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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623625 #
Numero do processo: 10510.000890/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dec1inar competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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E OBRAS, PÚBLICAS - CEHOP DRJ - SALVADORf BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. "MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, , Nanci Gania, Sérgio de Castro Neves, sílvo Marcos' Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa ,e Tarásio Campelo Borges. . ' AÇORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuil)tes, por unanimidade de votos,dec1inar competência do julgamento do' recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \. o • • ',I. Processo ,n° Recurso n°.•~, Sessão de Recorrente Recorrida 2 Requer sejaj'ulgada insubsistente a infração aplicada. RELATÓRIO -, 1051.0.000890/2002-23 . ,303-01:101 \ Remetidos os autos a DRJ/SAL VADOR-BA, a autoridade monocrática, in'deferiu o pleito do contribuinte (fls. 19/21), sob a aiegação de que a exigência consubstanciada no Auto de Infração tem amparo no artigo 44, incisos l, e ' lI, do parágrafo 10 da Lei 9.430/96. .' ' Irresignado, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 01/02, na qual' alega, em suma, que resta prej~dicada qualquer multa ou 'encargos incidentes ,sobre a autuação, uma vez que, em 11.06.97 efetuou o recoll,lÍmento de Cofins, referente ao período de. apuração de 31 de maio de 1997, com .vencimento em 10;06/97, conforme cópia de Dai-f, que anexa. (i) 'considerando que, não houve. a omissão' voluntária no recolhimentq da multa de mora, inexiste razão para a .incidência do prescrito no incisà I, do arti.,44, da Lei 9.430/96, uma vez que ocorreu apenas uma imperfeição no preenchimento da DARF; , (ii) inconteste que a Recorrente efetuou a quitação da Cofins após o vencimento, contudo, não menos evidente é o fato de que, por equívoco, ao preencher o documento de arrecadação~ no lugar de inserir no campo da multa o atinente valor, o fez naquele destinado aos juros 'de mora, quando a tal título eram devidos, por se tratar de recolhimento no mesmo mês 'de exigência do imposto; , Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs 'tempestivo Recurso Voluntário (fls. 24/25), onde 'reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescenta, em suma, que: . . - (. F~damtmta-se a autuação no artigo 160da Lei 5,172/66, àrt. 10da Lei 9.249/95, arts. 43e 44, incisos I e II e parágràfo 1'?, jnciso iI' e S2~ da Lei .9.430/96 .. 'Trata-se de Impugnação' ao Auto de Infração de fls. 07, decorrente de reaÜzação de Auditorialntema naDCTR,arravés do qual se exige o pagamento de Multa Isoladà, em razão de falta de' pagamento da multa de m0ra devida sobre a Cofins recolhida com. atraso, relativa ao período de 'apuração de maio de 1997,. , conforme demonstrativos 'de fls. 09/12. Processo n° . ResoluçãQ nO / .c. 10510.000890/2002-23 303-01.101 (iii) uma coisaé deixar de fazer, 'Outra é proceder de forma inexata; 3 .. Te~do em vista o dIsposto na Portaria MF n0314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da. Procuradoria da Fazenda NaCional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 32, última. IÉ o relatório. Requer seja acolhido o, Recurso, para que. este seja julgado procedente, no sentido de julgar excessiva a multa aplicada, anulando-se' o .Auto de Infração. . . . (v) "( ...) por salutar e por Justiça, ideal apenas a prescrição do . assegurado no art.61 daquele diploma legal". .' / , (iv) "e o disposto no art. 44, inciso I, deve ser aplicado, porque esta configura a inteligência da norma, nahipót~se primeira. Isto ~, quando 'evidenciado .que o sujeito passivo, por ato deliberado, mesmosabendo-s.e em atraso, recolhe ou paga o tributo~em o acréscimo da ~orrelata multa .. Jamais no caso de simples inexatidão, tanto de cálculo como de escrita, porque aí não resta presente a vontade de ignorar a mora e, por conseqüência,.o corresponde aumento em ptejuízo do Fisco"; Processo n° /Resolução nO \ " 4 \ VOTO 10510.000890/2002-23 303~01.101 . ' (...) "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de 'C.ontribuirites julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instânciásobre a ~plicação da legislação referente a: . III - Contribuições para' o Programa de Integração' Social e de Formação do Serviço, /Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejamlastreadas, no todo ou em parte, em fatos'. ," . cuja apuração serviu para ,determinar a prática de' infração a' dispositivos legais do Imposto de Renda; (Red~ção dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)." Nestes termos, a matéri~ em questão, COFINS, éde competência' do Segundo Conselho de Contribuintes, como dispõe o artigo 8°, inciso m, 'também do Regimento Interno dos Conselhos de Contr~buintes. " 'É de se ressaltar que a' ~atéria atinente a COFINS' é de çompetênda do,Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 8°; m do Regimçnto Interno dos COIÍselhosq.eContribuintes,senã6, vejamos:, Da análise dos autos, constata-se que à mat~ria à que versa o presente p'rQcesso é, na realidàde, atinente ao COFINS.' . Por conter' matéria deste E. Conselho', conheço do' Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte.. / \ . Processo n° Resolução nO , Çonselheiro Nilton Lui~ Bartoli, Relator '- • , . ' . I '; Desta-feita, cabe,ao Segundo Conselho.d~Contríbuintes apreciar , .' ' , 'r ' . , O Recurso Voluntário ,em questão; pelo que, yoto por declinar da competência para' apredar amatéria pertinenteaosay.tosem:apreço. . ' .1-. \ I' J , " '- '. , , ',' . \ "~o " \ \ I" \ ' , \ •• J, 5 AR;07elatof .... . '. t , \ 'I 't 10510.000890/2002-23 ~--: 303,-01,.101 I / I', ", \ ,/"., .... ; . J ./ " Saladas Sessões, em 2?d~ fevereiro de 2096 " .. Processo n° .' Resolução n° , \ 'I " " " I ' ~ ,I I; '1i " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4872379 #
Numero do processo: 10845.001587/2009-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DE NÃO DEPENDENTE. Não se admite dedução de despesas médicas com tratamento referente a pessoa que não seja dependente perante a legislação do imposto de renda. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento não foram apontados indícios em desfavor da presunção de veracidade e idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito legal inerente a estes documentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$40.000,00 (quarenta mil reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 150          1 149  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001587/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.629  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO CUSTÓDIO GOUVEIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DE NÃO DEPENDENTE.  Não  se  admite  dedução  de  despesas  médicas  com  tratamento  referente  a  pessoa que não seja dependente perante a legislação do imposto de renda.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  In  casu,  no  lançamento  não  foram  apontados  indícios  em  desfavor  da  presunção  de  veracidade  e  idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito  legal inerente a estes documentos.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para  restabelecer R$40.000,00  (quarenta mil  reais) de  dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2006 , ano­calendário 2005, em virtude de glosa de dedução de R$1.354,77 a título  de contribuição à previdência privada e inclusão do valor na dedução de despesas médicas por  ter  sido  incluído  em  campo  errado  e  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$42.773,23 em virtude de falta de previsão legal ou falta de comprovação,  indicando que o  contribuinte, uma vez intimado, não comprovou a efetividade do serviço prestado e respectivo  desembolso  referente  a  psicanalista  (R$25.000,00),  fisioterapeuta  (R$7.000,00)  e  dentista  (R$8.000,00), além de consignar que houve dedução de despesas com Rosana C. C. Gouveia  que não é dependente e não haver previsão legal para dedução de acupuntura e cirurgia plástica  estética.  Tal  como  adequadamente  lavrado  no  relatório  de  primeira  instância,  na  impugnação foi alegado em síntese que:  1)  Cerceamento  de  defesa  posto  que  o  valor  deve  estar  claramente  especificado.  Houve  excesso  na  glosa  posto  que  nenhum  recibo médico  contém  valores  expressos  por  centavos,  excetuando  os  planos  de  saúde.  Invoca  o  principio  da  ampla  defesa e do contraditório;  2) Os valores glosados foram comprovados por recibos idôneos  e  com  todos  os  requisitos  legais,  mais  relatórios  e  declaração  dos profissionais;  3)  Não  houve  afirmativa  categórica  de  qual  ato  ilegal  o  contribuinte praticou;  4) Somente na falta de recibo, a lei faculta comprovação através  de cheque;  5) 0 fisco não demonstrou os motivos para solicitar prova efetiva  da  prestação  de  serviços.  Não  ocorreu  procedimento  administrativo que ateste inidoneidade dos recibos apresentados.  Cita decisões administrativas;  6)  0  contribuinte  agiu  de  boa  fé  e  se  esforçou  em  levar  mais  elementos de comprovação do efetivo serviço prestado;  7) Faz  jus A dedução da contribuição realizada a CAPEP e se  houve erro de campo a ser lançado, este valor jamais deveria ter  sido glosado e sim incluído no campo correto. 0 auditor aceitou  dos outros exercícios e rejeito deste, o que é ilícito e imoral;  8)  Requer:  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, especialmente documental e pericial e juntada  de  novos  elementos;  cancelamento  do  auto  de  infração  com  restabelecimento das deduções.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001587/2009­32  Acórdão n.º 2802­01.629  S2­TE02  Fl. 151          3 A  impugnação  foi  indeferida  pela  10ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II,  cujos  principais  fundamentos  foram  que  (a)  não  houve  prejuízo  à  defesa  que  foi  integralmente  exercida com a impugnação, (b) que a diferença alegada pelo impugnante referente à soma dos  valores  apontados  na  notificação  de  lançamento  deve­se  à  glosa  referente  a  despesas  com  Rosana Gouveia, trecho omitido pelo impugnante, o qual se defendeu integralmente alegando,  inclusive que não houve despesas em benefício desta pessoa, e também à inclusão do valor de  R$1.354,77  indevidamente  declarado  como  contribuição  à  previdência  privada  (c)  que  as  despesas médicas para serem deduzidas dependem da comprovação por parte do contribuinte  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  do  desembolso  correspondente,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (art.  73  do  RIR1999),  sendo  os  recibos  prova  apenas  a  priori  e  os  relatórios  e  declarações dos prestadores de serviço insuficientes para justificar a dedução.  O  acórdão  recorrido  apontou,  ainda,  os  recibos  em  nome  de Rosana C.  C.  Gouveia,  os  quais  totalizam  R$4.128,00  (fls.  105/108);  que  as  despesas  foram  de  valor  elevados o que justifica questionar a validade dos recibos apresentados à fiscalização (fls 61 e  ss.)  e  reapresentados  com  a  impugnação  (fls.  14/28),  além  de  fazer  as  seguintes  objeções  referentes à formalidade dos recibos perante a legislação:  Às fls. 14 — comprovante de rendimento da prefeitura Municipal  de  Santos  comprovando  desembolso  a  titulo  de  Assistência  Médica — CAPEP, no valor de R$ 1.3540,77;  Às  fls.  15/21 — recibos  referentes a  tratamento de  fisioterapia,  sem  identificar  o  paciente,  sem  constar  o  endereço  do  profissional  e  sem  comprovação  do  efetivo  tratamento  e  do  pagamento, emitidos por Ney Adriane E. F. Santos;  Às  fls.  22  —  recibo  único  referente  a  serviços  profissionais  prestados,  sem  especificar  o  tratamento,  indicando  pacientes  o  próprio contribuinte e suas filhas e sem comprovação do efetivo  tratamento e do pagamento, emitido por Cláudio Sérgio Mucci;  Às  fls.  23/28  —  recibos  referentes  a  tratamento  terapêutico  familiar, sem identificar os pacientes, sem constar o endereço do  profissional  e  sem  comprovação  do  efetivo  tratamento  e  do  pagamento, emitidos por José Francisco Cetertick neto.  O  procedimento  de  glosa  de  contribuição  à  previdência  privada  com  a  inclusão  como  despesa  médica  foi  ratificado  pela  DRJ  que  destacou  que  esse  valor  (R$1.354,77)  deveria  ter  sido  declarado  como  despesa  médica,  o  que  foi  corrigido  pela  fiscalização  de  forma  que  o  montante  de  R$1.354,77  foi  usado  para  reduzir  a  glosa  das  despesas médicas de R$44.128,00 para R$42.773,23.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/10/2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 24/11/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  reitera  a  existência  de  falta  de  clareza  no  lançamento  e  erro na  soma dos valores glosados  (R$40.000,00 contra  R$42.773,23), causando prejuízo à ampla defesa;  2.  discorda da glosa de contribuição à previdência privada,  entende que deve ser considerada tal como informou em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  se  o  recorrente  se  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 equivocou não deveria o fisco ter glosado e sim incluído  no campo correto, uma vez que não acarretou prejuízo ao  fisco;  3.  o  julgador  não  se  ateve  aos  documentos  apresentados  e  muito  menos  aos  argumentos  do  recorrente,  os  quais  reitera no presente recurso;  4.  as  despesas  foram  comprovadas  com  recibos  idôneos  apresentados  ao  Auditor­Fiscal,  que  glosou  a  dedução  sem  apontar  o  ato  ilegal  praticado,  que  certamente  não  foi a falta de comprovação;  5.  o acórdão recorrido cita o art. 368 do CPC e art. 219 do  CC deixando claro o cerceamento do direito de defesa ao  não  deixar  de  intimar  o  impugnante  para  produção  de  outras  provas,  muito  embora  houvesse  requerimento  neste sentido;  6.  o art. 219 do Código Civil é inaplicável neste caso;  7.  a  glosa  representa  apenas  animo  de  arrecadar,  pois  não  houve representação acerca de falsidade sem se procurou  os  profissionais  emitentes  dos  recibos  que  estariam  pagando mais imposto;  8.  além  dos  recibos  hábeis  e  idôneos,  apresentou  outras  provas  da  prestação  de  serviço  com  relatórios  de  atendimento  e  declarações  firmadas  pelos  profissionais  acima  citados,  documentos  não  valorizados  no  acórdão  recorrido; e  9.  não há obrigação de fazer pagamento dessas despesas em  cheque  ou  transferência  bancária  e  a  decisão  recorrida  contraria  jurisprudência  deste  Conselho,  especialmente  por  não  demonstrar os motivos  que  levaram o Auditor­ Fiscal a solicitar provas da efetiva prestações de serviço,  além  dos  recibos  entregues  tempestivamente,  não  há  prova  consistente  nos  autos  que  contrarie  as  que  foram  produzidas pelo recorrente.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recorrente alega o lançamento não foi claro e que houve erro na soma do  valor glosado, o que restringiu seu direito à ampla defesa.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001587/2009­32  Acórdão n.º 2802­01.629  S2­TE02  Fl. 152          5 Da  leitura  da  notificação  de  lançamento  extrai­se  que  houve  glosa  de  contribuição  à  previdência  privada  (CAPEP)  com  a  inclusão  desse  valor  como  despesas  médicas,  as  despesas  médicas  foram  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão legal (pagas a não dependente e referentes a acupuntura ou cirurgia estética) e que as  despesas  médica  tidas  como  não  comprovadas  somam  40.000,00,  sendo  R$25.000,00  de  psicanalista, R$7.000,00 de fisioterapeuta e R$8.000,00 de dentista.  Analisando  a  impugnação  identifico  que  houve  defesa  ampla,  tanto  em  preliminares como de mérito, sendo incabível alegar cerceamento do direito de defesa.  Lendo  o  recurso  voluntário  verifico  que  o  recorrente  insurge­se  contra  trechos  claros  do  acórdão  de  primeira  instância,  manifestando  inconformismo  até  mesmo  contra o que não lhe prejudica e requerendo o que lhe foi concedido no lançamento e ratificado  na primeira instância.  Vejamos:  a)  ao  utilizar­se  da  peça  recursal  para  alegar  que o  valor  de  contribuição  à  CAPEP deveria ser incluído como despesa médica, está requerendo que se faça exatamente o  que  a  fiscalização  fez  e  adequadamente  descreveu  na  notificação  de  lançamento,  e  foi  ratificado  no  acórdão  recorrido.  Aqui  sequer  há  litígio,  parte  do  recurso  que  não  se  deve  conhecer.  b)  não  há  erro  de  cálculo,  basta  que  o  recorrente  leia  mais  atentamente  a  notificação de lançamento e o acórdão recorrido onde foi apontado que a glosa de R$42.773,23  foi  apurada  da  seguinte  forma:  despesas  declaradas  e  não  acatadas  pela  fiscalização  (R$44.128,00)  menos  valor  pago  à  CAPEP  e  declarado  como  contribuição  à  previdência  privada  (R$1.354,77). O valor de R$40.000,00 corresponde aos  conjunto de  recibos que não  foram admitidos como forma de comprovação do pagamento. Sem razão o recorrente.  Passo ao mérito propriamente dito.  O  litígio  possui  dois  pontos:  a  falta  de  comprovação  e  a  falta  de  previsão  legal para deduzir despesas com a Srª Rosana C. C. Gouveia, pois esta não é dependente do  recorrente  e  porque,  segundo  a  fiscalização  seriam  indedutíveis  despesas  com  acupuntura  e  cirurgia plástica estética.  É  fato  incontroverso  que  a  Srª  Rosana  Gouveia  não  é  dependente  do  recorrente. E não foi contestada expressamente essa glosa que soma R$4.128,00 (fls. 105/108).  As despesas médicas dedutíveis são restritas às efetuadas como o próprio contribuinte ou seus  dependentes perante a legislação do imposto de renda, o que é razão, por si só, suficiente para  não ser admitida a dedução.  A outra questão tratada neste processo é a comprovação de despesas médicas  referentes  aos  profissionais  José  Francisco  (psicanalista),  Ney  Adriane  (fisioterapeuta)  e  Cláudio Mucci (dentista), que somam R$40.000,00.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  A  autoridade  fiscal  não  apontou  quais  as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados não são suficientes ainda que atendam as formalidades legais. Não fez qualquer  ressalva quanto a aspectos formais, o que somente ocorreu na decisão de primeira instância.  Os documentos comprobatórios apresentados pelo recorrente estão acostados  às fls. 15/28.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração (falta de comprovação de pagamento e falta de previsão legal para  deduzir despesas com não dependente).  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, aumentar as exigências comprobatórias ao contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos,  das  declarações  e  relatórios  elaborados  pelos  profissionais  –  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto  forte  de  indícios  ­  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer R$40.000,00 (quarenta mil reais) de dedução de despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001587/2009­32  Acórdão n.º 2802­01.629  S2­TE02  Fl. 153          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.004495/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.951
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO N° : RECORRENTE : RECORRIDA : 10880.004495/99-36 16 de junho de 2004 125.379 PLANETA AZUL ESCOLA INFANTEL S/C. LTDA. DR.I/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N2 303-00.951 RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de junho de 2004 NT3ARTOJ ART: W lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA e DAVI EVANGELISTA. (Suplente). Esteve Presente a procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.379 RESOLUÇÃO N° : 303-00.951 RECORRENTE : PLANETA AZUL ESCOLA INFANTIL S/C. LTDA. RECORRIDA : DRI/SA.-. 0 PAULO/SP RELATOR(A) NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de julgamento suplementar ao Acórdão 201-74.875, proferido pela Eg. Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, juntado as fls. 89/92 dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 94/97. Por oportuno, ressalto que o d. Presidente da la Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, à época revestido de competência para examinar a matéria, com o fim de esclarecer os Embargos apresentados pela Procuradoria, determinou que fosse realizada diligência ao órgão de origem, a fim de que fosse verificada, especificamente, quais as pendências do contribuinte junto à PGFN, apontando quais as contribuições, valores e períodos referentes a apontada pendência. Em atendimento a referida diligência, foram juntados aos autos os extratos da situação da empresa junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, documentos de fls. 100/105. Pelo disposto no artigo 5° da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, foram os autos encaminhados a este Conselho, por tratar-se de matéria de sua competência. Acatados referidos Embargos pelos Despachos de fls. 110/112, tornam os autos a esta Eg. Camara para apreciação e julgamento. E o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO : 125.379 : 303-00.951 VOTO Tendo em vista o acolhimento aos Embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do Despacho de fls. 112, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e respectivos Embargos de Declaração, por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Observa-se que o fundamento e motivos dos Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, deram-se pelo fato de omissão apurada no v. Acórdão recorrido. Referida omissão deu-se a respeito de um dos motivos apresentados no Ato Declaratório de Exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, qual seja, "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN." Anote-se que este Relator entende que a análise de qualquer questão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal deve ser norteada pelos princípios da materialidade e da tipicidade. Oportuno, no entanto, a discussão a fim de que outros princípios jurídicos, inerentes ao Processo Administrativo Fiscal, sejam trazidos à colação, tal como o principio da verdade material. 0 principio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual 6 o fato ocorrido e, a partir dai, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte, ou das interpretações realizadas pela Fazenda no momento do lançamento. O principio da verdade material teve inicio no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. Sao os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Dai 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.379 RESOLUÇÃO N° 303-00.951 porque, independentemente do momento em que os documentos são produzidos para relatar um fato, aqueles se reportaram ao tempo e espaço em que houve a ocorrência deste ultimo. Para o doutrinário Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário" (Ed. Dialética, São Paulo, 1997, 2 edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no inicio, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." Assim, em nome de uma distribuição de Justiça mais serena e mais condizente com os princípios norteadores da atividade administrativa judicante, tais como o da verdade material, da certeza jurídica nas relações tributárias, da moralidade administrativa e da legitimidade e motivação dos atos administrativos, entende este julgador que, antes mesmo de se manifestar acerca da matéria de direito envolvida nos presentes autos, deve ser dado ao contribuinte, oportunidade de manifestar-se acerca dos documentos trazidos As fls. 100/105. Tal providência se justifica, até pelo fato de que o Ato Declaratório que ensejou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não traz em seu bojo discriminação das pendências que haveriam motivado sua exclusão. Isto posto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao principio da verdade material, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja dada oportunidade para que o contribuinte se manifeste acerca dos extratos juntados as fls. 100/105, dizendo se reconhece as pendências apontadas e, ao reconhecê-las, diga se as mesmas foram regularizadas, devendo trazer aos autos comprovação de suas alegações. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 yITON BART OL Relat or 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.004495/99-36 Recurso n°: 125379 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303-00951. JOA Brasilia, 14/09/2004 OL NDA COSTA Pres ente da Terceira Camara Ciente em 15 0\z. sc6mb<7 tck JOI 'QAIAPrA CfCniA BARBOSA ProwrEidaa di Fazenda Nacional 0A8iMG 65792 -Mal. 1436782

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Numero do processo: 10980.924459/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.569, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  42841.74464.280406.1.3.04­7008,  fl.  05  a  10,  em  28/04/2006,  por meio  da  qual  compensou  débitos de IRPJ do 1º Trim/2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  3.083,13, relativo à Cofins do mês de março/2003, do total recolhido de R$ 12.606,01.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 22/06/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de março de  2003, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.924459/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.255  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a interessada  apresentou recurso voluntário em 09 de novembro de 2011, em que repisa os mesmos termos  da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de serviço  de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.924459/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.255  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.924459/2009­12  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.255, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.001694/2007-61
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2006 RETENÇÃO 11°A. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE. CONSTITUÍDO. ART. 142 DO CTN. Crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e § Único, e arts, 97 e 114, todos do CTN, COMPENSAÇÃO, A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, nos termos do art. 66, parágrafo I", da Lei nº 8.383/91. MULTA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC, Em relação à Multa, deve ser aplicada a legislação vigente à época. A análise dos valores das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, consoante Portaria Conjunta PGEN/RFBnº14, de 4 de dezembro de 2009. É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:23:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:23:01Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:23:01Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:23:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cab5a540-ca50-4232-9186-bb96b3fe354b; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:23:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:23:01Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:23:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:23:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:23:01Z; created: 2010-12-14T16:23:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-12-14T16:23:01Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:23:01Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10865,001694/2007-61 Recurso n° 257,348 Voluntário Acórdão n° 2803-00.128 — 3" Turma Especial Sessão de 09 de junho de 2010 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO, EMPRESAS EM GERAL Recorrente B.L, BITTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A DE CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2006 RETENÇÃO 11°A. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE. CONSTITUÍDO. ART. 142 DO CTN. Crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e § Único, e arts, 97 e 114, todos do CTN, COMPENSAÇÃO, A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, nos termos do art. 66, parágrafo I", da Lei n " 8.383/91, MULTA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC, Em relação à Multa, deve ser aplicada a legislação vigente à época. A análise dos valores das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, consoante Portaria Conjunta PGEN/RFBn"14, de 4 de dezembro de 2009. É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).. TOWÊ "L- 05....PRAI-A--DE LIMA — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Heiton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços, a titulo de contribuições previdenciárias, retidas e não repassadas a Seguridade Social, nos termos do art 31 da Lei ri c' 8..212/91, período: 12/2003 a 0372006. .Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais - REFP pela ocorrência, conforme relatório fiscal (fls. 31/34), O contribuinte tomou ciência da notificação em 08/12/2006 (fi. 01), O contribuinte apresentou defesa, fls, 37 a 66, acompanhada de anexos. Exarada a Decisão-Notificação que confirmou a procedência do lançamento, fls. 76 a 82 Interposto recurso voluntário, fls. 86 a 116, em que a recorrente síntese alega: a) é ilegal a multa de oficio aplicada. Não é devida porque o débito foi declarado e houve denúncia espontânea, caso em que a multa de mora somente seria devida após o trânsito em julgado da decisão administrativa. A multa deve ser revista, pois não se trata da inconstitucionalidade, mas do princípio da proporcionalidade quando da imposição da sanção punitiva; b) o crédito é impróprio pois o valor lançado foi compensado pela recorrente com valores de créditos pagos indevidamente a titulo de contribuições de Salário-educação, SAI, SEBRAE e INCRA, conforme autoriza o art. 66 da Lei 8.383/91. A compensação independe de autorização administrativa ou judicial, no entendimento do STL A jurisprudência atual entende que é inexigível contribuição ao INCRA para empresa urbana, bem como, o Salário-educação e SAI; c) a ilegalidade evidente da progressividade da multa de mora, que só é permitida pela Constituição Federal/88 de maneira taxativa para o imposto de renda, IPTU e ITR. A multa não pode ser imposta de maneira progressiva, pois gera confisco e caos social.. A multa de oficio deve ser certa e liquida para que goze de presunção de validade, sob pena de incorrer em confisco, pois com sua progressividade jamais se saberá qual o seu valor devido, elemento que deve ser fixado sem variação no auto de infração; d) Somente é possível a aplicação dos juros de 1%, conforme dispõe o art. 161, §1 0 do CTN, não se aplicando os juros moratórios da Taxa Selic; e) por fim, requer a improcedência da notificação fiscal. 2 Conselho de Contribuintes do 90 Processo n" 10865, 001694/2007-61 S2-TE03 Acórdão o." 280340.128 El 2 O recorrente apresentou Mandado de Segurança, Processo n". 2007.61.09.011585-1, da 3 a .. Vara Federal de Piracicaba/SP, com deferimento de liminar para que a autoridade fiscal se abstenha de exigir o depósito de 30% para o recurso administrativo. Os autos foram encaminhados ao Ministério da Fazenda para julgamento (fls. 130/131). É o relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 126; pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. A decisão liminar em Mandado de Segurança sob n", 2007..61.09.011585-1, da .3 a.. Vara Federal de Piracicaba/SP, que determina o recebimento do recurso administrativo independentemente do depósito recursal (garantia de 30% da exigência fiscal), foi acatada nos termos da determinação judicial e na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF por intermédio da Súmula Vinculante do STF n " 21, DOU de 10/11/2009. O lançamento fiscal se refere à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços de mão de obra, legalmente constituída nos termos do art. .31 da Lei n ° 8,212/91. A legislação não admite a compensação de contribuições de Terceiros (Outras Entidades) com valores de contribuições previdenciárias devidas em razão da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços, pois são distintas. É o que estabelece o art. 66, parágrafo 1°, da Lei n " 8.383/91, ia verbis: Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições .fèderais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de relbrma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importancia correspondente a periodo subsequente Paragrafo 1" - Á compensacao só poderá ser eje ,..tuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Nosso grifo A compensação mencionada pela recorrente, também, tem previsão legal no art. 89 da Lei n 0 8.212/91, nas hipóteses de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido. Os arts. 170 e 171 do CTN determina que a lei pode autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos nas condições e garantias legais, sendo vedada a compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial: 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribui,- à autoridade administrativa, autori2ar a compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Par agl . crIb único Ari 170-Á É vedada a compensação inediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Para se fazer uso da compensação é necessário cumprir os requisitos legais. O afastamento da presunção de legalidade da lei, somente pode ocorrer quando for declarada sua ineonstitucionalidade peio Supremo Tribunal Federal Urna vez que o contribuinte não está amparado por decisão judicial que autorize a compensação de tributo instituído por lei plenamente em vigor, a compensação será indevida. A recorrente não faz prova nos autos de fazer jus a compensação, seja por ter recolhido a maior, independente de erro, seja por ter ação judicial reconhecendo seu direito à compensação. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A e parágrafo único, do Decreto n 70.235/72. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2" Conselho de Contribuintes: Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributária Deste modo, não pode querer a recorrente compensar contribuições previdenciárias devidas por contribuintes individuais com contribuições de outras entidades - terceiros (Salário-educação, SAT, SERRAE e INCRA). A exigibilidade das contribuições sociais para o Salário-educação, SAT, INCRA, SEBRAE, é devida, Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF, nos termos do Processo RE-AgR 405444, Processo - AI-AgR 527121, Processo- AI-AgR 742458, Processo - RE-AgR 588911, Processo -AI-AgR 619778, cujas ementas são transcritas: Proce.s.s .o RE-AgR 405444 - RE-AgR - AG.REGNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Sigla do órgão - STF Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relatar. 2" Turma, 0403.2008. Descrição - Acórdão citado ADC 3 (RTJ 187/3). NÚMer0 de páginas- 8. Análise • 07/04/2008, RHP. ..DSC PROCEDENCIA_GEOGRAFICA. RJ - RIO DE JANEIRO 4 Sigla do órgão - STF Processo n 10865 00169412007-61 S2-TE03 Acórdão n 2803-00J28 1'1 3 EMENTA . TRIBUTO, Contribuição. Salário-educação. Sujeito passivo. Sociedade sem .fins lucrativos Caracterização. Conceito de empresa. Alegação de que apenas as pessoas jurídica dedicadas a atividades empresariais estariam sujeitas ao tributo Descabiniento. Art, 21.2, 5", da CF/88 Art. 15 da Lei n" 9,424/96. Agravo regimental improvido Precedente O conceito de "empresa", para fins de sujeição passiva à contribuição para o salário-educação, corresponde à firma individual ou à pessoa jurídica que, com ou sem fins lucrativos, pague remuneração a segurado-empregado. Referência Legislativa LEG-FED CF ANO-1988 ART-00212 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 ART-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUM-00073.2 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Processo - AI-AgR 5.27121 - AI-AgR AG.REG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Sigla do órgão - STF Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator 2" Turma, 21 03 2006 Descrição - Acórdão citado, RE 290079 (RTI-184/11.26). Número de páginas: 5. Análise, 28/04/06, FER. ,..DSC PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: Ri - RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO EXIGIBILIDADE. PRECEDENTE. É legítima a exigibilidade da contribuição especial pertinente ao salário-educação, sem qualquer solução de continuidade, durante o período de tempo abrangido„SUCeSSiVaMente, pela vigência de cada um dos diplomas legislativos (DL o. 1422/7.5 e Lei n. 9.424/96). Agravo regimental a que se nega provimento. Referência Legislativa LEG-FED LEI-0094.24 ANO-1996 LEG-FED DEL-001422 ANO-197.5 Processo- AI-AgR 742458 - AI-AgR - AG, REGNO AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator Ausentes, juslificadamenie, neste julgamento, a Senhora Ministra .Ellen Grade e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello, 2" Turma, 14.04 2009 Descrição - Acórdãos citados.. RE 255044 AgR, RE 343446 - Tribunal Pleno Número de páginas 6. Análise . 22/05/2009, RIIP. DSC PROCEDENCIA GEOGRAFICA, DF - DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SAT TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONAL IDADE. 1. Contribuição social Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, Lei n 7.787/89, artigo 3", II. Lei n 8 212/91, artigo 22, 11 Constitucionalidade. Precedente 2. A cobrança da contribuição ao SAI' incidente sobt-e o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é legítima. Precedente Agravo regimental a que se nega provimento, Rele.rência Legislativa LEG-FED CF ANO-I98'8 ART-00I 50 INC-00001 ART-00201 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-0077(97 ANO-1989 ART-00003 1NC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DE -C-0006I 2 ANO-] 992 DECRETO REGULAMENTAR LEG-FED DEC-002173 ANO-1997 DECRETO REGULAMENTAR LEG-FED DE C-003048 ANO- 1999 DECRETO REGULAMENTAR Processo - RE-AgR .588911 - RE-AgR AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Sigla do órgão- STF Decisão A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relato,- Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Grade 2" Turma, 28.10.2008. Descrição - Acórdãos citados • RE 469288 AgR, AI 548733 Agi?, RE 578635 RG„4I 607202 AgR Número de páginas: 6. Análise" 05/12/2008, SOF .DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA. RS - RIO GRANDE DO SUL 6 Processo n" 10865 001694/2007-61 S2-1E03 Acórdão n 2803-00.128 Fl 4 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBuiçÃo AO INCRA. EMPRESA URBANA. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devida por empresa urbana a contribuição destinada ao INCRA Ademais, esta Corte não reconheceu a existência de repercussão geral na matéria debatida nos autos, o que inviabiliza r a apreciação do tema nesta sede. Agravo regimental a que se nega provimento. Processo -Al-AgR 619778 - AI-AgR - AG REG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Sigla do órgão - STF Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relatar. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1", Turma, 02,10,2007. Descrição - Acórdãos citados: RE 396266 (RTI 188/1100), RE .399104 ED, RE 413820 AgR. Número de páginas: 5 Análise: 20/11/2007, RHP ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: SP - SÃO PAULO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SEBRAE CONSTITUCIONALIDADE, PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A constitucionalidade da contribuição SEBRAE foi decidida por esta Corte, no julgamento do RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. Pelo exposto, se houvesse contribuições sociais para outras entidades — Terceiros no lançamento em questão, suas cobranças estariam legalmente amparadas. Entretanto, o lançamento se refere, tão somente, a valores de contribuições previdenciárias devidas em razão da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços. Quanto ao montante abusivo dos acréscimos legais e seus percentuais aplicados, é importante frisar que a aplicação do juros de mora e da multa encontra respaldo na Lei n ° 8,212/91, estando a fundamentação informada no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 27/29). O art. 35 da Lei if 8.212/91, determina os percentuais a serem utilizados para calculo da multa em caso de atraso no recolhimento das contribuições sociais. O percentual de 8% (oito por cento) é utilizado no caso de recolhimento de contribuições dentro do mês de vencimento da obrigação não incluída em notificação fiscal.. Para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação, o percentual é de trinta por cento, hipótese que em que será reduzidas em 50% quando declarada em GFIP, por determinação legal. Tais percentuais da multa aplicada se encontram no relatório Instruções para o Contribuinte — 1PC (fis. 02), bem ' como, a tUndamentação constante dos Fundamentos Legais do Débito — FID. Pelo exposto, foram observados os preceitos legais e normativos vigentes à época da lançamento. Ressalta-se que os acréscimos legais em decorTência dos juros e multa aplicados, com base nos arts. 34 e 35 da Lei n " 8.212/91, sofreram alterações trazidas pela Lei n " 11.941/2009, sendo transferidas para o arts. 35 e 35-A da Lei n 8.212/91. A aplicação dos juros equivalente a taxa SELIC, para a cobrança de contribuições sociais previdenciárias em atraso, encontra respaldo legal no art. 34 da Lei n 8.212/91. É utilizada como índice de juros de mora e não de atualização monetária. A utilização da referida taxa surgiu com o advento da Lei n°9065/95, artigo 13, quando os juros de mora, a partir de abril de 1995, passaram a ser calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Apesar do art. 34 da Lei n " 8.212/91 ter sido revogado pela Lei n '11.941/2009, a cobrança do juros no percentual de 1% (um por cento) e taxa SELIC foram mantidos, nos termos do art. 35 da Lei n 8,212/91, com redação dada pela Lei n " 11.941/2009.. Ademais, o Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 161 e § dispõe que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, permitindo que a lei disponha de modo diverso. Ressalte-se que o juros não é penalidade, não se aplicando a retroatividade benigna, tampouco a denúncia espontânea, para esta última confim= expressamente previsto no art.: 138 do CIN. A espontaneidade da denúncia se dá antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou fiscal: Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fbr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração_ Parágrafb único, Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a inflação nosso grifo A jurisprudência do STJ entende ser a taxa SELIC aplicável aos créditos de natureza tributária: RESP 529502 / SC RECURSO ESPECIAL AÚNEA "A" TRIBUTÁRIO DENUNCIA ESPONTÂNEA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POS,SIBILIDADE - ITERATIVOS PRECEDENTES É .firme a orientação deste Sodalicio no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado pela colenda Primeira Seção quando do julgamento dos EREsps 291.2.57/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fax, j. 14 05.03. Ressalva deste Magistrado Na mesma esteira, os seguintes precedentes.' RE.sp 462710/PR, Rei Min Diana Calmon, .DJU 09.06.2003, RE,sp 47,5 904/PR, Relatar Min. José Delgado, DJU 12 05.2003, e REsps 596,198/PR, DJU 14,06,2004 e 443,343/RS, DJU 24 11.2003, ambos relatados por este Magistrado. Recurso especial improvido Processo n° 10865 001694/2007-61 Acórdão n. 2803-00,128 S2-T E03 11 5 Á gRg no RESP 636703 /PR TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECLARADAS EM DCTF PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESNECESSIDA DE SELIC APLICABILIDADE I - Nos casos em que o contribuinte comunica a existência de obrigação tributária pode o crédito fiscal ser inscrito em divida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo. Precedentes; REsp n° 551.01.5/AL, deste Relatar., D.I de 04/10/2004; REsp n° 624 907/PR, Rei Min LUIZ FUX, D.I de 28/02/200.5. II - A partir do advento da Lei 9.250, de 199.5, passou a ser legitima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário Múltiplos precedentes jierisprudenci ais III - Agravo regimental iram ovicio Relativo a multa, a Lei n O 8.212/91, na redação introduzida pela Lei n 11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de oficio (art. .35- A): Art, 3.5. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c cio parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de .substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e findos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 11'9,430, de .27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009). nosso grilb Art. 3.5-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos as contribuições referidas no art. .3.5 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei da 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (incluído pela Lei n'11.941, de 2009). A multa de mora estabelecida no art. 35 da Lei n " 8,212/91 deve ser aplicada para pagamento fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei n 0 9.430/96: Art.. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos .fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeira de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada á taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento § 3" Sobre Os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art 5", a pai tir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de pagamento nosso grifo As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, Este é o entendimento cio Superior Tribunal de Justiça - STI, REsp 289181/MG: "Ementa .. Os créditos previdenciários se constituem mediante o lançamento por homologação (C.TN, art. 150), que deve efetivar-se no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao do . fitio gerador. ." (S11. REsp 289181A/1G. Rei.. Min Francisco Peçonha Martins. 2" Turma Decisão; 13/05/03 DJ de 30/06/0,3, p. 171.) Deste modo, as contribuições previdenciátias devem, em regra, observar o disposto no art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição re,solutória da ulterior homologação ao lançamento § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § .3" Os atos a que se refere o parágralb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" Se a lei não _fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação A multa de oficio estabelecida no art. 35-A da Lei n 8.212/91 deve ser aplicada nos termos do art. 44 da Lei IV 9,430196: Ari 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas . (Redação dada peia Lei n a 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de .falta de declaração e nos de declaração inexata,.(Redação dada pela Lei n a 11.488, de 2007) 10 Processo n" 10865 001694/2007-6 1 S2-T £03 Acórdão n " 2803-00.128 Fl 6 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) O lançamento de oficio está previsto no art, 149 do CTN: Art, 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária,. III- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso antena;; deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da ~I~e_obriadque se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Viii - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior,. IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública O entendimento de que a multa de mora (art. 35) não se confunde com a multa de oficio (art. 35-A) da Lei n " 8,212/91, devendo suas aplicações seguirem formas distintas, aplicando-se para a multa de mora o art. 61 da Lei 11 0 9.430/96, e para a multa de oficio o art. 44 da Lei a ° 9.4.30/96, também, é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ no Processo - AGRESP 200601560547, oportunidade em que ratifica a aplicação da taxa Selic sobre os juros de mora, in verbis: r1 Processo - AGRESP 200601560547 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 868847 Relato, (a) - DENISE ARRUDA Órgão julgador - PRIMEIRA TURMA Fonte - DIE DATA 02/02/2010 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma, por unanimidade, iiegou provimento aos agravos regimentais, nos termos. do voto da Sia Ministra Relatora. Os Sis Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Fia e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS 165, 458 E 535 DO CPC CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ MULTA DE OFiCIO 1NAPLICABILIDADE DO ART 61 DA LEI 9..430/96, APLICAÇÃO DA TAXA SEL1C A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (ART 30 DA LEI 10.522/2002). DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS 1. Não houve contrariedade aos arts 16.5, 458 e 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu, de maneira firndamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal Regional acerca da necessidade de prova pericial é necessário revolvimento de matéria . tático-probatória, o que é vedado pela incidência da Súmula 7/STI 3 O Tribunal Regional manteve a multa por lançamento de oficio aplicada nos limites estabelecidos pelo art. 44, 1, da Lei 9.430/96. O art. 61 da Lei 9.430/96, localizado na Seção IV (Dos Acréscimos Moratórias), não regula multas de ofício, e sim multas de mora. 4. Na esfera federal, a aplicação dos ilirOS equivalentes à taxa Selic em débitos fiscais pagos com atraso é plenamente cabível, porque findada nas Leis 9 065/95 (art 13) e 10.522/2002 (art 30). .5, Agravos regiinentais desprovidos Indexação - VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES Data da Decisão - 15/12/2009 Data da Publicação - 02/02/2010 Refeléncia Legislativa LEG.. FED LEI 005869 ANO.J97.3 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART00.53.5 LEG:FED 12 Processo if 10865.001694/2007-61 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.128 Fl 7 SUM-****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM 000007 LEGFED ANO .1996 ART. 00061 LEG:FED LCP. 000095 'MT 00011 INC.00003 LET:B LET C LEG. FEL) ANO '1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO ART-00161 PAR.00001 LEG 'FED LEL 009065 ART00013 LEG:FED LEI 010,522 ANO .2002 ART . 00030 LEG •FED MPR 001.542 ANO 1996 (CONVERTIDA NA LEI /0522/2002) LEG-FED ANO: 199.5 ART . 00039 PAR:00004 SUPERIOR LEI '009430 ANUI 998 LEI: 00.5172 NACIONAL ANO . 1995 ART:00029 ART:00026 LEI 009250 Outrossim, o Supremo Tribunal Federal — STF fixou entendimento no sentido de que as cominações impostas por meio de lançamento de oficio decorrem do fato de omissão na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo -RE-AgR 241087, como segue: Processo -RE-AgR 241087 RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(o)— em branco Sigla do órgão - STF Decisão A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relatar .Ausentes, justificadamente, neste Julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa: .2" Turma, 08 09.2009. Descrição - Acórdão citado; RE .241074. Número de páginas: 5. Análise. 02/10/2009, SEV ..DSC~PROCEDENCIA GEOGRAFICA: PI? - PARANÁ Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de oficio, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. O entendimento do STF também é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais - TRF-3" Região, AC 94,0.3„010836-3/SP, e TRF-l" Região, AC 1997,01.00.047531-2/DF; que compreendem que deve ser efetuado o lançamento de oficio quando constatadas diferença a menor, ou inexistência de pagamento, ou irregularidades na declaração de tributos sujeitos a lançamento por homologação (omissão ou inexatidão), respectivamente: 4 13 "Ementa Tratando-se de tributo cuja legislação tributária atribui ao _sujeito pa.ssivo o dever de antecipar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, a teor do disposto no mi 1.50 do Código Tributário Nacional, só se configura definitivamente o crédito tributário após a homologação do pagamento realizado, ou, conforme o caso, da compensação efetivada, quando então poderá o Fisco,. 21il constatando alguma diferença a menor, ou, se inexistente o pagamento, proceder ao lançamento de oficio dessa difèrença ou do débito total. ." (STI REsp 330519/RS Rel.. Min. Luiz Fax. 1" Turma Decisão 19/02/02 ai de 25/03/02, p. 190.) "Ementa .. O lançamento, atividade vinculada, deve ser promovido de oficio ida autoridade fiscal quando constatadas irregularidades (omissão ou inexatidão) na declaração de tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 149, inciso V, do Código Tributário Nacional. ." (TRF-3" Região AC 94.03 010836-3/SP Rel. p/ acórdão.. Des Federal Therezinha Cazeria, 4" Turma Decisão.- 28/11/01. DJ de 22/03/02, p. 498.) "Ementa . 1. A identificação da modalidade de constituição do crédito fiscal dispensa lei jOrmal. Tal regra, entretanto, é excepcionada no tocante ao lançamento de oficio, ex vi do disposto no art. 149, 1, do CTN 11 As situações previstas no ali_ 149 do CTN, que autorizam a feitura do lançamento revisional ou suplementar ., estão relacionadas numeras apertus, cabendo à lei a definição de outras hipóteses 111. Caracterizado o não-recolhimento ou o recolhimento insuficiente de tributo, tem lugar o lançamento revisional, na forma autorizada no art. 149, VI, do CTN (quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade). .... " (TRF-1" Região. AC 1997 01.00.047531-2/DF Rel.. Juiza Vera Carla Cruz ('convocada) 4" Turma. Decisão: 30/06/00 RI de 22/09/00, p 288) nosso grifO Pelo exposto, considerando o Relatório Fiscal (fis. 31/34) da notificação em questão e o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEM' (fls.. 29) onde estão registrados várias autuações e notificações em razão das descumprimentos das obrigações sociais previdenciárias, bem como, a retenção de contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas, conclui-se que se trata de lançamento de oficio nos termos do art. 149 do CTN, em especial o inciso VI. Assim, é prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil cobrar por intermédio de lançamento de oficio as contribuições sociais e as devidas a outras entidades (Terceiros), quando devidas legalmente, nos termos do art., 33, parágrafos 1°. a 3°,, da Lei n 8.212/91: Ar! 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágralb 14 Processo n" 10865.001694/2007-61 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.128 El 8 único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e .fundos. (Redação dada pela Lei n° 1 1.94-1, de 2009). § É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Fede; ai do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, .ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 2A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer dOCUIllento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, (Redação dada peia Lei n° 11.941, de 2009).nosso grifo Na análise da aplicação da multa, temos: a) a multa aplicada no lançamento fiscal em 08/12/2006, conforme IPC - Instruções Para o Contribuinte (fls. 02), varia de 12% a 30%; b) a multa atual estabelecida pelo art. 35-A da Lei n " 8.212/91, com redação dada pela Lei n " 11,941/2009, é de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, Deste modo, considerando a multa mais benéfica a ser aplicada, deve prevalecer a multa original aplicada no lançamento fiscal, conforme 1PC - INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE (lis, 02). Em consonância com a Lei 8,212/91, o artigo 239 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que trata dos acréscimos legais a serem aplicados para contribuições sociais em atraso (juros e multa), estabelece no parágrafo 6°, que deve ser aplicada a legislação vigente à época, corno segue: Art. 239 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluída s- ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a. I - atualização monetária, quando exigida .., H -juros de mora, de caráter inelevável, e - III - multa variável, de,... 15 NELI E-LIMA Relator 62 À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este ar ti 2:0 aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem. Destarte, não há que se falar em confisco, tampouco, em denúncia espontânea, pois a responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea quando acompanhada do pagamento do tributo e do juros de mora, ou depósito no valor da importância do tributo apurado, nos termos do art. 138 do CTN; o que não Oco= Pelo exposto, o lançamento e as penalidades de juros de mora e multa de ofício foram corretamente aplicados nos termos dos fundamentas legais e demais dispositivos e razões mencionados no voto, O crédito tributário encontra-se revestido das formalidades legais cio art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de Lançamento RL, contendo a competência (mês e ano), a base de cálculo, a discriminação dos fatos geradores, bem corno, o Discriminativo Analítico de Débito - DAD, que informa as aliquotas e os valores dás contribuições previdenciárias devidas, as Instrução paru o Contribuinte - IPC, os Fundamentos Legais do Débito - FLD, a identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, demais informações constantes das folhas 01 a 34. Portanto, em razão da regra da retroatividade benigna, o presente lançamento deve ser analisado para se aplicar a norma mais benigna, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto com os demais lançamentos sofridos pelo contribuinte, registrados no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF (fls. 37), se devido. Ante ao exposto, a análise dos valores das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, consoante entendimento trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n" 14, de 4 de dezembro de 2009, DOU de 8.12.2009, bem como, demais normativos sobre o assunto. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, aplicando, quanto a multa, a regra que for mais benéfica É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010, 16

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4703540 #
Numero do processo: 13116.000239/96-40
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - É de ser adotado o VTNm fixado pela IN SRF 16/95, para o município do imóvel. Porém, como ele é inferior ao pleiteado pelo contribuinte, acato o VTNm constante do Laudo Técnico apresentado, qual seja, de 286,85 UFIR/ha. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 13657.000439/2002-30
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.201
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por manimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 10783.004517/89-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1988 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.845
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERÇOZA
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I -484k. I • -•• MINISTÉRIO DA FAZENDA *s. ier:j k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÉPZ OITAVA CÂMARA Processo e 10783.004517/89-30 Recurso e 157.613 Voluntário Matéria FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex(s): 1988 Mardi° e 108-09.845 Sesgo de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente FÁBRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA. Recorrida 2' TURMA/E/RJ-RIO DE JANEIRO/RI I ASSUNTO: OUTROS TFLIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Exercício: 1988 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. doirige MAR O SÉ 10 FERNAN S BARROSO Presidente VAL RIA CAB Irr) VERÇOZA Relatora g • Processo n• 10783.004517/89-30 CC014:08 Acórdio n.• 108-09.845 Fls. 2 • - FORMALIZADO EM: -1 -6 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e KAREM JUREIDINI DIAS. ar') 42 Processo n°10783.004517/89-30 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.145 FLs. 3 Relatório Em 19.07.89, foi lavrado, contra FÁBRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA., Auto de Infração (fls.01) e constituído crédito tributário relativo ao FINSOCIAL, no montante de NCz$ 633,98 (seiscentos e trinta e três cruzados novos e noventa e oito centavos). A autuação é baseada na fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração, o Contribuinte em 28.08.89 apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração, alegando basicamente que: a) A omissão de receitas, base da autuação, é apenas uma presunção, já que a Autoridade Fiscal utilizou-se apenas de dados constantes de um formulário criado pela própria Secretaria da Receita Federal, de forma a atingir dados dos contribuintes optantes pelo Lucro Presumido, sendo que esta forma de fiscalização não pode gerar autuação. b) O Balanço Patrimonial de 1987 e, em especial, o Demonstrativo do Resultado do Exercício de 1987 demonstram a coincidência dos valores declarados pelo Contribuinte, a título de Receita Bruta de Vendas /Operacional e os constantes dos demonstrativos mensais anexados ao Balanço Patrimonial intitulado Faturamento Bruto de 1987. c) Requer o Contribuinte o apensamento do presente Processo Administrativo ao A.I. n° 401/89, já que aquele é o processo matriz a esta cobrança e possui documentos que comprovam as alegações feitas. d) Requer a improcedência do Auto de Infração sem exame de-escrituração em razão do disposto no artigo 394 do RIR/80, que dispensa o contribuinte optante pelo Lucro Presumido de escrituração contábil (Lei n° 6.468/77, artigo 4°). Uma vez que o presente Auto de Infração é decorrente do Processo Administrativo n° 10783.004514/89-41, a Delegacia da Receita Federal o enviou para ser julgado em consonância com o Processo Administrativo matriz, propondo o mesmo tratamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Vitória/ES, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento, em Acórdão (fls. 22/23) assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Reflexo da ação fiscal levada a efeito no processo matriz (IRPJ), o qual foi parcialmente mantido." A decisão da Delegacia da Receita Federal em Vitória — Espírito Santo, alegou que seguiu o acórdão já proferido nos autos do Processo Administrativo matriz, sendo que o 3 • Processo n° 10783.004517/89-30 CC01/02 Acórdão n.° 10849.845 Fls. 4 - Contribuinte deveria recolher, referente à Contribuição para o FINSOCIAL - FATURAMENTO — IR, exercício de 1998,0 valor de NCz$ 6,03 e multa de 50%. Ciente da decisão de P. Instância, o Contribuinte, em 06.11.91, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos utilizados na Impugnação. O Recurso Voluntário foi distribuído ao 2° Conselho de Contribuintes que proferiu um despacho (fl. 32), determinando a baixa dos autos em diligência para anexar o . acórdão de última instância administrativa do Processo Administrativo matriz n° 10783.004514/89-41 aos presentes autos. Cumprida a diligência os autos foram devolvidos ao Segundo Conselho de Contribuintes que, ao apreciar o Recurso Voluntário apresentado, houve por devolver o processo à repartição de origem para ajustar ao que foi decidido no Processo principal Acórdão 107-0.211, de 10.05.93 (fls. 33/38). O Acórdão do relativo ao processo matriz está assim ementado: "IRPJ — PROVA PERICIAL — NULIDADE — É nula a decisão de primeira instância quando a autoridade preparadora não se manifesta sobre o pedido de perícia requerida pelo Contribuinte na fase impugnatória". O processo, então, foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Devido a relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os dele decorrente, a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES foi anulada conforme decidido no processo matriz. Os autos de F1NSOCIAL, por sua vez, foram remetidos à Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro /RJ, que houve por bem julgar procedente em parte o lançamento efetuado, uma vez que não existia fatos novos a serem apreciados, e a decisão do processo matriz (fls. 46 a 50) deveria ser acompanhada em Acórdão (50/53), assim ementado: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições. Ano Calendário: 1987 Ementa: F1NSOCIAL. LANÇAMEIVTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento Procedente em Pane". A nova decisão julgou o lançamento procedente em parte para considerar devida a Contribuição em questão no valor de NCz$ 1,15, acrescido da multa de 50% e encargos moratórios. O Contribuinte após ter sido notificado acerca da nova decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro/RI, protocolou uma petição afirmando que foi cientificado em 20.12.04 e informando que, em 13/12/1993, ou seja, onze anos antes, protocolou um requerimento na Agência de Atendimento de Cachoeiro de Itapemirim/ES, 4 Processo n° 10783.004517/89-30 CCO I /C08 Acórdão e 108-09.845 Fls. 5 solicitando a baixa deste Processo Administrativo devido ao pagamento da quantia cobrada pela autuação que consubstancia o processo. Após análise das informações de pagamento apresentada pelo Contribuinte, a Secretaria da Receita Federal de Vitória/ES emitiu uma carta cobrança (fl. 76) informando que não consta o pagamento mencionado pelo Contribuinte ou este não foi suficiente para quitação da dívida, bem como lavrou termo de perempção do prazo para interposição de recurso à instância superior, da decisão da autoridade de primeira instância (fls. 75). Irresignada com a decisão de fls 51/54, o Contribuinte em 08/07/2005 apresentou Recurso Voluntário, alegando basicamente que o seu direito à ampla defesa e ao contraditório não estavam sendo respeitados devido a carência do Acórdão e que a Receita Federal estava exigindo" uma obrigação tributária que já foi cumprida. Conforme dispõe a Instrução Normativa n° 264/02 o Contribuinte apresentou arrolamento de bens Em 08/07/2005 os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes. Em 08/08/2005 , tendo em vista o disposto no artigo 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por tratar-se de matéria de sua competência (fl. 93). Em 17/10/06 o processo foi distribuído ao Terceiro Conselho que houve por bem converter o julgamento em Resolução n° 303-01.270 para declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão de os créditos tributários litigiosos relativos a lançamento da contribuição para o FINSOCIAL serem lastreados em fato que serviu para determinar a prática de infração às normas do imposto sobre a renda. Em 25/06/2008 os autos foram distribuídos a esta relatora. É o Relatório. 4 Processo n° 10783.004517/89-30 Acórdão o.* 10E-09145 Fio 6 Voto Conselheira VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, Relatora Cumpre, inicialmente, analisar questão prejudicial ao julgamento da lide, qual seja, a tempestividade do Recurso apresentado pela Recorrente. Pela análise dos autos verifica-se que a intimação do contribuinte acerca do Acórdão Recorrido ocorreu em 20.12.04, por meio da notificação n° 119/2004 (fl. 60), conforme faz prova cópia do AR à fl. 73. O próprio contribuinte admite o recebimento da intimação na referida data à fl. 63. Ao receber a notificação o contribuinte informou, no dia 21 de dezembro de 2004, sobre a protocolizaçã'o de um requerimento, em 13/12/1993, solicitando a baixa do processo em razão do pagamento da divida. Cumpre salientar que tal manifestação não pode ser considera como Recurso Voluntário por não preencher, à época, os requisitos de admissibilidade — a saber — arrolamento de bens. O Recurso Voluntário propriamente dito foi apresentado apenas em 08.07.05, ou seja, após o seu prazo legal, o que enseja a sua intempestividade, de acordo com o determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Importante ressaltar que mesmo se de forma equivocada o Contribuinte contar o prazo para interposição do Recurso Voluntário a partir do recebimento da carta cobrança n° 4.517/89-30, em 02.05.05 (fls 79), conforme aviso de recebimento juntado aos autos, o prazo se esgotaria em 01.06.2005, permanecendo a perempção apontada, uma vez que o recurso voluntário foi protocolizado em 08/07/2005. Ressalva-se, contudo, que a conferência do pagamento efetuado nos termos da decisão administrativa transitada em julgado pode ser revista a qualquer momento pela autoridade competente. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso em razão de sua perempção. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de fevereiro de 2009. VALÉR C.ABRA.VL É0 VERÇOZA Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014279/2004-92
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÕES. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não o integrando apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação de regência, delas não constando o valor das bonificações recebidas em mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FATURAMENTO. EXCLUSÕES. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não o integrando apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação de regência, delas não constando o valor das bonificações recebidas em mercadorias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 0 Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. fr JÁ/ /ir t'Vr ' 1LSON s C DO " OSENBURG FILHO Presidente ALEX NDRE KERN or Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Luís Guilherme Queiroz Vivácqua e.Andréia Dantas Lacerda Moneta. Processo n° I 0680.014279/2004-92 52-TE03 • Acórdão o° 2803-00.071 Fl. 160 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 141 a 147) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n 2 10.739, de 29 de março de 2006, da DRJ/BHE, fls. 130 a 137, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001. 2002, 2003, 2004 Ementa: AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — Transitada em julgado a decisão do STF que acatou a argüição de inconstitucionalidade, ao contribuinte que é autor da respectiva ação não se aplica a ampliação do conceito de ,faturamento determinada pela Lei n" 9.718, de 1998. Todavia, essa ampliação é legitima quando passa a se fundar em norma legal superveniente não alcançada pelo reconhecimento de inconstaticionalidade. Lançamento Procedente em Parte O recorrente, após resumir os fatos relacionados com a exação, pede reforma da decisão da DRJ/BHE, reiterando os argumentos já defendidos por ocasião da interposição da impugnação (fls. 97 a 103) contra o lançamento de oficio (fls. 3 a 7) de diferenças da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, apuradas cai procedimento de verificações preliminares obrigatórias, invocando equívocos na definição da base de cálculo da Cotins, pois indevidamente consideradas corno receitas financeiras bonificações recebidas em mercadorias, que não representam receita de qualquer espécie, pois têm a natureza de redução do custo de aquisição das mercadorias para revenda. Acosta aos autos notas fiscais de bonificações em mercadorias, que não foram trazidas na impugnação por desnecessidade. Aduz que as bonificações em mercadorias correspondem ao ingresso de mercadorias para posterior revenda, sem que o bonificado tenha pagado por elas, não compondo o faturamento da pessoa jurídica, mesmo sob a égide da Lei n 2 9.718, de 27 de novembro de 1998. Pede o afastamento da tributação pela contribuição das bonificações recebidas em mercadorias. É o Relatório no que interessa ao presente julgamento. Vifr! (*)1\' 2 Processo n° 10680.014279/2004-92 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.071 Fl. 161 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 141 a 147 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-BHE n'2 10.739, de 29 de março de 2006. Base de cálculo da contribuição A base de cálculo da contribuição, como demonstrou saber o recorrente, está positivada nos arts. 2' e 3° da Lei n°9.718, de 1998, abaixo transcrito para maior clareza: "Art. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COE/AIS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu .faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3" O .faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. § I' Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2' Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados. - IP! e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados conto receita; - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; , IV - a receita decorrente da venda de bens do ativolii; permanente." 3 • Processo n0 10680.01427912004-02 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.071 Fl. 162 A partir da edição da Lei n2 9.718, de 1998, a tributação da contribuição adotou base universal, incidindo, regra geral, sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, "..sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (art. 3 0, § 1 0, in fine). Ora, se a regra geral é a tributação em bases universais, o rol das exclusões admitidas na base de cálculo, constante do § 2' do art. 3', acima transcrito, deve ser entendido como de numeras clausus. Não constando desse rol, as bonificações percebidas em mercadorias para posterior revenda incluem-se na base de cálculo da contribuição, pois se trata de doações "ofertadas" pelos fornecedores. Ressalto que as mercadorias recebidas em bonificação, ao serem revendidas, geram uma nova receita, desta feita pelo preço de revenda. Essa nova receita é inconfundível com a receita anterior, objeto deste litígio, cujo valor corresponde à soma das receitas recebidas em doação pela recorrente. Como sói acontecer nos PIS Faturamento e na Cofins, há incidência bis á: idenz que nada tem de ilegal ou inconstitucional. A propósito da argüição de inconstitucionalidade do art. 3" da Lei n 2 9.718, de 1998, sublinho não poder considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários ifs 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006,0 Min. llmar Galvão). Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos são inter partes até que sobrevenha Resolução do Senado Federal ou até que ato do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional estenda os efeitos da decisão do STF proferida em caso concreto, conforme autorizado pelos arts. I°, § 3°, e 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgador administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Cumpre lembrar ao recorrente que a Súmula n2 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 do Segundo Conselho de Contribuintes, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, estabeleceu que: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2009 C ICALE l'N‘11‘.--4#.'\f.:DRE KERN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35232.000460/2007-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 01/09/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO 11%. NOTIFICAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICADOS E RESPEITADOS. REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. SELIC. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.011
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD – DEBCAD  37.053.997­4,  objetiva  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  em  razão  das  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores,  decorrente  da  prestação  de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  REFISC  –  NFLD,  de  fls.  39  a  41,  com  período  de  apuração  de  05/2002 a 08/2066, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 29.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  notificação,  em  23/02/2007,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração – FR, fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 12/03/2007, as fls. 46  a 61, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 62 a 88.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 89.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a Decisão­Notificação  –  DN N°  18.401.4/0073/2007,  fls.  90  a  102,  em  29/03/2007.  Na  qual  a  autuação  foi  considerada  procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 17/04/2007, AR, fls.  104.  Irresignado o  contribuinte  impetrou o Recurso Voluntário,  fls. 107,  espelho  protocolo  SIPPS,  com  petição  e  razões  recursais,  as  fls.  108  a  124,  desacompanhado  de  qualquer documento, onde alega em síntese.  Preliminarmente –   •  Que o recurso é tempestivo;  •  Que o depósito recursal é inconstitucional;   •  Que  na  decisão  guerreada  o  julgador  alegou  não  poder  tecer  comentários sobre a inconstitucionalidade de normas e nem tão pouco  sobre a desproporcionalidade da multa;  •  Que os  requisitos para a  realização de perícia não  foram cumpridos,  indeferindo a mesma e isto caracteriza cerceamento de defesa;  •  Que  houve  cerceamento  defesa,  pois  a  NFLD  só  poderia  ter  sido  lançada, após decisão no AI;  •  Que nada falou sobre a multa moratória e seu caráter de confisco, da  SELIC, do anatocismo;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 168          3 •  Que o  contribuinte  não  concorda  com  a  decisão  de  primeiro  grau  e  interpõe o presente recurso para que o CRPS declare a improcedência  da notificação  •  Que a principal alegação do fisco e a de  ter supostamente deixado a  empresa de recolher as contribuições sobre notas fiscais ou faturas de  prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativas;  •  Que  duas  são  a  alegações  principais  da  defesas,  julgamento  da  notificação antes dois AI’s que elenca;  •  Que tal conduta fere a ampla defesa, contraditório e devido processo  legal;  •  Que os autos de infração são arbitrários, sendo a multa estipulada por  critério matemáticos em razão do número de funcionários, tendo sido  sanadas  as  irregularidade  se  existentes  e  que  negar  perícia  é  cerceamento de defesa;  Mérito –   •  Que o contribuinte  tem o direito de defesa para contestar o Auto de  Infração e o procedimento fiscal, instaurando a fase litigiosa, segundo  garantia constitucional;  •  Que houve supressão do devido processo  legal,  pois a defesa prévia  apresentada no AI 37.053.994­0 não foi julgada, mas a notificação foi  expedida;  •  Que a CF trouxe a presunção de inocência, o direito e não só o devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa,  que  o  lançamento  da  notificação  antes de  julgado o AI constitui condenação prévia e cerceamento de  defesa;  •  Que  para  ele  recorrente  a  notificação  só  poderia  ser  expedida  após  julgamento do AI;  •  Que a recorrente não pode refutar a hipotética infração, defendendo­ se previamente da emissão da notificação, sendo aplicada de imediato  a multa, o que a torna inválida para todos os efeitos, pois fere direito  constitucional,  transcreve  lição  de  CABM,  com  base  na  qual  diz  o  contribuinte que defesa prévia é direito subjetivo;  •  Que  neste  caso  os  meios  e  recursos  cabíveis  foram  cortados  ilegalmente, pois a notificação foi expedida antes do conhecimento do  AI,  devendo  esta  ser  cancelada,  transcreve  decisão  do  TJRS,  sobre  defesa em infração de trânsito;  •  Que  na  apuração  do  quantum  debeatur  o  agente  não  informou  de  forma  plena  e  eficaz  como  tais  valores  foram  apurados,  sequer  informou o número de trabalhadores considerados;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 169          4 •  Que os demonstrativos analíticos e sintéticos não demonstram a forma  como  se  chegou  nos  valores,  nem  o  número  de  funcionários,  o  que  torna o auto insubsistente;  •  Que não se pode fixar o limite legal da multa por faltar o número de  funcionários, sendo lançado ao bel prazer do agente fiscal, sendo sim  dependente  do  números  de  funcionárias  da  empresa,  embora  o  Acórdão a quo diga que não;  •  Que  a  multa  assume  caráter  confiscatório,  vedado  pela  CF,  sendo  interdição à injusta apropriação do patrimônio, rendimentos ou capital  financeiro;  •  Que  esta  não  pode  comprometer  o  exercício  do  direito  a  existência  digna, a prática de atividade ou a satisfação das necessidades básicas,  pelo  excesso  de  carga  tributária;  ainda,  que  em  razão  de  multa  excessiva;  •  Que o valor estratosférico não é devido, sendo isto matéria pacífica no  STJ,  sendo  lastimável  que  a  administração  continue  a  desrespeitar  decisões  de  corte  superiores,  o  que  é  um  abuso,  que  devia  ensejar  punições;  •  Que o juros devem ser aplicados com base no artigo 161, § 1º do CTN  em atenção a lei civil;  •  Que a  taxa SELIC não  pode  ser  aplicada  a créditos  tributários,  pois  encerra juros moratórios e remuneratórios, não tendo sido criada por  lei e fixados unilateralmente pelo BC;  •  Que na elaboração dos débitos ocorre anatocismo vedação em nosso  ordenamento, o que aumento o débito, pela aplicação de  juros sobre  juros;  •  Finaliza  requerendo:  a)  declaração  de  improcedência  da  notificação  com sua desconstituição; b) não acolhido o pleito anterior, que sejam  afastados: a multa arbitraria e desproporcional; juros moratórios além  de 1% am; taxa SELIC; anatocismo; c) recebimento do recurso sem o  depósito.  Consta,  dos  autos,  as  fls.  153  a  157,  sentença  de  procedência  no  MS  2007.84.00.003216­2 para que os recursos administrativos sejam processados sem a exigência  do depósito recursal.   O recurso foi considerado tempestivo, fls. 165.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 165.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 170          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, em 11/05/2007, conforme, fls. 107,  uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 17/04/2007, AR,  fls 104. No que tange ao depósito  recursal a empresa não o realizou, mas está amparada por  sentença de procedência no MS 2007.84.00.003216­2, fls. 153 a 157.  A tempestividade do recurso foi reconhecida.  Quanto ao depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração do  recurso  voluntário,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008.  Ainda,  que  se  alegue  que  tal  condição  deva  ser  averiguada  tendo como marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava  com  os  dias  contados,  basta  ver  a  ADIN  1976­7,  que  exclui  do  Decreto  70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada  pela  Lei  10.522/2002.  Neste  diapasão  temos,  também,  a  Súmula  Vinculante  n°  21  do  STF,  ou  seja,  se  não  tivesse  sido  revogado  tal  depósito  na  seara  previdenciária  fatalmente  este  acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.   Não  fosse  esses  argumentos  suficientes  o  Regimento  Interno  do  CARF  Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim, verifico no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma  vez que em RE, conforme abaixo  transcrito o STF  já  reconhecera  a  inconstitucionalidade do  artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO ADMINISTRATIVO ­ DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 171          6 (grifos neste).  Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios  da isonomia e da segurança jurídica, bem como em razão da decisão judicial em MS, admito o  presente recurso.  Na seara do contencioso administrativo os órgãos julgadores estão limitados  em sua atividade cognitiva, assim, certas matérias lhe são vedadas o conhecimento, a exemplo:    NO PRIMEIRO GRAU.  PORTARIA  RFB  Nº  10.875,  DE  16  DE  AGOSTO  DE  2007  ­  DOU DE 24/08/2007  Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação,  por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  I  ­  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da  resolução  do  Senado  Federal  que  suspender  a  sua  execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a  aplicação  da  norma,  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.    NO SEGUNDO GRAU.  PORTARIA MF Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 172          7 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993 .  (grifos meus).  Equivoca­se a recorrente ao argüir cerceamento de defesa pelo indeferimento  do  pedido  de  perícia,  pois  este  pode  ser  rejeitado,  caso  a  perícia  seja  desnecessária  ou  protelatória, bem como se o seu pedido não preencher os requisitos legais. A jurisprudência e  forte nesta vertente. Assim rejeita­se esta preliminar.  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que  o  deferimento  de  prova  pericial  e  de  diligências na fase do art. 499 do Código de Processo Penal está  condicionado  à  avaliação  de  sua  conveniência,  cabendo  ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC 200601141456, PAULO GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA,  30/06/2008)   (grifo meu).  O  lançamento  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  o  agente  fiscal  não  tem  competência  ou  autorização  legal  para  fazer  juízo  de  valor  sobre  a  matéria.  Assim, constatada a ocorrência do fato gerador e o não recolhimento espontâneo do tributo só  resta a este uma atitude lançá­lo.   No Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF pode­se observar que ao  fim do procedimento fiscal o agente lançou seis Ai`s e quatro NFLD`s em face do contribuinte,  fls. 37 e 38, incluindo, esta NFLD 37.053.997­4.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 173          8 Desta  forma,  não  há  violação  a  direito  algum  do  contribuinte,  pois  o  fisco  apenas cumpriu com o seu dever, ao final da fase de apuração, procedimento fiscal, lançou os  créditos  que  entendeu  devidos,  intimando  o  contribuinte  destes  lançamentos.  Feita  tal  intimação  é  que  se  abre  o  momento  do  contribuinte  falar  nos  autos  e  se  quiser  apresentar  defesa.  O  julgador a quo nos  itens  16,  in  fine, 23  a  27  de  sua  decisão  abordou de  forma elucidativa os temas postos pelo contribuinte, o que afasta a sua alegação.  O contribuinte tem o direito de discordar do que bem entender e de manejar  os instrumentos que entender cabível a defesa de seus interesses.  O não  recolhimento das  contribuições pela  técnica da  retenção de 11% das  notas  fiscais  e  faturas  de  prestação  de  serviços  não  é  uma  suposição,  mas  sim  uma  comprovação, pois assim assevera o agente notificante em seu REFISC.  ...para  os  quais  a  contratante  efetuou  a  retenção  de  onze  por  cento  (11%)  sobre  do  valor  bruto  da  nota  •  fiscal,  mas  não  efetuou o recolhimento da retenção devida pelo contratante, o  que  em  tese  constitui  crime  e  será  objeto  de  Representação  Fiscal para Fins Penais...  Os valores pagos às prestadoras de serviço  foram apurados da  análise efetuada na escrituração contábil da empresa, bem como  verificação  em  contratos  de  prestação  de  serviço  e  em  documentos  disponibilizados  para  exame pela  fiscalização,  tais  como  notas  fiscais  de  serviço,  faturas,  recibos  e  guias  de  recolhimento de retenções, código 2631.  (grifos meus).   A  recorrente  tem  o  direito  de  arguir  quantas  teses  entender  cabível  para  a  proteção e defesa de seus interesses, porém isto não implica em acatamento delas pelo órgão  julgador.  A recorrente equivoca­se, pois nos autos em vergasta tem­se exatamente uma  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ou  seja,  crédito  decorrente  do  não  recolhimento  da  própria  contribuição  social  previdenciária.  Porém  nos  demais  autos  representados  pelos  números  37.053.991­5,  37.053.992­3,  37.053.993­1,  37.053.994­0.  37.053.995­8,  37.053.996­6,  citados  pelo  contribuinte,  todos  eles  são Autos  de  Infração  por  descumprimento de dever instrumental.   Nos casos citados acima todos os créditos decorrem de fatos e fundamentos  jurídicos distintos não havendo interdependência entre eles, caso houvesse tal interdependência  o que não ocorre em se tratado de lançamento, artigo 142, do CTN nada impede que eles sejam  lançados concomitantemente, muito pelo contrário a lei impõe tal lançamento.  Desta forma, o lançamento simultâneo de diversos autos e notificações como  seu  deu  no  presente  caso  em  nada  afeta  o  direito  de  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal,  pois  só  após  notificado(cientificado)  dos  lançamentos  é  que  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  nascem, pois  antes de cientificado nem crédito  existe. Como  poderia o contribuinte se defender de algo que não está materializado, que não existe no mundo  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 174          9 jurídico exigir tal defesa é que seria cercear tal direito. Não há como produzir defesa de fato ou  ato não imputado.  A  presente  notificação  fiscal  não  depende  do  números  de  funcionárias  da  empresa notificada e de critérios matemáticos para o seu cálculo, salvo os critérios objetivos  fixado em  lei,  quais  sejam valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  e alíquota de  retenção 11% e  nada mais, sendo descabida a alegação do contribuinte. O indeferimento de perícia foi alhures  abordado.  Tanto  o  contribuinte  tem  direito  de  defesa  que  a  utilizou  ao  apresentar  impugnação em primeiro grau, as fls. 46 a 61, que foi devidamente considerada e que abriu a  oportunidade de recurso voluntário em continuidade ao seu direito de defesa.  O  crédito  ora  em  comento  de  número  37.053.997­4  não  cuida  de  Auto  de  Infração, mas sim de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD.   Não  houve  supressão  de  devido  processo  legal  pelo  fato  de  que  conjuntamente  com  este  foram  cientificados  ao  contribuinte  outros  lançamentos,  pois  o  contribuinte  só  pode  apresentar  defesa  daquilo  que  teve  conhecimento.  Além  do  que,  os  diversos créditos decorrem de rubricas distintas, exigências distintas e fundamentos, distintos.   O fato de que para o contribuinte na visão deste a notificação só poderia ser  emitida após julgamento do AI é irrelevante para o fisco, pois este age sob o manto do artigo  37, caput, da CF/88 c/c o artigo 142, da Lei 5.172/66.  Não  há  condenação  prévia  no  lançamento  da  notificação,  nas  palavras  do  contribuinte,  antes  do  julgamento  do  AI,  pois  é  justamente  com  a  notificação/comunicação/intimação/cientificação  do  lançamento  ao  contribuinte  que  se  oportuniza a este o exercício constitucional da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  fiscal  são  documentos  distintos  de  constituição  do  crédito,  sendo  que  estes materialização  créditos  decorrentes  de  fundamentos  diversos. A notificação do lançamento ao contribuinte tem justamente a função de informar o  contribuinte  do  débito  que  a  ele  é  imputado,  visando  dar  a  este  conhecimento  da  matéria  tributária,  oportunizando  a  este  se  desejar  a  apresentação  de  defesa.  Assim  sendo,  inexiste  invalidade no procedimento, pois não há direitos violados, muito pelo contrário o lançamento  visa preservar os direitos do fisco e do contribuinte.  Na  seara  tributária  não  existe  direito  subjetivo  a  defesa  prévia,  pois  simplesmente não existe defesa prévia. Todo sistema que admite defesa prévia, tem tal situação  estabelecida em lei e no lançamento tributário isto não ocorre, não há previsão legal.  Foi  exaustivamente  refutada  a  tese  de  que  a  notificação,  conforme  diz  o  contribuinte, só poderia ser emitida após julgada a defesa do auto de infração. Tal assertiva não  é verdadeira, pois a Lei 5.172/66 e o Decreto 70.235/72, não registram esta exigência, sendo  descabida e impertinente.   A citação do caso do TJRS em nada ajuda o contribuinte, pois no campo da  infração  administrativa  do  Código  de  Trânsito,  o  que  é  muito  diferente  das  infrações  tributárias. Mas,  ainda,  que  se  aplica­se,  poder­se­ia, ad argumentandum  tantum,  vislumbrar  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 175          10 que as fase do processo fiscal se encaixam em todas as prescrições da decisão. Notificação do  lançamento  =  notificação  de  infração  de  trânsito.  Impugnação  tributária  =  defesa  prévia.  Autoridade  preparadora  comunica  resultado  impugnação  e  notifica  para  pagamento,  parcelamento, recurso = notificação da penalidade. Contribuinte recorre = recurso do infrator  de trânsito. Fim do recurso. Na seara fiscal pode o contribuinte parcelar ou pagar ou aguardar  execução judicial = Na seara do trânsito paga ou é exigido no licenciamento. Assim, as fases se  equivalem.  Com  as  diferenças  decorrentes  dos  ramos  jurídicos  distintos,  com  requisitos  e  princípios específicos distintos em cada vertente jurídica.   De  outro  lado,  ressalta­se,  também,  que  o  lançamento  tributário,  na  modalidade de ofício, é direito potestativo do fisco e o contribuinte não  tem participação em  sua produção, assim diz a lei, a jurisprudência e a doutrina, veja as transcrições abaixo.  Lei 5.172/66  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  sujeito  passivo  omite­se  no  cumprimento  dos  deveres  que  lhe  foram  legalmente  atribuídos,  deve  a autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  iniciando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do  CTN). 2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de  infração  no  prazo  de  cinco  anos  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário.  3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  desaparece  o  prazo  decadencial.  4.  Súmula  TFR  153:  "Constituído,  no  qüinqüênio,  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  o  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  fluindo,  a  partir  daí,  em  princípio,  o  prazo  prescricional,  que,  todavia,  fica  em  suspenso,  até  que  sejam  decididos  os  recursos  administrativos".  5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para  dar  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 176          11 provimento  ao  recurso  especial.  (EDRESP  200900655845,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 14/02/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  2.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 177          12 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO  AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  atrtigo 557, CPC (artigo 5º,  I, da Res. STJ 8/2008). 5.  In casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  (AGRESP  201001395597,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, 24/11/2010)  TRIBUTÁRIO  ­  IOF  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FATO  GERADOR  ­  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  IRRELEVÂNCIA  PARA  O  EXERCÍCIO  DO DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO. 1. O IOF  não  é  tributo  inerente  à  atividade  de  importação/exportação  e  não  integra,  em  regra,  o  Termo  de  Compromisso,  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  prevista  na  legislação  aduaneira. 2. O fato gerador do IOF na operação de câmbio é a  a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este,  nos  termos  do  art.  63,  II,  do  CTN.  3.  A  decadência,  direito  potestativo, não se interrompe, nem se suspende, de modo que o  regime aduaneiro de drawback é irrelevante na fixação do termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  4.  Recurso  especial  provido.  (RESP  200702726133,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 18/02/2009)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 178          13 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  Para  uma  melhor  compreensão,  pode­se  citar  o  estado  de  sujeição  em  que  se  encontra  o  contribuinte  ao  lançamento  tributário,  não  lhe  sendo  possível  impedir  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  tributo.  Efetuado  o  lançamento,  no  entanto,  o  sujeito  passivo  poderá  simplesmente  não  realizar  o  pagamento, frustrando, então, a pretensão da Fazenda.  Nesse  caso,  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  (direito  potestativo),  segundo  essa  tese,  seria  de  decadência.  Já  o  prazo  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  não pago (direito a uma pretensão) de prescrição. 1   xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  O processo  de  determinação  e  exigência do  crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  o  lançamento  tributário,  dividi­se  em  duas  fase:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa.  Este  processo  também  tem  recebido  a  denominação  de  ação  fiscal.  A fase não contenciosa é essencial no lançamento de ofício de  qualquer tributo.  A fase não contenciosa ou unilateral  termina com o  termo de  encerramento  de  fiscalização,  que  será  acompanhado  de  um  auto  de  infração  nos  casos  em  que  alguma  infração  da  legislação tributária tenha sido constatada.  Denomina­se auto de  infração o documento no qual o agente  da autoridade da Administração tributária narra a infração ou  as  infrações  da  legislação  tributária  atribuídas  por  ele  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  período  abrangido  pela ação fiscal. 2  (todos os grifos meus).  Assim  fica  evidente  que  não  há  motivos,  justificavas  ou  direito  do  contribuinte  de  interferir  na  atividade  fiscal  antes  do  lançamento.  Não  havendo  violação  a  direito, pois até a notificação nada foi imputado ao contribuinte e este não pode se defender em  face do nada.  O presente crédito não tem por base o número de trabalhadores. O valor da  contribuição como supramencionado depende apenas do valor bruto da nota fiscal ou fatura e                                                              1 HABLE,  José. Decadência e prescrição no direito civil  em confronto com o direito  tributário.  Jus Navigandi,  Teresina, ano 13, n. 1941, 24 out. 2008. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/11878.  Auditor  tributário  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  graduado  em  Agronomia  pela  UFPR,  Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pós­graduado em Direito Tributário pelo ICAT,  mestre  em  Direito  Internacional  Econômico  pela  UCB,  professor  de  Direito  Tributário  é  autor  do  livro:  "A  Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo"    2 Machado, Hugo de Brito ­ Curso de Direito Tributário ­ 13 Edição ­ Editora Malheiros ­ 1998, pág. 336 e 337.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 179          14 da  alíquota  de  11% definida  em  lei,  dependente  de  simples  operação matemática.  O  agente  fiscal  aplicou  o  valor  estabelecido  e  esclareceu  de  forma  cristalina  como  tal  valor  foi  alcançado, basta ler o Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 12 a 14, Discriminativo Analítico  de Débito – DAD, de fls. 04 a 08 e Discriminativo Sintético do Débito – DSD, de fls. 09 a 11.  A  alegação  de  que  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  e  Discriminativo Sintético do Débito – DSD não demonstram os valores e número de segurados  e que por isso o auto é insubsistente é equivocada e impertinente, pois a presente Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, não depende do número de trabalhadores, sendo tal  fato esclarecido  linha atrás, bem como os citados relatórios dão a exata dimensão do valores  lançados como também esclarecido.  A multa aplicada decorre exclusivamente da culpa do contribuinte que deixou  de cumprir com sua obrigação legal da forma estabelecida, sendo que está nada tem a ver com  o  número  de  trabalhadores  da  recorrente  e  não  fixada  ao  bel  prazer  do  fisco,  mas  sim  cumprindo­se a Lei artigo 35, da Lei 8.212/91.   A multa  não  é  excessiva,  pois  aplicada  no  valor  estipulado  pelo  legislador  federal, a quem compete constitucionalmente fazer juízo de valor e estipular o limite da multa.  Não pode o empresário querer investir e sua atividade com o dinheiro do contribuinte e o risco  da atividade econômica deve ser por este suportado e não pela sociedade, pois os lucros aquele  não divide com esta.  A multa não busca extrair do contribuinte seus direitos constitucionais. Não é  esta a sua função. A função da multa moratória é desestimular o contribuinte a querer deixar de  adimplir sua obrigação originária e punir o infrator da norma e a conduta “ilícita”.  O tribunais pátrios tem como plenamente admissível a multa moratória, não  havendo abuso algum da administração, pois está só esta cumprindo a lei e exigindo o tributo a  que tem direito.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DA  CDA  NÃO  DEMONSTRADA.  MULTA  MORATÓRIA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  NÃO  CONFIGURADO.  APLICABILIDADE  DA TAXA SELIC. LEI 9.065/1995. 1. A Certidão de Dívida Ativa  ­ CDA tem presunção de legitimidade, e está a cargo do devedor  provar  de  sua  nulidade,  uma  vez  que  ela  satisfaz  os  requisitos  insculpidos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução  Fiscal).  2. Nas  hipóteses  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  desnecessária  a  instauração  de  procedimento  administrativo  fiscal  e  notificação  do  contribuinte  acerca  da  inscrição do crédito tributário em dívida ativa, uma vez que a ele  incumbe  toda  a  atividade  de  apurar  o  tributo  devido  e  pagar  antecipadamente  o  respectivo  valor.  Cabe  à  Fazenda  Pública  apenas a homologação (art. 150 do CTN). 3. A multa moratória  aplicada  em  percentual  previsto  legalmente,  em  patamar  razoável,  tem  a  função  de  prevenir  e  reprimir  a  mora  do  contribuinte,  e  não  pode  ser  afastada  sob  a  alegação  de  confisco. O  caráter  confiscatório  da multa  somente  tem  lugar  quando fixada em valores excessivos, o que não ocorre no caso.  4. O art. 13 da Lei 9.065/1995, inclusive sob o aspecto formal, é  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 180          15 compatível  com  o  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  legislador  ordinário  estava  autorizado  a  fixar  juros  de  mora,  conforme pacífica  jurisprudência  do  STJ. Desde 1º/04/1995,  os  juros de mora incidentes sobre  tributos arrecadados pelo Fisco  Federal  equivalem  à  taxa  SELIC.  5.  Apelação  a  que  se  nega  provimento.(AC  200233000262460,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO,  TRF1  ­  OITAVA  TURMA, 24/09/2010)  TRIBUTARIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HONORARIOS  FIXADOS  DENTRO  DO  DETERMINADO  NA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MORATORIA  DE  75%  NÃO  CONFISCO. PRECEDENTES. 1. Não encontro obscuridade na  fixação  dos  honorários  advocatícios  em  10%  sobre  o  valor  da  execução já que em no caso em particular houve a renúncia ao  direito  sobre  que  se  funda  os  embargos  à  execução,  com  a  improcedência  do  pedido,  não  havendo  a  aplicação  do  DL  1025/69. O valor foi fixado de acordo com o artigo 20 do CPC,  não  ferindo  o  parágrafo  4º  do  artigo  1º  da medida  provisória  303/2006, que em sua parte  final  ressalva a possibilidade de o  Juízo  estabelecer  a  verba  de  sucumbência  em  valor  diverso  de  um  por  cento  do  montante  do  débito  consolidado.  2.  O  pleno  deste Tribunal  já  se posicionou no sentido de que a multa no  percentual  de  75%  não  ofende  ao  princípio  do  não  confisco.  3.Embargos do particular não providos. Embargos da Fazenda  Nacional providos, com atribuição de efeitos infringentes.(EDAC  20058300012035002,  Desembargador  Federal  Frederico  Pinto  de Azevedo, TRF5 ­ Quarta Turma, 13/05/2010)  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.  1.  A  consumação  ou  não  da  decadência  constitui  matéria  de  direito  sobre  a  qual  não  cabe  ao  perito  contábil  opinar.  Além  disso,  no  caso,  o  expurgo  do  excesso  daí  decorrente  pode  ser  feito  pela  simples  exclusão  das  competências eventualmente atingidas. 2. Nos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  pagamento  antecipado, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado. A regra do § 4º do  artigo  150  do  CTN  só  pode  ser  aplicada  nos  casos  de  antecipação.3. O arbitramento é o meio previsto legalmente para  a autoridade fiscal apurar o valor do tributo nos casos em que o  sujeito passivo se omitir a  fornecer a documentação necessária  ou  esta  apresentar  irregularidades  insanáveis.  Hipótese  demonstrada nos autos. 4. No caso, os documentos trazidos pela  parte  embargante  não  fizeram  diminuir  a  dívida  apontada  no  laudo  pericial,  mas  aumentá­la  consideravelmente.  Assim,  a  sonegação de documentos apresentou­se como benéfica à parte  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 181          16 embargante.5. A Taxa  SELIC  se  aplica  aos  débitos  tributários,  não existindo vício na sua incidência.6. É entendimento pacífico  desta Corte que, por força do art. 106, II, "c", do CTN, aplica­se  de  forma  retroativa,  sobre  fatos  ainda  não  definitivamente  julgados, a lei tributária que imponha penalidades mais brandas  ao contribuinte. 7. Não se realiza a hipótese de confisco quando  aplicado o índice de 75%. Precedente do STF no sentido de que  multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco  (ADI  nº  551  ­  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio).  8.  A  verba  honorária usualmente fixada quando da determinação de citação  nas  execuções  fiscais  é  provisória,  para  o  caso  de  pronto  pagamento.  9.  Hipótese  em  que  tanto  a  embargante  quanto  a  embargada foram vencedoras e vencidas. Todavia, considerando  a cobrança do encargo legal de 20% na execução fiscal (DL nº  1.025/69), cabível a condenação da embargada ao pagamento de  honorários advocatícios.10. Honorários advocatícios a carga da  União arbitrados em 1% sobre o valor correspondente à parcela  da dívida declarada inexigível, em consonância com o artigo 20,  § 4º,  do CPC. 11. Mantida a  condenação da parte embargante  ao  pagamento  dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.(AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)  PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pretensão inicial deduzida pelo  Apelante nestes embargos à execução não incluiu a alegação de  sua  ilegitimidade  passiva  para  responder  às  execuções  embargadas, sendo, portanto, essa questão exorbitante ao limites  da  lide posta em juízo nesta ação e não podendo, portanto, ser  acolhida  sua  postulação  recursal  nessa  parte.  2.  Conforme  entendido na sentença apelada, tendo apenas o sócio da empresa  falida permanecido no pólo ativo dos embargos à execução não  é  cabível  a  exclusão  da  multa  e  de  juros  de  mora  do  crédito  executado com base no  fato de estar­se diante de massa  falida,  pois tal medida aproveita, apenas, à empresa falida e não a seus  sócios, os quais respondem integralmente pelo débito tributário.  3.  O  art.  161,  §  1.º,  do  CTN  prevê  a  possibilidade  de  que  lei  ordinária  estabeleça  taxa  de  juros  de  mora  diversa  do  percentual de 1% ali previsto, não sendo, portanto, necessária a  utilização  de  lei  complementar  para  a  determinação  de  incidência  da  Taxa  Selic  com  essa  finalidade,  nem  havendo,  qualquer óbice a que  seja utilizada  taxa  variável  (de mercado)  para esse  fim, não prevendo esse dispositivo  legal exigência de  taxa  fixa  nem  a  impossibilidade  de  a  lei  ordinária  fixar  índice  cuja  determinação  concreta  seja  decorrente  de  ato  infralegal,  nem  estando os  juros  de mora  em matéria  tributária  sujeitos  a  reserva legal estrita quanto aos seus elementos de cálculo. 4. A  utilização da Taxa Selic como  índice de  juros de mora para os  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 182          17 créditos  tributários  federais  representa,  apenas,  a  fixação  de  instrumento variável de estipulação da  taxa de  juros moratório  que  acompanhe  as  flutuações  do  mercado  financeiro  e,  por  conseguinte,  sirva  de  efetivo  mecanismo  de  desestímulo  à  inadimplência  tributária,  não  havendo  óbice  constitucional  a  essa  escolha  normativa.  5. Os  juros  de mora  à  Taxa  Selic  são  acumulados  mensalmente  e  não  capitalizados.  6.  Não  há,  também,  dupla  incidência  de  correção  monetária,  vez  que  são  eles  aplicados  de  forma  isolada  e  não  cumulativamente  com  índice  de  atualização  monetária,  não  decorrendo  essa  dupla  incidência  da  sucessão  dele  em  relação  aos  índices  de  atualização monetária  que  o  antecederam,  pois  só  a  aplicação  conjunta  em  um mesmo  período  a  caracterizaria.  7. Quanto  à  multa de 30% incidente sobre o débito tributário do Apelante, o  próprio  STF  (STF,  1.ª  Turma,  RE  n.º  241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.(AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata  Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)  (grifos meus).  Entendem, também, nossos tribunais que a limitação de 12% de juros não era  auto  aplicável,  além  do  que  está  revogada  e  que  o  atual  sistema  de  correção  dos  créditos  tributários atendem plenamente a lei civil.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  JUROS.  LIMITAÇÃO.  ARTIGO  192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia  relativa  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que impede a  admissão do recurso extraordinário. 2. O Pleno deste Tribunal  já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição do Brasil, que  limita  as  taxas  de  juros  em  12%  ao  ano,  necessita  de  regulamentação [ADI n. 4, Relator o Ministro Sydney Sanches,  DJ  de  25.6.93].  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AI­AgR 713488, EROS GRAU, STF)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 183          18 substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte.  4.  A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP, de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela sistemática do art. 543­C, do CPC, no sentido da legalidade  da Taxa Selic, a qual incide sobre o crédito tributário a partir de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada,  porém,  com  qualquer  outro índice, seja de juros ou atualização monetária ­ tendo em  vista que o art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95 preenche o requisito  do § 1º do art. 161 do CTN. 5. O presente agravante regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo  que  deixo  de  aplicar  a  multa  prevista no § 2º do art. 557 do CPC. 6. Agravo regimental não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 28/09/2010)  (grifos meus).  No que tange a taxa SELIC tal material está Sumulada no CARF.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Além do que,  esta  é  plenamente  aceita pelos  tribunais  como  aplicáveis  aos  créditos tributários, senão vejamos.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  JUROS.  LIMITAÇÃO.  ARTIGO  192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia  relativa  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que impede  a  admissão  do  recurso  extraordinário.  2.  O  Pleno  deste  Tribunal  já  decidiu  que  o  artigo  192,  §  3º,  da Constituição  do  Brasil, que limita as taxas de juros em 12% ao ano, necessita de  regulamentação [ADI n.  4, Relator o Ministro Sydney Sanches,  DJ  de  25.6.93].  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AI­AgR 713488, EROS GRAU, STF)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  NULIDADE  DAS  CDAs.  SÚMULA  07/STJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CONFIGURAÇÃO.  SELIC.  LEGALIDADE.  CARÁTER  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 184          19 CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  6.  É  devida  a  Taxa  Selic  no  cálculo  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  7.  A  apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende  da  interpretação  da  norma  prevista  no  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal,  o  que  refoge  ao  âmbito  do  recurso  especial.  8.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  201001365825,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  23/11/2010)  TRIBUTÁRIO.  CDA.  EXAME  DE  REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  IMPUGNAÇÃO  AO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  261  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  EM  PRELIMINAR  DE  CONTESTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO.  5. É pacífico na jurisprudência do STJ que é possível utilização  da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários.  (AGEDAG  201001476055,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 09/11/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO ART. 543­C, DO CPC  4.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp. n. 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros  ou atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da  Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN.  (AGA  200900895519, MAURO CAMPBELL MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 28/09/2010)  (grifos meus).  No que tange a taxa SELIC tal material está Sumulada no CARF.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 185          20 Além do que,  esta  é  plenamente  aceita pelos  tribunais  como  aplicáveis  aos  créditos tributários, senão vejamos.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  JUROS.  LIMITAÇÃO.  ARTIGO  192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia  relativa  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que impede  a  admissão  do  recurso  extraordinário.  2.  O  Pleno  deste  Tribunal  já  decidiu  que  o  artigo  192,  §  3º,  da Constituição  do  Brasil, que limita as taxas de juros em 12% ao ano, necessita de  regulamentação [ADI n.  4, Relator o Ministro Sydney Sanches,  DJ  de  25.6.93].  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AI­AgR 713488, EROS GRAU, STF)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  NULIDADE  DAS  CDAs.  SÚMULA  07/STJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CONFIGURAÇÃO.  SELIC.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  6.  É  devida  a  Taxa  Selic  no  cálculo  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  7.  A  apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende  da  interpretação  da  norma  prevista  no  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal,  o  que  refoge  ao  âmbito  do  recurso  especial.  8.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  201001365825,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  23/11/2010)  TRIBUTÁRIO.  CDA.  EXAME  DE  REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  IMPUGNAÇÃO  AO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  261  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  EM  PRELIMINAR  DE  CONTESTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO.  5. É pacífico na jurisprudência do STJ que é possível utilização  da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários.  (AGEDAG  201001476055,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 09/11/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 186          21 LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO ART. 543­C, DO CPC  4.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp. n. 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros  ou atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da  Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN.  (AGA  200900895519, MAURO CAMPBELL MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 28/09/2010)  (grifos meus).  Por  fim  o  STF  no  julgamento  da Repercussão  Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209, em 08/06/2011, considerou cabível tal índice, conforme sua página de notícias.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 187          22 Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa de 20% sobre o valor do imposto corrigido.  (grifos meus).  Por  fim  o  STF  no  julgamento  da  Repercussão  Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  considerou  cabível  tal  índice, conforme sua página de notícias.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou legítima, ainda, a aplicação da taxa Selic e da multa  de 20% sobre o valor do imposto corrigido.  (grifos meus).  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35232.000460/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.011  S2­TE03  Fl. 188          23 O  citado  anatocismo  não  ocorre,  além  de  não  ter  sido  provado  e  sua  não  ocorrência é de simples percepção basta ler no Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, de fls. 23  e 24, rubrica Acréscimos Legais – Juros, onde está consignado.  CÁLCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES PERCENTUAIS:   A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO MÊS  SUBSEQUENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO  DO  TESOURO  NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL/TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  NOS  RESPECTIVOS PERÍODOS;   C) 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  (grifo meu).  A  análise  do DSD  e  seus  valores  também demonstram  a  não  existência  de  anatocismo, pois juros e multa são aplicados sobre o valor original separadamente de depois as  três parcelas são somadas para obter o total da competência, o que vergasta qualquer alegação  desta natureza.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  porém  afastando  as  preliminares  suscitadas,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO,  tendo em vista que  as alegações da recorrente não encontram suporte fático ou jurídico.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 23DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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