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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839091 #
Numero do processo: 15956.000464/2007-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - FATOS GERADORES - OMISSÃO. Consiste descumprimento de obrigação tributária acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.389
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luiz Roberto Peroba Barbosa, OAB/SP n° 130.824.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Consiste descurnprimento de obrigação tributária acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Processo n° 15956.000464/2007-89 - • , - - - - - a • - • • r• CCOIC06 • Acórdão n.° 206-01389 "Jr t Fls. 332 2 c - ' • • • 24 61544Wel: • wk7175f? ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luisz • ierto Peroba Barbosa, OAB/SP n° 130.824. ELIAS SAM 'AIO FREIRE Presidente AS1ARIA BAND2ÁRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo e 15956.000464/2007-89 CCO2C06 - Acórdão rt.° 206-01.389• Fls. 333----;—aw~ 'Sexta. Cima re CONFERE COM O ORIGINAL BrastIa. 1°31 g Maria da Fátima Ferrai a arvalho Relatório Matr. Siapet 75ts3 Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 40 do Decreto n°3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 06) informa que não foram informados em GFIP os valores das bolsas de pesquisas pagas aos professores empregados por intermédio da Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular — FUNADESP. A autuada apresentou impugnação (fls. 227/245) onde alega que houve vício insanável na identificação do sujeito passivo. Argumenta que doou recursos à FUNADESP que, por sua vez, concedeu bolsas de pesquisa mediante crédito em conta-corrente dos bolsistas autorizados pela autuada a gozar do beneficio no período. Afirma que a discussão da autuação é correlata com a da obrigação principal. Entende que não se pode proceder ao julgamento da exigência do cumprimento de obrigação acessória se não se tem certeza da existência da obrigação principal. Discorda da desconsideração da atuação da FUNADESP, fundação de direito privado cuja finalidade, dentre outras, é a de estimular a realização de estudos e pesquisas, com a participação de Instituições de Ensino Superior Privadas. Argumenta que o custeio de tais programas é feito com recursos do Fundo de Fomento à Qualidade do Ensino Particular constituído de doações de pessoas naturais e jurídicas de direito privado. Alega que ao contrário do que entendeu a auditoria fiscal, a regra de isenção contida no art. 70 do Decreto n° 5205/2004 se estende à notificada, uma vez que esta compõem o sistema federal de ensino, conforme dispõe o art. 16 da Lei n°9.394/1996. Invoca a alínea "t" do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 para demonstrar que os valores pagos não integrariam a base de cálculo. Finaliza com a alegação da inocorrência da prática de crime de sonegação fiscal, bem como da indevida aplicação da taxa SELIC na correção do crédito. Pelo Acórdão 14-18.293 — 9' Turma da DRJ/RPO (fls 299/309-verso), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 314/322) onde em nada inova. ri‘ 3 — — C—Freir4C2Itr OCIrárAtt. . •• Processo n° 15956.000464 200749 ONFERI CCO2C06 •• Acórdão n.° 206-01389 Mearraiaselleia / ;áiama Fer: j7" Fls. 334 1oa Mau &dor -4atecr3 snalho Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Assiste razão à recorrente quando alega a conexão existente entre o presente auto de infração e a NFLD 37.093.170-0. Naquela notificação foram lançadas as contribuições relativas aos valores pagos a titulo de bolsa pesquisa a professores da autuada por intermédio da FUNADESP. Contra a citada notificação, a autuada apresentou recurso, cadastrado com o n° 150804 para o qual esta Conselheira também foi designada relatora. Após análise, essa julgadora encaminhou voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento pelos fundamentos abaixo transcritos. "A recorrente apresenta preliminar de nulidade pela ausência e imprecisão da fundamentação legal do lançamento. Segundo a mesma descaracterizou as doações feitas pela notificada à FUNADESP sem apontar qual a base legal que tomou por fundamento. A presente notificação possui anexo denominado Fundamentos Legais do Débito — FLD (Ils. 88/9)) que discrimina toda a fundamentação legal que ampara o lançamento, por rubrica e por competência, restando claro o amparo legal do trabalho da auditoria fiscal na verificação da ocorrência do fato gerador, na determinação da matéria tributável, no cálculo do montante do tributo devido e na identificação do sujeito passivo. Desse modo, rejeito a preliminar apresentada. Ainda como preliminar, a recorrente alega nulidade pelo vicio insanável na identificação do sujeito passivo. Empregados da recorrente recebem bolsa de pesquisa que são pagas por intermédio de fundação privada, a FUNADESP. A recorrente repassa valores a titulo de doações à FUNADESP que, por sua vez, efetua o pagamento aos pesquisadores, empregados da recorrente. A auditoria fiscal considerou não que o verdadeiro sujeito passivo seria a recorrente e a FUNADESP uma empresa interposta. No caso, a recorrente, uma instituição particular de ensino firmou convênio com uma fundação que intermediava o pagamento das bolsas aos empregados da recorrente, que assumia o ónus das bolsas, bem 4 Processo n° 15956.000464/2007-89 CC/MF - Sex ta Camara, CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.389 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 335• arasília,29 / O Og lana 4. Fatima Ferrai o arvaffie como detinha o poder decisPàir esicen-2 4 5Pcritérios técnicos para aprovação dos projetos de pesquisa. Assevere-se que as chamadas doações efetuadas pela recorrente à FUNADESP guardavam equivalência com o valor total das bolsas mensais pagas aos seus empregados. Não se vislumbra que a recorrente efetuasse doações constantes ao longo do tempo à FUNADESP, independente das bolsas pagas a empregados seus, com o objetivo de formar um fundo de fomento à pesquisa que poderia ser realizada tanto por seus empregados, como por empregados de outra instituição de ensino. Pela situação fática demonstrada, pode-se dizer que o pagamento de bolsas via fundação interposta se caracteriza como simulação do verdadeiro responsável pelas contribuições previdenciá rias incidentes sobre as bolsas pagas. De acordo com o Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n" 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o qual regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico, no inciso I do ,f 1° do artigo 167, temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;" Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15" Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7" Edição). Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorréncia de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art. 118, inciso I do CRT, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. 5 . • Processo no 15956.000464/2007-89 2. C Ci F NI, 4.. CCO2 CO6 AcOrdào n.° 206-01389 CONFERE cígi.ovir "amen. Fls. 336iGitwa k3rasilia. o Mana de Fatíma Ferre Mak Stapeyeirs , rvalho Assim, rejeito a preliminar de ileguitmdatIeFflassiva. No mérito, a recorrente afirma que a regra de isenção comida no art. 7° do Decreto n° 5205/2004 se estende à mesma, uma vez que esta compõe o sistema federal de ensino, conforme dispõe o art. 16 da Lei n°9.394/1996. A concessão de bolsas para pesquisa por parte das instituições federais de ensino é tratada na Lei n° 8.958/1994. O art. I° da citada lei dispõe o seguinte: "Art. I° As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 14 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes." Ainda que a mesma alegue pertencer ao sistema federal de ensino, nos termos da Lei n" 9.394/1996, tal fato não a equipara a uma instituição federal de ensino, cuja definição é dada pelo no § 1° do art. I° do Decreto n° 5.205/2004 que regulamentou a Lei n° 8.958/1994, abaixo transcritos: "Art.12As instituições federais de ensino superior e de pesquisa cientifica e tecnológica poderão celebrar com as fundações de apoio contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnológico, por prazo determinado. §1 2Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições federais de ensino superior as universidades federais, faculdades, faculdades integradas, escolas superiores e centros federais de educação tecnológica, vinculados ao Ministério da Educação." Pelos dispositivos legais, as instituições federais de ensino superior podem celebrar com fundações de apoio contratos ou convénios de apoio à pesquisa, ainda assim, nos estritos termos da lei. A Lei n° 8.958/1994 dispõe as condições e obrigações das fundações a serem criados com a finalidade de fomentar a pesquisa, submetendo- as, inclusive, à fiscalização do Ministério Público, conforme artigo 2°, inciso I: "Art. 20 As instituições a que se refere o art. 1° deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil Brasileiro, e sujeitas, em especial: 1- a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil:" 6 2° COM"- S Processo n• 15956.000464/2007-89 CCO2/C06CONFERE COM C) ONtGiNAL • Acórdão n.• 206-01389 Fls. 337 Brasília efrf / Mana dia Fátima Forrei a a Matr Siape 7516t3 O Regulamento da Lei n° 8.958/1994, aprovado pelo Decreto n° 5.205/2004 estabelece em seu artigo 7° o seguinte: "Art.72As bolsas ,concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos 1 a 111, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991". Ocorre que o dispositivo retira da base de incidência de contribuições somente os valores das bolsas pagas por fundações criadas por instituições federais de ensino superior, o que não é o caso da recorrente, conforme já argüido. Tanto a isenção prevista no Decreto 5.205/2004 não alcança as instituições de ensino superior privadas que existe Projeto de Lei n° 2089/2007 que dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo para pós- graduação, pesquisa e extensão no sentido de que tais bolsas, concedidas a docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integrem o salário ou rendimento do trabalho e recebam isenções tributárias. Para que seja possível afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados empregados é necessário que tais pagamentos se enquadrem às situações em que a própria lei define expressamente a não incidência. Pelo Princípio da Legalidade, a autoridade administrativa deve exercer suas 'inações, dentre as quais o ato que resulta no lançamento tributário, na estrita conformidade com a lei. A respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra-se disposta no § 9" do art. 28 da Lei n° 8.212/91. O cuidado do legislador se fez necessário pois seria temerário submeter à análise discricionária da autoridade administrativa a possibilidade de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária. A fim de reforçar o entendimento de que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição, a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n°9.528197, introduziu o termo "exclusivamente" ao § 9" da Lei n° 8.212/91, que elenca as verbas que não integram o salário-de-contribuição. No caso em análise, o pagamento efetuado pela notificada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Não assiste razão -à recorrente quando afirma que a isenção encontraria amparo na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. 7 .•• 20 ccfmr - Senas Cm---.-1—'--nev Processo n° 15956.000464/200749 CCOIC06 • • CONFERE COM O ORIGe Acórdão n.° 206-01389 -Nhã Fls. 338Brasília, Zr IP ar,/Marta de Fit•ma Ferreir.- - rv Maar. Slape 75/6C3 O dispositivo acima citado trata da exclusão dos valores relativos a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Da simples leitura, se vê que o pagamento de bolsa de pesquisa não se enquadra no dispositivo. No mais a recorrente demonstra inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC. A aplicação da taxa de juros SEL1C tem previsão em dispositivo legal vigente e pelo princípio da legalidade, a autoridade administrativa não pode negar aplicação dos mesmos sob o argumento de que seriam ilegais ou inconstitucionais. • O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se -há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21). (g. n.)" 8 -* Processo n°15956.000464/2007-89 - 2" C C rm _ sezj,j?-.CCOLCO6 • Acórdão n.° 206-01389 C ONF ER E C c...)^a N. 339 ç'Es- tS t I , • as Irrai/ iAdemais, tal questão já se.enco ntra-stánálaãá-no ambito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n°02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES para NEGAR-LHE PROVIMENTO." Em razão de haver considerado procedente o lançamento, no sentido de que os valores pagos a titulo de bolsa pesquisa integrariam o salário de contribuição dos empregados da recorrente, entendo que como a autuada é o sujeito passivo da obrigação principal, também é responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 MARIA 13AN IRA 9

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9893419 #
Numero do processo: 10730.723909/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-012.946
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 09 /2 01 1- 18 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723909/2011-18 Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF, que manteve a decisão atacada. Foram opostos embargos declaratórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, foram recebidos por despacho decisório e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. O mérito dos Embargos Declaratórios consiste na análise dos seguintes capítulos adiante explorados: Omissão sobre a ausência de manifestação sobre a inclusão das DI dos bens acessórios na própria DI da embarcação Oil Vibrant (bem principal), sendo que a afirmação que a embargante não tomara providências em relação aos bens acessórios não corresponde à realidade dos fatos. A Recorrente insurge-se contra o fato de que o Acórdão afirmou que “Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto.”, pois entende que no Recurso Voluntário restou alegado que os bens acessórios Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723909/2011-18 foram devidamente informados nos dados complementares da DI do bem principal e que tal procedimento seria suficiente à transferência do regime. Aponta, portanto, uma omissão em relação a qual teria sido a providência adotada pela Embargante. Efetivamente há omissão em relação ao que efetivamente foi realizado pela Recorrente no sentido de suspender a exigibilidade dos tributos devidos pela internalização dos bens acessórios à embarcação. Quando o Acórdão recorrido mencionou que “... nada foi feito em relação aos bens acessórios...” admite-se que nada foi feito no sentido técnico de que trata a norma jurídica, ou seja, não foram praticados os atos que a norma jurídica determina como necessários. A Recorrente limitou-se a relacionar a DI nº 07/0136782-7 no campo de Dados Complementares da nova DI (nº 08/2023446-4 fls. 39 a 41). Não se olvida que a Recorrente praticou os referidos atos retratados nos autos, contudo o Colegiado entendeu que nenhum deles (nada do que foi feito) é suficiente para atender o comando legal. Contradição interna do acórdão que ora menciona que houve pedido de prorrogação do regime, ora menciona que houve nova admissão. A Recorrente aponta que houve contradição interna no Acórdão, uma vez que afirmou a existência de um novo regime de admissão temporária e uma prorrogação, o que são afirmações auto excludentes. Efetivamente o Acórdão mencionou que houve uma prorrogação e um novo regime. A “prorrogação do regime” que gerou a alegada contradição interna foi a de que trata o TR 3.028/07, até 29.10.2008, prorrogada em relação ao TR 2.738/06. Já o “novo regime” foi concedido pelo TR n. 17/09, no qual houve a alteração do beneficiário, gerando a controvérsia acerca do procedimento que deveria ser realizado em relação aos bens acessórios. Por estes motivos voto no sentido de que os presentes Embargos sejam conhecidos e os vícios sanados, sem efeitos infringentes. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723909/2011-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.901595/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.487
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para fins de comprovação da efetiva existência dos créditos da contribuição apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso III do § 1º e incisos VI e VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, remanescendo dúvidas quanto ao direito, o Recorrente deverá ser intimado para prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos considerados imprescindíveis à comprovação do pleito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o desejando, se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava dispensável a realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.483, de 26 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13971.901591/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o desejando, se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava dispensável a realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.483, de 26 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13971.901591/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 01 59 5/ 20 12 -2 9 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901595/2012-29 que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório (PIS/Pasep Exportação, não cumulativo, do 4º trimestre de 2008) e, por conseguinte, se homologaram as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em razão do fato de que, devidamente intimado por duas vezes, inclusive com prorrogação do prazo para atendimento, o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos relativos aos bens do Ativo Imobilizado de acordo com o leiaute estabelecido pelas normas complementares da Receita Federal. 1 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento do direito creditório, aduzindo o seguinte: a) a sistemática de cálculo do crédito relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado se realizava, à época dos fatos controvertidos nestes autos, por meio de planilhas; b) nos termos da Constituição Federal, a não cumulatividade das contribuições tem caráter pleno no que tange às atividades econômicas inseridas no regime pela legislação infraconstitucional; c) a legislação, a doutrina e a jurisprudência albergam, plenamente, a compensação de créditos das contribuições não cumulativas; d) o indeferimento parcial das compensações ou ressarcimentos por falta de apresentação de arquivos digitais não possui respaldo legal, ferindo tal exigência o princípio da legalidade, pois o descumprimento de uma obrigação acessória, sem prejuízo ao Erário, não pode fazer incidir uma obrigação principal, cujo fato gerador é distinto daqueles das obrigações acessórias; e) onerosidade excessiva da multa de 20%, contrária aos princípios da vedação ao confisco e da equidade. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de planilhas contendo informações acerca dos bens do Ativo Imobilizado. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão (i) na obrigatoriedade de apresentação dos arquivos digitais, (ii) na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, (iii) na não caracterização de confisco na exigência de multa de mora prevista em legislação específica e (iv) na inaplicabilidade da equidade para redução de multa. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a devida análise dos créditos pleiteados em ressarcimento, repisando os argumentos de defesa, sendo enfatizada a necessidade de observância dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, sendo apresentados, então, os arquivos digitais exigidos pela Fiscalização, cuja disponibilização à época da ação fiscal, segundo o Recorrente, se mostrara inviável. É o relatório. 1 Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n°. 15, de 23/10/2001, alterado pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n°. 25, de 07/06/2010, relativo à Instrução Normativa (IN) SRF n°. 86, de 22/10/2001. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901595/2012-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório relativo à Cofins – Mercado Externo e, por conseguinte, se homologaram as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em razão do fato de que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos relativos aos bens do Ativo Imobilizado de acordo com o leiaute estabelecido pelas normas complementares da Receita Federal. De pronto, deve-se ressaltar que dúvida não há quanto à obrigatoriedade de apresentação dos arquivos magnéticos nos termos consignados pela Fiscalização e pela DRJ, pois a obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, encontra respaldo no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218/1991, ambas reproduzidas, na parte de interesse destes autos, no voto condutor do acórdão recorrido. Na repartição de origem, a Fiscalização indeferiu o ressarcimento por falta de apresentação das informações relativas aos bens do Ativo Imobilizado, vindo o Recorrente a apresentar, junto à Manifestação de Inconformidade, planilhas contendo os dados correspondentes. No entanto, a DRJ, a par das planilhas apresentadas, considerou-as insuficientes para a apuração dos créditos respectivos por não se encontrarem formatadas em arquivos digitais, conforme exige a legislação acima referenciada. Sobre a apresentação de informações e documentos, o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim estipula: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901595/2012-29 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Conforme se extrai dos dispositivos supra, a prova deve ser apresentada junto à Impugnação/Manifestação de Inconformidade, regra essa observada em parte pelo Recorrente, pois, a despeito de não ter observado a obrigação acessória de formatar os dados em meio digital, apresentou as informações por ele consideradas suficientes à apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Naquele momento, a DRJ, na hipótese de restar dúvida quando aos dados informados nas planilhas, já poderia ter baixado os autos em diligência para que fossem apresentados os livros fiscais necessários ao aprofundamento da comprovação dos créditos, considerando-se que, no Relatório Fiscal, não consta referência a tais livros, não obstante haver alusão a documentos apresentados pelo intimado. A Fiscalização aduz que os documentos apresentados pelo Recorrente durante a ação fiscal foram juntados ao processo administrativo nº 13971.000356/2013- 31, processo esse não disponível no sistema e-processo. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz aos autos, mais uma vez, as referidas informações, mas dessa vez, segundo ele, no formato digital exigido pela Administração tributária. Nesse contexto, considerando a necessidade de se verificar o teor dos documentos juntados ao processo administrativo nº 13971.000356/2013-31, confrontados com os dados carreados aos autos pelo Recorrente em ambas as instâncias deste PAF, ex vi dos princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se comprove ou não a efetiva existência dos créditos da contribuição apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso III do § 1º e incisos VI e VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Remanescendo dúvidas quanto ao direito, o Recorrente deverá ser intimado para prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos considerados imprescindíveis à comprovação do pleito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, devendo ser-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901595/2012-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para fins de comprovação da efetiva existência dos créditos da contribuição apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso III do § 1º e incisos VI e VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, remanescendo dúvidas quanto ao direito, o Recorrente deverá ser intimado para prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos considerados imprescindíveis à comprovação do pleito. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o desejando, se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35043.001714/2005-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ÓRGÃO PÚBLICO. DECADÊNCIA. Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.382
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998, inclusive as incidentes sobre o 13° salário. II) por maioria de votos em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas na competência 12/1998. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por não declarar a decadência das contribuições apuradas na competência 12/1998. Designado para redigir o voto vencedor, o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape 751683 4,44k4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '15.--4,14W1 SEXTA CÂMARA Processo n° 35043.001714/2005-36 Recurso n° 147.280 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓRPIO Acórdão n° 206-01.382 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ÓRGÃO PÚBLICO. DECADÊNCIA. Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB• CONFERE COM O OR TONAL Processo n°35043.001714/2005-36 Brasília, 1 .9‘ / (3— / CCO2/C06 Acórdão n.°206-01382 Fls. 646 Maria de F. eira de Carvalho . iape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998, inclusive as incidentes sobre o 13° salário. II) por maioria de votos em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas na competência 12/1998. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por não declarar a decadência das contribuições apuradas na competência 12/1998. Designado para redigir o voto vencedor, o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire. \---- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente (11\-/"\e ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 ME • SEGcUNoNFDOenermEL0110nDDEroiNeciALNTRiet „ruiProcesso n° 35043.001714/2005-36 CCO2/C06 Acórdão a 206-01382 Fls. 647 Brarass4 O 03 ea,Maria de errara e Mar. S ' 751683 Carvilh° Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o relatório fiscal (fls. 106 a 110), o fato gerador das contribuições apuradas ocorreu com a remuneração dos segurados servidores do Município, aferidas com base na quantidade de salário mínimo por falta de apresentação das folhas de pagamento do período. A autoridade notificante informa que a Prefeitura manteve regime próprio de previdência social até 12/2003, nele inserindo todos os servidores do município, como se servidores efetivos fossem. Da documentação examinada, a fiscalização constatou que, com exceção de nove servidores, que foram legalmente nomeados aos cargos, o órgão municipal não emitiu portaria de nomeação dos demais servidores aprovados em concurso público, colocando-as simplesmente para trabalhar, sem respeitar a ordem de classificação dos candidatos. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 114 a 128 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 05.401.4/200/2005 (fls. 131 a 136), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso ao CRPS (fls. 144 a 152) alegando, em apertada síntese, cerceamento de defesa, tendo em vista as omissões e defeitos no relatório de lançamento, falta de discriminação do valor mensal não pago referente a suposta contribuição devida por servidores públicos do Município de Pacajus vinculados ao RGPS, impossibilidade de retenção sobre remunerações aferidas dos prestadores de serviço autônomos. Alega que o indeferimento de perícia pela autoridade julgadora viola a ampla defesa e também o art. 9 0, inciso IV, da Portaria 520/2004 e registra que buscou, por meio da empresa PJ Rodrigues R.F. LTDA, auditoria financeira para o mesmo período fiscalizado, chegando à conclusão de que a dívida lavrada é astronômica em face do valor efetivamente devido. Argumenta que o laudo anexo demonstra que no período de 1995 a 2004, toda a dívida do Município para com a Previdência Social importa no valor de R$11.223.038,93, total que inclui as demais NFLD's que ainda estão em fase de apuração. Requer, por fim, que sejam acolhidos o pedido de perícia e o laudo pericial apresentado no recurso e junta vasta documentação (fls. 153 a 563) para reforçar suas alegações. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE 'S CONFERE COMO 081111NAL Processo n° 35043.001714/2005-36CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01382 Fls. 648 Maria de F meia de Carvalho Mat Siape 751683 _ Da análise dos documentos apresentados em sede recursal, o processo foi convertido em diligência para que o AFPS notificante se manifestasse sobre a possibilidade de aproveitamento das planilhas relativas às folhas de pagamento do período aferido indiretamente, compatibilizando sua veracidade com a escrituração contábil do Município. Por meio da Informação Fiscal de fls. 569/570, a autoridade notificante concluiu pela retificação do débito, tendo em vista a apresentação das folhas de pagamento referentes ao período do lançamento, cujos valores das remunerações guardam consonância com os montantes contabilizados. Diante da IF, a SRP emitiu Despacho n° 05.401.4/055/2006 (fls. 583/584), solicitando manifestação da recorrente quanto à modalidade de servidores que encontravam-se amparados por regime próprio, qual tipo de servidor consta das folhas apresentadas e, caso os resumos das referidas folhas contemplem servidores amparados por regime próprio de previdência social, que sejam apresentados elementos probantes. Cientificada da IF e do Despacho, a recorrente se manifestou solicitando prorrogação do prazo para resposta por mais 10 dias. A SRP, por meio da nova Decisão-Notificação de n° 05.401.4/0025/2006 (fls. 587 a 598), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e indeferindo o pedido de perícia formulado pela notificada, por entender desnecessária. A notificada apresentou novo recurso (fls. 620 a 627), repetindo as alegações trazidas na impugnação e na primeira peça recursal. Repete que o INSS, através do relatório fiscal, item 04, foi incisivo ao afirmar que utilizou como base à aferição dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, a quantia de um salário, o que, segundo entende, demonstra imprecisão dos cálculos, e qualifica como absurda a utilização do valor fixo e único de um salário mínimo como base de cálculo. Argumenta que não se sabe se a NFLD lavrada referiu-se também aos Cargos Comissionados ou se de servidores efetivos nomeados para cargo comissionado e destaca que no período alcançado pelo débito o Município recorrente possuía Regime Próprio de Previdência. Alega inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e insiste na realização de perícia. Em contra-razões (fls. 630 a 641), a SRP manteve os termos da Decisão- Notificação. É o relatório. 4 Processo n° 35043.001714/2005-36 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01382 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO • S Fls. 649 CONFERE COM () nP1GINAL grat "TE Bresfiia,j, ditU Maria de • '4"1 de Carvalho aPe 751683 Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Inicialmente, cabe observar que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: "Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; " (g.n.). Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°35043.001714/2005-36 Brasibe, , o CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.382 as liaria de E' 7 anilho Fls. 650 Mat. iap.751U3 "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria o:institucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 55" 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso" (g. n.). Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Verifica-se, da análise dos autos, que o fato gerador que ensejou a la .vratura da NFLD é o pagamento de remuneração dos segurados servidores que o Município entendia como vinculados ao regime próprio de previdência social. Assim, no caso em tela não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIUBL • "ITS I CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35043.001714/2005-36 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.382 Maria de Fétlla Eefii de Carvalho Fls. 651 Mat ape 751683 H - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que só não se operara a decadência do direito de constituição do crédito para a competência 12/1998, pois, para essa competência, o lançamento poderia ter sido efetuado em 01/1999, começando a contagem do prazo, portanto, em 01/2000, que é o primeiro dia do exercício seguinte. As demais competências lançadas foram alcançadas pela decadência. A recorrente alega, em seu recurso, nulidade da NFLD por cerceamento de defesa, pois entendeu que o Relatório Fiscal é omisso e defeituoso, deixando obscuro se considerou a totalidade das remunerações ou não. Todavia, ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD por cerceamento de defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. A recorrente se equivoca ao afirmar, à fl. 624, que no item 04 do REFISC a fiscalização afirmou que foi utilizada como base para aferir os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais a quantia referente a um salário mínimo. Ocorre que no referido item do Relatório Fiscal a auditoria deixa claro que o fato gerador da contribuição lançada é as remunerações pagas aos segurados servidores do Município, e não aos contribuintes individuais, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. Restou claro, também, no mencionado Relatório, que as remunerações dos servidores foram aferidas indiretamente por não terem sido apresentadas, à época, as folhas de pagamento da Prefeitura. E, na falta de elementos para se determinar o valor real da remuneração dos servidores da recorrente para algumas competências, a fiscalização utilizou-se dos resumos das folhas que foram apresentadas, apurando a remuneração em quantidade de salários mínimos recebidos por cada servidor, aplicando-se uma média. r—, 7 rtv1F - SEGrO DOE CONSMEL01.1%teCONTAL R1131 'ES• • Processo n° 35043.001714/2005-36 Bisa , 0 Y, 09 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.382 apee•-: I Fls. 652 Maria de Fátima e 1" de cangalho Ma S. 751683 Portanto, não foi utilizado o valor fixo e único de um salário mínimo como base de cálculo, como insiste em afirmar a recorrente. Quanto à alegação de que não se sabe se a NFLD lavrada referiu-se também aos Cargos Comissionados ou se de servidores efetivos nomeados para cargo comissionado, cumpre destacar que a notificada não se manifestou quando lhe foi solicitado esclarecimentos acerca do tipo de servidor que se encontrava amparado por regime próprio e se havia servidores amparados nos resumos por ela apresentados. Portanto, não há que se falar em obscuridade da NFLD. A recorrente alega que possuía Regime Próprio de Previdência nas competências abrangidas pelo lançamento. Contudo, não comprova que os servidores constantes das folhas de pagamento por ela própria apresentadas estavam amparados pelo regime próprio. Pelo contrário. Em seu recurso, à fl. 151, a notificada reconhece a existência da dívida para com a Previdência Social no período de 1995 a 2004. E o reconhecimento dessa dívida provém da auditoria financeira realizada por empresa contratada pelo Município que, utilizando-se das folhas de pagamento e demais documentos do órgão notificado, elaborou laudo técnico (fls. 153 a 225), apontando o montante da dívida da Prefeitura Municipal de Pacajus com a Previdência Social. Portanto, a fiscalização, ao constatar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o não recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, a fiscalização, ao constatar a ocorrência do fato gerador e o não recolhimento das contribuições devidas, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." Relativamente ao pedido que seja realizada perícia, vale lembrar que o inciso IV e § 1°, do art. 16, do Decreto 70.235/72, assim determina: •"Art. 16: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; *(Redaç tio dada pela Lei 8.748/93). § I° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. *(Acrescido pela Lei 8.748/93)." 1 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI1 CONFERE CON1 O nP inINAL ,- • Processo ne 35043.001714/2005-36 Brailik4 CCO2/03,6 Acórdão n.° 206-01.382 Fls. 653 Maria de H F de Carvalho Mat. S 751683 Portanto, entendo como não formulado o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada, sendo a realização de perícia totalmente prescindível e meramente protelatória. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, cumpre destacar que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio dos Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: "Enunciado n°03 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse sentido e, CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 x_-_\ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 9 flaseA4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB k• Processo n°35043.001714/2005-36 CCO2/6C0 Acórdão n.°206-01.382 CONFERE CUM O CRIF1NAL Fts. 654 o_ ,09 Maus de F "-freta'de Carvs16621r-3 "Po 751683 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator-Designado É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante ne 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se defuúr o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. • No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCLAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO 1NICL4L: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 15O,J 49.PRECEDE1VTES DA 1° SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTIV, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CIN. 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra (1.3‘ Ia - bAF - SEGUNDO CONSE LHO DE CONTR1B. '"( CONFIE/CE Com O 11P1r8NAL st • Processo n°35043001714/2005-36 ~ .001714/2005-36 49 / / Mr,40 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.382 Fls. 655 mit Mana d eira de Carvalho .Siape75I6S3 específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes da I" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173. I, do CIN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada. "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVTDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCíCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV; ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4"). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n o 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade II1 // MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIL :ES I CONFERE COM O ORIGINAL ••Processo n° 35043.00 1 7 14/2005-36 Bailia, I / 09 COD2C06 Acórdão n.• 206-01382 iden Fls. 656 Maria de 'á etreira de Carvalho at.Siapc 751683 assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do Cl7V. 5.Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. S neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173. I, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 40 do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, & ed., p. 404). No caso dos autos, verifica-se que o lançamento trata-se de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de servidores do Recorrente, que foram considerados pela fiscalização como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurados empregados. lç):( 12 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON111BL:'»TES / CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n°35043.001714/2005-36 Brasília, 1 2_, _, -=:, , •O' CCOVC06 Acórdão n.°206-01382 401) O Fls. 657 Marin de F ..!,- All- I: deá Carvalho _ Mat. Siape 751683 Entendo que a contribuição incidente sobre a remuneração dos referidos servidores públicos não pode ser vista de forma isolada a fim de se considerar a antecipação de pagamento ou não. Manifesto-me no sentido de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devam ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado da contribuição a cargo da empresa. E é nesse ponto que ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora, que presumiu pela inexistência de antecipação de pagamento. Sob outro enfoque, não se pode afirmar que não houve pagamento parcial de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social. Até mesmo porque não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. Por todo o exposto, voto por reconhecer a decadência das contribuições apuradas e, conseqüentemente, DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 QC------ELIAS NS O FREIRE 13

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Numero do processo: 13864.000303/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-010.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração (fls. 497 a 507), referente aos anos-calendário de 2004 e 2005, para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 79.634,31, acrescido de multa de ofício de R$ 59.725,73 e juros de mora calculados até 30/09/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 03 /2 00 8- 70 Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000303/2008-70 Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 500 a 504) que foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme planilha (fls. 490 a 496). Como o contribuinte não apresentou os extratos bancários em atendimento às intimações (fls. 11 a 16), foram requisitados à instituição financeira, através de RMF – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (fls. 19 a 22), os extratos de movimentação de todas as contas correntes e de poupança, mantidas pelo contribuinte nos anos de 2004 e 2005 (fls. 23 a 113). O contribuinte foi intimado em 11/05/2007, conforme Termo de Intimação Fiscal (fls. 116 a 123), a comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos. O contribuinte apresentou as respostas (fls. 126 a 155, 159 a 234, 248 a 258, 464 e 465), onde alega que a origem dos depósitos, na maior parte, refere-se a adiantamentos para viagens, reembolsos de despesas e salários recebidos das empresas Sag Ilustração Técnica e Pintura S/C Ltda., CNPJ 01.789.489/000195, e Belton Automação Industrial Ltda., CNPJ 02.691.458/000160. As empresas foram intimadas a apresentar as documentações comprobatórias que originaram os valores pagos ao contribuinte (fls. 262 a 269). A Belton Automação Industrial Ltda. apresentou os documentos (fls. 271 a 460) e a empresa Sag Ilustração Técnica e Pintura S/C Ltda., apesar de intimada e reintimada, não apresentou a documentação comprobatória. Analisada a documentação entregue pelo contribuinte e pelas empresas (fls. 126 a 155, 159 a 234, 248 a 258, 271 a 460, 464 e 465), foi considerado não comprovado o valor apurado conforme Demonstrativo de Depósitos (fls. 490 a 496), tendo em vista que a documentação apresentada não tem coincidência em data e valor com depósito, não comprova a fonte do crédito e a que título foi efetuado e a documentação é referente a outras pessoas. O interessado foi cientificado do lançamento em 10/10/2008, por via postal, conforme Aviso de Recebimento (de fl. 510). Em 06/11/2008, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 514 a 524). Alegou, em síntese, a impossibilidade de lançamento baseado em depósitos bancários; a nulidade da fiscalização, dado que o Fisco teria requisitado seus dados bancários via telefone; a falta de análise (desconsideração) dos documentos apresentados; e que a multa era confiscatória. No Acórdão 16-44.736 – 16ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 626 a 641), em Sessão de 13/03/2013, a impugnação foi julgada improcedente. Sobre a requisição dos dados bancários via telefone, assinalou-se que a solicitação foi efetuada mediante expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), necessária em razão de o contribuinte não ter atendido as intimações para apresentação de seus extratos bancários (fls. 11 a 16). (fl. 632) O equívoco da defesa decorreria do fato de que a instituição financeira teria sido instada, por telefone, a esclarecer a razão pela qual não teriam sido fornecidos os Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000303/2008-70 extratos de conta poupança, embora regularmente requisitados, conforme se depreende do teor dos esclarecimentos de fl. 114. Sobre tal indagação, a instituição financeira esclarece que “a conta poupança do cliente da agência 2990, n° 010.008.6713, quando solicitamos a recuperação de extrato referente ao ano de 2005, apresentou a informação de conta sem movimento”. Quanto a inconstitucionalidade de lei, afirmou-se que não compete à autoridade fiscal realizar qualquer juízo de valor acerca de questões de constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária ou mesmo da possível repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Quanto aos argumentos relativos à violação do princípio da vedação ao confisco, seja em relação ao valor do imposto apurado, seja em relação à aplicação da penalidade, fundamentada no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/1996, observou-se que não existe um patamar predefinido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito de confisco, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. Finalmente, que (fl. 637) basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos ou créditos bancários de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo, pois a relação de causalidade entre o fato conhecido e a infração imputada é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída ao contribuinte de demonstrar que os recursos não correspondem a receitas omitidas. Cientificado em 11/04/2013 (fl. 645) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 647 a 652) alegando o que segue. Entende que não houve apreciação correta na documentação acostada, ou seja, os valores foram demonstrados, mas não acatados e as empresas fontes pagadoras não foram obrigadas a apresentar a documentação necessária à provar o alegado. Assevera que os valores oferecidos pelas empresas não coincidem exatamente em datas e valores, tendo-se que do total apurado pela fiscalização, mediante análise do extrato da conta corrente do Recorrente, é lógico deduzir que estes valores ainda que não "coincidentes" fazem parte do total apurado que fora depositado para cobrir as despesas argumentadas e que deveriam ser considerados e amortizados/subtraídos do montante tributado. Quanto à empresa SAG Ilustração Técnica e Pinturas S/C Ltda, que apesar de intimada e reintimada, não apresentou a documentação comprobatória, arguiu que causa estranheza, haja vista não ter sido tomada nenhuma ação coercitiva para que a empresa apresentasse a documentação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Cientificado em 11/04/2013 (fl. 645) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/05/2013 (fls. 647), dentro, portanto, do trintídio previsto no Decreto 70.235/1972. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000303/2008-70 Apesar de constar, à mão, pelo protocolo, que não havia procuração para a interposição do recurso, de fato consta no processo, desde a impugnação, o mandato necessário. Portanto, conheço do Recurso Voluntário. Apreciação de provas. Omissão de rendimentos. Em suma, o que o contribuinte alega é que não houve apreciação correta na documentação acostada, em primeiro porque os valores foram demonstrados, mas não acatados, e em segundo porque as empresas fontes pagadoras não foram obrigadas a apresentar a documentação necessária a provar o alegado. Ocorre que tais temas já tem decisão neste Conselho, inclusive sumulados. Por um lado, segundo a Súmula CARF n. 26, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Os sinais exteriores de riqueza, portanto, não são importantes, mas sim a movimentação bancária. Por outro, independente de os depósitos bancários serem ou não meros indícios , fato é que a presunção legal é de que a movimentação bancária implica em recebimentos de valores, e quanto a isto cabe ao contribuinte provar o oposto. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Tais depósitos estão provados e tabelados no processo. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sobre o fato de que a empresa SAG Ilustração Técnica e Pinturas S/C Ltda não apresentou a documentação comprobatória, vale observar que não é a ela que cabem as provas sobre a omissão de rendimentos. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência. No caso, a lei transfere o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000303/2008-70 Fl. 662DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.720284/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447.
Numero da decisão: 2202-009.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 84 /2 00 8- 19 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.678 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720284/2008-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MOURA ANDRADE S A PASTORIL E AGRICOLA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restabelecer a área total do imóvel declarada na DITR de 7.433,5 ha., mantendo-se o VTN contido na tabela do SIPT. Em sede de impugnação (f. 129/143) afirmou que, no tocante à área total declarada, teria sido observada a extensão cadastrada junto ao INCRA, devidamente registrada na matrícula do imóvel. Quanto ao VTN, sustentou que a fiscalização, em detrimento da verdade material, negligenciou os achados do laudo técnico apresentado – vide f. 77/91 –, que estaria em conformidade com a ABNT. Acrescentou que o arbitramento do VTN padeceria de ilegalidade, eis que teriam sido utilizados os valores referentes ao cálculo do ITBI. À peça impugnatória foram acostados, além de outros documentos, memorial descritivo, planta e ART (f. 160/163), além do Decreto Municipal nº 81/2003 de Batayporã/MS, que “dispõe sobre aprovação e fixação do valor venal para lançamento do IPTU e ITBI.” Ao apreciar as razões e os documentos apresentados pela parte ora recorrente, prolatou a instância a quo decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. (f. 183) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 24/11/2010, recurso voluntário (f. 142/163), replicando a preliminar de “abuso de direito” e as demais teses atreladas à solução de mérito. Pediu fosse deferida a “juntada de laudo adicional (inclusive contemplando a NBR 14653-3 da ABNT), a fim de dissipar quaisquer dúvidas sobre a plena correção das informações prestadas nas suas DlTRs.” (f. 163) A preliminar de cerceamento de defesa por suposta indeterminação da infração não foi renovada, razão pela qual sobre ela operados os efeitos da preclusão. Esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta, à unanimidade, entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, bem como esclareça a fonte de informação constante do documento à fl. 67, indicando se teria utilizado o valor médio das DITR do município ou a aptidão agrícola do imóvel. (Resolução nº 2202-000.960, f. 207/210) Cumprida a determinação (f. 213/218), foi dada vista à recorrente que afirmou que Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.678 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720284/2008-19 resta evidente a manifesta nulidade do lançamento de ofício levado a efeito na hipótese sub examine, eis que não foi franqueada à Recorrente a completa e perfeita compreensão dos parâmetros de que se valeu a autoridade fiscal para a revisão do VTN originalmente declarado, dada a ausência de exposição clara e precisa de seus fundamentos (f. 230). Reiterou as teses apresentadas em sede recursal e, ao final, pediu fosse “reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos, julgando-se extinto o crédito fiscal ora debatido, superando-se o disposto na Súmula n. 11 deste Egrégio Conselho Administrativo, dada a excepcionalidade do caso.” (f. 238) Vieram-me conclusos os autos para prosseguimento do julgamento – f. 251. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Por ser o recurso tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia em constatar o (des)acerto da fiscalização quanto ao arbitramento do VTN. Convém, desde logo, aclarar que, ao contrário do que afirmado tanto em sede impugnatória quanto em grau recursal, o VTN arbitrado “utilizando-se da mesma base de cálculo utilizada para lançamento de ITBI pela Prefeitura Municipal.” (f. 210) Desde o Termo de Intimação Fiscal (f. 03) esclarecido que, na ausência de comprovação do VTN declarado, se valeria a fiscalização dos dados lançados no Sistema de Preços de Terra (SIPT). Às f. 120 consta a referida tabela indicando o “VTN médio por aptidão agrícola”. Conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.678 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720284/2008-19 I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. A tela acostada do SIPT (f. 120) deixa claro que o arbitramento não foi feito ao arrepio da legislação. Sobre os ombros da recorrente, portanto, recai o ônus do comprovar a subsistência daquilo que informado em suas DITR’s. Fora a recorrente devidamente intimada para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, além de alertado que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB (f. 3). O laudo acostado (f. 77/91) fora considerado inapto pela fiscalização, porquanto no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. No presente laudo apresentado, tal item não foi atendido: os valores dos fatores de homogeneização dos elementos 1, 3, 4, 5 e 6 são menos que 0,8 (0,7792; 0,6146; 0,7111; 0,5904 e 0,7111), em razão dos mesmos serem resultado da divisão da nota agronômica do imóvel avaliando (0,48) pelas notas agronômicas dos elementos 1, 3, 4, 5 e 6 (0,616; 0,781; 0,675; 0,813 e 0,675). Dessa forma, ficou comprovado quanto à fundamentação, a falta de grau II do laudo técnico, o que impossibilita concluir que o VTN/há avaliado (R$490,33) represente o valor de mercado em 1º de janeiro do ano de exercício da DITR. (f. 123) Embora se insurja contra a justificativa dada para o não acolhimento do laudo, sob as teses de que “a exigência antecipada de que o laudo técnico tenha que atender ao grau II é descabida e não possui embasamento legal” (f. 207) e que “os fatores de homogeneização tiveram uma variação de 0,59 a 1,35, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela norma NBR 14653-3:2004” (f. 201), certo haverem elementos trazidos pela própria recorrente que fragilizam a sua tese. O arbitramento do VTN, com base no SIPT, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.99 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. A NBR nº 14.653-3 da ABNT determina a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), com fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Em colisão ao que sustenta, os excertos da NBR nº 14.653-3 da ABNT acostados à peça impugnatória é hialino a determinar no item 9.2.3.5 – vide f. 166 – ser obrigatório nos graus II e II “que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.678 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720284/2008-19 intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20.” (f. 166) Por não ter se desincumbido do ônus que sobre seus ombros recaía, mantenho o VTN arbitrado pela fiscalização. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.000907/2006-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula vinculante nº 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.329
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/98; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 12/98. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/98. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/98; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 12/98. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/98. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.

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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula vinculante n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido:» Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. pi !CONSELH' ,•!-: • ) 1•• • • . • • ";- C111.1 O Ok.1 4:uai, 2, 11 A'Processo n°35464.000907/2006-08 0 • CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.329 Fls. 188 ?Uru. b.: , ... , . t : iturt... bii_. • . .".!;:)83 iii_ . ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/98; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 12/98. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até 11/98. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (II\'''—‘' ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 41 1 ir R r 1 DE LELLIS PINTO R I or I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. I 2 1 ME - " %a ; tv • c:TN . çct.H0 DE CONTRIBUINTESProcesso n° 35464.000907/2006-08 CCO2/C06 CONFERE • : O ORIGINAL Acórdão n.° 206-01329 amiba. V O , Fls. 189 e 47' ' t62e1--3 MArá dk: 1th:4 41• -.11:t.t; a de Carvalho Sispe 751683 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA contra decisão-notificação de fls. 104 e seguintes, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 6.045,12 (seis mil e quarenta e cinco reais e doze centavos), que segundo o relatório fiscal de fls. 25, fora lavrada em decorrência do contribuinte não ter se elidido da responsabilidade solidária frente aos débitos previdenciários, de empresa contratada para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Em seu recurso a empresa tomadora alega que no caso dos autos a fiscalização não demonstrou a existência de qualquer obrigação tributária incumprida, apenas constatou a prestação de serviços, o que a seu ver inviabilizaria a exigência em tela, podendo a mesma, inclusive, consubstanciar-se em bis in idem. Aduz que sequer houve a caracterização dos serviços prestados como tendo sido executados por cessão de mão-de-obra, o que acarretaria a nulidade da NFLD. Suscita que o presente débito estaria decadente, citando posicionamento do CRPS quanto à matéria. Em seguida reclama da multa de mora, bem como da incidência da taxa SELIC, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta aos recursos, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem asde 3 S • - CONSELHO DF CONTRIBUINTES id. COM O ORIGINAL Processo n° 35464.000907/2006-08 Brasília 2. / 0 / 02 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.329 Fls. 190 Maria de MIOS de Carvalho Mat. Si ape 751683 previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o terna. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual rega deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem @ara fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. 4 i ME- ' no Gim atiO DE CONTAM l. 'NIES . I :E.RE COM O ORIGINAL i anisai& 29' , o , ag Processo n° 35464.000907/2006-08 CCOIC06 Acórdão n.° 206-01329 F6. 191 ll de F . . i Mat. S . 731683 — Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 33 Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, entendo que os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 05/97 a 12/98, tendo o lançamento sido concluído em 17/12/04, portanto, há mais de 05 anos do último período. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 (...f / 1 R . G kl* n E LI ELLIS PINTO i 1 5 Processo n°35464.000907/2006-OS CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.329 11F itiNnn C.ONSELHO DE CONMBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 192 11 rtfrolat Magia de Fátima seus de Carvalho S 75 16113 Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Divido do entendimento do ilustre Conselheiro, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Em primeiro lugar, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n" 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTAI RIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AU'TO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI hl° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 612, 6 - IN • .1 1.,.)`•Nir. AO DE CONTRIBUNTES" 9RE )81 O ORIGINAL Prodlia,_,Z V Processo n° 35464000907/2006-OS CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.329 Fls. 193 de fituna de cabo Mat. S . 731683 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRL4 FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/I?J, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no Dl de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que LIP 7 ,.. 11F - 5- 'Kl CONSELHO DE CONTR1B • FRE COM O ORIOIN AL Dirija. 24/ • 03 , t9•29' Processo no 35464.000907/2006-08 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.329 Fls. 194 bm.:4r *FamaerreiAiCarvai Mat. S . 7316113 se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (á) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do 1 lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT119, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de 4J- 8 lirrg 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' et 164 O ORIONAL Processo n° 35464.000907/2006-08 Bizellia.__Z9 O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.329 Fls. 195 • Fátima gseira Canga% — M.LSapclSI6a3 quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. "(GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n o 8 do STF: 9 - S' DO CONSELHO DE CONT/UBUINTES • yERE COM O ORIGINAL Processo n6 35464.000907/2006-08 (.7 091 CCO2/036 I; • Acórdão n.° 206-01.329 Fls. 196 1n0.. de Fedeu eus de Mn. Siape 7514.93 Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regas jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) rega da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "!Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 41 t o r- ,,,-rmtivistr,), -,0 , CO' ' Processo n° 3$464.000907/2006-08 órulla._ .2‘7 o aj CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01329, Fls. 197i' i,Macau. ..tic , , —arvellso. , . .. ma . : . , !d.0 _ , 1 ..:-.—...-a-~ § 2° - Não influem' sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém 1 considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciári as. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o PAT, abonos, ajudas de custo etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitan.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas ér i41)11 Cf:ILHO DE CONT:03131,NTES • , .T.RE COM O ORIGINAL Processo n° 35464 000907f2006-08 2 CCO2/C06 • Acórdão n.°206-01.329 Fls. 198 Meti. de Fir ims Fermin de Carvalho Mai. S. 751613 sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do T1AF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF df-112 MF - aiNOn C( ,NSELHO CE critirrRii 'iS • ‘. ONFEÀ É COM O ORIGINAL Processo n°35464000907/2006-08 Bamb ia .2 et O as• .dae. f — CCO21036 - Acórdão n.° 206-01.329 ai / Fls. 199 '. de Min Ferneira de MN. Siape 751683 como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1* Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. Face o exposto, entendo que encontram-se atingidas pela decadência quinquenal as contribuições previdenciárias até a competência 11/1998. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 .- ELCNE-CIUrrINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA , 13 1

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Numero do processo: 11077.000251/2007-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/06/2007 EXTRAVIO TOTAL DA CARGA. ROUBO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda, desde que evidenciado que a transportadora cercou-se de todos os cuidados necessários em sua atividade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3802-000.502
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 05/06/2007        EXTRAVIO  TOTAL  DA  CARGA.  ROUBO.  CASO  FORTUITO  OU  FORÇA MAIOR    Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa  transportadora, o roubo de carga sob sua guarda, desde que evidenciado que a  transportadora cercou­se de todos os cuidados necessários em sua atividade.    Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO     Fl. 336DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000251/2007­00  Acórdão n.º 3802­000.502  S3­TE02  Fl. 170          2 NASCIMENTO,  BRUNO  MAURÍCIO  MACEDO  CURI,  SOLON  SEHN  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA (Relatora).  Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto por ALL AMERICA LATINA LOG  INTERMODAL SA contra Acórdão nº 07­19.633, de 23 de abril de 2010 (de fls. 312 a 316),  proferido pela 1ª Turma da DRJ/FNS, que  julgou por unanimidade de votos,  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    “Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01 a 13; fls. 30 a 39,  fls.  54  a  65;  fls.  73  a  92,  por  meio  dos  quais  é  formalizada,  respectivamente,  a  exigência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação,  cujos  valores  encontram­se  acrescidos  das  correspondentes  multas  pelo  lançamento  de  oficio  e  dos  juros  de  mora.  As  exigências  acima  decorrem  da  não  conclusão  da  operação  de  trânsito  aduaneiro  realizada  com  amparo  na  declaração  de  trânsito  aduaneiro  DTA  —  Entrada  Comum  n°  07/0122103­8,  em  face  da  ocorrência  de  roubo,  conforme  comunicado pela interessada.  Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada vem aos autos com  a apresentação da impugnação de fls. 114 a 298 aduzir que:  1)  a mercadoria  em  questão  foi  objeto  de  roubo  juntamente  com  o  veiculo  transportador,  sendo essa ocorrência excludente de  sua responsabilidade, uma vez  que caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior;  2) relativamente aos juros de mora, contesta a utilização da taxa Selic como  indexador da correção monetária, por ausência de previsão legal e por se tratar de  taxa remunerada, implicando ofensa ao art. 161, § 1º, do CTN;  3)  protesta  pela  realização  de  prova  pericial  e  pela  juntada  de  novos  documentos que se fizerem necessários para o deslinde da questão.    Dada as circunstâncias em que ocorreu o mencionado roubo e sustentando­se  em decisões prolatadas no âmbito do então Conselho de Contribuintes e do Superior  Tribunal de Justiça, a interessada defende não ter lugar a aplicação do disposto no  Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  12,  de  31  de março  de  2004,  no  caso  em  questão.  Assim,  requer  acolhimento  e  provimento  da  impugnação  para  o  fim  de  julgar  improcedente o  auto  de  infração,  determinando o  cancelamento  do  imposto  nele lançado, bem como seus acréscimos legais.  É o relatório.”    A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido – com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 05/06/2007  TRANSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO. ROUBO DE CARGA.EXCLUSÃO  DA RESPONSABILIDADE.  0 roubo de mercadoria, que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro  especial de transito aduaneiro, não se caracteriza como evento de caso fortuito ou  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000251/2007­00  Acórdão n.º 3802­000.502  S3­TE02  Fl. 171          3 de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade do transportador pela  conclusão da operação de  trânsito, nos  termos do Ato Declaratório Interpretativo  SRF n° 12/2004.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  autoridade  administrativa  deve,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  exigir  o  cumprimento  das  disposições  legais  contidas  na  legislação  tributária.  A  cobrança de juros de mora em percentual equivalente A taxa SELIC está  espaldada  em lei plenamente em vigor no ordenamento jurídico.  DECISÕES JUDICIAIS/POSICIONAMENTOS DE JURISTAS.  A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  decisões  judiciais, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando­se sobre a  questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.    Cientificado  do  referido  acórdão  (fl.  312  a  316)  em 14  de maio  de  2010,  o  interessado apresentou recurso voluntário em 1º  de junho de 2010 (fls. 318 a  340), pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ,    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 14 de maio de 2010, quando, então,  iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 1º de julho de 2010.      Do mérito    Primeiramente, importante descrever, conforme consta do processo, que:  •   os Autos de Infração foram lavrados para a cobrança do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  do  Imposto  de  Importação,  da  COFINS/Importação  e  do  PIS/Importação;  •  a Recorrente é a transportadora;  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000251/2007­00  Acórdão n.º 3802­000.502  S3­TE02  Fl. 172          4 •  as  mercadorias  em  questão  foram  importadas  pela  empresa  SCANIA  LATIN  AMÉRICA  LTDA,  mas  foram  extraviadas  em  decorrência  do  roubo  da  carreta  de  propriedade da ora Recorrente, de placa AJP 6752, o qual era tracionado pelo cavalo mecânico,  de placa AAW 1422, que as transportava em regime de trânsito aduaneiro.    Nota­se  que  a  Recorrente,  em  30.03.2007,  requereu  o  regime  aduaneiro  especial  de  trânsito  aduaneiro,  sendo  emitida  a  Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  n°  065/0329512­6, com base no disposto pelos artigos 252 e seguintes do Decreto n° 91.030/85.    Aduz  ainda  a  recorrente  que  se  infere  do Boletim de Ocorrência,  registrado  em  02.04.2007,  sob  n°  1805/2007,  na  22a  Delegacia  de  Policia  de  São Miguel  Paulista/SP  (doc.  n°  02  anexado  à  impugnação),  que  o  cavalo  mecânico  e  a  carreta  da  Recorrente  que  realizava  o  transporte  das  referidas  mercadorias  em  trânsito  aduaneiro  foram  roubados  primeiramente, por dois indivíduos, portanto, arma de fogo, quando transitava pela Rodovia SP  55.  Sendo  que,  um  dia  após  o  roubo,  em  02.04.2006,  o  cavalo mecânico  e  a  carreta  foram  localizados na Rua Antonio Bonito, n° 443, Bairro Ponte Grande, Guarulhos­SP, conforme se  deduz do Auto de Exibição/Apreensão/Constatação/Entrega n° 917/2007 (doc. n° 03 anexado à  impugnação). Foi  também anexado aos presentes autos o Relatório de Sinistro  realizado pela  empresa  Open  Tech  Sistema  de  Gerenciamento  de  Risco  S/A  (doc.  n°  04  anexado)  a  impugnação).    Sendo assim, passo a destrinchar os pontos a serem analisados    Da Responsabilidade Tributária e do roubo da carga    Quanto  a  responsabilidade  tributária,  alega  a  recorrente  que  não  é  parte  legítima no lançamento – por ser mera transportadora.    Ora,  importante elucidar que, com relação à responsabilidade  tributária pela  não  conclusão  do  trânsito,  tenho  que  o  transportador  assume  a  condição  de  responsável  tributário  pelas  mercadorias  transportadas  nos  termos  do  art.  104  do  RA  (Decreto­Lei  n°  37/66,  art.    32,  inciso  I,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°  2.472/88  –  ,  art.  1°)  aplicável à época  Art.  290 Em qualquer  caso,  os  beneficiários  a  que  se  refere  o  art.  273  e  o  transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades  decorrentes da concessão e da aplicação do regime."      Tenho  também  que  tal  responsabilidade  é  prevista  de  forma  objetiva  pelo  Decreto­Lei n° 37/66.    “Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)           I  ­  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em percurso  interno;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  (...)”    Fl. 339DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000251/2007­00  Acórdão n.º 3802­000.502  S3­TE02  Fl. 173          5 Ora, em vista do exposto, ao meu sentir, vê­se que a responsabilidade do  transportador se torna clara pelos dispositivos citados acima.     No  entanto,  considerando  que,  quanto  ao  roubo,  alega  a  recorrente  que  seja  notória a existência de roubos de carga no país, haja vista que não havia nada que pudesse ser  feito para que o assalto não fosse levado a cabo. Sendo que esposa que há dois elementos que  constituem  a  hipótese  em  tela,  a  previsibilidade  e  a  inevitabilidade.  Note­se  ainda  que,  de  acordo com a recorrente, previsível, inevitável mostrou­se o assalto, uma vez que, repita­se, em  risco estava a vida da vitima. Jamais poderia ser exigida conduta diversa da vitima (já que o  bem jurídico vida, no sistema constitucional vigente, certamente é mais relevante que bens de  valor econômico, como a carga que foi roubada).    Nota­se  que  a  matéria  foi  alvo  de  normalização  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 12/2004, in verbis:    “Artigo único. 0 roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como  evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do  art. 595 do Decreto n°4.543, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento Aduaneiro, com as alterações  do  Decreto  n°  4.765,  de  24  de  junho  de  2003,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.”    A vista da contido no ADI SRF n° 12/2004, vê­se que afasta­se a alegação de  que o roubo ocorrido seja caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade do impugnante pelo  crédito tributário constituído.    No entanto, importante descrever a descrição dos fatos constantes do Boletim  de Ocorrência:    “Presente nesta distrital a vítima noticiando que no dia e na hora dos fatos conduzia o  caminhão Scania de cor vermelha placas(...) pela rodovia SP 55 que liga as rodovias Regis Bittencourt  e Anchieta  ,sendo que devido ao  tráfego  intenso de  fim de semana o veículo encontrava­  se em uma  velocidade  muito  baixa,  instante  em  que  dois  indivíduos  desconhecidos,  parcialmente  descritos,  mediante grave ameaça ,exercida com emprego de arma de fogo, ordenou para que abrisse a porta do  caminhão.em  seguida  os  roubadores  permaneceram  rodando  com  a  vitima  por  cerca  de  20 min.em  seguida  aproximou­se  um  veiculo    de  cor  verde  de  placas  não  anotadas,  tendo  em  seu  interior  3  indivíduos  desconhecidos  os  quais  aproximaram  da  porta  do  caminhão  e  conduziram  a  vitima para  interior da blazer ordenando para que essa colocasse a cabeça entre as pernas e a mantesse baixa a  fim de não reconhecer os assaltantes  ,pois caso contrario  iria morrer. Apos a vitima passou a rodar  com aqueles indivíduos por aproximadamente uma hora, instante em que o veiculo foi estacionado em  uma garagem subterrânea,oportunidade,que subtraim os pertences pessoais da vitima, ordenando para  que esta permanecesse no  interior do veiculo, aonde ficou de cabeça. baixa por aproximadamente 6  horas.  logo  apos  aqueles  indivíduos  retornaram ao  veiculo,retiraram­  se  do  local  juntamente  com a  vitima , e passaram a trafegar por aproximadamente 30 minutos, vindo for libertá­la na Av. Jose Artur  Nova (São Miguel paulista) altura do numeral 1000.(...)”.        Para tratar do caso em questão, importante também descrever a Declaração de  Voto  elaborado pelo Conselheiro Tarásio Cambelo Borges –  constante do  acórdão n  º  3101­ 00.232 — 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária:    Fl. 340DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000251/2007­00  Acórdão n.º 3802­000.502  S3­TE02  Fl. 174          6 “(...)  In  casu,  alega  a  recorrente  que  o  extravio  se  deu  por  roubo  das  mercadorias que transportava e oferece como prova: de sua alegação o registro da  ocorrência no órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança Pública.  _  Na suficiência do registro da ocorrência para fazer prova do alegado roubo  reside o primeiro conflito.  Creio relevante, buscar subsídios nos conceitos do Direito Penal.  Roubo,  tipificado  no  artigo  157  do Código  Penal,  é  crime  com  ação  penal  pública  incondicionada,  consoante  inteligência  do  artigo  100  da  norma  citada.  É,  portanto,  do  Ministério  Público  a  titularidade  da  ação  e  obrigatória  a  sua  proposição  desde  que  atendidos  os  seus  pressupostos,  porquanto  não  peunitida  a  transação, aplicável somente às infrações penais de menor potencial ofensivo.  Assim, diante do fato incontroverso do registro da ocorrência promovido pela  empresa  transportadora  no  órgão  estatal  competente  para  a  instauração  do  inquérito policial e da vinculação do tipo penal com a ação penal pública, na qual o  exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio  estado, entendo contrária à razoabilidade a sumária desqualificação do registro da  ocorrência policial como prova do alegado roubo.  Ademais, a comunicação falsa de crime é fato típico contido no artigo 340 do  Código Penal é não se tem notícia nos autos do presente processo administrativo de  qualquer iniciativa tendente a apurar conduta criminosa do denunciante do alegado  roubo.  Por conseguinte, concluo ser bastante para comprovar o roubo o registro da  ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação  falsa de crime nem  desqualificada por culpa da vítima.  A segunda controvérsia é o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de  caso fortuito ou força maior.  De Plácido e Silva' trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber:  Caso fortuito:  É  expressão especialmente usada, na  linguagem  jurídica,  para  indicar  todo  caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar.  São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os  possa  impedir ou sem que  tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua  efetivação.  Todos  os  casos,  que  se  revelam  por  força  maior,  dizem­se  casos  fortuitos,  porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar.  No  entanto,  embora  todos  os  casos  de  força  maior,  na  técnica  jurídica,  mostrem  semelhança  com  os  casos  fortuitos,  a  verdade  é  que  certa  diferença  se  anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES.  SILVA,  De  Flácido  e.  Vocabulário  jurídico. Atual.  per  Nagib  Slaibi  Filho;  Gláucia Carvalho.  2.  ed.  eletr.  [Rio  de  Janeiro]:  Forense,  [entre  2000  e  2002].  I  CD­ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior.     O  caso  fortuito  é,  no  sentido  exato  de  sua  derivação  (acaso,  imprevisão,  acidente),  o  caso  que  não  se  poderia  prever  e  se  mostra  superior  às  forças  ou  vontade do homem, quando vem, para que seja evitado.  O caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se  pode,  igualmente, evitar, visto que é mais  forte que a vontade ou ação do homem.  Assim,  ambos  se  caracterizam  pela  irresistibilidade.  E  se  distinguem  pela  previsibilidade ou imprevisibilidade.  Legalmente  são,  entre  nós,  empregados  como  equivalentes.  E  a  lei  civil  os  define  como  o  evento  do  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir,  assemelhando­os  em  virtude  da  invencibilidade,  inevitabilidade  ou  irresistibilidade que os caracteriza.  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000251/2007­00  Acórdão n.º 3802­000.502  S3­TE02  Fl. 175          7 Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos  e assemelhados pela impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos,  possuem sua característica na  inevitabilidade, porque possíveis de se prever ou de  não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia impedir.  E daí,  com  justa  razão, não  se poder  confundir o  caso  fortuito ou de  força  maior,  com  os  casos  impensados,  os  casos  de  imprevidência,  os  casos  de  negligência, os casos de imprudência ou de imperícia.  Estes vieram pelas circunstâncias que os determinaram. Eram casos evitáveis  pela ação ou pela vontade do homem.  Os casos  fortuitos e de  força maior são superiores às  forças do homem e à  sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies se mostram ação de quem os  praticou  ou  se  convertem  em  efeito,  em  função  das  causas:  negligência,  imprudência, imperícia, etc.  Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos e de força maior, pois  que, inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer.  Entre muitos, se consideram casos fortuitos e de força maior: as tempestades,  as borrascas, as enchentes, os terremotos, as guerras, as revoluções, os naufrágios,  ou  quaisquer  outros  acontecimentos,  assim,  imprevisíveis  ou  previsíveis,  mas  inevitáveis.  Força maior:  Assim  se  diz  em  relação  ao  poder  ou  à  razão  mais  forte,  decorrente  da  irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir a realização de outro,  ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se estava sujeito.  (...)  Qualquer distinção havida entre eles, conseqüente da violência do fato ou da  casualidade dele, não  importa na  técnica do Direito.  Somente  importa que, um ou  outro, justificadamente, tenham tornado impossível, pelo fato estranho à vontade da  pessoa,  o  cumprimento  da  obrigação  contratual.  Ou,  por  eles,  não  se  tenha  possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma  obrigação.  Força  maior,  pois,  é  a  razão  de  ordem  superior,  justificativa  do  inadimplemento da obrigação ou da responsabilidade, que se quer atribuir a outrem,  por ato imperioso que veio sem ser por ele querido.   Para confrontar os  conceitos de De Plácido e Silva com o  roubo praticado  nas  principais  metrópoles  brasileiras,  duas  características  desse  delito  são  relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência 2 ; e a irresistibilidade, pela  própria definição do tipo pena13 . Dada a previsibilidade,  fica afastada a hipótese  de  caso  fortuito,  mas  a  irresistibilidade  o  vincula  à  outra  excludente  de  responsabilidade: força maior.  Nada obstante  a  forma didática  com que  os  conceitos  são  expostos  por De  Plácido  e  Silva,  o  enquadramento  de  roubo  dentre  as  hipóteses  de  força maior  é  tema  por  demais  polêmico.  Para  pacificar  o  entendimento  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça, a  • Segunda Seção daquela Corte enfrentou a matéria no dia 9 de outubro de  2002, no julgamento  do Recurso Especial 435.865­RJ.  A  despeito  de  tratar  da  responsabilidade  civil  de  empresa  do  ramo  de  transporte  coletivo  de  passageiros  em  decorrência  de  assalto  à  mão  armada  ocorrido no interior de veículo de sua frota urbana, o julgado da Segunda Seção do  STJ uniformizou a jurisprudência das Turma Terceira e Quarta quanto à aceitação  do roubo como motivo de força maior para isentar de responsabilidade a empresa  transportadora.  Filio­me,  portanto,  à  corrente  doutrinária  de  De  Plácido  e  Silva  alinhada  com  a  jurisprudência  uniforme  do  STJ  para  considerar  motivo  de  força  maior,  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000251/2007­00  Acórdão n.º 3802­000.502  S3­TE02  Fl. 176          8 excludente  da  responsabilidade  da  empresa  transportadora,  o  roubo de  carga  sob  sua guarda.  Faz­se  mister  deixar  aqui  consignado  que  sobre  esse  tema  modifiquei,  em  julgados supervenientes, meu entendimento exposto na Terceira Câmara do outrora  denominado  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  no  mês  de  agosto  de  2005,  no  julgamento  de  Recurso  voluntário  relatado  pelo  então  conselheiro  Marciel  Eder  Costa.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.”    Sendo  assim,  em  vista  do  transcrito  e  das  circunstâncias  acima  expostas,  reconheço  a  exclusão  da  responsabilidade  da  recorrente  (transportadora)  pela  falta  de  mercadoria sob regime de trânsito aduaneiro, em decorrência do roubo realizado e devidamente  comprovado.        Da conclusão    Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Sala das Sessões, em   Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 343DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10283.720582/2019-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de recursos de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada tão-somente para excluir da condição de responsável solidário o falecido LUCAS GOMES DE ANDRADE NETO, mantendo-se as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 82 /2 01 9- 97 Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720582/2019-97 exigências a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos em 2014 no montante de R$ 3.353.043,79, e a responsabilidade tributária atribuída a TALLES MATHEUS DE FREITAS ANDRADE LUNA pelos créditos tributários imputados à empresa CONVENIÊNCIA REFEIÇÕES LTDA. Em síntese, a empresa foi tributada por arbitramento com base no faturamento identificado pelas notas fiscais eletrônicas de serviço (NF-s) e pelas notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias (NF-e), uma vez que não atendeu a nenhuma das intimações, em especial, para apresentação dos livros contábeis (Diário, Razão ou Livro Caixa). Em impugnação conjunta, contribuinte e responsável (Espólio do sócio LUCAS GOMES DE ANDRADE NETO), foram apresentadas as seguintes razões de defesa ora reproduzidas do relatório da decisão de primeira instância: A Empresa representada pelo seu Diretor, o Senhor João Tadeu Marques de Freitas, CPF 150.214.242-20, limitou-se a solicitar DILIGENCIA na Empresa pelos motivos: Que o sócio/representante em 2016 foi diagnosticado como portador de grave enfermidade (leucemia) vindo a falecer em outubro de 2018. Acostou atestado de óbito. Que a empresa possui toda escrituração regular e hábil a apuração do lucro real e que apresentou declaração de rendimentos à repartição fiscal, relativa ao ano-base 2014, exercício 2015, apurando o IRPJ com base no lucro real. Que com o início do procedimento de fiscalização, em 16/08/2017, deixou de apresentar o Livro Diário e Livro Registro de Saída (modelo 2), relativos aos fatos ocorridos no ano-base 2014, em função da dificuldade de encontrá-los, pelo remanejamento de seus arquivos por diversas vezes. Que as intimações chegaram em momentos difíceis, em meio a severas crises de ordem financeira, inclusive quanto a intenso tratamento do saúde/Cardíaco do Diretor, que subscreveu a impugnação. Que embora a impugnante tenha noticiado a não localização dos livros requisitados, quando do procedimento de fiscalização, estes foram encontrados e apresentados à repartição fiscal, em data muito próxima à autuação. Que tais livros se encontravam regularmente escriturados antes do início do procedimento de fiscalização, conforme cópias acostadas aos autos, situação também corroborada pela perícia realizada. Que a autoridade fiscal dispunha de outros elementos capazes para a apuração da base tributável, não havendo a necessidade da apuração com base no arbitramento. Por fim solicitou o reexame dos presentes autos de infração, agora com toda documentação acostada, inclusive decisões judiciais que diz isentá-lo da incidência de PIS e da COFINS. Em 30/04/2019, foi acostada petição, fls. 293/294, com novas razões de direito não aventadas na impugnação. A 8ª Turma da DRJ em Brasília (DRJ/BSB), em sessão de 30 de outubro de 2019, examinou as questões levantadas pelo Impugnante e proferiu o Acórdão, de nº 03-87.663, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720582/2019-97 Ano-calendário: 2014 ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Existindo prova cabal de que os administradores da pessoa jurídica agiram com infração de lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE FALECIDO. Deve ser excluída a responsabilização solidária promovida em face de pessoa falecida, quando ocorrida anteriormente à ciência do lançamento dos créditos tributários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração decorrentes ou reflexos, uma vez que o lançamento matriz e reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Em razão do afastamento da responsabilidade tributária atribuída ao sócio falecido LUCAS GOMES DE ANDRADE NETO, e da não interposição do recurso voluntário dentro do prazo de trinta dias após a ciência da decisão pelo contribuinte, em 27/11/2019 (fl. 341) e pelo responsável TALLES MATHEUS DE FREITAS ANDRADE LUNA, em 22/11/2019 (fl. 342), os autos foram encaminhados para julgamento do recurso de ofício, sendo lavrado o termo de perempção (fls. 344). Após a chegada do processo a este Conselho, foi juntada petição em que a empresa CONVENIÊNCIA REFEIÇÕES LTDA. solicita, o reexame da autuação por meio da documentação juntada em anexo, em razão de acontecimentos, em parte já apresentados quando da impugnação. Confira-se: Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720582/2019-97 Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720582/2019-97 É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. Inicialmente, não obstante o processo tenha sido remetido a este Conselho para julgamento do Recurso de Ofício, necessário se faz analisar a pertinência dos documentos juntados pela empresa autuada, para fins de acolhimento ou não de suas peças de defesa, ora recebidas como simples petição. A petição, a partir de fatos narrados pelo Contribuinte como impeditivos de sua adequada defesa, consiste em um mero pedido de “revisão dos autos de infração”, não possuindo, a meu ver, a capacidade de se constituir em recurso voluntário. Ainda que pudesse ser assim considerado, também não haveria como ser conhecido. Explico. Muito embora essas peças tenham sido juntadas cerca de quase dois anos após a decisão de primeira instância, aponta a Empresa Recorrente em seu texto a existência de obstáculos referentes à saúde do sócio da empresa, que posteriormente veio a falecer, e outros mais que levaram ao desconhecimento dessa decisão por parte do sócio remanescente. Todavia, não enxergo que os eventos narrados tenham o condão de afastar a preclusão temporal, e, por consequência, a definitividade da decisão (art. 42 do Decreto 70.235/72) 1 , uma vez que a justa causa caracterizada como “evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 223, caput e § 1º do CPC) 2 , não 1 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto 2 Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720582/2019-97 se configurou no que tange à comunicação da ciência à empresa recorrente. Houve a intimação eletrônica para a caixa postal da empresa, e a ciência do acórdão de impugnação se deu por decurso de prazo, em 27/11/2019. Quanto aos acontecimentos que levaram ao desconhecimento da decisão pelo sócio TALLES MATHEUS DE FREITAS ANDRADE LUNA, estes sequer devem ser analisados, pois este sócio nem ao menos apresentou impugnação aos lançamentos, não podendo o contribuinte na qualidade de recorrente suprir essa falta conforme o enunciado da súmula CARF nº 172. Confira-se: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, mas não menos importante, há que se considerar ainda que a procuração do representante da empresa acostada aos autos perdeu a validade em 30 de dezembro de 2019 (fls. 301/308), e não há juntada de novo instrumento de mandato ao presente processo com vistas a sanear a irregularidade na representação processual. Assim sendo, deve ser considerado para julgamento tão somente o recurso de ofício interposto que a seguir passa a ser analisado. Conforme se verifica dos autos, o recurso de ofício foi interposto em razão da exclusão do sujeito passivo, mantida as exigências no valor total de R$ 2.749.498,86 (tributos e multas), em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). E ainda, conforme determinado no § 2º desse artigo, “aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.”, sendo este o caso dos autos. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Fl. 488DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720582/2019-97 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 2.749.498,86, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 489DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.720588/2010-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. INÍCIO. REQUISITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. A contagem do prazo prescricional se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, a qual, em caso de instauração de litígio pelo contribuinte autuado, dar-se-á quando da notificação do julgamento que encerrar o contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1001-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. INÍCIO. REQUISITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. A contagem do prazo prescricional se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, a qual, em caso de instauração de litígio pelo contribuinte autuado, dar-se-á quando da notificação do julgamento que encerrar o contencioso administrativo.

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CONTAGEM. INÍCIO. REQUISITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. A contagem do prazo prescricional se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, a qual, em caso de instauração de litígio pelo contribuinte autuado, dar-se-á quando da notificação do julgamento que encerrar o contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Contra o contribuinte em epígrafe lavrou-se auto de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, cujos fatos geradores ocorreram nos 1º ao 4º trimestres de 2005. A ora Recorrente foi notificada do lançamento de ofício em 26 de março de 2010. Sobreveio impugnação, que veio a ser julgada parcialmente procedente em 15 de setembro de 2017, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC. O correspondente Acórdão 07-40.588 recebeu a ementa colacionada a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 05 88 /2 01 0- 08 Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.923 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720588/2010-08 Comprovado nos autos a falta de recolhimento do imposto e do adicional do IRPJ, deve ser mantido o auto de infração que exige o valor devido, deduzindo-se o valor do imposto retido na fonte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. Nos casos de falta de pagamento, o tributo lançado de ofício será acompanhado, em regra, de multa de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo não recolhido. Os valores exigidos de ofício, os exonerados e os mantidos pelo colegiado a quo foram assim consolidados no voto condutor da decisão recorrida: Tributo IRPJ Valor Auto de Infração (principal) Valor exonerado Valor mantido 1° TRIM 1.141,86 92,69 1.049,17 2° TRIM 4.237,69 603,76 3.633,93 3° TRIM 6.889,08 510,08 6.379,00 4° TRIM 11.574,81 - 11.574,81 Total 23.843,44 1.206,53 22.636,91 Volta-se a Recorrente ao CARF, alegando: (i) que entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência da decisão recorrida decorreram 12 (doze) anos, razão pela qual a cobrança estaria prescrita; (ii) que a multa exigida de ofício, com vencimento em 27 de abril de 2010, também estaria prescrita, posto que já teriam se passado 7 (sete) anos quando de sua ciência do acórdão combatido, em 2017; e (iii), para fundamentar seus argumentos, lança mão dos arts. 150, § 4º, e 174 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. A Recorrente equivocadamente invoca o § 4º do art. 150 do CTN ao alegar a prescrição. É que o dispositivo em tela estabelece o prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário mediante lançamento de ofício. Ora, o fato gerador da obrigação tributária mais antigo ocorrera em 31 de março de 2005 e a constituição do crédito tributário se dera em 26 de março de 2010, com a ciência do auto de infração pelo contribuinte, não mais se aplicando à espécie a decadência. A ação para cobrança do crédito tributário, sim, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.923 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720588/2010-08 Ocorre que a impugnação formulada pela autuada instaurou o litígio, e somente ao fim do contencioso administrativo considerar-se-á definitiva a constituição do crédito tributário. Assim, não há que se cogitar o início e a continuidade da contagem do prazo prescricional no presente caso, quer para a cobrança do tributo, quer da multa de ofício, já que tanto a impugnação, como o recurso voluntário, possuem efeitos suspensivos, impedindo que a Administração Tributária dê seguimento a qualquer ação enquanto perdurar o contencioso administrativo (art. 151, inciso III, do CTN, c/c os arts. 14, 15, 17, 21 e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal). Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça, dados os diversos precedentes, proferiu a Súmula n° 622, cujo enunciado assim reza (grifos nossos): A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Logo, sob qualquer ótica, não restou caracterizada a prescrição no caso concreto. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 313DF CARF MF Original

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