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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10756143 #
Numero do processo: 13161.721209/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. LIMITES DO LITÍGIO. ALEGAÇÕES NOVAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação, ou suscitada na decisão recorrida. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULA 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos do enunciado da súmula 108 do CARF.
Numero da decisão: 2201-011.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo instaurado com a impugnação, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. LIMITES DO LITÍGIO. ALEGAÇÕES NOVAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação, ou suscitada na decisão recorrida. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721209/2016-85 2 recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULA 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos do enunciado da súmula 108 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo instaurado com a impugnação, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração lavrado em face da Municipalidade, referentes as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, e de contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – (GILRAT) incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721209/2016-85 3 Conforme se constata no Relatório Fiscal (fls. 694 a 695), após análise da documentação apresentada pela Municipalidade, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 702 a 711), em decorrência das seguintes infrações: (i) Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação; (ii) Salários, ordenados, vencimentos e subsídios a empregados não oferecidos à tributação; (iii) GILRAT sobre salários, ordenados, vencimentos e subsídios a empregados não oferecidos à tributação. Da Impugnação A Municipalidade foi cientificada do lançamento por via postal, na data de 21/11/2016, conforme Aviso de Recebimento – A.R. (fl. 700), e apresentou Impugnação (fls. 715 a 717) na data de 21/12/2016 (fl. 720), na qual alegou, em apartada síntese: (i) Que as multas aplicadas significam um enriquecimento ilício da União, em ofensa à igualdade das partes garantida pela Constituição Federal; (ii) Que houve uma queda na arrecadação municipal, de modo que os valores lançados e as multas impostas revelam a integral incapacidade de pagamento pelo patrimônio público; (iii) Que as multas aplicadas, acrescidas aos valores principais da obrigação, sofreram incidência de juros moratórios, o que cria uma capitalização indevida, além da onerosidade ilícita; (iv) Que o percentual da multa de ofício não consta no Auto de Infração; (v) Pugna, ao final, pela redução do percentual da multa de ofício aplicada, para o patamar máximo de 2% (dois por cento). Da Decisão em Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP – DRJ/PRO, em sessão realizada em 14/11/2017, por meio do acórdão nº 14-74.935 (fls. 732 a 738), julgou improcedente a impugnação apresentada pela Municipalidade, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 732): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário. Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721209/2016-85 4 MULTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa estabelecida na legislação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A penalidade pecuniária integra a obrigação principal sujeitando-se, assim, à incidência dos juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão na data de 20/12/2017, via domicílio eletrônico, através do portal “ECAC” (fl. 2005), a Municipalidade, por meio do seu procurador/advogado, interpôs Recurso Voluntário (fls. 618 a 658), na data de 22/12/2017 (fl. 739), com novas alegações e documentos não apresentados em sua Impugnação, no qual aduziu, em apartada síntese: (i) Inicialmente, pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, inciso III do CTN; (ii) Aplicação do princípio da Verdade Real, a fim de se oportunizar a juntada de novos documentos, e afirma que em razão da proximidade do fim do mandato do ex-prefeito, quando da apresentação de impugnação, não foi possível realizar uma impugnação adequada e devidamente corroborada pelas provas necessárias; (iii) Improcedência do Auto de Infração, em razão de que os servidores efetivos NÃO são segurados do Regime Geral da Previdência Social, mas sim de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponta Porã; (iv) Dos contribuintes individuais: ilegalidade do Lançamento, uma vez que não foi identificada a base de cálculo e a alíquota utilizada; (v) Ausência de incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a terceiros a título de: (a) fornecimento de cascalho; (b) locação de imóvel; (c) participação no programa Bolsa Atleta; (d) pagamentos dos membros da JARI; (e) remuneração de membros de projetos; (f) suprimento de fundos; etc.; (vi) Ilegalidade da aplicação do GILRAT, uma vez que inaplicável o grau de risco médio ao recorrente; (vii) Inconstitucionalidade de aplicação do FAP; Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721209/2016-85 5 (viii) Ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória; (ix) Redução da Multa de Ofício. A fim de corroborar com suas alegações, apresenta laudo pericial contábil, produzido após o julgamento de primeira instância (fls. 789 a 898). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário O recorrente requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva apresentação de Impugnação gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, a impugnação e recurso apresentados nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Da Delimitação do Litígio: Matéria Não Impugnada em Primeira Instância O Recorrente inovou sua defesa no recurso voluntário na medida em que apresentou alegações não trazidas em sede de Impugnação, na qual se limitou a tecer argumentos a fim de afastar e/ou reduzir a multa de ofício que lhe foi aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Inclusive, na decisão de primeira instância (fl. 736), restou expressamente consignado que o contribuinte deixou de impugnar e trazer argumentos contrários à base de cálculo apurada, às alíquotas aplicadas ou ao valor principal das contribuições previdenciárias lançadas, conforme trecho extraído do acórdão recorrido: 1. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721209/2016-85 6 O contribuinte em sua impugnação não apresenta quaisquer argumentos contrários à base de cálculo apurada, às alíquotas aplicadas ou ao valor principal das contribuições previdenciárias lançadas. Conforme previsto no art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada. Dessa forma, o silêncio do contribuinte quando da sua impugnação a respeito das razões da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. Portanto, a presente lide é restrita à parte impugnada - os acréscimos legais que incidiram sobre o valor principal. Deste modo, os contornos da lide foram construídos a partir da linha de defesa formulada pelo contribuinte na Impugnação, logo os julgadores de primeiro grau não foram instados a se manifestarem a respeito dos temas suscitados apenas e tão somente quando da interposição do recurso voluntário. Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante às matérias de defesa não trazidas na Impugnação, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário, em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no artigo 342 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 17 e 33 do Decreto nº 70.235/1972, de modo que, com base nestes dispositivos, somente é possível apresentar novas alegações para apreciação pela segunda instância de julgamento em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão. Ademais, as questões que não foram debatidas pela autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Isto é o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). Destaco as definições trazidas pelo processualista Fredie Didier Junior: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721209/2016-85 7 efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” É nesse sentido que vem se manifestando este Tribunal: (...) LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235 de 1972, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. (...) (Acórdão nº 2201-011.407, de 06/02/2024, Relatora: Débora Fófano dos Santos) (...) ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. (Acórdão nº 2201-011.556, Relator: Thiago Alvares Feital). Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721209/2016-85 8 Em virtude dessas considerações, uma vez constatado que o contribuinte alegou matérias de defesa que não constaram em sua Impugnação, especialmente no que tange à base de cálculo e alíquotas aplicadas para fins de apuração das contribuições previdenciárias lançadas, tais matérias não podem ser conhecidas, por ofensa ao devido processo legal e ao princípio da devolutividade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Frise-se, ainda, que o argumento apresentado pela Municipalidade em seu Recurso Voluntário, de que o Auto de Infração fora lavrado próximo ao fim do mandato do ex-Prefeito, o que teria impossibilitado a apresentação de defesa adequada, uma vez que estava impedido de realizar a contratação de advogado, contador etc., não comporta acolhimento, e não é suficiente para afastar a preclusão temporal. Ademais, saliento que é ônus do contribuinte trazer a colação elementos de provas para comprovar suas alegações quando da apresentação da impugnação ao lançamento, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721209/2016-85 9 §6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 4º do referido artigo 16, reproduzido acima. No caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual o direito à produção de provas encontra- se precluído e o laudo pericial apresentado apenas e tão somente quando da interposição do Recurso Voluntário é absolutamente intempestivo e não será analisado como elemento de prova. Nesse sentido, limitar-se-á a análise das alegações tecidas pela recorrente no tocante à aplicação da multa de ofício, intitulada sob o seguinte tópico em seu Recurso Voluntário: (iv) Da Possibilidade de Redução da Multa de Ofício (fls. 781 a 786). Da Multa de Ofício O Recorrente afirma que a incidência da multa de ofício de 75% consiste em verdadeiro dano ao Município, possui natureza jurídica estritamente punitiva, e, portanto, inaplicável ao presente caso. Pugna, ainda, pela aplicação da garantia constitucional prevista no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, a vedação da utilização do tributo com efeito confiscatório. Ao final, caso não seja excluída a multa de ofício, requer seja reduzida ao percentual máxima do 20% (vinte por cento), além da não incidência dos juros moratórios sobre a multa. Em que pese as razões expostas pela Municipalidade, entendo que não lhe assiste razão. A multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721209/2016-85 10 No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas razões expostas acima, entendo que deve ser mantida a multa de ofício aplicada. Incidência de Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício O recorrente, pugnou, ainda, caso não sejam acolhidas as razões expostas no Recurso Voluntário, que seja afastada a incidência dos juros moratórios sobre os valores da multa de ofício. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, forçosa a aplicação da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, que determina a incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, por tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 2017DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.945171/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar-se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial.
Numero da decisão: 3101-002.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao recurso voluntário paradeterminar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.015, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.905053/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar- se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 002.015, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.905053/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945171/2013-88 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do PIS/Pasep e da COFINS do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. É vedada a compensação do crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado. Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário solicitando: a) O acolhimento do presente recurso em sua preliminar, pelo reconhecimento da ilegalidade das dos artigos 32, § 3º da IN/SRF 1.300/2012 e 59 da IN/SRF 1.717/2017, reformando-se o despacho decisório, para fins de que seja analisado o mérito do pedido de ressarcimento; b) O acolhimento do presente recurso também em seu mérito, no sentido de reconhecimento integral do direito creditório da Recorrente, por força do princípio da não-cumulatividade, bem como pela sua atualização pela taxa Selic, desde o 361º da sua transmissão até o seu efetivo ressarcimento/compensação; c) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente ou mesmo da autoridade Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945171/2013-88 3 fiscal responsável para que apresentem novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e d) Por fim, a juntada de novos documentos que se façam necessários à comprovação do alegado, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. De início, percebe-se do relatório que a DRJ não se debruçou sobre o mérito da questão, ou seja, não houve exame da certeza e liquidez do crédito tributário apurado pela Recorrente no que toca à natureza, dada a discussão de parte do crédito por meio da ação judicial nº 5004180.89.2017.4.03.6100. Esclareceu a DRJ que, uma vez existente a referida ação em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que é justamente a natureza do crédito tributário informado no PER/DCOM, a Recorrente não teria cumprido os requisitos (i) pleito administrativo após o trânsito em julgado da ação; e, em consequência, (ii) a habilitação do crédito. Gerou-se, assim, óbice para a certificação da higidez do crédito tributário. Traslado trecho do voto: (...) Alega ainda o impugnante que a ação judicial trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, visando a reduzir a base de cálculo do tributo e alterar o valor a pagar, sem qualquer influência no direito creditório pleiteado. Que a ação judicial não teria o condão de alterar o valor do pedido de direito creditório do contribuinte, eis que, se procedente, afetaria apenas a base de cálculo atinente às receitas da recorrente. Que o direito creditório constante dos pedidos de ressarcimento não contém qualquer inclusão de direito objeto da discussão judicial que, se procedente, será apenas objeto de habilitação de crédito residual pelo mesmo. Conforme documentos de fls. 307-366 e de consultas ao site do TRF da 3ª Região (fls. 1452 e ss.), constata-se que: i) o contribuinte impetrou em 31.03.2017 o mandado de segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100, em face do Delegado da Receita Federal do Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945171/2013-88 4 Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (na forma da decisão proferida nos autos do RE 574.706), relativa aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como a compensação dos valores apurados com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB; ii) em 11.04.2017 a liminar pleiteada foi indeferida; iii) em 20.08.2018 foi proferida sentença julgando improcedente o pedido e denegando a segurança pleiteada; iv) o MS em questão encontra-se no TRF da 3ª Região aguardando a julgamento dos recursos impetrados. Portanto, o MS nº 5004180-89.2017.4.03.6100 encontra-se ainda em andamento. Dessa forma, por não restar transitada em julgado, deve-se analisar, nos termos dos artigos 32 da IN RFB nº 1.300/2012, se a decisão judicial a ser proferida tem o condão de alterar total ou parcialmente o crédito tributário a ser ressarcido. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram a cobrança, respectivamente, do PIS e da COFINS sob a sistemática não cumulativa. Os ressarcimentos das contribuições, na forma do art. 3º das citadas Leis, estão previstos nos § 2º do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002 e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, conforme transcrito: [omissis] No presente caso, está em discussão judicial a apuração da base de cálculo das contribuições, sendo que a decisão judicial pode alterar esta base de cálculo e, assim, o valor devido do PIS e da COFINS. Consequentemente, pode alterar também o valor do crédito a ser utilizado para fins de ressarcimento. Apenas após o trânsito em julgado da referida ação judicial é que se terá a apuração do montante devido das contribuições para, então, deduzir do valor devido o crédito apurado, e se chegar ao saldo credor remanescente, passível de ressarcimento. Assim, ao contrário do que entende a defesa, a discussão do valor do débito pode alterar o valor do crédito passível de ressarcimento. E mais importante ainda é a constatação da autoridade a quo de que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. Observe-se que o próprio contribuinte, na petição inicial do MS 5004180- 89.2017.4.03.6100, provoca a discussão quanto a base de cálculo da tomada de créditos (fl. 317): Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945171/2013-88 5 Tendo em vista que a questão da base de cálculo para a tomada de créditos foi submetida à apreciação do Poder Judiciário e a vedação do §3º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, correta a posição da autoridade a quo em indeferir o pedido de ressarcimento sem a apreciação do mérito. (...) Em sede recursal a empresa Recorrente aponta quatro argumentos preliminares com o fim de demonstrar irregularidades na decisão recorrida, dentre eles destacam-se: (i) II.c – DAS DIFERENTES BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS – DO CRÉDITO E DO DÉBITO; e, (ii) II.d – DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO – DO CONFISCO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. Quanto ao primeiro fundamento recursal (i), a matéria de fundo envolve o objeto da ação judicial. Do que foi exposto pela Recorrente, interpreta-se que o resultado da ação judicial pode impactar no saldo creditório sob exame, mas com relação ao ICMS na base de cálculo das contribuições, quando afirma: 35. Da análise da sistemática de nãocumulatividade instituída por essas leis, nota- se que, ao contrário do que ocorre com o ICMS e o IPI (Método de Crédito), foi adotado outro método de neutralidade tributária, denominado Método Indireto Subtrativo. 36. Este método determina o valor devido por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas (receitas) e a alíquota aplicada sobre as compras de bens e serviços (custos e despesas) expressamente autorizadas pela lei. 37. Ou seja, a ação judicial mencionada pela Autoridade Fiscal como sendo a razão do indeferimento, sem exame do mérito do pedido de ressarcimento não tem o condão de alterar o valor do pedido do direito creditório do contribuinte, eis que, Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945171/2013-88 6 se procedente, afetará apenas a base de cálculo atinente às receitas da Recorrente (valor do PIS e COFINS a pagar). 38. Sendo assim, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o valor será objeto de habilitação de crédito junto à Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 100 da IN/SRF 1.717/2017, conforme alhures exposto. 39. De outra forma, não causará impacto algum na base de cálculo do crédito do contribuinte (custos e despesas) (valor do PIS e COFINS a ressarcir). Frente aos debates, entendo necessário repassar os fatos para que se possa verificar o alcance da ação judicial nº 5004180.89.2017.4.03.6100, ao caso concreto. O pedido de ressarcimento nº 07124.99792.140214.1.5.09-0988 (retificador do 32573.37414.281013.1.1.09-9048), no valor de R$ 29.818.723,85, foi formalizado em 13/02/2014, tendo como origem crédito de COFINS não-cumulativo oriundo da receita de exportação do 2º trimestre de 2013, colaciona-se: Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945171/2013-88 7 A informação fiscal constante no despacho decisório, traz como razão para a negativa ao crédito, o que segue: 3. Em 07/02/2018 foi intimado no processo n° 16692.728249/2015-67 a apresentar informações sobre eventual ação judicial ainda não transitada em julgado e que pudesse alterar posteriormente o valor dos créditos pleiteados em ressarcimento (fls. 205/207). 4. Em resposta à intimação (fls. 302/306), informou que possui ação judicial passível de alterar os valores dos créditos de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos apurados no trimestre em análise. A ação judicial pleiteia o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme transcrição que se segue. “O Mandado de Segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100 impetrado em 31 de março de 2017, visando convalidar o direito líquido e certo da Impetrante, ora Intimada, de apurar o PIS e a COFINS, com a exclusão do ICMS de sua base de cálculo, relativo ao período dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, autorizando-se a compensação dos valores pagos indevidamente com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos pela Taxa Selic. A presente Ação Judicial está em trâmite perante à 1º Vara Cível Federal do Estado São Paulo. A medida liminar foi indeferida e a presente ação se encontra aguardando julgamento em Primeira Instância.” 5. Contudo, em consulta ao sítio do TRF da 3º Região efetuada em 25/07/2018 e refeita em 08/08/2018, constatou-se que a ação judicial citada no parágrafo anterior ainda se encontra em andamento, ou seja, ainda não transitou em julgado (fls. 561). Como já citado, o Mandado de Segurança nº 5004180- 89.2017.4.03.6100 pleiteia a exclusão, retroativa aos últimos cinco anos, do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, bem como a compensação dos valores apurados com tributos administrados pela Receita Federal e, portanto, afeta diretamente o valor do crédito objeto do processo em análise. 6. Cumpre ressaltar que na data da transmissão do pedido de ressarcimento eletrônico não havia ação judicial relacionada aos créditos em análise, uma vez que o pedido foi efetuado em 14/02/2014, e a ação impetrada em 31/03/2017. 7. É o relatório pelo que passamos análise fundamentada.  DO DIREITO AO CRÉDITO (...) Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945171/2013-88 8 16. Além dos créditos básicos, a empresa também apura créditos presumidos em três modalidades diferentes. Créditos presumidos da agroindústria, apurados conforme o art. 8º da Lei n° 10.925 de 2004 e créditos presumidos vinculados a receita de exportação de café, consoante art. 5º da Lei n° 12.599 de 2012. 17. Consoante item 4 de presente despacho decisório sabe-se que o interessado ação judicial em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicita o valor recolhido a maior nos últimos 5 anos. Tal prazo correrá a partir da data da entrada em juízo, ou seja, em 31/03/2017, e que contempla o período referente ao Pedido de Ressarcimento de que trata o presente Despacho. 18. A demanda judicial referente ao ICMS já descrita anteriormente pode alterar, de modo geral, total ou parcialmente a exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito nos três tópicos a seguir. (...) 19. No âmbito da RFB, o ressarcimento, a restituição e a compensação objetos de demanda judicial são tratados por diversas normas legais e infralegais, conforme descrito nos itens seguintes. (...) 22. De acordo com estes dispositivos, apenas o crédito líquido e certo poderá ser objeto de compensação, sendo vedada também a compensação de créditos objeto de contestação judicial com decisão judicial ainda não transitada em julgado. Tal dispositivo foi criado justamente no intuito de evitar a insegurança jurídica, para ambas as partes, contribuinte e Fazenda Pública, decorrente da compensação com créditos objeto de ação judicial não transitada em julgado e que posteriormente, poderiam sofrer alteração com o trânsito em julgado da sentença. (...) 29. Por todo o arrazoado, concluo pela impossibilidade do ressarcimento dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento em análise, sem apreciação de mérito, bem como, da sua compensação com débitos do sujeito passivo com a Fazenda Nacional, em consequência da existência de processo judicial que pode vir a alterar o valor do crédito pleiteado.  APURAÇÃO DO CRÉDITO 30. Com base no acima relatado, apuramos, sem apreciação de mérito, que não há créditos a serem ressarcidos referentes à COFINS não-cumulativa do 2° trimestre de 2013. Extraem-se três pontos de suma relevância que mostram a origem do crédito pleiteado pela Recorrente, sendo: a) apuração de créditos ordinários (art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002); b) apuração de créditos presumidos com amparo no art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e vinculados à receita de exportação de café; e, Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945171/2013-88 9 c) crédito que esbarra com o Mandado de Segurança nº 5004180- 89.2017.4.03.6100. Em razão da existência de ação judicial que, de certo, alcança parcela do crédito tributário objeto do ressarcimento ora analisado, tanto a fiscalização quanto a DRJ deixaram de enfrentar todo o exame creditório, invocando a coexistência de demanda judicial que tem o condão de alterar a monta buscada pela Recorrente. No entanto, patente o equívoco, salvo melhor juízo, o lapso pela fiscalização e DRJ em torno da parcela não ajuizada pela Recorrente, como será demonstrado. Incontroverso que o referido mandamus (31/03/2017), é posterior ao pedido de ressarcimento (14/02/2014), cujo objeto é a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre parcelas VINCENDAS e a compensação das parcelas VENCIDAS. E, a meu ver, de fato, o Mandado de Segurança nº 5004180- 89.2017.4.03.6100 tem impactos no presente PAF, quanto aos contornos da parcela decorrente de tal matéria. Apesar disso, não me parece crível que o valor de R$ 29.818.723,85, requerido no PER origine-se, unicamente, da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Tanto é verdade que a própria fiscalização atesta que a Recorrente apura créditos básicos e presumidos. Nesse sentido, parcela do crédito tributário reside sobre aquisições de bens e serviços aplicados na prestação de serviços e/ou na produção ou industrialização de produtos destinados à venda pela Recorrente, enquanto outro quinhão deve residir sobre o tema tratado no MS nº 5004180-89.2017.4.03.6100. Sendo assim, concordo em parte com a DRJ, no que toca ao ICMS objeto da ação judicial. Por outro lado, transmitido o PER antes do trânsito em julgado da ação, de fato, a Recorrente deixou de observar critérios legais (art. 165, 168 e 170-A, todos do CTN); a matéria, aliás, encontra-se sumulada por este Tribunal Administrativo, e de observância obrigatória por seus membros, quando fixada a seguinte tese: Súmula CARF nº 152 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945171/2013-88 10 O trânsito em julgado faz-se necessário, porque o judiciário confirmará o direito material, para que o contribuinte possa, após, executá-lo, especialmente quando o contribuinte provoca o judiciário para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, órgão competente segundo a Constituição Federal. E não bastasse isso, cabe ao contribuinte habilitar o crédito na seara administrativa (leia-se Receita Federal do Brasil), procedimento essencial para o aproveitamento do crédito em ressarcimento ou compensação (IN RFB nº 1.300/12): Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. A apuração da certeza e liquidez do crédito materializado pelo judiciário, somente ocorrerá na fase de ressarcimento ou compensação, de acordo com as normas vigentes. Logo, desprezar tais etapas acarreta, de imediato, o indeferimento do pedido, como acertado pela fiscalização. Retomando o caso concreto, demanda-se, então, a segregação do saldo creditório entre o que está atingido pela ação judicial (concomitância decorrente) e o que permanece discutível no presente PAF (insumos e demais matérias). E não há dúvidas de que a fiscalização, ao verificar identidade entre o PAF e a ação judicial, de logo, interrompeu a investigação sobre o crédito. Por isso, discordo. O enquadramento legal para a negativa ao crédito deve ser claro e preciso; fundamentado (art. 31 do Dec. 70.235/72 e inciso VII do art. 2º da Lei nº79.784/99). A fiscalização, ao indicar que a Recorrente apura créditos com base no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e vinculados à receita de exportação de café, deve se manifestar sobre tais rubricas, seja para conceder, negar ou, até mesmo, indicar correlação com a ação judicial nº 5004180-89.2017.4.03.6100. Os fatos e enquadramento legal dos créditos são distintos e exigem análise pormenorizada bem como, razões de decidir. No caso, não vislumbro e, por consequência, a Recorrente desconhece as razões para o indeferimento do crédito de R$ 29.818.723,85 e, igualmente, de exercer o seu direito de defesa. Portanto, o despacho decisório mostra-se nulo, a teor do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário para de ofício, declarar nulo o despacho decisório e devolver os autos à Unidade de Origem para que novo despacho decisório seja emitido com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945171/2013-88 11 Recorrente para aplicação na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, com fulcro na legislação vigente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.963795/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1101-001.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos para demonstração do direito creditório pretendido e, da mesma forma, confirme que o contribuinte faz jus ao benefício estabelecido no art. 3ª da Lei n. 8685 de 1993, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais que busquem demonstrar que o contribuinte satisfaz os requisitos previstos na Lei n. 8685 para fazer jus ao benefício fiscal previsto em seu art. 3ª e seguintes, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos para demonstração do direito creditório pretendido e, da mesma forma, confirme que o contribuinte faz jus ao benefício estabelecido no art. 3ª da Lei n. 8685 de 1993, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais que busquem demonstrar que o Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 2 contribuinte satisfaz os requisitos previstos na Lei n. 8685 para fazer jus ao benefício fiscal previsto em seu art. 3ª e seguintes, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls. 107/118, manejado pelo recorrente contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade, efls.98/101, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (efls. 02/06) apresentada contra Despacho Decisório (efls.07) que não homologou os créditos fundamentados em pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 9427 - IRRF oriundo de remessa para o exterior). Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de PerDcomp nº 34495.64081.150609.1.3.04-4406 (fls. 79/83), cuja compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no PerDcomp, foi localizado o pagamento de R$ 376.915,47, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado (Quadro 1), não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp, conforme constou no Despacho Decisório (fl. 84). Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 3 2 Cientificado em 19/10/2009 (fl. 85), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/6), em 17/11/2009, alegando, em síntese, que: 3 – houve erro no preenchimento da DCTF, referente ao período de apuração de 13 de maio de 2009, no que tange ao IRRF oriundo de remessa para o exterior (cód 9427); 4 – o valor declarado correspondeu a R$ 376.915,47 e foi pago em 13.05.2009. Contudo, foi constatado que o valor correto correspondia a R$ 113.074,64 e em razão do recolhimento indevido, gerou-se um crédito de R$ 263.840,83; 5 – “em 04.10.2009 a DCTF foi retificada através da Declaração Retificadora nº 27.90.12.38-10” (fls. 23/31); 6 – a autoridade lançadora não buscou a verdade material. 7 O interessado acosta documentação trazida com a manifestação de inconformidade e encerra requerendo o provimento do seu recurso para anular o Despacho Decisório, reconhecendo-se a extinção dos créditos tributários objeto deste processo, bem como a homologação da compensação do PerDcomp em exame. 8 Nesta Turma, foram juntadas consultas feitas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 90/97). 9 É o relatório do essencial. Nada obstante, o Acórdão recorrido, efls.98/101 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar “(...) que as provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos e que não houve retificação da DCTF, em relação ao suposto débito declarado a maior, deve ser mantido o Despacho Decisório proferido pela autoridade lançadora (...)”, conforme ementa abaixo: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ademais, o voto condutor acrescenta: 15 É importante observar que na DCTF retificadora, apresentada em 04.11.2009, isto é, depois da ciência do Despacho Decisório, o interessado manteve o valor do débito declarado na DCTF original, assim como a respectiva vinculação integral do Darf de R$ 376.915,47, que consta no PerDcomp sob exame como origem do direito creditório pleiteado (fls. 90/97). Por essa razão a autoridade lançadora não reconheceu o crédito requerido no PerDcomp. 16 Embora alegue que o valor correto do débito seja de R$ 113.074,64, além de não retificar a DCTF para refletir o que sustenta, o interessado não acostou documentação comprobatória de sua alegação. 17 Oportuno registrar que os elementos de prova devem ser apresentados em sede recursal, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4o. do Decreto nº 70.235, de 1972, redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Com a emissão da intimação (22/02/2018) e devidamente cientificado (09/03/2021) da decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (27/03/2018, com data do envio postal do recurso voluntário, conforme efls. 121), efls. 107/118, onde repisa e reforça os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, especialmente no tocante ao respeito ao princípio da verdade material e defendendo a possibilidade de retificação de ofício da DCTF fundada em recolhimento a maior de IRRF (código de receita 9427 - IRRF oriundo de remessa para o exterior), e sustentando: 6.5.1. Por fim, mas não menos importante, a RECORRENTE reconhece que os equívocos cometidos quando do preenchimento de suas DCTF (original e retificadora) podem ter induzido os doutos julgadores da DRJ/RJ1 em erro. 6.5.2. Com efeito, o valor de débito de IRRF (código de receita 9427) informado em relação ao período de 13/05/2009 foi, em ambas as situações, de R$ 390.683,47, quando o correto seria de R$ 126.842,64. 6.5.3. Apenas a título exemplificativo, a RECORRENTE elaborou uma DCTF com os valores corretos de apuração (doc. 13), a qual não foi transmitida porque já esgotado prazo de 5 (cinco) anos para retificação da declaração. 6.5.4. Esse equívoco, no entanto, não obsta o reconhecimento do direito creditório da RECORRENTE, já que meros erros no preenchimento de Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 5 obrigações acessórias não podem ser tidos por fatos geradores de tributos, como se manifesta de maneira uníssona esse E. Conselho: "ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.9 3302-002.744, proferido pela 2g Turma Ordinaria da 32 Câmara da Terceira Seção de Julgamento na sessão de 16/10/2014)" 6.5.5. Destarte, o erro cometido pela RECORRENTE no preenchimento de sua DCTF não pode ser tido como impeditivo ao reconhecimento de seu direito creditório. (...) 7.1. Por todo o exposto, a RECORRENTE pede e espera seja reconhecido seu direito creditório pleiteado na DCOMP nº 34495.64081.150609.1.3.04- 4406, homologando-se, por conseguinte, a compensação nela declarada. Após, os autos foram encaminhados para o CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator O contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 28/02/2023 (fls. 120/121) e apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 27/03/2023. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sobre a juntada de provas em sede de Recurso Voluntário, ressalto que perfilho o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 6 documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Inclusive, adotei o mesmo entendimento quando do julgamento do processo n. 10480.904459/2009-29, acórdão n. 1201-005.510: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. O mesmo entendimento foi o que adotei recentemente neste colegiado ao julgar o processo n. 18365.720935/2014-46, consignado no acórdão n. 1004-000.183: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 7 documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Assim, a juntada de referidos documentos em sede de interposição de recurso voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação nos argumentos de defesa. Feito esse esclarecimento inicial, verifica-se que diferentemente de casos semelhantes, na DCTF retificadora, apresentada em 04.11.2009, isto é, depois da ciência do Despacho Decisório, o interessado manteve o valor do débito declarado na DCTF original, assim como a respectiva vinculação integral do Darf de R$ 376.915,47, que consta no PerDcomp sob exame como origem do direito creditório pleiteado (fls. 90/97). Por essa razão a autoridade lançadora não reconheceu o crédito requerido no PerDcomp. Segundo o Acordão recorrido, além de não retificar a DCTF para refletir o que sustenta, o interessado não acostou documentação comprobatória de sua alegação. Pois bem, registre-se que a retificação da DCTF não é essencial para o reconhecimento de crédito tributário não decaído e comprovado por outros meios seja aproveitado, conforme expressamente disposto no Parecer Normativo COSIT n. 2/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 8 integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 No caso concreto, embora não tenha retificado a DCTF, em seu Recurso Voluntário demonstra que o crédito pleiteado decorre de IRRF sobre remessa de pagamento ao exterior relativo ao seu contrato com FINTAGE MAGYAR, KFT (doc. 3), especificamente no que diz respeito à Invoice nª 30090600, em 26/03/2009, no valor de U$ 1.021.500,00 (doc. 04). Conforme se extrai dos autos, essa invoice foi paga por meio de transferência financeira ao exterior, realizada em 13/05/2009 mediante o contrato de câmbio nº 09/007779 {doc. 05}. No referido instrumento; foram consignadas todas as informações pertinentes à operação: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 9 FATURA(S}: 30090600 - USO 1.021.500,00 - OP. SUJEITA AO IRRF A ALIQUOTA DE 15.00% - VALOR TRIBUTAVEL: RS 2512769.87 - VALOR IR: RS 376915.47 - IR POR CONTA DO CREDOR. BASE LEGAL DO IR - ART.28 DA LEI 9249/95. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NOS TERMOS DO ATO DECLARATORIO EXECUTIVO CODAC NR 20, DE 27.03.2009. RECOLHIDO PARA SRF: RS 113.074,64. RECOLHIDO PARA ANCINE: RS 263.840,83. VALUE DATE: 13/05/2009. Como se depreende das informações acima, o pagamento da INVOICE resultou na apuração de imposto de renda no valor de R$ 376.915,47, ou seja, o mesmo valor pago mediante DARF {doc. 06) e objeto de discussão. Porém, como também consta no contrato de câmbio, o total do imposto de renda devido em razão da operação seria pago mediante (i) DARF no valor de R$ 113.074,64 e (ii) guia no valor de R$ 263.840,83 recolhida em favor da ANCINE {doc. 07}, em observância ao benefício fiscal previsto no art. 3-A da lei n. 8685/1993: Art. 3o-A. Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 1o A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 2o Para o exercício da preferência prevista no § 1o deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). § 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.594, de 2018) Destarte, em observância ao contrato (doc. 3), caberia à RECORRENTE pagar o IRRF incidente sobre as remessas à Licenciante, podendo, no entanto, abater 70% do valor devido ao Fl. 305DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11437.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11437.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11437.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11437.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13594.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 10 destinar esse montante a projetos chancelados pela ANCINE, nos termos das normas legais supra transcritas. Ademais, conforme ilustrado em seu Recurso Voluntário, referidos documentos estão devidamente refletidos na escrituração fiscal da Recorrente: 6.4.1. Com efeito, a RECORRENTE, inicialmente, registrou a obrigação para com a Licenciante em conta de seu passivo, tendo registrado sua contrapartida em conta de seu ativo (a ser amortizada / baixada ao longo do cumprimento do contrato}, como se verifica pelos seguintes lançamentos doe. 08): 6.4.2. Ao realizar o pagamento da parcela que deu ensejo ao recolhimento indevido, a RECORRENTE: {i) registrou a saída dos recursos referentes aos pagamentos, segregando- os conforme descrito no contrato de câmbio (vide doe. 03) - lançamentos a crédito em seu ativo - e, como contrapartida, registrou a baixa de saldo na conta de fornecedores - lançamento a débito em seu passivo doe. 09); (ii) registrou a parcela do pagamento referente ao benefício fiscal (art. 3º- A da Lei n.º 8.685/93) transferindo seu saldo entre contas de seu ativo (doe. 1 ). 6.4.3. Esses lançamentos estão expressas nos seguintes registros: Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 11 6.4.4. Ato contínuo, tendo verificado que, não obstante os lançamento descritos acima, foi recolhido DARF no valor de R$ 376.915,47 (sem o abatimento da parcela do IRRF referente ao benefício fiscal), a RECORRENTE realizou o pagamento da guia em favor da ANCINE, registrado contabilmente mediante a transferência de saldo de sua conta de bancos para outra conta de seu ativo, com o valor a ser compensado (doe. 11}: 6.4.5. Finalmente a RECORRENTE, em 29/05/2009, utilizou o crédito decorrente do pagamento indevido para quitar débitos de IRRF mediante a compensação ora em análise, como se depreende dos lançamentos abaixo (doc. 12): Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 12 Observe-se também que, se por um lado, o contribuinte esforça-se para demonstrar o direito creditório pleiteado, o valor pago indevidamente ou a maior através de DARF decorre de aplicação de benefício fiscal previsto na Lei 8685 de 1993, que também estabeleceu condições/requisitos essenciais para que o sujeito passivo esteja apto a fruir do benefício estabelecido no art.3ª, conforme se observa no artigo 3-A (já mencionado), além dos artigos 4ª, 5ª e 6ª do diploma legal: Art. 4o O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos arts. 1o, 1o- A, 3o e 3o-A, todos desta Lei, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação sujeitar-se-á a prévia comprovação pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). § 1º As contas de aplicação financeira a que se refere este artigo serão abertas: a) em nome do produtor, para cada projeto, no caso do art. 1º; b) em nome do contribuinte, no caso do art. 3º. I - em nome do proponente, para cada projeto, no caso do art. 1o e do art. 1o-A, ambos desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). II - em nome do contribuinte, do seu representante legal ou do responsável pela remessa, no caso do art. 3o e do art. 3o-A, ambos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). III – em nome da Ancine, para cada programa especial de fomento, no caso do § 5o do art. 1o-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007) § 2o Os projetos a que se refere este artigo e os projetos beneficiados por recursos dos programas especiais de fomento instituídos pela Ancine deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007) I - contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a 5% (cinco por cento) do orçamento global aprovado, comprovados ao final de sua realização; (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) II - limite do aporte de recursos objeto dos incentivos previstos no art. 1o e no art. 1o-A, ambos desta Lei, somados, é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e, Fl. 308DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11437.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11437.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11437.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11437.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11437.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11505.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11505.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11505.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10454.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 13 para o incentivo previsto no art. 3o e no art. 3o-A, ambos desta Lei, somados, é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), podendo esses limites serem utilizados concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006). III - apresentação do projeto para aprovação da ANCINE, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) § 3o Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção de obras audiovisuais de natureza publicitária. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) § 4o A liberação de recursos fica condicionada à integralização de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos aprovados para realização do projeto. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) § 5o A utilização dos incentivos previstos nesta Lei não impossibilita que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total destes incentivos a 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento aprovado pela ANCINE. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002) Art. 5o Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1o do art. 4o e não aplicados no prazo de 48 (quarenta e oito) meses da data do primeiro depósito e os valores depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1o do art. 4o e não aplicados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial do Audiovisual. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda. Assim, observa-se que foram juntados documentos aos autos para comprovar a liquidez do crédito tributário pleiteado. Por outro lado, observa-se a ausência de certos documentos que ajudariam a comprovar as circunstâncias em que o contribuinte fez jus à redução legal adotada (70%). Em outras palavras, faltam documentos comprobatórios suficientes para demonstrar que o contribuinte cumpre essas condições/requisitos e encontra-se sujeito à aplicação da supracitada lei e que justifica a redução de 70% da carga tributária. Mesmo que, em minha leitura, o crédito tributário alegado seja verossímil, é a demonstração cabal de que o sujeito passivo realmente faz jus ao desconto que resolverá a lide em questão. E essa demonstração tem que ser cabal e completa, com a juntada de todas as provas documentais, contábeis, contratuais e fiscais que mostrem cumprir os requisitos Fl. 309DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11437.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10454.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10454.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10454.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10454.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10454.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10454.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art20 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.435 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963795/2009-34 14 estabelecidos nos artigos 3ª-A, 4ª, 5ª e 6ª da Lei 8685 de 1993 para fazer jus à redução de 70% que está prevista no art. 3ª da citada Lei. Em outras palavras, devem demonstrar o investimento previsto no art. 3ª direcionado ao “desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente”. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos para demonstração do direito creditório pretendido e, da mesma forma, confirme que o contribuinte faz jus ao benefício estabelecido no art. 3ª da Lei n. 8685 de 1993, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais que busquem demonstrar que o contribuinte satisfaz os requisitos previstos na Lei n. 8685 para fazer jus ao benefício fiscal previsto em seu art. 3ª e seguintes, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10425.001333/2002-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2002 Ementa: PIS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas físicas ou jurídicas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.038
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10425.001333/2002-99 Recurso n• 133.456 Voluntário Matéria PIS; ISENÇÃO; ATO COOPERATIVO; COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO mrpu-segtruNind: nocono;f:2_4._vit,ser_de_cslal d:unbuiro s Acórdão n° 204-03.038 04_60--1 111 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Rubóc. 41: Recorrente UNIMED CAJAZEIRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida DRJ/RECIFE-PE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • SEGUNDO oRiGNA IBuINTEs Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2002CON CONFERE COM Ementa: PIS. O RL sitia. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n.° Mariatz :TitT'.11 ovais 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticadoshtat. Sints: 91W I com pessoas fisicas ou jurídicas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. eia":" ^rios HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente 400%"•°' anaalIC- ~Ir, O SI :,4E MA • N • Relator 80484999168 • Processo n? 10425.001333/2002-99 Acórdão n? 204-03.038 FIL 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Hack e Silvia de Brito Oliveira. mF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia / orn I ° 2 Maria az mar Novais Mai Sia • 91(.41 80484999168 ir ) Processo n.° 10425.00133312002-99 1.1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 204-03.038 CONFERE COMO ORIGINAL EIS.) Brasília, e3 / O') / ? Maria .uz: itRrovais Relatório Mal Sia e91641 • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ no Recife/PE, ipsis literis: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 07 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de outubro de 1998 a setembro de 2002, adiante especcado: Valores em Reais <Tabela do Word> De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, conforme descrito às fls. 06/07 e no Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 21 a 32. Inconformada com a autuação, a contribuinte, através do seu Diretor Presidente, apresentou a impugnação de fls. 147 a 158, à qual anexou as cópias de fls. 159 a 182, onde requer o arquivo do processo, alegando, em síntese, que: - desclassificaram o procedimento contábil adotado pela autuada e o reclassificaram, de modo a lançar como atos não cooperativos todas as atividades de seus médicos cooperados nos atendimentos aos usuários, lastreando-se em acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e no Parecer Normativo CST n° 38/80; - está enquadrada como sociedade cooperativa nos termos da Lei das Sociedades Cooperativas (Lei Federal n° 5.764/71), classificada como cooperativa singular, formada por profissionais de medicina em número mínimo de vinte, que resolveram congregar sua atuação econômica individual para a realização de atividades que transcendam a condição física de cada um, integrando o tipo no disposto no art. 6°, inciso I, da referida Lei; - além de citar vários artigos da Lei n° 5.764/71, aborda aspectos de incidência e exclusões, citando o revogado art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, a Medida Provisória n° 1.858/1999 (2.037) — art. 15 e a Instrução Normativa n°145/99; - não está obrigada a efetuar o recolhimento do PIS/Cofins , relativamente às operações provenientes do objeto econômico dos seus associados, sendo certo que sua obrigação está restrita aos ganhos de seus empregados (folhas de pagamento), o que vem sendo cumprido fielmente; - a prestação de serviço da cooperativa beneficia exclusivamente seus associados, inexistindo qualquer resultado ou remuneração pela sua realização; - sua atividade é exclusivamente instrumental, sendo certo que os interesses são sempre dos sócios, inexistindo a figura da sociedade (pessoa jurídica) destacada de seus associados; - dentro dos seus demonstrativos contábeis, a arrecadação realizada pela cooperativa transita exclusivamente na conta do patrimônio líquido, a fim de ser distribuída ao cooperado (art. 4°, inciso VII, da 80484999168 ) e Processo n.° 10425.00133312002-99 Acórdão n.• 204-03.038 Fls. 4 Lei n o 5.764/71), inexistindo receita no sentido jurídico e económico do termo. Dentre os argumentos da defesa são inseridos textos da legislação e da doutrina, sobre o assunto abordado". A DRJ no Recife/PE considerou procedente o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/2002 Ementa: PIS. INCIDÉNCL4 SOBRE O FATURAMENTO DE COOPE- RATIVAS DE TRABALHO. A Contribuição para o Programa de Integração Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua peça impugnatória. • É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia 41 / O / 152? t Maria r - Pn1ovais -o inar Mat. Si' , e 91641 80484999168 • Processo n. • 10425.0013332002 -99 ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão ru.• 204-01038 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. $ Brasiiia 01 10,1) Voto Mana Luz 1.1a Novaas Mai Si.,, e qj Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, trata-se de Auto de Infração que constituiu crédito tributário referente à Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, por ausência de recolhimento por parte da contribuinte. Compulsando-se os autos, verifica-se no Relatório de Trabalho Fiscal que a principal fonte de receita da Cooperativa em epígrafe é a venda de planos de saúde. As outras receitas (financeiras e receitas diversas) são de menor vulto. Há, ainda, outra receita significativa oriunda da Câmara de Compensação Regional, isto é, um acerto de contas entre as várias Unimed's do país decorrente do atendimento médico que seus cooperados fazem a clientes de outras Unimed's. Assim, entende a Unimed que suas receitas, seja com a venda de planos de saúde, sejam oriundas da Câmara de Compensação, ou ainda de aplicações financeiras e serviços prestados, não devem ser oferecidas à tributação do PIS e da Cofins. Mister ressaltar que a própria fiscalização considerou as receitas oriundas da Câmara de Compensação como ato cooperativo. Portanto, somente houve tributação dessas receitas a partir de fevereiro de 1999. As receitas de aplicações financeiras e outros serviços prestados não foram objurgadas nas presentes razões recursais, razão pela qual estão preclusas tais matérias. Resta-nos, por conseguinte, analisar a receita de comercialização de planos de saúde e as exclusões da base de cálculo do PIS permitidas pela legislação vigente. É necessária uma pequena digressão pela matéria a fim de viabilizar um perfeito deslinde da presente controvérsia. O tema já foi bastante discutido nesta seara administrativa, resultando em inúmeros julgados deste Colegiado e na expedição de atos normativos por parte da Administração Tributária Federal, dentre eles o Parecer Normativo CST n.° 38/80, publicado no DOU de 05.11.1980. As Sociedades Cooperativas foram regulamentadas, de início, pela Lei n.° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a qual define a política nacional de cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Nos artigos 3° e 4° encontram-se a definição e as características das declinadas Sociedades. Assim dispõem tais dispositivos: Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, 4 80484999168 • Processo n.° 10425.001333/2002-99 Acórdão n.° 204-03.038 Fls. 6 constituídas para prestar serviços aos associados distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: 1 - adesão voluntária, com número ilimitado de associados salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento ia dos objetivos sociais; IV - incessibilidade das quotas-panes do capital a terceiros, estranhos ;E1 à sociedade;1—z V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, O O if > federações e confederações de cooperativas, com exceção das quetj O C exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; o O "" r F.í. - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral a; Ot baseado no número de associados e não no capital;_ bt c, VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às (-) n c U— p;•- operações realizadas pelo associado salvo deliberação em contrário -.z É.. o da Assembléia Geral; 5 VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica U3 r— Educacional e Social; IX- neutralidade política e indiscriminaçã o religiosa, racial e social; os X - prestação de assistência aos associados e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. (Grifou-se). Pelos dispositivos legais transcritos, vê-se que as Cooperativas são Sociedades de pessoas, constituídas intuitu personae, e não intuitu pecuniare, como as Sociedades de capital. Isto é, os valores humanos se sobressaem frente ao capital. Não é por outro motivo que os valores distribuídos aos associados/cooperados o são na proporção de participação do associado/cooperado nas operações com a Cooperativa, e não em proporção do capital. Waldirio Bulgarelli (Sociedades Comerciais. São Paulo: Atlas, 1989) ensina, de forma esclarecedora, como de praxe, as características dessas Sociedades: "Nas sociedades cooperativas, como já pusemos em relevo, a 'affectio societatis' está em função do 'intuitu personae', já que a sociedade gira em torno das pessoas que a compõem; tanto que a participação do associado é 'dupla': como 'associado' e como 'cliente', ou seja, como usuário dos serviços da sociedade, e a sua estrutura é plenamente democrática, sendo a contribuição patrimonial limitada e até inexistente, em muitos casos, como nas cooperativas em que não há capital social. Desta forma ... os sócios prestam 'contribuição- patrimonial-limitada ou ilimitada e contribuição pessoal-máxima". Dentro desse especial contexto das Cooperativas, preconizado pela própria Constituição Federal em seu art. 174, § 2°, o qual recepcionou a Lei n.° 5.764/71, é que decorre o conceito de 'ato cooperativo', senão vejamos o que diz o art. 79 da referida lei: 80484999168 A Processo n. 10425.001333/2002-99 Acórdão rt.• 204-03.038 Fls. 7 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Nota-se, pela redação do artigo transcrito, a tão propagada característica da dupla qualidade, onde os associados fazem parte de uma dupla realidade jurídica: são sócios e usuários de suas atividades ao mesmo tempo. Portanto, por expressa disposição legal, apenas são atos cooperativos aqueles realizados dentro do círculo formado pelas Cooperativas e seus associados. São, pois, atos interna corporis. Por conseguinte, como se vê, há uma grande diferença entre tais atos cooperativos e os atos mercantis, estes últimos remunerados pelo preço do serviço prestado à Cooperativa, enquanto os primeiros são reembolsados no futuro, através do retomo das sobras líquidas, retomo a ele devido porque ele entregou seus serviços sem preço aos cooperados. É esclarecedor o voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López no voto condutor do Acórdão 202-10.887, de 03 de fevereiro de 1998, razão pela qual transcrevo, como a devida vênia, alguns excertos que considero principais: "Assim, embora o parágrafo único do artigo 80 da citada lei admita que as despesas gerais sejam divididas em partes iguais entre os associados, impõe o rateio proporcional das sobras negativas apenas entre os associados que tenham se utilizado dos serviços da cooperativa, o que equivale a confirmar a regra de que os resultados é- são transferidos aos cooperados na proporção de seus serviços ã ekt realizados. E, caso ocorram prejuízos, não sendo cobertos pelo fundo 2 $2) de reserva, também serão suportados pelos cooperados "mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos..." 8 a :i3-2 (artigo 89). .2 O r, Dispõe o artigo 86 da Lei n.° 5.764/71, anteriormente transcrito, que: "as cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados &Ice = (não cooperados), desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais tt, tcÊ e estejam em conformidade com a presente lei." À vista da definição de YE cooperativa, como prestadora de serviços aos cooperados, serviços o estes consistentes essencialmente em vender os produtos .ou (-) mercadorias dos mesmos quando for o caso de cooperativas de venda, ei Te ou de serviços, nas outras, importa em concluir que quando a entidade • realiza atos mercantis com não associados não está prestando serviço típico de cooperativa, e seus atos com estes, terceiros, jamais serão atos cooperativos, mas simplesmente atos comuns de comércio. Por isso, tais atos precisam estar autorizados em lei, como estão os referidos no artigo 85 (cooperativas agropecuários e de pesca)." (Grifou-se). Continua a Ilustre Conselheira citando a Resolução CNC n.° 01, de 04 de setembro de 1972, a qual dispõe sobre as operações das Cooperativas com não associados: "1. A Cooperativa interessada na execução das operações previstas nos artigos 85 e 86 da Lei n.° 5.764, de 16.12.1971, deverá optar entre realizá-las em bases que não superam 30% (trinta por cento) ou 100% (cem por cento) do maior montante das transações nos últimos exercícios: 80484999168 I • Processo n.° 10425.001333/2002-99 Acórdâo n.° 204-03.038 Fls. 8 - II. Na primeira hipótese, a opção deverá ser comunicada à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo, juntando-se, na oportunidade, a seguinte documentação:... c) cópia da comunicação expedida à Delegacia da Receita Federal, assinalando a decisão de operar com terceiros, nos termos da Lei n.° 1764/71 e desta Resolução. Ill Na segunda hipótese, a Cooperativa, para por em prática a opção...". Ressalte-se que a própria Lei n.° 5.764/71, em seu artigo 111, dispõe que serão considerados com renda tributável os resultados positivos obtidos pelas Cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88. Vejamos a transcrição deste artigo: Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Retomando ao voto da Conselheira supra citada: "E relevante é a regra estabelecido pelo artigo 87, no sentido de que os resultados obtidos nos atos dos quais os cooperados participam, ou seja, naqueles atos mercantis com não-cooperados, geradores de 1-• 2 receitas, devem ser levados para o Fundo de Assistência Técnica,5- 11 Educacional e Social, e não para os resultados gerais da cooperativa. ES a O É que, se fossem para os resultados gerais acarretariam retorno das z z a) (75 .r., sobras líquidas. E certo que os valores creditados ao discriminado tu %, i-N st — fundo não vão para a disponibilidade dos cooperados, não apenas poro ‘...• E o o ri -fr não gerarem sobras, mas porque o artigo 28 da citada lei assim o .= x 2 --• <ti a, estabelece, ou seja:ti c) t 1 (Z) u ( 2 .9 s Art. 18. As cooperativas são obrigadas a constituir: o cs..1-u --1 . O -- ft, ti (.) O Lin. •„,5" :':-. O z Z II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado ao ' o O prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando tu ur rif _ previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de_ Ai. Lo 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no, a co exercício. Assim, verifica-se que os atos cooperativos geram resultados que vão retornar aos cooperados através das sobras líquidas, porque, através deles, e por meio da cooperativa, foram vendidos os serviços dos cooperados. São os cooperados que obtiveram o direito aos resultados assim gerados em proveito comum através da cooperativa. No entanto, quando não há ato cooperado como no caso presente, e sim atos mercantis com terceiros (clientes) geradores de receitas, os resultados pertencem à cooperativa, e não aos cooperados, tendo as destinações sociais que o artigo 18 prescreve". (Grifamos). No inicio deste voto, citei o Parecer Normativo CST n.° 38/80, especifico para as Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico. Assim dispõe o referido Parecer: "Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas I com: a) diárias e serviços hospitalares; b) serviços de laboratórios; c) 1 serviços odontológicos; d) medicamentos; e e) outros serviços especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou 80484999168 /74 , • Processo n.• 10425.001333/2002-99 Acórdão n.• 204-03.038 Fls. 9 jurídicas; é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos, excepcionalmente facultados pela Lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde". Por conseguinte, as principais receitas obtidas pela contribuinte em tela, vendas de planos de saúde, com pagamentos mensais não discriminativos, independentemente da utilização do serviço, não se enquadram no conceito legal de ato cooperativo e, por via de conseqüência, não fazem jus à isenção estabelecida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, por não observância da Lei n.° 5.764/71. Ouanto às exclusões da base de cálculo do PIS Quanto a este último ponto a ser analisado nos presentes autos, entendo que também não assiste razão à contribuinte. É que as exclusões da base de cálculo do PIS, previstas no art. 15 da MP n.° 1.858-7, de 29.07.1999, e modificadas pela legislação ulterior, são exclusões especificas para as Cooperativas de produtos, bens e mercadorias. Devido às inúmeras reedições da Medida Provisória supra declinada, a Receita Federal editou a IN SRF n.° 145, de 09 de dezembro de 1999, que assim dispôs: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal, observado o disposto nos arts. 3° e 6°. Art. 2o O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Parágrafo única Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classfficação contábil adotada para as•- g' 40 receitas. Ec- :5 ri o Exclusão da Base de Cálculo1-z z Art. 3o Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições o E-9 . -te C.) - referidas no art. I° poderão ser excluídos da receita bruta mensal os ow O n 2 valores correspondentes a: o o f;, / 5 2 E c_ I - vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto ta O Na .111 u --. •-2 -e. sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações Z O te relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de O u j IL g I"Z" Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Z Comunicações - ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou n O prestador de serviços na condição de substituto tributário; LI - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos 65 baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas;III - receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente;IV - repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; V - receitas de venda de bens e mercadorias a associados; VI - receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; VII - receitas decorrentes do beneficiamento, 80484999168 , . . Processo n.• 10425.001333/2002-99 Acórdão n.• 204-03.038 Fls. 10 armazenamento e industrialização de produto do associado; VIII - receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.DC - "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a de:doação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. § 1 o Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos a produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2o Para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade económica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idónea, com a identificação do associado, do valor da operação, da , espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. Como se vê, comprovando o que já foi dito acima, as exclusões alegadas pela contribuinte, dos incisos IV e V do art. 3°, referem-se exclusivamente a produtos, bens e mercadorias, não abrangendo qualquer espécie de serviço. Sendo a Unimed uma Cooperativa de Trabalho, não faz jus às exclusões em análise. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário pelas razões acima expendidas. É o meu voto. Sala das Sessões em 12 de fever - • o de 2008. 7.ame aallielleratt. trara~" AN , Me • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1011ZMan u iiiiiNovais Mai Siare 91641 80484999168 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.729516/2011-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de nulidade de auto de infração lavrado por servidor competente e com indicação de todos os seus elementos constitutivos, capazes de oferecer ao sujeito passivo plena oportunidade de contestação da exigência fiscal com provas e meios admitidos pelo direito. MPF. AUSÊNCIA DE ENTREGA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171 (Vinculante) OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES OBTIDOS EM DECRED. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constatada omissão de receitas com base em informações obtidas em Decred - Declaração de Operações com Cartão de Crédito -, impõe-se o lançamento de ofício dos tributos devidos, como consequência da atividade vinculada e obrigatória do agente fiscal. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Constatada a ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária de tributo não declarado oportunamente pelo sujeito passivo, cabe o lançamento de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de nulidade de auto de infração lavrado por servidor competente e com indicação de todos os seus elementos constitutivos, capazes de oferecer ao sujeito passivo plena oportunidade de contestação da exigência fiscal com provas e meios admitidos pelo direito. MPF. AUSÊNCIA DE ENTREGA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171 (Vinculante) OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES OBTIDOS EM DECRED. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constatada omissão de receitas com base em informações obtidas em Decred - Declaração de Operações com Cartão de Crédito -, impõe-se o lançamento de ofício dos tributos devidos, como consequência da atividade vinculada e obrigatória do agente fiscal. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Constatada a ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária de tributo não declarado oportunamente pelo sujeito passivo, cabe o lançamento de ofício pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.635 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729516/2011-27 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Trata o presente processo de impugnação apresentada em face do lançamento de SIMPLES NACIONAL, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, no montante total de R$ 435.403,60, efetuado por meio dos Autos de Infrações de fls. 02/24, lavrados em 21/09/2011. O lançamento deu-se em conclusão a procedimento de fiscalização relativo ao ano calendário de 2008 levado a efeito contra a pessoa jurídica impugnante, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 03.1.01.00-2011-00501-3, conforme consta dos referidos Autos de Infrações. Segundo o que consta da 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' constantes dos Autos de Infrações, a fiscalização constatou, com base nas informações constantes em Decred - Declaração de Operações com Cartão de Crédito, insuficiência de recolhimento, conforme a seguir transcrito: 001 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Falta de recolhimento e de declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo regime do SIMPLES NACIONAL, em razão da omissão de receita proveniente de vendas realizadas pela empresa, durante o ano de 2008, através de cartões de crédito, conforme apurado mediante cruzamento dos valores repassados pelas administradoras de cartões de crédito CIELO, REDECARD E HIPERCARD, constantes das DECRED (declaração de operações com cartões de crédito) informados à Receita Federal com base no art. 5° da Lei Complementar 105/2001 c/c art. 7° do Decreto 4489/2002, e os valores de receita computados na DASN (declaração anual do simples nacional) apresentada pela empresa para o referido exercício, na forma como demonstrado em anexo. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.635 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729516/2011-27 3 Acerca da divergência em apreço, foi a empresa devidamente intimada, via postal, a prestar os seus esclarecimentos no prazo de 20 dias, tendo o Aviso de Recebimento da Intimação - AR sido recebido em 24/08/2011, porém, a referida intimação não foi atendida. (... ) Os 'Demonstrativo de Apuração dos Valores Não Recolhidos' de fl. 05, 09, 13, 17 e 21, constantes dos Autos de Infrações apontam os seguintes valores de receitas omitidas no ano de 2008 pelo contribuinte autuado: Competência Receita Omitida 31/01/2008 R$ 43.390,32 28/02/2008 R$ 23.987,77 31/03/2008 R$ 20.683,50 30/06/2008 R$ 864.037,84 31/07/2008 R$ 148.674,91 31/08/2008 R$ 292.022,41 30/09/2008 R$ 519.388,62 31/10/2008 R$ 233.225,73 30/11/2008 R$ 182.979,93 Cientificada do lançamento por via postal em 22/09/2011 (AR de fl. 68), a pessoa jurídica interessada interpôs em 19/10/2011, por intermédio do sócio Sr. Jansen Figueiredo de Araújo, CPF 673.280.243-72, com a impugnação de fls. 69/93. Na peça de defesa o contribuinte protesta, em síntese, que: - a empresa "vende as mais variadas marcas e tipos de lentes, óculos, relógios, e jóias, dos mais variados preços"; - há nulidade do Auto de Infração em virtude da falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) autorizando a "fiscalização e/ou diligência" executada pelo Auditor Fiscal; - a empresa não pode verificar no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil se realmente o MPF foi emitido, ou se o MPF foi extinto por decurso de prazo; - nem no Auto de Infração o agente fiscal apresentou cópia do MPF ou o código que permitisse a empresa verificar no site da RFB a validade dos MPF; - não existe MPF expedido ou conhecido; - não pode o agente fiscal fiscalizar sem o regular MPF; - os Auditores Fiscais "atuaram sem competência" em virtude da ausência do MPF; - os documentos que embasaram a autuação foram fornecidos pelas operadoras de cartões de crédito, mas não foram apresentados para a empresa, o que "inviabilizou decisivamente a defesa"; - a ‘fiscalização não apontou quais mercadorias saíram sem nota’ e, por isso, não existe possibilidade do exercício da ampla defesa; - ‘era obrigação da fiscalização, em sua planilha final, apresentar detalhadamente quais as mercadorias que saíram sem notas’; Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.635 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729516/2011-27 4 - ocorreu violação ‘a garantia constitucional de inviolabilidade da vida privada da impugnante, sob a forma de quebra do sigilo bancário’; - não ocorreu a infração imputada pela autoridade fiscal, pois a empresa jamais omitiu saídas de mercadorias; - em praticamente todos os casos, a entrega dos óculos de grau é realizada alguns dias após o fechamento da venda, sendo possível ser efetivada somente no mês subseqüente; - quando da entrega dos óculos de grau ao cliente é emitida a nota fiscal; - em muitos casos o pagamento da mercadoria se faz por mais de um meio: entrada em dinheiro e o restante parcelado no cartão de crédito; - não é incomum que a nota fiscal seja emitida em nome de quem será o usuário do óculos, enquanto o comprovante do pagamento com cartão de crédito ou débito seja emitido em nome de quem arcou com os custos; - todas as saídas de mercadorias do estabelecimento da autuada se deram de forma regular, ou seja, acobertadas pelas respectivas notas fiscais; - a autoridade fiscal não fez levantamento físico das mercadorias, nem fez a juntada de documentos que atestem a receita de cartões de créditos; Cita na impugnação jurisprudência judicial e administrativa, além de doutrina, e, ao final, requer que: (i) seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, em razão ‘de os totalizadores’ elaborados pelo fiscal autuante ‘impedirem o exercício do AMPLO DIREITO DE DEFESA’; (ii) seja julgado extinto o Auto de Infração, por ‘restar configurada a ausência de provas atestando a ocorrência da infração’; (iii) seja julgado nulo o Auto de Infração, ‘em razão dos argumentos elencados relacionados a incompetência, impedimentos, e autorizações’; (iv) seja julgado nulo o Auto de Infração, ‘em razão do descumprimento de julgamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de reconhecida repercussão geral’; e (v) seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração, ‘na hipótese de no mérito ser possível, decidir favoravelmente à Recorrente’. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03- 77.040, de 27 de setembro de 2017 (e-fl. 107). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 123, no qual reproduz ipsis litteris os fundamentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.635 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729516/2011-27 5 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva – Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de recurso contra impugnação de lançamento de ofício do Simples Nacional julgada improcedente pela instância a quo. De início, cabe ressaltar que o Recorrente reproduz literalmente os fundamentos apresentados na impugnação, não trazendo novos elementos de prova aos autos e não oferecendo contrarrazões aos fundamentos consignados no acórdão recorrido que embasaram a improcedência do pleito. Dada esta circunstância e tendo em conta que a matéria foi alvo de percuciente análise no acórdão exarado pela DRJ/BSB, peço vênia para extrair trechos da decisão onde constam os fundamentos da improcedência do pleito, os quais, com base no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), adoto como razões de decidir: Da Preliminar de Nulidade Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa do inciso LV, art. 5°, da Constituição Federal, tem-se como dispositivo legal aplicável no âmbito da Administração Tributária o Decreto n° 70.235, de 1972, que versa a respeito do processo administrativo fiscal e do julgamento do contencioso. Consoante o art. 14, do Decreto n° 70.235, de 1972, a fase processual da relação fisco-contribuinte, inicia-se com a impugnação tempestiva da exigência e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração Tributária. Nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, somente se pode cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento quando o ato tiver sido lavrado por agente incompetente (art. 59, inciso I) ou, quando a preterição do direito de defesa se der em uma fase posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária (art. 59, inciso II). Decreto n° 70.235/1972 Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.635 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729516/2011-27 6 Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) À luz dos dispositivos legais que regem a matéria, no caso em exame não se evidencia motivos capazes e suficientes para decretar a nulidade dos Autos de Infrações, uma vez que as autuações não foram lavradas por agente incompetente, no caso, por pessoa não investida regularmente no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Também não se evidencia preterição do direito de defesa do contribuinte, uma vez que a empresa foi regularmente cientificada dos Autos de Infrações e, inclusive, tempestivamente apresentou em 19/10/2011 sua defesa combatendo os pontos da autuação. Assim, não merecem qualquer acolhida os protestos do contribuinte no sentido de que há nulidade do Auto de Infração em virtude da falta de MPF autorizando a "fiscalização e/ou diligência" executada pelo Auditor Fiscal; de que a empresa "não pode sequer verificar no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil se realmente o MPF foi emitido, ou até mesmo se o MPF foi extinto por decurso de prazo"; de que nem no Auto de Infração o agente fiscal apresentou cópia do MPF ou o código que permitisse a empresa verificar no site da RFB a validade dos MPF; de que não existe MPF expedido ou conhecido; e de que o Auditor Fiscal atuou sem competência em virtude da ausência do MPF. Ademais, porquanto no "TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO" de fl. 50/51, lavrado em 22/08/2011 e cientificado pelo contribuinte por via postal em 24/08/2011 (AR de fl. 52), a autoridade fiscal autuante fez constar, logo no início do documento, o n° do Mandado de Procedimento Fiscal que autorizou a ação fiscal (03.1.01.002011-00501-3) e o n° do código de acesso na internet (13367968). Desse modo, concluo que o pedido pela nulidade do Auto de Infração não merece nenhuma acolhida; motivo pelo qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Do Mérito No presente litígio, as alegações apresentadas pela defesa na impugnação, desprovidas de qualquer documentação, no sentido de que não ocorreu a infração Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.635 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729516/2011-27 7 imputada pela autoridade fiscal em virtude da empresa jamais ter omitido saídas de mercadorias, absolutamente não infirmam a autuação sofrida pelo contribuinte. Igualmente não infirmam o lançamento tributário as alegações, desacompanhadas de qualquer comprovação, no sentido de que os documentos que embasaram a autuação foram fornecidos pelas operadoras de cartões de crédito, mas não foram apresentados para a empresa, o que "inviabilizou decisivamente a defesa"; de que a "fiscalização não apontou quais mercadorias saíram sem nota" e, por isso, não existe possibilidade do exercício da ampla defesa; de que "era obrigação da fiscalização, em sua planilha final, apresentar detalhadamente quais as mercadorias que saíram sem notas"; e de que não ocorreu a infração imputada pela autoridade fiscal, pois a empresa jamais omitiu saídas de mercadorias. Ademais, a rigor, a empresa litigante também não apresentou elementos corroborando suas alegações no sentido de que em praticamente todos os casos, a entrega dos óculos de grau é realizada alguns dias após o fechamento da venda, sendo possível ser efetivada somente no mês subseqüente; de que quando da entrega dos óculos de grau ao cliente é emitida a nota fiscal; de que em muitos casos o pagamento da mercadoria se faz por mais de um meio: entrada em dinheiro e o restante parcelado no cartão de crédito; de que todas as saídas de mercadorias do estabelecimento da autuada se deram de forma regular, ou seja, acobertadas pelas respectivas notas fiscais. Com efeito, a respeito de apresentação de documentação comprobatória como prova, assim dispõe o artigo 373 do CPC, verbis: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Adicionalmente, a legislação que regula o processo administrativo fiscal determina que toda prova documental deve ser trazida com a impugnação, sob pena de preclusão (artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972), verbis: Decreto n° 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (... ) §4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.635 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729516/2011-27 8 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Nesses termos, o ônus da prova recai sempre sobre a contribuinte, que deveria ter trazido aos autos elementos que não deixassem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, o que em relação a omissão de receitas apontada pela fiscalização no presente processo efetivamente não ocorreu. Salienta-se que o conhecimento de afirmações relativas a fatos apresentados na defesa com intuito de contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua efetiva consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. Por outro lado, na análise da ação fiscal realizada contra o contribuinte fiscalizado, constata-se que: - a empresa fiscalizada era, no ano calendário de 2008, um contribuinte optante pelo Simples Nacional que apresentou, nesse referido ano, declaração de ajuste anual com base nesse regime tributação, conforme se atesta na DASN - Declaração Anual do Simples Nacional de fls. 55/61; - a autoridade fiscal encarregada do procedimento de fiscalização verificou se o contribuinte fiscalizado cumpriu corretamente a legislação tributária e ofereceu à tributação do Simples Nacional a totalidade dos rendimentos auferidos, por meio do confronto entre os valores repassados pela administradoras de cartões de crédito, constantes da DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) (extrato de fls. 53/54) e, os valores informados pelo contribuinte nas DASN entregues; ao final dos trabalhos, o Auditor Fiscal apurou omissão de receitas, correspondente à diferença entre os valores de venda, sob a forma de cartão de crédito, e os valores espontaneamente informados pela empresa na referida declaração, conforme "DEMONSTRATIVO DE OMISSÃO DE RECEITAS" de fl. 25;. - a autoridade fiscal, oportunizou ao contribuinte refutar a diferença apurada, solicitando à empresa em 24/08/2011, através do "TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO" de fl. 50/51, que se pronunciasse no prazo de 20 (vinte dias) a respeito, apresentando a documentação comprobatória pertinente e os livros contendo a escrituração contábil e fiscal do período sob exame; - não houve atendimento a essa solicitação por parte do contribuinte; e - a autoridade tributária efetuou o lançamento de ofício do crédito tributário devido, mantendo a forma de tributação pelo Simples Nacional a qual a empresa encontrava-se submetida em face da legislação vigente à época dos fatos (Lei Complementar n° 123, de 2006), em face de ter apurado que o contribuinte omitiu receitas, não as oferecendo à tributação. Nesse sentido, conclui-se que o Auto de Infração combatido foi lavrado com a correta verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, da determinação da matéria tributável, do cálculo do montante do tributo devido, da Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.635 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729516/2011-27 9 identificação do contribuinte e, da aplicação da penalidade cabível, além de validamente cientificado ao interessado, o que lhe confere plena existência, validade e eficácia. Com efeito, uma vez constatado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção do fato concreto (norma-fato) à norma legal tributária, geral e abstrata, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício em desfavor do contribuinte, aplicando-se as penalidades cabíveis. Ressalta-se que na atribuição do exercício da competência da Receita Federal do Brasil, cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, em caráter privativo, constituir o crédito tributário pelo lançamento e; que a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade de lançamento é obrigatória (art. 142 do CTN). Nesse sentido, deverá a autoridade administrativa e ao julgador administrativo cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por ilustres doutrinadores. Assim, em face de a fiscalização ter constatado omissão de receitas e, em conseqüência, de ter apurado corretamente as bases de cálculos e efetuado o lançamento de oficio dos tributos conforme a sistemática do Simples Nacional, tem-se como correta a autuação da empresa. Ademais, absolutamente não procede o protesto no sentido de que ocorreu violação "a garantia constitucional de inviolabilidade da vida privada da impugnante, sob a forma de quebra do sigilo bancário". Esclarece-se que as informações referentes aos valores de receitas proveniente de vendas realizadas pela empresa, durante o ano de 2008, através de cartões de crédito, repassados pelas administradoras de cartões de crédito CIELO, REDECARD E HIPERCARD por meio das DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) (extrato de fls. 53/54), não se encontram acobertadas pelo sigilo bancário. Por fim, salienta-se que as ementas de acórdãos da jurisprudência administrativa e judicial trazidas à colação não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vincula a administração tributária, pois inexiste lei que lhe confira a efetividade de caráter normativo. Dada a ausência de dialeticidade do recurso, e em razão de minha concordância com os termos da argumentação tecida no voto condutor supra da decisão recorrida, deve ser negado provimento ao recurso. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.635 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729516/2011-27 10 Dispositivo Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720389/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3202-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de fls. 15824-15887, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte - DRJ/BHE, que considerou improcedente Impugnação de fls. 11217-11255 apresentada pela recorrente em face dos Autos de Infração de fls. 11195-11204, lavrados para exigência das Contribuições para o PIS e da COFINS. Fl. 16105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 2 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o relatório da decisão da primeira instância administrativa: Trata-se de Autos de Infração - AI relativos aos períodos de apuração 07/2014 e 08/2014 por meio dos quais se exigem contribuições para o PIS e Cofins, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. 1 Termo de Constatação e Verificação Fiscal Por meio do Termo de Constatação e Verificação Fiscal nº 3 (TCVF-3), às fls. 6626/6637, a Autoridade lançadora esclarece que: 1.1 FATOS - O contribuinte tem como objeto social as atividades de fornecimento de refeições e outras preparações alimentares, gêneros alimentícios in natura e bebidas em estabelecimento de terceiros, incluindo congressos, eventos, banquetes, festas, carrinhos ambulantes, embarcações, aeronaves, etc. Além disso, tem como atividade o comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios, assim como a prestação de serviços de assessoria, consultoria, gerenciamento e logística relacionados às atividades citadas. - Verificou-se, nas EFD - Contribuições retificadoras apresentadas pela Fiscalizada, os valores mensais das receitas que determinaram, ou não, os débitos de PIS e Cofins, os valores que integraram a composição das bases para efeito de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, assim como a apuração mensal das referidas contribuições relativas aos meses de julho e agosto de 2014. Nas DCTF apurou-se os valores mensais dos débitos (pagamentos e depósitos) de PIS e Cofins declarados pela Fiscalizada. - Os depósitos efetuados se referem aos processos judiciais nºs 2004.61.00.018412-9 e 2004.61.00.025615-3. Os processos em questão visam assegurar ao contribuinte o direito ao depósito judicial de PIS e COFINS sobre a apropriação e utilização de créditos decorrentes de despesas com funcionários correspondentes às rubricas alimentação, combustível, assistência médica, planos e seguros de saúde (processo 2004.61.00.018412-9), bem como aos calculados nos moldes do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004 (processo nº 2004.61.00.025615- 3). - O contribuinte também é parte na ação judicial de nº 0018418- 58.2004.4.03.6100, antigo 2004.61.00.018418, pelo qual objetiva afastar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, no ponto em que incluiu o inciso II ao § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002. - Deferida parcialmente a liminar, sobreveio sentença concessiva da ordem. A União Federal apelou pugnando pela reversão do julgado. Remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região - TRF3 decidiu-se, em 04 de novembro de 2010, pela reforma da decisão. Em 31/03/2011 o mesmo Tribunal Regional negou provimento ao agravo. Fl. 16106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 3 - Em dezembro de 2011 a Quarta Turma do TRF3, por unanimidade, rejeitou os embargos opostos por entender não haver qualquer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão a ser suprida via embargos de declaração e, por isso, ausentes os pressupostos de admissibilidade. Por fim, em maio de 2017, por decisão da Vice-Presidência, o processo foi suspenso/sobrestado em função da tramitação, nas instâncias superiores, das demandas contidas no STJ RESP 1.221.170/PR, STF ARE 790.928/PE e STF RE 841.979/PE. 1.2 APURAÇÃO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO - A partir da coleta de todas as informações e documentos necessários para a apuração das bases de cálculo a Fiscalização concentrou-se em duas tarefas principais: a) verificação, por amostragem, da efetiva ocorrência das aquisições de bens para revenda e bens/serviços utilizados como insumo, de tal forma a justificar o creditamento do PIS e da Cofins sobre os valores correspondentes; b) adequação legal do creditamento do PIS/Cofins sobre as efetivas aquisições de bens para revenda e bens/serviços utilizados como insumo, assim como a verificação da correta base de cálculo para tal procedimento. - Todas as operações em que o contribuinte não apresentou a informação relativa à chave eletrônica da nota fiscal ou não apresentou cópia digitalizada foram consideradas como não comprovadas em função da impossibilidade de averiguação. A partir da primeira intimação que solicitou tais documentos e informações, considerando-se todas as prorrogações de prazo e reintimações, decorreu-se prazo superior a um ano, justificando-se a glosa total dos valores a elas correspondentes. - Além disso, todas as chaves eletrônicas informadas em que se constatou o cancelamento da operação (nota fiscal cancelada), a não caracterização da operação como compra/aquisição (notas de simples remessa, retorno e devolução de mercadoria) ou a duplicidade de informação (no próprio mês de apuração ou período posterior) foram desconsideradas, tendo em vista a não comprovação fática da referida operação de compra/aquisição de bens para revenda e bens/serviços utilizados como insumo ou por aproveitamento indevido. As notas fiscais concernentes às duas situações mencionadas estão discriminadas nos itens A dos Anexos I e II deste Termo de Constatação. - No caso das notas fiscais informadas pelo contribuinte, relacionadas aos depósitos judiciais, a Fiscalização, no âmbito da amostra selecionada, não detectou falta de comprovação ou não caracterização das operações dentro do objeto das demandas judiciais que ensejaram tais depósitos. - Assim, nenhuma das notas relacionadas aos depósitos judiciais foram analisadas sob o ponto de vista da adequação legal do creditamento de PIS e Cofins, uma vez que submetida à análise judicial e devidamente amparadas quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151 do CTN. Nesta Fl. 16107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 4 situação, nem mesmo cabe o lançamento com suspensão de exigibilidade, uma vez que, além de comprovados os depósitos judiciais, os mesmos foram devidamente informados em DCTF. - Afastadas as notas fiscais que ensejaram os depósitos judiciais, a Fiscalização passou a analisar, por amostragem, as demais notas no que tange ao efetivo valor da base de cálculo aproveitável para o creditamento e, ao mesmo tempo, quanto à adequação legal do creditamento do PIS e da Cofins sobre as efetivas aquisições de bens para revenda e bens/serviços utilizados como insumo. - O foco da análise da adequação legal foi o critério estabelecido pela legislação quanto à vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” estabelecida no inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. - Pelo fato de a principal atividade operacional da empresa consistir no fornecimento de refeições e outras preparações alimentares, gêneros alimentícios in natura e bebidas em estabelecimento de terceiros a maior parte de seus insumos estão relacionados a esta classe de produtos. - Há legislação que determina o não pagamento da contribuição do PIS e da Cofins de produtos desta categoria. Exemplificativamente: leite, queijos, farinha de trigo, pães e café nas condições especificadas, ovos, produtos hortícolas e frutas encontram-se nesta situação. - Assim, as notas fiscais dos fornecedores emitidas, total ou parcialmente, sem o pagamento das contribuições foram consideradas inadequadas, na exata proporção desta restrição, para o aproveitamento do crédito, ou seja, seus valores totais ou parciais foram desconsiderados para efeito de base de cálculo para creditamento das contribuições. - Por outro lado, independentemente da restrição legal acima mencionada, verificou-se, por amostragem, a consistência dos valores utilizados pelo contribuinte para o cálculo do crédito das contribuições e os efetivos valores de cada uma das respectivas notas fiscais, subtraídos do eventual destaque do IPI e dos descontos incondicionais figurados na própria nota fiscal. As diferenças apuradas também foram desconsideradas para efeito de base de cálculo dos créditos das contribuições. - Os Anexos I e II, em seus itens B, respectivamente correspondendo aos meses de julho e agosto de 2014, demonstram as bases ajustadas pela Fiscalização para efeito do cálculo do creditamento das contribuições, considerando, conjuntamente, para cada uma das notas fiscais, os dois critérios de análise. Assim, quando a nota fiscal do fornecedor foi emitida integralmente com produtos/serviços não submetidos ao pagamento das contribuições, a base foi ajustada pela Fiscalização para zero. - No caso inverso, ou seja, quando a nota fiscal do fornecedor foi emitida com produtos/serviços submetidos integralmente ao pagamento das contribuições, a Fl. 16108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 5 base foi ajustada subtraindo-se dos valores efetivos da nota fiscal o valor destacado do IPI e dos descontos incondicionais. - Nos casos em que a nota fiscal foi emitida com produtos/serviços submetidos e não submetidos ao pagamento das contribuições o mesmo procedimento foi efetuado de forma individualizada para cada um dos itens da nota fiscal e, posteriormente, reagrupados e somados para evidenciar o efeito total do ajustamento da base apurada pela Fiscalização. - As diferenças positivas entre os valores utilizados pelo contribuinte para o cálculo do crédito das contribuições e as bases ajustadas foram desconsideradas para efeito de base de cálculo dos créditos das contribuições. - Apesar da demanda judicial constante do processo nº 0018418- 58.2004.4.03.6100 versar justamente sobre o afastamento das restrições impostas pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, no ponto em que incluiu o inciso II ao § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, não se configura para este processo, diferentemente dos processos 2004.61.00.018412-9 e 2004.61.00.025615-3, qualquer situação prevista no art. 151 do CTN que ampare a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - Não há qualquer tipo de medida liminar concedida e o mérito já foi julgado em 2º instância pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região em desfavor do contribuinte nesta questão específica, incluindo a rejeição do agravo legal e dos embargos de declaração. - Por outro lado, não há qualquer depósito judicial relativo à matéria específica, em conformidade com a resposta do próprio contribuinte aos Termos de Constatação nºs 5 e 6. Saliente-se ainda que a decisão de sobrestamento/suspensão do processo nº 0018418-58.2004.4.03.6100, tendo em vista as citadas demandas em tramitação no STJ (RESP 1.221.170/PR) e no STF (ARE 790.928/PE e RE 841.979/PE), não se constitui em situação prevista pelo referido art. 151 do CTN para a suspensão da exigibilidade de tributos. - Note-se que no caso específico em análise não se está questionando a essencialidade ou a relevância dos produtos e serviços adquiridos pelo contribuinte. O que se coloca em pauta neste auto de infração é a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins, premissa fundamental da não cumulatividade das contribuições. - Em relação aos ajustes da base de cálculo em função da subtração de eventual destaque do IPI e dos descontos incondicionais figurados na própria nota fiscal, deve-se salientar que o valor-base do cálculo do montante do crédito é o custo de aquisição do bem, conforme definido contabilmente, salvo exceções previstas na legislação tributária. Assim, estão incluídos no custo de aquisição de insumos geradores de crédito das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: Fl. 16109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 6 a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido; e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. - Não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos das contribuições do PIS e da Cofins na modalidade de insumos: a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme §4º do art.12 do Decreto-Lei nº 1.598 de 1977; b) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) recolhido em etapa anterior em regime de substituição tributária (Solução de Consulta Cosit nº 104, de 27 de janeiro, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 1/2/2017); c) descontos incondicionais constantes da nota. - Consolidaram-se mensalmente os valores não comprovados das operações de compra/aquisição de bens para revenda e bens/serviços utilizados como insumo mais as diferenças positivas entre os valores utilizados pelo contribuinte para o cálculo do crédito das contribuições e as bases ajustadas pela Fiscalização. - A partir dos resultados glosados recalculou-se a base de cálculo total dos créditos das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo e dos bens para revenda, subtraindo-se do valor mensal original informado pelo contribuinte a respectiva glosa mensal. - Considerando-se os novos valores da base de cálculo total dos créditos das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo e dos bens para revenda chegou-se aos valores a pagar de PIS e de Cofins. - As diferenças positivas entre os valores a pagar apurados pela Fiscalização e os valores a pagar apurados pelo contribuinte e informados em DCTF foram lançadas por meio de auto de infração como insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins. 2 Impugnação Cientificada em 16/07/2019 - terça-feira (AR à fls. 11.208/11.209) a Autuada apresentou, em 14/08/2019, a impugnação de fls. 11.217/11.255, aduzindo, em síntese, as seguintes questões: Fl. 16110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 7 2.1 NULIDADE DOS AI POR VÍCIO MATERIAL. ERRO DA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO PIS E DA COFINS. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Sustenta o TCVF-3 que “as notas fiscais dos fornecedores do contribuinte emitidas, total ou parcialmente, sem o pagamento das contribuições (alíquota zero, isentas, não tributáveis, etc.) foram consideradas inadequadas, na exata proporção desta restrição, para o aproveitamento do crédito” (destaques nossos). Igualmente, a glosa se sustentaria pelo fato de a nota fiscal ter sido emitida “sem o pagamento das contribuições (alíquota zero, isentas, não tributáveis etc.)”. - Contudo, a auditoria fiscal não seguiu a própria premissa, tendo glosado créditos de notas fiscais de produtos tributados, como se constata no levantamento pericial anexo (doc. 03). Segundo se verifica na apuração feita pela Impugnante, a autuação considerou como sendo sujeitas à alíquota zero aquisições que, em verdade, correspondem a itens que são tributados pelo PIS e pela Cofins, conforme amostragem de notas fiscais ora juntada, sendo certo que a relação que consta da revisão do trabalho fiscal feito pela Autuada se encontra à disposição para avaliação completa, o que pode se dar inclusive com a conversão do julgamento em diligência (doc. 04). - Não por outra razão, em processo de interesse da Impugnante, fruto da mesma fiscalização e com igual acusação, só que referente ao 1º trimestre de 2014, a própria Delegacia Regional de Julgamento - DRJ encarregada de decidir o tema concluiu por, primeiramente, converter o julgamento em diligência para depois decidi-lo definitivamente, a fim de apurar os créditos que não foram computados pelo Auditor-fiscal (Resolução DRJ/BHE 02-002.276, de 13/06/2019 - doc. 07). - Essas aquisições totalizam, no período autuado, R$ 22.022.762,23 - montante que equivale a quase 12% das glosas realizadas sob o fundamento de que as aquisições não foram tributadas pelas contribuições. O valor do PIS e da Cofins sobre tais aquisições, com a inclusão da multa de 75% e dos juros Selic, corresponde a R$ 4.558.681,81 - cerca de 12% dos Autos de Infração. Os vícios materiais acima narrados demonstram que a autuação foi calculada sobre valores desconexos aos motivos suscitados na própria peça fiscal que acompanhou os lançamentos. - No caso concreto, a Autoridade lançadora não cumpriu a sua missão de “determinar a matéria tributável” e “calcular o tributo” (CTN, art. 142) mediante a subsunção dos fatos concretos às normas gerais e abstratas cuja aplicação foi invocada, violando, dessa feita, a norma atributiva de competência. - Este fato, por si só, implica a nulidade da autuação, tendo em vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que o erro na apuração dos elementos que informam a base de cálculo do tributo implica iliquidez e incerteza do lançamento. Fl. 16111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 8 - Portanto, a exigência deve ser cancelada em sua integralidade, uma vez que os lançamentos padecem de vícios materiais insanáveis, pois os critérios invocados para impor a exação não se relacionam com o crédito tributário quantificado. Quando menos, caso assim não se entenda, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, deve o valor correspondente às glosas de aquisições tributadas pelo PIS e Cofins (consideradas como aquisições sujeitas à alíquota zero pelo auditor fiscal) ser excluído da autuação. 2.2 NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO RE Nº 1.221.170/PR AO CASO DOS AUTOS, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL E PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL DISCUTIR A APLICABILIDADE DO PARADIGMA À SITUAÇÃO. - A Impugnante propôs o Mandado de Segurança nº 0018418-58.2004.4.03.6100 (doc. 05) com o objetivo de obter o direito ao desconto de créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de itens que deveriam ser qualificados insumos, ainda que não sujeitos ao pagamento das contribuições, em decorrência da aplicação da técnica da não cumulatividade. - Após o trâmite regular do feito, a Impugnante interpôs recurso extraordinário e recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que lhe foi desfavorável. Esses recursos foram sobrestados pelo Vice- Presidente do TRF da 3ª Região, em razão dos paradigmas pendentes de julgamento no STF e no STJ, cuja matéria, conforme decidido na ocasião, é a mesma tratada na ação judicial proposta pela ora Impugnante. - Logo, o TRF da 3ª Região vinculou o desfecho das questões travadas no mandado de segurança impetrado pela Impugnante ao resultado dos julgamentos dos citados paradigmas pelas Cortes Superiores. - O STF ainda não decidiu, em sede de repercussão geral, qual o alcance constitucional do princípio da não cumulatividade no RE nº 841.979/PE. De outro lado, o STJ julgou o REsp n. 1.221.170/PR, definindo os contornos do conceito de insumo para que determinada aquisição gere direito a crédito de PIS e COFINS (essencialidade ou relevância do bem ou serviço adquirido para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte). - Assim, tendo em vista que o TRF da 3ª Região concluiu que a matéria discutida nos autos do MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100 é a mesma decidida pelo STJ no REsp. nº 1.221.170/PR, é inexorável à conclusão de que o paradigma deve ser aplicado ao caso concreto, pelo que a Impugnante tem o direito aos créditos glosados no presente processo administrativo. - Note-se que as decisões proferidas pelo STF com repercussão geral ou pelo STJ nos casos repetitivos são vinculantes para a administração tributária federal, como evidencia o art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 2002. A PGFN, inclusive, já editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF para formalizar a observância da matéria (conceito de insumo para a não cumulatividade do PIS e Fl. 16112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 9 Cofins) tanto pelos procuradores federais quanto pelos auditores fiscais da Receita Federal. A negativa de aplicação do recurso repetitivo ao caso dos autos mostra-se ilegal e deve ser prontamente afastada. - Em primeiro lugar, porque a discussão sobre a aplicabilidade ou não do REsp nº 1.221.170/PR ao caso vertente deve ocorrer unicamente no processo judicial. Estando o tema submetido a litígio judicial, caberia, quando muito, o lançamento destinado a prevenir a decadência e, ainda assim, desde que não fosse contrário à orientação dos Tribunais Superiores em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo. Aplica-se à espécie o quanto estabelece o Parecer Normativo - PN Cosit 7, de 2014, que trata da concomitância entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial com o mesmo objeto. - E nem se diga que seria aplicável ao caso da Impugnante a segunda parte do parecer, no sentido de que o feito administrativo teria objeto mais abrangente que o MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100. A ilação não procede porque, segundo a própria peça fiscal, o ponto controvertido nos lançamentos constituídos consiste na “premissa fundamental da não cumulatividade das contribuições conforme expressamente estabelecido no inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Lei nº 10.833, de 2003, em síntese verdadeiro pilar que fundamenta o lançamento constituído por meio do presente auto de infração” (TVF, p. 8). - Ora, basta ver a inicial do MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100 para se constatar que o mesmo dispositivo - art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 - consta como fundamento e no pedido da demanda. As partes, causas de pedir e pedido são os mesmos nos feitos administrativo e judicial. Portanto, há identidade absoluta de objetos entre o presente processo administrativo e o MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100. Dessa forma, se o MS foi sobrestado para a aplicação do resultado verificável nos processos selecionados pelos Tribunais Superiores como representativos da controvérsia, era defeso à Fiscalização deixar de observar a ordem judicial. - Em segundo lugar, porque caso a Fazenda Nacional discordasse da aplicação do recurso repetitivo ao caso da Impugnante, deveria ter apresentado seu inconformismo no momento oportuno e nos autos do processo judicial, ou seja, deveria a Procuradoria da Fazenda Nacional ter recorrido ou se oposto contra a decisão do Vice-Presidente do TRF da 3ª Região que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão no REsp n. 1.221.170/PR, o que não ocorreu. Em vez disso, a Procuradoria, ao tomar ciência da decisão de sobrestamento, apôs cota nos autos (fl. 784 - doc. 05) abrindo mão da interposição de recurso, com os seguintes dizeres: “Nada a requerer. Não há interesse em apresentar recurso/resposta”. - A concordância com a decisão judicial que suspendeu o andamento do processo a fim de aguardar para que seja solucionado mediante a aplicação do recurso repetitivo implica total incompatibilidade com os lançamentos ora combatidos, Fl. 16113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 10 que, trilhando caminho oposto, afastou a aplicação do REsp nº 1.221.170/PR ao caso concreto sem razão válida, tornando o crédito tributário insubsistente. - Não bastasse a impossibilidade de agente fiscal tornar sem efeito o quanto decidido pelo Judiciário e depois de praticado o ato respectivo por quem e no tempo determinado (preclusão lógica), ainda assim é incorreta a assertiva da Fiscalização de que a discussão não envolve a abrangência do conceito de insumo. O posicionamento vai de encontro ao entendimento manifestado pela própria Receita Federal, pelo menos até o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e reconhecimento da procedência de seus fundamentos. - Tratando exatamente do objeto desempenhado da Impugnante, isto é, da atividade de fornecimento de refeições, o Fisco afirmou no passado que, por envolver negócio de caráter predominantemente comercial, não seria possível o registro de crédito de PIS e Cofins, na modalidade de insumos, sobre a aquisição de carnes por não envolver a prestação de serviços e nem a produção de bens destinados à venda, para os fins do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (Solução de Consulta Cosit nº 550, de 2017). - De qualquer forma, fato é que mais recentemente tem se consolidado na esfera administrativa o entendimento pela possibilidade de crédito dos gastos que sejam essenciais ou relevantes mesmo por aqueles que sejam somente revendedores, como é o caso da Impugnante. Nesse sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais concluiu pelo direito a crédito de PIS e Cofins nas aquisições de combustíveis e despesas com a manutenção de frota própria para comerciantes atacadistas, isto é, empresas que não industrializam produtos nem prestam serviços (Acórdão n. 9303-007.702). Nesse precedente, foi explicitamente aplicada a solução adotada pelo STJ nos casos repetitivos. - Portanto, qualquer que seja o ângulo que se analise a questão - incompetência do agente fiscal (que substituiu ao Procurador da Fazenda Nacional, preclusão lógica e incontestável controvérsia quanto ao direito ao crédito sobre os gastos ao argumento de que insumos só seriam passíveis de apropriação por prestadores de serviços ou fabricantes de produtos), não cabem dúvidas de que, tal como determinado e aceito pelas partes no MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100, deve-se aplicar ao caso a solução contida no REsp nº 1.221.170/PR, conforme determinado pelo Poder Judiciário, justificando-se o cancelamento dos lançamentos. 2.3 SUJEIÇÃO DAS RECEITAS DA IMPUGNANTE À ALÍQUOTA ZERO DO PIS E DA COFINS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO COM O PROCEDIMENTO ADOTADO NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS GLOSADOS COM OS DÉBITOS INDEVIDOS DAS CONTRIBUIÇÕES. NULIDADE DOS AI. - A autuação visa a cobrar suposto pagamento insuficiente de PIS e Cofins no regime não cumulativo, pois a Impugnante abateu de seus débitos, calculados à alíquota de 9,25% sobre a receita bruta auferida com o fornecimento de Fl. 16114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 11 refeições, créditos que foram mensurados em aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. - Ocorre que as receitas auferidas pela Impugnante no mercado interno em decorrência da venda de refeições também não devem ser oneradas pelo PIS e Cofins, pois estão sujeitas à alíquota zero, conforme prescrevem vários incisos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. - Nesse sentido, válido mencionar o entendimento da Receita Federal segundo o qual a atividade de fornecimento de refeições coletivas, como a desempenhada pela Impugnante, configura operação mercantil, mediante a venda de diversos gêneros alimentícios, e não prestação de serviços (Solução de Consulta Cosit nº 87, de 2018 e Solução de Consulta Cosit nº 233, de 2014). - O fornecimento de refeições é tratado para efeitos tributários como uma operação mercantil, isto é, como revenda de mercadorias. O próprio TCVF-3 corrobora a afirmação ao descrever as atividades da Impugnante e o escopo da glosa de créditos, in verbis: “O foco da análise da adequação legal foi o critério estabelecido pela legislação quanto à vedação de creditamento em relação à ‘aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição’ estabelecida no inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Exatamente pelo fato de a principal atividade operacional da empresa consistir no fornecimento de refeições e outras preparações alimentares, gêneros alimentícios ‘in natura’ e bebidas em estabelecimento de terceiros, a maior parte de seus insumos evidentemente estão relacionados a esta classe de produtos. Ocorre que há uma variada legislação ao longo do tempo que determina o não pagamento da contribuição do PIS/COFINS de produtos desta categoria, o que determina que a aquisição dos mesmos não esteja sujeita ao pagamento da contribuição. Exemplificativamente: leite, queijos, farinha de trigo, pães e café nas condições especificadas, ovos, produtos hortícolas, frutas, etc. encontram-se nesta situação” (destaques nossos). Logo, o procedimento adotado pela Impugnante, consistente nos lançamentos de débito e crédito, não causou prejuízos ao erário. Isso porque a Impugnante, em vez de submeter suas receitas à alíquota zero do PIS e da Cofins, apropriou créditos sobre os insumos adquiridos e debitou suas saídas, para fazer valer a não cumulatividade das contribuições, em observância ao art. 195, § 12, da Constituição. Dessa forma, o crédito pela Impugnante, se tido como indevido, anulou o débito, igualmente descabido, produzindo o mesmo resultado que seria verificado não tivesse havido a inclusão de receitas submetidas à alíquota na base regularmente onerada. A prevalecer a situação pretendida pelo Auditor-Fiscal, a Impugnante se encontraria na insólita situação de ser tributada, concomitantemente, no regime Fl. 16115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 12 cumulativo de PIS e Cofins em termos de apropriação de créditos (pois seus insumos não geram créditos, no entender da Fiscalização) e não cumulativo em termos de alíquota aplicável (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins), o que é um contrassenso. - Os Autos de Infração foram lavrados com base na apuração dos créditos de PIS e Cofins efetuada pela Impugnante em sua escrituração fiscal, vale dizer, o Auditor- fiscal validou a apuração das contribuições feita pelo sujeito passivo, com única exceção das divergências de adequação legal referente aos créditos de produtos tributados pela alíquota zero, do IPI destacado e dos descontos incondicionais. É o que se depreende, por exemplo, do seguinte trecho do TCVF-3: “Por outro lado, independentemente da restrição legal acima mencionada, verificou-se, por amostragem, a consistência dos valores utilizados pelo contribuinte para o cálculo do crédito das contribuições e os efetivos valores de cada uma das respectivas notas fiscais” (p. 7). - Dito de outra forma: o trabalho fiscal validou todas as demais premissas e critérios da apuração do PIS e Cofins perpetrada pela Impugnante. Nada obstante, o auditor fiscal não aplicou o devido regime jurídico aos fatos apurados e declarados pela Impugnante em sua escrituração fiscal, o que torna nulos os Autos de Infração por insanável vício de motivação. - Com efeito, a exigência fiscal ora combatida se refere à suposta insuficiência de recolhimento do PIS e Cofins apurados em julho e agosto de 2014. Conforme se verifica no TCFV-3 e nos demais documentos acostados aos autos, a Impugnante apropriou, em tais meses, créditos referentes à aquisição de bens para revenda, nos respectivos importes de R$ 135.849.956,35 e R$ 142.956.306,91, em vez de bens utilizados como insumo. - Nesse sentido, o Auditor-fiscal, incoerentemente, não observou o regime jurídico tributário aplicável ao caso. Isso porque a Fiscalização considerou, nos atos de lançamento, que essas aquisições correspondem a bens utilizados como insumo (e não bens adquiridos para revenda, conforme apurado pelo sujeito passivo), aplicando, por conseguinte, a “adequação legal” que entendia como correta para proceder à glosa dos créditos. - Porém, tivesse o auditor fiscal respeitado o regime jurídico aplicável aos fatos declarados pela Impugnante (os quais foram validados pela Fiscalização, frise-se), somente poderia concluir que se aplicaria, ao caso, a alíquota zero de PIS e Cofins na revenda de tais produtos, conforme demonstrado linhas acima, o que levaria o trabalho fiscal a concluir que haveria indébitos a recuperar e não débitos a saldar. - Logo, verifica-se total incoerência e inconsistência nos autos de infração combatidos, pois o Auditor-fiscal utiliza as informações prestadas pela Impugnante conforme lhe é conveniente, para lastrear as conclusões a que pretende chegar de antemão. Fl. 16116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 13 - Num primeiro momento, a autuação adota as informações declaradas pelo sujeito passivo para calcular o suposto crédito tributário, validando os fatos apurados. Contudo, num segundo momento, o auditor fiscal ignora por completo tais informações e considera que os créditos apropriados pela Impugnante se referem a insumos e não a bens adquiridos para revenda, deixando de aplicar o correto regime tributário ao caso. - Portanto, deve-se reconhecer a nulidade da autuação por vício de motivação também por este fundamento, cancelando-se integralmente a exigência fiscal. 2.4 IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA DO PIS E COFINS PARA CONTRIBUINTES SUJEITOS A ALÍQUOTAS MAJORADAS DAS CONTRIBUIÇÕES. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. - Caso se entenda pela negativa ao creditamento de PIS e Cofins nas aquisições dos insumos pela Impugnante, ou ainda, pela inaplicabilidade da alíquota zero sobre suas receitas (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004), haverá incidência “em cascata” na cadeia, o que está em desacordo com toda a sistemática jurídica que rege a cobrança dessas contribuições sociais. - Isso porque, de um lado, o entendimento da Receita Federal implica a vedação quase que integral aos créditos sobre os insumos adquiridos pela Impugnante, eis que não estão sujeitos ao pagamento da contribuição, por política legislativa. De outro lado, a Impugnante está obrigada ao regime não cumulativo do PIS e Cofins, por se tratar da regra geral (até mesmo em razão da tributação compulsória de seus resultados pelo lucro real). - A análise da legislação revela que os mesmos itens adquiridos pela Impugnante - produtos alimentícios e carnes não sujeitos ao pagamento de PIS e Cofins -, quando comprados por empresas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal (agroindústrias), geram crédito presumido das contribuições, em percentuais variáveis em função do tipo de mercadoria. Note-se que os créditos decorrem não só de compras feitas junto a pessoas físicas (ou cooperativas de pessoas físicas), mas também de “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária” (Lei nº 10.925, de 2004, artigos 8º e 15, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 660/06). - O projeto que resultou na Lei nº 10.865, de 2004, previa a redução a zero da alíquota do PIS e Cofins na importação e comercialização de determinados fertilizantes e defensivos agropecuários e suas matérias-primas, assim como de sementes para semeadura, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. No Senado, foi estabelecida, em contrapartida à alíquota zero, a revogação do crédito presumido concedido às indústrias produtoras de mercadorias de origem animal e vegetal. Contudo, a Câmara rejeitou a parte do projeto que previa a revogação do crédito presumido, mantendo apenas a redução de alíquota a zero. Isso levou o Executivo a vetar parcialmente o projeto de lei, para excluir a alíquota zero. Fl. 16117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 14 - Sobreveio a MP nº 183, de 2004, que procurou corrigir a suposta distorção que levou ao veto da alíquota zero incidente sobre determinados insumos agropecuários. Nesse sentido, ficou assegurada a aplicação da alíquota zero, porém com a revogação do crédito presumido. - A exposição de motivos da MP nº 183, de 2004, revela que, se não fosse assegurado o crédito presumido para agentes de setores do ramo de alimentos, tais agentes seriam indiretamente onerados pelo PIS e Cofins. Isso porque os insumos por eles adquiridos teriam embutido no custo uma parcela das contribuições, a qual não seria passível de ser compensada pelo método tradicional, pois os bens adquiridos não seriam onerados pelo PIS e Cofins. Caso não fosse estabelecido o crédito presumido proporcional, as pessoas jurídicas do ramo de alimentos acabariam por arcar com parte do PIS e Cofins da cadeia, o que representaria incidência “em cascata”, com violação à não cumulatividade (CF, art. 195, § 6º). - A supressão do crédito presumido poderia gerar cumulatividade do PIS e Cofins. Tal se daria porque a redução a zero das alíquotas atinge apenas alguns dos insumos utilizados pelas produtoras, ao passo que o crédito presumido leva em conta diversos outros insumos, sujeitos à tributação, e que, portanto, integram o preço das matérias-primas utilizadas pela indústria de alimentos. Nessas circunstâncias, o direito ao crédito não representa benefício fiscal, mas técnica de calibração da carga tributária, de modo a assegurar a observância da não cumulatividade. - Todavia, o direito ao crédito presumido é limitado pela legislação aos produtores de mercadorias de origem animal e vegetal, não se estendendo à Impugnante. Sucede que não há qualquer razão para justificar a distinção entre as agroindústrias e as pessoas que atuam no fornecimento de alimentação, mediante a concessão de crédito presumido para as primeiras e vedação do aproveitamento de créditos sobre os insumos adquiridos pelas segundas. - Vedar o aproveitamento de créditos sobre os insumos essenciais e relevantes para as atividades da Impugnante, ao singelo argumento de que na etapa de compra dos itens há aplicação de alíquota zero sobre as receitas fornecedor, implica violação ao princípio da não cumulatividade no caso concreto, até porque o próprio Poder Executivo já se manifestou no sentido de que o crédito presumido, no segmento agropecuário, não consiste em benefício fiscal, mas sim em mecanismo destinado a operacionalizar o referido princípio. - Portanto, deve-se preservar a sistemática não cumulativa do PIS e Cofins, cancelando-se os autos de infração. 2.5 DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, II, DAS LEIS NºS 10.637, DE 2002 E 10.833, DE 2003. Fl. 16118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 15 - A não cumulatividade prevista nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê a compensação de “base com base”, vale dizer, o montante dos créditos a serem compensados não guarda correlação com o valor do PIS e Cofins cobrados na operação anterior, eis que a materialidade das contribuições (“receita bruta” ou “faturamento”) se refere a um único sujeito passivo individualmente considerado e não à cadeia de circulação dos bens e serviços. - Tanto é que o valor dos créditos de PIS e Cofins passíveis de serem descontados pelo sujeito passivo independem do regime tributário a que está sujeito o seu fornecedor. Dito de outra forma, o sujeito passivo apropriará créditos de PIS e Cofins, como regra, à alíquota conjunta de 9,25%, ainda que o seu fornecedor adote o lucro presumido ou seja optante pelo Simples Nacional. - Daí que o direito ao crédito de PIS e Cofins não cumulativos independe da cobrança das contribuições nas etapas anteriores. A corroborar o afirmado o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 garante o direito ao crédito na aquisição de produtos isentos, desde que sejam utilizados como insumo em produtos e serviços tributados pelas contribuições. - O direito ao creditamento de PIS e Cofins deve estender-se às hipóteses em que os insumos adquiridos pela Impugnante estão sujeitos à alíquota zero das contribuições e são utilizados no fornecimento de refeições, atividade tributada pelo PIS e Cofins. - A uma, porque o direito ao crédito de PIS e Cofins está previsto no art. 195, § 12, da Constituição Federal e difere das regras aplicáveis ao ICMS e ao IPI, não podendo ser vilipendiado por dispositivo da legislação infraconstitucional. - A duas, porque não faria o menor sentido em se permitir o direito ao crédito nas aquisições isentas e vedar o crédito nas aquisições tributadas pela alíquota zero, sob pena de se violar o princípio da isonomia, previsto no art. 150, II, da Constituição, dando-se tratamento desigual a contribuintes em situação semelhante. - Logo, o direito ao crédito de PIS e Cofins aplica-se também às aquisições tributadas pela alíquota zero, pois seus efeitos são os mesmos da isenção, a teor do art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, devendo ser cancelada a autuação também com relação a esse ponto. 2.6 NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS DURANTE A FISCALIZAÇÃO. VERDADE MATERIAL. - A Impugnante acosta aos autos (doc. 06) notas fiscais não avaliadas no curso da auditoria, devendo ser abatido do montante autuado o valor dos créditos relativos a tais documentos fiscais. - Reitera-se que, em processo de interesse da Impugnante que versa sobre a mesma matéria, a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ determinou, justamente nesse ponto específico, a conversão do julgamento em diligência para, Fl. 16119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 16 antes de se pronunciar sobre o mérito da autuação, apurar e descontar os créditos de PIS e Cofins a que faz jus a Impugnante sobre as novas notas fiscais acostadas aos autos (Resolução DRJ/BHE 02-002.276, de 13/06/2019 - doc. j), medida que se impõe também no presente caso. 2.7 DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ALIMENTOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. - Deve-se reconhecer, quando menos, o direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins pela aquisição de proteínas (carnes, frangos etc.) utilizados como insumos, na forma prevista nos artigos 34 da Lei nº 12.058, de 2009 e 56 da Lei nº 12.350, de 2010. - Com efeito, se correta a premissa fiscal de que os gastos que deram origem aos créditos glosados são insumos, ao invés de itens revendidos e assim não passíveis de serem tratados como compras consumidas na fase industrial ou na prestação de serviços (como apontado ao longo da presente impugnação), por certo que a eles deve ser dado integral tratamento como tais. - Sendo assim, na medida em que as compras de alimentos foram consideradas pela Fiscalização como insumos da Impugnante, isso impunha por decorrência o dever de que todos eles fossem tidos por essa perspectiva para fins de adoção inclusive do crédito presumido quando utilizadas em etapa produtiva subsequente. Submetem-se à aplicação de crédito presumido as proteínas animais, por força dos dispositivos acima citados, dentre outros. - Portanto, uma vez admitidas as próprias premissas da Fiscalização, deve ser reconhecida a imprestabilidade dos autos de infração por não ter havido a identificação e consideração dos créditos presumidos de todos os alimentos adquiridos pela Impugnante que segundo a legislação podem ser abatidos quando aplicados em nova atividade, a exemplo do quanto especificamente indicado em relação às proteínas animais. Sucessivamente, caso não se entenda pela imprestabilidade das autuações, deve-se ao menos abater dos valores lançados os créditos presumidos de todos os alimentos cuja legislação assegura a sua apropriação quando utilizados como insumos. 2.8 IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DO CRÉDITO PROPORCIONAL AO IPI DESTACADO NAS NOTAS DE AQUISIÇÃO. O TRIBUTO É CUSTO DA IMPUGNANTE, QUE NÃO O RECUPERA POR NÃO DESENVOLVER ATIVIDADE INDUSTRIAL. INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA RFB. - Depreende-se da peça fiscal, ao citar o art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598, de 1977, o qual contempla a definição de receita bruta e dela exclui “os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário”, que, aos olhos da Fiscalização, o IPI seria passível de ser recuperado pela Impugnante na sua atividade, uma vez que a sua incidência deve ser Fl. 16120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 17 estruturada respeitando o regime não cumulativo, segundo mandamento constitucional (art. 153, § 3º, II). - Ocorre que o suposto em que se baseiam os lançamentos - a Impugnante seria contribuinte do IPI - NÃO se verifica no feito de que se cuida. Daí o vício existente nos autos de infração ora impugnados no que diz respeito a esse ponto. - A legislação do PIS e da Cofins autoriza o creditamento integral do custo do item aplicado no desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica. Estão excluídos desse montante as parcelas recebidas unicamente na condição de depositária, dado que nessa situação a sociedade atua como mero agente arrecadador e repassador. Ela recebe e posteriormente recupera a importância atribuindo o seu ônus a outro integrante do ciclo econômico que integra. - Por esse motivo é que a regulamentação do PIS e da Cofins, além das orientações da Receita Federal, são no sentido de que tributos que tenham tal característica, incluindo-se o IPI, poderão ou não integrar o preço do produto para cálculo do crédito dependendo das características da atividade econômica do adquirente. - Se ele puder transferir o ônus a outro integrante da cadeia, lhe é vedado apropriar a parcela como crédito. Diversamente, se o tributo for pago por ele sem que faça o repasse com destaque na nota de saída, significará que assumiu o ônus. - A Impugnante tem por atividade econômica o fornecimento de refeições e gêneros alimentícios in natura. O CNAE da Impugnante bem resume as atividades econômicas a que ela se dedica. - O CNAE principal da Impugnante - 56.20-1-03 -, segundo as próprias notas explicativas do sistema, envolve “o serviço de alimentação em caráter privativo (exploração por terceiros) para grupos de pessoas em fábricas, universidades, colégios, associações, casernas, órgãos públicos, etc”. - O descrito fornecimento de refeições e a venda de produtos alimentícios dos mais variados tipos não envolve nenhuma atividade de industrialização. A legislação do IPI assim estabelece e, por conta disso, a própria Administração Fiscal manifesta-se no mesmo sentido. Dessa forma, o IPI representa custo suportado pela Impugnante e, como tal, não havendo como recuperá-lo mediante repasse direto no desenvolvimento de sua atividade, integra o preço de compra para cálculo do crédito de PIS e Cofins na formação das bases tributáveis. - A Coordenação do Sistema de Tributação - Cosit já se manifestou pelo direito à integração do IPI ao valor dos itens adquiridos para o desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica quando ela não está sujeita ao imposto nas suas operações (Solução de Consulta Cosit nº 579, de 2017. - Referido entendimento é de aplicação obrigatória ao caso em exame, uma vez que Soluções de Consulta Cosit, “a partir da data de sua publicação, têm efeito Fl. 16121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 18 vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida” (IN 1.396/2013, art. 9º), justificando-se o cancelamento das autuações também nessa parte. 2.9 CONCLUSÃO E PEDIDO. - Ao final, requer sejam acatadas as razões da presente impugnação, quer no que toca aos erros cometidos pela Fiscalização na constituição do crédito tributário, quer no que respeita à impossibilidade de descumprimento do provimento judicial proferido no MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100 e dever de aplicação da posição fixada no paradigma respectivo, quer no que determina a legislação ao impor que as receitas da Impugnante sujeitem-se à alíquota zero ou, quando menos, tenham o direito ao crédito nas compras efetuadas, sem prejuízo da consideração do IPI no preço de compra das mercadorias e da validação do registro de créditos a partir das notas acostadas à presente defesa. 3 Aditamento Em aditamento apresentado em 11 de outubro de 2019 (fls. 15565/15579) a Interessada requer “novamente a juntada do 'doc. 04’ da impugnação, referente às notas fiscais de aquisições de produtos tributados pelo PIS e COFINS que foram considerados pela autuação como sendo sujeitos à alíquota zero. Por erro verificado no upload da documentação no sistema de protocolo eletrônico, tais notas fiscais não foram corretamente anexadas na referida peça processual. A impugnante reitera que a relação completa dessas notas fiscais consta da revisão do trabalho fiscal feito pela autuada, o qual se encontra à disposição para avaliação completa, o que pode se dar inclusive com a conversão do julgamento em diligência". 4 Diligência Por meio da Resolução nº 2-002.333, de 25 de novembro de 2019 (fls. 15580/15586), a 6ª Turma da DRJ06 converteu o julgamento em diligência para que “a Autoridade lançadora verifique a possibilidade de desconto de créditos relativamente às despesas cujos documentos fiscais se encontram acostados aos autos às fls. 12112/15550 e que se refiram aos períodos de apuração dos lançamentos, informando, em caso afirmativo, o montante dos créditos de PIS e de Cofins a serem abatidos dos valores lançados, por competência" (documentos que a Impugnante alega não terem sido avaliados no curso do procedimento fiscal, conforme item 2.6 deste “Relatório"). A Autoridade administrativa, então, emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 15611/15621 e seus anexos A e B e 1 a 5 (fls. 15623/15793) com a finalidade de relatar as conclusões da ação fiscal de diligência determinada pela Resolução nº 2- 002.333 desta Turma de julgamento. 5 Manifestação da Autuada após a diligência fiscal Fl. 16122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 19 Após ser intimada a Impugnante apresentou a petição de fls. 15798/15817, por meio da qual alegou, em síntese, que: 5.1 DOCUMENTOS FISCAIS DESCONSIDERADOS PELA AUTORIDADE LANÇADORA. 5.1.1 Notas fiscais alegadamente ilegíveis. Vício de motivação do Termo de Informação Fiscal de Diligência. - Foram indeferidos os créditos relativos a documentos fiscais considerados ilegíveis, especialmente as notas fiscais emitidas pela Companhia Brasileira de Laticínios (“CBL”) - ressaltando-se que a Requerente apresentou as notas fiscais emitidas pela Panificadora Cabo Verde Ltda. durante os trabalhos da diligência e o Termo não estabelece qualquer controvérsia sobre a legitimidade de tais créditos. Assim, a discussão persiste apenas sobre as notas da CBL. - Instada a juntar os documentos fiscais durante a diligência, a Requerente informou à Autoridade lançadora que não logrou êxito em obtê-las junto ao fornecedor. Para que não houvesse prejuízo à Requerente, foi solicitado à Autoridade lançadora que adotasse providências adicionais para obter a informação a fim de não obstar o direito de crédito de PIS/COFINS em relação a tais gastos, como, p.ex., a intimação das fornecedoras para que apresentassem cópias dessas notas ou outras medidas que estejam abrangidas pela competência da autoridade e que poderiam ser adotadas para atender ao princípio da verdade material. - O pedido da Requerente foi ignorado pela Autoridade lançadora, que sequer apresentou os motivos para tal recusa. Ora, a Requerente apresentou as vias que possuía das notas fiscais emitidas pelas fornecedoras, as quais, em função do lapso temporal decorrido, revelam dificuldade de identificação de parte do que descrevem. Diante disso, caberia à autoridade usar de suas prerrogativas para confirmar os fatos e averiguar o direito ao crédito de PIS/COFINS em sua totalidade, em vez de manter cobrança manifestamente indevida. Em vez disso, a autoridade nada fez, não expondo os motivos de sua inércia, incorrendo em nulidade por ausência de motivação. - No caso, o vício de motivação está atrelado à ausência de razões que ensejaram a omissão fiscal. Assim, tendo em vista a recusa desmotivada da autoridade fiscal em buscar junto ao fornecedor os elementos probatórios do crédito da Requerente, deve ser assegurado o direito de crédito de PIS/COFINS nas notas emitidas pela CBL (e/ou pela Cabo Verde, caso não se tenham aceitado os créditos das respectivas notas). 5.1.2 Documentos que não correspondem a notas fiscais, mas que comprovam a aquisição de bens e serviços. - Foram indeferidos os créditos relativos a aquisições comprovadas por meio de documentos que não são notas fiscais, como recibos, boletos e relatórios. Fl. 16123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 20 - Equivoca-se a Autoridade lançadora, tendo em vista que as notas fiscais não são os únicos documentos aptos a provar a realização de gastos com aquisição de bens e serviços que geram direito a crédito de PIS e de Cofins. - Isso porque a não cumulatividade dessas contribuições obedece ao “método subtrativo indireto”, pelo que o valor dos créditos apropriados pelo adquirente independe do destaque em nota fiscal ou do regime jurídico a que se submete o fornecedor, conforme já decidiu a própria RFB na Solução de Consulta nº 22, de 2016. - Inexiste previsão legal no sentido de que os créditos de PIS e de Cofins são calculados sobre “as notas fiscais de aquisição de bens e serviços”, ou, ainda, que restrinja o creditamento ao tipo de documento fiscal que comprove o gasto. O crédito é calculado sobre as aquisições e não sobre as notas fiscais, sendo certo que a comprovação da aquisição do insumo pode ocorrer por meio de diversos documentos. 5.1.3 Notas fiscais que não constaram das planilhas apresentadas pela Requerente durante a Fiscalização - Os créditos relativos às notas fiscais que não constaram das planilhas apresentadas pela Requerente durante a Fiscalização devem ser reconhecidos, porque a atividade relativa ao lançamento tributário é plenamente vinculada e, por conta disso, a Autoridade está adstrita ao quanto disposto na legislação. Assim, o Auditor-Fiscal deve, durante o lançamento, não apenas calcular os débitos do sujeito passivo, mas também descontar todos os créditos a que este faz jus. - A legislação do PIS e da Cofins admite expressamente o aproveitamento de créditos que não foram utilizados no momento adequado, como se lê no art. 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Evidente, portanto, que a Requerente pode pleitear o aproveitamento de seus créditos a qualquer momento, sem a necessidade de se retificar nenhuma obrigação acessória (como as planilhas apresentadas durante a Fiscalização), conforme já decidiu o CARF. 5.1.4 Notas fiscais emitidas supostamente em períodos distintos do fiscalizado. - O Auditor-fiscal deixou de considerar diversas notas fiscais emitidas em julho de 2014, mês abrangido pelo próprio período de apuração dos lançamentos, as quais deveriam ter sido computadas no montante dos créditos a que faz jus a Requerente. Nesse passo, foram arroladas no Anexo 2 (fls. 15707/15721) diversas notas fiscais emitidas em julho de 2014, as quais foram erroneamente desconsideradas pela Fiscalização nos trabalhos da diligência, por supostamente se referirem a agosto de 2014 (apresenta uma lista com inúmeras notas fiscais que teriam sido desconsideradas pela Autoridade administrativa). - As notas fiscais emitidas em julho de 2014 e que constaram da relação do Anexo 2 ao Termo de Informação Fiscal de Diligência devem ser computadas no Fl. 16124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 21 montante dos créditos a que faz jus a Requerente, sendo descabida a sua desconsideração pelo Auditor-fiscal. 5.2 Créditos de PIS e de Cofins indeferidos pela Autoridade lançadora - No que tange aos documentos fiscais analisados esclarece o Termo de Informação Fiscal de Diligência que não foram aceitos os créditos de produtos não tributados. Quanto a esse quesito a Requerente faz remissão ao quanto exposto na impugnação a respeito do direito ao creditamento na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, como se constassem da presente manifestação, evitando-se repeti-los por apego à brevidade. - Além disso, a Autoridade lançadora não acatou os créditos relativos a aquisições que não estariam relacionadas à produção de bens ou à prestação de serviços, pelo acolhimento dos critérios da essencialidade e relevância definidos pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, em consonância com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170 (recursos repetitivos), afastando o crédito em relação a itens que não estariam, a seu ver, relacionados a tais atividades. No Anexo 5 foram relacionados os itens que foram parcial ou integralmente glosados. - Em primeiro lugar, deve ser reconhecida a nulidade do Termo de Informação Fiscal de Diligência nessa parte, por vício de motivação. Com efeito, a Autoridade lançadora limitou-se a não acatar os créditos de forma genérica, por suposto não enquadramento dos gastos no conceito de insumos, mas não analisou individualmente cada um dos gastos efetuados pela Requerente e sua correspondência à atividade da pessoa jurídica, a fim de averiguar se o gasto permite ou não o aproveitamento de créditos. - É unânime o entendimento de que os atos administrativos devem ser motivados para serem plenamente eficazes. Trata-se de um requisito de validade, cuja inobservância resulta na nulidade do ato. - Além disso, o conteúdo dos atos administrativos deve possuir uma coerência lógica interna (silogismo) entre as premissas fáticas e jurídicas que autorizam a prática do ato e a finalidade material (resultado/conclusão) ao qual se presta. Daí porque deve o ato administrativo evidenciar ainda um nexo de causalidade entre os fundamentos de fato e de direito que ensejam o seu nascimento. - A jurisprudência do CARF tem reconhecido que os despachos decisórios que carecem de fundamentação, ou cuja fundamentação existe, mas é deficiente (incongruência, descrição genérica dos fatos, ausência de fundamento legal) são nulos. - Em se tratando de exigência fiscal, o ônus da prova de que os gastos não configuram insumos para efeitos de créditos de PIS e de Cofins compete à Autoridade lançadora, conforme decidiu o citado Tribunal Administrativo. No âmbito judicial o posicionamento dos Tribunais Superiores é semelhante. Fl. 16125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 22 - O Termo de Informação Fiscal de Diligência também é nulo por mudança de critério jurídico, em violação aos artigos 146 e 149 do CTN. Isso porque em momento algum dos autos se cogitou da glosa de créditos de PIS e de Cofins em decorrência do que vem a ser conceito de insumo. - Ao contrário, o Auto de infração impugnado chega a afirmar que “no caso específico em análise não se está questionando a essencialidade ou relevância dos produtos e serviços adquiridos pelo contribuinte”, tanto que não acatou a aplicabilidade do paradigma do REsp n. 1.221.170/PR ao caso em análise, a despeito da determinação do TRF da 3ª Região a esse respeito, eis que a questão suscitada na autuação versa sobre o direito a crédito na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. - Em outras palavras, caso se pudesse admitir como correto o novo entendimento fiscal, isso não poderia, por força do art. 146 do CTN, implicar a revisão dos lançamentos atinentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente à alteração, como no caso concreto. - Sem prejuízo do quanto afirmado acima, é certo que os gastos glosados pela Autoridade lançadora são essenciais e relevantes para as atividades da Requerente, não tendo o Fiscal feito uma análise exauriente da questão. - Por exemplo, os gastos com telefonia e serviços de dados (Internet) efetuados pela Requerente são essenciais para o desempenho de suas atividades e obtenção de receitas. A instalação e o pagamento para obter serviço de comunicação é feito exclusivamente porque a unidade em que a pessoa jurídica atende está situada em local de difícil acesso (como, por exemplo, plataformas de petróleo, minas ou obras afastadas dos grandes centros). - Nesse passo, o serviço é utilizado para gerenciar a atividade geradora de receita (o pedido de insumos, a transmissão dos custos e das quantidades de refeições ofertadas etc.). Existe, assim, relação de causalidade direta com a produção da receita tributável pelo PIS e pela Cofins, pois o serviço de comunicação foi contratado e serve apenas como meio de a Requerente prestar o serviço que proporciona o auferimento de receita com o fornecimento de refeições. - O mesmo pode ser dito em relação aos serviços de suporte técnico e de consultoria e assessoria em informática, que tem por escopo permitir o funcionamento dos sistemas de gestão dos sites da Requerente, pois casos os sistemas das plantas não funcionem adequadamente, a Requerente fica impossibilitada de elaborar e servir as refeições. Portanto, tais gastos são realizados diretamente na prestação de serviços da pessoa jurídica, que conferem direito a crédito de PIS e de Cofins. - Igualmente, os gastos que configurem uma imposição legal nas atividades da pessoa jurídica devem ser considerados como relevantes e, portanto, insumos passíveis de créditos de PIS e Cofins. Nesse sentido, a Requerente é obrigada a Fl. 16126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 23 pagar vale-transporte aos funcionários, ou a fornecer, direta ou indiretamente, o serviço de transporte (Lei 7.418/1985 e Decreto 95.247/1987). - Trata-se apenas de alguns exemplos que demonstram o equívoco da Autoridade lançadora no caso concreto, que optou pelo caminho simples de glosar os créditos sem avaliar a essencialidade e a relevância de cada gasto nas atividades da Requerente, pelo que é nulo o Termo de Informação Fiscal de Diligência nesse ponto. - Enfim, a Requerente impugna por meio desta manifestação todo o trabalho fiscal em relação às glosas totais ou parciais expostas no Anexo 5, inclusive as notas fiscais relativas a despesas médicas e hospitalares que não constaram das relações, dada a mudança ilegal de critério jurídico perpetrada pela Fiscalização. 5.2 Pedido - Requer seja acolhida essa manifestação para que o Termo de Informação Fiscal de Diligência não seja acatado em relação aos créditos de PIS e Cofins que foram indeferidos, ante os vícios acima apontados. A DRJ/BHE considerou a impugnação parcialmente procedente, reconhecendo o IPI incidente na aquisição de bens tributados pelas contribuições como integrante da base de cálculo de creditamento, bem como créditos decorrentes de notas fiscais apresentadas na impugnação apurados em diligência. Irresignada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 50187-50244, no qual aduz, em síntese: 1. Necessidade de conhecimento integral das razões apresentadas pela recorrente em sua defesa administrativa; 2. Nulidade do AI por vício material. Erro da Fiscalização na apuração dos bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS. Iliquidez e incerteza do crédito tributário; 3. Que deve ser aplicada a decisão do RE n. 1.221.170/PR ao caso dos autos, por determinação judicial; 4. Que suas receitas seriam sujeitas à alíquota zero do PIS e da COFINS e, como debitou suas saídas, o crédito pela recorrente, se tido como indevido, acabou por anular o débito, igualmente descabido, do que não teria decorrido prejuízo ao erário; 5. Que o não reconhecimento do direito ao crédito em suas aquisições desoneradas de produtos alimentícios representaria violação à não- cumulatividade e ao princípio da vedação ao tratamento desigual, vez que agroindústrias possuem direito a crédito presumido em operações dessa natureza; Fl. 16127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 24 6. Que possui direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; 7. Que, se correta a premissa fiscal, no sentido de que os itens alimentícios representam insumos, então tem direito ao crédito presumido assegurado quando tais produtos são utilizados nessa qualidade, a exemplo do previsto nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010 em relação às proteínas de origem animal; 8. Que era dever da autoridade fiscal diligenciar para obter documentos fiscais que apresentou ilegíveis; 9. Que faz jus a créditos de PIS/COFINS calculados sobre gastos comprovados por outros meios que não notas fiscais; 10. Que a autoridade lançadora deveria ter considerado créditos decorrentes de notas fiscais que não constaram das planilhas apresentadas pela RECORRENTE durante a Fiscalização; 11. Que a autoridade lançadora desconsiderou, no cálculo da base de creditamento, sob o argumento de que estariam fora do período fiscalizado, notas fiscais que foram emitidas em julho de 2014; 12. Em relação aos créditos de PIS e COFINS indeferidos na diligência, sustentou: a. Nulidade do Termo de Informação Fiscal de Diligência nessa parte, por vício de motivação; b. Mudança de critério jurídico; c. Gastos glosados pela autoridade lançadora são essenciais e relevantes para as atividades da RECORRENTE, não tendo o Fiscal feito uma análise exauriente da questão. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Das notas fiscais que não constaram das planilhas apresentadas pela recorrente durante a fiscalização Como visto, tratam os autos de exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS. No curso da ação fiscal, sucedeu-se o seguinte: Fl. 16128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 25 1. A Fiscalização constatou que a recorrente não informou qualquer dado de apuração dos tributos ou informou valores nulos em todos os campos das respectivas EFD-Contribuições mensais relativas a 2014, motivo pela qual intimou-a a justificar ou, tratando-se de erro, transmitir os arquivos com as correções para o SPED (Termo de Constatação e Intimação nº 1); 2. Cientificada, a recorrente transmitiu os arquivos retificadores das EFD- Contribuições dos meses de 2014; 3. A Fiscalização analisou as EFD-Contribuições retificadas e constatou grande discrepância entre a somatória dos valores das Notas Fiscais informadas e os dados relativos à composição das receitas e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. Em vista disso, intimou a recorrente a esclarecer as diferenças e a apresentar a composição dos valores mensais de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, relacionando as notas fiscais que os integraram, informando para cada uma delas elementos como: chave da NF, nº da NF, data de emissão, data de entrada, CNPJ do emitente, nome do emitente etc. A fiscalização determinou, especificamente, que essa composição de valores fosse entregue em planilha eletrônica. Além disso, a fiscalização determinou que, em relação às NF que não fossem eletrônicas, fosse apresentada cópia digitalizada do documento (Termo de Constatação e Intimação nº 3); 4. Em resposta, a recorrente apresentou as planilhas de fls. 344-2313, 2314- 4343, 4344-6291, 6295-6408 e 6409-6427; 5. Apesar de intimada e reintimada, a recorrente não apresentou a chave ou a cópia digitalizada de muitas das notas que constavam das planilhas, razão pela qual a fiscalização considerou como não comprovadas tais aquisições de bens para revenda e de insumos para fins de composição da base de creditamento (TCVF-3); 6. Foram lavrados autos de infração para exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS, cujos valores, em parte, decorreu dos créditos não comprovados; 7. A recorrente apresentou impugnação, tendo juntado cópia de diversas notas fiscais com vistas a comprovar seu direito ao crédito; 8. A DRJ/BHE, por meio de resolução, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora verificasse a possibilidade de desconto de créditos relativamente às despesas cujos documentos fiscais foram Fl. 16129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 26 acostados aos autos junto à impugnação e que se refiram aos períodos de apuração dos lançamentos; 9. Em sede de diligência, a autoridade lançadora consignou que: [...] as notas fiscais abaixo relacionadas são documentos que não constam das Relações de Notas Fiscais de julho/2014 e agosto/2014 de aquisições de bens e serviços elaborada pelo contribuinte em planilhas (fls. 2.314 a 4343 do e-processo), quando intimado no período de fiscalização a compor a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS. Isto significa dizer que não foram pleiteadas pelo contribuinte para efeito de creditamento do PIS/COFINS, portanto, não foram à época da lavratura do auto de infração verificadas por estarem fora do campo de análise: Portanto, não houve análise de tais notas para fins de verificação da possibilidade de desconto de créditos; 10. Em relação a essas notas fiscais, a 6ª Turma da DRJ/BHE entendeu que a recorrente deveria ter se apropriado dos créditos para descontá-los das contribuições devidas e, em caso de erro ou omissão na prestação das informações nas declarações pertinentes (DACON / EFD-Contribuições), retificá-las antes do início de qualquer procedimento fiscal, evitando-se, assim, a perda da espontaneidade para fins de retificação. Manteve, portanto, o entendimento da autoridade lançadora de que não cabia a apreciação dos documentos; A recorrente contesta o não reconhecimento de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS em relação a notas fiscais que não haviam constado de planilhas apresentadas ao tempo da fiscalização, mas que apresentou na impugnação. Nesse contexto, importa deixar claro que as informações das notas fiscais que compõem a base de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS devem constar da EFD- Contribuições. No presente caso, porém, a fiscalização, ao não encontrar essas informações adequadamente escrituradas, determinou que a recorrente as apresentasse em planilhas eletrônicas e apresentasse cópia dos documentos fiscais. Fl. 16130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 27 Em que pese o insatisfatório cumprimento das obrigações acessórias e das intimações da fiscalização pela recorrente, fato é que o desconto de créditos é direito que lhe é garantido pelos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No presente caso, considerando que a fiscalização aceitou que a apuração das contribuições fosse demonstrada por via alternativa, tendo sido apresentados na impugnação elementos de prova de operações que, alegadamente, geram direito a crédito, entendo que lhe assiste o direito de vê-los apreciados. Há que se destacar, porém, que das 17 notas ficais relacionadas, 8 referem-se a períodos distintos do período de apuração, sendo de datas posteriores. Inviável, nesses casos, o aproveitamento dos créditos. Assim, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem, especificamente em relação aos documentos fiscais abaixo: i. Analise e se manifeste sobre a possibilidade de desconto de créditos em relação às operações que amparam; ii. Caso haja direito a crédito, intime a recorrente para que retifique a EFD- Contribuições para inclui-los na escrituração. Notas fiscais desconsideradas pela autoridade lançadora A recorrente também contesta em seu recurso voluntário a não apreciação, no âmbito da diligência realizada em função da determinação da DRJ, de documentos fiscais emitidos em julho de 2014. Trata-se de notas fiscais relacionadas no Anexo 2 ao Termo de Informação Fiscal (RELAÇÃO MENSAL DOS DOCUMENTOS VERIFICADOS MAS NÃO ANALISADOS EM DILIGÊNCIA - fls. 15707-15722) que haviam constado da planilha apresentada pela recorrente no curso da fiscalização como componentes do cálculo da apuração dos créditos relativos ao mês de agosto/2014 (Relação de NF(s) AGO/2014 aquisições de bens e serviços - fls. 4344-6291 e Relação complementar de NF(s) AGO/2014 - fls. 6409-6427). Conforme se depreende do Termo de Informação Fiscal (fls. 15611-15622), a desconsideração dos documentos se deveu a determinação da DRJ. Tendo em vista que, por determinação da autoridade julgadora, as notas fiscais emitidas em período não abarcado pelos lançamentos foram isentas de opinião sobre a possibilidade de obtenção de créditos então, apesar de verificadas não foram analisadas neste procedimento de diligência. A discriminação das Notas Fl. 16131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 28 Fiscais não analisadas está contida no ANEXO 2 - RELAÇÃO MENSAL DOS DOCUMENTOS VERIFICADOS, MAS NÃO ANALISADOS EM DILIGÊNCIA. No acórdão recorrido, a não apreciação em diligência foi ratificada sob o fundamento de que o crédito de notas emitidas em novembro não poderia ter sido apropriado em dezembro. A despeito do fundamento, fato é que, originariamente, a negativa do reconhecimento de crédito dessas notas, na fiscalização, deveu-se a sua não comprovação, e não ao fato de terem sido apropriadas em período distinto da emissão. Pode-se verificar a motivação das glosas relativas a essas notas no Anexo II aos autos de infração (RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS COM GLOSA TOTAL OU PARCIAL RELATIVAS AO MÊS DE AGOSTO DE 2014 – fls. 8217-9770). Ademais, verifica-se que há notas emitidas em julho constantes da planilha apresentada pela recorrente relativa aos créditos do mês de agosto/2014 cujos créditos foram aceitos, total ou parcialmente, pela fiscalização, como, por exemplo, as NF nº 1.636, 1.682 e 75.300. Dessa forma, considerando que a fiscalização aceitou documentos fiscais emitidos em novembro em planilha de apuração de créditos relativos a dezembro, entendo que não cabe à autoridade julgadora denegar o direito de apreciação desses documentos sob fundamento diverso. Portanto, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem, especificamente em relação aos documentos fiscais que tenham sido emitidos em julho/2014, estejam relacionados na “Relação de NF(s) AGO/2014 aquisições de bens e serviços” (fls. 4344-6291) ou na Relação complementar de NF(s) AGO/2014 (fls. 6409-6427), cujo crédito tenha sido glosado por falta de comprovação durante a fiscalização e que tenham sido apresentados na impugnação: i. Analise e se manifeste sobre a possibilidade de desconto de créditos em relação às operações que amparam. Conclusão Ao final, a autoridade lançadora deve elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito do resultado das análises realizadas, dando conhecimento a recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 16132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720389/2019-41 29 Fl. 16133DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.906886/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO – PERCENTUAL DE APURAÇÃO - RECEITA DE EXPORTAÇÃO – VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS – EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 9º DA LEI N. 9.718/98 – INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES STJ. As variações cambiais ativas integram as receitas de exportação, para fins de determinação do percentual a ser aplicado sobre o total das aquisições, na apuração da base de cálculo do benefício instituído pela Lei 9.363/96, eis que o contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou negativas, não constitui negócio dissociado da operação de venda ou prestação de serviços ao exterior, mas mecanismo indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98. Jurisprudência consolidada no E. STJ. IPI – CREDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 – PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - PROCESSO INDUSTRIAL DE CALÇADOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - FORMAS, NAVALHAS E MATRIZES – DIREITO DE CRÉDITO . Embora não se integrando nos produtos industrializados (calçados), as formas, navalhas e matrizes não ativados utilizados na produção de calçados, que são consumidos pelo desgaste ou obsolescência em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação, ou por estes diretamente sofrida, caracterizam-se como produtos intermediários (Parecer Normativo CST nº 65/79), cujas aquisições fazem jus ao crédito presumido do IPI, nos termos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363 de 13/12/96.
Numero da decisão: 3402-001.628
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho que dava provimento apenas aos custos referentes às navalhas e a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava o aproveitamento dos custos com as formas e matrizes. Designado o Conselheiro Fernando Lobo Luiz da Gama Lobo d´Eça para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 296          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  deu­se  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho que dava  provimento apenas aos custos referentes às navalhas e a Conselheira Nayra Bastos Manatta que  negava  o  aproveitamento  dos  custos  com  as  formas  e  matrizes.  Designado  o  Conselheiro  Fernando Lobo Luiz da Gama Lobo d´Eça para redigir o voto vencedor.     NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ­ Relator Designado      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Helder Masaaki  Kanamaru (Suplente).    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI referente ao primeiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  205.245,35,  cujo  PER/DCOMP  n°  18844.61308.070604.1.3.01­6068  está  listado  às fls. 75/101.  A delegacia de origem deferiu parcialmente o pleito, no valor de  R$192.661,05,  informando que  às  fls.  25/28 consta  Informação  Fiscal do Serviço de Fiscalização da DRF/Fortaleza, concluindo  pelo  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  em  razão  da  glosa  dos  valores  referentes  à  aquisição  de  utilitários  (formas,  navalhas  e matizes,  assim como pela  desconsideração  tanto  da  Receita de Exportação quanto da Receita Operacional Bruta dos  valores  correspondentes  a  "AJUSTE  CAMBIAL  ATÉ  EMBARQUE".  Cientificada  do  deferimento  parcial  em  19/02/2009  (fl.  124),  a  interessada  apresentou  em  18/03/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 125/135), alegando que:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 297          3 a)  A  autoridade  preparadora  deverá  abster­se  de  proceder  a  cobrança, bem como tomar os procedimentos necessários para a  suspensão de exigibilidade, estipulados no art. 151, III do CTN e  na própria IN SRF 900/2008 em seu art. 66, § 5º;  b)  Não  se  deve  questionar  a  integração  de  formas,  matrizes  e  navalhas no processo industrial de calçados, tendo em vista ser  tema  pacificado  pelas  instâncias  administrativas  desta  Receita  Federal;  c)  Deve­se  notar  que  a  empresa  para  fim  de  determinação  da  base de cálculo do imposto e de sua efetiva apuração de crédito  presumido de IPI, levou em consideração os valores vinculados  aos  insumos  que  efetivamente  integraram  os  produtos  fabricados,  tudo em conformidade com o contido na  lei  federal  n° 9.363/96 e nas diversas orientações da SRFB;  d) No que se refere às empresas fabricantes de calçados e mais  especificamente  daqueles  calçados  que  serão  dirigidos  ao  mercado  externo  não  pode  ser  obstado  o  direito  de  considerar  para fins de estabelecimento da base de cálculo de seu imposto,  deixando tais custos produtivos de integrar a base de cálculo do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  decorrentes  de  formas,  navalhas  e  moldes,  os  vinculados  aos  serviços  prestados  por  terceiros e os oriundos do consumo de energia elétrica;  e)  Há  primeiramente  o  contato  com  o  cliente  externo  que  encomenda pedido prévio com a quantidade determinada e com  modelos definidos de calçados e seus respectivos tamanhos. Daí  providencia a compra de fôrmas e moldes para a fabricação dos  calçados,  sendo  considerados  os  usos  e  costumes  locais  do  cliente  que  solicitou  a  encomenda  e  inclusive  a  época  do  ano  (coleção  primavera/verão,  outono/inverno),  bem  como  poder  aquisitivo do mercado consumidor que se está satisfazendo, bem  como  seu  poder  aquisitivo  e  nível  de  exigência  do  próprio  mercado;  f)Deve­se  salientar  a  impossibilidade  de  reaproveitamento  dos  moldes  e  formas  para  outros  tipos  de  calçados,  onde  os  materiais utilizados no calçado "A" não podem ser utilizados no  calçado  "B",  podendo  ser  utilizados  apenas  para  o  lote  da  encomenda prevista;  g)  Sendo  então  considerados  os  custos  e  sendo  tais  materiais  como  insumos  consumidos  no  processo  fabril,  os  custos  dos  mesmos  são  incorporados  ao  produto  final,  devendo  então  ser  considerados para fins de compensação;  h) O mesmo argumento deverá ser considerado para considerar  o  custo  de  seus  insumos  em  relação  ao  insumo  "navalhas"  utilizado para cortar os moldes na fabricação do calçado, pois,  como vimos, utilização de insumos para consideração da base de  cálculo  do  crédito  do  IPI  presumido  interfere  na  compensação  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  conforme  a  própria  administração em suas reiteradas decisões;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 298          4 i)  Não  se  pode  de  maneira  alguma  se  proceder  com  a  desconsideração  de  tais  argumentos,  mesmo  porque  estará  incorrendo  em  atitude  que  contraria  os  desejos  do  próprio  legislador  que  estabeleceu  a  regra  da  não  cumulatividade,  forçando a  empresa  requerente  nesta manifestação  a  acumular  um prejuízo de grandes proporções em seu caixa;  j)  Tal  ato  contraria  inclusive  os  preceitos  estabelecidos  na  Lei  Federal  9.363/96,  onde  toda  a  matéria  prima  deverá  ser  considerada  para  fins  de  cálculo  da  presunção  do  tributo,  não  importando,  fazemos  questão  de  repetir,  de maneira alguma  se  tais  insumos  e  matérias  primas  farão  parte  do  produto  final  acabado;  k) Como reforço a esse nosso entendimento, nos reportamos ao  tratamento  contábil/fiscal  que  é  determinado  para  esses  encargos,no  âmbito  do  imposto  de  renda,  pela  instrução  Normativa SRF n° 104, de 29 de julho de 1987, cuja orientação é  no sentido de que deve ser "integrante do custo de produção da  indústria  calçadista,  o  valor  de  aquisição  de  fôrmas  para  calçados e o de facas e matrizes (moldes) estas últimas utilizadas  para confecção de partes de calçados";  l)  Não  há  razão  de  se  exigir  que  o  contribuinte  prove  que  os  insumos são plenamente utilizados no processo, pois o tema já é  decidido, tendo em vista a presunção de desgaste dos materiais;  m) Quanto ao ajuste cambial argumenta que, conforme Portaria  MF  n°  356,  de  1988,  a  qual  define  critérios  de  conversão  de  moeda  estrangeira  para  efeito  de  registro  da  receita  bruta  de  vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais, a  variação cambial ativa integra a receita bruta;  Em sua defesa, cita decisões administrativas e judiciais.  Isto posto, requer:  a) Seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, à  forma  do  art.  66  da  IN  SRF  900/2009,  art.  74,  §  9°  da  Lei  9.430/96;  b) Seja reconhecida, em função da interposição da Manifestação  de  Inconformidade,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados,  nos  termos do § 11 do art. 74 da Lei  9.430/96, art. 66 da IN 900/2008, e no art. 151, III do CTN;  c) Sejam os documentos avaliados, com reforma da decisão de  forma a reconhecer o direito ao crédito fiscal tal como solicitado  e demonstrado, tendo em vista a suficiência da prova.  É o relatório.  A Delegacia de  Julgamento  em Belém  julgou  improcedente a manifestação  de  inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  nº  01­17252,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 299          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI.  Período de apuração: 01 /01 /2004 a 31 /03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO.  INSUMOS. FORMAS, NAVALHAS E  MATRIZES. FABRICAÇÃO DE CALÇADOS.  As  formas,  navalhas  e  matrizes  utilizadas  na  fabricação  de  calçados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a  produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem  perda  de  suas  propriedades  físicas  e  químicas  em  ação  direta  sobre este último, decorrendo sua obsolescência devido ao  fato  de  não  poderem  ser  reaproveitados  quando  da  mudança  dos  modelos de  calçados, motivo  pelo  qual  não  integram o  cálculo  do crédito presumido do IPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional  (CTN).  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A  Lei  nº  9.363/96  objetiva  incentivar  a  atividade  de  exportação,  gerando  condições  favoráveis  para  concorrência  no  mercado  internacional,  em  vista  da  desoneração tributária;  b)  O  produtor  exportador,  como  é  o  caso  da  Requerente,  tem o direito de se ressarcir de todo o PIS e COFINS que  incidiram  em  etapas  anteriores,  sobre  os  insumos  utilizados  no  seu  processo  de  industrialização,  mesmo  que estes não integrem fisicamente o bem;  c)  As fôrmas e moldes perdem a sua função e utilidade no  exato momento em que é encerrada a fabricação do lote  encomendado.  Portanto,  fica  evidente  que  são  consumidas  no  processo  de  industrialização  dos  calçados,  devendo  integrar  a base de  cálculo do  crédito  presumido do IPI;  d)  As  navalhas  sofrem  um  enorme  desgaste  ao  serem  utilizadas no corte das peças que compõem os calçados  fabricados  com  o  fim  de  exportação,  logo,  são  consumidos no processo produtivo dos mesmos;  e)  O  fato  de  as  fôrmas,  os  moldes  e  as  navalhas  não  integrarem  fisicamente  o  bem  produzido  não  significa  dizer  que  tais  dispêndios  não  se  constituem  parte  integrante  da  planilha  de  custo  para  definição  do  preço  de venda de cada unidade produzida;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 300          6 f)  O procedimento da recorrente, que consistiu na inclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  dos  custos  relacionados às  fôrmas, matrizes e navalhas, está  respaldado não apenas pela legislação de regência, como  também pela aceitação reiterada da administração.   g)  A prática reiterada está configurada pelo fato de diversas  Delegacias  de  Julgamento  estarem  decidindo,  de  forma  reiterada,  no  sentido  de  reconhecer  que  os  dispêndios  com a  aquisição  desses  insumos  integram  a planilha  de  custos  de  fabricação  do  calçado  exportado,  fazendo  gerar,  para  o  exportador,  o  direito  de  ressarcimento  do  PIS e da Cofins, na forma de crédito presumido do IPI; e  h)  A variação cambial ocorrida entre a data de emissão da  nota  fiscal  e  a  do  embarque  das  mercadorias  integra  o  valor das receitas de exportação, para fins de cálculo do  percentual  a  ser  aplicado  para  obtenção  do  valor  do  crédito presumido do IPI.  Termina  sua  petição  recursal,  requerendo  que  seja  deferido  o  pedido  de  ressarcimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  REFERENTES  ÀS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS NA CONTA DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  recorrente  pleiteia  que  integre  no  montante  do  numerador  (receita  de  exportação)  a  parcela  da  variação  cambial  que  fora  glosada  pela  fiscalização,  para  fins  de  estabelecimento  da  relação  percentual  que  será  aplicada  sobre  o  montante  dos  insumos  e  determinará a base de cálculo do crédito presumido do IPI  Observe­ se que estamos diante da variação monetária ocorrida no preço a ser  recebido por conta de uma exportação para o exterior, variação essa, que, nos termos do artigo  9º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  recebe  o  tratamento  de  receitas/despesas  financeiras, senão vejamos:  “Art.  9º  As  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 301          7 imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso”.     O art. 3º da Lei nº 9.363/96 definiu de modo expresso o conceito  de  receita  de  exportação  e  de  receita  operacional  bruta,  in  verbis:  “Art.  3º Para  os  efeitos desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador”.   Portanto,  na  linha  do  raciocínio  acima  desenvolvido,  a  variação  cambial  decorrente  das  vendas  de  produtos  para  o  exterior,  não  deve  ser  incluída  no  cálculo  do  percentual que definirá o valor da base de cálculo do crédito presumido do IPI.    Quanto  aos  demais materiais  de  pesca,  passo  a  analisar  a  possibilidade  de  creditamento com fulcro na legislação regente.  O crédito presumido é uma forma de desoneração fiscal. São créditos que não  estão relacionados com a operação direta do contribuinte. É uma ficção jurídica utilizada pelo  legislador, cujo intuito é ressarcir o contribuinte do ônus arcado em operações anteriores.  O  crédito  presumido  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  9.363/96.  Tal  benefício  tinha  como  objetivo  o  fomento  das  atividades industriais relacionadas às exportações.   Trata­se  de  um  crédito  correspondente  ao  ressarcimento  das  ditas  contribuições  incidentes  na  aquisição,  no  mercado  interno,  dos  principais  insumos  do  contribuinte do IPI, a saber: matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Observe que os insumos tinham que ser utilizados no processo industrial das  empresas relacionadas às atividades de exportação. Foi, então, estabelecido um percentual (que  resulta da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta) a incidir sobre os  custos com matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados no  produto exportado, para a obtenção da base de cálculo do benefício. O crédito fiscal resultará  da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo acima descrita.  Como dito alhures, a base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.   Ressalto que os  insumos admitidos no  cálculo do  crédito presumido  são os  conceituados pela legislação do IPI.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 302          8 O Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98 (art. 147, I), esclarece que se incluem no  conceito  de  MP  e  PI  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  Por  seu  turno,  o  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979  (DOU de 6/11/79), norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do artigo  100 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, esclarece a expressão: “consumidos no  processo de industrialização”, condição para que os bens sejam considerados insumos.   (...)  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas  partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos   intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­    Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 303          9 6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da  ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente,  exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em  vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,   consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os    produtos  ativados  permanentemente  não  geram o  direito)  somente  conclui­se    por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser  afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados   permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o    RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a por de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar   explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre as matérias­primas e os produtos intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’    é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso  I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº  61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale  a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens    que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu    ’,  geram ou não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos estes   dispositivos, geravam o  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 304          10 direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o    consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à    contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se  integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de   industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao  crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e os produtos  intermediários’,    é  evidente que  tais bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e    os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu    ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de    industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação   diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as    restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo    correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida    em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   O aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito  de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico,  ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente  sofrida.   Após  essa  breve  digressão,  retornando  aos  autos,  o  recorrente  colima  aproveitar os custos com diversos materiais de pesca para cálculo do crédito presumido do IPI  instituído pela Lei nº 9.363/96. Com efeito, o valor correspondente aos custos com a atividade  de armação, captura, comercialização, bem como, com a aquisição de cabos de aço, correntes e  manilhas,  devem  ser  considerados  como  gastos  gerais  de  fabricação,  ou  custos  indiretos  incorridos na produção. Desse modo, tais custos devem ser considerados quando da apuração  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 305          11 dos  valores  dos  estoques  finais  dos  produtos  industrializados, mas  não como  sendo matéria­ prima ou produto intermediário empregado nestes.  Do  exposto,  fica  claro  que  os  gastos  acima  relatados  não  podem  ser  computados no cálculo desse benefício fiscal porque não revestem a condição de matéria­prima  ou produto  intermediário  (MP e PI),  conceituados pela  legislação do  IPI,  como explicado no  item anterior,  sendo equivocada portanto a  interpretação de que,  todos os  insumos sujeitos à  incidência das  contribuições para o PIS  e a Cofins poderiam ser  considerados no  cálculo do  crédito em referência.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012.     Gilson Macedo Rosenburg Filho      Voto Vencedor  Conselheiro  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D'EÇA,  Relator  Designado  Impetro vênia ao ínclito Relator, para dissentir de seu brilhante voto, e votar  pelo provimento integral do recurso.  No que toca à inclusão dos valores referentes às variações cambiais na conta  da receita de exportação, consoante esclarece o ínclito Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho,  “a recorrente pleiteia que integre no montante do numerador (receita de exportação) a parcela  da variação cambial que fora glosada pela fiscalização, para fins de estabelecimento da relação  percentual que será aplicada sobre o montante dos insumos e determinará a base de cálculo do  crédito presumido do IPI” glosa esta mantida pela r. decisão recorrida.  Nesse  particular,  entendo  procedente  o  pleito  da  Recorrente,  não  podendo  subsistir a exclusão das variações cambiais do montante da receita de exportação (para fins de  estabelecimento  da  relação  percentual  que  será  aplicada  sobre  o  montante  dos  insumos  e  determinará  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI),  eis  que  ao  contrário  do  que  entende  a  r.  decisão  recorrida,  verifica­se  que  ao  interpretar  a  mesma  legislação  por  ela  invocada,  a  Jurisprudência  indiscrepante  do  E.  STJ,  já  repeliu  a  pretendida  distinção  entre  receita  financeira  e  receita de  exportação, proclamando que  “o  contrato  de câmbio  realizado  entre a empresa exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil,  do  qual  podem  decorrer  variações  cambiais  positivas  ou  negativas,  não  constitui  negócio  dissociado  da  operação  de  venda  ou  prestação  de  serviços  ao  exterior,  mas  mecanismo  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 306          12 indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado na forma do disposto no art. 9º  da Lei nº 9.718/98”, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   ““RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES  DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO­INCIDÊNCIA.  REGRAS DE ISENÇÃO E DE IMUNIDADE.  1. A isenção da contribuição ao PIS e da Cofins incidente sobre  as  receitas  decorrentes  de  operações  realizadas  na  venda  de  produtos  para  o  exterior,  prevista  no  artigo  14  da  Lei  nº  10.637/2002, também alcança a variação cambial positiva destes  valores.  2. O contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora  e  instituição  financeira  reconhecida  pelo  Banco  Central  do  Brasil, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou  negativas,  não  constitui  negócio  dissociado  da  operação  de  venda  ou  prestação  de  serviços  ao  exterior,  mas  mecanismo  indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado  na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98.  3. Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de variações cambias positivas em face da regra de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente.  4. Precedentes da Segunda Turma.  5. Recurso especial não provido. (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no  REsp 1059041/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,em sessão de  07/08/2008, publ. in DJU de 04/09/2008)    “TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  NORMAS  DE ISENÇÃO E IMUNIDADE. INCIDÊNCIA.  1. No  contrato  de  câmbio,  com variação  cambial  positiva,  não  pode haver tributação na forma do art. 9º da Lei 9.718/98.  2.  A  regra  de  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal  estimula  a  exportação  e  deve  ser  interpretada extensivamente.  3.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  um  caso  análogo,  decidiu  que:  "Ainda  que  se  possa  conferir  interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 307          13 deve  ser  interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  4. Recurso especial desprovido. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  REsp 1064722/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, em sessão  de 16/04/2009, publ. in DJU de 06/05/2009)    “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  COFINS.  RECEITA  DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA  O  EXTERIOR.  ISENÇÃO.  LEI  N.  10.637/02  E  MP  N.  2.158­ 35/01.  ALCANCE.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  ART.  9º  DA LEI N. 9.718/98. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE  PLENÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  está  consolidada  no  sentido  de  que  a  isenção  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda  de produtos para o exterior também alcança a variação cambial  positiva desses valores.  2.  Esse  entendimento  não  ofende  a  cláusula  de  reserva  de  plenário, pois não existiu declaração de inconstitucionalidade de  lei  a  ensejar  a  aplicação  do  art.  97  da  Constituição  da  República, nem mesmo de forma velada, mas mera interpretação  de regra jurídica.  3.  Esta  Corte  não  se  presta  à  análise  de  afronta  a  dispositivo  constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  4. Agravo regimental não provido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  AgRg  no  REsp  969.194/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  em  sessão  de  16/12/2010, publ. in DJU de 10/02/2011)  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS DECORRENTES DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS  POSITIVAS. ISENÇÃO.  1. A  isenção do PIS  e  da COFINS das  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias,  estabelecida  no  art.  14  da  Lei  10.637/2002,  abrange  a  variação  cambial  positiva  desses  valores. Precedentes da Segunda Turma do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no AgRg no REsp 981.757/SC, Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, em sessão de 18/12/2008, publ.  in DJU de 24/03/2009)  Da mesma forma, no que toca à glosa dos demais produtos (formas, navalhas  e matrizes não ativados utilizados na produção de calçados), a r. decisão comporta reforma.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 308          14 De  fato,  expressamente  dispõem  os  arts.  1º,  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.363  de  13/12/96 (DOU 17/12/1996) que:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7  de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”  “Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.   § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  definida  neste  artigo.  (o  percentual referido neste parágrafo foi alterado para 4,04%, por  força da Lei nº 10.637, de 30/12/2002 ­ DOU de 31/12/2002 ­ em  vigor  desde  a  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  01/12/2002).  §  2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  §  3º  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)”  “Art.  3º Para  os  efeitos desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 309          15 receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Dos dispositivos retro transcritos verifica­se, como aliás já assentou o E. STJ,  que “o motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em  cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem  ser devolvidos  ao  industrial­exportador”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no R.Esp. 813280­SC,  Reg. nº 2006/0017398­9, em sessão de 06/04/06, REl. Min. JOSÉ DELGADO, publ. in DJU de  02/05/06  pág.  271),  sendo  certo  que  “o  benefício  outorgado  (...)  pela  Lei  9.363/96,  atinge  diretamente  as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  consideradas  dentro  desse  contexto  também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido benefício,  na medida  em  que  apenas  uma  empresa  pode  ser  diretamente  responsável  pela  operação  de  exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na  referida  operação”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  R.Esp.  nº  499935­RS,  Reg.  nº  2003/0014621­1, em sessão de 03/03/05,  rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, publ.  in DJU de  28/03/05 pág. 188).  Dos  mesmos  preceitos  resulta  claro  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, ­ através do qual se efetua o ressarcimento do PIS e da COFINS incidente  sobre  as  operações  do  ciclo  de  comercialização  dos  insumos  integrantes  dos  produtos  industrializados destinados  à  exportação  ­,  é o valor  total  das  aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  integrados  no  processo  de  produção  do  produto  final  destinado  à  exportação,  donde  decorre  a  necessidade  de  se  utilizar  subsidiariamente,  a  legislação  do  IPI  para  o  enquadramento  das  referidas  aquisições  nos  conceitos  de material  de  embalagem, matéria­prima  e  produtos  intermediários,  estes  últimos  definidos  pela  referida  legislação  vigente  à  época,  como  sendo  “aqueles  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente”  (art.  66,  inc.  I  do  RIPI/79  ­  Decreto  nº  83.263/79; artigo 147 do RIPI/1998).  Por seu turno, ao explicitar o conceito de produtos intermediários utilizado na  legislação para concessão do crédito presumido, o Parecer Normativo CST nº 65/79, esclarece  que:  “(...)   10. Resume­se,(...), o problema, na determinação do que se deva  entender como produtos “que embora não se integrando no novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”,  para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários  “stricto  sensu”,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2.  expressão  “consumidos”,  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  “imediatamente  e  integralmente”,  constantes  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 310          16 do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  sub  item  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida). (negritos acrescidos)  (...)”  Como  se  verifica  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  expressamente  reconheceu que a expressão “consumidos”, “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo  exemplificativamente  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou  por  este  diretamente  sofrida”  donde  fazem  jus  ao  crédito,  “as  ferramentas  manuais  e  as  intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas”,  se  enquadrem  no  conceito  de  “produtos consumidos”.  Em suma, a própria Administração Tributária expressamente reconhece que  fazem jus ao crédito presumido do IPI, as aquisições de quaisquer bens que, não sendo bens  de  ativo  permanente,  nem  partes  ou  peças  destes  ,  “embora  não  se  integrando  no  novo  produto, forem consumidos no processo de industrialização”, seja em decorrência “de um  contato físico, ou (...), de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  ou por este diretamente sofrida”.  Na  interpretação  aplicação  desses  preceitos  este  E.  Conselho  também  já  assentou que “para que seja caracterizado como matéria­prima ou produto intermediário, faz­se  necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida  sobre o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  oriunda de  ação  diretamente  pelo  produto  em  industrialização”, (cf. Decisão da 2º Câm. do 2º CC nos Ac. nº 202­10702 de 11/11/98 in DOU  de 23/06/99), tal como ocorre, por exemplo com os óleos solúveis para refrigeração, os óleos  de  corte  ou  de  retífica  que  se  consomem  na  usinagem  dos  produtos,  os  óleos  secantes  ou  protetivos aplicados aos produtos em processo de fabricação, cujo direito ao creditamento (do  IPI e do ICMS) tem sido reiteradamente reconhecido pelo Poder Judiciário (cf. in RTJ 121/164  in "RJTJSP"/Lex vol. 80/114 e RT 566/64).   No caso concreto, a Recorrente comprovou satisfatoriamente, que as formas,  navalhas  e  matrizes  utilizados  no  processo  de  produção  de  calçados  são  consumidos  pelo  desgaste ou obsolescência em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre os produtos  em fabricação, ou por estes diretamente sofrida, caracterizam­se como produtos intermediários  indispensáveis ao referido processo industrial, eis que são consumidas em decorrência de “uma  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380906886/2008­99  Acórdão n.º 3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 311          17 Tratando­se de produtos que se consomem integralmente, se desgastam e se  alteram em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, os referidos produtos  qualificam­se como produtos intermediários no expressos termos do Parecer Normativo CST nº  65/79 e consequentemente fazem jus ao crédito, conforme o inciso I, do 164 do RIPI/02.  Releva finalmente notar que, perdendo sua utilidade específica, por desgaste  ou  obsolescência,  em  curto  período  de  tempo  que  não  permite  sua  ativação,  o  custo  dessas  formas,  navalhas  e matrizes  é diluído  em  cada  calçado  confeccionado,  tal  como  corrobora  a  Instrução Normativa SRF nº 104, de 29 de julho de 1987, que expressamente reconhece, como  integrante do custo de produção da indústria calçadista, o valor de aquisição de formas, facas e  matrizes (moldes) para calçados.  Isto  posto,  impetro  vênia  ao  ínclito  Relator  e  voto  no  sentido  de  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  a  r.  decisão  recorrida,  para  assegurar  exclusão  das  variações  cambiais  do  montante  da  receita  de  exportação, e  proclamar a legitimidade dos créditos presumidos de IPI relativos às aquisições  de formas, navalhas e matrizes utilizados no processo de produção de calçados “nos termos do  o Parecer Normativo CST nº 65/79.  É como voto  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACED O ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4594061 #
Numero do processo: 13864.000291/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. OMISSÃO DE MANIFESTAÇAO SOBRE PONTO DA DEFESA DO CONTRIBUINTE. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve a autoridade julgadora manifestar-se de forma fundamentada sobre todos os pontos de defesa arguidos pelo sujeito passivo em sua impugnação, ainda que seja para fundamentadamente rejeitá-los, sendo que a omissão quanto a ponto sobre o qual deveria manifestar-se caracteriza cerceamento do direito de defesa e ao devido processo legal administrativo, devendo ser anulada a decisão por vício formal, para que outra seja proferida em seu lugar.
Numero da decisão: 3402-001.648
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular os autos a partir da decisão da DRJ.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000291/2006­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­001.648  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS.  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004  RECURSO VOLUNTÁRIO  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  OMISSÃO  DE  MANIFESTAÇAO  SOBRE  PONTO  DA  DEFESA DO CONTRIBUINTE. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Deve  a  autoridade  julgadora  manifestar­se  de  forma  fundamentada  sobre  todos os pontos de defesa arguidos pelo sujeito passivo em sua impugnação,  ainda  que  seja  para  fundamentadamente  rejeitá­los,  sendo  que  a  omissão  quanto a ponto sobre o qual deveria manifestar­se caracteriza cerceamento do  direito  de  defesa  e  ao  devido  processo  legal  administrativo,  devendo  ser  anulada  a  decisão  por  vício  formal,  para  que  outra  seja  proferida  em  seu  lugar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular os  autos a partir da decisão da DRJ.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2 João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­001.648  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam estes autos de Auto de Infração, que constituiu um crédito tributário  total de R$ 10.381.441,97 (dez milhões, trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e  um  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  somados  o  principal,  juros  de mora  e multa  de  ofício  calculados até a data de 30/11/2006.  Adoto o relatório da DRJ, que bem contextualiza o lançamento, em síntese:  Anos­calendário 1999 a 2002:  Em  análise  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  supra,  através  dos  Livros Balancete de Verificação (fls. 146 a 254), verificou­se que os débitos  apurados  de  Cofins  não  haviam  sido  integralmente  declarados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (fl.  43  a  73).  ...  A apuração das diferenças da Cofins encontradas  foram demonstradas nos  Demonstrativos  de  Diferenças  Apuradas  PIS­Cofins  1999,  2000,  2001  e  2002, anexos ao Termo citado (fls. 343 a 348). Os valores componentes do  Demonstrativo  foram obtidos a partir dos Livros Balancete de Verificações  entregues pelo contribuinte (fls. 146 a 254).  Em  resposta  ao  Termo  acima  citado,  o  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos  e  documentação  conforme  fls.  355  a  405.  No  item  3  (fl.  356v)  referente  à Cofins,  o  contribuinte  alega  que  `Para  os  anos  de  1999,  2000, 2001, 2002 (até outubro), a TI Brasil informa que optou por recolher o  PIS  e  COFINS  apenas  sobre  as  receitas  de  vendas  de  bens  e  serviços  (faturamento),  tendo  em  vista  a  falta  de  matriz  constitucional  a  validar  a  base de cálculo criada pela Lei n° 9.718/98. Não foi por outro motivo, aliás,  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  recentemente  declarou  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista  pela  referida  legislação  ordinária.  No  entanto,  não  foi  apresentada  a  decisão  proferida  pelo  STF  nem,  tampouco, comprovada que a decisão  favorável  era  integrante de processo  em que a contribuinte supra fosse parte.   Em 08.10.04, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal 02 (...), no qual, em seu  item  01,  foi  solicitado  à  empresa  que  informasse  a  existência  de  processo  judicial  em  que  fosse  parte  questionando  a  exigibilidade  de  tributos  e  contribuições  federais.  Solicitou­se,  também,  que  se  anexasse  cópia  das  petições iniciais e decisões proferidas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 Em resposta, foi apresentada a documentação constante às fls. 281 a 311, na  qual  verifica­se  que  a  contribuinte  é  parte  do  processo  judicial  n°  1999.61.03.001318­2 em que se questiona a mudança da base de cálculo e  da alíquota da COFINS determinada pela Lei 9.718/98.  Em análise a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região  em 12.11.2003, verifica­se que a decisão referente ao questionamento sobre  a  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9.71/98  foi  desfavorável  ao  contribuinte (fl. 310v).  Em consulta processual no TRF da 3° Região (fl. 312) verifica­se que houve  interposição de  recurso da decisão do TRF e que processo  foi  remetido ao  Superior Tribunal de Justiça.   Tendo em vista a decisão desfavorável ao contribuinte e a não comprovação  de  declaração  em  DCTF  das  diferenças  apuradas,  efetuamos  o  presente  lançamento de oficio.  Anos Calendário 2003 e 2004  Em análise a escrituração contábil do contribuinte supra, através dos Livros  Razão,  conta  Cofins  a  recolher  (2130104),  verificou­se  que  os  débitos  apurados de Cofins não haviam sido integralmente declarados na (..) DCTF.   O contribuinte  foi  intimado em 31.03.2006, através do Termo de Intimação  Fiscal  10  (..),  a  apresentar,  em meio  magnético,  tendo  em  vista  a  grande  quantidade  de  lançamentos  existentes,  a  conta  de  passivo  mensal,  escrituradas no Livro Razão, Cofins a recolher dos anos­calendários 2003,  2004  e  2005.  Foi  apresentada  a  mídia  eletrônica  C­D­R  conforme  fl.  2,  anexo 1, do presente processo.  Após análise da resposta apresentadas, foram identificados valores de Cofins  a recolher que não se encontravam declarados em DCTF.  ...  As diferenças encontradas referentes aos anos­calendário 2003 e 2004 foram  demonstradas  no  Demonstrativo  de  Diferenças  apuradas  PIS­Cofins  2003/2004, anexos ao Termo citado (fls. 349). (..)  Em  resposta  ao  Termo  acima  citado,  o  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos e documentação conforme fls. 355 a 405. Em análise ao item  3 (PIS e COFINS) (fl. 356v a 360), verifica­se que as diferenças apontadas  são  justificadas  como  tendo  sido  contabilizadas  pela  contribuinte  em  data  posterior ao período de apuração e declaradas  em DCTF retificadora. Em  complemento  à  resposta  são  apresentados  os  anexos  IV  a  XII  em  que  são  demonstradas  as  escriturações  contábeis  efetuadas  e  são  apresentadas  cópias das DCTF e  recibos de entrega. No entanto, em análise aos anexos  verifica­se  que  as  DCTF  foram  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal, nas datas de 01.12.2005 (..) e 14.12.2005 (..).  Posteriormente verificou­se que algumas das diferenças a tributar, elencadas  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  MPF  228103,  continham  incorreções devido ao  fato de que valores  registrados como declarados em  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­001.648  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 DCTF foram obtidos a partir de DCTF retificadoras entregues após o prazo  de entrega e durante a ação  fiscal. Além disso, verificou­se a existência de  outros  períodos  em  que  houve  retificação  de  débitos  de  Cofins  efetuados  após o início do procedimento de fiscalização. Assim, lavrou­se o Termo de  Intimação  Fiscal  14  (..)  (fls.  410  e  411),  com  os  valores  de  diferenças  apuradas de Cofins obtidas a partir das DCTF entregues antes do início da  ação fiscal ou dentro do prazo de entrega e solicitou­se as cópias do Livro  Razão das  contas Cofins  a  recolher  em que  consta  a  escrituração  contábil  das diferenças de débitos declaradas em DCTF retificadoras.  Na  resposta  apresentada  (fls.  413  a  462),  o  contribuinte  declara  que  inexistem montantes de Cofins pendentes de pagamentos e que estes débitos  foram declarados em DCTF retificadoras e apresenta as  'cópias dos razões  oficiais que comprovam a inexistência de débitos de PIS e Cofins para todos  os períodos apontados através do Termo de Intimação datado em 29/09/06'.  (fl. 426v).  Pela análise das  respostas apresentadas, conclui­se que o  contribuinte não  discorda dos valores das diferenças apuradas ou dos débitos apurados, mas  alega que tais valores já foram declarados em DCTF retificadora.  No entanto, conforme relatado, verifica­se, na própria resposta apresentada,  através  dos  recibos  de  entrega  das  DCTF,  que  as  declarações  foram  entregues  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  que  foi  iniciado  em  04.11.2003 (fl. 255).  Extrai­se do parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional que  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  do  procedimento de fiscalização.  Por  tal  entendimento,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  exigindo  os  tributos  relativos aos anos de 2003 e 2004, com juros e multa de mora.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  28/12/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação (fls. 485/505) em 26/01/2007, alegando, em síntese:  a)  parte do auto de infração traz exigências fiscais obtidas a partir de diferenças apuradas  pela  confrontação  de  livros  fiscais  e  contábeis  com  as  DCTFs  originais  do  período  autuado, desconsideradas as DCTFs  retificadoras e respectivas guias de pagamento que  sanaram  as  disparidades  apuradas.  Para  a  contribuinte,  o  ato  administrativo  de  lançamento  dos  créditos  em  exame  carece,  tanto  de  motivo  legal,  posto  que  o  lançamento  de  ofício  de  créditos  inexistentes  não  encontra  respaldo  na  legislação  tributária, quanto de motivo de fato, posto que a autoridade fiscalizadora negligenciou o  fato de a impugnante ter validamente sanado todas as inconsistências apuradas em suas  DCTFs e pago os débitos até então pendentes antes do início de qualquer procedimento  fiscalizatório  para o período autuado, não podendo ser validado o lançamento tributário  do  crédito,  com multa  e  juros,  por  falta  de  fundamento  legal  nesse  sentido,  pois    o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 contribuinte alega existir  inequívoca comprovação de que o PIS havia  sido pago pela  recorrente como os acréscimos legais cabíveis;      b)  alega ser falsa a premissa da fiscalização de que o resultado da demanda  judicial que  buscou a autorização para o  cálculo da contribuição apenas  sobre o  faturamento  teria  sido  desfavorável  ao  contribuinte.  Aduz  que  o  STF  proferiu,  em  22  de  setembro  de  2006,  decisão  favorável,  acolhendo  o  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  impugnante  e  dando  parcial  provimento  no  sentido  de  considerar  inconstitucional  a  modificação da base de cálculo da Cofins nos termos do art. 3 º, parágrafo 1 º, da Lei  9.718/98;    c)  Aduz,  ainda,  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  decorrentes de fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1999 a novembro de  2001, nos termos do art. 150, parágrafo 4 º do CTN;    d)  No que tange os créditos lançados relativos ao período compreendido entre janeiro de  2003 e dezembro de 2004, alega ser clara a improcedência de sua cobrança. A descrição  dos fatos e enquadramento legal do auto de infração esta diretamente relacionado com a  legitimidade  da  retificação  das  DCTFs  e  do  reconhecimento  tardio  de  débitos  tributários  apurados  internamente  pela  impugnante.  Onde  a  autoridade  fiscalizadora  alega  que  tais  procedimentos  ocorreram  após  o  início  da  ação  fiscal,  não  podendo,  portanto, produzir qualquer efeito jurídico; o impugnante, por sua vez, alega que seus  procedimentos foram corretos e estão abarcados pela legislação aplicável, uma vez que,  para  este,  não havia qualquer procedimento de  fiscalização  em aberto para o período  autuado  e,  quando  muito,  as  retificações  por  ela  apresentadas  e  o  pagamento  dos  valores devidos foram realizados antes de qualquer solicitação formal das autoridades  fiscais nesse sentido.    A  impugnante  destaca,  ainda,  que  o  objeto  que  deu  origem  à  autuação  sempre  foi  a  fiscalização do IRPJ do período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. Desta forma,  aduz que, caso a fiscalização quisesse expandir o objeto de sua análise para outros anos  e/ou  outros  tributos,  deveria,  em  nome  do  princípio  da  publicidade  e  da  segurança  jurídica  ter  emitido  um  aditamento  ao MPF  para  incluir  a  COFINS  apurada  para  os  anos­calendário de 2003 e 2004, somente dessa maneira a impugnante teria condições  de  saber  que  tais  períodos  e  que  a  COFINS  estaria  formalmente  sob  fiscalização,  impedida, assim, de retificar as DCTFs.    Ainda assim, no que diz respeito aos períodos até janeiro de 2003 a dezembro de 2004,  quando  muito,  a  fiscalização  poderia  ter  aplicado  a  multa  prevista  no  art.  10  da  Instrução Normativa SRF n  º 583/2005, por  inexatidão das  informações prestadas nas  respectivas  DCTFs,  porém,  jamais  poderia  lançar  de  ofício  os  créditos  de  COFINS,  acrescidos  de multa  e  juros  de mora,  como  se  estes  jamais  tivessem  sido  pagos  pela  Impugnante.    e)  Ao  fim,  aduz  que  mesmo  na  hipótese  de  não  se  admitir  todo  o  exposto,  não  deve  subsistir  a  cobrança  dos  créditos  tributários  objeto  da  autuação,  pelo  fato  de,  independentemente    de  a  fiscalização  Federal  não  considerar  as DCTFs  retificadoras  validamente  apresentadas  pela  impugnante,  todos  os  valores  refletidos  nos  registros  contábeis  foram  integralmente  pagos.  Nota­se,  ainda,  que  a  impugnante  buscou  comprovar  a  inexistência de débitos,  a  título de diferenças  apuradas pela  fiscalização  para  cada  mês,  mediante  a  juntada  da  respectiva  DCTF  a  cada  período,  ficando  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­001.648  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 absolutamente comprovado, segundo a impugnante, a inexistência de qualquer valor em  aberto relativo aos períodos em discussão.      Em  decorrência  da  constatação,  por  parte  da  Delegacia  de  Julgamento,  do  sucesso obtido pela  impugnante na Ação Judicial por ela movida, em que  tratava da base de  cálculo  da  contribuição,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  DRJ/CPS n º 1.241, de 23/02/2007, com as seguintes solicitações à Autoridade Preparadora:    a)  seja  explicitada  a  base  de  cálculo  utilizada    pela  fiscalização  para  os  períodos  de apuração janeiro de 2003 a dezembro de 2004;    b)  seja apurada a contribuição nos termos da decisão judicial;    c)  seja elaborado demonstrativo circunstanciado das repercussões do novo  cálculo sobre o crédito tributário constituído de ofício.     No  Termo  de  Informação  Fiscal  MPF  020/08,  a  autoridade  preparadora  relata:    “Pelo  exposto,  conclui­se  que  os  valores  de  contribuição  devida  foram  apresentados  pela  contribuinte  conforme  consta  em  sua  escrituração  contábil e DCTFs, não sendo objeto de verificação a correta apuração dos  valores que integram a base de cálculo destas”.    Na seqüência, a autoridade respondeu às solicitações realizadas por meio de  diligência, em síntese, nos seguintes termos:    a)  A  fiscalização  se  utilizou,  para  o  lançamento  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2004,  os  valores  apresentados,  pelo  contribuinte,  em  sua  escrituração  contábil  como  contribuição  devida,  não  sendo  objeto  de  verificação  a  correta  apuração  dos  valores que integraram a base de cálculo.    A  conta  ‘Cofins  a  recolher’,  apresentada  pela  contribuinte, possuía, além dos valores de contribuição  devida  no  período,  valores  outros  cuja  rubrica  não  se  referiam  a  apuração  da  Cofins  desse  período,  sendo  excluídas  do  saldo  final  da  conta.  Ressalta­se  que  não  foi  alegada  apuração  incorreta  do  saldo.  Posteriormente,  foram  adicionados  a  este  saldo  os  valores  informados  como  sendo  referentes  a  contribuição  devida  nos  respectivos  períodos  de  apuração  que  haviam  sido  escriturados  em  períodos  posteriores. Esses saldos (da conta apresentada, menos  outras  rubricas, mais valores escriturados em períodos  posteriores)  coincidem  com  os  valores  descritos  na  coluna “Valor Declarado II” das planilhas às fls. 411 e  411v.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   8   Ressalta­se,  novamente,  que  a  contribuinte  não  alegou  apuração  incorreta  da  contribuição  devida,  mas  contesta a espontaneidade prevista no art. 138 do CTN.      b)  Prejudicado, haja vista que a fiscalização não procedeu,  no  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2004,  à  apuração em desconformidade com a decisão judicial.      c)  Prejudicado,  haja  vista  que não  há  novo  cálculo  pelas  razões já expostas.      Ao  fim  da  diligência,  foi  oportunizado  a  contribuinte  manifestar­se  acerca  dos resultados da diligência, porém, manteve­se silente.        DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada,  a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP, proferiu o Acórdão de nº. 05­22.498, nos seguintes termos:    “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS    Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia haver sido realizado.    BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA. RECEITA BRUTA.    Definido  em  sentença  transitada  em  julgado  que  a  base  de  cálculo da contribuição compreende tão somente a receita bruta  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  serviços,  ou  de  ambos,  o  cálculo do tributo devido deve ser conformado à decisão judicial.    LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­001.648  S3­C4T2  Fl. 1.338          9   Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta a exigência de ofício do tributo não recolhido.    DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. PROCEDIMENTO FISCAL  EM CURSO. ESPONTANEIDADE NÃO CARACTERIZADA.    Estando  a  empresa  sob  procedimento  fiscal,  descabe  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  ou  declarações  complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a  espontaneidade,  não  impedem  o  lançamento  e  não  afastam  a  imposição de multa de ofício.     Lançamento Procedente em Parte”    Pelo  seu  caráter preliminar,  deu­se  início  ao voto pela  análise das questões  relacionadas à decadência do direito de constituição do crédito por parte da Fazenda Pública,  havendo reconhecimento de que encontrava­se decaído o direito da Fazenda Publica constituir  os créditos tributários objeto do lançamento anteriores a 30/11/2001, cancelando as exigências  quanto ao período de outubro de 1999 até o referido termo.  Superada esta questão preliminar, a DRJ passou ao conhecimento do mérito.  A  DRJ  ressalta  que,  quando  da  ciência  da  autuação,  o  sujeito  passivo  já  possuía  provimento  judicial  em  seu  favor  limitando  a  base  de  cálculo  da  contribuição  aos  parâmetros  fixados  pela  Lei  Complementar  n  º  70,  de  1991,  e,  desde  modo,  deu  guarida  a  impugnação, para, com relação aos períodos de apuração da contribuição para os anos de 1999  a 2002, determinar a exclusão dos valores correspondentes às rubricas que não integram a base  de cálculo de COFINS, quais sejam: “Receitas Financeiras”, “Variações Monetárias” e “Outras  Receitas Operacionais”.  Passou­se  à  análise  das  exigências  referentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre janeiro de 2003 e dezembro de 2004.  Após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  se  explicitasse  a  formação da base de cálculo e se verificasse a necessidade de adaptação da apuração do tributo  ao provimento judicial, evidenciou­se, com as respostas da autoridade autuante, dois fatos:  a)  os  valores  da  contribuição  devida  foram  extraídos  da  contabilidade  do  sujeito  passivo,  sendo  que  foram  feitos  ajustes  apontados  pelo  sujeito  passivo;  b)  os  valores  lançados  não  foram  contestados  pela  contribuinte,  seja  no  decorrer  do  procedimento  de  auditoria  ou  na  impugnação.  Da  mesma  forma, cientificada do resultado da diligência, a ele não se opôs o sujeito  passivo.  Sob  esse  prisma,  a  autoridade  julgadora  considerou  corretos  os  valores  utilizados pela fiscalização como sendo a contribuição devida nos períodos lançados nos anos  de 2003 e 2004, mantendo a exigência nesse período, com os consectários legais.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   10 Para  a  DRJ,  tanto  a  fiscalização,  quanto  o  contribuinte,  são  concordes  em  dizer que as declarações retificadoras foram entregues após o início da ação fiscal e, desta feita,  é pacifico que estas perderiam o caráter de espontaneidade, não afastando, assim, a exigência  de multa de ofício ou juros de mora.  Acerca da alegação de que os tributos lançados não estariam expressamente  abrangidos nos termos e intimações a ela encaminhados pela autoridade fiscal, a DRJ aponta,  de pronto,  que  indicou,  no Mandado de Procedimento Fiscal que  seriam  realizadas,  além da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  verificações  obrigatórias  visando  examinar  a  correspondência  entre  valores  declarados  e  os  valores  apurados  na  escrituração  contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, referentes aos  últimos cinco anos e, ainda, ao período de execução do Procedimento Fiscal em discussão.  Portanto  negou  razão  à  impugnante  quando  alega  não  ter  conhecimento  de  que  a  contribuição  e os  períodos  em  comento  estariam  submetidos  a  procedimento  fiscal,  e,  portanto, estaria espontânea quanto a tais períodos.  Após  todo  o  exposto,  a  DRJ  entendeu  que  restou  comprovada  a  falta  de  recolhimento da contribuição em alguns dos períodos abrangidos pela fiscalização, razão pela  qual sujeita­se a contribuinte ao lançamento de ofício do crédito inadimplido, cumulado com a  penalidade correspondente e com os juros de mora.  Deixou registrado, no entanto, que os eventuais recolhimentos efetuados pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  devem  ser  computados  quando da liquidação do crédito pela autoridade jurisdicionante de seu domicílio fiscal.  Votou­se  pela  procedência  parcial  da  exigência  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social, conforme demonstrativo de fl. 877.    NOVO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Após  a  prolação  do Acórdão  n  º  05­22.498,  de  04  de  agosto  de  2008,  foi  trazido aos autos o Memorando SECAT/DRF/SJC/SP n º 723/2008, endereçado à Delegacia de  Julgamento de Campinas, com o seguinte teor:  Pelo  presente,  encaminho  documento  para  ser  juntado  ao  processo  de  n  º  13864.000291/2006­11,  do  contribuinte  TI  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  CNPJ  55.981.351/0001­12,  para  análise  e  providências  cabíveis.  Referido documento veio acompanhado do Memo 341/2008/Sefis/DRF/SJC,  datado de 14/07/2008 e endereçado ao chefe da DRF/SJC/Secat, onde encaminha manifestação  apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal MPF 020/08, relativa  a  realização  da  Diligência.  Nesta  o  sujeito  passivo  veio  a  reiterar  integralmente  todos  os  argumentos expostos em sede de impugnação, requerendo a nulidade do auto de infração, em  virtude dos vícios  formais nele contidos e, caso assim não entendessem, viesse a ser  julgado  improcedente  o  auto,  em  vista  da  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  amparando os procedimentos fiscais que foram por ela adotados.  O  voto  que  conduziu  o  acórdão  de  nº  22.498  foi  proferido  com  base  nos  documentos que integravam o processo até o momento do julgamento, dentre as quais não se  encontrava a manifestação do sujeito passivo acerca da diligência. Sendo assim, o julgamento  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­001.648  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 foi  levado a efeito a partir da  informação de que o contribuinte não havia se manifestado no  prazo  que  lhe  havia  sido  designado.  Constatado,  porém  que  documentos  posteriormente  apresentados vieram a provar que a manifestação existia e, ainda,  fora protocolada dentro do  prazo, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, outro acórdão foi então  proferido.   Este novo acórdão é o de nº 05­23.355, da sessão de 22 de setembro de 2008,  pelo qual  a DRJ estabeleceu que  a manifestação apresentada pelo  sujeito passivo  limita­se  a  reiterar  as  razões  de  defesa  apresentadas  contra  o  lançamento  e,  na medida  em  que  estas  já  foram  contempladas  no  voto  proferido  no  Acórdão  22.498,  a  DRJ  não  vê  razões  para  modificar­lhe  os  fundamentos,  razão  pela  qual  apenas  os  ratifica,  proferindo,  então,  novo  acórdão ratificando o teor do acórdão anteriormente proferido.   Assim,  votou­se  pela  procedência  em  parte  da  exigência  da  COFINS,  conforme demonstrativo integrante do Acórdão n º 22.498 (fl. 877).    DOS RECURSOS  I.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Em face do acolhimento parcial da decadência quanto aos períodos lançados,  compreendidos  entre 31  de outubro de 1999 e 30 de novembro de 2001, bem como, por  ter  afastado do lançamento os créditos tributários decorrentes de receitas que não compreendiam o  conceito  de  faturamento,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  a  esse  Conselho, para que fosse reavaliada a exoneração tributária.  II.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ciente em 03/09/2008 do Acórdão nº 05­23.355, e não se conformando com  a manutenção parcial das exigências a ele impostas, o contribuinte apresentou em 03/10/2008  Recurso Voluntário a este Conselho, a fim de comprovar, de forma cabal, a improcedência das  exigências fiscais mantidas, sob os fundamentos a seguir apresentados, em síntese.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  a  DRJ,  em  decisão  de  primeira  instância, nada falou sobre o pedido de decretação de nulidade do auto de infração, apresentado  na  impugnação  da  contribuinte,  representando,  para  esta,  clara  violação  ao  princípio  da  motivação dos atos administrativos e ao princípio da estrita  legalidade, devendo a decisão de  primeira  instância  ser  declarada  nula  de  pleno  direito,  para  que  uma  nova  decisão  seja  proferida, com a devida manifestação acerca do pedido mencionado.  Alinhou, assim, as seguintes razões recursais:  a)  Da nulidade do lançamento fiscal  Tendo em vista o fato de o julgador ter silenciado perante importante aspecto  de defesa apresentado em sede de impugnação, a recorrente requer a decretação de nulidade da  referida decisão  e  aproveita para  reiterar  integralmente os  argumentos  já  expendidos  sobre o  tema.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   12 Ressalta que parte do Auto de Infração veicula créditos tributários apurados a  partir de diferenças entre os livros fiscais e contábeis da Recorrente e as DCTFs originalmente  apresentadas para o período autuado.  Aduz que a  fiscalização admite, expressamente, que os valores  lançados no  auto  de  infração  são  aqueles  declarados  (e  pagos)  pela  recorrente,  o  que,  para  a  recorrente,  reflete  o  fato  de  que  o  lançamento  fiscal  tem  por  única  e  exclusiva  justificativa  o  fato  das  retificações de DCTF  terem sido  efetuadas  somente  em dezembro de 2005,  após o  início da  ação fiscal em exame.  Para a recorrente, a fiscalização desconsiderou que (i) o período autuado não  fazia parte do objeto primordial do procedimento de fiscalização (IRPJ jan/98 a dez/99), (ii) o  procedimento jamais fora estendido à outros anos ou tributos e que (iii) parte do período não  faz  parte  das  “verificações  obrigatórias”  (últimos  cinco  anos  a  partir  da  emissão  da MPF  –  04/11/03).  Alega  não  haver,  no  Auto  de  Infração,  a  indicação  da  base  legal  válida  a  amparar a cobrança de créditos tributários já extintos pelo pagamento, sendo medida de justiça  e de direito decretar­se a nulidade do ato administrativo.  Cita  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  tributário federal, determinando os requisitos de validade dos autos de infração. Dá destaque,  também,  a Lei  nº  9.784/99  e  ao  inciso  II,  do  art.  37  da Constituição Federal,  que  tratam do  princípio da motivação como forma de controle de legalidade dos atos administrativos.  Afirma  que  os  motivos  legal  e  fático  se  apresentam  como  requisitos  essenciais para a validade do ato administrativo, ambos devendo coexistir no próprio momento  em que o ato é editado. Ocorre que o ato administrativo de lançamento dos créditos tributários  em  exame  carece  de  ambos:  tanto  de  motivo  legal  (lançamento  de  ofício  de  créditos  inexistentes  não  encontra  respaldo  na  legislação  tributária),  quanto  de  motivo  de  fato  (a  fiscalização negligenciou o fato de a recorrente ter validamente sanado todas as inconsistências  apuradas  nas DCTFs  e  pago  os  débitos  pendentes  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório).  A  recorrente  alega  ser  indevido  o  lançamento  da multa  de  ofício,  uma vez  que o art. 44 da Lei 9.430/96 é aplicável, somente, quando a fiscalização depara­se com valores  de tributo ou contribuição total ou parcialmente pendentes de pagamento, decorrentes de falta  de declaração ou,  ainda,  de declaração  inexata,  o que,  para  a  contribuinte,  não  cabe  ao  caso  concreto, onde segundo esta, comprovadamente declarou e pagou tributo devido, em momento  anterior à lavratura do auto de infração, não havendo como se validar o lançamento tributário.  Por esses motivos expostos entende, a recorrente, que mostra­se imperativa a  reforma  da  decisão  de  primeira  instancia  para,  ao  fim,  decretar­se  a  nulidade  da  autuação  e  conseqüente cancelamento dos créditos tributários nela lançados.  b)  Da improcedência das exigências mantidas com relação ao ano de 2002  Sem  adentrar  no  mérito  da  cobrança  dos  valores  mantidos  referentes  aos  meses  fevereiro,  março,  agosto  e  outubro  de  2002,  a  recorrente  alega  que  tais  valores  não  podem ser exigidos por meio do auto de  infração que deu origem ao processo em discussão,  pois estes não representariam mera redução do montante inicialmente lançado mas, sim, nova  exigência fiscal, embasado em outros motivos de fato e de direito, sobre os quais a contribuinte  só teve conhecimentos após a prolação da decisão de primeira instância.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­001.648  S3­C4T2  Fl. 1.340          13 Aduz  tratar­se,  portanto,  de  revisão  de  lançamento  efetuado  de  ofício  pela  autoridade  julgadora. O CTN, em seu art. 149, é claro ao determinar as hipóteses onde seria  possível  tal modalidade  de  revisão  e,  para  a  recorrente,  em nenhuma delas  a  situação  criada  pela decisão atacada encontra guarida.  Para que fosse possível o lançamento dos valores de COFINS resultantes das  divergências detectadas, deveria ser emitido novo auto de infração, onde constasse os motivos  de fato e de direito que evidenciem as razões da cobrança.  Alega que, de qualquer maneira, tal fato não mais se faz possível, tendo em  vista comprovado o decurso do prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Colaciona,  ainda, julgado do Conselho de Contribuintes acerca do tema.  Ao  fim  destaca  que, mesmo  se  admitindo  a  existência  de  divergências  nos  períodos  apontados  pelas  autoridades  julgadoras,  tais  valores  não  poderiam  mais  ser  validamente  exigidos,  uma  vez  que  o  prazo  já  se  esgotou  para  a  realização  de  um  novo  lançamento fiscal.  c)  Da improcedência das exigências relativas aos anos de 2003 e 2004  A  recorrente  alega  estarem,  seus  procedimentos,  corretos  e  abarcados  pela  legislação aplicável, no que tange a legitimidade da retificação das DCTFs desse período.  Aduz  que  não  havia  qualquer  procedimento  de  fiscalização  aberto  para  o  período  autuado  e,  quando  muito,  as  retificações  por  ela  apresentadas  e  o  pagamento  dos  valores devidos foram efetuados antes de qualquer solicitação formal das autoridades fiscais.  Ressalta que a própria fiscalização reconhece a regularidade dos pagamentos  efetuados e, consequentemente, a inexistência de créditos tributários pendentes de pagamento,  contudo os créditos foram lançados, tendo o agente fiscal se limitado a evocar o art. 12 da IN  SRF  nº  583/05  para  apontar  a  invalidade  das  DCTFs  supostamente  retificadas  no  curso  da  fiscalização.  Destaca  o  fato  de  que  as  autoridades  julgadoras  tentaram  distorcer  fatos,  afirmando  que  a  própria  recorrente  teria  concordado  com  o  fato  de  que  as  retificações  das  DCTFs correspondentes aos períodos de 2003 e 2004  teriam sido  realizadas após o  início da  ação  fiscal. Diferente desta  afirmação,  registra que  jamais  concordou com este  fato mas,  tão  somente,  que  estas  teriam  sido  realizadas  após  uma  ação  fiscal  que  tinha  por  objeto  a  fiscalização do  IRPJ dos anos de 1998 e 1999, ou seja, não possuía vínculo com o  tributo  e  período retificados.  Ao fim, pede atenção na análise quanto a (i) legitimidade da retificação das  DCTFs  em  vista  da  situação  fática  existente  no  caso  em  exame,  (ii)  a  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  em  atraso  e  (iii)  a  conseqüente  inexistência  dos  créditos  e  inaplicabilidade da multa de ofício.  c.1)  Escopo  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  validade  das  DCTFs  retificadas  Após  comentários  acerca  dos  fatos  ocorridos  até  o  recurso  voluntário,  a  recorrente indica que o objeto do MPF que deu origem à autuação sempre foi a fiscalização do  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   14 IRPJ do período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. Defende novamente a idéia de que se  quisesse, a fiscalização, expandir o objeto da análise para outros anos e/ou tributos deveria, em  nome dos princípios da publicidade e segurança  jurídica,  ter emitido um aditamento ao MPF  (ou  ainda  um novo mandado de procedimento  fiscal),  assim  incluiria COFINS  referente  aos  anos  de  2003  e  2004.  Somente  assim  poderia,  a  recorrente,  tomar  ciência  de  que  estava  formalmente sob fiscalização e, consequentemente, quais DCTFs estaria impedida de retificar.  Aduz que a alegação da autoridade fiscal de que a integralidade dos períodos  auditados estariam abrangidos pelas chamadas “verificações obrigatórias”, não pode ser aceita,  uma vez que no momento em que procedeu à retificação de suas DCTFs para os anos de 2003 e  2004, tinha a recorrente, em mãos, um MPF recebido em novembro de 2003, cujo objeto era a  auditoria do IRPJ apurado e pago nos anos de 1998 e 1999, bem como a realização das citadas  verificações obrigatórias para os cinco anos anteriores à sua emissão.  Com  base  no  que  foi  dito  acima,  a  retificação  das  DCTFs  da  recorrente  estaria  inviabilizada para apenas os períodos anteriores à ciência do MPF, ou seja, novembro  de  2003,  de  dezembro  de  2003  a  dezembro  de  2004,  alega  não  possuir  qualquer  restrição  formal  para  efetuar  as  retificações. Na  decisão  de primeira  instância,  a DRJ  admite  tal  fato,  porém  em  seguida,  de  forma  indevida, mantém  a  cobrança  dos  créditos  relativos  ao  período  posterior à ciência do MPF.  No que diz respeito aos períodos anteriores à ciência do MPF, entende que a  fiscalização  poderia,  quando  muito,  ter  aplicado  a  multa  por  inexatidão  das  informações  prestadas  nas  respectivas  DCTFs  (IN  SRF  nº  583/2005)  mas,  jamais,  lançar  de  ofício  os  créditos de COFINS, acrescidos de multa e juros de mora, como se estes jamais tivessem sido  pagos.  Ao  fim  pede  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  as  DCTFs  retificadoras  sejam consideradas para o correto deslinde da questão posta  sob análise,  com a  conseqüente extinção dos créditos lançados a partir das supostas diferenças verificadas entre as  DCTFs originais e a escrituração contábil da recorrente.  c.2) Da inexistência de créditos tributários a constituir  Por fim, ressalta que na hipótese de não se admitir todo o exposto em sede de  recurso,  ainda  assim  não  há  como  prosperar  a  cobrança  dos  créditos  tributários  objeto  da  autuação, pois independentemente da fiscalização não ter considerado as DCTFs retificadoras  validamente apresentadas pela recorrente, todos o valores de COFINS refletidos nos registros  contábeis foram integralmente pagos, com os acréscimos legais aplicáveis.  Destaca  que,  qualquer  que  seja  a  avaliação  dada  aos  procedimentos  fiscais  adotados pela recorrente, duas são as conclusões possíveis:  ­ se a  retificação das DCTFs for  tida como regular, os créditos de COFINS  auto­lançados já terão sido extintos pelo pagamento, não havendo motivo fático a validamente  sustentar a autuação em discussão; e  ­ se a retificação das DCTFs não for aceita, ainda assim não haveria qualquer  valor a ser exigido, uma vez que não há qualquer embasamento legal que ampare a exigência  de  multa  de  ofício,  seja  isolada  ou  acompanhada  de  principal,  diante  da  comprovada  inexistência de créditos tributários pendentes de pagamento.  Partindo­se  dos  dados  retificados  na  DIPJs  e  DACONs  dos  períodos  autuados,  a  recorrente  sintetizou as  informações  que  comprovam a  extinção dos  créditos  em  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­001.648  S3­C4T2  Fl. 1.341          15 discussão, por meio da planilha constante nas fls. 951 e 952 dos autos, onde resta, segundo ela,  absolutamente  claro  a  inexistência  de  qualquer  valor  em  aberto  em  relação  a  esses  períodos  (2003 e 2004).  Ao fim, requer a reforma da decisão de primeira instância para reconhecer­se  o cancelamento dos créditos tributários demandados através do auto de infração discutido.  Após todo o exposto, requereu, a contribuinte:  a)  em  sede de  preliminar,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  se  decrete  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  falta  de  manifestação  da  autoridade  julgadora  sobre  importante  tópico  apresentado em sede de  impugnação,  relativo  à  nulidade do auto de infração em virtude dos vícios formais nele contidos.  b)  caso  assim  não  seja  entendido,  requer  que  seja  dado  integral  provimento  ao  recurso,  para  que  se  reforme  a  decisão  de  primeira  instância  e  se  decrete  (i)  a  nulidade  da  autuação  fiscal,  pelos  motivos acima expostos e (ii) a extinção da parcela das exigências fiscais  mantida em primeira instância.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  05  (cinco)  Volumes,  numerados  até  a  folha 981  (novecentos  e  oitenta  e um),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   16 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento.  Havendo diversas matérias versadas pelo Recurso Voluntário manejado pelo  contribuinte,  inicia­se  a  abordagem  pela  prejudicial  de  mérito,  consistente  na  preliminar  de  nulidade da decisão recorrida, por  ter se omitido de manifestar­se sobre a preliminar arguida  ainda quando da apresentação da impugnação, qual seja: “nulidade do lançamento fiscal”.  De fato, analisando a impugnação apresentada pelo contribuinte as fls. 485 e  seguintes dos autos, constata­se que às folhas 487 (in fini), a recorrente alinhou preliminar nos  seguintes termos:  “II. PRELIMINARMENTE  II.1. — Da nulidade do lançamento fiscal  Conforme  mencionado  acima,  parte  do  presente  auto  de  infração  traz  exigências fiscais obtidas a partir de diferenças apuradas pela confrontação  de livros fiscais e contábeis (LALUR, balancetes e planilhas) com as DCTFs  originais do período autuado.  Tendo  desconsiderado  as  DCTFs  retificadoras  e  respectivas  guias  de  pagamento que sanaram as disparidades apuradas, a fiscalização apontou o  seguinte, ipsis litteris:  (...)  Da  leitura  do  trecho  ora  destacado,  depreende­se  que  a  fiscalização  expressamente  admitiu  que  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  ora  impugnado  são  aqueles  declarados  (e  pagos)  pela  Impugnante,  razão  pela  qual não há qualquer crédito tributário em aberto. Por tal motivo, conclui­se  que  o  lançamento  fiscal  tem  por  justificativa  exclusiva  o  fato  de  que  as  retificações  das  DCTFs  foram  efetuadas  somente  em  dezembro  de  2005,  após, de acordo com o que defende a d. fiscalização, do início da ação fiscal  em exame.  Independentemente  do  fato  de  que  o  período  autuado  não  fazia  parte  do  objeto primordial do procedimento de fiscalização (IRPJ de janeiro de 1998  a  dezembro  de  1999),  que  este  procedimento  jamais  fora  formalmente  estendido  para  outros  anos  ou  outros  tributos  e,  ainda,  de  que  parte  do  período  autuado  tampouco  faz  parte  das  chamadas  "verificações  obrigatórias" (últimos cinco anos a partir da emissão do MPF, que ocorreu  em 04 de novembro de 2003 e durante o prazo inicial de execução deste), a  Impugnante pretende,  já em sede de preliminar, demonstrar que não há no  auto de infração a indicação de base legal válida a amparar a cobrança de  créditos tributários já extintos.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­001.648  S3­C4T2  Fl. 1.342          17    E após longo arrazoado (folhas 487 a 491), conclui que:  “Por  esses  motivos,  não  há  como  subsistir  o  lançamento  em  tela,  o  qual  comprovadamente prescinde de motivação fática e legal apta a conferir­lhe  validade, mostrando­se imperativa, portanto, a decretação de sua nulidade e  o cancelamento integral dos créditos tributários nele lançados.”  No  seu  requerimento  deduzido  na  impugnação,  igualmente  requer  que  preliminarmente seja reconhecida a nulidade do auto de infração, em virtude de vícios formais  nele contidos.  Assim,  restou  inequívoco que  foi  alinhada preliminar de nulidade por parte  da  recorrente, quando de sua  impugnação, porém, analisando o  teor do  julgamento prolatado  pela DRJ, verifica­se que não houve julgamento da referida prefacial.  E  referido  aspecto  da  impugnação  não  passou  desapercebido  pela  decisão  recorrido,  que  fez  constar  de  seu Relatório,  que  havia  a  argumentação  expendida  pela  então  impugnante, nos seguintes termos:  “Cientificado  do  lançamento  em  28/12/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 26/01/2007, fls. 485/505, alegando, em síntese:   a)  parte do presente auto de infração traz exigências fiscais obtidas a partir  de  diferenças  apuradas  pela  confrontação  de  livros  fiscais  e  contábeis  (LAL UR,  balancetes  e  planilhas)  com  as DCTFs  originais  do  período  autuado.  Tendo  desconsiderado  as  DCTFs  retificadoras  e  respectivas  guias  de  pagamento  que  sanaram  as  disparidades  apuradas,  a  fiscalização  apontou  o  seguinte,  ipsis  litteris:  'Os  valores  da  coluna  Débito Apurado, na tabela acima, bem como da coluna Valor Declarado  II,  constante  dos Anexos  I  e  II  do  Termo  de  Intimação Fiscal  14 MPF  228/03  (fl.  466),  foram  extraídos  das  DCTF  retificadoras  (  ...  )'.  Da  leitura  do  trecho  ora  destacado,  depreende­se  que  a  fiscalização  expressamente admitiu que os valores lançados no auto de infração ora  impugnado  são  aqueles  declarados  (e  pagos)  pela  Impugnante,  razão  pela qual não há qualquer crédito  tributário em aberto. Por  tal motivo,  conclui­se que o  lançamento  fiscal  tem por  justificativa exclusiva o  fato  de que as retificações das DCTFs foram efetuadas somente em dezembro  de 2005, após, de acordo com o que defende a d. fiscalização, do início  da  ação  fiscal  em  exame.  Independentemente  do  fato  de  que  o  período  autuado  não  fazia  parte  do  objeto  primordial  do  procedimento  de  fiscalização  (IRPJ  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  1999,  que  este  procedimento  jamais  fora  formalmente  estendido  para  outros  anos  ou  outros  tributos e, ainda, de que parte do período autuado  tampouco  faz  parte  das  chamadas  `verificações  obrigatórias'  (últimos  cinco  anos  a  partir da emissão do MPF, que ocorreu  em 04 de novembro de 2003 e  durante o prazo inicial de execução deste), a Impugnante pretende, já em  sede  de  preliminar,  demonstrar  que  não  há  no  auto  de  infração  a  indicação  de  base  legal  válida  a  amparar  a  cobrança  de  créditos  tributários já extintos.”. (destaquei)  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   18 Ou  seja,  a  DRJ,  embora  tenha  avaliado  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  na  qual  alinhou  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  não  abordou  a  preliminar  apontada,  ao menos  separadamente  e de  forma  inequívoca,  causando  a  recorrente  uma supressão no direito a ampla defesa de que faz jus pela apresentação de impugnação nos  termos  do  processo  administrativo  tributário  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72  e  demais  legislação de regência.  No  caso  em  concreto,  a  nulidade  alegada  pela  impugnante,  ora  recorrente,  visava que fosse avaliado se os motivos legais e de fato para a lavratura do Auto de Infração  estiveram  presentes  no  lançamento,  bem  assim  a  indicação  dos  fundamentos  legais  que  ampararam  a  ação  fiscal,  fatores  esses que  são  relevantes,  pois que  servem a  sustentação da  autuação  fiscal,  e,  consequentemente,  poderiam  encerrar  a  nulidade  da  autuação  fiscal  como  um todo, ou mesmo relativo a período e forma de aferição das respectivas bases de cálculo.  A  recorrente  alega  que  as  bases  teriam  sido  extraídas  de  DCTF’s  Retificadoras, que não teriam sido aceitas pela própria Administração, tanto que fora lavrado o  lançamento  tributário.  Deste modo,  alega  que  deveria  ser  apontado  o  fundamento  legal  que  ampare o ato fiscal.  Tenho que restou inequívoco o fato do vergastado Acórdão não ter apreciado  a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente quando de sua impugnação, sendo claro que  nesse aspecto a decisão recorrida incidiu em omissão, na medida em que o contribuinte tinha  direito  a  uma  decisão  fundamentada  por  parte  da Administração  Tributária,  ainda  que  fosse  para afastar a aludida preliminar, mas sempre fundamentadamente na legislação em vigor.   Consequentemente,  a  abstenção  da  decisão  recorrida  em  abordar  todos  os  argumentos  expostos  pelo  sujeito  passivo,  fez  emergir  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  motivador da nulidade da decisão recorrida, por vício formal.  Socorro­me das  lições  do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  ao  prolatar voto nos autos do Processo nº 10730.900942/2009­42 que restou assim ementado:  “ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com  apreciação  de  todas  as  razões  de  inconformidade.   Decisão Anulada”.    Do corpo do v. Acórdão citado, extrai­se:  “Esse é um caso típico de omissão, sanável por intermédio de embargos de  declaração.  Consoante  noção  cediça,  não  existe  previsão  para  embargos  contra decisão proferida em primeira instância administrativa. A previsão de  embargos  de  declaração  no  âmbito  do  processo  administrativo  nasce  no  Regimento Interno do CARF.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­001.648  S3­C4T2  Fl. 1.343          19 Diante destes  fatos,  surge uma pergunta, como  fica então o  sujeito passivo  que teve seu direito cerceado por uma decisão incompleta, decisão esta que  se omitiu sobre ponto fundamental que poderia dar outro rumo a lide?  Resposta  simples,  a  omissão  é  um  vício  de  atividade,  de  um  error  in  procedendo,  na  medida  em  que  o  julgador  desatende  comando  legal  regulador  de  sua  atuação  à  frente  do  processo.  Esse  defeito  do  pronunciamento  do  julgador  traz  em  si  um  ultraje  à  sadia  regra  de  correlação  entre  a  demanda  e  sentença,  que  vincula  os  fundamentos  da  decisão  e  seu  dispositivo  à  causa  de  pedir  e  aos  pedidos  formulados  pela  parte, respectivamente.  A  jurisprudência do CARF é uníssona no sentido de anular a decisão citra  petita para afastar o cerceamento do direito de defesa.”    Assim, para que não sobrevenha nulidade a ser prolatada no âmbito do Poder  Judiciário, fazendo com que a contenda se arraste por tempo longínquo, bem como para que se  resguarde os direitos do contribuinte a ter sua defesa apreciada e fundamentadamente decidida,  em  todos  os  seus  pontos,  evitando­se  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  entendo  que  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  deve  ser  acolhida,  anulando  o  julgamento  de  primeira  instância  por vício  formal,  devolvendo  os  autos  para  prolação  de  novo  julgamento,  agora apreciando todos os aspectos da defesa do contribuinte.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância  produza  uma  nova  decisão,  analisando todos os fundamentos jurídicos apresentados na manifestação de inconformidade.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 19DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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4635232 #
Numero do processo: 11522.000430/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada a contradição arguida em sede de embargos de declaração e, sendo eles tempestivos, devem ser conhecidos para sanar a contradição. ACÓRDÃO. VOTO. CONTRADIÇÃO. Contradição entre os fundamentos do voto e sua conclusão reclama a substituição dessa conclusão para torna-la consentânea com seus próprios fundamentos, a ementa e|a parte dispositiva do respectivo Acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 204-03.523
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição no acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Ministério da Fazenda Fi. '..4.1)rc.,k.i.ç Segundo Conselho de Contribuintes . )"9;i2tv- _F-Sederele Conecto de Carbures Processo n° : 10665.000927/2003-31 dar--n,Direcsi dt • Recurso n° : 137.473 • Ruma Acórdão n° : 204-03.068 —• Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO : VOTORANTIM METAIS NÍQUEL SIA). Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO • _ DE OFÍCIO. CRÉDITO_TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Deve ser — cancelado o auto de infração cujo crédito tributário constituído tenha sido extinto por compensação. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. NOVA DENOMINAÇÃO: VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A ). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,. • Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. - SESk.‘Nrn3 C OUSC:LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL /524~:n. 50-7"dr enricfue Pinheiro Torres Basiba, 1 8 01 1 ev Presidente Maria ..tifirrirnar Novais Mat. Siapi: 91641 frit 1 a jst n4w • • • *to O iveira • • . . • • • • 1 • • • t • 1 CC-MF• . rt . Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10665.000927/2003-31 Recurso n° : 137.473 Acórdão n° : 204-03.068 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Rack. filk ,..3eir • rnt4saHO DE CON1RIBUINTES CiNiERE COM O ORIGINAL trã „ , Maria binniar Novais M.a Supe 91641 2 , VF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF• • -`9,1 Ministério da Fazenda COICE:RE Cery; O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2.:asita I en Processo n° : 10665.000927/2003-31 Maria Novais Recurso n° : 137.473 Mut 4) .1., s•,• Acórdão n° : 204-03.068 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO : VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para formalizar a exigência de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), com a correspondente multa de oficio e juros moratórios. Ensejou o lançamento a constatação de que, cessado o impedimento, por medida judicial, de a instituição financeira reter e recolher a CPMF devida pela contribuinte autuada, esta não providenciou a extinção do crédito tributário apurado com base na Declaração de CPMF apresentada pela instituição financeira. A contribuinte impugnou a exigência tributária, alegando que o crédito tributário lançado fora extinto por compensação, e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 46 a 48. Contra essa decisão foi apresentado o recurso voluntário das fls. 52 a 54, por meio do qual alegou-se, em síntese, que as compensações objeto do Processo n° 13678.00006112002- 26, informado na peça impugnatória, foram homologadas apenas parcialmente, tendo-se transferido as não-homologadas para o Processo n° 13678.000299/2002-51, estando entre essas transferidas a relativa ao crédito tributário ora exigido e, neste último processo, restou não homologada a compensação do débito de valor igual a R$6.568,46 (seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), além de encargos legais cobrados posteriormente no valor de R$ 101,03 (cento e um reais e três centavos), conforme Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Dart) às fls. 78 e 79. A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n°203-00.829, de 17 de julho de 2007, decidiu converter o julgamento do recurso em • diligência para verificar se o crédito tributário em questão teria sido extinto por compensação e pagamento, conforme alegado na peça recursal. Em atenção à diligência, foram anexados os documentos das fls. 85 a 95 e a a Seção de Orientação e Análise (Saort) da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis-MG proferiu despacho às fls. 97 a 99, por meio do qual concluiu que os débitos constantes do auto de infração de que cuida este processo estão extintos por compensação, uma vez que estão contidos no valor informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DCOMP) protocolada em 3 de outubro de 2002 e autuada no Processo n° 13678.000288/2002-71. É o relatório. lá n\.4) 3 CC-MF • • Ministério da Fazenda Fl. 19'1;5 Segundo Conselho de Contribuintes ("•": Processo n° : 10665.000927/2003_31 Srpsiha t te Recurso n° : 137.473 Novr.is Acórdão n° : 204-03.068 Markt I VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA • O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Diante da informação obtida em diligéncia determinada por esta Quarta Câmara, conclui-se que, tendo sido extinto o crédito tributário de que cuidam estes autos, eles devem ser extintos, por perda de objeto. Em face disso, voto pelo provimento do recurso. Sala • , essões, em 14 fevereiro de 2008. 94 ' ‘sn -"Mngbe• ;%, :Rrro or, . • • 4 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4754772 #
Numero do processo: 10120.001333/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:42:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:42:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:42:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:42:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:42:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:42:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:42:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:42:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:42:57Z; created: 2009-08-06T15:42:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T15:42:57Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:42:57Z | Conteúdo => . n 22 CC-MF • -• Ministério da Fazenda . % El 1 . - .,;;!k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.001333/2001-32 Recurso n2 : 140.591 MF-Segundo Connaho der ou lisint tisidt Acórdão n2 : 204-03.055 cle Ruerlea a• Recorrente : ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN 1 E 44,4 CONFERE COMO ORIGINAL ‘nrique rinheiro Torres od' Presidente Brasilia. I Maria Lu 'inter Novais • Alt(L'L'‘S S 91641 Rodrigo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Hack, Leonardo Siade Manzan e Silvia de Brito Oliveira. • 1 2° CC-MF -.! ± .-,..., Ministério da Fazenda Fl. I.' l' [ .:: X Segundo Conselho de Contribuintes •; ..(i34 ••• . Processo n9 : 10120.001333/2001-32 Recurso n' : 140.591 Acórdão nst : 204-03.055 Recorrente : ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG que manteve a decisão da DRF em Goiânia-GO para indeferir o remanescente no pedido de ressarcimento de crédito de IP'. O fundamento das decisões anteriores é o fato de que um dos produtos a que dá saída a recorrente, querosene da posição e subposição 2710.19.19, ser produto classificado como NT na TIPI e que, portanto, está fora do campo de incidência do IPI, não incidindo por conseguinte o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, fundamento legal do pedido inicial. Em recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos expendidos por ocasião da manifestação de inconformidade pela qual alega que à luz do principio da não-cumulatividade o direito ao crédito deve ser garantido ainda que as entradas sejam desoneradas e os insumos sejam utilizados na industrialização de produtos não tributados seja em decorrência de salda isenta, aliquota zero ou não tributada. É o relatório. te,1 MF - SEGUNDO CONISEL !C DF. CCNTRININTES CONFERE COMO ORIGINAL &asila t2k" I 0(4 Ma g)11,na l - 91-71 ' s',uf: liar , OVAI Slat Si.: • 01ó$1 i 1 i 2 . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , i' .•tfer» • Processo n2 10120.001333/2001-32 Recurso na : 140.591 Acórdão ti2 : 204-03.055 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO De inicio, gizo que não há controvérsia quanto à posição fiscal do produto a que a recorrente da saída, querosene (Posição 2710.19.19). Portanto, resta esgotada a discussão, eis que com a superveniência da Súmula n.° 13 ficou estabelecido que não gera direito a créditos de IPI as aquisições de MP, PI e ME aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. A propósito, confira a redação da citada: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. R4(1 1G0 BERNA ES DE CARVALHO mf - SEGUNDO Cf..t:Il l0 DE Cela I N. n11./IN t CONFERE COM O alGINAL eir‘ 6,41 Bradá _J Maria LUY ,nar Novais Mat. S: ne ti I h I 3 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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