devido na Declaração de Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 Ajuste Anual da pessoa física. O pagamento compete a fonte pagadora e deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 143 e nº 164, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão e DIRF, e-fls. 11-17 e 78. Atinente à verificação da ocorrência de litispendência, pela constatação da repetição de ação que está um curso com identidade das partes, da causa de pedir e do pedido impede a instauração válida de outros processos idênticos a outro já em andamento e obsta a análise do mérito da questão litigiosa repetida (art. 15, art. 337 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado no processo original, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Os efeitos da aplicação do direito superveniente previsto nas Súmulas CARF nº 143 e nº 164 fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Homologação Tácita A Recorrente argui que houve a homologação tácita da compensação. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A Recorrente apresentou o Pedido de Restituição (Per) nº 38896.19070.300712.1.2.04-3386 em 30.07.2012, e-fls. 51-53, e foi notificada do Despacho Decisório em 13.04.2017, e-fls. 39-46. Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.880 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901066/2017-36 Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 103DF CARF MF Original

score : 1.0
10079330 #
Numero do processo: 19647.002029/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19647.002029/2008-14

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930551

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.083

nome_arquivo_s : Decisao_19647002029200814.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 19647002029200814_6930551.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10079330

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592095084544

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T13:15:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T13:15:55Z; Last-Modified: 2023-08-16T13:15:55Z; dcterms:modified: 2023-08-16T13:15:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T13:15:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T13:15:55Z; meta:save-date: 2023-08-16T13:15:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T13:15:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T13:15:55Z; created: 2023-08-16T13:15:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-16T13:15:55Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T13:15:55Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.002029/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.083 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente GILBERTO GUEIROS LEITE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-27.951 da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 53 e segs). Trata-se de exigência de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2004, exercício 2005, consubstanciado na Notificação de Lançamento às fls. 07/12 dos autos. O crédito tributário refere-se a imposto (suplementar) no valor de R$ 5.743,51, multa de ofício (75%) no valor de R$ 4.307,63, além de juros de mora, estes calculados até 28/12/2007. O lançamento decorreu de revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, em que foram apuradas as seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 20 29 /2 00 8- 14 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.002029/2008-14 (i) dedução indevida de previdência privada e FAPI – valor glosado R$ 3.026,38; e (ii) dedução indevida de despesas médicas - valor glosado: R$ 17.859,12. Consta da descrição dos fatos do lançamento a informação de que, embora regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. Diante disso, os valores foram glosados por falta de comprovação. Cientificado do lançamento em 16/01/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 19, o contribuinte apresentou impugnação em 14/02/2008, alegando ser descabida a glosa dos valores pagos à Sul América Saúde, face à comprovação da despesa através de documentação anexada aos autos. Na sequência, o processo foi encaminhado ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, resultando na lavratura do Despacho Decisório SEFIS/DRF/RECIFE Nº 213/2011, às fls. 28/29, diante da análise (revisão do lançamento) efetuada com base nos artigos 226, 295, inciso I, e 300 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010. Com fundamento nos dispositivos legais que tratam das questões de fato apreciadas, após a citada revisão do lançamento, decidiu-se pela manutenção parcial da exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento tratada nos autos, com a redução do Imposto suplementar no valor de R$ 5.743,51 para o valor de R$ 2.837,63, com a incidência da multa de ofício e dos juros moratórios, nos termos da legislação aplicável. Foi oportunizada ao contribuinte a faculdade de oferecer, no prazo de trinta dias contados da ciência do referido Despacho Decisório, aditamento à impugnação apresentada contra o lançamento. Em 13/11/2012 o contribuinte apresentou petição para que fossem analisadas as glosas dos valores declarados a título de contribuição à previdência privada/FAPI, bem como das despesas médicas não consideradas pela autoridade revisora, juntando ao processo a documentação às fls. 44/47 que alega ser suficiente à comprovação dos gastos com saúde relacionados aos profissionais Maria Cristina Bezerra Cavalcanti, no valor de R$ 5.250,00; Luiz Fernando de Oliveira, no valor de R$ 56,81; Joaquim Norões, no valor de R$ 177,87; e Armínio Motta Collier, no valor de R$ 152,92. Ao final de sua defesa, o impugnante asseverou, ainda, concordar com a não dedutibilidade dos valores pagos à Daniela da Silva Feitosa, vez que se referem a serviços prestados à sua esposa, não dependente, tendo providenciado, inclusive, o recolhimento do correspondente IR, conforme DARF anexado às fls. 48/49 do processo. Em 30/09/2013, por meio do despacho à fl. 52, se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, cabe destacar que o contribuinte não questionou a glosa das despesas médicas declaradas como tendo sido realizadas junto à profissional Daniela da Silva Feitosa, no valor de R$ 750,00, afirmando se referir a serviços prestados à sua esposa, não dependente, concordando, portanto, com esta parcela da exigência fiscal. Ressaltou, inclusive, que efetuou o recolhimento do respectivo IR (DARF anexado às fls. 48/49). Assim, nos termos do art. 17, caput, do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito, considera-se incontroversa esta parcela da exigência fiscal. “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.002029/2008-14 Deste modo, o crédito tributário correspondente a esta glosa de despesas médicas que não foi objeto de contestação pelo contribuinte torna-se definitivo no âmbito administrativo. Quanto ao mérito posto em discussão, verifica-se que o crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento foi objeto de revisão pela Unidade lançadora, nos termos do Despacho Decisório nº 213/2011 exarado pelo Serviço de Fiscalização (SEFIS) da Delegacia da Receita Federal em Recife, às fls. 28/29, resultando na redução do Imposto Suplementar inicialmente lançado de R$ 5.743,51 para o valor de R$ 2.837,63. Após análise, a autoridade revisora concluiu por restabelecer a quantia de R$ 10.566,84 a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte com o plano de saúde Sul América, face à documentação comprobatória apresentada com a impugnação. Contudo, por falta de comprovação, foram mantidas as glosas da dedução com previdência privada e FAPI e das demais despesas médicas apontadas no lançamento. No entanto, registre-se que, após a ciência dessa revisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da DRF/Recife, às fls. 37/39, colacionando aos autos a documentação às fls. 44/47, que alega ser suficiente para comprovação do montante declarado a título de contribuição à previdência privada/FAPI, e ainda, dos valores das despesas médicas relacionadas aos seguintes profissionais: Maria Cristina Bezerra Cavalcanti, Luiz Fernando de Oliveira, Joaquim Norões e Armínio Motta Collier. Cabível, portanto, o exame destas matérias, que será efetuado a seguir, diante da documentação apresentada pelo litigante, e com base das disposições contidas na legislação tributária. -) Contribuições para entidade de previdência privada e FAPI A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência privada, somadas às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11, com redação dada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004). No presente caso, o contribuinte anexou o comprovante de rendimentos emitido pela CELPOS – Fundação CELPE de Seguridade Social, à fl. 45, referente ao ano-calendário 2004, onde consta o valor de R$ 3.026,38 descontado a título de contribuição à previdência privada. Assim, deve ser afastada a glosa fiscal. -) Despesas médicas Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis: Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.002029/2008-14 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ....... V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. ....... §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). (...) Conforme se pode observar da legislação em destaque, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, e ainda, referentes a aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Deve-se salientar que o direito à dedução de despesas médicas está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.. Na espécie em exame, a glosa de deduções com despesas médicas está alicerçada na falta de comprovação ou justificação do valor informado na Declaração de Ajuste Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.002029/2008-14 Anual, conforme se observa da “descrição dos fatos” constante da Notificação de Lançamento. Com o objetivo de comprovar as despesas médicas glosadas, o impugnante juntou ao processo a documentação às fls. 44/47, que será objeto de análise nos itens seguintes: i) com relação ao plano de saúde Sul América, verifica-se que o contribuinte somente comprovou despesas no ano-calendário 2004 no valor total de R$ 10.566,84, conforme corretamente destacado no Despacho Decisório às fls. 28/29. Portanto, ratifica-se, nesta decisão, o direito à dedução desta quantia paga pelo contribuinte ao mencionado plano de saúde. Mantida a glosa do valor de R$ 904,68 (=R$ 11.471,52 – R$ 10.566,84); ii) quanto à declaração assinada por Maria Cristina Bezerra Cavalcanti, à fl. 44 dos autos, observa-se que referida documentação não se revela hábil a comprovar a despesa declarada no valor de R$ 5.250,00. Ausente no documento a qualificação da profissional emitente, não havendo, ainda, como identificar qual(is) o(s) serviço(s) profissional(is) prestado(s) ao contribuinte. Mantém-se, portanto, a glosa desta despesa; iii) no que se refere às despesas relacionadas aos profissionais Luiz Fernando de Oliveira, no valor de R$ 56,81, e Joaquim Norões, no valor de R$ 177,87, observa-se que o demonstrativo à fl. 46 identifica o contribuinte como beneficiário dos serviços prestados (consultas médicas), e informa tais valores como não reembolsados pelo plano de saúde. Acata-se, deste modo, a dedução destas despesas; iv) quanto ao valor de R$ 152,92, pago ao profissional Armínio Motta Collier, conforme demonstrativo à fl. 47, trata-se de pagamento de consulta médica efetuada em Nicia Macedo Gueiros Leite, não relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual sob exame. Permanece, deste modo, a glosa desta despesa. Conclusão Nos termos acima, deverão ser refeitos os cálculos da Notificação de Lançamento, conforme demonstrativo a seguir: (...) De acordo com os novos cálculos, observa-se que o contribuinte tem Saldo de Imposto Suplementar a Pagar (sujeito à multa de ofício) no valor de R$ 1.940,84. Face o exposto, VOTO por considerar não impugnada a parcela do lançamento relacionada à glosa da despesa médica no valor de R$ 750,00, declarando-a definitiva, administrativamente; e julgar procedente em parte a impugnação, para manter a exigência do Imposto Suplementar no valor de R$ 1.940,84, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. Do valor do Imposto Suplementar mantido de R$ 1.940,84 constante do demonstrativo acima, o valor de R$ 206,25 refere-se a parte do lançamento não impugnada. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 17/11/2015, Recurso Voluntário, sustentando, em apertada síntese, ser inadmissível a exigência de comprovação do efetivo pagamento uma vez que apresentou os recibos quando do procedimento de malha e junto à sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.002029/2008-14 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe ao CARF para julgamento cinge-se à dedução das despesas médicas cujas glosas foram mantidas após o julgamento na primeira instância administrativa. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, conforme transcrita acima na parte “Relatório” do presente acórdão, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Em sede de recurso voluntário o contribuinte assevera ser inadmissível a exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, uma vez que apresentou os recibos quando do procedimento de malha e junto à sua peça impugnatória. Entretanto, da análise do acórdão recorrido, tem-se que não foi essa (a falta de comprovação do efetivo pagamento) a razão da manutenção das glosas na DRJ. Em seu voto, o relator da turma ad quo, após digressões genéricas acerca da comprovação de despesas médicas dedutíveis, em relação aos documentos apresentados pelo impugnante no caso em comento avalia, como já anteriormente transcrito: Com o objetivo de comprovar as despesas médicas glosadas, o impugnante juntou ao processo a documentação às fls. 44/47, que será objeto de análise nos itens seguintes: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.002029/2008-14 i) com relação ao plano de saúde Sul América, verifica-se que o contribuinte somente comprovou despesas no ano-calendário 2004 no valor total de R$ 10.566,84, conforme corretamente destacado no Despacho Decisório às fls. 28/29. Portanto, ratifica-se, nesta decisão, o direito à dedução desta quantia paga pelo contribuinte ao mencionado plano de saúde. Mantida a glosa do valor de R$ 904,68 (=R$ 11.471,52 – R$ 10.566,84); ii) quanto à declaração assinada por Maria Cristina Bezerra Cavalcanti, à fl. 44 dos autos, observa-se que referida documentação não se revela hábil a comprovar a despesa declarada no valor de R$ 5.250,00. Ausente no documento a qualificação da profissional emitente, não havendo, ainda, como identificar qual(is) o(s) serviço(s) profissional(is) prestado(s) ao contribuinte. Mantém-se, portanto, a glosa desta despesa; iii) ... iv) quanto ao valor de R$ 152,92, pago ao profissional Armínio Motta Collier, conforme demonstrativo à fl. 47, trata-se de pagamento de consulta médica efetuada em Nicia Macedo Gueiros Leite, não relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual sob exame. Permanece, deste modo, a glosa desta despesa. Assim sendo, por não suprirem as faltas apontadas no acórdão da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 96DF CARF MF Original

score : 1.0
10078839 #
Numero do processo: 10510.720680/2011-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2001-006.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, e afastar no lançamento a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10510.720680/2011-46

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930344

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.369

nome_arquivo_s : Decisao_10510720680201146.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10510720680201146_6930344.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, e afastar no lançamento a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10078839

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592097181696

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-30T13:53:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-30T13:53:12Z; Last-Modified: 2023-08-30T13:53:12Z; dcterms:modified: 2023-08-30T13:53:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-30T13:53:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-30T13:53:12Z; meta:save-date: 2023-08-30T13:53:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-30T13:53:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-30T13:53:12Z; created: 2023-08-30T13:53:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-30T13:53:12Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-30T13:53:12Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.720680/2011-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.369 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR CARDOSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, e afastar no lançamento a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 06 80 /2 01 1- 46 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720680/2011-46 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-31.646 da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 43 e segs.). Contra o contribuinte, acima identificado, foi emitida Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 11/15, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar (2904) no valor de R$ 15.440,94, multa de ofício no valor de R$ 4.080,70 e juros de mora de R$ 1.535,43. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12/13, foram: 1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal no valor de R$ 21.799,76. 2) Dedução Indevida com Incentivo no valor de R$ 100,00. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 12/15. Inconformado com a exigência do crédito tributário, a qual tomou ciência em 01/02/2011, fl. 16, o contribuinte apresentou impugnação em 18/02/2011, fls. 02/08, com as alegações abaixo: · Não incide imposto de renda sobre juros moratórios; · Os Juros moratórios constituem indenização pelo prejuízo resultante de um retardamento culposo no pagamento de determinada parcela devida; · Sendo indevido o imposto de renda sobre verba indenizatória, descabe sua cobrança sobre os juros de mora de verbas de natureza alimentar. · Não assiste à União razão, quanto à incidência do imposto de renda pelo regime do mês de competência; · O valor refere-se a rendimentos recebidos acumuladamente através de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto é feito levando em consideração o mês em que cada parcela se refere; · Constam decisões judiciais. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Das Decisões Judiciais No que concerne às decisões judiciais que o contribuinte fez constar de sua impugnação, deve-se observar o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal: Art. 4º. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720680/2011-46 IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Matéria não impugnada Em sua defesa o interessado contesta apenas a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal no valor de R$ 21.799,76. Nota-se que em momento algum o contribuinte contestou o lançamento referente à infração da dedução indevida com incentivo no valor de R$ 100,00. Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desse modo, considera-se não impugnada o lançamento da infração de dedução indevida com incentivo no valor de R$ 100,00, já que o contribuinte em momento algum, contestou o lançamento. Declarando definitiva, administrativamente, a exigência consubstanciada na presente Notificação de Lançamento, da parte não impugnada. Do mérito Cuida o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, relativo às infrações de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal no valor de R$ 21.799,76 e Dedução Indevida com Incentivo no valor de R$ 100,00. O contribuinte apresentou impugnação, o contribuinte alega, em síntese, que não assiste à União razão, quanto à incidência do imposto de renda pelo regime do mês de competência e que não incide imposto de renda sobre juros moratórios. Da infração de omissão de rendimentos decorrentes de ação da justiça federal O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008, original, informando entre outros dados ficais que recebera rendimentos tributáveis nos valores de R$ 46.484,46 e R$ 17.836,14 das fontes pagadoras Fundação Petrobrás de Seguridade Social e INSS. Aos autos, se encontra anexado o comprovante de rendimentos emitido pelo Banco do Brasil, informando o contribuinte como beneficiário de rendimentos decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 21.799,76 com o IRRF de R$ 653,99, fl. 35. Os valores foram confirmados através da DIRF apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela fonte pagadora. Deixando o contribuinte de oferecer a tributação os referidos valores, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício. Assim, transcreve-se o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720680/2011-46 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)(grifei) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, tem definido nos art 37 e 38 o que se enquadra como rendimento bruto: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Inicialmente, em sua peça de defesa o contribuinte argüiu que sobre os juros moratórios não incide imposto de renda. No que se refere à tributação dos juros incidentes sobre as verbas da rescisória trabalhista, primeiramente, há que se ressaltar que a tributação desses rendimentos deve obedecer ao disposto nos arts. 56 e 85 do RIR/1999: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12).” (...) Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°).” Depreende-se dos dispositivos acima que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos (até dezembro de 2009), inclusive juros e atualização monetária. Assim, por expressa disposição legal, não há como excluir os juros incidentes sobre os rendimentos tributáveis da base de cálculo do imposto. Também o valor da correção monetária sujeita-se à tributação, na proporção das verbas tributáveis, uma vez que essa parcela deve seguir a mesma natureza do principal, a teor do art. 72 do RIR/1999: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720680/2011-46 “Art. 72. Para fins de incidência do imposto, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as situações específicas previstas neste Decreto.” Nesse sentido, o STJ definiu que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, salvo quando decorrerem de verbas trabalhistas de natureza indenizatórias recebidas no contexto da despedida/rescisão do contrato de trabalho, fixadas em decisão judicial, consoante expressa redação do Art. 6º, V da Lei 7.713/88. Ressalte-se que, no caso de verbas de natureza remuneratória, como, por exemplo, salários, admite- se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora respectivos. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Em sua defesa o contribuinte alega, também, que os valores recebidos de forma acumulada, decorrentes de êxito obtido em ações judiciais trabalhistas, não podem ser tributados pelo imposto de renda pessoa física com base no montante global auferido, devendo ser observado para tal incidência os valores mensais a que o contribuinte teria direito aplicando-se a tabela mensal do IRPF vigente em cada período. Contudo a alegação do contribuinte, também, não prospera, senão vejamos. De acordo com o art. do Decreto 3.000, de 26/03/1999 – RIR/99, temos que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide no mês do recebimento, conforme transcrito abaixo : Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Pela norma acima, quaisquer rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física serão tributados em bases correntes, ou seja, no mês de seu efetivo recebimento (regime de caixa), seja ele decorrente de aluguéis, rendimentos do trabalho, aposentadoria, reforma, pensão, e quaisquer outros rendimentos tributáveis passiveis de ajuste na Declaração Anual. Portanto, os rendimentos são tributados no mês do recebimento e declarados na Declaração Anual de Ajuste (DAA) do ano do recebimento, independentemente do mês ou ano em que o rendimento foi efetivamente ganho (regime de competência). Esse é o entendimento do Fisco Federal, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente até o dia 31 de dezembro de 2009, com competência de anos anteriores ao do recebimento. A partir de 1º de janeiro de 2010, mudou a forma de tributação do art. 12 da Lei nº 7713/88, incluindo o art 12-A na Lei nº 7713/88. O art. 12-A foi criado pelo art. 20 da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010 (DOU de 28.7.2010), sendo referida norma legal incorporada ao art. 44 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no qual foi incluído novo tratamento tributário para os rendimentos recebidos acumuladamente, pelo titular da declaração, decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes do trabalho, inclusive aqueles oriundos de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, quando relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento (RRA), serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Inclui-se na base de cálculo a correção monetária e juros decorrentes desses rendimentos, inclusive o 13º Salário, se for o caso. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720680/2011-46 Assim, de acordo com a IN RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, a partir de 28/07/2010, as regras para calcular o imposto de renda de rendimentos recebidos acumuladamente em relação a aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e rendimentos do trabalho, mudaram conforme abaixo citado. (...) De acordo com a legislação acima, a partir de 28/07/2010, os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O novo tratamento fiscal legal, porém, permite ainda que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), decorrentes de anos anteriores e tributados na fonte na forma acima, sejam tributados, à opção ao contribuinte, como exclusivos na fonte ou tributá- los no ajuste anual com a devida compensação do imposto de renda retido na fonte. A norma faz retroagir a regra já a partir de 1º de janeiro de 2010. A opção pelo contribuinte por uma das formas é irretratável. Portanto, os rendimentos recebidos acumuladamente, pelo titular da declaração e de seus dependentes, provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os decorrentes do trabalho, inclusive aos rendimentos provenientes de decisões judiciais das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento ou crédito, são tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, à opção do contribuinte. No presente caso, o contribuinte recebeu rendimentos decorrentes de decisão da justiça do trabalho no ano-calendário de 2007, ainda na égide Lei nº 7.713, de 1988, art. 12. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Dessa forma, é de se considerar que o contribuinte não logrou comprovar suas alegações, não merecendo reparo o feito fiscal. Da conclusão Por todo exposto, VOTO no sentido de considerar MATÉRIA NÃO IMPUGNADA referente ao lançamento da infração de dedução indevida com dedução no valor de R$ 100,00, e no mérito VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/06/2015, Recurso Voluntário, fl. 63, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios por terem natureza indenizatória b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720680/2011-46 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em breve retomada do acima já relatado, a contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na Justiça Federal frente ao INSS. Em sede de recurso voluntário invoca a isenção do imposto sobre os juros de mora e, subsidiariamente, pleiteia o cálculo do imposto utilizando-se as tabelas mensais dos meses a que os valores se referem, pelo regime de competência. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de reclamatória trabalhista, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Ocorre que as disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, determinam que sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos), conforme abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720680/2011-46 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O entendimento aqui posto é o mesmo que foi recentemente abraçado pela 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária deste CARF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 2401-006.198, Sessão de 11 de abril de 2019, cuja ementa foi em parte adotada e reproduzida no presente acórdão. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação trabalhista face ao Banco do Brasil, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62, do RICARF. Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.369 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720680/2011-46 b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, e afastar no lançamento a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Original

score : 1.0
10074778 #
Numero do processo: 19515.002180/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF nº 38. Conforme Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.430/96. A multa de 75% possui previsão legal no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Conforme Súmula CARF nº 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-010.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF nº 38. Conforme Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.430/96. A multa de 75% possui previsão legal no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Conforme Súmula CARF nº 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.002180/2009-39

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6929021

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.212

nome_arquivo_s : Decisao_19515002180200939.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002180200939_6929021.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

id : 10074778

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592119201792

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T22:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T22:09:50Z; Last-Modified: 2023-08-29T22:09:50Z; dcterms:modified: 2023-08-29T22:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T22:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T22:09:50Z; meta:save-date: 2023-08-29T22:09:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T22:09:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T22:09:50Z; created: 2023-08-29T22:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-08-29T22:09:50Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T22:09:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002180/2009-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.212 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2023 Recorrente ONIVALDO CERVANTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF nº 38. Conforme Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 80 /2 00 9- 39 Fl. 1527DF CARF MF Original S2-C2T2 Fl. 2 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.430/96. A multa de 75% possui previsão legal no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Conforme Súmula CARF nº 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.002180/2009-39, em face do acórdão nº 16-50.599 (fls. 1404/1422), julgado pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil De Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 sessão realizada em 24 de setembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado sob o fundamento de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada correspondente ao ano calendário de 2004 e 2005. De acordo com o relato da fiscalização, fls 686/703, houve intimação para que o contribuinte apresentasse extratos de todas as contas correntes, poupança e aplicações financeiras ,identificando os co titulares no caso de contas conjuntas bem como comprovasse as origens dos recursos então depositados. Os documentos apresentados no atendimento à intimação constam de extensa relação nos autos sendo relativos às informações financeiras do próprio contribuinte e de familiares, inclusive relacionados à sucessão. Constam ainda outros documentos relacionados à atividade rural do contribuinte no Estado do Mato Grosso do Sul. A intimação foi reiterada visto que o contribuinte teria deixado de apresentar alguns extratos do Banco Bradesco nos meses de outubro a dezembro de 2005 e ainda identificação e comprovação de contas mantidas no Banco do Brasil. Foi emitida Requisição de Movimentação Financeira junto ao Bradesco. De posse das informações foram elaboradas planilhas relacionando todos os depósitos para comprovação da origem dos recursos depositados nas contas do contribuinte na forma da legislação. Relata ainda a fiscalização que realizou diligências em nome dos co- titulares em contas do Banco do Brasil Agência 1.898-8 e identificados às fls. 691. Os co-titulares Reinaldo Perrone Furlanetto e Fausto Miranda Junior informaram que as contas mantidas em conjunto na agência mencionada tinham a finalidade de receber depósitos e pagamentos de despesas do consultório mantido em conjunto. Vieram posteriormente várias notas fiscais de serviços do Instituto de Cirurgia de Cabeça e Pescoço S/C Ltda que não possuiria conta bancária. Além de documentos relativos à sucessão de Ginez Cervantes Flores acerca da atividade rural. Foram apresentadas consultas analíticas de transferências financeiras interbancárias e declarações visando esclarecer fatos relativos à empresa que não possui conta bancária. Os documentos foram juntados aos autos deste processo e depois de analisá-los, a fiscalização concluiu pela presunção legal de omissão de rendimentos. Com relação às informações dos documentos de controle de saída de produtos, são emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul são para efeito de transporte e diferem por esta razão daqueles efetivamente negociados. Neste contexto os documentos do Estado, isoladamente não foram considerados suficientes para comprovar a totalidade da origem dos recursos em função destas divergências exemplificadas pelo fiscal às fls. 694/695. Prossegue na análise detalhando os dados extraídos das consultas analíticas das contas bancárias em confronto com as operações de venda de gado e também analisa as contas que serviram para movimentar recursos do Instituto de Cirurgia de Cabeça e Pescoço e também dos demais vínculos e negócios. Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 Ao fim elaborou planilhas a partir dos dados que possuía, apresentou considerações sobre impossibilidade de estabelecer vínculo entre os depósitos e notas fiscais de serviços, por não permitir concluir se a receita seria da empresa ou da pessoa física, carecendo de outros elementos. Os dados dos depósitos sem comprovação foram consolidados no Anexo I, fls. 704/707. O demonstrativo de apuração está às fls. 708/710 e o Auto de Infração às fls. 711/716, e totalizou um crédito tributário de R$ 390.373,57 consolidado em 22/06/2009, com imposto de R$ 179.125,68, multa de ofício de 75% de R$ 134.344,25 mais os juros legais. Cientificado do lançamento, houve impugnação nos termos do documento de fls. 725/ 782 em que depois de considerar a tempestividade e resumir os fatos suscita decadência dos fatos geradores de janeiro a junho de 2004. Alega ainda, ilegalidade da constituição do crédito mediante quebra de sigilo fiscal/bancário no que diz respeito à conta corrente 34.445-1 entre os meses de janeiro e dezembro de 2005 e conta poupança 5.554.042 ambas do Bradesco no mesmo período. Alega que não teriam sido realizadas as diligências necessárias para verificar as origens dos créditos e sustenta que declarou e registrou todas as receitas havidas como omitidas e relaciona como provas gerais elementos da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica INCCAP e ainda valores resultantes das operações de venda de gado segundo regras deste mercado. Sustenta que todos os valores têm origens demonstradas e que com as exclusões pleiteadas os valores inferiores a R$ 12.000,00 não será superior a R$ 80.000.00. Alega inexistência de acréscimo patrimonial e ainda que a pessoa física não pode figurar no pólo passivo no que diz respeito às despesas da empresa INCCAP ou mesmo em relação à receita de venda de gado de terceiros. Concluindo seu arrazoado, afirma que o lançamento foi baseado em meras presunções, com erro de metodologia levando a duplicidade de lançamento ensejando bi- tributação sobre uma mesma receita. Prossegue aduzindo que a multa é de caráter confiscatório e viola princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva. Cenário em que contesta a fluência de juros mediante taxa Selic. Ao final relaciona os documentos apresentados requer produção de provas e pede pela improcedência do lançamento, sustentação oral e intimações também ao patrono indicado ao final. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo com período anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano calendário. O objeto da homologação é o pagamento, ante a ausência do mesmo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I, do CTN). Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lei n.º 9.430/96. PENALIZAÇÃO. PESSOA FÍSICA X PESSOA JURÍDICA. A pessoa física distingue-se da jurídica e pelo Princípio Contábil da Entidade, a contabilidade deve refletir plena distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica visto que o patrimônio da empresa jamais se confunde com o de seus sócios, não havendo que se falar em dupla penalização. Artigo 4º e parágrafo único da Resolução CFC n.º 750, de 29 de dezembro de 1993. MULTA DE OFÍCIO. Fica sujeito à multa de 75%, na forma do artigo 44, I da Lei 9430, nos casos do lançamento de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1437/1505, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência Aduz que a contribuinte que o período de janeiro/2004 a junho/2004 estariam abrangidos pela decadência, haja vista que a ciência do lançamento ocorreu em 24/06/2009. Contudo, a Súmula CARF nº 38 assim dispõe: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 Portanto, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 24/06/2009, não há que se falar em decadência, haja vista que o fato gerador mais antigo referenciado no auto de infração é 31/12/2004, não tendo transcorrido o prazo quinquenal. Registre-se, tal como já realizado pela DRJ de origem, que a referência, na descrição dos fatos do lançamento, dos fatos geradores como cada um dos meses de 2004 apenas demonstra os meses em que os rendimentos foram considerados omitidos. Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de decadência suscitada. Nulidade do lançamento. O contribuinte aduz que o lançamento seria nulo por falta de provas irrefutáveis das acusações lhe imputadas. Faz-se necessário enfatizar que o ônus da prova no presente caso é exclusivamente do sujeito passivo por se tratar de uma presunção legal passível de prova em contrário, como disposto no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. A DRJ assim se pronunciou a respeito desta matéria, cujo trecho abaixo transcrevo e adoto como razões de decidir: “Da alegação de vícios formais Esta instância de julgamento toma este ponto da impugnação como argumento ainda preliminar. Os pontos indicados no item III.3 da impugnação, fls. 734, como passível de ensejar vício formal não correspondem aos elementos e circunstâncias de fato narrados pela autoridade administrativa. É improcedente a afirmação de que teriam sido “desconsiderados todos os documentos” demonstrativos das receitas e despesas da empresa da qual é sócio, pois como se verifica em cognição direta no Termo de Verificação, especialmente fls. 692 e seguintes foram objeto de análise por conta corrente, cotejando os valores indicados como sendo de pagamentos por consultas e sua relação com depósitos. É destacada às fls. 699 a razão pela qual reputou insuficientes para verificar se os depósitos que ingressaram na conta indicada seriam receitas da empresa ou rendimentos do contribuinte. De mesma sorte, é também inconsistente a alegação de que teriam sido desconsiderados documentos oficiais que comprovariam venda de gado, pois o conteúdo do Termo de Verificação, especialmente fls. 694, demonstra o contrário. A partir das fls. 695, o fiscal menciona cada conta corrente e descreve pormenorizadamente os depósitos reconhecidos ou não. A afirmação de que não teriam sido realizadas diligências também não procede. A fiscalização realizou o trabalho com base nos documentos do contribuinte que foi oportunamente intimado a prestar esclarecimentos. Neste cenário, se as informações prestadas não foram suficientes para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, cabe o lançamento. É imperioso considerar que estamos diante de ato administrativo complexo, visto que integra procedimento preparatório anterior, gozando, portanto, dos atributos jurídicos de presunção de legitimidade e veracidade, esta diz respeito aos fatos. No dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro: Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 “a presunção de veracidade inverte o ônus da prova;” (Direito Administrativo, p. 184, 20ª ed. - São Paulo, Atlas, 2007) O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do contribuinte em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021, de 1990 ou acréscimo patrimonial. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o conseqüente é a presunção da omissão. Frise-se ainda, que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Portanto, ante a ocorrência do fato gerador, acertadamente a autoridade administrativa mediante o procedimento fiscal estabelecido efetuou o lançamento ora impugnado, não havendo que se falar em vício formal.” Portanto, cabia ao interessado comprovar a origem dos depósitos em suas contas bancárias de direito e de fato, tendo a fiscalização intimado o autuado a prestar os devidos esclarecimentos, como será melhor detalhado mais adiante. Rejeita-se a preliminar requerida. Quebra do sigilo bancário. Alega o recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de inviolabilidade da vida privada, no curso da ação fiscal, ao providenciar a quebra do sigilo bancário do recorrente, haja vista que somente o Poder Judiciário teria competência para determinar a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão de 24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397, 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Ainda, destaque-se, quanto a aplicação imediata alegada pelo contribuinte, r que o art. 6° da lei complementar n° 105/2001 e a lei n° 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. Acrescente-se que, no caso concreto, havia um procedimento fiscal instaurado, em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal expedido, em nome do contribuinte, e o Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 exame dos documentos bancários era necessário para a verificação da regularidade de sua situação fiscal. Assim, não havendo por parte do contribuinte o fornecimento de informações sobre a movimentação financeira, esta situação, por si só, já caracteriza a hipótese de exame indispensável disposto no Decreto 3.724/2001, conferindo ao titular da unidade fiscal o poder de requisitar os extratos diretamente aos bancos. Conforme se verifica, todo o procedimento fiscal adotado está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita. Por considerar o acesso às informações sobre a movimentação financeira da fiscalizada indispensável à continuidade do procedimento, o Delegado da DRF emitiu, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), visto enquadrar-se, a contribuinte, na hipótese prevista no inciso VII do artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001. Rejeita-se a preliminar suscitada. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade suscitadas, inclusive quanto ao caráter confiscatório da multa, importa referir que o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme Súmula CARF nº 02, de observação obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Assim dispõe a referida Súmula: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Ocorre que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação do crédito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Ao contrário, ela está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado e seu oferecimento à tributação, conforme a dicção da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção legal de que os valores surgidos na conta bancária, sem qualquer justificativa, provêm de rendimento não declarado. Dessa feita, a tributação por omissão de rendimento decorrente de presunção legal está em consonância com o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN, haja vista que tal presunção vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária mantida pelo contribuinte. Por tal razão, o fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. A rigor, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelos contribuintes, ou seja, não haveria necessidade de a Fazenda Pública sequer os solicitar. Observe-se que não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. Inexiste, portanto, qualquer afronta ao art. 110 do CTN, visto que o disposto no art. 42 da Lei nº 9430, de 1996, em nada alterou o conceito de renda ou provento. Esse entendimento se encontra consolidado neste Conselho, consoante Súmula CARF nº 26, que assim dispõe: Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, trata-se de ônus exclusivo do contribuinte a comprovação da origem dos depósitos, a quem cabe, de maneira inequívoca, comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária teriam origem já tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Das provas Os fatos tais como se apresentam, ensejam a aplicação do aforismo jurídico de que: “alegar e não provar é o mesmo que não alegar”. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n° 9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Sobre a prova, assim estabelece o Código de Processo Civil, nos artigos 333 e 334: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” Os documentos que deram base ao lançamento ora impugnado são os mesmos analisados pela fiscalização e todas as informações processadas nos trabalhos de auditoria fiscal encontram-se minuciosamente descritas no Termo de Verificação, fls. 686/703. Neste cenário, no que diz respeito a relação incestuosa do sócio e empresa, cuja escrituração contábil foi trazida com a defesa, doc. 7, fls. 877/1023, tem nos livros diários descrição sintética de recebimento de faturas sempre no final dos meses, invariavelmente, os registros saltam de data a partir do 15º dia para o final do mês, sendo impossível averiguar se toda receita da empresa transitou nas contas correntes, assim, não poderia a fiscalização proceder exclusões de forma aleatória como descrito nos autos. As notas fiscais de serviços existentes e os canhotos que indicam recebimento das quantias não têm correspondência nem vinculação insofismável aos depósitos que aparecem nos extratos das contas correntes. É imperioso apontar alguns exemplos que debilitam a formação de convicção em favor do impugnante; entre os argumentos e justificativas apresentadas, no que tratou de provas específicas em relação à empresa INCCAP, às fls. 758 afirma que um depósito de R$ 4.700,00 seria decorrente de pagamentos de serviços prestados mediantes notas fiscais de R$ 3.500,00 e sete consultas no total de R$ 1.200,00, entretanto nenhum lançamento consta no livro diário da referida empresa cuja cópia consta às fls. 878 e seguintes. Tem-se também uma nota nº 27, fls. 1345, que sequer contém data de emissão e também não há registro na contabilidade. Sendo assim, atender a pretensão do impugnante e simplesmente excluir o lançamento, com base nas alegações de que todos os recursos da pessoa jurídica teriam transitado nas contas de pessoa física dos sócios, seria acolher e validar a conduta do empresário, na qualidade de gestor e responsável pela empresa, se beneficiar da subversão ao princípio contábil da entidade aprovado pela Resolução CFC n.º 750, de 29 de dezembro de 1993, que assim dispõe em seu artigo 4º e parágrafo único: Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto e pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico- contábil. Por este princípio, a contabilidade deve ter plena distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica. Enfim, o patrimônio da empresa jamais se confunde com os dos seus sócios. A contabilidade da empresa deve registrar somente os atos e os fatos ocorridos que se refiram ao patrimônio desta e não aos relacionados com o patrimônio particular de seus Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 sócios, de outro modo, chegaríamos a absurdo do próprio sócio utilizar sua conta de pessoa física para quitar despesas do próprio pró labore e efetuar pagamento de distribuição de lucros. Portanto, acertadamente a autoridade administrativa efetuou o lançamento ora impugnado, mediante o procedimento fiscal estabelecido. O impugnante afirma que teria incorrido em equivoco quanto ao lançamento na declaração de rendimentos de seu cônjuge e pretende a compensação de ofício, entretanto, esta instância de julgamento não possui esta atribuição, devendo o interessado se assim desejar, buscar orientações e instruções junto a DRF de seu domicílio fiscal. Com relação ao valor de R$ 91.786,93, aponta que se refere ao pagamento de cinco notas que por ocasião da operação somavam R$ 89.910,00 e que a diferença seria por conta de acertos de pesagem posterior. Entretanto, embora a consulta analítica do depósito contenha este valor remetido, não há como vincular essa receita do impugnante que tivesse sido submetida à tributação regularmente. Os documentos de controle indicados foram emitidos em nome de Ginez Cervantes Flores, da Fazenda Santa Helena, por seu turno, as informações constantes em sua DIRPF, fls. 109/124, divergem, visto que nada fora declarado a título de receita de atividade rural em 06/2004. Quanto ao impugnante, conforme asseverou o fiscal, não era proprietário da Fazenda Santa Helena, tanto que o contrato de parceria rural, bem como as declarações do parceiro não permitem estabelecer conexão com o recurso que ingressou na conta do impugnante aliás, o referido contrato, fls 1094/1095, menciona Fazenda Alvorada de propriedade do fiscalizado e trata de abate programado para o mês de dezembro de 2003, ao passo que está em pauta operações realizadas em maio e julho 2004. Portanto, não se reputa comprovada a origem do recurso mencionado. Com relação ao valor impugnado de R$ 127.988,97 de 15/08/2005, o impugnante alega que a origem foi receita de produto rural 120 cabeças. Entretanto, os documentos de controle da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul tem data de emissão 15/07/2005, com o total de R$ 89.528,00; por seu turno o impugnante pretende convencer esta instância de julgamento que teria havido erro de avaliação por parte do fiscal visto que a divergência de valor de R$ 38.460,97 teria sido em decorrência dos seguintes fatos: i) preço real de operação de venda diferente do preço de substituição tributária; ii) o contribuinte teria errado o mês de competência na Declaração de Rendimentos; iii) o Frigorífico Bertin teria emitido um documento denominado Relatório “Acerto Pecuarista”, fls. 1123, que demonstra o encontro do valor do depósito com a operação comercial; Pelo que consta nos autos, o trabalho de apuração fiscal contemplou a situação descrita no primeiro item pois as origens de vários outros depósitos foram consideradas como comprovadas, na medida em que estivessem acompanhados de outros elementos como descreveu no Termo de Verificação Fiscal. O alegado erro de competência não pode ser aceito como justificativa, uma vez que o valor declarado foi aquele constante nos documentos gerados pela Secretaria de Fazenda do Mato Grosso de R$ 89.528,00. Quanto ao documento denominado “Acerto Pecuarista” de fls. 1.123, não foi emitido na época da operação, pois como se vê foi gerado em 15/07/09, quatro anos depois, às 09:47 h e transmitido por FAX no mesmo dia às 12:30 h. Fl. 1539DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 Houve ainda lançamento de R$ 110.000,00 de 16/08/2005 que alega ser devolução de empréstimo do Sr. Roberto Montenegro. Esta situação foi analisada pela fiscalização que apontou carência de provas da operação, visto que nenhuma das partes informou na DIRPF oportunamente. Neste contexto a alegação de informalidade não constitui elemento hábil a fazer perante terceiros, mormente a fazenda pública. Os valores relacionados às fls. 759 da impugnação foram apreciados pela fiscalização e os mesmos argumentos sem respaldo de documentos que demonstrassem de forma inequívoca sua origem.” No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida neste tocante, carecendo de razão o recorrente. A DRJ bem apreciou as alegações do contribuinte, não tendo o contribuinte em recurso voluntário apresentado razões suficientes para convencimento deste relator. Conforme já exposto, fazia-se necessário comprovar individualizadamente, depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem, demonstrando, se for o caso, que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Assim, não restou provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não merecendo provimento o recurso neste tocante. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Desse modo, compreendo que não restou comprovado pelo recorrente qualquer erro de metodologia do lançamento ou lançamento em duplicidade, carecendo de razão a recorrente também quanto a tais alegações. Do sujeito Passivo. De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigada ao pagamento do tributo, de forma que qualquer artifício no sentido de mudar esta condição poderá ser desconsiderado pela administração tributária Nesse sentido, recorre-se às disposições do CTN: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 No caso, mediante as disposições da Lei 9.430/96, o Auditor Fiscal efetuou o lançamento, identificando o sujeito passivo nesta relação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Sem razão o recorrente, portanto. Da alegação de ausência de acréscimo patrimonial a descoberto. O debate é descabido, pois, o presente Auto de Infração não tem este fundamento, conforme pode ser constatado em cognição direta do Termo de Verificação e demais elementos e circunstâncias que constam nos autos. No que diz respeito às provas e presunções, reitero os argumentos acima expostos de que existiram dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem mediante intimação a fazê-lo; uma vez não cumprido o conseqüente é a presunção da omissão. A presunção decorre da Lei. Ao contrário do que pretende o impugnante, não há dúvida acerca dos fatos imputados, uma vez ocorrido o fato gerador e identificado o sujeito passivo, diante da ausência de recolhimento oportuno cabe a cobrança mediante lançamento de ofício, mediante procedimento calcado na Lei. A atividade é vinculada e obrigatória. Por tudo o que consta nos autos, a conduta pretérita do contribuinte ensejou a autuação, não havendo que se falar aqui em bi tributação visto que tal instituto não é o que o impugnante chamou de cobrança em duplicidade. Da multa de ofício. A multa aplicada ao recorrente foi a de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, não havendo ilegalidade na sua aplicação. Descabe o pedido de redução da multa, por falta de previsão legal. Quanto as alegações de inconstitucionalidade referente a multa, reporta- se novamente ao disposto na Súmula CARF nº 02, a qual impede a apreciação deste Conselho de tais alegações. Juros. Taxa Selic. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Juros sobre a multa. Fl. 1541DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002180/2009-39 Conforme Súmula CARF nº 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1542DF CARF MF Original

score : 1.0
10068014 #
Numero do processo: 35204.000661/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 GUIA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO NÃO REGISTRADO NO BANCO DE DADOS DO INSS. AUDITORIA BANCÁRIA CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não serve de prova de pagamento de contribuições a guia de recolhimento que não resulte em efetiva arrecadação previdenciária e não seja reconhecida como verdadeira pela rede bancária arrecadadora.
Numero da decisão: 2301-010.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 GUIA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO NÃO REGISTRADO NO BANCO DE DADOS DO INSS. AUDITORIA BANCÁRIA CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não serve de prova de pagamento de contribuições a guia de recolhimento que não resulte em efetiva arrecadação previdenciária e não seja reconhecida como verdadeira pela rede bancária arrecadadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 35204.000661/2007-16

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6926360

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.785

nome_arquivo_s : Decisao_35204000661200716.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 35204000661200716_6926360.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10068014

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592145416192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T16:37:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T16:37:09Z; Last-Modified: 2023-08-24T16:37:09Z; dcterms:modified: 2023-08-24T16:37:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T16:37:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T16:37:09Z; meta:save-date: 2023-08-24T16:37:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T16:37:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T16:37:09Z; created: 2023-08-24T16:37:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-24T16:37:09Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T16:37:09Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35204.000661/2007-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.785 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2023 Recorrente MANOEL CANDIDO PIRES FRAGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 GUIA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO NÃO REGISTRADO NO BANCO DE DADOS DO INSS. AUDITORIA BANCÁRIA CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não serve de prova de pagamento de contribuições a guia de recolhimento que não resulte em efetiva arrecadação previdenciária e não seja reconhecida como verdadeira pela rede bancária arrecadadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se o relatório da Decisão-Notificação (DN) nº 15.401.4/0307/2006 (e-fls. 61/62): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 20 4. 00 06 61 /2 00 7- 16 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.785 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35204.000661/2007-16 A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em pauta, lavrada em 26/10/2004, trata, de acordo com os relatórios e discriminativos que a integram (fls. 4/12 e 14), da exigência de contribuições previdenciárias (arts. 20 e 22,1 e II, “c”, Lei n.º 8212/1991) e sociais (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados que laboraram na obra de construção civil de propriedade do Sr. Manoel Cândido Pires Fraga, obra essa registrada no Cadastro Específico do INSS (CEI), sob o n.º 15.07201854/61. 2. A quantificação da base de cálculo foi realizada por meio de aferição indireta, conforme anotado no Aviso para Regularização de Obra (ARO) de f. 14. 3. A ação fiscal foi legitimada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n.º 09185171 (f. 15), recebido no endereço do Notificado em 2/10/2004, conforme o aviso de recebimento de f. 13 e a correspondência de f. 51. 4. Em sua impugnação (fls. 19/22), acompanhada de procuração (f. 23) e de documentos (fls. 24/46), o Notificado requereu fosse desconsiderada a NFLD, argumentando, em síntese, que: a) já foram recolhidas as contribuições referentes à obra em questão, no valor total de R$ 4.569,87 (quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme cópia de guia de pagamento anexada; b) um servidor do INSS informou que o pagamento poderia ser realizado em posto bancário existente na agência do INSS, solicitando que o Notificado lhe repassasse o valor acima mencionado para essa finalidade; c) o referido servidor lhe entregou a guia com o recolhimento realizado e a Certidão Negativa de Débito relativa à regularização da obra. 5. É o relatório. O Lançamento foi julgado Procedente pela Delegacia da Receita Previdenciária em Recife em decisão assim ementada (e-fls. 61/63): EMENTA: GUIA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO NÃO REGISTRADO NO BANCO DE DADOS DO INSS. AUDITORIA BANCÁRIA CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não serve de prova de pagamento de contribuições a guia de recolhimento que não resulte em efetiva arrecadação previdenciária e não seja reconhecida como verdadeira pela rede bancária arrecadadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2006 (e-fls. 65), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 25/10/2006 (e-fls. 68/72, 73/76), em síntese, reiterando as alegações de sua Impugnação. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento em Diligência, através da Resolução nº 2302-00.021, nos seguintes termos (e-fls. 79/80). Uma vez que somente existe cópia da guia, e considerando que tal guia não consta no sistema do INSS, deve ser providenciada a apresentação do original pelo contribuinte, com a juntada de cópia autenticada aos autos. Após a juntada da cópia pelo contribuinte, no prazo normativo, cabe à Receita Federal a seguinte diligência. Na decisão de primeira instância ficou consignado que a guia apresentada pelo contribuinte foi analisada por meio do processo de n° 35204004947/2003-39. Assim, em função do contraditório e da ampla defesa, devem ser carreados aos autos cópias do processo de nº 35204004947/2003-39 referente à guia apresentada pelo contribuinte com as devidas conclusões. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.785 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35204.000661/2007-16 Considerando as alegações do contribuinte e tendo em vista a guia assinada pelo servidor Sr. Florisvaldo Alves, deve o mesmo ser ouvido prestando informações do motivo de ter carimbado a guia de recolhimento. Do resultado da diligência deve ser conferida vistas ao recorrente para que desejando possa se manifestar. Em atendimento, a Delegacia Especial da RFB de Acompanhamento Tributário / DERAT elaborou Parecer Fiscal com as seguintes informações (e-fls. 175/176): 1 - Entre as providências requeridas na Resolução acima mencionada, consta solicitação da apresentação da via original do pagamento efetuado pelo contribuinte para juntada de cópia autenticada aos autos. Tal documento foi solicitado ao contribuinte através da Intimação nº 001/2011 da ARF Cabo de Santo Agostinho de páginas 87 deste processo. No entanto, a intimação foi devolvida devido a mudança de endereço do destinatário, conforme Aviso de Recebimento/AR nº RJ909481661BR em 17/01/2011 (páginas 87). A intimação efetuada através do Edital 05/2011, também da ARF Cabo de Santo Agostinho, de páginas 88, também resultou infrutífera; 2 - Juntamos às páginas 94 a 132, cópia do processo 35204.004947/2003-39 em atendimento à diligência solicitada na referida Resolução. Em tempo, juntamos também cópia do processo 35204.005372/2003-71, às páginas 133 a 174, referente a irregularidades na emissão de CND para o interessado; 3 - Quanto à diligência no sentido de se ouvir o servidor que assinou a guia de pagamento do contribuinte, através do Ofício nº 1114/2011/SOGP/GEXREC de páginas 90, o INSS informa que aquele servidor, Florisvaldo Alves Pessoa Junior, matrícula SIAPE 0588011, foi demitido em 01/12/2004. Tendo em vista tratar-se de retorno de Diligência de Colegiado extinto e considerando que o relator não mais integrava nenhum dos Colegiados da Seção, o processo foi encaminhado para novo sorteio (e-fls. 179). O contribuinte foi cientificado do Parecer Fiscal elaborado em resposta à Diligência, mas não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 182/184). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Considerando que o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte possui o mesmo teor de sua Impugnação e que o resultado da Diligência solicitada pelo CARF (Parecer Fiscal – e-fls. 175/176) ratifica as conclusões da decisão recorrida, adoto as razões de decidir da primeira instância, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 62): 6. Não constam, no banco de dados dos sistemas informatizados do INSS, recolhimentos relacionados ao CEI 15.072.01854/61, como se descortina no extrato de f. 53. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.785 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35204.000661/2007-16 7. A guia de recolhimento trazida à colação com a impugnação já foi investigada no processo 35204004947/2003-39 pela Auditoria Regional do INSS (Rua Marquês do Recife, 32, 7.° andar, sala 701, Recife/PE), a qual solicitou, através do Ofício INSS/AUDREGPE N.º 00264, que a Superintendência Estadual do Banco do Brasil confirmasse a autenticidade desta e de outras guias relativas a outros CEIs. 8. Em resposta, a Superintendência Estadual do Banco do Brasil em Pernambuco confirmou, no Ofício 0066, de 6/6/2003; que “as guias apresentadas não constam de nossos arquivos físicos ou de microfilmes, nem os respectivos valores transitaram em nosso sistema de arrecadação e repasse de recursos de terceiros”. 9. A Superintendência em apreço acrescentou, ainda, que “em análise realizada por funcionários de nossas agências e do nosso centro de processamento de documentos, as autenticações impostadas nas referidas guias foram consideradas fora dos padrões do Banco”. 10. Pode-se concluir, portanto, que a guia de recolhimento apresentada pelo Notificado não fragiliza a presente NFLD, pois, em concreto, não aconteceu nenhum recolhimento, não tendo a guia sob foco sequer sido reconhecida como verdadeira pela instituição bancária em que o pagamento havia sido supostamente efetivado; 11. No que tange ao argumento de que o recolhimento foi realizado diretamente por servidor do INSS, nada provou o Notificado neste sentido. E como alegar sem provar equivale a não alegar, tal alegação revela-se inócua. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 190DF CARF MF Original

score : 1.0
4758985 #
Numero do processo: 35564.004467/2006-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2002 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. GLOSA PELA FISCALIZAÇÃO. A compensação não foi realizada com observação da decisão judicial. Não podem ser utilizados na compensação juros sobre juros. Realizando a compensação em desacordo, cabe à fiscalização proceder à glosa dos valores, efetuando o lançamento cio crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.358
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2002 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. GLOSA PELA FISCALIZAÇÃO. A compensação não foi realizada com observação da decisão judicial. Não podem ser utilizados na compensação juros sobre juros. Realizando a compensação em desacordo, cabe à fiscalização proceder à glosa dos valores, efetuando o lançamento cio crédito tributário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35564.004467/2006-21

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6927758

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.358

nome_arquivo_s : 20501358_152151_35564004467200621_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35564004467200621_6927758.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4758985

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592154853376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:50:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:50:53Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:50:53Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:50:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:50:53Z; created: 2009-08-06T20:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T20:50:53Z; pdf:charsPerPage: 941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:50:53Z | Conteúdo => As. 336 tirtjt: L '; MINISTÉRIO DA FAZENDA widiz;.(g; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41;j1 QUINTA CÂMARA Processo n' 35564.004467/2006-21 Recurso n" 152.151 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-01.358 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente JR FERNANDES CORRETORES DE SEGUROS LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO CENTRO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2002 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. GLOSA PELA FISCALIZAÇÃO. A compensação não foi realizada com observação da decisão judicial. Não podem ser utilizados na compensação juros sobre juros. Realizando a compensação em desacordo, cabe à fiscalização proceder à glosa dos valores, efetuando o lançamento cio crédito tributário. Recurso Voluntário Negado GattrIP" \S/os"o'it-‘ • coa' o "o •c e. •G gfit si st G° 0•11 •43 soe' oca( 00' os' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. g • Processo n°35564.004467/2006-21 CCO2JCO5 AcOrdào C205-01-358 Fls 337 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oli -ir \1 JÚLIO 4 .A t EIRA GOMES President- 4,17 jor / *C. ".. Vreff Relator 4 0 %, <0n5),y ° 0f cpti*.e .9) e, ,5111 Mi C/ Pet gs a se (. Cs • 4 s.% gle ‘.1‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) obart.sfa- .. Processo n°35564.004467/2006-21 P CCO21CO5GGIMee W10Acórdão n.• 205-01358 2° eS4 (51.5 Goto Fls. 338 ectielnel• Pareess5/ MC.faposuats.iig- Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa cujos valores foram declarados em GFIP e/ou constavam em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências fevereiro de 2002 a dezembro de 2005, fls. 65 a 68. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 195 a 200. • Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 314 a 319. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, confonne lis. 324 a 330. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. A recorrente utilizou os critérios de atualização conforme a decisão judicial; A recorrente possui direito a utilizar o 1NPC e a taxa Selic; A empresa ainda possui crédito a ser compensado; IV. Requer provimento ao recurso interposto. Não foram apresentadas contra-razões pela Receita Previdenciária. É o relatório. • Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 331; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Quanto aos critérios utilizados para atualização dos valores recolhidos indevidamente, a recorrente não observou a decisão judicial. A recorrente utilizou na atualização do indébito juros sobre juros (juros compostos), critério não determinado pela autoridade judiciária e vedado pela legislação previdenciária. Conforme planilha à fl. 73, o saldo inicial para realizar compensação, segundo os critérios da recorrente seria de R$ 330.712,98; após todas as compensações realizadas (período de fevereiro de 2002 a junho de 2006), a recorrente ainda teria um saldo a compensar de R$ 337.032,07; valor supetior ao inicial. Por exemplo, a recorrente ao aplicar a taxa Selic de 1,25% sobre o valor de R$ 326.807,84, linha 2 da planilha à fl. 73, constatou-se a aplicação de 3 _ Processo n° 35564.004461/2006-2 1 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01358. Fls. 339 juros sobre juros, pois o valor de R$ 326.807,84 já tem embutido os juros, conforme tis. 71 e 72. • Não se pode olvidar que a Receita Previdenciária não utiliza juros compostos para cobrança dos créditos não recolhidos a tempo pelos contribuintes. A fiscalização previdenciária utilizou os critérios de atualização monetária e juros Selic, conforme planilhas de fls. 81 a 84. Seguindo a determinação de fls. 70. Desse modo, a fiscalização previdcnciária verificou que os créditos da recorrente esgotaram-se em agosto de 2005. Uma vez efetuando a compensação em desacordo com a decisão judicial, cabe à fiscalização proceder à glosa dos valores indevidamente compensados. Mesmo com a compensação, considerada pela fiscalização, a recorrente não recolheu todas as contribuições previdenciárias devidas e declaradas em GFIP. CONCLUSÃO: Pelo exposto, a compensação foi realizada de forma indevida pela recorrente, sendo correto o procedimento adotado pela fiscalização previdenciária. Desse modo, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dez mbro de 2008 , efriirdiNa "*".• --. -Ir"' •-• --- •. / 1' li VIEIRA es, - \_ 2,-,- st,o 0 nno.' .0 I. %o- 0 _a, ....f '0,549u0 e, - cP;;.. .!•-• 1 Of *)t0 43 e00 Ar ae, AN effeeept<50 - I 4 (4-j ‘

score : 1.0
10082598 #
Numero do processo: 10820.900085/2008-93
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE, Compete aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF e Deinf, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir originalmente acerca de pedido de cancelamento de declarações, sendo, em conseqüência, nula a decisão proferida por autoridade diversa. NORMAS PROCESSUAIS LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Não instaura o litígio no processo administrativo fiscal a apresentação pelo contribuinte de requerimento independente da decisão que originou o processo, não havendo contestação aos fundamentos desta. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Andréia Lacerda Moneta e Flávio de Castro Pontes, que conheciam do recurso, negavam provimento e anulavam a decisão de 1ª instância.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE, Compete aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF e Deinf, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir originalmente acerca de pedido de cancelamento de declarações, sendo, em conseqüência, nula a decisão proferida por autoridade diversa. NORMAS PROCESSUAIS LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Não instaura o litígio no processo administrativo fiscal a apresentação pelo contribuinte de requerimento independente da decisão que originou o processo, não havendo contestação aos fundamentos desta. Recurso Voluntário Não Conhecido.

numero_processo_s : 10820.900085/2008-93

conteudo_id_s : 6932096

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.479

nome_arquivo_s : Decisao_10820900085200893.pdf

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10820900085200893_6932096.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Andréia Lacerda Moneta e Flávio de Castro Pontes, que conheciam do recurso, negavam provimento e anulavam a decisão de 1ª instância.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010

id : 10082598

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592156950528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:17:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:17:31Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:17:31Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:17:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c5f781ce-2827-4f3d-8033-3e122508af8e; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:17:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:17:31Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:17:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:17:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:17:31Z; created: 2010-11-18T19:17:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:17:31Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:17:31Z | Conteúdo => S3-TE01 Ff 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10820.900085/2008-93 Recurso n" 514,315 Voluntário Acórdão n" 3801-00A79 — 1" Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria PIS Recorrente CAFEALCOOL DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRÍA Período de apuração: 01/03/200.3 a .31/03/200.3 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE, Compete aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF e Deinf, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir originalmente acerca de pedido de cancelamento de declarações, sendo, em conseqüência, nula a decisão proferida por autoridade diversa, NORMAS PROCESSUAIS LITÍGIO NÃO INSTAURADO, Não instaura o litígio no processo administrativo fiscal a apresentação pelo contribuinte de requerimento independente da decisão que originou o processo, não havendo contestação aos fundamentos desta, Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Andréia Lacerda Moneta e Flávio de Castro Pontes, que conheciam do recurso, negavam provimento e anulavam a decisão de 1 instância, L5T-áAvp Lec-k Magda/ Cotta Cardozo - Presidente e Relatora EDITADO EM: 20/09/2010 Processo ri° 10820.900085/2008-93 S34 E01 Acórdão a" 3801-00.479 Fl 34 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti., Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Ribeirão Preto/SP, abaixo transcrito: "Trata o presente de Declaração de Compensação —DCOMP apresentada pelo interessado visando compensa,- crédito no valor de R$ 499,97, decorrente pagamento indevido ou a maior realizado através de DARF recolhido em 29/08/2003, código 8109 e valor total de R$ 3,979,45. Pretende compensar débito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), código 6912, não cumulativa, do período de apuração mar/2004, no valor de R$ 508,07. Através do Despacho Decisório, eletrônico, .11, 11, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba não homologou a compensação por inexistência de crédito, uma vez que verificou que o pagamento declarado para a compensação foi totalmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, no caso, o débito referente ao PIS do período de apuração mar/2003, não restando crédito disponível para a compensação pretendida através da DCOMP Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, fi. 01, solicitando o cancelamento da DCOMP, alegando que a mesma .foi entregue indevidamente. Junta cópia do DARF recolhido e da DCOMP enviada." Analisando o litígio, a DRJ-Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 21 a 23), conforme ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento de Declaração de Compensação somente será deferido caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido. Às fls. 26 a 28 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: o Uma cobrança indevida não pode prosperar diante de um equívoco administrativo da empresa claramente notado, pois esta é cumpridora de suas obrigações tributárias; o O Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que é o que acontecerá, caso as cobranças sejam exigidas, pois, conforme DARF em anexo, as mesmas já foram pagas, não havendo que se Processo n° 10820.900085/2008-93 s3-TE01 Acórdão n.° 3801-00479 Fl 35 .falar em cobrança novamente, e sim em anulação da DCOMP apresentada; • É só compara,- o valor cobrado no despacho decisório com o DAR? recolhido, comprovando que não existe qualquer débito a ser recolhido. É o relatório. Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. No entanto, corno se verá, não atende os demais requisitos para seu conhecimento. O presente processo se refere a PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte (fis. 15 a 19), no qual informa como origem do direito creditório pagamento relativo ao PIS, código 8109, efetuado em 29/08/2003 (PA mar/200.3), no valor total de R$ 3,979,45, correspondendo R$ 3.135,65 ao tributo, R$ 627,13 à multa de mora e R$ 216,67 aos juros de mora (fi. 14). A empresa pretendia utilizar parcialmente tal valor — R$ 499,97 — para fins de compensação com débito de PIS, código 6912, relativo ao PA mar/2004. No entanto, teve sua pretensão indeferida pela DRF/Araçatuba, que não homologou a compensação informada, em razão de estar o pagamento efetuado vinculado a outro débito do contribuinte (PIS, PA mar/2003), não estando disponível para compensação o valor relacionado no PER/DCOMP. Em conseqüência, foi-lhe exigido o pagamento do débito compensado indevidamente (PIS, PA mar/2004). Tanto na impugnação, como no recurso, o contribuinte requer o cancelamento do PER/DCOMP, alegando ter havido equívoco em sua apresentação, conforme DARF recolhido, não sendo devida a exigência. Não traz aos autos qualquer razão que fundamente suas alegações, não esclarecendo a origem do equívoco, pretendendo tão-somente o cancelamento da declaração apresentada. Conforme se vê, o contribuinte, em ambas as manifestações, não contesta o fundamento da não-homologação da compensação pretendida, mas apenas requer o cancelamento do PER/DCOMP. Assim, não se verifica a instauração do contraditório em relação à decisão originalmente proferida, tratando-se, na verdade, de novo pedido, independente daquela. Sobre o cancelamento do PER/DCOMP, dispõe atualmente a IN/SRF IV 900, de 30 de dezembro de 2008, que: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de l'eSSCIreinlelliO, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a 3 Processo n" 10820 900085/2008-93 S3-T E01 Acórdão n 3801-00479 Fl 36 apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à .RPB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Art. 95. Considera-se pendente de decisão administrativa, para .fins do disposto nos arts, 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Demi, Deinf; IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Da mesma forma dispunham os artigos 62 e 73, respectivamente, da IN/SRF n° 600/2005, anteriormente aplicável. A Portada MF IV 125, de 04 de março de 2009 (Regimento Interno da RFB), fixa a competência para analisar originalmente o pedido de cancelamento de declarações, aí incluídas as DCOMP: Ar-t. 285. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF e Deinf, no âmbito da respectiva jurisdição, incumbe ainda VI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; e Desta forma, vê-se que o novo pedido formulado pelo contribuinte, relativo unicamente ao cancelamento da declaração de compensação por ele apresentada, não foi apreciado pela autoridade competente para tanto, no presente caso, o Delegado da DRF- Araçatuba/SP, mas sim apreciado originalmente de forma indevida pela DM-Ribeirão Preto/SP, a qual não detém competência para tanto, nos termos do Regimento Interno da RFB, acima transcrito,. Esclareça-se que o artigo acima transcrito se refere à análise original do pedido, e não a eventual discordância do contribuinte relativa a esta decisão original. A partir de tal discordância, manifestada por meio da manifestação de inconformidade, se instauraria o litígio, sendo de competência da DRJ a análise de tal requerimento, observando-se as normas administrativas aplicáveis. No entanto, não se trata aqui de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório proferido, apesar de assim intitulado o requerimento apresentado pelo contribuinte, mas sim de novo pedido, como já dito, uma vez que não foi contestado o fato que fundamentou a referida decisão. No assim intitulado "recurso voluntário", a empresa reitera o pedido de cancelamento, fundamentando-o no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, sem contestar os fundamentos da decisão de P instância. 4 agda Cotta Cardozo Processo n 10820.9000 g 5/2008-93 S3-TE01 Acórdão n 3801-00,479 El 37 Em conseqüência do acima exposto, conclui-se forçosamente pela nulidade da decisão proferida pela DRI-Ribeirão Preto/SP, uma vez que esta não detém competência para decidir originalmente acerca de pedido de cancelamento de declaração. Por fim, conclui-se também que, sendo nulo o acórdão de P instância e não tendo sido proferida a devida decisão original pela autoridade competente para tanto, não compete a este CARF apreciar o recurso interposto pelo contribuinte. Tratando-se, corno visto, de pedido independente do despacho decisório proferido, autônomo em relação a este, não pode ser o requerimento apresentado caracterizado como recurso voluntário, uma vez que as alegações nele trazidas referem-se exclusivamente ao pedido de cancelamento em questão, já formulado na impugnação, não se caracterizando, mais urna vez, a instauração do contraditório Em conseqüência, não há como conhecer do recurso voluntário interposto, pelo simples motivo de que não se trata em verdade de recurso, ou seja, não se trata de contestação à decisão que não homologou a compensação e a seus fundamentos, mas sim de reiteração de pedido de cancelamento da declaração apresentada, independente daquela, não havendo litígio a ser dirimido. Além disso, não se pode falar em recurso voluntário se não houve a instauração do contraditório na fase anterior (apresentação da manifestação de inconformidade), nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70235/72. Por todo o exposto, voto por: • Não conhecer do recurso voluntário; • Considerar nula a decisão de 1" instância, em razão de ter sido proferida por autoridade incompetente para analisar originalmente a matéria, nos termos do artigo 59-1 do Decreto n° 70235/72; o Determinar o retorno do processo à DRF-Araçatuba/SP, para que seja proferida decisão relativa ao pedido de cancelamento formulado pelo contribuinte, 5

score : 1.0