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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680963 #
Numero do processo: 10875.002224/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA OU INEXISTÊNCIA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. A não existência do Ato Declaratório implica na inexistência de efeitos da suposta exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA OU INEXISTÊNCIA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o • estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. A não existência do Ato Declaratório implica na inexistência de efeitos da suposta exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • elkx, • OTACíLIO DA `I AS CARTAXO Presidente • / VALMARFS I S C TDE MENEZES Relator Formalizado em: 21 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10875.002224/2002-91 Acórdão n° : 301-32.117 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, in verbis: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em fimção da expedição do Ato Declaratório n° 119.856/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS (fl. 39). A interessada foi cientificada do ato administrativo em 21/01/1999 (fl. 42). 411, 2. Alegara a contribuinte em 12/03/2002, que ao solicitar uma certidão negativa, veio a constatar que o seu regime havia sido alterado de Simples para normal. No entanto, a atividade de sua matriz é a exploração do ramo de industria e comércio de máquinas e confecções, enquanto que pela filial é demonstração de máquinas e comércio de acessórios, não havendo impedimento para o Simples, pois se encontra em situação regular perante a PGFN. Requer a permanência nessa sistemática de pagamentos de forma retroativa. 3. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 43/45), sob a fundamentação de que a entrega da SRS tinha sido intempestiva, pois o prazo havia se encerrado e a sua manifestação se deu em 12/03/2002 . A interessada foi cientificada desta decisão em 24/06/2002. 4. Em 23/07/2002, a contribuinte impugnou o despacho • denegatório (fl. 49/51), argumentando que cumpriu as obrigações e recolheu os impostos pelo regime, solicitando a revisão da decisão proferida pela DRF/Guarulhos. Quanto a comunicação enviada pelo correio, não sabe o que ocorreu, talvez possa ter extraviado ou quem recebeu não era competente para assinar a correspondência, motivo pelo qual não foi impugnada na época. Aguarda o deferimento do seu pedido, para que possa permanecer no sistema Simples." A DRJ proferiu decisão, nos seguintes termos: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 2 Processo n° : 10875.002224/2002-91 Acórdão n° : 301-32.117 Ementa: ATO DE EXCLUSÃO. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não impugnado tempestivamente o ato de exclusão do Simples, toma-se incabível o pedido de revisão, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. Intimação por via postal. É válida a comunicação do indeferimento de pedido de exclusão do Simples quando entregue, pelos Correios, no domicilio eleito pela contribuinte e mediante assinatura de pessoa a ela subordinada. Impugnação não Conhecida". Inconformada, a contribuinte apresentou recurso, em petição de fl. • 94, repisando argumentos da peça impugnatória. É o relatório. • 3 Processo n° : 10875.002224/2002-91 Acórdão n° : 301-32.117 VOTO Conselheiro Vahnar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifica-se que o Ato Declaratório de Exclusão foi emitido sob a já conhecida expressão "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS (fl. 39). Sobre atos emitidos desta forma, cabe trazer lume o brilhante voto da Conselheira Atalina Rodrigues Alves, condutor do acórdão proferido no Recurso 124 797, o qual adoto, como subsídio à minha decisão: 111 Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e • condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando- se passível de invalidação. 4 Processo n° : 10875.002224/2002-91 Acórdão n° : 301-32.117 Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa" 0 Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFIV") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do .STF)." 5 Processo n° : 10875.002224/2002-91 Acórdão n° : 301-32.117 Diante de tão bem fundamentadas razões, e em vista de que o próprio documento de exclusão — Ato Declaratório — não consta dos autos, não posso, como deveria, votar pela sua nulidade (não se pode anular algo que não consta do processo).No entanto, entendo que não pode prevalecer o prejuízo da recorrente com a emissão — comprovadamente atestada nos autos — de documento em desacordo com a Legislação e o Direito. Desta fonna, voto no sentido de dar provimento ao recurso, tornando sem efeito a exclusão irregularmente efetuada, nos termos expostos. Sala das Sessões, em de setembro de 2005 VALMAR FO CA D: MENEZES - Relator • 6 • Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4614655 #
Numero do processo: 13830.000124/2003-15
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. ÔNUS DA PROVA, Se o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a prova da compensação alegada, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROVAS. A luz do artigo 29 do Decreto 70.2.35 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelas autoridades fiscal e julgadora, critérios legal e normativo adequados os quais foram descritos na autuação e julgamento permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatôria e recursal. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3805-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. ONUS DA PROVA, Se o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a prova da compensação alegada, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROVAS. A luz do artigo 29 do Decreto 70.2.35 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de format livremente sua convicção, NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelas autoridades fiscal e julgadora, critérios legal e normativo adequados os quais foram descritos na autuação e julgamento permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatôria e recursal. Recurso Voluntário Negado, Posteriormente, a emissão das RMFs o contribuinte encar os extratos de suas contas bancarias. A fiscalização Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seek de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ive Mal SO Mt feiro Presidente R ens Mauricio Carvalho — Relator FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandra Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros., Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo ate o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fl& 169 a 175 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte Pedro Alonso Romero, CRP 013,415.709-59, foi lavr ado o Auto de Infração de fls. 05/09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF ), exercício de 1999, ano-calendário de 1998, fbrrnalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$81 ,733,96, correspondente ao imposto (R$34.383,90), multa proporcional de 75% (R$25,787,92 e juros de mora (R$21.562,14), calculados até 30/12/2002, 0 lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias tendo sido constatada a seguinte irregularidade: Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantida em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (TCF fls. 10/13). Segundo relato do TCF o contribuinte após ter tomado ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Inicio de Fiscalização solicitou prorrogação de prazo para atender à intimação. Não tendo apresentado nos prazos estipulados, os extratos bancários e as informações solicitadas, foram emitidas as Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF') para os Bancos Banespa e 2 Processo n" 13830 000124/2003-15 83-1E05 Acórclao o 0 3805-00.004 Fl 2 Da análise dos extratos dos Bancos Banespa e hall foram relacionados os depósitos/créditos efetuados nas contas do contribuinte, corn emissão de Termo de Intimação para que fosse comprovada com documentação hábil e idônea, a origem dos valores (fls, 129/131), Após reintimação o contribuinte apresentou documentos e informações, conforme item 10 do TCF fls. 10/13. O enquadramento legal citado no auto de infração foi o seguinte: arts 30 e 11 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4° da Lei n° 9,481, de 13 de agosto de 1997; art, 21 da Lei if 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Cientificado do lançamento em 10 de março de 2003 (verso de fls. 151), o contribuinte, apresentou em 11/03/2003, a impugnação de folhas 152/162, documentação de fls. 163/165, com as alegações a seguir sintetizadas. Diz que, já no curso dos procedimentos de fiscalização, fez registrar que os créditos em sua conta corrente pertenciam a terceiros em razão de ter atuado como procurador dos vendedores na venda de imóveis localizados no município de Barueri-SP, tendo anexado, para comprovar, as escrituras devidamente autenticadas. Observa que as datas das escrituras coincidem corn as datas dos créditos. A receita o reconheceu como procurador, sem contudo aceitar sua justificativa, somente por divergências de valores entre as escrituras e os créditos, considerando como seu o dinheiro recebido e aplicando-lhe aliquota mais agravada. Roga pelo cumprimento do disposto do inciso LV do art. 5 0 da Constituição Federal de 1988 alegando que a ampla defesa, no presente caso, está vinculada a verificação da conta bancaria dos compradores que figuram nas escrituras de compra e venda juntadas nos autos deste procedimento, para o confronto do débito na conta bancária do comprador com o credito na conta bancária do autuado, observando-se as datas e os valores . Entende que esta é a única forma de comprovar que os valores constantes das escrituras não são verdadeiros, que retratam apenas o valor venal atribuído ao imóvel pela Prefeitura local, Argumenta que tentou junto as instituições financeiras o documento que gerou o lançamento, entretanto, os bancos não microfilmam os documentos de créditos . Pelo forte indício de prova (datas coincidentes nas escrituras), merece a colaboração da Receita para a busca da verdade, no caso a obtenção de informação e ou extratos bancários daqueles que figuraram como compradores, no caso as pessoas que sacaram de suas contas as importâncias creditadas em sua conta . Neste sentido, cita o art. 911 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999): Exame de Livros e Documentos Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao mime dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n°2 .354, de 1954, art. 7 0). Cita, ainda, os art, 908 (Denúncia de Terceiros), 924 (Onus da Prov e 928 do mesmo regulamento, insistindo que ao ferir o direito a ampla defesa tuado, 3 fica claro e evidente que ao fisco interessa a situação confortável de tributar a pessoa errada, posto que a apuração da realidade derrubará por inteiro o lançamento. Da Divergência entre os valores escriturados e os creditados. Neste tópico, o impugnante diz que na maioria dos casos as escrituras são lavradas observando o valor venal do imóvel negociado diante do alto custo para a oficialização de uma transação imobiliária Na qualidade de procurador dos vendedores dos imóveis procurou demonstrar a origem dos valores depositados em sua conta bancária, anexou documentos que podem facilitar o fisco a rastrear os valores para esclarecimento da verdade e sanar a injustiça que sofre o autuado. Junta declaração da imobiliária que intermediou as transações confirmando os valores denunciados pelo autuado. Pretende que o fisco requisite informações necessárias junto ao Banco Central e instituições financeiras que forem depositárias de dinheiro dos compradores identificados nas escrituras, no ano de 1998, para o confronto com os créditos objetos da autuação. Alega que a denúncia das transações não foram apuradas, embora oferecida corn os detalhes exigidos na legislação pertinente. E, que, não apresentou documentação hábil porque foi frustrado no seu pedido ao receber a declaração da instituição financeira encartada às fls, 22, assunto de alta relevância não abordado pelo fisco e que pode ser esclarecido, com diligências e procedimentos junto ao Banco Central e instituições financeiras suprindo a impossibilidade constante da declaração pela análise das contas bancárias dos denunciados, nos períodos das transações . Diante dos fatos expostos o auto de infração não pode prosperar, haja vista que a base legal utilizada cerceia direito de defesa do contribuinte . Espera a improcedência do lançamento, para efeito de excluir da descrição de lis 06, os valores denunciados, como sendo de terceiros. Nos termos da Portaria SU n° 106, de 29 de janeiro de 2007, publicada no Diáiio Oficial da União de 30 de janeiro de 2007, o presente processo foi transferido para ser julgado na DIU de Belo Horizonte, E, nos termos da Portaria D1U/BHE n" 17, de 05 de abril de 2007, DOU de 10 de abril de 2007, foi designada a 2 turma para o julgamento do processo, o relatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e -esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatária, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 4 Plocessn n" 13830 000124/2003-15 S3 -TE05 Acôrdiin n " 3805-00,004 H. 3 A Lei a" 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, nab comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos, COMPROVACÃO DOS DEPÓSITOS O titular da conta-corrente bancária, onde os recursos .foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente, e de que referidos valores pertencem a terceiros. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 185 a 199, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, requerendo em síntese, a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa diante da negativa da Receita Federal na produção das provas para elucidação da existência do direito vindicado - para que se proceda as diligencias necessárias para que se proceda as diligencias que se fizerem necessárias para a apuração da denimcia do recorrente. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É. o Relatório. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70135, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de segunda instância não foram apresentados novos elementos de prova para contestar os argumentos utilizados pelo relator do voto do acórdão da DRJ, o presente recurso limita-se em um pedido de nulidade da decisão recorrida pelo cerceamento do direito de defesa pela negativa de produção de provas pela autoridade julgadora a quo. Na autuação, adotou-se o critério legal e normativo de apuração do tributo e não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas que deveriam ser produzidas por ele . Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem juntar documentos comprobatórios. Sendo assim, tendo sido facultado ao interessado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhes são assegurados pelo art. 5, 0, inciso LVI, da Constituição, inexiste o alegado cerceamento, muito menos de se requerer qual uer ulidade por essa razão. 5 De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fética para que seja aceita a tese da defesa, impedindo a provimento ao recurso, conforme se vê nos seguintes excertos do julgado de primeira instância que transcrevo livremente: ( . ) Além disso, nas Escrituras Públicas apresentadas pelo contribuinte para atestar sua condição de procurador na venda dos imóveis, pode-se observar que os vendedores são os mesmos nas quatro escrituras. Nada mais óbvio que o autuado/procurador comprovasse a entrega do numerário depositado em sua conta bancaria aos vendedores dos imóveis, demonstrando inclusive o valor por ele recebido por esta intermediação, comprovando, sem sombra de dúvidas, que referidos valores pertenciam a terceiros, como afirma, No entanto, o impugnante não apresenta documentação robusta suficiente para afastar a exigência e capaz de comprovar suas afinnações, como por exemplo: comprovantes/recibos das transferências dos recursos para os reais donos dos imóveis, o valor recebido em contrapartida pelas vendas efetuadas com sua intervenção, bem como, a cópia da procuração que os vendedores lhe outorgaram como seu legitimo representante na venda dos imóveis. ( ,.) Dessa forma, não ha que se falar ern cerceamento do direito de defesa; no presente caso, foram observados as normas e os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, 0 servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu o fato, apontou a disposição legal infringida e a penalidade aplicável e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos em forma de processo e ainda foi oferecida ao interessado a oportunidade de apresentar', no prazo legal, a impugnação acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. Ademais, o enfrentamento das questões na impugnação denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram a autuação (art. 142 do CTN, artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 7 0 da Portaria MF n°58, de 17 de março de 2006), imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador ., cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria futica com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, A medida que ele se omite na produção de provas contrárias As que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda faro probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco na impugnação e em sede de recurso, deve o contribuinte rebater os fundamentos do acórdão de primeira instância, o que não foi feito. Os pedidos de produção de provas periciais e de posterior juntada de documentos, tem fundamento no previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, §§ 4° e 5', 18 e 28, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748, de 1993, e 9,532, de , 7, 6 Sala das Sessões, em 19 março de 2009 7 <// us Mauricio Carvalho, Nocesso n" 13830 000124/2003-15 S3-1- E05 Acnrckin o" 3805-00.004 FL 4 Diante dessa legislação, entendo que a produção das provas requerida é totalmente desnecessária, diante do fato de todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador estarem reunidos nos autos. Especificamente em relação ao requerimento de diligencia, o indeferimento se justifica por não estarem presentes nenhum dos requisitos previstos no supracitado § 4° do art, 16. Ressalve-se, que neste caso, diante dos fatos, intimou à comprovação inequívoca da realização dos referidos repasses de pagamentos alegados, fato que não se verifica mesmo agora no recurso e que poderia ser, inclusive, através de extratos bancários que indicassem saques coincidentes em data e valores com os recibos, Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de inflação, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta forma, estando correto o lançamento e, por conseguinte, não me cendo reparos a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 7

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4623559 #
Numero do processo: 10480.014533/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 10580.720471/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O entendimento da DRJ diverso daquele defendido pelo contribuinte não enseja nulidade do acórdão. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 20.039,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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REC. ACUMULADAMENTE/DESP. ADVOGADOS Recorrente PAULO MOURA DE ALMEIDA Recorrida 3ª Turma DRJ-Salvador/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O entendimento da DRJ diverso daquele defendido pelo contribuinte não enseja nulidade do acórdão. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 20.039,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720471/2007-92 Acórdão n.º 2801-00.887 S2-TE01 Fl. 90 2 AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 42.128,52, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de IRRF (R$ 42.128,52) em virtude de o interessado não ter atendido à intimação para prestar esclarecimentos. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02 e 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 78): “(...) que só depois de peticionar ao Tribunal Regional do Trabalho obteve a documentação comprobatória dos da Ação Trabalhista movida contra a Caixa Econômica Federal. Tendo apresentado aos elementos de prova solicita a revisão e possível retificação do lançamento, apropriando-se os valores omitidos assim como o total do imposto retido na fonte, com as devidas correções. Finaliza afirmando ter demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal e requerendo o cancelamento do débito reclamado. Foram anexadas à impugnação, entre outras, cópias de Darf e do alvará de levantamento de depósito judicial em duplicidade (fls. 12/13 e 16/17); comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 19); recibos de honorários de advogado (fls. 20/23) e cópias de documentos integrantes da Ação Trabalhista, a exemplo de planilha de atualização do débito (fl. 31) e planilha de cálculos (fls. 32/43).” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma DRJ-Salvador/BA julgou improcedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). GLOSA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Incabível a glosa de imposto retido quando comprovada a sua retenção pela fonte pagadora. Lançamento Improcedente” Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720471/2007-92 Acórdão n.º 2801-00.887 S2-TE01 Fl. 91 3 RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2008 (fls. 82), sexta- feira, o contribuinte apresentou, em 08/09/2008, o Recurso de fls. 84 a 86, instruído com o atestado médico de fls. 87, argumentando, em síntese, que ao impugnar o lançamento solicitou que o montante dos rendimentos tributáveis considerados no lançamento fosse retificado para contemplar os descontos referentes a pagamentos de honorários advocatícios, custas processuais, CPMF e FGTS. Tal pleito não mereceu apreciação no julgado de primeira instância. Esclarece que as verbas trabalhistas foram recebidas em duas parcelas, sendo a primeira delas em 2000 (valor líquido, já descontado pagamento a advogado e calculista, de R$ 31.306,74) e a segunda em 2002 (valor bruto de R$ 141.043,69, tendo pago advogado, R$ 20.039,00, INSS, R$ 7.425,64, calculista, R$ 2.000,00, custas, R$ 296,89 e CPMF, R$ 32,00). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 88, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o lançamento contemplou glosa de IRRF, que veio a ser integralmente restabelecida quando do julgamento de primeira instância. Ocorre que o contribuinte, ao impugnar o lançamento, pleiteou a revisão dos rendimentos tributáveis, argumentando que teria deixado de descontar parcelas isentas, tais como FGTS e pagamento de honorários advocatícios. Embora o interessado entenda que as autoridades julgadoras de primeira instância não teriam se pronunciado a esse respeito, o que se verifica, da leitura do acórdão de fls. 77 a 79, é que a relatora formou a convicção de que os valores que deveriam ser oferecidos à tributação eram aqueles informados na DIRPF apresentada (fls. 68 a 71). Portanto, não é caso de nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento do direito de defesa. Isso posto, cabe, contudo, examinar os elementos de prova e argumentos trazidos pelo contribuinte à luz da legislação de regência. Por oportuno, confira-se o disposto no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, relativamente aos rendimentos recebidos acumuladamente: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720471/2007-92 Acórdão n.º 2801-00.887 S2-TE01 Fl. 92 4 tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” (Grifos acrescidos) Examinando-se os documentos referentes à ação judicial, como bem exposto no acórdão recorrido: “(...) constata que, o crédito trabalhista resultante da Ação Trabalhista (Processo 01.10.96.1442-01) foi pago pela Caixa Econômica Federal (CEF) em duas parcelas, a primeira em 14/12/2000, e a segunda, no ano calendário de 2002. Quando do pagamento da primeira parcela não houve desconto, nem de contribuição à previdência oficial (INSS), nem de IRRF. (...) (...) o valor de R$141.043,69, com retenção de imposto na fonte de R$33.419,23 foram pagos pela Caixa Econômica Federal (CEF), em Ação Trabalhista (Processo 01.10.96.1442-01), valores exatamente iguais aos que constam no processo trabalhista (fl. 31). Os R$141.043,69 correspondem ao saldo remanescente da causa atualizado até 01/06/2002” A Guia de Levantamento de fls. 25 e 26 comprova que o valor levantado pelo advogado do contribuinte na ação judicial (fls. 27), Ary da Silva Moreira, OAB/BA 4145, CPF 019.976.885-49, foi de R$ 100.198,82, ou seja, o saldo remanescente da causa atualizado em 01/06/2002 descontados o INSS e o IRRF (R$ 141.043,69 – R$ 7.425,64 – R$ 33.419,23 = R$ 100.198,82). Desse total, R$ 77.830,93 foram repassados pelo advogado ao contribuinte (fls. 24), tendo o advogado fornecido o recibo de fls. 23, referente a R$ 20.039,00. Portanto, conforme pleiteado, esses honorários devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis informados no ajuste anual e considerados no lançamento. Por outro lado, em relação a pagamento de calculista, o único elemento de prova que há nos autos é o cheque de R$ 2.000,00 (fls. 24) repassado pelo advogado a Juracy Dourado. Ocorre que não ficou comprovada a participação de Juracy Dourado como calculista na ação judicial. Assim, embora o ônus tenha sido suportado pelo contribuinte, eis que o repasse do advogado descontou essa parcela também, sem a necessária vinculação com despesas necessárias à percepção dos rendimentos da ação trabalhista, não há como acatar a exclusão pretendida. Semelhante raciocínio se aplica às custas processuais e despesas com CPMF. A não ser pelo desconto que o advogado fez na quantia repassada, nada há nos autos para dar suporte ao pleito do contribuinte. Relativamente ao argumento de que parcelas de FGTS teriam sido computadas no montante de R$ 141.043,69, da análise dos demonstrativos de fls. 31 a 43, em especial das bases de cálculo para o IR, verifica-se que tal argumento não procede. Observe-se, por exemplo,que as diferenças de 13º s salários (fls. 43), não compuseram a base de cálculo do IR, não obstante tais parcelas estejam sujeitas à tributação, só que exclusivamente na fonte. Ainda assim, o imposto retido foi calculado sobre R$ 73.080,01 de principal e R$ 51.521,41 de juros (fls. 43), tendo excluído, além de R$ 7.425,64 de INSS, R$ 9.0016,63 do montante tributável (R$ 141.043,69 - R$ 73.080,01 - R$ 51.521,41 - R$ 7.425,64 = R$ 9.0016,63). Ocorre que num rápido cálculo as parcelas que também se sujeitam à tributação e ali não estavam incluídas somam R$8.258,95: Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720471/2007-92 Acórdão n.º 2801-00.887 S2-TE01 Fl. 93 5 ref. 13º Salário 1/3 s/férias fator cor. cor 01/06/2002 dez/91 344.831,93 0,002353354 811,51 jan/92 168.032,73 0,001875482 315,14 nov/92 1.437.938,20 0,000232203 333,89 dez/92 4.221.757,16 0,000187336 790,89 jun/93 7.341.360,31 0,000043301 317,89 out/93 29.038,61 0,013552607 393,55 dez/93 146.921,65 0,007275908 1.068,99 out/94 181,54 2,015457415 365,89 dez/94 597,43 1,903565398 1.137,25 out/95 238,24 1,486694689 354,19 dez/95 784,54 1,446229498 1.134,62 mai/96 594,13 1,385942653 823,43 mai/96 297,06 1,385942653 411,71 TOTAL CORRIGIDO 8.258,95 Ademais, o interessado não sofreu retenção de imposto de renda sobre a parcela recebida em 2000, levando a crer que, muito provavelmente, diferenças incontroversas de FGTS (caso existentes na ação) aí foram contempladas. No tocante à dedução de contribuição à previdência oficial (INSS), o valor comprovadamente descontado do contribuinte (R$ 7.425,64) já foi objeto de dedução em campo próprio na declaração apresentada (fls. 68) e no lançamento (fls. 07). Registre-se, por fim, que o atestado médico de fls. 87, emitido em 2009, relata situação médica do interessado a partir de 2005, ou seja, é estranho ao exercício em lide. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 20.039,00. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10510.001740/2005-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas da area de preservação permanente reconhecidas em Termo de Responsabilidade firmado entre o proprietário do imóvel e órgão de fiscalização ambiental devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.811
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas da area de preservação permanente reconhecidas em Termo de Responsabilidade firmado entre o proprietário do imóvel e órgão de fiscalização ambiental devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Am enrique Resende - Presidente 1 riolf6Mach 'oos Reis - Relator EDITAD EM: 04/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinahli e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos César Quadros Pierre, Antônio de Pidua Athayde Magalhães e Tênia Mara Paschoalin.. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Colégio", localizado no município de Itaporanga D'Ajuda, corn area total de 2.048,5 ha, cadastrado na SRF sob o no 3.191.415-2, no valor de R$ 2.590,79, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, no total de R$ 6.306,23. Ciência do lançamento ern 08.09.2005, conforme AR de fl. 22. Não concordando com o auto de infração apresenta impugnação, em data de 29.09..2005, em síntese: Possui no seu imóvel rural cerca de 434,0 hectares de preservação permanente, conforme terno de responsabilidade que lhe foi conferido a 13 de junho de 1986, devidamente averbado no registro do imóvel. Desde aquela data entrega a DITR declarando a essa area corno isenta, conforme legislação aplicável à espécie. Foi autuada por não haver apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA. Para negar a exigência legal do ADA transcreve e interpreta: art. 10 da IN/SRF n° 67/96, Termo de Responsabilidade, art. 10 da Lei n° 9.393/96 e art. 5°, inciso H, da Constituição Federal. "Ante o exposto, requer a improcedência do auto de infração ora vergastado, tendo em vista que o documento apresentado pela Autuada 6 hábil a comprovar a area declarada no DIAT como isenta da incidência do Imposto Territorial Rural." A DRJ julgou procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IT]? Exercício.' 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de areas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Mama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis mesas, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da area de reserva legal da tributação pelo IT]?, a sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, não exclui a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declarat6rio Ambiental - ADA. Lançamento Procedente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação. o relatório 2 Processo n°10510 001740/2005-80 S2-TE01 Acórcliio n 2801-00.811 Fl 58 Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, de auto de infração lavrado corn o objetivo de cobrar da ora Recorrente ITR relativo ao Exercício de 2001, em razão do contribuinte não ter apresentado, tempestivamente, seu ADA. Concentra-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA é elemento essencial e indispensável para apuração da correta área de preservação permanente. Nesse sentido, cabe destacar que, corn relação à matéria, o que prevê o art. 10 da Lei 9.393/96: "Art. 10.. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A exclusão das areas de preservação permanente para fins de apuração da area tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do artigo supramencionado: ",§' 1" Para os efeitos de apuração do IT!?, considerar-se-6: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas• a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989,'" Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto A existência das areas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas . Isso se dava, principalmente, em razão de A. época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, corn o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA corno requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei re 10A65/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1', A Lei if 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art, 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1T!?, corn base em Ato Declaratário Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei na 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Tara de Vistoria. 3 ,§" l a A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 70 ao art. 10 da Lei n°9.393/96: "Art. 10. § 7a A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alineas "a" e "d" do inciso II, § l a, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1°, à Lei n°6.938/1981. Ern consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas, previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção 6. prévia apresentação do ADA. t clara a norma decorrente do art, 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da previa apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para con oborar as informações da declração. No caso ora analisado, a Recorrente apresentou, mesmo que intempestivamente, o seu ADA, o que ocorreu em janeiro de 2004. O referido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionamento, motivo pelo qual hi de se entender que se compatibilizou com as informações prestadas em DITR. Já que não questionado o ADA intempestivo, aplicada orientação firmada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV n° 130.837: "BR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAa0 PERMANENTE. A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de á,-ea de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n" 6.938/81, na redação do art. 1" da Lei n" 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que 4 Processo n° 10510.001740/2005-80 S2-TE01 Acárdilo n 2801-00.211 Fl 59 considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, é licita a redução dessa área de incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averba cão seja providencial até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no DITR, ainda que intempestivo, se no questionado pelo IBAMA, deve ser aceito como meio apto a comprovar, juntamente com os demais documentos carreados ao processo, as informações constantes na Declaração Retificadora. Ademais, não fosse isso o bastante, para aqueles que entendem de forma diversa, consta dos autos, à fl. 30, documento do órgão ambiental que reconhece (extinto IBDF) que reconhece a referida Area, além de copia do registro de averbação de fis 31/35. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, restaurando a Area que houvera sido glosada pela fisca iidi Ma'lad-o. dos Reis 5

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4624035 #
Numero do processo: 10660.002906/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.378
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Consellho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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4735943 #
Numero do processo: 13629.001035/2005-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, à fl. 02, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano- calendário 2001, que exige o imposto suplementar de R$ 918,30, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 13.809,18), conforme DIRF de fl. 11. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que incluiu, por equívoco, em sua DIRPF/2002, os rendimentos recebidos de pessoa física, razão pela qual solicitou fosse desconsiderado o rendimento declarado de R$ 10.372,08, eis que é aposentada pelo INSS e recebeu no ano de 2001 o rendimento tributável de R$ 13.809,16, com IRRF de R$ 20,88. A 4ª da Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, conforme Acórdão de fls. 13/15, não conheceu da impugnação sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não se conhece da impugnação apresentada quando pretenda formalizar pedido de retificação de declaração, posto que aquela deve se limitar à infração descrita na autuação e somente compreender questões pertinentes à matéria objeto do lançamento. Regularmente notificada daquele Acórdão em 16/10/2008 (fl. 16), a interessada interpôs recurso voluntário de fl. 19 em 14/11/2008, no qual repete os argumentos da impugnação, pretendendo seja cancelado o lançamento. Esclarece que não retificou a declaração por entender que a declaração estava correta, contendo somente os rendimentos do INSS. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De plano, registre-se que a interessada não se insurgiu contra a irregularidade apontada no presente lançamento, qual seja, a apurada omissão de rendimentos oriundos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor de R$ 13.809,18. Pelo contrário, pretende seja acolhida sua argumentação no sentido de que essa foi sua única fonte de rendimentos. Nesse caso, o recorrente pleiteia a retificação de sua declaração, para excluir os rendimentos auferidos de pessoas físicas, no pressuposto de terem sido equivocadamente declarados. Entretanto, o suposto erro no preenchimento na declaração precisa ser devidamente comprovado pela contribuinte. Não basta tão somente afirmar que o mesmo ocorreu, sem nenhuma prova concreta. Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 13629.001035/2005-43 Acórdão n.º 2801-00.921 S2-TE01 Fl. 32 3 Ademais, é indubitável que o recorrente só pleiteou a exclusão dos rendimentos após ter recebido o auto de infração. Assim, além da falta de prova inconteste do erro alegado, tem-se que a solicitada retificação da declaração de ajuste anual deve ser, a rigor, rejeitada nesse momento, nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Art. 147- O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. §1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifos acrescentados) Diante do exposto, voto negar dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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4628650 #
Numero do processo: 13955.000074/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.296
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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LIDA. - ME. DRJ/CURITlBA/PR • • • • • RESOLUÇÃO N° 301-1.296 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 OTACÍLro D~S CART AXO Presidente I~~ . DE MENEZES Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBElRO ARAGÃO, ATALlNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMlNGO e LISA MARlNl VIElRA FERRElRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hfll MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RJBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.165 301-1.296 PAULINO MITSUO VEDA & CIA LTDA - ME. DRJ/CURITffiAlPR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO • • • • Trata o presente processo de requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal de Maringá, onde a contribuinte, alegando erro no preenchimento da Ficha Cadastral - FCPJ, representado pela falta de indicação da opção pelo SIMPLES, pleiteia a correção do equívoco, para considerá-la como optante pela referida sistemática de recolhimento de tributos, demonstrando que procedeu como se assim o fosse, conforme declarações de rendimentos que anexa aos autos . A Delegacia de origem indeferiu o seu pleito sob o argumento de que a atividade da empresa, por assemelhada à atividade de professor e também por prestar serviços de assistência a computadores, não poderia ser optante pelo SIMPLES. A contribuinte, irresignada, interpõe manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento de Curitiba, alegando que procedeu á alteração do seu Contrato Social para a atividade de comércio varejista de máquinas e equipamentos, computadores, material de informática, reparação e manutenção. A DRJ indeferiu a solicitação, em decisão ementada da seguinte forma: • • "ERRO DE FATO. INSCRIçÃO RETROATIVA Não há como formar juizo de valor sobre a alegação de erro de fato no preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Juridica - FCPJ se a contribuinte não traz aos autos cópia da mencionada ficha ou de outros elementos de prova. ATIVIDADE VEDADA. OpçÃO PELO SIMPLES. IMPOSSSffiILIDADE. Não é cabível a opção pelo SIMPLES enquanto a pessoa jurídica exercer atividade vedada pelo sistema. Solicitação índeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, pela petição de fi. 54, reiterando a sua permanência no SIMPLES e anexando várias notas fiscais de prestação de serviços. À fi. 306, a recorrente apresenta nova petição, para ressaltar o advento do Ato Declaratório Interpretativo SRF nO16, sobre o assunto. É o relatório. 2 '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 125.165 301-1.296 VOTO • • • Preliminarmente, verifica-se que um dos motivos do indeferimento da solicitação pela Delegacia de Julgamento foi o fato de que a atividade da recorrente, prevista em seu Contrato Social, à época, a impediria de ingressar na sistemática do SJMPLES. Não obstante constar de determinado Contrato Social o rol de atividades para as quais uma empresa é constituída, nada impede que esta empresa apenas exerça parte das mesmas, por sua conveniência. Entendo que é de fundamental importância, por força do Princípio da Verdade Material, que seja verificada a verdadeira atividade da recorrente, tendo em vista a evidência aduzida pela juntada, aos autos, das notas fiscais de serviços, pela mesma. I I •• •., • • Desta forma, entendo que deva ser o presente julgamento convertido em diligência para que a Delegacia de origem proceda à verificação da real atividade da contribuinte, à vista dos seus documentos, ou com utilização de outros recursos, a critério da autoridade fiscal. VALMARFO 3 00000001 00000002 00000003

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4622241 #
Numero do processo: 10070.001310/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.289
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DRJIRIO DE JANEIROIRJ • • R E S O L U ç Ã O NQ301-01.289 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 • • • OTACÍLro D~ARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Hf/l , I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.127 301-01.289 CASA DE CARNES AO PONTO LTDA - ME. DRJIRIO DE JANEIROIRJ OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO • • • • A Recorrente já identificada, optante pelo Simples em 01/01/97, foi excluída do Sistema através do Ato Declaratório DRFIRJO nO300.485, de 02/10/00 (fl. 26), sob a alegação de existêncÍa de pendências da empresa e/ou sócios da PGFN, não havendo apresentado quando Ínstada a Certidão Negativa de Débitos da PGFN, documento este que comprovaria a regularidade da empresa junto àquele órgão. Irresignada, em 18/01/01, apresentou a sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (fl. 18), alegando que a comprovação de pagamento de débitos fora efetuado anteriormente. Da decisão sobre a SRS (fl. 16) foi intimada para fim de impugnação em 09/07/01, assim procedendo, argüindo que foram efetuados os devidos recolhimentos anexando cópias de DARF fls. 07, 10 e 13, alegando tratarem- se de contribuição social e COFINS. Em 25/1 0/00 a SRF expediu Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, certificando que até aquela data não existiam pendências em nome da interessada, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos inscritos na Divida Ativa da União, administrados pela PGFN . Às fls. 31/32, 44/45 e 62/63, constam extratos resultados de consultas da Inscrição em Dívida Ativa da União, emitidos pela PGFN, nos quais retratam a data da inscrição, a quantidade de débitos inscritos, os pagamentos efetuados, a quantidade de devedores, os valores inscritos e os meses das respectivas competências e o tributo. Relativamente aos extratos, no que concerne aos valores e às competências apontadas, às fls. 28/30 (proc. 10768.224549/97-76 - competências março, abril e maio/94), fls. 41/43 (proc. 10768.224548/97-11 - competências novembro e dezembro/93 e janeiro/94) e fls. 58/61 (proc. 10768.224550/97-35 - competências fevereiro a maio/94), a ora recorrente apresentou cópias de DARF's comprovando haver efetuado os recolhimentos devidos referentes aos meses de competência assinalados, entretanto, os valores registrados nos DARF's, divergem daqueles apontados nos extratos da PGFN já mencionados. •• 2 MINIsTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRJMElRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.127 301-01.289 • • • • • Em 22/08/01 a' recorrente solicitou a juntada de CND quanto à Dívida Ativa da União nos autos, a qual certifica não existir inscrições em nome da contribuinte (fls. 72173). Às fls. 75/85, constam de extratos de consulta pelo CNPJ da referida empresa, emitidos pela PGFNIMF, em 14/01102, os quais atestam que os débitos relativos aos processos supramencionados foram excluídos do sistema, extintas as inscrições em 25/09/97 por cancelamento e em 06/08/97 por pagamento, respectivamente, e arquivados os mesmos, entretanto a contribuinte que encontrava-se em situação ativa não regular relativa ao processo nO10768.224547/97-41 (fl. 78), não mencionado nos autos anteriormente, teve a sua inscrição extinta em 25/09/99, motivada por remissão, consoante o disposto no 9 I'do art. 18 da MP nO1.863-52/99, DOU de 27/08/99, p. 0001, o qual dispõe que ''ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente aos débitos inscritos em Divida Ativa da União, de valor . consolidado igualou inferior a RS 100,00 (cem reais)". . Ocorre que à fl. 79, mesmo após as informações de fl. 78 que extinguiu a inscrição, como também sobre os valores da inscrição R$ 0,00, encontra- se apontado o valor remanescente de CR 35.024,69 - UFIR 37,67, vencido em 28/02/92. O Acórdão DRJIRJO n° 00.034/02, de 15/01102 (fls. 87/91), que indeferiu a solicitação da ora recorrente, prolatou a decisão de primeira instância assim ementada: "SIMPLES - EXCLUSÃO - PAGAMENTO. O pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, feito posteriormente à emissão de Ato Declaratório que excluiu o optante da Sistemática do Simples, não tem o condão de invalidar. o ato praticado de oficio. " A referida decisão escudou-se no art. 14-1 clc o art. 9" I, ambos da Lei nO9.317/96, que determina a exclusão de oficio da empresa que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. . O pressuposto para a exclusão foi a constatação de que à data da expedição do Ato Declaratório nO300.485, de 02/10100 (fl. 56), a interessada estava, de fato, em situação de excludência do SIMPLES, por conta da existência, desde 17/06/97, de quatro débitos inscritos em Dívida Ativa da União, e que três desses débitos, conforme atestam os DARF (fls. 07, 10 e 13) apresentados por ocasião da impugnação, somente foram quitados em 02/08/0 I e as respectivas extinções .3 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 125.127 301-01.289 • • • • • •• ocorreram em 06/08/01, posteriormente à ciência da Decisão relativa à SRS, que se deu em 17/07/01. Havendo tomado ciência da decisão nos próprios autos em 09/04/02 (fl. 92), a postulante interpõe o seu recurso voluntário em 07/05/02 (fls. 93/96), portanto, tempestivamente, aduzindo sucintamente: » Que da documentação que instruiu a impugnação, constou de requerimentos que solicitaram a baixa das inscrições referentes aos processos nOs 10768. 2234548/97-55 e 10768.224549/97-76, sob a alegação de que tais débitos já teriam sido quitados anteriormente, em 1993 e 1994; Que os DARF constantes de fls. 07, 10 e 13 referem-se a um segundo pagamento feito a maior em uma vã tentativa de solucionar a questão, daí o equívoco da autoridade administrativa de que os débitos apenas foram quitados após o Ato Declaratório; Que das quatro inscrições da interessada em Divida Ativa da União, relativas aos processos nOs 10768.224547/97-41, 10768.224548/97-11, 10768.224549/97-76 e 10768.224550/97-55, restaram comprovadas consoante os demonstrativos constantes da Dívida Ativa da União de fls . 78/85, da sua liquidação nas respectivas datas de vencimento dos meses de competência nos exercícios de 1993 e de 1994; Que conforme os resultados de consulta de Inscrição (fls. 79, 81, 83 e 85),tais inscrições foram extintas por cancelamento vide proc. nO 10768.224547/97-41 ou por pagamento nos demais cas()s: » Que em 25/10/00 já houvera comprovado a sua regularidade conforme CND/SRF de fl. 19; » Que em face do exposto em 02/10/00 não poderia estar em situação de excludência; » Que a documentação anexada nos autos não apresenta qualquer vício ou irregularidade, comprovando que, quando muito, apenas deixou de cumprir com obrigações acessórias sem que tenha dado causa a qualquer ônus ao Erário; 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.127 301-01.289 Que face ao declarado requer a sua manutenção no SIMPLES e o arquivamento do presente processo. • • • •I I É o relatório . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.127 301-01.289 VOTO • • • Versa a matéria em debate sobre a exclusão da contribuinte, de oficio, através do Ato Declaratório n° 300.485, de 02/10/00 (fl. 26), cuja motivação foram as pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN, de acordo com o disposto nos arts. 9' ao 16 e 26 da Lei nO9.317/96, com redação dada pelo art. 3' da Lei nO 9.732/98 e da IN/SRF n° 009/99. Preliminarmente, faz-se mister esclarecer que a motivação apresentada no Ato Declaratório supramencionado é genérica, não discriminando quais os tributos devidos, referentes a que meses de competência e quais os valores específicos a que se referem as inscrições em Divida Ativa da União . Entretanto, os extratos de resultado de consulta da inscrição anexados pela PGFN ás fls. 31/32, 44/45 e 62/63, vieram suprir essas lacunas. Da análise dos autos têm-se: • • • Relativamente aos extratos anexados nos autos pela PGFN, contrapondo-se ás inscrições ali constituidas, a ora recorrente apresentou cópias de DARF cujas autenticações efetuadas pela instituição bancária atestam que nas datas de vencimento referentes aos meses de competência dos tributos em questão, houveram recolhimentos, entretanto, os valores constantes dos DARFs em referência encontram-se a maior que aqueles correspondentes aos extratos de resultados de consultas das inscrições em Dívida ativa . Que diante destas constatações, de distinções entre os valores constantes dos extratos e dos DARFs apresentados, resta a impossibilidade de afirmação de que os valores refletidos nos extratos encontram-se inseridos naqueles recolhidos ao Tesouro Nacional por meio dos DARFs assinalados, se nos mesmos não estão indicados a que processo se referem; Das assertivas formuladas pela ora recorrente sobre as cópias de DARFs anexados ás fls. 07, 10 e 13 dos autos, que se referem a recolhimentos efetuados a posteriori, portanto, em duplicidade, caracterizando indébito tributário, realizados no intuito de solucionar o conflito instalado pela ausência da apresentação da CNDIPGFN, oportunamente, entende este Julgador que não há como emitir juízo de valor a respeito de tal pronunciamento ante a ausência de elementos que comprovem ou não tais afirmações. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.127 301-01.289 • • • • • • Do exposto, propugna este Julgador pela conversão do julgamento dos autos em epígrafe em dilígência à Repartição de origem, com o fim de buscar-se os esclarecimentos necessàrios à formação da convicção deste Relator e quiçà deste Colegiado, na consecução de uma boa e consubstanciada decisão, a partir dos quesitos adiante formulados: 1. Que seja aferida a legitimidade das copIas de DARFs apresentados pela ora recorrente a titulo de liquidação de tributos nos respectivos vencimentos, como, também, se os valores constantes desses documentos são efetivamente os mesmos valores constantes dos extratos de resultado de consulta da inscrição anexados pela PGFN às fls. 31/32, 44/45 e 6 2/63; 2. Que seja averiguado se o valor remanescente de CR 35.024,69 - UFIR 37,67, constante do extrato de resultado de consulta da . inscrição em 14/01/02, notadamente das informações sobre os d6bitos da inscrição (fl. 79) relativo à Contribuição Social, com vencimento em 28/02/92, ainda se encontra em aberto, ou se foi efetuado o pagamento devido, explicitando em que data; 3. Que, atendidos aos questionamentos ora formulados, possa a repartição de origem, complementar as informações que achar pertinentes, no interesse de solucionar o conflito ora existente . Sala da,s Sessões, ~jUnhO de 2004 OTACILIO DANTA~TAXO - Relator 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4621028 #
Numero do processo: 10768.012635/2003-92
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Anos-Calendário: 1998, 1999, 2000 LUCRO PRESUMIDO - INCIDÊNCIA DO IRF SOBRE O EXCEDENTE O lucro a ser distribuído sem a incidência do imposto de renda na fonte é aquele apurado segundo o regime do lucro presumido, líquido de tributos. Pode ser distribuída parcela maior se ficar comprovado que o lucro líquido deduzido do imposto de renda, apurado segundo a legislação comercial, é superior ao lucro presumido. Se ainda assim houver parcela excedente, este valor se sujeita a tributação do imposto de renda na fonte. No presente caso, deve-se admitir a compensação do saldo de lucro não distribuído no 3º trimestre de 1999 para apuração do excesso cometido no 4º trimestre. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE Sendo certo que a ciência do Recorrente quanto ao início do Mandado de Procedimento Fiscal ocorreu anteriormente à retificação da declaração, é impossível que o Recorrente promova a sua correção. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE É consenso jurisprudencial que aplicação da SELIC para a correção dos débitos da Fazenda Federal não fere qualquer princípio constitucional, tampouco afronta qualquer disposição legal. Pelo contrário, sua aplicação é absolutamente legitima, sendo certa sua obrigatória aplicação, pela Administração Pública, para atualização dos débitos federais, MULTA DE 75% - NÃO EXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO No caso da incidência de multa de 75%, tanto a jurisprudência judicial, quanto administrativa, são pacificas no sentido de não admitir o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual acima mencionado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3805-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do saldo de lucro não distribuído no 3o, trimestre de 1999, bem como determinar que o cálculo da multa isolada incida sobre a base de cálculo não reajustada, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Anos-Calendário: 1998, 1999, 2000 LUCRO PRESUMIDO - INCIDÊNCIA DO IRF SOBRE O EXCEDENTE O lucro a ser distribuído sem a incidência do imposto de renda na fonte é aquele apurado segundo o regime do lucro presumido, líquido de tributos. Pode ser distribuída parcela maior se ficar comprovado que o lucro líquido deduzido do imposto de renda, apurado segundo a legislação comercial, é superior ao lucro presumido. Se ainda assim houver parcela excedente, este valor se sujeita a tributação do imposto de renda na fonte. No presente caso, deve-se admitir a compensação do saldo de lucro não distribuído no 3º trimestre de 1999 para apuração do excesso cometido no 4º trimestre. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE Sendo certo que a ciência do Recorrente quanto ao início do Mandado de Procedimento Fiscal ocorreu anteriormente à retificação da declaração, é impossível que o Recorrente promova a sua correção. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE É consenso jurisprudencial que aplicação da SELIC para a correção dos débitos da Fazenda Federal não fere qualquer princípio constitucional, tampouco afronta qualquer disposição legal. Pelo contrário, sua aplicação é absolutamente legitima, sendo certa sua obrigatória aplicação, pela Administração Pública, para atualização dos débitos federais, MULTA DE 75% - NÃO EXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO No caso da incidência de multa de 75%, tanto a jurisprudência judicial, quanto administrativa, são pacificas no sentido de não admitir o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual acima mencionado. Recurso provido em parte.

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Recorrida 2" TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Anos-Calendário: 1998, 1999, 2000 LUCRO PRESUMIDO - INCIDÊNCIA DO IRF SOBRE O EXCEDENTE O lucro a ser distribuído sem a incidência do imposto de renda na fonte é aquele apurado segundo o regime do lucro presumido, líquido de tributos. Pode ser distribuída parcela maior se ficar comprovado que o lucro líquido deduzido do imposto de renda, apurado segundo a legislação comercial, é superior ao lucro presumido. Se ainda assim houver parcela excedente, este valor se sujeita a tributação do imposto de renda na fonte. No presente caso, deve-se admitir a compensação do saldo de lucro não distribuído no 30 trimestre de 1999 para apuração do excesso cometido no 4 0 trimestre. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE Sendo certo que a ciência do Recorrente quanto ao início do Mandado de Procedimento Fiscal ocorreu anteriormente à retificação da declaração, é impossível que o Recorrente promova a sua correção. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE É consenso jurisprudencial que aplicação da SELIC para a correção dos débitos da Fazenda Federal não fere qualquer princípio constitucional, tampouco afronta qualquer disposição legal. Pelo contrário, sua aplicação é absolutamente legitima, sendo certa sua obrigatória aplicação, pela Administração Pública, para atualização dos débitos federais, MULTA DE 75% - NÃO EXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO No caso da incidência de multa de 75%, tanto a jurisprudência judicial, quanto administrativa, são pacificas no sentido de não admitir o caráter confiseatório da multa aplicada no percentual acima mencionado. Recurso provido em parte, 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do saldo de lucro não distribuído no 3o, trimestre de 1999, bem como determinar que o cálculo da multa isolada incida sobre a base de cá el.° não reajustada, nos termos do voto do Relatar, 3- , it/ Lcj IMF E MA/LAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente iame,4 5 NDRO MAC-1'AD oe DOS REIS — Relator FORMALIZADO EM: 3 o JUL 201G Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Conforme consta dos autos, a exigência refere-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, referente aos anos-calendário de 1998 a 2000, através do qual é exigido do interessado multa e juros isolado. Devidamente cientificado, o autuado impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fis. 364/381, defendendo que os agentes fiscais desconsideram a escrituração sem ao menos indicar uma legitima motivação para o ato. Aduz que a pessoa jurídica submetida ao lucro real, presumido ou arbitrado pode distribuir ao sócio o lucro ou dividendo por conta de cada período-base não encerrado. Nesse sentido encontra-se a escrituração em consonância com a legislação. Alega ainda nulidade, eis que o auto de infração não contém todos os requisitos do Decreto n° 70.235/72, e que seu direito de ampla defesa e contraditório não foram plenamente observados, visto que ficou impossibilitado de manifestar-se, eis que o processo contém inúmeras ilegalidades e incongruências. Por fim, requer que seja realizada perícia ou diligência para comprovar que sua escrituração comercial e fiscal guarda absoluta conformidade com a legislação e registra com exatidão, os resultados apurados nos anos-calendário em questão. Assim, foi solicitada a r. diligência, conforme fls. 396/397, tendo sido apresenta o resultado à fl. 421 dos autos, para que o processo seja encaminhado à DRJ-I/RJO para as providencias que se fizerem necessárias. A autoridade julgadora de primeira instância, através de fls. 425/434, julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão assim ementada, 2 Processo if 10768 012635/2003-92 S3-TE05 Acórdão o 3805-00,008 Fl 89 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCL4 DE RECOLHIMENTO. Tratando-se de lançamento por homologação, do qual se submete o imposto sobre a renda retido na fonte, o prazo para a Fazenda constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento do valor devido não altera a natureza do lançamento, visto que o objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte. LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO EFETIVO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRF SOBRE O EXCEDENTE. O lucro a ser distribuído sem a incidência do imposto de renda na fonte é aquele apurado segundo o regime do lucro presumido, liquido de tributos. Pode ser distribuída parcela maior se ficar comprovado que o lucro líquido deduzido do imposto de renda, apurado segundo a legislação comercial, é superior ao lucro presumido. Se ainda assim houver parcela excedente, este valor se sujeita a tributação do imposto de renda na fonte. Lançamento Procedente em Parte", Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fis, 442/454, reiterando os mesmos argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Conforme se infere da análise dos autos do processo, decorre a presente controvérsia de auto de infração lavrado para cobrança de IRR.F relativo aos anos-calendários de 1998 a 2000, incidente sobre a distribuição excessiva de lucro presumido. Vale dizer que o Recorrente distribuiu lucros nos trimestres dos anos- calendários acima comentados sem que possuísse lucros suficientes, quer seja apurado na modalidade "lucro presumido", quer tenha demonstrado em sua escrituração comercial montante suficiente para distribuição, 3 A legislação pátria, por meio do art. 55, XIX, do RIR em vigor, dispõe que são tributáveis os lucros efetivamente pagos a sócios, lançados na escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido, deduzido do imposto de renda correspondente, Vale dizer que o lucro a distribuir sem incidência de imposto está limitado ao lucro presumido deduzido dos tributos correspondentes ao do lucro líquido apurado na escrituração comercial, após o imposto de renda, Em sendo assim, no que toca ao valor excedente à parcela acima mencionada, a fim de que o mesmo seja apurado deve ser comparado o lucro presumido com o lucro líquido da escrituração contábil, para cada período base, ambos excluídos de tributos. Feito isso, o limite de distribuição será o maior valor apurado entre os lucros. Nesse sentido, concordamos com a tabela formulada pela decisão recorrida, em fl, 433, que demonstra os excessos que deverão ser tributados, retificando-a, tão-somente, no que tange ao 4a trimestre de 1999, haja vista que não se considerou para tal competência o saldo de lucro não presumido, previsto em fl. 457. Dessa forma, propomos a tributação nos sobre os excedentes abaixo indicados: Período Lucro Lucro Saldo de Lucro Excesso Presumido Líquido do Lucro não Distribuído Distribuído Período distribuído 4°/1998 12.912,39 25.311,94 27.455,44 2.143,50 1 0/1999 10.647,48 22.885.07 29.455,09 6.570,02 2°/1999 12.070,99 29.659,30 33.537,01 3.877,71 3°/1999 11.091,85 26.696,27 23.068,73 4°/1999 14.471,08 30.738,74 3.627,54 39.938,96 5.572,68 1°/2000 14.837,95 27.789,07 36.408,25 8.619,18 2°/2000 16.384,34 32.997,85 38.002,37 5.004,52 3°/2000 17.803,68 43.447,20 45.278,23 1.831,03 4°12000 13.278,99 53.736,11 41.383,35 Decorre dessa retificação, pois, que o valor do IRRF correto devido no período seria de R$ L617,22, o que acarretaria no valor total de multa isolada de R$ 6.956,85. Com efeito, nesse particular, votamos no sentido de retificar a decisão recorrida a fim de se incluir na apuração do 40 trimestre de 1999 o montante relativo ao saldo de lucro não distribuído no 30 trimestre. No que tange à retificação de DCTF's apontada pelo Recorrente, entendemos que não devem prosperar suas alegações, isso porque as mesmas ocorreram em 28/1112003, ao passo que se constata de fl. 03 do presente processo que representante do Recorrente devidamente habilitado tomou ciência do Mandado de Procedimento fiscal que gerou o auto de infração vergastado em 05/08/2003. Nesse sentido, é assente que, iniciado o procedimento fiscalizatório, não caberá ao contribuinte a retificação de sua declaração com vistas a se eximir do pagamento de tributos, Por fim, quanto às alegações de que não devem incidir sobre o débito a multa de oficio e a atualização pela SELIC, também não devem prosperar tais alegações. 4 Processo n° 10768,012635/2003-92 S3-TE05 Acórdão n ° 3805-00.008 Fl 90 Isso porque, atualmente, é consenso jurisprudencial que aplicação da SELIC para a correção dos débitos da Fazenda Federal não fere qualquer princípio constitucional, tampouco afronta qualquer disposição legal. Pelo contrário, sua aplicação é absolutamente legítima, sendo certa sua obrigatória aplicação, pela Administração Pública, para atualização dos débitos federais. Ademais, no caso da incidência de multa moratória estipulada em 75% (setenta e cinco por cento), primeiramente, não cabe a este Conselho de Contribuintes afastar sua aplicação, já que a mesma encontra-se prevista em lei, sendo inquestionável que a Administração Pública vincula-se positivamente às leis, Além disso, a jurisprudência tanto judicial quanto administrativa é pacífica no sentido de não admitir o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual acima mencionado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, nos termos assinalados, para admitir a compensação do saldo de lucro não distribuído no 3o. trimestre de 1999, bem como determinar que o cálculo da multa isolada incida sobre a base de cálculo não reajustada, nos termos do voto do relator. É como voto. Sala das -- - DF, em 19 de março de 2009.. , S indro Macl .cfõ dos Reis 5

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