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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10746906 #
Numero do processo: 10530.901082/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3401-013.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.411, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901104/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.411, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901104/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901082/2012-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente, no valor de R$ 21.307,14, o pedido de ressarcimento, relativo à COFINS Não cumulativa - Mercado Interno, do 1º TRIMESTRE 2009, totalizando R$ 43.593,32, apresentado por meio do Per/Dcomp nº 19561.24559.100111.1.5.11-1409, pela inexistência do direito ao crédito pleiteado, homologando parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 33757.08707.300909.1.3.11-2858. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário requerendo, em síntese: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901082/2012-19 3 que seja reconhecida a existência de crédito das Contribuições apurado na aquisição do álcool anidro empregado como insumo na produção da gasolina “C” bem como das despesas com armazenagem e frete dos combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel), e por consequência, seja integralmente deferido os Pedidos de Ressarcimentos apresentados através de PER/DCOMPs e totalmente homologadas as Declarações de Compensação feitas através das respectivas DCOMPs, e vinculadas ao presente Processo Administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, em relação ao pleito frete e armazenagem não merece ser conhecido, eis, que nada consta sobre a glosa desse pleito no relatório fiscal. Aos demais pleitos atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido em parte. MÉRITO Alega a contribuinte o seu direito ao crédito de PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, derivado da aquisição para fins de revenda de álcool carburante, contudo, não assiste razão a contribuinte. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: “(. . .) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma suscinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901082/2012-19 4 Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901082/2012-19 5 cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar- se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901082/2012-19 6 Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901082/2012-19 7 reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. Diante do exposto, não conheço do pleito frete e armazenagem, e na parte conhecida, e no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.414 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901082/2012-19 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13702.000815/2001-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da unidade de origem, adoto-o para transcrever os fatos, até a data do seu julgamento, onde nos informa: Relatório Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.576 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.000815/2001-12 2 Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1997, lavrado em 09/11/2001, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 949.024,91, discriminado em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, multa de ofício vinculada e juros de mora, relativo a falta de recolhimento e declaração inexata de débitos do 1º trimestre/97 (PA 01-01/97 a 01-03/97), porque não comprovado o processo judicial (nº 95.02.00829-4) que ensejou a compensação sem DARF do crédito tributário, cuja infração foi enquadrada nos dispositivos legais indicados no demonstrativo de e-fls. 05.  A contribuinte foi cientificada do auto de infração, por via postal, em 23/03/2002, conforme despacho de fls. 214. Inconformada, apresentou antecipada impugnação, em 26/12/2001, acompanhada de documentos. Alega que: “Os débitos em questão foram compensados através do processo de Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 95.02.00829-4 RJ, conforme cópia autenticada da Certidão do Acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e cópias dos DARFs, nos quais foram deduzidos os valores compensados.” Em seu despacho de encaminhamento a autoridade preparadora presta as seguintes informações: “Cuida-se de impugnação administrativa aos lançamentos de ofício consubstanciados pelo presente administrativo e seus apensos, consolidados nos autos de infração nº 0020364 e 0011385, referentes à COFINS no período de apuração compreendido entre 04/1997 (sic) a 09/1997 (sic). Referidas exações foram encetadas tendo em vista a constatação da exigibilidade do crédito tributário suspenso ‘sponte’ própria na DCTF daquele período, após exame das alegações de que a decisão judicial proferida no âmbito da ação mandamental tombada pelo nº 94.0001488-0 afastava a regra matriz de incidência tributária. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.576 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.000815/2001-12 3 Para melhor elucidação dos fatos, impende compendiar o andamento da indigitada demanda judicial, cuja baixa data de 15/03/1999, em razão do trânsito em julgado. Pois bem, o objeto da lide se subsome à declaração de inexistência de relação jurídica tributária adstrita à incidência do FINSOCIAL, sobejamente no que tange à majoração da alíquota de 0,5 por cento e, por desdobramento, o direito à compensação tributária com débitos vincendos de COFINS. Em 30/05/1994, a sentença denegou a segurança, o que foi reformado pela superior instância, em 03/09/1996, com o provimento do recurso de apelo da autora, assegurando o direito líquido e certo de efetuar as pretendidas compensações. Após a interposição de recurso especial pela União, o qual foi inadmitido, e do regular agravo de instrumento, houve o trânsito em julgado nos termos e limites do acórdão proferido anteriormente, ou seja, colocou-se a cobro a possibilidade de compensar eventuais valores recolhidos com a aplicação da alíquota majorada, com débitos da mesma espécie, procedimento sob ulterior apreciação da autoridade administrativa acerca dos encontros de contas. Ocorreu que, inicialmente, ao compulsar os administrativos, não se verificou a existência de quaisquer elementos que trouxessem certeza e liquidez ao direito creditório perquirido, como os livros contábeis (diário e razão) onde se encontram açambarcadas as rubricas ligadas ao faturamento do contribuinte, memórias de cálculo, DARFs de recolhimento (os quais sequer foram confirmados na base de pagamentos) e mapa de compensação, tendo em vista que, à época dos fatos, observavam-se os ditames introduzidos pelo art. 66 da Lei 8383/91, compensação realizada internamente na própria escrituração e apuração fiscal, considerando subsequente apuratório acerca dos débitos de mesma espécie. Ante a referida ausência, o que inquinava a formação de um acurado juízo de valor sobre a certeza e liquidez do direito creditório, intimou-se o contribuinte a apresentar livros e documentos que comprovassem a tese do recolhimento indevido albergada na decisão judicial definitiva. Em resposta, contribuinte apresentou cópias de DARFs de recolhimentos – vale dizer, tais pagamentos não foram localizados na base de dados RFB-, planilhas com a Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.576 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.000815/2001-12 4 demonstração dos encontros de contas, quedando-se inerte, contudo, na apresentação dos livros comerciais que amparassem os lançamentos ínsitos à base de cálculo do FINSOCIAL. Registre-se que, em substituição a estes documentos, trouxe aos autos cópias do livro registro de apuração do IPI, o que em nada contribui para o deslinde dos fatos, pois, como se sabe, deve ser considerada a efetiva base de cálculo do tributo definida no art. 1º do Decreto-lei nº 1940/82, bem como a aferição da natureza das operações engendradas, de modo que se possa concluir se há somente venda de mercadorias, de prestação de serviços, ou ambas, o que tem relação escorreita com a majoração declarada inconstitucional. Neste sentido, verifica-se a impossibilidade fática de se realizar uma análise acerca do direito creditório alegado, de modo que não há possibilidade de se produzir os efeitos fiscais pretendidos, não obstante o provimento jurisdicional favorável, em face da incerteza do quantum debeatur, não havendo falar em anulação do auto de infração regularmente lavrado anteriormente. Pelo exposto, considerando que a impugnação administrativa inaugura a fase litigiosa do procedimento, por força do art. 14 do Decreto nº 70235/72, pugna-se pela manutenção do lançamento de ofício, bem como pelo posterior encaminhamento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RJ 2), para que aquele colegiado aprecie as questões de fato e de direito encartadas naquela peça recursal e profira exame de legalidade do ato administrativo, de acordo com suas atribuições regimentais.” (destaques acrescidos) Em sessão realizada em 30 de maio de 2016 a 11ª Turma da DRJ/POR, através do Acórdão sob nº 14-61.906, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário em tela, cancelando a multa de lançamento de ofício. Através do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO a Recorrente acessou o teor do supramencionado acórdão, na data 09/06/2016, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. Em 06/07/2016 juntou a presente peça recursiva, onde alega:  Tempestividade;  Preliminar Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.576 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.000815/2001-12 5  Julgamento conjunto dos processos com as mesmas partes e objetos;  Do direito  Divergência entre a motivação/fundamento da autuação e do acórdão recorrido;  Os documentos contábeis citados no acórdão não se prestam para comprovar a compensação realizada – Suficiência dos documentos apresentados pela Recorrente;  Os documentos contábeis citados no acórdão não se prestam para comprovar a compensação realizada – os efeitos e o alcance da Instrução Normativa SRF nº 32/97;  A decadência do direito da Fazenda Nacional fiscalizar os períodos relacionados com o FINSOCIAL;  A falta de identificação dos pagamentos na base de dados da Receita Federal do Brasil – Comprovação inequívoca por meio dos DARF’s – Motivação indevida para afastar a liquidez e certeza dos créditos de FINSOCIAL;  A intempestividade da solicitação de juntada de informações sobre a base de cálculo do FINSOCIAL;  Da conversão em diligência fiscal;  Pedidos de provimento do recurso aviado. Ao ingressar no CARF houve o sorteio eletrônico, sendo a mim distribuído. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo a decisão. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.576 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.000815/2001-12 6 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. Direito. Do Livro Diário que acompanha a presente peça recursiva. DILIGÊNCIA. A Recorrente não apresentou o Livro Diário com a impugnação, por certo por entender desnecessário para comprovar o seu crédito compensatório. A decisão recorrida manteve autuação, considerando que falta da escrituração pertinente, bem como à falta da localização dos pagamentos de FINSOCIAL, inexiste nos autos a comprovação do direito líquido e certo acerca do indébito de FINSOCIAL alegado e da sua efetiva utilização no encontro de contas com a COFINS. Entretanto, com a presente peça recursiva, fez a Recorrente ela ser acompanhada com documentos contábeis que podem ser utilizados na prova daquilo que pretende ela demonstrar. Isso porque, trazem recolhimentos dito indevidos pela Recorrente, cujos quais geraram o crédito, exatamente na época/período que trata o presente processo, sendo inclusive reconhecido pelo Judiciário. Confira: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 95,02.00829-4/RJ RELATOR : JUIZ ARNALDO LIMA APELANTE : FCC - FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A ADVOGADOS : MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS E OUTROS APELADA : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por ação de pedir segurança, F.C.C. FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A objetivou compensar valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, nos termos da Lei n" 8.383/91, durante o período de setembro de 1989 a março de 1992, devidamente corrigidos, com as parcelas vincendas da Contribuição Social sobre o faturamento, de que trata a Lei Complementar 70/91. Sustentou, em síntese, que a Instrução Normativa n° 67/92, ao restringir a compensação entre débitos e créditos com um mesmo código e dispor que o termo inicial para o cômputo da correção monetária fosse 02.01.92, vulnerou princípios constitucionais, legais e de hermenêutica. (DN) (....) Como nessa Corte impera o princípio da Verdade Material, onde o julgador procura incansavelmente a verdade, é que se acolhe o documento contábil que acompanhou a peça recursiva, com finalidade de ‘baixar’ o processo em diligência à Delegacia da Receita Federal de origem, para que ela manifeste conclusivamente que referidos documentos são suficientes para demonstrar a certeza e a liquidez ao direito creditório perquirido. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.576 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.000815/2001-12 7 Deverá ainda, em caso de não considerar suficiente, demonstrar as razões, possibilitando o Recorrente de realizar a ampla defesa, ou seja, no caso da recursa, deverá a unidade motivar seu julgado. Finalizada a diligência, reconhecendo ou não a comprovação do crédito, dê-se vista à Recorrente para que ela possa manifestar-se quanto a conclusão da diligência. Ato contínuo, com manifestação ou não, que os autos retornem à Corte para julgamento do Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto, converto o Recurso Voluntário em diligência, com as seguintes providências a serem tomadas pela unidade de origem: I) receba o documento nº 2 que acompanhou a peça recursiva; ii) que verifique, conclusivamente, se referido documento é suficiente para trazer a certeza e a liquidez ao direito creditório perquirido, ou seja, se ele prova o que requer a Recorrente; iii) Em caso de negativa, ou seja, que não serve o documento para provar o que se deseja, que a decisão seja motivada, oportunizando a Recorrente o exercício da ampla defesa; iv) com manifestação ou não, que os presentes autos retornem à Corte para julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 342DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10746706 #
Numero do processo: 19515.721044/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei específica que regulamenta a matéria (Lei nº 10.101/00). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETOR NÃO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUMULA CARF Nº 195. Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da tributação.
Numero da decisão: 2401-012.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite, que dava provimento parcial em maior extensão para afastar a qualificadora da multa de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, substituído pelo conselheiro Henrique Perlatto Moura. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Henrique Perlatto Moura, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei específica que regulamenta a matéria (Lei nº 10.101/00). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETOR NÃO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUMULA CARF Nº 195. Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da tributação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite, que dava provimento parcial em maior extensão para afastar a qualificadora da multa de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, substituído pelo conselheiro Henrique Perlatto Moura. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Henrique Perlatto Moura, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei específica que regulamenta a matéria (Lei nº 10.101/00). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETOR NÃO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUMULA CARF Nº 195. Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 15227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite, que dava provimento parcial em maior extensão para afastar a qualificadora da multa de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, substituído pelo conselheiro Henrique Perlatto Moura. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Henrique Perlatto Moura, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Autos de Infração (e-fls. 51/97 e 99/194) lavrados contra o sujeito passivo acima identificado referentes às contribuições para a Seguridade Social correspondentes à parte patronal e destinadas a Outras Entidades, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 196/210) e em seus Anexos (e-fls. 211/270). De acordo com a autoridade lançadora, foram apuradas contribuições incidentes sobre os valores pagos a empregados e contribuintes individuais a título de Participação nos Resultados em desacordo com a Lei nº 10.101/00, além de diferenças de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) sobre a remuneração de empregados. A fiscalização constatou a ocorrência de sonegação por parte da empresa e aplicou a multa qualificada de 150% sobre os valores lançados. Consta, ainda, do Relatório Fiscal que o auditor arrolou sete dirigentes da empresa como responsáveis tributários solidários e formalizou Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Fl. 15228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 3 A contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados do lançamento (e-fls. 273/308, 7916/7929) e apresentaram Impugnação (e-fls. 7932/8287). Posteriormente, o autuado protocolou petição indicando a juntada de documentos comprobatórios (e-fls. 8298/8302). A 7ª Turma da DRJ/REC converteu o julgamento em Diligência para que alguns questionamentos trazidos na defesa fossem esclarecidos pela autoridade lançadora (e-fls. 14461/14464). Em atendimento, o auditor elaborou Informação Fiscal com os dados solicitados (e-fls. 14579/14595). Nesse ponto, foram anexadas aos autos peças referentes ao Mandado de Segurança nº 5001869-57.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo impetrado pelos responsáveis solidários identificados nos Autos de Infração em exame postulando a concessão de tutela para a sua exclusão do polo passivo no presente processo (Processo Administrativo nº 19515.721044/2018-32), com o cancelamento do arrolamento de bens dos demandantes e a suspensão dos demais efeitos da responsabilização solidária (e-fls. 14598/14633). A contribuinte protocolou Impugnação à Informação Fiscal (e-fls. 14638/14648) e, em razão dos argumentos ali contidos, a Turma Julgadora entendeu necessária a realização de mais uma Diligência (e-fls. 14650/14651). Em resposta, o auditor elaborou nova Informação Fiscal (e-fls. 14659/14669) e o sujeito passivo ingressou com outra Manifestação (e-fls. 15008/15018). A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 7ª Turma da DRJ04 em decisão assim ementada (e-fls. 15020/15052): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. Comprovado que o pagamento da participação nos lucros ou resultados ocorreu em desacordo com as exigências da lei específica, devem incidir contribuições previdenciárias sobre referidos valores. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. ALÍQUOTA. Para identificar a atividade preponderante, e os correspondentes grau de risco e alíquota, devem ser observadas as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Constatada a sonegação por parte do sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada (em dobro), por expressa determinação legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 IMPUGNAÇÃO. FATOS NOVOS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Fl. 15229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 4 Comprovados fatos novos na impugnação, não conhecidos por ocasião do procedimento fiscal, impõe-se a revisão do lançamento e retificação do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa renúncia ou desistência ao litígio nas instâncias administrativas. O Colegiado a quo excluiu do lançamento as contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI nos estabelecimentos que comprovaram a celebração de convênio para arrecadação direta e a exigência relativa às diferenças de GILRAT, assim como a multa qualificada correspondente a essas infrações. A interessada interpôs Recurso Voluntário antes da ciência do acórdão de primeira instância (e-fls. 15055/15090, 15111) contendo, em síntese, os seguintes argumentos já apresentados na Impugnação: 1) Preliminarmente, suscita a nulidade do lançamento em virtude de equivocada premissa adotada pela fiscalização. Aduz que nos Acordos de pagamento de participação nos resultados (PPR) celebrados pelos estabelecimentos diversos da matriz não há menção ao atingimento da “meta corporativa” e que a autuação é nula por ausência de fundamentação fática e legal que lhe dê suporte. 2) Concorda com a decisão de primeira instância quanto ao cancelamento da cobrança de SESI/SENAI para estabelecimentos conveniados e das diferenças de GILRAT. 3) Discorre sobre a finalidade da participação nos lucros e alega que a fiscalização não buscou averiguar se a remuneração paga aos trabalhadores era compatível com seu cargo, função, responsabilidade e/ou a média da remuneração praticada pelo setor. Afirma que os pagamentos de PPR jamais almejaram a substituição ou o complemento da remuneração devida ao trabalhador. 4) Reitera que apenas o estabelecimento matriz possuía uma meta corporativa atrelada ao patrimônio líquido. Os demais estabelecimentos efetuaram a distribuição de PPR com base em suas demonstrações contábeis, em perfeita consonância com os termos previstos nos respectivos Acordos. Expõe que os trabalhadores empregaram os melhores esforços na obtenção dos resultados almejados, os quais não estavam refletidos financeiramente em razão dos efeitos climáticos sobre a produção rural. Por esse motivo, entende que a natureza dos pagamentos realizados não poderia ter sido desconsiderada pela fiscalização. 5) Quanto ao PPR referente aos empregados dispensados sem justa causa, defende que a exigência de desembolso imediato não seria justa pelo cenário de crise hídrica à época e que o pagamento realizado de forma parcelada não Fl. 15230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 5 poderia ser considerado como infração à periodicidade. Acrescenta que os pagamentos em questão foram feitos a ex-trabalhadores da empresa quando estes não mais lhe prestavam serviços, não havendo fundamento legal que justifique a cobrança das contribuições previdenciárias. 6) Contesta o entendimento de que apenas os PPR destinados aos trabalhadores com vínculo de emprego estariam isentos da tributação previdenciária e sustenta que a Lei nº 10.101/00 também se aplica aos contribuintes individuais. 7) Insurge-se contra a conclusão da autoridade fiscal de que os menores aprendizes não poderiam receber pagamentos de PPR pela ausência de menção a essa categoria nos Acordos celebrados. Entende que, se o menor aprendiz foi admitido como empregado e o Acordo de PPR é aplicável a todos os empregados, não houve qualquer descumprimento de dispositivo legal pela empresa. Assevera que a DRJ inovou o fundamento jurídico da autuação fiscal. 8) Aponta equívoco da fiscalização ao constatar que o aumento salarial do Sr. André Roth no mês anterior ao do pagamento do PPR evidenciaria o uso indevido da rubrica para distribuição de verba remuneratória com sonegação de contribuição previdenciária. 9) Alega que não praticou qualquer ação ou omissão dolosa na tentativa de impedir o conhecimento pela RFB da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não havendo elementos que justifiquem a qualificação da multa de ofício. Os responsáveis solidários também foram cientificados da decisão recorrida (e-fls. 15112/15118), mas não apresentaram Recurso Voluntário. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário (e-fls. 15174/15198) contendo, em síntese, as considerações a seguir: 1) Expõe que cada uma das desconformidades apontadas pela fiscalização está assentada em razões de fato coerentes com a infração tida por cometida pela contribuinte, não havendo erro de premissa capaz de causar nulidade do lançamento. 2) Discorre sobre os critérios para a configuração da natureza remuneratória de uma parcela e conclui que, relativamente à Participação nos Lucros e Resultados – PLR, há que se perquirir se os valores pagos se amoldam aos requisitos estipulados pela Lei nº 10.101/00 para que, assim, possam ser excluídos do campo de tributação da contribuição previdenciária. 3) Indica a previsão constitucional e infraconstitucional referente à PLR e relaciona as exigências contidas na Lei nº 10.101/00 à época dos fatos geradores. 4) Aduz que, como ratificado pela própria contribuinte, foi feito o pagamento de PPR a empregados apesar de não ter sido atingida a meta corporativa prevista Fl. 15231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 6 em ACT como necessária ao pagamento. Registra que tal fato não consiste em matéria controvertida, tendo sido objeto de confissão da contribuinte ao argumentar que, apesar de não atingida a meta, houve mensuração de que os trabalhadores empregaram os melhores esforços na obtenção dos resultados almejados, os quais não estavam refletidos financeiramente única e exclusivamente em razão dos efeitos climáticos na produção rural. 5) Relata que o sujeito passivo, após acordo com o Sindicato competente, efetuou o pagamento da parte da PPR relativa à meta individual a empregados que haviam sido demitidos sem justa causa apesar de haver previsão no ACT original de que estes não teriam direito a tal verba. O pagamento se deu de maneira parcelada, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, em descumprimento à regra legal da periodicidade dos pagamentos. Assevera que a não observância da periodicidade fixada em lei é fator de caracterização da natureza salarial dos pagamentos efetuados e enseja a incidência da contribuição social sobre eles. Acrescenta que os pagamentos foram feitos em recompensa ao trabalho prestado pelos beneficiários quando ainda eram empregados da empresa, tendo como base, inclusive, as metas individuais por eles atingidas. 6) Aponta a ausência de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação, em desacordo com o que determina a Lei nº 10.101/00. Expõe que os acordos não permitem aferir o que se espera concretamente de cada empregado para fazer jus à PPR e que não há uma métrica objetiva a ser aplicada para o cálculo do valor a ser pago em razão de seu desempenho. 7) Defende a correção do lançamento quanto aos valores pagos a diretores não empregados a título de PLR. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade Impõe-se observar que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram devidamente Fl. 15232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 7 identificados nos Autos de Infração e no Relatório Fiscal que os integra, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Os elementos que deram origem à autuação foram claramente apontados pela autoridade fiscal, a qual disponibilizou informações suficientes para a perfeita compreensão do sujeito passivo quanto às infrações que lhe foram imputadas. Relevante registrar que a interessada teve diversas oportunidades para apresentar esclarecimentos e elementos de prova que julgasse necessários, inclusive após as Diligências realizadas pela primeira instância, não se vislumbrando qualquer prejuízo à sua defesa. Foram nesse sentido as considerações da PGFN sobre o assunto (e-fls. 15179/15181): 9. Como se constata da atenta leitura do TVF, bem como das informações fiscais prestadas após determinações de diligências por parte da DRJ, a fiscalização observou que o contribuinte fez pagamentos de PPR em desacordo com a Lei 10.101/2000. [...] 14. Como se percebe, cada uma das desconformidades apontadas pela fiscalização está assentada em razões de fato coerentes com a infração tida por cometida pelo recorrente. Não há erro de premissa capaz de causar nulidade do lançamento, tal qual defende o contribuinte. 15. A validade dos atos praticados no âmbito do processo administrativo fiscal federal deve ser averiguada consoante o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso porque são estes os dispositivos que disciplinam as nulidades que podem prejudicar a validade e a eficácia dos atos praticados no decorrer do processo administrativo fiscal federal. [...] 16. Como demonstrado acima, não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos fixados no citado art. 59. Não houve atuação de pessoa incompetente e tampouco qualquer preterição no direito de defesa da contribuinte no presente processo administrativo. 17. Todas as manifestações do contribuinte nos autos demonstram que tinha pleno conhecimento de qual era objeto da autuação, especialmente os elementos probatórios que lastrearam os trabalhos da Fiscalização. 18. Implica dizer que a recorrente compreendeu perfeitamente a autuação, tendo se defendido, desde a impugnação, de todos os atos imputados pela Fiscalização. [...] Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Sobre o tema, o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: Fl. 15233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 8 Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; O art. 28, §9º, ‘j’, da Lei nº 8.212/91 prevê a não incidência de contribuições sociais sobre a PLR, desde que paga ou creditada em conformidade com lei específica: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; A lei específica a que se refere o dispositivo acima reproduzido é a Lei nº 10.101/00, a qual regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, conforme previsto no art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. Os arts. 2º e 3º da referida lei estabelecem requisitos que devem ser observados cumulativamente pela empresa, cabendo reproduzir alguns trechos vigentes à época dos fatos geradores: Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Fl. 15234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 9 Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. [...] Demonstrado o descumprimento de um dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/00, os valores pagos a título de PLR devem ser considerados salário de contribuição para fins de tributação, nos termos da Lei nº 8.212/91. No caso em exame, extrai-se do Relatório Fiscal do Auto de Infração (e-fls. 196/210) e da Informação Fiscal de Diligência (e-fls. 14579/14595) que a autoridade lançadora apurou as contribuições sociais incidentes sobre a PLR paga pela empresa por ter constatado o descumprimento de exigências contidas na Lei nº 10.101/00 referentes ao não atingimento de metas estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, a periodicidade dos pagamentos efetuados e a ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação do direito e as condições a serem satisfeitas pelo empregado e quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Como já exposto na Informação Fiscal e no Acórdão recorrido, a investigação sobre a compatibilidade da remuneração dos trabalhadores com seu cargo, função ou responsabilidade era irrelevante para a presente autuação, ao contrário do que sugere a recorrente. No que tange às metas estabelecidas para o pagamento de PLR, a contribuinte contesta a premissa adotada pela fiscalização de que a regra matriz seria comum a todos os ACT. O tema foi objeto de Diligência determinada pela primeira instância (e-fls. 14461/14464), tendo a auditoria esclarecido que todos os ACT se baseavam em demonstrações financeiras, embora de forma diferenciada e nem sempre totalmente definida quanto aos resultados a serem alcançados (e-fls. 14579/14595). O Colegiado a quo procedeu à análise dos documentos acostados aos autos e ratificou o entendimento da fiscalização de que os ACT de todos os estabelecimentos possuíam a mesma regra matriz para pagamento da PLR, pois, ainda que com redações diversas, apoiavam-se nos mesmos indicadores das demonstrações financeiras (e-fls. 15037/15040). Não pode ser acolhida, portanto, a alegação da contribuinte de que a afirmação fiscal consiste em presunção que não reflete a realidade dos fatos. A autuada reconhece que as metas corporativas não foram alcançadas, mas entende que a natureza dos pagamentos efetuados a título de PLR não poderia ter sido desconsiderada pela fiscalização uma vez que os trabalhadores empregaram os melhores esforços na obtenção dos resultados almejados e que o índice não teria sido atingido unicamente em razão dos efeitos climáticos sobre a produção. Fl. 15235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 10 Não assiste razão, contudo, à interessada. Como salientado no Relatório Fiscal (e- fls. 197/201), o pagamento da PLR estava condicionado ao atingimento das metas corporativas estabelecidas em ACT. Assim, considerando o valor negativo do referido índice no período em exame, não cabia o pagamento de PLR pela empresa ainda que com o intuito de não prejudicar os seus funcionários. O julgamento de primeira instância corroborou as razões da autoridade lançadora e concluiu que o pagamento foi feito por liberalidade, em desacordo com o disposto na Lei nº 10.101/00, cabendo a inclusão dos respectivos valores na base de cálculo das contribuições previdenciárias (e-fls. 15040/15041). Na mesma esteira se manifestou a PGFN, cujas razões acompanho (e-fls. 15187/15188): 40. De acordo com o que consta do Termo de Verificação Fiscal e confessado pelo próprio contribuinte, foi feito o pagamento de PPR a empregados apesar de não ter sido atingida a meta corporativa prevista em ACT como necessária ao pagamento. [...] 42. Com a devida vênia, senhores julgadores, por mais nobre que tenha sido o intento do sujeito passivo ao efetuar o pagamento em discussão aos seus empregados, a realidade dos fatos é a de que ele não pode ser considerado como PLR legalmente desvinculada da remuneração. 43. Como já afirmado anteriormente, a verba denominada PLR somente foi desvinculada da remuneração quando o seu pagamento da fosse efetuado segundo as determinações contidas na legislação ordinária, o que claramente não aconteceu no caso em espécie, na medida em que não foram alcançadas as condicionantes do pagamento validamente previstas no ACT celebrado entre o sujeito passivo e os sindicatos representativos dos trabalhadores. 44. A PLR, por sua natureza, exige o estabelecimento de critérios e condições que devem ser alcançadas em certo prazo e o pagamento deve decorrer do fato de que tais critérios e condições foram efetivamente alcançadas. [...] 45. É da natureza da PLR, enquanto instrumento de remuneração variável, fundada na integração entre capital e trabalho, a possibilidade de que os parâmetros fixados não sejam alcançados, não tendo a lei estabelecido nenhuma exceção ou hipótese em que essa circunstância pudesse ser superada. 46. Obviamente, não se quer dizer com isso que o empregador, de maneira muito louvável, por sinal, não pudesse pagar o que ficara acordado na negociação coletiva aos seus empregados. Apenas não se pode atribuir a tal pagamento a natureza de participação nos lucros e resultados desvinculada da remuneração e, portanto, afastada da incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 15236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 11 No que se refere à periodicidade dos pagamentos, também não merece reforma a decisão recorrida. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 202/203), a empresa efetuou pagamentos a título de PLR em junho, outubro, novembro e dezembro de 2015, desrespeitando o disposto no art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101/00, já reproduzido neste voto. A contribuinte não contesta esse fato, mas alega que o pagamento único não seria justo em razão do cenário de crise à época. Cumpre ressaltar, contudo, que a norma é clara ao vetar qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de PLR em mais de duas vezes no mesmo ano e em periodicidade inferior a um trimestre civil, sendo irrelevantes as razões que levaram a contribuinte a efetuar pagamentos em desacordo com essa regra. A Lei nº 10.101/00 não contempla exceções, não podendo ser dispensado o seu cumprimento. Da mesma forma, não pode ser acolhida a alegação subsidiária de que os pagamentos foram feitos a ex-empregados e, por esse motivo, não haveria justificativa para a incidência de contribuição social sobre eles. Como exposto pelo Relator a quo (e-fls. 15042) e reiterado pela PGFN (e-fls. 15189/15190), os pagamentos foram efetuados em decorrência dos serviços prestados pelos funcionários enquanto ainda pertenciam à empresa, não se verificando a desvinculação apontada pela recorrente. Além dos pontos acima abordados, a fiscalização também identificou a ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, conforme explicitado na Informação Fiscal elaborada em resposta à Diligência encaminhada pela primeira instância (e-fls. 14579/14595). O auditor aponta que os instrumentos decorrentes da negociação não especificavam os critérios de apuração dos parâmetros para avaliação (“Resultado Plataforma”, “Resultado por Equipe” e “Resultado por Área”) em função dos resultados operacionais ou de indicadores financeiros, não atendendo ao disposto no art. 2º, §1º, da Lei nº 10.101/00. Como bem pontuado na decisão recorrida, a empresa, detentora dos documentos e da forma de cálculo dos indicadores, não esclareceu os critérios adotados para a apuração dos resultados utilizados como parâmetro de avaliação, não se vislumbrando a clareza e a objetividade das regras exigidas pela lei específica. Importa salientar que as metas para o pagamento de PLR devem ser previamente conhecidas e compreendidas pelo empregado para que este, ampliando seu esforço, aumente a produtividade da empresa e seja recompensado com a participação nos lucros por ela obtidos. Assim, não basta que as regras existam em ACT, elas devem ser claras e objetivas como determina o art. 2º, §1º, da Lei nº 10.101/00. Sobre o tema, cabe reproduzir algumas considerações da PGFN nesse mesmo sentido (e-fls. 15190/15191): 60. Com razão a fiscalização, na medida em que, tomando-se por base o que se encontra previsto nos acordos, simplesmente é impossível aferir o que se espera Fl. 15237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 12 concretamente de cada empregado para que possa fazer jus à PPR. Não há uma métrica objetiva que se possa aplicar para calcular quanto será pago aos empregados a depender do seu desempenho. 61. Instrumentos fixados nesses moldes não atendem aos ditames da Lei 10.101/2000, pois maculam a necessidade de existência de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos de participação. 62. Regras claras e objetivas são regras explícitas, inequívocas, diretas, precisas, que podem ser entendidas por qualquer pessoa que a elas tenham acesso, independentemente de prévios conhecimentos a respeito do tema. [...] 64. As regras quanto à fixação dos direitos substantivos da participação devem revestir-se dessas qualidades não sem motivo, mas para evitar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas enseje o assédio moral e outros tipos de discriminação no ambiente do trabalho. [...] 66. Nos termos em que negociado o Plano de Participação nos Resultados, porém, não há a mínima possibilidade de que os trabalhadores soubessem quais esforços lhes seriam demandados para fazerem jus ao pagamento de PLR, estando, assim, desatendido o requisito das regras claras sobre o direito substantivo de participação. 67. Assim, em razão da inequívoca inexistência de regras e objetivas nos instrumentos de negociação da PLR, deve ser mantido o lançamento. No que concerne ao pagamento de PLR a diretor não empregado, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 195, de observação obrigatória por seus Conselheiros: Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Em vista de todo o exposto e considerando que o descumprimento de apenas um dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/00 já seria suficiente para descaracterizar a natureza isentiva dos pagamentos efetuados a título de PLR, concluo pela manutenção das infrações em litígio. Multa Qualificada Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. Relevante reproduzir alguns excertos do Relatório Fiscal (e-fls. 206/207): Aplica-se a multa sob a alíquota de 150%, tendo em vista os fatos apontados nos itens anteriores III a IX em que a empresa praticou ação dolosa tendente a Fl. 15238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 13 impedir o conhecimento por parte da Receita Federal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, o pagamento de PPR — Participação nos Resultados da empresa e de GILRAT em desacordo com a legislação. [...] O caso concreto em questão permite concluir, portanto, que o contribuinte sonegou por meio de ardil fraudulento consistente em omitir da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP): - Pagamentos realizados a título de PPR a segurados da Previdência Social que, conforme comprovado pela fiscalização, não atenderam aos dispositivos da Lei n° 10.101/2000 na medida em que, confessamente, informou e comprovou que a Meta Corporativa não foi atingida na forma acordada entre empregador e empregados; [...] O sujeito passivo ocultou ilicitamente a ocorrência do fato gerador a seu tempo, escriturando contabilmente pagamentos como se fossem Participação nos Resultados, deixando de incluí-los nas GFIP e, consequentemente não recolhendo as contribuições previdenciárias incidentes sobre referidos pagamentos em momento oportuno. O julgamento de primeira instância ratificou as razões da fiscalização e manteve a qualificação da multa, cabendo destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-fls. 15049/15050): Ao omitir os fatos geradores de contribuição previdenciária da GFIP, o sujeito passivo praticou ação tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, cristalizando a hipótese de sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Na espécie, o dolo ficou caracterizado pela reiteração da prática por todo o período do débito, pelo que não se pode considerar a conduta como erro eventual. Assim, restou demonstrada a intenção deliberada da empresa em ocultar os fatos geradores, de modo contínuo, nas GFIP, não exigindo, a lei, que se comprove a omissão no fornecimento de documentos durante o procedimento fiscalizatório. De notar-se que não foi o mero inadimplemento no recolhimento do tributo que deu causa à majoração da multa, mas a omissão dos fatos geradores em documento de declaração obrigatória. Concordo com as razões de decidir do Colegiado a quo e considero correta a qualificação da multa na situação que aqui se analisa. No entanto, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, esta deve ser reduzida ao percentual de 100% nos termos do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23. Fl. 15239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.083 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721044/2018-32 14 Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 15240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.720287/2012-95
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.719
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720287/2012-95 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação manifestação de inconformidade obedece ao rito processual definido para o Processo Administrativo Fiscal e enquadra-se como recurso nos termos do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto de cobrança pela não homologação da compensação, o que suspende sua exigibilidade. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O direito de a Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual reitera os argumentos dispostos em sede de manifestação de inconformidade, e, a posteriori, apresenta petição requerendo o sobrestamento do presente feito, tendo em vista a relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de ressarcimento no PER nº 19102.08247.271108.1.1.09- 8400, e declarações de compensações transmitidas para compensar débitos com crédito declarado de Cofins não-cumulativa, do primeiro trimestre do exercício de 2008. Sem delongas, penso que o deslinde da controvérsia demanda o julgamento do processo originário da recomposição da escrita fiscal da recorrente, tendo em vista auto de infração relacionado aos tributos, períodos e apuração contidos em todos os processos administrativos reflexos, tal como o presente. Há evidente relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05, que é justamente o auto de infração supramencionado. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720287/2012-95 3 prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 722DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.008422/2004-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASEP. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Pasep é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDEF. As transferências recebidas do Fundef compõem a base de cálculo da contribuição por constituir transferência corrente, e as transferências realizadas para o citado fundo não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição por não ser o destinatário da transferência entidade pública, mas sim um fundo de natureza meramente contábil. BASE DE CÁLCULO. As transferências correntes recebidas advindas de convênios com órgãos federais e estaduais, bem como as transferências de capital advindas de convênios travados com a União e suas entidades, os valores referentes à utilização de recursos hídricos recebidos pelo Estado devem compor a base de cálculo da contribuição. As transferências intragovemamentais efetuadas , os valores referentes a multa e juros sobre ICMS e IPVA pagos em atraso repassados para os Municípios, os valores transferidos pelo Estado para a União a título de pagamento de dívidas, juros e outros acréscimos por conta de empréstimos e financiamentos contraídos, bem como as transferências realizadas pelo Estado para autarquias federais como o INSS e o FNDE devem ser excluídos da base de cálculo do tributo. SUBVENÇÕES ECONÔMICAS. Para serem consideradas subvenções econômicas, passíveis de dedução da base de cálculo do tributo, as transferências realizadas a Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas devem ser expressamente autorizadas por lei. MULTA. A multa por infração prevista em lei e afastada por interpretação dada pela Administração à legislação vigente, há de ser aplicada quando ocorrer mudança desta interpretação, a partir da data desta alteração interpretativa. Recurso provido em parte. COMPENSAÇÃO. A matéria versando sobre a compensação não foi objeto do lançamento, sendo por conseqüência, estranha ao litígio. Recurso não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria estranha ao litígio; e II) em dar provimento parcial ao recurso na parte conhecida.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : PASEP. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Pasep é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDEF. As transferências recebidas do Fundef compõem a base de cálculo da contribuição por constituir transferência corrente, e as transferências realizadas para o citado fundo não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição por não ser o destinatário da transferência entidade pública, mas sim um fundo de natureza meramente contábil. BASE DE CÁLCULO. As transferências correntes recebidas advindas de convênios com órgãos federais e estaduais, bem como as transferências de capital advindas de convênios travados com a União e suas entidades, os valores referentes à utilização de recursos hídricos recebidos pelo Estado devem compor a base de cálculo da contribuição. As transferências intragovemamentais efetuadas , os valores referentes a multa e juros sobre ICMS e IPVA pagos em atraso repassados para os Municípios, os valores transferidos pelo Estado para a União a título de pagamento de dívidas, juros e outros acréscimos por conta de empréstimos e financiamentos contraídos, bem como as transferências realizadas pelo Estado para autarquias federais como o INSS e o FNDE devem ser excluídos da base de cálculo do tributo. SUBVENÇÕES ECONÔMICAS. Para serem consideradas subvenções econômicas, passíveis de dedução da base de cálculo do tributo, as transferências realizadas a Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas devem ser expressamente autorizadas por lei. MULTA. A multa por infração prevista em lei e afastada por interpretação dada pela Administração à legislação vigente, há de ser aplicada quando ocorrer mudança desta interpretação, a partir da data desta alteração interpretativa. Recurso provido em parte. COMPENSAÇÃO. A matéria versando sobre a compensação não foi objeto do lançamento, sendo por conseqüência, estranha ao litígio. Recurso não Conhecido

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DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Pasep é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDEF. As transferências recebidas do Fundef compõem a base de cálculo da contribuição por constituir transferência corrente, e as transferências realizadas para o citado fundo não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição por não ser o destinatário da transferência entidade pública, mas sim um fundo de natureza meramente contábil. BASE DE CÁLCULO. As transferências correntes recebidas advindas de convênios com órgãos federais e estaduais, bem como as transferências de capital advindas de convênios travados com a União e suas entidades, os valores referentes à utilização de recursos hídricos recebidos pelo Estado devem compor a base de cálculo da contribuição. As transferências intragovemamentais efetuadas , os valores referentes a multa e juros sobre ICMS e IPVA pagos em atraso repassados para os Municípios, os valores transferidos pelo Estado para a União a título de pagamento de dívidas, juros e outros acréscimos por conta de empréstimos e financiamentos contraídos, bem como as transferências realizadas pelo Estado para autarquias federais como o INSS e o FNDE devem ser excluídos da base de cálculo do tributo. SUBVENÇÕES ECÔNOMICAS. Para serem consideradas subvenções econômicas, passíveis de dedução da base de cálculo do tributo, as transferências realizadas a Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas devem ser expressamente autorizadas por lei. MULTA. A multa por infração prevista em lei e afastada por interpretação dada pela Administração à legislação vigente, há de ser aplicada quando ocorrer mudança desta interpretação, a partir da data desta alteração interpretativa. Recurso provido em parte. COMPENSAÇÃO. A matéria versando sobre a compensação não foi objeto do lançamento, sendo por conseqüência, estranha ao litígio. Recurso não Conhecido x>6(1 1 I. ...!, r CC-MF Ministério da Fazenda Fi. t'l ...,: x Segundo Conselho de Contribuintes .,; ,,Clarl., Processo n2 : 10120.008422/2004-52 Recurso n2 : 129.963 Acórdão n° : 204-02.840 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOIÁS GOVERNO DO ESTADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria estranha ao litígio; e II) em dar provimento parcial ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. t ty....—t_ 4--.441(4J 5,27-per ique Pinheiro Torres Presidente Nayr fin-s o ftanatta slRel ora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 2 CC-MF . j. Ministério da Fazenda Ft.tc1 1 :0: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.008422/2004-52 Recurso n2 : 129.963 Acórdão n° : 204-02.840 Recorrente : GOIÁS GOVERNO DO ESTADO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do Pasep relativo aos períodos compreendidos entre 28/02/1996 e 30/11/2004, inclusive. O lançamento foi constituído em virtude de recolhimento a menor da contribuição. A contribuinte tomou ciência da autuação em 23/12/2004. Na Descrição dos Fatos a fiscalização informa: 1. apurou no período de 01 a 02196 diferença da contribuição em virtude de a contribuinte haver se utilizado da aliquota de 1% constante dos DL 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais, e não da alíquota de 2% constante da LC 08/70; 2. foram apuradas divergências na base de cálculo de diversos períodos. Tais valores foram apurados segundo dados colhidos nos Balanços Gerais Anuais (fls. 21/72) e nos Demonstrativos de Apuração (fls. 73/217), apresentados pela contribuinte. Os valores divergentes encontram-se demonstrados nas planilhas de fls. 2621277. Foi solicitado parcelamento do débito relativo aos períodos de apuração de 12/2000 e 01 a 12/2001 por meio do processo administrativo n° 10120.003975/2002-57, que por representar confissão de dívida os débitos ali declarados não foram lançados, tendo sido objeto deste lançamento apenas as diferenças das bases de cálculo apuradas pelo Fisco (não objeto do parcelamento); 3. a partir de agosto/2004 a contribuinte excluiu da base de cálculo do Pasep parte da receita do ICMS destinada à formação do Fundef (planilha fls. 211/217), todavia as deduções permitidas são apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas nos termos do art. 6 0, inciso I do Decreto n° 71.618/72, e art. 70, caput da Lei n°9.715/98; 4. foram considerados no lançamento os recolhimentos efetuados através de DARF; 5. a contribuinte tem em seu favor liminar concedida pelo Juiz da 3* Vara da Justiça Federal em Goiás que determinou o deferimento do parcelamento de débitos da contribuinte nos termos da Ml' 38/2002, sem a exigência constante no §1° do art. 6° do citado diploma legal, tendo a DRF em Goiânia concedido, nestes termos, o parcelamento objeto do processo n° 10120.003975/2002-57; e 6. a multa de oficio só foi aplicada para os fatos geradores ocorridos após 14/07/2004, segundo determinou o Parecer AGU n° AC-16, de 14/07/2004, aprovado pelo Presidente da República e publicado em 15/07/2004, acatado pela SRF através da Nota Cosit n° 236, de 20/10/2004 e pelaPEisT através da Nota PGFN/CAT n°998, de 10/11/2004. gke 3 441.1. 2° CC-MF . Ministério da Fazenda n. 1?1,1 .5" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.008422/2004-52 Recurso n2 : 129.963 Acórdão n° : 204-02.840 A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa: 1. decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento relativos aos fatos geradores anteriores a dezembro/99 em virtude do transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, §4° do CTN; 2. até fevereiro/96 não é possível cobrar-se o diferencial de ali quota de 1% para 2% por ofensa ao art. 149 do CTN; 3. a modificação introduzida de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ocorrer em relação a fato gerador posterior à introdução; 4. a contribuição de cada mês, até fevereiro/96 deve ser calculada com base nas receitas e transferências do sexto mês anterior; 5. a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta uma vez que não foram deduzidos valores transferidos pelo Estado a outras entidades públicas, como parcelas de juros e multas sobre valores pagos em atraso a título de ICMS e IPVA , repassados aos Municípios e transferências para o Fundef; 6. o levantamento fiscal incluiu no lançamento valores parcelados e não considerou pagamentos a maior efetuados; e 7. a cobrança da multa com base em Parecer da AGU viola o princípio constitucional da legalidade, pois nenhum tributo ou penalidade pode ser imposta sem lei que a institua. A DRJ em Brasília/DF manifestou-se no sentido de julgar o lançamento procedente. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial, acrescendo, ainda: 1. nulidade da decisão recorrida por não ter possibilitado à recorrente a juntada de elementos de prova complementares cujo objetivo era demonstrar as incorreções das bases de cálculo apuradas pela fiscalização; 2. efetuou transferência aos Municípios da parte que lhes cabe sobre os valores arrecadados a título de juros e de multa sobre ICMS e IPVA pagos em atraso, e estes valores não foram deduzidos da base de cálculo do Pasep por equívoco da recorrente, nem pelo Fisco. Apresenta planilha de fls. 461/462 para comprovar suas alegações; 3. os valores transferidos pelos Estados para a União a titulo de pagamento de dívidas, juros e outros acréscimos por conta de empréstimos e financiamentos não podem ser tributados duplamente pelo Pasep em virtude do disposto no parágrafo único do art. 2° da LC 08/70, já que a União também é contribuinte do Pasep; 4. o INSS e o FNDE devem recolher o Pasep sobre a totalidade de suas receitas orçamentárias e transferências recebidas, conforme preceitua o art. 3° da LC Xtil 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.008422/2004-52 Recurso n2 : 129.963 Acórdão n° : 204-02.840 08/70, razão pela qual a transferência feita pelo Estado de Goiás a estas autarquias federais deve ser excluída da base de calculo do Pasep em virtude do disposto no parágrafo único, art. 2° da LC 08/70; 5. a parcela da receita do Estado transferida para o Fundef, para aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino fimdamental deve ser excluída da receita do governo que a transferir por força do disposto nas Leis n° 9394/96 e 9424/96 e Portaria n° 328/2001 do Secretário do Tesouro Nacional, e 6. a recorrente deixou de proceder tal exclusão nos períodos próprios, passando a fazer a partir de dezembro/2003, e estes valores não foram observados pela fiscalização, nem pela decisão recorrida. O julgamento do recurso foi transformado em diligência, para que fossem tomadas as seguintes providências: I. intimar a contribuinte para que apresente planilhas de cálculo embasadas, obrigatoriamente, em documentos contábeis fiscais hábeis para comprovar as diferenças de base de calculo por ela alegadas no seu recurso; e 2. elaborar relatório conclusivo acerca das diferenças de base de cálculo apresentadas pela contribuinte, amparada em documentação comprobatória da alegação, conforme determinado no item anterior. Em resposta à diligência proposta a fiscalização manifestou-se através do Relatório Fiscal de Diligências Realizadas nos seguintes termos: 1. em relação aos períodos de 01/94 a 12/97 a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, razão pela qual manteve-se o lançamento nos termos em que foi efetuado; 2. em relação às transferências efetivadas em 98 e 99 a Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas (Armazéns Silos de Goiás _CASEGO e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER) foram consideradas improcedentes tais transferências uma vez que foram efetuadas, segundo a própria contribuinte, a título de subvenções econômicas pois se tratavam de empresas em liquidação, razão pela qual a exclusão de tais transferências não encontra amparo legal; 3. em relação às compensações por utilização de recursos hídricos a contribuinte não trouxe ao processo nenhum fato amparado na legislação que autorize a exclusão destes valores da base de cálculo da contribuição; 4. em relação às transferências efetivadas ao Fundef sob o titulo "Receitas de ICMS para formação do Funde?' a contribuinte não trouxe ao processo nenhum fato amparado na legislação que autorizasse tal exclusão; 5. A contribuinte informa como receitas (fls. 420/426) valores relativos a retomo do Fundef e em contrapartida fez sua exclusão na apuração do Pasep, anulando o efeito da referida receita. Tratando-se de controles auxiliares do contribuinte a fiscalização deixou de considerá-los na apuração pois os valores se anqlam automaticamente; 5 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes '';:t1.4. É) Processo n2 : 10120.008422/2004-52 Recurso n2 : 129.963 Acórdão n° : 204-02.840 6. em alguns períodos de apuração as bases de cálculo apontadas estavam incorretas por não terem sido consideradas algumas transferências intragovemamentais, razão pela qual foram refeitas as apurações das bases de cálculo; 7. as planilhas demonstrativas encontram-se às fls. 661/701, consolidadas às fls.703/704; e 8. das novas apurações resultou, também, em alguns períodos, valores a maior do que os lançados, razão pela qual foi feito novo lançamento destas diferenças no Processo n° 10120.005516/2006-31. A contribuinte apresentou suas considerações acerca do resultado da diligência efetuada argüindo: 1. para os períodos de apuração posteriores a 12/97 a falta ou insuficiência de recolhimento apontada pelo Fisco teve origem na compensação de créditos relativos a pagamento a maior do próprio tributo nos termos do Processo Administrativo n° 10120.000805/00-51, ainda pendente de decisão final; em exclusões dos repasses ao Fundef da base de cálculo; outras parcelas menos relevantes; 2. reitera as razões tecidas no recurso voluntário acerca da impossibilidade de sofrer autuações relativamente a compensações efetuadas enquanto pendentes de decisão administrativa final em processo próprio; 3. a Portaria STN 328/91, norma que define apuração de receitas dos Entes Públicos, define que os valores que compõem o Fundef não podem compor base de incidência do Pasep do Governo do Estado de Goiás por não constituírem receita; 4. discorre sobre disposições da Lei n° 9424/96, que instituiu o Fundef; 5. inquestionável que os valores repassados ao Fundef não constituem receita devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep; 6. os valores lançados no auto de infração apartado são indevidos; 7. em relação às compensações por utilização de recursos hídricos efetuadas pela contribuinte deve ser observado que não foram objeto de questionamento no lançamento original, razão pela qual não foram objeto de apreciação por parte da primeira instancia julgadora, e por conseqüência, a apreciação nesta instância processual pelo Conselho de Contribuinte representaria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico, razão pela qual a fiscalização, em sede de diligência proposta por este Conselho de Contribuintes, não pode contestar a não integração de tais parcelas da base de cálculo do Pasep; e 8. Esta matéria há de ser tratada como lançamento independente. É o relatório. 0111 6 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.008422/2004-52 Recurso n2 : 129.963 Acórdão n° : 204-02.840 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de ser apreciada a questão da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 150, § 4° do CTN, argüida pela contribuinte. No que tange à questão da decadência, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, acato esta parte do recurso interposto para reconhecer a decadência dos períodos lançados (janeiro/96 a novembro/99), uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em 21/12/2004 ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Diante do reconhecimento da decadência do Direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro/99, inclusive, as questões relativas aos períodos anteriores no que se refere à base de cálculo e legislação aplicáveis no período decaído não serão objeto de análise neste recurso. Limitar-nos-emos à analise de questões relativas aos períodos não alcançados pela decadência. Em relação às exclusões de transferências para o Fundef, de acordo com o art. 2°, inciso III da Lei n° 9715/98 a contribuição para o Pasep será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito público com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, sendo que no art. 7° da referida lei resta definido que serão incluídas nas receitas correntes quaisquer receitas tributarias, ainda que arrecadadas no todo ou em parte por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Art. 2'A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: \ekk, 7 ., , , 0, n:,,, 22 CC-MF •-• • - ;9 Ministério da Fazenda n. t'p :[ 0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.008422/2004-52 Recurso n2 : 129.963 Acórdão n° : 204-02.840 Li II.! — pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Art. r Para os efeitos do inciso III do art. 2°, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Verifica-se, portanto, que as receitas correntes recebidas serão incluídas na base de cálculo da contribuição, independente de serem ou não arrecadarias por outra entidade da Administração Pública. No caso em questão não há dúvidas de que os valores em questão foram recebidos pelo Governo do Estado de Goiás como receita corrente, independente de estarem ou não vinculados a um determinado fim. Tais receitas correntes ao ingressarem nos cofres do Estado sofrem a tributação do Pasep, ainda que, posteriormente, sejam transferidas para determinado fundo. Os repasses realizados pelo Governo do Estado de Goiás ao Fundef não geram direito à exclusão de tais valores da base de cálculo da contribuição por ser este fundo, nos termos definidos pela Lei n° 9244/96 que o instituiu, um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, representando mera conta destinatária dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério, gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Verifica-se do disposto no art. 7° da Lei n° 9715/98 que apenas as transferências realizadas para outras entidades públicas é que podem ser excluídas da base de cálculo do Pasep e as transferências para o Fundef, por não ter este personalidade jurídica própria, sendo mero fundo de natureza contábil, não pode ser enquadrado como transferências para outra entidade pública. Vale ressaltar que a fiscalização não incluiu na base de cálculo da contribuição os valores considerados pela própria recorrente como receitas correntes referentes a retornos do Fundef. De forma análoga também não admitiu a exclusão dos valores referentes aos retornos do Fundef. Quanto às demais inclusões e deduções da base de cálculo da contribuição deve ser observado o disposto na Lei n° 4320/64 que trata do Orçamento. De acordo com a legislação em vigor integram a base de cálculo da contribuição os valores recebidos mensalmente advindos das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, ainda que arrecadadas por outra entidade da Administração Pública, razão pela qual as transferências correntes recebidas advindas de convênios com órgãos federais e estaduais, bem como as transferências de capital advindas de convênios travados com a União e suas entidades devem compor a base de cálculo da contribuição. As receitas correntes arrecadadas, segundo estabelecido na Lei n° 4320/64 correspondem às receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhorias), receitas \96patrimoniais (receitas imobiliárias, de valores mobiliários, participações e dividendos e \us #8 2° CC-MF -.9 --e. ---9: Ministério da Fazenda Fl. p,, it;. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.008422/2004-52 Recurso n2 : 129.963 Acórdão n° : 204-02.840 receitas patrimoniais), receitas industriais (receitas de empresas publicas e de serviços públicos). As transferências correntes correspondem às cota-parte do IR, cota-parte de impostos concorrentes, cota-parte de imposto sobre combustíveis e lubrificantes, cota-parte do imposto sobre minérios, cota-parte do imposto sobre energia elétrica, contribuições da União, dos Estados e dos Municípios e contribuições diversas. Incluem-se também as receitas diversas que são aquelas advindas das multas, cobranças da divida ativa, indenizações e restituições e outras. Também compõem a base de cálculo as transferências de capital recebidas, ou seja, os auxílios da União, Estados e Municípios e auxílios diversos. No que tange às transferências que podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição temos as despesas correntes que são as despesas de custeio (aquelas havidas com Pessoa Civil, pessoal Militar, Material de Consumo ,Serviços de Terceiros e Encargos Diversos) e as transferências correntes (Subvenções Sociais, Subvenções Econômicas, Inativos, Pensionistas, Salário Família e Abono Familiar, Juros da Divida Pública, Contribuições de Previdência Social, Diversas Transferências Correntes); despesas de capital que são Investimentos (Obras Públicas, Serviços em Regime de Programação Especial, Equipamentos e Instalações, Material Permanente, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas), Inversões Financeiras (Aquisição de Imóveis, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento,Constituição de Fundos Rotativos, Concessão de Empréstimos Diversas Inversões Financeiras), e Transferências de Capital (Amortização da Dívida Pública, Auxílios para Obras Públicas, Auxílios para Equipamentos e Instalações, Auxílios para Inversões Financeiras, Outras Contribuições). Em relação às compensações com utilização de recursos hídricos é de se verificar, primeiramente, que tais valores foram apresentados pela contribuinte em suas planilhas de fls. 162/218 como receita corrente e não como fator de dedução da base de calculo da contribuição, razão pela qual não houve qualquer glosa destes valores por parte da fiscalização que os acatou como receitas correntes. Em sede de recurso é que a contribuinte veio a deduzir tais valores da base de cálculo da contribuição, tendo por conseqüência a glosa destes valores como redutores da base de cálculo do tributo, por parte do Fisco. Verifique-se, ainda que em sede de impugnação a contribuinte não se insurgiu sobre a referida dedução da base de cálculo do Pasep razão pela qual a autoridade julgadora não se manifestou a respeito. Os valores referentes à utilização de recursos hídricos integram as receitas correntes da pessoa jurídica de direito público por se tratarem de valores que o Estado recebe em seus cofres, não havendo previsão legal para que tais valores sejam deduzidos da base de cálculo do Pasep. Para os períodos de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/00, fevereiro, outubro, novembro, dezembro/01, janeiro a agosto/04, outubro e novembro/04 conforme consta das planilhas de fls. 678/701 foram consideradas como receitas valores relativos a transferências correntes relativas a convênios com órgãos f ais, 9 .51 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4r1,4;:1,--;bers , Processo n2 : 10120.008422/2004-52 Recurso n2 : 129.963 Acórdão : 204-02.840 estaduais e transferências de capital decorrente de convênios com a União e suas entidades (ano de 2004) não consideradas pela contribuinte. Em relação às transferências intragovernamentais efetuadas pelo Estado de Goiás e não consideradas no lançamento original, a fiscalização, em sede de diligência reconheceu o equivoco inicial e passou a considerá-las, excluindo-as da base de cálculo da contribuição, conforme constam dos documentos anexados aos autos, e segundo preceitua a norma legal que rege a matéria (art. 2° e 7° da Lei n°9715/98). Também foram consideradas como passiveis de exclusão da base de cálculo da contribuição os valores referentes a multa e juros sobre ICMS e IPVA pagos em atraso repassados para os Municípios, os valores transferidos pelo Estado para a União a título de pagamento de dívidas, juros e outros acréscimos por conta de empréstimos e financiamentos contraídos, bem como as transferências realizadas pelo Estado para autarquias federais como o INSS e o FNDE. No que tange às transferências a Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas a título de subvenção econômica por se tratarem de empresas em liquidação, glosadas pela fiscalização, deve ser observado o disposto na Lei n° 4320/64, no que tange às subvenções econômicas. De acordo com o art. 19 da referida lei não poderá o Estado oferecer ajuda financeira a empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. As subvenções econômicas, por sua vez, são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. Considera-se subvenção a cobertura de déficit de manutenção de empresas públicas. Todavia, como se depreende do texto legal abaixo transcrito estas subvenções econômicas só podem ser concedidas por lei que expressamente as autorize e, no caso dos autos, não restou comprovada existência de lei autorizando as transferências efetuadas pela recorrente às empresas Armazéns Silos de Goiás - CASEGO e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER a titulo de subvenção econômica, razão pela qual não se caracterizando as referidas transferências como subvenções econômicas por falta de lei que as autorizasse expressamente, não podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição. Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos salvo quando se tratar de subvencães cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. § 2° Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. § 3° Consideram-se subvencões. para os efeitos desta let as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas distinguindo-se como: 1- subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; 10 2'1 CC-MF -• • Ministério da Fazenda Fl.. • Segundo Conselho de Contribuintes r;"44t: Processo ni : 10120.008422/2004-52 Recurso lét 129.963 Acórdão n° : 204-02.840 H - su ? yen res econômicas as • ue e destinem a em frisas dtblic • ou invadas de Caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoriL •II) Das Subvenções Econômicas Art 18. A cobertura dos deficits de manutencão das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não. [ar-se-á mediante subvencões económicas ccpressamente incluidas nas despesas correntes do orcamento da União. do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo (ovitno, de gêneros alimentícios ou outros materiais; b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. (GRIFO NOSSO) Em relação às compensações efetuadas no Processo n° 10120.000805/00-51 deve ser observado que tais valores não foram objeto do presente lançamento razão pela qual não será analisado por este Colegiado a matéria versando sobre a referida compensação por estranha ao litígio. No que tange à multa de oficio aplicada ao lançamento referente aos fatos geradores ocorridos após 14/07/04 em virtude do Parecer AGU n° AC-16, de 14/07/04, aprovado pelo Presidente da República e publicado no DOU em 15/07/04, acatado pela SRF através da Nota Cosit n°236 de 20/10/04 e pela PFN através da Nota PGFN/CAT n° 998, de 10/11/04 deve ser ressaltado que a base legal para a aplicação da penalidade em questão foi aLei n° 9430/96 que prevê multa de oficio no caso de falta de pagamento de tributo devido e não recolhido, não fazendo, o texto legal qualquer ressalva á aplicação desta penalidade em relação aos Estados e Municípios: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os Pareceres citados pela fiscalização apenas alteraram a interpretação dada anteriormente pela Administração de que as multas de oficio não seriam aplicadas no caso de pessoas jurídicas de direito público que houvessem deixado de recolher tributo devido. À Administração há de ser dado o direito de alterar a interpretação que ela própria fazia de determinado dispositivo legal, desde que a mudança de interpretação não retroaja. Esta foi exatamente o caso em questão: a Administração, alterando o seu entendimento a respeito de alcance e interpretação de norma legal passou a aplicar a nova interpretação a partir da mudança de entendimento, não retroagindo para alcançar fatos pretéritos. Tanto é assim que no caso 11 • CC-MF Ministério da Fazenda FL "zet • "1.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.008422/2004-52 Recurso ni : 129.963 Acórdão n° : 204-02.840 especifico dos autos a multa de oficio só foi aplicada aos fatos geradores ocorridos após a mudança da interpretação da norma jurídica existente, ou seja, após 14/07/04. Quando aos dispositivos legais que a recorrente alega animar suas pretensões deve se verificar tratam de responsabilidade pessoal dos administradores públicos pelo não pagamento de tributo devido e não acerca de aplicação de multa de oficio no neste caso: não pagamento de tributo devido por pessoa jurídica de direito público. As penalidades representam sanção aplicável coercivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente decorrente de infração a ordem jurídica e dependem de lei expressa de as institua, razão pela qual havendo lei expressa que institua multa por falta de recolhimento de tributos, sem qualquer ressalva ao caso de pessoas jurídicas de direito público, esta penalidade há de ser aplicada na constituição de oficio deste crédito tributário devido e não recolhido, ainda que outra lei impute ao administrador a responsabilidade pessoal pelo não recolhimento de tributo devido. A imputação pessoal ao administrador de pessoa jurídica de direito público pelo não pagamento de tributo devido não exclui a multa de oficio prevista em lei no caso de não pagamento de tributo devido, apenas determina que deve ser responsabilizado o administrador, em procedimento outro que não aquele objetivando a constituição do crédito tributário. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que tange à matéria estranha ao litígio, qual seja, a compensação e, nas matérias conhecidas por dar provimento parcial para reconhecer a decadência referente aos fatos geradores ocorridos até novembro/99, inclusive, e exonerar a parcela lançada relativa às transferências intragovemamentais efetuadas pela recorrente, os valores referentes a multa e juros sobre ICMS e IPVA pagos em atraso repassados para os Municípios, os valores transferidos pelo Estado para a União a titulo de pagamento de dívidas, juros e outros acréscimos por conta de empréstimos e financiamentos contraídos, bem como as transferências realizadas pelo Estado para autarquias federais como o INSS e o FNDE. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 1%\g Bi\t/fatIANATTA 12 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.005859/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA CONFERE COM O ORIGINAL SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/12/2001. Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de créditos da Cofins é aquele estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, cuja aplicação não cabe aos julgadores administrativos afastar sob a alegação de ser inconstitucional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.884
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Aírton Adelar Hack (Relator) e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento parcial ao recurso para acolher em parte a decadência e determinar a exclusão da contribuição sobre o alargamento da base de cálculo, receitas de variação cambial e também de correção .monetária; e, Rodrigo Bernardes de Carvalho, no tocante a exclusão da contribuição sobre o alargamento da base de cálculo, sobre as receitas de variações cambiais e também sobre as receitas de correção monetária. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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"• _ __ __ — Rubricaf , - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n° 10410.005859/2004-79 . Recurso n" 138.961 Voluntário • Matéria COFINS Acórdão n° 204-02.884 , Sessão de 20 de novembro de 2007 • Recorrente. COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA .• - Recorrida DRJ em RECIFE/PE 11~•n ~F~~.IPMMOP~'.....~..":., ASSUNTO: CONTRD3UIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL SEGURIDADE SOCIAL — COFINS • Brasília._ j._a__5______L__________12L-- Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a . 31/07/1996,01/10/1996 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/12/2001. ; I'vtà1 k`.,, 4.'115170"ms r ' -4‘ ,ial e 91641 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de=„*.,...- . - créditos da Cofins é aquele estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, cuja aplicação não cabe aos julgadores administrativos--: afastar sob a alegação de ser inconstitucional. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Aírton Adelar Hack (Relator) e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento parcial ao recurso para acolher em parte a decadência e determinar a exclusão da contribuição sobre o alargamento da base de cálculo, receitas de variação cambial e também de correção .monetária; e, Rodrigo Bemardes de Carvalho, no tocante a exclusão da contribuição sobre o alargamento da base de cálculo, sobre as receitas de variações cambiais e também sobre as receitas de correção monetária. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. • C,,...„-......,,,ee ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente • Processo no 10410.005859/2004-79 1 CC.02/C04 Acórdão n.° 204-02.884 I . . . . - ns. 769 t— 1 1 1 1 , ,- .f op. , •1 a-1 1 ;n 10 CÉSAR ALVES' : OSIs. i • ator Designado Participaram,• ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire eNayra Bastos Manatta.. ...,.._ , .,. ., ..._ _ ..._ . ------jj;;Ral .. . ! :3 '''''' - ,..,("k_f°0DOERciCVAL ' !., 1 - , _. i– .2 3 1 (91 I "7, • • • o&—k, •1 .; -. NI a r\i ia 1 1 . t: , , i T11.141 I N: oj a 1 s ,. - • • Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/024 Acórdão n.° 204-02.884 X MF - SE GX ' 47-)") 1/4- • nRIGNAL4 ".E_RE Els:770— e9"5' DE CONTRIBUINTES sa-sola Niat ¡n Çlt,11 Relatório Mar:a tnuft l i 64'.-.---‘'oar vas Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, cobrando valores de Cofins referente aos meses de janeiro a maio de 1995, julho de 1995 a julho de 1996, outubro de 1996 a setembro de 1998 e novembro de 1998 a dezembro de 2001. De acordo com o procedimento fiscal, o auto de infração se deu porque a Recorrente utilizou créditos derivados de decisão judicial não transitada em julgado para quitar os valores devidos. As decisões judiciais que autorizaram os crédito foram posteriormente reformadas pelo Supremo Tribunal Federal, tendo então o Fisco efetuado o lançamento dos valores devidos. O auto de infração foi lavrado em 06 de dezembro de 2004, tendo a Recorrente sido intimada em 17 de dezembro de 2004. Apresentou impugnação contra o auto de infração, alegando falta de análise dos pedidos de compensação, apontando a aquisição de espontaneidade em alguns períodos, apontando a ilegalidade da multa de oficio, apontando a inaplicabilidade das alterações de base de cálculo promovidas pela Lei n° 9.718/98 pela sua inconstitucionalidade; da iMpossibilidade de inclusão de variação cambial e outros elementos na base de cálculo do tributo, apontando ofensa à imunidade das receitas de exportação, discorrendo sobre os beneficios fiscais para a cana-de-açúcar e apontando erro materiais no auto de infração. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o— - auto de infração afirmando que o auto de infração não padece de vicio que enseje sua nulidade, apontando que quando o contribuinte readquire a espontaneidade deve efetuar o pagamento do tributo devido para obter o beneficio correspondente, que a compensação de créditos administrativos ou decorrentes de decisão judicial só é possível quando autorizada definitivamente, apontando que os crédito só tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos pelo CTN, apontando que a inconstitucionalidade de lei não pode ser analisada na esfera administrativa, que a base de cálculo da Cofins calculada no auto de infração está de acordo com a legislação e que a multa e juros correspondem ao que é legalmente admitido. Intimada, a Recorrente apresenta recurso voluntário. Aponta inicialmente a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito dos períodos anteriores a 17 de dezembro de 1999, afirmando que tal matéria não foi suscitada na impugnação, mas pode agora ser conhecida porque trata-se de matéria de ordem pública, conhecível de oficio. Aponta, ainda, que a Cofins não pode incidir sobre receitas que não compõem o faturamento. Por fim, aponta que a multa de oficio não poderia ter sido aplicada a débitos declarados pela empresa no período de espontaneidade e sobre débito com exigibilidade suspensa antes da lavratura do auto de infração. Contesta ainda a decisão recorrida, afirmando que a descrição dos fatos é imprecisa quanto aos subsídios aplicáveis à cana-de-açúcar. É o Relatório. f 0 5 Processo n°10410.005859/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.884 TES "ccr , -r, L1-10 DE CONIMBU IN Fls. 771, 11»'r" -0-ORIGIRAL 0.2 CO NFERF: COT-41 1 reasilia tr-• Voto Vencido Mana nar Novats ‘1,, Conselheiro AIRTON ADELAR HACK, Relator O Recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. 1. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Recorrente não argüiu a decadência do direito de constituir o crédito tributário na impugnação. Apontou tal preliminar apenas no recurso voluntário. Entendo, todavia, que a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de oficio pelo julgador. Logo, se alegada tardiamente também há de ser conhecida. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 128061 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.004078/2004-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PASEP Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZOIVTE/MG Data da Sessão: 26/04/2006 09:00:00 Relator: Maurício Taveira e Silva Decisão: ACÓRDÃO 201-79218 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência nos períodos anteriores a março de 1999, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, votaram pelas conclusões. Ementa: PASEP. DECADÊNCIA. Por se tratar de matéria de ordem pública, há que ser conhecida de oficio. Assim como no PIS, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao Pasep decai no prazo de cinco anos fixado pelo Cr/g, sendo, com fulcro no art. 150, § 4 0, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. (.) Assim, ainda que a matéria não tenha sido suscitada logo de início, é possível sua análise em 2° instância. /11, , , '• Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.884 Fls. 772 1 A Constituição Federal determinou que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas por lei complementar. A decadência do direito de constituir o crédito configura-se em verdadeira norma geral de direito tributário, uma vez que trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (e, por conseqüência, da obrigação tributária), devendo ser regulada por lei complementar. A Constituição Federal sobre o assunto é bastante explicita: Art. 146. Cabe à lei complementar: 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; . •• Assim,g, o aTnno.brzária.oplic aávcieol npaai ra definição d p norma eo ienrcazo de decadência é oc-niacomo hipótese de extinção do crédito (art. 156, V). Sobre a decadência nos # "21 tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim dispõe o CTN: o (.9 — Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar /ãcã O 1.à I O O o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 3 E ‘?-; pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da112 O rn-) I atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O LU (-) EIS (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a - _ contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a C°, — --c., Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o 5 d5 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quando o sç 4° do art. 150 do CTN fala que a lei pode fixar prazo diferente para a homologação, deve-se fazer a leitura do dispositivo de acordo com a Constituição atualmente vigente. O C7N é anterior a Constituição atual, de forma que não havia a necessidade de lei complementar para alterar o prazo de decadência quando ele entrou em vigência. Aliás, o próprio C7'N é lei ordinária que se entendeu recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar. A autorização contida no CIN para alteração do prazo por lei não pode ser entendida como permissão à mudança por lei ordinária, pois tal autorização violaria expressamente o que dispõe o art. 146, Hl, a da Constituição. Permitir que o CTN autorize a alteração do prazo de decadência por lei ordinária seria permitir a relativização do comando constitucional, de forma a burlar a exigência. Se a Constituição exige, para tratar do assunto decadência, lei complementar, não pode tal assunto ser tratado por outro tipo de diploma. Assim, entende-se que qualquer disposição acerca de decadência e prescrição em matéria tributária deve obrigatoriamente estar contida em lei complementar para ser válida. A redação do CTN não possibilita a alteração do prazo por lei ordinária. Assim, é inaplicável o art. 45 da Lei n°8.212191, por tratar-se de lei ordinária. Sobre o prazo, assim já entendeu também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que aparentemente sob fundamento diverso: I ZJ\ . • • W• • ' • Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.884 Fls. 773 1 _ Número do Recurso: 108-122604 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10280.005103/97-16 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: 1RPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CONSTRUAMEC CONSTRUO AGRICULTURA MECANIZADA S/A • Data da Sessão: 14/10/2003 09:30:00 Relator(a): Celso Alves Feitosa Acórdão: CSRF/01-04.719 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA ' • Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de. votos NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues .Neuber, e, por Maioria de votos DAR . . _ . . . provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Antonio_ . de. Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel, Antonio •. . .• • Gadelha Dias, nos termos dó relatório e voto que passam a integrar o. • presente julgado. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.719, • Ementa: Decadência — CSLL e COF1NS — As referidas Contribuições, • •_ por suasnaturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5- . anos. . • 5- , -; : • • PIS/DECADÊNCIA — Por sua natureza tributária . een;endimento. de que sequer faz parte integrante da seguridade Social; ó . prazo de - lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no CIN, art. 150,. 40. art.1 50, 4°, do - CTN. Desta forma, cinco anos contados a partir do fato gerador, o lançamento efetuado pelo contribuinte torna-se definitivo, extinguindo- se o crédito, conforme coloca o art. 150, 40 do CTN. A decadência só • se interrompe com a notificação do contribuinte do lançamento de • oficio realizado, conforme já decidiu o conselho de contribuintes: Número do Recurso: 116881 SEGiÁt:ne, DE CON1RI8UINTES- • Câmara: PRIMEIRA CÂMARA CONFERE COM O ORIGINAL Número do Processo: 10140.001382/95-73 Brasília. c>2' J Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO a°1--"*.lMatéria: IRPJ E OUTROS Maria uzi r Nova is Mat. Siark.91641 Recorrente: BAURUENSE SERVIÇOS GERAIS S/C • • • • RecorridaNtere,ssado: DRMÃO PAULO/SP . • , . Data da Sessão: 14/0/1999 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni •• Decisão: Acórdão . 101-92743 n Ge. • . ...,... , •,.,. . . , , • I N - Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/0304,,.. •,... .:' Acórdão n.° 204-02.884 * # e Fls. 774 4 , ,..e..4. . . .. •, .. Resultado: OUTROS- OUTROS ii. • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a decadência no ano de 1990, devendo ser apreciado o mérito pela autoridade de 1" grau. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Ementa: DECADENCL4. O termo final para verificação da decadência é a data em que se considera o contribuinte regularmente notificado do lançamento. Se tal ocorreu dentro do qüinqüênio, ainda que o processo tenha sido extraviado e reconstituído, não há que se falar em decadência. (...) . . . '• • Recurso de oficio próvido em parte. 1 i .4 gtb No presente caso, verifica-se que a intimação do contribuinte do auto `.. z Z de infração ocorreu em . 17 de dezembro de 2004. A decadência,.....- 18 (9 1 ."41 portanto, atingiu os débitos que tiveram fato gerador antes de 17 de g dezembro de 1999.is. ,•, tu -.. 7.:-- . :•;-: (54 O t" ki: :,., 3 2 E 2, Desta forma, deve-se acatar a preliminar de decadência, indicando a LU O '91Ln 3 • insubsistência do auto de infração quanto aos débitos com fato gerador _Q_ ___ " ro :/ 5 8 nu: ' 1-4 ocorrido antes de 17 de dezembro de 1999. * e. 2 ., 11 3,.......... 2. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE ! .7:J „.- 1 Z c) COMPENSAÇÃO..... cj _ . A Recorrente afirma que a aplicação 'da multa de oficio é indevida 't, . = ..... . porque sua conduta não se enquadra na hipótese de incidência da ... mesma Seria cabível apenas a multa de mora_ _..:- .- -A multa de oficio está prevista no art. 44, I da Lei n°9.430/96, vigente-.,,, na época dos fatos:,-, _.., -:. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão• aplicadas as ;• ____ _ _ _ __ _ • _ _ _ _ __ seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo i ou contribuição: • , I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou . recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • De acordo com o entendimento da Recorrente, o Pedido de Compensação n°. 10410.001355/2002-18 em 13.03.2002 seria - a declaração do valor devido. Tàl declaração teria o condão de excluir a multa porque esta só seria devida no . caso de "falta de declaração". . Inicialmente, cumi9ir observar que` no presente caso a multa é devida - . porque o lançamento foi efetuado de 'oficio, de valor não recolhido no ,- . , . - prazo correto.. Apenas isso é exigido para ,a aplicação da multa:. o ,. . ., . lançamento de oficio e a,fálta 'de pagamento. Foi o que, ocorreu no.. , . , .._ ,- , presente caso, pois o contribuinte deixou de pagar o tributo e teve o, valoi."deVido lançado de oficia , • • .. ,. A. hipótese da multa ser aplicada por, falta de declaração parece,• .- referir-se aos' . casos em que esta é obrigação acessória. Tratam-Se, --, .,.' portanto,' daquelas declarações obrigatórias que o contribuinte deve -. .• - formular. No caso, a declaração realizada não é assim enquadrada. . . 's. %#;.‘ •.. ., , - '-. ;.. • . . . - 1 . -: ,w `.'''....''';.*-',.,:.,":;.:;..;.. :.:. 2.;.•.' . _ , . . , 4 2 ';'"'' ‘ . .F1 ").... . '5,: . .. ",... —;‘' '-',":, '; ''..,' * . 4", -- '• ." ''' "'",. ' • '' . - L2,7". . j,. ,.. :. , ! '4 ..e •-:, ,. J.4 • * '` _. .. . . . . - ` Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-02.884 -. . * i Fls. 775 .._.... __.: - . ., 4. Ainda, o pedido de compensação não pode ser entendido como,.. confissão da dívida, que, se realizada durante período de espontaneidade, possibilitaria o beneficio da denúncia espontânea. Isso ocorre porque o pedido foi formulado de acordo com o disposto na lei 9.430/96, quando não se configurava em confissão da dívida. Tal lei teve dispositivo incluído pela Lei n°10.833/2003, que coloca que: "art. 74, § 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ". Assim já decidiu o Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 145711 Câmara: SEXTA CÂMARA . . • * Número do Processo: 10410.002454/2002-17 ' Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO ., Matéria: IR?'). . •• . I .i:S. I e f. Recorrente: V'T GAZETA DE ALAGOAS LIDA. -..- ,, g• Recorrida/Interessado: 3" TU~/DRJ-RECIFE/PE ...I - . ê,..,- 4X Data da Sessão: 26/04/2006 00:00:00 •12:.. : —8 . ..021 , • Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda *:?: 6" g3 Decisão: Acórdão 106-15479 • e>:: fe .",:' = w iço ... __ _;:- J- •I -- Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADEc.. .:i. ,„..:,__ ...: ..: . __ Texto da _Decisão: Por unaninzidadeVelvotos,-..NEGAR provimento ao -;: ;•- . - '------ - - À -- - 2 RJ f ,, ., .r. recurso. .''' '' ;- ••••' -. .,. -.,. . ,.• : . . . .. . , . - '.' ••.. '... ç,..• if il , •• _ o „d4 Inteiro Teor do Acórdão • , ,.... , . rd (4,... * V). ‘:41 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - , . INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - À época do pedido , -, formulado pelo sujeito passivo, a compensação se regulava pela Lei no . 9.430, de 1996, e não era tido por confissão de dívida, o que passou a, -. ocorrer com o acréscimo do § , 6° ao artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996,,. por meio da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.834, de 2002. Se ocorrera a alegada inscrição em Dívida Ativa da :..- União, de forma indevida, .o sujeito passivo pode pleitear o seu ...• cancelamento, frente ao lançamento em causa.., .,,• (.),,. , • „ .., . Recurso negado. -., , Caso fosse entendido o pedido de compensação como confissão de :.! -s • dívida, a decadência não teria se operado por período tão extenso , como aquele acima declarado. Desta forma, como o pedido de, , ,. •',,. compensação formulado não configura-se em confissão de dívida, não ;-•-, goza a Recorrente do . beneficio da' denúncia espontânea, mas mantém a .., . . . . . .,, •-: , decadência pára á período indicado acima. ,,..., Desta forma, improcede a alegação de ilegalidade da multa de oficio,:-... devendo a mesma ser mantida. . „ s. -. ::- -,•,./ -. ,•• • ,.,'.. .,4. • s' .-. . ''• • '',.f.' .• -. 4" ,':.: .' „ • '.,... 1.;k ..,.. • ,.:' .4 , . ' ''-'. ' -'' - ''. ' .'''''; :, • • • •• - .' ' f-i-'-•-•'"•::- .- . ; , "'' . ''''.:*'.` I • .. ,• .' ,'' ' ...:, ... ', t ;." :'''-''''.4--,e"... f' , '.' . ''. --: -, r . ..- . .. ......, , , , , • , Processo n° 104 l 0.005859/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.884 I Fls. 776 4 - . l' ; 3. MULTA DE OFICIO E O LANÇAMENTO PARA PREPINIR A I DECADÊNCIA 1 De acordo com a empresa, a multa de oficio é incabível porque os 1 créditos lançados estavam com a exigibilidade suspensa em ; decorrência de ação judicial que lhe beneficiava. Aponta que o art. 63 da Lei n°9.430/96 veda a aplicação da multa: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. O entendimento não merece ser acolhido. O artigo acima mencionado • é claro ao afirmar que a multa de oficio não é cabível no lançamento destinado a prevenir a decadência. Ou seja, se destina ao caso em que o contribuinte beneficia-se de liminar ou tutela antecipada que lhe possibilita deixar de pagar os valores, e o Fisco, como forma de preservar a arrecadação, lança preventivamente o crédito tributário, evitando, assim, a decadência do direito de lançá-lo. (0 LU Ocorre que o lançamento aqui discutido não se enquadra nesta ._. 1 "aa 1-4 I ,,,... d i hipótese,oet"prrilote derrotou 04, ouma vezursev seja ans,qqa quando e nadda ao osusRsepccreoénsrcrãllte oonst jed.á m exa eTreaaxligisbitui il gii situação vça eadioes.doocsorrc ocorreu uédi em1 cobrados perdurou até o trânsito em julgado da decisão do STF que • 28.03.2001. O lançamento de oficio ora discutido foi efetuado em 6 o O ! Z ^ `3";‘"%, Desta forma, não cabe afastar a aplicação da multa de oficio, porque o crédito lançado não se enquadra na hipótese prevista na lei que .5 111 1 O fiej ti . tu J...! possibilitaria o afastamento da mesma. _ 4. DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS CONFORME A LEI 9.718/98 - --- -- , -"t--ã 4.1 DA BASE DE CÁLCULO APURADA CONFORME O ART. 3°, §10 DA LEI Nu 9.718/98...- ....., A Recorrente alega que o aumento da base de cálculo da Cofins pela Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, conforme já declarou o STF. De acordo com seu entendimento, a contribuição só incide sobre o faturamento, e não sobre a totalidade das receitas auferidas. O STF, de fato, já decidiu acerca do assunto: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. # lk . . Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.884 Fls. 777 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § P' DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF. RE 346.084. Rel. p/ acórdão MM. Marco Aurélio. Pleno. DJU 01.09.2006) • Como o art. 30, § 1° da Lei n° 9.718/98 já foi declarado inconstitucional pelo STF, obedecendo ao processo determinado para tal efeito, é de se reconhecer a perda de vigência do referido dispositivo. Este conselho não está analisando a constitucionalidade da referida norma, o que lhe é vedado, mas apenas aplicando decisão definitiva tomada pelo caminho próprio que determinou a invalidade do dispositivo em comento. Tal dispositivo não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu sua vigência em decorrência da perda da sua validade. Desta forma, nada impede que este conselho desde já determine a sua não aplicação ao caso concreto. Seria redundante obrigar o contribuinte a procurar avia judicial para obter declaração de inconstitucionalidade já prolatada em definitivo pelo órgão constitucionalmente incumbido de fazê-lo._ Desta forma, entendo que o recurso deva ser provido no ponto, determinando a- nulidade do auto de infração quanto aos lançamentos efetuados sobre a base de cálculo apurada_ na forma do §1° 'do art. 30 da Lei n° 9.718/98. Assim, a Cofins não incide sobre as receitas financeiras auferidas pela Recorrente, _ - 4.2 DA INCLUSÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL NA BASE DE CÁLCULO Afirma a Recorrente que a Cofins não pode ter em sua base de cálculo valores resultantes de receitas decorrentes de variação cambial. Tem razão a Recorrente, uma vez que a variação cambial só poderia ser incluída como base de cálculo caso fosse constitucional o aumento de base de cálculo colocado pelo art. 3 0, § 1° da Lei n° 9.718/98. Trata-se de receita financeira que não compõe a base de cálculo da Cofins. Assim, é de se prover o recurso neste ponto, determinando-se a exclusão de receitas decorrentes de variação cambial. 4.3 DAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO De fato as receitas decorrentes de exportação gozam de isenção de Cofins. Assim já decidiu o conselho de contribuintes: , LiF - SEGUNDO CONSELHO DE CeNtrel-R; N rF,S Número do Recurso: 123813 CONFERE COM O ORIGINAI Câmara: SEGUNDA CÂMARA Ekasilia, t2 3 jert i 02 Maria uz mar Novais Mat. Si' e 91641 Processo n° 10410.00585912004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.884 Fls. 778 Número do Processo: 13737.000130/95-04 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COF1NS Recorrente: EGGER DO BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DR,J-SALVADOR/BA Data da Sessão: 27/06/2006 08:00:00 Relator: Nadja Rodrigues Romero • • Decisão:. ACÓRDÃO 202-17135 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Inteiro Teor do Acórdão (.) COFINS. RECEITAS DE WORTAÇÃO. _ Comprovado que a receita bruta tem origem na venda destinada à, exportação, é cabivel a exclusão dos valores destas receitas da base de cálculo da Cofins nos termos da Lei Complementar n° 70/91, alterada pela Lei Complementar n°85/96, e da Medida Provisória n° 1.858-6/99 e suas reediçães. Recurso provido. D.O. U. de 08/05/2007, Seção 1, pág. 48 Assim, havendo na base de cálculo apurada receitas decorrentes de exportação, deve o recurso ser provido no sentido de excluir tais valores. 4.4. EXCLUSÃO DE DESCONTOS OBTIDOS. A Recorrente alega que foi incluído na base de cálculo do tributo os descontos obtidos. Quanto aos descontos, rege-se pelo art. 3 0, § 2°, I da Lei n° 9.718/98, que coloca que não integra a base de cálculo os "descontos incondicionais", ou seja, aqueles que não dependam de condição futura. • Para que tal parte do recurso fosse provida, seria necessário que a Recorrente fizesse prova de que os descontos efetivamente integraram a base de cálculo e que eles são incondicionais, como menciona a legislação. NIF - SEGUNDO C NSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .55 / / 02 Maria uzi W4ovais Mat. Sia e91641 • • • Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.884 Fls. 779 No recurso, apenas menciona tal situação, sem indicar quais valores foram indevidamente incluídos e as provas pertinentes. • Desta forma, voto por negar provimento ao recurso no ponto. 4.5 DA INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária é receita financeira, logo não tributável pela Cofins em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo acima tratado. Desta forma, o presente ponto é abrangido pelo afastamento da aplicação do art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98, dando-se provimento para afastar a correção monetária da base de Cálculo da contribuição. 5. DAS RECEITAS AUFERIDAS POR INCENTIVO FISCAL A Recorrente alega que o auto de infração indevidamente fez a Cofins incidir sobre incentivo fiscal concedido à cana de açúcar, afirmando que as receitas auferidas em decorrência de tal favor não seriam tributáveis pela Cofms. Entendo que não merece prosperar o recurso neste ponto. Como a própria Recorrente esclarece, o incentivo recebido materializa-se na forma de crédito presumido. A_ intenção de tal incentivo é a equalização do custo de produção e dos preços do produto produzido na região Nordeste com o produto produzido nas demais regiões. A Cofins, conforme já exposto acima, incide sobre as receitas auferidas em decorrência da atividade da empresa. Logo, se a Recorrente desempenha atividade de produção _ de açúcar e álcool, deve ser tributada pelas receitas auferidas com ela._ É o que ocorre no caso. O incentivo fiscal tem a função de regular os valores e custos nas regiões brasileiras. Então as receitas auferidas em decorrência de tal incentivo tratam-se de verdadeiras receitas decorrentes da atividade principal da empresa. Tratam-se de complementação do valor de venda dos produtos produzidos, de forma que configuram receita derivada de sua atividade, ainda que seja proveniente da União Federal, e não de seus clientes privados. Assim, parece que a Cofins efetivamente deve incidir sobre tais valores, já que se encaixam na hipótese de incidência do tributo. Entendo que o recurso deva ser desprovido no ponto. 6. DA NULIDADE DO AUTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Por fim, a Recorrente aponta que o auto de infração é nulo porque descreve deficientemente o lançamento sobre os subsídios. Não merece prosperar o recurso neste ponto. A descrição dos fatos foi suficiente para permitir à Recorrente a elaboração de extensa defesa sobre o assunto, conforme se verifica na impugnação e no recurso voluntário. Ainda, a nulidade do auto de infração só ocorre nas hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que não se verifica no caso. Assim já entendeu o conselho de contribuintes: 1MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, D53 j k9-0L 1 ai Maria Luzi a Novais Mat. SiPi • r 91641 • n • - Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n." 204-02.884 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 780 • CONFERE COM O ORIGINAL ' Brasília. Q. 3 erl J tr2 Marta 1,uzi ' lar Nova is Mai. 51,2; e 9 641 Número do Recurso: 133708 Câmara: SEX'TA CÂMARA Número do Processo: 15374.005422/2001-90 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: LUIZ EDGAR TABAJARA BAIMS Recorrida/Interessado: 1" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II • Data da Sessão: 20/10/2004 00:00:00 Relator: Luiz Antonio de Paula Decisão: Acórdão 106-14229 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Frilfildo Augusto Marques que davam provimento ao recurso por acolherem a_ - preliminar quanto à impossibilidade de utilização das informações relativas a Cartão de Crédito a partir da CPMF. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Guilherme N. N. Santos, OAB/Itl n" 105.872. -- _ _ Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, — rebaténdo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa argumentação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ademais, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n." 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). (.) Recurso negado. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto. • 7. DO DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de conhecer do recurso e I) acatar a preliminar de decadência, anulando o auto de infração quanto aos valores que tiveram fato gerador com data anterior a 17 de dezembro de 1999; II) negar-lhe provimento quanto aos pedidos de afastamento da multa de oficio, exclusão da base de cálculo do valor de descontos concedidos e das receitas decorrentes do incentivo fiscal e quanto a alegação de cerceamento de defesa; III) _ • Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.884 F. 781 dar-lhe provimento no sentido de anular o auto de infração quanto a valores lançados na forma do art. 3°, § 1° da Lei no 9.718/98, quanto a receitas decorrentes de variação cambial e exportação e quanto a incidência sobre correção monetária. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. i(PA AIRTON ADELAR HACK Voto Vencedor • • Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator-Designado Fui designado para redigir o acórdão relativamente às matérias em que restou vencido o i. Conselheiro-Relator. Especificamente, a questão da decadência da Cofms, que ele entende ser de cinco anos na forma definida na Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional e o afastamento da base de cálculo das receitas excedentes às de vendas, cuja inclusão foi determinada pelo art. 3 0, §10 da Lei n°9.718/98, já considerado inconstitucional pelo Pleno do STF. No _que tange ao primeiro ponto, apesar dos robustos argumentos apresentados pelo Conselheiro Relator, _encontro intransponível óbice à sua aplicação nas normas regimentais que bálisam a atuação dos membros desta Casa. Refiro-me especialmente àquela exarada no art. 49 do atual regimento — Portaria 147, de 25 de julho último. Aí se dispõe: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da Unido aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONMiiz:...N.VEj. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a 3.L i.L Marià"Gv.--"T\Iniar ovais Mat. Siape 9164 - . ' Processo n° 10410.00585912004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.884 • Fls. 782 4 Embora o douto conselheiro não tenha afirmado ser o art. 45 da Lei n° 8.212/91 inconstitucional, não encontro outra justificativa para sobrepor a ele a norma do CTN senão a vedação constitucional ao tratamento da decadência por lei ordinária. É que o tantas vezes repetido "principio da hierarquia das leis", segundo o qual lei ordinária nunca poderia modificar dispositivo de lei complementar já foi exemplarmente repelido pelo STF. Em diversos julgados ali proferidos restou assentado que o que se tem de observar é a disciplina estabelecida pela Constituição Federal para a matéria que está sendo regulada. Se a ela o texto maior reservou a lei complementar somente esse veiculo legislativo pode ser adotado. Qualquer alteração que se intente por meio de veiculo legislativo impróprio padecerá de inconstitucionalidade. • Acontece que essa inconstitucionalidade somente pode ser declarada, originariamente, pelo Poder Judiciário. E isso porque os atos legais se submetem a controles de constitucionalidade tanto no âmbito do Poder Legislativo (Comissões de Constituição e Justiça) como do próprio Poder Executivo, ao sancioná-los (art. 66 da Carta Magna). Destarte, a edição e sanção pelo Presidente da República de um dado ato legal significa que para estes dois Poderes da República (autônomos, independentes, mas harmônicos, segundo o art. 2° da CF) nada há nele que se choque com disposições constitucionais. E na forma do art. 97 do Texto constitucional:_ Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou_ - — - dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com isso, a ele cabe a palavra final sobre o dizer o direito. Às instâncias_ administrativas cumpre dar fiel cumprimento às leis regularmente editadas e em vigor. Gozam elas da presunção de constitucionalidade, que só é elidida quando aquele soberano Poder profere decisão válida para todos os contribuintes e vinculante de todos os aplicadores do direito. É nesse exato sentido que a matéria se encontra regulamentada pelo Decreto n°• 2.346/97: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente. observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília .23 trai 1 r"--"N Maria 1,ti trnar Novais Mat. Sie 9 1 64t ii .b .` • .. . sw ,. Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C041 Acórdão n.° 204-02.884 — Fls. 783 —W— — — ---- _. • ____- — í— — _ --- _ ----- -- 1 ,sç 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. ,55' 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1°-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001. de 26.3.1999) Parágrafo único.Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001. de 26.3.1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em. conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de_ 10 de fevereiro de 1993. • Art. 3° À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-_ . Geral-da União poderá dispensar a propositura de ,ações - ou a_ . 1 u. u), 1-- interposição de recursos judiciais. 5 Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da_. Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados z a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão o (9-- ,, • ;;3-.... o — definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a LU O ,r, C:3 inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: , o 0 ta. -`72 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 7; C-) """" R 7)_ ...., •,.• ui rn .2 II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da03- R L,-, 2 União; : C) Is O III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou :,' es cancelamento da respectiva inscrição;v> . 25 IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A enumeração é, em meu ver, exaustiva e implica que somente após decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade (hoje também em ação declaratória de e. \ . _ - • 1=1_ Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 20402.884 _Fls. 784 — • constitucionalidade) que inequívoca e definitivamente declare a inconstitucionalidade de um dado texto legal, podem os órgãos administrativos deixar de aplicá-lo. Fora isso, somente após edição de Resolução do Senado Federal que afaste do mundo jurídico norma que tenha sido, reiteradamente, declarada inconstitucional pelo STF em ações individuais. É essa a fundamentação do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos, que, não obstante, abriu uma terceira possibilidade ao mencionar as decisões plenárias do STF. E de todo discutível essa última possibilidade que não encontra abrigo nas disposições do decreto. De todo modo, é certo que, até o momento, tudo o que há são algumas decisões proferidas em ações individuais, não em reuniões plenárias, e cujos efeitos ainda não foram estendidos aos demais contribuintes por meio da Resolução do Senado de que cuida o art. 52, X da Constituição Federal. Por esses motivos é que se firmou jurisprudência nesta Casa no sentido de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não pode deixar de ser aplicado às contribuições que se destinem ao fmanciamento da Seguridade Social nos termos do art. 195 da Carta Magna e do artigo 22 do primeiro diploma legal. Dúvida não cabe de que a Cofins é uma delas. Apenas se deixou de aplicá-lo ao PIS porque se entendeu que não constituía uma daquelas contribuições (ela não foi mencionada nem no art. 195 nem na Lei n° 8.212). Com essas considerações, deve-se rejeitar a argüição de decadência em relação à - _Cofins, visto , que todos os fatos geradores contidos rio lançamento ocorreram há menos de dez - . anos da ciênCia do contribuinte. 4 Além desse ponto, também entendeu o i. Relator, no que foi acompanhado pelos1 "4-- - Coriselheiro-s—Ledn-áido Manzan é Rodrigo Bernardes de Carvalho, que se deve aplicar deo -) UN. c7, imediato a recente decisão do STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de b g . -cálculo da contribuição intentado pela Lei n° 9.718/98. Em decorrência dessa aplicação, tornar- . o se-iam insubsistentes as exigências sobre receitas de natureza financeira a que se subsumem os 5 (s.: -2 2 as variações monetárias e as receitas de correção monetária.u j 2 o Divirjo também quanto a isso. E para tanto repito aqui conclusões já expendidas crs em outros julgados no sentido de que mesmo após a aprovação do novo Regimento do onselho de Contribuintes seus membros não estão obrigados a aplicar imediatamente decisão o STF que, no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, tenha afirmado inconstitucional norma regularmente editada. Tal obrigação só surge após a extensão dos efeitos de reiteradas decisões nesse sentido por meio de Resolução do Senado Federal na forma prevista no art. 52, inciso X da Constituição Federal. É que como dito acima o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa • ", • - • Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.884 _ — — — Fis. 785 -- julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. • No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com wobjetivo aí previsto foi editado o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste r Decreto. I Lu - SCG ,g)1 § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que I i-v-• declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação ,t3 • direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a °— entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato ° 2:2 praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais , 0 ‘47 for susceti'vel de revisão administrativa ou judicial. 0". - § 2° O disposto no parág rafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao '41 "rrà ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, íc' incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado; dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou • ( 1 8 • • Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C04 — — Acórdão n.° 204-02,884 Fls. 786 u _ — _ • do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art.r-A.Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) • Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3°À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. - Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: _ 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;_ _ - II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da - União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame amolda-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo único do art. 40. Sua aplicação, no entanto, só pode ser feita respeitando a disposição do caput. Destarte, somente há autorização aos membros do Conselho para afastar a aplicação da lei em relação à qual o Secretário da Receita Federal e/ou o Procurador da Fazenda Nacional já se tenham pronunciado, dispensando a constituição de créditos ou a interposição de recursos. M F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ,23 I el 1 0 Maria Luz gi7r7\lovais Mat. Sie 91641 „ o ' Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.884 787 a Fiz questão de citar os artigos 1°, 2° e 3° do Decreto n° 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. De se notar, ainda, que o art. 1° vincula toda a Administração Federal e não apenas a Administração Tributária. Tem-se alegado recentemente que o art. 49 do novo Regimento Interno desta Casa passou a acolher tal possibilidade sempre que a decisão do STF tenha sido proferida pelo seu Pleno. Para clareza, vale aqui a transcrição: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. . céV - • 111 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: el‘ I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; o Ee- > LLI - o z - que fundamente crédito tributário objeto de: 0— 0 • `é.:: I. :E. ui O t'j a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do- - Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da- - - Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; P CS. b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ocorre que, a todas as luzes, o cotejo dos dois atos administrativos, de um lado o Decreto do Presidente da República, de outro, a Portaria Ministerial que aprovou o novo Regimento dos Conselhos, revela que a última instituiu nova modalidade de apreciação dos casos de inconstitucionalidade não expressamente prevista no decreto. Com efeito, fora os casos do art. 1°, o Decreto apenas autoriza os julgadores administrativos a não aplicar norma que já tenha sido objeto de dispensa de constituição de créditos ou de defesa administrativa, respectivamente pelo Secretário da Receita Federal e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. De fato, o decreto não faz qualquer ressalva quanto à decisão ter sido proferida pelo Pleno do STF. Não há, conclusivamente, qualquer autorização adicional para que o Conselho de Contribuintes considere improcedente lançamento de oficio consubstanciado em • „.„\ • • Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO2/C04 Acórdã.o n.° 204-02.884 Fls. 788 lei cuja inconstitucionalidade não tenha ainda sido declarada em ação direta ou cuja inconstitucionalidade, reiteradamente reconhecida pelo STF em ações individuais, tenha sido estendida aos demais contribuintes que não tenham proposto qualquer ação. Nesses termos, entendo que a inovação introduzida pelo art. 49 do Regimento Interno dessa Casa é, ela própria, de constitucionalidade bastante questionável, na medida em que, por via inadequada, acrescentou hipótese não contemplada no Decreto n° 2.346/97 que a deveria reger. Isso porque a autorização legal (art. 77 da Lei n° 9.430/96) contemplou apenas o Poder Executivo. Reconheço que ela, por certo, visou ao descongestionamento do Poder Judiciário e à economia de recursos, e promoveu uma equiparação dos Conselheiros ao Secretário da Receita Federal e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, já autorizadás pelo • Decreto a desistir da constituição ou da defesa de créditos lavrados com base em lei declarada inconstitucional. Porém, entendo que isso deveria ter sido feito acrescendo um dispositivo ao Decreto regulamentar, não por meio de Portaria Ministerial. Isso não obstante, não se pode deixar de aplicá-la por considerá-la inconstitucional. Isso seria contradizer tudo que até aqui se disse. Não o farei. Ocorre que, felizmente, ela não obriga à aplicação imediata de toda e qualquer decisão Plenária. De fato, a norma nova apenas retira o impedimento que antes havia. Como se sabe, do ponto de vista lógico, "não ser impedido de" não significa "ser obrigado a". Ou seja, em respeito aos princípios da presunção de legitimidade dos atos ativ—os5 a única interpretação que permite integra-la às disposições do Decreto a que_ _ obede-cer, é entender que ela deixou ao alvedrio dos julgadores a aplicação imediata daquelas decisões quando convencidos da exata correlação entre os fatos do processo e o Tnteudoda - -decisão proferida na mais alta Corte. E a gravidade da sua adoção obriga a que eia análise seja, caso a caso, extremamente cuidadosa. _ E no caso concreto é forçoso reconhecer que as recentes decisões do STF que declararam inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins pela Lei n° 9.718/98 estão ainda a carecer de maiores esclarecimentos. É que na Magna Corte se tem consignado que a noção de faturamento a que aludiam tanto a Lei Complementar n° 70, no que tange à Cofins, quanto a Lei n° 9.715/98, no que concerne ao PIS, corresponderiam à receita da própria atividade da empresa. Ou seja, sob o conceito contábil, a decisão confunde receita bruta com receita operacional. Ora, não fora isso que pleitearam todos os contribuintes que ingressaram com ações contra aquela lei. Queriam eles que o STF ratificasSe o seu entendimento de que faturamento significa receita da venda de bens ou serviços. Com isso, qualquer empresa, fosse de que ramo fosse, nunca incluiria receitas que não fossem provenientes de vendas — financeiras e outras — naquelas bases de cálculo. - Entretanto, na forma como acabou sendo aprovado o acórdão daquela Casa, salvo melhor juízo (a ser por ela mesma proferido), até mesmo empresas exclusivamente fmanceiras estarão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre essas receitas, que são, por óbvio, as receitas provenientes. atividades. Pas_a_azkmais há de se analisar se a IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU!NTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a 3 Maria-Nmar Novais . — - - - • • " Processo n° 10410.005859/2004-79 CCO21C04 Acórdão n.° 204-02.884 Fls. 789. obtenção de variações monetárias faz parte de seus objetivos sociais ou não, o que, no caso de economia globalizada e sujeita a câmbio flutuante como a nossa, parece extremamente complicado. Essas implicações gravíssimas para o seu entendimento provavelmente foram o principal motivo para que fosse retirada de pauta proposta de conversão dele em Súmula, aí sim vinculante de todos os tribunais inferiores e da Administração Pública como um todo. E nesses termos, presente a aparente obscuridade dos julgados a aplicar, parece- me extremamente temerário promover administrativamente a sua extensão a empresas que não tenham sido diretamente beneficiadas por aquelas decisões. .Mantida a aplicação da Lei n° 9.718/98 cabe apenas verificar se as parcelas incluídas na presente autuação integram a base de cálculo ali prevista, por constituírem receita da pessoa jurídica. Não é preciso, porém, ir muito longe, para reconhecer que sua inclusão é determinada expressamente pelo art. 9° da mesma Lei n° 9.718/98, que as equipara a receitas financeiras: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da _ - contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/Pasep e_ da Cofins, como receitas ou despesas financeiras, conforme ocaso_ _ Com essas considerações, entendo que se deve repelir também esse argumento e negar provimento ao recurso, no_ mérito, visto que todas as parcelas nele exigidas integram a receita bruta_da ,pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição segundo o art. 3° da Lei n° 9.718/98, e somente pOderiam ser excluídas se afastada, por inconstitucional, tal norma. Sala das Sessões 20 de novembro de 2007. 4 I I MF• SEGCUONDONFECONSELHOREC Er.‘ 0DoEnciGo,NNITRALisuiNTEs J 10 CÉSAR ALV RAMOS Brasília, b93 1 1 0'8 • Mariafl.u. !mar Novais Mat. St pe 1 I Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 17095.720288/2022-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexiste nulidade no lançamento, haja vista que, na ocasião em que intimado para informar se pretendia usar prejuízos acumulados para deduzir nas exigências, o contribuinte não respondeu a tal informação. Não exercício do direito no tempo correto. Arguição de nulidade afastada. IRPJ. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS NO e-LALUR. DESCONTOS DE JUROS E MULTA CONCEDIDOS EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PRR). A legislação do parcelamento não previu a exclusão dos descontos do lucro real. Ademais, em que pese os descontos em parcelamentos não gerem novos ingressos, nem acréscimos patrimoniais, trazem impactos positivos ao lucro. Entendimentos do STJ e do CARF. IRPJ. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS NO e-LALUR. RESULTADO COOPERATIVA. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. As receitas auferidas nesse caso são originadas de atos cooperativos e na verdade não eram tributáveis conforme art. 111 da Lei 5.764/72. da Lei nº 5.764/1971. FUNDAMENTOS QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. Irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2. Não conhecimento do recurso nessa parte. Recurso Voluntário conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na apuração da base de cálculo da CSLL, aplicam-se as normas da legislação regente e vigente para o IRPJ. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Recurso Voluntário conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.
Numero da decisão: 1401-007.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexiste nulidade no lançamento, haja vista que, na ocasião em que intimado para informar se pretendia usar prejuízos acumulados para deduzir nas exigências, o contribuinte não respondeu a tal informação. Não exercício do direito no tempo correto. Arguição de nulidade afastada. IRPJ. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS NO e-LALUR. DESCONTOS DE JUROS E MULTA CONCEDIDOS EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PRR). A legislação do parcelamento não previu a exclusão dos descontos do lucro real. Ademais, em que pese os descontos em parcelamentos não gerem novos ingressos, nem acréscimos patrimoniais, trazem impactos positivos ao lucro. Entendimentos do STJ e do CARF. IRPJ. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS NO e-LALUR. RESULTADO COOPERATIVA. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. As receitas auferidas nesse caso são originadas de atos cooperativos e na verdade não eram tributáveis conforme art. 111 da Lei 5.764/72. da Lei nº 5.764/1971. FUNDAMENTOS QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. Irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2. Não conhecimento do recurso nessa parte. Recurso Voluntário conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na apuração da base de cálculo da CSLL, aplicam-se as normas da legislação regente e vigente para o IRPJ. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Recurso Voluntário conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexiste nulidade no lançamento, haja vista que, na ocasião em que intimado para informar se pretendia usar prejuízos acumulados para deduzir nas exigências, o contribuinte não respondeu a tal informação. Não exercício do direito no tempo correto. Arguição de nulidade afastada. IRPJ. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS NO e-LALUR. DESCONTOS DE JUROS E MULTA CONCEDIDOS EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PRR). A legislação do parcelamento não previu a exclusão dos descontos do lucro real. Ademais, em que pese os descontos em parcelamentos não gerem novos ingressos, nem acréscimos patrimoniais, trazem impactos positivos ao lucro. Entendimentos do STJ e do CARF. IRPJ. GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS NO e-LALUR. RESULTADO COOPERATIVA. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. As receitas auferidas nesse caso são originadas de atos cooperativos e na verdade não eram tributáveis conforme art. 111 da Lei 5.764/72. da Lei nº 5.764/1971. FUNDAMENTOS QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. Irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2. Não conhecimento do recurso nessa parte. Recurso Voluntário conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na apuração da base de cálculo da CSLL, aplicam-se as normas da legislação regente e vigente para o IRPJ. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Recurso Voluntário conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração visando à exigência de IRPJ (R$ 49.897.465,42) e CSLL (R$ 17.996.583,06), no valor total de R$ 67.894.048,48, sob o entendimento de que a contribuinte, ora Recorrente, teria (i) procedido a exclusões indevidas na base tributável do IRPJ e da CSLL (E- LALUR e E-LACS) relativos aos anos-calendários de 2017 e 2018 bem como compensação indevida Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 3 de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em saldos superiores aos de fato disponíveis para uso, impondo-se multa de 75%. Intimada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação na qual alegou fundamentalmente que: - o auto de infração é nulo, pois a Fiscalização deixou de considerar o saldo de prejuízo fiscal (PF) acumulado de R$ 195.146.879,44 que poderia ter anulado inteiramente as exigências lançadas pela Fiscalização em relação ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR - Lei nº 13.606/2018) - a glosa da exclusão referente aos “lucros de participações em outras sociedades” no valor de R$ 40.542.592,89 foi indevida, tendo em vista que os valores já haviam sido oferecidos à tributação pela cooperativa CONACENTRO - os descontos obtidos pelo contribuinte no âmbito do PRR (R$ 10.903.678,09) não configuram receita ou mesmo implicam em acréscimo patrimonial, não devendo haver a tributação exigida pelo fisco, e, portanto, a glosa referente a essa matéria deve ser cancelada - por fim, quanto à glosa de R$ 8.081.685,99 (“SENAR sobre vendas FUNRURAL”) no e-LALUR/e-LACS de 2018, a Recorrente afirmou que tal lançamento se refere ao estorno/exclusão de valores adicionados na apuração de 2015, mas que a empresa identificou que, por um equívoco, não havia concluído a transmissão da ECF retificadora. Para neutralizar o efeito do referido equívoco, a Recorrente realizou o ajuste em sua ECF de 2017, o que foi feito pelo lançamento do saldo de prejuízos acumulados, alegando, então, que não houve qualquer prejuízo ao fisco. Ato seguinte, a C. 1ª Turma da DRJ09 proferiu o acórdão nº 109-013.368 julgando improcedente a Impugnação apresentada: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 RESULTADO COOPERATIVA. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764/1971. LALUR. HIPÓTESES DE EXCLUSÕES. Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: (i) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 4 do exercício; (ii) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; e (iii) os prejuízos de exercícios anteriores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 EFEITOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário, em que basicamente retoma seus argumentos de defesa, os quais serão analisados a seguir. Ao final, os autos vieram a esta Relatora. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Recurso Voluntário Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 5 Verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Por isso, dele conheço e passo a analisá-lo. (i) Nulidade do lançamento por vício no procedimento fiscalizatório Alega o Recorrente que a D. Autoridade Fiscal realizou a lavratura do Auto de Infração de IRPJ e CSLL decorrente do efeito das glosas efetuadas sem, no entanto, considerar a existência de saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL para redução/neutralização dos tributos lançados. E cita para corroborar seu argumento a fl. 50 dos autos, que veicula o seguinte trecho do Relatório Fiscal: “10. NÃO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO APROVEITAMENTO DO SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL PARA REDUÇÃO DA IRREGULARIDADE FISCAL A SER LANÇADA 10.1. Regularmente intimado a informar se desejava que a fiscalização aproveitasse saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL para redução da irregularidade fiscal a ser lançada (ANEXO 19), o contribuinte não se manifestou objetivamente pelo aproveitamento (ANEXO 20).” (destaques desta Relatora) Como se confere nos autos, certo é que, durante a fiscalização e antes de lavrar o auto de infração ora combatido, a D. Autoridade intimou o contribuinte a manifestar seu interesse em compensar saldos de PF e BCN (e-fls 425): “Fica o contribuinte cientificado da(s) seguinte(s): I – INTIMAÇÃO: No prazo de 5 (cinco) dias úteis: 1. Informar se deseja que a fiscalização aproveite saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL para redução da irregularidade fiscal a ser lançada.” No entanto, em sua Resposta ao Termo acima, o contribuinte não apresentou seu interesse em aproveitar os saldos de PF/ BCN (ver e-fls. 432): Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 6 Estando já certo de que haveria lançamento, o Recorrente deveria ter informado os valores a serem compensados naquela ocasião e posteriormente, no tempo adequado, teria a ciência formal do lançamento, podendo nessa nova oportunidade impugná-lo em sua totalidade. Porém, diferentemente disso, não informou nada a respeito da dedução de PF/BCN, ademais esperando que a D. Autoridade fosse antecipar-lhe o conteúdo do próprio lançamento que sobreviria. O motivo que supostamente justificaria essa conduta do contribuinte também não convence, pois o objeto da fiscalização não lhe era desconhecido. Afinal de contas, a empresa já vinha sendo intimada a apresentar documentos e esclarecimentos e havia respondido às indagações fiscais em pelo menos sete Termos de Intimação Fiscal (ver cronologia às e-fls. 51). Portanto, a tentativa de caracterizar o procedimento como hermético e violador dos direitos de defesa não prospera nesse caso, pois parece-me retórica simplesmente. Assim, não vislumbro a nulidade alegada, não havendo qualquer violação ao direito de defesa e ao art. 59 do Decreto 70.235/72. (ii) Glosa de compensações indevidas de prejuízo fiscal Neste primeiro item abordado, a glosa é de R$ 47.518.276,47 escriturados pela Recorrente na Parte A do e-LALUR no ano-calendário de 2017 decorrente da Lei nº 13.606/2018 – Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, como constou do TVF (e-fls. 25): Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 7 A Recorrente alega e reitera que os valores compensados foram, equivocadamente, escriturados na parte A do e-LALUR e do e-LACS de 2017, quando deveriam ter sido escriturados na parte B dos referidos registros, sem reflexo na parte A, mas entende que tal equívoco foi sanado sem repercutir na apuração dos tributos. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do inc. I, § 12º do Art. 114 do RICARF uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram pontualmente analisadas pela decisão recorrida. Nestes termos, cumpre ressaltar a referida faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 8 Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: “Da Glosa de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL A.C. 2017 76. Alega a contribuinte que os valores compensados foram, equivocadamente, escriturados na parte A do e-LALUR e do e-LACS de 2017, pois, deviam ter sido escriturados na parte B dos referidos registros, sem reflexo na parte A, mas entende que tal equívoco pode ser esclarecido de modo a confirmar que os valores dos fatos geradores lançados nos autos de infração não são devidos. Nesse sentido, afirma que foram feitas adições nos montantes de R$ 97.548.531,62 na parte A do e-LALUR e de R$ 205.594.121,41 no e-LACS, relativos a ajustes de exercícios anteriores – lançamentos extemporâneos. Esses lançamentos foram feitos para corrigir os saldos de prejuízos acumulados de exercícios anteriores e de base de cálculo negativa da CSLL. Em contrapartida foram efetuadas compensações de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL nos mesmos montantes (R$ 97.548.531,62 e R$ 205.594.121,41) e, assim, entende que não houve influência na apuração dos tributos em questão. Destaque-se que o valor glosado pela Fiscalização (R$ 47.518.275,47) está incluído nas compensações efetuadas nos montantes de R$ 97.548.531,62 e R$ 205.594.121,41. 77. Com relação às partes A do e-LALUR e do e-LACS, temos o seguinte: Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 9 78. Dos quadros colacionados acima, verifica-se que a premissa trazida pela contribuinte é verdadeira, ou seja, temos adições e compensações nos mesmos valores. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 10 79. Entretanto, no decorrer da ação fiscal, a contribuinte foi questionada não só sobre as compensações que foram glosadas, mas também sobre as adições. 80. Nesse sentido, sem trazer maiores esclarecimentos, a interessada respondeu o que segue (documento de folha 410): 81. Apesar de não haver uma intimação específica para a adição efetuada no e- LACS, a resposta acima também serviu para a apuração da CSLL. 82. Assim, esse esclarecimento foi aceito pela Autoridade Fiscal a quo, tendo sido mantidas as referidas adições. 83. Com relação às compensações, a situação é diferente. 84. Veja-se que os dois valores de R$ 47.518.276,47, de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, foram utilizados no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) previsto na Lei nº 13.606/2018, conforme abaixo: 85. Tais valores não poderiam impactar nem a apuração do lucro real e nem a base de cálculo da CSLL. Porém, a pessoa jurídica compensou-os nos referidos cálculos: Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 11 86. Para que a argumentação da interessada lograsse efeito, nas partes B do e- LALUR e do e-LACS deveriam constar os ajustes a débito no mesmo valor das adições efetuadas nas partes A dos referidos registros, a fim de seguir o mesmo raciocínio aplicado à parte A. 87. Assim, entendo que procede a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, restando um lucro real e uma base de cálculo da CSLL para o ano-calendário de 2017 no valor de R$ 5.943.945,63. 88. Consequentemente, como deixou de existir prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano calendário de 2017, inexistem também as compensações dos mesmos no resultado do ano-calendário 2018, devendo ser mantido o montante de R$ 39.169.761,43 para este último período, lançado pela Fiscalização.” Em face disso, relativamente a esse fundamento acima, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 12 Exclusões indevidas no e-LALUR (iii) Glosa nº 1: Exclusão indevida no E-LALUR - Incidência de IRPJ sobre os descontos de juros e multa de mora concedidos em parcelamento - PRR Como se verifica do auto de infração (e-fls. 27), a D. Fiscalização glosou os lançamentos na Parte A do e-LALUR e do e-LACS no valor de R$ 47.518.276,47 que são descontos obtidos nos termos da Lei nº 13.606/2018, no âmbito do Programa de Regularização Tributária Rural – PRR). A DRJ manteve a referida glosa, por entender que o desconto/perdão obtido pela empresa ao aderir ao PRR configura-se receita bruta auferida determinada pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014. Reiterando seu argumento de defesa, o Recorrente pugna em seu Recurso Voluntário pelo direito de não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os descontos de juros e multa de mora provenientes de parcelamentos especiais, tal como o PRR já que não haveria acréscimo patrimonial e assim não teria ocorrido o fato gerador desses tributos. De início, embora o contribuinte não tenha abordado um ponto que considero relevante, analisando a legislação aplicável, noto que a Lei nº 13.606/2018, que instituiu o PRR, traz uma disposição normativa sobre o assunto, mas específica para situações envolvendo cessão de crédito, o que não é o caso aqui: “Art. 39. Para fins do disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei, ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas. [...] § 2º Não será computada na apuração da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal.” De outro lado, não é possível identificar uma disposição comum e geral na Lei nº 13.606/2018 que trate da exclusão dos encargos da base tributável para todas as demais situações. Portanto, em minha compreensão, a legislação quando pretende deduzir os encargos da base tributável, ela o faz expressamente, o que não ocorre nesse caso. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 13 Neste E. CARF, existem alguns posicionamentos no sentido de afastar os descontos do lucro real e do lucro líquido, porém tal posição firmou-se exatamente no âmbito de parcelamentos cuja própria lei previu essa exclusão no cômputo. Cito, para corroborar minha posição, alguns casos nessa linha: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 LEI N° 11.941/2009 ("REFIS DA CRISE"). ANISTIA. RECEITA ORIUNDA DE REDUÇÃO DE MULTA, JUROS E ENCARGOS. EXCLUSÃO. A receita oriunda da redução da multa, juros de mora e encargos legais decorrente da fruição do benefício previsto na Lei 11.941/2009 é passível de exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do Lucro Real, nos termos do art. 4º . parágrafo único, da referida lei.” “BENEFÍCIOS DA LEI Nº 11.941/09. REDUÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda a da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal.” (ACÓRDÃO 1202-001.347 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 17 de julho de 2024) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2011 PARCELAMENTO LEI 11.941/2009. LIQUIDAÇÃO DE MULTA E JUROS. EXCLUSÃO DE RECEITAS DECORRENTES. POSSIBILIDADE. A contrapartida dos valores decorrentes da liquidação, com utilização de prejuízo fiscal próprio, de multa e juros de débitos incluídos no parcelamento da Lei n° 11.941/09, não integra a base de cálculo do IRPJ/CSLL em razão da efetiva inexistência de acréscimo patrimonial.” (Acórdão nº 1302-006.808 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2023) Por fim, em que pese os descontos em parcelamentos não gerem novos ingressos, trazem impactos positivos ao lucro. É assim aliás que vem entendendo o E. STJ, repelindo o argumento dos contribuintes no sentido de que não haveria acréscimo patrimonial nem tampouco fato gerador do IRPJ/CSLL neste caso, como cito a seguir: “É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que qualquer benefício fiscal obtido que tenha por consequência impacto positivo no lucro da Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 14 empresa deve surtir efeito na base de cálculo do IRPJ, CSLL e também das contribuições ao PIS e Cofins.” (REsp nº 2115529/SP, julgado em out.24). Em igual sentido: AgInt no AREsp n. 2.149.908/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024; e REsp n. 1.959.395/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Portanto, em relação a esse fundamento, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, de modo a manter a decisão da DRJ e as correspondentes exigências. (iv) Glosa nº 2: Exclusão indevida no E-LALUR - Resultados da Coooperativa CONACENTRO – suposta tributação anterior e bitributação Esse item discute a glosa das exclusões efetuadas no e-LALUR e e-LACS de 2018 relativas a “lucros de participações em outras sociedades”, no valor de R$ 40.542.592,89. A Recorrente alega que é cooperada da cooperativa CONACENTRO (Cooperativa dos Produtos do Centro-Oeste). Sustenta, então, em seu recurso que o valor glosado já havia sido tributado na cooperativa CONACENTRO, tendo a exclusão sido tratada como uma equivalência patrimonial, porque tal resultado decorreria de um ganho auferido em 2018 nas operações financeiras de empréstimos da cooperativa. Em síntese, o argumento é: - a Contribuinte autuada faz parte de um grupo econômico que até janeiro de 2021 estava em recuperação judicial, e na cooperativa (Conacentro) havia contratos de empréstimos nos quais foram realizados garantias e avais que faziam parte desse grupo econômico de empresas. - com a aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo, houve um desconto nas dívidas e esse ganho também foi registrado na contabilidade da cooperativa que resultou num lucro na cooperativa (Conacentro) no valor de R$ 42.466.575,24 (antes dos impostos diferidos). - entendeu-se que tal resultado por estar atrelado as dívidas do grupo econômico em que a contribuinte integra, deveria ser transferido em forma de “equivalência”/sobras para a Autuada que é a cooperada atrelada a essas operações. Porém, concordo com a decisão da DRJ no sentido de que é incabível a aplicação MEP na situação analisada, pois participação de cooperativas em nada se relaciona aos investimentos com coligadas e controladas da Lei nº 6.404/1976, art. 248. A participação discutida nos presentes autos remete ao art. 88 da Lei 5.764/72, abaixo transcrito, não havendo que se confundir situações tão distintas: Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 15 Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Portanto, de antemão, a metodologia aplicada pela Recorrente está incorreta, sem conformidade com a legislação que lhe é aplicável. Além disso, a Recorrente alega que os valores objeto da glosa foram tributados anteriormente na Cooperativa CONACENTRO, o que em tese justificaria sua exclusão da base tributável da Recorrente, que é sua cooperada. Em relação à tributação das receitas auferidas pelas cooperativas, a jurisprudência deste E. CARF entende que deve haver segregação das receitas, na escrituração contábil do contribuinte, separando as que decorrem de atos cooperativos e, de outro lado, as derivadas de atos não-cooperativos. Isso porque a não-incidência tributária não abrange a sociedade como um todo, mas apenas os atos cooperativos definidos no artigo 79 da Lei 5.764/72 ( “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.”), como já decidiu a CSRF: “SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO – MULTA - Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperados e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperados. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade, por impossibilidade de determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.” (Acórdão nº 9101-000.753 – 1ª Turma - CSRF, Sessão de 13 de dezembro de 2010) Pois bem, analisando a escrituração contábil da CONCENTRO, nota-que a segregação entre os atos cooperativos e não-cooperativos teoricamente existe (como se nota em relação ao exercício de 2017), e em 2018, o exercício da glosa ora questionada, a receita foi integralmente informada como decorrente de atos cooperativos. Veja-se a Demonstração do Resultado do Exercício (e-fls 532): Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 16 Em 2018, as receitas auferidas pela CONACENTRO são originadas de atos cooperativos e, na verdade, em função disso não eram tributáveis conforme art. 111 da Lei 5.764/72. Dessa forma, resta incompreensível a razão da Recorrente ter chegado à conclusão de que tais valores haviam sido tributados pela CONACENTRO e que, em função disso, poderia excluir esses montantes do lucro tributável no e-LALUR da Recorrente, que é cooperada. Nenhuma evidência dos autos aponta nesse sentido das alegações da Recorrente. Assim, neste ponto, voto por manter o acórdão recorrido que rejeitou os argumentos do contribuinte. (v) Glosa n º 3: Exclusão indevida de R$ 8.081.685,99 (“SENAR sobre vendas FUNRURAL”) no E-LALUR Esse item discute a glosa de R$ 8.081.685,99, referente à exclusão decorrente do “SENAR sobre vendas FUNRURAL”. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 17 A Recorrente sustenta que tal lançamento refere-se a um estorno de valores adicionados na apuração de 2015. Na realidade, o contribuinte informa que elaborou a ECF retificadora de 2015 para corrigir esse erro, mas acabou, também por erro, não a transmitindo à RFB. Alega ainda que, para neutralizar o efeito do referido equívoco, realizou o ajuste na ECF de 2017, a qual inclusive corrigiu outros exercícios também com erro (de 2014-2016). A correção se deu por meio do lançamento do saldo de prejuízos acumulados e a Recorrente defende-se argumentando que a sucessão de erros não gerou prejuízo ao Fisco. Relativamente a essa glosa, entendo que os argumentos do Recorrente ficam prejudicados, porquanto os próprios lançamentos de prejuízos acumulados – que supostamente corrigiriam os erros aqui apontados - foram e permanecem igualmente glosados, como resolvido anteriormente no segundo tópico da presente decisão. (vi) Argumentos quanto à inconstitucionalidade das normas Por fim, argumentos de natureza constitucional não podem ser apreciados por este C. CARF, de modo que não serão apreciados os fundamentos relacionados com a violação do princípio da capacidade contributiva, isonomia, vedação do confisco, bem como discussões em torno do conceito de renda e o conceito de faturamento aduzidos pela Recorrente em seu recurso. Há que se lembrar de que irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em resumo, a autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Desse modo, em relação a tais fundamentos, não conheço o Recurso Voluntário. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.325 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720288/2022-47 18 É como voto. Conclusão e dispositivo: Ante o exposto, conheço parte do Recurso Voluntário, e na parte conhecida, nego- lhe provimento para manter na íntegra a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 704DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834490 #
Numero do processo: 13677.000150/2003-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA nº. 12. De acordo com a súmula 12 deste 2º Conselho, os gastos com energia elétrica e combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do entendimento do relator. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o direito da contribuinte é passível de ser provado documentalmente, com documentos constantes de sua contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou pelo menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13677.000150/2003-63 Recurso : 141.116 Acórdão n2 : 204-02.950 t l°11tribyl Recorrente : ALTIVO PEDRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG nubnca , ar ti °r a tne$ U)) M ;LSIIrA E nd dOo OC oo IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA n°. 12. De acordo com a súmula Fe 7, ix 12 deste 2° Conselho, os gastos com energia elétrica ez 8 (2 combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do, entendimento do relator. c2 o O ° COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o Lu O direito da contribuinte é passível de ser provadoti) o g g% \q\)-J'r- documentalmente, com documentos constantes de sua C.) Lu contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou peloO u o Z Z menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição. P0 ys Recurso negado. Cfl u_ a istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTIVO PEDRAS LTDA. .- ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. Hennque Pinheiro Torres Presidente i(1.44 L04\ -2" Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 22 CC-MF — Ministéricida Fazenda Fl. =4.'ii"j;',"n g- Segundo Conselho de Contribuintes PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13677.000150/2003-63 Brasdia, 03 / 'zoo(?) Recurso n2 : 141.116 Acórdão n2 : 204-02.950 Maria Luzir]] Cirl'—n-jwais Recorrente : ALTIVO PEDRAS LT 1 . Mal Siape 164 1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente quanto a crédito presumido de IPI, previsto na portaria MF n. 38/97. A Autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido, entendendo que parte do crédito era indevido pela indevida inclusão de custos que não seriam beneficiados pelo crédito. A Recorrente, então, apresentou manifestação de inconformidade, afirmando que a energia elétrica, óleo diesel, gás GLP, insumos escriturados sob as rubricas 1.99 e 2.99 e o custo dos serviços integram a base de cálculo do crédito presumido. Também requereu a correção do crédito concedido pela taxa Selic. Requereu perícia para comprovar o alegado. A DRJ atendeu parcialmente o pedido, reconhecendo falha quanto a transferência de filiais e mantendo o restante do destpapilo decisório., . A Recorrente então apresentoU recurso 'voluntário, requerendo novamente a inclusão do custo da energia elétrica, óleo diesel, gás GLP e insumos escriturados sob as rubricas 1.99 e 2.99. É o relatório. Q‘A 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda- -- Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMEUINTES Fl. CONFERE COAI O ORIGINAL Processo n' : 13677.000150/2003-63 Recurso n : 141.116 Acórdão n2 : 204-02.950 Maria mim] r Novais Mat Siane VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK A questão ora colocada restringe-se a análise de dois pontos: 1) o direito de crédito sobre energia elétrica, gás GLP e óleo diesel; e 2) se os insumos escriturados sob as rubricas 1.99 e 2.99 dão direito ao crédito. Quanto ao primeiro ponto, entendo que tais insumos geram o crédito presumido. Todavia, foi editado por este segundo conselho de contribuintes a súmula n. 12, com a seguinte redação: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da lei n° 9363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. • Desta forma, em vista da súmula editada (publicada no DOU de 26/09/2007) e com a ressalva do meu entendimento pessoal, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a decisão da DRJ. Quanto a outra questão colocada, a empresa menciona insumos que gerariam crédito e que estariam classificados nas rubricas mencionadas. Noto, todavia, que a manifestação de inconformidade e o respectivo pedido de perícia vieram desacompanhados de qualquer indício que subsidiasse a posição da Recorrente. Inicialmente, entendo que havendo prova documental que comprove as alegações da Recorrente, devem elas serem trazidas aos autos, permitindo a sua análise. Ao menos a contribuinte deveria ter trazido alguns documentos que comprovassem a sua tese, o que não aconteceu neste caso. O mero pedido de perícia não supre a obrigação do Recorrente de provar que tem razão através da apresentação de documentos constantes de sua contabilidade. Desta forma, não há como prover o recurso também neste ponto. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. Lt11 IDA AIRTON ADELAR HACK 3 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.728796/2019-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2018 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO NO SISTEMA E-CAC. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. A impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da intimação não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal e não suspende a exigibilidade do débito.
Numero da decisão: 2202-011.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia de Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2018 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO NO SISTEMA E-CAC. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. A impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da intimação não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal e não suspende a exigibilidade do débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia de Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 21472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728796/2019-48 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-96.441 (fls. 21409 a ) que não conheceu da manifestação de inconformidade e manteve o crédito decorrente da não homologação integral das compensações, nos termos do Despacho Decisório (fls. 21.313 a 2.1325), relativamente aos valores devidos e referentes às competências de 07/2014 a 10/2014, de 12/2014 a 04/2015, de 06/2015 a 10/2015, de 12/2015 a 04/2016, de 06/2016 a 10/2016, de 13/2016 a 02/2017, 04/2017, de 06/2017 a 13/2018. Em razão do contido no DD (conforme fl. 21.324), houve uma glosa de compensações que totalizou R$ 22.493.217,76 (valores originários). A decisão recorrida não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestividade, e manteve o crédito resultante da não homologação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. DEFESA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE A defesa intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, salvo quanto à preliminar de tempestividade, caso em que apenas essa matéria é objeto de decisão. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA POR MEIO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL. E-CAC. A ocorrência de situações que impeçam o contribuinte de fazer a juntada da defesa de forma não presencial, por meio do E-CAC, para as quais haja norma permitindo sua apresentação presencial, não autoriza o descumprimento do prazo legal para apresentação de defesa previsto nas normas que regem o Procedimento Administrativo Fiscal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A recorrente foi intimada em 27/11/2019 (fls. 21436) e apresentou recurso em voluntário em 25/12/2019 (fls. 21439 a ) sustentando, em síntese, que a intempestividade da defesa ocorreu em razão de falhas no sistema e-CAC, que conseguiu anexar os documentos, mas não a peça de defesa e, no dia seguinte após o fim do prazo, realizou o protocolo pessoalmente numa unidade da RFB. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 21473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728796/2019-48 3 VOTO Conselheira Ana Claudia de Borges de Oliveira - Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Sustenta a recorrente que não conseguiu protocolar a manifestação de inconformidade em razão de falhas no sistema e-CAC e, no dia seguinte após o final do prazo, em razão de tais erros no sistema, realizou o protocolo presencialmente na RFB. O prazo para apresentação de impugnação ou de manifestação de inconformidade é de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, a intimação pode ser feita por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Outrossim, nos termos do art. 74 da Lei 9.43096, quando a compensação não for homologada, o contribuinte tem o prazo de 30 dias, contado da ciência do ato que não a homologou, para apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Fl. 21474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728796/2019-48 4 (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Consta nos autos que, conforme Aviso de Recebimento de fl. 21.326, o contribuinte teve ciência do DD na data de 18/7/2019 e apresentou manifestação de inconformidade de fls. 36/40, em 20/8/2019 (conforme Termos de fls. 21.327/21.329). De acordo com informação fiscal de fl. 21.401, a manifestação de inconformidade foi apresentada fora do prazo, sendo intempestiva e, que em função do conteúdo de petições do contribuinte (juntadas às fls. 21.376/21.379, 21.391/21.394), houve arguição de tempestividade. De fato, consta na IN/RFB nº 1.782, de 11/01/2018, que Art. 3º A entrega de documentos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado será realizada obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada por esta Instrução Normativa. § 1º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto no art. 6º. § 2º No ato do atendimento presencial a que se refere o § 1º, a pessoa jurídica deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. § 3º A solicitação de juntada de documentos feita no atendimento presencial em desacordo com a condição prevista no § 2º deverá ser indeferida quando de sua análise. Art. 4º Não serão recepcionados arquivos digitais rejeitados pelo programa antivírus da RFB ou que não atendam ao disposto nesta Instrução Normativa. Confira-se a conclusão alcançada pela DRJ: Em relação à declaração do contribuinte de que não estaria conseguindo transmitir GFIP retificadoras (fl. 23) com o fim de corrigir/excluir parte das compensações efetuadas, como dito várias vezes pelo procurador da empresa ao auditor responsável pela análise da glosa por meio de contatos telefônicos, tal Fl. 21475DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728796/2019-48 5 alegação não procede, uma vez que as últimas GFIP (comp. 03/2019, 04/2019 e 05/2019) foram recepcionadas normalmente pela RFB (fls. 21.310/21.312). A fiscalização apontou ainda que apesar de inexiste crédito de retenção referente à competência 13 (décimo terceiro salário) em razão da impropriedade da emissão de notas fiscais/faturas com a indicação desse período, ou interessado, ordinariamente (anos 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 – Vide Tabelas 01 e 02) tem informado créditos de retenção no campo correspondente na GFIP e compensando débitos na aludida competência. Tendo em conta os valores compensados no campo "Retenção em Nota Fiscal/Fatura" das GFIP e os créditos de retenção extraídos do SPED-NFE, a fiscalização chegou montante compensado sem comprovação de existência crédito em cada uma das competências conforme demonstrativo de fls. 21.317/21.319 e 21.322/21.324. A recorrente não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida. Assim, utilizando as razões de decidir da decisão recorrida, necessário observar que, no presente caso, o contribuinte, em 19/8/2019 (data final do prazo de 30 dias para apresentação de defesa) deveria ter se dirigido à unidade de atendimento presencial (ou, eventualmente, poderia tê-lo feito em data anterior caso tivesse tentado a apresentação de peça de defesa por meio do "E-CAC" e tivesse ocorrido a mesma falha) para apresentar a peça de defesa em meio magnético, adotando o procedimento regulado pela IN mencionada. Situação que não ocorreu, como inclusive admite a defesa e como comprova o Termo de solicitação de juntada lavrado no dia 20/8/2019 às 11:41:57 horas (documento de fl. 21.327). Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 21476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.900934/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.170 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900934/2017-24 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER indicado, e não homologou as DCOMP´s a ele associadas. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sob a alegação de que: a) Cometeu alguns equívocos formais ao preencher o Pedido de Restituição e as Declarações de Compensação em exame, na medida em que pleiteou o crédito sob forma de "pagamento indevido ou a maior", em vez de "saldo negativo de IRPJ" e, ainda, deixou de relacionar todos os pedidos, e que em razão desse erro a Autoridade Fazendária deixou de analisar a efetiva origem do crédito; b) Que os erros formais não têm o condão de resultar na inexistência do crédito, conforme vasta jurisprudência do CARF, e em decorrência da necessária observância do princípio da verdade material; c) Que a DIPJ do ano-calendário de 2012 comprova a apuração do IRPJ no valor de e que a documentação acostada à Manifestação comprova o pagamento de estimativas mensais no valor suficiente para liquidar todos os débitos objeto de compensação. Posteriormente, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil , proferiu o Acórdão recorrido que teve ementa dispensada em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.170 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900934/2017-24 3 Inicialmente, a DRJ consignou que o DARF da estimativa mensal de julho de 2012 indicado como origem do crédito foi alocado para o próprio pagamento desse débito declarado em DCTF, e que o contribuinte não logrou comprovar o direito ao crédito, decorrente dos erros de preenchimentos apontados. Isso porque ele não trouxe aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, de modo que considerou prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. Por fim, considerou inoperante o respaldo probatório baseado exclusivamente nas informações prestadas na Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998, porquanto veiculam dados de natureza meramente informativa. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, com exceção de uma alegação de nulidade da decisão recorrida e o fundamento acima relatado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.170 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900934/2017-24 4 se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento. Primeiramente cabe observar que a empresa apresentou os PER/DCOMP’s acima discriminados informando como origem do crédito pleiteado o DARF no valor de R$ 3.522.454,67, acima especificado, como sendo recolhimento indevido. Em sua manifestação de inconformidade alega que na verdade não se trata de recolhimento indevido de IRPJ e sim de Saldo Negativo do referido imposto apurado no AC 2012 com valor de R$ 2.298.172,06 e que tal fato estaria comprovado através da DIPJ 2013 – AC 2012. Ocorre que em consulta aos sistemas da RFB o que constatamos da DCTF retificadora ativa é: Primeiramente cabe discorrer sobre a compensação tributária em âmbito federal, que é regulada pela Lei nº 9.430/96, cujo art. 74, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, estabelece: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.170 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900934/2017-24 5 (...) De acordo com a norma, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, declarado pelo contribuinte o montante das contribuições devidas por meio da DCTF e recolhido um documento de arrecadação (DARF) a ela vinculado, deve a autoridade administrativa confrontar os valores informados na respectiva DCTF e DARF verificando a existência ou não de crédito, indeferindo a restituição e não homologando compensações cujo direito creditório não restou plenamente demonstrado. Uma vez efetivada a transmissão do PER/DCOMP informando um recolhimento através de DARF, automaticamente o sistema irá efetuar o cruzamento eletrônico desta informação, buscando o DARF indicado no PER/DCOMP para confrontá-lo com o débito apontado na DCTF correspondente, a fim de verificar a existência ou não do crédito informado. Assim é que, de acordo com o Despacho Decisório ora contestado, a restituição foi indeferida e a compensação não foi homologada, vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP, foi totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte declarados em DCTF, não restando crédito disponível para compensação integral dos débitos informados na DCOMP. Isto porque à Manifestação de Inconformidade aplicam-se as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, conforme expresso no § 11, do art. 74 da Lei nº 9.430/96: (...) Nestes termos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574/2011, estabelecem que a exibição das provas pelo contribuinte se faça em conjunto com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, como segue: (...) No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.170 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900934/2017-24 6 créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: (...) E, conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega: (...) Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. Cabe salientar que quanto a alegação do contribuinte de que informou o crédito pleiteado erroneamente nas PER/DCOMP’S tratadas no presente processo, como pagamento indevido, quando o correto seria saldo negativo, observamos que a Súmula CARF 175, com efeito vinculante, prevê a possibilidade de alteração do pedido de PGIM para saldo negativo, contudo no presente caso o que se verifica é a não comprovação da existência do crédito pleiteado. A propósito, inoperante o respaldo probatório baseado exclusivamente nas informações prestadas na Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998, porquanto veiculam dados de natureza meramente informativa. Convém destacar que as informações constantes dos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal do Brasil foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo, a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pelos valores recolhidos aos cofres públicos. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração saldo negativo, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas traz aos autos a DIPJ, documento de arrecadação e DCTF. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.170 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900934/2017-24 7 hábil para confissão de débitos, qual o débito correto? O débito confessado ou o que o contribuinte alega possuir? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: (...) E, conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega: (...) Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. Cabe salientar que quanto a alegação do contribuinte de que informou o crédito pleiteado erroneamente nas PER/DCOMP’S tratadas no presente processo, como pagamento indevido, quando o correto seria saldo negativo, observamos que a Súmula CARF 175, com efeito vinculante, prevê a possibilidade de alteração do pedido de PGIM para saldo negativo, contudo no presente caso o que se verifica é a não comprovação da existência do crédito pleiteado. A propósito, inoperante o respaldo probatório baseado exclusivamente nas informações prestadas na Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998, porquanto veiculam dados de natureza meramente informativa. Convém destacar que as informações constantes dos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal do Brasil foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo, a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pelos valores recolhidos aos cofres públicos. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.170 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900934/2017-24 8 ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a ausência de retificação da DCTF não poderia afastar o seu direito creditório. Não anexou novos documentos. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.170 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900934/2017-24 9 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece sem trazer aos autos os esclarecimentos exigidos pela DRJ bem como a documentação contábil hábil para comprovar o alegado direito creditório. Outrossim, cumpre ressaltar que trata-se de prova relativamente simples de ser feita pela Recorrente. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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