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4610846
# Numero do processo: 10650.001210/2006-18
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002
CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 2 a CC n° 2
A apreciação de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. PROFISSIONAL PRESTADOR SUMULADO
É de se manter a glosa de despesas médicas quando os recibos
apresentados forem inidôneos, de acordo com Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz.
PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO
Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência de carrear aos autos, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, documentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão, embora tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, descabe o protesto genérico, no desfecho da peça impugnatória, por realização de perícia e juntada de novos documentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.090
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
1.0 = *:*
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
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camara_s : Segunda Câmara
ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2 a CC n° 2 A apreciação de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. PROFISSIONAL PRESTADOR SUMULADO É de se manter a glosa de despesas médicas quando os recibos apresentados forem inidôneos, de acordo com Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência de carrear aos autos, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, documentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão, embora tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, descabe o protesto genérico, no desfecho da peça impugnatória, por realização de perícia e juntada de novos documentos. Recurso negado.
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# Numero do processo: 12045.000276/2007-35
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.
Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP tf 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos
públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP tf 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP tf 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rei a • 'se discutidos os presentes autos. ACO I • AM • membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi • ade de otos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S • • 4' 1 • REIR - Presidente - ICLEBER FERREIRA DE A ÚJO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 12045.000276/2007-35 52-TE06 Acórdão n, 2806-00.126 Fl. 230 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. • Processo n° 12045.000276/2007-35 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.126 Fl. 231 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fito no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C7N, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. \\45\4331/2N Processo ri 12045.000276/2007-35 S2-TE06 Acórdão n? 2806-00J26 EL 232 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 Vakitik, l' ICLEBER FERREIRA DE • ' JO - Relator 4 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1
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4648436
# Numero do processo: 10240.001379/2006-08
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRF). MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
O Imposto de Renda na Fonte, é tributo sujeito a lançamento por
homologação, razão pela qual, o prazo decadencial de cinco anos
deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato jurídico
tributário.
DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS.
A distribuição de prêmios sob a forma de bens, mediante sorteio,
está sujeita à incidência do imposto de renda, exclusivamente na
fonte.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores referente aos meses de julho e setembro de 2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRF). MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O Imposto de Renda na Fonte, é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato jurídico tributário. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. A distribuição de prêmios sob a forma de bens, mediante sorteio, está sujeita à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte. Preliminar acolhida. Recurso negado.
turma_s : Segunda Turma Especial
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CCOla92 Fls. 82 .?"..4t ." • - ‘- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•:-7(s-s-t;,, ^)--V--,7-n SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo no 10240.001379/2006-08 Recurso e° 156.862 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2001 Acórdão n° 192-00.018 Sessão de 8 de setembro de 2008 Recorrente L.B.NEVES Recorrida P TURMA/DRJBELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRF). MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O Imposto de Renda na Fonte, é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato jurídico tributário. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. A distribuição de prêmios sob a forma de bens, mediante sorteio, está sujeita à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un• i idade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores referentes p. eses de julho e setembro de 2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos temi, •íJ voto do Relator. ~tilsfim, , IVE prt • • ?)1 fl3r" IA ii ONTEIRO Pres dent , AisafAirAdr .-~4111raer ale R : 5 MAURÍCIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 2008 1 . . Processo n° 10240.001379/2006-08 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.018 Fls. 83 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barrosa, 2 . . Processo e 10240.001379/2006-08 CC01/192 Acórdão rt.° 192-00.018 F. 84 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 59 a 62 da instância a quo, in verbis: Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), referente a fatos tributários ocorridos no ano de 2001, no valor consolidado de R$6.699,56, com imposição de multa de oficio de 75%. A infração verificada constitui-se na falta de recolhimento de IRRF sobre distribuição de prêmios, com base no art. 677 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.3.1999 (RIR/99). A fiscalização lavrou, ainda, representação fiscal para fins penais, sob o processo n° 10240.001396/2006-37, com base no art. 2° da Lei n°8.137, de 27.12.1990. Em 27.10.2006, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 33) e, em 28.11.2006, apresentou impugnação de fls. 41 a 51, pela qual aduz, em síntese: a) que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, da Lei n°5.172, de 25.10.1966; b) que, conforme o ADN n° 7, de 13.1.1997, o IRRF não incide sobre a distribuição de prêmios mediante vale-brinde, que foi a modalidade realizada pela impugnante; c) que caberia à fiscalização a prova de que incidia o LRRF sobre a distribuição de prêmios realizada pela impugnante. É o relatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, os membros da turma julgadora da DRJ de origem, não acataram as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração. Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 67 a 77, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Decadência de 5 anos da data do fato gerador com base no disposto no art. 150, § 42 e b) Requer a isenção do 1RF aplicável à distribuição de prêmios realizada Á mediante vale-brindes. 3 PTOCCSSO n• 10240.001379/2006-08 ccoin92 Acórdão n.° 19240.018 Fls. 85 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório.k 4 Processo n° 10240.001379/2006-08 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.018 Fls. 86 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972 Assim sendo, dele conheço. DECADÊNCIA Em preliminar, a contribuinte suscita a decadência do lançamento. Afastada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, cabe analisar a regra de lançamento do IR FONTE. No caso em espécie, no entanto, não há dúvida tratar-se de caso típico de lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui o dever de reter o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo esta retenção definitiva. Nas circunstâncias acima narradas, são aplicáveis as regras fixadas no parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, segundo o qual, o prazo decadencial para se constituir o crédito tributário tem inicio a partir do fato gerador, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação, quando incidem as normas do artigo 173 do mesmo diploma legal. Ora, no momento da ocorrência do evento fático sobre o qual incide a norma que prevê a exigência de IR FONTE é que tem inicio a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN. Assim sendo, nesse caso, ciência em 27/10/2006 (fls. 33), consideram-se extintos pela decadência os créditos relativos aos períodos de junho e setembro de 2001. MÉRITO Estamos diante de exigência fiscal decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de automóveis através de sorteios. O fundamento do lançamento é o artigo 63 da Lei n° 8.981/95, cuja redação ao tempo dos fatos geradores da exação em litígio era a seguinte: Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. § I°. O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição. § 2°. Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo. . . , Processo n° 10240.001379/2006-08 CCOVT92 Acórdão n.° 192-00.018 Fls. 87 3°. O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964. Portanto, no caso da distribuição de prêmios por intermédio de concursos e sorteios, a incidência do imposto de renda é exclusiva na fonte e o tributo deveria ser pago, pela pessoa jurídica que realizasse a distribuição dos prêmios, até o terceiro dia útil da semana subseqüente a este fato. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, cancelando as exigências referentes aos fatos geradores de julho e setembro de 2001 e mantendo a exigência de dezembro de 2001. Sala das Sessões, em 8 de s; 41 bro de 2008 4,102,4viir RU: S MAURÍCIO CARVALHO 6 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1
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4731985
# Numero do processo: 36278.000226/2007-82
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 19/12/2006
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.
Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos
públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.116
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36278.000226/2007-82 Recurso n° 144.246 Voluntário Acórdão n° 2806-00.116 — C Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente WASHINGTON LUIS RÉGIS DA SILVA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNTo: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, re • ado e discutidos os presentes autos. ACO n AM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani idade de otos, em dar provimento ao recurso. ELIA AM t, .VerREIRE :Presidente \Mit kr cti, ! ICLEBER FERREIRA DE ARAL, fr - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n°36278.000226/2007-82 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.116 Fl. 57 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. • 4)\1/4. Processo n° 36278.000226/2007-82 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.116 Fl. 58 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C77V, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. Processo tr 36278.0002262007-82 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.116 Fl. 59 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 thbâ, - ast , KLEBER FERREIRA DE ARA e k o _ Relator 4 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1
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4728723
# Numero do processo: 15889.000169/2006-92
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005
DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.
Deve ser mantida a glosa de despesas médicas e odontológicas de
valor relevante insuficientemente comprovadas por
documentação hábil e idônea quanto ao efetivo pagamento e à
efetiva prestação dos serviços por profissional habilitado.
DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO BASTANTE.
A teor do art. 73, §§ 1° e 2° do RIR/1999, afasta-se a glosa de
despesas médicas e odontológicas de pequena monta,
devidamente lastreadas em recibos sobre os quais não recaia
pecha de inidoneidade. A comprovação do pagamento e da
prestação dos serviços deve ser requerida com ponderação e
medida, sob pena de se exigir do contribuinte prova impossível.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 450,00 no ano de 2002 e RS 940,00 no ano calendário de 2003, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas e odontológicas de valor relevante insuficientemente comprovadas por documentação hábil e idônea quanto ao efetivo pagamento e à efetiva prestação dos serviços por profissional habilitado. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO BASTANTE. A teor do art. 73, §§ 1° e 2° do RIR/1999, afasta-se a glosa de despesas médicas e odontológicas de pequena monta, devidamente lastreadas em recibos sobre os quais não recaia pecha de inidoneidade. A comprovação do pagamento e da prestação dos serviços deve ser requerida com ponderação e medida, sob pena de se exigir do contribuinte prova impossível. Recurso parcialmente provido.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:34Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:35Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:35Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:34Z; created: 2009-09-10T17:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:34Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:34Z | Conteúdo => CCOliT92 Fls. 122 eMs " MINISTÉRIO DA FAZENDA wsisk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 15889.00016912006-92 Recurso n° 156.585 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2005 Acdrdio n° 192-00.111 Sessito de 18 de dezembro de 2008 Recorrente ANTONIO APARECIDO SIQUEIRA Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULOSP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas e odontológicas de valor relevante insuficientemente comprovadas por documentação hábil e idônea quanto ao efetivo pagamento e à efetiva prestação dos serviços por profissional habilitado. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO BASTANTE. A teor do art. 73, §§ 1° e 2° do RIR/1999, afasta-se a glosa de despesas médicas e odontológicas de pequena monta, devidamente !astreadas em recibos sobre os quais não recaia pecha de inidoneidade. A comprovação do pagamento e da prestação dos serviços deve ser requerida com ponderação e medida, sob pena de se exigir do contribuinte prova impossível. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 450,00 no ano de 2002 e RS 940,00 no ano calendário de 2003, nos termos do voto do Relator. Processo n° 15889.000169/2006-92 CCOliT92 Acórdão n." 192-00.111 Fls. 123 /•• •r • 'mame_ IV T ' MALA Orli' ESSOA MONTEIRO Pre re ente SIDNEY FE • • • ROS Relator FORMALIZADO EM: 9F \I tal Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 2 Processo n°15889.000169/2006-92 CCO1a92 Acórdão ri." 192-00.111 Fls. 124 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 84 a 93 da instância a quo, in verbis: "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 5, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005 que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 32.440,93, sendo R$ 13.662,87 referentes a imposto, R$ 12.324,07 referentes a multa e R$ 6.453,99 são cobrados a titulo de juros de mora, calculados até junho de 2006. 2.0 interessado tomou ciência do Auto de Infração em 12/07/2006 (fl. 57) 3. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fis. 4 e 5) foram apuradas as seguintes infrações: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal (11 a 15) e documentos anexos. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2001 R$ 12.343,39 75,00 31/12/2002 R$ 9.859,08 75,00 31/12/2002 R$ 4.820,00 150,00 31/12/2003 R$ 7.772,42 75,00 31/12/2003 R$ 5.250,00 150,00 31/12/2004 R$ 9.638,28 75,00 Enquadramento Legal: Art. 11, §3° do Decreto-Lei n°5.844/43 Arts. 8", inciso II, alínea "a" e II 1"e 3", 35 da Lei n°9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR/99. 4.No Termo de Verificação Fiscal (11 a 15) e documentos anexos, foram consignadas as seguintes observações acerca do Auto de Infração: 3 Processo n° 15889.000169/2006-92 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.111 Fls. 125 4.1 Objetivando esclarecer a efetividade de despesas médicas declaradas pelo contribuinte, foi ele intimado a comprová-las; 4.2. Constatou-se que o contribuinte apresentou recibos em nome de THELMA REJANE GONÇALVES SANTOS, contra a qual foi emitido Ato Declaratório da DRF/Araçatuba em que se declarou inithineos tos recibos por ela emitidos conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz; 4.3. O contribuinte alegou extravio dos recibos em nome da profissional THELMA REJANE e não comprovou os pagamentos, razão pela qual foi efetuada a glosa de tais recibos e lançada a multa de oficio agravada (art. 44, II, da Lei n°9.430/96); 4.4. Em relação às demais despesas médicas, o contribuinte deixou de apresentar comprovantes ou não comprovou a efetividade dos pagamentos nas despesas relacionadas nas tabelas de fls. 12 e 13, razão pela qual foram tais despesas glosadas e aplicada a multa de oficio do art. 44, I, da Lei n°9,430/96. 5.Em 10/08/2006, o contribuinte apresentou impugnação ao referido lançamento (fls. 58 a 82), alegando em síntese que: 5.1. Efetivamente os serviços foram prestados e foram comprovados os pagamentos; 5.2. Em relação à profissional Thelma Rejane houve extravio dos recibos, porém os serviços foram prestados e pagos em moeda corrente nacional, o que dificulta a prova nos presentes autos. O processo que culminou na declaração de inidoneidade dos recibos é de 2004, enquanto que os recibos são de 2002 e 2003; 5.3. Do ano-calendário 2001, em relação aos recibos da profissional Elaine Frizzi Botasso, trouxe à colação cópias autenticadas dos recibos, informando que pagou os serviços em moeda corrente nacional (R$ 9.800,00 em nove parcelas, quantia que não necessariamente teria de ser paga em cheque); 5.4. Quanto aos pagamentos à Unimed e Odontoprev, estão consignados em folha de pagamento e constam do informe de rendimentos do empregador; 5.5. Do ano-calendário 2002, em relação aos recibos da profissional Elaine Frizzi Botasso, trouxe à colação cópias autenticadas dos recibos, informando que pagou os serviços em moeda corrente nacional (R$ 5.200,00 em sete parcelas, quantia que não necessariamente teria de ser paga em cheque); 5.6. Ainda do ano-calendário 2002, trouxe também aos autos os recibos dos profissionais Paulo Roberto Batista, da empresa Laboclinico, deixando de juntar os recibos do profissional Antonio Theodoro de Oliveira Junior, extraviados, porém os R$ 960,00 foram efetivamente pagos em moeda nacional; 4 Processo n° 15889.00016912006-92 CC01/192 Acórdão n.• 192-00.111 Fls. 126 5.7. Quanto aos pagamentos à Unimed e Odontoprev, estão consignados em folha de pagamento e contam do informe de rendimentos do empregador 5.8. Quanto ao profissional Paulo Roberto Batista. o pagamento foi efetuado em moeda nacional, também o mesmo para Laboclinico e IMF, ressaltando que tratam-se de despesas módicas; 19. Do ano-calendário 2003, em relação aos recibos da profissional Mariana Consoni Padula, alegou que os recibos encontram-se extraviados, informando que pagou os serviços em moeda corrente nacional (R$ 3.460,00); 5.10. Quanto aos pagamentos à Unimed e Odontoprev, estão consignados em folha de pagamento e contam do informe de rendimentos do empregador; 5.11. Ainda do ano-calendário 2003, juntou o recibo original e informou que a quantia de R$ 800,00 foi paga em moeda corrente nacional; 5.12. Em relação ao ano-calendário 2004, no que tange aos profissonais Rejane Angélica e Jorge Luiz, informou que os serviços foram realizados e os pagos em moeda corrente nacional, deixando de apresentar os comprovantes em virtude do extravio dos recibos; 5.13. Quanto aos pagamentos à Unimed e Odontoprev, estão consignados em folha de pagamento e contam do informe de rendimentos do empregador; 5.14. Alegou que, ao rejeitar os recibos e informações prestadas, a autoridade autuante trouxe total insegurança às relações de consumo entre cidadãos; 5.15. Ainda, que não há inversão do ónus de provar no caso de despesas médicas. Tal ônus de provar a não efetividade de serviços e pagamentos é do Fisco; 5.16. Trouxe à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes versando sobre a matéria, nos quais se afirmou que apenas os recibos, quando revestidos das formalidades legais, provam a efetividade das despesas; 5.17. Conclui informando que jamais procurou infringir qualquer disposição prevista em lei ou obter vantagens indevidas, requerendo a improcedência do lançamento." A decisão de primeira instância declarou o lançamento procedente em parte, concordando com a comprovação efetuada por meio de informe de rendimentos apresentado pelo interessado, em que constam os descontos que lhe foram efetuados. Às fls. 98/106 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o contribuinte, reprisando argumentos trazidos na inicial: 5 Processo n° 15889.000169/2006-92 CCOI/T92 Acórdão n.• 192-00.111 Fls. 127 — a) Requer o restabelecimento das deduções que entende devidamente comprovadas" (Dra. Eliane Frizzi Botasso, LABOCLNICO, Dr Paulo Roberto Batista, Dr. Wilson Lopes Junior e IMF — este, relativamente a gastos com laqueadura em sua esposa, Adriana de Oliveira Pereira); b) Quanto às demais despesas lançadas nas declarações de 2002 a 2005, reafirma que os procedimentos foram realizados, mas os recibos estão extraviados. Anexou declaração firmada por Eliane Frizzi Botasso (fl. 107) e cópias de diversas decisões deste Conselho (fls. 108/115). É o relatório, no essencial. çr 6 Processo n• 15889.000169/2005-92 CCOta92 Acérdio 6.192-00.111 Fls. 128 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Com referência aos gastos supostamente realizados com a Dra. Elaine Frizzi Botasso, trata-se de valores bastante elevados (R$ 9.800,00 e R$ 5.250,00) que teriam sido pagos em 9 parcelas (o primeiro) e sete parcelas (o segundo), tudo conforme declaração de fl. 107. Tenho sempre perseguido o cuidado de não ser excessivamente rigoroso quando se trata de glosa de gastos da espécie, por compreender que nem sempre é possível ao contribuinte fazer prova em sua completude anos após a apresentação de sua declaração. Mas, tenho que reconhecer que não é razoável um tratamento dentário dessa relevância não ter nenhum outro elemento de prova a ser trazido aos autos, a não ser uma declaração firmada pela profissional. A questão, aqui, parece-me ser a aplicação na exata dose — o que não é tarefa simples, reconheço — do art. 73, §§ 1° e 2°, do RIR11999, que assim dispõem: "Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §32). §1 28e forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §42). §22As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar &recorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §52)." A meu ver, considerada também a influência que o conjunto de elementos verificados no processo, a glosa deve ser mantida. Contudo, o mesmo dispositivo do RIR toma imperativo aceitar a dedução dos valores declarados como pagos a LABOCLÍNICO (recibo à fl. 29, verso, no valor de R$ 60,00); ao Dr Paulo Roberto Batista (primeiro recibo estampado à fi. 29, no valor de R$ 80,00); ao Dr. Wilson Lopes Júnior (segundo recibo estampado à fl. 29, no valor de R$ 800,00); e ao IMF (nota fiscal n° 1.142, estampada à fl. 28, verso, no valor de R$ 450,00), pois não há como rotular tais importâncias de "exagerada" e, neste passo, parece-me absurdo pedir que o contribuinte faça a prova do pagamento. Considero os recibos juntados prova bastante. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções mencionadas no parágrafo acima. 7 Processo e 15889.000169/2006-92 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.111 Fls. 129 É o meu voto. Sala das S sões- F, em 18 de dezembro de 2008. SIDNEY F O RRO. • .. 8 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1
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4610603
# Numero do processo: 10140.002852/2002-61
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: LUCRO ARBITRADO. A escrita comercial, exibida em fase impugnatória ou recursal, não pode ser admitida para desconstituir o lançamento tributário com base no lucro arbitrado.
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
0 contribuinte da obrigação tributária é o que tem relação direta
com o fato gerador, e depois, por motivos previstos na legislação tributária, a obrigação é transferida ao responsável.
Não evidenciada a sucessão empresarial ou caracterizado o inicio de nova atividade pela alienante de fundo de comércio, correta a imputação das exigências ao contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária.
DILIGENCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72.
LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS.
Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 193-00.043
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Relatora ad hoc
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: LUCRO ARBITRADO. A escrita comercial, exibida em fase impugnatória ou recursal, não pode ser admitida para desconstituir o lançamento tributário com base no lucro arbitrado. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. 0 contribuinte da obrigação tributária é o que tem relação direta com o fato gerador, e depois, por motivos previstos na legislação tributária, a obrigação é transferida ao responsável. Não evidenciada a sucessão empresarial ou caracterizado o inicio de nova atividade pela alienante de fundo de comércio, correta a imputação das exigências ao contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária. DILIGENCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo no 10140.002852/2002-61 Recurso n° 150.496 Voluntário Matéria IRPJ e Outros Acórdão n° 193-00.043 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente IRMÃOS BALDO LTDA Recorrida 4a.Turma/DRJ/Fortaleza/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: LUCRO ARBITRADO. A escrita comercial, exibida em fase impugnatória ou recursal, não pode ser admitida para desconstituir o lançamento tributário com base no lucro arbitrado. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. 0 contribuinte da obrigação tributária é o que tem relação direta com o fato gerador, e depois, por motivos previstos na legislação tributária, a obrigação é transferida ao responsável. Não evidenciada a sucessão empresarial ou caracterizado o inicio de nova atividade pela alienante de fundo de comércio, correta a imputação das exigências ao contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária. DILIGENCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. 1 Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10140.002852/2002-61 Acórdão n.° 193-00.043 CCO I/T93 Fls. 2 ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANCISCO D ALES RIBEIRO DE QUEIROZ — PRESIDENTE T R 2s:1 --f6UES LINS DE SOUS A . TIRA AI HOC I 2 A BR I Participaram do presente julgamento, o,- CHERYL BERNO ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, ROGÉRIO GARCIA PERES e ANTONIO BEZERRA NETO. Editado em: 2 Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10140.002852/2002-61 Acórdão n.° 193-00.043 CC01/T93 Fls. 3 Relatório Por economia processual e bem descrever a lide, adoto o Relatório da decisão recorrida da 4 a.Turma/DRJ/Campo Grande/MS (fls.1041/1043) que abaixo transcrevo: Irmãos Baldo Ltda., acima qualificada, teve contra si a lavratura do Auto de Infração de f 806 a 817, relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ) e respectivo adicional, no valor total do crédito tributário de R$ 254.747,37, juros de mora calculados até 30 de setembro de 2002 e multa proporcional de oficio de 75%. 0 lançamento ocorreu em virtude de que houve omissão de receitas decorrentes de prestação de serviços em geral (fatos geradores 31 de março de 1998, 30 de junho de 1998 e 30 de setembro de 1998) e de revenda de combustíveis derivados de petróleo (fato gerador 31 de dezembro de 1998), diferen ça entre o valor escriturado e o declarado/pago (fatos geradores 31 de dezembro de 1997, 30 de junho de 1998, 30 de setembro de 1998 e 30 de dezembro de 1998) e, ainda, arbitramento de lucro sobre a receita escriturada/declarada (fatos geradores 31 de março de 1997 a 30 de junho de 1998). Tendo em vista que a contribuinte não apresentou os livros contábeis (Diário, Razão) nem os livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) e Registro de Apuração do ISS, nab foi possível a confirma ção de que a apuração do lucro informado nas DIPJ's dos respectivos exercícios estaria correta, procedendo a auditora-fiscal autuante ao arbitramento do lucro com base no art. 47, inciso III, da Lei n. 8.981/95. Os enquadramentos legais quanto as infrações encontram-se as f 807, 808, 810 e 812. Os enquadramentos quanto à multa e aos juros encontram-se àf 817. Ocorreram, também, os lançamentos reflexos, específicos com relação à omissão de receitas de prestação de serviços e de revenda de combustíveis, cujos valores são os seguintes: contribuição para o PIS, no total do crédito tributário de R$ 228,86 (f 818 a 822); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no total do crédito tributário de R$ 704,57 823 a 827) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) no valor total do crédito tributário de R$ 337,38 if 828 a 832). A fundamenta ção legal consta nos Autos de Infra cão correspondentes. 0 total do crédito tributário no processo é de R$ 256.018,18 if 03). Fazem parte, ainda, dos Autos de Infra ção as Relações de Notas Fiscais (f 833 a 929) e os demonstrativos de I 930 a 935. 0 procedimento teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal if 01) e prorrogações if 02). Foi efetuada diligência para que fosse dada a ciência quanto ao Termo de Inicio de Fiscalização, conforme Termo a f: 05. 3 Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10140.002852/2002-61 AcOrclao n.° 193-00.043 Foram solicitadas as Guias de Informação e Apuração do ICMS do período janeiro a dezembro de 1998 a Secretaria de Estado de Receita e Controle, conforme Oficio n. 0046/2002 06). A resposta, bem como as referidas guias encontram-se acostadas f. 07 a 25. O Termo de Início de Fiscalização, no qual foram solicitados diversos documentos e livros fiscais e contábeis q: 29 e 32), foi enviado a cada um dos sócios da empresa, tendo sido recebido em 5 de abril de 2002 (AR's as! 30 e 33). Por meio do expediente de f 34, foi solicitado prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos e livros, tendo esta sido deferida até 30 de abril de 2002. Foram apresentadas e acostadas aos autos, cópias de contrato social, de contrato de compra e venda de ponto comercial, de procuração e certidões, bem como de decisão e mandado liminar de reintegração de posse (f: 36 a 63). Houve a apresentação e a retenção dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS dos anos de 1997 e 1998 U.' 64). Foi emitida intimação para que fossem apresentados, também, esses mesmos livros relativos aos anos de 1999 a 2001, bem como outros livros fiscais, documentos e livros contábeis (Diário e Razão) do período de 1997 a 2001 (f: 65). Tal intimação foi recebida por ambos os sócios da pessoa jurídica interessada em 11 de junho de 2002 (AR's as f 66 e 67). Conforme Termo de Retenção de Documentos, foram retidas as Notas Fiscais relacionadas 68 a 71). Tendo-se em vista a apresentação parcial de livros e documentos, foi emitida nova intimação (f: 74), enviada a cada um dos sócios da pessoa jurídica (AR's its f. 82 e 83), para que fossem apresentados os documentos e livros faltantes ou a justificativa para tanto, beni como fossem justificadas as diferenças apuradas em planilhas anexadas a intimação. Em resposta, foram apresentadas as Notas Fiscais cujas relações constam as! 84 a 88. As f. 89 a 97 constam extratos do sistema DCTF e às f 98 a 200, partes das DIRPJ e DIPJ dos exercícios 1998 e 1999, respectivamente anos-calendário 1997 e 1998, bem como extratos do sistema SINAL01. A's f 201 a 350, foram acostadas cópias dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS relativos aos anos-calendário em tela. Cópias de Notas Fiscais de saída foram anexadas ás f 351 a 797. Os Autos de Infração foram enviados para ciência dos sócios da empresa conforme Termos de Encaminhamento (f 937 e 938), e recebidos pelos referidos sócios en? 21 de outubro de 2002, conforme AR's de f 940 e 941. CCOUT93 F1s. 4 4 Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10140.002852/2002-61 Acórdão n.° 193-00.043 Por intermédio da procuradora, foram requeridas e fornecidas cópias das páginas 98 a 200 destes autos, conforme documentos de f 948 a 950. Em 18 de novembro de 2002, foi protocolada a impugnação juntada as f 957 a 970, acompanhada de anexos que foram acostados as f 971 a 1037. Na impugnação é aduzido, em síntese, o seguinte: 16.1 — houve usurpação de competência por pane da auditora- fiscal, por considerar um sistema misto de tributação: Lucro Real e Lucro Arbitrado; 16.2 — é ilegal a utilização de programas automáticos, extratos bancários e registros relativos ao ICMS para o embasamento da autuação relativa ao Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Por intermédio da procuradora, foram requeridas e fornecidas cópias das páginas 98 a 200 destes autos, conforme documentos de f 948 a 950. 16.3 — a distribuidora de derivados de petróleo é vedado o comércio varejista e a locação do prédio para esse comércio caracteriza a existência de dois fundos de comércio, sendo aplicável ao caso o art. 132 do Código Tributário Nacional; 16.4— houve sucessão, unia vez ter ocorrido a venda do fundo de comércio, caracterizando-se, assim, a responsabilidade prescrita no art. 133 do CTN, sendo o lançamento nulo por erro na identificação do sujeito passivo; 16.5 — ocorreu violação dos arts. 568, inciso V, do Código de Processo Civil e 132 do CTN, uma vez que houve a aquisição, por outra pessoa jurídica, do fundo de comércio de que era detentora a interessada; 16.6 — devido à conjugação de esforços numa empreitada comum, de fato, há dois fundos de comércio: o da distribuidora de derivados de petróleo e o da sublocatária do prédio do posto de revenda; 16.7 — tendo ocorrido a aquisição do fundo de comércio da interessada, seria aplicável o art. 133 do CTN. Todavia, o que ocorreu foi uma cisão, tendo a empresa Posto Rodovana Ltda. assumido todo o ativo e o passivo da interessada, respondendo portanto pelo total dos seus débitos, já que "ficara com 100% dos valores ativos e passivos" (sic), aplicando-se então o art. 132 do CTN; 16.8 — embora não tenha apresentado a documentação solicitada durante o procedimento de fiscalização, pode fazê-lo junto com a impugnação, unia vez que não foi afirmado que a impugnante não possuía a escrituração, mas que simplesmente não a apresentou após as intimações; CCOI/T93 Fls. 5 5 Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10140.002852/2002-61 Acórdão n.° 193-00.043 CC0111' 93 Fls. 6 16.9 — não foi desconsiderada toda a escrituração, não havendo assim como se arbitrar o lucro que é medida extrema, aplicada apenas em último recurso. Ao final, requer seja cancelado o débito fiscal. A 2'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campo Grande/MS) negou provimento à impugnação em decisão proferida no Acórdão n° 6666, de 12/08/2005 (fls.1039/1049), assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: SUCESSÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não evidenciada a sucessão ou caracterizado o inicio de nova atividade pela alienante de fundo de comércio, correta a eleição da contribuinte como sujeito passivo dos lançamentos. APURAÇÃ 0 COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Evidenciados os requisitos prescritos na legislação, correto está o procedimento levado a efeito pelo agente do Fisco no tocante apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS — COFINS — CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. A empresa foi cientificada em 08/02/2006, da decisão prolatada mediante o Acórdão acima, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fls.1064 e 1065, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 08/03/2006 (fls.1066/1070), apresentando, no essencial, os seguintes pleitos: - o reconhecimento da eficácia da contabilidade e aos balanços patrimoniais apresentados; - a conversão em diligência para que seja comprovado a aquisição do fundo de comércio; - a nulidade do crédito tributário lançado contra a recorrente, e a substituição pela empresa Posto Rodovana Ltda (sucessora). É o relatório. 6 Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10140.002852/2002-61 Acórdão n.° 193-00.043 CCOUT93 Fls. 7 Voto ESTER MARQUES LINS DE SOUSA — RELATORA AD HOC 0 Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dele conheço. Conforme esclarecido na decisão recorrida e no Auto de Infração as fls. 806 a 817, foi apurado o Lucro Arbitrado para todos os períodos de apuração trimestral de 1997 e 1998, e que, o arbitramento se deu tendo em vista que o contribuinte, apesar de reiteradas intimações, deixou de apresentar os livros contábeis e documentos de sua escrituração. A diferença da receita de revenda de mercadorias em relação aos anos calendário de 1997 e 1998 foi apurada a partir do Livro de Registro de Apuração do ICMS, Guias com os valores mensais declarados ao Fisco Estadual do Mato Grosso do Sul e cópias das notas fiscais expedidas pela recorrente. Consta da descrição dos fatos integrante dos autos de infração, que os valores parciais recolhidos pelo contribuinte foram imputados aos valores devidos nos períodos de apuração a que se referem. A recorrente requer seja reconhecida a eficácia da contabilidade e aos balanços patrimoniais apresentados com a impugnação (fls.988/1037). Inicialmente vale dizer que os ditos "livros" apresentados não possuem as assinaturas alegadas pela recorrente; sequer possuem termo de abertura e encerramento. Sobre a não apresentação dos livros imprescindíveis para a apuração do crédito tributário, no curso do procedimento fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações,11s.29/34, é posicionamento uniforme no âmbito desse Conselho de Contribuintes que, a apresentação de livros e documentos, após encerrado o procedimento fiscal, não tem o condão de cancelar o lançamento de oficio, não invalida este, pois não existe arbitramento condicional. Assim, presentes as situações previstas em lei para o arbitramento, a autoridade fiscal deverá assim proceder. Como se disse, antes, a escrita comercial, exibida em fase impugnatória ou recursal, não pode ser admitida para desconstituir o lançamento tributário com base no lucro arbitrado. Rejeitada a argumentação da recorrente. No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária, a recorrente alega que se viu obrigada a simular a alteração do endereço para o escritório de contabilidade e a atividade, para que a empresa Posto Rodovana Ltda pudesse ter nova inscrição estadual e, que houve a transferência do fundo de comércio para a mencionada empresa. Tal argumento de "simulação", por si só desqualifica o teor da defesa. Pois, é principio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sendo em virtude de lei (artigo, 5°, inciso II da CF/88) . / 7 Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10140.002852/2002-61 Acórdão n.° 193-00.043 CCO I/T93 Fls. 8 Consta dos autos as Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAS do período janeiro a dezembro de 1998 solicitadas à Secretaria de Estado de Fazenda (Estado de Mato Grosso do Sul), conforme Oficio n. 0046/2002 (fl. 06). A resposta, bem como as referidas guias dos estabelecimentos (matriz e filial) da empresa IRMAOS BALDO LIDA encontram-se acostadas As fls. 07 a 25. Sobre a alegada transferência da responsabilidade tributária ao Posto Rodovana Ltda, adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos colhidos na decisão recorrida (fl.1046) que não merece reparo, vejamos: Assim, aquele que adquire todo o fundo de comércio, compreendido este como o ativo, o passivo e o "ponto comercial", como foi alegado que aconteceu (cisão total), de fato é sucessor do alienante com relação aos tributos devidos por este até a data do ato, aplicando-se-lhe o art. 133 do CTN. Contudo, a redação desse dispositivo legal comporta uma distinção. Tal responsabilidade sera exclusiva ou integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, e subsidiária se o alienante prosseguir na exploração ou ate mesmo iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou noutro ramo de comércio, indústria ou profissão. 0 que ocorreu, no caso, foi que o alienante (a autuada neste processo) iniciou ato continuo et alienação nova atividade, embora bastante relacionada a anterior, o que caracteriza que o sucessor (Posto Rodovana Ltda.) é responsável tributário, mas subsidiário. Portanto, está perfeitamente caracterizada a condição de contribuinte da autuada relativamente as obrigações tributárias a que se referem os lançamentos que deram origem a este processo, não havendo qualquer nulidade relativa it identificação do sujeito passivo. Consta às fls.051/055, cópia dos autos n° 117/99 em que os sócios da autuada ingressaram com ação judicial de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos, e liminar deferida de reintegração de posse em relação ao alegado fundo de comércio. Indubitavelmente, o contribuinte da obrigação tributária é o que tem relação direta com o fato gerador, e depois, por motivos previstos na legislação tributária, a obrigação é transferida ao responsável. Porém, não evidenciada a sucessão empresarial e caracterizado o inicio de nova atividade pela alienante de fundo de comércio, correta a imputação das exigências ao contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária. Dessa forma não há falar em erro na identificação do sujeito passivo da relação tributária de que tratam os presentes autos. A recorrente requer a conversão em diligência para que seja comprovado a alienação do fundo de comércio. 8 Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10140.002852/2002-61 Acórdao n.° 193-00.043 CC011193 Fls. 9 A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, em consonância com o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. Nessa ordem de idéia, e, analisados os fatos,conforme registrado acima há de se concluir serem os elementos acostados aos autos suficientes para a análise conclusiva da lide, conforme acima verificado. Rejeitada a diligência requerida pela recorrente. Sobre os LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS - COFINS - CSLL. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto,-voto no sentido de negar provimento_ o recurso. ESTER ARQUES_LIN DE SOUSA 9 Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA
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# Numero do processo: 13964.000320/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01.933
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, que votava pelo
julgamento do mérito.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v • Processo Sessão Recurso Recorrente : Reconida : 13964.000320/95-94 09 de dezembro de 1997 101.098 BOTEGA MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA DRJ em Florianópolis - SC D IL IGÊ N C IA N" 202-01.933 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOTEGAMONTAGENS ELÉTRICAS LTDA RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, que votava pelo julgamento do mérito. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 s Vinícius Neder de Lima / idente /OVRS/CF-GB/ 1 • Processo : Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000320/95-94 202-01.933 101.098 BOTEGAMONTAGENS ELÉTRICAS LIDA. RELATÓRIO • Trata-se de exigência fiscal, formaIizada em auto de infração, a qual decorre, conforme a "descrição dos fatos" de "valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, apurados conforme livros fiscais "decorrentes de compensação com valores recolhidos para a extinta Contribuição para o Fundo de Investimento Social, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, declarada indevida pelo ADN COSIT n° 15, de 30.03.94", tudo conforme valores constantes do demonstrativo anexo à citada "descrição", com indicação de sua fundamentação legal. O crédito tributário decorrente tem a sua exigência formalizada no referido auto de infração, que discrimina os valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional), com intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Esclarece o relator, nesse passo, que, tratando-se de matéria sobejamente conhecida do Colegiado, passa a prosseguir o presente valendo-se do bem elaborado relatório da decisão recorrida, que retrata com fidelidadeos fatos, até a impugnação, inclusive. "Ciente da autuação, a interessada apresentou, com guarda do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 19/46, acompanhada das cópias de DARF de fls. 47/62, alegando, em resumo, que: - O auto de infração está fundamentado nos arts. 5°, 15, 16 e 17 do Decreto nO70.235/72, com as alterações da Lei nO8.748/93.No entanto, não foi mencionada disposição legal que autorize o agente fiscal a constituir o crédito através de auto de infração; - O art. 10 do Decreto nO70.235/72 enuncia os elementos que devem constar do auto de infração, e não faz qualquer menção à 'constituição de crédito', ou mesmo à palavra 'crédito'; • 2 •• • •• •• Processo Diligência : I~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000320/95-94 202-01.933 - Deve o auto ser considerado nulo, pela omissão da descrição dos fatos e da fundamentação legal da exigência, resultando em cerceamento do direito de defesa; - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (v. Acórdão de fls. 22/23); - O Decreto nO 1.601, de 23.08.95, dispensou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de interpor os recursos cabiveis quando as decisões judiciais tratarem, no mérito, da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, em relação às empresas comerciais e mistas; - Também a MP nO 1.110, de 31.08.95, dispensou a constituição dos créditos da Fazenda Nacional relativos ao FINSOCIAL exigido das empresas comerciais e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Esse é o posicionamento adotado pela esfera administrativa (v. Acórdão do Conselho de Contribuintes, fl. 26); - Não se pode exigir tributo indevido, sob risco de incorrer na prática de crime de excesso de exação, devendo a administração pública pautar-se pelos princípios previstos no art. 37 da CF/88; - Assim, não cabe mais ao Fisco defender a exigência do FINSOCIAL em alíquotas majoradas, e quem pagou a referida contribuição a maior possui crédito a recuperar; - A impugnante recolheu o FINSOCIAL no periodo de outubro de 1989 até março de 1992, nas a1iquotas de 1%, 1,2% e 2%. Nesse periodo, a contribuinte recolheu a maior o equivalente a 18.270,00 UFIR, conforme guias DARF em anexo. Possui, portanto, o direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, na forma dos arts. 165 e 170 do CTN, c/c art. 66 da Lei n° 8.383/91; - As orientações da SRRF da 9" RF, em consultas formuladas por diversos contribuintes entre abril e setembro de 1992, foram no sentido de admitir a compensação entre tributos da mesma espécie, por exemplo, IPI com IRPJ, já que ambos são impostos (v. citação de fl. 32). Com o advento da Nova Carta Constitucional, a Procuradoria da Fazenda Nacional entendeu que o FINSOCIAL foi recepcionado como contribuição. É de se concluir, portanto, 3 • • • • Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000320/95-94 202-01.933 que o FINSOCIAL seria compensável com a COFINS, pOiS ambos são contribuições; _ No entanto, ao comentar o alcance da IN SRF nO 67/92, a PGFN afirmou, com base no art. 4° do CTN, que os tributos e contribuições da mesma espécie, referidos no art. 66, ~ 1° da Lei nO8.383/91, são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência, para concluir que créditos do FINSOCIAL somente podem ser compensados com débitos do FINSOCIAL; _ A doutrina entende ser permitida a compensação do FINSOCIAL com a COFINS (v. citação de fi. 33), sendo que o Poder Judiciário vem decidindo no mesmo sentido (v. decisões de fi. 34); _O notificante não pode obstar a compensação do crédito do FINSOCIAL em questão, sob a alegação de que o mesmo não seria líquido e certo, pois, segundo a doutrina, a certeza se refere ao título probatório, e a liquidez á quantia cobrada. Se a contribuinte pagou a contribuição e possui o DARF de um tributo que o STF declarou inconstitucional, possui, então, um crédito a compensar; _.É possivel imaginar que o notificante tenha o dever funcional de obedecer à orientação do ADN COSIT nO 15, de 30.03.94, mas não se pode aceitar que o referido ADN tenha força superior à Lei e à IN SRF n° 67/92, nem que possa ter efeitos retroativos. A contribuinte efetuou a compensação nos meses anteriores a junho de 1993, e o ADN nO 15 somente entrou em vigor em março de 1994; _ Os créditos a compensar decorrentes dos recolhimentos do FINSOCIAL efetuados pela contribuinte devem ser corrigidos monetariamente, de acordo com o IPCIINPC (art. 5° da Lei nO7.777/89) e, a partir da vigência da Lei nO 8.383/91, pela variação da UFIR (v. citações de fls. 36/39); _ Não cabe a exigência da multa de oficio de 100%, e sim da multa de mora de 20 % (art. 1° da Lei n° 8.696/93), pois não houve lançamento de oficio, nos termos do art. 4°, inciso I da Lei nO8.218/91, mas um simples procedimento de cobrança. O lançamento de oficio está previsto no art. 149 do CTN, que não se aplica ao caso presente; 4 • • • • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000320/95-94 202-01.933 _ Ainda que fosse devido o crédito em questão, deveria ser aplicada a multa de mora, e não a multa de oficio, em atendimento ao disposto no art. 106, 11, 'c' do CTN (retroatividade benigna da lei); _ No caso sob exame, já havia a declaração da contribuinte, quando da apresentação da DCTF. A requerente estava, então, convencida de que nada devia. Todavia, o Fisco deu inicio ao procedimento de cobrança, após obter os valores da contabilidade da interessada. Não houve, portanto, lançamento de oficio; _De posse das informações obtidas, o Fisco preferiu presumir a existência de débitos, ignorando a lei autorizadora da compensação. Como fundamento legal da exigência, não foi citada a lei, mas um ADN, de vigência posterior e hierarquicamenteinferior à lei; _ Dessa forma, não se pode aplicar multa como se houvesse um lançamento de oficio. No máximo, se devido fosse o tributo, estaria ele constituído em mora, sujeito à multa de 20 %. Ademais, não houve 'declaração inexata', na forma prevista no inciso I, art. 4° da Leí nO8.218/91; _ Entre março e abril de 1992, várias empresas, inclusive a impugnante, ingressaram com consulta junto à SRF, sobre a não cumulatividade da COFINS ou sobre compensações. As decisões singulares foram proferidas em agosto de 1992, e nos casos em que houve recurso, as decisões de segunda instância foram prolatadas entre julho e outubro de 1995; _ Nos ternos do art. 56 do Decreto nO70.235/72, o recurso tem efeito suspensivo.Assim,vindo a decisão de segunda instância somente em outubro de 1995, não cabe a aplicação de multa. Estando a impugnante sob processo de consulta, também não procede a exigência de juros de mora, conforme art. 161, ~ 2° do CTN; _ O procedimento de consulta suspende a exigibilidade do crédíto, tal como ocorre na concessão de medida liminar ou no depósito do montante integral (art. 151 do CTN). Uma vez suspensa a exigibilidade,não se configura a mora, sendo inaplicávela multa moratória (v. citações de fls. 43/45); 5 • • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000320/95-94 202-01.933 _Em outras palavras, não havia dever legal tributário, pois a legitimidade do crédito estava sendo impugnada na esfera judicial (v. 2° parágrafo de fi. 44); _ Se o art. 138 do CTN prevê a incidência de juros de mora somente nos casos de denúncia espontânea, não há que se falar em juros de mora quando o contribuinte, antes do vencimento do tributo, inicia procedimento de consulta, afastando a mora; _Nos meses de novembro e dezembro de 1992, dezembro de 1993 e junho e agosto de 1994, quando não mais existiam créditos remanescentes para compensação, a empresa recolheu a COFINS incidente sobre a diferença entre compras e vendas, seguindo orientação da jurisprudência. Dessa forma, naqueles meses, recolheu a menor a quantia correspondente a 7.051,65 UFIR. Mantidos os argumentos de defesa já apresentados, a contribuinte se dispõe a requerer o parcelamento da importância acima, e mais os R$5.046,51 relativos ao ano-base 1995, adicionados de juros e multas; _ Concluindo, a impugnante recolheu o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, possuindo créditos a recuperar em montante superior a 18.270,00 UFIR, que foram compensados com a COFINS. A lei define o inegável direito à compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS; _ Ante o exposto, espera a requerente seja julgada a preliminar argüida, determinando-se o cancelamento/extinção do ato fiscal. Se ultrapassada a preliminar, requer seja dado provimento à presente impugnação, reconhecendo- se a existência de crédito em seu favor, pelo recolhimento a maior do FINSOCIAL, bem como a legalidade de sua utilização no pagamento da COFINS, com a devida correção monetária; _ Caso não possam ser apreciados os aspectos da não cumulatividade da COFINS, requer sejam considerados devidos apenas o valor equivalente a 7.051,65 UFIR, mais os R$ 5.046,51, acrescidos da multa de 20"10 e dos juros respectivos." • Fundamentando o seu julgado, em síntese, a decisão recorrida começa por contestar as invocadas nulidades transcrevendo o art. 10 de Decreto nO 70.235/72 e seus diferentes itens, para concluir que todos eles foram observados pelo autuante, com o que rejeita as referidas nulidades invocadas. 6 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000320/95-94 202-01.933 • No mérito, invoca o art. 170 do CTN que, ao admitir a compensação, condiciona-a, todavia, à existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, que diz não ocorrer no caso dos autos. Quanto ao art. 17 da Medida Provisória n° 1.110/95, que transcreve e que foi invocado pela impugnante, destaca o seu parágrafo 2°, o qual proibe a restituição de quantias pagas, com o que, no caso dos autos, não se configura a existência de créditos líquidos e certos. Passando ao art. 66 da Lei nO8.383/91, transcrito, invoca a IN SRF nO67/62, que o regulamentou, em face da delegação contida no ~ 4° do citado art. 66, bem como o AD-CS- COSIT n° 15/93, que não admitem a mencionada compensação, em face da diversa natureza das referidas contribuições. No mesmo sentido, o Parecer PGFN/CRJN nO638/93, no seu item 48 - todos transcritos. Em face desse entendimento, conclui que fica prejudicada a análise da questão da correção monetária dos valores que a impugnante pretende compensar. Diz mais que os julgados do TFR da 5" Região referidos na impugnação não se aplícam ao caso sob exame, pois é vedada a extensão administrativa do disposto nas decisões judiciais, que somente produzem efeitos em relação às partes que integram os respectivos processos. Lembra ainda que não compete à autoridade administrativa decidir sobre questões constitucionais (constitucionalidade de leis), pois o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões dessa natureza. Quanto à multa de oficio, que a impugnante entende inaplícável, mas sim a multa de mora, por não ter ocorrido lançamento de oficio - transcreve o disposto no art. 4° , inciso I, da Lei n° 8.218/91, que prevê expressamente a imposição da multa de oficio nos casos em tela. E comprova que, no caso, houve lançamento de oficio, nos precisos termos legais sobre a espécie. Também descabe a alegação de que o crédito em causa seria objeto de discussão na esfera judicial, pois a impugnante não trouxe aos autos qualquer prova da existência da ação judicial correspondente. Quanto ao pedido de parcelamento de débito reconhecido, mas sem a multa de mora, mantém a exigência da multa de oficio, pelas razões que alinha. • 7 ':'; • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000320/95-94 202-01.933 • • • Conclui decidindo que não há motivos que justifiquem qualquer alteração no presente lançamento da COFINS. Por essas principais razões, julga procedente a exigência, nos termos do lançamento de oficio constante do auto de infração. Em extenso arrazoado, que sintetizamos, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho. Depois de breve resumo dos pnnclpaIs argumentos expendidos na sua impugnação, passa a discorrer sobre a hierarquia das leis, a partir da norma constitucional, com considerações doutrinarias e jurisprudenciais sobre a matéria, para concluir, nesse particular, que "se examinem os argumentos expendidos na impugnação, para que possa este Conselho analisar amplamente os argumentos da recorrente, para que, ao final, seja determinado o arquivamento do feito e autorizar voltem os autos à origem, para a compensação dos débitos da COFINS com os créditos do FINSOCIAL, que existem em favor da recorrente". Em prol do seu entendimento, de direito à compensação, passa a alinhar decisões em que o Primeiro Conselho de Contribuintes se pronunciou nesse sentido, conforme os Acórdãos cujas ementas transcreve. Com essa invocação, conclui que o Fisco não poderá obstar o uso do crédito, sob a alegação de que o mesmo não é líquido e certo. Se o tributo foi comprovadamente recolhido a maior, conforme DARF em seu poder, conclui que possui um crédito a compensar, porque, segundo o mestre Baleeiro, "o tributo declarado inconstitucional é inequivocamente tributo indevido." Destaca três aspectos que, no seu entender, constituem "erro do julgador singular", a saber: a) tinha em seu poder elementos para apurar o valor do crédito (liquidez e certeza); b) o direito de compensação vem sendo assegurado por este Conselho (decisões invocadas); e c) o requerimento foi no sentido de que os créditos fossem apurados com base nos dados fornecidos e que se efetuasse a compensação. 8 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000320/95-94 202-01.933 • • • Diz que, em resumo, há crédito compensável, o que reduz ou elimina o débito apurado. Faltou somente vontade de apurar, o que não houve. Passa, então, a contestar a multa de 100% aplicada e o argumento invocado pela decisão recorrida para justificá-la. Reitera que o que houve efetivamente foi um procedimento de cobrança administrativa e, nesse caso, a multa aplicável é a prevista no art. 1° da Lei nO8.696/93, de 20%. Jamais de 100% . Também alega que se devido fosse o tributo, jamais se poderia aplicar a retroatividade para prejudicar; no máximo, a retroatividade benigna (CTN, art. 106). Argumenta, ainda na questão da multa, que, se o argumento do Fisco está certo (Lei nO8.218/91), a contribuinte também está certa (Lei nO8.693/93). Então, conclui que a lei posterior deve prevalecer favorável à contribuinte. Reitera a alegação de que não houve lançamento de oficio como afirma a decisão recorrida, visto que as declarações da empresa foram exatas. O mais importante, declara, é que este Conselho já se manifestou pela inexistência de multas nos casos de compensação, onde os créditos do contribuinte são anteriores e superiores aos débitos. Em conclusão, diz que pagou por aliquota superior a 0,5% o FINSOCIAL, o que gerou créditos a seu favor; provou que existem decisões administrativas que admitem a compensação pretendida pela recorrente; provou que, se houvesse saldos devidos, como houve, a multa seria de 20%, em vez de 100%. Depois de resumir os itens em que se fundou a decisão recorrida, conclui que pretende deste Conselho, depois de outras considerações, que se admita que é possível compensar créditos de FINSOCIAL com débitos da COFINS; que, para tanto, se devolvam os autos à origem e que se autorizem os créditos. Objetivamente, pede, por fim, a autorização da compensação, inclusive com os créditos corrigidos monetariamente pelos indices aplicáveis. 9 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000320/95-94 202-01.933 • • • Diz o Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, que o recurso interposto não merece ser acolhido, por se revelar desprovido de respaldo juridico, devendo a decisão recorrida ser mantida em seu todo. É o relatório. 10 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000320/95-94 202-01.933 •• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOROSWALDOTANCREDODE OLIVEIRA Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para o Financiamentoda Seguridade Social - COFINS, que a ora recorrente, dentre outras razões, aduz ser compensável com valores recolhidos a maior a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FlNSOCIAL, calculados com alíquota superior a 0,5%. Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, tendo em vista o disposto no do artigo 2° da Instrução Normativa SRF nO032, de 09.04.97, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma informe, conclusivamente: a) se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FlNSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, exceto quanto ao adicional de 0,1% instituído pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o ~ 5° ao artígo l° do Decreto-Lei nO1.940/82: b) caso existam crédítos na situação enuncíada no item anterior, se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes . aos periodos de apuração de que trata este processo ; c) qual o procedimento adotado pela administração para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os indices empregados. Posteriormente, BLOQUEAR os créditos informados em atendimento ao item b supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 • 1~oK~DO TANCREDO DE 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011
score : 1.0
4710217
# Numero do processo: 13701.000581/2001-13
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO LITÍGIO
Efetuado o pagamento do crédito tributário, opera-se o art.156, I,
do Código Tributário Nacional, extinguindo-se o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perecimento do objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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CCO 11T92 Fls. 48 '--,;( r• 1,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '"'/- skr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i' SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo'? 13701.000581/2001-13 Recurso'? 156.251 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 192-00.011 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente DELMIRO DA SILVA Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO LITÍGIO Efetuado o pagamento do crédito tributário, opera-se o art.156, I, do Código Tributário Nacional, extinguindo-se o litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perecimento do objeto, nos termos do , • o do Relator. fil I -ri' r ri;In• 11 lel ii t e IAS PESSOA MONTEIRO Presi • -C- S 415-120 ACHADO DOS REIS/dt elator ‘ FORMALIZADO EM: 2.0 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgainento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros. i Processo n° 13701.000581/2001-13 CCO1a92 Acórdão n.° 192-00.011 Fls. 49 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve lançamento responsável por apurar irregularidades na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, razão pela qual se procedeu à autuação da ora Recorrente com base na declaração de rendimentos correspondentes ao ano-calendário de 1998 (DIRPF/99). À fl. 1 o contribuinte impugnou o feito, requerendo o reexame da presente declaração, tomando sem efeito o Auto de Infração lavrado, utilizando-se dos seguintes argumentos: a) não houve má-fé na omissão dos rendimentos; b) não lhe foi enviado o devido comprovante de rendimentos por parte da fonte pagadora; c) só tomou ciência do presente lançamento em 03.08.2001, data esta sem direito a redução dos 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da multa, pois o cálculo para pagamento com beneficio da redução seria até setembro de 2001 e; d) ao ser reexaminada a presente, não se negará a efetuar o pagamento, mediante parcelamento. A autoridade julgadora de Primeira Instância, através da decisão de fls. 34/39, julgou procedente, em parte, o lançamento formalizado, com intuito de autorizar a cobrança do saldo do imposto suplementar no montante de R$ 1.427,97 (hum mil quatrocentos e vinte sete reais e noventa e sete centavos), observada a aplicação de multa de oficio e juros de mora segundo a legislação vigente. Sustenta ainda a decisão recorrida que a impugnante equivocou-se ao afirmar que somente poderia aproveitar-se do beneficio de redução da multa de oficio até julho/2001, pois, conforme o art.6° da Lei n° 8.218/91, e tomando com base a notificação de fl. 28, com data de 03.08.2001, conclui-se que poderia ter quitado o crédito tributário até 03.09.2001, data limite para impugnar o lançamento. Ressalta, por fim, que não compete à presente instância pronunciar-se acerca de qualquer parcelamento, mas sim ao DIORT/DERAT/RIODE JANEIRO, nos termos do art. 140, VII, da Portaria MF n°30/2005, razão pela qual mantém o lançamento: Inconformado, o Impugnante interpõe recurso voluntário, solicitando o cancelamento da cobrança, suscitando que o pagamento foi realizado através de processo formalizado pela Secretária da Receita Federal em 28.08.2001, em 29 (vinte e nove parcelas), conforme Processo n° 13701-000590/2001-12. Alega em acréscimo que ocorreu a antecipação do pagamento, com número do processo diferente, pois ainda não havia recebido o resultado da impugnação, de forma que requer seja reexaminada a referida cobrança referente ao Processo n° 13701.000-581/2001-13, tornado-a sem efeito, pois se encontra paga através do Processo n° 13701-000590/2001-12. É o relatório. 2 Processo n° 13701.000581/2001-13 CCOM92 Acórdão n.° 192-00.011 Fls. 50 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Da minuciosa análise do Processo Administrativo em comento, e conforme frisado pelo Recorrente à fl. 42, o débito ora discutido, decorrente do insuficiente pagamento de IRRF no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, é absolutamente inexistente, posto que já devidamente quitado. Isso porque o Recorrente formulou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 20/08/01, pedido de parcelamento que foi autuado sob o n° 13701-000590/2001-12, o qual segue apenso a este feito - tratando exatamente da mesma exação ora posta em discussão. Sendo certo que o parcelamento foi integralmente quitado em 06/03/04, consoante se depreende da manifestação de fls. 30 e 36 do processo apenso, redunda cristalina a impossibilidade de levar-se adiante a cobrança, visto que operada a previsão contida no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, resultando na extinção do crédito em função do pagamento. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, uma vez inexistente o débito pretensamente cobrado, devidamente extinto pelo pagamento. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 08 de setembro de 2008. /‘ Illrb i S DRO Cia-P a BIS' EIS 3 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 19515.000306/2004-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1999
Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
Por força do art. 62-A do Regimento Interno desta Corte, impõe-se a observância das decisões definitivas de mérito proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil.
No julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC restou pacificado
entendimento no sentido de que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, está condicionada A realização pelo contribuinte do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em não havendo o referido pagamento, impõe-se a aplicação do prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN. Comprovada a existência de pagamento no caso dos autos, observa-se o prazo de decadência previsto no art. 150, § 4° do CTN.
Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9101-001.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno desta Corte, impõe-se a observância das decisões definitivas de mérito proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC restou pacificado entendimento no sentido de que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, está condicionada A realização pelo contribuinte do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em não havendo o referido pagamento, impõe-se a aplicação do prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN. Comprovada a existência de pagamento no caso dos autos, observa-se o prazo de decadência previsto no art. 150, § 4° do CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. i idente. Otacilio Dan Antonio Carlos o - Relator. Editado em: O 2 OUT 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Decadência configurada nos termo do art. 150, ,f 40 do Código Tributário Nacional. Recurso provido no tocante à decadência fica prejudicada a análise do mérito.." 0 caso foi assim relatado pela Turma recorrida, verbis: "Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de fls. 298 a 301, originado da revisão da declaração de rendimentos da empresa ALSTOM T & D LTDA., CNRI n° 29.980.596/0001-15, incorporada pela autuada (fis. 05 a 07), correspondente ao ano-calendário de 1998, na qual se verificou a compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, que segundo entendeu o fiscal seria indevida. Consta ainda no Termo de Verificação Fiscal de fl. 297, que a empresa incorporada compensou, na linha 21 da Ficha 30 (Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Liquido) da DIP.1/1999 (17. 110), o valor de R$ 1.357.860,84 a titulo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, sendo que, de acordo com o sistema SAPLI, que realiza o acompanhamento da evolução das compensações de bases de cálculo negativas da CSLL, não constava a existência de saldos de bases negativas anteriores a 1998 (fis. 156 a 160). 2 Processo n° 19515.000306/2004-26 Acórdão n.° 9101 -001.114 CSRF-T1 Fl. 2 Consta ainda no termo de verificação que, intimado a esclarecer tal compensação (fis. 02 a "04), a autuada informou que a empresa ALSTOM T & D LTDA., anteriormente denominada GEC ALSTHOM T & D MASA S/A, efetuou a referida compensação em função da existência de saldos de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores relativos a empresa AEG ENERGIA LTDA., que foi incorporada em 29/08/1997 pela GEC ALSTHOM T & D MASA S/A, conforme documentação de fls. 161 a 217 e 220 a 295. Houve impugnação ao lançamento o qual foi julgado procedente pela Delegacia de Julgamento. Foi apresentado recurso, fl. 440, e seguintes no qual alega-se o que segue acompanhado da citação de jurisprudência e conclusão: - decadência do direito do fisco lançar pelo art. 150, ,sS 40 do Código Tributário Nacional— CTN, uma vez que a compensação da base negativa da CSLL refere-se ao ano-base de 1998 e a ciência do auto de infração se deu em 1.3.2004, tendo portanto decorrido mais de 5 anos entre o fato gerador e o lançamento; - inaplicabilidade do art. 33 do Decreto-lei 2.341 de 29/6/1987 porque trata somente do IR, sendo anterior a criação da CSLL; - principio da legalidade, porque somente a lei poderia instituir a vedação a compensação; - o Sistema Tributário et() permite analogia e portanto não deve prosperar o argumento do fisco de 'forçar" a aplica cão do art. 33 do Decreto-lei 2.341/87 em analogia ao art. 57 da Lei 8.981/1995, ao prescrever que a CSLL competem as mesmas normas disciplinadoras do IRPJ, no que se refere a forma de apuração; - que a MP 1858-6 de 29.06.1999 não pode ser aplicada porque a compensação foi realizada antes de sua vigência e que só com a mesma a vedação passou a existir. Alega ainda que a norma não pode retroagir. É o relatório." No que interessa a essa instância recursal, o acórdão acima ementado acolheu preliminar de decadência de créditos tributários cujos geradores ocorreram até 31.12.1998, em face da intimação da lavratura do lançamento ter ocorrido em 01.03.2004, em observância ao disposto no art. 150, § 40 do CTN. Segundo o acórdão, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qiiinqiienal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN, independentemente da ocorrência (ou não) do pagamento antecipado do tributo. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido ao art. 173, I do CTN e A. iterativa jurisprudência do E. Superior Tribunal de 3 Justiça, no sentido de determinar a aplicação do art. 173, I do CTN aos casos de ausência de pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 103-0.323/2009 (fls.494/496)), ante a configuração potencial da alegada contrariedade A lei. Foram apresentadas contra-raz5es. É o relatório. !T 4 Processo n° 19515.000306/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.114 FL 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência para a constituição de créditos tributários, cujos fatos geradores ocorreram em data anterior a 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte. Este Colegiado tinha entendimento pacificado no sentido de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do C'TN, independentemente da realização (ou não) de pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte. Veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de v. acórdão proferido pela Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "ACÓRDÃO 9101 -00.619 - Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - la. Turma da la. Camara Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALTRA DO BRASIL LTDA. INCORPORADORA DE ARTAM DO BRASIL LTDA. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial deve ser computado a teor do previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento do tributo." (Processo no 10875.005130/2003-54, Recurso n° 154.203 Especial do Procurador, Sessão de 05 de julho de 2010, Data de decisão: 05/07/2010, Data de publicação: 05/07/2010). Contudo, em 21.12.2010, foi editada a Portaria n. 586/2010, pela qual foi alterado o regimento interno desta Corte Administrativa para, entre outras providências, determinar que "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF " (RI/CARF, art. 62-A). Em vista de referida regra regimental, impõe-se a observância in casu do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC, o qual estabelece que o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia 5 ter sido efetuado somente nas hipóteses em que o contribuinte não realiza o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766050/PR, ReL Ministro Luiz Fux, julgado ern 28.11.2007, Di 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, Di 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ern que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, 1, do CTIV, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3' ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, prigs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (it) a obrigação ex lege 6 Processo n° 19515.000306/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.114 F1.4 de pagamento antecipado das contribuições previdenciá rias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03,2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tfibuthrios executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973.733/SC (2007/0176994-0), STJ, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 12/08/2009, DJe 18/09/2009, RDTAPET vol. 24 p. 184). No que interessa ao presente julgamento, o acórdão acima, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, pacificou o seguinte entendimento, verbis: (i) o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito; e No caso, há noticia de recolhimento de contribuições no ano-calendário correspondente à autuação, notadamente no que se refere a pagamento do tributo sobre bases estimadas e IRfonte relativa a valores recebidos de órgãos públicos (fls. 104/110). Portanto, consideradas (i) a novel disposição regimental; (ii) as datas de ocorrência do fato gerador do tributo (31.12.1998); (iii) a data de ciência do lançamento (01.03.2004); e (iv) a existência de recolhimento antecipado pelo contribuinte, impõe-se o reconhecimento da decadência em observância ao art. 150, § 40 do CTN. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no méri , e ar Re provimento. 7i Antonio s. Gui, oni Filho - Relator 7
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# Numero do processo: 19515.000306/2004-26
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
Decadência configurada nos termos do art. 150, § 4° do Código
Tributário Nacional.
Recurso provido no tocante à decadência, fica prejudicada a
análise do mérito.
Numero da decisão: 193-00.069
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: CHERYL BERNO
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I 14/lika'S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n• 19515.000306/2004-26 Recurso n° 158.972 Voluntário Matéria CSLL-Compensação de bases negativas Acórdão n° 193-00.069 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente ALSTON HIDRO ENERGIA BRASIL LTDA Recorrida 3* Turma -DRI São Paulo - SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Decadência configurada nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Recurso provido no tocante à decadência, fica prejudicada a análise do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALSTON HIDRO ENERGIA BRASIL LTDA ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo. arianaeFrA RIANA G M S RE.Ãr Presidente itERYL RNO \C1 Relatora FORMALIZADO EM: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Rogério Garcia Feres. • Processo n°19515.000306/2004-26 CCOI/T93 Acórdão n.° 193-00.069 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa eRogério Garcia Peres . • 2 Processo n° 19515.000306/2004-26 CCOI/T93 Acórdão n.° 19340.069 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de fls. 298 a 301, originado da revisão da declaração de rendimento da empresa ALSTOM T & D LTDA., CNPJ n° 29.980.596/0001-15, incorporada pela autuada (fls. 05 a 07), correspondente ao ano-calendário de 1998, na qual se verificou a compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, que segundo entendeu o fiscal seria indevida. Consta no Termo de Verificação Fiscal de fl. 297, que a empresa incorporada compensou, na linha 21 da Ficha 30 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido) da D1PJ/1999 (fl. 110), o valor de R$ 1.357.860,84 a titulo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, sendo que, de acordo com o sistema SAPLI, que realiza o acompanhamento da evolução das compensações de bases de cálculo negativas da CSLL, não - constava a existência de saldos de bases negativas anteriores a 1998 (fls. 156 a 160). Consta ainda no termo de verificação que, intimado a esclarecer tal compensação (fls. 02 a 04), a autuada informou que a empresa ALSTOM T & D LTDA., anteriormente denominada GEC ALSTHOM T & D MASA S/A, efetuou a referida compensação em função da existência de saldos de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores relativos à empresa AEG ENERGIA LTDA., que foi incorporada em 29/08/1997 pela GEC ALSTHOM T & D MASA S/A, conforme documentação de fls. 161 a 217 e 220 a295. Houve impugnação ao lançamento o qual foi julgado procedente pela Delegacia de Julgamento. Foi apresentado recurso, fl. 440 e seguintes no qual alega-se, o que segue acompanhado da citação de jurisprudência e conclusão: - decadência do direito do fisco lançar pelo art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional — C1N, uma vez que a compensação da base negativa da CSLL refere-se ao ano-base de 1998 e a ciência do auto de infração se deu em 1.3.2004, tendo portanto decorrido mais de 5 anos entre o fato gerador e o lançamento; - inaplicabilidade do art. 33 do Decreto-lei 2.341 de 29/6/1987 porque trata somente do IR, sendo anterior à criação da CSLL; - principio da legalidade, porque somente a lei poderia instituir a vedação à compensação; - o Sistema Tributário não permite analogia e portanto não deve prosperar o argumento do fisco de "forçar" a aplicação do art. 33 do Decreto-lei 2.341/87 em analogia ao art. 57 da Lei 8.981/1995, ao prescrever que à CSLL competem as mesmas normas disciplinadoras do IRPJ, no que se refere à forma de apuração; drie MI 3 Processo n° 19515.000306/2004-26 CCOI/T93 Acórdão n.° 193-00.069 Fls. 4 - que a MP 1858-6 de 29.06.1999 não pode ser aplicada porque a compensação• foi realizada antes de sua vigência e que só com a mesma a vedação passou a existir. Alega ainda que a norma não pode retroagir. É o Relatório. • • • • ai o it% • IVO 4 Processo n° 19515.000306/2004-26 CCOWT93 Acórdão n.° 193-00.069 p, Voto Conselheira CHERYL BERNO, Relatora Decadência Houve a decadência do direito do fisco lançar nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN, uma vez que a compensação da base negativa da CSLL refere-se ao ano-base de 1998 e a ciência do auto de infração se deu em 1.3.2004, tendo portanto decorrido mais de cinco anos entre o fato gerador e a ciência do lançamento. Desta forma, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento em razão da decadência. Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2009. cr çjtálthn Y\ 0-) CHERYL ERNO Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1
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