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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4605454 #
Numero do processo: 10283.007811/89-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Programa INTERN-850. Constatadas diferenças entre saldos apurados e aqueles figurantes nos livros de Registro de Inventários.
Numero da decisão: 303-27.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Rosa Marta Magalhães de Oliveira; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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S.ssão d.~5c:1~rnarso ....d. 1992 ACORDÃO N.' 303-??~ ..1..~} Recurson.O 112.810 - Proc. nº 10283-007811/89-43 Recorrente ERICSSON DO AMAZÔNIA S/A • Recoríid DRF - Manaus - AM - Proc. da Fazenda Nacional Processo Administrativo Fiscal Programa INTERN-850. Constatadas diferença s entre sa Idos apura do s e aque Ie s fi gurantes' nos I ivros de Registro de Inventários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Rosa Marta Magalhães de Oliveira; no mirito, por unanimidade de votos, em negar p~ovimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passsam a integrar o presente juIg~ do. Bras.ília~DF. em 25 de março de 1992. JOÃO HOL1l,d:A CSTA - Presidente / /ROSll,MA RT A MA GALH ES DE O LI V E IRA - Re Iator a ~~-~---~;efUY RODRIGUES DE SOUZIA ._-~ VISTOS EM SESSÃO DE: 28 AGO 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni,Elizabeth Maria Violatto (suplente), Ronaldo Lindi mar Josi Marton, Humberto Esmeraldo Barreto Filho e Milton de Souza Coelho. Ausente a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes. • • SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nª 112.810 - ACÓRDÃO Nª 303-27.161 RECORRENtE ERICSSON DA AMAZÕ~IA S/A RECORRIDA : DRF - Manaus - AM , RELATORA : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA RJ;ll\.IQRIQ Em fiscalização no: estabelecimento da empresa, foi Ericsson da Amazônia S/A autuada pelas seguintes irregularidades:I. Com relação a componentes importados com beneficio fiscal utilizados na fabricação de miquinas de escrever eletrônicas, Mod. 0000, aparg lhos de telefonia variados e calculadoras modelo 2256; diferenças en tre os saldos apurados e aqueles figurantes nos livros de Registro de Inventirios, com a seguinte discriminação: 1. faltas nos EstQ ques de Componentes Importados (desvio) com relação a virios itens.' Exigência fiscal: mul.ta do art. 521, 1, letras "a" e "b" e 540 do Regulamento Aduaneiro; ~ art. 364.11 do RIPI/82, alim dos impostos incidentes; 2. Sobras de Estoques de Componentes importados . (impo~ tação irregular). Penalidades: Art. 526, Il e 540 do R.A. e ' 366, I do RIPI; II. Insuficiência no recolhimento do imposto de impo~ tação. I.Pela não inclusão dos insumos Motor da Roda Impressora e motor da Fita Eletrônica, no DCR 3391/85 relativo ao produto acabA do Miquinas de escrever eletrônicas Mod. 8000, o que fez reduzir-se o imposto de importação unitirio com aumento do coeficiente de redQ ção do 1.1.; 2. Superestimação dos custos de componentes nacionais no DCR 1921/85 e 3281/85 relativos ao produto Aparelho Telefônico a disco. Veri ficou-se que o índice mínimo de nacional ização foi de 98,2% e não, 98,5% determinado pela SUFRAMA. Exigência fiscal: com plementação do pagamento do imposto de importação e da multa dos art. 52 1, inci so IV do Regu 1amento Aduane iro (A DN n_!!'.'CST 3O/8 71 • Na impugnação, tempesti va mente apresentada, a fi rma 19 vanta, inicialmente, preliminar de cerceamento de defesa com o argQ mento de que o auto de infração não se revestiu de todos os requi- sitos essenciais previstos. Com efeito, o autuante se limitou a con~ tatar diferenças entre os saldos apurados e aqueles figurantes no Registro de inventirios e a enviar o Auto pelo Correio sem os dg monstrativos que utilizou para o seu trabalho. Argúi, ademais, que nas relações de importações com mais de uma D.I., a fiscalização con siderou sempre o preço uni tário da última entrada'à::ooolégica,quando devg ria considerar o preço médio unitário. Tal fato vem a se refletir no valor dos impostos e nos acréscimos legais exigidos. Acrescenta que as diferenças (para mais ou para menos) apontadas nos estoques nem todas correspondem aos números reais das operações envolvidas do que resultou na lavratura precipitada do auto. Passa em seguida a anall sar minuciosamente os quadros demonstrativos anexos ao ~uto de Infra ção: Conclui, requerendo a diligência e a perícia técnica em vista de que os demonstrativos implicam em detalhada análise dos controles de produção, especialmente, no que diz respeito ~s quebras gue oco~ rem. Indica o perito de sua confiançq para acompanhar a perlcia. SERVIÇO l'UOLlCO F[Of;IlAl Rec.: 112.810 Ac.: 303-27.161 . O autuante [etorna aos autos (fls. 184) dizendo haver a~olhldo em par!e as razoes da autuada, tendo refeito os demonstr~ tlvOS de apuraçao do imposto e dos acréscimos legais do que resul- tou um crédito tributário menos que o lançado no Aut~ de Infração (fls. 182/187 e fls. 188/201). A autoridade de primeira instância julgou proceaente a açao, em parte, pelas razões seguintes (fls. 230/233): 2. FUNDM1EN'l'OS 2.1. Considerando todos os argumentos de defesa apresentados • pelo contribuinte e o trabalho fiscal, constata-se que: a) O Auto de Infração objeto do presente processo está revestido dos requisitos essenciais, descrevendo as irregularidades ap radas e as penalidades ~abiveis, com os respectivos fundamentos legais. 'l'ambimos demonstrativos, que são partes integrantes do Auto, estão an xos. Tudo conforme o a~t.lO do Decreto 70.235/72. b) A Notificação da intimação (Remessa do Auto por AR) - prevista no art.23, S 29, 11,do Decreto 70.235/72. c) Pelo art.265, S 59, do Decreto n9 87.9Bl, de 23/12/8 o contribuinte deveria registrar no Livro Registro de Inventário o es~ que de matérias-prima, produtos intermediários, e,material de embalage e, ainda, produtos em fase de fabricação e produtos acabados. O não cu prirnento deste artigo torna inconsistente a coluna ESTOQUE FHiAL/PROCE' 50 do quadro de apuração, doc. 11, fls.140. T~mbém, o demonstrativo cons tante ás fls.51 dos autos, relativo, ao per iodo de 01/01/8Ga 31/12/86 não considerou os componentes que estavam em proc"es~o de fabricaç,iiopo falta do cumprimento da obrigação do registro no Livro de Inventários. d) As vendas efetivadas.pela Nota Fiscal-Fatura série ú nica (doc.12/16) foram consideradas ,em parte pela Fiscalização, confor me exposto às f]s.183. 'l'ambémforam consideradas procedente em parte aquisição de insumos destinados ao produtos Aparelho Telefônico, bem c Ino as vendas de 203 unidades de 17/~KSB 84510/01104 e 17/SKSB 84510 01042. e) O art.274, S 19, do Decreto n9 87.981, de 23/]2/82 (1IIPI), estabelece que - "As operaçôes serão escrituradas individualme te nu ordem cronológica das efetivas entradt3.sde mercadorias'no estube lecimento ou na ordem das d~tas de sua aquisição ou desembaraço aduane' ro, quando não transitarem pelo estabelecimento ~'adquirente ou importa - dor". Assim, não procede a alegação dq contribuinte' que as importaçôes referente ã 01-002/86 - 79089 foram desembaraçadas em 1986 e incorpora das ao estoque somente em 1987, pois as DI's em .r;eferênciaforam objet, das Notas Fiscais de Entrada n9s. 87, 90 e 91 com datas de emissão ex pressa de 09/12/86 e 11/12/86 (fls.214, 220 e 226). Rec.: 112.810 Ac.: 303-27.161 5EflVIÇO punLlco F(O(lIAl f)Das compras nacionais (Doc.29/31, de fls.160/162 - No- ta Fiscal n9 0937, 1594 e 1870), referente ao insumo RYTB 103124/1, fo- ram aceitas as quantidades de 30, 259 e 100 unidades, respectivamente. g) Referente ao estoque de componentes importados para calculadora MOD.2256, a fiscalização aceitou, em termos, algumas alega- çoes da Empresa, conforme fls.185/186 dos autos. 2.2. O art.l7 do Dec. n9 70.235/72 estabelece que a "Autorid~ de preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito pas- sivo, a realização de dilig~ncias, inclusive pericias, quando entendi - -las necessárias, indeferindo as que considerar prescindiveis ou impr~ Licáveis". Como os fatos trazidos aos autos do proce'sso são de fácil percepção pelos relatos e quadros demonstrativos, não se fazem necessa- • rias as di! igências. 2.3. O art.145 do Decreto n9 91.030, de 05/03/85, preceitua que: " - A isenção ou redução do imposto, quando vinculado à destina ção dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efeti- vo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (DL n9 37/66, arti go 12)". E o art.220 do mesmo Decreto estabelece que "sempre que o im-- 'posto de importação dispensado vier a ser exigido, exigir-se-átambim o imposto sobre produtos industrializados". 3. CONCLUSÃO 3.1. Constata-se dos autos que o contribuinte nao conseguiu e lidir de todo as infrações constantes do Auto de Infração que origina - raIO o lançamento fiscal, e que a insuficiência no-recolhimento do imp0,ê. to de importação calculado pelos Demonstrativos de Coeficiente de Redu- ção (DCR) forçou, também, a exigincia do recolhimento do imposto sobre produtos indusLrializados. 3.2. Com relação aos itens 10 a 12 e 16 a 21, que na impugna- ção tratam de contestar ° lançamento dos tributos referentes ao per iodo de apuração 1985 (anexos do Auto de Infração de fls 04 a 33), o item 2.1."c", retro, esclarece perfeitamente o porquê do nao acatamento das alegações apresentadas pela impugnante, embasando-se no dispositivo le- gal lá explicitado. Afora isso, com os novos elementos e informações a- •pensados aos autos, quer pela prõpria autuada, quer como decorrincia de diligincia efetivada a seu pedido, constatou-se que."os valores dos im- postos de importação e sobre produtos industrializados apurados sofre - ram acréscimo em seus montantes, motivados pelas novas quantidades de diferenças apuradas, após correção de er;os nos quadros demonstrativos/ elaborados (Quadros demonstrativos de fls 17 e 18, substituidos pelos de fIs 193 e 194). • Rec.: 112.810 Ac.: 303-27.161 SERViÇO PUBLICO FEDERAL 3.3. Quanto aos itens 13 a 15 e 19 a 24, que na impugnação se referem a contestação do lançamento dos tributos referentes ao per iodo de apuração 1986 (anexos do Auto de Infração de fls 25 a 62), o item 2.1."d" a "g", retro, esclarece os porquªs da aceitação ou rejeição das alegações apresentadas pela impugnante, que redundaram na diminuição dos "quantuns" dos impostos de importação e sobre produtos industrializados relativos a esse periodo. 3.4. Como o montante total lançado foi reduzido, por força de parte da impugnação e da sustentação fiscal, e como o acréscimo havido sobre o montante do per iodo de apuração 1985 e decorrªncia de correçao ele erros aritméticos cometidos duralfte a elalJoração dos quadros demons- trativos e que independem de quaisqu~r avaliação de mérito, não há por- que conceder prazo a autuada para defesa, sem queé~ta atitudecaracte- rize cerceamento de defesa. 3.5. Por fim, com relação a alegação da impugnante de que o f~sco, para fins de lançamento dos impostos, considerou sempre o preço unitário da última entrada cronológica de cada componente, quando deve ria considerar o preço médio unitário (fls 115) - refletindo, desse m2 do, no cálculo a maior nos valores tributados - convém destacar que nos casos onde se apurou faltas de componentes, que caracteriza des - vios (item 1.1. do A.I.l, e sobras de componentes, que caracteriza im portação irregular de componentes (item 1.2. do A.I.), especificamen- te nos periodos de apuraçao em que há mais de uma DI, o fiscal autuan te tomou como base de lançamento o preço unitário constante da DI com data mais próxima do fim do exercicio fiscal (dezembro dos anos de 1985 e 1986), isto é, do vencimento legal da obrigação fiscal, conso- ~lntc o [)revisto no arti90 87, illCiso 11, letra 'leI', do Decreto n9 91.030, de 05/03/85 (Regulamento Aduaneiro), cujas quantidades apura- das (desvios e sobras) estão abrangidas pelos volumes constantes des- sas DI's. Portanto, contrariamente ao que alega a impugnante, o preço utilizado nos lançamentos, além de amparado pela legislação tri- butária-fiscal (isto e, o custo de a'}1li'3içãomais recente), em nada pena- liza a autuada, além de demonstrar que sua alegação carece de consis- ~.. tªncia legal. 3.6. Por todo o exposto, conclui-se que o crédito tributá - rio é procedente em parte. • o o i Rec.: 112.810 Ac.: 303-27.161 SERViÇO PUBLICO FEDERAL Inconformada, a firma apresentou, em tempo Kábil, o seu recurso (fls. 240/ ) para arguir o seguinte:,!. Inlicialmente, l~ vanta preliminar de nulidade do procedimento fiscal, por cerceamento do direito de defesa já que segu~dó- entende, foi desatendido o seu pedido de di 1igência e perícia técnica, formulado '.nafase de impu.9. nação. Diz que '~~ue ocorreu foi simples contestação pela Fiscaliza ¥ão de parte dos elementos juntados pela recorrente, relativamente as diversas irregularidades existentes nas peças básicas que in~ truem o Auto". Aponta erros no levantamento fiscal, enfatizando que a decisão singular nem tocou no problema de quebras ocorridas no prQ cesso produtivo e cuja perícia requerera. Acrescenta que a norma g~ ral (art. 344 do RIPI) é que sejam as quebras apuradas e submetidas ao órgão técnico com~etente ( o INT) para que se pronuncie e produza seu laudo. Com relaçao i perícia fiscal/contábil,! para a qual já in dicou o seu perito, há que ser efetuada sob pena de ficar caracteri zado o cerceamento de defesa, causa de nulidade do procedimento fi~ cal. Diz que o-C1ue realmente ocorreu foram erros de escrituração do Registro de Inventários. Cita o Ac. nº 60.172/67 do 2º Conselho de Contribuintes segundo o qual inexiste em direito tributário qualquer peculiaridade que exonere o Fisco de demonstrar cabalmente a veraci dade dos fatos que alega. Cita ainda o Ac. 57.134/75, em cujos consi derandos conclui que a falta de escrituração no Livro Registro de Inventários não implica 1a inexistência dos elementos subsidiários apontados, os quais poderiam ter sido apurados no momento','.',da fisc-ª- lização, caso em que ação fiscal poderia apoiar-se num dado real. Cita ainda, no mesmo sentido, o Ac. 564/75 do mesmo 2º Conselho de Con tribuintes. Vale-se do ensino de Amilcar de Araújo F'alcão e de Ricar do Mariz de Oliveir~a no sentido de que o Fisco há que comprovar o que a 1ega. Q uanto i avaI iaçã o do Estoque, invoca o art. 289 V do RIPI que prevê que para fins de regGtro de Inventário, no caso de maté rias-primas ou produtos em fase de fabricação, o valor será o de seu preço médio. Conclui, pedindo o p~imento do recurso. t o relatório. ~ Imprensa Nacional SERViÇO PUBLICO FEOfRAl Y..QIQ Rec.: 112.810 ~c.: 3 O3 - 2 7 • 1 6 1 contri infrações recolhi • • A recorrente argúi cerceamento de defesa por partede autoridade de primeira instância por ter essa desatendido o seu r~qu~rimento, feito na fase de impugnação da ação fiscal, de dili gencla no seu estabelecimento e de perlcia técnica na escrituração, ~om relação às quebras que diz havidas no processo produtivo, com o que entende que ficariam justificadas as diferenças apontadas no seu Estoque de Insumos Importados. Indicou, inclusive, o perito técnico de sua confiança para acompanhar esses trabalhos. A Fiscalização, após o recebimento da defesa, dignou-se apenas afazer alterações nos dados inicialmente anotados, refazen do e~ parte o Quadro Demonstrativo anexo ao ~uto de Infração como se ve as fls. 188/201. . Pessoalmente, estou certo de que razão assiste à r~ corrente no seu pleito, em preliminar, de cerceamento de defesa.En tretando, vencida nesta parte da preliminar, pelo voto da maioria dos membros da câmara, passo agora a análise do mérito . ~ssim é que£ quanto ao mérito, tenho que o buinte, ora recorrente nao conseguiu elidir de todo as constantes do Auto de Infração assim como insuficiente o mento dOlimposto de importação calculado pelos DCR. Quanto ao lançamento dos tributos referentes ao perÍQ do de apuração de 1985, constatou-se que os valores dos impostos~ importação e sobre produtos industrializados apurados sofreram acréscimo em seus montantes, motivados pelas novas quantidades de diferença apuradas, após correção de erros nos quadros demonstr~ tivos elaborados (fls. 17/18 e fls. 193/194). Destarte, o demon~ trativo constante às fls. 51 'dos autos, relativo ao ano de 1986 não considera os componentes existentes em processo de fabricação por falta do cumprimento da bbrigação do registro no Livro de In ventários, infringindo assim o artigo 265 I 5Q do c:Decreto nQ 87.981/82. Com relação ao preço considerou-se como base de lança mento l p:~preço,:c0liitáríó;.':, constante daD.I. com data mais prQ xima do fim do exercício fiscal (dezembro de 85 e de 86), data do vencimento 'legal da obrigação fiscal, isto é o custo de aquisiçio mais reçente, cujas quantidades apuradas (desvios e sobras) estao abrangidas eelos volumes constantes dessas D.I's, em . atendimento ao que dispoe o artigo 87, inciso 11, letra "c" do Regulamento Adu~ neiro (decreto 91.030/85). Diante do exposto, conheço do recurso, que é temp~sti vo, para negar-lhe provimento, confirmando no demais a respeitavel decisão recorrida que adoto como arrimo para meu voto. Sala das Sessões, 25 de março de 1992. )~ ROSA MARTA~AGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10711.001422/89-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.591
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T15:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T15:35:27Z; Last-Modified: 2013-10-21T15:35:27Z; dcterms:modified: 2013-10-21T15:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:341e8960-5175-40bc-9183-bac9070b75aa; Last-Save-Date: 2013-10-21T15:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T15:35:27Z; meta:save-date: 2013-10-21T15:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T15:35:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T15:35:27Z; created: 2013-10-21T15:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-21T15:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T15:35:27Z | Conteúdo => Brasilial, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. REFS. Sessão de...1 31dezembro de 19.9 0 — ACORDÃO N.° Recurso n.° 111.957 Processo ng 10711-001422/89-07 Recorrente PENTEC INDUSTRIAL LTDA. Recorrid a IRE - PORTO - RJ. RESOLU0'A 0 Ng 301-591 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julga mento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT,atraves da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma dolrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e dezembro de 1990 ITAMAR VIEIRA DA COSTA - Pres 404.0. 4/ -15)inter er)rd/.// dIel■ JOSt EDr I IDO BAR'sS DE LAC Proc. 4110,10(,41/.400. a Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 FEV 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, IVAR GAROTTI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK, FLA- VIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ e PAULO CESAR BASTOS CHAUVET (Suplen- te). Ausente o Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. or. -2- SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 111.957 RESOLUÇÃO N2 301-591 RECORRENTE: PENTEC INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : IRF-PORTO-RJ RELATOR : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho aduaneiro, através da De- claragão de Importagão - DI n 2 015655/86 - Adiço 001, produto que descreveu e classificou. da seguinte forma (fls. 07): 38.19.99.00 - Preparagão reticulante base de uma dia- mina aromática composta de poliol-polies- • ter e agentes auxiliares e anti-hidroliti cos. Nome Comercial: Baytec - 108, liqui- do, amarelo, industrial. Submetido o produto análise do Labana, aquele Orgão esclareceu tratar-se de "uma cera artificial base de poliesteres-po ibis, utilizada na industria de elastOm'eros de uretana (fls. 20). Ern consequencia, foi adotada, pelo Fisco, a classificação TAB 34.04.01.99. A empresa discordou alegando que o "Baytec T.P.PU 108", de acordo com a prOpria Bayer, fabricante e exportadora deste, no 4 uma cera artificial, nem pode ser classificado como tal. Segundo a Comissão de Ceras da Sociedade Alemã de Ciencias da Graxa, defini gão de 1954, sci podem ser consideradas ceras artificiais os materiais • que "são empregados em substituição ou em combinagão com as ceras naturais". Na empresa o produto em causa no 4 utilizado nem como substituição, nem como combinagão de ceras naturais, mas sim como produto básico. Em face dessas alegag6es, foi solicitado novo pronuncia mento do Labana que emitiu a Informagão Técnica n 2 .231/88, ratifi- cando o laudo anterior e concluindo que o produto possui proprieda- des especificas de cera artificial, uma vez que apresentou resulta dos positivos para todas as propriedades de cera, de acordo com as NENCCA. Apcis isto, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A empresa apresentou impugnação tempestiva, alegando,em sintese, o seguinte (fls. 46/55). a) que a CACEX estudou suficientemente o Pedido de Guia • de Importação (PGI), com . - especialistas em classifi- -3- Recurso:111.957 Reso1ugao:301-591 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL cagão, que concordaram plenamente com o enquadramen- to e descrição do produto, sendo tudo aceito e con- firmado; b) que o "BAYTEC 108 uma preparação química baseada em Poliester Poliol, o qual 4 derivado com agentes Anti-Hidroliticos baseados no Acido Adipico e Glicol e Policarbodiamida"; c) que, por ser uma preparagão, no pode ser utilizada em seu estado natural, no existindo, portanto, em- prego isolado, necessitando de outros componentes pa ra obtenção de um produto final; d) que o produto analisado no cera, tendo sido clas- sificado corretamente no cOdigo TAB 38.19.99.00, em face do disposto na posigão 38.19 da TAB (produtos quí- micos industriais conexos inclusive os que consistam de misturas de produtos naturais, no especificados em outras posigaes destas indústrias). Na replica (fls. 101), a AFTN autuante no acolheu as razOes de defesa, propondo a manutenção do Auto de Infração, argu- mentando o seguinte: a) que o Labana identificou o produto analisado como sen do uma cera artificial, tendo em vista ensaios reali zados. (PA n 2 4585/86 s fls. 20); b) que a Informagão Técnica n 2 231/88, s fls. 38, rati fica o laudo de análise acima citado, demonstrando que o produto se enquadra na definição de cera da Comis- são de Ceras da Sociedade Alemã de Ciências da Gra- xa, também citada nas NENCCA página 453; c) que a competência legal para dirimir dúvidas sobre classificação fiscal 4 da Secretaria da Receita Fede ral (Dec. 70235/72 - art. 54, item III, a) no caben do, portanto, CACEX opinar sobre o assunto; A ação fiscal foi julgada procedente em 1@ Instância con forme Decisão n 2 05 (fls. 102). A empresa, inconformada, recorre a este Colegiado, tem- pestivamente, com os seguintes argumentos (fls. 109/129): 1. Preliminarmente 1.1. 0 Auto de Infragao, tal corno foi lavrado,encontra-se -4- Recurso:111.957 Reso1ugao:301-591 SERVICO PUBLICO FEDERAL eivado de erros que o tornam passível de nulidade nos termos dos artigos 59 a 61 do Decreto 70.235/72. 1.2. Quanto ã decisão de 1 Instância, esta tarrib&e pas- sível de nulidade absoluta porque (a) extrapolou a decisão dos fatos no Auto de Infração, (b) se apoiou em.dados diferentes daqueles contidos na pega ves- tibular, como 4 o caso da Informação Técnica do La bana n 2 231/88, e (c) aplicou dispositivo inerente a penalidade sem citar a disposição legal infringi da, consoante inciso V do art. 10 do Decreto n 2 ... 70.235/72. 1.3. Para que possam ser dirimidas quaisquer duvidas, a recorrente, juntando Parecer Técnico de professores da U.F.M.G., requer diligencia e, se for o caso,pe ricia "um loco", no seu processo industrial, para ratificar os termos do citado Parecer. 2. No Mérito 2.1. A Recorrente no vai dizer que a conclusão do Lau- do de Análise n 2 4585, de 04/11/86, e aquela outra da Informação Técnica n 2 231, de 16/12/88, no se- jam verdadeiras. 0 produto analisado apresenta as propriedades físicas a que se reporta a INF n 2 .... 231/88, mas a elas se somam muitas outras proprie- dades químicas, no consideradas pelo químico res- ponsável pelo trabalho. A postergagão dessas pro- priedades químicas exclui a substencia da condição de reagente químico indispensável na fabricação da resina de Poliuretano. 2.2. As aplicagOes enumeradas pelo Técnico, no seu Pare cer, no so extensivas à questEo objeto da diver- gencia, pois o Baytec PU 0108 no 4 meramente subs tância acessOria,mas, se trata de um reagente quí- mico indispensével na síntese da resina de Poliure tano. 2.3. 0 Poliester Poliol um polímero, produto da reagão de policondensaVão de glicol com o ácido adlpico, conforme pode ser visualizado no item anterior e no Parecer Técnico nestas condigOes, a classifica- -5- Recurso:111.957 • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Resolução: 301-591 gão mais adequada do que aquela dada pela PENTEC., aqui Recorrente, e pela Auditora Fiscal, quando efe tuou a desclassificação, seria a pertinente ã fór- mula de reação indicada ou seja, 39.01 - "PRODUTOS DE CONDENSAÇÃO, MO DIFICADAS OU NÃO, POLIMERI- ZADOS OU NAO LINEARES OU NÃO..." e no subitem 22.00 "outros produtos desta posi gão, em pós, gr5nu1os, esca mas, pedaços irregulares, blocos, massas no *coeren- tes e formas semelhantes. Tecnicamente, a desclassifi caço somente poderia ser feita para enquadramento no código 39.01.22.00 da TIPI." 2.4 - A informação contida no Auto e referendada na Deci so, de que o produto estava ao desamparo de Guia de Importação ou de documento equivalente, fato que serviu de base para imposição da penalidade comina da no artigo 526, II, do -R.A., e absolutamente im procedente. 2.5.- A aliquota do Imposto de Importação (I.I.) vigente à época da lavratura do Auto de Infração e at a presente data e de 40% e no de 85%. o relatório. -6- Rec. 111.957 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO A recorrente adotou a classificação e descrição (fls. 07): 38.19.99.00 - Preparação reticulante sa base de uma diami- naammitica - composta de pau-poliéster e agentes auxiliares e anti-hidroliticos. "Raytec 108". Na TAB esté assim discriminado: 38 - Produtos diversos das indústrias químicas. 38.19 - Produtos químicos e preparações das indústrias ou das indústrias conexas (inclusive os que consis- tam em mistura de produtos naturais) não especifi cados nem compreendidos em outras posições; prod u tos residuais das indústrias químicas ou das in- d ú strias conexas, não especificadas nem compreen- didos em outras posições. 38.19.99.00 - outros. A fiscalização diz tratar-se de: 34.04.01.99 - Uma cera artificial sa base de poliesteres - poliois, utilizada na indústria de elastOme ros de metana conforme consta do Laudo .Laba na/RJ (fls. 20). A discriminação na TAB 6 a seguinte: 34 - sabões, produtos orgânicos tenso-ativo, preparações para lixivias, preparações lubrificantes, ceras arti ficiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, pastas para modelar e "ceras para odontologia". 34.04- Ceras artificiais, inclusive as solúveis em égua, ceras preparadoras não emulsionadas e sem solven- te. 34.04.01 - Ceras artificiais. 34.04.01.99 - Qualquer outra. Tendo em vista os documentos acostados aos autos, entendo ser importante o pronunciamneto técnico de uma outra entidade. Por is to voto no sentido de converter o julgamento em diligencia ao Institu to Nacional de Tecnologia-INT, através da repartição de origem (IRE -7- Rec. 111.957 Res. 301.591 SERVICO PUBLICO FEDERAL -Porto-RJ) que devera adotar as seguintes providencias: 1. Notificar a recorrente para apresentar, se quiser , quesitos que entenda importantes ao deslinde da mataria; 2. Encaminhar o processo ao Fiscal autuante com a me s ma finalidade; 3. Após, encaminhar o processo ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, para se pronunciar sobre os quesitos formulados e so bre os conteúdos e conclusões do (a) Laudo Labana ng 4585/86, de fls. 20, (h) Informação T6cnica Labana n 231/88, de fls. 38/39 e (c) Pa recer Tecnico juntado pela empresa, de fls. 131/139. • Sala das S ssões, em 13 de dezembro de 1990. ITAMAR VIEIRA Dit\ COSTA - Relator.

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Numero do processo: 15586.001614/2010-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VALIDADE DO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS. A declaração em GFIP das contribuições previdenciárias e o não recolhimento das referidas para os segurados, valida o lançamento, pois a empresa foi excluída do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 104          1 103  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001614/2010­22  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.448  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EXODO FARMACÊUTICA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS.   A  declaração  em  GFIP  das  contribuições  previdenciárias  e  o  não  recolhimento  das  referidas  para  os  segurados,  valida  o  lançamento,  pois  a  empresa foi excluída do SIMPLES.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.88  a  99  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (fls.73 a 83) que  julgou PROCEDENTE o  lançamento  constante  no Auto  de  Infração AI  n°  37.298.647­1,  no  valor consolidado de R$ 213.993,05 (duzentos e treze mil novecentos e noventa e três reais e  cinco centavos).   Na  auditoria  fiscal  desenvolvida  na  empresa,  foi  verificado  que  na  guia  de  recolhimento do fundo de garantia do  tempo de serviço e informações a previdência social –  GFIP foram declaradas incorretamente as contribuições previdenciárias. A autuada foi excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Imposto  e  Contribuições  da  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  instituída  pela  Lei  9.317,  de  05/12/1996,  em  27/08/2009  com  efeito  retroativo  a  01/01/2005,  conforme  Ato  Declaratório  DRF/VTA  n°  0107/2009 (fls. 48) por ter ultrapassado o limite da receita bruta auferida no ano­calendário de  2004 e pela existência de débito inscrito na Dívida Ativa do INSS.   Neste azo, embora a autuada tenha informado nas Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP os valores  das  remunerações  de  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  declarou  indevidamente que era optante pelo SIMPLES, código 2 no campo próprio e, desta forma, as  informações constantes dos documentos apresentados não serviram como base de cálculo das  contribuições  a  seu  cargo  destinadas  a  seguridade  social,  acarretando  na  não  declaração  da  contribuição  patronal,  fato  que  alterou  os  valores  devidos,  infringindo  assim,  o  propósito  estampado no parágrafo 2° do art. 32 da Lei 8.212, de 24/07/1991, posteriormente alterado pela  Lei 11.941, de 27/05/2009.   Frente  aos  argumentos  apresentados,  alegou  que  os  valores  devidos  das  contribuições  previdenciárias  não  foram  declarados  em Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  e  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  e  a  falta  de  tal  declaração configura, em tese, Crime contra Ordem Tributária, previstos no inciso II, do artigo  1°  e  inciso  I  do  artigo  2°,  ambos  da  Lei  n°  8.137/90,  razão  pela  qual,  em  cumprimento  de  atribuições funcionais, estes fatos serão comunicados ao Ministério Público Federal, por meio  de encaminhamento de representação fiscal para fins penais, para as providências cabíveis.   A Lei 11.941/09 que alterou a Lei 8.212/91 estabeleceu novos valores para  infrações  pelo  descumprimento  das  obrigações  ocorridas  na  autuada  e  de  acordo  com  o  art.  106,  incisos  II, “c” da Lei 5.172/66 – CTN, as multas a serem aplicadas quando as infrações  ocorrem sob a égide de uma legislação e a atual forem diferentes, deverá ser aplicada a mais  benéfica.  A multa aplicada é a prevista de acordo com a Lei n° 8.212/91, art. 32, § 5°,  acrescentado pela Lei n° 9.528/97, e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto  n°  3.048/99,  art.  284,  inciso  II,  alterado  pelo Decreto  n°  4.729/03,  e  artigo  373,  ou  seja, 100% dos valores das contribuições não declaradas,  limitado ao valor equivalente a um  multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283 do RPS por competência, em  função do número de segurados da autuada, perfazendo o valor de R$ 213.993,05.   Desta autuação, a recorrente apresentou impugnação às fls. 52 a 64 alegando:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.001614/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.448  S2­C4T3  Fl. 105          3 ­  Que  é  nulo  o  auto  de  infração  que  ora  se  hostiliza,  em  face  da  sua  manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para  sua lavratura contra a empresa recorrente, por inocorrente a ilicitude contra  si irrogada na peça de acusação fiscal;  ­  Que  a  motivação  para  o  auto  de  infração  sob  contestação  se  prende  a  declarações  desprovidas  de  qualquer  crédito,  mormente  por  estarem  desacompanhadas de documentos que a alicerçam;  ­  Que  o  auto  sob  hostilidade  não  está  eivado  dos  seus  correspondentes  motivos, eis que baseados e fundamentados em arbitrariedade e suposições;  ­  Que  o  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente,  para  eximir  a  recorrente  da multa  pretendida, mediante  agravamento  de  penalidade  com  base  num  processo  administrativo  viciado,  que  se  fundamentado  na  veracidade  dos  fatos,  afastaria  inexoravelmente  a  incidência  dessa  tributação,  que mesmo  caracterizada,  não  implicaria  responsabilização  ao  ora recorrente, por não ser, na forma da lei, devedor integral. É no máximo,  devedor subsidiário;  ­ Que a multa aplicada é absolutamente destoante e  inaplicável à  situação  objeto da presente discussão fiscal.   Por fim,  requereu que a  recorrente seja eximida da multa  lançada,  tornando  insubsistente  o  lançamento  à  nulidade  do  Auto  de  Infração  ou  a  improcedência  da  multa  aplicada.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 11° Turma da DRJ/Rio de  Janeiro / RJ proferiu acórdão (n° 12­37.570) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   VALIDADE DO LANÇAMENTO  Não merece acolhida alegação de nulidade do lançamento, haja  vista que o procedimento adotado pela fiscalização obedeceu as  formalidades  essenciais  a  constituição  do  crédito  tributário  e  todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta  a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos  legais que amparam o lançamento.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA SOBRE A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, durante o mês,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestam serviços à empresa.  GFIP  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 As  informações  constantes  da  GFIP  servirão  como  base  de  cálculo das contribuições devidas, bem como se constituirão em  termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  2°,  da  Lei  8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1° do RPS.  ÔNUS DA PROVA  Compete ao impugnante o ônus de demonstrar os fatos alegados  tendentes  a modificar  ou  extinguir  o  lançamento  fiscal  emitido  regularmente.  MULTA DE MORA E DE OFÍCIO  A multa  de mora  incidente  sobre  as  contribuições  em  atraso  é  fixada  por  lei  ordinária,  a  qual  expressamente  declara  o  seu  caráter irrelevável (artigo 35 da Lei n° 8.212/91).  Para os fatos geradores anteriores a dezembro/2008, é devida a  comparação  entre  a  multa  de  ofício  de  75%,  instituída  pelo  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  MP  449/08,  convertida na Lei n° 11.941/2009 e as multas do artigo 35 da Lei  n° 8.212/91 e 32 § 5° da Lei n° 8.212/9, com a redação da Lei n°  9.528/97,  prevalecendo  a  mais  favorável  ao  contribuinte.  Aplicação do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 88 a 99, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.001614/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.448  S2­C4T3  Fl. 106          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  A recorrente foi autuada através do Auto de Infração n° 37.298.647­1 por ter  deixado de  recolher  as  contribuições  sociais devidas desde 1º de  janeiro de 2005, quando  se  deu sua exclusão do SIMPLES através do Ato Declaratório DRF/VTA n° 0107/2009 (fls. 48).  O  fato  gerador  deste  crédito  são  as  contribuições  devidas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais constantes nas folhas de pagamentos, recibos de férias,  rescisões  de  contratos  de  trabalho,  porém  quando  a  empresa  se  auto  declarou  optante  do  SIMPLES,  deixou  de  recolher  as  contribuições  patronais  incluindo  os  valores  destinados  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, mas as lançou em suas GFIP.  Neste  diapasão,  o  crédito  fora  constituído  de  forma  legal  e  obedecendo  as  regras previstas para as empresas em geral, cabendo salientar que a GFIP é o ato declaratório,  pelo qual a empresa informa os dados relacionados aos fatos geradores da contribuição social e  outras informações a Previdência Social.  Por  tudo  isso  não  há  o  que  se  falar  em  falta  de  justa  causa,  falta  de  comprovação  material  do  ilícito  constante  no  AI  ou  qualquer  improcedência  por  parte  da  autoridade  fiscal  que  lavrou  tal  procedimento  pois  tudo  foi  declarado  pela  empresa  em  sua  GFIP.  Quanto a multa aplicada, a  recorrente  insiste em seu caráter confiscatório e  assim a justifica com o artigo 150 da Constituição Federal:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  O  fato  é  que  multa  não  é  tributo  e  sua  aplicação  se  encontra  em  perfeita  harmonia com a legislação ordinária em vigor como vemos abaixo, pois a multa é decorrente  de inadimplemento no recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da empresa no  descrito do artigo 35 da Lei 8212/91:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Com  a  comprovação  material  das  GFIP  em  não  recolher  as  devidas  contribuições previdenciárias, juntamente com o fato de a empresa não ser do SIMPLES, resta  sedimentado a real infração da empresa no descrito no Auto de Infração.  Atesta ainda a recorrente que tais  imputações não procedem por ela não ser  sucessor empresarial, mas não é o que está descrito no anexo do contrato social de fls. 27 a 33,  pois  a  empresa  continuou  com  a  mesma  denominação  social  e  mesmo  objeto  social,  sendo  assim de maneira clara a informação do artigo 133 do CTN:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data  do ato:  I ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria  ou atividade;  II  ­  subsidiariamente com o alienante,  se este prosseguir na exploração ou  iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no  mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  Ante  o  exposto  e  considerando  que  a  recorrente  infringiu  norma  legal  tributária, entendo pela manutenção da cobrança em todos os seus termos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4606212 #
Numero do processo: 10711.004200/89-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo em face de produção de novo laudo pelo INT. 2. O produto SDAD-Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terciária, teor de pureza 97%, qualidade industrial, estado físico sólido/pastoso classifica-se no código TAB/SH 2921.19.9999. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em face da produção de novo laudo do INT; no mérito por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. Otacílio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127175_107110042008983_199208; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-30T11:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127175_107110042008983_199208; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127175_107110042008983_199208; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-30T11:03:13Z; created: 2017-10-30T11:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-10-30T11:03:13Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-30T11:03:13Z | Conteúdo => -------------------_._._--------------- --------- •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10711- 004200/89-83 rffs Sessão de 21 /agosto •de I.99.L A C O RDAO N'! 30_1_-2_7_.1_7_5 _ Recurso n~: 112.873 Recorrente: HERGA INDÚSTRIAS QUfMICAS LTDA. CLASSIFIOÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo em face de produção de novo laudo pelo INT. 2. O produto SDAD-Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terci~ria, teor de pureza 97~, qualidade indus trial, estado físico sólido/pastoso classifica-se no código TAB/SH 2921.19.9999. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lh~ de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimI nar de nulidade, em face da produção de novo laudo do INT; no mérito por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. Otacílio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatQ rio e voto que passam a integrar o presente julgado. • Re_coniCl a IRF - PORTO - RJ. 21 de agosto de 1992.Brasil ia-DF, ITAMAR VIEIRA - Presidente. 10 J~ R,I.t". RUY'RODRI UES DE SOUZA - Proc. da Fayenda Nacional. VISTO EM- , SESSÃO DE: -6 FEV 1993 _ RP /3 O1 - O • 39 7 • -Participaram, ainda do presente julgamento os se(luintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA ~IORElRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e RONALDO LlNDlMAR JOSt MARTON_ Ausente a Cons. MA DALENA PEREZ RODRIGUES. DAMEFP/DF ~ SICoa "11 047/9Z - J. H. I"IFT!'" TE::!::!:':I!m CUI'I::;LLHU DL CUI'IT!'.:I F:UII.lrL~" I"'!n 1"11::11:;:(, 1:;(,1'1(":':"',,, !lLCl..n':HU H" 112.873 "',UJ!'.:D"',') 1.1" 301-27.175 RLCURI~LHl'L= HLRGA lHDl..lSTllIAS I..IUIMIIAH LTDA RLCURRIDA " IRL-I"'URTU-!lJ" RLLATIJR LI..IIZ AHTUHIU JACI)UL~". R L L A T U R I Q t(.:.~j""" fi} :i. n ~:\cl (';\ :I.(?(?:I.!l l(.:.~i(] 1:~et(:)I"I'la (:) 1:)I"cS;ot')'te 1:)J"()(:eS;~5() (:10 (:lj.J,j,qêrl(::i.a AC) :ll'I"'!l (:Ie-.. pe:l.a 1:~e!5(:):Ll.l~:a(:)I"l" 3():I....63q!1 às 'f::I.~;.6()/6:L, cle :1.4 (:10 fll2J~~;O (:Ie (.:.~m~:;f:~~:;~;;(;\OD !""c:.l\;\'1:.ólr:i,D (.:.:,....)C)t~~ qU('~ (':'~iIlb<';\~:;<';\I"'(;\fIl a F~(.:.:.~:;[)ll.l.~;:~':\D" q u :i. n t f.! ~:; t (.:.~l'''m C)~:; :: ~-i) F: .... C = 1,1 ....H 2U n :i. t.l" :LI """. :L. l:) IJI"(:)(il,l"tC) PXafl):i,I")2C!<:) é (:lpl'":i.va<:!() cle qC)lr(:ll.ll""a 21")j,flla:L (~~el:)()'? !:<~.;t.~.:.~.P.(:.~.~;~_.t.~';~.::n p 1"DeI u l.o Ii SDAD Es l[.~aI'. :i.l :o :i. fIl(':.~t :i.l Am :i.n a DEST" é l,lrl) (::()'lll:)(:)~;;.t(:)(:Ie (:)I":i.qefll 1')att.tl~a:l. (::(:ll'li;;.t:i..tl.11.(1(:) (:le l.ln10 fl):is;-' tl.ll"a (:Ie a~j:il';as; gl'.axa~~; .tel"(::iál":i.dS; (:)t)tj.(1a~~; 1:)0:1.(:) l:ll"(:)(:ess;(:)(:10 l'lj.(:II"(:)gel'2~;:a(:) (::ata:l:I ..ti,c::a (:fa 1'):i.tv'j.:I.a (:1(:) ~~;et)c) I'la.tl.ll"al,!, (:ll.lP é l,til) IJI"(J(Jl~.t(:) (JI"g~l'lj.(::(:) (:Ie (:ll":i,gCill 01'liflla:l. 1.)(ll (:I(:)~; ~)I"(:)(::e~~;~~(:)S;(:10 (:)I:)tel'I~:2(:) (:le~~;!1;a!i;afll:il'12ii; !~;e J"e~~;l.lflle I'la!;; ~i;egl.\:i.rl.te~i; 1"e0~i:(:)P~5:: U [! Ii 6.. 11 r: . .•. HH~ --~l> (I:': C .... l'IH 2 ) "UH ,.' '..11 2 U F: "" • [) IJ 1'" CII2 H r:., ...•. '" I:l C= H 112 HH ... 1--1"::. ;-c,'" t lo F': CH2 F': ClI;? H2 ..•..•.•. > .,./ 1,1 ClI3 :f. H2D C",t F< CH2 (:)I')(le I:~ ~)(:)(:Ie V2V.j.21" PI'ltl"P (:;140 (:;18 !I (:C)fIIIJC)I')ell.tp~; 1')2tl.\'.' I...~.;\:I,!;; cID ~~;c~bo" D(.:,~~~:.-t:.(':'~ rODei[)!' poel (.:.~fI)n~:; (';\'f:i. I"ill~.:\1" q U.(.:,~U p V'DeI u to '1~;;l)I~D Est[.~~.;\I"".:i.lD:i.fI)(.:.~t:i.lAm:i.ni:\ l)(,:~~;;t..l' (.~-:,c:oillpn~:;tD dc~ arll:l.J'12!:; gl"2X2!5 .tel"(:::i.ál"ia~;; C:(JfllV21~:i2~;:(:)e~;; (1e 1"a(:l:i.(:a:i.s; 2:1."- (:(:)j.:I.a!5 (:IO(::(JI"I"OI'lte!1; da~;~(::(J(I)t)j.l'la~~C)e~;;IJ(J~;1;;:[vp:i.~; el'l.tt'.O ()~; I",':i.cl:i.c<":\i:;; C14!, C16 C~ (:; 18 ol":i.(I:i,n<';\I":i.o c:lD~:; (~'\c::i.clc)~;;(Jr''':i.xD~;; do ~~;elJ(:)!, er')tl"e e].a5~!, arll:ll'12gl"axa es;.toal":l:l., 2. 'l'e'll~, (:)l.t l'ld(1!, C:Cll'l~;;.t:j,.tLl:i~~a(:) (~t,lifll:ic:a o ~)O~;(:) (ll(:)],e(::~.1:1.21" {:Ie... 'finidn!:;? B.~.;~.J,i.U~J:}.~~~.".t!.:\::Dc,~ d co 1'.'(:1() COll, (;\ I"'IEI"'II~B (:I.) PD~;; :i. ~;:(:'I.n~?{? p T (iD I~Blyl(2)~, .tl'.al'~i;(::I"pverll(:)~;;~ • Rec. 112.873 Ac.301-27.175 'lOS pl"nduto~:; d(.~ c()r\~:;t:i.tl.(:j.~;:f':\n qu:f.m:i,<::f:\ df.~'1::i.I'):i.dc':\ ~:;<':\of';\qtt(.:~\ :I.e~~ c:(Jnlp()~;tC)~i (~t~:l(ll:i.c:c)~; (::lA,ja e~:;.tr'\.l.tl~y'a se C:()I'll'le(::e~1 (ll~e I'la(] (::(;)I'lté{ll (:)l,l"tr"a ~:;l.tt)!l;.t~l'l(::i.a de:I.:i.I:)elr~cla(llel.,.te Ac:li (::i.(:)I"lclcia!1 (:llAI"al"lte (:)l.\ 81:)65 (:l 'f:at)I"j.(~(J" 1~~:s;te!5 C::C)f11f)C;)l:;"t(;l!i; 1:)(;)(Jenl C:C)I'l'tOI" :i. rnpu. r'(.~~':\:\S" " " Dtermo impurezas aplica~se exclusi.vamente às Sllbstân c::i.~':\!:; Cl.l.:i.:':i. <':\S~:;O(:::i.~':'~;:<';i.Dcom D cDmpD~:;'I ..o qU.:Lmico di!;i.t:i,nto ,re~;l.l:I..t0:, eX(:],lAl;:i,V0 e (1:i,v"etafllPI"te de:) IJI"(:)(::e1i;s() (10 'f:at)I"j." CD" li 1"10 C~':'l!:;D clo 'I SDAD .... E 1:; t(.:.~aI" :i.l D :i. f1H':~t :i.l Am :i.n (':\ D(~.~st" 11 ~I (.:,~~:;t(.:\ ~:; afnil'18!:; gl"2xas s;a(~ ~)l"(:)Vel')j,er)tos; da ~)i,(:II"(Jgel',a~:a(:)c:a.ta:Li .... ti CEI, d~':.•.n:i. tl":i.l~':\ do !:;'f~bo:l,~ qU(.:.~ por' ~:;'tI.<:", Vf'~:.i": ~l é CDJ".~:;t.:i."t'.,tido (:Ie l,tfllA(n:i~:;'tt~l•.a (1e á(::i,(:I(:)~; ql~axc)s (66~(:Ie ác:i,(j(:) e~;'teár:i"" CC)!, 3()% (10 ác:::i,c:lc) 1:)a:L(n:['tic(:) e 4% cle áci,(:lo (ll:i,I":[s;'ti,c:o)" C D n ~:;:i. ri c:1""'(":i,n cID ....~:;c.: <:\ d (.:'f :i. n :i.' ~: 1':"l0 cI(';\".,1[: I"'I.~D!' P <:1,V'Et 'f :i. I'l ~:; cI(.~ (::].as;~:;j.'flj.(::a~a(:) a:I,'f:al')(:logárj,d, (Ile~:;fn(:) C:Cl(n a 1:)v'es;el'l~:A (:10 (:Ij,-" ver'~;as;. clfll:il'lA1gglraxa~;, tl"a'ta""~;e (je l,\(llC:()f11IJ(:)~;t(J(10 (:(:)l'l!:;-" 'tj,tl.li,~;a(J (~l,t:[(I):i.c:a(je'fl:i.l'l:icla" 3" 1~~:I')tl~e a~5 !5l~t)S.t~I')(:::i,a~serl(:(:)I'l.tr"acla~;fla at'lál,is;e, e~:;'tá IJI"e-" ~:;el'l'te a e~;teal"j.:l (ji,flle'l:i:l.dfllil'ld'? B.~';:\.J.:,~.P.~:J.,~j~,:t~.:\::Sim!, d(.~ acol"dD com :1,tf~rl\ l~ cln r~(;:~:;ult,:\do d(.:,~ (In~~:I.:i. ~:;t;:'~" l~" CCj{nn pn~:;:i,'1::i. 'v'(J!1 (':'(1)qU(':.~PI"DPOI"t;:an? !:~g.J,:,~.n.Q.~~,:lA\::D<-:'.\v:i.c1n <:\ cDmpl(,:.~x:i.dc":\df~ elo I:lr'oduto!l ~:;()m(':'~I'lt(.:: .fo .... r't":"'.m 1'''c~(';\l:i. 1. (':\d(';\S <:\n/\:I.:i. ~:;p~:;qu<:\:I. :i, ta t :i. va ~:~.. 11 'O """& Rec. 112.873 Ac.301-27.175 \/ I.l r u a tc~nd :i.da c:i. Dn {;\:I. cI(.:.~ (;ll.10I'l"t() 0 lJI'"eJ.j.tll:il'ldl" :1.ev0I')"ta(:la ~)e:l(:) v'e(::(:)v'I"el'l.te~k erl.tel'j(j(~ qU~':'lnclofoi (Ju\.J:i, do DUtI' D l{':).bDI"~';l. tÓI":i.D!1 no c:(;\~:;oD Jn~:;t:i. tu to 1\la.... "'"P(::I'I(J:I.IJqj.0 :[I\I'T'~ C:(:)(11 sel.l 1:)01"0(:01" 'té<::I')j'(::(:>!1 à~5 'fl~:; I~(J nlél":i.'t(:)!l (::(:)(1)(:)~;e (:)b~;el"va 11(:)1:~e].0te)r'j.(:) (:) ~)al"ec:el" 'clo :1:1',1'1' é tt,,,,,'.t:i.vu q"''',Hlciu l"c";;r":,,.,,:I,:.:.'nciu,".u q"'''''''';::i.tu n" ~:~cid I'~".:.,:;ul""l\;:"'u ck."':t,,, (;~mal~a,cle"fj.fl:ill(:lc) Clt.lO (:) (::()nl~)()S;.t(J' é (:10 (:C)I'l!~'l:itl.l:i.Ç0(:) (~I.~:[(I)j.(:a (:!e"f::il')j.c:lan li 1'10 C i:\ ~i;o d (J ~:)D(:) X) ....E ~;~t (.:.~i:\ 1'" :1.:1. D :i. in(~.~t J:I. pj fi) :i. r) i:',. D (-;~~;~t. " (.;.:0 ~:; t. i:'t ~i; a(tl:i.I')a!i~ql"aXa!5 ~;2(:) 1:)I"c:)Vel'l:i.el.)te~;ele 1'1:i,dl"'c:)qel'la~:2(:)(:2.taJ.:[ .... .t:i.c::a l'):i..tt":l:la (j(:) ~;;el:)c:)!,(l~~e 1:)(:)1"~;\.la VPZ!I é (::(:)I')!i;.t:l.t~.l:[el(:) (je ~.l(!)a (tli.~;tl.ll~a (:Ie á(::i.(:l(:)!i~gl"2X(:)~~ (66% ele ác::i.c:l(:)e~:;'teál"J .... (::(J!I 3()% c:le á(:::i.(:I(:)1:)a:l.fl):[.ti.(::c:)e 4~ (:Ie ác::i.c:l(:) (ll:i.l,.:[!:;'t:j.c:(:)N COI'I ~:;:i. d c':.:'1",::•.1'1cl U ....!i;C~ {':). c:1c:,'f:i 1'1 :i, ~;:2D da 1'11:::I',II0tB!, p(':\ I" (':\ 'f i 1'1!:; d El (::la~~!~:i"'f:i.(::2!;:aC) al'l:aJ'lc!egári.2!1 fJ)e1~fl)D (::(:)(1)<':\ r)I"e1~el')~;0 (je d :i. V(.:, f"'!:),:',. S (':\l"ll:i. n i:\ !;:. IJ I'" i:\ X (:''.~:;~I tI'" <':\ '1:.2 ....~:;<-:.~ d c.: U(Ji com pn~i:.to d (.:.:, CDr) ~:;t :i. tl..~:i. ~;:d.n qtl:r. In :i. C(':\ cI c!'f:i. n :i. cl () " I. (:J IJI"(:)(j~~.t(:)j.n'I:)(:JI".t2dc:)2(:) 5;01" (::1.2~;5)j.'f:j.(:.2(:I(:)rl(] (::al:):[.t\.~:I.(:)29 (ja "'AB~, 1::'I:~(:)I)lJ"'()~~(~l.JIITI:[(::(:)!~;(:)I:~(JAI~I:[(::{:)~;!.e ai.I')(:12 (:Ies;.tac:al')(j(:)!, a I'lc).ta :I."-a cle) t"p'f:ev'j.(j(:) C:21:):Lt'.I:I.c)~1111"e~~;~~a:l.va(:I(:)~~0~; (j:j.!;pc)~:;i~:c)e~~~ efl) C:()l.).tl"ál":i.(:)~a~~; ~)()s:i"" ~:t)e~i; ac) ~)I"e~~;el'l.te (;al:):r.t(~:I.(:1al:Jel'la!i~ (:(:)ill~)I"eel'}(je(I)::(:)~i; (::(:Jrl)l:)C)i:;.t(:)~i;(:)I'.g~l.li(:oti; (je C:(JI'I!5.tj..tUj.~:2() Cltl:Lnli.(::a (ie'f:j.l'l:i.(jaal:)I'.e~;erl.ta(:12~; i~;(}:l2(:lafller).te!i fl)e~;ill(:)C:(:)f)- t(':':I'lcio impul"f-~Z~J,~:;!, (.~~:;tll.C:CII'"I"C:to" • ,J{~. n C<':".p:f, tuJn :':~U!' F:'r~DDI..JTO~:; DIVFF~~:;U~:;DI~'~:;II'IDU~:;TF:JI~)~:;nUI .... ITII CAS!l c-~m !,~U\:~ 1'-10ta 1 ....(.:1.~I (.!~i;c::I.d 1"(.:-:,C (.:! :: 'I n Pf-f-~S(.:.~n'I:.e C(':\p:l. 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Numero do processo: 10845.009058/89-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.626
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Labana/Santos, através da Repartição de origem (DRF/Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-23T10:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-23T10:48:46Z; Last-Modified: 2013-10-23T10:48:46Z; dcterms:modified: 2013-10-23T10:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:592a2467-4cc3-45eb-8ec2-c0de0629fa93; Last-Save-Date: 2013-10-23T10:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-23T10:48:46Z; meta:save-date: 2013-10-23T10:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-23T10:48:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-23T10:48:46Z; created: 2013-10-23T10:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-23T10:48:46Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-23T10:48:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTFIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 12 de março de 19 91 Sessão de ACORDÃO N.° Recurso 112.500 Processo n 2 10845-009058/89-81. Recorrente HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. Recornd DRF - SANTOS - SP. RESOLUCAO Ng 301-626 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o _julgamen to em diligencia ao Labana/Santos, através da Repartig5o de origem (DRF/Santos-SP), na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, l de março de 1991. )(1 ITAMAR VIEIRA D11 COSTA - Presidente e Relator. 1 CONRAD° ALVARES - Procurar da Fazenda Nacional. VISTO SESSINEDIE: 1 3 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, IVAR GAROTTI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES e os suplen tes: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET e SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO. Au- sentes os Ccnselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e JOSÉ THEODOR° MASCA RENHAS MENCK. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, la CÂMARA. RECURSO Ng 112.500 RESOLUÇÃO Ng 301-626 RECORRENTE: HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho aduaneiro, através das Decla- rações de Importação relacionadas às fls. 01-verso, mercadoria com nome comercial "Byk 300",classificando-a no código NBM/TAB 39.01.08.99. Submetida a exame pelo Labana/Santos, no foi constatada qualquer discrepância entre o produto declarado e o importado. Entretanto, a empresa deixou de colocar nos campos próprios das DIs (Campo 11) o nome cientifico do produto, isto e, "polidimetilsi loxano". Assim, infrigiu o contido na Nota Complementar (39-4) do Capi- tulo 39 da TAB - Decreto-lei ng 1154/71, Resolugão CNB 45/80, Resolução CPA ng 1516/88 e Decreto ng 89241/83, sendo lavrado o Auto de Infração de fls. 01. Intimada regularmente, a autuada, às fls. 192/202, apresen- tou impugnação, onde diz que: 1 - trata-se de ato revisional onde se pretende, com base no Laudo Pericial ng 1.478/87, a aplicação da penalidade prevista na Nota Complementar (39-4) do Capitulo 39 da Tarifa Aduaneira do Brasil, em importações realizadas no período de 1986/1988, cujos desembaraços/ aduaneiros transcorreram normalmente, sem qualquer impugnação. 0 ato re visional que gerou a exigência fiscal é manifestamente arbitrário e ile gal, segundo entendimento já firmado pela Doutrina e Jurisprudência pre dominante em nossos tribunais; 2 - A matéria em quesfio no mais comporta debates, sedimen tada que se encontra, de há muito, a jurisprudência predominante no Su- premo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser inadmissível a revisão de lançamento fiscal que tenha por base erro de direito ou mudança de critérios jurídicos, oriundos de classificação tarifária de produtos importados (enumeradas ementas do TRF e ementa do STF - Recursos Extraordinário ng 104.226-5 - fls. 195/197 e fls. 205/ 213); O -3- Rec. 112.500 Res. 301-626 SE R VICO POS LI CO FEDERAL 3 - No mérito, a exigência fiscal não tem a minima condição de prosperar, vez que totalmente desprovida de embasamento legal. 0 pro duto importado foi assim declarado: "POLÍMERO DE SILICONE BYK 300. BASE QUÍMICA: Solução de Resina de Silicone especial. Substância Ativa não volátil: aproximadamente 52%. Qualidade: Industrial. Estado físico: li- quido, Embalagem: Tambores"; 4 - 0 laudo de análise ng 1478, emitido pelo LABANA, por sua vez emitiu o parecer dizendo tratar-se: "... de Polidimetilsiloxano (resina de Silicone) em solução constituída de 50,6% de resina e 49,4% de solvente orgânico volátil, um produto de Policondensagão"; 5 - A autuação, tal como se apresenta, está no sentido de que não teria sido declarado o nome cientifico do produto nas DIs. A ma teria encontra-se dirimida através orientação do orgio próprio da SRF, mais precisamente, da Coordenação do Sistema de Tributação, a se ver o Ato Declaratório Normativo CST ng 08/82. A jurisprudência administrati- va predominante no 3g CC é pacifica a respeito do assunto. Inaplicável, também, via de consequência, a exigência do recolhimento das penalida- des de multas propostas no AI, em especial a relativa ã multa de mora, conforme farta jurisprudência do 3g CC; 6 - Solicita que os autos retornem ao LABANA a fim de que o mesmo comprove que a denominação cientifica do produto importado está correta, atendendo ãs normas técnicas que regem a matéria. 0 AFTN autuante em suas informaçOes de fls. 221/224 diz o seguinte: a) Quanto a ilegalidade da revisão de lançamento, não há sustentação tributária para o entendimento (Citamos Rubens Gomes de Sou za, Fábio Fanucchi e Aliomar Baleeiro). A instituição foi contemplada no Direito Tributário substantivo, no art. 151, que determina o lança- mento por homologação, assertiva que marcha na acepção da IN 40/74, item 52; b) No mérito, quanto a inexigibilidade de declaração do no- me cientifico, dizemos que a matéria anexada em socorro sa causa versa sobre litígios em que o sujeito passivo deixara de declarar nome cienti fico ou técnico da mercadoria despachada. Não por estranho, nos casos apostilados, há uma "aparente" similitude entre as decisaes citadas e anexadas e a declaração em foco; em que se declarou "abstratamente e "genericamente" um produto especifico como resina de silicone; SERVIÇO POBLICO FEDERAL c) Ainda que se depare sutil, a diferença entre o nome co mercial justifica a norma contida na nota complementar (39-4) e a natu reza jurídica da imposição legal. 0 nome comercial se reveste de cará ter civil; tem o condão de disciplinar e proteger os direitos do fabri cante e o consumidor. 0 nome cientifico se insere em um universo distin to. Observa implicações e especificações de caráter tecnico instituidas a nível internacional por organizações cientificas. Visam a capturar a estrutura química dos produtos. Denunciam, de forma generica, o teor da composição química, substencias empregadas na mesma, informando tecnica mente os seus destinatários. A ação fiscal foi julgada procedente,em parte, para acatar, apenas, as reformulações dos cálculos feitos de forma equivocada (fls.. 240/242). Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, com guar da do prazo legal, dizendo o seguinte (fls. 246/253): a) 0 ato revisional que gerou a exigencia fiscal e manifes- tamente arbitrário e ilegal, segundo entendimento pacifico já firmadope la Doutrina e Jurisprudencia predominante em nossos Tribunais. b) No merit°, a autuação não tem a minima condição de pros perar vez que totalmente desprovida de fundamentação legal, como a fi nal ficará demonstrado pela Recorrente Nas Declarações de Importação objeto do ato revisional, formalizados junto a Delegacia da Receita Fe deral em Santos, a Recorrente declarou estar submetendo a despacho o se uinte produto: -4- Rec. 112.500 Res. 301-626 "POLÍMERO DE SILICONE - BYK 300 - BASE QUÍMICA: SOLUÇÃO DE RESINA DE SILICONE ESPECIAL. SUBSTANCIA ATIVA NÃO VOLÁTIL: APROX. 52% . QUALIDADE: INDUSTRIAL ESTADO FÍSICO; LÍQUIDO." c) 0 Laudo de Análise de ng 1.478/87 do LABANA/8g Região Eis cal, onde foi embasada a autuação fiscal, por sua vez assim concluiu so bre a análise do produto em tela: "Conclusão: Trata-se de Polidimetilsiloxano (Resina de Silicone) em solução constituída de 50,6% de resina e 49,4% de solvente orgânico volátil, um produto de Po- licondensacão. (Grifamos). -5- Rec. 112.500 Res. 301-626 SERVIÇO FOELIÇO FEDERAL d) A matéria encontra-se devidamente esclarecida no próprio âmbito da Secretaria da Receita Federal, a se ver do Ato Declaratório Normativo ng 008/82, da Coordenagão do Sistema de Tributação, que diz: "NOME CIENTÍFICO do produto químico e qualquer denomi- nacão de caráter técnico - científico, pela qual o pro- duto possa ser encontrado na literatura especializada." e) 0 próprio Laudo do Labana reconhece que Resina de Sili cone e Polidimetilsiloxano tratam-se do mesmo produto. Releva notar,que a partir de qualquer um dos dois nomes e possível escrever - se a formula estrutural do produto efetivamente despachado, o que, alias, foi feito ate mesmo de forma didática pelo LABANA. f) . O produto importado pela Recorrente foi corretamente de clarado pela mesma, conforme corroborado pelo próprio Laudo ng 1.478/ 87, satisfazendo, assim, plenamente, a legislação de regência. Dessa for ma, inaplicável ao caso dos autos, a hipótese prevista na Nota Comple mentar (39-4) da Tarifa Aduaneira do Brasil. Inaplicável, via de conse qiiencia, as penalidades de multas exigidas, em especial a relativa a multa de mora. g) Requer,ainda, se necessário, seja ouvido outro Orgão tec nico capaz de dirimir os pontos conflitantes deste processo, como o Ins tituto Nacional de Tecnologia - INT. E o relatório. -6- Rec. 112.500 Res. 301-626 SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO 0 recurso é tempestivo e dele conheço. Entendo que, antes de qualquer outra consideração sobre es te processo, é importante atender ao pedido feito pela empresa, tanto na fase impugnatOria (fls. 202), quanto na recursal (fls. 253). Com efeito. A Nota Complementar (34-4) da TAB estabelece que "o importa dor de resina das posigOes 39.01.39.02, 39.03, 39.05 e 39.06 é obrigado a declarar-lhe o nome cientifico e, quando houver, o comercial." A empresa assim descreveu o produto: "Polímero de Silicone - Byk 300 Base Química: Solução de Resina de Silicone especial Substância ativa não volátil: aprox. 52% Estado físico: liquido." 0 labana/Santos, por sua vez, indicou que "trata-se de poli dimetilsiloxano (Resina de Silicone) em solução constituída de 50,6% de resina e 49,4% de solvente orgânico vol6til, um produto de policondensa ao." Conforme se ve, não houve divergência quanto 'a classifica- ç ão adotada. Para que, no futuro, não se alegue cerceamento ao amplo di- eito de defesa e, considerando o disposto na Nota Complementar (34-4) a TAB, Voto no sentido de converter o julgamento em diligencia ao Labana/Santos, através da Repartição de origem, que dever 6 adotar as se guintes providencias: a) notificar a empresa a apresentar, se quiser, quesitos so bre a matéria em discussão; h) encaminhar o processo ao AFTN autuante para se pronun- r iar a respeito do assunto; c) encaminhar o processo ao Labana/Santos para que responda os quesitos (se houver) formulados pelas partes e em especial os se- uintes: c.1) Resina de Silicone e Polidimetilsiloxano, tratam-se do mesmo produto? -7- Rec. 112.500 Res. 301-626 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL c.2) A partir de qualquer dos dois nomes acima (item c.1) possível escrever-se a fórmula estrutural do produto despachado? c.3) Na forma como foi descrito o produto nas DIs, esta ca racterizado seu nome cientifico podendo ser encontrado como tal na literatura especializada? c.4) Existem outras informaciies que possam ajudar na eluci- dagio da matéria objeto deste processo? Sala das Sessões, 12 de março de 1991. ITAMAR VIEIRAI DA gOSTA - Relator.

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Numero do processo: 14041.000177/2008-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece Recurso Voluntário protocolizado após trinta dias da data da ciência do Acórdão da DRJ, conforme previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.313
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000177/2008­08  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.313  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ODONTOGROUP SISTEMA DE SAÚDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Não se conhece Recurso Voluntário protocolizado após trinta dias da data da  ciência  do  Acórdão  da  DRJ,  conforme  previsto  no  art.  33  do  Decreto  n.  70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através  do AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.125.061­7, no valor de R$ 1.951,13 (um mil, novecentos e  cinquenta e um reais e treze centavos), emitido em 19/12/2007. O presente lançamento se deu  em decorrência da empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a  seu  serviço,  infringindo  assim o  estabelecido  no  art.  30,  I,  “a”,  da  lei  8.212/91,  e  alterações  posteriores e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., “caput” e no Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  216,  inciso  I,  alinea  "a”  ­ Observam­se as seguintes informações no relatório fiscal:  No decorrer da ação fiscal  realizada no contribuinte em tela,  instituída pelo  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF no 09422967F00 de 18/09/2007, cuja ciência se deu  em  04/10/2007,  verificou  ­se  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições devidas por segurados que lhe prestaram serviços.  A investigação fiscal apurou que o contribuinte remunerou pessoas físicas e  não  descontou  a  contribuição  previdenciária  dos  segurados  contribuintes  individuais  relacionados com referida remuneração, descumprindo a obrigação legal:  Pelo  exame  da  contabilidade,  nas  contas  de  despesa  relacionadas  na  tabela  abaixo,  foram  identificados  pagamentos  a  pessoas  físicas,  na  qualidade  de  contribuintes  individuais.  Tais  pagamentos  referem­se  a  pró­labore,  prestação  de  serviços  odontológicos,  comissões  e  serviços  diversos  de  terceiros,  os  quais  não  foram  incluídos  nas  folhas  de  pagamento e nem nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP da empresa Odontogroup Sistema de Saúde Ltda.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente AI, através  do instrumento de fls. 44/47, alegando, resumidamente, in verbis:  “Trata­se  de  auto  de  infração  por  deixar  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  gerando  assim  a  aplicação  de  multa  conforme  regulamento da previdência.  A cominação da multa se deu por seu valor mínimo, pois conforme consta do  próprio auto de infração não há situações agravantes, nem atenuantes. Acontece que o valor  mínimo da multa previsto no artigo 283 do regulamento a época do cometimento da infração  (2003/2004),  era  de  R$  636,17  e  este  deve  ser  o  valor  aplicado,  pois  a  atribuição  de  uma  penalidade  deve  seguir  a  norma  vigente  a  época  do  cometimento  da  infração  e  não  a  legislação editada em maio de 2005.  Tal disposição advém da interpretação do artigo 105 do CTN que determina  estarem  os  efeitos  da  legislação  tributária  adstritos  aos  fatos  geradores  posteriores  a  sua  publicação, in verbis:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.000177/2008­08  Acórdão n.º 2403­001.313  S2­C4T3  Fl. 2          3 Art. 105. A legislação tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores  futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não  esteja completa nos termos do artigo 116.  Alias,  a  determinação  legal  acima  é  decorrente  do  principio  da  irretroatividade, consagrado pelo artigo 150 da Constituição Federal que veda a cobrança de  tributos  em  relação  a  fatos  geradores  anteriores  a  edição  da  norma  que  os  instituiu  ou  aumentou.  Ressalte­se  que  a  terminologia  adotada  pelo  CTN,  qual  seja,  "legislação  tributária", deixa claro que o principio se aplica não só a lei em sentido estrito, mas a toda e  qualquer norma que trate da matéria tributária. Assim aplica­se no caso presente.  A  penalidade  aplicável  é  aquela  vigente  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador da penalidade, aplicando­se sempre a mais benéfica, ou seja, se a nova normatização  foi mais benéfica ao contribuinte, esta seria aplicável, conforme expressamente prevê o artigo  106 do Código Tributário Nacional.  (...)  Isto posto, requer seja julgado procedente o pedido da presente impugnação  para determinar o  cancelamento do Auto de  Infração, ou  sucessivamente que  seja o mesmo  recalculado com a redução da multa.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, em 03/06/2008, a Delegacia da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Brasília­DF, através da 5a Turma da DRJ/BSA,  prolatou  o  Acórdão  n°  03­25.096,  de  fls.  52­564,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Data do fato gerador: 19/12/2007  AI N.° 37.125.061­7 (CFL­59)  AUSÊNCIA  DE  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  segurados a  seu  serviço,  conforme previsto nas Leis n° 8.212/91 e n°  10.666/93.  Lançamento Procedente”  DO RECURSO  Na  fl.  58  dos  autos,  em  28/07/2008,  a  Receita  Previdenciária,  através  da  Intimação de nº 351/2008 informa ao representante legal da empresa que a mesma tem o direito  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 de  recorrer do  acórdão  no prazo de 30 dias,  bem como de  retirar a GPS para pagamento ou  apresentar pedido de parcelamento.  Em 31/07/2008 a empresa tomou conhecimento da intimação através de AR  recebido, conforme comprovado na fl. 59 dos autos.  Em  05/09/2008  a Recorrente  apresenta  petição  (fls.60/64), manifestando­se  contra a decisão da DRJ proferida em 03/06/2008.  É o Relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.000177/2008­08  Acórdão n.º 2403­001.313  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  AR  constante  na  fl.  59,  a  empresa  tomou  conhecimento  do  Acórdão da DRJ, no dia 31/07/2008 (quinta­feira), tendo iniciado o prazo para interposição do  Recurso  Voluntário  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  nos  termos  do  art.  5o  do  Decreto  n.  70.235/72, qual seja, o dia 01/08/2008 (sexta­feira).  O prazo para a interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, nos  termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Diante  disso,  os  trinta  dias  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  terminaram  no  dia  01/09/2008  (segunda­feira).  Logo,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  fora do prazo, vez que, conforme consta na fl. 60 do protocolo do Recurso, fls. 60/64, a petição  fora protocolizada no dia 05/09/2008 (sexta­feira), ou seja, 4 (quatro) dias após o prazo.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  manifesto­me  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, face a sua intempestividade.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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4842207 #
Numero do processo: 18186.000142/2007-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIDAS. MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Na forma do artigo 17 do Decreto 70.235/72, “ considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ( Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997)”. As obrigações acessórias descumpridas, sujeitam-se às multas previstas nos artigos 32 e 32-A da Lei n 8.212/91. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional cabe aplicar o artigo 32-A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou em parte o art. 32 da Lei 8.212/1991na forma da nova redação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.273
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.209          1 1.208  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000142/2007­96  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.273  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  RENT POWER DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  DESCUMPRIDAS.  MULTA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA.  Na  forma  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  “  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. ( Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997)”.  As obrigações  acessórias descumpridas,  sujeitam­se  às multas previstas nos  artigos 32 e 32­A da Lei n 8.212/91.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional cabe aplicar o artigo 32­ A,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  da  Lei  11.941/2009  que  revogou em parte o art. 32 da Lei 8.212/1991na forma da nova redação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no  art. 32­A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico  ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente       Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000142/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.273  S2­C4T3  Fl. 1.210          3 Relatório  Em sede de impugnação, a instância “ad quod” produziu o Relatório abaixo  que, li, compulsei com os autos e tendo corroborado, transcrevi com grifos de minha autoria:     “ Trata­se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.095.362­2  lavrado  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  da  Lei  n.°  9.528,  de  10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  40  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo  com o Relatório Fiscal  da  Infração,  ela  elaborou e apresentou  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdencidrias,  nas  competências 07/2003 a 10/2003, 12/2003 a 07/2004, 10/2004 a  02/2005, 04/2005, 05/2005, 07/2005 a 10/2006 e 12/2006, tendo  deixado de declarar os valores pagos a segurados empregados e  contribuintes  individuais,  através  de  Contrato  de  Premiações,  por  meio  da  empresa  SPIRIT  MARKETING  PROMOCIONAL  LTDA.  (CNPJ  04.182.848/0001­30),  lançados  na  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.048.856­3.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, por sua vez, informa  que  foi aplicada, no caso, multa correspondente a 100% (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, conforme artigo 32, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, e artigos 284, inciso II e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto n.° 4.729, de 09/06/2003, com atualização pela Portaria  MPS  n.°  142,  de  11/04/2007,  observado  o  limite  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  previsto  no  artigo  32,  parágrafo  40  da  Lei  n.°  8.212/91,  totalizando o montante de R$ 227.776,20 (duzentos e vinte e sete  mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos).  O anexo "Demonstrativo do Cálculo da Multa Aplicada", de fls.  07,  indica  o  valor  da  multa  por  competência,  e  o  Termo  de  Verificação de Antecedente de Infração, de fls. 07,  informa que  não constam Autos de  Infração  lavrados  contra a  empresa,  em  ações fiscais anteriores.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada  em  27/04/2007  (fls.  01),  a  empresa  apresentou,  em  29/05/2007,  a  impugnação de  fls.  120  a  151,  com  documentos  anexos  as  fls.  152  a  1.085  (Procuração;  cópias  da  Quarta  Alteração  de  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Contrato Social, de 31/05/2006, de documentos de identificação  do  sócio  Luiz  Antonio  de Moura  Accioly,  de  email  contendo  o  texto  do  Decreto  n.°  6.103,  de  30/04/2007,  e  de  documento  denominado  "Condições  gerais  de  prestação  de  serviços",  assinado  pela  empresa  SPIRIT  INCENTIVO  &  FIDELIZAÇÃO  LTDA.,  de  02/05/2003;  planilhas  denominadas  "Pagamentos  realizados  em  julho  e  agosto  de  2003", "Pagamentos  realizados em  janeiro,  fevereiro  e março  de  2004",  "Pagamentos  realizados  em  janeiro  e  fevereiro  de  2005",  "Pagamentos  realizados  em  janeiro  e  fevereiro  de  2006";  e,  cópias  de  recibos  e  notas  fiscais),  sob  PT  36630.005200/2007­64, na qual faz um breve relato dos fatos, e  deduz  as  alegações  a  seguir  sintetizadas  e,  posteriormente,  em  19/11/2007, apresentou o requerimento de fls. 1.100, para vista  dos autos e juntada do substabelecimento de fls. 1.101.  Dos fatos:  Afirma  a  impugnante  que  se  trata  de  AI  relacionado  A  NFLD  37.048.856­3,  lavrado  no  dia  24  de  abril  de  2007,  em  que  a  fiscalização  considerou  que  ela  teria  elaborado  e  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  Do prazo para apresentação de defesa:  Sustenta,  aqui,  a  empresa,  a  aplicação  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  de Defesa Administrativa,  estipulado  pelo  Decreto  6.103/2007,  ao  caso  concreto,  (i)  quer  seja  pelo  que  dispõe  o  CTN,  (ii)  quer  seja  por  se  tratar  de  norma  processual,  (iii) quer seja pela manifestação da Autarquia. Das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  por  meio  do  cartão  de  premiação:  Informa  a  impugnante  que  a  atividade  de  representação  comercial  de  produtos  em  geral  é  o  seu  principal  foco  de  atuação.  Afirma que, para melhor desenvolver  suas atividades  e atender  seus  clientes,  possui  diversos  empregados  e  contratados  que  viajam para  todos os Estados do Brasil,  e que as despesas por  estes  incorridas  nestas  viagens  costumam  ser  por  ela  reembolsadas,  mediante  apresentação  dos  respectivos  comprovantes de despesas.  Relata,  ainda,  que,  objetivando  o  fomento  de  suas  atividades,  instituiu um programa de gratificações para os seus empregados  que  atingirem  determinadas  metas,  ou  seja,  uma  gratificação  não eventual, que somente será devida em casos específicos.  E alega que foi buscando facilitar este sistema de reembolso de  despesas  realizadas  por  seus  empregados  e  contratados  nas  viagens  referidas,  bem  como  o  pagamento  de  eventuais  gratificações, que firmou, em 02/05/2003, contrato de prestação  de serviços com a empresa SPIRIT.  Segundo  ela,  por  meio  do  referido  contrato,  transfere  mensalmente  A  SPIRIT  o  valor  resultante  da  soma  das  gratificações  do  mês,  com  os  montantes  a  serem  pagos  como  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000142/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.273  S2­C4T3  Fl. 1.211          5 reembolso  de  despesas,  e  como  remuneração  da  SPIRIT,  pela  contraprestação dos serviços contratados.  Sustenta que os valores depositados no cartão de incentivo dos  empregados não possuem natureza salarial, sendo inviável sua  inclusão na base de cálculo das contribuições revidencidrias, e  conclui pela total improcedência da NFLD em causa.  Informa  que  foram  analisados,  pela  fiscalização,  somente  simples  lançamentos  contábeis,  notas  fiscais  de  serviços  da  SPIRIT,  e  planilha  contendo  os  valores  transferidos  pela  SPIRIT  aos  seus  empregados,  e  que,  com  base  apenas  nestas  provas documentais,  sem  ter ouvido nenhum representante  seu,  com  vistas  a  se  obter  melhores  esclarecimentos,  a  Autoridade  Fiscal supôs que tais valores teriam natureza salarial. E afirma  que,  se a  fiscalização  tivesse  feito um  trabalho mais minucioso  na investigação dos fatos, referida suposição não teria ocorrido,  entendendo  que,  por  um  lapso  desta,  não  foi  encontrada  a  verdade material, no que tange A natureza dos valores pagos A  SPIRIT e repassados aos seus empregados.  Relata que o fato gerador da contribuição previdenciária, a teor  do artigo 195 da Constituição Federal e do artigo 22 da Lei n.°  8.212/91,  é  o  pagamento  de  qualquer  rendimento  pelo  empregador ao trabalhador, com ou sem vinculo de emprego, em  razão da contraprestação de trabalho/serviços ao empregador. E  transcreve jurisprudência no sentido do afastamento do caráter  salarial  da  parcela  paga  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  se  verifica  a  ausência  de  prestação  de  serviços,  que,  segundo  ela,  é  o  que  se  nota  nos  valores  pagos  a  titulo  de  reembolso  de  despesas  e  gratificação  eventual.  Quanto  As  verbas  pagas  a  titulo  de  reembolso  de  despesas,  afirma  a  impugnante:   • que  o  reembolso  de  despesa  não  constitui  remuneração  por  trabalho/serviço prestado, sendo uma mera devolução de valores  que  já pertenciam ao empregado e que este utilizou quando da  realização de determinado serviço;  •  que  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas  não  está  prevista  na  Constituição,  em  nenhuma Lei Complementar e nem mesmo na Lei n.° 8.212/91;  •  que  deve  ser  afastada  a  incidência  das  contribuições  aqui  exigidas  sobre  tais  verbas,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  sua exigência,  restando  impossível  a  subsunção do  fato A  norma,  que  estas  possuem  natureza  de  ressarcimento,  não  representando nenhum acréscimo patrimonial  ao  empregado,  e  não sendo estas decorrentes da efetiva prestação de serviços.  Com relação As verbas pagas a titulo de gratificação, afirma a  empresa:  • que o requisito exigido para o enquadramento da gratificação  como  verba  salarial  é  a  sua  habitualidade,  independentemente  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 da  intenção  do  empregador  no  momento  de  origem  de  sua  instituição, nos termos do artigo 457, parágrafo 10 da CLT;  • que os pagamentos das gratificações não foram feitos de forma  habitual e variam de acordo com o mês, haja vista que as faixas  de  gratificações  guardam  relação  com  a  produtividade  do  empregado;  •  que  não  deve  ser  considerado  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  valor  pago  aos  empregados  a  titulo  de  gratificações  eventuais,  não  habituais,  uma  vez  que  estas não integram o conceito de remuneração/salário.  Visando  demonstrar  a  verdadeira  natureza  das  verbas  pagas  por  meio  dos  cartões  de  premiação,  traz  aos  autos,  a  titulo  exemplificativo, tabelas e documentação relativas aos seguintes  períodos:  (i)  julho  e  agosto  de  2003;  (ii)  janeiro,  fevereiro  e  março de 2004; (iii) janeiro e fevereiro de 2005; e (iv) janeiro e  fevereiro de 2006.  Da obrigação acessória:  De  acordo  com  a  impugnante,  se  a  presente  autuação  consiste  numa obrigação acessória àquela principal, cuja inexistência foi  comprovada por ela em sua defesa à NFLD, resta demonstrada  a  impossibilidade  de  exigência  de  obrigação  acessória,  conforme  determinação  do  preceito  legal  de  que  o  acessório  segue a condição jurídica do principal.   Salienta  o  efeito  jurídico  de  que  a  extinção  da  obrigação  principal  implica  o  desaparecimento  da  acessória,  afirmando  que,  tendo  sido  oportunamente  demonstrado  por  ela  a  inexistência de obrigação principal,  resta  também demonstrada  a impossibilidade jurídica do presente AI. Da perícia:  Solicita,  então,  ante  a  complexidade  da  matéria  e  do  grande  volume  de  documentos  a  serem  analisados,  que  seja  realizada  perícia contábil sobre a sua documentação, de forma a precisar  quanto  dos  valores  foram  pagos  a  titulo  de  reembolso  de  despesas  e  de  gratificações,  bem  como  a  habitualidade  desta  última, buscando demonstrar que os valores pagos por ela, por  meio dos cartões "Spirit Card" não têm natureza salarial e não  estão  sujeitos  A  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  e  indica  como  seu  assistente  técnico  o  Sr.  Júlio  Ricardo  Magalhães,  contador,  com  escritório  na  Avenida  Faria  Lima,  1826 ­ conj. 606, São Paulo, SP.  E  apresenta  os  seguintes  quesitos  a  serem  respondidos  pela  perícia:   1) Qual o valor total pago pela Impugnante aos empregados por  meio do cartão de incentivo "Spirit Card"?;   2) Qual o valor pago a titulo de reembolso de despesas? Existe  demonstração por documentos que tais valores correspondem a  verbas de reembolso?;  3)  Qual  o  valor  pago  a  titulo  de  gratificações  não  eventuais?  Estes valores eram fixos?;  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000142/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.273  S2­C4T3  Fl. 1.212          7 4) Relativo a este último ­ gratificações não eventuais , é possível  se  auferir  se  estas  atendiam  a  determinada  periodicidade,  ou  seja,  se  os  empregados  da  Impugnante  as  recebiam  de  tempos  em tempos?   Em caso positivo, demonstrar.".  Dos pedidos:  Ante o exposto, requer a empresa que se julgue improcedente o  AI, uma vez comprovado que os valores depositados nos cartões  dos empregados correspondem, em grande maioria, a reembolso  de  despesas  e,  em  uma  pequena  parte,  a  gratificações  pagas  eventualmente  aos  empregados  e  contratados  por  ela,  evidenciando o caráter não remuneratório das referidas verbas  e,  por  conseqüência,  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  social  sobre  elas,  restando  afastada  também,  por  conseqüência,  a  exigência  de  multa  e  encargos  pelo  não  pagamento das mesmas.  E, requer, ainda, a impugnante: que o presente AI seja julgado  em  conjunto  com  a  NFLD  37.048.856­3  e  com  os  Autos  de  Infração  lavrados  nesta  mesma  ação  fiscal,  uma  vez  que  o  assunto é conexo; provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos  em  direito,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos que se  fizerem necessários,  no prazo de 30 dias,  a  realização  de  perícia  contábil  e  vistoria  documental;  e,  que  todas  as  intimações  oficiais  sejam  realizadas  pessoalmente  e  dirigidas  A  sua  sede,  no  endereço  constante  em  seus  atos  societários.   DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA  Em  05/07/2007,  a  empresa  apresenta,  sob  PT  35464.003225/2007­20, o requerimento de fls. 1.090 a 1.091, no  qual  reitera  seu  pedido  de  realização  de  perícia  contábil,  de  forma a precisar quanto dos valores  teriam  sido pagos a  titulo  de  reembolso  de  despesas  e  gratificações,  bem  como  a  habitualidade desta última.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Considerando  as  alegações  da  empresa,  a  juntada  de  documentos e a necessidade de alguns esclarecimentos, os autos  foram baixados em diligência à fiscalização, conforme despacho  de  fls.  1.096  a  1.099. Como  resultado  da  diligência,  a  Fiscal  Autuante  emitiu  a  Informação  fiscal  de  fls.  1.120  a  1.124  (Termo de Encerramento de Diligência), na qual relata:  •  que  a  empresa  solicitou  perícia  contábil,  para  verificação de  documentos  do  período,  alegando  ter  um  volume  grande  de  documentos a serem analisados;  • que o sujeito passivo foi intimado a apresentar os documentos  relacionados  através  de  TIAF­Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  em 05/05/2008 (fls. 1.104/1.105);  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 • que a empresa apresentou um requerimento (fls. 1.114/1.115),  solicitando  a  dilação  do  prazo  para  a  apresentação  da  documentação solicitada em 90 dias;  • que, pela análise da documentação anexada ao processo,  se  concluiu  pela  não  necessidade  de  verificação  de  outros  elementos, sendo que os documentos juntados, por si só, seriam  suficientes  para  demonstrar  que  os  valores  pagos  através  dos  cartões não constituiriam reembolso;  •  que,  conforme  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  a  autuada  e  a  SPIRIT,  tem­se  que  constitui  o  objeto  deste  contrato a prestação de serviços para a condução de programa  de marketing de incentivo, para a premiação dos funcionários,  prepostos ou parceiros comerciais indicados pela empresa;  •  que  os  contribuintes  individuais  receberam,  conforme  os  documentos  fornecidos  pela  empresa,  apenas  a  remuneração  paga  através  do  cartão  de  premiação,  não  constando  pagamento de outros valores em folha de pagamento ou GFIP ­  Guia  de  Pagamento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações a Previdência Social;  • que, pela análise dos documentos anexados, se concluiu que  os mesmos não podem ser considerados pelos motivos a seguir  expostos:     grande parte das notas fiscais (NF) apresentadas foram emitidas  com  data  posterior  à  data  do  crédito  através  do  cartão  de  premiação,  impossibilitando  a  condição  de  reembolso,  sendo  enumerados alguns exemplos;   foram  apresentados  comprovantes  de  despesa  com  o  nome  diferente  da  pessoa  que  recebeu  a  remuneração  através  do  cartão, sendo citados alguns exemplos;  a  soma  dos  valores  das  NF  e  recibos  apresentados  não  coincidem  com  os  valores  creditados  através  do  cartão  de  premiação,  conforme  demonstra  a  planilha  apresentada  pela  empresa em sua impugnação;  a  empresa  anexou  NF  de  diversos  pagamentos  alheios  a  relação  de  trabalho,  que  não  seriam  passíveis  de  reembolso  sendo  dados  alguns  exemplos;  e)  foram  apresentadas  diversas  NF de despesas emitidas em nome da empresa, com a alegação  de  que  seriam  de  reembolso  a  empregados  e  contribuintes  individuais; e,   vários  empregados  receberam  o  mesmo  valor  por  diversos  meses,  portanto  com  indícios  de  que  os  valores  referem­se  a  gratificações  e  não  a  reembolso,  sendo  fornecidos  alguns  exemplos;   • que  se  concluiu  por  desconsiderar  os  documentos  anexados  em sua totalidade, mantendo o débito em sua totalidade.  E o resultado da diligência fiscal foi comunicado A empresa, por  via postal, em 08/12/2008 (fls. 1.125), tendo sido aberto o prazo  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000142/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.273  S2­C4T3  Fl. 1.213          9 de  10  (dez)  dias,  a  contar  da  ciência  deste,  para  a  sua  manifestação, nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.784/99.    DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA  A empresa apresentou, então, em 22/12/2008, a manifestação de  fls.  1.130  a  1.143,  afirmando  ter  sido  intimado  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  em  17/12/2008,  e  deduzindo  as  alegações a seguir sintetizadas.  Do cerceamento do direito de defesa:  Informa  a  empresa  que,  ante  a  complexidade  da matéria  e  do  grande  volume  de  documentos  que  deveriam  ser  analisados,  requereu  fosse  realizada  Perícia  Contábil  sobre  a  sua  documentação,  de  forma  a  precisar  quanto  dos  valores  teriam  sido pagos a titulo de reembolso de despesas e de gratificações,  bem como a habitualidade desta última. Alega que tem o direito  de  requerer  e  produzir  a  prova  que  entender  necessária  para  contrariar a pretensão fazendária.  Relata  que,  após  análise  dos  documentos  apresentados  quando  da  impugnação,  a  auditora  fiscal  equivocadamente  teria  decidido  "pela  não  necessidade  de  verificação  de  outros  elementos", uma vez que "os documentos juntados, por si só, são  suficientes  para  demonstrar  que  os  valores  pagos  através  do  cartão não constituem valores pagos de reembolso".  Sustenta,  no entanto,  que  tal  conclusão não merece prevalecer,  afirmando  que,  além  de  tal  entendimento  estar  completamente  equivocado, posto que os documentos se referem efetivamente a  reembolso de despesas,  face  ao  grande volume de  documentos,  as  poucas  notas  mencionadas  pela  fiscalização  não  poderiam  nem teriam o condão de afastar a necessidade de tão importante  prova.  Para  ela,  cumpria  à  fiscalização  analisar  a  documentação  relativa a  todo o período  (a qual  se  encontra  em  sua  sede),  de  modo  a  apurar  qual  a  efetiva  base  de  cálculo,  e  no  caso  de  afastar  a  necessidade  de  perícia,  demonstrar  fundamentadamente os motivos para tanto.  Segundo a impugnante, a fiscalização teria apontado valores que  nunca poderiam ser enquadrados como reembolso de despesas,  por  simples  e  genérica  negativa,  sendo  que  deveria,  então,  definir o que ela considera "reembolso de despesas".  Afirma  que  nada  disso  foi  feito,  acarretando  em  verdadeira  supressão  às  garantias  constitucionais  A  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  maculando  o  presente  processo  administrativo, tornando­o nulo.  Entende, no caso, que a diligência deveria ser declarada nula e  cerceadora do seu direito de defesa, procedendo­se, deste modo,  à realização de perícia sobre os documentos indicados, os quais  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 se  encontram  na  sede  desta  A  disposição  da  fiscalização.  Dos  valores depositados no cartão SPIRIT:  Segundo  a  empresa,  os  valores  creditados  nos  cartões  SPIRIT  corresponderiam  simplesmente  a  reembolsos  de  despesas  e  a  pagamento  de gratificações  eventuais,  havendo que  se  concluir  pela impossibilidade de incidência de contribuição social, posto  que  tais  verbas  não  possuiriam  natureza  salarial,  não  configurando  remuneração  do  portador  do  cartão,  nem  contraprestação do trabalho por ele realizado.  Transcreve o artigo 195 da Constituição Federal, o artigo 22 da  Lei  n.°  8.212/91  e  o  artigo  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  e  afirma  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdencidria,  a  teor  dos  referidos  dispositivos,  seria  o  pagamento  de  qualquer  rendimento  pelo  empregador  ao  trabalhador,  com  ou  sem  vinculo  de  emprego,  em  razão  da  contraprestação de trabalho/serviços ao empregador, o que não  ocorreria nos valores pagos a titulo de reembolso de despesas e  gratificação eventual.  Quanto  as  verbas  pagas  a  titulo  de  reembolso  de  despesas,  afirma a impugnanty   •  que  o  reembolso  de  despesa  não  constitui  remuneração  por  trabalho/serviço prestado, sendo uma mera devolução de valores  que  já pertenciam ao empregado e que este utilizou quando da  realização de determinado serviço;  • que o reembolso de despesa não é uma das hipóteses previstas,  na Constituição Federal e na Lei n.° 8.212/91, como passíveis de  tributação por contribuições previdenciárias;  •  que  deve  ser  afastada  a  incidência  das  contribuições  aqui  exigidas sobre tais verbas, uma vez que estas possuem natureza  de  ressarcimento,  não  representando  nenhum  acréscimo  patrimonial  ao  empregado,  e  não  sendo  estas  decorrentes  da  efetiva prestação de serviços.  Com relação as verbas pagas a titulo de gratificação, afirma a  empresa:  • que o requisito exigido para o enquadramento da gratificação  como verba salarial é a sua habitualidade, nos termos do artigo  457, parágrafo 1° da CLT;  • que os pagamentos das gratificações não foram feitos de forma  habitual e variam de acordo com o mês, haja vista que as faixas  de  gratificações  guardam  relação  com  a  produtividade  do  empregado;  •  que  não  deve  ser  considerado  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  valor  pago  aos  empregados  a  titulo  de  gratificações  eventuais,  não  habituais,  uma  vez  que  estas não integram o conceito de remuneração/salário.  Dos pedidos:  Requer, então, a empresa: a) que seja determinada a realização  de  nova  diligência,  devendo  ser  efetivamente  realizada  perícia  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000142/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.273  S2­C4T3  Fl. 1.214          11 contábil,  a  fim  de  se  apurar  qual  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados;  b)  que,  caso  a  perícia  conclua  que  parte  dos  pagamentos realizados por ela possuíam natureza salarial, o que  se admite apenas para argumentar seja determinada a análise de  todos os  comprovantes disponibilizados por  ela  em sua sede, a  fim de se apurar a base de cálculo das contribuições exigidas; c)  que  sejam  julgados  improcedentes  a  NFLD  e  os  Autos  de  Infração (AI's) lavrados, tendo sido comprovado que os valores  depositados  nos  cartões  dos  empregados  correspondem  em  grande  maioria  a  reembolso  de  despesas  e,  em  uma  pequena  parte, a gratificações pagas eventualmente, o que comprovaria o  caráter  não  remuneratório  das  referidas  verbas  e,  por  conseqüência,  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  social  sobre  elas;  e,  d)  que  a NFLD  seja  julgada  em  conjunto  com  os  AI's  n.°  37.048.855­5,  37.048.857­1,  37.048.858­0  e  37.095.362­2, sendo o assunto conexo.  É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.1155, a16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo –  SP  ­  DRJ/SPO  I,  em  25  de  agosto  de  2009,  exarou  o  Acórdão  n°  16­22.598,  mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.1179,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.  1205,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento   DO MÉRITO  De plano cumpre reiterar que a motivação do Auto de Infração em apreço foi  o fato de a empresa ter infringido ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei  n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso  IV  e  parágrafo  4°  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  n.°  3.048, de 06/05/1999,  tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da  Infração, ela  elaborou  e  apresentou  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdencidrias,  nas  competências  07/2003  a  10/2003,  12/2003  a  07/2004,  10/2004  a  02/2005, 04/2005, 05/2005, 07/2005 a 10/2006 e 12/2006, tendo deixado de declarar os valores  pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, através de Contrato de Premiações,  por  meio  da  empresa  SPIRIT  MARKETING  PROMOCIONAL  LTDA.  (CNPJ  04.182.848/0001­30),  lançados  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  37.048.856­3.  A Recorrente trouxe à colação argumentação caudalosa e diversa entretanto  concernente às obrigações principais. Não afirmou mas infere­se que agindo assim pretendeu  demonstrar que se conseguir provar que não havendo incidência sobre o principal não caberia  adimplir  obrigação  acessória.  Procedendo  desse  modo,  sem  expressamente  impugnar  a  autuação, acabou por incorrer em erro de estratégia tendo em vista a previsão do artigo 17 do  Decreto 70.235/72 , in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. ( Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997)”   É relevante notar que na parte final do Recurso Voluntário, a empresa expõe  a síntese de seus argumentos consolidando o pedido nestes termos:  “O PEDI DO  Ante  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  seja  provido  o  presente  recurso  para  o  fim  que  declarar  nulo  o  lançamento  fiscal  com  a  baixa  da  divida  dos  cadastros  da  Secretaria, da Receita Federal do Brasil, tendo em vista que foi comprovado que os valores  depositados nos cartões dos empregados correspondem em grande maioria a reembolso  de despesas e, em uma pequena parte, a gratificações pagas eventualmente aos empregados e  contratados pela Recorrente, o que comprova o caráter não remuneratório das referidas verbas  e, p conseqüência, a impossibilidade de incidência de contribuição social sobre elas.”   Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000142/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.273  S2­C4T3  Fl. 1.215          13 Isto destacado, é de se reparar que a Recorrente baseia sua argumentação na  afirmativa de que a maioria dos valores depositados nos cartões dos empregados correspondem  a reembolso de despesas.  No  contrato  de  fls.  103  o  objeto  da  prestação  de  serviços  contratados  pela  Recorrente não deixa margem para que os argumentos recursais tenham procedência:   “ OBJETO  Constitui o objeto do presente contrato a prestação de serviços  para  a  condução de  programa de marketing de  incentivo  pela  SPIRIT,  os  “Serviços”,  para  a  premiação  dos  funcionários,  prepostos  ou  parceiros  comerciais  indicados  pela  EMPRESA,  doravante os "Beneficiários", de acordo com os critérios por ela  estabelecidos,  utilizando  para  a  premiação  o  SPIRIT  CARD,  desenvolvido pela SPIRIT.”  À  luz  dos  termos  e  comissões  pactuados  no  contrato  de  fls.  103,  tenho  entendimento de que não é crível que uma empresa estabeleça sofisticada e onerosa estrutura  logística,  constituída  de  cartões  fornecidos  por  poderosa  rede  bancária  apenas  para  reembolsar seus empregados das despesas ordinárias por eles efetuadas.  .  Tudo isto composto, nego provimento às alegações da recorrente.  DA MULTA  De acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fls 05, obedecendo  aos preceitos legais vigentes, o valor da multa foi apurado na forma d o artigo 284, inciso II e  art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 e art. 32, § 5° da Lei n. 8.212/91, a multa  corresponde  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada,  por  competência,  em  razão  do  número  de  segurados  da  empresa,  de  acordo  com  os  valores  constantes na tabela prevista no art. 32, IV, parag. 4 da Lei 8.212/91.  DA MULTA MAIS BENÉFICA   O  auto  de  infração  em  apreço,  foi  lavrado  por  ofensa  a  legislação  vigente  preceituada no § 5° , artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ Lei 8.212, inciso IV, § 5°   (...)   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (... )  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ”  Ocorre que o § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  O  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000142/2007­96  Acórdão n.º 2403­01.273  S2­C4T3  Fl. 1.216          15 menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A  da Lei  nº  11.941/  2009  em  razão  do  novo  comando  expressado  na  forma do  §  9o  da Lei  nº  11.941/2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.  CONCLUSÃO    Em razão de  tudo que  foi  exposto,  conheço do Recurso para NO MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  o  recálculo  da  multa  na  forma  do  comando do artigo 32­A por ocasião do pagamento.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.001102/88-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação. 1. O produto de nome comercial LACTOZIM 3000 LHP, na forma como foi importado, trata-se de "enzima preparada contendo B-lagatosidade (lactose) e outras substâncias que a tornam própria para determinado emprego", conforme laudo n9 1245/88 e Informação Técnica nº 078/92 do Labana-Santos. Sua classificação se dá no código TAB 35.07.02.99. 2. Incabível a aplicação da multa do art. 526, 11 do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação; Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, e: também, por maioria de votos, em excluir a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro; vencidos os Conselheiros ltamar Vieira da Costa, relator e Ronaldo Lindimar José Marton. Designado para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Miriam de Azevedo Mello (Suplente), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127195_108650011028803_199210; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-30T11:20:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127195_108650011028803_199210; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127195_108650011028803_199210; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-30T11:20:38Z; created: 2017-10-30T11:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-10-30T11:20:38Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-30T11:20:38Z | Conteúdo => _,-o . , .MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLI\NE"AMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA maa. PROCESSO N 9 108 6 5 . OO1 1O2/8 8 - O3 Sessão de 13 de outubro de 1.99~ Recurso n~' 111.308 •ACO RDAO N! __ 3_0_1_-2_7_._1_9._5 _ I Recorrente: NESTL£ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrid a: DRFt:LIMEIRA/SP Classificação. 1. O produto de nome comercial LACTOZIM 3000 LHP, na for- ma como foi importado, trata-se de "enzima preparada contendo B-lagatosidade (lactose) e outras substâncias que a tornam própria para determinado emprego", confor me laudo n9 1245/88 e Informação Técnica n9 078/92 do Labana-Santos. Sua classificação se dâno código TAB 35.07.02.99. 2. Incabível a aplicação da multa do art. 526, 11 do Reg~ lamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação; Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, e:também, por maioria de votos, em excluir a multa do art. 526, 11, do Regulamento Aduaneiro; vencidos os Cons~ lheirosltamar Vieira da Costa, relator e Ronaldo Lindimar José Mar- tono Designado para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Miriam de Azevedo Mello (Suplente), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente j 19ad Brasília(D ), e de outubro de 1992. A DA COSTA - Presidente ,,-~rk a%~ IRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora designàda ZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 16 FEV 1993 v.v. DAIIIEP'P/DP'. SECoe "' 041/'2 . ~.H. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antonio Jacques, Jorge Clímaco Vieira CSuplen- I te) e José Theodoro Mascarenhas Menck. AUsentes os . Conselheiros I João Baptista Moreira, Madalena Perez Rodrigues e Otacílio Dantas. Cartaxo. ~I SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 111.308 - ACORDA0 N9 301-27.195 RECORRENTE, NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RECORRIDA , DRF - LIMEIRA/SP RELATOR ,Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA RELATORADESIGNADA: Conselheira SANDRAMIRIAMDE AZEVEOOMELLO 8....r;;....!".•.0.....1....0....[~....I ...t1 clara~ac) de InlIJOy.ta~ao n~ 500558, regj,stl"ada em 2j,~Ol~86, com a se(.:,Ju:i.nt(.;-:-cl.e:-\s~:;j,'fiCi:\~i:{':\O(:.~d(,::oscl":i.~i:<":\o:: Enz:inla ot)tida a IJalrtir (Ia fermenta~:ao sulJmersa de uma c:epa sele(:ionada de l(llAY- VerC)nlyces F'ragil.is - ~lome Comelrcial I_.ac-.. toz im ::1000 L.H!"'. ~~fil ate) de (:orl'feY'éllciafi~ii(:a, terldo em vista a cli'f:ie:j.l identifie:a~ao do ~)v'odlA.tofoi ~)edida análi~;e cIo L.abc)ratóri(:) de AI'lál:i- ~:;<:.~s....I...ABA"IA/BAI"fTDS" P(-::o10 I....::\udon" :1.t.~6{~('fl~:;"(7) cDncluiu aql.l('::'leÓI'..... gaD tlratalr-'se de:: l/enzima prreparada (:ofltendo B'-ga:lat(J!;:i.dade (L.ac:tose) e Ol.ltr'as !sl.lbst~llc:iasqlle a tc)r'nam plróprj.a para determj,'-' n(':\(.1C) f..~mpl"('::'(.:.IO" 11 I~~:~lI"azac) disto C) prodlA.to 'fc)i (:l,assj,fj,e:ad(Jpelo Fisc:o na P(Jsj.~ao TAB -- ~~~.ºZ~.ºg~,?~:ltendc) sidc) l.avr'ado o Al.ltO de l:nfraçao de 'l'1s" O!:l" l:nC(Jllfc)rfl~ada, a en~pl"esa aIJy'esentol.l, tempes.tivamente, ifilpLlgna~aC) arglA~lentando (~l.le(fl,s" 10/:l5):: a) a posi~a(J TAB - 3507 cornplreende enzima!s pLllras (j.so- ladas), (J~;cOlle:entrad(Js erlzimátj.cos e enzima!s plrepa-- r'a(jas Ila(J espe(:i1:icadas; t) as el'lzifilasIJl.tl"asapy'esentam--se sot) a 'for'filacr:is.tali- na e des;tinarn-'se, plr:i.rl(:ipalmellte~,à utiliza~:ac) ern rne(jicj.na, pesql.tisas médj,cas e pesquisas cj.elltif:i.cas;: e:) os conc:elltradc)s enzirnátie:(Js sao obtidos a palrtilr de extlratos aqlAC)SOS OLl por meio de solventes!, de óy'gaos de arlimais, (je ~)lantas, de miclroorganismos OlA de ca:l.clas de (:l,lltl.lv'a" E:l,es podern (:on.ter vária~; eflzimas em dj.versas IJlro~)c)~~:c)e~se ~;ao ~;llsceptive:i.s cle se apresentarenl cortados C)lAestabilizd(josN AlglAn~; (jes-" seSi agentes (je corte C)U estabil:iza~ao se eflColltr'am já ~)I"eserltes eOl clllantidades val"iávej.~; n()s e:c)r\centra- dos, l)rovj,rldo, qlAev' do licolr de ferme'lta;ao, quer' do IJrocesso de classifica~ao ou de IJreci~j.ta~ao;; <:I)as ellzima~; plreparadas sa() obtj.da!; POlr dilui~:ao d(JS cOllcelltrados Ol,l por mistlly'a entre si das enzimas ,:i.!:J.ol<:"\<:i,':\!:J.ou c1o~:; c:c)nc:(-::ontl"(;\(:los(.:.~nz:i.mát:i.c:o~J.;i e) o plrodlAto im~)orta(:I(J é emlJlregad(J no uso .tecnológj.co Irestrj.to ac) PI"c)cessc) in<:iustrj.al e nB() permarlece atj.M" vo nC)5 IJr'ocll.lto~;'fillaj,s qlAe ~;ac) j.ndus.tr'ial:izados pOlr £-:-1 ê\:i ('::0 2 ciD ciD d(-:.~ Impronsa Nacional, Rec. 111.308 Ac. 3O1- 27 • 195 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL :3 ~:)~;\DP.::\ulD" A a~;:a(:) 'f::L~:~c:a:l. "f;c):i .:il.l:lga(ja 1:)I'"C)(::eclellte otn :la" :[r)~:;t~rlC].a~1 de a(:()I~clc)C:IJnl a I)ec:j.sa(:) 1'1" 460/~39 ('1:].5" 35) .. :1:1')(:(:)I'l'f()lrma(:[a~, a en11:)v'eS;0 ["eC:()I'"jre a e~iite C;c):leg:ia(j(J!. -tefll-- I)e~;tj.va(nel'l.te~l v'ei'tel'"al")el(:) as alrglJmel'l.ta~C)e~i (:10 :i.mIJllg!'la~;~() e el'l'f:a'tizal'ldc) CI seql.lirl"le (-fIs;"42/55): :1." U L.i:\u.dc) ciD L.1~BI-:':ll".I(:'1 -:':\p(.:.!n<';\~:i :i.cJ(.:.~nt.:i.'f;:i.C:DJ..l. mel"cEI.dOI":i.-:':\ :i. m PC) I'" t,":"lcJ ,';', comD S(.:~'ncI D II Uin,';\ (.:.:'n;c::i (n.;) p l"(.:'! IJ-:':\1'0-:;f.c1.;":"l c()n t.(.:.:'n cl o B ....Ei.;.:t J .:.:.1. c: tD~;;:!.c! .:).c! (.:.:, E' Dutr ..:':\';;~~:~ub~;;t-::;"i:nc:i.:':"l.~:;qU(':' ~). -I:.DI""'!""l,':i.fnpl ...(slJl"':i..:':l. p.:',tl''',':\cI(':')-!:.Fyr.in:i.n,':"tc!D(-:'":Ilip 1"(.:.";(.:J o II ~l ~;;(.;:'m tl'alel" a 'f:Llfl(ja(lloflta~:aC) e (jefllC)rl~i.tl"a~ao (Je C:(JIli() (::!'lOgC)l.là C:(:)I'lC:ll.l~i;a(:)(:10 tl'.atal •....se (:Ie ~)r.(}(jl~.to (jj.ve!'.~s(:) do :lrnpc)I'-tacl(]" 2u (:)~; ].al.ldc)~i (j(J :[fl~;.tj.tLltC) (je 'I'ec:l'l(:):lc)gj.d cle AJ.j.flJE1'1.t(]S e (ic) :[ll~;.titl.ltC) A(j(J:Lf(} L.lltz (jerIJ(}fls.tl'al'anl c:) a(:el'.tc) (:10 (::lass:l'f:l(:a~a(J .f:ej..ta p (-:.:.1 ~.:\ V' E' C (J r- 1" (.:.:,n t. (.:.:'" n" c(Jn .... !::: ~::::q~.}:~::::::.I::: ~i;.c": .:i El. cf (J S:i. s t(':':'IT1Ú Tl.:~ndo....' " D j u:l. (J .;';'I.mc':>1""It.C) d c.:' 'r I'" :i. b1..1.t. El. ~i.:';\D C :I. .::1. ~;; ':;; :i. t=:L c El.~i:.:;\D (j:lvel'géllc:i.a cle ].al.l(:I(:)~;, CD!""J\/C":I,.ticlo F.'m d:i.l:i.(:J~.:.!n,::I..:':\ ju.n"l:.D b. CC)c)I'.cI(.:.:'n::.t~;:'.:.'.D (:;~~~'T'1:)0I"a (:Il.le aCll.le].e (jl'.g~(:) se {narl:i.-f:e~;.te ~;(:)t)l'e do pr'ociuto" ~~;l~t)frle.ti(:lc)a ~iLl].ganlel.l.t(J OflJ 25/()9/90, e~;.te 'f:(J:i.(:C)flvev.tj.(:lc) orn (j:i.l.j.génc::la aI] 1...ABANA/~~A~I"'()~3,a.tl'.avé~; cla f~e~;C)].Ll~;ao llu 30:l ....S5:L!1 'f:(}l'nlo VC)t() ~::l .f::l~;" 67/69" A :[I'l'f;(:)l'.nla~i:a(:)Téc:l'lj.(:a cio :La!}(}I'.a.t(jl~i(:) 07U/'/;':': """;' F'r> cor> t",,<:, ,,\"','; '('1';;"" )'6/~" " " ,-"h "c' ü, _ \ Imprensa Nacional l.~ RECURSO N. 111.308 A(:;(j!~DA(:) I'I~ 3():l'-27,,].95 \}D T D Aclelto (J !~e:la.tóv':i(J e V(:).t(:) (:!Clenl:il'}el'j.te v'ela.toJ" (i(J I:)!"e~;el'l.te !J!~c)c:e!~;~~(:)"l~e~s.ta"-me~ 11(J GI'ltaJ.}.t(J!.a~)r'ec::La!" a n11.1].ta d(:l al~t:Lg(:) 526~ 1:1:dc) 1:~egl.llanlel'l.to A(:ILlar1e:iv'(J (~l.le tv'a.ta (:18 lJ8JlaJ.j.clade cllJ:l:L(:áve:l. ~)()I" 'f:a:l.ta (18 Gl.lj.a (:Ie Inl1)(J!,.ta~~a(:)~ !'ID.D (.~)(.:.!~:~.;:~(.:.:,PC)I'"'(.~:'m!l () C.;':'l. ~:;D dü~;; p l'"'(.:.:~;~(.:.!n "!:.(."::,~:j. ~':i,t..l. tD~,;" (.:"1 GI .. I:i. i:\ d (.:.~101.... P(J!,.ta~:ao!, l'laC) I'lá C:C)(11()I'legar'!l 'f::L~;ic:afI1erl.teel.1C:()ll.tv.a....~;e !:)re~~el'l.te ll() a.tc) dc) (je~5~la(::t1()adl..{alle:i.!~C)" l~ac) .tel'l(ic)C) :i.fllP()I,.ta(:lc)v'(je~;(::r:i.to (:(JI"I"e.tanlerlte (:) IJj"(J(jl.l.t(J~1J'lao llá cll.le ~;e 'f:a:lal~ enl 'f:a:l.ta cle GLI:i.0" l~::~~ta ~se (::(:)rl'fj.gt..ll'"'al~:la!se 1'1(:)atc) (j(:) 1"e'feJ"j.d() cleSj)a(:!'lCI 1"eaJ.nlerlte lla() exj.~~t:L~;!se a (::()!"I~espDll(:le!'l.te(Jl.lj.a f)01"a dC1Lle:la :1:nl~)(Jl,..ta~;:ao~ j.~s.tC)é!l 1'10C) .tive~~;s~e ~:~j.do eXjJ8clj.cla (:ll.l01:)v'e~5erl.ta(:!a" (J I)j.re:i..t(J pel.lal ....aclnlj.I.1j.!:~tr.atj.v(J j.n1fIG(ie a aIJ].j.(::a~~a(:)cle nll.l.:l..tas~ n,':\C) pr'(.:.~v:i.~:;.td~:~ ele' moclD e>(pJ"l::':~:;~;~,Oc! ohj(.::,t:i.'v'D~r 1'),,':\0 no~;~ C.::'lb(':':'J'lc!() u.t:i.l:i.:?:":\~;:,,':\O (ja exteJ'lSd(J e (ja ar1aJ.clgia,. I)j.0Jl.te C!CI eXiJ(:)~;.t(J!,CICll.1j:)j~ovj.nlel'l.tC)(:I~.l.al'l.t()a nll.l].ta (i(J aJ,.t:i.gc) 526~, il'lC:i.!~(:)]:I~ dc) F~egl.l:l.2nlellt(J Adl.l211e:i.r'c)" 1<;)1 1'(""'.. :1.:1.:1... :',lOB Ac:" ~:)Ol""~:~)'":l.9~;.\ 5 v O T O (VENCIDO) CDnselhei~D ITAMAR VIEIRA DA COSTA, ~elato~. UITr(':\ outl"{':1. p ,"Del<.l to TAl:< :: A o)atéria ele qLl8 .tv'ata es.te IJlro(:essc) erlvc)lve 2 CC)I'"lreta (::lassi1:ica~:âo cio IJV"Ocl(At(] Cl.l.jO f)C)nle c:onJev'cial é L..AC'rOZ:[M- .. 3000 1 I~I:'c!escv":ito como enzinla ()bt:ida a partir' da 'f:elrmel'l.ta~~J ~:;ubmc.~i"s(,:\clc.~umE~C(:'~p(::\sE;l(.;~~c:i.on(':\cI(,:\d(:.~ I, cluyvE'y'omycE's 'f;I"(':\9:i.l:i.~;;'I" ~:;E;"" gur1(jo a enlpv'e~5a a nlev'c:ac!ol":ia 15e clestirlcl à clesdobv'2V' o a~:l~c:av' g8'-' v'ar}(j(](joi~; (n(JI10SSd(:av'ideos gl.ic:oSi8 e galac:tc)se!, ~)av'a a 'f:abl"i(:a~~c) (je PV'OdLl.t(J~!; lac:.to~5es;pec:iais" A IJosi~~o 'tarifálria ac!o'ta(ja ~)ela enlpv'esa es.tá a~;s:lnl er~cluaelv'ada 11a TAB~ Cap:r.tulo ~:)~:\~ l"'I{':i.tél"j.{':\~;;albUfll:i.nô:i.dE~~:;;lcolas;: (.:~'n"" zimas En z :i.m(:\~:;11 (.:.~nz :i.mas PI"(,:'~pal"(':\cI{':i.sn;.?to especificadas efll OLl.tl"as; po~;i;ôes; ~:)::\~()7..0:1." Enz:i.'m{:'~~:;E; conc(:.)nt,"(';\clos (.;.)nzim/\.... ticos ;::1.~~~.~~.9:z.!~,P.:.l.-..!~.Z?C~ua:l.q u(.:.~I" (-~ 'f:i.sc(':i.l :i.1:a~:;'Xo (:.~ntc.:.)nd(,:.)u ~:;(:')I" C) pl"epal~adol" :i.I'lcli(:arJc!(Ja segLlir~te c::lass:i.f:i.(:a~~J 35 ..()7,,()2~ Ellzimas pl"epav'adcl~;; .;~?~;~.~~.QZ.~!,Q?~l.::??[lua:l. qu.(.:~v' ou.t v.E~ As N(Jtas EXIJl:i.(:ativas; da 1~(Jmerl(::l.atLlr'a do (;on~;ell'l(:) dE' COOP(':') I"E~ ~i:~':YC)P-,duan ('::';i. 1"(':\li ~:>Db 1"(:.) (':\ ma té I":i. (':'t ~I El.~;>~:;i fi) d :i. ~:; pe'(.;.~ ('f 1 s" 4é:.:;;/ tk/j) :: II A PI"(':'Js(-;.)nt(,:.~ po~;;:i.~:âo compl"(':'~(,~nd(:.):: .a) t..s (.;.~nz:i.m{':'~~:;11pUI"(:\Sll (:i.~:;ol.:':i.d(:i.~:;)"Em çJ(::~;I"{':\l!1 apl •.E'.... s;el'ltanl""s~e sob a 'f:c)l~ma cV'istalirlcl e (jestil'lanl""se pl~incj,pa1nlel'lte a Llti:l.:i.za~âo em nledj.(:iJ'la, enl pesqLlisas fnéelicas C)Ll enl ~)e~S(~lAisas (:iel'lti'f:i.c:as" 1-..10 comél"c:i.o in t<-:':I"n(:i.c:i.c)nal~l n~'~tD si:Yo t~:\() :i.mpor .... talltes COnl() o~s concPl'ltrados ellzimá.ticc)s e as; el1zimas pl~epal"adas" b) o~; CC)rle:entl"a(jo~; erlzinlátic:e)s~" Enl gel"al, es.te~; CDn CF::.;ntr{':'lcios siXo obt:i.c1e)s a palrt:i.I" dE' (.:-~xtl"(:i.to~:~ (':,\quoso~:; ou por m(~~~:i.o c/(,:.) 50:1. VE;n tE)S li cI(.:-:,Ó I"(~.I~,;-(C)s d(.:-~ allinlais, (je plarltas, de mic:rol"gallismos OLl de cal(jas~ ele c::tAl'tura (estas d1t:i.mas derivadas (je bactélrias Ol.l de b(J].(JI"eS~1 etc~)" Es;tes PI"OdlA.t(JS~l elLlP podenl c:on'tel" vál~ias; Pllzirnas prn cl:i.velr~~as~ pI"O pc>1"~i:(:r(.:~;~;;li ~:;;'~D ~:;u~;;c:(.:,~p t:[ VE.' :i. ~:; d (:.) s(.~ {.i. p V'(':-J~:;(.:.~n t.a I"(:.~m c:ov,.tados; Ot.l e5tab11izac!c)s;" C;onvénl (JbSPI~va~ qlAe algLlns~ desse~s agel'lte~; ele c:ov.te ou d (:.~(.":.)~;;ta b :i.l:i. z a ~;:~:\O~:;(.:-:t (.:.~nC:Dn t I.'"&m .:ié~ PI'"'(':'}E(.:-~nt(.":.)~;~ (.:~'m ~ qu(.;"tn t:i. cI~':\c1c-::'~:; va ". :i. ~'ÁV(,:.~:i.~;; n O~:; con C(:')1"1t l"E~cI C)S ~I P 1"'OV:i. nd o q U(:.~1" do:l. :i. co I" c1(.:.~ .t=E;l'"m(':.~n ta ~i:~rO~I qUE) 1"" cf o PV'C)C:(':'~~:;~:;Dd c:.:' c::I.(';\Ir :i. 'f :i. ca ~i:~rOou d c.:.: p V'(.:.:, c i p:Lta ~:;.~;:o" I Rec. 111.308 Ac.301-27.195 6 (:)5 c:On(:erltl~a(jC)S poclem, de!signadamell.te~, (Jbtey"-'se em PÓ~I POV' PI"E\c:i.p:i.t(.:\~:~.~(]OU l:i.o'f:i.l:i.z~:\~:~'XD~,ou C.)fnglr~;i:nu"" :l.os~l POI'" (nei() de ~;l.l~)(JI•..te~; inev,.tes ()Ll ele agelltS!; de q rE•.nul(':i.~i:~'XD" c) Enz :í.m~:i.spr(':~p(':i.I"ada!:;n~'~o (':'~SPF}C::i.'f:i. cad~';\!;;" A!;; (.:~\I'lz:i. . mE'.!;; PI"(':')P~;\I"~:\d{:\!:;obt(.:.'m ....!:i(.:.) 01..1. POI" d :i.lui ~:~';XDdo!:; con . c:el,.tlraclc)~i mellcj.ona(jo~; fla alltel":lc)lr paro'te b)~, OlA ~)C)I" mis;"tuy'a entlre s;i ela!; erlzj.mas :Lsolaclas (JlA (j()S (::on.- (:erltr'a(jc)s;el')Zifiláticc)s" ()s ~)r'e~)ar'a(j(J!sa qLlS se a(ji-- (:j.C)rlal~an) Sllbstmllcias (~ue os tov'lldrn ~)rópr:i,os pav'a Llffi detel~rninad() empl~eg() também ~;e :illcll.lenl na pl~e-- ~:;(,:,~nt(~,:,po~:;i~i:~'"KC)~1dE'sd(~.) qU(':'~n~'!{C)~:;(,:.~j.i:.•.m c:lass:i,'f:i,c:Av(.:~:i,~:; PI)V' lAfna pO~3:i~ac) filais e!5~)ec:l'fie:a ela F)dUtapll VisllAtnt)ra-!3e, erltâo as ~;eguill'tes poss:ib:ilidacle~; pal~a se ()t)tel~ Llma ~!}~im~__R~~R~!:~1ª~ a) 1)01~ dilLl:i~âo ele)!5 c:onc:entraejos erlzimát:i.cos;: t)) ~)or m:istLlra, entl~e s:i', das erlzi(nas :i.sola(:la!sn c) ~)C)I"mj,!5tura, elltl~e ~;i~ (jO!5 (:onc:ell'tl~ados enzi(ná-. t:i. c:o~:;.. Aléfll cl:i.st()~ C)~; ~)I~epav'aclos a que se d(:I:i(:ionam !5lAb!3-- tallc:j,a!5 clua o~; tC)rrlem ~)r'(~pri()s ~)av'a detal~rnirlaclc) ernpl~egC) ~;e in-- c:lu(~,~m ne,:,~st(':.•.pos:i.~:~ro (dc~.~~:;cle\,~qt,le~,)n~'!{c)::;c,:,~j(':~.mc:l<':),!:;!:;:i.'f:i.c<~vF:~i!:;(~.~mpo!:;:i..... ~âo nlaj,s espe(:i'f::ic:a) .. Pal"a nlelll0v' esc:lal~ec:ev' eJ a~;~;Llll.to, esta la .. C~mara c:onve\,~v.t(,:;'l.lUD .:iul(.:.Iamc~,~ntoE'fn eI:i,l:i.9(,:~nc::i,a~1atl"~';\vés d~':.•.F~e':')SDlu~-:~'~Dn" 3()j,--55:l/90 .. (J pl~oc:esso foi erle::amin~lade) ao L,abarla/~;arltO!3 e:()tn(~LleS-' tele:::; 1 f~van t<':\d<':\!:;po 1" (.:.)~:;t(~,~Co lC0c.:J:i.{':\eI(] (,:,~P(':')1<':\ p I"ô PI":i, ~':'" I"e.:~co 1"I"c:,~nt(.:,~" Aqu(~.~le lübov'a tÔI":i.O e.:.~labol"Du a In'fol"ma~i:âD Té cn :i,Cd n n ()'7B/(?~':'~!,cuj o jresLlltae:lo foi o segLlillte ('fls" 74/76)~ " A ) E1P!:.:~:iI I P !:i 1:;:PG!~!\!LO!?P ~;i t!O~;i LP !c.,Uf\~;i{,i;) i:: {).~i'." L:LLO J!"!« ....GA!~!fl!~O....!?P ....ILI~G i:: I I;~P....!;PU ~iI::LUP ....P!: ....GU!,!T[~I PUI UTL~:;::E£~gMntª...,_.ª~ I:'oi (Jbtj.do a ~)al"t:ir eje extrateJS aquose)s OLl paI" (neic) de ~;eJlVerl'te~;~ de Ólrgâc)~s alli~)aj,s~ plarltas~ fn:i(:rc)ov'gan:ismos!1 c:aldas ele clAl.tLlv'a delrj,vclejas ele bactélrias;~ e'tc ..? R~llinQ~!~~De ac:ov'(j() (:c)m a L_j.tel"a.t\,tl"al'écnj,ca espec:ifi(::a (fc):Lllcl 25)~ a fl)ev'cad(:)I~ia l,.ACTOZYI~ 3()O()L,~ "'ipo ~iP~ c:e)n.tém l.lma el')zj.ma~ I._ac:ta~se, extra pLlrj,ficada~ qt.le 'fc)i c)b'tida a partj.I" da 1:ev'(ner)ta~âo sLllJmer'sa ele urna (:epa !5elec:j.ollada da leveclLlra K:llAyveIP(](oyces 1'r'agi-' li!s~ Llfn F'ungo (Ufl) l~icrool"gani~~fl)C»" ~~!s(:].arecemos qLle Il~O ~;e 'tra'ta ele Llm COI'lcel.).tv'ad() ~~I,z:irnátj,c:e) IJo:is~ a nlerc:acle)riü 1'e):i.espec:ialrnerlte e:labc)rada a palrtir da erlz:i.ma pUlra e ,já apl~esen'ta lAtna atj,v:i.daeje enzimática padronizada de 3000 LAU/ml. E~r:;~1!.~n91.:?t~::1:: D(~,~<':\co v'eIo com ~';'"!:;.:':'tn<'~:I.i !:;(,:,~~:;Ir(,:,~a:l.:i, z <,;\c!a!:; n ~'!íC)'fo i cIe0t(.:,~c:t.;:.•.d (;) a pl"eser,~a ele oLltras enz:ima!5~ além cla L,ac:tase" E~~g~n!ª,__.f;~ l~eJi c)btido P()V' clj.lu:i~àC) a pal~t:i.v' (j(J IJIPOclLltO :illd:icaelc> n a :I.e~,~'1.'.1" ~':\. ~:~\? ~ 8"'0"'" A ",'C Dó' Oc,." '..•".0"0 3000<._ H,,,, HP _ fo;"o coo >ao., "," Re c. 111. 3 O8 Ac. 3 O1 - 2 7 • 1 95 7 c1:i.lui~:~?{o da 1...act(.:\S(:'~ PUI'"<":\ f.~ padl"on:izacla numa c:oncc0nt,,..c':\ç.:;XC;) €.;ospE':'c1..... fica, tornando-a prol"ta para O~; ~ASOS a que se destina .. t~~~gyn!ª_d~Foj. obticlo pela mj,stur"a, entre si, de enzima isol.adas OlA pela mistura de concentrados ellzi~látj.c:os? !:~~~:~f?1~9J.:.~J:ª::l'I~';\o SE~ t,'"(':\ti:\ d(.:.~PI"(':'~pal"a~â()obt:i.c:li:\ p€.~l(':\ mi,st.ul'"i:\ E.;ontre ~)i. de enz:imas isoladas ou pela mistura de c:oncent.racle)s ellzimáticosu E~~g~n!ª_~~Existem substallcias adicionadas ao ~)reparado que tor'- 11am o procltlto IJ,"'ópric) a determinado empy'ego? B~llinºlli!ªn Pelas análi~;e~; realizadas nâo 'fe)i detectada a plresen~a de cc)mpon(.:~nt(~:\f:~f.'~'!.:;P0~c::r.'fiC:D~1:,é\ n~-ro ~;~(~'~I"D ql:i.cel"c)l:, qUE' é ut:i.l:i.zade> C()filO agerlte de C()nSelrVa~aon De acolrdo com a Literatura TécI1ica E:spE.~c::r.'f:i.C:EI.~,mE~I"Ci:\dc)lr:i.i:\Scom i:\ dE~nofll:i.n(':\~;aoL.ac:tozym ~:;~';\(J pn~~pc:'\I"a'-' <;cre~:; :I.:1.qu :i,cIi:\'$ cIf..:"11(7~t(.:\ ....çJ ê\:I.ac tOf:;i dase (l i:\ c:ta ~:;(.:.~)d(-:.~qU(':\1:i.dad(7.' i:\ 1:i-- menticia, recomendacla para trataroellto de leite, soro e solu~ôes qlle c:ontenl1am lactose~ P()dem apv'esentav' ativ:ldades enzimáticas cI:i.'ff:.\I"E'nt(:.~s con'fol"IIl(.:~(':\ pi:\dI"on:i.Zi:\ ~~~\'o:La c to;r.ym 7~:.)OL.!,La c tozym :J. ~:)O()I... e Lactozym 3000L. EfJ.!:.:g~.\D.:t~....:t:: Exi.st(.~m Dl.ltra~; i.n'fol"ma!~es(~'~f:~que PC)<':;~:;ê\m(':\uxili(:\I" rli:\ ~:~o-" lll~:i:\o da con tr'ovél"si.a? E~~t~?JH~?~~1~3~::D€.~ac:ordo com i:\ I...:i.t(~'~I"a1:.\.\I'"aT(.focn :i.c:a Es [-H':';' cf 'fi. c:a, i:\ IIU01"C(':\-.. dOI"j.a COfil a derlOfilirla~i:\() LactDzym 3000L, Tipo I~P, aplresenta ativi-- dade padronizada igual a 3000 LAU/ml (1 LAU - quantidade de enzi- ma qlle é ca~)az de ].ibelrar 1 uroal de qli(:ose/filiI1uto) e usada dilre-- ti:\m(.:.~nt(~.~n(:..•.1:i:\bl":i.c:a~i:~'!(C)d(7~plroclutos l(1t,cteos (dC)C:(0ele l(.~i.t.e, l(.:~:i.'l:(.:.:" cOllcentlr(':\do!, :f.(.~:i.t(.:.;.d(0s1ac:tosaelo:, (.:~tc,,) ni;\o nec:(~~~;.~:;i.tandC)d(.:.~rH)Vi:\~:~ dilui~~e5, in(jicando que a nlerc:adoria está pronta para uso" Dessa malleir'a, considerarno~; trata-se de enzima plrepara-' da à bas;e de - Galac:tosidase (Lac:tase), Agua e Glic:eY'ina" 112.....qL!t:ªITº.~? ....rQr~!:!\'!!=,0.D.Qf:~....!~0._ LD ""U0..._?~!.".._!:::!::;b"0..._!::;l~F.:!:~~:;ª0.::E~rgyn!ª__!: tJma vez que o concentlraclcJ enzimático pode ser' obtido atl"avés de extr'ato aquoso ou por meio ele solvente, o qlle diferi-- Irá~l palra f..~fe:i.to r.If.~t.l":i.buta~;:â'o~1S(.:~1:o:i. OU ni:\,() subm(.:.~t:ido(~ c1i.l1.1:i.ç;:â(:) pC.ll" (1I.ql.l(:\CH.\p(.:.;.10m(.:.~smo~:~olv(0nte uti.lizado na c.~xtl"i:\~i:âC)de) c:c)nC:f..~n'-' tl"(':\do en z im(1t,t:i. co? ~:~.~~~~H;?f:.~:ti.:~::1:~(':'~SSi:\].tamos qUE'~i:\ m(':'~I"C:i:\eIC)I":i.i:\ La c:tC)zym ::,)()OOI..." Ti PC) HP!, n'c,:'{(JS(7~tl"at(.:\ c:I€.;.ConC:(7~ntl"i:\d()Enzimc'\tico" Também, qU('2a (7.'llz:i.tn(':\1...(':\c.... tc':\~;c.~ nâll SE~(~~ncon t r"i:l. i:\p(.:~na~:;d :i.l u :r. da (.:.~mf:'\ÇJuam(':\~:;, pr'o P(J~5i ta lm(.:~nt(.:.~ 'f:ol"mu:l.ê\di:\ dE'~man(0:i. Iri:\ qU(~'~~1Ui:\con C(~~nt I"(':\~;:~';\Op(~.~rm:lti:\ Ufni:\ a t :i.v:i,d(':\df..:" enzimática de 3000 LAU/ml. P@rgyn!ª__2~ O refelriclo prodLlto II:l.a(:tozj.rnll é utilizado como coad-' juvante tecnológico pela Autuada ou é comercializado como enzima prepalrada para U6() domici].iar? De acordo COfil i:\ irlforfili:\~~J corlstante na follli:\ 14 de Rec. 111.308 Ac. 301-27.195 "8 p~esente p~ocesso a me~cado~ia é utilizada pela autuada no p~o- cessamento indLlsty'ial de IIF'rodutc)s L_ácteos Especiais'lu I~~:mface dos esclarecimentos prestados e por tLldc o olais; que do processo consta, vot(J nc) sen"tido de negar provi,nlellto ao re(:urSQ,. Sala das Sess~es! 13 de outLlbro de 1992" r ITAMAR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10845.001153/89-19
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferência final de manifesto. 1. Não se considera a isenção ou redução de impostos que beneficie a mercadoria quando apurada sua falta (Art. 481, § 3º do R.A.) 2. Cálculo do imposto. Aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento. Art. 24 do Decreto-lei nº 37/66 e art. 87, 11 "C", 103 e 107 do R.A. 3. Tratando-se de falta de mercadoria, granel liquido, a tolerância de quebra, se situa em 0,5 (meio por cento) do total manifestado, na forma da IN-SRF 95/84. 4. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-26.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso,vencido o Conselheiro Fausto Freitas de Castro Neto, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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RffS. Sessãode29/janeirO.de 19..91' ACORDÃO N.' ....30.1..~.2.6.• .3.9.4 Recurso n.O Recorrente Recorrid 111.346 Processo nº 10845-001153/89-19. ODFJELL WESTFAL - LARSEN TANKERS AS & CO. Rep •. p/ Agência Marítima Granel Ltda. DRF - SANTOS - SP. Conferência final de manifesto. '1. Não se considera a isenção ou redução de impostos que beneficie a mercadoria quando apurada sua falta (Art •• 481, ~ 3º do R.A.) 2. Cálculo do imposto. Aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento. Art. 24 do Decreto-lei nº 37/66 e art. 87, 11 "C", 103 e 107 do R.A. 3. Tratando-se de falta de mercadoria, granel liquido, a tolerância de quebra, se situa em 0,5 (meio por cento) do total manifestado, na forma da IN-SRF 95/84. 4. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso,ven tidb o Conselheiro Fausto Freitas de Castro Neto, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. BrasÍlia-D , 29 de janeiro de 1991. ITAMA V'!'R VISTO EM ~26~~:U1~;1"SESSI\O DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, IVAR GAROTTI, JO~O BAPTISTA MOREIRA, JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK. Ausente o 'Conselheiro Wlademir Clovis Moreira. RECORRIDA RELATOR SERViÇO PÚBllCO fEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 11 CÂMARA. RECURSO ~º 111.346 ACÓRDAo Nº 301-26.394 RECORRENTE: ODFJELL WESTFAL-LARSEN TANKERS AS & CO. Repres. por AG~NCIA MARíTIMA GRANEL LTDA. DRF - SANTOS - SP. : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. R E L A T Ó R I O Retorna este processo de diligência a DRF/Santos, drterml nada por esta Câmara através da Resolução nº 301-457, de 09.11.89 cu- jo relatório e voto transcrevo e a este incorporo (fls. 118/120): "RELATÓRIO - Em ato de Conferência Final de Manifesto foi apurada a falta de 95274Kg de ácido ortofosfórico- granel 1Íquido, com teor P 205 de 54, 69%, resultando no peso li quidode 52.105 Kg, já descontada a franquia, de um total de 11.269.679kg transportado pelo navio "SPINANGER" entr~ do no porto de Santos em 14.08.88. Em consequência, foi lavrado o auto de infr~ ção de fls. 01, através do qual é exigido'o crédito triby tário de Ncz$ 3.326,io (tr~s mil, duzentos e trinta e seis cruzados novos e dez centavos) correspondente ao im- posto de importação. Não se conformando com a exigência fiscal, a autuada apresenta a impugnação de fls. 20/35. Argúi, em preliminar, a improcedência da ação fiscal, sob o argumen to de que a medição, da qual resultou a falta, foi reali- zada nos tanques de terra pelos próprios importadores,após a saída do navio. No mais, alega em resumo que: a) o único documento hábil para comprovar se houve ou nao diferenças entre o manifestado e o total en- tregue pelo navio, para efeito de responsabilidade do transportador, é o relatório de ULAGEM; b) o art. 74 do Decreto nº 91030/85 atribui ao transportador a obrigação de apresentar laudo de quan- tificação mas que a administração aduaneira vem se negan- do' a aceitá-los; c) estão incorretos os cálculos para apura- ~"~.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Rec. 111;346 Ac.301-26.394 cQ adotada, na data a taxa de câmbio do dólar vigentepois deveria da descarga; ção da falta eis que o ácido ortofofórico só tem valor mercial em seu concentrado que é representado por 54%, em média, do total; d) não concorda com ser aplicada a taxa e) sendo a mercadoria isenta, a Fazenda Na- cional não sofreu prejuízo indenizável. Cita, em abono a sua tese, o voto proferido pelo Ministro Carlos Mario da Silva Veloso, do TFR no julgamento da Remessa ~extófício nº 54.088-SP; f) os laudos elaborados pelos assistentes técnicos nomeados pela Repartição não contém os requIsI- tos essenciais, sendo unilaterais e sem fundamentação; g) de acordo com os laudos do lNT, uma vari~ ção do produto de até 5% (cinco por cento) deve seritida como quebra natural. Finalmente, requer a realização de uma série de diligências e de providências que foram deferidas pela autoridade preparadora (fls. 38). Tendo sido constatado erro no registro das faltas da IDFA nº 8666 (fls. 02), foi feita a correçao através da IDFA nº 8788 (fls. 44). Ao apreciar a impugnação (fls. 53/54), o au- tor do feito propõe seja retificado o valor da eexigência fiscal para NCz$ 2.779,31 (dois mil, setecentos e setenta e nove cruzados novos e trinta e um centavos) em razao do erro verificado na IDFA nº 8666. No mais, manifesta-se pela manutenção do auto de infração. A decisão de lª instância, apesar de reconh~ cer em seus fundamentos a ocorrência de erro no registro do montante da falta na IDFA, julgou procedente a açao fiscal, mantendo a exigência tributária no valor original mente lançado. Irresignada, a empresa autuada recorre a es- te colegiado, desta feita argumentnado basicamente que,de acordo com o relatório de ulagem aos autos, a falta veri- ficada se situa abaixo do percentual admiti~o pela IN 95/ 84. Em aditamento ao Recurso (fls. 90/8), repete os argu- SERViÇO PUBLICO F:DERAL -4- Rec. 111.346 Ac.301-26.394 recur- ..mentos expendidos na fase impugnatória e na peça sal. ~ o relatório. VOTO De início deve ser observado que a decàs~o recorrida deixou de considerar o erro verificado na apur~ ção do imposto devido em razão de equívoco ocorrido no preenchimento da IDFA de fls. 04. Trata-se de erro mat~ rial sanável de ofício. No tocante ~ controvirsia quanto aos' diferen tes métodos de medição, entendo que, no presente caso,ela não pode ser dirimida apenas com os dados disponíveis em relação ~ descarga no Porto de Santos. isto porque, de acordo com o termo de visita aduaneira (fls. 16) e o pró- prio relatório de ulagem (fls. 50), parte da carga esta- va destinada ao Porto de Rio Grande. Em tais circunstâncias, o critirio que vem sendo adotado nesta Câmara i o de admitir que a conferin- cia final de manifetso seja feita globalmente, compatibi- lizando os total da carga efetivamente descarregada nos diferentes portos. Nestas condições, voto no sentido de ser o julgamento do processo convertido em diligincia junto ~ repartição de origem a fim de que seja levada em conside- ração a parte da carga destinada ao porto de Rio Grande, nos termos do art. 477 do RA." O resultado da diligincia se encontra ~s fls. 125, com os novos cálculos efetuados depois da apuração global, de acordo com o item nº 1 da IN-SRF nº 95/84. O RELATÓRIO . .•••..., -5- Rec. 111.346 Ac.301-26.394 SEAVICO PUBLICO FEOERAL v O T O Neste processo a recorrente desenvolve uma série de ar- gumentações contestando a ação fiscal. Inicia seu recurso enfatizando que o documento que prQ vou qual a quantidade de carga trazida pelo navio é o relatório de uIagem, resultado das medições nos tanques de bordo, antes do iní- cio das operações de descarga, no momento da atracação do navio. Entende a recorrente que as medições feitas sob as or- dens da Receita Federal são unilaterais, não indicando se os relatQ rios de ulagem também podem ser considerados unilaterais. Acontece que, para evitar maiores problemas relativos à importação de mercadorias a granel, a Receita Federal estipulou peL centuais de quebra, conforme Instrução Normativa SRF nº 95/84. No caso, granel líquido, a redução é de 0,5% (meio por cento) do total manifestado. Diz, ainda, de forma equivocada, que .laudos e pareceres vinculam as autoridades administrativas consoante art. 30 do Decre- to nº 70.235/72. O laudo do INT a que se refere a autuada é genéri- co, elaborado hi virios anos. Não se trata de laudo específico para a importação que ora se analisa. Diz, ainda, a recorrente que mercadorias importadas com isenção não geram a obrigação de indenizar a Fazenda Pública pois não houve prejuízo uma vez que o Fisco não esperava receber qual- quer quantia a título de Imposto de Importação e que o art. 60 do Decreto-lei nº 37/66 fala, apena~, em indenização. A respeito da matéria, existe o dispositivo do mento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91030/85 que diz, mente: Regula- textual "Art. 481 - Observado o disposto no art. 107, o ~Valor dos tributos referentes a mercado~ia avaria da ou extraviada seri calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação. ~~º - No cilculo de que trata este artigo, não s~ ri considerada isenção ou redução de impos- to que beneficie a mercadoria." .Como se ve, este Colegiado, parte integrante da Admini~ tração Pública Federal, esti vinculado ao comando acima indicado. -6- Rec.111.346 AC.301-26.394 SERVICO PÚBL.ICO FEOERAL. Enfatiza a recorrente que a data de conversão do dólar está incorreta e que o Regulamento Aduaneiro é inválido nas regras em que afronta normas de hierarquia superior, ou seja, do Código Tributário Nacional. Acrescenta que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto estrangeiro no território nacio- nal. A taxa de câmbio correta, no seu entender, é a vigente na data da descarga da mercadoria ou na pior da hipóteses na data do desem- baraço da mercadoria e nao na data do Auto de Infração. Transcrevo e a este incorporo o voto que proferi na câ- mara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nQ CSRF/03-01.656, de 29.11.89: n A matéria que ensejou o recurso especial de dive! géncia interposto pela empresa, assim'como as contra-razões apr~ sentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, se refere à aoli- - - cação da taxa de cámbio na conversão de moeda estrangeira, em mo~ da nacional, para efeito de cálculo do Imposto de Importação de- vido pelo transportador, qu~,do apurada falta na descarga do na- vio. A recorrente alegou que a data correta para se f~ xar o momento de conversão deve ser; a data da entrada da merca- doria no território nacional e esta se configura quando da chega da ao porto de destino da carga. Por ser matéria já amplamente discutida e decidi- da por esta CSRF, transcrevo e a este incorporo, o voto que pro- feri e do qual resultou o Acórdão n9 CSRF/03-01.614, de 29 de se tembro de 1989, verbis: ••Trata-se, aqui, da fixacão do aspecto tem- poral do fato gerador do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pelo art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66. o tributarista Bernardo Ribeiro de assim se posiciona, genericamente: Moraes A obrigação Tributária tem sua base no res- pectivo fato gerador, isto é, na situação defini- da em lei necessária e suficiente para lhe dar nas cimento. Concretizada a hipótese legal de incidên SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL cia tributária, sejada (nasce a -7- Rec. 111.346 Ac.301-26.394 tem-se a consequência jurídica de obrigação tributária). Assim, uma vez recebida a competência tributária, a entidade tributante tem necessidade de editar lei ordinária para instituir o tributo desejado, definindo o fato gerador da respectiva obrigação, que terá como objeto o tributo. A atribuição ~~s titucional de competência tributária compreende ã competência legisiativa ~lena, cabendo à-entidade púbiica tributante definir, em lei, o fato gera- dor da obricacão, instrumento lecítimo para criar a respectivã óbrigação tributáriã. A lei a quencs referimos é a lei tributária substantiva, formal, ato emanado do Poder Legislativo. O fato gerador da obrigação tributária deve ser definido em lei, conforme determina o princr?~o da legalidade tributária. Sem previsão lecal nao se configura o fato geraêo~ da. obrigação tributá- ria. Para definir o fato qeracor ãa obricacão t=ib~tá- ria, o legislador or~inário é livre~ ~evendo res- Deitar, natu=almente, em razão da hierarcuia cas ieis, as limitacões contidas não Constit~icão e na lei complementar. O legislad9r, assim, éscol~e livremente os fatos que julgue idôneos para dar origem à obrigação tributária, respeitados apenas os limites do ordenamento positivo. A acão do le- gislador,na escolha, é comãndada pela rácionalid~ de e discricionaridade, como querem FE:R.'l;;NDO SP'::'iZ DE BUJk'lDA, ACHILLE DONATO GIA.'lNINI, VICENTE ."'.?C-:::, e~c. Obedecendo, assim, ao obje~oda espécie tri- butária, contiào na discriminação constituçio~a~ de rencas, o le~islador ordinário define o=a~o q~ rador da obrigação tributária. Tal definição é sirn?les. A norma jurídica tribute ria, como qualquer norma jurídica, e~inentemente norrna~iva,oferece u~a hipótese de incidência ~ue lica certas circw~stâncias êe fa~o a àete=rnina=os ef~itos juridicOs {comando da normal. No caso, o legislador ordinário tributário define a hipótese de incidência (fato gerador), atribuindo a esse pressuoosto de fato o efeito jurídico de dar nas- cimento à obrigação tributária. Assim, vemos ~ue a fiaura do fato aeraâor ea ob~igacão tributária se prende, iniciaimente, ao mundo dos fatos e não ao mundo jurídico, referindo-se a algo (fato) que poderá ou não se concretizar. Neste último caso, teremos o nascimento da obrigação tributária." (::ls. 144). "Quais ,seriam esses elementos constitutivos do fa to gerador da obrigação tributária, sem os quais não haverá a produção do efeito juridico deseja- ,"-õo? SERVICO PÚBL.ICO F~CERAL. -8- Rec.111'.346 Ac.301-26.394 A coutrina costuma classificá-los em dois grupos, por nós também admitidos, a saber: a) elemento OBJETIVO, representado pela de fato, com seus elementos material, temporal e quantitativo; situacão espaciâl, b) elemento ~UBJETIVO, representado pelos tos da relaçao jurídica, o sujeito ativo e jeito passivo. sujei- o su- Nesse enfoque, tocos os elementos (subjetivos e objetivos) da obrigação tributária estão reunides no conceito co fato gerador da respectiva o~rign- çno. Não podemos negar que esse ele~ent~ objetivo co fato geracor da obrigação tributária contém dife- rentes elementos constitutivos: um elemento mate- rial, propriamente dito; um elemento espacial; um elemento temporal; e um elemento quantitativo. Vejamos,' então, como se aoresentam esses elemen- tos que compõe o elemento-OBJETIVO do fato gera- dor da obrigação tributária: a) O elemento material nronriamente dito é reore- sentado pela descrição da situação de ,fato quê p£ de ser constituída livremente pelo legislador. b) O elemento espacial é que permite 6eterminar, e~ funcão do território, o local da cco==ê~cia õe fato gérador, e, em conseqüência, o locar da inciciência da lei tributária. c) O temporal, representado pelo espaço de tempo ou o momento que se deve levar em conta para a concretização do fato gerador da respectiva obri- gação. Esse elemento~incica o momento em que se deve considerar concretizado o fato oerador da respe,c,j;ivaObrigação. Se a lei tributária não ex- pliciÉ~r esse elemento temporal, entende-se gue o momento a ser considerado e o da concretizacao do pressúposto de fato C o elemento temporal aéha-se aqui,:;implícito). O pressuposto de fato da obric:;~ çio tributária pode abrigar diversos fatos r;ue,crn relação ao tempo, podem ser contempo~ãneos ou de sucessividade imediata. Compete, entao. ao legis- lador,quando julgar conveniente, determinar o es paço de tempo necessário para a concretização do respectivo fato gerador. -,'d) O qu~ntit'ati'\'o, rfZ?resentado p,or uma e;';LJressao - SEAVICO PUBLICO FEOERAL -9- Rec. :,111: 34:6 AC.301-26.394 econômica, por algo que pernita medir os bens ma- teriais ou imateriais que fazem carte ou estão re lacionados com o fato gerador da"obrigação tribu= tária em questão. Este fato gerador passa, com tal elemento, a.ser mensur5vel." (Comry~ndiode Direi- to Tributário, Forense, 1987. fls: 550/551). A Constituição brasileira outorgou, à União, a com?et~ncia privativa para instituir o Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros [art. 21, l, CF de 1967 e art. 153, Ida CF de 1988). o Código Triburário Nacional, lei complementar a Constituição assim dispõe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imoosto, de comnetincia da União. so bre ã importação de produtos estrangeI ros tem como fato gerador a en trada des tes no território nacional." Este dispositivo comple~entou o que determinara a Lei Haior, estabelecendo o que se configura como fato gerador do referido imposto. de forma abrangente. o Decreto-lei n9 37/66, que instituiu o Impcstode Irnpo=tação dispõe, verbis: "A=t. 19 - O ir.l?osto ce ir.tportação inc~ae sob=-e rnercaõoria estranaeira e tem como fato oerador sua entrada no Território Na-éional. - Paráorafo único - Considerar-se-à en- tradã no Território Nacional. para e- feito de ocorr~ncia do fato gerador, a mercadoria Que constar cono tendo sido importada e-cuja falta venha a ser ap~ rada pela autoridade. aduaneira." "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despa- chada para consumo, considera-se ocor- rido o fato gerador na data do regis- tro. na renarticão aduaneira, da cecla .r2çao a que se refere o artigo 44. - -10- Rec. .11'1.346 AC.301-26.394 SERVICO PÚBL.ICO FI!CEFtAL Par5grafo único - No caso do p~r5grafo único do artigo 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigora~tes na data e::lque a autoriêade aêuaneira aourar a falta ou dela tiver conhecimento." Aliás, para ~,aior clareza, transcrevo ementa e paE te do voto proferido pelo eminente Ministro-Presidente do Supre- mo Tribunal Federal, .Rafael Hayer no asravo Regimental n9 1106i7- 8/8G, verbis: "E~lENTA: - ImDosto de imoortacão. I-!ercadoria em falta. Art. 23, oaraarafo unico do Decreto-lei n9 37/66. ;".rt .. 19 ào C~~. Inexistente contradião ou antinomia entre a no=ma genérica do art. 19 do CTN e a norma específicaêo parágrafo único do art. 23.doDL 37/66." "VOTO: O SENHOR MINISTRO ?_~AEL NiWER lRELATORl:- Decuz-se da análise do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, em.combinação com o pará arafo único do art. '19 de mesmo diDloma lecal,con siderar-se fato oerador do imDosto-de imDortacáo; tendo-se como ingressada no território nãcionál,a ~ercaàoria que conste corno irn?ortad~ e no e~tanto se aDure cono faltante. A constatacao da falta,~e dia~te o procepimento de sua apu=ação ou pelõ ccnhe:::irnento imediato é crue fi):am o rnornen-:o õe cor; figuração do fato gerado; e, ãe con:egui~te, clã i~cidênçia àos t=ibutos vigoruntes a época. Ora, o Darácrafo segue a sorte da cabeca do disDO sitivo,-e nâo há diferenciá-lo para reéursar a ã= b=ancênci a do en tendirnen to ;":>ací£ico nesta Cc'rte no sentido õe que inexiste "co~tradição ou antinomia entre ano=ma oe~érica do art. 19 do CTN e a nor- ma específica do art. 23 do DL 37/66, posto que a necessária caracterizacão de un necessário momen- to naquele não previstó, e o condicio~anento _ de indeclináveis providências de orde:n fiscül, nao a desfiguram nem a contraditan, porém a con?lemen- tam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorrência do fato gerador {PL 91. 337-~J 96/1336)." Trago a colação parte elovoto preferido FeIo ilus - -11- Rec. 1H ..3~46 Ac. 301-26. 39,4 SEFtVICO PUBL.ICO FI!.OEAAL, tre Conselheiro desta CSRF Hélio Loyolla de Alencastro, sobre a matéria, verbis: "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igual •. mente, o art. lQ do DL 37/66 definem o núcleo da hipótes e de incidénci a do I.r., enquan to o ••caput" e o p.ú., do art. 23 deste último diploma legal estatuem ~s coordenadas de tem90 para:que se dé tal ocorrencia, respectivamente nos casos de mer- cadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o co- tejo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pro nunciar-me, pelo que, com a devida vênia, trans= crevo voto proferido no julga~ento do recurso n9 RP/303-0.923 l"verbis"): "NO magistério de Al!redo Augusto Becker, a regra jurídica de tributacao Que tenha escolhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou política, terá criado tributo com o gênero jurídico de imposto de~imp6rtação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei nQ 37/66 dis- põem que o I.I. incide sobre mercadoria ou produ- to de origem estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Tal núcleo, no entanto, é su~ordinaào à ocorren- cia de coordenadas de tempo e de lugar para quese reali=e, em conc=eto, a hipótese de inciàência ão tributo. No caso do fato oerador oresumido do L r. (I'.u7 , art. 19 do DL nQ-37/66),-a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da norma de tributa- ção respectiva, está fixada na data em que a aut£ ridade aduaneira apurar a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim o oroduto su • jeito aos encargos tributário vigorantes nessa d~ ta e,por via de conseqUência, a taxa de cámbio aplicável é a vigoran~enesse dia. Referido mómento dá-se no entanto, q~ando houver conhecimento pleno da falta e isso so ocorre qua~ do a autoridade está em condicões de formalizar o lancamento. Somente ai portanto, após um procedi- mento de apuração e dispondo dos elementos de co~ vicção sobre a ocorrência do evento,- pode compe- lir o resoonsável a satisfazer o 'crédito; a sim- ','plesrepresentação do funcionário da mesa ou barí- ,~- SERV!CO PUBL.ICO FECERAL. ~12- Rec.,111.346 Ac.301-26.394 ,cá. do manifesto, ainda não fornece base legal a a~ toridade para formalizar a exigência; tal peça processual, é apenas uma constatação preliminar, sujeita a marchas e a contra-marchas tendo o con- dão, unicamente, de iniciar o procedimento de aouração do evento. -- Por seu turno, o Decreto n9 91.030/80 (RA) dis- oae, em seus arts. 87, lI, "c", 107, "caDut" ep.ú., que, para efeito de cálculo do imposto, con sidera-se ocorrido o fato gerador do I.I. no diã do lançamento correspondente, quando se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento doc.t. respectivo." o assunto também já foi abordado pelo ilustre Co~ selheiro desta CSRF, Doutor Edwaldo Reis da Silva, relator do A- córdão n9 CSP~/03-0l.553/88, quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma, espé- cie, este Colegiado já firmou o entendimento de que, relativamente às faltas ocorridas já na vi- gência do Decreto n9 91.030/85, que aprovou o Re- gulamento Aduaneiro, deverá ser utilizada, no cál culo do I.I. .devido, 'a taxa de"'càmbio vigorante ã data da apuração, considerada corno tal a do lanç~ mento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, lI, £ e 107, pa=ágrafo ,único, co citaêo Re~~larnento ... Assim, e de acorào cem o entenci- menta já firmado por esta Instância Especial, te- nho por aplicáveis à espécie as normas dos arts. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro." o entendimento do eminente Conselheiro desta CSP~, Doutor Hamilton de sá Dantas, relator do 1'.córdãon9CSP.F/303-01.471 /88, também foi no mesmo sentido, verbis: "Quanto à ta~:a de càmbio a incidir, igualmente, inclino-me, por mais consentânea e lógica, de a- cordo com o que vem entendendo a maioria do Cole- giado, ou seja, com a data em que a autoridade f~ zendária toma conhecimento da falta ocorrida, is- to é, na sua apuração temporal, conforme sustenta ,~o pelo Procurador da Fazenda Nacional." " - Rec. 111.346 Ac.301-26.394 SEAVICO PÚBLICO FEDERAL vê-se que a matéria é pac,ífica no âmbito desta Câmara SQ perior de Recursos Fiacais, conforme diversos acórdãos, .01.504 01.510, 01.553 e 01.600. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso especial de divergência.D Resumindo, entendo que: a) aplica~se ao caso concreto, as disposições da IN-SRF nº 95/84 com a redução de 0,5 (meio por cento) do total manifestado como tolerância de quebra para o granel l,íquido, como feito pela autoridade de 1~ instância. b) é devido o tributo porque a isenção mencionada se diri ge à importação regular. Aplica-se ao caso as disposições do ~ 3º do art. 481 do Regulamento Aduaneiro. c) a taxa de conversão deve ser aquela da data da apuraçao da falta,conforme art. 103 e 107 do Regulamento Aduaneira. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Os valores são os indicados às fls. 125, depois da apuraçãoglQ bal conforme dispõe o item 1 da IN-SRF nº 95/84. Sala das Sessõ s, e 29 de janeiro de 1991. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 12963.000855/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO SALÁRIO UTILIDADE ALUGUEL RESIDENCIAL CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos pelo empregador por imóveis locados em grande centro urbano em benefício de empregados, integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos, de forma habitual, pelo empregador a título de ganhos eventuais. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. O presente Recurso Voluntário, considerando-se o conteúdo da matéria discutida nos autos, não é a via adequada para discussão acerca de cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.333
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 180          1 179  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000855/2010­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.333  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONDOMINIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  SALÁRIO­UTILIDADE  ­  ALUGUEL  RESIDENCIAL ­ CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  habitualmente  pagos  pelo  empregador  por  imóveis  locados  em  grande  centro  urbano  em  benefício  de  empregados,  integra  o  salário  de  contribuição nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PAGAMENTO  DE  BONIFICAÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  Integram o salário­de­contribuição os valores pagos, de forma habitual, pelo  empregador a título de ganhos eventuais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CANCELAMENTO  DE  PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009.  O  presente  Recurso  Voluntário,  considerando­se  o  conteúdo  da  matéria  discutida  nos  autos,  não  é  a  via  adequada  para  discussão  acerca  de  cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000855/2010­11  Acórdão n.º 2403­01.333  S2­C4T3  Fl. 181          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONDOMÍNIO  OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING contra Acórdão nº 09­37.578 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.312.047­8,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  40.856,84.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social referente às contribuições parte dos segurados empregados e contribuintes  individuais, devidas e não recolhidas à Seguridade Social.  O Relatório Fiscal, às fls. 57 a 61, informa que os valores consolidados neste  AIOP encontram­se  relacionados no anexo Discriminativo do Débito  ­ DD, e  referem­se aos  Levantamentos: AL e ALI; BO, BOI e BO2; FP e FP2; FF e FF2, CI, CIIe CI2; SAI e SA2:  1) AL e AL1PAGAMENTO DE ALUGUEL DE EMPREGADOS:   Despesas custeadas pela empresa com o aluguel  residencial de  seu  empregado  HAMILTON  ÁLVARES  DA  SILVA  (locatário),  sem  inclusão destes  valores na Folha de Pagamento  (FP) e na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Os  pagamentos  foram  constatados  nas  contas  contábeis  3301020006  –  OUTROS  SERVIÇOS  CONTRATADOS  (Livros  Diário  e  Razão  de  2006)  e  316.01.0008  –  ALUGUEL  DE  ASSESSORES  (Livros Diário  e Razão posteriores a 2006)  e no  Contrato de Aluguel anexado (Anexo I – A a E),  realizados em  nome do locador e da Livraria Castro Alves, de propriedade do  mesmo;  2) BO, BO1 e BO2 – PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO:   Pagamentos  efetuados  aos  empregados  de  forma  habitual,  em  todos os meses, apurados na Folha de Pagamento, rubricas 260  e  1482  (Anexo  III  –  A  e  B),  em  razão  da  boa  conduta  dos  colaboradores,  assiduidade  e  pontualidade,  conforme  declaração da empresa (Anexo II);  3) FP e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO:   Diferenças  entre  as  contribuições  apuradas  na  Folha  de  Pagamento  apresentada  pela  empresa  e  as  contribuições  declaradas em GFIP, excluídos os pagamentos efetuados a título  de bonificação;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 4) FF e FF2 – PAGAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA BASE DE  CÁLCULO DA FOLHA DE PAGAMENTO (EMPREGADOS)  Pagamentos  efetuados  a  empregados  sem a devida  inclusão  na  Folha  de  Pagamento,  a  título  de  horas  extras,  bonificações,  serviços extras, etc, apurados na contabilidade e discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos,  bem  como  a  rubricas  de  complementos  do  13º  salário  que  constam  da  FP  de  01/2007,  não incluídas na base de cálculo da previdência social (rubricas  231, 236 e 242), conforme Anexo VI;  5)  CI,  CI1  e  CI2  –  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  INFORMADOS NA GFIP:  Pagamentos efetuados a contribuintes individuais, não incluídos  nas  Folhas  de  Pagamento  nem  GFIP,  apurados  através  do  confronto entre os lançamentos contábeis e os documentos que a  eles  deram  origem,  excluídos  os  documentos  solicitados  em  Termos  de  Intimação  e  não  apresentados  pela  empresa,  conforme descrição contida no Relatório de Lançamentos;  6) SA1 e SA2 – DIFERENÇA DE SAT:   Majoração  da  alíquota  das  contribuições  para  o  RAT,  que  passou de 2% para 3%, de acordo com o Decreto nº 6.042, de  2007.    Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal  que  foram  examinados  os  seguintes  elementos:  7. Os elementos analisados no Procedimento Fiscal foram, entre  outros,  os Livros Diários  ­  LD  com respectivos Livros Razão  ­  LR  dos  anos  de  2006  (analizado  a  partir  da  competência  setembro,  sendo  o  LD  n°  02  protocolizado,  registrado,  microfilmado e digitalizado sob o n° 248757 e LR n° 2 sob on°  248758); 2007 (LD n° 03 registrado sob o n° 81010 e LRs n° 03  e 04); 2008 (LDs n° 05 ­ registrado sob o n° 247965 e n° 06 –  registrado  sob  o  n°  247966  e  LR  n°  05  registrado  sob  o  n°  247967)  e  2009  (LD  registrado  sob  o  n°  248847  e  LR  sem  número, de janeiro a junho registrado sob o n° 248880 e LR sem  número, de julho a dezembro registrado sob o n° 248881), além  de  Folhas  de  Pagamento,  GFIPs  (últimas  GFIPs  transmitidas  pela  empresa  até  a  data  de  início  do  Procedimento  Fiscal,  de  cada competência conforme Anexo IV coluna 8), documentos que  fundamentaram os lançamentos contábeis, etc.  8.  Em  razão  da  falta  de  informação  dos  pagamentos  efetuados  aos  Contribuintes  Individuais  (Levantamento  Cl)  e  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  compõem  os Levantamentos AL, BO, FP, e FF nas GFIPs está sendo feita  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP  que  será  remetida  ao  Ministério  Público  Federal  para  as  providências  cabíveis,  j  á  que  estas  omissões  encontram­se  tipificadas  no  artigo  337­A,  inciso  I  e  III  do Código Penal,  incluído  pela Lei  9.983  de  14.07.2000,  o  que  constitui,  em  tese.  Crime  de  Sonegação de Contribuição Previdenciária.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000855/2010­11  Acórdão n.º 2403­01.333  S2­C4T3  Fl. 182          5 Como  elementos  de  prova  foram  anexados  a  este  Relatório  Fiscal,  por  amostragem,  cópias  dos  resumos  das  Folhas  de  Pagamento  dos  meses  de  setembro  de  2006  e  agosto  de  2009,  acompanhados  das  telas  das  informações  contidas  nas  respectivas  GFIPs  (tendo  sido  consideradas  as  últimas  GFIPs  transmitidas  pela  empresa  relativas  a  estas  competências  até a  data do início do Procedimento Fiscal ­ 21.05.2010); cópias dos  recibos  emitidos  em  09.04.07  (com  lançamento  contábil  em  11.04.07 ­ conta 416010011) referentes as remunerações pagas  aos segurados Antonio Domingos Nicolau e Ana Lima da Silva;  cópia  do  recibo  relativo  ao  pagamento  do  segurado  Denilson  Capanzo  Souza  datado  de  16.11.09  (lançamento  contábil  em  17.11.09 ­ conta contábil 416010003) ­ (Anexos V ­ A a 1)    Outrossim,  informa o Anexo do Relatório Fiscal  – SAFIS: Comparação  de  Multas ­ às fls. 53 a 55, que para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da  entrada  em  vigor  da  MP  no  449/2008,  a  multa  aplicada  deve  observar  o  principio  da  retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, c), para tanto está sendo efetuada a comparação  pelo Sistema, por competência, da multa aplicada acima (revogada) e da multa atualmente em  vigor (Multa de oficio de 75%, no mínimo, conforme art. 44 da Lei 9.430/96):  2. PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO  Ao  se  examinar  a  coluna  "MULTA  MENOS  SEVERA",  poderemos encontrar quatro diferentes situações, que são:  a)  "ANTERIOR"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  inclusive  compensação  indevida,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação  legal  67,  68  e  69,  quando existentes;  b)  "ATUAL"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora  por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33%  ao dia,  limitada a 20%, somada com os Autos de Infração com  códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes;  c) "Al 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  mora  de  2  4%  ou  12%  e  mais  o  Al  78,  porém  desprezando­se os valores dos Al 68 ou 69, mesmo que listados;  d)  "Al  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  ofício  de  75%  e  ou  a  multa  de  mora  por  compensação  indevida,  calculada  com a  alíquota  de  0,33% ao  dia, limitada a 20%, e mais o Al 78.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0611200.2010.00161.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A Recorrente  teve  ciência  deste  AIOP  em  27.11.2010,  conforme Aviso  de  recebimento – AR nº SR392390492BR.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 09/2006 a 12/2009.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva.  Houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal  no  processo  principal  AIOP  nº  37.273.250­0, através do Despacho nº 102 da Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora, às fls.  160  a161,  para  que  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  se  os  valores  apurados  na  presente  autuação,  até  a  competência 11/2008,  foram  incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941, de  2009. Ainda,  em  razão  da  contestação  do  valor  de R$  940,00  lançado  como  bonificação  na  competência  03/2009,  solicitou­se  a  explicitação  do  documento  utilizado  na  apuração  da  contribuição e sua juntada aos autos.  A Informação Fiscal, no processo principal AIOP nº 37.273.250­0 às fls. 162  a 163, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, informa que os valores apurados  no procedimento fiscal não foram declarados em GFIP até o início da ação fiscal e não foram  incluídos na base de cálculo apurada nas Folhas de Pagamento, não sendo assim reconhecidos  pela empresa.  Informa ainda que, não obstante o exposto, conforme cronograma estabelecido  pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 03/02/2011, caberá às pessoas jurídicas optantes  pelas modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1º ou 3º da Lei nº 11.941, de 2009, ou  pelos artigos 1º e 3º da MP Nº 449, de 2008, prestar informações necessárias à consolidação,  tais  como  selecionar  os  débitos  parceláveis  e  indicar  o  número  de  prestações  no  período  compreendido entre os dias 06 a 29 de julho de 2011, conforme consta nas Orientações sobre  as regras para consolidação dos débitos, disponíveis no site da RFB na internet (fls. 164/166).  Relativamente  ao  valor  de  R$  940,00  lançado  na  competência  03/2009,  esclarece  que,  conforme descrito no Relatório Fiscal,  tal valor  foi verificado na Folha de Pagamento, como  pagamento de “bonificação” nos códigos indicados. Anexa a Folha de Pagamento da referida  competência (fl. 167).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Informação  Fiscal  e  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação.  Houve, no processo principal AIOP nº 37.273.250­0, uma nova solicitação de  Diligência  Fiscal  para  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  SACAT,  conforme Despacho nº 144, às fls. 178 a182, para que a autoridade competente se manifestasse  acerca  ses  valores  apurados  na presente  autuação,  até  a  competência  11/2008,  foram ou  não  incluídos no Parcelamento Especial da Lei nº 11.941, de 2009.  A Informação Fiscal, no processo principal AIOP nº 37.273.250­0 às fls. 184  a 189, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, citando a Lei nº 11.941, de 2009,  artigos 5º e 12; a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, art. 15, § 3º; a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, art. 1º, V, c/c art. 9º,  informa  que, por meio do envio de mensagem eletrônica, em 06/07/2011, o contribuinte foi cientificado  de  que  deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento,  até  29/07/2011, conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000855/2010­11  Acórdão n.º 2403­01.333  S2­C4T3  Fl. 183          7 meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art.  15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009,  seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.    O  contribuinte  foi  cientificado  desta  Informação  Fiscal  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação, no sentido de que cumpriu todas as etapas  previstas para a efetivação do parcelamento especial, tendo acessado o site da Receita Federal  do Brasil para cumprir o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, a qual fixou o  período de 06/07 a 29/07/2011,  a  fim de consolidar  seus débitos, mas  “perante o  sistema da  RFB o mesmo  acusou  que  não  haviam débitos  a  consolidar,  situação  em que  o  contribuinte  nada pode fazer.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­37.578 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  DEBCAD 37.312.0478  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  deve  reter  e  recolher,  mediante  desconto  da  remuneração,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  PARCELAMENTO CANCELADO. DISCUSSÃO.  A discussão acerca do cancelamento de parcelamento não cabe  a esta instância administrativa de julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:    (i) Do cancelamento do parcelamento.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.    (ii) Dos valores pagos a título de aluguel.  Alega  ser  indevida  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  dos  valores  pagos  a  título  de  aluguel em favor de funcionário da empresa.  Isto porque o art.  457,  §  2º  da  CLT  estabelece  que  as  ajudas  de  custo  não  se  incluem no salário.  Alega  ainda  o  caráter  não  salarial  e  indenizatório  da  referida  parcela, na medida em que foi concedida provisoriamente, para  auxiliar  o  trabalhador  com  o  custo  da  mudança  de  domicílio  necessária quando de sua contratação.    (iii) Dos valores pagos a título de bonificação.  Em relação aos valores pagos a título de bonificação, afirma que  os mesmos têm natureza indenizatória, não tendo sido pagos com  habitualidade,  o  que  se  verifica  da  análise  da  folha  individual  dos funcionários.  Confirma que os referidos valores foram pagos como benefícios  aos empregados, atrelados à  sua produção e bom desempenho,  por  liberalidade  da  empresa,  não  possuindo  caráter  salarial.  Cita decisão judicial.    (iv) Divergências entre valor lançado em GFIP e os apurados.  Em  relação  às  divergência  apontadas  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  aqueles  apurados  pelo  impugnante,  diz  que  as  mesmas  estão  sendo  regularizadas  através  do  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  ao  qual  o  impugnante  aderiu,  não  podendo  sobre  elas,  por  conseguinte,  incidir  os  acréscimos  de  juros e multa.    (v) Pagamentos a autônomos.  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000855/2010­11  Acórdão n.º 2403­01.333  S2­C4T3  Fl. 184          9 prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.    (vi) Impossibilidade de multa e juros após a adesão ao REFIS.  Reitera  a  inviabilidade  da  cobrança  e  da  inclusão  de  multa  e  juros  sobre  valores  já  incluídos  no  parcelamento  ao  qual  a  impugnante aderiu, pelo que deve ser declarada a insubsistência  da  autuação  e  decotadas  as  referidas  penalidades  do  débito  consolidado.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação da RFB.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.312.047­8 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.312.047­8)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000855/2010­11  Acórdão n.º 2403­01.333  S2­C4T3  Fl. 185          11   IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados.  f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 g. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEPF ­ Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal;.  lk. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.312.047­8,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000855/2010­11  Acórdão n.º 2403­01.333  S2­C4T3  Fl. 186          13     DO MÉRITO    (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.    Analisemos.  A Recorrente alega que  em razão de  ter optado pelo parcelamento Especial  instituído pela Lei 11.941/2009 não poderia ter ocorrido o lançamento dos valores no presente  AIOP.  Outrossim, a  Informação Fiscal,  às  fls. 184 a 189, conforme o Relatório da  decisão  de  primeira  instância,  citando  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  artigos  5º  e  12;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  art.  15,  §  3º;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, art. 1º, V, c/c art. 9º,  informa que, por meio do  envio de mensagem eletrônica, em 06/07/2011, o contribuinte foi cientificado de que deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento,  até  29/07/2011,  conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN / RFB n° 6/2009, seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Portanto,  conforme  a  Informação  Fiscal  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT,  o  pedido  de  parcelamento  da  Recorrente  foi  cancelado,  de  modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii) Dos valores pagos a título de aluguel.  Alega  ser  indevida  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  dos  valores  pagos  a  título  de  aluguel em favor de funcionário da empresa.  Isto porque o art.  457,  §  2º  da  CLT  estabelece  que  as  ajudas  de  custo  não  se  incluem no salário.  Alega  ainda  o  caráter  não  salarial  e  indenizatório  da  referida  parcela, na medida em que foi concedida provisoriamente, para  auxiliar  o  trabalhador  com  o  custo  da  mudança  de  domicílio  necessária quando de sua contratação.    Analisemos.  Em que pese  a  argumentação da Recorrente  em  relação aos pagamentos  de  aluguéis, não assiste razão à Recorrente, senão vejamos.  Conforme  discutido  nos  autos,  o  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000855/2010­11  Acórdão n.º 2403­01.333  S2­C4T3  Fl. 187          15 O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes do  salário­mínimo  (arts.  81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 V –  seguros de vida e de acidentes pessoais;  (Incluído pela Lei  nº 10.243, de 19.6.2001)  VI  –  previdência  privada;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §  3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­ utilidade  deverão  atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e  20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §  4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­ utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do  justo valor da habitação pelo número de co­habitantes, vedada,  em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.860,  de  24.3.1994)    Não procede o argumento do  recorrente, uma vez que  já está pacificado na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  salários­utilidade  na  forma  de  habitação  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  têm  natureza  salarial, a contrário senso da Súmula 367, I, do TST:    SUM­367  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005,  DJ 20, 22 e 25.04.2005   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)   II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)    A professora Alice Monteiro de Barros1, assim se posiciona:  “(...)  A  habitação  e  a  energia  elétrica  fornecidas  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  não  têm  natureza  salarial  (Súmula 367, I, TST). As utilidades concedidas equiparam­se a instrumento de trabalho. Inclui­                                                             1 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: Ltr, 2010. p. 756­761.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000855/2010­11  Acórdão n.º 2403­01.333  S2­C4T3  Fl. 188          17 se aqui a habitação concedida em local desprovido de imóveis residenciais (local de construção  de usina hidrelétrica, por exemplo.    (...) A jurisprudência do TST exclui a feição salarial da moradia  fornecida  sob  a  forma  de  comodato  quando  necessário  para  viabilizar  a  realização  do  trabalho,  tendo  em  vista  a  falta  de  infra­estrutura no local:  EMBARGOS  DA  RECLAMADA  EMBARGOS.  CABIMENTO.  Improsperável  o  recurso  de  embargos  quando não configurada a hipótese prevista no art. 894, b,  da CLT. Recurso de embargos não conhecido. EMBARGOS  DO RECLAMANTE SALÁRIO IN NATURA ­ HABITAÇÃO  FORNECIDA EM FUNÇÃO DO TRABALHO ­ ITAIPU. Na  esteira  da  jurisprudência  dominante  desta  Corte  (Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI­1), a habitação  fornecida  pelo  empregador  para  os  empregados  que  trabalharam  na  construção  da  hidrelétrica  de  Itaipu  não  pode  ser  considerada  salário  in  natura,  porque,  além  de  estar  prevista  em  cláusula  de  contrato  binacional  sob  a  forma  de  comodato,  fazia­se  imperiosa  a  fixação  do  trabalhador  nas  chamadas  "vilas"  para  viabilizar­se  a  realização  do  trabalho,  tendo  em  vista  a  falta  de  infra­ estrutura  no  local.  Recurso  de  embargos  não  conhecido.(TST  –  E­RR­  436.356/98.5  –  Ac.  SDI­1  –  Red.  Designado: Min. Milton de Moura França – DJ 31.10.2003)  (...)  Se  todavia,  a  utilidade  for  fornecida  habitualmente  pelo  empregador  ao  empregado,  em  um  grande  centro,  apesar  da  existência  do  contrato  de  comodato,  esse  fornecimento  terá  feição  retributiva,  por  constituir  um  plus  para  o  empregado  e  não uma condição sine que nom da prestação de serviços.  SALÁRIO­UTILIDADE. HABITAÇÃO. A moradia fornecida  pelo  empregador  ao  empregado,  em  um  grande  centro,  apesar  da  existência  de  “contrato  de  comodato’,  caracteriza­se  como  salário  in  natura.  Embora  este  fornecimento não seja condição sine qua non da prestação  laboral,  é  um  plus  salarial.  Recurso  de  Embrargos  conhecido  e  desprovido.(TST  –  Ac.  2376  ­  E­RR­  16796/1990 – Ac. SDI­1 – Rel: Min. Armando de Brito – DJ  17.09.1993)    O ilustre professor Maurício Godinho Delgado2, assim refere­se ao assunto:  “(...)  não  considera,  porém,  a  ordem  jurídica  que  todo  fornecimento  de  bens  ou  serviços  (utilidades)  pelo  empregador ao empregado ao longo do contato do trabalho  configure­se como salário in natura; nem todo fornecimento                                                              2 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: Ltr. 2010. p. 676­677.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 de  utilidades  assume,  portanto,  natureza  salarial.  Há  requisitos  à  configuração  do  salário­utilidade,  sem  cuja  presença a parcela  fornecida não se considera como parte  integrante do salário contratual obreiro.  Os requisitos centrais do salário­utilidade, capturados pela  doutrina  e  jurisprudência  do  conjunto  da  ordem  justrabalhista,  são,  essencialmente,  dois:  o  primeiro  diz  respeito à habitualidade  (ou não) do  fornecimento do bem  ou  serviço;  o  segundo  relaciona­se  à  causa  e  objetivos  contraprestativos desse fornecimento.  (...)  No  tocante  ao  primeiro  requisito  (habitualidade  do  fornecimento),  a  jurisprudência  já  pacificou  que  o  fornecimento do bem ou serviço tem de se reiterar ao longo  do contrato ...  (...)  no  tocante  ao  segundo  requisito  (caráter  contraprestativo do fornecimento), a jurisprudência também  já  pacificou  ser  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolventes  ao  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativos,  em  vez  de  servirem  a  outros objetivos e causas normativamente fixados.  (...)  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral.   (...) A esse respeito já existe clássica fórmula esposta pelo  doutrina, com suporte no texto do velho art. 458, § 2º, CLT  (hoje, art. 458, § 2º ,I, CLT): somente terá natureza salarial  a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho.”    Os  aluguéis  residenciais  são  considerados  salários­utilidade,  quando  fornecidos  habitualmente  pelo  empregador  ao  empregado,  em  um  grande  centro,  tendo  esse  fornecimento feição retributiva, por constituir um plus para o empregado e não uma condição  sine que nom da prestação de serviços  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros3.  A  legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, Lei  8.212/1991,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não                                                              3 BARROS, Alice Monteiro de. Op. cit., p. 748.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000855/2010­11  Acórdão n.º 2403­01.333  S2­C4T3  Fl. 189          19 sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii) Dos valores pagos a título de bonificação.  Em relação aos valores pagos a título de bonificação, afirma que  os mesmos têm natureza indenizatória, não tendo sido pagos com  habitualidade,  o  que  se  verifica  da  análise  da  folha  individual  dos funcionários.  Confirma que os referidos valores foram pagos como benefícios  aos empregados, atrelados à  sua produção e bom desempenho,  por  liberalidade  da  empresa,  não  possuindo  caráter  salarial.  Cita decisão judicial.    Analisemos.  A  Recorrente  argumenta  pela  descaracterização  da  natureza  salarial  das  bonificações alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade.   De  início,  deve­se  destacar  o  disposto  nos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  CTN:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva.  Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  e,  7  da  Lei  nº  8.212/91,  constando  do  referido  dispositivo legal as verbas pagas a segurados empregados sob a rubrica de ganhos eventuais:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:   (...)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998)    A  Auditoria­Fiscal  assim  apresentou  o  Relatório  Fiscal  acerca  do  Levantamento referente ao pagamento de Bônus:    2.2  ­  LEVANTAMENTOS  B0.  B0I  e  B02  ­  PAGAMENTO  DE  BONIFICAÇÃO  A  autuada  remunerou  empregados  habitualmente  (todos  os  meses),  a  título  de  "Bonificação"  sem  incluir  estes  pagamentos  na  base  de  cálculo  (salário  de  contribuição)  da  previdência  social, conforme apurado na análise das folhas de pagamento.   Questionada  sobre  a  natureza  destes  pagamentos,  a  empresa  apresentou  Declaração  por  escrito,  informando  que  os  pagamentos efetuados a este título "...referem­se à boa conduta  dos colaboradores, pontualidade e assiduidade" (Anexo 11)  Da  mesma  forma  que  o  pagamento  de  aluguel,  objeto  dos  lançamentos  a  que  se  referem  o  item  2.1,  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  BONIFICAÇÃO,  constituem  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  Previdência  Social,  conforme  conceito descrito no dispositivo legal reproduzido no item 2.1  Estes  pagamentos  foram  levantados  através  das  Folhas  de  Pagamento,  rubrica  260  (até  a  competência  janeiro/2007)  e  1482  a  partir  da  competência  fevereiro/2007,  conforme  cópia  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000855/2010­11  Acórdão n.º 2403­01.333  S2­C4T3  Fl. 190          21 dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  de  setembro/2006  e  janeiro/2009,  selecionadas  por  amostragem  e que  constituem o  Anexo III ­ A e D deste Relatório Fiscal.  Observa­se  que  o  Levantamento  B0  ocorre  de  09/2006  a  12/2006;  o  Levantamento B01 ocorre de 01/2007 a 11/2008; e o Levantamento B02 ocorre de 12/2008 a  12/2009.   Neste  ponto,  restou  caracterizada  a  habitualidade  do  pagamento  das  bonificações.  Não  obstante,  a  Informação  Fiscal,  relativa  à  primeira  solicitação  de  Diligência Fiscal, se manifesta no sentido de se manter a incidência na rubrica bonificação:    3) Relativamente  ao  valor  de R$ 940,00  pagos  pela  empresa a  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  especialmente  na  competência 03/2009, alega o autuado que o lançamento não é  corroborado  pela  documentação  da  empresa.  Quanto  a  isto,  temos a esclarecer que o Relatório Fiscal cita especificamente a  Folha de Pagamento  (  I  o parágrafo do  item 2.2  ­  fl  68) como  elemento  onde  se  verificou  o  pagamento  da  rubrica  "bonificação"  sem  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Previdência  Social,  sendo  ainda  ratificado  no  Io  parágrafo  da  folha  69  informando  inclusive  os  códigos  utilizados  para  a  identificação da rubrica.  4) Foram ainda anexados ao Relatório Fiscal, por amostragem,  (Anexos III­A e B ­ fls. 79 e 80) cópias dos resumos das Folhas  de  pagamento  das  competências  setembro/2006  e  janeiro/2009  com destaque em vermelho dos pagamentos efetuados na rubrica  citada.  Entendemos  assim,  que  é  totalmente  improcedente  a  alegação do autuado de que este lançamento não é corroborado  pela documentação da empresa.  5)  Ainda  assim,  estamos  anexando  a  esta  "Informação  Fiscal"  cópia  da  Folha  de  pagamento  da  competência  março/2009  utilizada como exemplo pela autuada, constando o pagamento de  R$  940,00  reais  a  título  de  "Bonificações"  sem  a  respectiva  inclusão na base de cálculo da Previdência Social, onde  ficará  mais  uma  vez  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  do  autuado;    Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  aos  segurados  empregados  na  forma  de  bonificação  habitual,  ou  seja  não  eventual,  teríamos que interpretar o artigo 28, § 9º, e, 7 da Lei nº 8.212/91 de forma extensiva, o que vai  de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado.  Com efeito, nos termos do artigo 28, § 9º, e, Lei 8.212/1991 não integram o  salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a  interpretação  de  referida  previsão  legal  extensivamente,  de  forma  a  incluir  outras  verbas,  a  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 título  de  ganhos  habituais,  senão  aquela  (s)  constante  (s)  da  norma  disciplinadora  do  “benefício” em comento, em observância ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  Portanto,  entendo  que  a  bonificação  paga  aos  empregados  se  revestiu  de  caráter  habitual,  o  que,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  e,  7  da Lei  nº  8.212/91,  implica  em  ser  mantida a incidência de contribuição social previdenciária sobre os Levantamentos B0, B01 e  B02.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) Divergências entre valor lançado em GFIP e os apurados.  Em  relação  às  divergência  apontadas  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  aqueles  apurados  pelo  impugnante,  diz  que  as  mesmas  estão  sendo  regularizadas  através  do  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  ao  qual  o  impugnante  aderiu,  não  podendo  sobre  elas,  por  conseguinte,  incidir  os  acréscimos  de  juros e multa.    Analisemos.  Conforme já visto no tópico (i), conforme a Informação Fiscal do Serviço de  Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT, o pedido de parcelamento da Recorrente  foi  cancelado,  de modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) Pagamentos a autônomos.  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.    Analisemos.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000855/2010­11  Acórdão n.º 2403­01.333  S2­C4T3  Fl. 191          23 Conforme o já ressaltado pela decisão de primeira instância, às fls. 215, não  se trata o presente AIOP de lançamento de crédito previdenciário relativo a serviços prestados  sujeitos à retenção nos termos dos art. 144 e 145 da IN SRP nº 3, de 2005.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  parte  da  empresa,  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  valores  pagos/creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, além das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados.  Desta  forma,  o AIOP  lavrado  se  refere  a  contribuição  social  previdenciária  prevista no art. 22, III, Lei 8.212/1991, segundo o qual a contribuição a cargo da empresa é de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (vi) Impossibilidade de multa e juros após a adesão ao REFIS.  Reitera  a  inviabilidade  da  cobrança  e  da  inclusão  de  multa  e  juros  sobre  valores  já  incluídos  no  parcelamento  ao  qual  a  impugnante aderiu, pelo que deve ser declarada a insubsistência  da  autuação  e  decotadas  as  referidas  penalidades  do  débito  consolidado.    Analisemos.  Conforme já visto no tópico (i), conforme a Informação Fiscal do Serviço de  Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT, o pedido de parcelamento da Recorrente  foi  cancelado,  de modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24       CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  NO  MÉRITO  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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