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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9429708 #
Numero do processo: 10680.720888/2007-27
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que a contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.467
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que restabeleciam área de preservação permanente (APP) de 243,0 ha
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que a contribuinte comprove que informou ao lbama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que restabeleciam área de preservação permanente (APP) de 243,0 ha. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 11/06/2010 • Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório • AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$208.527,30, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Roça Grande, C. Gomes, Valente, Lauriano", localizado no Município de Nova Lima/MG, NIRF Número do Imóvel na Receita Federal — 5.965.971-8. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 210): "No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2004, decidiu-se pela glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, de 657,0 ha, 243,0 ha, respectivamente, além, de alterar o YTN declarado de R$ 604.063,00 para R$ 2.430.200,00, com base no SIPT, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 208.527,30, conforme demonstrado às fls. 05." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 91 a 105), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 211 a213): " • mostra a tempestividade da impugnação; 2 Processo n° 10680.720888/2007-27 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.467 Fl. 286 • o imóvel rural em epígrafe não está localizado no município de Rabin' to — MG, como alega a autoridade fiscal, mas sim no município e comarca de Nova Lima — MG, como faz prova as cópias das matrículas do registro de imóveis, requerendo desde logo o cancelamento da Notificação de Lançamento; • faz um breve relato dos fatos, destacando os motivos que a levaram a pedir prorrogação do prazo para apresentação dos documentos de prova exigidos através da Intimação Fiscal n° 06101/00019/2007, e o seu deferimento por parte do Auditor Fiscal; • entregou os documentos solicitados através dessa intimação; • sobre a área de preservação permanente, apresenta a descrição dos fatos e enquadramento legal e informa que toda a documentação solicitada foi apresentada mostrando tratar-se de uma área, em sua maioria, de preservação permanente por estar, todas as áreas do imóvel, dentro do maior Bioma de Mata Seca do Estado, e inserido na Área de Proteção Ambiental — APA — SUL, nos termos dos Decretos Estaduais n° 35.264/1994 e 37810/1996, nos termos da Certidão acostada, expedida pelo IEF; • é evidente que nenhum dos documentos acostados aos autos mereceu sequer uma análise séria e contundente do autuante, sequer foi analisada a localização do imóvel, pois foi tomado por base dados do Município de Itabirito e não de Nova Lima; • não prosperam as narrativas do auditor ao afirmar que o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente; • provou e comprovou, por meio de laudo técnico, que o imóvel encontra-se dentro do segundo maior Bioma de Mata Seca do Estado, e inserido na Área de Proteção Ambiental — APA — SUL RMBH; • as áreas de conservação acima descritas estão em consonância ao disposto na Lei Federal 9.985/2000, por ser matéria de competência constitucional concorrente entre os Estados e União, possuindo equivalência regimental tanto as Unidades de Conservação decretadas pelo IBAMA, quanto às decretadas pelo Governo do Estado através do Instituto Estadual de Florestas — IEF, especialmente no que diz respeito aos arts. 3° e § 4° do art. 11 do mesmo diploma legal; • as Áreas de Preservação Permanente ou Interesse Ecológico para a Proteção do Ecossistema não estão sujeitas a comprovação para fins de exclusão do cálculo do ITR; • ressalta que o Egrégio Conselho de Contribuintes, tem esse entendimento e transcreve Acórdãos; • assim, entende que as Áreas de Proteção Ambiental — APA, cuja designação é feita por Decreto Estadual, conforme se 1-- 3 constata no caso presente, estas, inquinadas a merecerem o mesmo tratamento daquelas descritas nos citados Acórdãos; • sobre a área de utilização limitada, apresenta a descrição dos fatos e enquadramento legal e diz que é penalizada pela descabida conclusão do auditor em alegar a não comprovação das áreas declaradas como sendo de utilização limitada; • por um erro material, na digitação da DITR/2004, ao declarar a área de preservação permanente, se equivocou e lançou parte da mesma (243 ha) como de utilização limitada; • quanto à apresentação do ADA, o Egrégio Conselho de Contribuintes, em diversos Acórdãos, tem manifestado em suas decisões a dispensa do ADA como documento obrigatório para fins de comprovação das áreas de reserva legal e preservação permanente, para fins de exclusão do ITR; • o fiscal insiste em não conhecer dessas decisões mantendo suas decisões embasadas em IN, há muito abolidas pelo STJ, como se depreende da leitura do voto da ilustríssima Ministra Eliane Calmon, nos autos do recurso RESP. 665123/PR; RECURSO ESPECIAL 2004/0081897-1 datado de 12/12/2006, publicado no DJ, de 05/02/2007 p.202; • transcreve Ementa do Acórdão n° 301-32045 do Conselho de Contribuintes sobre a dispensa do ADA como documento obrigatório para fins de comprovação das áreas ambientais; • sobre o VTN, apresenta a descrição dos fatos e enquadramento legal e diz que não houve uma análise contundente do Laudo Técnico de Utilização e Avaliação do imóvel por parte do auditor; • verifica-se que o auditor se ateve apenas em preencher o cabeçalho da Notificação de Lançamento sem, contudo, observar que estava cometendo um grave erro, por não analisar o laudo e proceder ao lançamento, tributar o imóvel no Município de Itabirito enquanto que o mesmo se encontra no Município de Nova Lima; • não se trata de caso isolado, já que outros fatos dessa natureza ocorreram em outras notificações, as de n° 06101/00033/2007 e 06101/00038/2007; • resta claro que nada foi lido ou avaliado pelo fiscal, que tem a obrigação e o dever de prestar ao contribuinte um relevante serviço, o que, a nosso ver, não acontece neste caso; • se tivesse analisado com critério todas a documentação apresentada o imposto seria menor e já teria sido pago; • o Laudo Técnico Avaliatório foi elaborado dentro dos parâmetros estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT, de forma a atender na integra todas as exigências contidas no Termo de Intimação e obteve por parte do auditor, a impugnação de todos os dados ali descritos, sob a alegação da não comprovação dos mesmos por meio de laudo de avaliação do valor da terra nua; "Pr 4 Processo n0 10680.720888/2007-27 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.467 Fl. 287 • os valores encontrados no Laudo de Avaliação são os apurados em metodologia reconhecida pela ABNT, levando em consideração o potencial agricultável do imóvel, suas características físicas, distância da sede do Município, condições de acesso, vegetação e outros itens que ora não relacionados, mas que constam das normas técnicas da ABNT, observadas pelo profissional responsável pela sua elaboração. Assim, também não concorda com o valor atribuído pelo Auditor Fiscal, apurado sem nenhum critério técnico; • insiste que o referido Laudo Técnico está baseado em normas e realidades do imóvel, que são imutáveis, que não são suscetíveis de alteração ao prazer do homem; • ademais, o imóvel está localizado em uma Área de Proteção Ambiental — AFà — SUL RMBH, instituída por Lei Estadual; • por fim, relaciona os documentos carreados autos, requerendo: • • a anulação imediata da presente Notificação de Lançamento, tornando nulo todos os procedimentos oriundos da mesma; • • seja acatado o valor de R$ 389,19 (trezentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), constante do laudo de avaliação,. • • seja excluído do cálculo do ITR as áreas de Preservação Permanente, devidamente comprovadas pelo laudo técnico," ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ia TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, conforme Acórdão de fls. 208 a 223, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DO PROCEDIMENTO FISCAL. Mesmo que não descritas de forma minuciosa, tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE da correspondente Notificação de Lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - AFÃ. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas comprovadamente situadas dentro dos limites de uma APA, mas apenas as áreas assim declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Além do ato específico do órgão competente federal 5 ou estadual reconhecendo tais áreas como sendo de interesse ecológico, exige-se que seja comprovado, pelo menos a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para fins de revisão do V'TN arbitrado com base no FIN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, através do método comparativo de mercado, o valor fundiário do imóvel, apreços da época do fato gerador do imposto (10/01/2004). Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 22/09/2008 (fls. 228), a contribuinte, por intermédio de representantes (Procurações às fls. 106 e 267) apresentou, em 16/10/2009, o Recurso de fls. 229 a 246, instruído com os documentos de fls. 247 a 282, argumentando, em síntese, que: • apresentou laudo técnico, elaborado por profissional competente, demonstrando a real e fática situação do imóvel, o qual encontra-se inserido dentro da APA instituída pelo Decreto Estadual/MG n° 35.624, de 8 de junho de 1994 (APA SUM RMBH); • a apresentação de ADA tempestivamente protocolizado é desnecessária para fins do beneficio pretendido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes; • quanto ao V'TN, o método utilizado pelo profissional que emitiu o Laudo Técnico se justifica a partir da consideração que 96,54% da área total do imóvel está coberta por mata considerada como sendo de preservação permanente; • o VTN apropriado para o imóvel não ultrapassa a casa dos R$ 389,19 por hectare; • consoante entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acatado o laudo apresentado, eis que emitido em consonância com as normas da ABNT e, em dúvida, deve-se julgar favoravelmente ao contribuinte; • a multa aplicada (75%) caracteriza-se como confiscatória, sendo ilegal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 284, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto • Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 6 Processo n° 10680.720888/2007-27 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.467 Fl. 283 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a contribuinte declarou que seu imóvel possui área total de 1.215,1 ha, sendo que deste total 657,0 ha seriam de área de preservação permanente (APP) e 243,0 ha de área de utilização limitada. Defende que a apresentação de ADA, tempestivamente protocolizado, é desnecessária para a exclusão em questão pois seu imóvel está situado em Area de Preservação Ambiental instituída pelo Decreto Estadual/MG n° 35.624, de 8 de junho de 1994 (APA SUL RMBH). Antes de analisar a necessidade de utilização do ADA, cumpre registrar que consta dos autos, fls. 36, cópia de ADA apresentado em 27/08/2007, contemplando tão- somente APP (243,0 ha). A obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR teve sua previsão legal estabelecida na Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Importante ter em mente que § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a 7 forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: • "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente (.); (•• § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a • Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3 0 Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrizatoriamente informadas em Ato Declaratário Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato • normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5 0, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (.)". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: 'Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: Processo n° 10680.720888/2007-27 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.467 Fl. 289 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do lhama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao _Mama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Quer dizer, em se tratado do exercício de 2003, cujo prazo para apresentação da DITR expirou em 30 de setembro de 2003 (IN SRF n° 344, de 23 de julho de 2003), caberia a apresentação da ADA até 31/03/2004. Vê-se, portanto, que os argumentos da contribuinte não são hábeis a ampararem sua pretensão. A interessada alega, ainda, que faz jus às exclusões pretendidas pelo fato de seu imóvel estar inserido dentro da APA/RMBH (Decreto Estadual de Minas Gerais n° 35.624, de 1994). Como já exposto no acórdão recorrido, as APAs, nos termos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que Regulamentou o art. 225, § 1, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC, constituem Unidades de Uso Sustentável, sendo que as áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental gestor. Inclusive, da leitura do Decreto Estadual de Minas Gerais n° 35.624, de 1994 (fis. 193 a 196) para a implantação da APA Sul RMBH se faz necessário realizar o zoneamento ecológico e econômico (art. 3°, inciso I). Assim é porque as restrições variam dentro de uma APA, de forma que o zoneamento ecológico-econômico indicará as atividades a serem encorajadas em cada zona e as que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas (vide Decreto 35.624, de 1994, art. 4°, § 3°). Portanto, quando se fala que tem que ter o reconhecimento específico do poder público, se quer saber, para fins de isenção do ITR, em que zona(s) ecológica(s) e econômica(s) se insere a propriedade (ou frações desta). Essa informação não consta dos autos. Ademais, conforme se vê do parágrafo único do art. 5° do Decreto, Parágrafo único - Até a publicação do decreto que estabelecer o zoneamento e o sistema de gestão colegiado, as atividades econômicas empreendidas ou a serem empreendidas na área abrangida pela APA SUL RMBH não estão sujeitas à legislação especifica das Áreas de Proteção Ambiental, aplicando-se a legislação ambiental vigente, inclusive para o licenciamento das atividades a serem empreendidas na área abrangida pela APA SUL RMBH. 9 Portanto, não basta que se comprove que o imóvel rural está dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico. É necessário, também, o reconhecimento especifico de órgão competente estadual, no caso, para a área da propriedade• particular Assim, para o propósito pretendido pela contribuinte, os documentos trazidos aos autos, inclusive o Mapa de fls. 203, são insuficientes. A outra matéria objeto do lançamento foi o arbitramento do VTN. Não obstante a contribuinte tenha apresentado Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional competente, o fato é que tal laudo apresenta falhas, criteriosamente apontadas no acórdão recorrido, em especial às fls. 221 a 223, dentre elas: "(..) o "Laudo Técnico de Avaliação" apresentado informa na Introdução, fls. 146, que tem como um dos objetivos a "definição do valor da terra nua para os exercícios de 2003 e 2004", não sendo especifico para o ITR/2003 e nem justificando valores idênticos para ambos exercícios, sendo, que o quê se busca, como mencionado anteriormente, é a apuração do seu VTN, a preços de 1701/2003, ou seja, o Valor da Terra Nua deve ser o de mercado na data do fato gerador, conforme § 2° do art. 8° da Lei n°9.393/96." Em sede de recurso a este Conselho, a interessada não cuidou de trazer aos autos novos elementos de prova, capazes de suprirem essa e as demais falhas apontadas no acórdão recorrido, as quais, acertadamente, tomaram impossível que as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância acatassem como justificado o VTN declarado. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, • excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Por fim, quanto ao alegado caráter confiscatório da multa de oficio aplicada (ao abrigo da legislação de regência), vale destacar que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende io

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4820105 #
Numero do processo: 10650.000282/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ACÓRDÃO DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, que julgou matéria de sua competência, somente pode ser alterado por meio de embargos de declaração apresentada à Câmara julgadora ou por recurso especial, apresentado à Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA RELATIVA À CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que deixe de apreciar matérias discutidas pelo sujeito passivo em ação judicial, que sejam relativas à constitucionalidade de lei ou que não tenham relevância para as causas de decidir. Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos deduzidos pela defesa. IPI. AÇÚÇAR. SAÍDA SEM EMPACOTAMENTO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. PROVA. A saída de açúcar não embalado e no estado em que se encontrava na aquisição somente não configura fato gerador do IPI se for vendido, por estabelecimento industrial, a consumidor final (revenda a consumidor), exigindo-se prova dos fatos. ALÍQUOTAS. PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. O Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IPI, em razão da política governamental, nos limites previstos na Constituição e na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Mune 9 I 731 - Recorrente : CISAC LTDA.. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. contiontono consie A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial a respeito da tosegund ft„,o‘S° putfficed° incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na de--1-S" Ruam' -- 011 renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria • discutida no Judiciário. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ACÓRDÃO DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REVISÃO. • IMPOSSIBILIDADE. • Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, que julgou matéria de sua competência, somente pode ser alterado por meio de embargos de declaração apresentada à Câmara julgadora ou por recurso especial, apresentado à Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA RELATIVA À CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do • STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do • lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que deixe de apreciar matérias discutidas pelo sujeito passivo em ação judicial, que sejam relativas à constitucionalidade de lei ou que não tenham relevância para as causas de decidir Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos deduzidos pela defesa. ACI:IÇAR. SAÍDA SEM EMPACOTAMENTO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. PROVA. A saída de açúcar não embalado e no estado em que se encontrava na aquisição somente não configura fato gerador do IPI se for NO1/41\-' 1 4 • r . ,- ------ , kfr br , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. camp — ::n-- ';fr Ministério da Fazenda CONFERE C.C.)fil C: er. : GINAL a Segundo Conselho de Contribuintes 44 i SQ i 0200€ Processo na : 10650.000282/97-12 Recurso n9 : 107.205 Sueli tolentints da Cruz Alai ti japi: 9 1751 Acórdão n9 : 201-79.378 vendido, por estabelecimento industrial, a consumidor final (revenda a consumidor), exigindo-se prova dos fatos. ALíQUOTAS. PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. O Poder Executivo pode alterar as aliquotas do IPI, em razão da política governamental, nos limites previstos na Constituição e na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CISAC LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. iìeflict, e/liba/ti:a, .. 'Iosefa Maria Coelho Marques _ Presidente _ _ _ ... _ . .. . _ y ii--‘ isco Re - Jos tomo ranc tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Bãrreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 . . „ , 4. ,k 211CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO GE CONTRiBUINTES Fl. • COM, ERE com O cnicum... Processo n2 : 10650.000282/97-12 Etzsilia, J IX) /0200G Recurso n' : 107.205 Acórdão fl2 : 201-79.378 Sueli Tolentin à lendes da Cruz NI,st. Slitilt: 9 1751 Recorrente : CISAC LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 127 a 136), apresentado contra a Decisão n2 2.852/97, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 113 a 122), que considerou procedente o lançamento de In, lavrado em 11 de março de 1997, relativamente aos períodos do 1 2 decéridio de janeiro de 1992 ao 1 2 decêndio de dezembro de 1994, nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LVDUSTRIALIZADOS INCIDÊNCIA O açúcar cristal de cana, classificado no código I 701.11.0100 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n 2 97.410/88, está tributado à aliquota de dezoito por cento, por força da Lei n2 8.393/91 e do Decreto n2 420/92. DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a existência discutida." Preliminarmente, a decisão da DRJ afastou nulidade da autuação, por entender satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n 2 70.235, de 1972. A seguir, esclareceu não ser cabível o julgamento administrativo sobre as matérias abordadas em ação judicial, em face da renúncia tácita às instâncias administrativas. Considerou procedente o lançamento no tocante às matérias relativas a "açúcar não empacotado, erro de enquadramento, tributação sem lei, principio da isononna, favoritismo fiscal, Lei n2 8.383/91, tributação confiscatória, como também a posterior juntada de provas". Segundo o auto de infração (fis. 2 e 3): "O estabelecimento industrial deu saída a produto tributado sem o lançamento do imposto, por não considerar sua atividade como de industrialização, o empacotamento de açúcar cristal em embalagens de apresentação contendo 5 kg e 2 kg. Conforme disposto no artigo 3°, inc. IV do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°. 87.981/82, trata-se de industrialização a operação exercida pelo estabelecimento. E, ainda, é conveniente salientar que a empresa através de consulta a SRF (processo nr. 10650.000704/92-19, protocolizado nesta DRF em 22/julho/92) indagou se na qualidade de empacotadora de açúcar o seu estabelecimento é considerado industriaL Em 11.01.93, o estabelecimento industrial foi cientificado da decisão de 1° instância (D1SIT/6A. S.RR..F). A operação realizada pela empresa caracteriza-se industrialização nos termos do art. 3°, inc. IV e por disposição contida na Lei n°. 8.393/91, art. 20 e regulamentado pelo Decreto 420/92 (DOU. de 14/01/92), as mercadorias classificadas nos códigos 1701.11 e 1 701.99.0100 (TIP1188, aprov. pelo Dec. n e. 97.410/88) estão iujeitai a -incidência do 1PI à aliquota de 18%. 111/4k' 3 Ministério da F 22 CC-ME aunda n. 'PP zR* Segundo Conselho de Contribuintes hW • SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTEStAt CONFERE COM ': 0:;!31!!AL. Processo & : 10650.000282/97-12 Erasilla Li J 1_12:2QC_ Recurso n 107.205 Acórdão & : 201 -79.378 Sueli 'rolem Mendes da Cruz Mat Siare 91751 Informações Subsidiárias: 1)- Face ao processo de consulta aqui mencionado, relativamente à constituição do credito tributário, observou-se o disposto no artigo P, parágrafo 2°, do Decreto-lei n°. 2.227/85; 2)- Relativamente aos créditos de insumos anteriores a 12 de janeiro de 1992, observou- se o entendimento contido na decisão de 1" instância da referida consulta (consulente: CISAC LIDA); 3)- Relativamente à exigibilidade do crédito tributário constituído. Em consulta à Seccional da PFN em Uberaba, indagamos se havia suspensão de exigibilidade do IPIface à ação judicial impetrado na Justiça Federal em Uberaba e que se encontra em fase recursal no TRF 1 4 Região. Fomos informados pela PSFN/URA que a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa. Vide docs. anexos de fZs. 67/74; 4)- Relativamente à decadência do crédito tributário, foi observado o disposto na Lei n°. 5.172/66, art. 173, inc. I, e artigo 61, inc. II do RIP1/82, aprov. pelo Decreto n". 87.981/82; 5)- As planilhas, demonstrativo de apuracão do saldo IPI a recolher e demonstrativo de apuracão dos créditos do IPI na aquisição de insumos, foram elaboradas pelo fisco e preenchidas pelo contribuinte. Vide docs, anexos de fls. 32/64; —15Fire-~ekeimento industrittl-deixontrescrinirar os livros fiscuis-exigidos-peta- legislação do IPL modelo 03 (Registro de Controle da Produção e do Estoque) ou similar e modelo 08 (Registro de Apuração do IPI); 7)- também integram o presente auto de infração os demonstrativos de apuração do saldo do IPI a recolher, anos-base 92/94 e os documentos neles mencionados." No recurso, alegou a interessada que a decisão feriu seu direito de defesa, em face da inexistência de renúncia às vias administrativas, da inexistência do fato gerador e da ofensa ao princípio da essencialidade, de erro no enquadramento da classificação do açúcar produzido, de não haver empacotamento e dos demais fundamentos da defesa. No tocante à renúncia, alegou que o mandado de segurança foi apresentado quatro anos antes da lavratura do auto de infração e que não seria possível alguém renunciar a direito futuro e indefmido. A decisão teria ofendido o princípio constitucional da ampla defesa. Ademais, em face de não ter tomado conhecimento da matéria relativa à inexistência do fato gerador e da ofensa ao princípio da essencialidade, a decisão não apreciou as alegações de que: não teria ocorrido industrialização, mas mera troca de embalagem; foi admitido que parte do açúcar seria vendido na mesma embalagem de aquisição, sem qualquer ato de industriali7ação; se trata de açúcar especial, com índice de polarização acima do que é tributável pelo !PI (99,5%), e de que houve erro no "enquadramento fiscal"; o Poder Executivo, para alterar as alíquotas, teria que respeitar as "alíquotas e incidências vigentes", tendo sido arbitrário o Decreto n2 420/92; teriam sido desrespeitados os princípios da isonornia e da seletividade; a tributação facultada pela lei seria transitória, enquanto persistisse a política de preço nacional unificado; a alíquota de 18% seria confiscatória. 45m, 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 23 CC-MF Ministério da Fazenda COUFERE CCM C C:11.1:ta. R. S1.4::',5: Segundo Conselho de Contribuintes Brada 54- 433 Processo n't : 10650.000282/97-12 Sueli TolenSendes da Cruz Recurso ni! • 107.205 Sine 91 751 Acórdão : 201-79.378 Quanto ao que chamou de "matéria diferenciada", alegou que aquilo que não fizesse parte da ação judicial deveria ter sido apreciado pela decisão. Por fim, alegou que a polarização do açúcar fabricado seria superior a 99,5%, não se classificando nas posições 17.01.11 e 17.01.99.0.100, o que continuaria em vigor, em razão das notas de subposição do Capítulo 17 da Tabela. Observou que, à época do recurso, o tratamento tributário havia sido modificado, mas que deveriam ser aplicadas as regras relativas ao período da autuação. A seguir, mencionou haver jurisprudência administrativa a respeito da matéria e, por fim, reiterou os fundamentos da impugnação e requereu o cancelamento da autuação. Em petição de 4 de janeiro de 1998 (fls. 162 e 163), requereu a aplicação retroativa da disposição da Medida Provisória 112 1.602, de 1997, art. 73, "j", que teria revogado a incidência, prevista no art. 22 da Lei n9 8.393, de 1991, aplicando-se a disposição do art. 106, II, do CTN. O Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio de resolução (fls. 166 a 169), determinou diligência, para juntada de cópias do processo de consulta apresentado pela interessada e da Ação Judicial n2 93.0200721-9, com informação a respeito do trânsito em julgado. Foram,—assimrjuntadas-aos—autos-as cópias4os—documentos_de4ls_122_a_188,_ dando conta de que a solução de consulta decidiu ser industrial o estabelecimento da interessada, ser tributável o açúcar cristal de cana a partir de 14 de janeiro de 1992, independentemente de ter sido empacotado, e ser observado, quanto às saídas de revendas, se o produto é ou não matéria- prima para industrialização; e de que o processo judicial transitou em julgado em 26 de fevereiro de 1998, que julgou tratar-se de "conteúdo programático o dispositivo constitucional que estabelece a natureza seletiva da alíquota do TI" e ser legal a alíquota de 18% para o açúcar, que sofre processo de embalagem. Na parte relativa à classificação fiscal, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso (Acórdão n2 301-29.522, fls. 193 a 197). Cientificada do acórdão, alegou a interessada (fls. 204 a 206) que o julgamento do recurso pelo Terceiro Conselho de Contribuintes representaria erro material, uma vez que o recurso teria sido dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, vários itens do recurso, que tratavam de matéria de competência do Segundo Conselho, não foram apreciados. Após vários despachos, a Colenda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes aprovou a resolução de fls. 220 a 222, por meio da qual declinou a competência para julgamento da matéria remanescente do recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada, então, apresentou as razões adicionais de fls. 232 a 240, alegando que, no processo, nunca teria sido questionada a classificação fiscal da mercadoria objeto de empacotamento. - - -Informou que o mandado de segurança apresentado teve por objeto a incidência do IPI no caso de empacotamento de açúcar cristal, "por entendê-la inconstitucional, tendo em vista a ausência de fato gerador, a ausência de definição essencialidadeo por lei complementar e a essenc do produto". tx 5 • •• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;SUiNTES e CONFERE C rY: • , • CC-MF. Ministério da Fazenda S',.TztIt" Segundo Conselho de Contribuintes 13:adia, LO .4>aaDÊ Processo n2 : 10650.000282/97-12 Sueli Toldninoti .3es da Cruz Recurso n2 : 107.205 Mi Siupe 'I! 751 Acórdão n2 : 201-79.378 Assim, o açúcar cristal que seria acondicionado seria dos tipos "especial" e "especial extra", com grau de polarização superior a 99,5%. Dessa forma, o acórdão do Terceiro Conselho estaria equivocado. Ademais, não teriam sido apreciadas, entre outras, as alegações de que: parte do açúcar seria revendido sem empacotamento algum; teria ocorrido erro no enquadramento, em face do grau de polarização do açúcar; teria havido afronta ao art. 3 2 do Decreto-Lei n2 34, de 1966, e ao art. 22 da Lei n2 8.393, de 1991. A seguir, alegou que a perfeita classificação fiscal seria requisito indispensável à validade do lançamento, segundo jurisprudência administrativa, e que o princípio da verdade material não poderia deixar de ser observado. Passou, a seguir, a tratar da classificação fiscal do açúcar de polarização superior a 99,5%, conforme critérios da Resolução do IAA n2 2.190, de 1986. Alegou que as informações constantes das notas fiscais de venda estariam incorretas e que os certificados de análises emitidos pela Centro de Tecnologia Copersucar, relativamente aos açúcares produzidos pelas Usinas Mendonça e Delta, demonstrariam o equivoco. Além disso, as informações de fls. 32 a 34, que se referem ao açúcar especial extra, corrobolariam suas alegações, devendo prevalecer, para a correta classificação, "a qualidade do produto indicada no corpo da nota fiscal de venda, conforme estabelece a -Resolução"-citacIrdo IAA. Citou ementas de decisões administrativas a respeito da classificação e, por fim, alegou ter ocorrido a decadência, relativamente aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro de 1992. Não constou arrolamento de bens, providência não prevista em lei à época da apresentação do recurso. É o relatório. ttos, 6 ..• • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF CONFERE COM O OrniNALSegundo Conselho de Contribuintes Brasgia, aD.06- Processo n2 : 10650.000282/97-12 Recurso n2 : 107.205 Sueli Tolent Mendes da Cruz Acórdão n2 : 201-79.378 Nlid Nane 91751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento, nos limites especificados no voto. Preliminarmente, aprecia-se a questão da competência para julgar a parte do recurso relativa à classificação fiscal. Em tese, matéria que fosse apenas relativa a erro na indicação da classificação fiscal nas notas fiscais não representaria questão de classificação fiscal. Entretanto, a classificação fiscal pode envolver casos em que se discute o tipo de produto a ser classificado, pois a identificação do produto se deve fazer segundo as regras de classificação de mercadorias. Nesse contexto, as alegações da recorrente foram de que se trataria de outro tipo de açúcar, questão que demandaria a análise do produto, no âmbito de classificação de mercadorias. O acórdão exarado pela Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes-apreciou-especificamente-a matéria:' achatando- os- futidamento-s--da-derisão dc primeira instância. Portanto, a questão está julgada em nível de recurso, uma vez que a competência para apreciação de matéria relativa à classificação de mercadorias é do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme legislação citada no acórdão e na resolução da Primeira Câmara daquele Conselho. Não importa, no caso, que o recurso, como um todo, tenha sido dirigido ao Segundo Conselho, uma vez que a competência prevista em lei deve ser respeitada. Destaco, ainda, a posição do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a questão da divergência, em nota fiscal, relativamente à classificação fiscal. Tratando-se de produto a que se deu saída há vários anos, não é possível, sequer por meio de diligência, a verificação da veracidade da alegação, devendo prevalecer a indicação contida na nota fiscal. No tocante à decisão, a interessada poderia ter apresentado recurso especial de divergência à Terceira Turma da CSRF, e não pedido de revisão da matéria ao Segundo Conselho de Contribuintes, que não tem competência para dela tratar. Ademais, especificamente em relação ao produto em questão, não faz sentido cogitar de erro no enquadramento, quando a própria recorrente tenha apresentado ação judicial em que contesta a constitucionalidade da alíquota de 18%. Dessa forma, ainda que não se tratasse de questão relativa à classificação fiscal, mas a mero erro no enquadramentó, as alegações da recorrente são contraditórias. (W\j 7 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTi'llSIXNTES 21 CC-MF Ministério da Faunda CONFERE com 'O ORlOiNAL n. "Pt ft.," Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, .34 / 1)0 1 aí Processo n2 : 10650.000282/97-12 Recurso n2 : 107.205 Sueli Tolentinotdes da Cruz Acórdão n2 : 201-79.378 Ma S,.tac 91 7$ 1-- Portanto, deve-se considerar julgada a questão da alíquota a ser aplicada ao caso. No que diz respeito à decadência, trata-se de auto de infração lavrado em 11 de março de 1997, relativamente aos períodos do 1 2 decêndio de janeiro de 1992 ao 1 2 decêndio de dezembro de 1994. Dessa forma, pela aplicação do disposto no Regulamento do PI, art. 179, não tendo havido compensações entre débitos e créditos do imposto, considera-se não efetuado o pagamento antecipado, de forma que se aplica ao caso o art. 173, I, do CTN, conforme jurisprudência do STJ. Quanto à decisão de primeira instância, alegou a recorrente que seria nula. Entretanto, a conclusão de que a apresentação de ação judicial importa na renúncia às instâncias administrativas é correta. Conforme jurisprudência pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes (destaquem-se os Acórdãos n 2s 203-08.918, 203-08.920, 203-07.883, 203-07.694, 203-07.695, 203-07.675 e 202-13.285, deste Segundo Conselho de Contribuintes), a apresentação de ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3, de 14 de fevereiro de 1996. A conclusão decorre do fato de que a decisão judicial prevalece necessariamente sobre a-administrativa e faz Iti entre as-partews-endcTirrelevrnte-ão-cÃço—qtic -ação ten/fa-sidõ- - apresentada antes ou depois do lançamento ou se o processo judicial foi arquivado com ou sem julgamento do mérito. Não há, ademais, ofensa ao direito de defesa, que deve ser exercido, a partir da propositura da ação judicial, no âmbito do Poder Judiciário. Dessa forma, não é possível discutir, na esfera administrativa, as matérias abordadas na ação judicial, especialmente as relativas à inconstitucionalidade de lei. Não é nula, portanto, a decisão, por ter deixado de apreciar as matérias levadas à julgamento no Poder Judiciário. Entre as matérias discutidas judicialmente está a de que não teria ocorrido o fato gerador pelo empacotamento. Quanto às alegações de que o Decreto n2 420, de 1992, teria sido arbitrário, de desrespeito à isonomia e à seletividade e de que a alíquota de 18% seria confiscatória, trata-se de questionamentos sobre a constitucionalidade de leis. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento; ou de processo, sem jurisdição; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. 8 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 OF;L:$C;AL . n. Segundo Conselho de Contribuintes ea)02BrasiV.a. Processo n2 : 10650.000282197-12 Sueli Tolentin ..lendes da Cruz Recurso n2 : 107.205 Nidt SI,:pc 91751 Acórdão n2 : 201-79.378 Entretanto, é elementar que a separação de poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário, a função jurisdicional; e ao Executivo, a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre os processos judicial e o administrativo. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributária_primeiramente seria necessário que °julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Nesse contexto e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor sobre como deve ser tratada a matéria, no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis. Entretanto, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores • administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n2 2.346, de 1997. Portanto, tais matérias não poderiam ser apreciadas pela decisão de primeira instância, não havendo que se falar em nulidade. Quanto às demais questões que não teriam sido apreciadas, verifica-se que se trata de questões analisadas pela decisão e consideradas improcedentes, irrelevantes para as razões de decidir ou não comprovadas, conforme destacado no relatório. - O erro de enquadramento não foi admitido pela decisão Quanto ao açúcar vendido sem empacotamento, ficou claro haver o processo de consulta decidido que a incidência do EPI dependeria da finalidade da venda. Ainda que fosse vendido o açúcar sem ktk-' 9 • . F . ... Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE COnTRlDUINTES 22 CC-M Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM / J22 o9-A-X2-6 Processo n1) : 10650.000282/97-12 Recurso : 107.205 Sueli TolentinctnJes da Cruz Acórdão nt 201-79.378 supe vric. empacotamento, se se tratasse de matéria-prima vendida a estabelecimento industrial, haveria incidência de TI. Não houve, por outro lado, demonstração de que isso não ocorreu. Quanto à afronta ao art. 32 do Decreto-Lei n2 34, de 1966, e ao art. 22 da Lei n2 8.393, de 1991, a matéria foi decidida no âmbito de competência do órgão julgador, uma vez que, além de adaptar a tabela de IPI à nomenclatura internacional, o Poder Executivo tem a prerrogativa, garantida pela Constituição, de alterar as aliquotas do imposto. Ademais, sendo devidamente fundamentada a decisão, relativamente às matérias objeto de impugnação, não ocorre cerceamento de defesa pela simples falta de análise especifica de alguns dos argumentos deduzidos na impugnação. Ainda, deve-se ter em conta que a Constituição (art. 153, § 1 2) permite ao Poder Executivo alterar as aliquotas do IPI em função da política governamental e nos termos da lei. Portanto, as alterações de aliquota não foram ilegais. Isto posto, a decisão não é nula. Quanto ao mérito, relativamente às alegadas saídas sem industrialização, deve-se notar que o açúcar é um produto industrializado e, assim, a sua venda por estabelecimento industrial somente não representa fato gerador do P1 na hipótese de ocorrer revenda para consumidor final e não haver, ainda, equiparação por opção. Tal cituaçãorentretantoré_improvável,- pois-não-é comum a compra-de-produtos-do----- - — tipo açúcar, em grande quantidade e sem embalagem, para efeito de consumo. Como o fato não foi demonstrado nos autos pela recorrente, o lançamento deve ser mantido. Nesse contexto, é importante ainda relembrar o fato descrito no auto de infração de que o estabelecimento não escriturava os livros Modelos 3 e 6, de forma que a falta de controle sobre o estoque de produtos não poderia impedir a exigência do imposto. A prova, portanto, do controle de entradas e saídas de produtos e a sua identificação teria de ser promovida pelo sujeito passivo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. /date -• JO.S/ÇfONIO FRANCISCO 10 Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.006199/2007-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado incentivo na legislação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente J111 ckkG\ q08-arCe,,J\ TÂNIA MARA PASCHOALIN — Relatora EDITADO EM: 2 4 sEi Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Relatório Trata o presente processo de notificação de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fis. 06/08, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, que exige o imposto suplementar de R$ 762,65, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de oficio e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 16.408,08). Em sua impugnação, o contribuinte alegou que os recurso pagos a título de adicional por tempo de serviço, sob a rubrica triênio, têm natureza indenizatória e, portanto, estão isentos do imposto de renda. Argumenta, ainda, que tais verbas foram, equivocadamente, tributadas como sendo de natureza remuneratória pela fonte pagadora, uma vez que a Lei n° 8,852/1994 incluiu o adicional por tempo de serviço no rol das verbas classificadas como de natureza indenizatória, conferindo-lhe a isenção da incidência de imposto de renda. A 1' Turma da DRJ/RJOII/RJ, conforme Acórdão de fls. 49/53, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exchisóes do conceito de remuneração, estabelecidos na Lei a' 8 852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica, Regularmente cientificado daquele Acórdão em 28/01/2008 (fl. 56), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fis. 60/63, em 15/02/2008, repetindo as argumentações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A controvérsia cinge-se à tributação dos rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de adicional por tempo de serviço, pagos pela Policia Militar do Estado do Rio De Janeiro, sobre os quais, defende, o sujeito passivo, não deve incidir o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). Entretanto, tais rendimentos não se encontram abrangidos pela norma que regulamenta as isenções sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, qual seja, o art. 60 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, e, conforme determina o artigo 176 do Código Tributário Nacional, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, Processo n° 10730.006199/2007-73 S2-TE01 Acórdão ° 2801-00.736 Fl. 87 Com efeito, o adicional por tempo de serviço deve ser incluído no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3', § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de 1988. Quanto à interpretação da Lei n° 8,852, de 04/02/94, saliente-se que essa questão foi enfrentada por esta turma recentemente, e me filio ao posicionamento defendido pelo eminente Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães no sentido de que a Lei IV., 8,852/1994 não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. Para melhor entendimento transcrevo o voto proferido nos autos do processo IV 11516,001650/2007-63, o qual adoto como razão de decidir: (-) Quanto ao mérito posto à discussão, a partir da análise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acerca da interpretação da Lei n°8.852, de 04/02/94.. Referida norma versa sobre a aplicação dos arts 37, incisos ,K1 e I, e 39, §1", da Constituição Federal, e dá outras providências, verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e findacional de qualquer dos Poderes da União compreende: 1 - como vencimento básico a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8,112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6° da Lei 8,237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares,' c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ouindireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8,112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fimdamento, sendo excluídas.: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte,' c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art 18 da Lei 8,237, de 1991; e) saMrio7família; D gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário, g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; .1) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-premio em pecúnia ,facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1" de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de pericidosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3,° e o inciso lido art. 6,' da Lei 5,811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter inánizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94) Parágrafo I', O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória Como se pode observar-, em seu art, 1", a Lei n°8852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fimdacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso 1), vencimentos (inciso 11), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos, Processo n" 10730.006199/2007-73 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.736 El 88 O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n" 8,112/90, ou outra paga sob o mesmo .fundamento [„,] ". Ao .final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2' do mesmo artigo está determinado que: Parágrafo 2", As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. Art. .3°, O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, Portanto, o diploma legal em referéncia .fol editado para regular os artigos 37, Xf e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para .fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vincula ção quanto à matéria do imposto de renda,. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3", §1", da Lei n° 7 713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9" a 14 desta mesma Lei.. E neste sentido, o § 4' do art.. 3" define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição Jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Por outro lado, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3,000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), não contemplando os rendimentos ora questionados (adicional por tempo de serviço), Ainda sobre o tema, acrescente-se que, de fato, a remuneração a titulo de adicional por tempo de serviço ou similar não é exclusiva do setor público. Tal verba pode até ter a finalidade de fidelizar os servidores para que permaneçam mais tempo no seu cargo, ou seja, no serviço pública No entanto, igual atitude é adotada por diversas empresas do setor privado que também patificam seus trabalhadores depois de certo tempo de permanência, como forma de compensar os anos de dedicação, porém sem cunho indenizatória Parte-se do pressuposto de que todas as indenizações requerem como elemento integrante da responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) um dano. Sem dano não há o dever de indenizar, Ou sejav não há de se falar em indenização - material ou moral - sem dano (REsp 279,422/CE). Como se vê, a verba paga a título de adicional por tempo de serviço, configura claramente rendimento do trabalho, subsamindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do R1R/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do ,sÇ 60 do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988, E as legislações que embasam o pedido do presente recurso, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Deste modo, diante da análise da referida legislação, é cristalino que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art, 1°, da Lei n° 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8 852/94.. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. CnIvÀCy., anta Mata Paschoalin 6

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Numero do processo: 10435.000929/2004-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DESPESAS Mffi1CAS DEDUÇÃO NECESSIDADE COMPROVAÇÃO Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação Ou justificação, mormente quando há duvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a eletividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-000.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio Cezar da kmseca hirtado e Eivanice Canário da Silva
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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Fm tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a eletividade dos serviços e dos correspondentes pagametrtos Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pelas conelUSÕeS OS Conselheiros Julio Cezar da kmseca hirtado e Eivanice Canário da Silva Amaryl les Reinaldi e Henriques Resende - Presidente (t-. ADIÓni0 dC, 1 ád Athaydé agalhães - Relator EDI'T ADO LM: 29/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amai ylles Reinaldi e Ilenriques Resende, Mal ceio Magalhães Peixoto, Antonio de Padua Athayde Magalhães, tanja Mama Paschoalin, Julio Cevar da Fonseca Fui lado e Eivanice Canário da Silva. Relatório 1 rata o presente processo de lançamento eletuado em desfavor de .Bartolorneu Bueno Mota ((TI n" 126.767 644-20), conforme auto de inflação às Ils 05/10, em que se está a exigir o recolhimento do crédito tribulaho no valor total de R.$ 8.150,12, sendo R$ 3 485,64 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, R$ 2.614:23 de multa de oficio, e R$ 2 050,25 de juros de mora calculados até 30/07/2004 A exigência fiscal decorreu da ievisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte ieldrente ao exercício de 2001, ano-calendái io 2000, por meio da qual SC constatou: (i) omissão de iendimentos de nabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas ., e (ii) dedução indevida de despesas médicas Cientificado do lançamento em 24/08/2004, conforme AR — Aviso de Recebimento à 11, 46, o contribuinte apresentou sua impugnação em 01/09/2004, anexando ao processo a documentação às lis. 48/59 Em sua peça de defesa, solicitou o contribuinte que fossem recebidos e considerados pelo órgão j ulgador os documentos naquela oportunidade apresentados, quais sejam: comprovantes de rendimentos emitidos pelo Instituto de Previdência do Servidoi Cantam e pela f undação Celpe de Seguridade Social CLLPOS, e, relativamente às deduções de despesas médicas, os recibos de pagamentos ao Sr. George I Indbeig Souza de Azevedo e à Sra Vânia Luely Gonzaga .-Fabosa Na seqüência, argumentou, ainda, que: recebeu intimação pata apiesentação dos documentos, entretanto, dos documentos exigidos Italtava o da Celpe, que de alguma tonna extraviado, lendo sido necessário solicitar Declai ação de Rendimentos à Celpe, ocorrendo atraso; - quando entrou em contato com a fiscalização para a entrega da documentação tNi informado quanto ao "fechamento do protocolo", sendo orientado a ingressar com irripugliação - efetua o pagamento de todos os seus klblItOS em dia, porém não paga aquilo que não deve, para isso luta com o :mesmo empenho e afinco que usa para cumprir com suas obrigações Ao aprecin a impugnação, a 1'1 1 'urina de I ulgamento da DRI/Recife(PE) decidiu, poi unanimidade de votos, pela procedência parcial do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC 11-19 81.6, de 03/08/2007, às Ils 61/66, cujas ementas enconnarn-se a seguir transcritas: (LSNCINPO IMPOSTO SOBRE .1 RENDA DL PLSWA.1,1SIXA„IRPT Ano-ealenddi' io 2000 DEDUÇÃO DL DESPESAS 'MÉDICAS Somente v7o ocdiodds CIS deSpCSWn málied:.> do cordi'ilmilite e dependenle„ guando comptovudd n por d(kionentação (pie (1011CqUISIIOS Nr 2 eces;so n" 1043.5 S10092W200 .1 - 1 . 1 S2- 1 E01 AcórcEo n " 2801-00.553 . 00 . . OAWNS7i .0 DP; REND/MENTOSI ÉR /A W () CONTE . ,S"T A DA Consolida-5c, no- '/'i . G admini n IP •WilV, O Ca7!11:0 tribtliáTiO COrreV)011dellIC maléria que nào houver Nido cssamehle comesfirda peío Com a ciência da derÁsão de primeira instância ocorrendo em 11/09/2007, nos termos do A.R Aviso de Recebimento à 11. 69, o contribuinrc, por intermédio de procurador devidamente qualificado nos autos, interpôs, em 10/10/2007, o Recurso Voluntário às fls. 70/82, alegando que: - em sua impugnação reconheceu os valores recebidos do Instituto de Previdência. do Servidor de Caruaru (INP) e da Fundação Celpe de Seguridade Social (CFLPOS), mas apresentou recibos para coni provar as despesas medicas que foram glosadas pela fiscalização, efetuadas com o Sr.. George .11,indberg Souza dc Azevedo - CPF n° 166,294.344-04, e com a Sra. Vania Lucly Gonzaga Tabosa CP1' n" 138.130 604-6:3; - a DRJ/Rccife(PE) ncatou o recibo emitido pela Sra. Vânia Luely Gonzaga Tabosa, no valor de R$ 3.500,00, e desconsiderou o recibo emitido pelo Sr. George Lindberg, Souza de Azevedo, no valor de R$ 9:750,00; - a legislação do imposto de renda estabelece que as deduções restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e nesse sentido, os registros de nascimento colacionados ao processo comprovam que Terezinha Lívia de Souza Mota e Larissa Cibele de Souza Mota são filhas legítimas do contribuinte, podendo estas figurarem cru sua declaração de ajuste anual. corno dependentes; - a DR.1/Recife(PE) não aceitou o recibo à -11. 57 sob a simplória argumentação de que o mesmo se apresenta como elemento de prova frágil e insuficiente para o convencimento do Julgador; todavia, tal documento comprova as despesas efetuadas com tratamento de fisioterapia, uma vez que ali esião relacionados os pagamentos efetuados durante todo o ano de 2000 relativos a tratamento realizado em suas filhas, relacioiradas como dependentes na declaração de ajuste anual do IRPf, exercício 2000; - o julgador equivocou-se compleramente ao afirmar que o recibo a. il.. 57 não possui o endereço do emitente, pois a exigência. do contida no art. 80, § J.', .111, do RIR/99, é que o recibo conste endereço e numero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPI de quem os recebeu e não de quem os emitiu; - além do mais o relendo -recibo identifica o emitente, com o nome e o CM, bem como traz o número de inscrição do profissional no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CR1+ITO), estando, portanto, cristalinamente provado que o referido recibo atende os requisitos do art, 80, § 111, do RIR/1999, o que por si só .já é instrumento suficiente para comprovar a despesa médica; - quanto ao argumento do . julgador de que o interessado possuía plano de saúde no ano-calendário 2000, havendo a possibilidade de que o referido plano desse cobertura ao tratamento, necessário serem feitas as seguintes ponderações, uma. vez que no Direito Tributário não há espaço para divagações ou suposições: a) o fato de ter ocorrido pagamento à 1.1N1M.ED não significa dizer que os dependentes sejam beneficiários; b) o fato de urna pessoa possuir plano de saúde não exclui a hipótese do indivíduo pagar uma consulta. ou tratamento particular a um médico de sua preferencia; e c) o tato de uma pessoa possuir plano de saúde não pressupõe que o mes.mc.) dê cobertura a todo tipo de tratamento; - quanto à inexistência no citado recibo de especificação das lazões do tratamento durante, todo o ano e D.CM em que consistiam, tendo em vista a descrição genérica de serviços de fisioterapia, a lei não estabeleceu que no recibo de despesas médicas deveria constar o tipo de tratamento a que o pacienle fbi submetido; - também não há como descaracterizar o referido recibo .pelo lato de ter sido emitido somente ao final do ano, pois é .praxe dos colégios e faculdades, quanto às nJensalidades pagas no decorrer do ano, dos planos de saúde, quanto aos pagamentos efetuados, bem como dos profissionais dentistas, com referência ao tratamento prolongado, fornecer um -único recibo ou declaração com os valores pagos -.ales a rnês durante todo o ano- base - junta ao processo declaração fornecida pelo Sr George Lindberg Souza (te Azevedo, t..1)F -166.294.344 -04, que atesta a veracidade do recibo questionado; - quanto à não comprovação da transferência de recursos, o _julgador singulai extrapola ao fazer exigências que não constam no texto da lei, inclusive, diante de vasta .jurisprudência, ora apresentada, em que a não comprovação de despesas médicas refere-se a recibos inidôneos; - a despesa foi co llllll l provada mediante a apresentação de recibo habil e idôneo, assim não há que se falai em recibo inidôneo, visto que o fisco não logrou comprovar mediante .prova cabal e inequívoca a inidoneidade do recibo à tf 57; - a declaração do Sr.. George Lindberg Souza de Azevedo, anexada aos autos, atesta o tratamento realizado, e que os pagamentos forarir efetuados em espécie; - considerando que o recibo apresentado pelo recorrente atende os requisitos estabelecidos no art. 80, *1', III, do RIR/99, não se pode desconsideá-Io com meras alegações e ilações que não condizem com a realidade dos latos, pois .para que ocorresse a glosa seria necessária a comprovação de que o recibo é frilso ou inidôneo; - o auto de infração lavrado é arbitrário, confiscatório e ilegal. É arbitrário e ilegal na medida em que deixou de considerar um recibo que atende todos os requisitos exigidos -pela legislação tributaria e confiscatorio, porque busca retirar do contribuinte prestação pecuniária que segurarnente é indevida.. Ao final de sua defesa, requer o confribuinte o provimento do recluso interposto o relatório. Voto (..onsellieiro Antonio de Pactua Athayde -Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. %: 4 Proce.:*:0 10 1 U435 000920 ./2004- 11 52-1 LO1 Acót dào n 2801-00..553 Nesta instância de ,julgamento, a controvérsia restringe-se à despesa médica no valor de R$ 9.750,00 que foi registrada pelo contribuinte em sua .Declaração de Ajuste Anual do exercício .2001, referente a pretenso tratamento de fisioterapia a que teriam sido submetidas suas filias, dependentes relacionadas na respectiva declaração. A I. Turma de Julgamento da ORJ/Recifê(PL) manteve a glosa em debate, ressaltando, dentre outras razões, a ausência de comprovação da efetiva transferência de recursos, o que segundo a autoridade .julgadora, seria de suma importância, na medida em que a cópia de recibo apresentado à O. 57, por si só, diante das diversas considerações feitas naquela decisão, se mostrava como elemento de prova frágil ou insuficiente para comprovar a referida. d es pesa.. Quando da apresentação do recurso, visando provar a realiza.ção de tal dispêndio, o contribuinte junta aos autos a declaração à fl. 86, que, segundo este, atesta o tratamento realizado, bem como confirma sua informação de que os pagamentos referentes a esta despesa foram efetuados em espécie. Portanto, nesse momento, a questão é exclusivamente de prova, relinivamente à declaração colacionada pelo contribuinte à H. 86, como elemento comprobatório da despesa médica pleiteada. De inicio, sobre a. -matéria, cabe destacar o disposto no artigo 8', inciso Hl, da Lei n' 9.250, de 1995, vc.This": ./tri. 8'. À base de er.'lleulo do imposto devido no (mo-calendário será a diferç'nça entre as somas. - de todos Os rendimentos percebidos durante 0 ano-calendário, exceto Os isentos, Os não-tributávers, os tributáveis exclusivamente na &tia ri os stfritos à tributação definitiva, - das deduções Hdativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-ealcndat io, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fOnoaudiólogos, kn.apenros ocupacionars e ho.spitais, bem C0100 as dc.spcsírs. COM C.VaMeS laboratoriais, sei viços tadiológicos, aparelhos ortopédicos c próteses ortopédicas e dcwtarias: 2' O disposto mi alínea "a" do inciso II. I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cõbetnira de despesas com hospitalLacão, médiças e odontológiV(K b(111 como a ao/idades que asseguiern drt eito dc atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, li - restringe-se aos . pa.„,2,atnentõs (filtrados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes,. 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do 17.0111e, CHCICI-eço e numero de inscrição no Cadasno (le. Pessoas Físicas ou no Cadastro Ge.-ral. de Contribuintes L41 5 - CGC110 quem os recebeu, podendo, 107 fana á documentação, sel • !Cila 1.11d1C(10-10 do cheque nominativo pelo qual for clettrado pagamento, - não 50 apliC17 dCSI10N71, 1 ns. (nridas por entidade de qualquer c'spécie ou cobertas por contrato de seguro, - 110 0051) dc despew5 com aparelhos ormpédico e prótes'e ortopédicas C (ICHIáriW.i, eXC-'5• 0 a C01111)00010 •1i0 COM 1•0CeallélIJO .71701.11CO O /101:0 fiscal em nome do berreficiár 3" As despesas médicas e de Mui-ação dos' alimentandos, quando realizadas pelo alimentante énr virtude de comprimento th:.' decisão judicial ou de acordo hornologado judicialmeffic, poderão wr deduz:idas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do ImpoWo sobre a. Renda na dedal ar,ão, obsur podo, no 0050 de despesas de educação, O limite previsto na afinca 1..-) do Orei w II deste artigo Como se pode observar, todas as deduções estão sujeitas comprovação ou ,justificação, a juízo da autoridade liscall. No caso em analise, observa-se que o contribuinte pleiteou em sua declaração de rendimentos do exercício de 2001 (doc. às lis 12/14 dos autos) deduções elevadas com despesas médicas que alcançam o percentual de 23,22%, em relação aos rendimentos declarados no período L. diga-se mais, especificamente quanto à dedução ora em discussão, no valor de R$ 9 750,00, que, segundo o contribuinte, refere-se a tratamento fisioterapêutico realizado em dependentes, tal proporção, tomando-se como base o total dos rendimentos inlOrinados em sua declaração de ajuste anual, alcança, isoladamente, o elevado per. cena' al de 10, De lato, a legislação não veda o pagamento com dinheiro, como bem ressalvou o recorrente. Ocorre que também nao são suficientes simples recibos e declarações particulares pala comprovai . despesas médicas elevadas,:que necessitam, para seu diagnóstico e tratamento, de realização de exames, radiografias, consultas, etc. Sobre o assunto, destaque-se o disposto no artigo 368 do Código de Processo Civil, in ver- bis: 3O1? A.,,; declarações constantes do documento particular, as'sinado, ou vuncrite alStilUdO, pre5111110171-,S0 VerdWiCif 0111 dação ao signatário. ParájralO único Ouando, todavia, contiver declaração de ciência, l'elati pa a determinado falo, o documento particular prova a declaração, IllaN 10-1- 0 O fi.110 declarado, comperindo ao trnerv,s,sado em sua veracidade o OfIlf`n de provar O fluo No presente caso, o contribuinte limitou-se a apresentar o recibo à 11. 57 e a• declaração à 11. 86, desacomixmhados de quaisquer documentos hábeis a comprovar a efetividade dos serviços, bem como •dos correspondentes pagamentos. Não roi comprovado sequer como se deu o pagamento dos valores pleiteados constantes da declaração anexada por ocasião do presente recurso (11 86). o Diante desse contexto, caberia á autuada a apresentação de prova robusta e incontestável de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados. No entender deste relator extratos bancários que exibissem as ocorrências de saques efetuados em moeda corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, coincidentes em data e valor compatíveis com recibo e/on declaração apresentados, poderiam trazer as ?,/,/ 6 1) 10 c:osso n" 1013:--, 000929/2004-14 S2-1E01 Act -mdtio it n 2801-011.553 Pl. 92 evidências exigidas para validação da dedução pleiteada. Todavia, no presente caso, tais elementos ptobatátios não foram apresentados pelo recorrente. Ressalte-se que, na análise de prova, à autoridade julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do -Decreto n'' 70..235, de 1972: Ari. 29. Na opr(...'.(.'irr.(r.'io (Ia prova, a antorldwie julgadora formará livremenle .ma ‘.:onvic:(..iio, podendo determinar Os diligênLias que eniendcr ncccssái ia.s Assim, torno por consistente a manutenção da glosa a título de despesa médica. no valor de R.$ 9.750,00 efetuada no auto de infração, -Kim-latido, deste modo, convencimento de que tal parcela da exigência. fiscal. deve mesmo pievaleeer, como des(acado 00 ...t.córdão recorrido. Face ao exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. .)-(.5..5. )4 )? f' P a I I pio- An 1a'de-imo d dna A- "{ b. cre'Magalhães 7

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9429730 #
Numero do processo: 10680.000647/2007-68
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.499
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINAtDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente tvglf WALTER R' - f`. • ALCÃO LIMA- Relator EDITADO EM: 13/05/2010 • Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, José Evande Carvalho Araujo, Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Walter Reinaldo Falcão Lima e Sandro Machado dos Reis. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 06, referente a multa por atraso na entrega da na entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005 no valor de R$ 165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (01 a 09), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (18 a20), que : A fonte pagadora dos rendimentos não informou os valores tributáveis a tempo e o contribuinte não pode providenciar a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no prazo legal. No momento, não tem condição de pagar a multa por estar desempregado ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DR.1-Belo Horizonte julgou procedente o lançamento, nos termos do voto do relator, cujos trechos principais reproduzimos abaixo: No exercício de 2006, a Declaração de Ajuste Anual deveria ser entregue até o dia 28 de abril de 2006, conforme Instrução Normativa n° 616, de 31 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a / apresentação pela pessoa física, residente no Brasil, da referida Declaração. De acordo, ainda, com o art. 10 da Instrução Normativa n° 616, de 2006, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que, no ano-calendário de 2005: I- recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais); 2- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00(quarenta mil reais); 3- participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; (-) 2 - Processo n° 10680.000647/2007-68 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.499 Fl. 29 Dessa forma, conforme DIRPF de fls. 13, o interessado se enquadrava condição de obrigatoriedade n° 1, da IN acima citada. Ainda que a fonte pagadora não tenha entregado ao contribuinte o Comprovante de Rendimentos Pagos, é devida a multa, uma vez que a legislação determina ser do beneficiário a obrigatoriedade de declarar à SRF os rendimentos efetivamente recebidos. O fato de a fonte pagadora ser legalmente obrigada a entregar ao contribuinte o informe de rendimentos não exime o contribuinte da obrigatoriedade de, com base nos valores efetivamente recebidos mensalmente, elaborar a sua declaração de ajuste anual e apresentá-la tempestivamente à SRF. Com efeito, a entrega da declaração do exercício de 2006 se deu no dia 12/12/2006, consoante documento de fls. 07, portanto em atraso, não merecendo reparos a autuação ora impugnada. Cumpre esclarecer que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3 0 e parágrafo único do art. 142 do CTIV). Por sua vez o artigo 141 do mesmo CTN determina: • "O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, " • ,` RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE REC iRSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/09, fls. 23, o contribuinte apresentou, em 21/05/09, o Recurso de fls. 24 e 25, reiterando os argumentos expostos na impugnação, além de alegar não ter agido de má-fé e que em nenhum momento • demonstrou interesse no descumprimento de obrigação acessória Sustenta, ainda, que depende de terceiros para montar e transmitir a declaração de ajuste anual e entende, com isso, que não houve culpa integral no cometimento da infração e que, assim, não é justo ser penalizado, mesmo porque alega não ter recebido o comprovante de rendimentos da fonte pagadora É o Relatório. 3 • Voto Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento novo que pudesse alterar a decisão recorrida. Em que pese seu inconformismo com a autuação lavrada, ela não merece qualquer reparo, assim como o acórdão recorrido. A imposição da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual decorre de disposição legal e deve ser aplicada sempre que o contribuinte estiver obrigado a apresentar a declaração e não o fizer dentro do prazo limite A aplicação da penalidade independe da vontade da autoridade lançadora, haja vista o exercício da atividade vinculada, previsto no parágrafo único do art. 142 do CTN. No presente caso o contribuinte estava obrigado a apresentar a respectiva declaração, por ter recebido rendimentos tributáveis cuja soma foi superior ao limite de isenção previsto na respectiva legislação (Instrução Normativa SRF n° 616, de 31 de janeiro de 2006), e não o fez dentro do prazo legal, estando sujeito, portanto, à aplicação da multa questionada. Vale dizer que o próprio recorrente não contesta o recebimento de tais rendimentos, tampouco que apresentou a declaração fora do prazo. Cumpre ressaltar que a falta de entrega ao contribuinte do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora não o exime da responsabilidade pela apresentação da declaração de ajuste anual, tampouco constitui fator que possa excluir a aplicação da penalidade em discussão. Da mesma forma, alegações de ausência de culpa e de não ter agido com má fé não têm o condão de modificar o lançamento nesse caso. Vale lembrar que, de acordo com o disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Dinate do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Walt o Falcão Lima 4

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9433222 #
Numero do processo: 10980.000417/2006-33
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE:. ANUAL PESSOA FÍSICA ATRASO NA APRESENTAÇÃO A apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995. Recais° Negado.
Numero da decisão: 2801-000.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ANUAL PESSOA FÍSICA ATRASO NA APRESENTAÇÃO A apresentitção extemporânea da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Fisica enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei n" 8.981, de 1995. Recais° Negado. Vistos, relatados e discutidos os pi escutes autos Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do 'chá-Orá) e voto que passam a integrar o presente julgado, Amarylles Reinaldi e Llenriques Resende - Presidente J.? António de Pádua Athayi_ e "Magalhães Relator EDITADO "KM: 29/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ainarylles Reinaldi e Henri(' nes Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádna Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cevar da Fonseca titilado e livanice Canário da Silva. Reiatório Trata-se de Recurso Voluntário à 11 23, interposto por Reginaldo Kertch, inscrito no CPU sob o n'745A03.559-04, emitia decisão da 4 Turma de Julgamento da DR..RTuriliba(114 as lis. . 18/19, que jubour procedente a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, à fl. 03, emitida em 12/12/2005, Cientificado da exigência fiscal, o contribuinte apresentou em 16/01/2006 a impugnação à fl. OL insurgindo-se contra o lançamento referente à multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de .Renda da 'Pessoa Física, ano-calendário 2004, exercício 2005, no valor de R$ 165,74. 1 nu sua peça impugnativa, o contribuinte alega que anualmente razia a declinação de isento, mas em 2005 teve sua tentativa frustrada, por ter rendimento acima do limite permitido; e que, fazendo a declaração, não apurou imposto a pagar, razão pela qual entende não ter ocorrido prejuízo ao erário. Neste sentido, requer o cancelamento da multa objeto dos autos.. Ao apreciar o litígio, a 4' Influa de Julgamento da DRI/Curitiba(PR.) decidiu pela procedência do lançamento, nos lermos da &cisar.) às fls, 18/19, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ./1S.,.S'UN10 /AIPOS] '0 SOBRE A. .RENDA DE PESSOA 1 , 15IC4 — IR/'I' .,,stne-calumhif io • 2004 MUJA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPP Es-tando o conitiburnto enquadrado derme as (..-otídieõ(:. Obt igatot iodado de apresentar a Doolataoão do iijit.N'to Anual, 001 fixo dos. tendimcntos. tributáveis aufet idoN, é devida a multa por at11s.0 na sua otaiça Devidamente notificado da decisão a ([130 em 24/08/2007, conforme AR à fl. 22, o contribuinte interpôs, em 20/09/2007, o Recurso Voluntário à 11. 23.. lan suas razões, o recorrente ratifica os termos da impugnação outrora apresentada, acrescentando ainda que: - embora enquadrado nas condições de obrigatoriedade não causou prejuízo ao erário, mormente quando o valor de imposto a pagar apurado foi "zero"; - a exigência fiscal representa valor elevado, urina. vez que corresponde a 50% do que paga a título de pensão alimentícia às suas -rilhas menores do primeiro matrimonio, em prejuízo, ainda, do sustento dos filhos contraídos no segundo matrimônio, também menores, assim corno das suas despesas normais do dia-a-dia; - embora com atraso, apresentou a declaração no ano de referência ; e que só não o fez antes, porque sempre se enquadrou na. situação de isento, posto que os períodos para apresentação da declaração de isentos e não isentos são diferentes, e que, se assim não fosse, poderia ter se evitado tal situação; - a apresentação da declaração, mesmo que tora do prazo, demonstra que não .furtou às suas Obrigações.. I‘ 2 Proasso 11" 1091i0 000417/2006-11, 52-1 E01 Ac(.'n{lào n." 2801-00573 Fl 27 Ao final de SCI.1 recurso, o contribuinte faz uma comparação do valor da multa por atraso na entrega da declaração d.e ajuste, com o valor pago a titulo de ausência às eleições, que, segundo o mesmo, também tem caráter obrigatório e impeditivo de certos atos pelos cidadãos, irias sua regularização é simples e a multa é de valor ínfimo, de cunho apenas educativo. É O relatório. Voto Conselheiro Antonio de l'adua Athayde Magalhães, Relator De início, declara-se a tempcstividade da peça recursal apresentada nos autos, visto que o contt ibuinte foi intimado da decisão recorrida em .24/08/2007 (fl. 22) e interpôs o Recurso Voluntário em 20/09/2007 (fl. 23), portanto, dentro do trintídio legal. Verifico ainda. que foram atendidos os demais requisitos legais, razão pela qual tomo conhecimento da referida defesa.. Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar_ Passa.-se, portanto, ao mérito da questão. Um. dos argumentos apresentados pelo recorrente para afastamento da multa em discussão ampara-se na afirmação de que teria corrigido a situação irregular tão logo tomou conhecimento desta. Essa constatação é possível de ser extraída de parte da peça recursal que contei)] a seguinte menção: "/ obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajusie era, pois, siimção nora ao recorrente, e [j a apresentação da declaração, mesmo que 'Ora do prazo, demonstra que não _se tintou às suas obrigaçães". A situação que se constrói pode ser traduzida como o contribuinte que tinha. por correta a situação de "declarante isento" diante da Administração Tributária Federal, no entanto, gelando procurou cumprir essa obrigação recebeu informação de que não poderia faze- i° porque estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Em seguida, embora a destempo, cumprira. a di ta obrigação.. Ocorre que, o fido de ter o recorrente cumprido a Obrigação de entregar a. Declaração de Ajuste Arruai de forma extemporânea não elide a infração caracterizada pela falta de observância do prazo fixado. Na espécie em exame, verifica-se que o contribuinte encontrava-se obrigado a apresentar declaração de rendimentos para o exercício 2005 por ter auferido rendimentos tributáveis no ano-calendário de .2004 no montante de R$ 1.4,41.0,10. Tal valor é superior ao estipulado pela Instrução Normativa SRF n" 507, de 2005, não devendo ser confundido com a base de cálculo do imposto. .Lsaabelece o art., l u do citado ato normativo: .41 t. J )Está obrigada a apresentar a Declaração de 4/os/e Anual do hnposto de Renda referente ao e yerelcio de 2005 a pessoa flska residente no Brasil., que no ano-calendállo de 200-7 • - Ir( 01)011 rendinicino,s 11 /)1/t( 0i na declaração, unja sorna foi supefjoi (. 1 R$ 12. 696,00 (doze ,S0lSe0r1/0.5 o noventa o .seLs [ (g] ito flosso) Quanto à. multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, encontra-se expressamente disciplinada no artigo 88 da Lei o' 8.981/95, que assim declara: AH 88 A falta de api eseniação da dedal (Ni:1.0 (10 rendimentos ou a sua apre.Ncluaçào fora do prazo /h-mio, sgicitai á a pus soa IR loa 01 .11/11 Idica I - à multa dc mota de wn por ( (MIO ao 111( ::: 01 .1 1 .1"{IK:d0 NOIWC imposto de rcnda duvido, ainda que inlegialinenle pago, II - ninfia do illizcina 11FIR a oito mil (/PIR, no caso do de( laray-10 cio (Iii0 mio i esnlie 1.1'112000 dcvido r O valor mínimo aNer aplicado será: a) de duzentas U1 ,11? para ti, pCSNOUN fiNiC(S, b) (10 quinhentas UlIR, para as pessoas jurldic:(s 1 .1 (desloque nosso) Como se observa do dispositivo legal i efiotranscrito, a -falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apiesentação fora do prazo fixado pela legislação regência sujeita o contribuinte à aplicação da penalidade ali ptevista, ou seja: i) multa de mota de 1% ao mês, limitado 00 valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e ii) multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apulado imposto a pagar katando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento j. LIII dico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admilido explicitamente pelo recorrente, resulta em inadim.plemento à aludida notnia jurídica obr igacional sujeitando o responsável ás sanções previstas na legislação ti ibutária, notadamente à multa estabelecida no inciso ft, do artigo 88, da Lei n 8.981/95, obseivado o valor mínimo previsto no § 1 0 , alínea "a", do citado diploma legal. Assim, está demonstrado no processo que o recorrente cumpriu a destempo a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a („)brigação tributária acessória diz respeito a -lazer ou deixar de fizer no interesse da atrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio, portanto, que o suplicante pode ser penalizado pelo seu irão cumprimento, mesmo não havendo tributo a sei exigido do aleS1.11.0 Convém. ainda iessaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não 'rodeia() elidir a imposição de penalidade peei:miar ia, conforme prevê o artigo 1'36, do C I N, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. o Pt oGesso n" 109M) 0001 € 7/2000-A3 S2-1 E01 Acir dfio n " 2801-00.573 Por derradeiro, saliente-se que a penalidade exigida nos autos é decorrente de expiessa determinação legal, sendo itrelevante qualquei comparativo entre o valor definido pela not ma tributária para a muha em exame (R$ 16:5,74) e valor atinente à sanção pecuniária estabelecido pela legislação eleitotal Diante do exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposio pelo contribuinte 1(;),IL 11 An )1/1 PI yli) onio de Pádira At1!r yde . agalhães 5

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Numero do processo: 11522.000026/2003-36
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - REPASSES DE QUOTAS DE PASSAGENS, Constatado que os valores correspondentes não foram utilizados aos fins a que se destinavam e não devolvidos à Assembleia Legislativa, sendo utilizados para outras finalidades não autorizadas, tais valores transformam-se em rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.387
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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JUROS MORATORIOS - TAXA SELic ApLicAÇÁO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes), Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Presidente JULIO CEZAR DA/FONSECA FURTADO - Relator EDITADO EM: 2 o A 0 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado). Relatório Por medida de economia processual, adoto, in totum, o relatório da Resolução n° 102-02.386, de 29/0812007, sendo Relator o Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, quando em exercício na Segunda Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "ARMANDO SALVATIERRA BARROSO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 28 TURMA/URI/BELÉM/PA, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto ri° 70235 de 1972 (PAF), Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "O presente processo que ostenta corno última página a de n° 549 trata de auto de infração de fls.. 510/530, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 1997, 1998 e 1999, anos-calendário 1996, 1997 e 1998, no valor de R$ 39,565,01 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e um centavo), a ser acrescido de multa de oficio de 150% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. 2. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos recebidos a título de quotas de serviço. A fiscalização informa que a ação fiscal decorreu de requisição do Ministério Público Federal para realização de diligência, no sentido de averiguar a possível existência de crime de sonegação fiscal, por parte de parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, CNPJ 04.039.657/000113. 3. Ao analisar a documentação disponível em face da quebra do sigilo bancário determinado judicialmente, o Fisco constatou que os valores recebidos pelo sujeito passivo a título de repasse de cota de passagem não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual, Às fls. 514/523, consta o Termo de Constatação Fiscal, onde os fatos são relatados circunstanciadamente, inclusive com relato das provas obtidas que fizeram a fiscalização concluir que "houve a simulação da prestação de serviços por meio da emissão de faturas pelo valor integral da quota de passagem, sem estarem completamente lastreadas pela emissão de bilhetes. Isto foi feito para que a diferença entre o valor da quota e o efetivamente consumido fosse repassado diretamente ao parlamentar'. Como a transação deveria envolver somente a Assembléia Legislativa e a agência de viagens, o parlamentar permaneceria ocultado e, em decorrência disso, se beneficiaria com a não tributação dos valores a ele repassados. Assim, o valor referente ao repasse das quotas de passagem foi tributado com multa agravada. 11 2 Processo n° 1522000026/2003-36 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.387 Fl 2 4. Cientificado da exigência tributária em 21/01/200.3, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 5.36, o sujeito passivo apresenta, em 19/02/200:3, sua impugnação de fls. 540/542, onde traz os seguintes argumentos em sua defesa: a) o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996 está prescrito de acordo com o art. 173,1 do Código Tributário Nacional (CTN); b) paralela à atividade de parlamentar, também exercia a atividade de médico, tendo informado nas suas Declarações de Ajuste Anual Exercícios 1997 a 1999 os rendimentos auferidos de pessoas fisicas; c) dos valores constantes das planilhas de fls. 167/172, esses valores não foram abatidos do levantamento feito; d) pede a quebra do sigilo fiscal e bancário dos funcionários da ALEAC, Srs. José Guedes Cabral Filho e Pedro Ferreira da Cruz, para que sejam verifica das as suas variações patrimoniais; e) somente desta forma, pode-se saber onde foram parar os recursos que alegam terem distribuídos aos deputados; f) a cota de telefone era usada em proveito próprio dos funcionários da ALEC, como demonstrado no processo 11522,000036/200.3-71, à fl. 528, do contribuinte José Raimundo Barroso Bestene; g) é falsa a acusação do Sr, Pedro Ferreira da Cruz, quanto ao repasse de recursos a deputados h) volta a se referir ao processo do Sr. José Raimundo Barroso Bestene, para aduzir que nos autos 'existe um lixo contábil que a fiscalização insiste em chamar de 'Controle Interno de Movimento de caixa relativo ao período de 1994 a 1998'; i) a fiscalização utilizou a comparação de documentos de outros casos para fazer a presente autuação, entre eles o de fls, 173/188, 198, 420 e 425/432; j) cita ainda: "Mas na verdade o fato que mais nos chama a atenção e nos deixa intrigado j é que não existe depoimentos da Sra. MARIA ROZIMAR NOGUEIRA NASCIMENTO em nenhum dos processos que tivemos acesso. Segundo o testemunho desta senhora que é gerente da ARILTUR ela foi intimada várias vezes para prestar esclarecimentos sobre estes mesmos assuntos e por não dizer o que os fiscais queriam ouvir nunca foi tomado a termo seu depoimento. Ainda de acordo com a referida senhora, em muitos meses, os deputados eram chamados para efetuar o pagamento da diferença entre a cota individual e o excesso utilizado, e que era muito comum esse fato. Então como pode em nenhum dos processos aparece o caso em que um deputado pagou excesso de cota ou sua cota do mês seguinte serviu para pagar o excesso do mês anterior. E pior, em determinados casos a fiscalização informa que a cota era repassada totalmente para o deputado durante todos os meses 3 A DRJ proferiu em 23/0112006 o Acórdão n° 5,450 (fls. 550-557), do qual se extrai as seguintes (verbis): "DECADÊNCIA. CASOS DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO, Aplica-se a regra do art. 173, I do CTN para casos da espécie, OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE REPASSES DE QUOTAS DE PASSAGENS, A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" Aludida decisão foi cientificada em 14/03/2005 (AR de fl, 564), sendo que o recurso voluntário, interposto 13/04/2006 (fis. 565-571), apresenta as seguintes alegações (verbis): "Trata-se de autos em que o Fisco objetiva a cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda, cujo fato gerador ocorreu nos anos de 1996, 1997 e 1998, sendo que deveriam ser recolhidos antecipadamente aos cofres públicos nos anos de 1997. 19998 e 1999. Cumpre observar que o Imposto de Renda é tributo sujeito à homologação, pois antecipadamente deve o contribuinte calcular e recolher aos cofies públicos o pagamento para, posteriormente, no prazo de 05 (cinco) anos, o Fisco lançar e extinguir o crédito .tributário,o Conforme já exposto nos autos, o Recorrente exercia atividade de Deputado Estadual perante a Assembléia Legislativa do Estado do Acre durante os períodos reclamados. Contudo, mesmo após o recolhimento das rendas pertinentes aos períodos, o Recorrente foi autuado, sob a justificativa de que havia omitido rendimentos recebidos a titulo de quotas de serviço. Alega a Recorrida que o contribuinte não declarou os valores recebidos pelo sujeito passivo a título de repasse de cota de passagem, completando que houve simulação da prestação de serviços por meio da emissão de faturas pelo valor integral da cota de passagem, sem estarem lastreadas pela emissão de bilhetes. A verba que o Fisco diz que foi utilizada pelo Contribuinte como renda, obviamente que não foi! O valor que foi repassado para quotas de passagem, efetivamente para isso foram utilizadas, não tendo sido comprovado o contrário em momento algum! Além disso, a decisão de f Is., da qual se recorre, diz que o contribuinte nada comprovou e que o Fisco tem farta documentação para comprovar que houve efetivamente a sonegação Ora, a documentação do Fisco nada comprova, além de urna grande quantidade de insinuações e nada mais! Tudo é presumido e nada foi comprovado! Não pode o contribuinte ser acusado de algo com tamanha discricionariedade, o que, com todo acato, já beira o campo da arbitrariedade! 4 Processo Tf 11522000026/2003-36 Acórdão n ° 2801-00.387 S2-TE01 F1 3 O contribuinte, um dos deputados mais ativos daquele Estado, nada praticou, senão o que podia por lei e dentro do campo ético que sempre respeitou! As insinuações lançadas aos autos em momento algum comprovaram algo! Inclusive, ratifica-se a defesa anteriormente feita, como parte integrante da presente, não necessitando que sejam repetidos tais argumentos! Assim, sequer os créditos tributários dos exercícios de 1998 e 1999 podem ser acatados como corretos, conforme a nobre decisão, pois estão desprovidos de provas, mas sim, recheados de presunções, o que não é, certamente, suficiente para condenar o contribuinte a arcar com tamanho ônus! Quanto à alegação do Fisco de que o Recorrente não provou fato que elida a imputação da infração advinda da relação jurídico-tributária, não há como o Recorrente provar se todos os meios que busca de fazê-lo são cerceados pelo Fisco. Ora, quando buscou a quebra do sigilo fiscal e bancário dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, José Guedes Cabral Filho e Pedro Ferreira da Cruz, para que fossem verificadas as suas variações patrimoniais, seu requerimento foi desprovido. Ou então, quando o Recorrente desejou a produção de prova oral por meio do depoimento da gerente de agência de viagens que cuidava das passagens dos parlamentares e a Recorrida, por sua vez, negou tal procedimento, sob a argumentação de que ficara comprovado nos autos as irregularidades apontadas pelas autoridades fiscais. Pois bem, conforme se vislumbra dos autos, diante de todos os fundamentos que supostamente achou necessários para a sua fundamentação, a Recorrida decidiu por cercear os meios de provas que o recorrente desejava produzir, pois vislumbrou a hipótese de o mesmo provar suas alegações. Alega a Recorrida que eram sonegados impostos e informações, sendo que estas últimas eram utilizadas para aumentar suas despesas. Além disso, sobre o valor que a Recorrida entende devido, incidiu taxa Selic, que é composta de taxa de juros e correção monetária Entretanto, a Selic não pode ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro índice de atualização, ao menos à época dos fatos, já que a nova legislação alterou tal possibilidade. Ora, tanto a criação, como a fixação do valor da taxa Selic não têm previsão em lei, o que viola o principio da estrita legalidade em matéria tributária, vez que a legislação apenas determina a aplicação da taxa Selic; não havendo, por outro lado, qualquer lei que estabeleça a sua instituição, muito menos a fórmula para o seu cálculo. Em função disso, a taxa Selic não pode ser aplicada pela Receita Federal, tendo em vista o princípio da legalidade, que exige a previsão em lei de todos os elementos que constituem o crédito tributário. (,••)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 05/05/2006 (fi. 575). É o Relatório. Voto O processo, inicialmente, foi distribuído ao Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, tendo, em sessão de 05 de julho de 2007, proferido o seguinte voto: "Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a parcela dos valores que o contribuinte teria recebido para ressarcimento de despesas com passagens.da Assembléia legislativa do Estado do Acre, pelo valor total da cota, que após recebido pela agencia de viagem era repassado ao parlamentar (viagens não realizadas) Pois bem, Nos debates do julgamento deste recurso, os membros do colegiado chegaram à conclusão de que se faz necessária, a realização de diligência fiscal para os seguintes fins: - verificar se foi instaurado procedimento administrativo contra o contribuinte, ou judicial, civil ou penal, em face das irregularidades autuadas no presente processo; - solicitar às autoridades responsáveis pelos procedimentos, eventualmente instaurados, que forneçam cópias dos elementos de prova que possam corroborar com a solução do presente litígio administrativo-fiscal; - verificar se o contribuinte foi compelido a devolver e, se devolveu, as verbas recebidas. - intimar o recorrente para que colabore nas apurações a serem realizadas, fornecendo as informações e cópia de documentos que porventura possuir; A fiscalização deverá envidar esforços, bem assim empreender outros procedimentos que entender cabíveis, na busca da verdade material. Ao final dos trabalhos lavrar termo fiscal consubstanciado das verificações efetuadas, cientificando o recorrente, que poderá manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias. Conclusão Voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência." Como o contribuinte tem domicílio fiscal em Curitiba, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, encaminhou o processo à DRF/RIOBRANCO-AC, local onde ocorreram os fatos, a qual, a seu turno, consoante Oficio n° 58/2008/SAFIS/DRF/RBO/AC, de 6 Processo tf 11522.000026/2003-36 S2-TEOI Acórdão n.' 2801-00.387 F1 4 11 de março de 2008 (fls. 587), solicitou ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, as seguintes informações: "a) se foi instaurado algum procedimento administrativo, no âmbito dessa Assembléia, com vistas a se apurar as irregularidades denunciadas, em fevereiro de 1999, pelo ex-Tesoureiro desse Órgão, o Sr, José Carlos Freira Gouveia (Zezé Gouveia), quanto ao desvio da aplicação das quotas de serviços dos parlamentares, em especial em relação ao ex- parlamentar Armando Salvatierra Barrros. Em caso positivo, solicitamos que nos enviem cópia dos elementos de prova que existirem; b) se o ex-parlamentar foi compelido a devolver e, se devolveu, as verbas irregularmente recebidas, Ao Procurador da República no Estado do Acre — Procuradoria da República no Estado do Acre, o Oficio n° 59/2008/SAFIS/DRF/RBO/AC, de lide março de 2008 (fls. 588), do seguinte teor: "a) "a) se foi instaurado algum procedimento administrativo, no âmbito dessa Assembléia, com vistas a se apurar as irregularidades denunciadas, em fevereiro de 1999, pelo ex-Tesoureiro desse Órgão, o Sr. José Carlos Freira Gouveia (Zezé Gouveia), quanto ao desvio da aplicação das quotas de serviços dos parlamentares, em especial em relação ao ex- parlamentar Armando Salvatierra Barrroso, Em caso positivo, solicitamos que nos enviem cópia dos elementos de prova que existirem, na hipótese de serem elementos diferentes dos enviados pela Receita Federal a essa Procuradoria quanto do encerramento do procedimento de fiscalização; b) se o ex-parlamentar foi compelido a devolver e, se devolveu, as verbas irregularmente recebidas. Em resposta, pelo Oficio if 97/2008-PR/AC/FP, de 13 de março de 2008 (Fls. 590), o PROCURADOR DA REPÚBLICA, informou que foi proposta a Ação Penal n° 2003;30.00,001936-4, com Base nos elementos fornecidos pela Receita Federal, e que (sic) "até o momento não foi recebido por este Órgão, nenhum documento que comprove o pagamento das verbas recebidas irregularmente pelo denunciado" Ao Oficio foram anexados os documentos de fls. 591, 592/595, sendo que no de número 595 (Seção Judiciária do Acre — Consulta Processual, consta lançado, em 24/11/2004, o seguinte andamento: ".., REJEITO A DENÚNCIA OFERTADA NESTE FEITO PELO MPF EM FACE DE ARMANDO SAL VATIERRA BARROSO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL PARA OS DELITOS REMANESCENTES DENUNCIADOS.. DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À JUST. ESTADUAL, COMARCA DE RIO BRANCO/AC„ '9, e, às fls. 596/600, cópia da DENÚNCIA feita a diversos, entre os quais ARMANDO SALVATIERRA BARROSO, Pelo Oficio n. 287, de 24 de junho de 2008 (fls. 602), em resposta ao Oficio n. 58/2008/SAFIS/DRF/RBO/AC, o Presidente da Assembléia Legislativa do Acre, anexando o Oficio n. 275, de 19 de junho de 2008, (fls. 603), igualmente por ele assinado, donde se extrai 7 (sic) "que não foi encontrado no arquivo da Assembléia Legislativa processo administrativo relativo aos .fatos narrados no oficio retromencionado, tampouco documentos referentes à devolução de verbas recebidas irregularmente," e, mais, "informamos, também, que a atual Mesa Diretora, eleita para o biênio 2007 e 2008, tem pautado suas ações em estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, insertos no art. 37, capta, da Constituição Federal, todavia, não possui dados concretos acerca dos fatos descritos no citado oficio, o que impossibilita qualquer manifestação alicerçada em sólidos fundamentos." Concluídas as apurações, o processo foi devolvido à DRF/CURITIBA (despacho lançado às fls. 605), para que fosse cientificado o contribuinte, conforme proposto à fl. 585, bemn como para que solicitem do mesmo que "colabore nas apurações a serem realizadas, fornecendo as informações e cópia de documentos que porventura possuir", nos termos do despacho de fl. 581, Pelo Oficio n° 729/08/DRF/CT/SEFIS, de 20 de outubro de 2008 (fls. 608), foi intimado o contribuinte para manifestar-se, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, tendo o mesmo respondido através da petição protocolada em 10/12/2008, perante a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RIO BRANCO/AC, onde, em síntese, alega: - que a sua defesa preenche com maestria os argumentos necessários para a comprovação da improcedência do auto de infração; - que teve cerceado o seu direito de defesa, pois não somente documentos que necessitavam ser juntados, como testemunhos e demais provas requeridas nos autos foram sumariamente indeferidas; - que ação penal perante a Justiça Federal foi extinta, mediante declaração de incompetência do foro, inclusive pelo Poder Judiciário Estadual; - que sequer houve instauração de inquérito administrativo, sendo óbvios os motivos, pois não cometeu nenhuma irregularidade; - que sempre pautou sua atuação como DEPUTADO dentro da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA; - tudo que existe é suposição; - e mais, HÁ SIM QUE IMPERAR A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, pois, não existe nenhuma comprovação de dolo, fraude ou qualquer outro ato que desabone a conduta do ora Recorrente; - que não tendo sido comprovada absolutamente nada, e não tendo sido condenado em absolutamente nenhum processo, administrativo e/ou judicial, sobre os atos invocados, que impere a DECADÊNCIA e a PRESCRIÇÃO, julgando-se procedentes os recursos, anulando qualquer Auto de Infração que tenha por objeto tais atos pelos motivos já expostos. Tudo esclarecido e informado, extrai-se das diligências efetuadas que não houve devolução das verbas recebidas irregularmente pelo Parlamentar autuado, o qual, instado a manifestar-se, em síntese, afirma que a defesa já apresentada contem os argumentos necessários à comprovação da improcedência do auto de infração, que houve cerceamento de defesa com o indeferimento de juntada de documentos, testemunhas e demais provas requeridas. Realça que ação penal perante as Justiça Federal foi extinta, inclusive no âmbito do Poder Judiciário Estadual que não aceitou a denúncia apresentada. Que nada ficou 8 Processo n° 11522000026/2003-36 82-TE01 Acórdão n ° 2801-00.387 El 5 comprovado, sequer foi condenado em nenhum processo administrativo e ou/judicial e, que impere no presente caso a DECADÊNCIA. Como se depreende do auto de infração de fls. 510/536, o lançamento é decorrente de omissão de rendimentos decorrentes de repasses de cotas de passagem, referente aos anos-calendários de 1996 a 1998, nos valores de R$ 49.144,66, R$ 48.204,00 e R$ 55.374,00, resultando crédito tributário, respectivamente, de R$ 12,286,16, R$ 12.051,00 e R$ 15.227,85, com aplicação de multa de 150%. O contribuinte foi cientificado da exigência em 21/01/200.3, conforme AR de fls. 536, tendo apresentado, tempestivamente, a impugnação de fls. 540/542 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — Belém/PA, julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão if 5.450, de 2.3/01/2006 (Fls. 550/557), cujas conclusões se encontram sintetizadas na seguinte Ementa: "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA, CASOS DE DOLO. FRAUDE E SIMULAÇÃO. Aplica-se a regra do art. 173, I do CTN para casos da espécie. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE REPASSES DE QUOTAS DE PASSAGENS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direito, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lançamento Procedente em Parte." Dessa forma, tendo o Acórdão recorrido declarado a DECADÊNCIA da exigência relativa ao ano-calendário de 1996, a matéria ficou restrita aos fatos geradores dos anos-calendários de 1997 e 1998, e à incidência da TAXA SELIC., Quanto a matéria de direito não há nada a complementar, por tratar-se de tema exaustivamente já examinado por este Colegiado, conforme Acórdão n° 102-49.026, de 24 de abril de 2008, cujas conclusões adoto, in tonan, como razões de decidir, e que se acham resumidas na seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996, 1998, 1999 DECADÊNCIA - FINALIDADE DOS RECURSOS — INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA 9 VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS — DESVIO DE — A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. Entretanto, constatado que os valores correspondentes aos repasses da cota de passagens e de correspondência não foram utilizados aos fins a que se destinavam, sendo utilizados pelo deputado para outras finalidades não autorizadas, tais valores transformam -se em rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda. (destaquei) Assim, quanto ao mérito, em relação à exigência relativa aos anos- calendários de 1997 e 1998, não há como modificar o acórdão recorrido. Quanto à taxa SELIC, igualmente, não assiste ao Recorrente, pois a cobrança da Taxa SELIC, pois há previsão legal para a sua aplicação, e enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não pode deixar de ser aplicada sobre o valor do crédito tributário exigido via lançamento de oficio. Como em âmbito federal há diploma legal próprio tratando da matéria (Lei n° 9.065/95), deve a lei específica prevalecer, descabendo à via administrativa avaliar a legalidade do índice em comento, o que impossibilita a análise quanto ao suposto valor exacerbado dos juros moratórios, mesmo porque existem Súmulas deste Colegiado a esse respeito, como se vê dos seguintes enunciados, verbis. Do então Primeiro conselho de Contribuintes: "IV -Enunciado rif3 4 -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais;" Súmula CARF N°4 "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, com as presentes considerações e do mais que dos autos consta, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de março de 2010 Júlio Cezar onseca Furtado 10

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4714320 #
Numero do processo: 13805.007015/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.223
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio por vício formal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.223 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente JACOMO BRINCALEPPE . Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, • na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. PROCESSO ANULADO /LB INI TIO • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio por vício formal, nos termos do voto do relator. te OTACILIO DANTA ARTAXO — Presidente , Processo n.° 13805.007015/95-92 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.223 Fls. 58 pas__ CARL31. 'I - IC • - ILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 011 1111 • , Processo n.° 13805.007015/95-92 CCO 3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.223 Fls. 59 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 27 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento contestado, eis que não houve comprovação dos fatos alegados em impugnação. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 30/46, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • • • , . . Processo C 13805.007015/95-92 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.223 Fls. 60 Voto , Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como já decidido em diversos casos por essa E. Conselho, o processo deverá ser declarado nulo -alo initio" tendo em vista que não consta na Notificação de Lançamento de fls. 06, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido • constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108- 06.420, de 21/02/2001); (iv)considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que • tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formaL" Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo ab initio por vício formal, uma vez que o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. . É COMO voto. Sal. • - Ses- ões, em 20 de setembro de 2006 Illb II.,,......... C• • HENRIQ KLA • FILHO - Relator Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000463/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. CUMPRIMENTO DE EXPORTAÇÃO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei no 37/66). O descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 325 do RA, que determina a utilização do benefício no documento comprobatório de exportação, e no art. 7o da Portaria DECEX no 24/92, que estabelece que os documentos de exportação não poderão ser utilizados em mais de uma operação de drawback, implica a descaracterização do regime e a exigência dos tributos suspensos relativamente aos bens importados. DESPACHO ADUANEIRO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Constatado que o ato concessório foi emitido posteriormente ao registro da DI, mas que essa foi complementada por DCI recepcionada pela unidade da SRF antes do desembaraço aduaneiro da mercadoria, é lícito o uso dos bens no regime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. CUMPRIMENTO DE EXPORTAÇÃO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei no 37/66). O descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 325 do RA, que determina a utilização do benefício no documento comprobatório de exportação, e no art. 7o da Portaria DECEX no 24/92, que estabelece que os documentos de exportação não poderão ser utilizados em mais de uma operação de drawback, implica a descaracterização do regime e a exigência dos tributos suspensos relativamente aos bens importados. DESPACHO ADUANEIRO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Constatado que o ato concessório foi emitido posteriormente ao registro da DI, mas que essa foi complementada por DCI recepcionada pela unidade da SRF antes do desembaraço aduaneiro da mercadoria, é lícito o uso dos bens no regime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. CUMPRIMENTO DE EXPORTAÇÃO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n2 • 37/66). O descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 325 do RA, que determina a utilização do beneficio no documento comprobatório de exportação, e no art. 72 da Portaria DECEX n2 24/92, que estabelece que os documentos de exportação não poderão ser utilizados em mais de uma operação de drawback, implica a descaracterização do regime e a exigência dos tributos suspensos relativamente aos bens importados. DESPACHO ADUANEIRO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Constatado que o ato concessório foi emitido posteriormente ao registro da DI, mas que essa foi complementada por DCI recepcionada pela unidade da SRF antes do desembaraço aduaneiro da mercadoria, é licito o uso dos bens no regime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatóride - voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA S ARTAXO Presidente le NO O ROSSARI .r Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. Fez sustentação oral o advogado Dr. João Gilberto de Sousa Neves OAB n° 17.001. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n2 : 13502.000463/00-08 Acórdão n2 : 301-32.290 RELATÓRIO Em decorrência de Mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada auditoria nas operações de drawback da empresa recorrente, tendo a fiscalização concluído pela lavratura do Auto de Infração de fls. 3/10, do qual faz parte o Relatório de Fiscalização de fls. 11/22, em que foi exigido o Imposto de Importação de R$ 328.364,94, acrescido da multa de oficio de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96 e de juros moratórios, montando um crédito tributário no valor de R$ 954.144,75. • A exigência do crédito tributário decorreu da verificação, constante do Relatório de Fiscalização, de ter a empresa inadimplido os compromissos de exportar previstos nos regimes de drawback objeto dos Atos Concessórios (ACs) n2s. 6-94/0027-9, de 29/6/94, 6-95/007-7, de 11/1/95 e 6-95/012-8, de 18/1/95, e de ter havido falta de recolhimento do imposto devido. As razões da inadimplência apontadas no citado Relatório são: a) O Registro de Exportação (RE) já está vinculado a outro AC, o que contraria o disposto no art. 72 da Portaria Decex n2 24/92; b) o RE está vinculado a dois Atos Concessórios simultaneamente, infração assemelhada à anterior; e c) a Declaração de Importação (DI) n2 2.161 foi registrada em 27/12/94, anteriormente, portanto, à concessão do AC n2 6-95/007-7. A empresa impugnou tempestivamente a ação fiscal às fls. 133/143, onde expôs os fatos e discorreu sobre o regime aduaneiro especial de drawback, alegando, em síntese: a) que o art. 72 da Portaria Decex n2 24/92 realmente era vigente 0110 no período em que estavam sendo utilizados os ACs em análise, entretanto tal Portaria, como o Decreto n2 91.030/85, não faz qualquer referência à necessidade de RE, pois tal Portaria é anterior ao Decreto que instituiu a RE; b) seria impossível à defendente incluir-se na exceção à regra do art. 7 2 citado prevista na CND/97 ("Consolidação das Normas do Regime de Drawback" — anexa ao Comunicado Decex n2 21/97), por ter sido essa editada em data posterior às operações objeto dos ACs; e c) em relação à DI n2 2.161/94, foi emitida Declaração Complementar de Importação (DCI) esclarecendo a vinculação da importação ao AC, além de ter sido emitido um aditivo à Guia de Importação também esclarecendo que a importação estava amparada pelo beneficio de drawback, modalidade de suspensão. A ação fiscal foi julgada procedente pelo Julgador monocrático, de conformidade com a Decisão DRJ/SDR n2 1.229, de 22/6/2001, às fls. 210/214, cuja ementa dispõe, verbis: "COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO Somente serão aceitos, para comprovação do regime Drawback, Registros de Exportação devidamente vinculados a apenas um Ato 2 . - Processo n2 : 13502.000463/00-08 Acórdão n2 : 301-32.290 Concessário. Da mesma forma, não serão considerados, para efeito de comprovação de Drawback, os Registros de Exportação utilizados na comprovação de dois Atos Concessários distintos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A autuada interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho às fls. 218/238, reiterando os argumentos já expendidos na impugnação e acrescentando que se o Fisco Federal pretende cobrar o Imposto de Importação, em decorrência de perda do direito ao incentivo, devido ao alegado descumprimento das condições e termos comprometidos para as exportações vinculadas aos seus ACs, poderá a Recorrente, então, realizar novas importações sob o regime, na modalidade de isenção, para reposição de seu estoque, na mesma quantidade e qualidade dos insumos utilizados no produto final exportado. 1111 O julgamento foi convertido em diligência nos termos da Resolução n2 301-1.208, de 20/11/2001, desta Câmara, a fim de que a unidade da SRF de origem solicitasse o pronunciamento conclusivo da Secretaria de Comércio Exterior sobre se as exportações processadas pelos REs de que trata este processo e objeto de utilizações parciais em mais de um AC, foram efetivamente consideradas e aceitas para efeitos de comprovação das exportações da beneficiária do regime, considerando que o regramento contido no art. 7 12 da Portaria Secex n2 24/92, em vigor à época das operações da beneficiária do regime, determinava que o mesmo documento de exportação (no caso, o RE) não poderia ser utilizado pela mesma empresa, em mais de uma operação de drawback. Pelo Oficio n2 047, de 22/1/2004, o Decex respondeu à diligência solicitada, informando que "os Atos Concessários citados foram considerados adimplidos com base no disposto na Portaria Secex n 2 7, de 27.04.93, da Secretaria de Comércio Exterior, então vigente, que facultava a apresentação de declaração especifica quando não fosse possível obter, no Sistema Integrado de Comércio • Exterior (Siscomex), o respectivo documento de exportação, sem prejuízo das demais normas vigentes". Ao final informou, também, que "Portanto, caberia à empresa observar o contido na Portaria 712 24, de 26.08.92, do Departamento de Comércio Exterior, inclusive quanto ao seu art. 72 " . É o relatório. 3 . • Processo n2 : 13502.000463/00-08 Acórdão 112 : 301-32.290 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O beneficio de drawback, modalidade de suspensão, está previsto no art. 78 do Decreto-lei n2 37/1966, verbis: "Art. 78. Poderá ser concedida nos termos e condições estabelecidos no regulamento: • (.) — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementaçã o ou acondicionamento de outra a ser exportada; (.)" (destaquei) Os arts. 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2 91.030/1985 (RA/85), vigente à época dos fatos, estabeleceram os termos e condições a que a Lei se refere. Tratam-se, assim, de dispositivos complementares à Lei e que permitem que o beneficio seja objeto de aplicação, observados os requisitos e as condições expressos no Regulamento. Dentre os citados dispositivos destaca-se o contido no art. 325 do RA, que determina que "a utilização do beneficio previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatário da exportação". Trata-se de norma de observância compulsória e inserida como requisito necessário na comprovação do • regime por sapiência do legislador, pois é a partir da informação do beneficiário do regime, de que o despacho de exportação refere-se ao drawback, que o Fisco pode usar dos controles apropriados para verificar o efetivo retorno ao exterior dos bens importados e desembaraçados com suspensão sob os auspícios desse regime aduaneiro especial. Há que se observar que os dispositivos previstos no RA/85 têm caráter imperativo, devendo ser fiel e totalmente observados, não comportando questionamentos quanto à sua existência e eficácia. Significa dizer: não é crível que a Lei determine constar em diploma regulamentar norma que deva ser obedecida, mas cujo cumprimento seja prescindível. De outra parte, o descumprimento desse dispositivo implica prejuízo à salutar concorrência, com reflexos negativos na economia, na medida em que concede maiores vantagens aos que o descumprem, em relação àqueles beneficiários que fielmente satisfazem a referida obrigação. Com vistas a complementar os controles administrativos do regime, também o órgão concedente estabeleceu regras específicas, mormente no que concerne à comprovação das exportações. 4 Processo n2 : 13502.000463/00-08 Acórdão n2 : 301-32.290 Assim é que, ao tempo das operações de drawback da recorrente, vigorava a Portaria Decex n2 24, de 26/8/92, que dispunha, verbis: "Art. 72 Como regra geral, a mesma guia de importação (GI), guia de exportação (GE), declaração de exportação (DE), documento especial de exportação (DEE) ou outros documentos equivalentes não poderá ser utilizada pela mesma empresa, em mais de uma operação de "drawback". (.) Art. 34. São documentos hábeis para a comprovação de exportação vinculada à operação de "drawback": 1— via V da guia de exportação, averbada; II — via V da declaração de exportação, averbada; III — via lido documento especial de exportação; 0110 A partir da vigência do Decreto n2 660, de 25/9/92, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior — Siscomex, de forma a integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único e computadorizado de informações, todas as informações que até então eram indicadas nos documentos acima citados, passaram a ser processadas exclusivamente no Siscomex, devendo ser destacado o disposto no § 1 2 do art. 62, que estabeleceu, verbis: "ás 12 Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação." (destaquei) Na mesma data foi editado o Decreto n2 661/92, que em seu art. 12 deu nova redação ao art. 440 do RA/85, que passou a dispor, verbis: "Art. 440. O registro da exportação, no SISCOMEX, é requisito essencial para o despacho aduaneiro de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas e de reexportação de mercadorias importadas a título não definitivo." E ainda na mesma data adveio a Portaria Decex n2 28/92, cujo art. 62 estabeleceu que, verbis:' "Art. 62 Excetuados os casos previstos no Anexo "A" desta Portaria, todas as operações de exportação deverão ser objeto de registro no SISCOMEX previamente à declaração para despacho aduaneiro e ao embarque da mercadoria." (destaquei) A trazida, neste voto, da legislação citada, tem por objetivo demonstrar que desde setembro de 1992 tornou-se público e notório que todas as A norma retrotranscrita foi ratificada integralmente no art. 12 da Portaria SCE n 2 2, de 22/12/92. 5 . • Processo n2 : 13502.000463/00-08 Acórdão n2 : 301-32.290 operações de comércio exterior ficaram circunscritas ao Siscomex e nesse sistema foram exclusivamente processadas. Assim, resta claro que os registros que antes eram feitos nos documentos de exportação anteriormente existentes, passaram a ser exigidos eletronicamente no Siscomex. E, da mesma forma, para o processamento de comprovação das exportações realizadas sob o regime de drawback, os registros que eram feitos com base em Guia de Exportação, em Declaração de Exportação ou em Documento Especial de Exportação, passaram a ser exigidos com base em Registro de Exportação (RE) efetuado no Siscomex. As operações da recorrente, pertinentes aos 3 Atos Concessórios (ACs) objeto de autuação, foram desenvolvidas entre junho/1994 a agosto/1995. • Portanto, os benefícios recebidos ficaram sujeitos ao pleno cumprimento das normas vigentes à época, entre as quais o registro de exportação no Siscomex. Destarte, não vejo como aceitar a alegação da recorrente, no sentido de que foi criado no RE um campo apropriado para a inserção do número do ato concessório, mas que não havia obrigação de ser consignada tal informação. Ademais, em se tratando de suspensão de crédito tributário, há que se interpretar literalmente as normas que lhe dizem respeito (art. 111, I, CTN). A interpretação literal não permite a integração extensiva ou restritiva, e sim, determina a aplicação do significado gramatical que lhe respeita, podendo em certos casos o contribuinte ser beneficiado, em outros não, dependendo da norma. De observar-se que a norma expressa no CTN tem aplicação abrangente aos casos a que se refere e que para a mesma não foi prevista qualquer exceção, bastando que o pagamento do tributo seja afastado pelo instituto da suspensão, independentemente de ser esta decorrente de simples beneficio ou de 010 beneficio considerado incentivo fiscal, como é o caso de drawback. As normas de drawback estabelecidas do RA são de cumprimento obrigatório, porque se relacionam a casos de dispensa de pagamento de tributo em • função do beneficio fiscal referido, considerado incentivo à exportação. Diante da impossibilidade de utilização, à época, dos documentos que antes eram utilizados, a obrigatoriedade de vinculação do regime de drawback passou a ser feita exclusivamente nos REs, em face da nova legislação. Esses registros é que, desde então, compõem e satisfazem a obrigação de vinculação, para os efeitos do controle previsto, à época, no art. 325 do RA/85. Na realidade, ao mesmo tempo em que alegou a não obrigatoriedade de fazer a vinculação nos REs, a recorrente demonstrou o pleno conhecimento da legislação, tanto que os autos do processo mostram que foram efetuados REs e que se fez vinculação de exportações com o beneficio pretendido. 6 Processo n2 : 13502.000463/00-08 Acórdão n2 : 301-32.290 Acontece, no entanto, que em algumas exportações a recorrente indicou nos REs a vinculação a ACs diversos daqueles a que deveria se referir originalmente, bem como vinculou tais exportações a mais de um AC. Essa prática não tem respaldo na legislação em vigor, em especial no art. 72 da Portaria Decex n2 24/92, que veda expressamente a utilização de um documento de exportação em mais de um beneficio de drawback. A propósito, a respeito da matéria foi solicitado o pronunciamento da Secex que, em resposta à diligência, declarou que o adimplemento foi considerado com base na Portaria Secex n 2 7/93 (pertinente à declaração específica do beneficiário quando não fosse possível obter no Siscomex o documento de exportação), mas que caberia à beneficiária do regime observar o contido no art. 7 2 da Portaria Decex n2 • 24/92. Ademais, na data em que as operações foram feitas, era perfeitamente possível obter o documento de exportação, tanto que as exportações foram objeto de REs. A resposta do Decex, contida no Oficio n2 047/DECEX, de 22/1/2004, foi clara no sentido de que a recorrente devia obrigatoriamente cumprir o requisito expresso no art. 7 2 da Portaria Decex n2 24/92, consistente em não utilizar o documento de exportação em mais de uma operação de drawback. O entendimento da Decex é idêntico ao da SRF. Com efeito, a utilização de um comprovante de exportação em mais de um AC é contrário às regras estabelecidas para o regime, porque não permite o seu adequado controle. Os atos concessórios devem ser cumpridos de forma distinta, com utilização de REs vinculados e exclusivos, e a utilização de um RE em mais de um AC caracteriza a falta da correspondente individualidade, significando que a cadeia de comprovações individuais em algum momento foi rompida, devido a alguma irregularidade na utilização dos bens importados. Em vista dos fatos, entendo que o regime não foi cumprido, por não • terem sido atendidos os requisitos e obrigações a que estava sujeita a beneficiária, razão pela qual concordo com o lançamento parcial em relação aos REs vinculados a outros ACs ou a mais de um AC, como no caso em exame, referente aos ACs 6- 94/027-9 e 6-95/012-8. O mesmo entendimento (lançamento parcial) caberia em relação ao beneficio objeto do AC n2 6-95/007-7. No entanto, o referido beneficio foi objeto de glosa integral pelo autuante, em razão de a DI n2 2.161 ter sido registrada em 27/12/94 e o AC ter sido emitido em 11/1/95. Discordo da autuação integral quanto a esse AC. E isso porque a referida DI (fls. 65/67) foi complementada pelas DCIs n2 152, de 2/2/95 (fls. 68/70) e n2 203, de 17/2/95 (fls. 71/73), que foram apresentadas pela recorrente e devidamente recepcionadas pela Alfàndega do Porto de Salvador, sendo que o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada ocorreu somente após a recepção dessas declarações complementares e sob o regime de suspensão ali requerido, o que implica a aceitação do referido regime. 7 Processo 112 : 13502.000463/00-08 Acórdão n2 : 301-32.290 De outra parte, a Guia de Importação referente à mercadoria importada também foi objeto de Aditivo emitido em 18/1/95 justamente para o regime de drawback relativo ao AC citado, conforme se verifica à fl. 178, e chancelado com a observação de que tal alteração só teria validade no caso de a mercadoria ainda não ter sido desembaraçada. Como visto, o desembaraço aduaneiro veio a ocorrer apenas em 17/2/95, o que não contrariou a observação do Aditivo. Assim, entendo que foi aceito pela unidade da SRF o regime pleiteado na DI. Em decorrência, concluo no sentido de que deve ser dado ao AC 6- 95/007-7 o mesmo tratamento dispensado aos demais ACs, vale dizer, de glosa parcial dos REs apresentados, o que, aliás, já foi procedimento adotado na peça básica e • apenas ofuscado pela desconsideração integral do regime em função de não ter sido aceita a importação objeto da DI acima citada. Destarte, no caso em exame, há que se considerar satisfeito parcialmente o regime, aceitando-se o RE n 2 95/0309992, constante do relatório de fl. 63. Diante do exposto, e em vista da legislação em vigor, inclino-me por que se dê provimento parcial ao recurso, apenas para que seja considerada devidamente comprovada a exportação objeto do RE n2 95/0309992. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 '''"Ig"Mi"r)V0 ROSSARI — Relator • 8 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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9430974 #
Numero do processo: 13807.011743/2002-41
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO.. Comprovado nos autos que o resultado da declaração é de saldo inexistente de imposto a pagar Ou a restituir, correto o lançamento que busca a devolução da restituição indevidamente obtida pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de, votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS PISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.011743/2002-41 Recurso it" 161..361 Voluntário Acórdão ia" 2801-00.546 — 1" Turma Especial Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente CELSO FERREIRA DOS SANTOS FILHO Recorrida FAZENDA .NACION.AL ASSUNTO: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA .H.SICA - IRPF Exercício: 2001 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO.. Comprovado nos autos que o resultado da declaração é de saldo inexistente de imposto a pagar Ou a restituir, correto o lançamento que busca a devolução da restituição indevidamente obtida pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de, votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente .julgado. 1":"----------' Amarylles .Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. A n ukívek, ..o.)i_cA -=:)-9,0wo,t\,,/,1/r â i a Mara Paseboal in - Relatora EDITADO EM: 28/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Fivanice Canário da Silva (Suplente), Tânia Miara Pasc.h.oalin e Edgar Silva Vidal (Suplente). i Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física • • MIT, às tis, 02/04, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2001, ano-calendário 2000, que exige a restituição indevida a devolver conigida no valor de R$ 1,483,19, em face da constatação da dedução indevida de contribuição à previdência privada (R$ 942,26). Em sua impugnação, o contribuinte alegou ser improcedente a exigência, sob a justificativa de que a dedução relativa à Contribuição à Previdência Privada e FAP1 é limitada a 12% do valor total dos rendimentos tributáveis. A 1" Turma da DR1 em Fortaleza/CE, coal:Orme Acórdão de lis, 25/29, manteve o lançamento, pois, após verificar o erro de preenchimento na declaração em tela quanto ao registro do -valor de pensão alimentícia no campo de recolhimento de carnê-leão ou mensalão, e, ainda, a inexistência dos referidos recolhimentos no sistema de controle de pagamentos da Secretaria da Receita Federal, concluiu que o resultado da declaração de ajuste anual sob exame é de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 15/01/2007 (fl. 29), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fl. 35, em 13/02/2007, no qual argumenta que os elementos constantes da declaração apresentada atendem aos requisitos legais vigentes, razão pela qual pretende seja retificado o lançamento É o Relatório, Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo c atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser . conhecido. De plano registre-se que o valor da restituição indevida a devolver corrigida apurado n.o auto de infração é decorrente da glosa procedida da dedução declarada a título de Contribuição à Previdência Privada e MP1 no valor de R$ 942,26, o que resultou em saldo inexistente de imposto a. pagar ou a restituir no calculo da DIRPF/2001 do contribuinte. O interessado não apresentou qualquer comprovante das despesas com previdência privada na fase impugnatória e nem em sede de recuso. Neste sentido, considera-se acertada a referida glosa, devendo-se, por conseguinte, manter o lançamento no que se refere a esse aspecto. Esclareça-se, ainda, que os erros de preenchimento verifica.dos pela decisão recorrida não alteraram o resultado apurado pela fiscalização de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. Assim, restando claro que o recorrente não tem direito à restituição que lhe foi paga, nada mais legitimo do que exigir a sua devolução. 2 Processo n" 13807 011743/2002-41 S2-TE01 Acórdão n '' 2801-00,546 11 42 Diante do exposto, voto poi negar provimento ao recurso.. -,, YkAike ),),' -xcokr„, )ala,. - Li ânia Mara Pasch -rá .ii k — "- 3

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