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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731327 #
Numero do processo: 19515.002972/2004-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - REAL ANUAL - O fato gerador do IRPJ e da CSLL completa-se em 31 de dezembro de cada ano quando deve ser apurado o resultado anual, sendo os valores recolhidos como estimativas consideradas na apuração anual tecnicamente como antecipações do devido. Tendo a ciência ocorrida dentro do qüinqüênio previsto no CTN, o lançamento não padece de caducidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Tendo o ato administrativo todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, não padece de nulidade. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA nº 4 DO 1º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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Processo nO : 19515.002972/2004-07 Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO : 157.424 : IRPJ - Ex(s): 2000 : BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTOA : 33 TURMAlDRJ-FORTALEZAlCE : 12 DE SETEMBRO DE 2007 : 105-16.621 DECAD~NCIA - REAL ANUAL - O fato gerador do IRPJ e da CSLL completa-se em 31 de dezembro de cada ano quando deve ser apurado o resultado anual, sendo os valores recolhidos como estimativas consideradas na apuração anual tecnicamente como antecipações do devido. Tendo a ciência ocorrida dentro do qüinqüênio previsto no CTN, o lançamento não padece de caducidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Tendo o ato administrativo todos os _requisitosprevistos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto nO70.235fi2, não padece de nulidade. JRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJuízos FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser' efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95). JUROS DE MORA - SELlC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1%4/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC. (SÚMULA nO 4 DO 1° CC). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BRADISH REPRESENTAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDf ," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J]p.: LÓVIS ALVES'RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 QUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINiCIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 Recurso nO : 157.424 Recorrente : BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO FI. BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ N° 67.414.102/0001-24, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em FORTALEZA -CE, contida no acórdão nO6.544 de 28 de julho de 2005, que julgou lançamento procedente. Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 215/220, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 12.382.141,33, inclusive encargos legais. 2. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 219/220), e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 206/208), foi, em síntese, a seguinte: 3. Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente. Inobservância do Limite de 30%: 3.1. Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a título de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s) em período(s)-base anterior(es), tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. 3.2. O contribuinte considera-se no direito de aproveitar a compensação integral a qual tinha direito a empresa "ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 58.121.542/0001-00", pelo fato de tê-Ia incorporado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anex~3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. Mês- Lucro Real Ajustado antes Prej. Fiscal Comp. Limite 30% Dif. Apurada Ano Compensação 12/1999 27.530.806,36 27.530.806,36 8.259.241,91 19.271.564,45 Fato Gerador Valor Tributável (R$) 31/12/1999 19.271.564,45 Linha Valor Valor Ocorrência DIPJ Declarado Calculado 10/34 27.530.806,36 8.259.241,91 Compensação a maior de Prejuízo Fiscal - Ativ. em Geral (1991 a 1999) 30/22 27.577.166,83 8.273.150,04 Compensacão a maior de Base de Cálculo Neaativa da CSLL 3.3. Enquadramento Legal: Arts. 247, 250, inciso 111, 251, parágrafo único, e 510 do Decreto nO3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/99). 3.3. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 206/208), encontra-se assim redigido: "(...) Do procedimento de revisão eletrônica da Declaração de Informações Econômico-Fiscais relativo ao ano-calendário 1999 - DIPJ/2000 nO 0666731, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os calculados com base na legislação em vigor e/ou informados pelo sujeito passivo acima especificado em declarações de períodos anteriores, conforme abaixo especificado: Ante o exposto, foi o sujeito passivo, nos termos dos arts. 835, 927, 928 e 992 do Decreto nO3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), e do art. 71 da Medida Provisória nO2.158-35, de 24 de agosto de 2001, INTIMADO, em 19/10/04 a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prestar os esclarecimentos necessários quanto às diferenças constatadas, apresentando a devida documentação comprobatória, inclusive os elementos abaixo relacionados: • Cópias autenticadas do contrato social e alterações posteriores; rf4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. • Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, partes A e B, compreendendo os anos-calendário de 1991 a 1999; • Informar, por escrito, se o sujeito passivo possui ou não possui ação judicial relacionada com as diferenças constatadas. Caso o sujeito passivo possua ação judicial referente às diferenças constatadas, apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias: • Cópia das petições iniciais, relacionadas com a Ação Ordinária, Medida Cautelar ou Mandado de Segurança; • Cópia das medidas liminares, se concedidas; • Cópia dos depósitos judiciais, se existirem. No caso da ocorrência de mais de um impetrante ou autor, demonstrar a composição dos valores e respectivos beneficiários; • Cópia das sentenças, se já proferidas; • Certidão de objeto e pé, visando apurar a situação atual do processo judicial ou, no mínimo, declaração subscrita pelo contribuinte, indicando a fase em que se encontra a ação; • Certidão de trânsito em julgado, se este já foi alcançado; De acordo com a intimação, todos os documentos e informações solicitados deveriam ser apresentados (em originais mais uma cópia) nas dependências da DEFIC/SPO - DIFIS COMÉRCIO - EF 04.8 à Av. Pacaembu, no 715 - 4° andar - sala 409 _ Pacaembu - São Paulo - SP, aos cuidados do Auditor-Fiscal signatário desta intimação, sendo que as informações solicitadas deveriam ser prestada por escrito, acompanhadas da relação dos documentos apresentados, devendo o respectivo documento ser assinado pelo representante legal do sujeito passivo. Em 04/11/04 compareceu a esta DEFIC/SPO - DlFIS COMÉRCIO - EF 04.8 à Av. Pacaembu, nO715 - 4° andar - sala 409 - Pacaembu - São Paulo (SP), o Sr. João(/5 . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 Fi. \ .\ '. Caetano, CPF 012.360.488-57 - que se apresentou como contador da empresa, trazendo os seguintes documentos, em atendimento ao Termo de Intimação de 19/10/04: 1) Cópia da inicial do Processo 96.0021537-5 em nome da ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 58.121.542/0001-00; 2) Cópia da sentença proferida pela Exma Juíza da 7a Vara Federal da Justiça Federal em São Paulo no processo 96.0004274-8 cuja autora também era a empresa ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTOA CNPJ 58.121.542/0001-00; 3) Cópia da inicial do Processo 96.0022895-7 e cópia da sentença desse mesmo processo datada de 18/06/98 proferida pela Exma Juíza da 7a Vara Federal da Justiça Federal em São Paulo cuja autora também era a empresa ASD; 4) Cópia das folhas de um livro LALUR, Partes A e B, relativas ao período de JAN/92 a DEZ/99; 5) Cópia da 3a Alteração do Contrato Social, datada de 31/07/98, da empresa BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CNPJ 67.414.102/0001-24; e 6) Cópia do Instrumento Particular de Quinta Alteração de Contrato Social da empresa BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTOA - CNPJ 67.414.102/000124, datado de 20/11/2003. A entrega dos referidos documentos não foi feita de maneira formalizada, conforme previsto no Termo de Intimação de 19/10/04, nem veio acompanhada de qualquer esclarecimento formal, devidamente assinada pelo representante legal da empresa. Argüido pessoalmente sobre o fato de estarem sendo apresentados documentos relativos à empresa ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTOA - CNPJ 58.121.542/0001-00 quando a fiscalizada é a BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 67.414.102/0001-24, argumentou que estava juntandof6 • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUINTA CÂMARA FI. Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 cópia da alteração contratual através da qual a BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 67.414.102/0001-24 incorporou a ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 58.121.542/0001-00 e que por esse motivo, o advogado da empresa, Sr. Arsênio entendia que a BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA sucedia no direito de compensar os prejuízos fiscais e o saldo negativo acumulado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esclarecemos que as cópias do LALUR apresentado não permite identificar a qual empresa pertence. Quanto as cópias das peças de ações apresentadas, mesmo tratando-se de documentos relativos a empresa diversa da fiscalizada, não foram apresentadas certidões de trânsito em julgado das sentenças e nem as certidões de objeto e pé das ações cujas cópias entregaram. Consultando o processo 19515-002028/2002-80, através do qual foi cobrada o IRPJ compensada no ano-calendário de 1997 além do limite de 30%, constatamos que a empresa limitou-se a apresentar os mesmos documentos aqui apresentados, constando no Termo de Constatação de 23/12/2002 da lavra do AFRF Marcelo Malatesta (cuja cópia anexamos), a mesma versão apresentada pelo contador. A despeito das colocações acima, faz-se mister ressaltar duas situações relevantes: A primeira, já abordada no Termo de Verificação Fiscal de 23/12/2002 da lavra do AFRF Marcelo Malatesta, que diz respeito ao impedimento legal da empresa sucessora por incorporação compensar os prejuízos fiscais de anos anteriores da sucedida - art. 33 do Decreto-Iei 2.341/87. A segunda, não foram apresentadas as certidões de trânsito em julgado ou de objeto e pé relativas às ações judiciais e nenhum outro documento comprovando que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. 8f as decisões judiciais obtidas pela ASD Empreendimentos e Participações Ltda tenham sido estendidas à BRADISH. Desta feita, com base nos artigos 889, inciso 111 e 894, inciso 11, do RIR/94 e tendo em vista que o contribuinte infringiu o art 15 da Lei 9065/95, procedemos à constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ incidente sobre a diferença de R$ 19.271.564,45 entre o valor compensado com prejuízos fiscais de exercícios anteriores (R$ 27.530.806,36) e o valor de compensação limitado a 30% (R$ 8.259.241,91), conforme permissão legal. Fica desde já intimado o contribuinte a proceder a retificação do LALUR tendo em vista os efeitos do presente Auto de Infração. Salientamos que o presente Auto de Infração restringiu-se a constituição do IRPJ - ano-calendário 1999, que o contribuinte compensou a mais do que o limite permitido, na DIPJ 2000, conforme acima exposto, esclarecendo que não fica excluída a possibilidade de novas ações fiscais que tenham por base fatos geradores diversos. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal, cuja ciência e remessa da via do sujeito passivo dar-se-á por meio postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) e encerramos PARCIALMENTE a presente ação fiscal." 3.4. O procedimento fiscal menciona, ainda, o Termo de Constatação IRPJ/CSLL (fls. 210/214), a qual, por oportuno, transcreve-se, a seguir: "No exercício das funções de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, no curso da ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte em epigrafe, CONSTATAMOS o a seguir detalhado, com relação ao período-base de 1997; 1) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJuízos FISCAIS A) DOS FATOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. No curso da ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte em questão, CONSTATAMOS, na DIRPJ do ano de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997, que a empresa, não respeitou o limite para redução, em no máximo 30% (trinta por cento) do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões, previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, para fins de compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1996. Enviamos via postal, em 04/11/2002, o Termo de Revisão Interna, intimando o contribuinte a apresentar o Livro de Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR), cópia da DIRPJ 98 - ref. ao ano-calendário de 1997 e, no caso da existência de Ação Judicial autorizando a compensação de prejuízos sem observância ao limite de 30%, o mesmo ocorrendo com a base negativa da CSLL, apresentar a documentação pertinente. O Termo acima foi recebido em 18/11/2002 (AR anexo). Em 04/12/2002, nos foi enviada a documentação (cópias, ora anexadas ao presente) relacionada na carta emitida pela IRKO - Organização Contábil Ltda., pelo Sr. João Caetano. Entre a documentação mencionada, estavam cópias de sentenças judiciais em nome da empresa ASD Empreendimentos e Participações Ltda. - CNPJ nO58.121.542/0001-00. Indagado, via telefônica, o motivo de nos terem enviado as cópias de sentenças judiciais de outra empresa, o Sr. Caetano informou que nos mandaria por escrito, as devidas explicações, o que ocorreu em 19/12/2002, conforme segue: A Empresa BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em resposta ao Termo de Revisão Interna, através de documento de esclarecimentos assinado pelo Sr. Arsênio Correa, alega em suas razões que, embora a empresa BRADISH, não possua liminar ou decisão definitiva no sentido de afastar a incidência dos tributos IRPJ e CSLL, ressalta que a mesma incorporou a empresa ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que possui as mesmas características MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 Fi. da BRADISH, ora em demanda, e encontra-se isenta do recolhimento da Contribuição sobre o Lucro e do Imposto de Renda. Enviou-nos cópia do protocolo de incorporação das empresas ASD Empreendimentos e Participações Ltda CNPJ nO 58.121.542/0001-00 e ASD DOIS Empreendimentos e Participações Ltda. - CNPJ nO60.554.128/0001-29 pela BRADISH, datado de 31/07/1998 e registrado na JUCESP sob nO125.306/98-2. (doc. anexo) Alega ainda que, considerando a similitude entre as empresas, bem como o princípio da economia processual, a BRADISH entende, data vênia, ser inviável a autuação ora pretendida, já que a matéria sob comento, possibilidade de 100% de compensação, é pacífica perante a doutrina e a jurisprudência. Finalmente alega que, em se havendo a autuação pretendida, deverão ser tomadas medidas iguais às já tomadas pela ASD, empresa incorporada pela BRADISH, sendo o resultado certamente idêntico ao obtido, qual seja, procedência em relação ao direito de compensar a base negativa da contribuição social e prejuízos fiscais. A seguir expomos, também objetivamente, nosso entendimento quanto ao assunto; o Decreto-Iei nO1.730n9, revogou o parágrafo 5° do art. 64 do Decreto-lei 1.598n7, que permitia à sociedade resultante de fusão e à que incorporar outra pessoa jurídica ou parte do patrimônio da sociedade cindida, o direito de compensar os prejuízos fiscais das sociedades extintas. O art. 33 do Decreto-Iei nO2.341/87 dispõe expressamente que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar os prejuízos da sucedida. No caso em questão, a sentença ainda não definitiva, obtida pela empresa ASD Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nO58.121.542/0001-00, autorizou a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. compensação sem observar a limitação de 30%. Não consta que essa decisão tenha sido estendida à empresa BRADISH. Pois, se a legislação acima mencionada, no caso de haver Incorporação, proíbe a compensação dos próprios prejuízos da Incorporada (ASD Empreendimentos e Participações Ltda) , que obteve a sentença, entendemos, s.m.j., que a Incorporadora (BRADISH) não sucedeu tal direito, uma vez que, a alteração na legislação foi introduzida para evitar a evasão ou postergação no pagamento do imposto de renda que as incorporações ou cisões ensejavam. Ademais, a alteração contratual da BRADISH, que aprovou o protocolo de incorporação das empresas ASD e ASD DOIS, data de 31/07/1998. A compensação ora questionada, refere-se ao ano-calendário de 1997. Observamos também que nos registros cadastrais da Receita Federal (pesquisa anexa), consta o seguinte: 1- A empresa ASD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nO58.121.542/000100 foi cancelada em 30/06/1998 com o seguinte motivo: EXTINÇÃO P/ ENC. L1Q.VOLUNTÁRIA; 2 - A empresa ASD DOIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nO 60.554.128/0001-29, foi cancelada em 30/06/1998 com o seguinte motivo: INCORPORAÇÃO. Diante dos fatos acima relatados, com o fim de resguardar os interesses da FAZENDA NACIONAL, providenciamos o lançamento de oficio, sem a suspensão da exigibilidade, conforme segue. B} DO DIREITO O art. 502 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nO 1.041, de 11 de janeiro de 1994, assim dispõe: • Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 19515.002972/2004-07 : 105-16.621 Fi. Art. 502. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente, até o balanço do período-base em que ocorrera compensação (Decreto-lei nO1.598fi7, art. 64, 9 1°, e Leis nOs7.799/89, art. 28, e 8.383/91, art. 38, 9 8°). 9 1° Dentro do prazo previsto neste Capítulo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, à opção do contribuinte (Decreto-lei nO 1.598fi7, art. 64,92°). Todavia, de acordo com o artigo 42 da Lei nO8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. A Lei nO 9.065, de 20 de junho de 1995, dispõe, nos artigos 12 e 15, conforme segue: Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei nO8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. (...) Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ~ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação. Em socorro a nossa tese, destacamos alguma medidas judiciais: LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% - CONSTITUCIONALIDADE (4a R)- Tributário. Imposto de Renda - Compensação de Prejuízos - Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 (Dec. Unoda 1a T. do TRF da 4a R Em 17/06/97, pág. 56262/56263). LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% - CONSTITUCIONALIDADE (4a R) _ Lei 8.981/95, parágrafo único e caput do art. 42 e art. 58. Restrição à porcentagem do favor legal da compensação de prejuízos fiscais. É legal a restrição imposta pelo parágrafo único do art. 42 (cálculo do lucro real) e pelo art. 58 (cálculo da contribuição social sobre o lucro) da Lei nO8.981/95, determinando que a parcela a ser compensada relativa aos prejuízos fiscais do ano-base de 1994 e anteriores seja limitada a 30% porque não houve ferimento, da regras constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade e da anterioridade: não ocorreu a instituição nem o aumento do tributo, mas apenas a modificação de regras de arrecadação. (Ac. Unoda 1a T, do TRF da 4a R, em 22/04/1997- MAS95.35640-0/RS - DJU 21/05/97, pág. 36.025 e DJU 28/05/97, pág. 38.527). C) DA BASE LEGAL Em virtude do que foi acima mencionado, a exigência tributária está embasada nos artigos 889, inciso 111, e 894, inciso 11, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO1.041/94. O contribuinte infringiu o disposto no art. 15 da Lei nO9.065/95. O) DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ O valor tributável no ano-calendário de 1997, a título do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é de: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 Valor a ser tributado no Auto de Infração do IRPJ: Exercício 1998 - ano-calendário 1997 Valores em R$ Lucro Real (antes das compensações) 5.121.173,83 Compensação admitida (30%) 1.536.352,15 Lucro Real tributável apurado 3.584.821,68 Lucro Real declarado (após compensações) 0,00 Diferença apurada 3.584.821,68 FI. E) DA TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Além do Auto de Infração do IRPJ o contribuinte BRADISII REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. fica sujeito ao Auto de Infração da CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO, também lavrado nesta data, tendo em vista que a compensação ultrapassou o limite máximo permitido de 30%, de acordo com o artigo 16 da Lei nO9.065/95. Valor a ser tributado no Auto de Infração da CSLL: Exercícío 1998 - ano-calendário 1997 Valores em R$ Base de cálculo da CSLL declarada (antes da compensação) 5.121.173,83 Compensação admitida (30%) 1.536.352,15 Base de cálculo da CSLL devida 3.584.821,68 Base de cálculo da CSLL declarada 0,00 Diferença apurada 3.584.821,68 F) DOS NOVOS PREJuízos FISCAIS A COMPENSAR Considerando que com os lançamentos de ofício, a título de IRPJ e CSLL, foram utilizados prejuízos fiscais a compensar de exercícios anteriores, o mesmo ocorrendo com bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fica a empresa BRADlSH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. INTIMADA, nos termos do art. 23 do Decreto nO70.235/72, a retificar o LALUR (LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL) e o demonstrativo das bases negativas da Contribuição Social, considerando as alterações fiscais descritas nos itens D e E anteriores, procedidas de ofício. 14 • Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 19515.002972/2004-07 : 105-16.621 FI. Os lançamentos de ofício acima mencionados estão sendo feitos simultaneamente, porém, em autos e processos distintos. O presente Termo refere-se ao processo do IRPJ. G) DO ENCERRAMENTO E, para constar e surtir os efeitos legais e defender os interesses da FAZENDA NACIONAL, lavramos o presente TERMO DE CONSTATAÇÃO IRPJICSLL, em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, cuja ciência e cópia do contribuinte se dará via postal, por Aviso de Recebimento (AR)." 4.lnconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 09/12/2004 (Aviso de Recepção às fls. 222), o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às fls. 228), em 07/01/2005, apresenta impugnação às fls. 225/227, alegando o seguinte: "(...) 1 - Datado de 2 de dezembro de 2004, recebido em 9 de dezembro, foi a REQUERENTE intimada do Auto de Infração referenciado. 2 - Tal Auto de Infração apresenta a seguinte apuração: Imposto (IRPJ) Juros de Mora - até Multa Proporcional Valor do Crédito 30/11/04 Apurado R$ 4.793.891,11 R$ 3.992.831,90 R$ 3.595.418,32 R$ 12.382.141,33 15 PRELIMINARMENTE 3 - O enquadramento legal informado é de que o lançamento originouse da revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do contribuinte, de acordo com o art. 835 do Decreto nO3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). 4 - A imputação é a Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente - Inobservância do limite de 30%. O fato gerador indicado no auto é de 31.12.99. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. Não pode prosperar o Auto de Infração, uma vez que ao basear seu lançamento no Auto referenciado, está desconsiderando o que em direito se denomina sucessão universal de direito e "ato jurídico perfeito". Em se considerando o que preceitua os arts. 105 e 116 do Código Tributário Nacional, mais o art. 5°, XXXVI da Constituição Federal e ainda, a Lei de Introdução do Código Civil, constataremos a inviabilidade da imposição do presente Auto de Infração. Em se considerando ainda, que o contribuinte está litigando judicialmente e possui liminar, confessado pelo Auditor Fiscal, entretanto negado seu efeito, simplesmente por não ter em conta que pela Incorporação societária, o contribuinte simplesmente assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes daqueles atos societários, ou seja, se houvesse alguma dívida junto a Receita Federal, por ventura, esta deixaria de cobrar o contribuinte ou validaria a cobrança com base na universalidade dos direitos e obrigações decorrentes com a Incorporação? Não, cobraria e estaria coberta pelo entendimento, do que se denomina o "bom direito", ou seja, a empresa Incorporadora, é o caso presente, assumiu universalmente os direitos e obrigações da Incorporada. O Auto de Infração deveria ser feito "sub judice" e não da forma como foi lavrado, devendo, pois, no mínimo, ser assim considerado. Excluindo-se conseqüentemente a multa e seus efeitos sobre o total lançado, devendo, portanto, ser considerado nulo. MÉRITO Pelo princípio da Decadência, podemos requerer seja desconsiderada a inclusão dos valores apurados até o dia 30 de novembro de 1999, por já ter transcorrido o período decadencial, quanto a este período. O fato gerador é de 31.12.99. Transcorreram desta data, até hoje mais de quatro (4) exercícios fiscais. Nesse período a REQUERENTE possuía saldo de prejuízos 16 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 Fi. acumulados, e, a este acresceu mais os prejuízos anuais, até esta data, portanto sem qualquer possibilidade de ter conseguido gerar ganhos que justificassem qualquer pagamento de imposto de renda. Portanto, caso tivesse recolhido o imposto reclamado, sendo este considerado definitivamente devido, estaria sendo confiscado parte do patrimônio da REQUERENTE. Juntamos a esta os documentos societários da REQUERENTE, bem como cópia da procuração e ainda cópia das decisões judiciais que sustentam o direito de compensar seus prejuízos acima do limite de 30% (trinta por cento) sobre o lucro do exercício. Diante dos fatos, alegações e documentos ora juntados, requer seja determinado o cancelamento do Auto referenciado, prevalecendo se assim entender o Conselho, diferentemente da Requerente, apenas como Auto de Infração "sub-judice". A 33 Turma da DRJ em Fortaleza CE analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão 6.544 de 28 de julho de 2005: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJuízos EM INCORPORAÇÃO. A lei tributária veda a compensação de prejuízos de empresa incorporada com lucros da empresa incorporadora. PREJuízo FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de janeiro de 1996, a compensação de prejuízos está limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, conforme determinação do artigo 15 da Lei nO 9.065/95. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. f A interposição de ação judicial, relativa à Lei nO8.981, de 1995, aplicável ao ano-calendário 1995, não torna sub judice exigência dos anos-calendário posteriores, enquadráveis na Lei nO9.065, de 1995. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Descabida a alegação de decadência se o lançamento foi realizado no transcurso do prazo decadencial. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 293/310, reitera os argumentos da peça inaugural e acrescenta seu inconformismo com a cobrança dos juros de mora pela SELlC, citando decisão judicial diz ser inconstitucional tal acréscimo. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. FI. 19 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente devemos analisar duas questões prejudiciais ao mérito que são a nulidade do auto de infração e a decadência. NULIDADE DO LANÇAMENTO Afirma o recorrente que o auto de infração, não contém a descrição dos fatos, não indicou a irregularidade praticada pela recorrente e por isso é nulo uma vez que foi formalizado fora das normas previstas no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto nO 70.235n2. Não procede a alegação da recorrente. Analisando o auto de infração de folhas 217 a 220, noto que na folha 219, estão todos os requisitos legais e processuais exigidos para a validade do ato administrativo do lançamento. Além do mais o contribuinte desde o início da lide compreendeu muito bem a infração tanto é que fez boa defesa na impugnação e excelente apelo a este colegiado o que demonstra não só uma compreensão perfeita dos fatos contidos na acusação como comprova a inexistência de quaisquer elementos que poderiam eivar de nulidade o lançamento. DECADÊNCIA. Argumenta o recorrente que o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1.999 seria caduco eis que o fiscal autuara com base no regime mensal e a empresa utilizara balanços ou balancetes para apurar os resultados~nsaisf • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUINTA CÂMARA FI. Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 Analisando as peças processuais verifico não assistir razão à recorrente pois de acordo com a DIPJ de folha 11 a apuração do IRPJ e CSLL se deram pelo regime anual, logo o fato gerador ocorreu em 31.12.99 e, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 09 de dezembro de 2.004, não ocorreu a decadência, que se analise pelo ângulo da homologação, art. 150 9 40 do CTN quer pelo 173 do mesmo código. Quanto aos balanços ou balancetes cabe lembrar que sua vida é efêmera, ou seja, só têm validade para possibilitar a suspensão do pagamento mensal, conforme artigo 35 9 10 letra "b" da Lei nO8.981/95, pois o resultado final será o de 31.12 que poderá inclusive indicar tributo recolhido a maior no curso do ano como estimativa o que possibilitará a compensação futura. Cabe lembrar que a empresa que opta pelo real anual, na realidade durante o ano calendário recolhe o imposto nos moldes do lucro presumido eis que o calcula por presunção com base na receita bruta, mas o imposto real verdadeiro será por diferença, considerando todas as receitas, despesas, custos, que demonstrará a existência ou não de lucro tributável no período anual. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei nO 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial nO 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita:~ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 "Recurso Especial nO188.855 - GO (98/0068783-1) FI. EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei nO8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei nO7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nO812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases 21 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. anteriores em,. no maXlmo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65n2 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. nO103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula nO584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.''' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei nO 1.598n7, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69n1) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404n6 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte 22~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do 92°, do art. 177: 'Art. 177 - (...) 9 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as , disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei nO1.598/77, art. 6°). (...) 9 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-Iei nO1.598/77, art. 6°, 94°). (...) Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, 93°): (...) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. 111 _ o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598n7, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa' tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do períodO em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária..A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: "A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP nO812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTESQUINTA CÂMARA Processo na : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. 25 observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA na 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a fíP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei nO8.981/95, artigo 16 da Lei nO9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos, pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 9 10 _ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei nO9.065/95 e artigo 61, parágrafo 30 da Lei nO9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Não procede a alegação de confisco uma vez que tal limitação é dirigida ao legislador e se refere tão somente aos tributos e não aos acréscimos legais, juros e multa. A questão dos juros de mora calculados com base na taxa SELlC, também foi sumulada pelo 10 CC através da SÚMULA nO4, no sentido de que deve ser aplicada. Esclareça-se que a TAXA SELlC é aplicada nas duas vias da relação jurídica tributária, uma vez que tanto o atraso no recolhimento dos tributos deve ser acrescido de tal encargo, como nos casos de compensação/restituição tal taxa é acrescida ao crédito do contribuinte. Trata-se, portanto de uma medida equânime no âmbito da relação jurídico tributária, pois o mesmo direito é conferido a ambos os atores da referida relação. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. Não procedem as alegações de que a SELlC, incorporaria correção monetária, pois esta foi extinta da legislação tributária. Saliente-se que para cobrir a diferença provocada pelo não pagamento ou atraso nos tributos, obriga a administração a buscar no mercado o valor correspondente e, por ele paga juros com base na taxa SELlC, assim o contribuinte ao pagar tal taxa está apenas reparando ou compensando o Poder Público pelo valor que desembolsou no período em que foi obrigado a buscar recurso para cobrir o déficit. Quanto à previsão constitucional de juros de 12% ao ano cabe salientar que o artigo 192 foi revogado pela EC 40/2003, e mesmo antes não poderia ser aplicada à relação jurídico tributária eis que estava prevista nos casos ce concessão de créditos, ou seja na relação creditícia e não na tributária e ainda dependeria de regulamentação o que não foi feito durante o período de sua vigência. Quanto aos princípios da anterioridade e da capacidade contributiva, cabe salientar que são aplicáveis a tributos e não a penalidades ou outros acréscimos legais como os juros de mora. DECISÃO JUDICIAL E MULTA DE OFICIO Quanto à multa foi aplicada de acordo com a legislação, artigo 44 da Lei 9.430, pois de fato pelas provas colacionadas nos autos, a empresa não comprovou que no momento da autuação detinha qualquer medida judicial prevista no artigo 151 incisos IV e V do CTN para que pudesse ser exigidos somente o tributo e juros de mora, sem a multa de ofício, conforme autoriza o artigo 63 da Lei nO9.430/96. Quanto à compensação de prejuízo advindo de sucedida, também não assiste razão à recorrente uma vez que é expressamente vedado pelo artigo 33 do DL 2.341/87, transcrito no artigo 514 doRIR/:Y 27 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 19515.002972/2004-07 Acórdão nO : 105-16.621 FI. Pelas razões apresentadas, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. - s DF, em 12 de setembro de 2007 28 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028

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9438056 #
Numero do processo: 16542.001222/2007-37
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DF RJ LGAMENTO Processo n" 16542.001222/200T-37 Recurso n" 516,498 Voluntário Acórdão II° 2801-00.678 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente PAULINO SILVA GOMES Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IR PF Exercício: 200.3 LEI N" 8 852 REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela 1,ei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses . de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de 'votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi etriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, "Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Ma galhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso Hl, da Lei n" 8.852, de 1994 • • Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CAIU n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata. ,dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: • 11 -o item 03 é acórdão paradi,,,nna do julgamento do.s' recursos correspondentes aos- itens 116 a 192 Os interessados' em fazer sustentação oral floS C'itadOS recursos deverão farè-/o no dia e • ilurra:previstos para o julgamento do irem 03, na fárina do Art. 47, paragrcdirs. 1 0 e 2" do Regimento Interno do CARI,' 03 - Pi oceSs'w 11516 000125/2007-21 - Recorrente ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALAILS1ROM - Recorrida 4" TURMA/ inu-Ftokuvópous/sc _ A/Tatéria IRPF Ex. 2003 " É o i'elatório: • • Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Ilemiques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, Contbrine relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo [50, §4", do CTN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricronal, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegial°, em 16/06/2010, no julgamento do Processo IV 11516 .000 I 25/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUIS BRAGA MALMKSTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. o 2 Processo n" 16542. 001222/2007-37 S2-1 E01 Acórdão ii " 2801-00678 Fl. .39 • - Diante do exposto, voto por rejeitar as preliniinares de . :decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende • . , • • • 3

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4650897 #
Numero do processo: 10314.004681/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional e deve ser efetivado quando a lei assim o determine. Preliminar de nulidade rejeitada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. Para os efeitos legais, a classificação é determinada, inicialmente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de capítulo. Em caso de dúvida, a posição específica deve prevalecer sobre a mais genérica. Recurso a que se dá provimento para admitir a classificação adotada pela recorrente como correta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por ilegalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:10:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:10:03Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:10:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:10:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:10:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:10:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:10:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:10:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:10:03Z; created: 2009-08-06T23:10:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T23:10:03Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:10:03Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ttMdtk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Csall.> PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10314.004681/98-19 Recurso n° : 120.565 Acórdão n° : 301-32.075 Sessão de : 12 de setembro de 2005 Recorrente : ICOTRON INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional e deve ser efetivado quando a lei assim o determine. Preliminar de nulidade rejeitada. • CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. Para os efeitos legais, a classificação é determinada, inicialmente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de capitulo. Em caso de dúvida, a posição especifica deve prevalecer sobre a mais , genérica. Recurso a que se dá provimento para admitir a classificação adotada pela recorrente como correta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por ilegalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ?\ OTACILIO DA `TA CARTAXO Presidente V FP' . •VALMA;0- EC • DE MENEZES . Relator Formalizado em: 27 AR R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari, Carlos Henrique Klaser Filho e Irene Souza da Trindade Torres. ces Processo n° : 10314.004681/98-19 Acórdão n° : 301-32.075 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa em epígrafe submeteu a despacho de importação, através da Declaração de Importação (DI) 97/0292125-2/001 da Inspetoria de São Paulo, mercadoria descrita como "Resina Epóxida Bromada em escamas Tipo: 18/0955 Cor Laranja acondicionada em recipientes de plásticos não retomáveis".Utilizou para tanto a classificação no código 3907.30.21, sujeita às alíquotas de 2% do Imposto de Importação (II) e de 10% do IPI. • A Fiscalização, no entanto, com base no Laudo 2911 (f1.30) procedeu à reclassificação para o código 3907.30.11, sujeito às alíquotas de 14% do Imposto de Importação (II) e de 10% do IPI. A fiscalização procedeu a esta reclassificação porque, segundo o laudo, o produto é Tinta, constituída de uma dispersão de Pigmento Laranja em Resina Epóxida, Composto Orgânico com grupamentos Aromáticos e carga à base de Sílica na forma de Pó. A análise apurou também que a mercadoria analisada não se trata de Resina • Epóxida Bromada nem se apresenta na forma de escamas. A Identificação Química foi positiva para Resina Epóxida, Composto Aromático e Sílica e negativa para Bromo. Foi lavrado então o auto de infração que deu origem a este processo, para cobrança da diferença resultante do II e do IPI, Multa do II (art. 44 , inciso I da Lei 9.430/96), multa do IPI (art. 45 • da Lei 9.430/96), Juros de mora destes impostos e Multa do Controle Administrativo das importações (Art. 526, inciso II do RA/85). O contribuinte foi notificado em e interpôs a impugnação de fls. 47 a 58, em 04/05/1999, onde contesta a ação fiscal alegando basicamente que: 1. A revisão de lançamento feita no Auto de Infração não encontra apoio no artigo 149 do CTN porque o fisco reexaminou erro de direito, conforme jurisprudência citada do TRF. , 2. Não se pode falar em erro de fato porque o fisco conhecia, na ocasião em que procedeu à conferência fisica da mercadoria, durante o desembaraço, todos os fatos e não impugnou a classificação adotada pela impugnante naquela ocasião. 2 Processo n° : 10314.004681/98-19 Acórdão n° : 301-32.075 3. O Laudo que serviu de base para a autuação contém equívoco quando afirma que a mercadoria é tinta e não resina epóxida bromada, que inclusive não se apresenta em forma de escamas. 4. O Laudo não resiste ao confronto com manifestação do próprio fabricante do produto (fl. 74 a 76), que afirma que a Resina contém Bromo entre suas matérias-primas, o qual é utilizado para retardamento da chama, em um nível de aproximadamente 5% da formulação. 5. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul examinou (fl. 80 e 81) espécime igual ao apreciado pelo laudo do Ministério da Fazenda, o qual concluiu que a sílica cristalina, presente em formulações de resinas epáridas, onde se incluiu a Resina Expóxida DKI18-0055, não deve ser classificada ou denominada como carga e sim como agente de reforço de propriedades de desempenho e até, muito provavelmente, como agente co-reativo de reticulação, além de conferir ação de retardamento de chama à resina. 6. O Laudo do LABANA não detectou o Bromo na composição química do produto importado porque o método infravermelho não permite fazer esta constatação, conforme manifestação do fabricante do produto (fl. 77 a 79). Para tanto, torna-se indispensável a realização do teste conhecido como Raio-Xfluorescente. 6. Idêntica foi a conclusão da Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC (fl. 82), que também detectou a presença de Bromo na referida amostra. 8. Assim sendo, é irrepreensível a classificação da mercadoria no • código 3907.30.21 pois a mercadoria não é tinta, mas trata-se de uma resina epóxida bromada, não devendo ser classificada ou • denominada COMO CARGA e sim como co-reativo de reticulação, conforme laudo da UFRS." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Resina Tipo 18/0955 Resina Tipo 18/0955, Tinta, constituída de uma dispersão de Pigmento Laranja em Resina Epóxida, Composto Orgânico com grupamentos Aromáticos e carga à base de Sílica naforma de Pó classifica-se no código 3907.30.11. É cabível a aplicação da multa 3 Processo n° : 10314.004681/98-19 Acórdão n° : 301-32.075 de oficio do II quando o produto não estiver corretamente descrito na DI, e a multa de oficio do IPI quando este deixar de ser lançado ou recolhido. Também é cabível a aplicação da multa do controle administrativo das importações por falta de licenciamento quando o produto não estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento fiscal pleiteado (AD 12/97). LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 115, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: Como preliminar de nulidade por ilegalidade do lançamento: • • auto de infração lavrado não pode ser amparado no artigo 149 do Código Tributário Nacional — revisão de ofício — visto que não houve erro de fato, o que constitui afronta ao Código Tributário Nacional e à jurisprudência dos Pretórios, por também promover a revisão do lançamento baseada somente na simples mudança de critério jurídico (erro de direito); Como razões de mérito: Defende a classificação adotada, alegando que o LABANA não detectou a presença do elemento químico Bromo no produto, estando equivocado quanto à consideração de que a mercadoria seria uma tinyta e não uma resina; Com base nos pareceres do fabricante do produto, do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e da • Fundação de Ciência e Tecnologia daquele estado, trata-se o produto de resina epóxida bromada; Requer diligência, para que, com utilização do teste de fluorescência de "raio x", o LABANA possa ateste a presença ou não do elemento químico citado. Por resoluções desta Câmara, de fls. 133 e 159, o processo foi baixado em diligência para análise , pelo INT, do produto em questão, esclarecendo se se trata de uma resina epóxida bromada, em forma de escamas, ou uma tinta, constituída de urna dispersão de pigmento laranja, em resina epóxida, e para respostasa indagações a serem formuladas pelo importador e pelo Fisco, o que resultou na juntada aos autos dos laudos de fls. 147 e 175. É o relatório. 4 Processo n° : 10314.004681/98-19 Acórdão n° : 301-32.075 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO: Preliminarmente, rejeito as arguições de que o lançamento não poderia ter sido efetivado por não se constituir, a hipótese, em nenhum dos incisos do • artigo 149 do C'FN e por se constituir em afronta ao CTN. Tal alegação não pode prosperar pela simples razão de que o lançamento se deu em cumprimento dos dispositivos legais elencados no próprio auto de infração, à fl. 2, ou seja, o lançamento se deu em virtude de determinação legal para tal, o que implica em dizer que se enquadra no que preceitua justamente a primeira hipótese prevista na norma legal citada pela recorrrente, que assim se expressa: "O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I — quando a lei assim o determine". Por outro lado, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: • "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. " Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Assim, a autoridade fiscal, ao entender ter havido infração à legislação tributária, procedeu no estrito cumprimento do seu dever, ao lavrar o auto de infração ora guerreado. Processo n° : 10314.004681/98-19 Acórdão n° : 301-32.075 MÉRITO: A discussão do mérito se restringe , apenas, à classificação do produto importado pela recorrente, que foi considerada pelo Fisco como uma resina epóxida não bromada — fl. 02 — enquanto a recorrente a considera como tal. Cabe discorre, por oportuno, sobre os laudos constantes dos autos: LAUDO DO LABANA: O laudo do LABANA, à fl. 30, conclui que: A mercadoria analisada não se trata de resina epóxida bromada e nem se apresenta sob a forma de escamas; trata-se de tinta, constituída de uma dispersão de pigmento laranja em resina epóxida, composto orgânico na forma de pó, sem conter bromo; A mercadoria não se trata de composto de constituição química definida e nem de mistura ou preparação. LAUDO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL: O laudo técnico de fl. 80, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, trata apenas da função da sílica cristalina em formulação de resina epóxida, concluindo pela definição de que tal componente se constitui em agente de reforço de propriedades de desempenho, e provavelmente como agente co-reativo de reticulação, além de conferir ação de retardamento de chama à resina, e não como carga (fl. 81). O outro laudo, da mesma Instituição, à fl. 94, atesta a presença de bromo no produto. LAUDO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Este laudo apenas detecta a presença de bromo na amostra do produto, através de análise química qualitativa. RELATÓRIO DE SERVIÇO TÉCNICO DA DEXTER (fl. 103): Atesta a presença de bromo no produto, à proporção de 5%. LAUDO DO INT, À FOLHA 147: O INT, respondendo a quesitos formulados pelo Fisco, conclui que: O produto em tela é uma resina epóxida bromada, baseada em bisfenol A, contendo 4,49% de bromo, 1,20% de antimónio e 51,3 % de sílica, utilizada como composição moldável na encapsulação de capacitores e não uma tinta (vide fls. 147, último parágrafo e 150, terceiro parágrafo). 6 Processo n° : 10314.004681/98-19 Acórdão n° : 301-32.075 LAUDO DO IPT — FL. 175: O IPT, à fl. 179, conclui que: O produto não é constituído preponderantemente de uma resina epóxidica bromada, estando na forma de pó, e não na forma de escamas, e sendo consitutído preponderantemente de resina epoxídica, óxido de silício e trióxido de antimônio. O material não se trata de uma resina epoxiclica ou de resina epoxídica bromada, de constituição definida; trata-se de uma mistura de resina epóxidica com óxido de silício e trióxido de antimônio. A classificação adotada pelo Fisco e pela recorrente coincidem até a sub-posição 3907.30, ou seja, ambos concordam que o produto se trata de uma resina epóxida. A divergência se estabelece a partir deste ponto, nos seguintes aspectos: A Fiscalização considera que o produto se enquadra na posição 3907.30.11, ou seja, resinas epóxidas com carga, nas formas da nota 6.a do capítulo, que seria: a) líquidos e pastas, incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; b) blocos irregulares, pedaços, grumos, pós (incluídos os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes. Considera o Fisco que o produto se classifica como resina epóxida, com carga, em forma de dispersão. • Por outro lado, a posição pleiteada pela recorrente diverge para a posição 39.07.3021, ou seja: • Resina epóxidica sem carga, se constituindo em copolímero de tetrabromobisfenol A e epicloridrina (resina epóxida bromada). Vejamos, pois, se, com base nos laudos aduzidos ao processo até o presente momento, poderemos encontrar bases sólidas para a decisão entre as duas posições adotadas. O LABANA, no que interessa, afirma que não se trata de resina epóxida bromada, mas sim de uma tinta, constituída por um pigmento em dispersão sobre tal resina. Os demais laudos atestam a presença de bromo na mercadoria. 7 Processo tf : 10314.004681/98-19 Acórdão n° : 301-32.075 O INT considera a mercadoria uma resina ep&ddica bromada, enquanto o IPT a considere como uma mistura de tal resina com óxido de silício e trióxido de antimônio. Se Fisco e recorrente concordam em que o produto é uma resina epóxida, avancemos apenas para o aspecto de ser ou não esta resina epóxida bromada, visto que é neste ponto que se estabelece o litígio, visto que em caso positivo, a posição estaria perfeitamente caracterizada como sendo a posição específica 3907.30.21, onde consta o produto "resina epóxida bromada". Ressalte-se que o auto de infração foi lavrado com a clara premissa de que o produto não se tratava de uma resina epóxida bromada (leia-se fl. 2), o que implica em dizer que esta foi a motivação que levou o Fisco à classificação que adotou. . Entendo que não há dúvidas de que a resina epóxida em análise • contém o bromo na sua composição, o que se conclui pela concordância entre os vários laudos presentes nos autos e a própria documentação do fabricante do produto, em tradução juramentada de fl. 75. Sendo assim, pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, em especial a Regra Geral 1 e a Regra Geral 3, a, que determina que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições ( por aplicação da Regra 2,b ou por qualquer outra razão), entendo que a classificação adotada pela recorrente foi a correta e que o Fisco foi levado a cometer equívoco pelo laudo emitido pelo LABANA, que não detectou a presença de bromo na substância analisada. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, para, no mérito, dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2005 • Mri . VAL • ' ON : A D MENEZES - Relator 8 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000030/2004-12
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 SELIC. Súmula CARF N° 4. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.317
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso na parte objeto de discussão judicial, e na parte conhecida (juros), em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que não tornavam conhecimento de todo o recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Súmula CARF N° 4. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso na parte objeto de discussão judicial, e na parte conhecida (juros), em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que não tornavam conhecimento de todo o recurso. 20 ii-̀ 5 30 20 10 AMARYLLES REINALW,HENRIQUES RESENDE — Presidente r MARCELO /$Á E EDCOTO — Relatar Participaram, 'ainda, do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henrique Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Sandra Machado dos Reis, Rubens Maurício Carvalho (Conselheiro convocado), Julio Cezar da Fonseca Furtado e Ana Neyle Olimpio Holanda (Conselheira convocada). Relatório Em decorrência de ação fiscal, foi lavrado auto de infração para exigir da interessada o IRRF sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, no montante de R$ 18.066,75, acrescidos de multa e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 48 e termo de verificação (fls. 34 a 44) a autuação decorreu de falta de recolhimento de IRRF em renda fixa e fundos de aplicação em quotas de fundo de investimento. A fiscalização é entidade fechada de previdência privada complementar, nos termos da LC n°109/2001, que revogou a Lei 6.435/77, A interessada não está acobertada pela imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CRF B/88. O art. 175, § 1' do R1R199 dispõe que não se aplica a isenção ao IRRF sobre dividendos, juros e demais rendimentos. As instituições de previdência privada gozam, nos anos-calendários de 1999 e 2000, unicamente do beneficio da isenção do imposto de renda, exceto quanto aos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos em operações de renda variável, sendo incorreto ventar-se a imunidade. Quanto ao 1' semestre de 1998 ocorreu a tributação sobre o estoque de rendimentos produzidos e não resgatados até 31/12/97, com retenção em 02/01/1998, para fundos de liquidez diária, ou no 1" aniversário de 1998 para fundos com prazo de carência (Lei 9.532/97, art, 29 e IN 96/98, art. 4° e 6°). A base de cálculo na tributação do estoque foi a diferença entre o valor da quota em 31/12/97 e o seu custo de aquisição. A alíquota foi de 15% (exceto para os fundos referidos no art. 31 da Lei 9.532/97). O vencimento foi no 3' dia útil da semana seguinte a retenção. Na tributação dos rendimentos produzidos de 01/01/98 a 20/06/98 (Lei 9,532/97, art. 28 e 35, c/c MP 1636-6/98, art. 3" e 4"), a base de cálculo foi a diferença positiva entre o valor da cota no resgate e seu valor em 31/12/1997, no caso dos fundos sujeitos à 2 3 Processo n° 19740.000030/2004-12 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.317 El. 2 tributação do estoque, ou entre o valor do resgate e o seu custo de aquisição, no caso de fundos constituídos no ano de 1998 e demais casos. A alíquota foi de 20%. Quanto ao 2' semestre de 1998, como alternativa à tributação prevista no art. 28 da Lei 9.532/97, facultou-se aos contribuintes optar, a partir do 2° semestre de 1998, pela sistemática de tributação a vigorar de 01/01/99 (MP 1.636-9/98, art. 6° e 7), e da IN SRF 64/98, art. 1° a 8°). Tal opção acarretava a tributação do estoque de rendimentos ao final do ano de 1998. Tributação do estoque de rendimentos produzidos até 22/12/98. base de cálculo — diferença positiva entre o valor da cota em 22/12/98 e aquele apurado na aquisição ou aquele apurado na data última incidência do imposto, conforme o caso. Quanto ao ano-calendário de 1999, o imposto incidirá: - na data em que se completar cada período de carência para o resgate com rendimentos, no caso de fundos sujeitos a prazos de carência inferior a 90 dias; - no último dia útil de cada trimestre-calendário, no caso de fundos com períodos de carência superior a 90 dias; - no último dia útil de cada mês, ou resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência; - alíquota de 20%; - fundamentação legal: MP 1636-6/98, art. 6°c 7', e rN 64/98; - base de cálculo: diferença positiva entre o valor patrimonial da quota no momento da incidência e o apurado na data da aplicação, ou na data anterior de incidência do imposto. O contribuinte apresentou cópias do Mandado de Segurança n° 199834.00.002542-4, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas-ABRAPP, entidade a que é filiada. Foi denegada a segurança, contudo a impetrante ofereceu apelação, tendo obtido decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, restabelecendo-se os efeitos da liminar. O mandamus insurge-se contra as disposições da Lei 9.532/97, regulamentada pela IN SRF 96/97. O dispositivo legal combatido teve a vigência a partir do ano-calendário de 1998. As decisões judiciais afetam este procedimento fiscal que tem por objeto o ano-calendário de 1999, determinando a suspensão da exigibilidade dos valores lançados. Apuraram-se as receitas e o imposto de renda sobre os rendimentos do período de janeiro a abril de 1999, suspende a sua cobrança, efetuo-se o lançamento com suspensão, derivado da falta de recolhimento de IRRF sobre ganhos de aplicações financeiras de renda fixa do período. Inconformado com o lançamento do qual foi cientificada em 19/01/2004 (fls. 48), a interessada apresentou em 18/02/2004 a impugnação de fls. 111 a 116, na qual alega, em síntese que: - O crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o recurso de apelação, restabelecendo os efeitos da liminar. - A ABRAPP, a qual a impugnante é filiada, impetrou Mandado de Segurança coletivo, distribuído para a 8 Vara Federal de Brasília, sob o n° 1998.34.00X02542- 4, com vista a garantir aos institutos o direito de não recolher o tributo exigido inconstitucionalmente. - Foi deferida a liminar determinando à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir créditos tributários referentes à aplicações de renda fixa. A sentença denegou a segurança. - A impetrante apresentou recurso de apelação com efeito suspensivo restabelecendo os efeitos da liminar, sobrestando a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do recurso. - Uma vez mantida a cobrança, o auto não poderá subsistir. - A impetrante é uma entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de sociedade civil pela Serviços Técnicos de Logísticas e Atuaria Stea Ltda. - Os participantes estariam isentos das contribuições previstas nos itens 1 e II do art. 18 do estatuto, bem como do pagamento de jóia, passando o impugnante a assumir o ônus. - Em decorrência a impugnante qualifica-se como instituição de assistência social, conforme o art. 34 da Lei 6.435/77, - O art. 39, § 3 0 da mesma lei considera as entidades fechadas como instituições de assistência social para efeitos da letra "e do item III do art. 19 da Constituiição Federal, art. 152, VI, "c"). - A Carta de 1988 inseriu apenas a restrição ao beneficio àquelas sem fins lucrativos, bem corno a integração dos dispositivos com a Lei 6.435/77, os créditos ora tributados gozam de imunidade. - Os requisitos do art. 150, VI, "c", se referem àqueles que constam na Lei 6.435/77, combinado com o art. 9 0 e 14 do CTN, aos quais se subordinam as atividades da empresa. Indiscutível é a imunidade da impugnante. - A impugnante não distribui parcelas de seu patrimônio, lucro ou participações no resultado. - Da leitura da ata de reunião do Conselho de Curadores depreende-se que não há contribuição por parte do empregador, sendo a complementação financiada pela empresa que constitui o instituto. - O STF já decidiu sobre o assunto através da Súmula 730. 4 Processo ri.* 19740.000030/2004-12 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.317 Fl 3 - As instituições de previdência privada em que não há a contribuição do empregado, sendo financiada apenas pela patrocinadora, como no caso, em tela são equiparadas às instituições de assistência social, portanto, contemplada com a imunidade, não podendo prevalecer o lançamento. - Protesta-se pela desconstituição do auto, como pela integral anulação do lançamento, tendo em vista a natureza vinculada do lançamento nos termos do art 142 do CTN e do dever da administração pública rever os atos contrários à lei. Requer a suspensão da cobrança do crédito tendo em vista a suspensão de sua exigibilidade por força do mandado de sergurança, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Rio de Janeiro/RJ, por sua 8' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme acórdão 12-14245, conforme passa a expor, em síntese: A interessada argumenta que a autuação é nula tendo em vista a natureza vinculada do lançamento nos termos do artigo 142 do CTN e do dever da administração pública de rever os atos contrários à lei. A autuação está em perfeita consonância com o artigo 142 do CTN. Rejeita-se o pedido de nulidade da autuação. Analisando-se o auto de infração (fis, 48), verifica-se que um dos fatos geradores elencados pelo fiscal ocorreu em 04/01/1999, no valor de R$ 17,43, O contribuinte foi cientificado da autuação em 19/01/1999, portanto, após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Portanto, caducou o direito de a Fazenda lançar o imposto relativo a este período. Assim, foi declarada a decadência do IRRF relativo ao fato gerador ocorrido em 04/01/2004, no valor de R$ 17,43. A autuação foi lavrada com exigibilidade suspensa com o fim de prevenir a decadência. Segundo verifica-se a interessa é uma empresa de previdência privada fechada filiada a Associação Brasileira das Entidades Fechadas — ABRAPP. Tal entidade impetrou o Mandado de Segurança n° 1998,34.00.002542-4, distribuído na 8" Vara Federal de Brasília, sendo concedida liminar para o não recolhimento do IRRF. A sentença, no mérito, denegou a segurança. A referida ação judicial versa sobre o fato de as entidades de previdência privada fechadas (EPPF) serem ou não imunes ao 1RRF. Segundo o argumento expedido pela DEINF-RJ (fls. 104 e 105), a ABRAPP apresentou recurso de apelação ao TRF 1" Região, sendo recebido inicialmente apenas no efeito devolutivo. Entretanto, foi interposto um agravo de instrumento de n° 1998.01.090224-2 (lb, 189 e 190), sendo concedido o efeito suspensivo, o que, na prática restabeleceu os efeitos da liminar. Não consta do feito qualquer documento que contenha o transito em julgado da ação, com a decisão judicial definitiva. O lançamento de oficio foi efetuado em 19/01/2004, portanto, após a concessão do efeito suspensivo ao recurso (03/12/1998). Portanto, na data da autuação a interessada estava amparada pelo mandado de segurança, motivo pela qual o auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, 5 6 Segundo dispõe o artigo 1°, § 2', do Decreto-lei 1.737/79 e o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Por estes motivos, não se conhece da impugnação posto que a mesma matéria já foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Apesar do auto de infração ter sido lavrado no decorrer da ação judicial, houve a lavratura de multa de oficio. A presente autuação foi lavrada com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência em 19/01/2004. Nesta data já havia sido impetrado Mandado de Segurança coletivo de n° 1998,34.00.002542-4 pela ABRAPP, entidade ao qual a interessada é filiada, conforme informações contidas no Termo de Verificação Fiscal. Portanto, na data da autuação, a interessava estava amparada pela decisão judicial que fez reviver a liminar restabelecendo seus efeitos. Assim não cabe a imposição de multa de oficio. Cientificado em 20/07/2007, fls. 209, e inconformado o Recorrente, interpôs em 15/08/2007, o recurso voluntário de fls. 210/224, onde em síntese alega: Em sede de preliminar argumenta: Que a Recorrente ajuizou, em 20/04/2004 Ação Declaratória "unto à 15" Vara da Justiça Federal, processo n" 2004.51.00.007204-7, a fim de ver declara a inexistência de relação jurídica entre a Recorrente e a União Federal, que a obrigasse a recolher os valores relativos aos impostos de competência de tal ente federado, incidentes sobre o seu patrimônio, sua renda e seus serviços, ainda que retidos na fonte em decorrência de aplicações financeiras ou de qualquer rendimento de capital. A ação ainda não transitou em julgado. Que a entidade ingressou com Mandado de Segurança Coletivo 1998.34.002542-4 distribuído na 8 Vara Federal de Brasília, sendo concedida a liminar' para o não recolhimento do IRRF. Que, o artigo 1°, parágrafo 2' do Decreto-Lei 1.737, de 20 de dezembro de 1970, ainda vigente, dispõe: § 2" - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, Por tal motivo, a Delegacia de Julgamento não deveria ter tomado conhecimento da impugnação, mas sim sobrestado o feito até decisão final do Poder Judiciário, Que tendo a Recorrente ingressado com ação declaratória de imunidade não restará dúvidas que a declaração deve alcançar o IRRF sobre as aplicações de renda fixa, sobre o período de 10.05.1999 a 23.12.2002. Isto porque, os rendimentos de capital de renda fixa, também são renda, na acepção do art, 150, VI, letra "c" da CF/88 e portanto, os referidos rendimentos são imunes. No tocante ao mérito ratifica toda a argumentação da defesa, 7 Processo n° 19740 000030/2004-12 S2-TE01 Acórcklo n ° 2801-00317 Fl. 4 Que para o cálculo de juros de mora, não poderia ser aplicada a Selic, tendo em vista que ela não se presta para fins tributário. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissiblidade. Assim, dele tomo conhecimento,. Da análise dos autos do processo se verifica, que o cerne do processo se restringe a valor remanescente de valor de imposto de renda retido na fonte decorrente de renda fixa e fundos de aplicação em quotas de fundo de investimentos, acrescidos de juros de mora, conforme decidido pela primeira instância. É de se observar, que foi o próprio contribuinte que trouxe aos autos documentos, onde fica patente que o mesmo ingressou com demanda judicial Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar (fls, 97/101), Respectiva ação tinha por objeto principal o direito de eximir os contribuintes integrantes da categoria das entidades de previdência privada, detentoras de imunidade tributária de incidir imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidas em aplicações em fundos de investimentos. Foi deferida liminar, para sustar até o exame de mérito do Mandado de Segurança, a cobrança do imposto de renda na fonte sobre os resultados obtidos das aplicações financeiras pelas associadas da Impetrante. Por ocasião do julgamento do mérito, foi denegada a segurança cassando os efeitos da liminar (fls. 102). Da decisão foi interposto Recurso de Apelação, o mesmo foi recebido com efeito suspensivo. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5 0, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente o Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões submetidas a ele, de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade lançadora promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório, conforme dispõe o art, 142 do Código Tributário Nacional. Como se vê, na análise dos autos existe ação judicial em curso na Justiça Federal, fato comprovado às fls. 97, cujo processo está cadastrado sob o n° 1998,34.00.002542- 4, ajuizada perante o Juízo da 8n Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. Sendo certo que o objeto da ação abrange os fatos constantes do presente processo administrativo, Além disso, no Recurso Voluntário, a Recorrente, em 20/04/2004, declara que ajuizou junto à I5a Vara da Justiça Federal, processo n° 2004.51.01.007204-7, com o escopo de ver declarada a inexistência de relação jurídica entre o Recorrente e a União Federal, que a obrigasse a recolher os valores relativos aos impostos de competência de tal ente federado, incidentes sobre o seu patrimônio, sua renda e seus serviços, ainda que retidos na fonte em decorrência de aplicações financeiras ou de qualquer rendimento de capital, e ressalta que não transitou em julgado. Assim, uma vez que pende à discussão de mérito que está submetida à apreciação do Poder Judiciário, impede este Conselho Administrativo de proceder ao seu exame, nesse sentido o disposto no artigo 78, da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, Regime Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais: Assim, a Jurisprudência predominante deste Conselho Administrativo firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica na impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões submetidas a ele de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Desta forma, a coisa julgada a ser proferida na âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira que adota o modelo de jurisdição uma, onde são soberanas as decisões judiciais. Nessa linha de entendimento, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da pela recursal, visto que submetidos à manifestação do poder jurisdicional (opção pela via judicial). JUROS. SELIC. Impugna a recorrente a aplicação da taxa Selic, alegando que não serveria para fins tributários. A questão já foi objeto de apreciação por este Conselho, consolidando-se na Súmula CARF n" 4, no seguinte sentido: "A partir de 1" de abril de 1995, os- juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Diante do exposto, voto por não conhec- is recu -s na parte objeto de discussão judicial e na parte conhecida (juros), em n- provime. ao recurso. a

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Numero do processo: 11128.004703/96-21
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Ano-calendário: 1996 Máquinas para embalagem automática de produtos em caixa de papelão com agrupamento e alimentação do produto em caixas, com CLP, mesmo com sistema WRAP AROUND, não são incompatíveis com as máquinas descritas no F,X 28 da Portaria MF n°313/1995. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Ano-calendário: 1996 Máquinas para embalagem automática de produtos em caixa de papelão com agrupamento e alimentação do produto em caixas, com CLP, mesmo com sistema WRAP AROUND, não são incompatíveis com as máquinas descritas no F,X 28 da Portaria MF n°313/1995. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. A ONIO G esident 4,4,12.50 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 1 6 jAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros.Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado).„...A7 i Processo n° 11128.004703/96-2 I CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.058 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial com base no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Os fatos dos autos podem ser resumidos da seguinte forma: desclassificação tarifária de uma máquina importada, dos códigos NCM 8422.40.90 e NBM/SH 8422.40.9900 para os códigos NCM 8422.30.29 e 8422.30.9900, em decorrência de seu funcionamento, deixando de enquadrar-se no EX 028 NBM/SH da Portaria MF n° 313/95, pretendido pelo importador, ou no EX 004 em função de velocidade mínima, sendo exigido o pagamento dos tributos, juros de mora e multas dos art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e 526, II do RA. Segundo a DI n° 087563, de 13/08/1996, o contribuinte informou estar importando uma máquina para embalagem automática de produtos em caixa de papelão, com agrupamento e alimentação do produto em caixas, com CLP, classificando-a no código 8422.40.9900, beneficiando-se do atarifário previsto na Portaria MF n°313/95. A DRJ de São Paulo considerou parcialmente procedente o lançamento para adequar a multa do artigo 4°, inciso Ida Lei n°8.218/91 ao percentual do artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, por considerar a declaração inexata e a Câmara recorrida reformou a decisão para dar provimento ao recurso, em decisão assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA EMPACOTADORA "FVRAP AROUND". Considerando que a velocidade de operação da máquina é uma das características exigidas para que seja a mercadoria enquadrada no 'EX' n° 04 da posição 8422.30.29, e por não ser possível identificar esta velocidade de operação, e ainda, em virtude de a própria fiscalização declarar que a máquina em questão não atinge a velocidade para ser classificada no referido "EX" n° 04, não deve a mercadoria ser desclassificada para a posição pretendida pelo Fisco, haja vista ser necessária a exata correspondência entre mercadoria importada e a mercadoria descrita no ato normativo, o que ocorreu no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." A Douta Procuradoria requer a reforma da decisão, sob alegação de contrariedade à evidência das provas. Segundo o Procurador a concessão de um EX tarifário é precedida por um processo onde se analisa a conveniência e oportunidade dessa concessão, baseada em critérios político-econômicos que têm por mira, fundamentalmente, permitir a modernização do parque industrial do País. Para o enquadramento de um produto num determinado EX há que se atender ao princípio da identidade, ou seja, o equipamento importado deve adequar-se perfeitamente ao texto da norma legal que o concede, atendendo a todas as condições técnicas ali previstas. No caso em apreço a máquina importada não preencheu essas condições, uma vez que tem peculiaridades técnicas diferentes, seja em s• 2 Processo n°11128.004703/96-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.058 Fls. 4 relação ao produto trabalhado, seja em relação à capacidade de produção. "E o mais importante: a máquina importada destina-se à utilização em determinado ramo industrial, já que foi constituída especificamente para esse fim." Correta, portanto, a cobrança dos tributos e das penalidades. O então Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Cientificada, a empresa apresentou contra-razões, defendendo a manutenção da decisão recorrida, porque a mercadoria despachada na adição 001 da DI n° 087583/96 corresponde àquela descrita no texto legal e se enquadra no EX 028 do código NCM 8422.40.90, previsto na Portaria MF n°313/95. É o relatório. Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo ,e trata de matéria de competência deste Colegiado. Trata-se da importação de mercadoria descrita na DI como "máquina para embalagem automática de produtos em caixa de papelão com agrupamento e alimentação do produto em caixas, com CLP", classificada no código NCM 8422.40.90, EX28 (fl. 50). O EX 28 supra citado traz o seguinte texto: "máquinas para embalagem automática •de produtos em caixa de papelão com agrupamento e alimentação do produto em caixas, com CLP". Ocorre que o Laudo Técnico de fl. 52, elaborado em atendimento à solicitação da Receita, concluiu que a mercadoria era uma máquina automática empacotadora (WRAP AROUND), com controlador programável e autodiagnose para embalamento envolvente de garrafas, em caixas de papelão de 24 unidades, com velocidade de produção de 25 cx/minuto. O engenheiro afirma que a máquina desçrita na DI não guarda perfeita correlação com o equipamento examinado, uma vez que este possui sistema de empacotamento WRAP AROUND, que consiste em um envolvimento total do produto a ser embalado automaticamente. Assim, a fiscalização desenquadrou a máquina do EX e a desclassificou, passando-a para o código 8422.3029. Posteriormente, em atendimento a Resolução exarada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho, surge nos autos Laudo do I.N.T. de fls. 112/115, cuja conclusão é de que a máquina é para embalagem automática de produtos em caixa de papelão com agrupamento e 3 . • Processo ri° 11128.004703/96-21 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.058 Fls. 5 alimentação do produto em caixas, com CLP (descrição do EX 28). Além disso, o laudo afirma que o sistema WRAP AROUND não é incompatível com as máquinas descritas no EX. Assim, concluo que a máquina em tela corresponde à descrição do EX Face ao exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de se mbro de 2008 O e71 ELISE AUDT PRI O, Relatora 4 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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5839616 #
Numero do processo: 13629.000962/2007-16
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO
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Numero do processo: 10650.000282/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.485
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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9433219 #
Numero do processo: 10384.004038/2005-61
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, não hi que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. ITR/2001. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando o crédito tributário é constituído obedecendo a prazo qüinqüenal, contado na forma da lei, nem tampouco há que se falar em prescrição, vez que ainda não houve a constituição definitiva do crédito tributário. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada documentalmente a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, não há como acolher a pretendida área utilizada com pecuária. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.569
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.004038/2005-61 Recurso if 341.777 Voluntário Acórdão if 2801-00.569 — 1" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente GENTIL ALVES DA SILVA FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, não hi que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. ITR/2001. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando o crédito tributário é constituído obedecendo a prazo qüinqüenal, contado na forma da lei, nem tampouco há que se falar em prescrição, vez que ainda não houve a constituição definitiva do crédito tributário. AREA DE PASTAGENS. Não comprovada documentalmente a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, não há como acolher a pretendida area utilizada corn pecuária. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo M - Relator Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente EDITADO EM: 25/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra o contribuinte acima identificado fOi lavrado o Auto de Inflação de fls. 02/08, na qual é cobrado o Imposto sabre a Propriedade Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Sitio Novo", localizado no município de Jatobá do Piaui/PI, com área total de 1002,9 hectares, no valor total de R$ 10.306,09. Segundo o demonstrativo da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03), a fiscalização apurou ter sido lançado indevidamente 1.880,0 hectares como Lea utilizada com pastagens. A ciência do lançamento ocorreu em 01/12/2005, conforme AR de fls. 22. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 23/51, onde alegou, em suma: - que para comprovação dos animais informados na DITR/2001, apresentou laudo técnico emitido pela EMA TER e Declaração do Medico Veterinário; - que na época dos fatos não havia nenhum controle por parte dos órgãos competentes, motivo pelo qual não guardou nenhum documento de comprovação de vacinação dos animais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Recife, por sua 1" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão de fls. 53/59, por entender que os documentos juntados pelo contribuinte não comprovaram a quantidade, tipo de animais e desenvolvimento de atividade pecuária, no ano calendário 2000, exercício 2001. Cientificado da decisão acima em 22/01/2008 (AR — fls. 62), o contribuinte apresentou, em 19/02/2008, o recurso voluntário de fls. 63/71, onde alega, em suma: - Preliminarmente: que entregou todas as suas DIPR dos imóveis rurais, denominados, ANTA, SÃO JOSE E ILHA, SÍTIO NOVO E SOBRA DA TABOCA, 2 Processo n" 10384 004038/2005-61 S2-TE01 Acórao n.° 2801-00.569 Fl. 2 relativas ao ANO de 2000, no dia 28/09/2000. Que no dia 28/11/2005, depois de 5 anos e 2 meses, foi surpreendido coin o recebimento de 4 Autos de Infração sobre possíveis falhas no preenchimento das D1TRs. Que do ano de 2000, decorreu a obrigação tributária no valor de R$ 25,278,37. Que ocorreu a PRESCRIa0 do direito do fisco de lhe cobrar os valores, pois transcorrido o prazo de 5 anos para iniciar a cobrança. Cita jurisprudência do STJ; - que o auto de infração é nulo, pois foi lavrado em local indevido. No Mérito: - que juntou em sua defesa laudo técnico emitido pela EMA TER e Declaração do Médico Veterinário, Sr. Humberto Teixeira de Santana, comprovando a área de pastagens e quantidade de animais. Que mesmo que os documentos não tivessem todos os requisitos, não cometerá qualquer falha; - discorre sobre a veracidade dos documentos apresentados na impugnação; - junta ao recurso: cápia das Declarações de Ajuste de Bens Simplificada dos anos-calendários 1999, 2000 (o que se cuida) e 2001, exerckios 2000, 2001 e 2002, onde foi informado, no quadro relativo a ATIVIDADE RURAL, a Movinzeiztação do Rebanho, além de declarações de cidadãos especificados. o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÀES PEIXOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. HA preliminares. Roga o recorrente pelo reconhecimento da prescrição, considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, que entende ser a entrega da DITR e o recolhimento do imposto apurado no auto-lançamento. Assim, conclui aplicável o disposto no art. 174 do CTN e, portanto, prescrito o presente crédito. Contudo, encontrar-se equivocado o reconente, pois, in casu, estamos diante, se for o caso, do instituto da decadência. A partir do advento da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a sistemática de apuração do 1TR passou a ser do ti or homologação". 3 Na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte apresenta sua Declaração de ITR, recolhe antecipadamente o tributo que entende devido, mas a conferência da incidência e do quantum debeatur, fica a cargo do Fisco. A autoridade lançadora possui prazo para cumprir o dever de analisar e homologar expressamente o lançamento realizado pelo contribuinte, 0 §4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe que, nos casos de lançamento por homologação: "sel!ei nãoxa,C_ plei_e_le m_?,,_s a contar da ocorrência do fato erador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (g.n.) Assim temos que o 1TR tem "como fato kerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em .1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município "('art. 1" da Lei 9, 9393/96), de modo que, dada a modalidade de lançamento, o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o 1TR é a data do fato gerador (1" de janeiro do exercício). Pois bern, o caso em pauta trata de lançamento de 1TR relativo ao exercício de 2001, cujo fato gerador foi 1° de janeiro de 2001. Aplicando-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o prazo de 05 (cinco) anos para o Fisco lançar eventuais diferenças extinguira-se em 31/12/2005. Verifica-se, in casu, conforme AR de fls. 24, que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 01/12/2005. ou seja, dentro do prazo decadencial. Assim sendo, não há que se falar em decadência. Alega, ainda, o recorrente, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, por não ter sido o mesmo lavrado no local de verificação da falta. Data máxima vênia, razão não assiste ao recorrente. Os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 da Decreto n° 70.235/1972 e a nulidade só sera declarada se importar em prejuízo para o recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. "Art. 59. Selo nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem ern prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio." Verifica-se dos autos • . - o recorrente teve ciência da descrição detalhada das dos que lhe foram imputadas . a no suas fundamentações legais que basearam a sua Pr ' 4 Ái( Processo n° 10384.004038/2005-61 S2-TE01 Acórdão n° 2801-00.569 Fl 3 autuação, apresentando não s6 sua defesa, corno o presente recurso, quanto aquilo que entende não ser devido, correndo o processo seu trâmite regular. Desta forma, não se vislumbra, qualquer irregularidade capaz de anular o presente processo. Passamos agora a analisar a questão de merito . Verifica-se que a discussão nos autos está restrita a comprovação dos animais existentes na propriedade, face a area declarada como de pastagens. O recorrente juntou aos autos os documentos de fls. 12 a 16, sendo todos rejeitados pela DR,J, corno documentos aptos a comprovar a quantidade e tipo de animais, bem como que o contribuinte desenvolvia atividade pecuária, no ano calendário 2000, exercício 2001. Com o presente recurso, o recorrente trouxe aos autos cópia da Declaração de Produtor Rural relative os exercícios 2000, 2001 e 2002. Inicialmente, concordo plenamente com as razões esposadas pela DRJ para rejeitar os documentos colecionados no sentido de comprovar a quantidade de animais existentes na propriedade no ano-base 2000, exercício 2001. Já em relação ao documento juntado no presente recurso, entendo que o mesmo só comprova que o recorrente desenvolvia atividade pecuaria em suas propriedades declaradas, inclusive na aqui questionada, Todavia, nenhum dos documentos juntados ao processo comprovam, efetivamente, a quantidade e tipo de animais apascentados na propriedade em questão, no ano- base de 2000, o que poderia ocorrer com a juntada de atestado de vacina, notas fiscais de compra de ração ou de compra/venda de gado. Por razão de todo o expostoe por REJEITAR as preliminares e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso MARCELO MAG PEIXOTO - Relator 5

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Numero do processo: 11128.007731/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.172
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 11020.001576/2005-95
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO,. OBRIGATORIEDADE.. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente ate a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.459
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin,
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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Recorrida la Tunna/DRJ-Campo Grande/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de Leas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO,. OBRIGATORIEDADE.. As areas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente ate a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henrique Resende - Presidente ndio Mac do—dos Reis - Relator MJ 49- 1̀&21A's, Tama ara Paschoalin — Redatora Designada Processo n° 11020.001576/2005-95 S2-T E01 Acórddo n°2801-00.459 Fl. 2 EDITADO EM: Q j DEL ariL) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, António de Padua Athayde Magalhães, Sandra Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 71 a 76, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2001, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, totalizando o crédito tributarió de R$ 15.291,45, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Violeta, com NIRF 1196334-4, localizado no município de são Francisco de Paula/RS. No Relatório Fiscal de fls. 78 a 85, a fiscal autuante relatou, em suma, que, em procedimento de trabalho de malha da DITR/2001 do imóvel, atendendo intimação, a proprietária do imóvel apresentou vários documentos; que foi comprovado o cumprimento da exigência legal de apresentação do ADA ao lbama, onde foi informada area de preservação permanente de 361,0 ha., sendo que, na DITR/2001, essa area foi informada como sendo de utilização limitada; que a contribuinte apresentou laudo técnico com informação sobre existência no imóvel de area de preservação permanente no total de 61,82 ha. e area de reserva legal de 604,91 ha., sendo que, quanto essa area, constou também a informação de que necessitava de aprovação dos órgãos ambientais; que, para o reconhecimento da area de reserva legal é necessário, além da entrega do ADA no prazo legal, que as areas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador, o que não foi comprovado; e que, portanto, foram alterados os seguintes itens da DITR: area de preservação permanente de 0,00 ha. para 61,82 ha, e area de reserva legal de 361,00 ha. para 0,00 ha. O enquadramento legal do lançamento foi descrito as fls. 75 e no Relatório Fiscal. instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 70. A interessada foi cientificada do lançamento, Por via postal, em 06/06/2005 (fls. 87), e apresentou a impugnação de fls. 89 a 100, em 06/07/2005, onde argumentou, em suma, o quo segue: 0 órgão autuante não tem razão para o lançamento da diferença de ITR 1;\ apurada, por ter considerado requisitos não previstos na lei e ter havido mero equivoco na \ 1. 2 Processo n" 11020 001576/2005-95 S2-TE01 AcOrdilo n." 2801-00,459 Fl. 3 informação como utilização limitada de Area de preservação permanente, o que não traz conseqüência para o resultado final da Area aproveitável; Para o ITR, a norma vigente na data da ocorrência do fato gerador — 01/01/2001 — era a Lei n.° 9.393/1996, cujo art. 10 é taxativo ao dispor sobre o que pode ser considerado como Area tributável para fins do ITR, e, conforme constou do laudo técnico, a Area a ser excluída da tributação é muito maior do que a declarada, apesar de o laudo técnico ter subdividido a Area declarada corno de utilização limitada (316,0 ha.) em area de preservação permanente (61,82 ha.) e reserva legal (604,91 ha.), o que não faz diferença, já que ambas devem ser excluídas da base tributável; Não se encontra na Lei n,' 9.393/1996 previsão de requisitos para que a area de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do imposto, sendo aquela taxativa ao mencionar que as Areas de preservação permanente e de reserva legal são as previstas na Lei n.° 4.771/65, com a redação da Lei n.° 7.803/89; Constava no parágrafo 2° do art. 16 do Código Florestal a previsão de que a reserva legal deveria ser averbada â margem da inscrição da matricula do imóvel, mas tal averbação não tern a finalidade de constituir a reserva legal, e sim conferir publicidade a esse ônus que recai sobre o imóvel, como forma de conferir efeito eiga 077111CS à limitação do direito de propriedade representada pela reserva legal, pois, do contrário, valeria apenas entre as partes interessadas (o proprietário e o órgão ambiental competente); Observou o órgão fazenddrio que a Area de reserva legal não fez parte do ADA como Area de utilização limitada; mas o ADA, juntamente com o laudo técnico apresentado, ratifica 61,82 ha. de area de preservação permanente e 604,91 ha. de reserva legal, totalizando 666,73,76 ha. de Area inaproveitável; Areas de preservação permanente são aquelas localizadas em determinadas conformações do ambiente (art. 2.° da Lei n.° 4.771/65- Código Florestal) ou as florestas e demais formas de vegetação natural declaradas por ato do Poder Público (art. 3' do Código Florestal); desde 1993 está proibido o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica, Decreto n.° 750, de 10/02/1993; no Estado do Rio Grande do Sul, as áreas de mata atlântica foram declaradas de preservação permanente pelo Decreto n.° 36.636, de 1996, que regulamentou o disposto no art.. 38 do Código Florestal desse Estado; Ao final, protesta pela juntada de eventual documentação que vier a ser obtida no sentido de complementação da comprovação da Area de Mata Atlântica que ocupa a propriedade, Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 101 a 140. As fls. 145/150, a DR.1 julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício • 2001 ÁREAS ISENTAS TRIBUTAÇAO. 3 Processo n° 11020.001576/2005-95 S2- T E01 AeOrdao n.° 2801-00.459 Fl 4 Para a exclusão da it ibutagii o sobre 6m-is de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifko pelo IDAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no prazo previsto na legislação tributária. Considera-se de reserva legal a area devidamente averbada como tal a margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador'. Lançamento Procedente." As fls. 155/169, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. E o relatório, Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, de auto de infração lavrado corn o objetivo de cobrar da ora Recorrente 1TR relativo ao Exercício de 2001, em razão do contribuinte não ter apresentado tempestivamente o seu ADA, tampouco averbado a existência de Lea de reserva legal em seu RGI. Concentra-se a discussão, pois, em saber se a apresentação tempestiva do ADA• é elemento essencial e indispensável para apuração da correta Lea de preservação permanente. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação h matéria, o que prevê o art. 10, da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do ITR: "Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condigaes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da area tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do artigo supramencionado: ",§" 1"Para osefeitos de apuração do IT]?, considerar-se-a: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas.. 4 Processo n° 11020.001576/2005-95 S2-TE01 Ackrcido n ° 2801-00,459 Fl. 5 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 17" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989," Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das areas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA corno requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1°, a Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art, 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarei» com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, con: base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. ,sç JC A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as deterrninaçaes dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado . Assente-se, assim, que, em consonância corn tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 7' ao art. 10, da Lei n°9.393/96: "Art. 10 ,sçr A declaração para fint de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso deste artigo, não está sujeita it prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sent prejuízo de outras sanções aplicáveis_" Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art, 17-0, § 1°, h. Lei n° 6.938/1981. 5 Processo n* 11020 001576/2005-95 S2-1- E01 Acórdão n." 2801-00.459 Fl 6 Em consonância corn as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. clara a norma decorrente do att. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto A efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declração. No caso ora analisado, o Recorrente além de trazer Laudos Técnicos que comprovam as informações prestadas ern DITR, ainda ap' resentou, mesmo que intempestivamente, o seu ADA (f1.28). O reférido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionamento, motivo pelo qual há de se entender que se compatibilizou com as informações prestadas em DITR. Já que não questionado o ADA intempestivo, aplicada orientação firmada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV n° 130.837: VTR EXERCÍCIO 1997, ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de Area de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10..165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. AREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel, é licita a redução dessa Area de incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providencial até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO." Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no DITR, ainda que intempestivo, se não questionado pelo IBAMA, deve ser aceito como meio apto a comprovar, juntamente com os demais documentos carreados ao processo, as informações constantes na Declaração Retificadora. Passo adiante, a decisão recorrida alegou não ter havido a tempestiva averbação da Area de reserva legal no ROI do Recorrente, o que seria requisito indispensável para o aproveitamento da isenção. Ocorre que o racioncinio lógico a ser utilizado para dirimir essa controvérsia é exatamente o mesmo empregado no caso do ADA intempestivo. Isso porque, em que pese realmente não tenha havido o registro quando da época da ocorrência do fato gerador, é certo que, posteriormente, tal registro foi efetivamente 6 fid17Macl ado- aos Reis Processo if 11020 001576/2005-95 s2--rEer Aatrao n." 2801-00.459 Fl 7 realizado (fl, 188), alem do fato de que as informações constantes na DITR apresentada terem sido cabalmente comprovadas atráves de idôneo laudo técnico. É por isso que, a despeito da inexistência de tempestiva averbação no RUI, devem ser acatadas as informações constantes na DITR apresentada pelo Recorrente. Pelo exposto, DOU provimento ao Recurso Voluntário, para restaurar a área que houvera sido glosada pela fiscalização. Voto Vencedor Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada Com a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Sandro Machado dos Reis, permito-me divergir de seu votõ quanto à comprovação da área de preservação permanente constante do Ato Declaratório Ambiental (ADA ) apresentado intempestivamente. De plano, vale fazer urna breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4 0, art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: Art. 10. Area tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas; I- de preservação permanentei- II - de utilização (-) ,§ 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do IT!?, observado o seguinte.. (Redação dada pela IN SRF 17!? 67/97, de 01/09/1997) (-) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do IT!?, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao 1BAMA; ('incluído pela IN SRF 67/97, de 01/09/1997) (..) (Grifos acrescidos). - 4,,, Processo n° 11020.001576/2005-95 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.459 Fl 8 O Ibama, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formuldrios. Estabeleceu, em seu art. 1°: Art. 1". 0 Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo 1 da presente Portaria, representa a declaração indispensável ao reconhecimento das areas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apura cão do ITR" (Grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10A65, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do 1TR: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem coin redução do valor do hnpos-to sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Tara de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165 de 2000) § 1"-A A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (ind:lido nela Lei n° 10,165. de 2000) §1 0, A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (Redação dada pela Lei n°10,165, de 2000) (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofieu alteração desde a edição da Portaria Ibama n° 162, de 1997, até o advento da IN Ibama n° 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: Art, 1" 0 Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das areas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - 1TR. Parágrafo único. 0 ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - D1TR, que tenham informado: 1 - a area de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do 1T]?; e II - a area de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a area extrativa no DIAT - Documento de informação e Apuração do 1TR, conforme Lei n" 9.393, de 19 de dezembro de 1996; 8 Processo n° 11020.001576/2005-95 S2-TE01 AcOrdilo n.° 2801-00.459 Fl. 9 Art 7" 0 declarante deverá apresentar o ADA em unia das modalidades que segue.: - pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web; 11 -pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I. Art 9' 0 prazo de entrega do ADA set -6 de 1" de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-.2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1" de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ADA se fará unia única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras. (Grifos acrescidos) Finalmente, a IN lbama n° 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN lbama e 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA -, deixou de contemplar o Ibrimildrio padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: Art. I" 0 Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel ural /unto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. (.-) Art. 6' 0 declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico formulário ADA Web, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do MAMA na rede internacional de computadores www. ibainagovbr ("Serviços on-line"). §. 3o 0 ADA deverá ser entregue de 1" de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.. (0) Art. 9". Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórias à declaração, sendo que a comprovação dos 9 Process() no 11020.001576/2005-95 S2-1 E01 Acárdao n 2801-00.459 F! 10 dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de Mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbagões e laudo técnico de vistOria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADA Web, das informações obtidas em campo, quando couber (Grifos acrescidos) Quanto ao § 7 0 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3 0 da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação ás Areas de preservação permanente e de utilização limitada: "§` 7"A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, syç 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo alem do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas Areas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais Areas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou Area declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas a margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão . oficial de fiscalização ambiental a existência de Areas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em Affirm análise, solicita que tais Areas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por Obvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: Art. 10 A'yea tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservagão permanente 10 Processo n° 11020.001576/2005-95 S2-TE01 AcOrdrio n,' 2801-00A59 Fl 11 ,sç 2"A área total do imóvel deve se referir à situa çâo existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ,sç 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, art 17-0, sç .5", coin a redação dada pelo art. I" da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização serão reconhecidas mediante ato do lhama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal e de servidão ,florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do lbaina, deverão estar averbadas margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data .final da cull ega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibania; Ill - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. (grifos acrescidos) Não obstante as considerações acima, que parecem' demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pela contribuinte ao lhama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pela contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se o fu;ico fundamento do lançamento foi a protocolizado intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar se a contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das areas de interesse ecológico incluidas na DITR e se tais Processo n° 11020.001576/2005-95 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.459 Fl. 12 Areas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Quanta 6. área de preservação permanente, não merece reparos o lançamento, eis que a interessada não logrou comprovar que já havia notificado tempestivamente ao lbama ou órgão ambiental conveniado a existência de tais áreas. importante esclarecer que, para fins do bene ficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito não tributação, como no caso. Não cumprida a obrigação de comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, a comprovação das Areas de preservação permanente apenas por meio de apresentação de laudos emitidos por profissionais habilitados, desacompanhados do reconhecimento pelo órgão de fiscalização ambiental acerca dos fatos ali mencionados, é insuficiente para o propósito pretendido. Ademais, no tocante h área de reserva legal, registre-se que, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, é imprescindível a prova da respectiva averbação no Registro de Imóveis competente previamente à data de ocorrência do fato gerador, além da correspondente comunicação, tempestiva, ao órgão de fiscalização ambiental. Tal exigência igualmente está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8°, com a redação dada pela MP no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001: "Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em diva de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam niantidas, a titulo de reserva no minima: (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (—) Pr A área de reserva legal deve ser averbada à margem da hiscricão de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinagão, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluido pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts, 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais areas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. V8-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. 12 Processo n° 11020 001576/2005-95 S2-1- E01 Acencrão n ° 2801-00.459 Fl 13 Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2' Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício; .2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva portanto, somente após a sua prática é que o stfjeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuragdo do ITR. Recurso especial provido," Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. 44" s U\AmeA, Cat/t Ilia Mara Paschoalin 13

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