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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9529390 #
Numero do processo: 10580.728263/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do acórdão recorrido por alegação de falta de análise ou análise superficial de argumentos do Recurso Voluntário, eis que o julgador administrativo não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos oferecidos pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão na solução da lide. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. ADE DE EXCLUSÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de nulidade por falta de motivação do ADE de exclusão quando comprovada que conteve a descrição do motivo da exclusão e a indicação dos fundamentos legais pertinentes. SIMPLES. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição de pessoa jurídica, a exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação excludente, conforme expressa previsão legal. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA. CABIMENTO. Constatada a formação de grupo econômico de fato e a constituição de empresa por interposta pessoa, deve o sujeito passivo ser excluído de ofício Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1002-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, por falta de competência do Colegiado, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do acórdão recorrido por alegação de falta de análise ou análise superficial de argumentos do Recurso Voluntário, eis que o julgador administrativo não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos oferecidos pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão na solução da lide. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. ADE DE EXCLUSÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de nulidade por falta de motivação do ADE de exclusão quando comprovada que conteve a descrição do motivo da exclusão e a indicação dos fundamentos legais pertinentes. SIMPLES. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição de pessoa jurídica, a exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação excludente, conforme expressa previsão legal. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA. CABIMENTO. Constatada a formação de grupo econômico de fato e a constituição de empresa por interposta pessoa, deve o sujeito passivo ser excluído de ofício Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.

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MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do acórdão recorrido por alegação de falta de análise ou análise superficial de argumentos do Recurso Voluntário, eis que o julgador administrativo não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos oferecidos pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão na solução da lide. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. ADE DE EXCLUSÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de nulidade por falta de motivação do ADE de exclusão quando comprovada que conteve a descrição do motivo da exclusão e a indicação dos fundamentos legais pertinentes. SIMPLES. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição de pessoa jurídica, a exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação excludente, conforme expressa previsão legal. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA. CABIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 82 63 /2 01 5- 41 Fl. 4111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 Constatada a formação de grupo econômico de fato e a constituição de empresa por interposta pessoa, deve o sujeito passivo ser excluído de ofício Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, por falta de competência do Colegiado, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BEL, complementando-o ao final (destaques do original). Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade ao Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n° 36, de 25.11.2015, que produziu efeitos de exclusão da opção da interessada pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional, a partir de 01/01/2009. 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. 1.2. O Relatório de Representação Administrativa, às fls. 05 a 79, informa que durante a execução do Mandado de Procedimento Fiscal n° 05.1.01.00-2014- 00665-6 na empresa VANIA PEREIRA DALTRO - EPP (SOL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP), CNPJ 06.926.622/0001-21, período de fiscalização de janeiro/2012 a dezembro/2012, inclusive 13o salário, foi constatada que a empresa está inserta nas condições de exclusão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 2. Consoante o informado no citado Ato Declaratório Executivo, às fls. 02, o contribuinte foi excluído do sistema tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte denominado Simples Nacional, em função da ocorrência de situação excludente prevista na Lei Complementar 123/2006, qual seja: (a) a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas, nos termos da norma do art. 29, IV, LC 123/2006. 3. As relações jurídicas entre a empresa VANIA PEREIRA DALTRO - EPP, CNPJ 06.926.622/0001-21, e a Log Empreendimentos Ltda, CNPJ Fl. 4112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 04.279.414/0001-52, foram consideradas como negócio jurídico simulado, com a utilização de interpostas pessoas, com o objetivo de sonegar as contribuições previdenciárias patronais e para outras entidades e fundos. 3.1. A empresa mãe (Log Empreendimentos Ltda) que, por causa de seu faturamento, não poderia continuar como optante do SIMPLES NACIONAL, para usufruir desse benefício fiscal, procede a cisão ou criação de pessoas jurídicas interpostas, optantes, mesmo que indevidamente, pelo SIMPLES NACIONAL, como no caso da empresas Vania Pereira Daltro e TF Tecnologia Ltda. A pessoa jurídica mãe, em regra, possui massa salarial ou faturamento incompatível com o limite estabelecido para adesão, daí a abertura de empresas que possam se inserir nas condições para opção. 3.2. Assim, a constituição desse tipo de empresa e a sua existência destina-se tão somente à contratação e remuneração dos funcionários de outra empresa (empresa mãe), confundindo-se a gestão de ambas. Trata-se de ato simulado em que ocorrem frequentemente as seguintes situações: 3.2.1. As empresas exercem as mesmas atividades ou atividades complementares; comumente ocorrem no mesmo espaço físico, não havendo como distinguir os funcionários, setores, maquinários e matéria-prima de cada uma; 3.2.2. Os funcionários respondem a uma única administração. A contratação de segurados através de empresas interpostas visa redução dos encargos sociais e previdenciários 3.3. A empresa Log Empreendimentos Ltda gerenciou o funcionamento das empresas Vânia Pereira Daltro EPP e TF Tecnologia EPP, utilizando-se de interpostas pessoas, fazendo com que as duas últimas empresas obtivessem os benefícios da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alocando os funcionários para essas empresas, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos federais e municipais, bem como o não pagamento das contribuições previdenciárias patronais e para outras entidades e fundos. 3.4. Ou seja, enquanto a movimentação financeira do grupo ficava na empresa Log Empreendimentos Ltda, tributada pelo lucro real, mas sem quadro de funcionário compatível, a massa salarial era deslocada para as empresas interpostas, Vania Pereira Daltro e TF Tecnologia Ltda, optantes pelo sistema de tributação Simples Nacional 4. Conforme o Relatório de Representação Administrativa, às fls. 05 a 79, são apresentados 19 (dezenove) indícios como meios de prova para a caracterização de Fl. 4113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 simulação de negócio jurídico com interposição fraudulenta de pessoas para sonegação das contribuições previdenciárias patronais, e demais tributos: 4.1. Abertura e encerramento de empresas concomitantes aos _fatos 4.1.1. A empresa Log Empreendimentos Ltda iniciou suas atividades em 15/01/2001, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de 06/02/2001, declaração de Microempresa em 15/01/2001, com sede na av. Antônio Carlos Magalhães, 454 - Ed. Office Center, loja 01 - Pituba, Salvador (BA), com o seguinte quadro societário: Sócio CPF Qualificação % Cotas Valor Luciano Pereira Daltro 569.701.705-78 Sócio-administ 33,34% 13-336 13.336,00 Rodrigo Britto Gomes 931.491.405-44 Sócio-administ 33,33% 13-332 13.332,00 Helenisa Britto Oliveira 245.521.785-04 Sócio-administ 33,33% 13-332 13.332,00 4.1.2. Em 23/09/2005 a empresa é reenquadrada para empresa de Pequeno Porte devido ao excesso de receita bruta. Em 17/02/2006 a empresa passa a ser administrada exclusivamente por Luciano Pereira Daltro. Em 27/11/2007 retira-se da sociedade Helenisa Britto Oliveira e entra Caroline Maia de Oliveira. Sócio CPF Qualificação % Cotas Valor Luciano Pereira Daltro 569.701.705-78 Sócio-administ 33,34% 13.336 13.336,00 Evandro Pires Daltro 003.459.625-91 Sócio 33,33% 13-332 13.332,00 Caroline Maia de Oliveira 043.667.645-12 Sócio 33,33% 13-332 13.332,00 4.1.3. Em 28/11/2007 a empresa se desenquadra de Empresa de Pequeno Porte. 4.1.4. Em 23/03/2009 retira-se da sociedade Caroline Maia de Oliveira e Luciano Pereira Daltro, entrando como sócio, Thiago Maia DOliveira, sendo que a sócia Caroline Maia de Oliveira, doa suas cotas para o senhor Thiago Maia DOliveira. A empresa Vania Pereira Daltro inicia suas atividades em 16/07/2004, com o nome SOL - Serviços e Operações de Logística Ltda, com capital de R$ 40.000,00, situada a rua José Peroba, 349, salas 1103/1104 - Stiep - Salvador (BA), com o seguinte quadro societário: Sócio CPF Qualificação % Cotas Valor Vania Pereira Daltro 112.589.345-15 Sócio-administ 50% 20.000 20.000,00 Ronald Monteiro de Araújo Filho 352.931-105-78 Sócio-administ 25% 10.000 10.000,00 Marcos Tourinho 295.639.175-53 Sócio-administ 25% 10.000 10.000,00 da Fonseca 4.1.6. Observa-se que o senhor Evandro Pereira Daltro, substituído na administração da empresa por seu filho, Luciano Pereira Daltro, aproveitou a existência da empresa Vania Pereira Daltro, usando a sua própria esposa como interposta pessoa, e posteriormente a sua funcionária Maria da Paz Santos de Menezes, para sonegar as contribuições previdenciárias patronais da empresa Log Empreendimentos Ltda, colocando a quase totalidade da sua massa salarial, na empresa Vania Pereira Daltro, optante pelo sistema de tributação Simples Nacional. Se foi aproveitada o CNPJ da empresa Vania Pereira Daltro para sonegar as contribuições previdenciárias da empresa Log Empreendimentos, a empresa TF Tecnologia Ltda foi criada tácita e exclusivamente para essa finalidade. Em 08/10/2008 (contrato social de 23 de maio de 2008) foi criada a empresa TF Tecnologia Ltda, localizada no endereço av. Antônio Carlos Magalhaes, 846, ed. Fl. 4114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 Max Center, salas 337 e 338 - Itaigara - Salvador (BA), com o seguinte quadro societário: Sócio CPF Qualificação % Cotas Valor Thiago Maia DOliveira 852.633.465-49 Sócio-administ 95% 9.500 9.500,00 Francisco Lourenço Gama da Silva 775.811.135-15 Sócio 5% 500 500,00 4.1.9. Em 21 de julho de 2011, o senhor Francisco Lourenço Gama da Silva, retira-se da sociedade, entrando como sócia a senhora Ana Lucia Almeida Soares, também funcionária da empresa Log Empreendimentos Ltda, adquirindo as cotas por DOAÇÃO. Sócio CPF Qualificação % Cotas Valor Carlos Alberto Pires Daltro Junior 925.450.505-63 Sócio-administ 95% 9.500 9.500,00 Ana Lucia Almeida Soares 459-771-435-91 Sócio 5% 500 500,00 4.1.10. Em 08 de novembro de 2013, retira-se da sociedade o senhor Carlos Alberto Pires Daltro Junior, ficando como única sócia a senhora Ana Lucia Almeida Soares, com 100% das cotas da empresa: Sócio CPF Qualificação % Cotas Valor Ana Lucia Almeida Soares 459-771-435-91 Sócio 100 %o 10.000 10.000,00 4.1.11. Intimada a prestar esclarecimentos através do Termo de Intimação Fiscal n° 5, de 23/06/2015, "a respeito do quadro societário da empresa, informando a participação atual e integralização de capital, informando também o período em que a empresa permaneceu como um único sócio, a empresa, através da sua única sócia, senhora Ana Lúcia Almeida Soares, respondeu: 4.1.12. Item 1 - Esclarecimentos a respeito do quadro societário. Sou sócia da empresa desde 21.07.2011, quando recebi em doação as quotas do sr. Francisco Silva. Depois, em 08.11.2013, comprei a participação de Carlos Alberto Daltro e fiquei sozinha com a empresa. Desde então não consegui outro sócio e não queria colocar um sócio "só para constar". Fui orientada pelo meu contador que posso mudar a empresa para EIRELI e resolver este ponto, o que já está sendo providenciado. 4.1.13. Até o presente momento, a empresa continua irregular, com um único sócio, sendo que para transformar em EIRELI a TF Tecnologia Ltda, através da sócia Ana Lúcia Almeida Soares, teria que passar a ter um capital social de 100 salários mínimos, o que totaliza R$ 78.800,00, considerando o salário mínimo vigente a partir de 01/01/2015, de R$ 788,00, o que se mostra, a princípio, inviável, levando-se em consideração o seu salário mensal bruto de R$ 1.900,00. 4.1.14. Salienta-se que a senhora Ana Lúcia Almeida Soares possuía um patrimônio de 718,56 no ano de 2010, antes de entrar como sócia na empresa TF Tecnologia, e não consta que tenha recebido lucros ou pró-labore da empresa TF Tecnologia (pelo contrário, declara que a empresa TF Tecnologia não lhe dá retorno financeiro), conforme demonstram as suas declarações do IRPF e as sua própria resposta ao Termo de Intimação Fiscal no 5, de 23/06/2015: 4.1.15. Item 5 - Esclarecimentos a respeito do vínculo empregatício. Informo que além de sócia da TF, sou empregada da empresa LOG, conforme carteira assinada anexa, na qual fui admitida em 01.06.2005 e desempenho a função de gerente administrativa e financeira, conciliando as duas jornadas. O trabalho na LOG ajuda a complementar a minha renda, já que a empresa TF não me dá o retorno necessário. Fl. 4115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 4.1.16. Portanto, fica claro que a empresa Log Empreendimentos, através de pessoas interpostas, criou a empresa TF Tecnologia Ltda, simulando o seu funcionamento como empresa independente, unicamente com o objetivo de sonegar as contribuições previdenciárias patronais decorrentes do seu contrato junto ao Banco do Brasil 4.2. Empresas de mesmo ramo de atividade ou com atividades complementares 4.2.1. As três empresas possuem praticamente as mesmas atividades, sendo informando nos cartões do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica os seguintes códigos. 4.2.2. A empresa Log Empreendimentos Ltda utiliza o código CNAE 46.52400 como atividade principal: CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO CNAE PREPONDERANTE 46.52400 COMÉRCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO CNAE ATIVIDADES 47.52100 Comércio varejista especializado de equipamentos de SECUNDÁRIAS telefonia e comunicação 46.43501 Comércio atacadista de calçados 47.82201 Comércio varejista de calçados 95.11800 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 95.12600 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 74.90104 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto 95.21500 Reparação e manutenção de equipamenios eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 4.2.3. A empresa Vania Pereira Daltro EPP, CNPJ n° 06.926.622/0001-21, possui os seguintes códigos CNAE no seu cadastro, sendo o código 82.19999, um código genérico, um artifício utilizado para burlar a empresa na adoção do Simples Nacional, já que o sistema bloqueia alguns códigos na sua opção para atividades vedadas, de acordo com a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional, artigo 17, inciso XII, sendo a sua atividade secundária (que na verdade é a principal), atividade complementar às empresas Log Empreendimentos e TF Tecnologia. CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO CNAE PREPONDERANTE 82.19999 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente CNAE ATIVIDADES 62.09100 Suporte técnico, manutenção e SECUNDÁRIAS outros serviços em tecnologia da informação 4.2.4. Já a empresa TF Tecnologia EPP, CNPJ 10.395.161/0001-85 possui praticamente o mesmo código CNAE da empresa Log Empreendimentos como atividade principal: CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO CNAE PREPONDERANTE 47.52100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação Fl. 4116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 CNAE ATIVIDADES SECUNDÁRIAS 61.90601 Provedores de acesso às redes de comunicações 47.29699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 18.13001 Impressão de material para uso publicitário 61.90699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 62.09100 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 63.11900 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 73.12200 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 82.19999 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não 4.3. Mudanças no quadro societário das empresas com sócios pessoas físicas com vínculos trabalhistas com as empresas investigadas. 4.3.1. A análise no quadro societário das empresas TF Tecnologia e Vania Pereira Daltro apresenta várias mudanças de sócios sem justificativa aparente, além de que todos os sócios das duas empresas, com exceção dos sócios iniciais da empresa Vania Pereira Daltro, possuírem ou vínculos familiares estreitos com os sócios da empresa Log Empreendimentos Ltda, ou vínculos trabalhistas com esta empresa. 4.3.2. O sócio administrador da TF Tecnologia Ltda, período de 23/03/2009 a 02/11/2013, senhor Carlos Alberto Pires Daltro, CPF 925.450.503-63, foi funcionário da empresa Log Empreendimentos Ltda no período de 01/02/2005 a 07/09/2013. Ou seja, no momento em que deixou de ser funcionário da empesa Log Empreendimentos, com CBO 1421 (1421 Gerentes administrativos, financeiros e de riscos), logo em seguida, deixou de ser sócio da empresa TF Tecnologia Ltda. 4.3.3. O sócio da TF Tecnologia Ltda, no período de 24/03/2009 a 21/01/2011, senhor Francisco Lourenço Gama da Silva, no mesmo período, tem os seus dados cadastrais no Cadastro Nacional de Informações Sociais, do Instituto Nacional do Seguro Social, com vínculo trabalhista com as empresas Brasil Lógica Consultoria Empresarial Ltda, Log Empreendimentos Ltda e Vania Pereira Daltro, a ponto de possuir vínculos trabalhistas concomitantes com as diversas empresas do grupo. 4.3.4. No caso do senhor Francisco Lourenço Gama da Silva, a confusão com os períodos de vínculos com as empresas do grupo é tão grande, a ponto das próprias empresas cometerem erro, informando a mesma data de admissão (e período de trabalho) para duas ou mais empresas do grupo. 4.3.5. Como não há no sistema informação de término do vínculo, o senhor Francisco Lourenço Gama da Silva foi intimado a prestar esclarecimentos (VER AR), mas o que se observa, é que o início do seu vínculo com a empresa Pronto Express Logística Ltda, CNPJ no 03.867.580/0024-01, em 20/10/2010, coincide com a sua saída como sócio da empresa TF Tecnologia Ltda, em 21/01/2011. Ou seja, como o senhor Francisco Lourenço Gama da Silva encerrou o seu vínculo trabalhista com as empresas do grupo, exigiu a sua saída como interposta pessoa no quadro societário Fl. 4117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 da TF Tecnologia Ltda, entrando em seu lugar a senhora Ana Lucia Soares da Silva, não por acaso, também funcionária da Log Empreendimentos Ltda, na função de gerente administrativo financeiro, com CBO 1421 (1421 Gerentes administrativos, financeiros e de riscos). 4.3.6. Assim, fica claro que a Log Empreendimentos Ltda, usou como interposta pessoa os seus gerentes, Carlos Alberto Pires Daltro Junior, Francisco Lourenço Gama da Silva e Ana Lucia Almeida Soares, como interposta pessoa da empresa TF Tecnologia, com o intuito de sonegar as contribuições previdenciárias patronais, colocando praticamente todos os seus empregados oriundos do contrato com o Banco do Brasil, como funcionários da TF Tecnologia, quando na verdade, são funcionários da LOG Empreendimentos Ltda. 4.3.7. Por sua vez, a senhora Maria da Paz Santos de Menezes, não por coincidência, é esposa e mãe dos sócios da Log Empreendimentos Ltda, senhores Evandro Pires Daltro e Luciano Pereira Daltro. 4.3.8. Ao desejar sair da gestão da empresa Vania Pereira Daltro, pela idade avançada, atualmente com 70 anos (data de nascimento em 04/04/1945), ao qual era administrada por procuração, pelo sócio da Log Empreendimentos Ltda, senhor Luciano Pereira Daltro, transfere a quase totalidade das suas cotas para a interposta pessoa, a senhora Maria da Paz Santos de Menezes, não por acaso, com vínculos trabalhistas com as empresas Brasil Log Consultoria Empresarial Ltda, Vania Pereira Daltro e TF Tecnologia Ltda. 4.3.9. O contrato firmado entre a Claro e a Vania Pereira Daltro, nome de fantasia Sol - Distribuidora de Calçados, Serviços e Operações de Logística Ltda, com data de 22/10/2010, foi assinado, por procuração, pelo sócio da Log Empreendimentos Ltda, Lucíano Pereira Daltro. 4.3.10. Já o contrato entre a Claro e a TF Tecnologia, com data de 19/11/2011, apesar de ser assinado pelo suposto sócio—administrador Carlos Alberto Pires Daltro Junior, apresenta como assinatura da diretoria, o senhor Luciano Pereira Daltro, sócio da Log Empreendimentos Ltda. 4.3.11. Intimada a apresentar justificativa, a Claro S.A., apresentou cópia da procuração da TF Tecnologia Ltda, registrada no Cartório do 12o Ofício de Notas da Comarca de Salvador, Livro 0299-P, Folha 021, Ordem 239225, datado de 22/10/2010, para o sócio da Log Empreendimentos Ltda, senhor Luciano Pereira Daltro, representar a TF Tecnologia Ltda, e assinar pelos sócios. 4.3.12. Ou seja, o sócio da Log Empreendimentos Ltda, senhor Luciano Pereira Daltro era, ao mesmo tempo, procurador das empresas TF Tecnologia Ltda EPP e Vania Pereira Daltro EPP, o que fica provado que as últimas empresas não possuíam nenhuma autonomia administrativa. 4.3.13. Na verdade, a formalização de contratos da Claro com as empresas Vania Pereira Daltro e TF Tecnologia foi uma estratégia para dar um aspecto de existência real a essas empresas (já que o seu único cliente é a Log Empreendimentos Ltda, sendo que a TF sequer possui contrato formal), o que não funcionou, pois a Claro rompeu unilateralmente os contratos pouco tempo depois, em 23/11/2013, e no caso da TF, nunca existiu, pois pelo contrato, a Claro pagou apenas R$ 1.412,00 (hum mil e quatrocentos e doze reais) em todo o ano de 2011 e R$ 105,00 (cento e cinco reais) em todo o ano de 2012, quando o contrato também foi rompido unilateralmente pela Claro. 4.3.14. Além dos quatro sócios Carlos Alberto Pires Daltro, Francisco Lourenço Gama da Silva, Ana Lucia Almeida Soares e Maria da Paz Santos de Fl. 4118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 Menezes, das empresas Vania Pereira Daltro e TF Tecnologia Ltda, relacionados acima, serem, ao mesmo tempo, funcionários das empresas Log Empreendimentos Ltda, Vania Pereira Daltro e TF Tecnologia, todos os demais sócios das empresas, com exceção dos sócios iniciais da empresa Vania Pereira Daltro (Marcos Tourinho da Fonseca e Ronaldo Monteiro de Araújo Filho), guardam relação de parentesco com os sócios da empresa Log Empreendimentos Ltda, seja na qualidade de esposa, filho, neto, nora ou outro. 4.4. Formas de aquisição de cotas das empresas por pessoas físicas sem comprovação da aquisição 4.4.1. Por serem pessoas interpostas, seja na qualidade de funcionários das três empresas analisadas, ou de parentes dos sócios da Log Empreendimentos Ltda, a aquisição de cotas de capital de um sócio por outro, no caso das empresas Vania Pereira Daltro e TF Tecnologia, na maioria dos casos, não possuem nenhum tipo de comprovação na aquisição das cotas das empresas, seja através de declaração em DIRPF, recibo de pagamento, depósito em conta corrente ou qualquer outro meio que comprove a existência do pagamento das cotas. 4.4.2. Assim, fica claro que a participação da senhora Vania Pereira Daltro, na empresa Vania Pereira Daltro, CNPJ 06.926.622/0001-21, é uma ficção, assim, como a própria existência da empresa, mantida a sua existência a partir de 29/07/2005, unicamente para sonegar as contribuições previdenciárias patronais da empresa Log Empreendimentos Ltda, quando esta deixou de ser optante pelo regime de tributação Simples Nacional. 4.4.3. A sócia da empresa Vania Pereira Daltro, no período de 12/04/2006 a 29/12/2011, senhora Karla Eugenia Nascimento Daltro, esposa de um dos filhos da senhora Vania Pereira Daltro, CPF 615.683.845-72, também nunca declarou na DIRPF como se possuísse cotas dessa empresa. 4.4.4. Da mesma forma, o sócio da empresa TF Tecnologia Ltda, no período de 23/03/2009 a 08/11/2013, senhor Carlos Alberto Pires Daltro Junior, funcionário da empresa Log Empreendimentos Ltda, não declara em DIRPF possuir cotas da empresa. 4.4.5. Mesmo que alguns outros sócios tenham declarado, pro forma, possuir cotas de capital das empresas TF Tecnologia Ltda e Vania Pereira Daltro, na DIRPF, nenhum desses sócios declarou retirar lucros, dividendos ou pró-labore dessas empresas, nem poderiam, já que as empresas não existem de fato. A maioria deles, ou a quase totalidade, são funcionários da Log Empreendimentos Ltda, e todos declaram receber salários dessa empresa, na DIRPF, o que revelam que foram usados como interpostas pessoas para atuarem como sócios fictícios das empresas TF Tecnologia Ltda e Vania Pereira Daltro. 4.5. Cessão graciosa de quotas de capital. 4.5.1. Corroborando a informação do item IV) Formas de aquisição de cotas das empresas por pessoas físicas sem comprovação da aquisição, a forma "declarada" de aquisição de cotas de capital de alguns sócios foi por "doação", conforme consta nos próprios contratos sociais. 4.5.2. Dessa forma, alguns sócios da empresa Vania Pereira Daltro, "doam" as suas cotas de capital a outra pessoa, sem nenhum grau de parentesco, o que comprova que as empresas Vania Pereira Daltro, no período posterior a 07/2005, e a TF Tecnologia, desde o seu início, foram criadas ficticiamente, para viabilizar o não pagamento das contribuições previdenciárias dos funcionários a seu serviço, que na verdade, são funcionários da Log Empreendimentos Ltda. Fl. 4119DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 4.6. Ausência de bens para integralização de capital e reduzido capital social 4.6.1. A TF Tecnologia foi aberta em 23/05/2008, com um capital de R$ 10.000,00, e assim permanece, mas possui uma movimentação financeira de R$ 2.313.681,62, em 2012, com débitos de R$ 1.126.646,79, e crédito de R$ 1.187.034,83. 4.6.2. No ativo não circulante da empresa, no ano de 2012, praticamente não há bens, mas apenas máquinas e equipamentos, no valor de R$ 124.677,79, para umativo no total de R$ 308.332,44. 4.6.3. Mesmo assim, ao contrário do que afirmou a sócia Ana Lucia Almeida Soares, a empresa obteve um lucro líquido de R$ 147.752,82, no ano de 2012. 4.6.4. A situação da empresa Vania Pereira Daltro é mais gritante, pois não possui sequer um único bem, até mesmo máquinas e equipamentos, sendo o ativo composto unicamente da conta Caixa/Bancos, com saldo de R$ 14.708,57, e depósitos judiciais de R$ 315,31, o que totaliza um Ativo de R$ 15.023,88. 4.6.5. Para um capital social de R$ 40.000,00, a empresa Vania Pereira Daltro acumula prejuízos acumulados, no ano de 2012, de R$ 1.399.876,52, com uma situação de total insolvência, inclusive com obrigações trabalhistas no valor de R$ 702.146,31. 4.6.6. Ou seja, contabilmente, as duas empresas não possuem nenhuma viabilidade econômica, sendo que empresas reais, nessa situação, já estariam com suas atividades encerradas há muito tempo. 4.6.7. Enquanto as empresas Vania Pereira Daltro e TF Tecnologia Ltda, possuem capital social de R$ 40.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, as demais empresas do grupo possuem capital social bem superiores, como a empresa Pereira Daltro Patrimonial Ltda, CNPJ 05.168.671/0001-80, cuja sócia é a senhora Vania pereira Daltro, com capital social de R$ 1.450.000,00, e a própria Log Empreendimentos Ltda, com capital social de R$ 26.958.729,44, em 2012. 4.6.8. Essa discrepância de capital social, revela a estratégia da empresa em não integralizar capital social nas empresas interpostas e com a total ausências de bens no ativo da empresa, inclusive na empresa mãe, como forma de blindar o seu patrimônio. 4.7. Reconhecida incapacidade técnica dos sócios 4.7.1. A empresa Log Empreendimentos, com contrato junto ao Banco do Brasil, com abrangência em toda a Bahia (ver contrato), "terceirizou" todo o atendimento das agências do Mais Banco do Brasil para a TF Tecnologia, uma empresa com capital social de apenas R$ 10.000,00 e cujo único sócio administrador da Log Empreendimentos, há época, com 17 anos de idade, e sem nenhuma formação profissional ou acadêmica. 4.7.2. Por sua vez, a empresa Vania Pereira Daltro tem como única administradora a sócia homônima, nascida em 04/04/1945 (atualmente com 70 anos), e cuja única experiência profissional foi no Departamento de Aviação da Bahia, no período de 1976 a 1979. 4.8. Locais de instalação das empresas e mesma estrutura 4.8.1. Ambas as empresas, Vania Pereira Daltro e Log Empreendimentos funcionam no 17o andar do n° 909 do edifício André Guimaraes Business Center, na Avenida Tancredo Neves em Salvador. Fl. 4120DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 4.8.2. Em diligência realizada no Condomínio do Edifício André Guimarães Business Center, Mandado de Procedimento Fiscal no 0510100.2015.00276-0, na documentação entregue pelo síndico, apesar da tentativa das empresas Log Empreendimentos Ltda e Vania Pereira Bastos (Sol Serviços Especializados Ltda), revela que ambas as empresas ocupam a mesma sala, de número 1711, conforme se pode verificar no cadastro do ano de 2014, datadas de 06/06/2014. 4.8.3. No recadastramento do ano de 2015, as salas ocupadas pelas empresas Vania Pereira Daltro e Log Empreendimentos Ltda são contíguas, sendo que a Log Empreendimentos ocupa as salas de número 1706 a 1710, e a Vania Pereira Daltro, a sala de número 1711, todas de propriedade do senhor Oldemar Filemon Spínola. 4.8.4. Ou seja, na prática, as três empresas funcionaram durante todo o período de existência no mesmo endereço, localizado no 17o andar do n° 909 do edifício. André Guimaraes Business Center, na Avenida Tancredo Neves em Salvador, compartilhando da mesma estrutura física e de equipamentos de escritório. 4.8.5. Durante toda a auditoria, a portaria do edifício André Guimarães Business Center, informou que as três empresas (Log Empreendimentos Ltda, Vania Pereira Bastos e TF Tecnologia Ltda) funcionavam no prédio, sendo que diversas correspondências foram entregues nesse mesmo endereço 4.9. Mudanças _frequentes de endereço das empresas 4.9.1. Como a sede administrativa da empresa TF Tecnologia Ltda nunca funcionou no endereço situado a av. Sete de Setembro, 862 - Campo Grande, Salvador (BA), conforme constatado pessoalmente e por depoimento verbal das funcionárias que se encontravam no local da intimação inicial, mas seu funcionamento administrativo era, na prática, no mesmo endereço das empresas Log Empreendimentos Ltda e Vania Pereira Daltro. A empresa TF Tecnologia, durante a realização da auditoria, procurou mudar o seu local de funcionamento, alterando para a av. Professor Magalhães Neto, 909 - loja 01 - Ed. Crystal -Térreo - Pituba, Salvador (BA), de acordo com a alteração contratual datada de 20 de abril de 2015. 4.9.2. Nesse local funciona atualmente a suposta sede administrativa da empresa TF Tecnologia Ltda, sendo que a loja do Mais Banco do Brasil, correspondente do Banco do Brasil, que funcionava na av. Sete de Setembro, 862 - Campo Grande, mudou para o endereço situado a rua 21 de Abril, 88 - Cond. Edifício Barão do Rio Branco, no Relógio de São Pedro - Salvador (BA), conforme foi constatado in loco, sendo que essa alteração de endereço sequer foi comunicada aos órgãos competentes, como a Junta Comercial do Estado da Bahia e a Receita Federal do Brasil. 4.9.3. O que ocorreu, na verdade, foi uma tentativa de desvincular o endereço administrativo da empresa TF Tecnologia Ltda das outras duas empresas do grupo, Log Empreendimentos Ltda e Vania Pereira Daltro, durante a realização da auditoria. 4.10. Empresas sem site ou referências 4.10.1. Nenhuma das três empresas, Vânia Pereira Daltro EPP, CNPJ 06.926.622/0001-21, TF Tecnologia EPP, CNPJ 10.395.161/0001-85 e Log Empreendimentos Ltda, CNPJ 04.279.414/0001-52, possuem sites na Internet, o que evidencia a estratégia de não localização e de reduzida visibilidade. 4.10.2. A única referência na Internet é em relação a Log Cred, nome de fantasia da empresa TF Tecnologia EPP, que se encontra desativado. Fl. 4121DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 4.11. Ações judiciais trabalhistas com arrolamento de todas as empresas do grupo no polo passivo 4.11.1. Em consulta à internet verifica-se que no processo trabalhista n° 1117- 72.2011.5.05.0035, figura como Reclamada a empresa TF Tecnologia e como plúrimos réus seus ex-sócios, além da empresa Log Empreendimentos Ltda. 4.11.2. Há outros inúmeros processos nessa mesma situação, como os processos 0000419-87.2011.5.05.0028, 0000351-47.2014.5.05.0024, 000044574.2014.5.19.0001 - RTSum - 25/08/2015 do TRT-19 e Processo n. 000136232.2014.5.05.0018 - RTOrd- 21/08/2015 do TRT-5, dentre outros. 4.11.3. Da mesma forma, em consulta a internet para a empresa Vania Pereira Daltro, verifica-se que no processo trabalhista n° 175800-24.2012.5.17.0131 houve o requerimento de inclusão da empresa Log Empreendimentos Ltda., 04.279.414/0001- 52, no polo passivo da lide. 4.12. Dissolução irregular da empresa, com utilização de interpostas pessoas 4.12.1. Com exceção dos sócios originais da empresa Vania Pereira Daltro, senhores Ronald Monteiro de Araújo Filho e Marcos Tourinho da Fonseca, todos os demais sócios das empresas Vania Pereira Daltro Ltda e TF Tecnologia Ltda foram usados, com o seu consentimento, como interpostas pessoas, já citados anteriormente. 4.12.2. O fato das empresas Vania Pereira Daltro, a partir de 29/07/2005, e TF Tecnologia, desde o início, terem sido simulados em todos os seus atos para sonegar as contribuições previdenciárias dos vínculos empregatícios da empresa Log Empreendimentos Ltda pode inclusive ser comprovado pela dificuldade, e até mesmo pouco cuidado quando da transformação das sociedades, de limitada em empresas unipessoais, por longos períodos de tempo, contrariando o contido no artigo 1033, inciso IV, do Novo Código Civil, Lei n° 10.406/2002. 4.12.3. No caso da empresa Vania Pereira Daltro EPP, a sociedade permaneceu unipessoal de 29/12/2011, com a saída da sócia Karla Eugênia Nascimento Daltro (ver vínculo de parentesco), até 30/11/2014, com a admissão e transferência da quase totalidade das cotas para a sócia Maria da Paz Santos de Menezes, com vínculo de trabalho como empregado com a própria empresa Vania Pereira Daltro. 4.12.4. Apesar de se tornar unipessoal assumindo a forma de EIRELI, na forma do artigo n° 980-A da lei n° 12.441, de 11 de julho de 2011, a empresa permaneceu com o mesmo capital social, descumprindo a determinação para integralização mínima de 100 (cem) salários mínimos, o que reforça a existência fictícia da empresa, com reduzidíssimo capital social, de acordo com o item VIII - Ausência de bens para integralização de capital e reduzido capital social. 4.12.5. Já a empresa TF Tecnologia Ltda EPP, com a saída do sócio administrador Carlos Alberto Pires Daltro em 08/11/2013, funcionário da Log Empreendimentos no período de 01/02/2005 a 07/09/2013, a sociedade fica unipessoal a partir dessa data, permanecendo nessa situação, sem a sua conversão em EIRELI, até o momento. 4.12.6. Verifica-se que a prática se repete: com o desligamento do funcionário do quadro de empregados da Log Empreendimentos, no caso o senhor Carlos Alberto Pires Daltro, logo em seguida, este retira-se do quadro societário da empresa interposta, a TF Tecnologia Ltda, como aconteceu com o outro sócio, o senhor Francisco Lourenço Cama da Silva. 4.12.7. Ou seja, a empresa Vania Pereira Daltro, a primeira a ficar unipessoal, ainda levou à transformação da empresa de limitada para essa condição, apesar da falta de Fl. 4122DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 integralização do capital mínimo. Já a empresa TF Tecnologia, a segunda a entrar nessa situação, sequer provocou essa situação na Junta Comercial do Estado da Bahia, o que revela o desleixo, a falta de preocupação dos sócios-administradores da empresa Log Empreendimentos em tentar camuflar os atos contábeis, bem como a dificuldade de encontrar sócios que possam atuar nessa função, de interpostas pessoas. 4.13. Procuradores, advogados e até mesmo contadores em comum 4.13.1. Durante o período auditado, as três empresas do grupo possuíam o mesmo contador, o senhor Aírton Cleber Xisto Cerqueira, CPF no 168.977.22553, representante da empresa Audi Master Assessoria Contábil S/S - EPP, CNPJ no 34.405.928/0001-78. 4.13.2. Intimada a apresentar os contratos entre a Audi Master Assessoria Contábil S/S e as três empresas do grupo, nem as empresas nem o escritório de contabilidade apresentaram os contratos. 4.13.3. Em 30/12/2013, as três empresas do grupo desistem ao mesmo tempo do contrato com a empresa Audi Master Assessoria Contábil S/S - EPP. Pela análise dos distratos, todos apresentam as mesmas cláusulas e idêntica formatação, o que revela que foram feitos pela mesma pessoa, em um mesmo momento, utilizando- se modelo único, demonstrando mais uma vez que as empresas utilizam da mesma estrutura de funcionamento. 4.13.4. Posteriormente ao distrato com a empresa de contabilidade Audi Master Assessoria Contábil S/S, as empresas contrataram o mesmo contador pessoa física, senhor Ricardo da Silva Passos, CPF n° 797.789.805-63. 4.13.5. Intimadas a prestar esclarecimentos, a empresa Vania Pereira Daltro informou que o senhor Ricardo da Silva Santos foi contratado como contador, na categoria de empregado em 01/08/2014, e como prestador de serviços nas empresas Log Empreendimentos Ltda e TF Tecnologia Ltda. 4.13.6. Ou seja, o senhor Ricardo da Silva Passos é contador das três empresas auditadas. Mais ainda, para não pagar as contribuições previdenciárias patronais e para outras entidades e fundos, o contador Ricardo da Silva Passos, foi contratado como funcionária da empresa Vania Pereira Daltro, e apenas prestando serviços à empresa Log Empreendimentos Ltda, a empresa mãe. 4.13.7. Ou seja, apesar do período auditado, o ano de 2012, o senhor Luciano Pereira Daltro não ser sócio de nenhuma das empresas, possuía procuração para administrar todas as empresas. No Termo de Abertura do livro Diário 25 da empresa Log Empreendimentos Ltda, aparece o senhor Luciano Pereira Daltro como procurador, inclusive, dessa empresa. 4.13.8. Dessa forma, fica mais uma vez provado a administração das três empresas (Log Empreendimentos Ltda, Vania Pereira Daltro e TF Tecnologia, sempre foram gerenciadas por uma única pessoa, o senhor Luciano Pereira Daltro, até mesmo durante o período em que, por algum motivo, se afastou, pelo menos em tese, do quadro societário das empresas, retornando em 07/11/2013 e permanecendo até a data atual. 4.14. Empresa com várias _filiais, mas sem _funcionários em seu quadro de pessoal 4.14.1. Salta aos olhos a quantidade de filiais da empresa Log Empreendimentos Ltda, em várias cidades e em diferentes estados da Federação, como Espírito Santo, Fl. 4123DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 Minas Gerais, Rio de Janeiro, Sergipe e, posteriormente, Distrito Federal, sem que a empresa tenha funcionários em seu quadro de pessoal para essa atividade. 4.14.2. (...). Ou seja, os funcionários da empresa Log Empreendimentos Ltda são contratados para atuarem como supostos sócios junto a empresa TF Tecnologia Ltda, quando na verdade são funcionários da Log Empreendimentos, com a finalidade de sonegar as contribuições previdenciárias patronais dos funcionários da Log Empreendimentos Ltda. 4.14.3. Já na empresa Vania Pereira Daltro, a administração cabe a uma das futuras sócias, que também é funcionária da própria empresa. Como a senhora Vania Pereira Daltro, mãe, esposa e avó dos sócios da empresa Log Empreendimentos foi usada como interposta pessoa, mas pela idade avançada, não tinha condições de administrá-la, mesmo antes do início da auditoria, já estava sendo planejado para que a funcionária Maria da Paz de Menezes passasse a atuar com essa finalidade. 4.15. Movimentação _financeira incompatível com a massa salarial da empresa 4.15.1. No ano de 2012 a empresa TF Tecnologia Ltda informou em GFIP massa salarial composta exclusivamente de segurados empregados no valor de R$ 2.112.952,35, enquanto no ano seguinte esse valor foi de R$ 2.402.951,65. Ou seja, apenas a massa salarial já é bastante próxima ao limite de receita bruta estabelecido para permanência no regime simplificado de tributação. 4.15.2. No ano-calendário de 2012 foi declarada em DASN receita bruta de R$ 2.192.507,78, praticamente o valor da massa salarial. 4.15.3. A análise história da receita bruta da empresa, cujo cliente é a Log empreendimentos Ltda, revela que a empresa é utilizada por esta última apenas para pagamento dos salários dos funcionários contratados pela empresa interposta TF Tecnologia, pois a receita mal dá para pagar a folha, isso quando apenas a folha salarial não é superior à toda a receita bruta, como foi o caso do ano de 2011. Ou seja, a empresa "parece" não possuir custos administrativos. 4.15.4. A empresa TF Tecnologia Ltda. não é beneficiária de rendimentos em DIRPF no ano 2012, embora tenha declarado em DASN receita bruta de R$ 2.192.507,78 e movimentação financeira a crédito foi de R$ 1.237.489,31. 4.15.5. A Log Empreendimentos Ltda, por sua vez, apresenta no ano de 2012 Receita Bruta declarada de R$ 313.298.763,20, movimentação financeira a crédito de R$ 492.530.837,11, R$ 404.578.533,44, a débito, e massa salarial de apenas R$ 132.158,66. 4.15.6. Já a empresa Vania Pereira Daltro no ano de 2012 informou em GFIP massa salarial composta exclusivamente de segurados empregados no valor de R$ 4.012.994,46, enquanto no ano seguinte esse valor foi de R$ 4.787.724,29. Ou seja, apenas a massa salarial já é muito superior ao limite de receita bruta estabelecido para permanência no regime simplificado de tributação, que foi definido em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), de acordo com o art. 79-E da Lei Complementar no 123, de 2006 (alterada pela Lei Complementar no 139, de 2011). 4.15.6. A análise da quantidade de funcionários das empresas, revela que as operações financeiras eram realizadas na Log Empreendimentos Ltda, enquanto os funcionários eram alocados nas empresas interpostas, optantes pelo Simples Nacional, para o não pagamento das contribuições previdenciárias: 4.15.7. Observa-se que durante toda a sua existência, a Log Empreendimentos Ltda, apesar da movimentação financeira extremamente elevada, não possui quadro Fl. 4124DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 de funcionários compatível com as suas atividades, permanecendo praticamente a mesma quantidade de funcionários desde o ano de sua abertura. 4.15.8. (...). Conforme será detalhado em item próprio, a seguir, o único cliente da TF Tecnologia Ltda é a própria Log Empreendimentos Ltda, isso de forma informal, pois a empresa não apresentou nenhum contrato de prestação de serviços. 4.16. Extensa movimentação dos funcionários de uma empresa para outra e/ou empregados em comum. 4.16.1. Uma análise na lista de funcionários das três empresas, Log Empreendimentos Ltda, Vania Pereira Daltro e TF Tecnologia, demonstra a substancial quantidade de funcionários em comum 4.16.2. Se no item anterior ficou demonstrado a incompatibilidade entre a massa salarial e a movimentação financeira, com uma tentativa de transferência de parte dos funcionários das empresas TF Tecnologia e Vania Pereira Daltro para a empresa Log Empreendimentos, com data retroativa de admissão, devido, talvez, à pressão das empresas contratantes, verificamos que no ano 2012, esse procedimento ocasionou a dupla vinculação dos funcionários da TF Tecnologia e a Log Empreendimentos, bem como da Vania Pereira Daltro com a Log Empreendimentos Ltda, ou até mesmo entre a TF Tecnologia e a Vania Pereira Daltro. 4.17. Empresas com poucos ou apenas um único cliente 4.17.1. Ambas as empresas interpostas possuem poucos ou até mesmo um único cliente, no caso a Log Empreendimentos Ltda. 4.17.2. A Vania Pereira Daltro possui como único cliente, a LOG. O contrato com a Claro, assinado por procuração por um sócio da LOG, o senhor Luciano Pereira Daltro, assinado em 22/10/2010, e de baixo valor, foi rescindido unilateralmente pela Claro pouco tempo depois, em 22/11/2013, ficando como único cliente da empresa, a Log Empreendimentos Ltda. 4.17.3. Já a empresa TF Tecnologia Ltda possui como único cliente a empresa Log Empreendimentos Ltda. 4.17.4. O contrato da TF Tecnologia Ltda com a Claro S/A nunca foi concretizado, de verdade. Apesar do contrato ter sido assinado em 19/07/2011, a reduzida prestação de serviços da TF Tecnologia gerou apenas os seguintes pagamentos pela Claro S.A., durante toda a extensão do contrato: R$ 788,00, em 12/12/2011; R$ 482,00, em 13/12/2011; R$ 144,00, em 26/12/2011; R$ 45,00, em 01/02/2012 e R$ 30,00, em 10/01/2012, conforme esclarecimentos prestados pela própria Claro S.A., prestado através de diligência fiscal. 4.17.5. Como a Log Empreendimentos Ltda não apresentou os contratos de prestação de serviço, foi aberta diligência para que o Banco do Brasil S.A., os apresentasse. Da análise do contrato, ficou patente que, de acordo com a cláusula 1.5, o contrato não poderia ser substabelecido, sem autorização prévia. 4.17.6. (...). Então, fica patente, e provado, que a empresa Log Empreendimentos e a TF Tecnologia Ltda, através de seus sócios, forjaram o contrato apresentado a essa autoridade fiscalizadora com a finalidade de descaracterizar essa última como empresa interposta da primeira. 4.17.7. Ou seja, como as empresas Log Empreendimentos Ltda e a TF Tecnologia são, na verdade, uma única empresa, sequer formalizaram contrato de prestação de serviço entre si, o que é mais uma prova da simulação do negócio jurídico entre ambas, para sonegação das contribuições previdenciárias patronais. Fl. 4125DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 4.17.8. (...). Assim, fica claro que, para sonegar as contribuições previdenciárias patronais e para outras entidades e fundos, a Log Empreendimentos Ltda não respeitou nem mesmo o contrato com o Banco do Brasil S.A., criando uma empresa interposta e alocando toda a mão-de-obra nesta última empresa, sem que o contratado tivesse conhecimento de tal procedimento. 4.18. Identificação de situações de subordinação de um sócio de uma empresa como funcionário de outra 4.18.1 Os ex-sócios da TF Tecnologia Francisco Lourenço Gama da Silva, CPF 775.811.13515, e Carlos Alberto Pires Daltro, CPF 925.450.505-63, são empregados da Log Empreendimentos Ltda, desde 01/05/2007 e 01/02/2005. O sócio da TF Tecnologia, Sr. Thiago Maia de D 'Oliveira, aparece como sócio da Log, com 33% do capital social, a partir de 23/03/2009. Por outro lado, a única sócia atual da TF tecnologia é a senhora Ana Lúcia Almeida Soares, CPF 459.771.435-91, com domicílio fiscal na cidade de Rio Real/Ba, que também consta como empregada da Log no período de 02/01/2003 a 01/09/2004, e desde 01/06/2005 até a data atual. 4.18.2. Os senhores. Luciano Pereira Daltro, CPF 569.701.705-78, e Evandro Pires Daltro, CPF 003.459.625-91, sócios da empresa Log Empreendimentos Ltda., são, respectivamente, filho e marido da senhora Vânia Pereira Daltro, CPF 112.589.34515, sócia da empresa Vania Pereira Daltro, CNPJ 06.926.622/0001-21. 4.19. Sócios que não aparecem para prestar esclarecimentos 4.19.1. Durante todo o procedimento fiscal, nenhum dos sócios das empresas apareceram na Receita Federal do Brasil, apesar da maioria das intimações constarem com esse endereço para entrega da documentação ou para prestar esclarecimentos, O que revela mais uma estratégia de se manter invisível pessoalmente. 4.19.2. Em contato com o contador da empresa, senhor Ricardo da Silva Passos, este informou que os sócios não assinariam os documentos relacionados à finalização do procedimento fiscal, sendo esta função repassada para o contador das três empresas, que possui procuração para essa finalidade. 4.19.3. Ou seja, nem mesmo para a conclusão da auditoria e entrega dos documentos finais, os sócios se prontificaram a comparecera Receita Federal do Brasil. Até mesmo quando o contador da empresa não pôde comparecer à Receita Federal do Brasil para entrega dos documentos, as respostas às intimações das três empresas foram entregues por um único preposto, ao mesmo tempo, em um mesmo horário. 4.19.4. Desta forma, resta comprovado por todos os indícios e provas reunidos durante o procedimento fiscal a inexistência de fato das empresas Vania Pereira Daltro e TF Tecnologia, sendo comprovado que foram criadas por interpostas pessoas, com a finalidade de sonegar as contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos dos empregados da Log Empreendimentos Ltda. 4.19.5. O exame da licitude ou não dos meios empregados conduz necessariamente à apreciação do fato concreto, o que foi feito no presente caso, e de sua correspondência com o modelo abstrato (forma) utilizado. 5e a forma não reflete o fato concreto, é aparente, e aí estamos diante da simulação, farta e amplamente comprovada durante a auditoria. 5. Foram juntados à Representação Administrativa diversos documentos, dentre os quais, o referente à procedimento fiscal realizado na empresa Log Empreendimentos Ltda, o referente à procedimento fiscal realizado na empresa Audi Fl. 4126DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 Master Assessoria Contábil S/S - EPP, Contrato Social de sociedade empresária, Contratos de prestação de serviços, Notas Fiscais de Prestação de Serviços; Folhas de Pagamento, GFIP, GPS etc. Inconformado com a exclusão do Simples Nacional decorrente da representação fiscal, o sujeito passivo apresenta Manifestação de Inconformidade de e-fls. 3.914, na qual expõe argumentos e fundamentos resumidamente descritos nos tópicos seguintes (destaques do original). a) DA CARÊNCIA DE PROVAS SOBRE A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RESULTADO DO ENCERRAMENTO PREMATURO DA FISCALIZAÇÃO Com relação à simulação afirmada na representação fiscal caracterizadora da infração de interposição de pessoas, diz que “...o Código Civil pátrio previu que o negócio jurídico simulado é nulo, resguardando somente as situações que puderem ser convalidadas por não representarem prejuízo a outrem”, que “tendo em vista a potencial nulidade que advém da simulação, é imperativo que o arranjo com tal característica seja identificado, pormenorizado e provado”, que “...a importância da prova no caso concreto está alçada à essencialidade do ato”, que “...sem a prova contundente de que inexistiu vontade real na criação da Requerente enquanto pessoa jurídica autônoma, não há como manter a exclusão do Simples Nacional” e que “...não há nos autos a demonstração cabal da ocorrência do comportamento permissivo imputado à Requerente.” b) CONSISTÊNCIA DA EMPRESA E INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Dentro deste tópico sustenta que “Na tentativa de demonstrar a interposição fraudulenta de pessoas [a Autoridade Fiscal] optou por relacionar uma série de indícios concebidos como suficientes à identificação da simulação, asseverando que todos eles estariam presentes”, que “...seguiu um roteiro prévio, genérico e estanque, e partiu para investigar a Requerente com direcionamento claro: aplicar cada item da sua lista” e que “Por ter agido assim, deixou de se preocupar com aspectos verdadeiramente relevantes, os quais só surgem pelo conhecimento da atividade.” b.1) Idade e experiência profissional da sócia Vânia Pereira Daltro Quanto ao tema, relata que “A Representação Interna fundamenta a interposição de pessoas no fato de que à época da constituição da empresa a Sra. Vânia possuía 59 anos de idade, e posteriormente, quando administrou isoladamente a pessoa jurídica, estava com 66 anos, permanecendo nesta condição até o final de 2014” e que “A aludida Representação também endereça crítica e levanta suspeitas pelo fato de a Requerente ter tido como sócia a Sra. Terezinha Souza, que na ocasião tinha 64 anos, apesar de que esta não administrava a pessoa jurídica, papel ocupado pela Sra. Vânia Pereira Daltro.” Alicerçado nos artigos 3º e 4º da Lei n° 10.406/2002, sustenta que “A idade ter sido levada em consideração para auxiliar a tese de confusão gerencial é irrelevante do ponto de vista jurídico, pois a legislação brasileira não traz qualquer previsão a respeito de ser este um fator que conduza à incapacidade do sujeito exercer os atos da vida civil, inclua-se aí a criação e administração de empresas.” Fl. 4127DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 Registra que “Na fl. 43 a Representação Interna aduz que ‘a empresa Vânia Pereira Daltro tem como única administradora a sócia homônima, nascida em 04/04/1945 (atualmente com 70 anos) e cuja única experiência profissional foi no Departamento de Aviação da Bahia, no período de 1976 a 1979’”, que “Afora a arguição sobre a experiência profissional da Sra. Vânia não estar acompanhada de nenhuma prova (o que prejudica a produção de defesa mais contundente sobre este ponto), a atividade empresária, como visto, foi inicialmente idealizada pela composição mista de sócios, que identificaram um setor de interesse no mercado e juntos passaram a desenvolver o negócio” e que “A administração mais centralizada na figura desta sócia deve-se apenas ao fato de ter ela integralizado maior parte do capital social, e já que investiu na atividade, naturalmente participaria de modo mais ativo.” Aduz que “No momento em que exerceu sozinha as funções de administradora, o negócio já era conhecido e dominado pela Sra. Vânia que pôde dar seguimento sem a presença de outras pessoas. Somente quando deixou de ser a ela conveniente, sendo uma deliberação particular e não necessária e exclusivamente vinculada a questão da sua idade, entendeu por bem compartilhar sua experiência com uma de suas empregadas de confiança - a Sra. Maria da Paz, atual sócia administradora.” b.2) transformação societária da empresa Vânia em empresa individual A respeito do tópico, afirma que “...a transformação societária para o tipo ‘empresário individual’, decorrente da administração isolada da Requerente pela Sra. Vânia Pereira Daltro, não constituiu nenhuma irregularidade, tal como bem ressalta a Junta Comercial da Bahia - JUCEB - em resposta a Diligência realizada, fls. 2.266 e ss” e que “A posterior alteração transformou a Requerente em sociedade empresária de responsabilidade limitada e não em EIRELI como afirmado nas fls. 54. A Sra. Maria da Paz, ao adquirir as cotas da empresa passando a administrá-la, não carecia aumentar o capital social para setenta salários mínimos, sendo esta uma exigência típica do modelo EIRELI não adotado pela Requerente, conforme exposição da JUCEB, e também devido a característica do objeto social adaptado àquele momento: prestação de serviço de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo e suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.” Citando as lições de Marco Aurélio Greco, aduz que “Ainda que assim não fosse, eventuais irregularidade societárias são inexpressivas do ponto de vista tributário e para o caso concreto não influenciam (ou não deveriam influenciar) na perda do regime especial do Simples Nacional.” b.3) Influência da Log na gestão da requerente em função da relação de parentesco existente entre sócios ou ex-sócios de ambas as empresas Quanto ao tema, registra que “a Autoridade Fiscal supõe ter havido a influência da Log na gestão da Requerente apenas porque há relação de parentesco entre alguns sócios e ex- sócios destas empresas, que mantêm acordos comerciais entre si”, mas que “o relacionamento familiar, por si só, não configura nenhum tipo de prova nem indício válido para a demonstrar a gestão da Requerente pela Lógica.” Sustenta que “Não há impedimento legal na formalização de negócios entre empresas com a mesma base familiar”, que “O vínculo de parentesco não denota a ausência de independência no desempenho das diferentes atividades” e que “Para sustentar o ato aqui impugnado seria necessário haver a interligação entre as empresas, por meio de provas do controle ou administração comum, mas Autoridade Administrativa em nenhum momento consegue apontar concretamente como a suposta interferência teria ocorrido.” Fl. 4128DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 Aduz que “A fiscalização se deixou contagiar pela outorga de uma Procuração ao Sr. Luciano Pereira Daltro, que sequer era sócio da Log na ocasião da assinatura”, que “O documento foi confeccionado dentro da legalidade, obedecendo a disciplina da lei civil de regência” e que “Ao tomar conhecimento desta procuração o Ilustre Fiscal menciona a participação do mesmo Sr. Luciano no contrato entre a Requerente e a Claro S.A.” Acrescenta que “...a Sra. Vânia Pereira Daltro é mãe do Sr. Luciano e entre ambos existe uma inegável relação de confiança, motivo suficiente para que a pedido da Sra. Vânia, ele tenha firmado por procuração o contrato com a empresa Claro S.A.” e que “Mesmo com a assinatura do referido contrato não há elemento suficiente para confirmar o absoluto controle pelo Sr. Luciano, sem que este, no papel de procurador eventual, ao menos prestasse contas à sociedade outorgante.” b.4) Consistência e independência da requerente com relação à empresa Log Quanto ao tema, expõe que “...apesar de manter uma significativa interação com a Log - por ser esta a sua principal tomadora de serviço - não foi [a requerente]constituída exclusivamente para desempenhar atividade desta, a fim de que indiretamente gozasse de benefícios oriundos do Simples Nacional. Alega que “Diferentemente de como interpretou a fiscalização, a Requerente nunca ambicionou prestar serviços apenas à Log”, que “Não é somente esta relação que dá sentido à empresa, afastando-se, a indução do Fiscal de que foi criada como pessoa interposta” e que “Prova contundente desta afirmação é que a Requerente já prestou serviço a outras empresas, a exemplo da Claro S.A, fls. 1.663 e ss e fls. 2.010.” Aduz que “...a Requerente atuava próxima ao consumidor final, auxiliando o procedimento da portabilidade, o qual era concluído pela própria operadora contratante”, que “ A atividade era desenvolvida em pontos de grande movimento, ou seja, fora da sede social, com abordagem direta das pessoas vistas como potenciais clientes para a Claro S.A”, que “Há prova inequívoca de que os serviços foram prestados” e que “Constam nos autos mais de 45 comprovantes de pagamento realizados pela tomadora, conforme atestam as fls. 2.203 e ss.” Consigna que “A Representação Interna, fls. 32, construiu o raciocínio de complementaridade nas atividades da Requerente com a Log, baseando-se exclusivamente na análise estanque dos códigos, sem fundamentar sua proposição, que se revelou alheia aos fatos relevantes que lhe rodeavam, a exemplo do próprio contrato com a Claro S.A”, que “...a adaptação com ampliação dos CNAEs da Requerente ocorreu para que ela pudesse celebrar o contrato com a Claro S.A. em 2010, não havendo nenhuma vinculação com a atividade da Log ou com aquela desempenhada para a Log consoante se verá adiante” e que “...não há prova de que a ampliação do objeto social da Requerente tenha ocorrido por interferência da Log, e mesmo os "indícios" suscitados são deveras superficiais, não suportando a tese de simulação.” Cita trecho da representação fiscal de e-fls. 70, segundo o qual “A Vânia Pereira Daltro possui um único cliente, a LOG. O contrato com a Claro assinado por procuração por um sócio da LOG, o Senhor Luciano Pereira Daltro, assinado em 22.10.2010, e de baixo valor, foi rescindido unilateralmente pela Claro, pouco tempo depois, em 22.11.2013, ficando como única cliente da empresa, a Log Empreendimentos Ltda.", contra argumentando que “...nem mesmo a prova dos pagamentos conforma a Autoridade Fiscal sobre a realização do serviço!” que “A própria tomadora, em diligência específica, reforça a existência do contrato, confirma que realizou pagamentos e ainda assim a Representação Interna levanta questionamentos.” Fl. 4129DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 Acrescenta que “A rescisão contratual serve apenas para demonstrar que a avença existiu em dado momento”, que “Por óbvio que a rescisão só pode acontecer em face de algo que tenha sido firmado no pretérito”, que “...à luz dos comprovantes de pagamento é possível observar que o serviço foi prestado por quase três anos, o que não é pouco tempo como pretende fazer crer o Auditor Fiscal” e que “Os pagamentos, ao contrário de como induz a Autoridade Fiscal não foram baixos, já que sempre ultrapassavam a casa dos milhares (fls. 2.203), e qualquer afirmação nesta direção não goza de credibilidade, pois a Autoridade Administrativa não demonstrou conhecer este segmento do mercado, não tendo aproveitado a fiscalização para aprofundar sua investigação e entender a forma de atuação da Requerente.” Reitera que “...a falta da prova, desta feita sobre a arguição de que o serviço não foi prestado, é decisiva para desacreditar a simulação, não sendo verdade que a Requerente tem apenas a LOG como tomadora do seu serviço.” A respeito da forma de atuação da empresa Log e Vânia, informa que “...a Log atua na distribuição eletrônica para recarga de créditos por cartão físico pré-pago, conforme, se afere dos contratos com a Vivo S.A. e Claro S.A, fls. 546 e ss" e que “...a Requerente foi contratada para apenas instalar o sistema de habilitação de crédito em celulares pré pagos, dando suporte técnico aos clientes da Log em relação ao aparelho denominado P.O.S.” Esclarece que “A Log desenvolve a atividade fim dos contratos com a Claro e a Vivo, enquanto que a Requerente foi contratada para instalar o P.O.S., prestar esclarecimentos sobre a sua forma de uso, realizando básica manutenção do equipamento quando não fosse o caso da sua substituição” e que “...inexiste razão para se pensar que a Log interferia na gestão da Requerente, somente porque a sua atividade é de apoio à atividade principal, ou tampouco que a Log devesse absorver esta função secundária, por meio de empregados próprios.” b.5) Discrepância entre faturamento e massa salarial da requerente; Sobre o tópico, registra que “Não há nenhum impedimento na terceirização do serviço acessório ao objeto principal prestado à Vivo e à Claro!”, que a “A Log certamente desejou concentrar-se na parte tecnológica e finalística do trabalho, decidindo contratar outra empresa, no caso a Requerente, para auxiliá-la com os equipamentos que habilitam os créditos”, que “Por tal razão, também já se justifica o fato do número de empregados da Requerente ser maior do que os da Log, inexistindo discrepância entre faturamento e massa salarial” e que “Na verdade os dados são compatíveis com o estilo de função.” Aduz que “A atividade de instalação e suporte do P.O.S. nos pontos de venda dos créditos, ou seja, no estabelecimento dos clientes da Log, reclama mais contingente humano”, que “De outro lado, o preço do serviço de apoio técnico obviamente deve ser mais barato do que o valor recebido pela Log como contraprestação ao serviço prestado à Vivo e à Claro, que necessita de contingente intelectual, por sua vez, mais reduzido”, que “...a Requerente também prestou serviço à Claro para viabilizar a portabilidade, e que seus empregados realizavam o trabalho em pontos movimentados da cidade, não é difícil compreender que o efetivo de pessoas para abordagem de consumidores finais era considerável, até para tornar-se mais rentável” e que “Quanto mais empregados ofertando a portabilidade para a Claro, mais negócios eram fechados e maior o retorno à Requerente.” b.6) Ausência de bens no ativo imobilizado da requerente Com respeito ao tema, afirma que “O tipo de atividade também justifica o fato de a Requerente não necessitar de bens no ativo imobilizado para prestar os serviços aos quais foi contratada”, que “Para a Claro bastava que os empregados da Requerente identificassem Fl. 4130DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 potenciais clientes para a operadora e viabilizassem o cadastramento para posterior portabilidade” e que “Para a Log, o P.O.S. era apenas instalado pelos empregados da Requerente e o suporte técnico ficava limitado a religação de rede, quando após queda do sistema, por exemplo, o aparelho demorava ou não se conectava novamente ao banco de dados controlado pela Log.” b.7) Proximidade do endereço da requerente com o da Log Quanto ao tópico, relata que “A Representação Interna também menciona a entrega de correspondências no endereço da Log, as quais eram endereçadas pela Autoridade Fiscal da forma como entendia por bem fazer”, que “Então, bastando remeter ao Edf. André Guimarães, independentemente da indicação precisa da sala, por certo que as intimações postais eram recebidas pela recepção, que cuidava de repassar aos responsáveis de cada empresa, função as vezes concentrada na pessoa do Sr. Ricardo Silva”, que “Ele, como atua como contador de ambas, estava acompanhando a fiscalização” e que ”Quando recebia pessoalmente as intimações repassava em seguida para cada um dos sócios.” Consigna que “A respeito da suposta diligência realizada para o Condomínio do Edf. André Guimarães, mencionada nas fls. 43, em que este teria supostamente afirmado que a Requerente funcionava no mesmo endereço da Log só compete aduzir ser inverídico o indigitado ‘esclarecimento’, não podendo dele se defender amplamente, pois não foi juntado aos autos cópia do expediente.” Com respeito ao compartilhamento do espaço físico onde os atendimentos aconteciam ratifica que “A característica do serviço prestado pela Requerente (serviços prestados ‘em campo’) muitas vezes provocava a presença de seus empregados nos pontos de atendimento dos clientes da Log, os quais tinham que manter algum contato com esta última empresa, já que ela fazia a gestão da tecnologia na habilitação dos créditos, o que só é alcançado se o P.O.S. está em perfeitas condições de funcionamento”, que “...a tratativa com a Log se dava exclusivamente nos momentos em que o P.O.S. precisasse ser testado” e que “Fora isto, toda a atividade era reportada aos coordenadores da atividade, também empregados da Requerente que devem subordinação apenas aos sócios desta pessoa jurídica.” Aduz que “...inexiste prova nos autos (nem poderia) no sentido de demonstrar que a Requerente, por meio dos seus empregados, desempenhava a função da Log, apenas por compartilhar eventualmente o espaço físico onde os atendimentos aconteciam“ e que “Está mais do que claro que jamais houve identidade nos locais das empresas, especialmente porque a Autoridade Administrativa não prova que a Requerente não funcionava no endereço em que estava registrada, procedendo a uma análise perfunctória da realidade fática.” b.8) Existência de processo trabalhista no qual foi caracterizada a solidariedade passiva entre a requerente e a empresa Log Sobre o assunto, o Recorrente sustenta que “A Autoridade Administrativa não se deu ao trabalho de intimar a Requerente a prestar esclarecimentos”, que “Limitou-se a aduzir que ‘em consulta a internet para a empresa Vânia Pereira Daltro, verifica-se que no processo trabalhista n° 1705800-24.2012.517.0131 houve o requerimento de inclusão da empresa Log Empreendimentos Ltda, 04.279.414/0001-52, no polo passivo da lide’. Argumenta que “...o fato de que um Reclamante isolado ter pedido a inclusão da Log como Reclamada não prova a confusão gerencial”, que “A fiscalização entende que a existência deste processo trabalhista em comum é um dos elementos que indiciam a simulação, Fl. 4131DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 mas o trouxe sem saber qual o tipo de pedido se formula, em qual estágio o processos se encontra, se já se tem alguma conclusão na Justiça do Trabalho.” Acrescenta que “Não se pode querer atribuir ao defendente o ônus de provar tudo que se argui contra ele”, que “No ato administrativo em análise o dever de provar suas ilações recai integralmente sobre o Fisco, não há como se sustentar a exclusão do Simples Nacional que está essencialmente calcada em impressões advindas da engenharia feita a partir de ‘peças’ preconcebidas.” b.9) Inexistência de site disponível da requerente na rede mundial de internet Sobre o tema, consigna que “...a fiscalização entende que a interposição de pessoas se verifica pela inexistência de site disponível na rede mundial de internet”, que “A afirmação é tão insensata quanto inverídica, porque ao tempo em que a Representação Interna aduz ser esta uma falta grave, pretendeu-lhe imputar descumprimento de lei que sequer se aplica à ela (específica para comércio eletrônico).” c) DOS EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA No que pertine ao tema, argumenta que “...o objetivo do legislador ao estabelecer as hipóteses de exclusão do SIMPLES foi o de dar efetividade ao princípio da isonomia”, que “ ...no caso em apreço, a exclusão ocorreu não porque a empresa ascendeu economicamente, mas porque foi tomada como extensão das atividades de outra pessoa jurídica, que pela capacidade contributiva mais elevada, dispensa o regime de incentivo.” Aduz que “...a Requerente não pode e não deve se submeter ao mesmo regime tributário da empresa que toma seu serviço, também em homenagem à capacidade contributiva”, que “É óbvio que os efeitos da exclusão só poderão alcançar os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pela Receita Federal, isto por força do sobreprincípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas) e igualmente porque, com isto, serão garantidos os comandos constitucionais que conferem tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte.” d) DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Na linha de intelecção da Solução de Consulta n° 18 Cosit de 30 de Julho de 2014, DRF Divinópolis, requer “...que não haja a suspensão do CNPJ da Requerente, mormente o lançamento de qualquer crédito tributário proveniente da exclusão impugnada, pois, inaugurado o processo, a medida pode não vingar, sendo precipitado e injusto que a Requerente fique sujeita aos efeitos danosos de um ato que não goza de eficácia plena.” Ao final, requereu o cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional em razão da nulidade do procedimento fiscal, já que desacompanhada de provas decisivas à manifestação defensiva da parte interessada, havendo suposta violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade interposta foi analisada pela instância de primeiro grau na Decisão DRJ/RJ1 nº 12-88.932, de 30 de junho de 2017 (e-fls. 3.999), na qual foi julgado improcedente o pleito do contribuinte. Fl. 4132DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 O respectivo acórdão recebeu seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária referente à sistemática tributária do SIMPLES Nacional não pode ser afastada no âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda a última instância administrativa se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFICIO. Não poderá ser beneficiado pelo tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte denominado Simples Nacional, em função da ocorrência, na hipótese em concreto, de situação excludente prevista na Lei Complementar 123/2006, qual seja, quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Não há cerceamento de defesa do contribuinte quando a motivação para a exclusão da sociedade do regime tributário diferenciado e favorecido denominado Simples Nacional estiver descrito na Representação Fiscal, e esta compor o processo de exclusão juntamente com o Ato Declaratório Executivo. Irresignado com a decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso de e-fls. 4.049, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência (destaques do original). Como preliminar de mérito, diz que “...a decisão recorrida é inteiramente nula por preterição do direito de defesa da Recorrente, que teve sua Manifestação de Inconformidade praticamente desconsiderada, devendo a DRJ proferir novo julgamento, desta feita, para confrontar argumentos cruciais agitados na sua petição.” Alega que “...a decisão da primeira instância, embora longa, se limitou, em grande parte, a reproduzir trechos da Representação Interna e afirmar que ‘o contribuinte não conseguiu contrapor suficientemente os argumentos da fiscalização’ ou que ‘o contribuinte não conseguiu argumentos que afastasse a situação fática descrita pela fiscalização’ ou simplesmente asseverar o seguinte: ‘não concordo com a linha de argumentação do contribuinte’, sem, todavia, fundamentar a discordância.” Como segunda preliminar, pugna pela nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, sob o argumento de que “A intimação e resposta do Condomínio André Guimarães é citada na Representação Interna como elemento formador do convencimento do Fiscal (fls. 43), porém, sem a disponibilização nos autos deste documento, resta impossível para a Recorrente contraditá-lo e exercer plenamente a defesa” e que “Por essa razão, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, a Recorrente requer seja considerado nulo o Ato Declaratório por preterição Fl. 4133DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 dos meios de defesa decorrente da formação de convencimento da Autoridade Coatora acerca da suposta interposição de pessoas com base em informações e documentos não disponíveis no processo. Como terceira preliminar defende que “...os efeitos da exclusão só poderão alcançar os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pela Receita Federal, isto por força do sobreprincípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas) e igualmente porque a legislação de regência, ao tratar do caso específico da Recorrente, informa de maneira clara que a produção de efeitos só ocorre a partir do mês em que incorridas as irregularidades que fundamentam o ato de exclusão.” Aduz que “A reunião dos elementos que fizeram a Autoridade Fiscal concluir pela referida interposição de pessoas reporta-se sempre ao ano de 2012, não havendo meios de conectar o ato de exclusão com fatos, em tese, praticados três anos antes” e que é “impossível falar-se em exclusão do Simples Nacional desde 2009.” Quanto ao mérito recursal, o Recorrente reafirma suas razões de fato e de direito expendidas em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. 1. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. 2. DO REQUERIMENTO DE EFEITOS SUSPENSIVOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O Recorrente requer a atribuição de efeito suspensivo à Manifestação de Inconformidade para o fim de inexigibilidade do crédito tributário em discussão e não suspensão do CNPJ até a conclusão do processo administrativo. Consigno que a instância a quo realizou percuciente análise sobre o tema, motivo pelo qual peço vênia para reproduzir trechos do acórdão recorrido nos quais constam os fundamentos adotados: Fl. 4134DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 16.1. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade ao Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n° 36, de 25.11.2015, que produziu efeitos de exclusão da opção da interessada pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional, a partir de 01.01.2009. 16.2. Portanto, não há no presente processo administrativo-fiscal qualquer lavratura de débito decorrente do ato de exclusão do SIMPLES Nacional. 16.3. Outrossim, em relação ao efeito suspensivo do presente recurso, Manifestação de Inconformidade, o mesmo encontra-se plenamente aplicável nos termos da norma do art. 151, III, CTN c/c art. 39, LC 123/2006: CTN - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; LC 123/2006 - Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. 16.4. Verificando-se os sistemas internos da RFB, observa-se que a empresa Vania Pereira Daltro - EPP foi suspensa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ através do processo administrativo-fiscal n° 10580.729.224/2015-61. 16.5. Portanto, em razão da existência de processo administrativo-fiscal n° 10580.729.224/2015-61 em que se discute a suspensão do CNPJ do contribuinte, não considero que a presente Manifestação de Inconformidade seja o instrumento processual-administrativo adequado para discutir esta matéria veiculada em outro processo administrativo. A leitura dos excertos supra mostra que o efeito suspensivo do crédito tributário é assegurado pelo art. 151, III, CTN c/c art. 39, da LC 123/2006, e que não cabe a discussão da suspensão do CNPJ no bojo deste processo administrativo, e sim no processo administrativo- fiscal n° 10580.729.224/2015-61, no qual tal matéria está sendo discutida. Assim, expresso minha concordância integral com os fundamentos do acórdão recorrido constantes dos trechos destacados, pelo que rejeito o requerimento do Recorrente. 3. DAS PRELIMINARES 3.1 Da nulidade do acórdão de Manifestação de Inconformidade por cerceamento do direito de defesa do Recorrente A tese de nulidade do acórdão recorrido apresentada pelo Recorrente sustenta-se, em suma, na alegação de a decisão da primeira instância ter se limitado, em parte, a reproduzir trechos do relatório de auditoria fiscal ou asseverar a discordância da linha de argumentação do Recorrente, sem, contudo, fundamenta-la. Não há fundamento nas considerações do Recorrente. No caso dos autos, a atividade fiscal constatou a ocorrência de 19 (dezenove) indícios usualmente aceitos pela doutrina como caracterizadores de simulação de negócio jurídico, conforme indicado no documento de e-fls. 139, reproduzido em sequência: Fl. 4135DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 I Abertura e encerramento de empresas concomitantes aos fatos II Empresas de mesmo ramo de atividade ou com atividades complementares III Mudanças frequentes no quadro societário das empresas com sócios pessoas físicas com vínculos trabalhistas com as empresas investigadas IV Formas de aquisição de cotas das empresas por pessoas físicas sem comprovação da aquisição V Cessão graciosa de quotas de capital VI Ausência de bens para integralização de capital e reduzido capital social VII Reconhecida incapacidade técnica dos sócios VIII Locais de instalação das empresas IX Mudanças frequentes de endereço das empresas X Empresas sem site ou referências XI Ações judiciais trabalhistas com arrolamento de todas as empresas do grupo no polo passivo XII Dissolução irregular da empresa, com utilização de interpostas pessoas XIII Procuradores, advogados e até mesmo advogados em comum XIV Empresa com várias filiais, mas sem funcionários em seu quadro de pessoal XV Movimentação financeira incompatível com a massa salarial da empresa XVI Extensa movimentação dos funcionários de uma empresa para outra XVI l Empresas com poucos ou apenas com um único cliente XVIII Identificação de situações de subordinação de um sócio de uma empresa como funcionário de outra XIX Sócios que não aparecem para prestar esclarecimentos Ao contrário do que afirma o Recorrente, verifica-se que todos esses indícios de simulação foram apreciados de forma implícita ou explícita no voto condutor do acórdão recorrido, conforme se explica a seguir. De início, esclareça-se que os fatos acima descritos configuram indícios de simulação de negócio jurídico relacionados à situações ou circunstâncias que podem ser objetivamente verificadas por Declarações e Termos fiscais, registros públicos ou documentos Fl. 4136DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 constantes dos autos, bem como examinadas com detalhamento na parte descritiva do relatório fiscal produzido pela autoridade autuante. Dada a enorme multiplicidade de indícios de simulação apurada no relatório fiscal, decerto o acórdão recorrido dedicou esforço mais acurado para a análise de pontos contestados no recurso essenciais à caracterização da simulação, optando por rebater de forma concisa argumentos genéricos ou pontos considerados secundários, por meio da transcrição e corroboração de apontamentos do relatório fiscal que descreviam detalhadamente fatos e infrações apurados e indicavam registros e documentos que lhes serviam de lastro. Prova mais evidente dessas asserções, por exemplo, está no fato de que os argumentos da Manifestação de Inconformidade correspondentes aos itens 6.2 -Da carência de provas sobre a simulação do negócio jurídico resultado do encerramento prematuro da fiscalização – e 6.3. - Consistência da empresa. Inexistência de negócio jurídico simulado - foram analisados de forma explícita, clara e congruente, conforme se verifica no corpo do voto condutor do acórdão recorrido. Assim, o procedimento adotado pelo acórdão recorrido não viola o direito de defesa do Recorrente e tampouco configura nulidade da decisão de primeiro grau, eis que é autorizado pela Lei processual, que não obriga o órgão julgador ao exame exauriente de todos os pontos elencados na peça de defesa, bastando o enfrentamento dos fundamentos de fato e de direito que sejam necessários e influentes à solução da lide. É o que dispõe o artigo 489 da lei nº 13.105/2015 (CPC): Art. 489. (...) I - (...) (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - (...) (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifos nossos) (...) (destaques deste relator) Nesse mesmo sentido, caminha a jurisprudência remansosa do STJ, da qual colaciona-se, como exemplo, ementa e trecho do voto da relatoria do Sr. Ministro Garcia Vieira no Embargo de Declaração no REsp nº 27.261-4 - MG - (92.0023246-9): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não existe no v. acórdão embargado nenhuma obscuridade, dúvida, contradição, erro ou omissão. Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. Fl. 4137DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 Embargos rejeitados. (...) O Tribunal não responde a questionário e não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. Neste sentido Theotônio Negrão, em seu Código de Processo Civil, 22ª edição atualizada até janeiro de 1992, cita vários precedentes, inclusive do STJ, na nota nº 17 ao artigo 535. (...) Vê-se, portanto, que o procedimento adotado pelo órgão julgador é legal e reconhecidamente aceito pela doutrina e jurisprudência, não configurando, pois, cerceamento do direito de defesa do Recorrente e tampouco nulidade do acórdão recorrido. Com base nesses argumentos, rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrente. 3.2 Da nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples por cerceamento do direito de defesa motivado pela falta de juntada nos autos de documento utilizado como elemento formador do convencimento da autoridade Fiscal O Recorrente requer a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples por ausência, nos autos, da intimação e da resposta do Condomínio André Guimarães citada na Representação Interna de e-fls. 43, afirmando que tal fato impossibilitaria o oferecimento de contraditório e o pleno exercício de seu direito de defesa. Da leitura da representação fiscal citada, verifica-se que a autoridade fiscal constatou que as empresas Log Empreendimentos Ltda, Vânia Pereira Bastos e TF Tecnologia Ltda funcionavam no mesmo endereço. Reproduz-se, por oportuno, as conclusões da autoridade fiscal decorrentes do procedimento de auditoria quanto à matéria em questão: VIII) Locais de instalação das empresas e mesma estrutura Ambas as empresas, Vânia Pereira Daltro e Log Empreendimentos funcionam no 17º andar do n° 909 do edifício André Guimarães Business Center, na Avenida Tancredo Neves em Salvador. Em diligência realizada no Condomínio do Edifício André Guimarães Business Center, Mandado de Procedimento Fiscal no 0510100.2015.00276-0, na documentação entregue pelo síndico, apesar da tentativa das empresas Log Empreendimentos Ltda e Vânia Pereira Bastos (Sol Serviços Especializados Ltda), revela que ambas as empresas ocupam a mesma sala, de número 1711, conforme se pode verificar no cadastro do ano de 2014, datadas de 06/06/2014. No recadastramento do ano de 2015, as salas ocupadas pelas empresas Vânia Pereira Daltro e Log Empreendimentos Ltda são contíguas, sendo que a Lógica Empreendimentos ocupa as salas de número 1706 a 1710, e a Vânia Pereira Daltro, a sala de número 1711, todas de propriedade do senhor Oldemar Filemon Spínola. Ou seja, na prática, as três empresas funcionaram durante todo o período de existência no mesmo endereço, localizado no 17º andar do n° 909 do edifício. André Guimarães Business Center, na Avenida Tancredo Neves em Salvador, compartilhando da mesma estrutura física e de equipamentos de escritório. Fl. 4138DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 Durante toda a auditoria, a portaria do edifício André Guimarães Business Center, informou que as três empresas (Log Empreendimentos Ltda, Vânia Pereira Bastos e TF Tecnologia Ltda) funcionavam no prédio, sendo que diversas correspondências foram entregues nesse mesmo endereço. Como se observa no relato supra, a diligência fiscal e a constatação do funcionamento das mencionadas empresas no mesmo endereço decorreram de procedimento consubstanciado no Mandado de Procedimento fiscal nº 0510100.2015.00276-0 e lastreado na documentação entregue pelo Síndico do Condomínio André Guimarães. Em outras palavras, o funcionamento das empresas envolvidas num mesmo endereço não é mera presunção ou ilação, mas sim um fato concreto, apurado por meio de documentos, inspeção in loco e depoimentos obtidos em procedimento fiscal regularmente instalado. Para contraditar tal fato bastaria ao Recorrente simplesmente apresentar documento interno que contivesse o registro do seu endereço à época de ocorrência dos fatos, de modo a comprovar que residia em local diverso do constatado pela diligência fiscal, mostrando-se pouco crível o argumento de que a falta de juntada do termo de diligência fiscal tenha inviabilizado sua defesa. Ademais, a interposição fraudulenta não foi configurada exclusivamente por meio deste elemento de prova – identidade de endereços entre as empresas Log Empreendimentos Ltda, Vânia Pereira Bastos e TF Tecnologia - mas, como dito antes, em outros 18 (dezoito) indícios de simulação de negócio jurídico. Por fim, cabe registrar que, no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela RFB, à época de ocorrência dos fatos, era regulada pela Portaria RFB nº 1687, de 17 de setembro de 2014, a qual facultava ao contribuinte o conhecimento e ciência dos atos e procedimentos que seriam praticados de ofício pela autoridade fiscal no exercício do seu poder-dever de fiscalizar, por meio do Termo de Distribuição de Procedimento fiscal (TDPF). O TDPF é instrumento que faculta ao contribuinte o acompanhamento pela internet de todo o procedimento de fiscalização, permitindo identificar a legitimidade da autoridade fiscal que a executa e os tributos e períodos objeto da ação fiscal, conferindo total transparência ao ato fiscalizatório. Pelas razões expostas, considero improcedente a argumentação do Recorrente, pelo que rejeito também a preliminar suscitada. 3.3 Dos efeitos retroativos do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Como terceira preliminar, o Recorrente sustenta a ilegalidade da aplicação de efeitos retroativos do Ato Declaratório de Exclusão do Simples. No presente caso, a situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional foi constatada em 04/2006, conforme cópia do ADE DRF/SRD/SEFIS nº 36/2015 de e-fls. 02. Identifica-se, ainda, pelo exame do mencionado Ato, que a "constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas" foi o motivo da exclusão, a qual encontra-se disciplinada no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e no § 1° do mesmo artigo, reproduzidos em sequência: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: Fl. 4139DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 (...) IV- a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (... ) § 1 Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Como se depreende da leitura dos dispositivos legais supra, a exclusão do Simples no caso em questão surte efeitos no próprio mês em que incorrida a situação excludente, o que confere legitimidade ao ADE de exclusão vergastado. É que, em verdade, não há propriamente aplicação de efeitos retroativos da exclusão, mas sim o reconhecimento formal de que a empresa não mais dispunha do direito de optar pelo Simples Nacional a partir da data da infração referida no ADE, que, juridicamente, é ato de natureza declaratória, como diz o próprio nome. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de casos análogos relativos à exclusão do Simples Federal, vinha reconhecendo a natureza declaratória do ato de exclusão e a validade da retroação dos efeitos à data da ocorrência da situação excludente. Confira-se na ementa do AgRg no REsp n° 1158904-MG, reproduzida a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Esta Corte já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.124.507/MG), na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que o ato de exclusão do regime tributário SIMPLES tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n. 9.317/96, eis que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime. 2. Tendo em vista que o presente agravo regimental foi interposto após e contra o entendimento adotado no recurso representativo da controvérsia, é o caso de aplicar-se a multa prevista no art. 557, §2º, do CPC, a qual fixo em 10% sobre o valor da causa. 3. Agravo regimental não provido Pelos motivos expostos, rejeito igualmente a preliminar suscitada. 4. DO MÉRITO Inicialmente registro que não houve apresentação de argumentos adicionais no Recurso Voluntário relativamente ao mérito da questão controvertida, tendo sido reproduzido in totum o conteúdo da Manifestação de Inconformidade. Fl. 4140DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 Dito isso, verifica-se que a empresa Vania Pereira Daltro, atualmente com o nome de Sol Serviços Especializados de Apoio Administrativo, foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/SRD/SEFIS n° 36, de 25.11.2015 (e-fls. 02), amparado no inciso IV e no § 1º do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006. Por oportuno, reproduzo a base legal da exclusão: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I – (...); (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Referido ADE decorreu da representação fiscal de e-fls. 109, na qual foram constatados indícios de simulação de negócio jurídico e formação de grupo econômico entre as empresas Vânia Pereira Bastos, TF Tecnologia Ltda e Log Empreendimentos Ltda, com vista à redução de carga tributária de contribuição previdenciária patronal desta última. Para o deslinde da controvérsia, cabe, de início, traçar o conceito de grupo econômico, extraído dos arts. 265 da Lei nº 6.404/76 c/c o § 2º, do artigo 2º, da CLT: Lei nº 6.404/76 Art. 265 - A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º - A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. CLT Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A partir do texto legal, pode-se conceituar sinteticamente o grupo econômico como aquele formado por duas ou mais empresas com personalidades jurídicas distintas que exploram atividades econômicas e empresariais e que estão, direta ou indiretamente, sob a Fl. 4141DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 direção, controle ou administração de uma delas, tendo como característica a solidariedade passiva e ativa dos integrantes do grupo. Indo avante, recordo que o relatório fiscal identificou 19 (dezenove) indícios caracterizadores de simulação de negócio jurídico e indicadores de formação de grupo econômico. Antes de prosseguir na análise, cabe, por oportuno, transcrever o conceito de indício, extraído do livro Vocabulário Jurídico, de autoria de Plácido e Silva 1 : Do latim indicium (rastro, sinal, vestígio), na técnica jurídica, em sentido equivalente a presunção, quer significar o fato ou a série de fatos pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros, em que se funda o esclarecimento da verdade ou do que se deseja saber. É geralmente usado no plural: indícios, precisamente porque se manifestam na pluralidade de vestígios ou rastros, capazes de darem corpo à presunção, por eles construída. Nesta razão, os indícios são circunstancias que se mostram e se acumulam para a comprovação do fato, assim tido como verdadeiro. Entre as circunstâncias indiciarias e o fato a ser provado, deve haver certa harmonia, a fim de que se possa compor como perfeita a presunção delas gerada. Assim devem os indícios ser graves, precisos e concordantes. À gravidade se refere à verossimilhança deles, em virtude do que se possa induzir a existência do outro fato. Precisos, porquê o que é vago, indeterminado, indefinido, sentido que se empresta ao impreciso, não pode ter força de indício. Concordante, porque não sendo estabelecida uma relação de interdependência entre os indícios e o fato a provar, não se pode tirar dele qualquer indução, pois, o que discorda de outra coisa, não pode ser elemento para formação ou composição dela, desde que se repelem e são insomáveis. Como dedução, os indícios, assim, devem manifestar-se de tal maneira, que possam completar e determinar a certeza do fato controverso, como consequência lógica da relação de causalidade estabelecida entre eles, como fatos conhecidos, e a presunção, fato induzido, antes incerto. Os indícios dizem-se provas indiretas porque não vêm por si mesmos, mas como provas circunstanciais, conciliáveis ou conexas, para evidenciarem o fato que se quer demonstrar e por eles se demonstram. Quando os indícios se apresentam irrefutáveis coincidentes com o fato controverso, dizem-se veementes. E como tais fazem presumir de modo claro e inconcusso o fato incerto ou controverso, realmente como se deu. Como se observa, o termo “indícios” equivale a presunção de ocorrência de um fato obtida a partir de outro fato ou de uma série de fatos conhecidos. Noutros termos, a conjugação de indícios permite chegar ao conhecimento da verdade ou do que se deseja saber. Dito isso, destaco, primeiramente, indícios de simulação de negócio jurídico e formação de grupo econômico essencialmente de natureza objetiva, apurados na representação fiscal: - abertura e encerramento de empresas concomitantes aos fatos; - empresas envolvidas com mesmo ramo de atividade ou com atividades complementares; 1 Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, Forense, 1996, 4v. Fl. 4142DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 - mudanças no quadro societário das empresas com sócios pessoas físicas com vínculos trabalhistas com as empresas investigadas; - mudanças nas Formas de aquisição de cotas das empresas por pessoas físicas sem comprovação da aquisição; - cessão graciosa de quotas de capital; - ausência de bens para integralização de capital e reduzido capital social; - mudanças frequentes de endereço das empresas; - existência de Empresa com várias filiais, mas sem funcionários em seu quadro de pessoal; - extensa movimentação dos funcionários de uma empresa para outra e/ou empregados em comum; - empresas com poucos ou apenas um único cliente; - sócios que não aparecem para prestar esclarecimentos. As situações relacionadas acima configuram indícios de caráter objetivo, que, em razão disso, dispensam investigação mais acurada, porquanto restaram comprovadas por documentos, registros contábeis e declarações fiscais do sujeito passivo ao longo da ação fiscal, de modo que se prestam, por si só, à comprovação de situações ensejadoras da simulação de negócio jurídico apontada no relatório fiscal, cujo propósito era suprimir ou reduzir contribuição previdenciária da empresa Log. Sendo assim, adoto os fundamentos consignados no relatório fiscal e no acórdão recorrido relativamente a essas matérias como razões de decidir, valendo-me do disposto no § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF. Nada obstante, outras situações apuradas no relatório fiscal serão apreciadas com mais vagar em seguida. Para facilitar a análise, foram elas divididas em tópicos. a) QUANTO À CONSISTÊNCIA DA EMPRESA E INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO a.1) Quanto à Reconhecida incapacidade técnica dos sócios Em relação ao tema, assim se manifestou o acórdão recorrido: Considero que o contribuinte não conseguiu contrapor suficientemente os argumentos da fiscalização quanto à reconhecida incapacidade técnica dos sócios. 15.4.7.1. A empresa Log Empreendimentos, com contrato junto ao Banco do Brasil, com abrangência em toda a Bahia (ver contrato), "terceirizou" todo o atendimento das agências do Mais Banco do Brasil para a TF Tecnologia, uma empresa com capital social de apenas R$ 10.000,00 e cujo único sócio administrador da Log Empreendimentos, há época, com 17 anos de idade, e sem nenhuma formação profissional ou acadêmica. 15.4.7.2. Por sua vez, a empresa Vania Pereira Daltro tem como única administradora a sócia homônima, nascida em 04/04/1945 (atualmente com 70 anos), e cuja única experiência profissional foi no Departamento de Aviação da Bahia, no período de 1976 a 1979. O Recorrente, por sua vez, contrapôs os termos da representação fiscal, em síntese, com seguintes argumentos (destaques do original): Fl. 4143DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 A idade ter sido levada em consideração para auxiliar a tese de confusão gerencial é irrelevante do ponto de vista jurídico, pois a legislação brasileira não traz qualquer previsão a respeito de ser este um fator que conduza à incapacidade do sujeito exercer os atos da vida civil, inclua-se aí a criação e administração de empresas: (...) Fazendo uma simples ponderação acerca dos níveis de qualidade e expectativa de vida do mundo moderno é inteiramente descabido e até preconceituoso supor - pois não há provas - que a Sra. Vânia fosse incapaz de atuar como sócia administradora da Requerente, sendo que o Ilustre Auditor Fiscal não manteve nenhum contato com a mesma e sequer a conhece para fazer qualquer avaliação neste sentido, o que também foge ao seu escopo de competência. Na fl. 43 a Representação Interna aduz que "a empresa Vânia Pereira Daltro tem como única administradora a sócia homônima, nascida em 04/04/1945 (atualmente com 70 anos) e cuja única experiência profissional foi no Departamento de Aviação da Bahia, no período de 1976 a 1979". Afora a arguição sobre a experiência profissional da Sra. Vânia não estar acompanhada de nenhuma prova (o que prejudica a produção de defesa mais contundente sobre este ponto), a atividade empresária, como visto, foi inicialmente idealizada pela composição mista de sócios, que identificaram um setor de interesse no mercado e juntos passaram a desenvolver o negócio. A administração mais centralizada na figura desta sócia deve-se apenas ao fato de ter ela integralizado maior parte do capital social, e já que investiu na atividade, naturalmente participaria de modo mais ativo. De fato, como dito pelo Recorrente, a legislação civil não cria qualquer óbice a que pessoas de idade avançada possam ocupar postos de direção ou chefia nas empresas. Entretanto, trata-se aqui de mais uma prova indiciária, e, como tal, poderia ser facilmente desconstituída com a apresentação de documentos comprobatórios de titulação acadêmica, formação técnica ou experiência profissional da Sr. Vânia que a credenciassem à ocupação do posto de administradora. Entretanto, a defesa do Recorrente circunscreveu-se ao campo da argumentação, não logrando êxito em desconstruir as conclusões do relatório fiscal, corroboradas pelo acórdão recorrido e, agora, por este Voto. a.2) Quanto aos Locais de instalação das empresas e mesma estrutura Em relação ao tema, assim se manifestou o acórdão recorrido: Considero que o contribuinte não conseguiu contrapor suficientemente os argumentos da fiscalização quanto ao funcionamento das três empresas (Log Empreendimentos Ltda, Vania Pereira Bastos e TF Tecnologia Ltda) no mesmo local. 15.4.8.1. Ambas as empresas, Vania Pereira Daltro e Log Empreendimentos funcionam no 17o andar do n° 909 do edifício André Guimaraes Business Center, na Avenida Tancredo Neves em Salvador. 15.4.8.2. Em diligência realizada no Condomínio do Edifício André Guimarães Business Center, Mandado de Procedimento Fiscal no 0510100.2015.00276-0, na documentação entregue pelo síndico, apesar da tentativa das empresas Log Empreendimentos Ltda e Vania Pereira Bastos (Sol Serviços Especializados Ltda), revela que ambas as empresas ocupam a mesma sala, de número 1711, conforme se pode verificar no cadastro do ano de 2014, datadas de 06/06/2014. Fl. 4144DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 15.4.8.3. No recadastramento do ano de 2015, as salas ocupadas pelas empresas Vania Pereira Daltro e Log Empreendimentos Ltda são contíguas, sendo que a Log Empreendimentos ocupa as salas de número 1706 a 1710, e a Vania Pereira Daltro, a sala de número 1711, todas de propriedade do senhor Oldemar Filemon Spínola. 15.4.8.4. Ou seja, na prática, as três empresas funcionaram durante todo o período de existência no mesmo endereço, localizado no 17o andar do n° 909 do edifício. André Guimaraes Business Center, na Avenida Tancredo Neves em Salvador, compartilhando da mesma estrutura física e de equipamentos de escritório. 15.4.8.5. Durante toda a auditoria, a portaria do edifício André Guimarães Business Center, informou que as três empresas (Log Empreendimentos Ltda, Vania Pereira Bastos e TF Tecnologia Ltda) funcionavam no prédio, sendo que diversas correspondências foram entregues nesse mesmo endereço. O Recorrente não nega a constatação de identidade ou proximidade de endereços entre as empresas envolvidas; argumenta, em suma, que não contraditou tal apontamento em razão da ausência de documento constante dos autos. Entendo que não assiste razão ao Recorrente pelas razões já expendidas em sede de preliminar deste Voto e porque as justificativas do Recorrente mostram-se genéricas, subjetivas e inaptas a desconstituir o fato consignado no relatório fiscal e objetivamente comprovado. a.3) Quanto às empresas sem site ou referências Em relação ao tema, assim se manifestou o acórdão recorrido: Considero que o contribuinte não conseguiu argumentos que afastassem a situação fática descrita pela fiscalização em relação à falta de referências das empresas. 15.4.10.1. Nenhuma das três empresas, Vânia Pereira Daltro EPP, CNPJ 06.926.622/0001-21, TF Tecnologia EPP, CNPJ 10.395.161/0001-85 e Log Empreendimentos Ltda, CNPJ 04.279.414/0001-52, possuem sites na Internet, o que evidencia a estratégia de não localização e de reduzida visibilidade. 15.4.10.2 A única referência na Internet é em relação a Log Cred, nome de fantasia da empresa TF Tecnologia EPP, que se encontra desativado. O Recorrente confirma que não possuía site na rede mundial de computadores (internet), argumentando, em suma, que “nunca procurou se esconder pela falta de site”, que “A sócia também não se furtou de aparecer para prestar esclarecimentos” e que “Com efeito, a Sra. Maria da Paz nunca foi intimada pessoalmente.” Entendo que o Recorrente apresenta justificativas genéricas, subjetivas e inaptas a desconstituir o fato consignado no relatório fiscal e objetivamente comprovado. b) QUANTO ÀS AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS COM ARROLAMENTO DE TODAS AS EMPRESAS DO GRUPO NO POLO PASSIVO Em relação ao tema, assim se manifestou o acórdão recorrido: Considero que o contribuinte não conseguiu argumentos que desconsiderassem a situação fática descrita pela fiscalização em relação ao arrolamento das empresas no polo passivo de reclamações trabalhistas. Fl. 4145DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 15.4.11.1. Em consulta à internet verifica-se que no processo trabalhista n° 111772.2011.5.05.0035, figura como Reclamada a empresa TF Tecnologia e como plúrimos réus seus ex-sócios, além da empresa Log Empreendimentos Ltda. 15.4.11.2. Há outros inúmeros processos nessa mesma situação, como os processos 0000419-87.2011.5.05.0028, 0000351-47.2014.5.05.0024, 0000445- 74.2014.5.19.0001 - RTSum - 25/08/2015 do TRT-19 e Processo n. 0001362- 32.2014.5.05.0018 - RTOrd- 21/08/2015 do TRT-5, dentre outros. 15.4.11.3. Da mesma forma, em consulta a internet para a empresa Vania Pereira Daltro, verifica-se que no processo trabalhista n° 175800- 24.2012.5.17.0131 houve o requerimento de inclusão da empresa Log Empreendimentos Ltda., 04.279.414/0001-52, no polo passivo da lide. O Recorrente não nega a existência de processo trabalhista movido contra as empresas Log e Sol; argumenta, em suma, que “A Autoridade Administrativa não se deu ao trabalho de intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos” e que “o fato de que um Reclamante isolado ter pedido a inclusão da Log como Reclamada não prova a confusão gerencial.” Entendo que não assiste razão ao Recorrente, eis que apresenta justificativas genéricas, subjetivas e inaptas a desconstituir o fato consignado no relatório fiscal e objetivamente comprovado. c) QUANTO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, COM UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS Em relação ao tema, assim se manifestou o acórdão recorrido: Considero que o contribuinte não conseguiu argumentos que afastassem a situação fática descrita pela fiscalização em relação à dissolução irregular da empresa com a utilização de interposta pessoa. 15.4.12.1. Com exceção dos sócios originais da empresa Vania Pereira Daltro, senhores Ronald Monteiro de Araújo Filho e Marcos Tourinho da Fonseca, todos os demais sócios das empresas Vania Pereira Daltro Ltda e TF Tecnologia Ltda foram usados, com o seu consentimento, como interpostas pessoas, já citados anteriormente. 15.4.12.2. O fato das empresas Vania Pereira Daltro, a partir de 29/07/2005, e TF Tecnologia, desde o início, terem sido simulados em todos os seus atos para sonegar as contribuições previdenciárias dos vínculos empregatícios da empresa Log Empreendimentos Ltda pode inclusive ser comprovado pela dificuldade, e até mesmo pouco cuidado quando da transformação das sociedades, de limitada em empresas unipessoais, por longos períodos de tempo, contrariando o contido no artigo 1033, inciso IV, do Novo Código Civil, Lei n° 10.406/2002. 15.4.12.3. No caso da empresa Vania Pereira Daltro EPP, a sociedade permaneceu unipessoal de 29/12/2011, com a saída da sócia Karla Eugênia Nascimento Daltro (ver vínculo de parentesco), até 30/11/2014, com a admissão e transferência da quase totalidade das cotas para a sócia Maria da Paz Santos de Menezes, com vínculo de trabalho como empregado com a própria empresa Vania Pereira Daltro. 15.4.12.4. Apesar de se tornar unipessoal assumindo a forma de EIRELI, na forma do artigo n° 980-A da lei n° 12.441, de 11 de julho de 2011, a empresa permaneceu com o mesmo capital social, descumprindo a determinação para integralização mínima de 100 (cem) salários mínimos, o que reforça a existência Fl. 4146DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 fictícia da empresa, com reduzidíssimo capital social, de acordo com o item VIII - Ausência de bens para integralização de capital e reduzido capital social. 15.4.12.5. Já a empresa TF Tecnologia Ltda EPP, com a saída do sócio administrador Carlos Alberto Pires Daltro em 08/11/2013, funcionário da Log Empreendimentos no período de 01/02/2005 a 07/09/2013, a sociedade fica unipessoal a partir dessa data, permanecendo nessa situação, sem a sua conversão em EIRELI, até o momento. 15.4.12.6. Verifica-se que a prática se repete: com o desligamento do funcionário do quadro de empregados da Log Empreendimentos, no caso o senhor Carlos Alberto Pires Daltro, logo em seguida, este retira-se do quadro societário da empresa interposta, a TF Tecnologia Ltda, como aconteceu com o outro sócio, o senhor Francisco Lourenço Cama da Silva. 15.4.12.7. Ou seja, a empresa Vania Pereira Daltro, a primeira a ficar unipessoal, ainda levou à transformação da empresa de limitada para essa condição, apesar da falta de integralização do capital mínimo. Já a empresa TF Tecnologia, a segunda a entrar nessa situação, sequer provocou essa situação na Junta Comercial do Estado da Bahia, o que revela o desleixo, a falta de preocupação dos sócios-administradores da empresa Log Empreendimentos em tentar camuflar os atos contábeis, bem como a dificuldade de encontrar sócios que possam atuar nessa função, de interpostas pessoas. O Recorrente, por sua vez, argumenta, em síntese, o que segue: “...a transformação societária para o tipo "empresário individual", decorrente da administração isolada da Requerente pela Sra. Vânia Pereira Daltro, não constituiu nenhuma irregularidade, tal como bem ressalta a Junta Comercial da Bahia - JUCEB - em resposta a Diligência realizada, fls. 2.266 e ss. A posterior alteração transformou a Requerente em sociedade empresária de responsabilidade limitada e não em EI RELI como afirmado nas fls. 54. A Sra. Maria da Paz, ao adquirir as cotas da empresa passando a administrá-la, não carecia aumentar o capital social para setenta salários mínimos, sendo esta uma exigência típica do modelo EIRELI não adotado pela Requerente, conforme exposição da JUCEB, e também devido a característica do objeto social adaptado àquele momento: prestação de serviço de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo e suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. Ainda que assim não fosse, eventuais irregularidade societárias são inexpressivas do ponto de vista tributário e para o caso concreto não influenciam (ou não deveriam influenciar) na perda do regime especial do Simples Nacional Entendo que, relativamente a este item, o Recorrente não apresenta justificativas aptas a desconstituir o fato consignado no relatório fiscal e objetivamente comprovado. d) QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROCURADORES, ADVOGADOS E ATÉ MESMO CONTADORES EM COMUM Em relação ao tema, assim se manifestou o acórdão recorrido: A fiscalização apresenta a situação fática de procuradores, advogados e contadores em comum entre as empresas. 15.4.13.1. Durante o período auditado, as três empresas do grupo possuíam o mesmo contador, o senhor Aírton Cleber Xisto Cerqueira, CPF no 168.977.22553, Fl. 4147DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 representante da empresa Audi Master Assessoria Contábil S/S - EPP, CNPJ no 34.405.928/0001-78. 15.4.13.2. Intimada a apresentar os contratos entre a Audi Master Assessoria Contábil S/S e as três empresas do grupo, nem as empresas nem o escritório de contabilidade apresentaram os contratos. 15.4.13.3. Em 30/12/2013, as três empresas do grupo desistem ao mesmo tempo do contrato com a empresa Audi Master Assessoria Contábil S/S - EPP. Pela análise dos distratos, todos apresentam as mesmas cláusulas e idêntica formatação, o que revela que foram feitos pela mesma pessoa, em um mesmo momento, utilizando- se modelo único, demonstrando mais uma vez que as empresas utilizam da mesma estrutura de funcionamento. 15.4.13.4. Posteriormente ao distrato com a empresa de contabilidade Audi Master Assessoria Contábil S/S, as empresas contrataram o mesmo contador pessoa física, senhor Ricardo da Silva Passos, CPF n° 797.789.805-63. 15.4.13.5. Intimadas a prestar esclarecimentos, a empresa Vania Pereira Daltro informou que o senhor Ricardo da Silva Santos foi contratado como contador, na categoria de empregado em 01/08/2014, e como prestador de serviços nas empresas Log Empreendimentos Ltda e TF Tecnologia Ltda. 15.4.13.6. Ou seja, o senhor Ricardo da Silva Passos é contador das três empresas auditadas. Mais ainda, para não pagar as contribuições previdenciárias patronais e para outras entidades e fundos, o contador Ricardo da Silva Passos, foi contratado como funcionária da empresa Vania Pereira Daltro, e apenas prestando serviços à empresa Log Empreendimentos Ltda, a empresa mãe. 15.4.13.7. Ou seja, apesar do período auditado, o ano de 2012, o senhor Luciano Pereira Daltro não ser sócio de nenhuma das empresas, possuía procuração para administrar todas as empresas. No Termo de Abertura do livro Diário 25 da empresa Log Empreendimentos Ltda, aparece o senhor Luciano Pereira Daltro como procurador, inclusive, dessa empresa. Dessa forma, fica mais uma vez provado a administração das três empresas (Log Empreendimentos Ltda, Vania Pereira Daltro e TF Tecnologia, sempre foram gerenciadas por uma única pessoa, o senhor Luciano Pereira Daltro, até mesmo durante o período em que, por algum motivo, se afastou, pelo menos em tese, do quadro societário das empresas, retornando em 07/11/2013 e permanecendo até a data atual. O Recorrente não nega que houve atuação do Sr. Ricardo Silva como profissional de contabilidade em todas as empresas envolvidas; argumenta, em suma, que “ele é um profissional autônomo, livre para atender a qualquer empresa” e que “A atividade de contabilidade não exige nenhuma exclusividade.” Já com relação à atuação Sr. Luciano Pereira Dalto como procurador das duas empresas envolvidas, identificada em contratos, argumenta que, “Mesmo com a assinatura do referido contrato, não há elemento suficiente para confirmar o absoluto controle pelo Sr. Luciano nos negócios da SOL, sem que este, no papel de procurador eventual, ao menos prestasse contas à sociedade outorgante” e que “à época em que ele recebeu a indigitada procuração estava afastado da Loq, não figurando como sócio daquela empresa; Entendo que as justificativas apresentadas pelo Recorrente são inaptas a desconstituir o fato consignado no relatório fiscal e objetivamente comprovado. Fl. 4148DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 e) QUANTO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MASSA SALARIAL DA EMPRESA Em relação ao tema, assim se manifestou o acórdão recorrido: O contribuinte não consegue apresentar argumentos suficientes para afastar a constatação fática da fiscalização no sentido de que a análise da quantidade de funcionários das empresas, revela que as operações financeiras eram realizadas na Log Empreendimentos Ltda, enquanto os funcionários eram alocados nas empresas interpostas, optantes pelo Simples Nacional, para o não pagamento das contribuições previdenciárias. 15.4.15.1. No ano de 2012 a empresa TF Tecnologia Ltda informou em GFIP massa salarial composta exclusivamente de segurados empregados no valor de R$ 2.112.952,35, enquanto no ano seguinte esse valor foi de R$ 2.402.951,65. Ou seja, apenas a massa salarial já é bastante próxima ao limite de receita bruta estabelecido para permanência no regime simplificado de tributação. 15.4.15.2. No ano-calendário de 2012 foi declarada em DASN receita bruta de R$ 2.192.507,78, praticamente o valor da massa salarial 15.4.15.3. A análise história da receita bruta da empresa, cujo cliente é a Log empreendimentos Ltda, revela que a empresa é utilizada por esta última apenas para pagamento dos salários dos funcionários contratados pela empresa interposta TF Tecnologia, pois a receita mal dá para pagar a folha, isso quando apenas a folha salarial não é superior à toda a receita bruta, como foi o caso do ano de 2011. Ou seja, a empresa "parece" não possuir custos administrativos. 15.4.15.4. A empresa TF Tecnologia Ltda. não é beneficiária de rendimentos em DIRPF no ano 2012, embora tenha declarado em DASN receita bruta de R$ 2.192.507,78 e movimentação financeira a crédito foi de R$ 1.237.489,31. 15.4.15.5. A Log Empreendimentos Ltda, por sua vez, apresenta no ano de 2012 Receita Bruta declarada de R$ 313.298.763,20, movimentação financeira a crédito de R$ 492.530.837,11, R$ 404.578.533,44, a débito, e massa salarial de apenas R$ 132.158,66. 15.4.15.6. Já a empresa Vania Pereira Daltro no ano de 2012 informou em GFIP massa salarial composta exclusivamente de segurados empregados no valor de R$ 4.012.994,46, enquanto no ano seguinte esse valor foi de R$ 4.787.724,29. Ou seja, apenas a massa salarial já é muito superior ao limite de receita bruta estabelecido para permanência no regime simplificado de tributação, que foi definido em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), de acordo com o art. 79-E da Lei Complementar no 123, de 2006 (alterada pela Lei Complementar no 139, de 2011). 15.4.15.7. A análise da quantidade de funcionários das empresas, revela que as operações financeiras eram realizadas na Log Empreendimentos Ltda, enquanto os funcionários eram alocados nas empresas interpostas, optantes pelo Simples Nacional, para o não pagamento das contribuições previdenciárias. 15.4.15.8. Observa-se que durante toda a sua existência, a Log Empreendimentos Ltda, apesar da movimentação financeira extremamente elevada, não possui quadro de funcionários compatível com as suas atividades, permanecendo praticamente a mesma quantidade de funcionários desde o ano de sua abertura. (...). Conforme será detalhado em item próprio, a seguir, o único cliente da TF Tecnologia Ltda é a própria Log Empreendimentos Ltda, isso de forma informal, pois a empresa não apresentou nenhum contrato de prestação de serviços. Fl. 4149DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 Com relação a este item, o Recorrente argumenta, em suma, que “A Log desenvolve a atividade fim dos contratos com a Claro e a Vivo, enquanto que a Recorrente foi contratada para instalar o P.O.S., prestar esclarecimentos sobre a sua forma de uso, realizando básica manutenção do equipamento quando não fosse o caso da sua substituição”, que “Não há nenhum impedimento na terceirização do serviço acessório ao objeto principal prestado à Vivo e à Claro” e que “A Log certamente desejou concentrar-se na parte tecnológica e finalística do trabalho, decidindo contratar outra empresa, no caso a Recorrente, para auxiliá-la com os equipamentos que habilitam os créditos.” Entendo que as justificativas apresentadas pelo Recorrente são genéricas, subjetivas e inaptas a desconstituir o fato consignado no relatório fiscal e objetivamente comprovado. f) QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO DE UM SÓCIO DE UMA EMPRESA COMO FUNCIONÁRIO DE OUTRA Em relação ao tema, assim se manifestou o acórdão recorrido: O contribuinte não consegue apresentar argumentos suficientes para afastar a constatação fática da fiscalização no sentido da evidência de que foram identificadas situações de subordinação de um sócio de uma empresa como funcionário de outra. 15.4.18.1. Os ex-sócios da TF Tecnologia Francisco Lourenço Gama da Silva, CPF 775.811.13515, e Carlos Alberto Pires Daltro, CPF 925.450.505-63, são empregados da Log Empreendimentos Ltda, desde 01/05/2007 e 01/02/2005. O sócio da TF Tecnologia, Sr. Thiago Maia de DOliveira, aparece como sócio da Log, com 33% do capital social, a partir de 23/03/2009. Por outro lado, a única sócia atual da TF tecnologia é a senhora Ana Lúcia Almeida Soares, CPF 459.771.435-91, com domicílio fiscal na cidade de Rio Real/Ba, que também consta como empregada da Log no período de 02/01/2003 a 01/09/2004, e desde 01/06/2005 até a data atual. 15.4.18.2. Os senhores. Luciano Pereira Daltro, CPF 569.701.705-78, e Evandro Pires Daltro, CPF 003.459.625-91, sócios da empresa Log Empreendimentos Ltda., são, respectivamente, filho e marido da senhora Vânia Pereira Daltro, CPF 112.589.34515, sócia da empresa Vania Pereira Daltro, CNPJ 06.926.622/0001-21. Com relação a este item, o Recorrente argumenta, em suma, o seguinte (destaques do original): Noutro giro, a Autoridade Fiscal supõe ter havido a influência da Log na gestão da Requerente apenas porque há relação de parentesco entre alguns sócios e ex-sócios destas empresas, que mantêm acordos comerciais entre si. A Representação Interna cita a Sra. Karla Eugênia Nascimento Daltro e a Sra. Vânia Pereira Daltro como ex-sócias da Requerente e os Srs. Evandro Pereira Daltro e Luciano Pereira Daltro, ex-sócio e sócio administrador atual da Log, respectivamente. Os Srs. Evandro e Vânia são genitores do Sr. Luciano, que por sua vez é casado com a Sra. Karla. (...) Não há impedimento legal na formalização de negócios entre empresas com a mesma base familiar. O vínculo de parentesco não denota a ausência de independência no desempenho das diferentes atividades. Para sustentar o ato aqui impugnado seria necessário haver a interligação entre as empresas, por meio de Fl. 4150DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1002-002.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728263/2015-41 provas do controle ou administração comum, mas Autoridade Administrativa em nenhum momento consegue apontar concretamente como a suposta interferência teria ocorrido. Entendo que os argumentos do Recorrente são incapazes de infirmar as constatações registradas no relatório fiscal. CONCLUSÃO Em razão dos fatos narrados e da robustez do conjunto probatório, consubstanciado por fatos, circunstâncias e indícios veementes de simulação, conclui-se que houve efetivamente a formação de grupo econômico entre as empresas Log, TF e Vânia, configurando para esta última situação excludente do Simples Nacional, prevista no artigo IV da Lei Complementar n° 123/2006 - constituição de empresa por interpostas pessoas. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 4151DF CARF MF Original

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4758135 #
Numero do processo: 13822.000132/2002-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a incidência de acréscimos com base na taxa Selic no ressarcimento dos saldos credores do IPI por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio que reconheceram o direito à correção pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13822.000132/2002-80 Recurso n° 156.781 Voluntário Acórdão n° 2802-00.013 — 2 Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. Recorrente AÇOFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJem Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a incidência de acréscimos com base na taxa Selic no ressarcimento dos saldos credores do IPI por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Ret1i3s Fiscais, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse)fieiros Ivan À legretti e Adélcio Salvalágio que reconheceram o direito à correção pela taxa elic a partir da n ata de protocolo do pedido. ANT6II /CARLOS AT 4 LIM Presidente , 4 6. — — - 4l4 x( SC 1. 711, a . , EVANDRO F CIO A ARAUJO Relator / O Processo n° 13822.000132/2002-80 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.013 Fl. 151 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 relativos ao saldo credor acumulado no 3° trimestre de 2002, cumulado com Declarações de Compensação com débitos vencidos e vincendos da Contribuição para o PIS e da Cofins. A DRF em Araçatuba - SP, deferiu o pedido de ressarcimento e homologou parcialmente as compensações até o limite do crédito reconhecido, vez que o mesmo não foi suficiente para compensar a totalidade dos débitos sobre os quais incidiram acréscimos moratórios até a data do ingresso do pedido e da declaração, prosseguindo na cobrança da parcela remanescente. Inconformada a recorrente apresentou manifestação de inconformidade ante à DRJ em Ribeirão Preto - SP, requerendo o reconhecimento de seu direito à atualização monetária do saldo credor do IPI apurado, anexando jurisprudência. A unidade julgadora de primeira instância indeferiu sua solicitação pelo acórdão assim ementado: "RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN." Ainda inconformada, a recorrente vem perante este Conselho, reproduzindo suas razões apresentadas na manifestação de inconformidade, requerer a reforma da decisão. É o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. Primeiramente cabe dizer que a correção monetária, desde o advento da Lei n° 9.069/95 já não se aplica em matéria tributária, cabendo, isto sim falar-se em juros compensatórios indexados pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, a serem aplicados sobre os débitos dos contribuintes para com a Fazenda Nacional e sobre os créditos daqueles perante essa, nos casos de indébitos tributários a título de acréscimos moratórios. Em segundo lugar, há que ser feita a distinção entre restituição do que foi pago indevidamente aos cofres públicos com o instituto do ressarcimento que se trata de beneficio fiscal, onde não houve pagamento indevido ou a maior que o devido. 2 • Processo n° 13822.000132/2002-80 S2-TE02 • Acórdão n.° 2802-00.013 Fl. 152 Nesse sentido transcrevo trecho do voto do Conselheiro Antonio Zomer proferido no Recurso Voluntário n° 135.525, em sessão de 17 de outubro de 2007 da 2 Câmara deste Conselho, que conduziu o Acórdão n°202-18.392: "Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n 2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPL Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus'), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. • daly f\--717j-N-IriC-W CI CO A ARAÚJO 3

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9536299 #
Numero do processo: 11050.001213/86-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.478
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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ACORDÃO N.o . Recurso n.O Recorrente Recorrld 112.196 Proc. nQ 11050-001213/86-13 GRlXNÓLEO.~S/A.-COM. IND. DE SEMENTES 'O~El\GI.NOS1\SE DERIVA.DOS DRF - Rio Grande - RS - Presidente R E S O L U ç ~ O N~ 303-0.478 FARIA JÚNIOR - Relator de janeiro de 1992. ~/ . /P~LMIERI MARTl NS 'Bl-\RBOSA.."-Proc ~.'I da Faz. Nacional- .- .- ~- - ~ .... " .,:,..•. '. Brasília-DF1, em 31 b- ~! JO'ürlSO~TA , l~PA LO AFFONSECA DE vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira.Câmara do Terceiro CoI!. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 'em converter o ju~ gamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgª do. • • •• VISTOS EM 1, 2 JUN 1992 SESSi\O DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: San~ra Maria Faroni, Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Ronaldo Lindimar Jose Marton, Rosa ~arta Magalhães de Oliveira e Humberto Esmeraldo Bar reto Filho. Ausente o Conselheiro Milton de Souza Coelho. -. • SERViÇO PÜBLlCO FEOERAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CfuMARA RECURSO N~ 112.196 - RESOLUÇ!\O N~' 303-0.478 RECORRENTE GRI\NÓLEO S/A.COM. IND. DE SEMENTES OLEA.GINOSA.S,E DER.l VimOS RECORRIDA DRF - Rio Grande - RS RELATOR PA.ULO A.FFONSECA.DE BA.RROS FA.RIA.JÚNIOR E Yº.TO • Retornam os presentes autos de dilig~ncia requerida ~ ~:::_:;..Coord~nação ", ..'.,'Técnica de Intercâmbio Comercial do DECEX nos termos da Resolução n~ 0303442 cujo teor ora leio em sessão. A.través do Ofício n~ 01-464/91, o Sr. Delegado da Re ceita Federal - Rio Grande - RS, encaminhou ~ CTIC a supracitada di lig~ncia, sintetizando-a da seguinte forma, verbis: " - informe o resultado do inquérito administr-ª. tivo instaurado pela CA.CEX contra a empresa GRA.NÓLEO S/A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DE SEMENTES OLEA.G~~OSA.S.! E DERIVA.DOS (conforme Ofício CA.CEX, cópia anexa). emita um parecer sobre os Certificados de A.va liação, anexos". • • Consta a seguir no processo parecer da A.ssessoria Jurí dica da CTIC, cópia da Portaria n~ 89/10, pela qual a então CA.CEX instaurou o inquérito administrativo sob enfoque, além da manifest-ª. ção do DEA.PE - Departamento de Produtos A.gropecu~rios daquela Ca£ teira. Lamentavelmente, porém, as informações obtidas nao sa tisfazem ao que inquirido pela precitada Resolução n~ O 303-442 de terminada por esse Egrégio Conselho de Contribuintes . Com efeito, málgrado a dilig~ncia haja sido deliberada p"araque a CTIC esclarecesse "da forma mais fundamentada possível: a) qual o resultado do inquérito administrativo mencionado ~s fls. 49, acostando, se for o caso, cópia da decisão porventura j~ profg ridai b) a contradição entreas provas que conduziram à instauração do inquérito supra e o prefalado Certificado de Classificação de fls. 110 não foi ela atendida n~stes expressos termos. De fato, o parecer da A.ssessoria Jurídica da CTIC con~ tante do proceso alude a ~'certificados de an~lise laboratorial, emi tidos pelas entidades supervisoras de embarque", que haveriam dg nunciado a ocorr~ncia da apontada fraude, sem esclarecer se está se , li Rec.: 112.196 Rés.: 303.,..0.478 SERVICO PÚBLICO FEDERAl. • referindo ao Certificado de Classificaç~o de fls. 104 ou se aos lau dos particulares apréendidos pela fiscalizaç~o. J~ a Portaria n289/ 10 e a manifestaç~o do DE~PE s~o mais explícitas, neste ~articular, ao fundamentarem a instauraç~o do inquérito administrativo na ocor rência de fraude.,na exportaç~o evidenciada pelas "an~lises labo~atQ riais feitas por entidade devidamente credenciada~ .. à luz do relª tado pela Delegacia da Récei ta Federal", o que autoriza a .conclusão de que cuida-se ali dos tais launos particulares que arrimaram~a aQ tuaç~o; De toda sorte, a informaç~o trazida é insuficiente em face do que solicitado, vez que n~o h~ qualquer notícia acerca do resultado do mencionado inqúérito administrativo instaurado pela C~CEX - que se acha aguardando pronunciamento na Procuradoria da Fª zenda Nacional -, nem muito menos qualquer abordagem sobre o "Certi ficado ne Classificaç~o para fins de fiscalizaç~o de exportaç~o'l de fls. 104, emitido com base e em decorrência do art ..20, par. 22 da '. Lei n2 5025/66 e do art. 43, par. 4~ do Decreto n2 59607/66, no qual perito habilitado pela C~CEX atesta ser do tipo 2 o farelo de soja ent~o exportado. • Destarte, e acatando às ponderações apresentadas por esta Colo Câmara, voto no sentido de que o julgamento do processos~ ja.novamente convertido em diligência, desta feita diretamente à • Coordenaç~o Técnica de Intercâmbio Comercial (CTIC) do DECEX, a fim de que tal órgão esclareça, da forma mais fundamentada possível: a) qual a validade, por ela, CTIC, atribuída ao Certificado de Cla~ sificaç~o para Fins de Fiscalização da Exportaç~o de fls. 110 emitido com base no art. 43, par. 42, do Decreto n2 59;607/66, enquanto documento comprobatório de exatidão da identificação e • da classificação de mercadoria submetida a despacho aduaneiro de de exportaç~o; b) como entende deva ser enquadrado o produto abordado nos presen tes autos, farelo de soja tostado a granel, consoante os da Resoluç~o CONCEX n2 83/73. termas Sala das ~essõ1' e~ J~d,- janeiro de 1992. JJ-Sl ~ ( P~ULO ~FFONSEC~ DE B~RROS ~RI~ JÚNIOR - Relator 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10930.900060/2008-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza de parte do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento parcial do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1003-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 58.413,23 e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza de parte do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento parcial do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 58.413,23 e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 00 60 /2 00 8- 42 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório da decisão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: Inicialmente a interessada transmitiu em 30/09/2005 o PER/DCOMP eletrônico n° 14609.03212.300905.1.3.02 (fls. 01/06), visando utilizar direito creditório fundado em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, ano-calendário de 2000, onde consta: a) débito compensado IRPJ– 236201– Demais PJ obrigadas ao lucro real / Estimativa mensal Período de apuração: Out / 2002 vencimento: 29/11/2002 principal: R$ 35.647,15; multa moratória: R$ 0,00; juros de mora: R$ 18.119,29; Total: R$ 53.766,44. b) crédito utilizado: Valor Original do Crédito Inicial: R$ 29.406,28; Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 29.406,28; Crédito Atualizado: R$ 53.766,44 Total dos débitos desta DCOMP: R$ 53.766,44 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 29.406,28 Saldo do Crédito Original: R$ 0,00 A DRF/Londrina, por meio do Despacho Decisório proferido em 07/03/2008 (fl. 09), não homologou as compensações declaradas em face de não ter sido possível confirmar a apuração do crédito, tendo em vista que o valor do saldo negativo informado na DIPJ 2001 (R$ 67.323,50) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 29.406,28). Regularmente cientificada desse Despacho Decisório, por via postal, em 17/03/2008 (fl. 10/11), a Recorrente, em 16/04/2008, apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 12), instruída com os documentos (fls. 13/107), trazendo as alegações a seguir sintetizadas: a) Que, o PER/DCOMP foi preenchido de maneira incorreta, pois foi informado a composição do crédito apenas até alcançar o valor compensado e não o crédito total no valor de RS 67.323,50. b) Que, junta cópia de DIPJ, do PER/DCOMP já entregue e do PER/DCOMP retificador, sendo que este não foi entregue por impossibilidade de transmissão, já que houve decisão administrativa. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 Ao final, requer a reforma do despacho decisório e homologação da compensação efetuada. A DRJ em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: “Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras de preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o §14, art. 74, da Lei 9430/96; e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação, conforme o §1°. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e do §14 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na hipótese de a origem do direito creditório ser saldo negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a que informe no PER/DCOMP idêntico valor de saldo negativo de IRPJ e m relação ao que foi informado na DIPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido” Dessa decisão da qual tomou ciência em 07/01/2011, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/02/2011, onde reitera os argumentos anteriores e busca a reforma do acórdão da DRJ”. Ocorre que, considerando o acórdão de piso e as provas trazidas aos autos pela Recorrente, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a 2ª Turma Especial, na data de 12 de fevereiro de 2014, entendeu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1802-000.446, e-fls. 144-150) à Unidade de Origem, nos seguintes termos: “(...) Por meio do PER/DCOMP eletrônico n° 14609.03212.300905.1.3.02 (fls. 01/06), a interessada busca a compensação de direito creditório fundado em saldo negativo de IRPJ com estimativa mensal do mesmo tributo. A DRF não homologou a compensação por entender que o havia divergência entre o saldo negativo informado na DIPJ do ano calendário em questão e aquele informado na PER/DCOMP. A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando erro material constante da PER/DCOMP, contudo não juntou provas comprovando o que havia alegado. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 A DRJ posicionou-se no sentido de manter a decisão que não homologou a compensação, sob a fundamentação de que embora por diversas vezes o contribuinte tenha sido intimado a comprovar o seu direito creditório, ele não foi diligente em fazê- lo. Nesse sentido, a Recorrente alega que não recebeu as intimações acostadas ao processo para comprovação do seu crédito, motivo pelo qual não o fez. Pugna então pelo cerceamento do seu direito de defesa. Assim passo a uma breve análise. A apresentação das provas entendo que, seguindo a convicção do julgador que analisará as especificidades e complexidades de cada caso, as provas podem ser juntadas até o momento em que o processo for colocado em pauta, senão vejamos alguns julgados sobre o tema. A esse respeito: (...) A PER/DCOMP também não pode ser tomada em caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada com outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc., para que se busque a verdade material. Isto porque o que interessa é saber se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior. O dito princípio da verdade material é muito bem abordado pelo ilustre doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, p. 176. (...) A DIPJ está com os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP. Sendo assim, estamos diante de duas declarações oficiais, com informações divergentes entre si, onde uma garante razão ao contribuinte e a outra ao Fisco. Tendo em vista que não há qualquer dispositivo na legislação que disponha sobre hierarquia entre as declarações, sendo ambas válidas e legítimas, entendo que a prova apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas. Para a solução desta questão caberia ao contribuinte juntar ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações. Ocorre que essa opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte. No caso, a Contribuinte apresentou em tempo hábil uma declaração de compensação – PER/DCOMP, que deu origem ao presente processo, pleiteando perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento que entendia ter realizado indevidamente, procedimento que se não implicava em uma alteração/desconstituição automática do débito declarado em DCTF, implicava ao menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o pagamento e o débito a que ele corresponde. Especialmente nos processos iniciados pelo Contribuinte, como o aqui analisado, há toda uma dinâmica na apresentação de elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e decisões com caráter terminativo, e não em decisões interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios de prova que entende necessários, diligenciar diretamente em seu estabelecimento (se for o caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência, na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos. Tudo isso porque não há uma regra a respeito dos elementos de prova que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração de compensação. Pelas normas atuais, aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica PER/ DCOMP. Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica se dava apenas com a juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a apresentação de livros e outros documentos poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o caso. Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria Fiscal, evita uma sequência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa. No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não atendeu as intimações efetuadas pela DRF, contudo não juntou provas aos autos de que o contribuinte havia recebido tais intimações. A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar. Assim sendo, converto o presente julgamento em diligência determinando a remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade: a) verifique a luz da documentação acostada ao processo, bem como intime o contribuinte a trazer aos autos provas complementares que julgar necessária para que comprove o crédito alegado, a exemplo dos balancetes do período, memórias de cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem a validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na DIPJ. b) verificar se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de débito anterior; c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência fiscal, a delegacia de origem deverá lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados. Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, conforme proposto. (Grifo nosso). Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 Na sequência, em 21/07/2014 foi emitido o termo de Diligência às e-fls. 273-276, em cumprimento ao determinado pela Resolução nº 1802-000.446, e-fls. 144-150. Devidamente cientificada às e-fls. 278, a Recorrente manteve-se silente e não apresentou qualquer manifesta acerca da mencionada Diligência realizada pela Unidade de Origem. Assim, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário e, após redistribuição, o processo foi sorteado para minha relatoria. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Da análise do direito creditório em discussão: Retorno de Diligência Conforme já relatado, a Recorrente a transmitiu Per/Dcomp n° 14609.03212.300905.1.3.02 (fls. 01/06), visando utilizar direito creditório fundado em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, ano-calendário de 2000. Contudo, a DRF/Londrina não homologou as compensações declaradas sob o argumento de não ter sido possível confirmar a apuração do crédito, tendo em vista que o valor do saldo negativo informado na DIPJ 2001 (R$ 67.323,50) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 29.406,28). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que a declaração de compensação foi preenchida de maneira incorreta, pois foi informado a composição do crédito apenas até alcançar o valor compensado e não o crédito total no valor de RS 67.323,50 e juntou cópia de DIPJ, do Per/DComp já entregue e do Per/DComp retificador, sendo que este não foi entregue por impossibilidade de transmissão, já que houve decisão administrativa. Porém, a DRJ em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a Recorrente interpôs recurso voluntário ratificando os argumentos anteriores e busca a reforma do acórdão da DRJ. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 Acontece que o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência à Unidade de Origem (Resolução nº 1003-000.317 (e-fls. 150-159) com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. E em cumprimento a tal determinação, a autoridade administrativa assim manifestou-se (Termo de Diligência às e-fls. 273-276): “(...) A presente diligência tem por objetivo instruir o processo com elementos que permitam formar convicção sobre a composição do Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) da empresa MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, CNPJ 81.442.014/0001-67, referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000, bem como verificar a liquidez e certeza de tal direito creditório, em atendimento à Resolução nº 1802-000.446 – 2ª Turma Especial – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, às folhas 144/150. Para instrução do presente processo, foram juntados os documentos de folhas 152/272, dentre os quais encontram-se: De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) número 0952984, relativa ao exercício 2001, ano-calendário 2000, verifica-se, à Linha 46 da Ficha 06A (fl. 212), o valor de R$ -282.987,23 como Resultado do Período de Apuração e, à Linha 55, Lucro Líquido do Período de Apuração no valor de R$ - 282.987,23 (fl. 213), resultando em Lucro Real no valor de R$ -27.619,10 (Linha 46 da ficha 09A – fl. 218). Dessa forma, conforme folhas 243/244, verifica-se que a interessada não apurou Imposto sobre o Lucro Real às Linhas 01, 02 e 03 da Ficha 12A da DIPJ/2001, ano- calendário 2000. No entanto, informou como antecipação do Imposto de Renda o valor de R$ 24.673,20, relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (Linha 13), e o valor de R$ 42.650,30 relativo a Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (Linha 16), apurando à Linha 18 da mesma Ficha Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ - 67.323,50. Verifica-se à Ficha 11 da DIPJ 2001, ano-calendário 2000 (fls. 219/242), que as antecipações no valor total de R$ 42.650,30, relativas ao Imposto de Renda Mensal pago por estimativa, referem-se a IRRF no valor total de R$ 14.060,49 e estimativas compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores no valor total de R$ 28.589,81. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 De acordo com os documentos de folhas 154/206, relativos ao processo nº 10930.002530/2003-04, que trata da análise de compensações efetuadas com créditos relativos a Saldo Negativo de IRPJ referentes aos exercícios 2002 e 2003, anos- calendário 2001 e 2002, verifica-se que a estimativa de IRPJ relativa a Janeiro/2000, no valor de R$ 26.892,29, foi compensada com Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício 2000, ano-calendário 1999, e a estimativa de IRPJ relativa a Março/2000, no valor de R$ 1.697,52, foi compensada com Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício 2000, ano-calendário 1999 (R$ 1.130,29) e com Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício 1999, ano-calendário 1998 (R$ 567,22), sendo que tais compensações foram confirmadas. Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a interessada informa na Ficha “IRPJ retido na Fonte” da Declaração de Compensação nº 14609.03212.300905.1.3.02-0593, que utiliza-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, retenções de IRF no valor total de R$ 38.733,69. Da análise do processo nº 10930.002530/2003-04, a interessada foi intimada a apresentar os Comprovantes de Rendimentos Pagos e do IRRF relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, conforme folhas 154/155, sendo que a mesma apresentou os documentos de folhas 156/196 e solicitou prorrogação do prazo para a entrega dos documentos relativos ao ano-calendário 2000. No entanto, nada mais apresentou. Portanto, esta diligência se dará com base nos documentos juntados nos autos nº 10930.002530/2003-04, cujas cópias foram anexadas às folhas 154/206 do presente processo, e nos dados/valores passíveis de confirmação disponíveis nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil– RFB. De acordo com a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf (fls. 245/263), das retenções informadas na Ficha “IRPJ retido na Fonte” da Declaração de Compensação nº 14609.03212.300905.1.3.02-0593, no que se refere ao Imposto de Renda, o montante de R$ 29.823,43 foi confirmado. Os valores de IRRF que foram não confirmados / parcialmente confirmados são os demonstrados a seguir: Tendo em vista que a interessada informa não ter apurado Imposto sobre o Lucro Real à Ficha 12A da DIPJ/2001, verifica-se que, deduzindo-se os valores relativos às compensações de estimativas confirmadas, no montante de R$ 28.589,80 e os valores de IRRF confirmados, no montante de R$ 29.823,43, resulta em Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 58.413,23 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte e três centavos). Com relação ao cômputo, ou não, na base de cálculo do Imposto de Renda, dos rendimentos relativos às retenções de IRF confirmadas, cumpre informar que consta, à Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2001, o montante de R$ 300.677,21 como “Outras Receitas Financeiras” (fl. 210). Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 De acordo com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) às folhas 264/269, relativas ao 2º e 4º Trimestres/2002, verifica-se que a interessada utilizou-se de Crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000, para efetuar compensações de débitos de estimativas de IRPJ, conforme demonstrado a seguir: Segundo Demonstrativo Analítico de Compensação de folha 272, verifica-se que o direito creditório no valor de R$ 58.413,23 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte e três centavos) é suficiente para extinguir os débitos de estimativas de IRPJ relativos aos períodos de apuração 04/2002, 05/2002 e 06/2002, nos valores respectivamente de R$ 7.973,43, R$ 7.532,33 e R$ 31.318,38, demonstrados no quadro anterior, mas é parcialmente suficiente para extinguir o débito declarado como compensado na Declaração de Compensação nº 14609.03212.300905.1.3.02-0593, restando saldo de débito no valor de R$ 13.298,34, conforme demonstrado a seguir: Saliente-se que, na análise do processo nº 10930.002530/2003-04, os débitos de estimativas de IRPJ relativos ao ano-calendário 2002, compensados com crédito de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, não foram considerados como estimativas pagas, haja vista o Despacho Decisório emitido em 07/03/2008, nº de rastreamento 749314715, que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 14609.03212.300905.1.3.02-0593, tendo em vista não ter sido possível confirmar a apuração do crédito, e o Acórdão 06-29.285 – 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Prestados tais esclarecimentos, proponho que a empresa MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, CNPJ 81.442.014/0001-67, seja cientificada do Demonstrativo Analítico de Compensação de folha 272 e desta Diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, se desejar”. Neste cenário, contudo, após análise dos autos com o exame de toda a documentação inserta no processo, manifesto minha expressa concordância com a Diligência às e-fls. 273-276 para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado nos termos do Demonstrativo Analítico de Compensação de folha 272, assim especificado: “(...) verifica-se que o direito creditório no valor de R$ 58.413,23 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte e três centavos) é suficiente para extinguir os débitos de estimativas de IRPJ relativos aos períodos de apuração 04/2002, 05/2002 e 06/2002, nos valores respectivamente de R$ 7.973,43, R$ 7.532,33 e R$ 31.318,38, demonstrados no quadro anterior, mas é parcialmente suficiente para extinguir o débito declarado como compensado na Declaração de Compensação nº 14609.03212.300905.1.3.02-0593, restando saldo de débito no valor de R$ 13.298,34 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário sob análise para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 58.413,23 e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.003578/2001-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. Neste caso, o direito teria de ser exercido até o dia 10/10/2000. É inviável, sob este fundamento de direito, o pedido apresentado depois do prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 1995 (CONVERTIDA NA LEI 9.715, DE 1998). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o disposto na LC n° 7/70, nos termos da IN SRF n" 6/2000. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo t único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n° 144.708-RS e Súmula 11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de restituição da diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC n° 7/70. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito relativo aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, ressalvando a apuração de sua liquidez à Unidade Local a RFB.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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' '';'d'• ;: '. '`' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,:,."- • ' :?..,; ....14.14...; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .- Processo n° 11610.003578/2001-45 Recurso n° 140.809 Voluntário Acórdão n° 2802-00.038 — 2" Turma Especial Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente ATLASFER COMÉRCIO DE AÇO LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. Neste caso, o direito teria de ser exercido até o dia 10/10/2000. É inviável, sob este fundamento de direito, o pedido apresentado depois do prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. PIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 1995 (CONVERTIDA NA LEI 9.715, DE 1998). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o disposto na LC n° 7/70, nos termos da IN SRF n" 6/2000. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo t único do art. 6' da LC n" 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data ç\-( o Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 . Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 150 do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n° 144.708-RS e Súmula 11 do 2° CC), sendo a aliquota de 0,75%. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de restituição da diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC n° 7/70. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito relativo aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, ressalvando a apuração de sua liquidez à Unidade Lo 14a RFB. 1--- N 41. II I C ' 10 MAR t • S CÂNDIDO 1 m . • , 1) ,------.----- !.111 Ils IIIVA t g 1 TTINL Relata t\ P. rtici iàia_i_D• do presente julgamento, o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo. Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolado em 03/09/2001 (fl. 01), que pretende reaver os valores da Contribuição ao PIS relativos aos períodos de apuração de 08/91 a 06/98 (fls.23124), com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, e da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, declaradas pelo Supremo Tribunal Federal. A DRJ SÃO PAULO/SP manteve a decisão da DRF no sentido do indeferimento do pedido de restituição do contribuinte, pelas razões que se conferem na ementa do Acórdão 16-11.282, de 17 de outubro de 2006 (fls. 115/130): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998 2 Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 151 PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. PIS - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal • previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6", e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela M.P. n" 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996, sendo que, para o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, aplica-se a Lei Complementar n" 7/1970. PRAZO DE PAGAMENTO - SEMESTRAL1DADE. Legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, de maneira que a tese da semestralidade não procede. Solicitação Indeferida". A prescrição foi aplicada em relação aos pagamentos efetuados antes de 03/09/1996, sendo decidido o mérito apenas em relação aos pagamentos realizados depois desta data. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 135/147) argumentando que não ocorreu a prescrição do seu direito à restituição e argumentando que tem direito à ; restituição dos valores recolhidos a título de PIS relativos a todo o período requerido no pedido de restituição. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRET"TI, Relator Trata-se de pedido de restituição protocolado em 03/09/2001, que pretende ,re_ reaver os valores da Contribuição ao PIS relativos aos períodos de apuração de 08/91 a 06/98 er.. (fls.23/24), com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de -1 1988, e da Medida Provisória n" 1.212, de 1995, declaradas pelo Supremo Tribunal Federal.s(<- 3 Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 152 I. A prescrição em relação ao direito decorrente da inconstitucionalidade da NIP 1.212, de 1995. Parte do direito do recorrente é apoiado na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Em razão da declaração de inconstitucionalidade destes Decretos-Leis, o contribuinte teria direito à diferença entre o valor recolhido e o valor que seria efetivamente devido — calculado nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem aplicação de correção monetária. A referida declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga omnes com a expedição, pelo Senado Federal, da Resolução n° 49/95, publicada em 10/10/1995. Por este motivo, firmou-se neste Tribunal Administrativo o entendimento de que, nestes casos específicos em que o direito se funda na declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-leis, o contribuinte deve exercer o seu direito à restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução. Assim, a contribuinte teria de ter exercido seu direito até 10/10/2000. Ainda que fosse colocada de lado esta peculiaridade, pertinente à declaração de inconstitucionalidade, o entendimento consolidado deste Tribunal Administrativo como regra geral para a contagem do prazo prescricional para o exercício do direito à restituição é de que se deve contar 5 (cinco) anos a partir do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação. Ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que, quando ocorre o lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos apenas começa a ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Assim, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contado a partir da ocorrência do fato gerador e, apenas a partir da extinção pela homologação tácita, passa a contar o prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Este, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo de prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Este entendimento foi preservado mesmo depois da edição da LC n° 118/2005, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente reiterado a aplicação desta sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005. Confira-se, a propósito, os termos do seguinte julgamento da Corte Especial do STJ: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE -9,`-- INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU 4 Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 153 ARTIGO 3". INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado conz a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VIL do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no - art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitiniamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas uni dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal, 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2, e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. (AI nos EREsp 644736/PE, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007p. 170)". Tendo em vista, no entanto, que a jurisprudência deste Tribunal P.. 1 Administrativo consolidou-se no sentido de refutar o método de contagem dos 5 mais 5 anos, e ,(-que isto vem sendo reiterado pela ampla maioria dos julgadores, sem haver qualquer 5 Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 154 pronunciamento recente em sentido diferente, entendo ser o caso de curvar-me ao entendimento da maioria, apenas ressalvando minha opinião pessoal. Confira-se, exemplificativamente, o entendimento adotado por este Tribunal Administrativo em situações semelhantes a esta: "PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n':v 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n" 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. (..) (acórdão 201-78633, RV 125839, Relator Conselheiro Maurício Taveira e Silva, D.O.U. de 10/06/2008) PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO N" 49/95. DECRETOS-LEIS N"S 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso provido. (acórdão 201-80709, RV 131694, Relatora Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, D.O.0 de 23/04/2008) REST1TUIÇÃO/COMPENSAçÃo. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para • apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. (..) (acórdão 202-18797, RV 131565, Conselheira Maria Teresa Martinez López, D. O. U. de 16/06/2008) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n" 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. (acórdão 203-12583, RV 133727, Relator Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, D.O.U. de 01/07/2008) PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a - partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. (acórdão 204-01067, RV 131525, Conselheiro Júlio César Alves Ramos. DOU de 17/08/2007)". 6 Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 • Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 155 Neste caso, portanto, independente de se aplicar os 5 (cinco) anos a partir da data do recolhimento indevido ou da data da publicação da Resolução SF n° 49, já havia transcorrido o prazo quando do protocolo do pedido de aproveitamento dos valores pelo contribuinte. II. A prescrição em relação ao direito decorrente da inconstitucionalidade da MP 1.212, de 1995. Quanto ao direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, por violação ao princípio da anterioridade — que afastou seus efeitos no período de 10 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 —, o prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de restituição deve ser contado a partir da publicação da decisão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF, em 16/08/1999. Assim, o direito à restituição dos valores pagos com base na referida MP podia ser exercido até 16/08/2004, sendo, pois, tempestivo o pedido do contribuinte. A decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo artigo 18 da Lei n° 9.715/98 não criou urna lacuna, ou uma "vacatio legis", na • incidência do PIS. O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido. A MP 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95. Em razão disso, o STF assegurou que, em respeito ao principio da anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 7° da CF), as disposições desta MP apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. Assim, a decisão do STF apenas projetou para frente o início dos efeitos da MP n° 1.212 (convertida na Lei n° 9.718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. Postergado o início dos efeitos da Medida Provisória n° 1.212 (ao final convertida na Lei n° 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC n° 7/70. Ou seja, até o fim da fluência do prazo da anterioridade nonagesimal — momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos —, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC n° 7/70. É neste mesmo sentido a reiterada jurisprudência das demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACA TIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionaliclade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n" 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de 7 nIln 1 1 Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 • Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 156 março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n" 9.715/98. DECRETOS-LEIS N"S 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N" 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis es 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n" 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n" 07/70. Recurso negado (Acórdão 204-02.371, Relator Cons. Leonardo Siade Manzan, j. 26/04/2007) PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vaca tio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n" 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e .fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n" 7/70 e a partir dai as regras da Lei n" 9.715/98 (MP n" 1.212/95 e reedições).(..) Recurso negado. (Acórdão n° 201-79.786, Rel. Cons.. Walber Jose da Silva, j. 08/11/2006) PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. VACA TIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n" 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n" 7/70 e, a partir dai, as regras da Lei n" 9.715/98 (MP n" 1.212/95 e reedições). Recurso negado. (Acórdão n° 201-79.408, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramida.s, j. 26/06/2006)". A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF no 06/2000, cuidou de esclarecer que a Contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 7/70, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir daí o PIS seria exigido com fundamento na MP n" 1.212 e suas sucessivas reedições. • Neste intervalo, no entanto, se o contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento na MP n" 1.212, quando apenas era obrigado a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar 7/70, então tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior. Na vigência da LC n° 7/70, a Contribuição para o PIS deve ser apurada tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação da correção monetária. Repise-se, a propósito, que o reconhecimento deste direito foi consolidado na Súmula n° 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo O da Lei Complementar n°7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." O valor do indébito deve ser corrigido monetariamente até a data em que houve sua restituição ou o seu aproveitamento na compensação, sendo que em relação ao período até 31/12/1995 deve ser aplicada a tabela anexa à Norma de Execução Conjunta 8 Processo n° I I 610.003578/2001-45 S2-TE02 n Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 157 • SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/97. A partir de 01/01/96, passam a incidir exclusivamente os juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que ocorrer a restituição ou a compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, reconhecer o direito à restituição do crédito correspondente à diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que seriam devidos nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tomando como base de cálculo o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior. Note-se que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito, ficando a apuração da liquidez dos valores ao encargo da autoridade administrativa responsável pela execução do julgado. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. S.. dasã- sies, em 05 de maio de 2009.S..,ç--, 1141 I O A R ia,..s. R ETT1, 4,1 i I,\ \ \ 9

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Numero do processo: 36892.001096/2006-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. O dirigente máximo do órgão público responde pessoalmente pela multa aplicada em virtude do descumprimento das obrigações tributárias acessórias contempladas na legislação previdenciária, ressalvada a hipótese de delegação específica de competência para outrem, conforme preceitua o art. 41, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 289, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. LANÇAMENTO. ATO OBRIGATÓRIO E VINCULADO. De conformidade com o art. 142, do CTN, constatando a ocorrência do fato gerador do tributo, deve a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade privativa, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar p imento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siape 751683 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36892.001096/2006-77 SbuNnteS Recurso n° 141.432 Voluntário de Gon5 csi und° Cars:::°tda‘l d5 jçO Matéria AUTO DE INFRAÇÃO -ser Acórdão n° 206-00.039 a ' ?Loss 4.1 Sessão de 09 de outubro de 2007 Recorrente JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - NATAL/RN Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. O dirigente máximo do órgão público responde pessoalmente pela multa aplicada em virtude do descumprimento das obrigações tributárias acessórias contempladas na legislação previdenciária, ressalvada a hipótese de delegação específica de competência para outrem, conforme preceitua o art. 41, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 289, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. LANÇAMENTO. ATO OBRIGATÓRIO E VINCULADO. De conformidade com o art. 142, do CTN, constatando a ocorrência do fato gerador do tributo, deve a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade privativa, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE cowntrBuEs I • CONFERE COM O ORIGINA1. Processo n.° 36892.001096/2006-77 . 02_ CCO2/C06 artani Acórdão n.° 206-00.039 / Fls. 122 Maria ermita de Carvalho ACORDAM os Mem LIN da SEKstrte-~3 tkr KelélNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar p imento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente di ^ 4.4 0 4— RYCARDO RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. • Processo n.° 36892.001096/2006-77 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.039 • CONFERE COMO ORIGINAL F Is. 123 Brasil( 2, / / Maria de Fát • de::°Relatório ma Siape 751683 JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR, contribuinte, pessoa fisica, já qualificado nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Natal/RN, DN n° 18.401.4/0038/2006, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, na condição de Dirigente Responsável (Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN), nos termos do art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I, § 9°, do RPS, por ter preparado as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, deixando de relacionar os segurados contribuintes individuais, bem como de elabora-la de forma coletiva, em relação ao período de 06/2004 a 13/2004, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06, e demais documentos constantes'dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 01/06/2005, nos termos do art. 293 do RPS, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se multa no valor de R$ 1.101,75 (Um mil, cento e um reais e setenta e cinco centavos), com base nos art. 283, inciso I, alínea "a", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c art. 92 e 102, da Lei n°8.212/91. Informa, ainda, o fiscal autuante que, de conformidade com os documentos apresentados pelo contribuinte, especialmente a Leio Orgânica Municipal e Regimento Interno do órgão, o contribuinte era quem detinha a responsabilidade para o cumprimento da obrigação acessória objeto da presente autuação, eis que intimado a apresentar ato de delegação de competência, assim não o fez. Dessa forma, nos termos do artigo 41 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 283, § 1° e 289, do RPS, a responsabilidade pela infração constante da presente autuação recaiu na pessoa do Presidente da Câmara Municipal de Mossoro/RN à época, ora recorrente. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 101/112, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela reunião de todos os Autos de Infração lavrados com o contribuinte, com fulcro no art. 40, inciso IV, letra "b", da Portaria MPAS n° 520/2004, tendo em vista a identidade das partes e da causa de pedir. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, especialmente quanto a responsabilização do recorrente pelo descumprimento da obrigação acessória objeto da presente autuação, por entender que não se faz presente nenhuma das hipóteses permissivas constantes do artigo 137, do CTN, dispositivo legal que atribui responsabilidade pessoal do dirigente/representante da pessoa jurídica, e que deve ser aplicado ao caso, em detrimento dos arts. 136, do C1N e 41, da Lei n°8.212/91. Contrapõe-se à multa aplicada, sob o argumento de inexistir Lei Complementar contemplando referidas penalidades, não servindo para tanto o art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I, § 9°, do RPS, por serem meramente lei ordinária e decreto, respectivamente, conforme preceitua o artigo 146, inciso III, alínea "a", do CF. Cki MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB rkS I CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.°36892.001096/2006-77 CCO2/C06 Fls. 124Acórdão n.°206-00.039 Brasília. Maria d5JillilieWeira d‘C)-eit(ao Mat. Siapç 751683 • Sustenta que a simples pr1-9., • •9 '9 lbss pC16g111CIILIJ fora-dos padrões e normas do INSS, não é capaz de ensejar a aplicação da multa ora imposta, uma vez que o fisco teve plena condição de desenvolver a ação fiscal na Câmara Municipal de Mossoró, a partir de outros documentos fornecidos pelo contribuinte, inexistindo qualquer obstáculo para referido procedimento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 115/119, em defesa da manutenção do crédito previdenciário constituído através do presente AI. É o Relatório. Processo n.° 36892.001096/2006-77 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL rrnqCCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.039 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 125• Bras • 15 , , cwa Maria de Fátima e ira de Carvalho Voto Mat. Siape 751683 1 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Pressentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do depósito recursal, por tratar-se de pessoa fisica, conheço do recurso voluntário do contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Preliminarmente, com fulcro no art. 4°, inciso IV, letra "b", da Portaria MPAS n° 520/2004, pugna o contribuinte pela reunião de todos Autos de Infração contra ele lavrados, em razão da identidade das partes e da causa de pedir. Não obstante o• esforço do autuado, seu pleito, contudo, não merece acolhimento. O fato de terem sido lavrados outros Auto de Infração contra o contribuinte, por si só não é capaz de determinar a continência dos processos administrativos, para julgamento em conjunto. Mais a mais, cada Auto de Infração decorre de um descumprimento de obrigação acessória diverso, ou seja, fundamento legal distinto, devendo ser analisado caso a caso a procedência da autuação, eis que os fatos geradores não se coincidem. Ainda em sede de preliminar, pretende seja reformada a decisão recorrida, a qual manteve a autuação na forma constituída, argüindo a ilegitimidade passiva do recorrente, inferindo ser defeso a lei ordinária imputar responsabilidade tributária pelo descumprimento de obrigação acessória a pessoa estranha ao fato gerador do tributo, mormente tratando-se de dirigente de órgão público, sobretudo quando não forem atendidos os pressupostos legais para tanto, inscritos no art. 137, do CTN. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconforrnismo não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, a legitimidade passiva do Dirigente do Órgão Público, in casu, Presidente da Câmara Municipal, ora recorrente, no caso de inobservância de obrigações acessórias, decorre do art. 341, inciso II, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa IN INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, que por sua vez encontra respaldo no art. 289, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e no art. 41 da Lei n° 8.212/91, bem como torrencial jurisprudência, senão vejamos: "Art. 341. Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público são considerados empresa, para fins de: II — cumprimento das obrigações previdenciá rias acessórias, ficando o dirigente do órgão ou da entidade da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal pessoalmente responsável pela multa aplicada por infração a dispositivos da legislação previdenciária, nos termos do artigo 41, da Lei n°8.212/91. PAY -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBQ • CONFERI COM O ORIGINAL Processo n.° 36892.00109612006-77 Bruilit 93 1 ( , CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.039 Fls. 126 Maria de Faa?, .59e0 Mat. Siape 751683 § 2° Havendo infração a disposinvo da leg:hsç.Ju p, .J.,ciarêa, o Auto de Infração será lavrado em nome do dirigente, em relação as respectivo período de gestão; § 3° Considera-se dirigente aquele que, à época da infração praticada, tem a competência funcional, prevista em ato administrativo emitido por autoridade competente, para decidir a prática ou não do ato que constitui infração à legislação previdenciária. "RPS Art. 289. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição." "LEI 8.212/91: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos desta lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição." Da simples leitura dos dispositivos legais supracitados, conclui-se que a fiscalização agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação previdenciária, não havendo que se falar na ilegitimidade passiva do recorrente. Assim, não merece acolhimento o argumento do recorrente de que o Auto de Infração teria sido lavrado em nome de pessoa ilegítima, tendo em vista o que determina o art. 137 do CTN, mesmo porque referido dispositivo legal diz respeito a crimes e contravenções, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a infração cometida pelo recorrente foi tão somente a inobservância de obrigação acessória, que não é considerada por lei como crime ou contravenção. Conforme restou circunstanciadamente demonstrado pela autoridade lançadora, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de o contribuinte ter preparado as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo o disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, o que ensejou a constituição do crédito previdenciário decorrente da multa aplicada nos termos do art. 283, inciso I, alínea "a", do RPS, que assim prescrevem: "Lei n°8.212/91. Art. 31. A empresa também é obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os SEGUNDO CONSELHO DE Ca —6 CONFERE COM O ORIGINAL• • Processo n.° 36892.001096/2006-77 • (_Ç1._(_Ç1._• CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.039 1„. Pu11 - Fls. 127" Maria de F. t • entra • Carvalho Mat. Siape 751683 padrões e normas est os pe lo orgao competente da Seguridade Social; "Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3.048/99. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável [...], conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (Valor alterado para R$ 991,03, a partir de 06/2003, conforme Portaria MPS n° 727/03) a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social;' Verifica-se, que o recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. Destarte, a multa aplicada pela fiscalização ao contribuinte decorre de lei e decreto, estando as autoridades lançadoras e julgadoras vinculadas, sendo defeso a estes afastar sua aplicação a pretexto de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, cabendo-lhes dar fiel cumprimento à legislação vigente, razão pela qual não merecem prosperar os argumentos do contribuinte a propósito de supostas ilegalidades na penalidade imposta. Por fim, não procede, igualmente, o argumento do contribuinte de que o simples erro na preparação das folhas de pagamento não é capaz de legitimar a muita aplicada, uma vez que tal omissão não obstaculizou em nada a ação fiscal desenvolvida na Câmara Municipal de Mossoró. Como é do conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, de conformidade com o art. 142, do CTN, a autoridade fiscal constatando a ocorrência do fato gerador do tributo (in casu a infração incorrida pelo contribuinte), deverá promover o lançamento, sendo essa atividade privativa, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nessa toada, o fato da incorreção cometida pelo contribuinte ter ensejado ou não prejuízo à ação fiscal não tem o condão de suplantar a infração assumidamente incorrida pelo recorrente. Em outras palavras, constatada a infração decorrente de descumprimento de obrigação principal ou acessória, é dever do auditor fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento. No que tange às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de macular a exigência fiscal em comento, • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIrrES - CONFERE COM O ORIGINAL a Processo n.° 36892.001096/2006-77 . Brasília, D-r5 / [ i / eik CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.039 • , Fls. 128 i, ei.i Maria de F .. ti':: — tra (U20 • Mat. Siape 751683 í especialmente por estarem desprovida . . .. .. .. .. - . - :. .1 • e e •• -e, bem como por já terem sido devidamente rechaçadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a autuação, e bem assim a multa imposta, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade, sobretudo quando a contribuinte não fez uso nem mesmo do beneficio inscrito no art. 291, § I°, do RPS. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Sala das ' • sões, em 09 de outubro de 2007.11 ,t4 . tww. mo ers4 ---- RYCAR1HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRAi - Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000062/2004-13
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Verificado que o contribuinte utilizou o imposto de renda retido na fonte de uma parcela de rendimento tributável, consequentemente reconhece que efetivamente recebeu aquele rendimento. - I DEPENDENTE. CÔNJUGE - O simples fato de o cônjuge auferir renda não I impede de ser incluído como dependente, porém, se o contribuinte se beneficia do desconto deve informar o seu rendimento. Entretanto, ao efetuar a declaração de imposto de renda em separado, o outro cônjuge não pode ser admitido como dependente. DESPESAS COM INSTRUÇÃO E MÉDICAS - O contribuinte tem o dever de guardar e apresentar os Comprovantes de deduções e abatimentos efetuados quando exigido pelo:fisco, nos termos do art. 4° do Decreto-lei n°. 352/68. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 2802-000.115
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Numero do processo: 10384.000053/2004-59
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 RETIFICAÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Depois de iniciado o procedimento de oficio, incabível é a retificação da DIRPF com vistas a diminuir a base de cálculo tributável. DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2802-000.187
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, conforme o relatório e o voto que passam a compor o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 RETIFICAÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Depois de iniciado o procedimento de oficio, incabível é a retificação da DIRPF com vistas a diminuir a base de cálculo tributável. DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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Depois de iniciado o procedimento de oficio, incabível é a retificação da DIRPF com vistas a diminuir a base de cálculo tributável. DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, conforme o relatório e o voto que passam a compor o presente julgado. 90L '"I'Ma() VALÉRIA PESTANA MARQUES Presidente e Relatora tl 2. MAR 2010 FORIVLALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Sidney Ferro Barros e Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1IL Turma Ordinária da 2' Câmara como suplente convocado). Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na ja instância administrativa de julgamento, fl. 28: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração, fls. 06/09, para formalização e cobrança do crédito tributário, referente ao ano-calendário de 1999, exercício 2000, no valor de R$ 7.528,32, incluídos multa de oficio e juros de mora calculados até dezembro de 2003. A infração apurada pela Fiscalização e relatada no Demonstrativo das Infrações, fls. 08, foi omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregada°, no valor de R$ 20.650,44. O Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, da qual resultou alteração nos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas declarados pelo contribuinte de R$ 13.387,00 para R$ 34.037,44. A impugnação apresentada pelo interessado à fl. 01 não foi conhecida em 1° grau, por unanimidade de votos, tendo em vista que aquele colegiado tomou a matéria tributada pela autoridade lançadora como não contestada pelo defendente, consoante excerto do voto condutor a seguir reproduzido: Em sua impugnação, o contribuinte não se insurge expressamente contra a infração de omissão de rendimentos, limitando-se a argumentar que as deduções apontadas no Auto de Infração são no valor de R$ 6.807,48, enquanto que as deduções constantes da fonte pagadora — Universidade Federa do Piau( sotnam—R$-18.385,-35endo-Romo sustentação o pagamento de pensões alimentícias. À vista do exposto, deve ser observado o que estabelece o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, é de se considerar não impugnado o presente lançamento. É de se esclarecer, no entanto, que quanto ao pedido de inclusão de deduções relativas à pensão alimentícia, não é competência das Delegacias de Julgamento a manifestação em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos,— cri Processo n° 10384.000053/2004-59 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.187 Fl. 45 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/06/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 34. À vista disso, foi protocolizado, em 14/07/2006, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 35, no qual o polo passivo questiona a exação procedida. Na peça recursal, o interessado, em apertadíssima síntese, aduz ter percebido da Universidade Federal do Piauí, no ano-calendário de 1999, o total líquido de R$ 16.056,31. Alega ainda que tal assertiva se encontraria corroborada pela soma dos valores líquidos pago- lhes mensalmente consoante a "ficha financeira" colacionada ás fls. 39/41. Isso desde que observados os descontos efetuados à guisa de pensão alimentícia judicial. _ E o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARI), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. Esclareça-se ainda descaber a análise de qualquer premissa que vincule a obrigatoriedade do contribuinte de arrolar bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide como contrapartida ao seu direito de interpor recurso voluntário contra julgados administrativos de l a instância, uma vez que se está falando de tema totalmente superado de acordo com o decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Em assim sendo, é de se noticiar que o recurso de ti. 35 é tempestivo, mediante o cotejo do "Aviso de Recebimento - AR" de fl. 34 com o carimbo de recepção aposto na aludida folha 35. Cabe, pois, se analisar se ele . preenche os demais requisitos formais estabelecidos pelo Decreto n.° 70.235, de 1972, para sua admissibilidade. Isto posto, cumpre ressaltar que a autoridade julgadora de ia instância considerou o lançamento efetuado como não impugnado. E isso, porque o contribuinte na defesa de fl. 01 não teria contestado expressamente a matéria tributada, qual seja o valor dos rendimentos brutos atribuídos como lhe pagos pela Universidade Federal do Piauí no ano de 1999, limitando-se tão-somente a requerer a retificação das "deduções" apontadas no indigitado Auto de Infração de R$ 6.807,48 para R$ 18.385,35. A competência para apreciação _ da retificação requerida foi declinada pela autoridade de I° grau, sob o argumento de falta de competência legal para fazê-lo. Como na peça recursal o peticionário insurge-se contra tal posicionamento, admito a lide e conheço do recurso interposto. Em assim sendo, passo à análise das razões de defesa trazidas em sede de 2 instância.' Nesse diapasão, tomo como necessário repisar que o contribuinte, tanto na fase impugnatória, quanto na fase recursal, não demonstrou qualquer irresignação quanto ao valor do rendimento bruto tido como lhe pago no ano-calendário em comento pela aludida 1 instituição universitária, qual seja R$ 34.037,44. Acresça-se, ainda, que esse valor coincide inclusive com o montante como tal consignado no "Informe Anual de Rendimentos.' de fl. 03, muito provavelmente apresentado pelo próprio sujeito passivo à Fiscalização, conforme se pode inferir pelo cotejo do "Pedido de Esclarecimentos" de fi. 17 com o elemento de fl. 19. Não há, dessa forma, qualquer reparo a ser feito no feito fiscal nesse sentido, considerando que de acordo com a cópia da declaração de rendas em questão, colacionada à fl. 13, foi consignada pelo contribuinte apenas a quantia de R$ 13.387,00 como total dos rendimentos tributáveis no ano-calendário em questão. Resta, pois, apenas a análise da alegação passiva de que o total liquido anual percebido montaria em R$ 16.056,31, conforme se poderia depreender, de acordo com seu entendimento. a partir do exame da "Ficha Financeira" anexada às fls. 39/41. Ou seja, na realidade o recorrente está simplesmente buscando, e depois de lavrado o Auto de Infração de fls. 06/09, é a retificação da declaração auditada. E, ainda, com a troca do modelo de tributação simplificado para o completo, haja vista que originalmente pleiteou o desconto simplificado no valor de R$ 2.677,40 — elevado de forma justa na peça fiscal combatida para R$ 6.807,44 — o qual ora pretende substituir por deduções na monta de R$ 18.385,35, pagas, conforme explicita, à guisa de pensão alimentícia judicial. Todavia, é de se observar à determinação legal estatuída no ainda hoje vigente art. 6°, do Decreto-lei n.° 1968, de 1982, base legal do artigo 832 do Decreto, n° 3.000/1999 — qual seja o Regulamento_ do_Imposto-de-Renda— Viginte — o qual proíbe a etilicação das-declaraçõede rendas depois de iniciado o procedimento fiscal, como ocorre no caso vertente. Ainda se assim não fosse, mister se observar que conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN — constitui rendimento bruto tributável todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza. De outra banda, se o contribuinte, quando da determinação da base de cálculo de sua declaração de rendas anual, optar pela utilização do desconto simplificado estatuído pelo art. 10 da Lei n. 9.250, de 1995, o fará em substituição a todos os demais descontos legalmente previstos como deduções, 4 Processo nó 10384.0000512004-59 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.187 E. 46 Ou seja, sempre se declara o total dos rendimentos brutos tributáveis, estando a opção das pessoas fisicas adstrita, quando da entrega de sua declaração de rendimentos, apenas ao uso do desconto simplificado, no modelo simplificado, ou à utilização dos gastos estabelecidos pela lei como dedutiveis, no modelo completo. in easu, se pretendesse o contribuinte deduzir de seu rendimento bruto a montante pago sob a rubrica de pensão alimentícia judicial, haveria de ter confeccionado sua declaração de rendimentos no modelo completo, mas, como já relatado, não o fez. Resta, então, se verificar, à luz da legislação em vigor, quanto à possibilidade de se alterar a opção do modelo originalmente escolhido pelo interessado. A Receita Federal ao normatizar o tema vedou a troca de modelo depois de encerrado o prazo para a tempestiva entrega das declarações de rendimentos das pessoas fisicas. Sobre o assunto curvo-me a manifestações anteriores do então Conselho de Contribuintes de que eventuais restrições criadas por atos normativos editados pelo precitado órgão, vedando a alteração da opção sob exame, seria ilegal, por não amparada na lei. Ou seja, não há de viger o prazo supra. Contudo entendo, a teor da melhor interpretação do artigo 147, § 1 0 do CTN, que afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, em especial depois de instaurado procedimento de oficio contra o contribuinte, se demonstrado erro de fato, de simples preenchimento, de transcrição de dados, o que não é o caso dos presentes autos, onde o que se pleiteia é uma retificação na forma de apuração da base de cálculo tributável. Melhor ainda, resulta na espécie que a opção inicial do contribuinte pelo modelo simplificado foi livre e que a mudança de opção para o modelo completo só veio a ser aventada quando da ciência autuação ora questionada, por lhe ser esta então mais favorável. Mas tal procedimento, como já dito, encontra-se vedado pela lei. E o julgamento administrativo dos processos fiscais consiste, em verdade, em se examinar se os lançamentos fiscais são consentâneos com as normas legais tributárias vigentes, uma vez que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, não pode se furtar de aplicá-la a seu bel-prazer. Não há, pois, por todo o exposto, de se acolher o pleito do ora recorrente. Por via de conseqüência, só posso votar no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília/DE, Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009 49--- "4""e? Valéria Pestana Nlarques 5

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Numero do processo: 11050.000641/86-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Exportação de farelo de soja do Tipo 1 (Alta Proteína) ao passo que o exportador fez constar nas G.E.s e nas Notas Fiscais de Venda como sendo do Tipo 2 (Baixa Proteína) caracteriza fraude quanto à qualidade da mercadoria. Multa do inciso I do artigo 532 do Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leopoldo César Fontenelle, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Exportação de farelo de soja do Tipo 1 (Alta Protedna) ao passo que o exportador fez constar nas G.E.s e nas Notas Fiscais de Venda como sendo do Tipo 2 (Baixa Protedna) Cs racteriza fraude quanto'a qualidade da mercadoria. Multa do inciso I do art. 532 do Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso, venéido o Conselheiro Leopoldo César Fontenelle, na forma" dõ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasdlia-D~~ de outubro de 1992. _ ~A D.SJ - Presidente e Relatbr ". . • JO t MILBERT DE OLIVE~RA MACAU - proc. da Faz, Nacional VISTO EM SEssM DE: O 2 f EV 1993 I' lParticiparam"ainda do/presente julgamento os seguintes Conselheiros: Malvina Corujo.~e Azevedo Lopes, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Sandra Maria Farõni,e 'Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes '~os Conselheiros Milton de Souza Coelho e Humberto Esmeraldo Barreto Fi lho. I ,., 11::. 1'1I:'F I::' .... TEI:(CEII,D CDI'I~:;EI...HODE CDI'rn;:IBUII,rn::~:; .... TI:'RCEII'(A C<~I'IAI:(A RECURSO N. 112.458 - ACORDA0 N. 303-27.475 i'(f::CCml,EI,rn:: • 01...\11:'].:<1'\1:-, ~:)/A .... II'IDI)STI'(IA E CCJI'lIé:I'(CIODE:: DI...Em:; VEGETAIS I'(ECOl'(I'(IDA • DRF - Rio Grande - RS I:(EI...ATOI:( • :.TOAD HDI...AI'IDA COST,'" R E L A T ó R I O 1:~et(:)I~I)a este pr"oces;so!l de (Ij.lig~nc:i.a ell cam:il')I'ldcla à CTl:C:r através ela 1"eIJarti~:ao (:Ie()I~j.gem IJara clue in'f:(Jr'(nas~;e a respe:l"t(J d() I"(,;'!sultc":'.do ele> :i.nquél":i,tD adm:i.n:i.str'(":\tivo :i.n~:;t(':\ul"acl(] pc.:-!la CI~CEX c:Drl'f() 1""" me Oficio CACEX/DECEX/REGIT 1862 (fls. 60) e também se pronunciasse (~lAarlto ao (:elrtj,1:i(:aclo de Classj.fic:a~:ac) ~)ara l~illS de f~is(:a].j.za~~aqele E~xpor.ta~;ac) a qLl8 'faz l"e'f:elréllcj.a a enll)re~;a "lO ~;el.l l~e(:UI"SC) (f:I.1;,. ~37)u 'Tr'ata-'se (ja exporta~:ac) ele falrel() de ~~o.ja c:omo sendo do tj.~)C) 2 (dois) confol~ole as Gnl~n e a5~ l~()tas; f~j,scaisp de IJaixa proteir)8p ac) pa~~s~o que 'f()j, c'fe.tivaolel'lte ex~)ov'tado o 1:av'elo de s(J.ja de tipo j, (llOl) ele alta ~)v'ote:[llap q{lal,ida(je e Vale)l" Sll~)ev'ior'es" Com a f~e!~ollj~:ao 11" 303"-448, de j,5/03/91, l'l(JLIVe~)c)r bem a C~mal"a detel"mil')av' a dil:igéllc:la, t\8V8I')clc)air\cla apl~eciado e re~iej,.tado (:-\p Ir(.:.~].:i.m:i.n (';\I~ a 1"9u :i.cI(';\P(,;):I.a "'c.) co I"rE.~n te':')!1cl(.:.~c:(.,:~I"c(,:-)(':\m e.:.!11to do d :i. I'-f':.\:i, to d(.:~de .... 'f(.:~\s(;\" I)j.arlte (j(J ex~)c)stop VC)to "lO s;erltido de l"e~ieitar a IJreli'- nlil'lal~de IlllJ.idade (ja c!ec:isao de primei,'-a :irlst~l'lcia, PC)v' n8C) tl8ver COI'l-' figLII'-a~aC) (je cel"ceamerlto ele (je'fesa, .terlclo eOl vista s;ev' clesrleces~;ál'-:i.aa per':[cj.a rla 11COll.tl~a--prc)val', eis~ qll8 a ~)ev'ici8 realizada r18 ao)c)s~tl'-av'e-. sultc)u 1'10 cel~tj,'fi(:a(j(:)mene:iollaejC) pel(J Sl~n Alva,"c) da Sil.va L.iola, o qual. a I"ecorl~el'lte IJodev'ia ter' al'lexaclc) aos a\jto!~, (JI'lcle~iá se ellcontlra (J ],8t,\'-' do da ~;"GnS" f~e].o mesmo motivo I"ejeito a pel"icia re:itel"ac!a flO l~e(:llr'so" V(Jto taolbém I)C)~~erlt:i(jc)cle tv'alls'f:(JI"mal"c> ju:lganlellto SOl dj.ligêllCi~ à Coc)~Clerladol"ia ele Ir,tel'-c~nlbj.c)(:c)mev'c::ia:l!1via ~e~)a~ti~ao de ol~j,gem!1 pav'a CC)nllecinlerlto do l~es;tjJ,ta(jode) irlql.lév'it(J, illstat.lrado pe:la (~ACEX, 8 obterl~ao (:18 ql,la].ql.l01"il)fc)rma~:ao ad:ic:i(Jlla].clLle aquele 6r'gao pc)ssa fC)rrlec:el'-, illclllj.rldo PlrOllLlf'lciamel)to s(Jbl'-e o Cev.ti'ficad() de elas; .... !~~j.fica~:ao ~)ar'a 1;illS ele f~iscalizaçao (je Expor.ta~~ac)" A 1"(':'~~;PD~:;t;:\<:1(':\ d:i.l:i.ÇJ(.:.~nc:i.(':\(~.~st(f\ c:ont:i.d(;\ no O'f:f.c:i.D BEP~:;E :[l:I'-471/1j,907,de 15/()2/92 que lej.o enl sessao l~:C) I"'E~la tô I" :i. (,) ••r ....,.., I:~('";.\c,,:: :I. :1.~~ " f.~~:lB A c: ,,:: :':~() :':')....~'::7 " '-17 ~;.l VOTO I~a Resoluç:a()~ .já foj. apr'ecia(:la e re.ie:ita(1a a pv'elj.~):indlr arglAida ~)ela Ire(:ov'I"el'lte, r'estal')(jc)palra .illlgamel'ltC) O nlév'ito" A j.nfOlrOla~aC) tv'azida ao~; alltC)S C:OO) O (:itaclo 01::Lci() oma._. Ilado (j() Baflc:o (jo Bv'as:il!: é f)C) 'i~er).tid()ele (:Illeos Cer.tj.'fj.c:ados e os (ja-. dc)~~ rle].e~; COllstan.te,; sao da exclusiva respoflsabiliclade cIos selAS otnis-" s~ore~5, OS (:lassi1:ic:adore~5 e a emplresa/expolrtadc)v'a" A v:ista dj.~;so, as irlfolrma~:(:)es ali C()lltj.das~ I'lao es;tao (:anc:eladas pe].c) C'l'I(~ e 1'ldO os; (:ons.- titlAsm en) dO(:Llmerlt(JS 1)11t)l,iC:()!5" I::'ar corls;egLlirlte!1 C) (jesl.inde da (~lA8~;taa há cll.les;or blAS'- c:ad() e:Ofila ar)lj.c:aç:a() (:la5 1'1(~I"'nasemaf1adas do COI~CEX!I através cla 1Sl\a Re .... ~501u~~ao 11" 83/73 à ll.tz da qllal t)eOl ~5e r'ovel.olt carac:ter'iza(1a a 'fr'all(1e pr'atj.cada ~)ela Irecov'v'ellte" (;on1 e'fej.to, es.tabelec0 a I~es" (~(Jll(:ex fi" 83/73 cllle os 'falrelc)s (:Ie sc)ja ser'ao ordenados; ~;egl.ln(10 (~ teor ele ~)rotei"" rlas~ t(~tais; Gnl (jc)is (2) ti~)os~ (J 'fipo :l(l"l(n)con1 teolr millimc) ele pr.otei .... nas totais 46~ (qllarellta e seis; P(Jlr c:elltc)!1 e Ti~)Q 2 (dois)~l c:onl -tec)I" nlillj.nlode 1)lrote:tl'las;to-tais ele 44~ (qt.lav'enta e qllatv'(~ IJOlr cef1to)" AV'gll-- nler,ta a jrec:olrlrer\te qlle () fato (je un\ -falrel0 ele 5;oja teol" (je plrote:[11815 sllpef"iov' a 46~I)ao inlp].ic:a (jescara(:terj.zá'-l.(~ como tj.po 2 pc)is a I~eso--' llA~ao C:C)flCeX, ae) deternlj.nar qlAe (J til~O 2 tellha teolr n11.1'I1010de 44%, flaC) 'f::i.XOl.l (:)t(":~o1'"-m(~x:i.mo" (] v'~':\!, t~-:,:I.I"ac :i.OI'lc:tri:i. D 0~ 'fl.lncIamen ti:':I.m(.~nt(":~ 1i;(:)'f;:i. ~:;.nk\...- t:ico, estando p:Lef1anlellte clalrc) qlAe se a class:i.'fj.ca~~ao no tip(J :L exige te()I" n,:LI1:in)o ele 1)lro.te:[I"lacle 46%, ql.lalql.ler fav'elo :igl.lal (JLI S;lA~)el-'iov" a 46~ será classi'f::i.(:ado como do T:ipc) :1.,rlao pO(1el"1(j(Jser' do l'j"~)a2" l'lao PI"()c{::~\c1<::~\ t~:,mbém C) ~':'p(-:~lC)c:ont:i.do no pal'-Aql"~':\'r:opl":i.m(.:.~:j..... r'(~ do al"t" 532 do I~"A., por'qlA@ a -flral.lde identificada é (~lAarlto à qllali-" da(1e e 118() qual'lia a pre~o" De se :Lenlt)v'dV'(llAe a (Illllta é ca:Lcl.lldcla SOl 'fl_lr)ç:a(~cio vaJ.Olr da rnel"(:aelol"ia e flao em 'fl.lr)~:ao(1a (ji-fel"er)~;:ade l~fre~(:) C(JOl()(~lAel~a rec:olrr'erlte" PC)lr .tO(jo c~ expostc), entelldo beo) (:av'atev'izada a 1:jratJde 11a eXIJOlrta~:ao, voto IJara flegav' ~)j"(~v:i.mell.toa() Ire(:LlV'S~(~" ~;ala (1as Ses1:'.~e!~;!, eOl 22 de C)Llt(Abr'() (je :L992" 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10580.912248/2011-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1003-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 103-001.829, de 05.08.2020, e-fls. 137-140. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 103- 001.829, de 05.08.2020, e-fls. 137-140. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório A questão em análise refere-se a Embargos Inominados opostos pela DRF/ILHÉUS/BA em face do Acórdão da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção nº 103-001.829, de 05/08/2020, e-fls. 137-140, em cujos dispositivo e excerto do voto condutor assim registraram: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 22 48 /2 01 1- 56 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-001.054, de 09.10.2019, e-fls. 105-114. [...]Na verdade, o objeto deste processo refere-se ao reconhecimento de direito creditório relativo ao pagamento a maior da título de CSLL ocorrido em 29/04/2003, referente ao terceiro trimestre do ano de 2004, no valor de R$ 29.590,50 (Vinte e nove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos). Ocorre que se constatou inexatidão no excerto do voto condutor da referida decisão onde consta o “pagamento a maior da título de CSLL ocorrido em 29/04/2003” enquanto no Despacho Decisório de e-fl. 10 está registrado que o direito creditório refere-se ao pagamento a maior da título de CSLL, código 2372, efetivado em 29.10.2004, do terceiro trimestre do ano-calendário de 2004”. (Grifou-se) Contudo, assim constou na INFORMAÇÃO - ECRE/5ª RF nº 140, de 15 de abril de 2021, exarada pela DRF/ILHÉUS/BA, e-fls. 147: “O presente processo foi despachado pelo Supervisor do ECRE – Equipe de Execução do Direito Creditório, instituída pela Portaria SRRF 5ª RF nº 169/19, alteradas pelas Portarias nº 232/19,327/2019 e 70/2020, para fins de execução de despacho ou julgamento. Observa-se que foi emitido o Acórdão de Embargos, juntados as fls. 137/140, e foi informado, fls. 139, que o pagamento indevido foi realizado em 29/04/2003. Porém, o pagamento objeto do pedido de restituição foi realizado em 29/10/2004, conforme Despacho Decisório, fls. 10, e não 29/04/2003 como consta nos embargos”. (Grifou- se) Na sequência, os autos foram encaminhados a este Tribunal para pronunciamento e, às e-fls. 160/161, a referida Informação - ECRE/5ª RF nº 140 (e-fls. 147) foi recebida como embargos inominados para análise da inexatidão ali indicada, nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Os embargos inominados atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, para correção de inexatidão material constante no. Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 103-001.829, de 05.08.2020, e-fls. 137- 140. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 De fato, constou, equivocadamente, no voto condutor do referido Acórdão dos Embargos Inominados (e-fls. 137/140), mais precisamente às e-fls. fls. 139, que o pagamento indevido foi realizado em 29/04/2003. Porém, o pagamento objeto do pedido de restituição foi realizado em 29/10/2004, conforme Despacho Decisório, e-fls. 10, e não 29/04/2003 como consta nos embargos. Assim sendo, acolhem-se os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, para que no excerto do voto condutor passe a constar: “Na verdade, o objeto deste processo refere-se ao reconhecimento de direito creditório relativo ao pagamento a maior da título de CSLL ocorrido em 29/10/2004, referente ao terceiro trimestre do ano de 2004, no valor de R$ 29.590,50 (Vinte e nove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, voto em acolher os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 103-001.829, de 05.08.2020, e-fls. 137-140. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 165DF CARF MF Original

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