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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614961 #
Numero do processo: 14041.000556/2006-28
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001, 2002, 2004 IRPF. DEDUÇÕES INDEVIDAS PLEITEADAS EM RETIFICAÇÕES DE DECLARAÇÃO. A verificação, pelo Fisco, de deduções indevidas de despesas cru declarações IRPF retificadores, reiteradamente apresentadas com a majoração indevida de restituições, justifica o lançamento sobre os valores retirados da base de cálculo com exasperação de multa inclusive. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa qualificada se evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente e indevida redução de base de cálculo que visa majorar indevidamente restituições de Imposto de Renda. JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal São devidos, no período de Inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para titules federais. Súmula 1° CC n° 4.
Numero da decisão: 2802-000.197
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Turma Especial Sessão de 01 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente JANETE MAIA DE CASTRO Recorrida 3' TURMA/DRS-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPORIO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001, 2002, 2004 IRPF. DEDUÇÕES INDEVIDAS PLEITEADAS EM RETIFICAÇÕES DE DECLARAÇÃO. A verificação, pelo Fisco, de deduções indevidas de despesas cru declarações IRPF retificadores, reiteradamente apresentadas com a majoração indevida de restituições, justifica o lançamento sobre os valores retirados da base de cálculo com exasperação de multa inclusive. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa qualificada se evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente e indevida redução de base de cálculo que visa majorar indevidamente restituições de Imposto de Renda. JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos • tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal São dexidos, no período de madimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para titules federais. Súmula 1° CC n° 4. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso interposto, nos tennos do voto do Relator. IIç - Processo e 14041.000556/2006-28 S2-11k102 Acórdão n." 2802-00.197 El. 131 1QJL'are . .. VALÉRIA PES NA MARQUES - Presidente . s \ s \ SIDNEY12 i AROS — Relator i I\ t‘ . d EDITADO EM: :I 2 %R 2ülil i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Fatah (titular da I' i Tunna Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da P Turma Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. i. Relatório i Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/19 por meio do qual é exigido IRPF e consectarios legais relativamente aos anos-calendário de 200, 2001 e 2003. Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/16 noticia que o Mandado de Procedimento Fiscal respectivo foi expedido em face da operação deflagrada pela Receita Federal contra (supostos) fraudadores do Imposto de REnda, denominada "Operação Leão Ferido". O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras de IRPF, alterando as informações originais, com a inclusão de deduções inexistentes, objetivando o recebimento de s . i l restituições indevidas. No caso em pauta,foram-efetivadas-asseguihtes glosas: .L-----_ —1 1) dedução indevida de previdência oficial, por falta de comprovação; 2) dedução indevida de dependente, por falta de comprovação; 3) redução indevida de base de cálculo com despesas médicas; .. 4) redução indevida de base de cálculo relativamente a despesas com iinstrução; 5) redução indevida de base de cálculo relativamente a despesas de Previdência Privada / FAP I i Foi aplicada a multa de 150% conforme justificativas de fis. 15/16. iImpugnando o lançamento, a interessada alegou que foi enganada por terceiros que, em abuso de sua boa-fé, disseram-lhe que tinha direitos legais a valores em i . s, L. Processo ne 14041.000556/2006-28 S2-TE02 Aceras) n2 2802-00.197 Fl. 182 restituição, correspondente a um resíduo devido pela Receita Federal. Aduziu que não foi informada por aqueles profissionais de que seriam apresentadas declarações retificadoras falsas. Afilmou mie não houve autorização para fosse promovida declaração retificadora, até porque todas as declarações originais estavam corretas. Aduziu que a fiscalização, para lançar, partiu de indícios de que ela seria culpada dos fatos c que as multas são injustificáveis. Fez arrazoado sobre o caráter confiscatório das multas impostas e sobre a ilegalidade da aplicação da SELIC. A decisão recorrida, contudo, declarou procedente o lançamento, Às fls. 156/172 se vê o recurso voluntário, por meio do qual -reprisamo geral - - os argumentos da inicial e torna a requerer a decretação da improcedência da exigência. É o relatório. Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De início, e em sede de preliminar, indefiro o pedido de diligência. A matéria aqui sob foco é glosa de deduções não comprovadas. Não cabe ao Fisco efetuar diligências para buscar provas cuja apresentação cabe ao contribuinte. Trata-se de mais um caso resultante da chamada "Operação Leão Ferido" e, novamente, pauto minha decisão pelo confronto entre a acusação e a produção de provas pelo interessado. O fato puro e simples de, reiteradamente, a contribuinte se utilizar do expediente de retificar declarações para, por meio da inserção de deduções que não comprova, produzir restituição artificialmente inflada é por si, a meu -ver, caracterizador de conduta fraudulenta, evidencializador do dolo. Se assim é, somente a prova de que tais despesas corresponderiam à realidade poderia elidir a exigência. Pcouito-me esclarecer um pouco mais: nem considero decisivo para o lançamento (com multa qualificada inclusive) o fato de a contribuinte ter participado de trama fraudulenta, engendrada por determinadas pessoas (indicadas no processo) com o objetivo de fraudar o Fisco. Por mais séria que seja tal acusação. Para mim, o aspecto primeiro a ser ponderado é a inexistência de prova das deduções pleiteadas em retificação de declaração, de modo reiterado. Nada trouxe a interessada quanto a isto, no que pertine aos valores de tais retificadoras. 3 .3" 1 _ - - - .. i ------ 1 Processo n° 14041.000556/2006-28 82.-TE02 Acórdão n.° 2802-00.197 . E. 133 i Neste particular, impossível deixar de considerar a norma expressa no art. 11, § 3°, do vetusto Decreto-lei n°5.844/1943, assim disposta: "Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas 1 referidas nêste capitulo, necessárias à percepção dos rendimentos. . ... 3° Tinias as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. 1 . ..." [grifei] Portanto, segundo me parece, tal cenário - deduções pleiteadas 1 indevidamente, de modo reiterado, via retificação de declarações, com despesas sem 1 1 comprovação documental - já seria motivo mais do que bastante para manter a exigência, inclusive, insisto, no tocante à multa qualificada. Parece-me claro isto. iI No caso em pauta, contudo, há ainda a circunstância de que a interessada não nega a inexistência dos documentos. Afirma, em síntese, apenas que nada teria a ver com as retificações. De nada sabia. Mas, verifica-se ter a interessada recebido créditos de restituição em sua . conta bancária, conforme comprovam docs. de fls. 133/138. Mesmo assim, insiste que de nada sabia. Alguém lhe teria dito que tinha diferenças de restituição a receber. Contentou-se com isso, entregou seus recibos de declaração (indispensáveis para se proceder a retificações) e nada questionou sobre o que seria efetuado. Esta é a linha fundamental da defesa, não se está aqui a fazer pouco das razões legitimamente apresentadas pela contribuinte em sede de recurso voluntário. Apenas, constato. Efetivamente, o suposto fato de as declarações retificadoras haverem sido apresentadas por outra pessoa não exclui a responsabilidade da contribuinte pelas infrações praticadas. A responsabilidade pela veracidade das informações prestadas em declaração 1 é pessoal do contribuinte e, neste caso a interessada-teria-que-cornpro-var ter sido vítima de afraude,-o que nem-de-lo—nge logrou fazer. IPor tudo isto,rião há como afastar a exigência do imposto. Quanto à multa: é notório que a multa de oficio, prevista na legislação de regência, é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio. Sua aplicação decorre de lei em vigor e deve ser observada pela Autoridade Fiscal no lançamento de oficio. iPor seu turno, é cabível a multa qualificada se evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente e indevida redução do montante do tributo. Registro que a constatação de dolo - in casu caracterizada como o intuito deliberado de obter beneficio de restituição absolutamente desprovida de documentos hábeis a tanto - impõe a sua manutenção. A 1 i 1 4 r ,L ‘J , 1 - Processo n° 14041.000556/2006-28 S2-TE02 Acórdão n4 2802-00.197 FI, 184 Acrescento que a multa constitui Penalidade aplicada como sançáo de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo. Inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Por fim, os juros de mora (SELIC): a teor da Súmula 1° CC n° 4, "A partir de .1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." n Assim c i\n r tudo, nego provimento ao recurso. A ni,,, f--,----- SIDNEY FERRO BÃRROS. , i \ i 5 I 1, ,..) 5

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4821513 #
Numero do processo: 10715.001379/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade de multas à PETROBRÁS, deve ser imposta a penalidade prevista no art. 526, II, do Dec. 91.030 de 05/03/85, no caso de importação de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, aeronaves, veículos, embarcações e locomotivas, cuja comprovação da emissão da Guia de Importação não tenha sido realizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso volutário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso volutário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 4 de abril de 1996 AI OLANDA COSTA Presidente /qÁSo&tQtt A ELISE DAUDT PRIETO Relatora VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, LEVI DAVET ALVES, GUINEZ ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros : SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. tmc_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.278 ACÓRDÃO N° : 303-28.435 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRÁS RECORRIDA : RELATORA ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Resolveu a Câmara, em 25 de maio de 1994, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência , por intermédio da repartição de origem, conforme a Resolução n° 303.583, cujos termos são ora lidos em sessão. A notificação da autoridade local à contribuinte foi elaborada no sentido de que fossem cumpridas as seguintes exigências "-Informar se obteve do órgão próprio a Guia de Importação para acobertar a Declaração de Importação n° 023806 de 14.02.92. -Se positiva a informação, trazer a referida Guia de Importação para ser anexada ao processo". Não houve pronunciamento por parte da contribuinte. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.278 ACÓRDÃO N° : 303-28.435 VOTO Quanto ao benefício de isenção de penalidades fiscais que a recorrente alega gozar, em decorrência da Lei n°4.287/63, cabe ressaltar que a penalidade em questão é de natureza administrativa. Além disto, como já decidido em outras ocasiões por esta Câmara- cito os Acórdãos 303-27.891 de 26/05/94 e 303-27.984 de 24/08/94, a Constituição de 1988, em seu artigo 173, 2°, revogou os beneffcios fiscais concedidos pela referida Lei, ao dispor que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Quanto ao mérito, transcrevo a parte final do voto da ilustre conselheira SANDRA MARIA FARONI, na Resolução a que se refere este Acórdão "Em resumo as partes, peças e acessórios de que se trata podem ser importadas sem a necessidade de emissão prévia de guia. Mas se a guia não for obtida, o fato será caracterizado como importação ao desamparo de guia, punível com a multa do art. 526, II, do R.A. Por outro lado, obtido o documento, sua não apresentação ou apresentação fora do prazo previsto configura a infração capitulada no inciso VII do art. 526 do mesmo Regulamento. No presente processo, não ficou claro nos autos se a empresa obteve a guia para as importações de que se trata." Foi feita a diligência para esclarecimento quanto à emissão do guia. Não foi juntado o documento. Está configurado o fato que se adequa à infração prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Voto, portanto, por manter a decisão recorrida. Sala das sessões, em 24 de abril de 1996. COLced., ANELISE DAUDT PRIETO-Relatora At? 3 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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9536983 #
Numero do processo: 10831.000589/89-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.520
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto de Pesquisa Tecnológica em Franca - SP, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSE LHO DE CONTR Ieu I NT E S TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10831- 000589 /89 -77hf -Sessão de27 de agosto de1.99-L ACORDA0 N! _ • Recurso n<;!.: Re corrente: Re cor-rid 113.976 M & R DO BRASIL - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. IRF - AEROPORTO DE VIRACOPOS - SP R E S O L U ç Ã O Nº 303-0.520 Nacional - Presi'dente RO~~ MAGALHAES OLIVEIRA - Relatora RO~LVI DA CARVALHEIRA - Proe.da Faz . JOÃÓ • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, .' RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho d~ Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul gamento em dilig~ncia ao Instituto de Pesquisa Tecnol6gica em Fran - ca-SP,através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 27 de agosto de 1992. VISTO EM. n? cr;u ~Qi03SESSÃO DE: v ,!- r lb. 'W ,..to;Jl. Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Humberto Esmeralda Barreto Filho, Milton de Sou- za Coelho, Leopoldo César Fontenelle, Dione Maria Andrade da Fonseca e Malvina Coruja de Azevedo Lopes. 2. F: F C CW,: F: J D (:'! h: F L" ti T U F: t'; I F;~r:' .... (:'!E::I:;~C)F:ICJF~'rC)DE:: \i I F;~r:~'IC~C:iF:C)~::; ../ ::::;r:~ i:;.~(] ~:;('j 1":1{:'j j:( 'r (,! I"iJ{:'! C:i (',I ... !"it'! 1:::~::: X) 1::: CJ 1... :!: \) E:: I F;.~(\ R r L A T o R I o " • C:c:.n t. i'" ~';'l. .;':"'. (.:.:Icn p ,...•;.:.:,.:::.(.:.1. F.':;!'!'! (,:':1p:( (J ,,"(':\'{(.:.;, 'f():i. ], (':i. \/ f'" ~':'I•. re) (:'jU. t.e) d (.:.:, In "j:: ~." .:';'l. •••• ~~a(:)!1 a!:)a:i.x(:) .tlt'a!'}~:;(::!"':i .. t(:)~; :i.!'l vel"'!:):i.~~~:l 11 j'..I() (.:.~)<(.:.::j'" c:I'.c:L C~ d .;':'t. 'i::. 'fi..!.n~;:fj"'(.:.:l~::. d (.:,! (:lu.d i t.e) i'" F:" i ':::.C.:':'!. 1 d () '!,(';':":::.C)U. !,"C) I',,!EI, c :i. C)i''! .;':i.l :i r) .;':'. 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I'" q U,(.:.:, p.:':'l.I'" t.!::':: cl Cí P j'''c)ci i,.I, t.e) (c~':'~J ~.:.;':'1.d(::0) cc)n '::1, t, J t.U. :i. C) p !,,'C'!.:~ I,.i. te) C) bj i:-:.:l te:;; d C)'::~ p i"'(.:.:l':::,(::,:'r~t.C':'!'::;. .::'I,l..l 'i:,C)~::'1i 0:':;. d (':':'!Ii~':'I. :L 'i::. :i. n 'fc) !"'ITi,:';'!.I~;:(:~{(.:.:I':::, q i..tC':'! (,:,:,!",! t. (,:,:'ncf (.:.:,j'" n c.:.:' C:(.::"":::.i::.-:~:\ (." :L .:':'i, 'i::, 1~ c:: )) .:';1.!." C) P CI v. "~I:.U. n :i. d .:':'1. d (.:, .;';\C) i'" c.:.::c 1.:':'!.0)(':':' n t, (.:.:,d (,:.:~C):r (~.:.f'" (-:.:,c:(.:,:,{." Cf tu.:-:' ';::.:i. .... t.e)'::;. ~: :0 tin c.:' :": ,':\ ". i:\ ilH) .,,:.t. V','\ d C) P I" U d i..I. t. () (.:.:,in :I.:i.d (.:.:, E: F~(:..::t.e) !'''1''I .:':'.~.,. C) P V'C) c (':':';::,':::.C) ':':". (':':":::. t.(.:.:1 :::':;" C::C: P.:':'l. i'" ,:':'i, .:i ti], (1 ,:':'l, ITI (,:.:,!'l t.e) d C:l ,1~1"'1""""'IAi ...'.,...iíl""':""")"I'" 111"1'I, f"i f'.I"I.,:JI"il, .. ,"'''ll::,'::) .I,}::. OLIVEIRA - Relatura. 00000001 00000002 00000003 00000004

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4625764 #
Numero do processo: 10907.000216/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.764
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem para ouvir o LABANA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia â. Repartição de Origem para ouvir o LABANA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de abril de 2000 • 2J1JL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MENTISTERIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 RECORRENTE : INDÚSTRIAS GESSY LEVER RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo foi iniciado com o auto de infração anexado as fls.1/7. Foram apontados erro de classificação fiscal e como consequência a fiscalização considerou a importação como estando ao desamparo de Guia de Importação(GD.Segundo a DI n° 01600/96 apresentada, a mercadoria importada consistia em Lipase Fúngica na forma concentrada de uma capa selecionada i base de aspargillus orzyza destinada a acelerar a hidrólise de gorduras, tendo classificado a mercadoria na posição 3507.90.11(TEC), A. aliquota de 0% para o IPI. Na ocasião a fiscalização solicitou que o importador declarasse a finalidade para a qual a mercadoria estava sendo importada( no campo 24 da DI).0 importador informou que o produto se destinava A fabricação de detergentes em pó com enzimas. Em consequência entendeu a fiscalização que deveria reclassificar a mercadoria alocando-a no capitulo 34, tendo em vista a Nota 1, d ,do Capitulo 35 da NCM. 0 importador solicitou laudo de análise laboratorial, firmando termo de responsabilidade. 0 laudo emitido pelo LABANA identificou a mercadoria como sendo enzima preparada constituída de lipase (enzima lipolitica), substâncias inorgânicas e composto polioxialquilenado, na forma de grânulos, não se trata somente de lipase na forma concentrada. Sendo assim considerados preparações enzimáticas denominadas enzimas detergentes, elaboradas para proteger a enzima de condições adversas, na presença de componentes das formulações dos detergentes. JA os concentrados enzimáticos são enzimas que se apresentam na forma mais bruta e sem diluição para um uso especifico Com base no laudo LABANA a fiscalização entendeu que o importador agiu com " evidente intuito de obter uma classificação menos onerosa na incidência do IPI" ,acrescentando ao auto de infração multa de 30% do valor da mercadoria por estar ao desamparo de GI, além da multa imposta sobre a diferença de IPI resultante da reclassificação. Assim exigiu-se o crédito tributário de R$ 81.959,17 a titulo de IPL vinculado i importação, R$ 61.469,38 de multa de oficio com base no inciso II do art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.45,I da Lei 9.430/96 combinado com o art. 106, II, alínea c da Lei 5.172/66 e R$ 219.533,50 de multa por infração administrativa ao controle das importações, prevista no inciso II do art.526 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INT° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 A autuada apresentou tempestivamente sua impugnação ao lançamento efetuado, conforme constam As fls. 39/45, sob as seguintes alegações: - 0 auto de infração é totalmente improcedente pois o produto importado é uma Lipase que tem como principal aplicação , auxiliar a limpeza por meio de decomposição de um variado tipo de triglicerideos. 0 produto continua sendo uma lipase concentrada, ou seja, um concentrado enzimático. A presença de sais inorgânicos serve apenas como estabilizante; Que segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado esse tipo de enzima está enquadrado em função de sua constituição química; A posição 3507.90.11 é mais especifica e anterior is enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições, devendo a classificação mais especifica prevalecer sobre a mais genérica; - Que utilizada no detergente OMO Dupla Ação, a lipolase tem como função básica a hidrólise de triglicerideos em mono e di- glicerideos, glicerol e ácidos graxos, mais solúveis do que as gorduras originais; - Requer a improcedência do auto de infração. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário lançado considerando procedente a ação fiscal. Os argumentos que embasaram essa decisão foram resumidamente : A pretensão da impugnante é totalmente infundada. A Nomenclatura do Sistema Harmonizado(SH) é a base da NBM, e esta por sua vez é a base da TEC e da MIL - SH codifica em ordem sistemática as mercadorias do comércio internacional, agrupando-as em seções, capítulos e subcapitulos, os quais são integrados por posições. - Em razão da diversidade e do número de mercadorias, é praticamente impossível englobá-las todas ou mesmo enumerá- las completamente nos títulos das seções,capitulos e subcapitulos. Assim os títulos são redigidos de forma resumida, tendo apenas caráter de orientação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 - Já os textos das posições, estes sim são de observância obrigatória, não têm caráter apenas de orientação, determinam a classificação. Algumas seções e capítulos são precedidos de Notas Legais, as quais juntamente com as Regras Gerais de Interpretação, são partes integrantes da NBM, e por conseguinte da TEC e da TIPI, e exercem o mesmo valor jurídico. - As Notas que são as mesmas do SH, definem com mais exatidão o conteúdo e os limites de cada posição, grupo de posições, capitulo ou seção, levando-se em consideração que o texto das posições são um resumo do que se pretendeu incluir em cada uma delas. As Notas ampliam ou restringem o alcance das posições, definindo com clareza a posição que cada mercadoria deve ocupar na Nomenclatura. - Segundo a RGI n° 1 os dizeres das posições e das Notas(de seção ou de capitulo)prevalecem, para a determinação da classificação sobre qualquer outra consideração, vale dizer, os títulos das seções e capítulos não passam de indicativos. - A Nota 1 do Capitulo 35, na letra "d" exprime com clareza a exclusão de: - d) preparações enzimáticas para molhagem(pré-lavagem) ou para lavagem e outros produtos do capitulo 34"; - Também as Notas Explicativas do SH (NESH) quando tratam da posição 3507- Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições- trazem na letra "c " a ressalva de que excluem-se especialmente da presente posição, as seguintes preparações: " - c) As preparações enzimáticas para demolhar ou lavar e os outros produtos do Capitulo 34." Se a importadora adquiriu um produto constituído de lipase, destinado a compor a fórmula de um sabão em pó, e estando os produtos de conservação e limpeza, bem como as preparações enzimáticas para demolhar ou lavar classificadas no cap.34, resta procedente o lançamento de oficio. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme documentos anexados As 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 fls. 83/94 onde, além de reapresentar os argumentos constantes da impugnação, acentua os seguintes pontos: - 0 resultado do exame laboratorial do LABANA em momento algum se referiu ao produto como sendo PREPARAÇÃO ENZIMATICA PARA DEMOLHAR OU LAVAR. Portanto o exame foi interpretado incorretamente. Essa incorreção é que foi utilizada para justificar a exclusão do capitulo 35 através da Nota Explicativa, letra d, levando a classificação para o cap.34. A conclusão do LABANA foi de que o produto se tratava de "Enzima preparada constituída de lipase(enzima lipolitica), substâncias inorgânicas e composto polioxialquilenado, na forma de grânulos". - Talvez o engano de interpretação se deva ao fato de o laudo dizer na resposta ao quesito "d", que tais preparações " eram denominadas ENZIMAS DETERGENTES, elaboradas para proteger as enzimas de condições adversas, na presença de componentes das formulações dos detergentes". - 0 ponto divergente está centrado no fato de que para a recorrente a lipase continua sendo uma enzima concentrada, conforme corrobora resposta i consulta técnica endereçada A. Universidade Estadual de Campinas(anexo 2), enquanto que para o LABANA, trata-se de uma enzima preparada. Porém, tal divergência é irrelevante para o deslinde deste processo, pois quer seja enzima preparada, posição 3507.90.49, quer seja enzima concentrada, posição 3507.90.39, ambas determinam a mesma aliquota zero para o IPI. - Estando de acordo com as explicações do ilustre julgador tributário a respeito das regras de classificação, observa-se que o Capitulo 35 abrange as enzimas. Segundo o próprio texto da posição 3507 (NESH), as enzimas são substâncias orgânicas, elaboradas a partir de células vivas, suscetíveis de iniciar e regular reações químicas especificas no interior das células vivas sem sofrerem modificações quanto 'a sua estrutura química. As enzimas então subdividem-se em função de sua : constitução química, atividade química e atividade biológica(amilases, L1PASES e proteases). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 118.943 : 303-764 Ainda com relação ao mencionado texto, a posição 3507 compreende as enzimas puras(isoladas), os concentrados enzimáticos e as enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições. Com relação aos concentrados enzimáticos encontra-se a seguinte dicção no texto da posição 3507: "Em geral concentrados são obtidos a partir ,de extratos aquosos ou por meio de solventes, de órgãos animais„ de microorganismos ou de caldos de cultura(derivados de bactérias ou de bolores,etc. ) Convém observar que alguns dos dispersantes para as concentrações-tipo ou agentes de estabilização se encontram já presentes nos concentrados, provindo quer do licor de fermentação, quer do processo de clarificação ou de precipitação. Os concentrados podem, por exemplo, obter-se em pó por precipitação ou liofilização, ou ainda em grânulos, por meio de suportes neutros ou de agentes de granulação". A descrição acima está em linha com o produto em questão. Conforme o próprio parecer LABANA, a lipolase é uma enzima lipolitica, é produzida por intermédio de fermentação submersa de uma cepa de "aspergillus oryzae". 0 concentrado obtido apresenta-se na forma de grânulos, obtidos através de uso de agentes inertes de granulação, conforme descrito no texto das NESH acima indicado. 0 processo de granulação tem por finalidade única o armazenamento e manuseio seguro da enzima. Este aspecto pode ser melhor entendido através da análise de cada um dos componentes adicionados para a formulação do glánulo(conforme descrito no recurso à 1 1.89). Nenhum dos agentes relativos â. granulação, empregados no produto lipase fúngica, exerce qualquer função que interfira na posterior atuação da enzima. Assim, considerando que nenhum dos agentes de granulação exerce qualquer função que torne especifico o uso da lipolase, não lid como enquadrá-la como enzima preparada. Ademais, o produto já se enquadra perfeitamente no item anterior referente enzima concentrada, por ser a posição mais especifica, de conformidade com a Regra 3, letra a da NESH. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 - Quanto a posição sugerida pela fiscalização no cap.34, esclarece a recorrente que por incompatibilidade natural jamais poderia ser a lipolase classificada como preparação enzimática para demolhar ou lavar, pelas razões seguintes. - Nas NESH, o texto para a posição 3402 esclarece que "incluem- se na presente categoria as preparações auxiliares de lavagem e algumas preparações de limpeza. Regra geral estas diferentes preparações são constituídas por componentes ESSENCIAIS e por um ou mais componentes COMPLEMENTARES cuja presença permite distingui-los das preparações tensoativas". - No caso especifico da lipolase, para a formulação do glanulo, nenhum componente essencial se incorpora ao mesmo de modo a caracterizar a lipase ffingica como uma preparação de lavagem ou auxiliar de lavagem. Portanto, não faz sentido querer enquadrá-la neste capitulo. Não havendo a presença de agente de superficie orgânico, sintético ou natural, a lipolase não poderá ser considerada como preparação para lavagem da posição 3402.90.39. As preparações enzimáticas para demolhar ou lavar, excluídas do cap. 35, são apenas aquelas misturadas à base de detergentes ou outro componente com função especifica para lavar ou mesmo auxiliar à limpeza. Por fim, considerando tratar-se de questão exclusivamente técnica e tendo em vista que o laudo LABANA n. 605/96 não foi suficientemente claro a ponto de se concluir tratar-se o produto ou não de uma preparação enzimática destinada a demolhar ou lavar conforme posição 3402, requer seja o processo encaminhado em diligência à repartição de origem, a fim de ser ouvido o TNT- Instituto Nacional de Tecnologia. - Protesta, outrossim, uma vez admitida a análise requerida, pela apresentação de quesitos que entender necessários para o esclarecimento devido. - Mesmo que viesse a ser mantido o auto de infração, não caberia a multa do art.526, II do RA, prevista para os casos que envolvem importações desacompanhadas de GI. Reiterados Acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes têm manifestado o entendimento de que 'e inaplicável a referida multa quando fundamentada apenas e tão-somente em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 divergência de classificação tarifária, se a mercadoria estiver corretamente descrita na GI. - Requer, caso não acatado o pedido de diligência, seja a decisão proferida reformada, tornando a ação fiscal improcedente. 0 recurso foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes em setembro de 1997, quando ainda não vigorava exigência de depósito recursal. Face ao valor do crédito tributário lançado dispensou-se a audição da PFN quanto a apresentar contra-razões ao recurso. • o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 VOTO 0 recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e trata de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Passo ao exame do litígio. A discussão entre as partes envolvidas no decorrer do processo evidencia que ambas as partes estão suficientemente conscientes sobre as Regras de Interpretação do SH e a recorrente apontou com objetividade onde reside o foco da contenda. Para a fiscalização, de acordo com a conclusão do exame laboratorial, o produto consiste numa preparação de enzimas para demolhar ou lavar.Com subsidio das NESH, sabe-se que as enzimas preparadas são obtidas por diluição dos concentrados enzimáticos, quer por mistura entre si de enzimas isoladas ou dos concentrados enzimáticos .Vários tipos de preparações de enzimas classificam- se na posição 3507, porém são expressamente excluídas deste capitulo por Nota de capitulo, as preparações enzimáticas para demolhar ou lavar e os outros produtos do cap.34. Para a recorrente o produto é precisamente um concentrado enzimático. Afirma que as NESH para a posição 3507 descrevem precisamente o composto sob análise, explicando como são obtidos, concluindo que os concentrados podem ser obtidos, por exemplo, em grânulos, por meio de suportes neutros ou de agentes de granulação. Afirma que o processo de granulação tem por finalidade única permitir segurança no armazenamento e manuseio do produto. Aduz que isso pode ser evidenciado pela análise da função de cada um dos componentes adicionados para a formulação do glânulo, a saber : ligantes orgânicos, dióxido de titânio, componentes de silica e polietileno glicol. Conclui então que nenhum dos agentes de granulação exerce qualquer função que torne especifico o uso da lipolase , não sendo por isso apropriado enquadrá-la como enzima preparada. Acredito que as informações disponíveis e acima indicadas não permitem ainda firmar posição quanto A. correta classificação fiscal do produto. 0 exame laboratorial apontou a presença de composto polioxialquilenado, sulfato, sacarose, frutose, sódio, potássio, polissacarideo e composto etoxilado. Respondendo aos quesitos formulados pela fiscalização afirmou: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 Não se trata somente de lipase na forma concentrada.Trata-se de enzima preparada constituída de lipase(enzima lipolitica), substâncias inorgânicas e composto polioxialquilenado, na forma de grânulos. mercadorias dessa natureza , constituídas de substancias inorgânicas e poli(oxietileno) glicol, na foma de glânulos, são consideradas preparações enzimáticas denominadas enzimas detergentes, elaboradas para proteger a enzima de condições adversas na presença de componentes das formulações dos detergentes. 411 Hi uma questão técnica central a ser esclarecida. A recorrente afirma que afora a lipase todas as outras substâncias presentes no produto são suportes neutros ou agentes de granulação, e que nenhum deles exerce qualquer função que interfira na posterior atuação da enzima, que é a hidrólise de cadeias graxas. 0 laudo LABANA afirma que enzima mais substâncias inorgânicas e polioxietileno glicol, na forma de glinulos, são considerados tecnicamente como preparações enzimáticas, elaboradas justamente para proteger a enzima de condições adversas, quando for posta em contato com componentes presentes nas fórmulas dos detergentes . • Observe-se que ambas as exposições atribuem As demais substâncias presentes um papel de proteção A. enzima lipolitica. No entanto a conclusão do laudo LABANA sugere que a proteção presente neste produto é especifica para proteger a enzima de componentes presentes nos detergentes, portanto afirma que a mistura sob análise é uma preparação pois em seguida será adicionada a outras substâncias com função detergente e de lavagem ou auxiliar de lavagem. A recorrente diz que ao produto sob análise não se pode imputar a definição de enzima detergente, que trata-se de um concentrado de enzima acompanhado de substâncias que têm o papel de agentes inertes de granulação . Que a granulação é necessária para evitar problemas de higiene industrial. É de se perceber que é tênue a fronteira entre considerar o produto como sendo uma concentração enzimática ou uma preparação enzimática. Penso que é de bom senso propor a esta respeitável 3' Câmara do 3° CC, a conversão do julgamento em diligência para que o LABANA responda As seguintes indagações, independentemente do fato de saber que a interessada utiliza o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.943 RESOLUÇÃO N° : 303-764 produto importado adicionando-o a um detergente para obter a hidrólise de triglicerideos. Pergunto se: 1) Consideradas todas as substâncias que compõem o produto em foco, conforme laudo laboratorial de fl. 9/10, i possível que o mesmo tenha aplicação diversa da de ser utilizada para lavagem ou auxiliar de lavagem ? 2) A presença de substâncias inorgânicas e poli(oxietileno) glicol se explica unicamente como proteção i enzima no futuro contato com componentes das fórmulas dos detergentes, ou pode ser entendida servindo apenas como estabilizantes e agentes de segurança visando tio-somente dar condições de transporte ao produto até sua utilização industrial de forma a não alterá-lo? Por todo o exposto, posiciono-me por remeter os presentes autos 6. repartição de origem, para que tome conhecimento das questões agora formuladas e endereçadas ao LABANA, se achar necessário proponha novos quesitos, providencie para que a recorrente tome ciência, estabelecendo prazo para que a mesma formule quesitos se assim desejar, e em sequência encaminhe as indagações propostas ao LABANA-Laboratório Nacional de Análises. Após resposta do LABANA aos novos quesitos formulados, que se dê ciência a ambas as partes litigantes e somente após remete-lo de volta a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência, encaminhando-se o processo A. repartição de origem para que atenda ao acima requerido. S Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000. OIBMAN - Relator

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9560956 #
Numero do processo: 10921.720229/2013-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2008, 08/05/2008, 13/05/2008, 15/09/2008, 13/12/2010 ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3001-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que importariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que importariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 29 /2 01 3- 59 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720229/2013-59 Reproduzo trecho do auto de infração: O contribuinte apresentou impugnação, alegando que a multa deve ser cancelada, pois tem caráter confiscatório e afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que as mesmas infrações foram punidas no processo administrativo nº 10921.720.155/2013-51, pelo que foi contrariado o princípio do non bis in idem, e ilegitimidade passiva. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720229/2013-59 A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16-94.979 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente alega que a multa é confiscatório e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adicionalmente, pede o cancelamento da multa, com a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente alega que as multas por atraso na prestação de informações sobre desconsolidação de cargas têm caráter confiscatório, uma vez que em valor superior ao de seus honorários. Que a autoridade administrativa não pode se negar a apreciar este argumento, tal qual o fez a DRJ. Deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais também foram afrontados. E que regularizou as pendências relacionadas à prestação de informações, pouco tempo depois da atracação do navio e antes de iniciado o procedimento fiscal. Assim, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea (art. 102 do DL nº 37/66) e cancelada a multa. Ainda sobre a denúncia espontânea, acusa a decisão recorrida de ter se omitido de deliberar sobre o tema. Examino os autos. Caso afastasse a aplicação da multa, em razão de contrariar os princípios do não confisco, razoabilidade ou proporcionalidade, estaria formando juízo sobre a constitucionalidade do dispositivo em que foi capitulada (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66), o que é vedado pela Súmula CARF nº 2. E a Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.157 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720229/2013-59 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Por fim, consigno que, ao contrário do que alegou a recorrente, apesar de não haver tal alegação na impugnação, a DRJ tratou do tema denúncia espontânea e concluiu que não se aplica ao caso, adotando como argumento, entre outros, a Súmula CARF nº 126 (fls. 262 a 265). Em suma, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que importariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 303DF CARF MF Original

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4824722 #
Numero do processo: 10845.003953/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Comprovando-se que o produto, in casu, trata-se de uma preparação constituída por mistura de Ácito Xilenossulfônico com Álcool Alifático utilizado para endurecer resinas fenólicas e furânicas para fundição classifica-se no código (TAB) específico 38.23.90.08.00.
Numero da decisão: 303-28.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ementa_s : Comprovando-se que o produto, in casu, trata-se de uma preparação constituída por mistura de Ácito Xilenossulfônico com Álcool Alifático utilizado para endurecer resinas fenólicas e furânicas para fundição classifica-se no código (TAB) específico 38.23.90.08.00.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:38:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:38:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:38:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:38:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:38:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:38:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:38:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:38:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:38:00Z; created: 2009-08-07T14:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:38:00Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:38:00Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-003953/92.51 SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 303-28.395 RECURSO N° : 115.469 RECORRENTE : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA RECORRIDA : : DRF- SANTOS/SP Comprovando-se que o produto, in casu, trata-se de uma preparação constituída por mistura de Ácido Xilenossulfônico com Álcool Alifático utilizado para endurecer resinas fenolicas e furánicas para fundição, classifica-se no código (TAB) especifico 3823.90.0800. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 27 ir fevereiro de 1996 JO 7 á I a LANDA COSTA idente / 1 i SÉRG • s"- re ELO Relato À PROCURADOR' ENDA NAGIAMAÉ at , 0001 „,cwo VISTA EM 1 Itcw nanil° -v 4 JUN 1996tooteón Participaram, ainda, dó práente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLíMACO VIEIRA (Suplente), MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Re 115 469 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.469 ACÓRDÃO N° : 303-28.395 RECORRENTE : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRF- SANTOS-SP R ELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Retornou o presente processo de diligência determinada por esta Terceira Câmara deste Conselho, conforme resolução n. 303-0.568, cujo relatório e o voto constam das fls. 125 a 129 deste processo. O processo foi enviado ao LABANA , para que, a vista dos elementos técnicos coligidos nos autos, definisse se o produto importado tratava-se de uma mistura do ácido xileno sulfônico com outros produtos químicos, ou se os produtos constantes na mercadoria importada eram apenas resíduos e impurezas do processo de fabricação. O LABANA emitiu a Informação Técnica n° 075/95, esclarecendo que a mercadoria em questão já foi analisada anteriormente em outros processos, as perícias realizadas concluíram que o objeto importado trata-se de uma preparação à base de Ácido Alquil Aril Sulfônico e Álcool Alifático. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.469 •ACÓRDÃO N° : 303-28.395 VOTO A lide que versa o presente recurso é sobre a classificação do produto denominado Ácido Xilenossulfônico. O importador considerou que a mercadoria importada apresentava-se não como uma mistura, mas como um produto químico definido com impurezas resultantes do processo de fabricação, por isso usou o código (TAB) 2904.10.0500. O LABANA em sua informação Técnica foi capaz de dirimir as dúvidas sobre a composição do produto, in verbis: "A referida mercadoria já foi objeto de análise neste laboratório, cujos resultados permitiram concluir que trata-se de preparação à base de ácido alquil Aril Sulfônico e Álcool alifático,... Desse modo, face o histórico anterior e os dados de referência bibliográfica sobre a produção de Ácido Xilenossulfônico, que não confirmam o declarado nas literaturas técnicas (fls. 16 a 22, 91, 92 a 94) fornecidas pela Interessada, ou seja, que o Metanol constitui-se numa impureza decorrente do processo de fabricação, concluímos que a mercadoria não se trata de composto orgânico de constituição química definida, contendo impureza decorrente do processo de fabricação. Também conforme consta na Informação Técnica n° 087/93 (cópia anexa) o Metanol é um diluente que reduz a viscosidade e facilita o manuseio da mercadoria. Portanto, constitui- se numa substância que torna o Ácido Xilenossulfônico melhor adequado e apto para uso específico. Finalizando, concluímos que a mercadoria trata-se de preparação aceleradora de cura para resina sintética (resinas fenolicas, furanicas e fenolicas/furânicas) á base de Ácido Alquil Aril Sulfônico (Ácido Xilenossulfônico) e Álcool Alifático (Metanol)". Comprovando-se que a mercadoria sob ocule não trata-se simplesmente de um produto químico com composição química definida, mas que é uma mistura de ácido xilenossulfônico com outros produtos, feita propositalmente para que tivesse uma função específica, torna-se incabível a classificação do importador. Fica bastante claro no laudo transcrito acima que o produto importado é uma preparação, sendo a classificação mais cabível e mais específica para a mercadoria importada o código (TAB) 3823.90.0800 que descreve "preparação 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.469 ACÓRDÃO N° : 303-28.395 endurecedora para resinas fenólicas e furânicas para fundição, à base do ácido xilenossulfônico em Metanol a 10%." Ex positis, conheço do recurso por ser tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessí s, em 2 Ide fevereiro de 1996. I SÉ GIO VEIRA440. - RELATOR 4 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4626181 #
Numero do processo: 10980.005278/2004-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: REMIS ALMEIDA ESTOL
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Aratti. diNnOWIA&C-AFkiegb- PRESIDENTE R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 ju i 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005278/2004-72 Resolução n°. : 104-02.023 Recurso n°. : 148.997 Recorrente : AMILDO GIACOMETTI RELATÓRIO Contra o contribuinte AMILDO GIACOMETTI, inscrito no CPF sob o n°. 000.790.659-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/14, relativo ao IRPF exercício 2000, ano-calendário 1999, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.22.120,29, sendo R$.1.450,82 de imposto de renda pessoa física; R$.8.390,63 de imposto de renda pessoa física - suplementar; R$.6.292,97 de multa de ofício; e R$.5.985,87 de juros de mora (calculado até 05/2004), em virtude de omissão de rendimentos recebidos do INSS, uma vez que a fonte pagadora informa R$.13.276,74 e foi declarado R$.12.905,28, e alteração do imposto de renda na fonte de R$.8.659,94 para R$.371,46, por falta de comprovação dos valores retidos. Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/04, alegando que não tem responsabilidade pela retenção do imposto, que é da fonte pagadora, não podendo, ainda, lhe ser exigido o recolhimento do imposto, em caso de falta de retenção. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CTA n°. 9.550, de 01/11/2005, às fls. 52/55, com a seguinte conclusão: "Dessa forma, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto de renda não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da obrigação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte zn-sena 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005278/2004-72 Resolução n°. : 104-02.023 do Imposto de Renda de Pessoa Física, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora. Vale lembrar que a Lei n°. 7.540, de 1985, art. 55, base legal do § 2° do art. 979 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.] 1.041, de 1994, é claro ao determinar que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Por sua vez, dispõe o Parecer Normativo n°. 01, de 24 de setembro de 2002, que se a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, o prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Portanto, pela ausência do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela fonte pagadora, ou mesmo pela falta de confirmação dos valores retidos seja por meio de entrega da Dirf, registros contábeis, extratos bancários confirmando os recebimentos dos serviços, é de se manter a glosa do imposto de renda na fonte?. Devidamente cientificado dessa decisão em 18/11/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2005, às fls. 61/64, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, alegando, ao final que: "De todo o exposto e uma vez comprovado que a recorrente declarou e tributou os rendimentos recebidos com a retenção do imposto de renda na fonte e que a fonte pagadora dos rendimentos está identificada no RPA - Recibo de Pagamento de Autônomos e, portanto, foi cumprido o disposto no artigo 9°, da IN SRF n°. 88/97, não cabe a glosa do imposto retido, sob pena de dupla incidência de imposto sobre um mesmo rendimento." ri' 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005278/2004-72 Resolução n°. : 104-02.023 Ainda, o contribuinte junta aos autos o comprovante de depósito recursal no valor de R$.21.851,66, às fls. 76, afirmando que o valor depositado equivale a 100% da exigência formulada. Por fim, às fls. 101/102, o interessado apresenta aditamento ao recurso voluntário, requerendo a juntada do comprovante de rendimentos de fls. 103 relativo ao Frigorifico Bonsucesso, bem como cartões do CNPJ dos Frigoríficos Bataiporã (situação: ativa) e Pontual (situação: inapta), às fls. 105/106, respectivamente. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00527812004-72 Resolução n°. : 104-02.023 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda onde é imputado ao contribuinte o cometimento de duas infrações: - Omissão parcial de rendimentos recebidos do INSS, de acordo com a DIRF retificadora que acusa o recebimento pelo contribuinte de R$13.276,74, sendo declarados R$.12.905,28. - Não comprovação do IRFonte, havendo a glosa dos valores, com a alteração de R$.8.659,94, para R$.371,46. No que diz respeito à alteração dos rendimentos recebidos do INSS, o contribuinte não contesta a autuação, devendo ser mantida a exigência. Quanto aos valores do IRFonte, o contribuinte afirma que são provenientes de serviços prestados a três frigoríficos: Bonsucesso, Baitaporã e Pontual, assim declarados na DIRPF (fls. 13): FONTE PAGADORA RENDIMENTOS FONTE Frigorífico Bonsucesso 13.964,00 1.571,44 Frigorifico Baitaporã 16.156,00 3.362,90 Frigorífico Pontual 18.784,00 3.725,60 Total (R$) 8.659,94 real° 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005278/2004-72 Resolução n°. : 104-02.023 A DRJ recorrida analisou a documentação trazida aos autos com a impugnação e considerou não haver suporte probatório para se fazer a conexão entre os valores apresentados nas notas fiscais e aqueles retidos pelo contribuinte, afirmando, às fls. 53: "Buscando justificar o imposto de renda na fonte, o interessado traz declarações de diversos estabelecimentos comerciais onde afirmam terem efetuadas aquisições de carne daqueles frigoríficos, cujos negócios foram intermediados pelo contribuinte, apresentando, inclusive, diversas notas fiscais de venda dos produtos (fls. 18/39). Apesar das declarações e documentos apresentados, não houve qualquer comprovação de retenção do imposto efetuada na fonte. Qual seria o valor mensal recebido de cada frigorifico sobre o qual incidiria o imposto de renda? De que forma foi calculado o imposto de renda na fonte? Não se sabe e muito menos foi comprovado que o contribuinte sofreu o ônus de retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos." Como bem observou a DRJ, os documentos apresentados até aquele momento eram imprestáveis para justificar a dedução do IRFonte. No recurso voluntário, fls. 61/64, alegou o contribuinte que os RPA's (recibo de pagamento de autônomo) juntados aos autos seriam documentos idôneos para comprovar a efetiva retenção. Ocorre que não existe nos autos nenhum RPA juntado, somente as declarações e notas fiscais trazidas pelo contribuinte com a impugnação. As fls. 101/102, o recorrente adita seu recurso voluntário, trazendo aos autos, às fls. 103, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da pessoa jurídica Frigorífico Bonsucesso Ltda. em seu nome, este sim em tese, documento hábil para comprovar a efetividade da retenção. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005278/2004-72 Resolução n°. : 104-02.023 Com a vinda do informe (fls. 103) que não foi examinado pela autoridade administrativa, também veio a plausibidade das razões do recorrente. Assim, dando ênfase à verdade material, encaminho meu voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime as fontes pagadoras (Frigorífico Bonsucesso Ltda. - Frigorífico Bataiporã Ltda. - Frigorífico Pontual Ltda.), para que confirmem os rendimentos pagos ao contribuinte no ano-calendário de 1999 e a respectiva retenção de Fonte. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 411" R' MIS ALMEIDA EST* L 7 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.009991/2007-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. São dedutíveis como despesa médica apenas os dispêndios, comprovados por documentação hábil e idônea, segundo formalidades exigidas por lei. Sanadas as irregularidades dos recibos, deve ser acatada a dedução. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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DEDUÇÃO. São dedutíveis como despesa médica apenas os dispêndios, comprovados por documentação hábil e idônea, segundo formalidades exigidas por lei. Sanadas as irregularidades dos recibos, deve ser acatada a dedução. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Valeria Pestana Marques. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. «fls_DRJ», que considerou procedente em parte o lançamento relativo a: “Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 12.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.... por não atenderem ao que determina a legislação não foram aceitos os comprovantes emitidos pelos cpfes 902602017-15 e 080440107-18.” Na decisão de 1ª instância foi mantido em parte o lançamento nos seguintes termos: “No tocante aos recibos emitidos por TATIANA FERREIRA RIBEIRO (fls. 06 a 11), verifica-se que não consta destes o endereço profissional da beneficiária (profissional), requisito exigido expressamente pela lei correlata ao tema.” A ciência de tal julgado se deu por via postal em 11/09/2008, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 41. À vista da decisão, foi protocolizado, em 07/10/08, recurso voluntário de fls. 43/46, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida informando que impugnara o lançamento desconhecendo a razão da não aceitação; que somente com a decisão de primeira instância tomou conhecimento da falta de endereço nos recibos emitidos pela profissional Tatiana Ferreira Ribeiro, razão de ter-lhe solicitado a segunda via do recibo que ora anexa. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que manteve em parte o lançamento por glosa de dedução de despesas médicas pela não aceitação do recibo por falta de endereço. Como analisando os autos verificou-se que a falta de endereço foi o motivo da glosa, sanada tal irregularidade há que se acatar a dedução. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10730.009991/2007-80 Acórdão n.º 2802-00.576 S2-TE02 Fl. 55 3 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 10480.722203/2020-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva ao ingresso/permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva ao ingresso/permanência no Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T22:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-01T22:36:04Z; Last-Modified: 2022-11-01T22:36:04Z; dcterms:modified: 2022-11-01T22:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T22:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T22:36:04Z; meta:save-date: 2022-11-01T22:36:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T22:36:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-01T22:36:04Z; created: 2022-11-01T22:36:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-01T22:36:04Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T22:36:04Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.722203/2020-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.415 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de outubro de 2022 Recorrente E S DE ARAUJO TEMAKERIA E SUSHI BAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva ao ingresso/permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em face da existência de débito com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Em suas razões de defesa, a pessoa jurídica alega, em suma, que regularizou as pendências impeditivas à sua opção pelo Simples Nacional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 15-50.002, de 23 de abril de 2020 (e-fl. 21). Irresignado, o sujeito passivo apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 32), no qual, alega essencialmente: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 22 03 /2 02 0- 19 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.415 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722203/2020-19 - que a empresa efetuou todos os pagamentos e/ou parcelamento no período ate 31/01/2020 conforme previsto por lei, e que, por um lapso, passou despercebido (sem dolo) pagamento de R$ 100,00 oriundo de 2 (dois) DASN 2016 E 2017 referente a multa por atraso CMEI.; - que, após constada o debito, automaticamente foi feito o pagamento e apresentada impugnação. Ao final, requer o acolhimento do recurso e, consequentemente, sua inclusão no Simples Nacional. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente teve negada sua opção pelo Simples Nacional por meio do Termo de indeferimento de e-fls. 4, ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição: O indeferimento tem por base legal o parágrafo 6º do art. 16 e inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, reproduzidos em sequência (destaques deste relator): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.415 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722203/2020-19 porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1 o (...) (...) § 6 o O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: I- (...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa ao tempo da exclusão. Em suas razões de defesa, o Recorrente não contesta a existência da dívida fiscal ao tempo do indeferimento da inclusão no Simples, alegando, porém, que não agiu com dolo e que, tão logo tomou consciência do debito, fez o pagamento e apresentou impugnação. Sem razão o Recorrente. Consta dos autos que na data de expedição do Termo de Indeferimento os débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional encontravam-se em aberto, conforme indica o documento de e-fls. 4. Portanto, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, não pagos nem parcelados no prazo legal, justifica a exclusão do contribuinte do sistema de tributação simplificada. Nesse quadro o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.415 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722203/2020-19 Fl. 43DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.001071/93-32
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.646
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo; e pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, relator, Sérgio Silveira Melo, Levi Davet Alves e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Relator designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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R E S O L U çà O N° 303.0.646 ã /~ ~ RESOLVEM oS Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho " . '~" "'ôe Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do ':"'Q, '""'\"" processo; e pelo voto de qualidade, converter o julgamento em,diligência ao LABANA, '.-\. ~'~,através da,Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, relator, " 'Sérgio Silveira Melo, Levi Davet Alves e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Relator . designadppara redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, na forma do "relatório e vçto que passam a integrar o presente julgado. \ Brasília- DF, em 20 de agosto de 1996 -e l.. \. ~,14F E V 1997 'l,.-. __~ "..::~......:_" _._"'"------ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRJETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES, FRANCISCO RITTA FERNARDINO. Fez sustentação oral o advogado DOMINGOS TORRES, inscrito na OAB nO23.487. alice • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N 116.987 RESOLUÇÃO N 303.0.646 RECORRENTE AMAZONAS PRODUTOS PARA CALçADOS LTDA RECORRIDA DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIGNADO: GUINÊs ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO * O Auto de Infração Pela DJ. n. 33321/91 foi desembaraçado o produto "Vulcup 40 FW - iniciador e acelerador de reticulação decopolímero etileno acetato de vinila". Foi, pelo autor da ação fiscal, anexado ao processo folha única do Laudo de Análise n. 3.940/90 (fls. 13) , que não diz a qual D.I. se refere, o qual conclui: 'lrata-se de uma preparação constituida de 1,3/1,4-Biss (2-t- Butil-peroxi-isopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligações Cruzadas). Silicato Inorgânico." E, respondendo a quesito, "Segundo referências bibliográficas, preparações desta natureza são utilizadas na cura de produtos poliméricos.", que não diz a qual D.I. se refere. Com base no Laudo de Análise o autor do A.I. desclassificou o produto do código 3812.10.0000, para o código 3823.90.0500 exigindo diferença de 1.1. e IPI, juros de mora e mais as multas do art. 4°, I, da Lei 8218/91 e do art. 364, 11, do RIPI. * A impugnação A impugnante alega que o Laudo refere-se a outra amostra que não a relativa ao produto importado, tida pelo autuante como produto idêntico. Em preliminar diz ser ilegal essa prática, conforme decisão do 3° Conselho de Contribuintes, que transcreve. Enfatiza que o Laudo refere-se a DJ. de 1990, enquanto que a tiJ. em questão é de 1991. No mérito, faz referência a outro laudo do LABANA, relativo ao Pedido de Exame n. 706/159, que conclui que o produto importado está correto em suas especificações. Esclarece que, mesmo aceitando as afirmativas do laudo em exame, a classificação proposta pelo A.I. está equivocada, pois o produto descrito no laudo em nada coincide com o descrito no código proposto, pois não se assemelha a "aditivos para endurecer vernizes e colas constituídas por mistura de cloreto de amônio e uréia". Desta forma também descaberiam as multas relativas ao 11 e IPI. Conclui pedindo a nulidade do processo porque baseado em laudo laboratorial relativo a mercadoria de outra importação ..Se não nulo, no mérito pede a improcedência. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 116.987 303.0.646 • O preparo do processo. Chamado a manifestar-se, o autuante afirma discordar da decisão do 3° Conselho de invalidar laudos de uma importação para ser aplicada em outra porque o produto Vulcup 40 FW, fabricado pela Hercules Int.Trade, USA, conhecido e importado por diversas vezes e também analisado pelo Labana mostrando sempre que se trata de uma preparação e preparação, neste caso, se classifica no subitem TAB/SH 3823.90.0500, conforme Informação Técnica n. 21/93 (fls. 26/28)". Para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, a autoridade preparadora intimou a impugnante a tomar conhecimento do teor dos novos dados técnicos e pronunciar-se. Com base nesses novos dados a impugnante enfatizou que o novo laudo do LABANA, que reviu as peças laboratoriais anteriores, assim concluiu: "Atualmente, entendemos que as mercadorias analisadas (VULCUP 40 fw) não se tratam de preparações aceleradoras de vulcanização". Reafirma que o 3° Conselho tem costumeiramente rechaçado laudos técnicos que não se refiram especificamente à partida importada. Diz que a Informação Técnica 99/33 alude a borracha sintética como sendo o produto vulcanizado pelo enxofre. Entretanto, a NESH, em considerações do Capítulo 40, diz que o termo vulcanização refere-se a borrracha (incluída a borracha sintética) que, reticulada pelo enxofre ou por qualquer outro agente de vulcanização, tais como determinados peróxidos orgânicos, sofre uma transformação que permite fazê-la passar do estado predominantemente plástico ao estado predominantemente elástico." Contestando o autor da informação de fls., esclarece que o fato do produto ser havido como uma preparação não obriga que sua classificação seja na posição 3823, uma vez que a própria posição adotada, 3812, contempla aceleradores de vulcanização como sendo uma preparação sob a forma de misturas. O processo retornou novamente ao fiscal autuante que manteve seu ponto de vista. Porém, a fls. 48 v. foram juntados documentos técnicos de fls. 49/68, inclui o Parecer n. 5827 do 1FT, solicitado pela empresa Hercules do Brasil Produtos Quimicos Ltda. Face à juntada de novos documentos, a autuada foi chamada a manifestar-se novamente. Esta afirma que os novos documentos laboram em seu favor, pois o Laudo do 1FT esclarece que o código 3823 ..90.0500 incluem os aditivos que tem por finalidade exclusiva endurecer vernizes ou colas e não aquelas preparações que se destinam a promover a reticulação de elastômeros sintéticos, no qual o endurecimento é uma consequência e não um fim e o LABANA reconhece que o produto analisado pode ser útil como preparação endurecedora. Conclui, assim, por afirmar que o 1FT corrobora inteiramente a descrição indicada pela autuada na declaração de importação em exame. Anexa parecer emitido pelo técnico Walmor Oscar Alves de Brito. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.987 303.0.646 • • • * A decisão recorrida A decisão recorrida conclui pela procedência da ação fiscal porque: - Quanto à preliminar: a) que embora o Vulcup 40 FW importado date de 1991 e o laudo técnico de 1990, há que se considerar que o produto não apresenta discrepâncias nas suas características fisico-químicas, pois caso contrário não seria possível estabelecer uma linha de produção regular utilizando esse insumo, que tem nome comercial devidamente registrado; b) dessa forma a coleta periódica de amostra atende os interesses da fiscalização sem causar transtornos aos importadores e que não pode haver diferença nas características fisico-químicasde produto comercialmente idêntico; c) se a tese da autuada prosperasse seria necessário, quando da consulta de um produto comercialmente definido, que a cada importação se colhesse amostra e se formulasse nova consulta; d) que a circunstância de existir uma Nota no Laudo alertando que ele se refere apenas à amostra analisada deve-se ao fato de que a análise se refere apenas à amostra colhida por amostrador oficial do laboratório, dentro dos princípios técnicos por ele adotados; - Quanto ao mérito Alega que não houve alteração nos laudos, porque a informação técnica 21/93 data de 21.O1.93 é anterior à impugnação, o que induz a considerar que o Labana mudou o entendimento, em razão de novos estudos em referências bibliográficas especializadas. Que este fato, por si só, "mostra a complexidade do assunto aqm tratado". Que o Vulcup 40 FW é utilizável na vulcanização de borrachas e, portanto, um "agente de vulcanização". Que a impugnação também define o produto como "agente promotor de ligações cruzadas em operações ditas de vulcanização ou cura de borrachas sintéticas do tipo saturadas e de plástico, na qual substitui o enxofre." 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 116.987 303.0.646 • • Que dá-se o nome de aceleradores de vulcanização" aos produtos que adicionam à borracha antes da vulcanização, a fim de melhorar as propriedade fisicas dos artefatos vulcanizados e reduzir o tempo e a temperatura necessários à operação." Por isso concluiu que agente de vulcanização é aquele que vai atuar como aditivo, não sendo ele próprio responsável pela vulcanização, mas que o Vulcup 40 FW, conforme laudos anexados, é o responsável direto pela vulcanização, com função mais eficiente que o enxofre. Desssa maneira, ele não age como um acelerador e, sim, como responsável direto pela vulcanização. É o relatório . 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA '. RECURSO N°RESOLUÇÃO~ 116,987303.0,646 VOTO O feito em exame foi submetido a julgamento em sessão de 22/08/96 e por maioria de votos convertido em diligência ao ''LABANA'' de Santos, na forma do voto vencedor, cuja redação me foi deferida pela E. Presidência desta Câmara, Adoto o relatório de fls" da lavra do Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, adicionando que na data do julgamento, foi apresentada pela Recorrente, petição capeando Relatório Técnico n° 101.390, do INT, e manifestação de profissional químico, cuja juntada foi deferida pela E. Presidência, o litígio envolve a classificação fiscal do produto - VULCUP - 40 FW"-, desembaraçado em 22/08/91, como "acelerador de reticulação de copolímero", sob classificação na posição 38,12.10.000.00 e impugnado em revisão fiscal fiscalizada em 03/02/93, louvada em laudo emitido pelo ''Labana'' em 1990, referente ao mesmo produto importado anteriormente, entendendo que o código correto era o 38.23.90.05.00. As sucessivas manifestações do propno ''Labana'',' oferecendo classificações diferentes dessa mercadoria, com nome comercial definido, sob o argumento da evolução das técnicas de exame, bem como as intervenções de outros órgãos técnicos admitidas ao feito, inclusive a apresentada na data do julgamento e elaborada pelo IPT, além da reconhecida complexidade da matéria, estão a recomendar cautela e exame mais acurado do manancial probatório carreado para os autos. Face ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência ao ''Labana'', para que se digne oferecer, após exame das manifestações técnicas e dos seus registros referentes ao "VULCUP-40-FW"-, resposta aos seguintes quesitos: 1- Tem função aceleradora de vulcanização, ou de agente de vulcanização, ou de ambos? Justificar a resposta. 2- Sua constituição química ou função, pode caracterizá-lo como produto ou preparação cuja finalidade é a de promover o endurecimento de colas, resinas sintéticas e conexos? 3- Qual a contituição química e respectiva função do "VULKUP - 40 - efinida oficialmente por esse "Labana, em agosto de 1991? deslinde da ~ 4- Outras informações que entender necessárias ao qu tão./'\ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA " RECURSON' RESOLUÇÃON' 116.987 303.0.646 • Deverá a empresa ser intimada a oferecer seus quesitos, querendo, 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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