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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623145 #
Numero do processo: 10314.000536/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Fez sustentação oral o advogado José Arnaldo da Fonseca Filho OAB/DF n" 7.893. e Processo n.° 10314.000536/99-59 Resoluçlio 0. 0 301-2.004 CC03,"CO I Fls. 568 RELATÓRIO Trata-se dc retorno dc diligência determinada por esta Camara pela Resolução if. 301-01419, de 06 de julho de 2005, na qual se constou e determinou o seguinte: "Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência repartição de origem para que oficie a Secretaria de Comércio Exterior — SECEX a Jim de que se pronuncie acerca da regularidade do cumprimento do ato concess.órios Atos Concessórios 18-93/000122-5, 18-94/000655-6, 18-94/000696-3, 18-95/000198-0 e 18-97/000126-9, coin as seguintes questões.. a) a empresa cumpriu integralmente as obrigações assumidas nos atos concessórios; S b) houve regular comprovação das exportações requeridas para cumprimento do regime especial; c) foram devidamente corrigidas as REs para efeito de cumprimento dos Atos concessórios elllreferência; Após a resposta do oficio, intime-se a Recorrente para que se manifeste acerca das informa cães, no praz.o de 30 (trinta) dias, para a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo os autos retornarem &imam para apreciação do recurso." Constata-se a partir do despacho de fi. que não houve cumprimento da diligência por entender a repartição de origem que os autos não poderiam deixar a repartição fazenddria, em face de determinação expressa de norma internas. o relatório. • 2 • Processo n.° 10314.000536;99-59 Resolugao n.° 301-2.004 CC03, CO! Fls. 569 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Realmente não vejo qualquer óbice ao cumprimento da diligência em face das atuais tecnologias disponíveis para transmissão de informações e cópias de documentos, seja em forma de cópias reprográficas seja em cópias digitais. Injustificada, portanto, a decisão da autoridade fiscal que não age para solução da lide. Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o principio da verdade material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir dai, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. 0 principio da verdade material teve inicio no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. 0 que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de urn acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Não pode um impedimento de movimentação de processo, mero caráter administrativo, obstar a consecução de relevante principio de direito e que possibilita de efetivação do principio da estrita legalidade, sem a qual inexiste direito de o Estado exigir qualquer tributo. Assim se a verdade dos fatos não se revela no lançamento, este perde sustentação de fato para percutir o direito. Diante disso, voto por nova CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que sejam atendidas as questões requeridas na Resolução n°. 301 - 01419. Sala das s, em 1 de ost de 2008 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 3

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4749524 #
Numero do processo: 11516.002792/2005-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 16.080,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11516.002792/2005­86  Acórdão n.º 2801­02.242  S2­TE01  Fl. 85          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  de  2003,  por  meio  do  qual  se  alterou  imposto a restituir de R$ 6.625,80 para R$ 1.653,68.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  O autuado apresenta impugnação, às folhas 01/04, insurgindo­se  quanto aos itens 3 e 4 do relatório fiscal, sendo que alega que a  ausência  de  endereço  dos  profissionais  nos  recibos  de  pagamentos,  que  é  de  conhecimento  público  daqueles  a  quem  importa, não gera qualquer prejuízo à Receita Federal, que tem  em  seu  cadastro  esta  informação.  Quanto  à  relação  de  parentesco entre os profissionais envolvidos somente demonstra  a  confiança  neles  depositada  ao  ponto  de  tratarem  a  família  toda.  No  tocante  ao  pagamento  à  Lúcia  Figueiredo  Kikko,  informa  que  foram  efetuados  através  dos  diversos  cheques  relacionados;  que,  devido  aos  pequenos  valores,  a  instituição  financeira é dispensada de fornecer cópia, motivo que impede o  contribuinte  de  apresentá­las;  que  o  Fisco  tem  condições  de  verificar os fatos com a citada profissional ou com a instituição  financeira.  A 6ª Turma da DRJ/FNS/SC  julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão  de  fls.  39/41,  concluindo  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  que  estas  despesas  correspondem  a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  aos  prestadores,  considerando  que  a  simples  apresentação  dos  recibos  e  declarações  não  suprem  este encargo.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  30/06/2008  (fls.  45),  o  interessado  interpôs recurso voluntário de fls. 46/49, em 09/07/2008. Em sua defesa, suscita,  preliminarmente,  ausência  de  melhor  fundamentação,  sob  o  argumento  de  que  não  existe  qualquer impedimento no sentido de que profissionais da saúde possam atuar em favor de seus  parentes. No mérito,  alega que o dispositivo  legal citado pelos  julgadores de 1ª  instância em  nada desclassifica a despesa médica ocorrida, tendo em vista que houve, em 2002, a prestação  dos serviços, houve o pagamento, foi fornecido o recibo e os recebedores declararam em suas  respectivas  declarações  de  ajuste  com  a Receita  Federal. Aduz,  ainda,  que  não  há  problema  legal quanto ao fato de as declarações confirmatórias terem um mesmo padrão de conteúdo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11516.002792/2005­86  Acórdão n.º 2801­02.242  S2­TE01  Fl. 86          3 Observa­se que foram glosadas a seguintes despesas médicas:  •  R$  253,00  pagos  a  Sonitec  para  Rita  Felippe  Medeiros,  que  não  é  dependente;   •  R$ 392,45 pagos ao Lab. Sta. Luzia por falta de comprovação;  •  R$ 3.650,00 pagos a Marilene S R Medeiros, R$ 4.150,00 pagos a Rafael  F  S Medeiros, R$  4.280,00  pagos  a Raquel A Medeiros  e R$  4.000,00  pagos  a  Daniella  O  Pereira,  pela  documentação  não  preencher  os  requisitos legais;   •  R$ 1.355,00 pagos a Lúcia F Kikko por não apresentar os recibos.  A decisão recorrida manteve as glosas impugnadas, quais sejam, as despesas  médicas declaradas referentes aos profissionais: Marilene S R Medeiros (R$ 3.650,00), Rafael  F  S  Medeiros  (R$  4.150,00),  Raquel  A  Medeiros  (R$  4.280,00)  e  Daniella  O  Pereira  (R$  4.000,00),  por  entender  que  não  foi  comprovado  de  forma  objetiva  a  efetiva  prestação  do  serviço  médico  e  o  pagamento  realizado  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem a  transferência de numerário  (o pagamento)  e de documentos que  comprovem a  realização  do  serviço  (comprovantes  de  agendamento  de  consultas,  laudos,  prontuários,  receitas médicas, exames solicitados, aquisição de medicamentos, etc), bem como não basta a  disponibilidade de simples recibos e declarações unilaterais.  Ocorre  que  a  razão  pela  qual  foram  mantidas  as  glosas  das  deduções  das  referidas  despesas  médicas  não  corresponde  à  motivação  indicada  pela  fiscalização  para  considerá­las indevidas, que se limita ao fato de a documentação apresentada não preencher os  requisitos legais.   Assim,  tomando  como  premissa  o  princípio  constitucional  do  devido  processo legal que exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte arque  com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe foi feita no auto de infração, que,  na  espécie,  é  unicamente  a  glosa  por  utilização  de  recibos  que  não  preenchem os  requisitos  legais,  como  a  falta  de  indicação  do  paciente  e  do  endereço  do  profissional,  entendo  que  é  insubsistente o correspondente lançamento, dado que as declarações firmadas pelos indicados  prestadores  dos  serviços  (fls.  16,  20,  25  e  30)  suprem  as  faltas  que  ensejaram  as  glosas  em  questão.  Portanto,  devem  ser  levadas  a  efeito  as  deduções  das  despesas  médicas  declaradas referentes aos profissionais Marilene S R Medeiros, Rafael F S Medeiros, Raquel A  Medeiros e Daniella O Pereira.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 16.080,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11516.002792/2005­86  Acórdão n.º 2801­02.242  S2­TE01  Fl. 87          4                   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 13984.000648/2001-91
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. NÃO INTEGRANTES A BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . ':"r*fe, i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'., r ,;,' -.n : TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13984.000648/2001-91 Recurso n° 144.888 Voluntário Acórdão n° 3803-00.102 — 3' Turma Especial Sessão de 10 de agosto de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. NÃO INTEGRANTES A BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 24"".. Presidente )(ANDRE KERN ---",------------'=' DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafeta Reis e Ivan Allegfetti. 1 , Processo n° 13984.000648/2001-91 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.102 Fl. 230 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela Recorrente onde solicita o reconhecimento de créditos de IPI. Irresigna-se a interessada, já contra o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Lages — SC, que não acatou integralmente o pleito almejado, indeferindo parte do Pedido de Ressarcimento dos referidos créditos. . Ocorre que o AFRF julgou que os créditos não são procedentes, considerando que foram indevidamente compensados, pois estendeu que seriam oriundos de empresas comerciais varejistas não equiparadas à industrial e por empresas optantes do simples conforme ilustrado no auto. Consequentemente, a requerente foi intimada ao pagamento dos débitos indevidamentes compensados. Mesmo entendimento, demonstrou também a DRJ. Mediante ao ocorrido, apresentou sua manifestação de inconformidade e defesa a este Conselho, solicitando o reconhecimento dos créditos não homologados. É o relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. O presente recurso inicia-se com solicitação de ressarcimento de créditos de IPI e posteriormente a solicitação de compensação, referente a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, utilizados na fabricação de produtos para exportação. Conforme apontado no relatório, a solicitação não foi acatada integralmente, ementa do despacho decisório: "Assunto: Ressarcimento de IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI — RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IMPOSTO INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO — CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO — GLOSA — COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO SUJEITO PASSIVO. 2 Processo n° 13984.000648/2001-91 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.102 Fl. 231 .111n1111.1n1 É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados (art. 5' Decreto-lei 491/1969). O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser ressarcido ou compensado (art. 11 da Lei 9.779/99). Os valores escriturados pelo sujeito passivo a título de créditos de IPI não previstos na Legislação devem ser glosados. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da SRF. A compensação será efetuada mediante entrega à entrega a SRF, pelo sujeito passivo, de Declaração de Compensaçk A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação SOLICITAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA" A recorrente mediante a esta decisão, interveio a DRJ de Ribeirão Preto/SP solicitar reconhecimento dos créditos que não foram homologados, mas a banca julgadora assinalou que a Legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a indústria e estabelecimento optantes pelo SIMPLES, com apoio no: Art. 149 As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n° 9.317, de 1996, art. 5°, § 5°). --+ Valor devido mensalmente pela micro empresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: I — § 1° - O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o correspondente á receita bruta acumulada até o próprio mês. (51" 3 Processo n° 13984.000648/2001-91 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.102 Fl. 232 § 2° - No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referido neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual. A Súmula 12 do Conselho de Contribuintes, descreve: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica urna vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Neste sentido e em face da matéria tratada nos autos destaco o Art. 149 do RIPI/98, que veda o direito ao crédito fiscal sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quando as aquisições tenham sido realizadas de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, assim: "Art. 149 As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n° 9.317, de 1996, art. 5°, § 5')." De outro vértice, a única possibilidade de escrituração de crédito fiscal do IPI, proveniente de aquisição realizada de estabelecimento não industrial é o contido no Art. 148 do RIPI, quando estas aquisições forem realizadas de comerciante atacadista, caso em que a base de cálculo corresponde a 50% do valor do produto. Todavia as aquisições cujos créditos fiscais estão sendo glosados, foram realizadas junto a estabelecimento varejista, conforme relação apresentada. E para finalizar o direito ao crédito fiscal possível é o consignado na legislação de regência conforme revela a instrução processual e os créditos borrados não estão neste figurino. Daí a improcedência de pleito do sujeito passivo, ratificando os aspectos tratados na decisão recorrida para manter a glosa fiscal. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009 _ DANIEL MAURÍCIO FEDATO 4

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Numero do processo: 10630.001334/2003-99
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.927
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DAN Presidente e Relator S CARTAXO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e Joao Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 1 Processo n.° 10630.001334/2003-99 Resolução n.° 301-1.927 CC03/C01 Fls. 94 RELATÓRIO Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que perneiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual se transcreve adiante: "Por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF / GVS n" 429.200, de 07/08/2003, a empresa retro identificada foi excluída do Simples a contar de 01/01/2002, sob a seguinte justificativa: "atividade econômica vedada: 5112-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, metais e produtos químicos industriais". Contestando o precitado ADE, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), a qual foi indeferida pela DRF de origem. A interessada, então, aduziu manifestação de inconformidade nos seguintes termos: "I — Que apesar de ter iniciado minhas atividades em 01/08/1.997, e ter sido alterado em 13.02.1.998, não exerceram outra atividade se não a que consta no Ato Constitutivo. II — Como prova de que não exerci outra atividade, ou seja, não comprei nem vendi agentes do comércio de combustíveis, minerais e outros, anexo cópia das folhas do Livro de Registro de Entrada desde o inicio de atividade, para provar o alegado. III - Que já foi providenciado junto a Junta Comercial, alteração retornando-se a empresa ao ramo de atividade que conta no Contrato Primitivo, conforme declaração anexa, sendo providenciada a alteração junto ao CNPJ." (Sic). Para instrução do presente processo, anexei, a ft. 23, extrato do ADE DRF / G VS n"429.200/2004." 0 Acórdão DRJ/JFA n° 12.5665/06 (fls. 24/26), indeferiu a solicitação outrora formulada pela contribuinte, sintetizando o seu entendimento, consoante ementa adiante transcrita: "EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. É vedada a opção ou permanência no Simples ás pessoas jurídicas que prestem serviços de representante comercial. Solicitação Indeferida." Em apertada síntese, o voto condutor argüiu que o art. 9°-XIII da Lei n° 9317/96, dispõe que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviço de representante comercial, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício 2 Processo n.° 10630.001334/2003-99 Resolução n.° 301-1.927 CC03/C01 Fls. 95 dependa de habilitação profissional legalmente exigida, baseando-se em Declaração de Firma Individual da contribuinte, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) em 13/02/98, que desenvolve as atividades econômicas de "INTERMEDIÁRIOS DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, MINERAIS, METAIS E PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS E COMPRA E VENDA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS E LAVAGEM EM GERAL.", bem assim por constar de seu CNPJ, a titulo de atividade econômica, aquela que motivou a sua exclusão do Simples, qual seja: "5112-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, metais e produtos químicos industriais". Em face das alegações da optante de nunca haver exercido a atividade de representante comercial e dos elementos de prova anexados aos autos quais sejam, o Requerimento de Empresário (fl. 05) e o livro Registro de Entradas (fls. 06 a 18), o voto condutor argumentou que do requerimento não consta a atividade que deu azo à exclusão, entretanto o seu registro na JUCEMG se deu em 24/10/03, portanto após a ciência do ADE de exclusão. De mesma forma o Livro de Registro de Entradas não obteve o registro da JUCEMG, possui uma folha para cada ano, remetendo-se a notas fiscais emitidas por diversas empresas, algumas delas inclusive que, aparentemente, vendem lubrificantes (Itaima Lubrificantes e Lubrificantes Ribeiro de Sá e Filhos Ltda), com isso não servindo para provar o alegado. Assinalou ainda, que a contribuinte não trouxe qualquer outro elemento de prova adicional, como, por exemplo, notas fiscais seqüenciais emitidas pela empresa na venda de seus produtos. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 14/03/06 (fl. 28), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 12/04/06 (fls. 29/30), portanto, tempestivamente, para aduzir: A empresa jamais exerceu a atividade de representaccio comercial, apesar de ter constado erroneamente em seus documentos esse ramo de atividade. Admite a possibilidade de ter havido confusão entre a empresa "Luiz Mariano Teixeira", estabelecida na Avenida JK, ii 241-A, e a empresa "Maria Benta da Paixão 'Ç estabelecida na Av. JK, n° 241, sendo que esta possui o nome de fantasia "Posto Queiroga", e exerce atividade econômica principal de comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Portanto, conforme consta dos CNPJ anexos, as duas empresas possuenz o mesmo nome de fantasia além de estabelecerem no mesmo endereço, porém a atividade econômica difere uma da outra. A requerente possui um capital de apenas R$ 3.500,00 e receita bruta mensal de aproximadamente R$ 1.000,00, conforme declarações anexas. A análise dos documentos anexos comprova que o Recorrente tem por atividade econômica a venda de peps mecânicas de automóveis e similares, e nunca de combustível, minerais, metais e produtos químicos industriais através de representação comercial. Requer a procedência do recurso interposto, pela desconsideração ao ADE/DRF/GVS n° 429.200/03, por conseguinte de sua permanência na sistemática do Simples. o relatório. 3 Processo n.° 10630.001334/2003-99 Resolução n.° 301-1.927 CC03/C0 1 Fls. 96 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob exame sobre a exclusão da Recorrente da sistemática do Simples, por meio do ADE/DRF/GVS n° 429.200/03, de 07/08/03 (fl. 23), com efeito retroativo a 01/01/02, em face do exercício de atividade vedada a opção formulada. A motivação legal contida no ato administrativo concernente a exclusão retromencionada está amparada nos arts. 9°-XIII, 12, 14-I e 15-II, da Lei n°9.317/96; art. 73 da 0 MP n°2.158-34/01 e arts. 20-XII, 21, 23-I, 24-II da IN/SRF n°355/03, c/c o parágrafo único. 0 Recorrente repelindo as assertivas e fundamentos formulados pela decisão a quo, que desconsiderou as provas materiais apresentadas (fls. 05 e 06/18), bem assim os argumentos expendidos sobre o não exercício de atividade de representação comercial, reitera os termos da exordial, complementando-os e colacionando novos elementos de prova aos autos (fls. 31/87). 0 cerne da querela resume-se A. análise material de provas contidas nos autos, uma vez que a partir delas se faz possível A comprovação das assertivas formuladas pelas litigantes. 4, Inicialmente, é cediço que o processo administrativo fiscal tem por finalidade a busca da verdade material sem prescindir das formalidades necessárias A obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental como sustentáculo a busca da verdade material. Ou seja, tern caráter de informalidade, sem olvidar dos aspectos formais indispensáveis a sua consecução. Compulsando os autos observa-se: A declaração de finna individual, primeira, cujo registro foi certificado pela JUCEMG, em 23/07/97, assinala como atividade econômica a compra e venda de pegas para automóveis e lavagem em geral (fl. 31). Nova declaração de firma individual foi certificada pela JUCEMG em 13/02/98, mantendo as atividades já desenvolvidas, entretanto acrescendo ao seu objeto social a intermediação do comércio de combustíveis, minerais, metais e produtos químicos industriais ffl. 04). A JUCEMG em 24/10/03 certificou o registro sob o n° 30073811, em favor de Luiz Mariano Teixeira — ME, descrevendo como objeto social o comércio a varejo de peps e acessórios novos para veículos automotores (A 05). A Recorrente quanto As constatações registradas formulou assertivas no sentido de que apesar de haver procedido A alteração de seu objeto social nunca exerceu atividade de 4 Processo n.° 10630.001334/2003-99 Resolução n.° 301 - 1.927 CC03/C01 Fls. 97 representação comercial, que constituiu o óbice A. sua permanência no Simples, conforme o ADE de fl. 23. Para comprovar o alegado apresentou o Registro de Entradas, modelo 1-A, contendo 50 folhas (fl. 06/18), corn registro na SRF Rio Doce — AF/I Tarumirim — S.I.A.B, em 29/08/97, autenticado por órgão oficial, portanto válido corno documento fiscal, registra entre fls. 01/07, o movimento de aquisição de mercadorias, especificando as datas de entrada de cada urna delas no período de 02/01/98 a 08/09/03, os valores de aquisição correspondentes e a situação fiscal, não restando caracterizada nesses registros a atividade de representação comercial. 0 referido documento foi desconsiderado pela decisão a quo. Outrossim, a Lei n° 9.784/99, em seu art. 38, utilizada a titulo de legislação subsidiária ao Dec. N° 70.235/72, que dispõe sobre o PAF e aplicado no âmbito dos Conselhos de Contribuintes em seus julgamentos, assim ministra: "Art. 38. 0 interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes a matéria objeto do processo. § 1 0 Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2" Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Em atenção à determinação contida no mandamento retromencionado deve o Registro de Entradas apresentado pelo Recorrente ser acolhido como documento hábil e idôneo para fim de comprovação de suas assertivas. De igual modo, em função dos termos exarados na decisão de primeira instância acerca de que a contribuinte não trouxe qualquer outro elemento de prova adicional, como, por exemplo, notas fiscais seqüenciais emitidas pela empresa na venda de seus produtos, a Recorrente colacionou aos autos notas fiscais seqüenciais do n° 000047 ao n° 000100, no período de 15/01/02 a 20/06/03, ocasião em que se constatou, exclusivamente, a venda de peças para veículos automotores. As notas fiscais apresentadas após a fase instrutória, quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, tem amparo legal na alínea "c" do § 4 0 do art. 16 do Dec. 70.235/72, ou mesmo na alínea "b" do mesmo mandamus, por se tratar de fato superveniente. Portanto, desde que verificada a sua autenticidade merecem o seu acolhimento, mesmo porque relevante no sentido de buscar esclarecer a verdade material dos fatos contidos na lide, além de servir como prova ao alegado. Ante o exposto pugno pela conversão deste julgamento em diligência A repartição de origem corn a finalidade de que seja verificada a autenticidade de cada nota fiscal (cópia) colacionada aos autos, bem assim que seja atestada a existência ou não de quaisquer outros óbices a pretensão deduzida pela ora Recorrente. Outrossim, dos procedimentos realizados pela autoridade administrativa deve ser dada a ciência e a oportunidade de a 5 • Processo n.° 10630.001334/2003-99 Resolução n.° 301 - 1.927 CC03/C01 Fls. 98 recorrente se pronunciar a respeito do feito, se assim lhe convier. Após o que deve os autos regressar a esta Corte para o julgamento do processo ora suspenso. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 OTACiLIO DANTAS ARTAXO - Relator • 6

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4745868 #
Numero do processo: 10650.001621/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, quando a impugnação e o recurso voluntário apresentados demonstram que o contribuinte entendeu que infrações lhe foram imputadas e busca delas se defender. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando exageradas em relação aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, quando a impugnação e o recurso voluntário apresentados demonstram que o contribuinte entendeu que infrações lhe foram imputadas e busca delas se defender. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando exageradas em relação aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  procede  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa, quando a impugnação e o  recurso voluntário apresentados  demonstram que o contribuinte entendeu que infrações lhe foram imputadas e  busca delas se defender.  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO  DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  mormente  quando  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados.  Nessa  hipótese,  a  apresentação tão­somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à  dedução pleiteada.  Preliminar Rejeitada   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Assinado digitalmente     Fl. 309DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10650.001621/2006­11  Acórdão n.º 2801­001.944  S2­TE01  Fl. 261          2 Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 03 a 08, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 e 2003, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$13.395,25, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosas  de  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  médicas (R$33.460,00 e R$15.250,00, exercícios 2002 e 2003, respectivamente).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 110  a 122), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 232):  a) Que a autoridade lançadora não indicou nenhum elemento de  falsidade  ou  inexatidão  nos  recibos  apresentados  que  justificassem a exigência da comprovação dos pagamentos;  b) Que é pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes  que repudia a glosa de despesas médicas com apoio exclusivo na  falta de comprovação do pagamento;  c) Que, ainda assim, o  impugnante comprova a disponibilidade  de  recursos  em  espécie,  do  próprio  interessado  (extratos  bancários, fls. 197 a 223) e da esposa (planilha fls.124 e 125 e  documentos  das  fls.  128  a  142),  para  pagamento  das  despesas  médicas;  d)  Que  a  profissional  Elisabete  Vasques  Vittorazze  teria  oferecido  à  tributação  os  recursos  pagos  pelo  interessado,  conforme documentos anexados às fls.143 a 145; e,   e)  Que  os  documentos  fornecidos  pelos  profissionais,  juntados  na impugnação (fls. 146 a 195), comprovam a efetiva prestação  do serviço.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10650.001621/2006­11  Acórdão n.º 2801­001.944  S2­TE01  Fl. 262          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 6ª Turma DRJ Juiz de Fora/MG, conforme Acórdão de fls. 230 a 238 (vol.  II),  julgou parcialmente procedente o  lançamento, eis que acatou deduções nos montantes de  R$3.183,00 e R$1.600,00,  referentes aos exercícios 2002 e 2003,  respectivamente, consoante  demonstrado na planilha de fls. 228 e 229 (vol. II).  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em 08/04/2009  (fls.  241, vol.  II),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  126),  apresentou,  em  23/04/2009, o Recurso de fls. 244 a 258 (vol.  II). Principia recapitulando os fatos. Prossegue  argumentando, que os motivos das glosas efetuadas estão  imprecisos,  são subjetivos, eis que  não  se  sabe  se  o  lançamento  se  deu  em  virtude  de  os  pagamentos  terem  sido  efetuados  em  espécie  e  sem  a  comprovação  de  sua  efetividade  ou  se  o  que  faltou  foi  a  comprovação  dos  tratamentos  realizados.  Isso,  no  seu  entender,  gera  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  obstante,  para  se  defender,  ataque  as  duas  hipóteses.  Pondera  que  tinha  disponibilidades  financeiras  para  arcar  com  as  despesas  médicas  efetuadas  contando  também  com  as  disponibilidades  do  cônjuge,  que  é  odontóloga  e  que,  muitas  vezes,  recebia  honorários  em  espécie e cheques. Além disso, efetuou vários saques para pagar despesas médicas. Reafirma  que  os  recibos  fornecidos  pelos  profissionais  são  prova  suficiente  do  direito  alegado,  sendo  ônus do Fisco provar que os  recibos apresentados  teriam indícios de  inexatidão ou falsidade.  Ademais,  acrescenta,  juntou  declarações  firmadas  pelos  profissionais  ratificando  a  prestação  dos serviços.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 259, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  que  o  lançamento  seria  nulo  em  virtude de o motivo determinante da  glosa de despesas médicas  estar  impreciso,  acarretando  cerceamento do direito de defesas, esse não merece acolhida.   A  impugnação  e  o  recurso  voluntário  apresentados  demonstram  que  o  contribuinte  compreendeu  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas  e  cuidou  de  apresentar  argumentos e elementos de prova de que dispõe com o intento de refutá­las, exercendo, desta  forma, o direito à defesa.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10650.001621/2006­11  Acórdão n.º 2801­001.944  S2­TE01  Fl. 263          4 Quanto ao mérito, o litígio restringe­se a glosas de despesas médicas. Dispõe  o inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que na declaração de ajuste  anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes  de  exames  laboratoriais  e  serviços radiológicos, restringindo­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao  seu tratamento e ao de seus dependentes.   A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  não  se  aplicando  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro.  Observa­se, portanto, que para se acatar uma despesa médica como dedutível  é  necessário  que  o  contribuinte  ou  seus  dependentes  efetivamente  tenham  recebido  serviços  médicos e que tenha havido o correspondente pagamento pelo contribuinte.  Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto  de Renda, RIR/1999, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  No caso, o contribuinte argumenta que os recibos apresentados à fiscalização,  corroborados por declarações firmadas pelos emitentes dos recibos, são hábeis para comprovar  que  faz  jus  às  deduções  pleiteadas.  Tal  argumento,  entretanto,  não  afasta  o  acerto  do  lançamento. Senão vejamos.   É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de  falsidade  dos  recibos,  cabe  ao  fisco  a  prova,  com  fulcro  no  art.  389  do Código  de Processo  Civil. A autuação, porém, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim,  alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica,  necessariamente,  falsidade  documental,  mas,  sim,  a  imprestabilidade  desses  recibos  para  fruição do benefício fiscal.  A  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar  determinado fato. No caso das deduções, como visto anteriormente, o art. 11, § 3º do Decreto­ Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las  ou  justificá­las.  Com  isso,  o  ônus  probatório  desloca­se  para  o  contribuinte.  Mesmo  que  a  norma  possa  parecer,  em  tese,  um  tanto  quanto  discricionária,  no  dizer  do  impugnante, deixando ao alvedrio da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em  indícios fortes de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas  é elevado em relação aos rendimentos brutos declarados (em torno de 43%, exercício 2002, e  19%, exercício 2003) e os pagamentos que teriam sido realizados a psicólogas, fisioterapeutas  e fonoaudiólogas são expressivos.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o declarante a obrigação de comprovar e justificar das deduções, e, não o fazendo, sujeita­se às  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10650.001621/2006­11  Acórdão n.º 2801­001.944  S2­TE01  Fl. 264          5 justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Cabe, assim, ao contribuinte, apresentar  elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre as deduções pleiteadas.  No caso, não obstante o entendimento das autoridades julgadoras de primeira  instância, o certo é que o interessado não logrou vincular nenhum saque ou cheque emitido aos  pagamentos que alega  ter efetuado. Também não apresentou, em sede de  recurso voluntário,  nenhum  novo  elemento  de  prova  apto  a  demonstrar  que  faria  jus  a  deduções  em  montante  superior ao valor já considerado no acórdão recorrido.   Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4747837 #
Numero do processo: 13007.000109/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13007.000109/2009­75  Acórdão n.º 2801­02.139  S2­TE01  Fl. 72          2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 18/20, onde  está  o  fisco  a  exigir  do  recorrente  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  13.979,68, sendo R$ 7.030,27 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 5.272,70 relativo  à multa proporcional, e R$ 1.676,71 referente a juros de mora, estes calculados até 29 de maio  de 2009.   A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2007, ano­calendário 2006, por meio da  qual  foi apurada  a omissão de  rendimentos  recebidos do exterior  (Organismo  Internacional  ­  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD),  no  valor  total  de  R$  47.360,00.  O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 01/17, assinada por  procurador regularmente constituído, argumentando, em síntese, que:   ­  foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento  (PNUD)  com  a  finalidade  de  trabalhar  com  horário  pré­estabelecido,  sob  subordinação  hierárquica, em trabalho não eventual e mediante recebimento de salários fixos mensais;  ­ os contratos de serviços firmados pelo impugnante e PNUD, os quais, não  obstante denotarem, por patente conveniência do PNUD, contratação “avulsa”, sem o mínimo  comprometimento com vínculo laboral, não pode servir de estéril argumento a fim de distorcer  a realidade fática de um verdadeiro contrato de trabalho;  ­  o  enquadramento  legal  proposto  pelo  auditor  fiscal  se  postou  às margens  das  peculiaridades  do  caso  vertente,  acomodando­se  em  insuficiente  legislação  fiscal  (Regulamento do  Imposto de Renda),  quando a matéria  exige uma abordagem mais  ampla  e  integrativa do direito em pleito, pelo que se apresenta a análise do Decreto n° 27.784/50 (arts.  2° e 5°), bem como do Decreto Executivo n° 59.308/66, e Lei n° 5.172/66 (CTN ­ arts. 98, 110,  e 111);  ­  estão  citados  em  sua  defesa  diversos  julgados  dos  colegiados  administrativos e do Judiciário, além de diversas doutrinas acerca da matéria em questão;  ­  apresentou  sua  declaração  de  imposto  de  renda  fazendo  constar  sua  condição de não tributável, ante o fato de trabalhar para Organismo Internacional;  ­ os rendimentos auferidos foram declarados como isentos e não tributáveis, e  que  em nenhum momento omitiu  suas  rendas, mas  tão  somente  as  interpretou  como  fora do  alcance  da  tributação  do  imposto  de  renda,  em  consonância  com  iterativa  jurisprudência  administrativa.  Na  sequência,  diante  da  análise  dos  autos,  a  8a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Porto Alegre/RS decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação,  mantendo, deste modo, a exigência fiscal, nos termos do Acórdão DRJ/POA nº 10­29.248, de  20/12/2010, às fls. 47/52, cuja ementa encontra­se a seguir transcrita:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13007.000109/2009­75  Acórdão n.º 2801­02.139  S2­TE01  Fl. 73          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD,  percebidos  por  pessoa  física  nacional,  residente  e  contratada  no  Pais,  que  não  detenha  a  condição de funcionário de organismo internacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  24/02/2011,  conforme documento à fl. 56, o contribuinte, interpôs, em 23/03/2011, o Recurso Voluntário às  fls.  57/69,  onde  reforça  a  argumentação  posta  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento,  questionando, ainda, a exigência da multa e dos juros de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  de  fonte  situada  no  exterior  (Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD), sendo exigidos ainda multa proporcional e juros de  mora.  Em sua defesa, sustenta o contribuinte que os rendimentos em comento não  estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Segundo  a  atual  jurisprudência  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  a  remuneração  advinda  de  contratos  firmados  por  nacionais  junto  a  organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo, portanto,  exatamente esta a situação revelada no presente processo.   Registre­se,  inclusive,  que  esta matéria  foi  objeto  da Súmula CARF n°  39,  aprovada pela 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em sessão realizada  em 08/12/2009, conforme consta do Anexo I da Portaria nº 106, de 21/12/2009, publicada no  D.O.U. de 22/12/2009, cujo enunciado a seguir se transcreve:  Súmula  CARF  N°  39  ­  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13007.000109/2009­75  Acórdão n.º 2801­02.139  S2­TE01  Fl. 74          4 Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, c/c o artigo 45, inciso VI, ambos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção  obrigatória por este julgador.  Quanto à multa de ofício e aos juros de mora lançados, estes são devidos face  à  legislação  tributária  que  autoriza  sejam  feitas  tais  exigências  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento de imposto, como no presente caso.  Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao recurso.                                  Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4742762 #
Numero do processo: 10845.002636/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. REQUISITOS LEGAIS. Somente o cônjuge que detiver a guarda judicial dos filhos em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente poderá usufruir a dedução de dependentes em Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS. INSTRUÇÃO. MÉDICAS. As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, somente podem ser deduzidas na declaração de rendimentos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 134        1 133  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002636/2008­73  Recurso nº  884.558   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.716  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALCINO ANTONIO CAMPOS GOLEGà Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS.  REQUISITOS LEGAIS.  Somente o cônjuge que detiver a guarda judicial dos filhos em cumprimento de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente poderá usufruir a dedução  de dependentes em Declaração de Ajuste Anual.  DESPESAS. INSTRUÇÃO. MÉDICAS.  As  despesas  com  instrução  e  as  despesas médicas  pagas  pelo  alimentante,  em  nome  do  alimentando,  somente  podem  ser  deduzidas  na  declaração  de  rendimentos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Tania Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10845.002636/2008­73  Acórdão n.º 2801­01.716  S2­TE01  Fl. 135        2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa  Física  —  IRPF  (fls.  10/16),  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  o  qual  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  conforme  demonstrativo  abaixo  (em  Reais):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 2.618,88  Multa de Oficio (passível de redução) 1.964,16  Juros de Mora (calculados até 30/05/2008) 1.096,52  Valor do Crédito Tributário Apurado 5.679,56  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  da  Notificação,  foram  apuradas  as  seguintes  deduções indevidas:  Dependentes:  glosa  de  R$  3.816,00,  relativo  aos  dependentes  Renan  Vasconcelos,  Osmar  Goleg5  Netto  e  Victor  Golega,  declarados  sob  o  código  21  (filho  até  21  anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado fisica ou  mentalmente  para  o  trabalho),  excluídos  pois  todos  são  beneficiários  de  pensão  judicial,  já  deduzido  em  campo  próprio;  Instrução:  glosa  de  R$  5.640,00,  integralmente  deduzido  visto que o  contribuinte  não  apresentou  decisão  judicial  que  determinasse  ser  responsável  pelo  pagamento  de  tais  despesas  dos  filhos,  todos  beneficiários  de  pensão  alimentícia;  Despesas  médicas:  glosa  de  R$  4.943,84,  visto  que  as  despesas médicas dos filhos foram desconsiderados, pois já  são  beneficiários  de  pensão  alimentícia,  bem  como  não  houve  a  comprovação  de  ser  o  contribuinte  responsável  pelo  pagamento  de  tais  despesas,  assim  definido  por  decisão judicial.  •  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  de  fls.  1/3,  alegando que:  ­  foi  surpreendido  com  duas  notificações  de  lançamento  relacionadas  a  supostas  deduções  indevidas  com  dependentes, despesas médicas e instrução dos filhos Renan  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10845.002636/2008­73  Acórdão n.º 2801­01.716  S2­TE01  Fl. 136        3 Pedrosa  de Vasconcelos,  Victor  Campos Golegã  e Osmar  Alves de Campos Golegd Neto;  ­  diz  que  a  cobrança  é  absurda  e  para  corroborar  seu  entendimento,  transcreve  o  art.  1701  do Código Civil:  "A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar  o  alimentando,  ou  dar­lhe  hospedagem  e  sustento,  sem  prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação,  quando menor."  ­  prossegue  afirmando  que  existem  duas  modalidades  de  encargos  legais a que se sujeitam os genitores em relação  aos  filhos:  o  dever  de  sustento  e  a  obrigação  alimentar.  impossível se falar de sustento sem se falar de despesas de  educação  e  médicas.  Neste  caso,  é  o  que  ocorre  com  o  alimentando  Renan  Pedrosa  de  Vasconcelos,  nascido  em  24/06/1996, cujo pátrio poder ainda existe em relação a ele  e, desta forma, ilegal a glosa efetuada;  ­  é  dever  dos  pais  sustentar  os  filhos,  direito  este  consagrado  pela CF  e CC,  enquanto  estes  não  trabalhem  ou  consigam  o  próprio  sustento  e  independência.  t  simplesmente  um ultraje  querer  que  um  pai  não  pague  as  despesas do filho, e condicionar a burocracia do Judiciário  para se manter fazendo tal dever moral, principalmente em  relação As despesas médicas e de educação;  ­ é inimaginável que não se abranja no dever de sustento as  despesas médicas e de ensino , por serem estes deveres uma  obrigação moral do pai, que está sendo cumprida ou que se  restrinja a R$ 350,00 (pensão alimentícia);  ­ diz que se mantido esse entendimento adotado pelo fisco,  pode­se  concluir  que  um  pai  não  pode  mais  pagar  para  seus  filhos  despesas  médicas  e  nem  de  educação,  vitais  para o seu sustento, por não ser causa de dedução;  Pede a improcedência total do lançamento, tendo em vista a  relação de parentesco do alimentante com os alimentados e  ao  dever  moral  de  propiciar  aos  alimentados  educação  e  saúde de qualidade.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO:  IM  POSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  FILHOS  DE  PAIS  SEPARADOS. REQUISITOS LEGAIS.  Somente o cônjuge que detiver a guarda judicial dos filhos  em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10845.002636/2008­73  Acórdão n.º 2801­01.716  S2­TE01  Fl. 137        4 judicialmente poderá usufruir a dedução de dependentes em  Declaração de Ajuste Anual.  DESPESAS. INSTRUÇÃO. MÉDICAS.  As  despesas  com  instrução  e  as  despesas  médicas  pagas  pelo alimentante, em nome do alimentando, somente podem  ser deduzidas na declaração de  rendimentos,  em razão de  decisão judicial ou acordo homologado indicialmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado objetivando a cobrança de  IRPF suplementar, sob o argumento de que o Recorrente teria deduzido indevidamente, da base  de  cálculo  do  tributo,  os  custos  incorridos  com  03  (três)  de  seus  filhos,  já  que,  em  acordo  judicial quando da separação de suas  ex­companheiras,  as guardas dos mesmos  foram a elas  conferidas.  Não merece prosperar a irresignação recursal.  Como  se  sabe,  no  caso  de  separação  judicial,  o  art.  35,  §  3º,  da  Lei  nº  9.250/95  é  expresso  no  sentido  de  que,  no  caso  de  filhos  de  pais  separados,  só  poderão  ser  considerados como dependentes aqueles que se mantiverem sob a guarda do contribuinte:  “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 40,  inciso III, e  8°,  inciso  II,  alínea  "c"  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  (...)  §  3°  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados dependentes os que  ficarem sob a guarda do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente.”  Nesse sentido, por via de conseqüência, o cônjuge que não manteve a guarda dos filhos,  não  poderá  declará­los  como  se  seus  dependentes  fossem,  sendo  incorreta  qualquer  dedução  de  despesas  nesse sentido.   Com relação às despesas de instrução e médicas incorridas pelo Recorrente em favor de  seus filhos cujas guardas foram mantidas com as respectivas mães, as mesmas só podem ser aceitas acaso  essas obrigações de custeio decorram de acordos ou sentenças judiciais.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10845.002636/2008­73  Acórdão n.º 2801­01.716  S2­TE01  Fl. 138        5 No caso de pagamentos realizados por mera liberalidade, portanto, não deve ser aceita a  dedução das despesas incorridas.  Isso porque o art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, somente permite que sejam  deduzidas as despesas médicas e de instrução incorridas pelo Recorrente e por seus dependentes.  E, não sendo tais filhos, para fins da legislação do imposto de renda, considerados como  se seus dependentes fossem, as despesas com eles incorridas, se não previstas em acordos ou sentença  judicial, não podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo.  Configura­se, pois, correta as glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela decisão  que analisou a Impugnação.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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4614719 #
Numero do processo: 13839.002518/2003-28
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO Deve ser cancelado o auto de infração quando ausente o motivo que deu base ao lançamento, devendo este estar substanciado na norma que erige a hipótese de fato prevendo o procedimento específico levado a termo. Preservada a prerrogativa da SRF de validar ou não as compensações declaradas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente o lançamento.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Numero do processo: 13888.000702/00-71
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1992 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida esta com o pagamento. Observância, inclusive, do art. 3º da lei Complementar nº 118/2005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.137
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE, RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Carlos Henrique Martins de Lima, que votaram pela contagem do prazo para pedir restituição a partir da data da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, o Conselheiro Ivan Allegretti fará declaração de votos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE 'JULGAMENTO Processo n" 13888 .000702/00-71 Recurso n" 140.814 Voluntário Acórdão n" 3803-00.137 — 3i"Turma Especial Sessão de 15 de setembro de 2009 Matéria REST1TUIÇÃO/COMP PIS Recorrente TII ERMAS DAS ÁGUAS DE SÃO PEDRO S/C LIDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP Assuvro: CONTRinutçÃo PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/06/1992 a 30/09/1995 RESTITIJIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida esta com o pagamento. Observância, inclusive, do art. 3" da lei Complementar n 118/2005. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3'• TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE, RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Carlos Henrique Martins de Lima, que votaram pela contagem do prazo para pedir restituição a partir da data da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, o Conselheiro Ivan Allegretti fará declaração de votos. _., (---ALE ANDRE KERN - Presidente --__ `,..---- ----.,._ -- BELC OR MELO DE SOUSA - Relator Participa -am do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Héleio Lafetá Reiss Ivan Allegretti e Carlos Henrique Martins de Lima, i Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 16-12943 , de 02 de abril de 2007, da DR1/São Paulo/SP fls. 220 a 228 que indeferiu a solicitação da1 recorrente, mantendo o Despacho Decisório fis. 182/192, cm face da manifestação de inconformidade, tis. 194 a 214. Cientificada da decisão em 17 de maio de 2007, inesignada, apresenta recurso voluntário, fls. 235, em 25 de maio de 2007, por meio do qual: a) pugna contra o indeferimento de parte do pedido por decurso do prazo &cadenciai, relativo aos pagamentos efetuados antes de 31/07/1995, previsto no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, argumentando, em síntese, que o prazo para o pleito de recuperação de todo e qualquer tributo sujeito ao lançamento por homologação é de dez anos.. Volta a insistir na tese alternativa, segundo a qual entende ser razoável utilizar como termo inicial para a contagem desse prazo, a data da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitacionalidade de lei ou dispositivo legal,.ou da Resolução do Senado Federal que suspende a sua eficácia. b) requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas compensações não foram homologadas e pede que seja reformada a parte da decisão que combate. É o relatório. Voto CONSELHEIRO BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto à sua defesa acerca da decadência do direito de pleitear a contribuição para o PIS, indevidamente paga com base nos Decretos-lei n" 2,445/1988 e 2.449/1988, busca reforços na doutrina e em julgados, que sustentam ambas as teses reclamadas, quais sejam: cinco (5) anos a contar do implemento da condição resolutória, pela manifestação da autoridade administrativa quanto a homologar ou não o procedimento do contribuinte, ou da homologação tácita, ocorrida cinco (5) anos a contar do fido gerador; e ii) cinco anos a contar da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, o que tenho como certo serem utilizados tão-só como paradigm.as . Correto e o mais lógico sentido, a meu ver, é o entendimento manifestado na decisão recorrida, interpretando "o decurso do prazo de 5 (anos), contados _da data da extinção do crédito tributário", previsto no artigo 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional - CTN, como sendo a data do pagamento do tributo ou contribuição, em que pese respeitáveis Os arrazoados. Para o quanturn devido apurado pelo contribuinte, em cumprimento da formulação prevista no art. 150, capta, não se discute que o pagamento antecipado tem eficácia 2 Processo n' 13888.000702/00-71 S3-1-E03 Acórdão n." 3803-00,137 VI_ 262 extintiva imediata, embora sob condição resolutória.. Além disso, em meu entender, no quanto apura como seu débito, confessa e paga, sua eficácia é definitiva, subsistindo a condição resolutiva, enquanto evento condicional, tão-só para preservar o direito de a Fazenda. homologar ou efetuar a revisão do procedimento do contribuinte. Sobre diferenças que verificar nos elementos do fato gerador, como a base de cálculo ou a aliquota, o Fisco efetuará o lançamento, no exercício do direito de revisão, que se extingue após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4". Esgotado esse prazo, o que foi apurado e recolhido pelo contribuinte - irrelevando-se a impropriedade de o CTN denominar impropriamente de crédito tributário - certo ou errado, torna-se definitivamente extinto.. Assim, a homologação, expressa ou tácita, torna definitiva, a extinção do crédito tributário apenas no sentido de estancar a atividade revisional do Fisco, sem afetar a eficácia extintiva do pagamento, se eventualmente efetuado. Por simetria. de direitos, se a Fazenda tem 5 [cinco] anos para revisar o procedimento do contribuinte, não poderia este ter 10 [dez] para repetir o indébito, mas também 5 [cinco], Segundo a tese defendida pela recorrente, este tempo se perfaz a contar da homologação expressa ou tácita, uma vez que somente este procedimento da Administração, cumulado com o pagamento tem eficácia extintiva. Mas não é isto o que ocorre no mundo real, eis que o contribuinte não precisa esperar cinco anos para solicitar restituição do que pagara a maior. Assim, se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, não pode ser outra a. conclusão de que o termo inicial do prazo de decadência para pedir a restituição se dê com o pagamento antecipado. Embora preste reverência, ao entendimento que baliza a contagem da decadência tendo como termo a quo a publicação da resolução senatorial, atento para o fato de que no sistema jurídico tributário nacional inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. Daí, tenho mantido a posição convergente com o defendido pela DRJ/SPO Não hesito em servir-me, para sedimentar esta posição, do art. 3" da. Lei Complementar n" 118, de 09 de fevereiro de 2005, mesmo em face de argumentos de ser esta uma lei extemporânea, tardia, para vir a ser interpretativa, e mesmo à luz do respeitável argumento expresso pelo eminente advogado e cx-Ministro do STF Sepúl veda Pertence de ser material a norma veiculada no texto do referido artigo, cujo efeito, assim, deve ser prospectivo, a despeito de nomear-se (expressamente) interprctativa, in verbis: "Art. 3 () Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei" Não existindo decisão plenária definitiva do STF que afaste a eficácia desta norma, ou inquine de inconstitucional a expressão "-para deito de interpretação", não pode este Conselho afastar a aplicação de lei, nos termos do art.. 62, parágrafo único, inciso 1, do Anexo "Da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do CARF", do Regimento Interno do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, que aparelhou a C?9'' 3 • Portaria MF n" 256, de 19 de junho de 2009. Da natureza jurídica da citada lei exsurge o seu efeito retrospectivo, conforme previsto no art. 106, 1, do CT.NL O pedido em exame data de 31 de julho de 2900. Encontram-se decaídos os períodos anteriores a 31 de julho de 1995. Nada há, pois, a reparar na decisão recorrida.. Quanto à suspensão da exigência dos débitos cuja compensação não foi homologada, não há interesse de agir da recorrente, sem embargo do seu direito à suspensão, eis que já assim se encontram os débitos, à vista do que demonstra o extrato deste processo no PROFISC de tis. 134 e 135 segundo o registro "PROCESSO COM PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO", Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, CONSELHE1 O 13-ÈLCHIOR MELO DE SOUSA • 1 4 Plocesso n" 13888..000702/00-71 83-1E03 Acórfflo n 3803 -00.137 1l. 263 Declaração de voto. Conselheiro Ivan Allegretti. Trata-se de pedido de restituição apresentado pelo contribuinte em 31/06/1995, pretendendo reaver os valores que teria recolhido a maior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, o contribuinte teria direito à diferença entre o valor recolhido e o valor que seria efetivamente devido - calculado nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1.970, tomando como base de cálculo o faturamento sexto mês anterior, sem aplicação de correção monetária. A referida, declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga onmes com a expedição, pelo Senado Federal, da Resolução n" 49/95, publicada em 10/10/1995. Por este motivo, havia-se firmado neste Tribunal Administrativo o entendimento de que, nestes casos específicos em que o direito se funda na declaração de inconstitucional idade dos referidos Decretos-leis, o contribuinte deve exercer o seu direito à restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução.. Assim, o contribuinte poderia exercer seu direito até 10/10/2000.. No entanto, o referido entendimento fbi alterado, passando a prevela.cer o entendimento no sentido de que, mesmos nestes casos, se deve adotar a regra geral para a contagem do prazo presericional, contando-se 5 (cinco) anos a partir d.o momento do recolhimento indevido - independente de se tratar de tributo declarado inconstitucional ou recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação.. Ressalvo o meu entendimento pessoal no sentido de que, quando ocorre o lançamento por homologação, o prazo presericional de 5 anos apenas começa a ser contado depois da extinção pela homologação tácita.. Assim, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contado a partir da ocorrência do fato gerador e, apenas a partir da extinção pela homologação tácita, passa a contar o prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Este, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo de prescrição para Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Este entendimento tbi preservado mesmo depois da edição da LC n° 118/2005, tend.o o Superior Tribunal de Justiça expressamente reiterado a aplicação desta sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005. Confira-se, a propósito, os termos do seguinte julgamento da Corte -Esp)c,ita_ do ST.,1: 4` CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA, PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO T)E INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005.- NATUREZA MOD1FICAT1VA (E NÃO SIMPL.ESMENTE INTERPREIATIVA) DO SEU ARTIGO .3". INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ARI'. 4 0 , NA PA.RTE QUE DETERMINA A. APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do S11 (1" Seção) é no sentido de que, em .se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CM, tem início, não na data do recolhimento do - tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é buhspensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CYN. Assim, somente a partir- dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1 E. não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2.. Esse entendimento, embora não tenha a adesão unifOrme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o .sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se traia do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las 3. O ar( 3" da LC 118/200.5, a pretexto de interpretar esses mesmo.s. enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e uni alcance diferente daquele dado pelo .Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições' interpretadas um dos' .Yetts .sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo S.TJ, intérprete e guardião da legislação .federal. 4. ANSim, tratando-se de preceito normativo modilicativo, e não simplesmente interpretativo, o art 3 0 da IC 118/2005 .só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da .SW(1 vigência. 5.. O artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive fatos passados', ofende o princípio con.stilueional da autonomia e indcpendência dos poderes' (CF, art 2") e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (Cr, r.ut 5", XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida (AI nos' EREsp 644736/PE, Rei, Ministro 1E01?1 ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06' 06. 2007, 9 27.08.2007 p. .170) 6 Processo n" 13888 000702/00-71 S3--1-1,03 Acórdão il .' 3803-00.137 1-1 264 Ocorre que, como visto, depois da edição da 'IX n" 118/2005, a aplicação da contagem dos cinco mais cinco anos dependeria de juízo de inconstitucionalidade em relação a esta norma, o que apenas pode ser obtido pela via judicial. Com elCito, na atual conjuntura normativa, não se pode aplicar o referido entendimento por óbice da Súmula n" 2, do Segundo Conselho de Contribuintes ("O Segundo (.on...selho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a incormlitucionalidade de legislação tributária"). De outro lado, no entanto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte, por não ter ocorrido a prescrição, por entender aplicável o direito à contagem de 5 anos a contar da declaração de inconstitueionalidadc com efeito erga (mines, apoiando-me nos seguinte precedentes deste mesmo Tribunal Administrativo: PIS PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, fOrmulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ns 2.445/88 e 2 449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) (MOS contado da data da publicação da .Resolução n" 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. (..) (acórdão 201-786.3.3, RV 125839, Relator Conselheiro Maurício Taveira e Silva, D.O U de 10/06/2008) PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO, RESOLUÇÃO DO SENADO :N" 49/95. DECRETOS-LEIS N'S 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) ailOY contados a partir da Re-solução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional Recurso provido. (acórdão 201-80709, RV 131694, Relatora Conselheira Eabiola Cassiano Kevanzidas, 00 U de 23/04/2008) RESTITUIÇÃO/COMPENSA 0-0. NORMA 1NCONSTITUCIO1VAL. PRAZO DECADENC1AL .RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos dentados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. (..) (acórdão 202-18797, RV 131565, Conselheira Maria Teresa Martinez López, D 0.U. de 16/06/2008) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SE n" 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. (acórdão 203-12.583, RV 133727, 'Relator Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, DOU de 01/07/2008) P15. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEC'ADÊNCIA DIRECTO DE REPETIR/COMPEN,SAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem corno prazo inicial, na hipótese dosCi. ç.„........... 7 autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49. de 09/10/95, publicada em 10/10/95) ASSini, a pailir da publicação, emita-se .5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final) In cum não ocorreu a decadência da dileito postulado Recurso provido em parte. ' (acórdão 204-01067, RV 131525, Conselheiro lálio César Alves Ramo Y, DOU de 17/08/2007) Neste caso, portanto, entendo que não ocorreu prescrição do direito à restituição, por entender que se devem contar 5 (cinco) anos a partir da data da publicação da Resolução SF n° 49/95, de modo que o contribuinte requereu a presente restituição dentro do prazo hábil para tanto. Pelas ra)'S.: -s expostas, voto no sentido de dar provimento ao recursoit , . voluntário, afastai a pr, o (;:ão,II 1 ---- . lik. C)\7". ri f ,..1 .., ( .... N., 1 , , , , , 8

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Numero do processo: 10850.002175/2005-17
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3804-000.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrente MARCOS CELSO MELHADO CHAIM Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. i, NE SO' gresi‘nt e/ 411, 1 Processo n° 10850.002175/2005-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.101 Fl. 2 , /1" MARCELO n , S IXOTO - Relator FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10850.002175/2005-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.101 Fl. 3 111n11~111 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos: "Em ação fiscal efetuada no contribuinte acima qualificado, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 56.571,47 ( cinqüenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, nos anos- calendários 1999, 2001, 2002 e 2003, sendo R$ 18.653,52 referentes ao imposto, R$ 27.980,27 referentes à multa proporcional e R$ 9.937,68 referentes aos juros de mora (calculados até 31/08/2005), consubstanciado no Auto de Infração às fls. 349/355. 2.A autuação foi fundamentada na seguinte legislação : art. 11, § 3 0, do Decreto-Lei n° 5.844/43; arts. 8°, II, alínea "a" e §§ 2 0 e 3 0 , 35, da Lei n° 9.250/95; arts. 73, 80, do RIR/99; 30 procedimento fiscal, que resultou na constituição do crédito tributário acima referido, encontra-se relatado no "Termo N° 6 — Constatação de Irregularidade Fiscal", às fls. 345/348, o qual nos dá conta, em síntese, dos seguintes pontos: Intimado inicialmente, conforme fls. 03/04, a comprovar a efetividade dos pagamentos e o recebimento dos serviços prestados pelos profissionais médicos elencados na tabela às fls. 345/346, reproduzida abaixo, o fiscalizado não logrou fazê-lo ou o fez de forma parcial; Ano-Calendário 1999 il I ' ' "1'1 1 I l' " " I I I Nome CPF/CNPJ Valor (R$) I Roberto José da Silva 768.229.826-04 3.200,01 i • • . 1. I. -ir- 1: 91•- o II II, 6- • I 7 , • 8:- : III I ". '; 1 ":10.0 -•/ Z^ . O. •* /III -• TOTAL 9.270,01 Ano-Calendário 2001 Nome CPF/CNPJ Valor (R$) Hilda Martins de Souza 1 004.966.238-42 560,01 Renato Soares de Campos Fraga 278.547.248-90 5.700,00 José Pinheiros Torres 053.453.238-10 5.800,01 Anirea de Souza Netto Melleo 268.944.768-10 5.000,0 Patricia Lanza 183.170.798-56 9.000,01 TOTAL 26.060,0 Ano-Calendário 2002 • Nome CPF/CNPJ Valor (R$) 1. 1• 1 o : : I .• 000. Ed ardo Costa Rodrigues 212.820.038-52 640,01 Rosa/ia Saud 005.197.088-06 10.200,01 • ..s. .r os - : • :-:: : 3kg-k, Processo n° 10850.002175/2005-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.101 Fl. 4 Marcelo Baietero L 111.069.748-16 1.401,00 II.r - II g ..' -r. • • o:s 1 •-: °I II, • 6 00 0S Al-ssandra V. T. Junqueira 738.679.856-34 3.915,00 • - irg- • G ff IP' oll TOTAL 25.481,0. Ano-Calendário 2003 Nome CPF/CNPJ Valor (R$) 1 • of 1 g ig-gg III II,• 1,901 C. de Oliveira Junior 065.465.648-74 4.020,00 TOTAL 7.020,0. I O contribuinte limitou-se a apresentar declarações e recibos emitidos pelos profissionais, e não logrou provar o meio e a forma dos pagamentos que porventura tenham ocorrido; simplesmente, informou que os pagamentos foram efetuados em dinheiro (moeda corrente), conforme fls. 4 1 /13 9; Com a finalidade de subsidiar a ação fiscal, a maioria dos profissionais médicos acima relacionados foi, então, intimada para, entre outras coisas, confirmar a autenticidade dos documentos emitidos, comprovar a efetividade da prestação dos serviços e a forma e o meio de recebimento por esses serviços, o que, entretanto, não ocorreu, pois os profissionais intimados restringiram-se suas manifestações ao seguinte: Quanto aos profissionais Roberto Silva, Renato Fraga e Eduardo Costa: confirmaram a autenticidade dos documentos, asseveraram que os atendimentos se deram em seus consultórios e afirmaram que os recebimentos foram em dinheiro, conforme fls. 316/321, 304/314, 181/184; porém, são contribuintes omissos em face da não-apresentação de suas DIRPF's nos últimos cinco anos ou apresentaram Declaração de Isento; nenhuma prova concreta da realização dos serviços e recebimento foi juntada; Quanto aos profissionais Vinicius Junqueira, Hilda de Souza, José Torres, Andressa Melleo, Patrícia Lanza, Rosalia Saud, Adriana Fonseca, Marcelo Baietero, Marta Baietero, Flávia Oliveira, Alessandra Junqueira : confirmaram a autenticidade dos recibos, asseveraram que os atendimentos se deram em seus consultórios e afirmaram que os recebimentos foram em dinheiro, conforme fls. 327/333, 211/218, 233/248, 168/177, 275/299, 323/325, 149/153, 250/262, 264/273, 199/209, 155/166; todavia, constata-se que a maioria dos rendimentos declarados por estes profissionais, em suas DIRPF's, são próximos ao limite de isenção da tabela do IRPF; ademais, nenhuma prova concreta da realização e recebimento dos serviços foi juntada; Quanto aos profissionais Eliane Oliveira e Israel Oliveira : confirmaram a autenticidade dos documentos, asseveraram que os atendimentos se deram em seus consultórios e afirmaram que os recebimentos foram em dinheiro, conforme fls. 186/198, 220/231; ademais, nenhuma prova concreta da realização dos serviços e recebimento foi apresentada; Quanto aos pagamentos que teriam efetuados às pessoas jurídicas Hospital N. Sra. da Paz e Janjúlio Reis Ltda.: o fiscalizado não apresentou qualquer documento comprobatório hábil, ou seja, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços; 4(‘` \ - 4 Processo n° 10850.002175/2005-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.101 Fl. 5 Quanto ao profissional Rafael Pires Borges : intimado à fl. 301, não respondeu à intimação; O Auditor Fiscal Autuante informa que pesquisas realizadas no banco de dados da Receita Federal revelam que, nos últimos cinco anos, o fiscalizado promoveu nada menos que 6 (seis) retificações de Declarações de Ajuste Anual — IRPF, todas com o objetivo de excluir da base de cálculo do IR, despesas médicas apropriadas indevidamente, certamente calcadas em documentos eivados de vícios, conforme documentos às fls. 37/39; A Fiscalização destaca, ainda, os seguintes fatos: Das declarações firmadas pelos profissionais, várias guardam o mesmo layout, estilo, formato, padrão, o que indica terem sido preenchidas pela mesma pessoa (fls. 51, 55, 64, 74, 79, etc); É de se destacar a expressividade dos valores alocados a título de despesas médicas pelo contribuinte, o qual, mesmo após retificar suas declarações de rendimentos nos períodos fiscalizados, deduziu os seguintes valores: Pagamentos atribuídos a Dentistas 1R$ 48.976,00 Pagamentos atribuídos a Fisioterapeutas R$ 14.425,00 Pagamentos atribuídos a Psicólogos R$ 560,00 P... •-n • • ".• . li• :$ : 0 ft TO TAL 1 1 R$ 67.831,00 Em face do exposto, a Fiscalização concluiu que os documentos sob análise são inidôneos para efeito do cumprimento da legislação tributária do IRPF, e não se prestam para comprovar deduções pleiteadas a título de despesas médicas; o Auditor Fiscal Autuante registra que, no curso da ação fiscal, foi dada ampla oportunidade ao contribuinte para apresentação da efetiva prova dos pagamentos das despesas médicas declaradas (por meio de cópias de cheques, DOC, OP, transferências bancárias, etc), o que, entretanto, não ocorreu; A Fiscalização lavrou, então, o respectivo Auto de Infração para a exigência do crédito tributário correspondente. Também, estando configurada, em tese, a prática de crime contra a Ordem Tributária (art. 1°, da Lei n° 8.137/90), foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais ao Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP (processo administrativo n° 10850.002176/2005-61, apensado ao presente). 4.0 Auto de Infração foi lavrado em 01/09/2005, vindo o contribuinte dele tomar ciência por via postal em 19/09/2005, conforme faz prova o aviso de recebimento à fl. 360. Irresignado, ingressou com a impugnação, às fls. 361/379, em 11/10/2005, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando o seguinte: 4.1 Inicialmente, o impugnante levanta a preliminar de decadência, por ter sido efetuado o lançamento após a fluência total do prazo decadencial em relação ao ano- calendário de 1999, conforme as razões a seguir; 4.2Afirma que o imposto de renda da pessoa fisica, com a edição da Lei n° 7.713/88, passou a ter apuração mensal e não mais sujeito à declaração anual de rendimentos; 1111 111/ 5 Processo n° 10850.002175/2005-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.101 Fl. 6 4.30 início da transformação acima, a bem da verdade, ocorreu pela Lei n° 7.450/85, que inaugurou a nova modalidade jurídica do lançamento do IRPF, evoluindo da antiga modalidade de "por declaração" para a modalidade de "por homologação"; 4.40s lançamentos por homologação são tratados no art. 150, do CTN, e, no caso, sendo o imposto devido mensalmente, não mais depende da apresentação da declaração, que deixou de ser declaração anual de rendimentos e passou a ser simples obrigação acessória do tipo declaração de ajuste; 4.5Assim, sendo o lançamento do IRPF por homologação, a ação fiscal encerrada em setembro de 2005 não mais podia alcançar acontecimentos localizados no ano- calendário de 1999; 4.6Cita, então, o impugnante, às fls. 367/371, vários acórdãos proferidos no Primeiro Conselho de Contribuintes e no CSRF, a respeito da decadência do lançamento do IRPF e IRPJ; 4.7Diante das colocações acima sintetizadas, requer o impugnante que seja acolhida a preliminar de decadência, que obsta o Fisco Federal de proceder ao lançamento em questão (período de janeiro a dezembro de 1999), uma vez que formalizado depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, determinando, em conseqüência, o cancelamento da exigência neste período; 4.8Afirma, então, que, certamente, a autoridade julgadora, ao apreciar a questão da decadência, dirá que ela não se aplica ao caso porque foi aplicada a penalidade agravada (150%), o que faz pressupor que foi praticada com fraude ou dolo, o que acarretaria o deslocamento da contagem do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte, segundo os ditames do art. 173, I, do CTN; 4.9Este agravamento de penalidade só pode ser classificado corno um absurdo ou premeditado, pois o que se tentou aqui foi simplesmente deslocar o termo inicial da contagem do prazo decadencial do art. 150, § 40 (data da ocorrência do fato gerador), para o art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), na tentativa desesperada de salvar o Auto de Infração, pelo menos no que tange ao ano-calendário de 1999; Afirma, então, que o dolo e a fraude não se presumem, mas, sim, são provados; No caso, não houve minuciosa descrição dos motivos, ou melhor, não houve nenhuma descrição dos motivos que levaram o autor do feito a agravar a penalidade; Mas, mesmo que houvesse, os motivos deveriam ser relevantes e atender ao preceituado na capitulação legal, principalmente o "evidente intuito de fraude", conceito este que vem sendo delimitado por meio do Conselho de Contribuintes, conforme se pode ver nas ementas de acórdãos citadas às fls. 374/375; Afirma que fica provado que não existiu motivo ou justificativa suficiente para a aplicação da multa majorada por agravamento, já que nenhuma situação de falsidade se configurou nem qualquer situação de evidente intuito de fraude se caracterizou; \\)\N 6 Processo n° 10850.002175/2005-17 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.101 Fl. 7 "É de se cancelar, a priori, a penalidade exacerbada, por indevida, já que não se caracterizou qualquer das hipóteses ensejadoras de sua aplicação nem se caracterizou, de qualquer forma, o necessário evidente intuito de fraude" (à fl. 375); Uma vez afastada a penalidade agravada, a rega de decadência desloca-se para o art. 150, 4°, do CTN, e é assim que tem que ser analisada; Quanto ao mérito, afirma que o próprio agente do Fisco se incumbiu de trazer aos autos a prova de que os serviços foram realmente prestados a ele, impugnante; Aponta, então, o Termo n° 6, item 1.2 e seus subitens, onde se nota que os profissionais que tiveram seus recibos glosados, foram intimados pela Fiscalização para confirmar a autenticidade dos documentos emitidos e a comprovar a efetividade da prestação dos serviços; Em atendimento à solicitação, todos os profissionais afirmaram categoricamente que os atendimentos se deram em seus consultórios e confirmaram a autenticidade dos documentos por eles emitidos; Igualmente, não procede a alegação por parte do Fisco de que não foi apresentado documento hábil comprobatório dos pagamentos efetuados à empresa Janjúlio Reis Ltda., pois basta verificar a documentação apresentada pelo impugnante durante a fiscalização para se constatar que o pagamento e o tratamento foi efetuado e está devidamente comprovado; o mesmo se diz com relação ao profissional Rafael Pires Borges, pois este atendeu à intimação e a documentação encontra-se disponibilizada nos autos; Portanto, dos textos das declarações e documentos existentes nos autos ficou claro e comprovado que os serviços foram realmente prestados e que os pagamentos foram efetuados; O argumento utilizado pela Fiscalização para efetuar a glosa, ou seja, de que o impugnante não comprovou os pagamentos das despesas médicas por meio de cópia de cheques, DOC's, transferências bancárias, etc, é tão frágil que jamais prevalecerá nas cortes administrativas; Transcreve, então, às fls. 377/378, as ementas de vários acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre o tema acima, e afirma que, da análise desta jurisprudência, fica esclarecido que a comprovação do pagamento da despesa médica é apenas um elemento subsidiário de prova na falta de outros documentos; No caso presente, houve duas comprovações que o Fisco não conseguiu rebater: a existência dos recibos e as declarações firmadas pelos profissionais que prestaram os serviços; Assim, o Fisco agiu unicamente por presunção, o que não é admitido no direito pátrio, salvo as expressamente previstas na legislação, não existindo, ademais, no RIR, nenhuma exigência de que os pagamentos das despesas médicas devem ser efetuados exclusivamente através de operações bancárias, e que, se tal exigência existisse, seria ilegal pois estaria negando validade à moeda nacional; 7 Processo n° 10850.002175/2005-17 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.101 Fl. 8 Requer, ao final, que a presente impugnação seja julgada procedente e que seja cancelado o Auto de Infração." A DRJ por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre a este Conselho, requerendo o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. w8 Processo n° 10850.002175/2005-17 83-T E04 Acórdão n.° 3804-00.101 Fl. 9 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator. De acordo com o Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância a irregularidade praticada pelo contribuinte e mantida naquele decisório se restringe à glosa de dedução de despesas médicas, relativo aos anos-calendários de 1999 a 2003. Na fase recursal o recorrente solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares quanto nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminar de decadência. Por fim nas razões de mérito pugna pela improcedência do lançamento efetuado, uma vez que a glosa está consubstanciada por presunção. Examino a preliminar de decadência. O fato gerador refere-se ao período do ano-calendário 1999 e a ciência do lançamento ocorreu em 19/09/2005 (fls. 360). Assiste razão ao Contribuinte. O Imposto de Renda Pessoa Física, realmente é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Conforme entendimento pacífico nesse Conselho, inclusive já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, composição da sua 4a Turma, o fato gerador do IRPF não é mensal, mas sim, anual, se materializando em 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, como regra geral. Adoto, como razão de decidir, então, a ementa referente ao acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n." 104-127.408: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado." E, assim sendo, deve-se adotar a forma de contagem do prazo decadencial previsto no § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, qual seja: 411 9 P Processo n° 10850.002175/2005-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.101 Fl. 10 "§ 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. i Desta forma, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou na data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro de 1999. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 1999, encerrando-se em 31 de dezembro de 2004. Logo, está decaído o direito da Fazenda lançar, haja vista que a ciência do lançamento (o que o torna eficaz) se deu em 19 de setembro de 2.005 (conforme AR de fls. 360). Assim, acolho a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar decaído o ano calendário de 1999. Quanto ao mérito, passo a apreciar. No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, aqui descrita: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que dl i4 vi Ir 10 Processo n° 10850.002175/2005-17 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.101 Fl. 11 confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1°, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 30). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 5°)." Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, principalmente quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos. Por conseguinte, a inversão legal do ônus da prova, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o Recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações. Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Surge, ao Recorrente em nome da verdade material, o ônus de contestar os valores lançados, apresentando as suas razões, porém, corroboradas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, trazer aos autos simples recibos como se desprende dos autos. Eximindo-se de apresentar as microfilmagens dos títulos, extratos bancários que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim provas que realmente se mostrem incontestes, o que no presente caso, não ocorreu. Portanto, frente à ausência de elementos de prova, especialmente no que se refere à efetividade dos respectivos pagamentos, mantenho a glosa das despesas médicas. Quanto à qualificação da penalidade, esta já foi desqualificada pela DRJ, reduzindo-a ao percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, II, da Lei n.° 9430, de 1996. 11 ril , Processo n° 10850.002175/2005-17 S3-TE04 Acórdão n°3804-00.101 Fl. 12 Em razão de todo o exposto, ACOLHO a preliminar de decadência, para declarar decaído o ano-calendário de 1999, no mérito voto no sentido de NEGAR provimento, mantendo-se os demais lançamentos conforme julgamento da DRJ. Sala das Sessões-DF 2 • e j nho z 2009 / MARCELO A & " E IXOT O - Relator 12

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