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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640238 #
Numero do processo: 13839.000863/2001-65
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os i Conselheiros Nanci Gama Susy Gomes Hoffrnann, Rodrigo Cardozo Mir. 1 da, Maria eresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento 4, 4 Carlos Albert. F e :s Barreto - 'residente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram do pres -nte julg mento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral arcondes Armando, Susy Gomes aoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Car i ozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade anzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de atualização monetária sobre créditos básicos de IPI, ressarcidos anteriormente. A câmara recorrida deu provimento ao pleito do interessado admitindo a atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos a partir da data de protocolização do respectivo pedido. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial (fls. 143/152), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fl. 154. Ciente, o contribuinte não apresentou contrarrazões dentro do prazo legal, sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do beneficio (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IN 2 Processo n° 13839.000863/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.401 Fl. 167 O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operaçã o seguinte, não há lugar para a correção monetáriaJ pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógicà. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não 'tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetiçâo do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. sç 1 ° (.) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 3 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) §3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paramento , ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem 4 Processo n° 13839.000863/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.401 Fl. 168 um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IN. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4 0 da Lei9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fi , cal. Com essas con.iderações, to no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazend. Nacional. Carlos Albe o r: - .s Barreto 5

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10265827 #
Numero do processo: 11080.734462/2018-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.653, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736371/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.653, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736371/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: Cuida-se de impugnação à notificação de lançamento de fl. 2, através do qual restou lançada, em face da não homologação – por meio do despacho decisório objeto do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 44 62 /2 01 8- 35 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734462/2018-35 processo administrativo de n. 13502.900783/2017-71 – de compensações levadas a efeito pelo sujeito passivo, multa no montante de R$ 305.200,53. Inconformado, apresentou o contribuinte peça impugnatória (fls. 10/25), através da qual requer seja julgada: (...) totalmente improcedente a Notificação de Lançamento ora combatida, cancelando integralmente a multa isolada imposta à Impugnante. Na remota hipótese de não ser afastada a multa ora impugnada, requer a Impugnante, nos temos expostos no item IV acima, seja o presente feito apensado aos autos do Processo Administrativo nº 13502.900783/2017-71, ou ao menos convertido em diligência, para se aguardar o resultado/término definitivo do mesmo, que deverá refletir no prosseguimento desta cobrança. Reputa inconstitucional a aplicação da presente penalidade, dada ofensa ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/BEL, em 27 de março de 2020, através do Acórdão nº 01- 37.797, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Consoante art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734462/2018-35 Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734462/2018-35 abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.018161/96-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1993 PAGAMENTO REALIZADO NO TRÂMITE DO JULGAMENTO Constituem modalidades de extinção do crédito tributário a conversão do depósito em renda e o pagamento. Tendo ocorrido dentro do período do julgamento do Recurso Voluntário, tal conduta demonstra o reconhecimento da procedência do lançamento, por parte do sujeito passivo, motivo pelo qual não subsistem razões recursais a serem apreciadas.
Numero da decisão: 3401-002.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.15246.7P8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.15246.7P8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Cuida­se de Auto de infração na qual objetiva o recolhimento da COFINS no  montante  equivalente  à  3.582.842,00  UFIR,  relativo  ao  período  de  04/1992  a  02/1993,  cumulada com multa no percentual de 100%, nos termos da Lei nº 8.218/91.  Referidos créditos encontravam­se com a exigibilidade suspensa em razão do  ajuizamento  da Medida Cautelar  nº  92.00052689, munida de  depósitos  no montante  integral  dos créditos tributários em questão, onde se discutia a constitucionalidade da COFINS.  Apresenta  a  Impugnação  de  fls.  136/139,  foi  atestado,  posteriormente,  conforme  fls.  219/221,  decisão  erga  omnes  da  Corte  Suprema  que  reconheceu  a  constitucionalidade  da  cobrança  da  COFINS,  razão  pela  qual  o  sujeito  passivo  requereu  a  desistência da referida medida acautelatória, e conseguintemente foi procedida a conversão em  renda pela Caixa Econômica Federal, em 30/09/1994, fl. 179.   Ato contínuo, a peça  impugnatória foi submetida à DRJ de Curitiba, o qual  prolatou a Decisão DRJ/CTA nº 1.065, julgando pela parcial procedência do lançamento, para  excluir  os  valores  referentes  ao  período  de  04/1992  a  02/1993,  eis  que haviam  sido  extintos  antes do  início da  ação  fiscal pela  conversão em renda dos depósitos  judiciais efetuados nos  processos supramencionados, mantendo, entretanto, a exigência relativa ao período de 05, 08,  10 e 11/1992, no montante de 106.907,58 UFIR, e multa no percentual de 75%, correspondente  a 80.180,68 UFIR e encargos legais. Segue ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1993  Ementa: EXTINÇÃO.  A conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o  correspondente crédito tributário, prosseguindo­se na exigência  dos valores por eles não acobertados.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  Nos  casos  de  depósitos  judiciais  realizados  pelo  montante  integral e dentro dos respectivos prazos de recolhimento, com a  conseqüente  conversão  em  renda da União,  é  de  se  cancelar  a  multa de ofício e os juros de mora.  MULTA DE OFÍCIO.  Reduz­se a 75% o percentual da multa de ofício, pela retroação  benigna da penalidade.  JUROS DE MORA.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  239/247,  alegando  que  não  foi  considerada  a  conversão  em  renda  do  depósito  judicial  realizado  em  Fl. 1311DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.15246.7P8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.15246.7P8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.018161/96­14  Acórdão n.º 3401­002.541  S3­C4T1  Fl. 6          3 20/11/1992, referente ao período de apuração de 10/1992, e que os valores exigidos no auto de  infração referente aos meses de 05, 08 e 11/1992, estavam inclusos no REFIS.  Ante  as  alegações  contidas  na  peça  recursal,  foi  proferida  a  Resolução  nº  203­00.191, fls. 428/431, em 18/03/2003, pelo Segundo Conselho dos Contribuintes, na qual se  decidiu pela conversão do julgamento em diligência a fim de apurar os seguintes fatos:  ­ a existência e a conseqüente conversão em renda da União do  depósito  datado  de  20/11/1992  (doc.  Fl.  424)  e  se  o  mesmo  refere­se  à  exigência  de  COFINS  do  período  de  apuração  de  outubro de 1992 do presente feito; e  ­  se  os  débitos  exigidos  no  auto  de  infração  em  questão  referentes aos meses de maio, agosto e novembro de 1992, estão  inclusos nos débitos consolidados pela recorrente no REFIS.  Em resposta ao solicitado no primeiro  item,  foi proferido despacho,  fl. 438,  onde  informa  a  realização  de  depósito  no  montante  integral  da  COFINS  referente  à  competência  10/1992,  e  conseguintemente  a  conversão  total  do  valor  em  renda  da  União,  conforme fls. 433/434.  Quanto  ao  segundo  item,  é  relatado  através  do  documento  de  fl.  que  foi  constatado  que  os  débitos  exigidos  em  relação  a  este  período  foram  objeto  de  pedido  de  parcelamento  nº  10880.028564/97­90,  em  01/10/1997,  e  que,  posteriormente,  tais  débitos  foram inscritos em Dívida Ativa da União e extintos pelo pagamento, conforme pode ser  verificado pelo extrato emitido pelo sistema SIDA da PGFN/SP.  Tendo sido cumprida a Resolução retro, foram os autos remetidos ao CARF  para apreciação.  É o relatório.  Fl. 1312DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.15246.7P8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.15246.7P8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora  ADMISSIBILIDADE  Conforme  documento  de  fl.  421,  tem­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  PREJUDICIALIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELO  ADIMPLEMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  Conforme  descrito  no  Relatório  que  integra  o  presente  voto,  o  Auto  de  Infração, após parcial exoneração dos créditos tributário em primeira instância, foi mantida em  razão das competências 05, 08, 10 e 11/19992.  Através  da  análise  das  fls.  424/425,  ratificada  pela  informação  consignada  pela DERAT/SP e outros documentos, fls. 433/434, verifica­se que o crédito tributário relativo  à  competência  de  10/1992  foi  integralmente  adimplido  pela  conversão  em  renda  da  União,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar manutenção  de  tal  exação,  por  encontrar­se  extinto  nos  moldes do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional.  Quanto às demais competências,  foi possível verificar a extinção do crédito  tributário  pelo  pagamento,  através  dos  extratos  acostados  pela  PGFN/SP,  e  também  corroborada pela informação prestada pela DERAT/SP.  Deste  modo,  o  adimplemento  dos  créditos  tributários  denota  o  reconhecimento da procedência do lançamento por parte do sujeito passivo, motivo pelo qual  não subsistem razões recursais a serem apreciadas, eis que não há mais que se falar em litígio,  tampouco contraditório, afastando, pois, o interesse processual da presente demanda.  Importa, pois,  tão  somente o  improvimento do Recurso Voluntário,  em que  pese já não mais haver objeto a ser discutido.   Não é outro o entendimento predominante neste Conselho, in verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do Fato Gerador: 17/12/2003  DILIGÊNCIA FISCAL.  RETORNO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PERDA  DO  OBJETO.  FALTA DE  INTERESSE  PROCESSUAL.  Comprovado por meio de diligência a extinção total dos débitos,  parte em razão do pagamento e parte por decisão da DRJ. Não  se  conhece  do  recurso,  por  perda  do  objeto,  sem  crédito  tributário  a  ser  discutido,  não  há  contraditório,  nem  interesse  processual.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Fl. 1313DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.15246.7P8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.15246.7P8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.018161/96­14  Acórdão n.º 3401­002.541  S3­C4T1  Fl. 7          5 (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  12452.000089/2006­79.  Acórdão  nº  3102­001.739.  Sessão  de  30  de  janeiro  de  2013.  Conselheiro  Relator Winderley Morais Pereira).  ____________________________________________________  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO.  RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO.  O  pagamento  do  valor  total  da  exigência  extingue  o  crédito  tributário, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido,  por perda do objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  15471.000714/2008­12.  Acórdão  nº  2201­002.184.  Sessão  de  20  de  junho  de  2013.  Conselheiro  Relator Walter Reinaldo Falcão Lima).  ____________________________________________________  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2008  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PERDA  DO  OBJETO.  Não se conhece do recurso se o respectivo crédito  tributário já  foi extinto pelo pagamento.  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO  NO  LANÇAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.  O  pagamento  do  crédito  tributário  exigido  no  lançamento,  importa  em  desistência  do  recurso,  consoante  disposição  regimental (artigo 78, § 2º, Anexo II, Ricarf).  Recurso Voluntário Não Conhecido  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  11080.728329/2011­73.  Acórdão  nº  2102­002.790. Sessão de 20 de novembro de 2013. Conselheira  Relatora Núbia Matos Moura).  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  conhecimento  do Recurso Voluntário,  eis  que não há mais objeto em litígio para que dê prosseguimento à lide administrativa.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.    Ângela Sartori ­ Relatora  Fl. 1314DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.15246.7P8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.15246.7P8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                             Fl. 1315DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.15246.7P8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.15246.7P8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 01/04/2014 09:58:00 por ANGELA SARTORI. Documento assinado digitalmente em 04/04/2014 18:49:00 por JULIO CESAR ALVES RAMOS e Documento assinado digitalmente em 01/04/2014 09:59:00 por ANGELA SARTORI. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP17.0325.15246.7P8V 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 02280500F6BA1D9DD585737B965BD1F2A2CB7ED6 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.018161/96-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10850520 #
Numero do processo: 10410.721490/2010-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). MATERIAIS DE LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com materiais de limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no ambiente produtivo. Não obstante a atividade de produção realizada pelo contribuinte não ser a produção de alimentos nem estar relacionada à saúde, pode-se concluir que as despesas com limpeza das instalações, máquinas e equipamentos industriais atendem ao critério da essencialidade, uma vez que a sua falta implica em substancial perda de qualidade do produto produzido (produção de açúcar e álcool).
Numero da decisão: 9303-016.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.044, de 08 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). MATERIAIS DE LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com materiais de limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no ambiente produtivo. Não obstante a atividade de produção realizada pelo contribuinte não ser a produção de alimentos nem estar relacionada à saúde, pode-se concluir que as despesas com limpeza das instalações, máquinas e equipamentos industriais atendem ao critério da essencialidade, uma vez que a sua falta Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 2 implica em substancial perda de qualidade do produto produzido (produção de açúcar e álcool). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.044, de 08 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão que julgou improcedente manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 3 A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Breve síntese do processo Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS não- cumulativa- Exportação, amparado na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com o intuito de se analisar a procedência dos créditos pleiteados pela empresa foi então aberto o MPF-Mandado de Procedimento Fiscal, resultando no deferimento parcial, pelos motivos que explanamos a seguir: 1. Aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana de açúcar adquirida de pessoa física 2. 2. Apuração incorreta dos percentuais de rateio 3. Glosa de créditos de bens utilizados como insumos no processo produtivo Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 4 A autoridade fiscal explica que constatou na análise dos arquivos magnéticos entregues pela empresa, a existência de diversos bens que não se enquadram no conceito de insumo. Dentre estes bens, lista os seguintes: - EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e itens diversos de vestuário e uniformes, tais como avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas, capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça etc.; - Material de Limpeza: cloro, soda cáustica, detergente, sabão etc.; · Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias, estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral; - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas etc.; - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena etc.; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima etc.; - Materiais Diversos: bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos etc. 4. Glosa em créditos de serviços utilizados como insumos no processo produtivo O Auditor Fiscal relata que constatou em análise do arquivo magnético que a empresa se creditou da totalidade dos serviços que lhe foram prestados, independentemente de serem aplicados ou não no processo produtivo. Informa que foram encontrados serviços os mais diversos possíveis, tais como: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal, serviço médico e hospitalar, serviço de análise clínica, propaganda e marketing, confecção de material promocional, manutenção de motos e veículos leves, auditoria, serviços de despachante etc. Entende que não é possível à contribuinte se creditar de créditos relativos aos dispêndios com os serviços indicados por não estarem enquadrados no conceito de insumos do processo produtivo. Traz soluções de consulta emitidas pela RFB neste sentido. Após a Manifestação de Inconformidade proposta pela contribuinte, a lide foi decidida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou pela sua improcedência, não reconhecendo o direito creditório trazido a litígio. Irresignada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua Manifestação de Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 5 Inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições: (i) EPI; (ii) material de limpeza; (iii) material de construção; (iv) material de manutenção de motocicletas e veículos leves; (v) material de comunicação; (vi) ferramentas e suas partes, bem como sobre (vii) prestação de serviços de construção civil; (viii) transporte de pessoal; (ix) manutenção de veículos leves; e, (x) serviços de comunicação. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e itens diversos de vestuário e uniformes, tais como: avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas, capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Foram opostos Embargos de Declaração, por parte do contribuinte, suscitando omissões e contradições no julgado. No entanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos. Recurso Especial do Contribuinte Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 6 Cientificada da decisão, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de Divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias/paradigmas: a) crédito de Cofins - transporte de funcionários (Acórdão 3401-010.910); b) crédito de Cofins - combustíveis e lubrificantes (Acórdãos 3301-009.548 e 3302-006.737); e, c) crédito de Cofins - materiais de limpeza (Acórdão 3302-006.737). O Recurso Especial interposto pela contribuinte foi admitido. Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e deve ser conhecido, tendo em vista a atendimento aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que passa a demonstrar. a) crédito de Cofins - transporte de funcionários: Em relação a primeira divergência suscitada pela contribuinte, confrontando os arestos paragonados (Acórdão 3401-010.910), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao inciso II do art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Enquanto a acórdão recorrido, levando em consideração os critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ, entendeu que não é admissível o crédito sobre serviço de transporte de funcionários, uma vez “não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo”. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 7 Segue um trecho do voto nesse sentido: No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por que razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Em sentido oposto, o Acórdão indicado como paradigma (3401-010.910), único aceito no Despacho de Admissibilidade, que trata de empresa que também desenvolve atividade agroindustrial, entendeu que o serviço de transporte de funcionários é uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão da glosa, consoante se extrai da própria ementa do julgado citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Logo, deve ser conhecido o recurso nesse primeiro ponto. b) crédito de Cofins - combustíveis e lubrificantes: Em relação aos créditos apropriados sobre os custos com combustíveis e lubrificantes, com base no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, requer a recorrente, que lhe seja assegurada e apropriação dos créditos pleiteados sobre as aquisições de combustíveis e lubrificantes, “ainda que não exerçam ação direta sobre a mercadoria em produção”. Nesse sentido, defende que “deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 8 de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo)”. Consta do recurso as seguintes alegações de defesa postas pela recorrida em relação ao tema: B. Da Indevida Glosa de Créditos Alusivos à Combustíveis e Lubrificantes 18. Consta na ementa do v. acórdão recorrido a manutenção das glosas dos créditos decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes que porventura não foram utilizados diretamente no processo produtivo. 19. Todavia, o julgado que serviu de base para as conclusões do aresto impugnado estabeleceu, unicamente, que os insumos sejam utilizados de forma pertinente e necessária à atividade empresarial, ainda que não exerçam ação direta sobre a mercadoria em produção. 20. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 tratou especificamente de tal ponto: “(...) com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo)”. 21. Segundo o sobredito Parecer, “exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matériaprima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc.”. 22. Nesse contexto, revela-se absolutamente impróprio o não acatamento do creditamento sob enfoque, visto que não há no citado repetitivo do STJ a existência da restrição estabelecida no acórdão recorrido, devendo ser assegurada a ampla apropriação de todos dos créditos pleiteados pela recorrente decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes, consoante os seguintes precedentes desse Colendo CARF: Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 9 (...) Nesse ponto, oportuno ressaltar que a Turma a quo, utilizou-se como razão de decidir, os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ e a atividade exercida pela contribuinte, inclusive na fase agrícola, para produção de açúcar e álcool. Essa informação está explicita no trecho do voto transcrito abaixo: Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Levando em consideração o acima exposto, inclusive o fato das alegações genéricas quanto a utilização dos insumos no processo produtivo, entendeu o acórdão recorrido que não há amaro legal na legislação quanto a possibilidade de aproveitamento de crédito das contribuições ao PIS/COFINS sobre “aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo”. Esta posição está explicita na ementa, a qual peço vênia para novamente escrever o trecho nesse sentido: COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. (grifou-se) Para comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº 3301- 009.548, cuja ementa transcreve-se abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 10 LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (grifou-se) Sobre o julgado, consta no corpo do voto, o seguinte: No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Assim, os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; 3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Pelas transcrições acima, percebe-se que o primeiro acórdão paradigma indicado pela recorrente está de acordo com o decidido pelo Acórdão recorrido, uma vez que ambos possuem a mesma razão de decidir, ou seja, o mesmo entendimento sobre o tema de que os custos com combustíveis e Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 11 lubrificantes geram crédito das contribuições quando utilizados no processo produtivo, levando em consideração a atividade exercida pela empresa. Consequentemente, resta latente a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, capaz de ensejar o conhecimento do recurso nesse ponto. Ademais, o acórdão paradigma sequer tratou de custos com combustíveis no transporte de funcionários, como explicitamente tratado no acórdão recorrido. Quanto o segundo acórdão indicado como paradigma (Acórdão 3302- 006.737), no que se refere aos custos com combustíveis e lubrificantes, o Colegiado entendeu ser passível de geração de créditos “os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade”. Portanto, até aqui não há dissenso jurisprudencial, como dito acima. No entanto, ainda, em relação ao Acórdão 3302-006.737, a Turma a quo enfrentou o tema sobre a possibilidade de crédito na aquisição de combustível utilizado no transporte de pessoas. Ressalta-se, que apesar de no corpo do voto, especificamente, no item “2.7.7. Aquisição de fertilizantes, combustíveis, transporte de resíduos e passageiros (item 6.3.1 - "sem identif", item 114 do Recurso Voluntário)”, constar que o contribuinte “deixou de demonstrar a sua essencialidade e indispensabilidade ao processo produtivo”, e que por isso foi mantida a glosa em relação a tais custos. Vejamos: 2.7.7. Aquisição de fertilizantes, combustíveis, transporte de resíduos e passageiros (item 6.3.1 - "sem identif", item 114 do Recurso Voluntário). Este item diz respeito as despesas sem identificação. Algumas das quais foi possível vislumbrar a sua natureza pela razão social do fornecedor, mas outras não, conforme evidenciado no Auto de Infração. "6.3.1 sem identif As despesas sem a possibilidade de identificação não foram aceitas. Através da razão social do fornecedor foi possível manter as aquisições de produtos químicos utilizados na produção, bagaço de cana, levedura e transportes de açúcar e álcool. Foram glosadas as demais despesas sem possibilidade de identificação ou por se tratar de aquisições de fertilizantes, combustíveis, transportes de resíduos e passageiros, que foram objeto de glosas nas análises descritas anteriormente." A Recorrente argumenta que são todas despesas inerentes ao processo produtivo do açúcar e do álcool, inclusive da fase agrícola, mas deixou de Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 12 demonstrar a sua essencialidade e indispensabilidade ao processo produtivo, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito a estes pontos suscitados. Fez constar na ementa do referido julgado e no dispositivo, o deferimento de tais créditos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. (...) Eis o dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre Carregamento/Reboque de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana Administrada, Corte Mecanizado Cana Fornecedores, Desenvolvimento Agronômico, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 13 Oficina de Implementos, Outras Culturas Agrícola, Projeto Sorgo, Plantio, Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Mecanizado, Reboque de Cana, replanta Cana Soca, Serviços de Fornecedores de Cana, Transporte Cana, Trato Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça, despesas com arrendamento agrícola, despesas de óleo diesel utilizado na fase agrícola, bens e serviços inseridos no centro de custo agrícola, captação e tratamento da água para utilização da lavoura, serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos do solo e da cana, serviços de manutenção agrícola e industrial, limpeza operativa das máquinas, inclusive manutenção das balanças de cana, custos de armazenagem do açúcar e do álcool, peças e componentes de máquinas agrícolas, embalagens de transporte, acessórios para rolamentos, anéis de vedação, barras metálicas, borrachas, cabos de aço, chapas metálicas, cabos diversos, conexões diversos, compressores diversos, filtros, gaxetas, guinchos, mancal, mangueiras e tubos, perfis metálicos, plásticos, pregos, rebites, retentores, rolamentos, tecidos e tubos, produtos químicos utilizados no laboratório agronômico, transporte de produtos acabados para armazenamento e posterior embarque, transporte de funcionários dentro da unidade fabril, depreciações dos centros de custos agrícolas, depreciações de centro de custos agrícolas, depreciações de esmerilhadeiras, talhas, agitadores, amostradores, analisadores, autoclaves, balanças, bombas, câmaras frias, carretas, centrifugadores, densímetros, desfibradores, destiladores, digestores, espectrofotômetro, estabilizadores, estufas, filtros, fornos, lavadores, manômetros, medidores, microscópios, motores elétricos, painéis, redutores, sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc. vinculados aos centros de custos: armazém de açúcar interno, aguas residuais, balança de cana, central de ar comprimido, expedição, higiene e medicina do trabalho, instrumentação, laboratório industrial e microbiológico, laboratório de meristema, laboratório de teor de sacarose, lavador de veículos e borracharia, manutenção mecânica, oficina elétrica, oficina mecânica, posto de abastecimento, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede em relação ao creditamento de transporte de produtos acabados para armazenamento e posterior embarque e os Conselheiro Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Muller Nonato Cavalcanti Silva em relação ao transporte de funcionários dentro da unidade fabril. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões quanto ao crédito sobre despesas de armazenagem, por entenderem ser desnecessária a vinculação a operações de venda. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 14 Portanto, em relação à matéria “b) crédito de Cofins. Combustíveis e lubrificantes”, em especial o combustível usado no transporte de funcionários, o recurso especial deve ser conhecido. c) crédito de Cofins - materiais de limpeza: Em relação ao crédito sobre materiais de limpeza, - aqui trata-se de materiais (ácidos, soda cáustica, detergentes ou sabões) utilizados para a limpeza de equipamentos e máquinas -, confrontando os arestos paragonados (Acórdão 3302-006.737), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa quanto ao art. 3ª, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista que no acórdão recorrido manteve a glosa sobre tais dispêndios. Em sentido oposto decidiu o acórdão indicado como paradigma, pela possibilidade de crédito, por constituir insumos na atividade agroindustrial, conforme explicitado na própria ementa, abaixo transcrita: Acórdão nº 3302 006.737 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Exercício: 2010 (...) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL E LIMPEZA OPERATIVA. Os serviços de manutenção agrícola e industrial, bem como aquilo que é denominado por "limpeza operativa" inclusive e especialmente realizados nas balanças de cana revelam-se essenciais à fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. Portanto, deve ser conhecimento o recurso nesse ponto, e passo de plano ao mérito. II – Do mérito: Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 15 COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Consta do próprio Relatório Fiscal que a empresa SA USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL dedica-se basicamente à produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins. A comercialização é feita majoritariamente para o mercado externo. Possui quatro grandes unidades produtivas: Matriz, Iturama, Campo Florido e Limeira do Oeste. Também aufere outras receitas, dentre as quais destaca-se a venda de Energia Elétrica decorrente da queima do bagaço de cana. Assim, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 16 objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. a) Crédito de Cofins. transporte de funcionários, combustível e lubrificante: A primeira matéria trazida pela contribuinte, a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas, sobre as despesas com transporte de funcionários, incluindo os custos com combustível e lubrificante. Consta do Relatório Fiscal que foram glosados tais dispêndios, por não possuírem utilização ou aplicação direta no processo produtivo. Traz soluções de consulta emitida pela RFB neste sentido. Informa, por fim, que os créditos glosados estão demonstrados na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. A decisão recorrida manteve as glosas por entender que “não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo”. Nesse ponto, defende a recorrente que “o transporte dos funcionários se caracteriza como despesa essencial ao desenvolvimento produtivo da empresa, haja vista a necessidade do acesso adequado dos trabalhadores rurais ao local da extração da cana-de-açúcar, o deslocamento nas áreas cultivadas, para verificar os equipamentos de irrigação, as condições da colheita, evitando que resíduos quebrem as máquinas de moagem etc.; nos arredores do parque industrial, pela administração da empresa, com o objetivo de fiscalização das atividades e gestão de problemas”. Confesso que recentemente compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Não discordo da contribuinte de que os gastos com aqueles bens e serviços são necessários à produção dos produtos fabricados e vendidos. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 17 insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na prestação de serviços. Portanto considerando que tais gastos não se enquadram no conceito de insumos nem foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos não é possível tal creditamento. Em síntese, considerando que as Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, trazem o conceito de insumos: a) serviços utilizados na prestação de serviços; b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c) bens utilizados na prestação de serviços; d) bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e) combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; e, f) combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sem maiores dificuldades, é incontroverso que os serviços de transporte de funcionários e aquisições de combustíveis e lubrificantes para este fim não foram utilizados diretamente na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, e apesar de se tratar de custos necessários à produção, se considerássemos os termos da norma citada, resta claro que não são efetivamente insumos para fins de creditamento das contribuições sociais. Esse assunto já foi enfrentado em recente decisão exarada por esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-014.846, de relatoria do Ilustre Conselheiro Alexandre Freitas Costa, de 10/04/2024, onde restou assentado, por unanimidade de votos, com base no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134), o entendimento de que os custos destinados a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviço, mesmo em área rural, não são insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Tatiana Josefovicz Belisário. Consta do voto, as razões que levaram a negativa do crédito, cujos fundamentos utilizo como razão complementar de decidir: No mérito, sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, em julgamento realizado em 26 de agosto de 2023 acerca da mesma matéria, este Colegiado, por maioria, rechaçou o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoas na fase agrícola, conforme Acórdão n.º 9303-014.273, da relatoria da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Do voto da Relatora colho as seguintes razões de decidir que adoto como se minhas fossem: Portanto, está em discussão o conceito de insumo do Inciso II das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 19 No mesmo Acórdão nº 9303-012.061, de 20/10/2021, já aqui citado, julgando Recurso Especial em Processo da COSAN, não se reconheceu o direito ao crédito, por maioria, tendo sido designado para redigir o Voto Vencedor, nesta matéria, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa. Na decisão mencionada, o contribuinte também era um produtor de açúcar e álcool e se discutia precisamente o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admite o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afasta, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica etc.). Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, não reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoal na fase agrícola. Ainda, no Acórdão nº 9303-009.729, de 11/11/2019, de relatoria do Conselheiro Demes Brito, negando o reconhecimento desse crédito, Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 20 conforme razões e fundamentos abaixo transcritos que os adoto neste voto: (...) Sem embargo, analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração Não Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele frequentemente defendido pelos Contribuintes. Contudo, não vislumbro essencialidade e pertinência no processo produtivo da Contribuinte referente aos dispêndios com serviços de transporte e de construção civil, de modo que, mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos: Em relação às despesas com serviço de transporte de funcionários, entendo que tal serviço não faz parte do processo produtivo da recorrente, mostrando-se correta a glosa dos créditos. O transporte de funcionários corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional, o que não gera direito a créditos. No mesmo sentindo os Acórdãos: 9303005.637, 9303005.540, 9303- 013.957. Desta forma, os custos com transporte da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para translado de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, mas têm a natureza de custo indireto do trabalho. Portanto, nego provimento ao recurso da contribuinte nesse tópico. b) crédito de Cofins - materiais para a limpeza de equipamentos e máquinas: Em relação aos custos com materiais de limpeza de equipamentos e máquinas (ácidos, soda cáustica, detergentes ou sabões), deve ser reconhecido o direito ao crédito, por se tratar de item essencial, diretamente ligado à manutenção do processo produtivo, por expressa previsão legal (art. 3º, incisos II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Além do mais, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.246.317/MG, apesar de tratar-se de empresa do ramo alimentício, deixou claro que são insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 21 serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ressalta-se que foi publicada Solução de Consulta COSIT nº 142/2023, que trata do reconhecimento de crédito do PIS/COFINS com relação a despesas específicas, conforme previsão dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, dentre elas “Limpeza, lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais”, verbis: Soluções de Consulta COSIT nº 142/2023 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE ARTIGOS DE COURO. DESPESAS COM LIMPEZA, LAVAGEM E DESINFECÇÃO DAS INSTALAÇÕES. No caso de pessoa jurídica fabricante de artigos de couro de uso pessoal, as despesas com limpeza, lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais são passíveis de gerar crédito da Cofins, por atenderem ao critério da essencialidade na produção de bens destinados à venda. (...) Limpeza, lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais 51 Quanto aos dispêndios com limpeza, lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, assim orienta: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 22 em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde etc. 52 Assim, não obstante a atividade de produção realizada pela consulente não ser a produção de alimentos nem estar relacionada à saúde, pode-se concluir que as despesas com limpeza, lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais atendem ao critério da essencialidade, uma vez que a sua falta priva o processo de produção de qualidade – os itens produzidos (sapatos, bolsas, cintos, entre outros) são de uso pessoal e a indústria deve atentar para a higiene de suas instalações, máquinas e equipamentos. 53 Dessa forma, pode-se concluir que as despesas com limpeza, lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais são passíveis de gerar crédito das contribuições, por atenderem ao critério da essencialidade na produção de bens destinados à venda. (grifou-se) Nesse contexto, resta clara a necessidade de limpeza e higienização das máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial, além de atender aos critérios de higiene, sua falta privaria a qualidade de produção, o que leva a concluir que tais despesas são passíveis de gerar crédito, por atender os critérios da essencialidade definidos pelo STJ. Portanto, devem ser revertidas as glosas sobre as despesas com materiais de limpeza utilizados nos equipamentos e máquinas do parque industrial. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito dar parcial provimento para reverter as glosas sobre os custos com materiais de limpeza de equipamentos e máquinas utilizados no parque industrial. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.050 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721490/2010-93 23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754035 #
Numero do processo: 10830.720126/2007-60
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/11/1994 a 31/12/2002 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem início na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1º e 168, inciso I, ambos do CTN, EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. A instância administrativa judicante não detém competência para afastar a incidência de normas legais ao argumento de inconstitucionalidade, afora as hipóteses excepcionais do art. 62, parágrafo único do RI-CARF. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: .30/11/1994 a 31/12/2002 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem início na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1 0 e 168, inciso I, ambos do CTN, EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. A instância administrativa judicante não detém competência para afastar a incidência de normas legais ao argumento de inconstitucionalidade, afora as hipóteses excepcionais do art. 62, parágrafo único do RI-CARF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, , Acordãii os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs‘ nos termos do vot do Relator. Antonio Carlos Atulirri Presidente Marcos Tranchè Relator Voto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, Relatório Entre 22 de dezembro e 2004 e 17 de maio de 2006, a recorrente transmitiu, via sistema PER/DComp, 18 declarações de compensação (fls. 48/112 e 119/132), nas quais informava a extinção de débitos do "Simples Federal" (cod. 6106) dos períodos novembro de 2004 a abril de 2006, mediante utilização de créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, paga a maior, nos períodos de novembro de 1994 a dezembro de 2002, em razão da inclusão do ICMS estadual em sua base de cálculo. Como o sistema PER/DComp não admitia a indicação de créditos originados há mais de cinco anos, a recorrente, para contornar esse óbice operacional, informava, como período de apuração do crédito, o mesmo período de apuração dos débitos que pretendia extinguir via compensação. Em 27 de julho de 2007, a recorrente reapresentou os mesmos pedidos, desta vez por via física (fls. 136/153). A DRF (fls. 161/167) considerou não-declaradas as compensações inicialmente transmitidas via PER/DComp, em razão de equívoco no procedimento adotado pela recorrente, e analisou apenas as declarações posteriormente protocoladas por via física. Estas, a DRF não homologou pelos seguintes motivos: (a) relativamente aos créditos anteriores a 29 de julho de 2002 — leia-se, a quase totalidade dos créditos —, por estarem alcançados pela decadência, adotando-se lapso quinquenal a partir do pagamento; e (b) relativamente à totalidade do crédito, por inexistir previsão legal de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Em manifestação de inconformidade (fls. 170/188), a recorrente sustenta a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base da COF1NS, mencionando o julgamento do RExt n° 240385, ainda em não concluído no Supremo Tribunal Federal. A DRI-Campinas/SP manteve, pelas mesmas razões da DRF, a não- homologação da compensação (fls. 190/194) E, com o mesmo fundamento da manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs o tempestivo voluntário (fls. 197/206). É o relato, 2 3 Processo n° 10830.720126/2007-60 S3-C4T3 Acórdão nf' 3403-00.539 Ft. 2 Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Registro, inicialmente — embora sem delonga, afinal o recurso sequer contesta o ponto —, que a DRF acertou ao considerar não-declarada a compensação intentada via PER/DComp. Se o sistema eletrônico não permite — o que é verdade — a indicação de créditos de período superior a cinco anos, a solução para que o contribuinte logre exercer seu direito de petição não é "camuflar" ou alterar a data de constituição do seu crédito, mas sim formular o pleito por via física, conforme dispunha o art. 76 da IN/SRF 460/04 então vigente. A verdade é que as DComps eletrônicas mencionaram indébitos de COFINS simplesmente inexistentes porque não houve, nos períodos de apuração lá indicados, qualquer pagamento de COFINS pela recorrente — até porque, na época, já era optante do Simples Federal. No mais, não assiste razão à recorrente. Vejamos. 1 Decadência. Está-se novamente às voltas com a questão do prazo para o exercício da pretensão à repetição do indébito tributário. O que se discute, nessa matéria, não é propriamente a extensão do prazo para a formulação do pedido administrativo de restituição ou compensação. A duração deste período, dentro do qual é lícito ao sujeito passivo requerer a devolução de quantia paga a maior, é de 5 (cinco) anos e está prevista expressamente no capta do artigo 168 do CTN. Ninguém advoga contra a estipulação legal e tampouco é isso o que ora pretende a recorrente. O discutível, a respeito, é o momento a partir do qual o prazo qüinqüenal inicia sua fluência; ou seja, o termo a quo do interregno temporal. O inciso 1, do referido artigo 168 do CTN comanda que, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem principie na "data da extinção do crédito tributário", O dúbio, o controvertido, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é precisamente a data em que, havendo pagamento antecipado, se considera extinto o crédito fiscal. Nesse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de acordo com a qual o evento extintivo do crédito tributário seria não o pagamento que o contribuinte tem a obrigação de realizar antecipadamente, porém a homologação — expressa ou tácita — a cargo da autoridade administrativa. O entendimento, prega a Corte, teria fundamento no disposto no artigo 150, §4° do CTN, onde se lê que, decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador do tributo, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito". Como o crédito tributário não se extinguiria até a sobrevinda da homologação, a proposta interpretativa adotada pelo STJ difere para este mome o o início do prazo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito. Sabemos o los que são raríssimas, para não dizer inexistentes, as situações em que o Fisco homologa p essamente os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. É por isso mesmo que, no mais da . vezes, o entendimento em questão redundará no reconhecimento, ao contribuinte, de um paz decenal para a restituição da exação indevida: 5 anos entre o fato gerador e a homolo ão tácita (artigo 150, §4°), acrescidos de outros 5 anos entre a homologação, data em que se daria a extinção do crédito, e a decadência do direito (artigo 168, inciso 1). Veja-se, nesse sentido, julgado paradigma do STJ na matéria: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — CONSUMO DE COMBUSTiVEL — DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIÁ ) - A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido," (E. Divergência em REsp n. 42.720-5/RS, rel. Mia Humberto Gomes de Barros) Com todo o respeito aos que a professam, tenho para mim que esta não é a leitura mais consentânea com a disciplina dada pelo próprio CTN aos assim chamados tributos sujeitos a "lançamento por homologação". É verdade que o Código nem sempre tratou dos institutos com coerência e sistematicidade — e as expressões "crédito tributário" e "lançamento por homologação" são exemplos eloqüentes disso. Todavia, são bem sucedidos os esforços da doutrina em dar-lhe coesão e organicidade interpretativa. Os resultados destas tentativas, a meu ver, conduzem à conclusão diversa desta a que tem, com a devida vênia, chegado o E. STJ, O CTN permite que as pessoas políticas com competência tributária atribuam, na disciplina legal de suas figuras impositivas, ao sujeito passivo da obrigação as tarefas de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar a base imponível, calcular a exação devida e, enfim, recolher a respectiva importância independentemente de prévio lançamento (ato administrativo) ou de atos de controle por parte da Administração. O próprio CTN chamou as espécies fiscais assim legalmente organizadas de tributos sujeitos a "lançamento por homologação". Efetuado ou não o pagamento antecipado, o Fisco adotará necessariamente uma de três posturas reguladas pelo CTN: (i) concordará expressamente com o procedimento adotado pelo contribuinte (art. 150, caput, parte final), (ii) discordará do mesmo procedimento, efetuando o lançamento de oficio para exigir a diferença não espontaneamente recolhida (art. 149, V), ou, finalmente, (iii) concordará tacitamente, caso deixe transcorrer in albis o prazo assinalado para a hipótese anterior (art. 150, §4°). O que o CTN denomina "homologação tácita" é, portanto, a caducidade do direito ao lançamento de ofício nestes tributos em que o pagamento deve preceder o controle administrativo. Melhor dizendo: se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo é considerado pelo Fisco menor que o devido, cumpre a este último proceder ao lançamento de oficio da diferença. É para tanto que o CTN estabelece um prazo qüinqüenal a começar na data de ocorrência do fato gerador: vencido o prazo, extinto estará o direito de a Fazenda Pública lançar adicionalmente àquilo que o contribuinte houver antecipadamente pago. Sempre que o Fisco homologa a conduta do contribuinte — e p) tacitamente, não importa — o lançamento, ao menos no sentido de ato constitutivo da ol tributária, não ocorre. Nesses casos, a obrigação (ou o crédito, se preferirmos) se co confissão do próprio sujeito passivo, seja através do pagamento, seja pelo cumpris obrigação acessória que a lei institua para este fim. De lançamento, portanto, só se cogi . 1 prss, stit en s; ob s ssa ou ação n de is t i p no Processo n° 10830 72012612007-60 S3-C4T3 Acórdão n '3403-00.539 El .3 prazo decadencial, a Fazenda Pública constitui de oficio crédito suplementar àquele previamente declarado ou satisfeito pelo obrigado. Percebe-se destas considerações que a homologação (expressa ou tácita) não influi sobre a extinção do crédito tributário reconhecido pelo sujeito passivo. O que o extingue é o eventual pagamento antecipado que porventura se efetue A ulterior homologação, como visto, não é em si fato extintivo da obrigação tributária, mas causa de extinção, de perda, do direito ao lançamento de oficio de importâncias adicionais àquelas já espontaneamente recolhidas. A corroborar o argumento, note-se que se o Fisco pratica o lançamento de oficio (o que equivale à não-homologação na dicção do Código), nem por isso se desfaz o efeito extintivo do pagamento insuficiente quanto à parte incontroversa da dívida. Veja-se, nesse sentido, os ensinamentos de Alberto Xavier: "Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta, Esta exigência (não-homologação) não é, porém, unia condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção se operou, plena e definitivamente, com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata " (A contagem dos prazos no lançamento por homologação. Revista dialética de direito tributário, São Paulo: Ed, Dialética, v. 27, p, 7-13 (13),) Não fossem estas razões, respaldaria a interpretação aqui defendida a própria literalidade do §1° do artigo 150 do CTN. De acordo com o ali estatuído, "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". No contexto dos negócios jurídicos, condição resolutória, nos termos do artigo 127 do CC, é aquela que, implementada, faz cessar os efeitos do acordo de vontades. Os negócios subordinados a condição resolutiva produzem efeitos desde que celebrados, só deixando de fazê-lo se o evento condicional se consumar. Daí porque, diz a doutrina, a não-homologação seria, quando muito, condição resolutiva dos efeitos extintivos e imediatamente produzidos pelo pagamento antecipado. Mais uma vez, lê-se em Alberto Xavier: a condição resolutória permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. (,) Ora, sendo a eficácia pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o si efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é extinção definitiva do crédito O que na figura da condiçã resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode se destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar" (ob.. cit.., p. 12), No mesmo sentido posiciona-se Eurico de Santi, para quem: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito tributário no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora, com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais" (Decadência e prescrição no direito tributário, São Paulo: Max Limonad, ed„ p. 269) Por fim, leia-se em Luciano Amaro igual entendimento: "O que ocorre, pois, é que a extinção a que se refere o art, 150, §.1 0, é de natureza resolúvel (no sentido de que, caso o Fisco não concorde com o valor apurado e recolhido pelo obrigado, ele pode lançar de oficio para exigir a difèrença do crédito tributário que entender devida). Se o Fisco nada disser, a extinção (que era condicional, sujeita à resolução) continua sendo extinção, já agora pura e simples e não mais condicional." (Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, p. 377). O artigo 150, §4° do CTN realmente dispõe que, homologado o pagamento, o crédito tributário se considera "definitivamente extinto", Isso não significa, no entanto, que o acontecimento credenciado para extinguir a obrigação seja, de fato, a homologação Significa somente que, operada a homologação por qualquer de suas modalidades, o Fisco decai da possibilidade do lançamento complementar e que, por este motivo, a obrigação definitivamente se restringe ao montante do crédito reconhecido e satisfeito pelo contribuinte. É por prestigiar a sistematicidade do diploma que empresto esta leitura ao dispositivo. Em conclusão, tenho como mais acertada a exegese segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito se extingue no átimo do pagamento efetuado e não por ocasião da ulterior homologação. Esta data, a do pagamento, define, portanto, o início do prazo decadencial dentro do qual é licito ao obrigado pretender a restituição do indébito, a teor do artigo 168, inciso I, do CTN. Assim, quando as DComps foram protocoladas, em 27 de julho de 2002, apenas os créditos de COFINS dos períodos julho a dezembro de 2002 ainda resistiam à decadência, 2 ICMS e Base de Cálculo da Collus. A lei prevê a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins (art. 3', §2°, Ida Lei ri° 9.718/98). É defeso à instância administrativa deixar de aplicar a lei ao fundamento de ..e ,1\inconstitucionalidade, segundo o art. 62, caput do regimento interno do CARF, sendo rto que a norma referida acima não se enquadra nas hipóteses excepcionais do parágrafo ó 'co do mesmo artigo. Assim, e ao menos enquanto o órgão pleno do STF não concluir o julg m nto do RExt 240,785, o argumento não é de ser enfrentado pela instância administrativa. Mttrcos Tranchesi Gértiz 'antendo inalterado o v. acórdão recorrido. Processo n" 10830.720126/2007-60 S3-C4T3 Acórdào n ° 3403-00.539 F 1 4 7

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Numero do processo: 10980.910765/2012-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.758 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910765/2012-69 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.607, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.758 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910765/2012-69 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.758 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910765/2012-69 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.758 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910765/2012-69 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.758 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910765/2012-69 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.758 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910765/2012-69 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.758 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910765/2012-69 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.758 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910765/2012-69 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732116/2013-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento. A Conselheira Denise Madalena Green indicou a intenção de apresentar declaração de voto em relação à matéria tratada no recurso da Fazenda Nacional (material refratário), entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pela negativa de provimento. A Conselheira Denise Madalena Green indicou a intenção de apresentar declaração de voto em relação à matéria tratada no recurso da Fazenda Nacional (material refratário), Fl. 12468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 2 entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-008.325, de 28/04/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 [...] IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde Fl. 12469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 3 que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedades físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas de crédito de IPI perpetradas pelo auto de infração da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos itens elencados no Relatório de Diligência na tabela de fls. 11.983 e dos sensores, réguas, módulos e painéis destacados nas tabelas do item 2.3.3. do voto da relatora; (ii) por maioria de votos, quanto aos refratários. Vencido o Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto ao direito de crédito básico de IPI calculado sobre dispêndios na aquisição de materiais refratários, utilizados em indústrias metalúrgicas/siderúrgicas. Indica como paradigma os Acórdãos n° 3803-01.715 e 202-17.761. A ementa do primeiro paradigma é a seguinte: Acórdão n° 3803-01.715 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS CUJAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO. Incluem-se, na base de cálculo do benefício, somente as aquisições de insumos que se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto. Pasta de revestimento antracito a quente ou revestimento de carbono, utilizada como revestimento refratário das panelas, nas bicas e dentro dos fornos de fundição e nas caçambas de contaminados; “grafitap”, utilizado para tamponar furos dos canais por onde passa o silício metálico; argamassa aluminosa, argamassa úmida “Intermix” ou concreto refratário, empregada no assentamento dos tijolos refratários dos fornos e panelas de fundição; tijolos refratários paralelos ou em arco, que compõem o revestimento das panelas de fundição, e; tubos de aço com rosca ou tubos de fluxação, empregados no insuflamento de oxigênio para desobstrução dos furos de corrida nos fornos fundição do silício metálico, não se incluem entre as matérias-primas e produtos intermediários, por compreendem-se nos bens do Ativo Permanente. Quanto ao paradigma n° 202-17.761, o R. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 12217/12220 consignou que a decisão foi prolatada em 28/02/2007, antes da decisão vinculante no REsp 1.075.508, de 23/09/2009, a qual trata da matéria em foco e foi utilizada pelo recorrido como fundamento. Desse modo, o paradigma se revela como anacrônico, porque não se submetido ao mesmo contexto legal/jurídico do acórdão recorrido, na matéria de divergência. Fl. 12470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 4 Por isso, deu seguimento ao Recurso Especial apenas quanto ao primeiro paradigma. Em contrarrazões, o Contribuinte sustenta o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de similitude fática e jurídica. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte aduziu divergência quanto às seguintes matérias:  Nulidade da decisão por cerceamento de defesa – indeferimento da perícia. Iniciou como Acórdão Paradigma n° 3102-001.387: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO DA AMOSTRA DO PRODUTO IMPORTADO. CARÊNCIA DE PROVA. A alteração da classificação original constante da Declaração de Importação, necessita de motivação, justificada por meio de provas, tais como documentação técnica e laudos periciais, sob pena de ser declarada a insubsistência do auto de infração, por insuficiência de prova da imputação. Recurso Voluntário Provido. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal ao indeferir o pedido de perícia técnica. Isso porque a decisão recorrida entendeu que as diligências requeridas ao longo do processo foram suficientes para esclarecer todos os pontos controversos em relação à matéria fática, inexistindo qualquer razão para ser efetuada uma perícia. Requer a Recorrente então a sua anulação, com a remessa dos autos à 1ª instância administrativa, para realização de prova pericial imprescindível ao adequado e justo julgamento. E, como segunda matéria: a existência de contato físico direto e a legitimidade quanto ao creditamento do IPI sobre insumos com glosa indevidamente mantidas. Indica como paradigmas os acórdãos n° 3401-006.143 e 3401-006.181: Acórdão Paradigma n° 3401-006.143 MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO NTERMEDIÁRIO. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, matérias- primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem, quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (item 11 do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979). Fl. 12471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 5 Acórdão Paradigma n° 3401-006.181 Voto Segundo se depreende das razões do recurso voluntário interposto, que retoma os argumentos trazidos pela impugnação, devem ser devolvidos à cognição deste colegiado os seguintes produtos: (i) eletrodo de grafita: função de corrigir a temperatura do aço líquido, utilizado ininterruptamente no processo de produção do aço e, por estar em contato direto com o metal de forma contínua, consome- se rapidamente; (ii) sensor sub-lança: material utilizado para medições de temperatura do aço líquido, sem que seja necessário o basculamento do convertedor (sic) durante o seu processo de produção, sendo imerso na carga líquida, resultando em seu consumo integral devido à alta temperatura e com vida útil de 32 minutos; (iii) ponta/ponteira: material intermediário utilizado no processo produtivo juntamente com o sensor sub-lança, para fazer as medições de temperatura do aço, com vida útil de 30 dias; (iv) calhas: material aplicado para a pesagem e adição de fundentes no convertedor (sic) durante o processo de sopro de oxigênio, sendo consumido por meio da fusão entre a carga líquida (gusa) e a carga sólida (sucata), que resultam em aço líquido e, por sofrerem desgaste por deformação térmica, possuem vida útil média de 6 meses; (v) amostrador de imersão: material utilizado nos processos de Altos Fornos e Aciaria que se presta à coleta de amostras de gusa líquido e à análise de sua composição química, sendo consumido integralmente no ato de sua utilização durante o processo produtivo em virtude do contato direto com o produto em altas temperaturas; (vi) termopar: material utilizado para medição de temperatura durante o aquecimento do distribuidor de aço líquido, ocasionando a sua exposição a altas temperaturas de aquecimento, que podem chegar a 1.100ºC, com vida útil máxima de 2 meses, sendo necessário o seu descarte após esse período; (vii) réguas: material utilizado para deslocar o produto Tarugo de Aço durante e após o Lingotamento Contínuo, realizando a sua transferência para a etapa seguinte do processo produtivo, sofrendo desgaste devido ao contato direto com o Tarugo, com vida útil inferior a 1 ano; (viii) tubos/bicos spray: insumo empregado na zona de resfriamento do Lingotamento Contínuo, para resfriar o produto submetido a esse processo, com vida útil inferior a 12 meses; (ix) guias de entrada/saída: têm a função de conduzir corretamente o esboço (ponta do produto) após sua saída do canal, direcionando-o para o passe seguinte, evitando que este esboço, ao sair do passe, seja arrastado pelo movimento de rotação do cilindro, devido ao atrito e às diferenças de velocidades periféricas, com vida útil de 3 meses; (x) rolos de transforme: têm a função de transportar o produto durante o processo de laminação sem alterar as características exigidas para a qualidade superficial (riscos, arranhões e marcas), com vida útil média é inferior a 12 meses; e (xi) cilindros/disco de laminação: responsáveis pela conformação mecânica do produto em processo de laminação a quente ou a frio, entrando em contato direto com o produto processado, responsável por sua forma, acabamento superficial e estrutura granular interna, Fl. 12472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 6 com "vida útil limitada em decorrência do desgaste desenvolvido na operação a que estão sujeitos". A decisão recorrida toma por fundamento da manutenção da glosa a interpretação de que tais produtos não exercem na operação de industrialização função análoga a matérias primas ou produtos intermediários, por não entrarem em contato físico com o produto em fabricação e não se tratar de um consumo/desgaste indispensável ao processo produtivo. Contudo, a própria descrição dos produtos acima, bem como a farta documentação trazida a este processo administrativo, além das fotos e explicações técnicas conduzem à conclusão de que tais premissas não se sustentam, e a exclusão de qualquer dos itens acima levaria potencialmente ao comprometimento da qualidade ou existência dos produtos fabricados, não nos parecendo necessária a realização de diligência específica para se confirmar tal informação. Defende em seu recurso: De acordo com a conclusão fornecida pelos laudos aos presentes autos acostados, sopesando a robustez dos elementos comprobatórios da utilização dos itens dos quais a RECORRENTE se creditou e, mormente, à luz do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, na sistemática dos recursos repetitivos, sobejam razões para que, diferentemente do entendimento esposado no acórdão recorrido e em linha com os paradigmas indicados, se reconheça a possibilidade de creditamento do IPI tal como pleiteia a RECORRENTE. (...) Ou seja, pelo que se depreende da simples leitura do texto legal, basta que a matéria prima ou produto intermediário se CONSUMA no processo de industrialização para que possa gerar o direito ao crédito. E nada mais! De forma que, o Parecer Normativa CST nº 65/79 extrapolara tanto o arquétipo constitucional, como também a própria legislação de regência da matéria, quando exige para fins de creditamento do IPI que o produto intermediário se consuma por contato físico direto com o produto em fabricação. (...) O que em outras palavras é o mesmo que dizer que a única exigência é que o produto intermediário ou o insumo se CONSUMA no processo de industrialização para que possa gerar direito ao crédito do IPI. Nestes termos, a necessidade de contato físico direto para fins de creditamento de IPI não tem qualquer amparo no repetitivo citado, pois o julgado do STJ trata apenas da hipótese da possibilidade de creditamento do IPI quando o consumo não se dá por ação direta. (...) Fl. 12473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 7 Na realidade, o repetitivo de lavra do STJ acabou por afastar a necessidade de contato físico direto para que seja possível o creditamento, uma vez que o processo analisado pelo referido Órgão Especial trata exatamente de hipótese de consumo sem contado direto e houve o expresso reconhecimento pela possibilidade de creditamento do IPI quando houver o consumo do material adquirido de forma imediata e integral. De forma que, o STJ apenas e tão somente exigiu para fins de creditamento do IPI que o produto intermediário seja consumido de forma direta e integral e nada além disso! O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 12394/12405 negou seguimento ao recurso especial: 3.1 Nulidade da decisão por cerceamento de defesa – indeferimento da perícia (...) Necessariamente, a aferição da necessidade de perícia técnica depende estritamente das circunstâncias específicas, caso a caso. Desse modo, somente um paradigma que apresentasse circunstâncias fáticas e elementos probatórios semelhantes poderia instaurar divergência na matéria, porque aí se teria que os resultados diferentes adviriam da diferença de interpretação da Lei, e não das diferenças entre as provas, conforme visto na introdução teórica do exame. Ora, como se vê nas transcrições, os elementos fáticos são totalmente distintos. A tese de que os fatos tais como o do presente caso deveriam ensejar a produção de perícia técnica, portanto, é da recorrente, e não do paradigma. Ressalte-se ainda que não cabe à Instância Especial o revolvimento de provas, mas a solução de teses divergentes. (...) 3.2 “Da divergência Quanto à Existência de Contato Físico Direto e a Legitimidade Quanto ao Creditamento do IPI sobre Insumos com Glosa Indevidamente Mantidas” Ora, não se vê, em tais transcrições dos paradigmas, qualquer tese que divirja do recorrido, porquanto todas as decisões comparadas exigem o contato direto do insumo em análise com o produto em fabricação. Veja-se que os paradigmas admitem o crédito para ferramentas intercambiáveis desde que tenham contato direto com o produto, o que converge com o recorrido. Repita-se, a partir das transcrições da recorrente, o que se conclui é que os paradigmas não divergem da decisão recorrida quanto ao direito: os insumos necessariamente devem ter contato direto com o produto em fabricação para enseja o direito de crédito. A discussão adicional aduzida pela recorrente, no sentido de questionar se o contato indireto pelo calor ou gotículas possam ser considerados como contato direto ou não, não está presente nos paradigmas, o que impede o reconhecimento de divergência. Fl. 12474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 8 (...) Por último, a discussão probatória, pretendida pela recorrente, de se rever se alguns itens possam ou não ter contato direto com produto, não pode ser levada à Instância Especial, que não revolve provas, mas soluciona divergência de teses. Portanto, não resta demonstrada a divergência. Proposto o Agravo, o Despacho de e-fls. 12442-s deu seguimento parcial ao Recurso Especial, com essas razões: Efetivamente, este entendeu HAVER nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção, mesmo no que tange aos aspectos técnicos que permitissem o creditamento em relação aos itens glosados pela fiscalização. É perfeitamente lícito ao recorrente disso discordar, e o recorrente veementemente disso discorda, mas essa discordância não basta ao seguimento de recurso especial. Para tanto, cabe a ele (não ao analista da admissibilidade) demonstrar que outro colegiado entendeu necessária a perícia para elucidar a natureza e efetiva aplicação dos itens aqui tratados ao processo produtivo aqui examinado. A isso não chega algum que tenha afirmado a necessidade de perícia em relação a distinto processo e distintos “insumos”, a menos que – conforme dito no despacho agravado – aí se houvesse adotado alguma tese suficientemente geral, tal como a de que a mera postulação de perícia implique sua realização sob pena de cerceamento do direito de defesa do postulante. Bem longe disso passou a decisão colacionada pelo interessado, conforme transcrito no despacho. Do mesmo modo, nas decisões colacionadas para efeito da segunda pretendida divergência, não se fixou tese geral. Ao contrário, neles se recusou a tese da generalidade aqui exposta: validade do crédito sobre todo material consumido no processo produtivo mesmo que sem contato físico, tendo ambos mantido o entendimento consolidado de que apenas itens que se desgastem em razão de contato físico com o produto em elaboração e não se classifiquem no ativo imobilizado podem ser vistos como produto intermediário apto à geração de crédito. Tampouco se validou a tese de que o desgaste por conta do calor presente no estabelecimento se insira na condição de contato físico. Tudo isso não obstante, é mesmo verdade que ambos foram proferidos em processos envolvendo a mesma empresa ou, ao menos, empresa do mesmo grupo econômico (e mesma atividade). A análise que neles consta acerca do processo produtivo não permite inferir que trate de processos produtivos distintos. Assim sendo, para os itens que neles tenha sido admitido o creditamento, é necessário reconhecer a divergência quanto à ocorrência de contato físico, como postulado no recurso. No primeiro, se admitiu o creditamento em relação aos itens termopar e maçarico de corte. No segundo, foi admitida a tomada de créditos apenas em relação aos seguintes itens eletrodo de grafita; sensor sub-lança; ponta/ponteira; calhas; Fl. 12475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 9 amostrador de imersão; termopar; réguas; tubos/bicos spray; guias de entrada/saída; rolos de transforme; e cilindros/disco de laminação. No acórdão recorrido, é possível identificar com clareza apenas item relativo aos termopares, para os quais foi igualmente revertida a glosa – segundo, inclusive, esclarecimento decorrente de embargos opostos pela parte – e a conectores, sem maior detalhamento, para os quais ela foi mantida. Nos mesmos embargos, questionou-se também o conteúdo da decisão acerca dos maçaricos de corte. A resposta obtida permite a inferência de que a glosa em relação a eles foi efetivamente mantida. Desse modo, proponho o acolhimento do agravo no tocante à segunda matéria posta no recurso especial mas restrito aos itens: maçarico de corte, eletrodo de grafita; sensor sub-lança; ponta/ponteira; calhas; amostrador de imersão; réguas; tubos/bicos spray; guias de entrada/saída; rolos de transforme; e cilindros/disco de laminação. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “Existência de Contato Físico Direto e a Legitimidade Quanto ao Creditamento do IPI sobre Insumos com Glosa Indevidamente Mantida” restrito aos itens maçarico de corte, eletrodo de grafita, sensor sub-lança; ponta/ponteira, calhas, amostrador de imersão, réguas, tubos/bicos spray, guias de entrada/saída, rolos de transforme, e cilindros/disco de laminação; e 2) REJEITADO relativamente à matéria “Nulidade da decisão por cerceamento de defesa – indeferimento da perícia”, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de reexame de prova. Em seguida, os autos foram distribuídos a este Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com Fl. 12476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 10 relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Do cotejo entre as decisões, tem-se: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3803-01.715 Produto Os refratários são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. Pasta de revestimento antracito a quente ou revestimento de carbono, "grafitap" ou Tap Hole S10, ácido fosfórico, tijolo refratário "paralelo e "arco A3", argamassa aluminosa ou concreto refratário, coque verde de petróleo e tubo de aço com rosca ou tubo de fluxação. Conceito de insumo utilizado Não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo- se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. “...se incluem entre as MP e os PI, como se incorporados ao produto em fabricação fossem, os insumos que, embora não se incorporando ao produto, desgastam-se no processo de fabricação. Não se trata aqui de qualquer desgaste, qualquer consumição, mas daquele resultante da ação física recíproca entre produto e insumo. Evidentemente, esse alargamento do conceito não se aplica quando o insumo for classificável como bem do ativo permanente. Portanto, a exclusão desses insumos é procedente à luz da parte final do art. 25, inc. I, da Lei nº 4.502, de 1964. Crédito pleiteado Concedido Negado Razão de decidir No caso em apreço, os refratários sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas por ação das altas temperaturas, decorrentes do contato direto com o aço em fabricação, enquadrando-se, pois, no conceito de produto intermediário dando Ao caso concreto: desde logo, salta aos olhos, na descrição fornecida pelo próprio recorrente, que os insumos (a) pasta de revestimento antrácito a quente ou revestimento de carbono, são utilizados como revestimento Fl. 12477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 11 Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3803-01.715 direito ao creditamento do IPI. refratário das panelas, nas bicas dos fornos, dentro dos fornos e nas caçambas de contaminados; (b) “grafitap”, utilizado para tamponar furos dos canais por onde passa o silício metálico; (c) argamassa aluminosa, argamassa úmida “Intermix” ou concreto refratário, empregada no assentamento dos tijolos refratários; (c) tijolos refratários paralelos ou em arco, que compõem o revestimento das panelas, e; (d) tubos de aço com rosca ou tubos de fluxação, empregados no insuflamento de oxigênio para desobstrução dos furos de corrida nos fornos e para adequar o grau de pureza do silício metálico compreendem-se nos bens do Ativo Permanente. Ressalte-se que o acórdão paradigma foi proferido em 2011, posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão proferido no REsp n° 1.075.508/SC, que ocorreu em 16/11/2009, contudo não há menção expressa a esse julgado, mas o conceito adotado se coaduna com o entendimento dessa decisão judicial. Entretanto, o acordão recorrido adotou laudo técnico para a tomada de decisão, bem como afastou a aplicação do REsp n° 1.075.508: (...) Antes de dar continuidade, é preciso atentar para o fato de que, como a própria Recorrente aduz, os laudos afirmam que a integralidade dos itens foram consumidos no processo produtivo, e não que se tratam de ferramentas, partes e peças de máquinas que sofreram desgaste direto no processo produtivo, conforme determinam o REsp n. 1.075.508 e o Parecer Normativo CST n. 65/79 e que, portanto, poderiam dar direito ao crédito de IPI. Tais conclusões, especialmente do Laudo do IPT, convergem para a defesa da Contribuinte no sentido de que o ambiente agressivo e as elevadas temperaturas de indústria siderúrgica implicam no consumo dos bens em discussão. Entretanto, como mencionado acima, essa situação não se amolda ao contato físico direto requerido pela legislação do IPI para conferir o direito ao crédito do imposto sobre a aquisição de produtos intermediários. Dito isso, passo a avaliar os itens em específico. 2.3.1. Refratários Fl. 12478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 12 Como bem esclarece a Recorrente, os refratários são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. As alegações e provas apresentadas pela empresa são no sentido de que todos os materiais refratários sob exame, além de serem indispensáveis ao processo produtivo, entram contato direto com o produto em fabricação, consumindo-se imediatamente ou no período máximo de 10 meses, conforme à atividade da empresa. Nesse sentido, destaco a seguinte imagem e, em seguida, trechos do Laudo do INT: Fl. 12479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 13 (...) Finalmente, ressalto que segundo o artigo 301 do RIR/1999 (vigente à época dos fatos), a necessidade de ativação do bem só será imperiosa quando sua vida útil for superior a um ano ou tenha valor unitário superior a trezentos e vinte reais. Vale dizer, não é necessário o preenchimento dos dois requisitos, mas apenas de um deles, em face da conjunção alternativa posta no dispositivo legal. No caso, todos os refratários têm vida útil inferior a um ano. Ademais, é fundamental para a classificação contábil dos refratários. as normas e práticas contábeis brasileiras, especialmente a Interpretação Técnica Ibracon nº 1/2006 (Tratamento contábil dos custos com manutenções relevantes de bens do ativo imobilizado) quando expressa: (...) Desse modo, embora os materiais refratários das indústrias siderúrgicas vinculem- se à proteção do maquinário, as normas e práticas contábeis indicam sua contabilização em separado do equipamento, quando tenham vida útil significativamente diferente. No caso em apreço, os refratários sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas por ação das altas temperaturas, decorrentes do contato direto com o aço em fabricação, enquadrando-se, pois, no conceito de produto intermediário dando direito ao creditamento do IPI, com base nas disposições do artigo 226 do RIPI. Por tais razões, devem ser revertidas as glosas relativas aos refratários. Confirmo o entendimento do despacho de admissibilidade, na configuração do dissídio jurisprudencial, visto que as decisões trataram de matéria fática similar e decidiram de forma divergente: enquanto o acórdão paradigma decidiu que os refratários não guardam similaridade com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo permanente, já o acórdão recorrido decidiu pelo direito a crédito de IPI. Fl. 12480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 14 O fato de a decisão recorrida ter se fundamentado em laudo técnico não afasta o conhecimento, porque não se trata de reanálise de prova, mas interpretação da legislação do IPI sobre o conceito de insumo para o material que o próprio laudo apontou não se incorporar ao produto. Por estarem presentes os requisitos do art. 118 do RICARF, voto por conhecer do Recurso Especial. MÉRITO A respeito da glosa dos produtos refratários, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 226 do RIPI/2010, então vigente, expressamente dispunha que: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Logo, quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de Fl. 12481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 15 afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. Observe-se o teor do REsp n° 1075508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido: Acórdão n° 9303-009.690, j. 16/10/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Fl. 12482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 16 Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. Acórdão n° 9303-007.865, 23/01/2019 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Dessa forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A Recorrente sustenta, em síntese, a desnecessidade do contato físico direto do insumo com o produto em fabricação e a existência de contato direto de diversos itens cujas glosas foram mantidas na decisão recorrida. No caso, houve a análise e valoração das provas, tendo o Colegiado concluído pela negativa do direito ao crédito em decorrência da diligência produzida nestes autos, como se verifica do trecho do voto condutor: 2.3.2. Termopares e conectores não acatados pelo Relatório de diligência A Recorrente também discorda da glosa relativa aos termopares e seus conectores que não foram revertidos pelo Relatório de diligência. Porém não traz nada de novo para contradizer as conclusões do Relatório de Diligência, no sentido de que constituem bens que não se desgastam diretamente no processo produtivo, sendo que mesmo o laudo do INT é genérico nesse ponto. (...) Assim, entendo que deve prevalecer as conclusões da diligência, sendo mantida a glosa nos termos acima citados. (...) 2.4. Demais itens do laudo do IPT e itens sem laudo No que tange aos demais itens avaliados pelo Relatório de diligência e contra o qual guerreia a Contribuinte, entendo que a metodologia e as considerações abraçadas pela Fiscalização estão de acordo com as premissas acima traçadas a respeito dos requisitos para a possibilidade de tomada de crédito básico de IPI Fl. 12483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 17 aqui discutida, qual seja, tratar-se de produto intermediário que se consome em desgaste direto no processo produtivo. Cito abaixo as conclusões do Relatório de Diligência, tomando-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9784/99: Sobre os demais itens do laudo do IPT: Na planilha anexa ao Laudo, os itens relacionados na tabela abaixo têm a informação de contato direto (“DIR”) com o produto, mas ocorre que vários destes sofreram desgaste de outras formas, como desgaste em função da elevada carga, da temperatura, do torque, conforme aplicação, do contato com água, com cilindro, com retentor etc. Um exemplo é o produto 1080325- CASSETE SE 15AR SECO FRESA MAYER que foi informado na coluna DESGASTE que não se desgasta em contato com o produto, mas foi incluído nos itens de contato direto como “DIR”. (...) Na análise do laudo verificamos que muitos itens são utilizados para movimentação de matérias-primas e produtos prontos dentro do estabelecimento durante o processo produtivo, tais como buchas, correntes, guia, mancal, roletes, esteiras, laço. Muitos itens são utilizados para posicionar o produto nos equipamentos durante a produção. Entendemos que estes itens não guardam semelhança com matéria-prima ou produto intermediário. Itens sem laudo: Em 29/10/2019 intimamos o estabelecimento para esclarecer sobre a ausência de laudo para vários códigos de itens glosados, para tanto juntamos uma planilha com a relação dos itens sem laudo. Na resposta à intimação foi informado que a maioria dos itens listados tem a mesma descrição e função idêntica ou similar àquela dos itens dos laudos, apesar dos códigos serem diferentes. Na planilha apresentada pelo estabelecimento, cada código de produto da intimação foi relacionado com um ou mais códigos de produtos similares. Ocorre que as informações de contato direto com o produto final de vários produtos similares divergem como mostram os exemplos abaixo. A planilha completa está anexada neste Relatório: (...) Sendo assim, apesar de o estabelecimento não ter entregue o laudo específico destes códigos, desatendendo assim o item i da Resolução do Carf, analisamos os itens onde todos os similares indicados na resposta à intimação possuem informação de contato direto nos laudos. Os itens que o estabelecimento relacionou com mais de um código de produto similar, e que nestes códigos a informação contida no Laudo sobre o contato com o produto diverge não foram analisados, pois a questão do desgaste pelo contato direto com o produto é essencial para a análise do direito creditório. Fl. 12484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 18 Portanto, com base no Laudo de itens SIMILARES indicados pelo estabelecimento, entendemos que dentre os itens com informação de contato direto com o produto, o DISCO DESBASTE 178X7X22MM WALTER 08C700(1390017) e a REBARBA PREGO (C00021608045) poderiam ter o crédito admitido. Segundo o laudo (fl.10228) a rebarba de prego é um “RESÍDUO METÁLICO ORIUNDO DA FABRICAÇÃO DE PREGOS DE OUTRA UNIDADE E UTILIZADO COMO SUCATA PARA PRODUÇÃO DE AÇO.” O disco de desbaste tem função semelhante ao disco de laminação, podendo ser considerada uma ferramenta intercambiável. (...) Em 29/11/2019 intimamos o estabelecimento para informar se há contato direto e a forma de desgaste de uma lista de itens glosados que não encontramos nos laudos. Na resposta ao Termo a empresa anexou uma planilha contendo a informação de contato e a função do item. Na planilha juntada em resposta à intimação foi informado que vários itens não tinham contato direto com o produto. Alguns dos itens intimados constavam nos laudos e foram intimados por engano. Os itens com contato direto são correntes, rolos, tenazes e tubos, a relação completa está na planilha anexa a este relatório. Segundo a resposta à Intimação estes itens foram utilizados na movimentação de materiais dentro do estabelecimento, sendo assim entendemos que estes não guardam semelhança com MP ou PI. Dessarte, afasto os argumentos da defesa com relação a estes itens, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto aos mesmos. Não cabe o acesso à instância recursal superior para o reexame de material probatório. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial não se estabelece em matéria de reexame de prova, mas, sim, na interpretação divergente de normas tributárias. A pretensão de simples reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem suficientes, não enseja recurso especial. (Acórdão n° 9202-003.990, j. 11/03/2016, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira). Ademais, a Recorrente requer o provimento do Recurso sob o argumento genérico de que a única exigência é que o produto intermediário ou o insumo se CONSUMA no processo de industrialização para que possa gerar direito ao crédito do IPI, sem comparar as decisões nos aspectos técnicos dos dispêndios: maçarico de corte, eletrodo de grafita; sensor sub-lança; ponta/ponteira; calhas; amostrador de imersão; réguas; tubos/bicos spray; guias de entrada/saída; rolos de transforme; e cilindros/disco de laminação. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 12485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.321 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.732116/2013-16 19 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 12486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4817538 #
Numero do processo: 10280.008046/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Eleição errônea do sujeito passivo e anterior transformação do imóvel de rural para urbano. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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De.P2—/ ° 9 c»c MINISTÉRIO DA FAZENDA *Sr Rubrica stIrr:Artt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008046/91-97 Sessão de : 19 de março de 1996 Acórdão : 203-02.585 Recurso : 91.689 Recorrente : EDUARDO EUGENIO ENGELHARD MARTINS. Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - Eleição errônea do sujeito passivo e anterior transformação do imóvel de rural para urbano. Dá-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDUARDO EUGENIO ENGELHARD MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessôes, em 19 de março de 1996 l as -s tia) T ice-Presid nte, no exercício da Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). itm/ja-ml 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA arig) Ct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008046/91-97 Acórdão : 203-02.585 Recurso : 91.689 Recorrente : EDUARDO EUGENIO ENGELHARD MARTINS. RELATÓRIO São de minha lavra o Relatório e o Voto de fls. 36/38, os quais, aqui, transcrevo elejo, para melhor instruir este julgamento Verbis: "O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 04/06) a apagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos, referentes aos imóveis rurais denominados Parte dos Lotes 8 e 9, de sua propriedade, localizados no Município de Belém - PA, com áreas equivalentes a 5,3 ha, 14,2 ha e 10,7 ha Impugnando o feito (fis 01), o interessado alegou não ser o proprietário das referidas áreas desde os anos de 1979 e 1981 e que há muito tempo não é notificado desses pagamentos. Anexou, às fls. 02, cópia da certidão do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Belém - PA. O INCRA informou às fls. 08 (verso) a inexistência em seus arquivos de qualquer pedido de cancelamento relativo aos imóveis rurais em questão A autoridade singular julgou procedente o lançamento, cuja ementa da decisão aqui destaco. "As solicitações de cancelamento de cadastro que envolverem alteração no lançamento do exercício de 1991 devem ser apresentadas ao INCRA ou UMC e, ao mesmo tempo, à Receita Federal em forma de Impugnação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignado, o recorrente interpôs recurso tempestivo (fls. 15/16) alegando em síntese que' a) vendeu os imóveis rurais nos anos de 1979 e 1981 à empresa Estacom-Engenharia S/A, conforme certidão anexa (fls. 18); b) em 25.11 92, comunicou à DRF-Belém-PA a venda dos imóveisV) solicitando a baixa do cadastro dos mesmos, 2 'MD MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Sa _ t.at& Processo : 10280.008046191-97 Acórdão : 203-02.585 c) os referidos imóveis pertenciam a um Condomínio oriundo de herança deixada por Jonh Carlos Engelhard e Alberto Engelhard, conforme documento de fls. 03, d) conforme documento de fls. 20, os demais herdeiros também venderam os imóveis à Estacon-Engenharia S/A e não tomaram conhecimento se a referida empresa efetuou a transferência para seu nome; e) os imóveis em questão foram objeto de outras transações comerciais, transformando-se atualmente em um Conjunto Residencial, ficando descaracterizada a situação em área rural, em face da transformação em área urbana, inclusive com lançamento e cobrança de IPTU, e f) solicitou, ao final, o cancelamento da cobrança". É o relatório. 3 yi MINISTÉRIO DA FAZENDA entírl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ett Processo : 10280.008046/91-97 Acórdão : 203-02.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico dos autos que, desde a impugnação, o ora recorrente fundamenta sua defesa no fato de não mais ser proprietário ou possuidor do imóvel rural, sobre o qual recai a incidência do ITR objeto da notificação impugnada. Com a peça recursal, vieram certidões, passadas pelo Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis, da Comarca de Belém-PA (fls. 18/22), versando sobre a propriedade de imóveis rurais. Tais certidões devem ser examinadas, pela repartição de origem, para, ao depois, informar, via de seu órgão competente, se elas comprovam a transferência do domínio do imóvel indicado, na peça básica, como de propriedade do recorrente e sobre o qual incidiu o ITR, ora em exigência. Por isso, voto no sentido de ser o julgamento do recurso convertido em diligência, para que, na repartição preparadora, sejam aquelas peças de fls. 18/22 examinadas e, em informação circunstanciada, seja esclarecido: a) em 1991, o recorrente era proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel na notificação do ITR/91; e b) se esse imóvel teve sua propriedade transferida para outra pessoa, qual e quando, se o caso". Acrescento que a Delegacia da Receita Federal em Belém (PA), a fls. 41, atendeu a essa diligência, prestando os seguintes esclarecimentos; verbis: "Em atendimento à solicitação contida no voto do Conselheiro- Relator do 2° Conselho de Contribuintes, Sebastião Borges Taquary, fls. 38, esclarecemos o seguinte: - Em 1991 o recorrente não detinha a posse da propriedade, objeto do lançamento, visto que a mesma foi vendida em 24.03.81 à empresa ESTACON - Engenharia S/A, CGC/MF n° 04.946.406/0001-12, com sede nesta cidade de Belém, fls. 26. Precisamente em 28.08.84, o imóvel foi vendido a kr..) Sahid Xerfian e outros, CPF/MF 003.710.252-49, fls. 28, que em 10.12.87 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008046/91-97 Acórdão : 203-02.585 vendeu à Associação dos Economiários do Parai - AEPA CGC/MF ri° 04857033/0001-03 que construiu o Conjunto Residencial "Orlando Lobato" fls. 30". Então, não há dúvida: o recorrente não é, nem era proprietário ou possuidor dos imóveis, objeto do lançamento do ITR, quando da Notificação de fls 04/06. Logo, é certo que o Fisco elegeu, erroneamente, no caso, o sujeito passivo, a par de não haver atentado para o fato de não mais serem rurais aqueles mesmo imóveis Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, julgando improcedente a exigência feita na notificação É GOMO MOTO Sala das Sessões, em 19 de março de 1996 SiBAC(SlaTIÃO,AGES Tiltr4Y 5

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10853748 #
Numero do processo: 13819.901415/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3202-000.398
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o feito em diligência, para sobrestar o julgamento do recurso voluntário na DIPRO/COJUL, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10976.720026/2014-16, retornando, em seguida, para julgamento.
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-07T13:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-07T13:49:01Z; Last-Modified: 2024-10-07T13:49:01Z; dcterms:modified: 2024-10-07T13:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-07T13:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-07T13:49:01Z; meta:save-date: 2024-10-07T13:49:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-10-07T13:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-07T13:49:01Z; created: 2024-10-07T13:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-10-07T13:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-07T13:49:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.901415/2014-33 RESOLUÇÃO 3202-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MULTIAÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o feito em diligência, para sobrestar o julgamento do recurso voluntário na DIPRO/COJUL, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10976.720026/2014-16, retornando, em seguida, para julgamento. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de fls. 341-352, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife - DRJ/REC, que considerou improcedente Manifestação de Inconformidade de fls. 2-130 apresentada pela recorrente em face do Despacho Decisório de fl. 302-306. Fl. 551DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901415/2014-33 2 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o relatório da decisão da primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta aos 09/01/2015, em face do Despacho Decisório proferido nos presentes autos, do qual a contribuinte foi cientificada aos 11/12/2014, que indeferiu o direito creditório, postulado no montante de R$ 991.606,11, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 3º trimestre de 2011, e, por consequência, não homologou as compensações em que utilizado o pretendido crédito. 2. De acordo com o Despacho Decisório recorrido, o parcial deferimento do crédito requerido está fundamentado nos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; (iii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Do Termo de Verificação Fiscal: 3. Segundo o Termo de Verificação Fiscal - TVF correspondente ao sobredito procedimento fiscal, que emiti nos sistemas da RFB e anexei aos presentes autos, mas que sempre esteve à disposição da contribuinte na internet, tanto que ela demonstra conhecimento do conteúdo desse Termo, o sujeito passivo, intimado no curso do procedimento fiscal, “apresentou uma relação de produtos fabricados, onde constou que realizava o processo de industrialização de ‘corte’, resultando produtos classificados nas posições 7208 a 7211 da Tabela dos Produtos Industrializados – TIPI”. 4. Noticia que, feita diligência no estabelecimento da contribuinte, constatou-se que “parte dos produtos vendidos pelo estabelecimento resulta do corte da bobina de aço, onde houve apenas a redução do tamanho da mesma, permanecendo a forma quadrada ou retangular”. 5. Consigna que, em seguida, a contribuinte foi intimada a prestar maiores esclarecimentos sobre seu processo produtivo, tendo respondido, em apertada síntese, o seguinte: 5.1. a grande maioria dos cortes é realizada sobre bobina de aço, que “é manuseada por pontes rolantes, passando pela máquina aplainadeira, em seguida pela máquina refiladeira e, em seguida pela guilhotina (corte), alterando a forma, a característica e a finalidade do insumo, resultando em nova matéria prima, com diversas finalidades e aplicações” e que há “outros processos industriais, que requerem outras máquinas, como corte transversais e longitudinais, dobradeiras e enroladores”; Fl. 552DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901415/2014-33 3 5.2. do corte transversal resultam chapas de aço e blanks, sendo que a “finalidade do processo industrial ao qual a etapa do corte é integrante desse processo, não modifica a espessura, no entanto modifica a forma original do insumo que é a bobina e resulta em chapa ou blank”; 5.3. o processo de corte longitudinal objetiva “desenrolar bobinas, cortar tiras de largura variável no sentido longitudinal (conforme especificação do cliente) e rebobiná-las novamente”, sendo a linha de corte composta por carro de alimentação, desenrolador, unidade de alimentação, tesoura rotativa e enrolador; 5.4. o processo de corte transversal tem por finalidade “desenrolar bobinas ou rolos, cortar em diferentes comprimentos (corte reto ou em ângulo) e empilhar em feixes”, sendo a linha de corte transversal composta por desenrolador, endireitador, guilhotina e sistema de empilhamento”. 6. Posteriormente, o sujeito passivo foi intimado a apresentar “planilha eletrônica, no formato excel, do período de 07/2010 a 09/2011, contendo as notas fiscais de saídas das chapas, resultantes do corte transversal (equipamento Heilbronn), que mantiveram o formato retangular ou quadrado, contendo as seguintes informações: nº da nota fiscal, data da emissão, CFOP, descrição da mercadoria, código da mercadoria, classificação fiscal da mercadoria, quantidade do produto, valor unitário do produto, valor total do item, alíquota do IPI, valor do IPI destacado”, tendo o sujeito passivo, em resposta, informado que “Além da planilha solicitada para ‘chapas, entregamos no mesmo formato outra planilha para ‘tiras’, resultando, assim, todas as saídas de produtos com forma retangular ou quadrada”. 7. Avante, a autoridade fiscal, após mencionar que “o estabelecimento realiza o corte de bobina de aço em dois processos distintos: corte longitudinal e corte transversal” e de frisar que desses cortes não há alteração na espessura, registra que desde a edição do Parecer CST nº 300, de 1970, a Receita Federal já externou o entendimento de que o “Corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução do tamanho em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento”, tendo sido o entendimento confirmado pelo Parecer Normativo nº 19, de 06/11/2013, cujos itens 7 a 9 preceituam o seguinte: “7. O Parecer Normativo CST nº 300, de 1970, definiu que constituem aperfeiçoamento ou alteração da utilização do produto em decorrência de processo industrial as operações executadas sobre chapa de ferro e aço e que a torne ondulada ou corrugada ou que lhe dê forma diferente da retangular e da quadrada, tais como discos, perfilados, flanges, cantoneiras. O mesmo entendimento se aplica à Fl. 553DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901415/2014-33 4 operação que lhe modifica a espessura, tal como desbaste ou laminação. 8. Todas as operações acima descritas são, portanto, operações de industrialização, que se enquadram na modalidade beneficiamento, descrita no inciso II do art. 4º do RIPI/2010. 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado etc.), não é considerado beneficiamento.” 8. Em face do exposto, conclui a autoridade fiscal que “no corte transversal, a operação de desbobinamento efetuada pelo estabelecimento, com o posterior corte da chapa de aço, sem alterar sua espessura e mantendo as formas originais, retangular ou quadrada, não constitui operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que não aperfeiçoam ou alteram a utilização ou funcionamento do produto, nos termos do artigo 4º, inciso II, do RIPI/2002”. 9. Na sequência, aduz que “A filial é considerada um estabelecimento industrial, executando operação de beneficiamento, quando realiza o corte longitudinal da bobina de aço, onde o produto final tem forma diferente da retangular ou quadrada” e que, “as saídas dos produtos resultantes do corte transversal, que mantiveram a forma retangular ou quadrada, são consideradas revenda de matéria-prima, determinando a equiparação a estabelecimento industrial em relação a essas operações, nos termos do § 4º do artigo 9º, do RIPI/2002”, assim redigido: “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações". 10. Registra que os produtos analisados, classificados nas posições 7208 e 7212, possuem alíquota de 5% no período examinado. 11. Outrossim, menciona que “as saídas de parte destes produtos foram para a empresa TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, CNPJ 61.142.287/0006-93, Fl. 554DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901415/2014-33 5 estabelecimento industrial fabricante de outras peças e acessórios para veículos automotores. Estas saídas foram feitas com a suspensão do IPI, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 113, inciso V, do RIPI/2002”, in verbis: Lei nº 10.637, de 30/12/2002: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;” Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - RIPI 2002: “Art. 113. Sairão com suspensão do imposto (...) V – do estabelecimento industrial, as MP, PI e ME, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 1º, inciso I, alínea a);”. 12. Pondera, no entanto, que “os estabelecimentos equiparados a industrial não podem se beneficiar da suspensão do IPI quando do fornecimento de MP, PI e ME a estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, face à vedação expressa do artigo 27 da Instrução Normativa SRF nº 948 de 15 de junho de 2009”: “Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: Fl. 555DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901415/2014-33 6 (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º” 13. Registra que a “única exceção de o estabelecimento equiparado a industrial beneficiar-se da suspensão do IPI é se for ‘estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência do estabelecimento industrial, ou importados’ (art. 4º, da IN SRF nº 948, de 2009)”. 14. Dado o exposto, conclui ser descabida a suspensão de IPI analisada, nas saídas promovidas pelo estabelecimento para a empresa TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. 15. Para respaldar sua conclusão, reproduz ementa de Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. 16. Adiante, informa que, embasado nas informações prestadas pelo sujeito passivo, relativas às saídas de produtos com a forma retangular ou quadrada, foi elaborado o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI DEVIDO NAS SAÍDAS DE CHAPAS E TIRAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO INDEVIDA", no qual constam diversas informações, consolidadas em planilha em que exibidos os valores do IPI devidos ao final apurados no período de julho de 2010 a setembro de 2011. 17. Encerrando, noticia que foi reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo, tendo sido apurados saldos devedores que foram exigidos por meio de Auto de Infração controlado no processo administrativo nº 10976.720.026/2014-16. Da Manifestação de Inconformidade: 18. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, após contextualizar aspectos atinentes ao procedimento fiscal, referindo-se, inclusive, à autuação objeto do processo administrativo nº 10976.720.026/2014-16, critica que a autoridade fiscal por ele responsável não teria atinado que “em 99% (noventa e nove por cento) dos produtos industrializados no estabelecimento, passaram, em algum momento da etapa industrial, pelo corte longitudinal até sua evolução para outra forma (transversal), sendo que somente em 1% dos produtos foi aplicado apenas o corte longitudinal, restando claro que há beneficiamento de produtos em todos os casos de industrialização realizados no estabelecimento”. 19. Garante que a “correta avaliação do processo industrial empregado nas matérias primas pela empresa se mostra relevante, para provar que em todas as operações por ela realizadas existe beneficiamento das matérias primas, uma vez que as matérias primas empregadas no processo industrial adquirem características distintas e funcionalidades específicas após sua industrialização, havendo modificação até em sua classificação fiscal”. Fl. 556DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901415/2014-33 7 20. Destaca, ademais, que “as operações realizadas pela empresa não podem ser enquadradas em revenda de produtos, pois se de fato fosse interesse da empresa revender MP, a industrialização desses produtos seria absolutamente dispensável, bastaria que a empresa adquirisse as matérias primas e as revendesse, sem aplicar qualquer modificação ou alteração no produto”. Por isto, reputa “temerária a afirmação de que a empresa seria equiparada a estabelecimento industrial, ao revender insumos, posto que a empresa vende produtos prontos e acabados e não os insumos inicialmente adquiridos para serem utilizados no processo industrial”. 21. Reporta que a defendente “é contribuinte do IPI, devidamente cadastrada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, também cadastrada no CNAE sob o n° 2599-3, possui licenças e laudos de funcionamento, que são emitidos pelos Órgãos ambientais somente a estabelecimentos industriais e está vinculada ao Sindicato dos Metalúrgicos”. 22. Sustenta, ademais, que, por se tratar de estabelecimento criado e organizado para funcionar como estabelecimento industrial, despropositado seria cogitar de equiparação. 23. Aponta, ainda, que o indeferimento do PER e a não-homologação das compensações se fundamentam em débitos apurados em procedimento fiscal, pelo que avalia que “a decisão que será proferida no AIIM n° 10976.720.026/2014-16, poderá modificar o conteúdo do despacho decisório exarado no presente processo de crédito, que adotou como fundamento para a impossibilidade de ressarcimento pleiteado nos PER/DCOMP acima mencionados, ‘a existência de redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal’, sendo plausível seja sobrestado o presente processo até que se tenha uma decisão naquele processo, sob pena de prejudicar o contribuinte”. 24. Registra que “por ocasião da apresentação de Impugnação ao AIIM supracitado, a exigibilidade do presente crédito tributário está suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN”. 25. Em razão do exposto, requereu “que o presente processo seja sobrestado até ulterior decisão do Auto de Infração n° 10976.720.026/2014-16, que pode modificar o conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos, ou, alternativamente, requer o apensamento do presente processo ao Auto de Infração n° 10976-720.026/2014-16, para que possam ser julgados em conjunto”. Outrossim, pugnou que todos os atos pertinentes ao corrente processo administrativo fossem comunicados à sua patrona. Da petição de fls. 315/319: 26. Aos 05/12/2017, a contribuinte encaminhou a petição de fls. 315/319, que denomina de Manifestação de Inconformidade à homologação parcial de seu Fl. 557DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. 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D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901415/2014-33 8 pleito, em que se insurge contra a exigência de multa isolada de que trata o §17, do art. 17, da Lei nº 9.430/96, pelas razões ali expostas, e, ao final, requer “seja anulada a Multa de Ofício (NLMIC nº 516/2017), por ter sido lançada antes da ocorrência do fato gerador, posto que há defesa administrativa pendente de julgamento” e “o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão do Auto de Infração nº 10976-720.026/2014-16, que pode modificar devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles auto conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos”. A DRJ/REC considerou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REVENDA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. O corte em chapas de aço, sem modificação de espessura, curvatura ou forma diferente de retangular ou quadrada, não é considerado industrialização na modalidade beneficiamento, sendo equiparado a industrial o estabelecimento que der saída a esses produtos com destino a outros estabelecimentos para industrialização ou revenda. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAIS. SAÍDAS TRIBUTADAS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do inciso II, do art. 27, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º, dessa Instrução Normativa, não configuradas no caso vertente, as saídas tributadas, de estabelecimentos equiparados a industrial, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de produtos referidos na alínea "a", do inciso I, do §1º, do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, não gozam da suspensão do imposto prevista nesse dispositivo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Inexiste previsão normativa que respalde o pedido de sobrestamento, até julgamento definitivo de processo administrativo que trata de Auto de Infração que, de acordo com a manifestante, poderia interferir na decisão a ser proferida em processo administrativo de Ressarcimento/Compensação. Irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 371-409, por meio do qual, em síntese: Fl. 558DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901415/2014-33 9 1. Requer a realização de sustentação oral das razões do recurso; 2. Requer que seja intimada na pessoa de seus representantes legais (advogados); 3. Requer o apensamento, para julgamento conjunto, dos processos 13819.901411/2014-55 13819-901.412/2014-08, 13819-901.413/2014-44, 13819-901.414/2014-99, 13819-901.415/2014-33, por serem todos processos relativos à não homologação/homologação parcial das compensações realizadas pela recorrente com crédito de suspensão de IPI; 4. Solicita a juntada de documento que denominou de “laudo técnico”, requerendo sua aceitação como elemento de prova com base no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972; 5. No mérito, deduz razões para defender que faz jus à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, I, da Lei nº 10.637/02, vez que sua atividade se enquadra como industrial e que, ainda que fosse, a referida norma contempla os estabelecimentos equiparados, requerendo, com base nisso, o reconhecimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O presente litígio instaurou-se com a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente para impugnar despacho decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de IPI e não homologou Declaração de Compensação. A não homologação da compensação decorreu da inexistência do crédito pleiteado, que, por sua vez, deveu-se à apuração, em auditoria fiscal, de débitos além dos escriturados pela recorrente, o que gerou a reconstituição de sua escrita fiscal pela fiscalização para apuração do saldo reconstituído do período de apuração, considerando-se os valores escriturados nos Livros Registro de Apuração do IPI e os débitos apurados pela fiscalização. Para cobrança da diferença de imposto devido, foi lavrado auto de infração no processo 10976.720026/2014-16. Tendo em vista que a constatação de tais débitos em procedimento fiscal ocasionaram a redução do saldo credor e, por conseguinte, o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação pleiteados pela recorrente nestes autos, há clara vinculação, por decorrência, entre o presente processo e o processo do auto de infração (nº 10976.720026/2014-16), nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 559DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901415/2014-33 10 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Dessa forma, entendo que a decisão proferida no processo nº 10976.720026/2014- 16 deve ser refletida neste processo. Nesse contexto, importa ressaltar que o auto de infração objeto do processo nº 10976.720026/2014-16 foi integralmente mantido, em primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA e, em segunda instância, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF. Ocorre, porém, que a decisão não é definitiva, pois há embargos opostos pela recorrente pendentes de distribuição, além de possibilidade de interposição de Recurso Especial. Diante do exposto, considerando o disposto no art. 47, §5º, do RICARF, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo na DIPRO/COJUL, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10976.720026/2014-16, retornando, em seguida, para julgamento. Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 560DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.10012.ZJ7A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 07/10/2024 10:48:23 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 07/10/2024 10:48:23 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE e Documento assinado digitalmente em 03/10/2024 10:08:44 por RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/03/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP20.0325.10012.ZJ7A 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 42FCA31C4A15E1CAECA359AB83DE65AAEB898E51AED295F3313E96D0EF1E0E8D página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.901415/2014-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.739041/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739041/2018-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739041/2018-09 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739041/2018-09 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739041/2018-09 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739041/2018-09 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739041/2018-09 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739041/2018-09 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739041/2018-09 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739041/2018-09 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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