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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840795 #
Numero do processo: 35582.003608/2006-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/08/1998 a 31/01/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.513
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado tfr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. —------ 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35582.003608/2006-71 Bramias AL 0% OS CCOICO5. Acórdão o.° 205-00.513 Fls. 424laia Sousa Moura 3 Metr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora. JULI S•' VIEIRA GOMES Presid • LIEGE ROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) • Processo n.° 35582.003608/2006-71 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.513 r CC/MF - Quinta Cãmara Fls. 425 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ...011 / Og laia Sousa Moura 41 Maur. 4295 Relatório Trata-se de crédito previdenciário, por responsabilidade solidária, lançado em 14/12/2005, contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a parte referente a contribuição dos segurados, relativas ao período de 01/1996 a 12/1996,04/1998 e 08/998 a 12/1998. O Relatório Fiscal de fls. 46152, diz que a recorrente contratou os serviços da empresa SERVE BEM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.para a execução de obras de construção civil, mas que não foram apresentados os contratos, nem as notas fiscais/faturas de prestação de serviços, não sendo possível identificar a natureza da contratação. Aduz o relatório, que o recorrente não apresentou à Fiscalização as cópias das folhas de pagamento e dos comprovantes de recolhimento específicos individualizados por obra de construção civil e relativos às notas fiscais. Todos os documentos foram devidamente solicitados através de termo próprio — 11AD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 28/41. Na falta de apresentação de documentos o débito foi lançado por aferição indireta, na forma do artigo 33 e seus parágrafos da Lei n. 8.212/91. O devedor principal e o solidário apresentaram impugnação ao débito lançado, sendo que o solidário juntou documentos que ensejaram a realização de diligência, fls.132,cujo resultado levou a retificação parcial do lançamento, fls. 133/135. Decisão-Notificação de fls.142/148, julgou o lançamento procedente em parte. Inconformado o recorrente interpôs o presente recurso, argüindo em síntese : -Afronta ao princípio da verdade real face ao indeferimento da prova pericial, pois a administração pública deveria pautar-se pela verificação dos fatos como realmente ocorridos. Que os pagamentos foram realizados, conforme os documentos juntados pela prestadora de serviço. - Afronta ao principio da ampla defesa face ao percentual da multa aplicado, pois a gradação da multa em graus de defesa e recurso atinge o direito à ampla defesa • assegurado pela constituição federal. - Inquina de inconstitucionalidade o art. 45 da Lei n. 8.212/91, devendo a decadência previdenciária se ater ao prazo qüinqüenal. Discorre sobre o assunto. - No mérito não aceita o levantamento sem a devida comprovação da existência de um débito de natureza tributária. Reitera que deveria ter sido procedida uma verificação junto à prestadora para ver da regularidade das contribuições previdenciárias.Aduz, ainda, que a prestadora comprovou pagamentos. Colaciona jurisprudência para dizer que a responsabilidade solidária somente poderá existir após a certeza do débito, o que não ocorreu no caso presente, havendo inclusive o risco de enriquecimento ilícito por parte do INSS. n — 2° CC/MF - Quanta Cama aCO NFERE COM O ORIGINAL Processo n.°35582.003608/2006-71 Bronsine, C"-} O g CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.513 lais Sousa Moura Fls. 426 Metr. 4295 - A aferição indireta foi medida arbitrária porque foram tomados valores brutos das notas fiscais de serviço sem que ao menos se realizasse uma fiscalização na empresa prestadora de serviços. - Reitera que houve recolhimento da contribuição previdenciária, bastando olhar os documentos de fls. 109/180. Traz exemplos (fls. 233/235) de que foram efetuados recolhimentos pela prestadora, mas a autoridade administrativa simplesmente ignorou as guias apresentadas. Que a prestadora estaria dispensada de apresentar guia específica , pois não estava obrigada a realizar a matrícula da obra. Requer a reforma da decisão de primeira instância ; que seja reconhecida a decadência; que seja reconhecida a impossibilidade da majoração da multa em percentuais superiores a 12%; que seja anulada e arquivada a NFLD, ou alternativamente que seja realizada perícia ou que o julgamento seja convertido em diligência para serem carreados aos autos elementos indispensáveis ao convencimento do Colendo Conselho.Formula quesitos para a realização de perícia. Junta cópia do contrato de prestação de serviços e seus aditamentos, fls. 256/278. O devedor solidário também apresentou recurso, fls. 297/317, juntando outros documentos , fls.330/514, e argüindo: - a nulidade do lançamento frente à decadência , posto que o artigo 45 da Lei n. 8212/91 é inconstitucional, pois tal matéria somente poderia ser disposta por Lei Complementar que prestou serviços de limpeza, manutenção predial e conserva ordinária e extraordinária das vias de acesso as estações repetidoras da EMBRATEL. Alega que se surpreendeu com a notificação porque apresentou todas as guias de recolhimento referentes ao contrato, que além da mão de obra, traz equipamentos, uniformes, ferramentas e materiais, sendo as guias de INSS devidas exclusivamente sobre a mão de obra. Por esta razão,o valor total da fatura não pode ser base de tributação. Aduz que o contrato estipulava o número de funcionários a ser locado em cada serviço e as guias trazem o valor e número das notas fiscais, vinculando-as ao contrato, não procedendo a assertiva fiscal de que são genéricas. Confirma que efetuou todos os recolhimentos , anexa planilhas (fls. 207/211) e solicita o arquivamento da NFLD, visto que cumpriu com suas obrigações. Às fls. 394, a DRP Rio de Janeiro- Centro/RJ, solicita que seja efetuada diligência fiscal para o exame dos documentos juntados. Em resposta, a fiscalização se manifesta (fls. 395/397), para dizer que o débito deve ser retificado, emitindo o FORCED de fls. 398/402. A DRP apresenta as contra-razões, sugerindo que o colegiado conheça de oficio as retificações propostas e mantenha os demais pontos. Acórdão da 4' Caj do CRPS (fl5.409/411), converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização informasse se o prestador já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), se há lançamentos no período considerado no tomador, se aderiu a parcelamentos especiais e se tem CND de baixa já emitida, . - 2°NOFCEIRMEF acQoauinOta0CRalOrntINALCO 03- Ou CYSBrasília Processo n.' 35582.003608/2006-7 fIA CCO24205 Acórdão n.° 205-00.513 Isis Sousa Mouramau. 4295 Fls. 427 Em resposta à diligência solicitada, às fls. 412, o auditor fiscal diz que em relação à prestadora de serviço, efetuou pesquisas nos sistemas de informática da Previdência Social , e até a presente data não consta fiscalização total nas competências em que houve o lançamento do crédito em questão, não há parcelamentos nem CND de baixa emitida. A recorrente foi cientificada do resultado da diligência e lhe foi aberto prazo para manifestação onde às fls. 417/418, diz que a fiscalização se mostrou dissidiosa no cumprimento de suas obrigações , eis que pesquisas nos sistemas de informática não são suficientes para demonstrar se de fato houve ou não o pagamento dos créditos tributários em questão pela prestadora do serviço. Reitera que não pode o INSS cobrar crédito sem se certificar da existência do mesmo. E a resposta da diligência só reforça a fragilidade do lançamento. O devedor solidário não se manifestou. É o Relatório. À-. • • 't _ — • 2° CCIMF - Outnta Câmara Processo n.• 35582.003608/2006-71 CONFERE COiVI O ORIGINAL CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.513 Braoms, 01, (C;(4"4_n:_:)8_ Fls. 428 • laia Sousa Moura 41/5Matr. 4295 Voto • Conselheira, LIEGE LACROIX THOMASI Relatora O recurso foi interposto tempestivamente pela devedora principal, conforme informação de fls. 203, e pela devedora solidária Servebem Prestadora de Serviço Ltda., fls. 393. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada e a devedora solidária tenham sido cientificadas do resultado da diligência solicitada às fls. 132, cuja resposta se deu conforme informação fiscal de fls. 133/135, com retificação parcial do débito. A Decisão-Notificação pugnou pela procedência em parte do lançamento, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Também, após a apresentação do recurso foi solicitada nova diligência, fls. 394, com nova retificação do débito, fls. 395/397, sem ciência por parte das devedoras principal e solidária. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão if 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos • ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob • pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas " " 2° CCÍMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL BraslIns, GIL itn) o2 • Processo n.° 35582.003608/2006-71 CCO2JCOSIsis Sousa Moura Acórdão n.° 205-00.513 Matr. 4295 Fls. 429 as suas alegacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, urna vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal cantada aos autos pelo fisco. Pelo principio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no principio do contraditório a chamada regra da informação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. O principio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 50, LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Foi contemplado também no art. 2°, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Lei n° 9.784/99, art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, rawabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: • (.) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (grifo nosso) Nesse sentido, entendo que a decisão proferida (Decisão-Notificação n° 17.401.4/0291/2006) é nula, por cerceamento ao direito de defesa, com fulcro no art. 31, H, da Portaria hCPS n° 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. São nulos: II (.) - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; 2° CC/MF - Okanta Cama a CONFERE COM O ORIGINAL Brasília p i, S' • Processo n.• 35582.003608/2006-71 CCO2/CO5lias Sousa Moura fei • Acórdão n. 205-00313 1 metr. 4295 As. 430 Por todo o exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância. devendo ser conferida ciência aos recorrentes do resultado das diligências fiscais de fls. 133/135 e 395/397, abrindo-lhes prazo de quinze dias para manifestação. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 LIEGE LAP4ilideCROIX THaSMA‘ SI Relatora , Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35434.001168/2003-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998. Ementa:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Caberá o lançamento por arbitramento somente nos casos de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.499
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, por maioria negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencidos o Relator e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PÀ %QumPa- . BrasIlla, Si laia SOVOU Moura 00O2/CO5 • Metr. 4295 Fls. 699 b-r4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35434.001168/2003-78 Recurso n° 143.567 Voluntário Matéria Aferição Indireta -Parte Empresa Parte Empregado Acórdão n° 205-00.499 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente VIAÇÃO SAFIRA LTDA Recorrida DRP- SÃO CAETANO DO SUL /SP Assunto:Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998. Ementa:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Caberá o lançamento por arbitramento somente nos casos de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa ou ao segundo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado 4. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 1/) _ 2° CCalliP - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Braslha Oi 0'4 Processo ni.• 35434.001168/2003-78 leis Sousa Moura If CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.499 Matr. 4295 Fls. 700 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, por maioria negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco André • ios Vieira. Vencidos o Relator e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 114 JULIO G ai .4 )5 le • il.' GOMES President 1RCELO OLIVEIRA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho An-ida Junior,Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • ccasAF - Quinta CamaraCONFERE COM .Processo 35434.001168/2003-78 CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-00.499 Brasília, 0.1 OORIGINAL 'DL 08 Fls. 701 Isla Sousa Mour—a--7 Mate-. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em São Bernardo do Campo/SP, Decisão- Notificação (DN) 21.432/0675/2003, fis. 0548 a 0556, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fi. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 049 a e 053, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições incidentes sobre "horas extras" pagas e não lançadas em folha de pagamento pela empresa, com conseqüente redução da contribuição social arrecadada ao INSS. O lançamento foi efetuado por Arbitramento, devido à fiscalização ter solicitado "recibos de pagamentos de horas-extras" e a recorrente não ter disponibilizado. Assim, a partir de decisões da Justiça do Trabalho, em que havia horas extras solicitadas por ex-segurados a serviço da empresa, foram elaborados critérios para aferição de horas extras para os segurados que atuam na área fim da empresa: motoristas; cobradores; fiscais de ponto; auxiliares de fiscal de ponto e motoristas de micro-ônibus. Os documentos examinados foram: a) Recibos de pagamento por fora, constantes dos processos trabalhistas 1804/99 e 1724/99, dos quais consta a decisão da justiça trabalhista em fls. 132 a 142 e 169 a 180, respectivamente; b) Processos trabalhistas número: 2387/99, 2159/99, 471/00, 679/00, 1001/97, 1117/97, 2201/98, 593/00, 2260/00, 1805/99, 1726/99, 1897/99, dos quais conta, em sua petição inicial, o pedido de pagamento de "horas extras pagas por fora"; c) Demonstrativo de pagamento de horas extras no holerite e por fora, constante nos processos trabalhistas mencionados; d) Ficha de registro de empregados; e e) Folhas de pagamento. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0183 a 0196, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, solicitando esclarecimentos à fiscalização notificante, fis. 0545. A fiscalização emitiu informação, opinando pela ratificação do valor lançado, fls. 0546 e 0547. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fis. 0548 a 0556. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso volun o, fls. 0567 e 0574, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 3,) CCM - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / Processo n.° 35434.001168/2003-78 Isis Sousa Moura- Acórdão n.° 205-00.499 Matr. 4295 Fls. 702 1. Há, no lançamento, uma falsa presunção de que todos os empregados da recorrente prestam horas extras na mesma proporção de dois reclamantes de ação transcorrida na Justiça do Trabalho, e que este fato ocorrera de 01/1994 a 12/1998; 2. Diante desse fato, a recorrente argüiu a preliminar de nulidade, declarada improcedente pela autoridade julgadora; 3. Data vênia, a argüição é de total procedência, razão pela qual insiste para que seja novamente examinada; 4. A recorrente anexou vários documentos, com folhas de pagamento, que não foram analisados pelo julgador; 5. A fiscalização utilizou, também, horas extras pretendidas e solicitadas em petições iniciais, em que as empresas processadas não são a recorrente; 6. É irracional presumir que em um universo de centenas de empregados, tendo a recorrente pago horas extras a dois deles, tenham todos os outros sido submetidos ao mesmo tratamento; 7. Esclarece que não é verdade o que está consignado no item 18 da decisão recorrida, de que somente os resumos de pagamento foram anexados; 8. A recorrente juntou as folhas de pagamento de todo o período; 9. Assim, requer: a) que o recurso seja reconhecido e provido; b) a decretação da nulidade da NFLD ou sua desconstituição. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0597 a 0600, mantendo, em síntese, a decisão proferida e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Segunda Câmara de Julgamento, do CRPS, emitiu decisório, 000177, em 25/05/2006, em que solicitava diligência para que fossem trazidos aos autos elementos que esclareçam quais os pedidos e quais os pólos passivos das demandas trabalhistas utilizadas como base para a aferição indireta constante na presente NFLD. Em resposta, a fiscalização emitiu parecer onde afirma que nas petições iniciais há o pedido de pagamento de horas extras feitos "por fora". Ressalta, ainda, que o Ministério Público Federal (//v1PF) tem acompanhado o desenrolar do presente processo. É o Relatório. • • (411 - C 020AteFeEiRivi:a 0%1 Otaarai Ginsassirtta Processo n.°35434.001168/2003-78 0:02/05 Acórdão n.° 205-00.499 Brasília 01 211 og Fls. 703 lsis Sousa Mo Matr..4295urr---, Voto Vencido Conselheiro,MARCELO OLIVEIRA Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Nas preliminares, a recorrente alega há, no lançamento, uma falsa presunção de que todos os empregados da recorrente prestam horas extras na mesma proporção de dois reclamantes de ação transcorrida na Justiça do Trabalho, e que este fato ocorrera de 01/1994 a 12/1998. Diante desse fato, a recorrente argúi a preliminar de nulidade. Analisando o RF e os demais documentos constantes do processo, verificamos que a fiscalização tomou por base, como indícios, para aferir horas extras pagas a todos segurados que atuam na área fim da empresa, duas reclamatórias trabalhistas transitadas em julgado e alegações constantes em petições, que ainda iriam passar pela análise do Poder Judiciário. Primeiramente, cabe analisar quando a fiscalização pode utilizar o mecanismo da aferição. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. ,f 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Portanto, fica claro que a fiscalização, que tem a sua atuação to te vinculada à Legislação, só pode utilizar da aferição em três situações: t . _ 2° CCiME - Quinta Cama a CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. 35434.001168/2003-78 Brasília, 01 /221, o s CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.499 liais Sousa Moura Fls. 704 Matr. 4295 1 — Quando ocorrer recusa na apresentação de qualquer documento ou informação; 2 — Quando ocorrer sonegação de qualquer documento ou informação; e 3 — Quando documentos ou informações forem apresentados de forma deficiente. No presente caso, segundo o RF, pela não apresentação de recibos de pagamentos de horas extras, foi efetivada a aferição. Primeiro, esclarecemos que esse documento solicitado não é de elaboração obrigatória. De elaboração legal obrigatória, na época, para a fiscalização previdenciária, entre outros, são as folhas de pagamentos, os recibos que a embasam e a escrituração contábil. Cabe a fiscalização analisar esses documentos, as contas de despesas e receitas da escrituração contábil e confrontá-los, assim como confrontar com outros documentos que, mesmo não sendo de elaboração obrigatória, a fiscalização deveria solicitar, caso tivesse prova de que existissem, e confrontar, como: os relatórios dos fiscais de ponto; os relatórios de saída e chegada dos veículos; etc. É um trabalho complexo, mas correto, em que a fiscalização traria aos autos provas de que ocorreu o pagamento de horas extras. Não há, pelos documentos presentes no processo, como afirmar ser possível que todos os segurados que atuam na área fim da empresa receberam horas extras, em que incidiriam contribuições sociais previdenciárias. Também não há como a recorrente refutar as alegações da fiscalização, devido o lançamento não ter se originado por falhas ou recusa de documentos da recorrente, causando a preterição de seu direito de defesa. Assim, devido à preterição de direito de defesa, configura-se a nulidade do 1 lançamento. Quanto à exigência de contribuições previdenciárias em processos trabalhistas, esclarecemos que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, da Constituição Federal, conciliar e julgar os dissidios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta • e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Essa competência é instrumentalizada através do processo trabalhista. Cabe relembrar que a fiscalização, antes de 116/12/1998, data da trada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998, procederá à análise dos elementos info ados pelas Varas do Trabalho e convocará o contribuinte por intermédio de correspon ência, pai _ 2° CC/MF - Quinta Cãmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n. • 35434.001168/2003-78 BraSilia, ccovcos Acórdão n.° 205-00.499 Fls. 705 ;sia Sousa Moura la Matr. 4295 apresentar os comprovantes de reco himento, berâ como outros elementos que julgar necessário, fixando-lhe prazo para tanto Quando o contribuinte não atender essa convocação ou, atendendo-a, negar-se a recolher as contribuições devidas, caberá somente o lançamento do débito. Já nas sentenças e acordos homologados após 15/12/98, a CF/88 mudou a sistemática de exigência. CF/88: § 3° Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir." — Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;" Assim, a partir de 16 de dezembro de 1998, data do início da vigência da Emenda Constitucional n° 20, é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho promover a execução das contribuições previdenciárias destinadas à previdência social e às entidades e fundos, conforme estabelece a Lei n° 10.035, de 25 de outubro de 2.000, devendo a fiscalização abster-se de lançar qualquer débito que porventura verificar em ação fiscal. Pelo que se demonstra no RF, os dois processos trabalhistas anexados, 1804/99, fl. 0132, e 1724/99, fl. 0169, foram decididos em 11/1999, data em que somente a Justiça do Trabalho tinha competência para executar as contribuições sociais previdenciárias. Assim, se há no processo a exigência dessas contribuições, as mesmas devem ser excluídas, devido a falta de competência legal para essa exigência, motivo de nova nulidade. Para a validação de um lançamento há a necessidade de constatação, com indícios e provas, do atraso no recolhimento de contribuições, com clareza na descrição do fat gerador, fato que não ocorreu, pelos motivos já expostos. Lei 8.212/1991: 20 CCJMF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0.1 ,S 02 Processo n.• 35434.001168/2003-78 CCO2/CO5• leis Sousa Moura 1,11 Acórdão n.° 205-00.499 Mate. 4295 Fls. 706 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Decreto 70.235/1972: An. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; LI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2"Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como demonstrado na Legislação acima, a autoridade julgadora deve decretar a nulidade do ato, quando o mesmo é lavrado por pessoas incompetente ou quando ocorre com preterição do direito de defesa. Por respeito ao disposto no § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressaltamos que ocorreram os vícios citados e que a fiscalização deve buscar verificar se está, ou não, de forma correta, ocorrendo desobediência legal ao pagamento da obrigação tributária principal, a fim de tomar as devidas providências legais. Ressaltamos que o acompanhamento do Ministério Público Federal é salutar, pois, assim como nós, esse nobre órgão pauta-se pela busca da Verdade, da Justiça e da Legalidade na realização dos atos administrativos, especialmente quando totalmente vinculados à Lei. Por fim, analisando o processo, verificamos que a descrição dos fatos não possibilita a compreensão do lançamento e da decisão. / — _ CCOV.P - OuInta C‘Ima a• CONFERE COM 0 ORIGINAL BrasiIia, oi , O/ / V g. Processo n.° 35434.001168/2003-78 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.499 laia Sousa Mour—a---, Fls. 707Metr. 4295 — Assim, o presente processo ao se encontra revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e, como conseqüência, voto por CONHECER o recurso e pela ANULAÇÃO do processo. Sala das Se coes, , 09 de abril de 2008 •CELO OLIVEIRO Relator , Processo n.• 35434.001168/2003-78 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.499 ccímF - Quinta Câmara CONFERE COIVI O ORIGINAL Fls. 708 Brasília 01 v 1, o8 1919 Sousa Moura Metr. 4295 Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Relator Designado Entendo que não há dúvidas que a recorrente adotava como rotina o pagamento de horas extras sem que tais verbas transitassem em folha de pagamento, conforme provas colacionadas nas reclamatórias trabalhistas arroladas à fl. 51 do relatório fiscal; fato inclusive reconhecido por meio de decisão judicial. A elaboração de recibos não é obrigatória na hipótese de não ter havido pagamento, agora se houve pagamento a empresa tem que ter a prova do pagamento realizado ao empregado, tal prova pode ser a folha de pagamento, ou recibo, ou comprovante de depósito em conta do funcionário. Como restou comprovado o pagamento de horas extras, há que ser apresentada à fiscalização a prova de tal pagamento. Pelo menos dos funcionários envolvidos na reclamatória trabalhista a recorrente deveria demonstrar como foi realizado o pagamento, provando que somente aqueles empregados receberam valores sem transitar em folha de pagamento. Desse modo, ao efetuar o pagamento de verbas sujeita à incidência de contribuições previdenciárias a empresa deveria elaborar recibos de pagamento, folhas de pagamento e registrar na contabilidade. Contudo, a empresa não cumpriu suas obrigações acessórias, as horas extras foram pagas "por fora" sem que a empresa elaborasse tais registros, o que, não há dúvida, configura a sonegação. Conforme previsto no art. 71 da Lei n ° 4.502, sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Ao contrário do que afirma o Conselheiro Relator, entendo plenamente cabível o procedimento adotado pela fiscalização para realizar a aferição. Restou caracterizada a sonegação, além da apresentação deficiente de documentos, pois uma vez que houve pagamento de horas extras, como restou comprovado, a empresa teria que apresentar os comprovantes à fiscalização. Assim sendo, houve subsunção do ocorrido à previsão contida no art. 33, § 3° da Lei n ° 8.212. Nas relações entre Fisco e contribuinte há que se preservar a boa-fé e os deveres instrumentais, a recorrente assumiu um risco ao não cumprir com as obrigações legais, e no caso de sonegação, há o risco de ocorrer o lançamento por arbitramento, na forma do art. 148 do CTN, e no art. 33, § 3° da Lei n ° 8.212. Como é cediço, no caso do lançamento por arbitramento há a inversão do ônus probatório, devendo a empresa demonstrar que o lançamento não condiz com a realidade dos fatos. O contribuinte tem que ser responsabilizado pelos seus atos. Com a inversão do ânus probatório, ao contrário do afirmado pelo Conselheiro Relator, não caberia à fiscalização analisar documentos, contas de despesas e receitas pja escrituração contábil e confrontá-los, bem como os relatórios dos fiscais de ponto; os relató _ 20 CCalflr - QuintaCama CONFE ORE COM O RIGINe.raL ia, 1 Processo o.'35434.001168/2003-78 Brasíl 121_4_21 ,t2 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.499 Isis Sousa Moura Fls. 709 Matr. 4295 de saída e chegada dos veículos, entre outros. A quem caberia colacionar tais provas aos autos seria a notificada. Uma vez que a empresa adotou como prática o pagamento de verbas por fora dos registros documentais, é razoável a conclusão da fiscalização que o pagamento foi feito aos seus empregados da área fim dessa maneira. O cálculo realizado pela fiscalização foi de maneira individualizada, considerando a atividade e a remuneração auferida pelo trabalhador. Pelo exposto caberia à recorrente provar quanto efetivamente pagou de horas extras, quais títulos contábeis foram usados para esses pagamentos, e os registros de tais pagamentos. Como nada disso foi demonstrado ao longo do processo administrativo, merece prosperar o lançamento nos termos em que foi realizado. Ao contrário do que afirma o Conselheiro Relator não estão sendo cobradas verbas objeto de reclarnatórias trabalhistas. As reclamatórias foram usadas como meio de aferir os valores devidos pela recorrente em relação às horas extras dos empregados utilizados na área fim Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. /Ari 410 - zar •"11 0/1 I S VIEIRA Relator - • _

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Numero do processo: 13804.722729/2018-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-21T20:15:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-21T20:15:06Z; Last-Modified: 2023-07-21T20:15:06Z; dcterms:modified: 2023-07-21T20:15:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-21T20:15:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-21T20:15:06Z; meta:save-date: 2023-07-21T20:15:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-21T20:15:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-21T20:15:06Z; created: 2023-07-21T20:15:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-21T20:15:06Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-21T20:15:06Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13804.722729/2018-64 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-003.004 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee J M MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-66.894, da 6ª Turma da DRJ/POA, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DERAT/SPO, nº 3743826, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, emitido face à existência de débito sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente afirma que, em 11/11/2018, retransmitiu a GFIP, sanando a pendência relativa à competência 04/2015, no valor de R$ 282,13. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 27 29 /2 01 8- 64 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.004 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722729/2018-64 No que diz respeito ao débito inscrito na PGFN, efetuou o seu parcelamento, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. A DRJ assim decidiu: Observa-se que, no ADE, haviam sido apontadas duas pendências correspondentes à divergência GFIP x GPS: uma na competência 04/2015, no valor original de R$ 90,13, e outra na competência 07/2016, no valor original de R$ 282,12. No entanto, conforme consta da "Consulta débitos após prazo para regularização" (fl. 43), ao final do prazo legal ainda permanecia sem regularização apenas o débito previdenciário (divergência GFIP x GPS) da competência 04/2015, no valor de R$ 1.008,69. Consultas aos sistemas de arrecadação e GFIPWeb da RFB, juntadas às fls. 48 a 50 dos autos, demonstram que o contribuinte havia enviado a GFIP da competência 04/2015 em 21/09/2015, com a informação de que o valor devido à Previdência era de R$ 90,13. Posteriormente, em 11/11/2018, enviou nova GFIP da competência 04/2015, quando declarou o total a recolher de R$ 1.008,69. Não houve qualquer recolhimento nesta competência. Assim, diante da inexistência de regularização da divergência apontada na competência 04/2015, o ADE DERAT/SPO nº 3743826, que foi emitido em obediência às disposições da legislação que rege a matéria, deve ser mantido. Cientificada em 10/09/2021 – sexta-feira (fl.56), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 11/10/2021 (fl.58). Em seu RV, a recorrente alega que 1. Em 14 de outubro de 2018, o Requerente foi notificado de decisão constante do Ato Declaratório DERAT/SPO N2 3743826 DE 31 de agosto de 2018, determinando a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional por alegadas divergências entre GFIP e GPS referente à competência 04/2015e Débitos Inscritos em Dívida Ativa, em valor histórico de R$ 22.312,29 2. Em face de tal referente decisão, foi interposta tempestiva Impugnação, através da qual demonstrou-se terem sido sanadas a tempo as pendências apontadas. 3. No entanto, em que pese a clara demonstração da improcedência da exclusão constante do ADE DERAT/SPO N2 3743826/18, em 13 de setembro de 2021, a JM foi notifica de decisão do Acórdão 10-66.894 que se posicionou pelo indeferimento, fazendo referência a "consultas aos sistemas de arrecadação e GFIPWeb da RF13, juntadas às fls. 48 a 50 dos autos, demonstram que o contribuinte havia enviado a GFIP da competência 04/2015 em 21/09/2015, com a informação de que o valor devido à Previdência era de R$ 90,13. Posteriormente, em 11/11/2018, enviou nova GFIP da competência 04/2015, quando declarou o total a recolher de R$ 1.008,69." Neste sentido, alega a decisão que "não houve qualquer recolhimento nesta competência". 4. No entanto, tal inconsistência jamais foi notificada ao contribuinte, não havendo qualquer referência a ela no ADE DERAT/SPO N2 3743826/18, consubstanciando a surpreendente alusão a ele claro cerceamento de defesa, em especial ao se constatar que tais alegados débitos sequer impactaram a situação fiscal da Recorrente ou mesmo a emissão de certidões de regularidade, como se depreende: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.004 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722729/2018-64 Apresenta uma Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa onde consta a existência de débitos com a exigibilidade suspensa. Cita decisões deste CARF no sentido de tratar essa situação como cerceamento do direito de defesa e conclui: 6. Assim, é de concluir que decisão trazida pelo Acórdão ora em comento não pode prosperar uma vez que extrapolou suas atribuições ao ter como lastro elementos não veiculados ou especificados no ADE DERAT/SPO nº 3743826/18, o que não é admissível em grau de recursos. Em outras palavras, o Acórdão, ao invés de repelir a razões constante da Impugnação interposta pela Recorrente, logrou apontar "nova" alegada inconsistência a atingira situação fiscal da peticionária, sendo que o prazo para sua regularização teria há muito se exaurido, o que reforça a constatação de estamos diante de caso de flagrante cerceamento de defesa a autorizar a nulidade da decisão de exclusão do Simples ora combatida. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, ressalto que a exclusão do regime do Simples se dá consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifei) Já o parágrafo 2º, ao artigo 31, admite a permanência contribuinte, no regime, no caso que excepciona, como segue: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: §2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. A nulidade, a que se refere a recorrente, é a tratada na Súmula CARF 22: Súmula 22 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Embora a referida súmula trate do Simples Federal e não do Simples Nacional, entendo que a natureza é a mesma, ou seja, propiciar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, consoante o Art. 5º, LV da Constituição Federal (CF), cujo texto legal prevê que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.004 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722729/2018-64 Verifica-se que não foi o caso do ADE, aqui em discussão. Nele foram indicados claramente as competências e os correspondentes valores pendentes de recolhimento. Um dos débitos, tratados no ADE, no caso, trata da competência 04/2015, valor não recolhido de R$90,13, para o qual a recorrente apenas apresentou uma GFIP retificadora, no valor devido de R$1.008,69, sem ter efetuado o seu recolhimento, consoante consta no extrato anexado à fl. 50. Assim, vê-se que a recorrente, de fato, não envidou os devidos esforços para resolver a pendência, nos termos do parágrafo 2º, ao artigo 31, da LC 123/2006. Consequentemente, mantenho a decisão de piso e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000969/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 2/23. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente, nos termos da Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 3201-010.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, em conformidade com da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 2/23. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente, nos termos da Súmula Carf nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, em conformidade com da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 69 /2 00 9- 07 Fl. 43838DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000969/2009-07 Relatório Cuida o presente processo de auto de infração (fls.2; 107 a 332), protocolado em 13/03/2009, notificado pessoalmente ao contribuinte em 22/04/2010 (fls. 189; 264; 298; 331/332) e ao responsável solidário, pela via postal, em 27/04/2010 (fls.2.071), para constituição dos tributos e demais acréscimos, relativos ao descumprimento do Regime de Drawback, modalidade “suspensão”, submodalidade “intermediário”, no valor total de R$ 6.265.440,32, com fundamento básico nos arts.383 a 392 e 400 a 403, do Decreto nº 6.759/2009, assim constituído: a) Imposto de Importação e acréscimos = R$ 2.770.541,44; b) IPI – vinculado e acréscimos = R$ 2.161.725,52; c) PIS/PASEP Importação e acréscimos = R$ 237.842,17; d) COFINS Importação e acréscimos = R$ 1.095.331,19. A sociedade INTERCONTINENTAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS figurou como , industrial exportadora, encarregada da fabricação do produto final a ser exportado, contendo o produto intermediário fabricado pela SUMMIT. Da análise dos documentos apresentados em resposta às intimações, a fiscalização concluiu que a Contribuinte não cumpriu o compromisso na concessão dos atos concessórios e lavrou Auto de Infração. Constatou em apertada síntese: (I) – Produtos intermediários que foram fabricados com consumo integral ou parcial das mercadorias importadas e amparadas pelo Regime de Drawback, sendo posteriormente expedidas para o Industrial Exportador, para fabricação do produto final, mas este não foi objeto de exportação em sua totalidade (fls.18 a 56). (II) - Insumo importado que, segundo laudo técnico expedido pela fabricante intermediária (titular do AC), não seria utilizado em qualquer produto por ela fabricado (fls.56 a 58). Nesse caso, não houve qualquer comprovação de que tais insumos tenham sido objeto de quaisquer das modalidades de extinção do Regime de Drawback. (III) - Decorrentes de inconsistências entre as informações prestadas pela fabricante intermediária e as do produtor final (fls.58 a 64). Confrontaram-se os dados apresentados pela titular dos AC, relativamente ao (teórico) atendimento das condições de fruição do Regime de Drawback (Lista de insumos importados utilizados nos produtos finais exportados à fls.1.519 a 1.531) (Vínculos entre AC, NF e RE à fls.1.532 a 1.979), quanto às (supostas) exportações feitas pela industrial exportadora, com os dados apresentados pela própria fabricante do produto final que deveria ser levado ao exterior (a industrial exportadora) (Lista AC e produto final à fls.1.995 a 2.018), e com os dados inseridos nos Registros de Exportação (telas dos RE não foram inseridas). Na busca de esclarecer as substanciais divergências, a Fiscalização reintimou a industrial exportadora que limitou-se a responder: "Comunicamos que todas as informações prestadas relativas aos produtos utilizados da empresa fornecedora SUMMIT PAINTS DO BRASIL enviadas em arquivo magnético foram retiradas de nosso sistema, as quais foram informadas Fl. 43839DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000969/2009-07 na época pelas pessoas responsáveis pelo setor de exportação e que além destas informações não temos mais nenhum dado a ser complementado, bem como não temos mais material da época para confrontar outras informações." A partir do cruzamento das informações disponíveis, chegou-se à conclusão de que não foi comprovada a utilização das mercadorias importadas (pela fabricante intermediária), caracterizando o inadimplemento total das condições do Regime de Drawback, lançadas nos correspondentes AC. Em 24/05/2010, o sujeito passivo apontado como contribuinte apresentou sua impugnação (fls.2.075 a 2.084), por meio de seu procurador, tendo alegado, em síntese: a) que as condições do AC foram adimplidas, com exportação do produto final, contendo o produto intermediário por ela fabricado, no qual foi utilizada a mercadoria importada ao amparo do Regime de Drawback, conforme documentação anexada; b) que os Laudos que seriam apresentados comprovariam a utilização integral dos bens importados no produto final exportado, com observância do princípio da vinculação física, contrapondo a contradição entre os Anexos 1 e 2, do auto de infração; c) que, em face do princípio da verdade material, o auto de infração deveria ser revisado de ofício, antes da remessa para julgamento administrativo, sendo que a industrial exportadora deveria explicar os motivos das inconsistências entre seus próprios dados e aqueles extraídos a partir das remessas feitas pela fabricante do produto intermediário. Afirmou, ainda, que as informações do Anexo 1 são insubsistentes, enquanto que as do Anexo 2 correspondem à "verdade material"; d) que a importadora não teve oportunidade ao contraditório, em face das informações equivocadas da industrial exportadora; e) que teria ocorrido "erro de forma", na elaboração do Anexo 4, por informações equivocadas da industrial exportadora (referido anexo 4 relaciona: o número do ato concessório; o produto intermediário, segundo informações da importadora; o produto intermediário, segundo informações da industrial exportadora); f) que as informações constantes dos Anexos 1, 2 e 3, também são resultantes de "erro de forma", situação que seria sanada por meio dos Laudos Técnicos que apresentava juntamente com a impugnação; Nos pedidos formulados, demandou pela (fls.2.084): 1) - "Revisão de ofício pela autoridade administrativa para sanar os erros de forma, tendo em vista necessidade de contraditório entre a Reclamante (industrial importadora) e a industrial exportadora referente a folha 2.018, bem como, rever o auto de infração, a fim de que, se ainda restarem, sigam para a DRFJ somente no que a Revisão não alcançar." 2) - "Concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a Reclamante apresentar Laudo Técnico, tendo em vista o princípio da equidade, sendo que o Fisco teve um ano para levantamento e confronto das informações, enquanto que a Reclamante teve apenas 30 dias e ainda conta com a necessidade de levantar informações junto a industrial exportadora para concluir o Laudo Técnico. Tal pedido justifica-se devido a Reclamante estar com as atividades Fl. 43840DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000969/2009-07 industriais e comerciais suspensas desde o exercício de 2006 e a Intercontinental ter sofrido diversas mudanças no quadro de pessoal e principalmente em sua Direção. Todos esses fatos tornam o levantamento mais complexo e difícil com a necessidade de busca em documentos fiscais." A impugnante - sujeito passivo contribuinte, no p.p. - somente anexou procuração (fls.2.086 a 2.088) e identidade do procurador (fls.2.085). Nenhum "laudo técnico", como afirmou repetidas vezes na sua peça contestatória. Em 26/05/2010, o sujeito passivo apontado como responsável solidário apresentou sua impugnação (fls.2.098 a 2.114), por meio de seu advogado, tendo alegado, em síntese: a) que teria ocorrido decadência parcial dos créditos lançados, já que, no seu entendimento, a regra aplicável seria aquela constante do art.150 - §4º, do CTN. Assim, o termo inicial do prazo decadencial seria contado a partir das importações realizadas pelo contribuinte – titular dos Atos Concessórios. Dessa maneira, estariam caducos todos os créditos cujas importações ocorreram antes de 26/04/2005. Todavia, esse relator notou que nem mesmo houve apresentação da lista de DIs que teriam sido alcançadas pela decadência; b) que teria havido violação ao art.142, do CTN, e ao art.10, do Decreto nº 70.235/72, tornando o lançamento nulo, em razão da inexistência da correta identificação, no auto de infração, do sujeito passivo (responsável solidário, no caso); c) que a fiscalização não teria produzido provas suficientes de que os produtos finais não teriam sido exportados e, por consequência, haveria inadimplência do Regime. No caso, segundo entendimento do impugnante, o lançamento foi feito somente com base em Laudos e Notas Fiscais expedidas entre a titular do Ato Concessório e a Industrial Exportadora, sendo que o art.136, da Portaria Secex nº 14/2004, arrolaria quatro meios de prova: DI; RE averbado; RE simplificado averbado; NF de venda no mercado interno (fls.2.103/2.104) d) que não foi provado o “interesse comum” a ponto de materializar a responsabilidade solidária, conforme consta do art.124 – I, do CTN; e) que os Atos Concessórios estavam adimplidos, sendo que seriam “comprovados em momento oportuno”, já que haveria uma quantidade muito volumosa de documentos, afirmando que seria “impossível à impugnante levantar e produzir todas as provas que comprovam a efetiva ocorrência das exportações”. A titulo de amostragem, colacionou documentos relativos ao produto “S/AY – 33302”, onde foram utilizados os produtos intermediários enviados pela titular dos Atos Concessórios, com utilização das mercadorias importadas “873050 e 873070”. Nesse contexto, a impugnante ainda afirmou (fls.2.110): “Portanto, para que haja a devida produção de prova, mediante juntada de todos os documentos que comprovam as efetivas exportações, impõese a concessão de prazo, ao final requerida.” f) que seria insubsistente a multa com alíquota de 75%, uma vez que o Relatório Fiscal havia afirmado que teria sido lançada a multa prevista no art.61, da Lei nº 9.430/96, e art.661, do Decreto nº 4.543/2002. Assim, o relatório sinalizou que seria aplicada a multa de mora, que entende ser a correta. g) que seria necessária perícia para “análise quanto às quantidades de insumos importados, utilizados na produção, perdidos na produção, vendidos para a exportadora, utilizados pela exportadora em sua produção, e, finalmente, exportados” (fls.2.111). Isso, Fl. 43841DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000969/2009-07 segundo entendia, seria tomado com base nos documentos que acostava aos autos no momento da impugnação, bem como a partir daqueles que viria a juntar oportunamente. Indicou assistente técnico e formulou 9 (nove) quesitos (fls.2.112). Nos pedidos formulados, demandou pela juntada, em 15 dias, da procuração original; pela dilação, por 180 dias, para juntada de provas, em face do grande volume; pela realização de perícia sobre os documentos, a fim de se saber se houve adimplemento dos Atos Concessórios; pela diligência perante a Secex e a Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina para obtenção de informações sobre as exportações; pela diligência para “toda e qualquer requisição necessária relacionada às exportações realizadas”; pela diligência em seu próprio estabelecimento para “detalhada auditoria em seus documentos fiscais”; pela declaração de improcedência do lançamento. A decisão recorrida julgou procedente a impugnação, exonerando a totalidade do crédito tributário, Acórdão 07-40.813 - 1ª Turma da DRJ/FNS, de 11 de outubro de 2017, restando assim ementado: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Somente a partir da impugnação do sujeito passivo autuado é que se instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art.14, do Decreto nº 70.235/72. A exigência formulada pela fiscalização e devidamente notificada ao interessado é que lhe oportuniza o exercício do contraditório e da ampla defesa. REVISÃO DE OFÍCIO E IMPUGNAÇÃO. Uma vez apresentada impugnação ao lançamento, este não mais se sujeita à revisão de ofício pela autoridade local. PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. FORÇA MAIOR. Ressalvados os estreitos limites das alíneas do §4º, do art.16, do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve, necessariamente, ser apresentada com a impugnação, não sendo possível a produção posterior de provas admitidas em Direito. A alegação de impossibilidade de apresentação de provas por motivo de força maior não se adéqua à quantidade de documentos que o impugnante pretende juntar, pois a escolha de tal ou qual documento que fundamenta os argumentos da defesa está a cargo tão somente do próprio impugnante. Se este entende que um determinado conjunto de documentos é suficiente como prova, deve apresentá-lo no mesmo momento de sua impugnação. DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial somente surge com o primeiro dia do exercício seguinte ao término do prazo de validade do Ato Concessório, acrescido de 30 dias, se a exportação estiver dentro de uma das condições de fruição do Regime. PROVAS. REFERÊNCIA ESPECÍFICA NA IMPUGNAÇÃO. Em decorrência do disposto nos arts.15 e 16 - III, do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve estar, não somente, acompanhada das provas produzidas pelo sujeito passivo interessado, mas também carrear adequada referência entre cada argumento expendido com a prova que especificamente fundamente suas razões. DRAWBACK SUSPENSÃO. SECEX. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. O titular de Ato Concessório de Drawback, modalidade “suspensão”, deve apresentar à Secex os documentos necessários para atestar o eventual adimplemento das condições do Regime, não podendo ultrapassar essa formalidade, visando comprovar o atendimento dos termos do Ato Concessório tão somente perante a RFB. Fl. 43842DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000969/2009-07 FALTA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. A eventual omissão na identificação do responsável solidário no auto de infração não é suficiente, por si só, para prejudicar seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Tendo havido menção no Relatório Fiscal ou em Termo de Sujeição Passiva Solidária ou em outro documento que tenha o propósito de cientificar o interessado da condição de responsável solidário, acompanhado das razões dessa imputação e das provas carreadas, garante-se a plena ciência da acusação fiscal e abre-se oportunidade para que se exerça o contraditório e a ampla defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O “interesse comum”, constante do art.124 - I, do CTN, não está dissociado do interesse econômico, razão pela qual se restar configurada a convergência de interesses econômicos na operação, pressupõe-se a existência do “interesse comum” e, consequentemente, a responsabilidade solidária. EQUÍVOCO REDACIONAL. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. Na hipótese de equívoco redacional no relatório fiscal, por ter mencionado que seria lançada a multa de mora, mas no auto de infração foi lançada - corretamente - a multa de ofício, tal equívoco não tem o condão de tornar insubsistente a multa efetivamente lançada. PERÍCIA SUPRIDORA DE ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INDEFERIMENTO. A impugnação deve ser escrita e apresentar os motivos em que se encontra fundamentada, tanto aqueles relativos ao direito aplicável, quanto aos fatos ocorridos, mencionando, ainda, sua contraposição à acusação fiscal, tudo lastreado com as devidas provas. É incabível a perícia demandada pelo sujeito passivo sobre questões e documentos que já constam dos autos, que não demandam qualquer conhecimento técnico específico e que foram, exatamente, o objeto da auditoria, que culminou com a lavratura de auto de infração. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. PRECLUSÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Se o impugnante pretende que diligências ou perícias sejam providenciadas, essa solicitação deve vir acompanhada dos motivos que as justifiquem, acompanhada dos quesitos relativos aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, a teor do art.16 - IV, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelos arts.36 e 57 - IV c/c §1º, do Decreto nº 7.574/2011. PROVAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. A lavratura de auto de infração deve estar acompanhada das provas dos ilícitos alegadamente ocorridos, consoante disposto no art.9º - caput, do Decreto nº 70.235/72, principalmente aqueles que podem ser obtidos diretamente nos bancos de dados da Administração Pública (art.37, da Lei nº 9.784/99). Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado” Vale pontuar que o Acórdão recorrido enfrentou a totalidade dos argumentos de defesa, afastando-os um a um. Contudo, conclui pela procedência da impugnação em decorrência da ausência de anexação aos autos, por parte da Fiscalização, dos correspondentes extratos de declaração de importação e telas de registro de exportação. O Recurso de Ofício foi interposto em observância ao art 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. É o relatório. Fl. 43843DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000969/2009-07 Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, Relator. Preliminar de Admissibilidade Em observância ao disposto no artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão prolatada através do Acórdão nº 12- 094.611, que declarou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: (i) na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e (ii) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A norma processual tem aplicação imediata. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis: Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. No presente, o montante de tributo e encargos de multa exonerados soma o valor total de R$ 4.462.713,68 (principal de R$2.550.122,10 e multa de R$1.912.591,58), portanto abaixo do limite de alçado, vigente na data do presente julgamento. - Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 43844DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000969/2009-07 Fl. 43845DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.725609/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2013 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL A aferição indireta da base de cálculo para as contribuições na execução de obra ou de serviços de construção civil será utilizada quando a empresa não possuir ou não apresentar escrituração contábil regular e ou, quando esta não registrar corretamente os fatos ou quando houver omissão de apresentar qualquer documento ou informação, ou forem apresentados de forma deficiente.
Numero da decisão: 2201-010.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 949/958, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de recolhimento das contribuições sociais previdenciárias relacionadas ao período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2013. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 56 09 /2 01 3- 83 Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725609/2013-83 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante os seguintes autos de infração: AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.049.827-2 e anexos de f. 05 e seguintes, através do qual se exige a contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados e para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, com acréscimos legais, assim discriminada: (...) AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.049.828-0 e anexos de f. 11 e seguintes, através do qual se exige a contribuição dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos) com acréscimos legais, assim discriminada: (...) AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.049.829-9 e anexos de f. 17 e seguintes, através do qual se exige a contribuição devida a terceiros - SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, com acréscimos legais, assim discriminada: (...) AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.049.860-4 e anexos de f. 23 e seguintes, através do qual se exige penalidade por deixar a empresa de apresentar documento ou livro relacionado às contribuições previdenciárias. Conforme relatório fiscal de f. 25 e seguintes, foi efetuada aferição indireta com base no Custo Unitário Básico da Construção Civil da obra com matrícula 31.780.03843/72, com endereço na quadra “D”, Loteamento Trade Center, Bairro João XXIII, Juazeiro- BA. Relatou a autoridade fiscal, que a aferição indireta foi realizada em razão de ausência de contabilidade – os livros-caixa apresentados não registram os fato relativos à obra – e irregularidade nos registros do trabalho sob a forma de mutirão. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A pessoa jurídica foi cientificada por aviso de recebimento postal em 04/09/2013, conforme consta da f. 438. A pessoa jurídica apresentou a impugnação, recepcionada em 03/10/2013, fl. 440, com a juntada de documentos comprobatórios e alegações, cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são: i) As contribuições previdenciárias da parte da obra realizada por empreiteiras foram recolhidas pela empresa TERRA NOVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e subseqüentemente pela empresa PAULO ROSÁRIO MACHADO; ii) No que diz respeito ao restante da obra, foi realizada por meio de mutirão, razão pela qual nenhuma contribuição é devida; iii) É organização religiosa que goza de imunidade e as supostas falhas contábeis são mera irregularidades que não descaracterizam essa condição; iv) Não foi paga remuneração aos colaboradores de mutirões, inexistindo fato gerador da contribuição social patronal; Por fim requer o cancelamento dos débitos fiscais, compensação dos recolhimentos efetuados pelas empreiteiras, realização de diligência para verificar recolhimentos e mutirões, e exclusão dos acréscimos incidentes sobre as contribuições. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725609/2013-83 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 949): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O julgamento, no processo administrativo fiscal, consiste na verificação da consentaneidade do lançamento à legislação em vigor. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL A base de cálculo para as contribuições na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente quando a empresa não possuir ou não apresentar escrituração contábil regular; quando esta não registrar corretamente os fatos ou quando houver omissão de apresentar qualquer documento ou informação, ou forem apresentados de forma deficiente. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma, por ser matéria reservada privativamente ao Poder Judiciário. DILIGÊNCIAS Deve ser indeferida diligência que se revele prescindível por versar sobre fatos passíveis de prova documental que deveria ser apresentada com a impugnação. JUROS SELIC E MULTA A incidência dos acréscimos legais previstos em lei vigente e válida deve ser mantida no julgamento administrativo de primeira instância. DEBCAD n° 51.049.827-2, 51.049.828-0, 51.049.829-9, 51.049.860-4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 966/970, alegando em síntese: a) não foram considerados os recolhimentos realizados na matrícula no CEI de n° 31.780.03843/72 pelas empresas TERRA NOVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e PAULO ROSÁRIO MACHADO, ocorrendo a bitributação quanto a parcela da obra realizada por elas; (b) que não foi considerado que a construção do templo religioso foi realizado por meio de mutirões, não sendo possível o lançamento de contribuições quanto a estes. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725609/2013-83 No caso em questão foi aplicada a aferição indireta, tendo em vista a dificuldade de se apurar com exatidão as contribuições previdenciárias devidas. Com relação à aferição indireta na construção civil, aplica-se o disposto no artigo 380 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009: Art. 380.A obra ou o serviço de construção civil, de responsabilidade de pessoa jurídica, deverá ser auditada com base na escrituração contábil, observado o disposto nos arts. 328 e 330, e na documentação relativa à obra ou ao serviço. § 1º Os livros Diário e Razão, com os lançamentos relativos à obra, serão exigidos pela fiscalização após 90 (noventa) dias contados da ocorrência dos fatos geradores. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo às obras edificadas na forma do art. 323. Art. 381.A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 5º do art. 47; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da RFB; V - quando os documentos ou informações de interesse da RFB forem apresentados de forma deficiente. § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336, 451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; III - por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II. § 2º Na contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada total ou parcial, até janeiro de 1999, aplicar-se-á, observado o disposto no inciso VIII do art. 152, a responsabilidade solidária, na forma da Seção III do Capítulo IX do Título II, em relação às contribuições incidentes sobre a base de cálculo apurada na forma deste artigo, deduzidas as contribuições já recolhidas, se existirem. § 3º Na contratação de empreitada total a partir de fevereiro de 1999, não tendo o contratante usado da faculdade da retenção prevista no art. 164, aplicar-se-á a responsabilidade solidária, observado o disposto no art. 157, em relação às contribuições incidentes sobre a base de cálculo apurada na forma deste artigo, deduzidas as contribuições já recolhidas, se existirem. § 4º As formas de aferição previstas nos incisos I a III do § 1º somente são aplicáveis às obras de construção civil (grifos acrescentados). Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725609/2013-83 Restou devidamente evidenciado que a Auditoria constatou que não existe contabilidade da obra, ainda que na forma simplificada de livro-Caixa, e que o livro-Caixa da entidade não registrou os fatos representados pelos documentos relativos à obra, que puderam ser apurados. Confira-se o relatório fiscal: 3.4.1 O contribuinte apresentou 16 notas ficais (de Nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16) de serviços prestados pela empresa Paulo do Rosário Machado (CNPJ 11.993.254/0001-74) que somam R$187.000,00. No entanto, não há registros destes pagamentos nos livros-caixa. 3.4.2 Foram apresentados também 12 recibos de pagamento à empresa Terra Nova Construções e serviços LTDA (CNPJ 04.077.318/0001-21) totalizando R$79.606,48, mas tais pagamentos não foram registrados em contabilidade. 3.4.3 A cláusula 2ª do contrato de execução de parte da obra firmado entre a Igreja e a empresa Terra Nova dispõe que “o material utilizado para a consecução das obras será adquirido pela CONTRATANTE e repassado à CONTRATADA mediante contra- recibo”. Os materiais relacionados são blocos, cimentos, ferros, madeiras, ferramentas, EPI’s, dentre outros. No entanto, nos livros-caixa não há registro de aquisição de materiais e equipamentos empregados na obra, configurando-se uma grave omissão. 3.4.4 A terminologia dos históricos dos lançamentos não representa a essência econômica da transação, de maneira que não é possível identificar que fatos foram registrados. Por exemplo, os históricos das saídas dos 6 primeiros dias de outubro de 2011, conforme Folha 19 do Livro Caixa nº001 de 2011, são os seguintes: “15 – Aliança S”, “49 – Nova Aliança S”, “55 – Alencar S”, “56 – Argemiro S”, “52 – Ant. Guilhermino S” e “59 – Itaberaba”. A omissão de informações nos Livros-Caixas, conforme descrito no item 3.5 acima, levou à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória descrita no item 2.4. Portanto, aplicável a aferição indireta. Por outro lado, não prosperam as alegações de que estaria havendo bitributação, uma vez que, conforme ressaltado na decisão recorrida, apesar de constar em algumas notas em nome da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, bem como recolhimentos e em alguns casos, a informação constante em GFIP, não foi feita no CEI específico da obra, de modo que não procede a alegação da recorrente. Com relação à alegação de que a obra teria sido realizada em mutirão, pedimos vênia para transcrever o trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Além disso, as informações relativas ao mutirão também apresentam-se incongruentes, conforme relatou a Auditoria: Além de ter que manter escrituração contábil regular formalizada, a entidade religiosa que executar obra por intermédio de trabalho voluntário não remunerado deve manter na obra durante a sua execução, arquivado à disposição da Receita Federal do Brasil, o seguinte documento (conforme art.463 da IN SRP nº 3/2005, vigente no início da obra, e art. 371 da IN RFB nº 971/2009): Relação de colaboradores, devendo dela constar o endereço e a matrícula CEI da obra, o nome, o número do RG, o número do CPF ou do NIT, o endereço residencial completo, a função e as condições de exercício nessa obra, de cada Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725609/2013-83 colaborador que tenha, voluntariamente e sem remuneração, nela prestado serviços. Intimada a entregar a relação de colaboradores, a entidade apresentou o “Livro de Registro de Trabalho Gratuito em Regime de Mutirão Nº 001”, no qual consta o endereço e a matrícula CEI da obra. No entanto, a relação não atende a todos os requisitos, havendo os seguintes problemas: Não consta o RG, CPF ou NIT das pessoas listadas; Na relação não constam todas as pessoas que teriam participado dos mutirões. Nesta relação de colaboradores constam apenas 38 pessoas, mas a igreja entregou outro livro, também intitulado “Livro de Registro de Trabalho Gratuito em Regime de Mutirão Nº 001”, que contém folhas de assinaturas referentes aos dias em que teriam ocorrido mutirões. Nestas folhas constam apenas os nomes, os números de cadastro, os horários de entrada e saída e as assinaturas dos colaboradores. Na folha do dia 26/10/2008, por exemplo, constam 64 assinaturas e ao lado dos nomes constam os números de cadastro ordenados numericamente, mas no cadastro só constam 38 pessoas. Ou seja, os números de cadastro foram preenchidos aleatoriamente, como se pode verificar ao comparar as folhas dos dias 26/10/2008 e 02/11/2008, por exemplo. No dia 26/10/2008 a pessoa de cadastro nº 39 seria José Aprício Vieira filho, já no dia 02/11/2008, a pessoa de cadastro nº 39 seria Anastácio Alves santos. Na relação de colaboradores, José Aprício está cadastrado como nº 21, já Anastácio não está cadastrado. Não consta o endereço de 2 pessoas cadastradas; Não consta a função de 1 pessoa cadastrada; Por esses motivos, cabível a aferição indireta, com a escolha do indicador feito pela Auditoria, conforme estipula o art. 335 da Instrução Normativa em epígrafe. REALIZAÇÃO DE OBRA EM MUTIRÃO Dispõe a Instrução Normativa RBF n° 971/2009 sobre a realização de obra em mutirão por entidade religiosa (no mesmo sentido dispunha a Instrução Normativa SRP n° 003/2005): Art. 370. Nenhuma contribuição social é devida em relação à obra de construção civil que atenda às seguintes condições: (...) IV - seja executada por entidade beneficente ou religiosa, destinada a uso próprio, realizada por intermédio de trabalho voluntário não remunerado, observado o disposto no art. 371; § 1º Verificado o descumprimento de qualquer das condições previstas nos incisos I a IV do caput, tornam-se exigíveis as contribuições relativas à remuneração da mão-de- obra empregada na obra, de acordo com os critérios estabelecidos neste Título, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. (...) Art. 371. A regularização de obra executada sem a utilização de mão-de-obra remunerada, na forma dos incisos II a IV do art. 370, deverá ser feita de acordo com a escrituração contábil formalizada. § 1º Para a regularização das obras de que trata o caput, o interessado deverá apresentar os documentos previstos nos incisos I, III, IV e V do caput e no § 2º do art. 383, e os documentos citados no § 2º deste artigo, conforme o caso. Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725609/2013-83 § 2º Para comprovar a não-ocorrência de fato gerador das contribuições sociais, o responsável deverá manter na obra durante a sua execução e, após o seu término, arquivados à disposição da RFB, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, os seguintes documentos: I - termo de adesão previsto na Lei nº 9.608, de 1998, relativo a cada colaborador que preste serviços sem remuneração, na obra executada na forma do inciso II do art. 370, devendo dele constar o endereço e a matrícula CEI da obra, o nome, o número do Registro Geral (RG), o número do CPF ou do NIT, o endereço residencial completo, a função e as condições de exercício nessa obra; II - relação de colaboradores, devendo dela constar o endereço e a matrícula CEI da obra, o nome, o número do RG, o número do CPF ou do NIT, o endereço residencial completo, a função e as condições de exercício nessa obra, de cada colaborador que tenha, voluntariamente e sem remuneração, nela prestado serviços, no caso de obra executada na forma dos incisos III a IV do art. 370. § 3º Constatada a utilização de mão-de-obra remunerada, serão devidas as contribuições sociais correspondentes à remuneração dessa mão-de-obra. (...) Art. 383.Compete ao responsável ou ao interessado pela regularização da obra na RFB, a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso: I - DISO, conforme modelo previsto no Anexo V, preenchida e assinada pelo responsável pela obra ou representante legal da empresa, em 2 (duas) vias, destinadas ao CAC ou à ARF e ao declarante; (...) VI - a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços em que conste o destaque da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor dos serviços, emitido por empreiteira ou subempreiteira que tiverem sido contratadas, com vinculação inequívoca à matrícula CEI da obra, e a GFIP relativa à matrícula CEI da obra; VII - a nota fiscal ou a fatura relativa aos serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, que, de forma inequívoca, esteja vinculada à matrícula CEI da obra e a GFIP do responsável pela obra referente à matrícula CEI da referida obra, na qual foi declarado o valor pago à cooperativa de trabalho, observado o disposto no inciso II do art. 356. (grifos acrescentados) No caso em comento, não há escrituração contábil formalizada relativa à obra, bem como há irregularidades nos registros relativos aos colaboradores, o que impõe a incidência a contribuição previdenciária nos moldes do lançamento efetuado. Quanto ao aproveitamento dos recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados pelas empresas que procederam à construção, verifico não haver essa possibilidade posto que não há vinculação entre as notas fiscais e recibos emitidas e a obra. Não há descrição do serviço que vincule inequivocamente a prestação à obra de construção civil, além de indicarem endereço diverso, da mesma foram que a relações de tomadores de serviços. Sendo assim, não prosperam as alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725609/2013-83 Fl. 981DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13370.721067/2020-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. Deve ser excluída de ofício da sistemática do Simples Nacional, a pessoa jurídica optante quando constatada a prática reiterada de infração do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sua constituição ocorrer por interpostas pessoas e não tenha escriturado livro-caixa ou não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês da ocorrência do fato impeditivo.
Numero da decisão: 1003-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. Deve ser excluída de ofício da sistemática do Simples Nacional, a pessoa jurídica optante quando constatada a prática reiterada de infração do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sua constituição ocorrer por interpostas pessoas e não tenha escriturado livro-caixa ou não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês da ocorrência do fato impeditivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Ato Declaratório Executivo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 37 0. 72 10 67 /2 02 0- 77 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Porto Alegre/RS nº 007 de 31.07.2020, com efeitos a partir de 01.04.2016, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 02-03: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com base no processo nº 13370.721.067/2020-77, a pessoa jurídica, a seguir identificada, em razão de: a) Em virtude de prática reiterada de infração à Lei Complementar nº 123/2006 conforme disposto no inciso V do artigo 29 da Lei Complementar no 123/2006; b) Sua constituição ocorrer por interpostas pessoas, inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006; c) Houver falta de escrituração do Livro-Caixa, inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Nome Empresarial: IRIA MARLENE LEUZE EPP CNPJ: 24.626.274/0001-59 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/04/2016 e compreendem o período de 01/04/2016 à 31/12/2019. Fica a empresa impedida de optar pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 10 (dez) anos, ou seja, até 31/12/2026, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 3º, a exclusão tornar-se-á definitiva. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/06 nº 106-012.371, de 22.04.2021, e-fls. 103-117: EXCLUSÃO Exclui-se do Simples Nacional a pessoa jurídica que incorrer em prática reiterada de infração à legislação de regência ou deixar de apresentar à Fiscalização seu Livro-Caixa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Recurso Voluntário Notificada em 17.12.2021, e-fl. 120, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.01.2022, e-fls. 123-131, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 Título II Necessidade de Remessa do Processo ao CARF I. Em que pese tenha havido desapensação deste processo, para o julgamento (em 28/04/2021) em relação ao processo 13370-720933/2020-11, faz-se necessária a remessa ao CARF para que o presente Recurso Voluntário seja devidamente apreciado pelo órgão competente. II. Explica-se: a origem do presente processo é o TDPF n. 1010100.2020.00075, no qual constam cobranças de Contribuições a Outras Entidades e Fundos, no valor de R$ 1.645.228,35, ou seja, muito acima dos 60 salários mínimos previstos no art. 3º, II da Portaria nº 340/2020. III. Há de se dizer, não se pode desvincular o valor cobrado no TDPF do presente processo; isso porque, enquanto optante do SIMPLES NACIONAL, a Recorrente não está sujeita à tais contribuições, conforme se depreende da redação do art. 13, Parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006: [...] IV. Assim, apenas e tão somente no caso - que se admite apenas pelo princípio da eventualidade – de ser efetivamente excluída do SIMPLES NACIONAL a Recorrente, é que serão devidos os montantes cobrados referentes a Contribuições a Outras Entidades e Fundos. V. Portanto, imperioso que o presente feito, com a devida vênia às Ilmas. Câmaras de Julgamento, seja remetido ao CARF, para apreciação e julgamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade. CAPÍTULO II Breve Relato dos Fatos VI. Cumpre esclarecer que a Contribuinte, ora Recorrente, é empresa cuja atividade empresária é a prestação de serviços de limpeza em prédios com fornecimento de material, serviços de portaria e zeladoria, serviços de guarda de rua e outros em estrita referência a esses. VII. Durante o ano-calendário de 2020, a Recorrente foi alvo de procedimento fiscal, via diligências e Termos de Intimação Fiscal, com posterior instauração de fiscalização, resultando no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 1010100.2020.00075, no qual foram apuradas supostas irregularidades e inadimplementos de obrigações previdenciárias referentes à Contribuição Previdenciária do Empregador e da Contribuição à outras Entidades e Fundos. VIII. Conforme esclarecem as pp. 696 a 709 do presente processo, tanto Recorrente quanto devedora Principal envidaram todos os esforços para esclarecer os questionamentos das autoridades fiscais, respondendo, com os máximos esforços possíveis durante a ocorrência de uma pandemia, a quatro Termos de Intimação Fiscal, enviando documentos e prestando informações. IX. Entre tantos esclarecimentos, foi surpreendida com a notificação contendo sua Exclusão do regime do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo n. 007/2020, de 31 de julho de 2020. O processo de Exclusão do Simples foi, em 28/04/2021, desapensado dos demais, para então, ser analisado e julgado, [...]. X. Assim, foi mantida pela DRJ a exclusão da Contribuinte do regime do Simples Nacional, por responsabilização solidária em suposta prática reiterada de infração, bem como de ausência da apresentação do Livro-Caixa, conforme fundamentos veiculados no ADE. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 XI. No entanto, com a devida vênia, a fundamentação utilizada pelos Ilmos. Julgadores não reflete a realidade dos fatos e do direito aplicáveis à questão e, conforme já realizado na não observada Manifestação de Inconformidade, será comprovado que (i) não houve prática reiterada de infração tributária e (ii) a apresentação de todas as movimentações financeiras supre a necessidade de apresentação do Livro-Caixa. XII. Não pode subsistir, portanto, a indevida exclusão da Contribuinte do regime do Simples Nacional, pois inexistentes as condições para tal. CAPÍTULO III SIMPLES NACIONAL - Impossibilidade de Exclusão do Regime Título I Ausência de prática reiterada de infração tributária XIII. De início, cabe demonstrar que não houve prática reiterada de infração à Lei Complementar nº 123/2006. Isso porque, em que pese a Impugnante não ter efetivamente realizado os recolhimentos de Contribuição Previdenciária Patronal e GIL/RAT (crédito tributário em discussão no processo ao qual o presente processo estava apensado), tal somente ocorreu em virtude de erro formal e não por infração dolosa. XIV. Tanto é verdade que todas as informações necessárias para o lançamento estavam à disposição da Autoridade Fiscalizatória, que poderia e deveria nas suas atribuições e deveres colaborativos, ter alertado da inconsistência na primeira oportunidade passível, ou seja, quando da submissão da GFIP/SEFIP da primeira competência de 2016, já deveria ter a autoridade fiscal identificado e arguido a inconsistência à Impugnante, o que não fez. Dessa forma, era juridicamente impossível à Impugnante cometer reiteradamente infrações que sequer tinha conhecimento. XV. Não se está a dizer, ao contrário do entendimento exarado no Acórdão da DRJ que a Contribuinte estaria buscando a tutela da RFB por meio de “lançamentos por declaração” (fl. 2726); pelo contrário, o que se está a dizer é que, se o presente processo é a primeira oportunidade em que a fiscalização verificou eventual violação à legislação tributária, então não há que se falar em prática reiterada. XVI. Ou seja, se houve cometimento de infração, esta ocorreu uma única vez, quando do errôneo preenchimento das GFIP/SEFIPs; esclarece-se, em que pese tais declarações sejam enviadas todos os meses, não se tratam de infrações cometidas reiteradamente, uma vez que somente foram constatadas em momento posterior. Assim, não há que se falar em prática reiterada de infrações. Nesse sentido, também, o § 9º, I e II do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 29. [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (grifos nossos) XVII. Ou seja, para que haja a caracterização da prática reiterada é necessário a existência de um auto de infração anterior e outro, posterior, acerca de idênticas infrações e não que as infrações sejam repetidas no decurso do tempo. Essa é a única interpretação plausível do referido dispositivo. XVIII. Tanto é verdade que, curiosamente, na Portaria que instituiu as Ilmas. Câmaras Recursais das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, de nº 340/2020, está entabulado precisamente o critério para avaliação de prática reiterada, senão vejamos. XIX. No art. 16, II, § 1º do referido ato regulamentador, lê-se, quanto a perda de mandado dos julgadores: Art. 16. Perderá o mandato o julgador: [...] II - que reiteradamente: [...] § 1º Considera-se reiterado, para efeito do disposto na alínea "a" do inciso II do caput, o descumprimento das metas estabelecidas por três vezes, consecutivas ou alternadas, no período de doze meses, contado a partir da data da constatação do primeiro descumprimento de meta. XX. Ou seja, o conceito de prática reiterada de infração, aplicada aos Ilmos. Julgadores inicia-se somente após a constatação do primeiro descumprimento – portanto, à Administração Pública é aplicado conceito restritivo de prática reiterada, no sentido de que, ainda que cometa tais atos em sequência, caso estes não tenham sido constatados, não se inicia a prática reiterada. XXI. Se assim o é, não há qualquer motivo ou definição legal que determine aplicação diversa do conceito de prática reiterada aos Contribuintes; dessa forma, tendo sido constatado, pela primeira vez, o eventual descumprimento (ainda a ser auferido pelo julgamento definitivo por CARF e CSRF), não se pode falar em prática reiterada – tal somente ocorreria se, em novo procedimento fiscalizatória constatar-se as exatas mesmas irregularidades que supostamente foram encontradas na primeira fiscalização. XXII. Dessa forma, somente se poderia considerar a prática reiterada da infração se a fiscalização já tivesse notificado a Impugnante do cometimento das exatas mesmas infrações que se discutem no auto principal (recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal e GIL/RAT) em Auto de Infração anterior apartado, referindo-se à período de apuração diferente do que consta no presente auto, justamente por possibilitar a correção de eventuais procedimentos formais equivocados da Impugnante. XXIII. Ou seja, não ficou comprovado nos autos que a Contribuinte incidiu na prática reiterada, à luz do dispositivo normativo acima transcrito, já que seria necessário, para tanto, uma decisão administrativa definitiva anterior, no interstício de 05 (cinco) anos, em idêntica infração formalizada por intermédio de auto de infração. XXIV. Dessa forma, constatando-se ser este o único auto referente a tal infração, jamais se pode argumentar pela prática reiterada, sendo necessária a reversão da decisão de exclusão e reinclusão da Contribuinte, ora Recorrente, no regime do SIMPLES NACIONAL. Título IV Existência de elementos que permitam a apuração dos tributos Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 Súmula 76 do TFR XXV. Por fim, alega a Autoridade Fiscal, que a Impugnante deixou de apresentar Livro-Caixa e que tal seria uma violação capaz de fundamentar sua exclusão, conforme o inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Entretanto, vejamos a redação do referido dispositivo: Art. 29. [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (grifos nossos) XXVI. Ora, como pode a D. Fiscalização alegar que a mera falta de escrituração do livro-caixa é razão para exclusão do regime simplificado, se, no próprio Auto de Infração, item 46.3, fl. 170, existe tópico específico “Da Movimentação Financeira” em que a Autoridade Fiscal destrincha, em pormenores, todas as movimentações da Impugnante? XXVII. Se a D. Fiscalização devidamente identificou as movimentações financeiras, inclusive as bancárias, não há que se falar em prejuízo advindo da ausência do Livro-Caixa. XXVIII. Nesse sentido, há muito o então Tribunal Federal de Recursos (TFR) estabelecera que “[...]a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita”; ou seja, havendo elementos - tais como existem no caso em tela – suficientes para determinar as bases tributáveis e, a partir destas exigir tributos que a autoridade fiscal entenda devidos, não há como admitir que seja desconsiderada a segunda parte do art. 29, VIII da Lei Complementar nº 123/2006, supracitado. XXIX. Assim, restam impugnados todos os fundamentos do Acórdão recorrido que, desconsiderando equivocadamente os argumentos aventados pela Contribuinte, manteve a exclusão da Recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, sendo necessário seu pronto restabelecimento. No que concerne ao pedido conclui que: CAPÍTULO IV Dos Requerimentos Ante as razões esposadas, requer dignem-se os Ilmos. Julgadores a conhecer e dar provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando a decisão a quo e reconhecer: i. A necessidade de remessa do processo ao CARF, uma vez que há vinculação expressa do presente processo aos valores efetivamente cobrados da Recorrente no TDPF N. 1010100.2020.00075, em montante superior aos 60 salários mínimos previstos no art. 3º, II da Portaria nº 340/2020.; ii. A impossibilidade de exclusão da Contribuinte/Recorrente do Regime do Simples Nacional, por inexistência de (i) prática reiterada de infração tributária ou (ii) inexistir ausência de elementos capazes de substituir o livro-caixa, permitindo a aferição de bases tributáveis pelas autoridades fiscais, conforme dita a segunda parte do inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Requer, por fim, seja dada ampla publicidade do julgamento à Recorrente, com a possibilidade de acompanhamento dos julgamentos, ainda que virtuais, bem como seja concedido direito de, na referida sessão, realizar sustentação oral para defesa de seus interesses, em consonância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Competência do CARF A Recorrente diz que o CARF é competente para processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação relativa à exclusão do Simples Nacional. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determina: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); [...] Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [...] § 1º O Presidente do CARF poderá elevar o limite de que trata o caput a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, à medida da redução do acervo de processos, bem assim definir outras hipóteses para apreciação pelas turmas extraordinárias. A Portaria CARF/ME nº 6.786, de 01 de agosto de 2022, publicada no DOU de 02.08.2022, determina: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 23-B do Anexo II à Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. No presente caso, a turma extraordinária do CARF é competente para processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação relativa à exclusão do Simples Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exclusão do Simples Nacional consubstanciada no Ato Declaratório Executivo DRF/Porto Alegre/RS nº 007, de 31.07.2020, com efeitos a partir de 01.04.2016, e-fls. 02-03, analisado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Os argumentos recursais referentes aos lançamentos são tratados especificamente no processo nº 13370.720933/2020-11. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 Exclusão do Simples Nacional A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Cabe mencionar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS – Tema 363 - , proferido pelo Supremo Tribunal Federal: 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. “A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 970821/RS – Tema 517 - , proferido pelo Supremo Tribunal Federal). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Para fins argumentativos, vale mencionar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 30777/BA proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: 6. É que o tratamento tributário diferenciado e privilegiado para as micro e pequenas empresas não as exonera do dever de cumprir as suas obrigações tributárias. A exigência de regularidade fiscal do interessado em optar pelo regime especial não encerra ato discriminatório, porquanto é imposto a todos os contribuintes, não somente às micro e pequenas empresas. Ademais, ao estabelecer tratamento diferenciado entre as empresas que possuem débitos fiscais e as que não possuem, vedando a inclusão das Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 primeiras no sistema, o legislador não atenta contra o princípio da isonomia, porquanto concede tratamento diverso para situações desiguais. 7. O Simples Nacional é um benefício que está em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179, da Constituição da República, e com o princípio da capacidade contributiva, porquanto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não possuem os benefícios da produção em escala. 8. A adesão ao Simples Nacional é uma faculdade do contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas, razão pela qual não há falar-se em coação. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. Deve ser excluída de ofício da sistemática do Simples Nacional, a pessoa jurídica optante quando constatada a prática reiterada de infração do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sua constituição ocorrer por interpostas pessoas e não tenha escriturado livro-caixa ou não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 3º, art. 31 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. [...] Art.18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. [...] § 5º- C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: [...] VI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação. [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: [...] II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Está registrado no Termo de Exclusão, e-fls. 04-18, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 1 – INTRODUÇÃO O presente relatório tem por objetivo demonstrar os fatos constatados na empresa acima identificada, visando fundamentar ATO DE EXCLUSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE –SIMPLES. Conforme demonstraremos adiante, a empresa IRIA MARLENE LEUZE EPP, doravante denominada FISCALIZADA, incorreu, no período de 03/2017 a 12/2019, na seguinte hipótese que enseja a exclusão de ofício do SIMPLES: - sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 - prática reiterada de infração à Lei Complementar no 123/2006; - não apresentação do Livro Caixa; [...] 4 - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL O SIMPLES é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O CONTRIBUINTE ingressou espontaneamente, em 18/04/2016, e a opção gerou e conforme tela em anexo, “SIMPLES NACIONAL – CONSULTA HISTÓRICO”. [...] RECEITA BRUTA ANUAL DECLARADA ANO RECEITA BRUTA ACUMULADA 2016 0,00 2017 129.150,00 2018 373.408,16 2019 1.136.814,10 [...] 5 - FATOS APURADOS Durante a ação fiscal constamos a ocorrência de situação definida na Lei Complementar no 123/2006 que ensejam a exclusão do contribuinte do referido Sistema, conforme relataremos a seguir: 5.1 – PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO Analisando as declarações prestadas pelo CONTRIBUINTE no PGDAS - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – anexo por cópia-, constatamos seu auto enquadramento de atividade como sendo: “Prestação de serviços, exceto para o exterior, sujeitos ao Anexo IV com retenção/substituição tributária de ISS” Na Lei no 123/2006 encontram-se definidos os impostos e contribuições substituídos [...]. O contribuinte prestou declaração de estar sujeito ao Anexo IV da Lei Complementar no 123/2006. Assim sendo, cabe registrar que o referido Anexo inclui todos os tributos das empresas que prestam serviços, mas NÃO contempla a Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, que deverá ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes não optantes pelo SIMPLES. [...] 5.1. Prática reiterada da infração Diante do exposto, com base no disciplinado no artigo 4º da Instrução Normativa RFB no 925, de 06/03/2009, publicada no Diário Oficial da União em 09/03/2009, a FISCALIZADA deveria prestar no Programa SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - as seguintes informações, a fim de possibilitar o cálculo e cobrança da contribuição previdenciária patronal: - No campo “SIMPLES”, preencher “1 – Não Optante”; e - No campo “Outras Entidades”, preencher “0000”. Todavia, inobstante a declaração da empresa de ser tributada na forma do Anexo IV da Lei no 123/2006, ao declarar a GFIP em desacordo com a norma legal não informou essa condição, conforme podemos observar, a título exemplificativo, nas GFIP’s das competências 01/2016 e 12/2019, anexas por cópia – “GFIP 032016” e Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 “GFIP 122019”. Registre-se que esse mesmo procedimento foi observado em todas as competências do período fiscalizado. Ao prestar tais informações em GFIP, a FISCALIZADA procedeu à declaração de ser devida, tão somente, a contribuição previdenciária retida dos segurados, impossibilitando o sistema SEFIP de efetuar o cálculo correto das contribuições efetivamente devidas. Tal procedimento configura infração à norma legal que exige o recolhimento da contribuição previdenciária patronal aos optantes pelo SIMPLES sujeitos à tributação prevista no Anexo IV, como se auto declarou. Considerando que essa prática ocorreu continuamente no período de 03/2017 à 12/2019, fica caracterizada a ocorrência de prática reiterada de infração, prevista na legislação que rege a matéria como fato ensejador de exclusão do Sistema. 5.2. Inciso VIII do art. 29 Lei 123/96 – Houver falta de escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; A empresa IRIA MARLENE LEUZE também não apresentou qualquer livro contábil; [...] 5.3. Interposta pessoa Conforme demonstrado, trata-se de um único negócio e apesar de haver a inscrição de CNPJ próprio, de fato a empresa IRIA MARLENE LEUZE EPP opera como uma filial da empresa DIORLEY DA SILVA MACHADO EPP. Não obstante tenha média de 80 empregados (ano 2020) Diorley não possui ou aluga imóveis, não possui veículos, faz pouquíssimas compras. O imóvel cujo endereço funciona a empresa de Diorley está declarado no IRPF da Sra. Iria adquirido em 10/01/2011 e registrado no Cartório da 1ª Zona da Capital com área total de 57,0 m com valor de R$ 70.000,00. A empresa IRIA MARLENE LEUZE EPP é na verdade, uma extensão da DIORLEY DA SILVA MACHADO EPP. As duas, mesmos não possuindo mesmo endereço, os sócios de ambas moram no mesmo endereço, conforme declarado em PROCURAÇÕES, a Pessoa Física Iria é empregada da empresa DIORLEY DA SILVA MACHADO EPP, os empregados embora contratados formalmente por uma, atendem os interesses de ambas, mesmo endereço do IP das GFIP´s enviadas, troca de TOMADORES DE SERVIÇO entre as empresas (DIORLEY DA SILVA MACHADO EPP, SOL SOCIEDADE ORGANIZADA DE LIMPEZA e IRIA MARLENE LEUZE EPP, compras efetuadas pela empresa IRIA MARLENE LEUZE EPP entregue no endereço Rua dos Andradas, n° 1781- 6º andar, endereço da empresa DIORLEY. [...] Da migração dos empregados para outras empresas do mesmo titular (Diorley). Os últimos empregados constantes em GFIP`s da empresa SOL SOCIEDADE ORGANIZA DE LIMPEZA LTDA 08/208, 09/2028, 10/2018 e 11/2018 migraram para a empresas DIORLEY DA SILVA MACHADO – CNPJ 06.338.376/0001-97 e/ou IRIA MARLENE LEUZE CNPJ 24.626.247/0001-59. [...] DA MIGRAÇÃO DOS TOMADORES DE SERVIÇO da empresa SOL SOCIEDADE ORGANIZADA DE LIMPEZA cujo sócio proprietário é/foi Diorley da Silva Machado. [...] Observa-se que durante os últimos seis meses de atividades da empresa SOL SOCIEDADE ORGANIZADA DE LIMPEZA, os Tomadores de Serviços vão migrando para outras duas empresas do GRUPO: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 a) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA FELLICE até a competência 09/2018 é da empresa SOL SOCIEDADE ORGANIZADA DE LIMPEZA, após migra para a empresa IRIA MARLENE LEUZE EPP; b) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YARA até a competência 06/2018 é da empresa SOL SOCIEDADE ORGANIZADA DE LIMPEZA, após migra para a empresa IRIA MARLENE LEUZE EPP; c) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN MARINO até a competência 11/2018 é da empresa SOL SOCIEDADE ORGANIZADA DE LIMPEZA, após migra para a empresa IRIA MARLENE LEUZE EPP; d) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALERIA EDITH até a competência 07/2018 é da empresa SOL SOCIEDADE ORGANIZADA DE LIMPEZA, após migra para a empresa IRIA MARLENE LEUZE EPP; e) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PERIMETRAL até a competência 07/2018 é da empresa SOL SOCIEDADE ORGANIZADA DE LIMPEZA, após migra para a empresa DIORLEY DA SILVA MACHADO EPP; DAS COMPRAS – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ONDE DIORLEY DA SILVA MACHADO e IRIA MARLENE LEUZE EPP são PARTICIPANTES ANO IRIA MARLENE LEUZE EPP DIORLEY DA SILVA MACHADO 2016 0,00 2.510,36 2017 100,00 1.786,56 2018 0,00 2.739,56 2019 4.205,45 2.291,50 [...] Em procurações do 4º Tabelionato de Notas de PORTO ALEGRE, o endereço para as duas Pessoas Físicas – Dorley e Iria consta como Rua Coronel Massot n° 214 ap. 1010 Torre 3 Bairro Cristal, PORTO ALEGRE, procurações estas do dia 18/10/2017. Nas datadas de 10/05/2019 ambos declaram o mesmo endereço: Rua Cel Massot, n° 214, apê 1010, Torre 3 – Bairro Cristal – PORTO ALEGRE/RS Nos processos trabalhistas, quais sejam, confunde-se DIORLEY DA SILVA MACHADO EPP com SOL SOCIEDADE ORGANIZADA DE LIMPEZA LTDA e IRIA MARLENE LEUZE EPP. DA UTILIZAÇÃO DOS PREPOSTOS EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS: A sra. [...] foi preposta em reclamatórias de empresas distintas, lembrando que Carolina é empregada da empresa DIORLEY DA S. MACHADO EPP. Processo: : 00202250-52.2018.5.04.0013 [...] Revela-se assim a divergência existente entre a situação fática e a situação formalizada através do contrato social, trazendo à tona a realidade do vínculo existente entre IRIA MARLENE LEUZE e as empresas do Sr. DIORLEY DA SILVA MACHADO, qual seja, vínculo empregatício que continua existindo entre IRIA e a empresa do Sr. Dioley. A Titular do empreendimento, IRIA MARLENE LEUZE EPP, foi empregada das empresas onde o sr. DIORLEY DA SILVA MACHADO é/foi sócio, conforme pesquisa efetuada no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexa por cópia. Durante todo o período dos dois vínculos empregatícios sempre exerceu a função de gerente, conforme registrado nas GFIP’s da época. Em tempo, IRIA ainda Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 trabalha na empresa DIORLEY DA SILVA MACHADO sendo o maior salário da Folha de Pagamento (dados GFIP) [...]. Embora com aparência jurídica de unidades empresariais autônomas e independentes, na realidade não é assim. A empresa DIORLEY DA SILVA MACHADO EPP não possui imóveis e não apresentou contrato de aluguel desta sala onde exerce suas atividades, tal sala é de propriedade de IRIA MARLENE LEUZE, o que não é característica de sociedades empresariais independentes. Não se trata aqui de discutir a forma como alguém queira formalizar, dirigir e organizar suas atividades negociais. A análise de que não há autonomia das partes se dá para a verificação do correto enquadramento para fins da tributação. Ao estabelecer um regime de tributação diferenciado, o SIMPLES NACIONAL, foram estabelecidas limitações à opção, dentre elas, em relação ao porte (faturamento), vedação em que cisões ou constituições de várias empresas com faturamento menor pudessem burlar o sistema, limitação de participação de sócios e/ou administradores. No caso em tela, temos exatamente a situação que a lei veda. A divisão do faturamento prestou para que a demais pudesse fazer sua opção pelo Simples Nacional, beneficiando-se de tributação diferenciada, já que, individualmente, o seu faturamento não excede os limites legais. Assim, por tudo o que foi dito, fica claro que se trata de um único empreendimento, cuja força de trabalho é utilizada em benefício da legislação. 6 - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 6.1 – PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO/CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS e FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA Observada durante a Auditoria Fiscal a prática reiterada de infração, nos termos do artigo 29, incisos V e VIII e parágrafo 9º da Lei Complementar no 123/2006, [...] Conforme já detalhado anteriormente, nas declarações prestadas pelo CONTRIBUINTE no PGDAS constatamos seu auto enquadramento de atividade como sendo prestação de serviços sujeitos ao anexo IV. Neste caso específico, a alíquota comum do Simples Nacional NÃO contempla a Contribuição Previdenciária Patronal. Deveria então, conforme orientação da Receita Federal do Brasil, informar no Programa SEFIP: no campo “SIMPLES”, “1 – Não Optante” no campo “Outras Entidades”, “0000”, a fim de possibilitar o cálculo e cobrança da contribuição previdenciária patronal. Todavia, ao declarar a GFIP não informou tal condição, declarando ser devida, tão somente, a contribuição previdenciária retida dos segurados, infringindo a norma legal que exigia o recolhimento da contribuição previdenciária patronal aos optantes pelo SIMPLES sujeitos à tributação prevista no Anexo IV. A reiterada prestação de informações na GFIP em desacordo com a norma legal, inviabilizando assim o sistema SEFIP de efetuar o cálculo correto das contribuições efetivamente devidas, visa possibilitar a redução da contribuição previdenciária e das destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a folha de pagamento. A utilização de tal artifício denota a intenção do contribuinte de, deliberadamente, evadir-se do cumprimento de suas obrigações tributárias mediante a prestação de informações inverídicas na GFIP. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 Tendo essa ocorrência sido verificada em todos os meses a partir da competência 03/2017 a 12/2019, entendemos estar caracterizada a prática reiterada de infração, prevista no inciso V, artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006. Também não apresentou os livros contábeis referentes aos anos 2017 a 2019. OBSERVAÇÃO: Última informação em PGDAS foi referente à competência 03/2020 enviado através da declaração 24626274202003001 de 11/05/2020 23:50:21. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/Porto Alegre/RS nº 007, de 31.07.2020, com efeitos a partir de 01.04.2016, e-fls. 02-03, deve ser considerado correto, já que o ato está perfeito e contém todos os elementos que lhe conferem existência, validade e eficácia. A prática reiterada comprova-se a partir de 01.01.2016, conforme os lançamentos de ofício tratados especificamente no processo nº 13370.720933/2020-11. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato administrativo quando a pessoa jurídica optante seja constituída por interposta pessoa, não escriturar o livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático- probatório produzido no presente processo, e-fls. 04-96. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Efeito da Exclusão do Simples Nacional A Recorrente discorda do efeito do procedimento fiscal. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29 [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão do Simples Nacional produz efeito próprio mês que incorrido o fato impeditivo, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Esta consequência Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Para fins argumentativos, cabe trazer a inteligência do Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que em relação ao Simples Federal assim se pronuncia: O ato de exclusão de ofício, nas circunstâncias previstas pela lei como impeditivas de ingresso no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de umas das situações excludentes. De forma que, não o fazendo a pessoa jurídica contribuinte, é dado ao fisco o direito de proceder à exclusão por iniciativa própria, no momento em que detectar a ocorrência da situação excludente. Por isso mesmo, por se tratar de situação excludente que já era de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. De fato, no momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma situação que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. É nesse sentido, admitindo a possibilidade de conferir efeitos retroativos ao ato de exclusão do regime tributário SIMPLES, caso a Administração constate que a empresa optante não preenche os requisitos legais para a permanência no sistema, a reiterada jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos precedentes [...]. Está registrado no Termo de Exclusão, e-fls. 04-18, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Assim define a Lei Complementar n° 123/2006: “Art. 29. [...] Art. 32 [...]. Diante dos fatos e documentos analisados durante a ação fiscal, e com amparo na legislação supracitada, sugerimos a exclusão do Contribuinte IRIA MARLENE LEUZE EPP do regime tributário do SIMPLES Nacional no período 04/2016 a 12/2019, e pelos 10 (dez) anos calendário seguintes, ou seja até 31/12/2026. O momento da exclusão do SIMPLES será a partir de 01/01/2016 e a sua abrangência está definido no parágrafo 2º do art. 29 da Lei Complementar 126/2006, através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ADE Nº007/2020/EFIPrev01 DEL/POA de 31 JULHO/2020. Logo, o Ato Declaratório Executivo DRF/Porto Alegre/RS nº 007, de 31.07.2020, com efeitos a partir de 01.04.2016, e-fls. 02-03, deve ser mantido, em virtude de lei. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/06 nº 106-012.371, de 22.04.2021, e-fls. 103-117, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): LEGISLAÇÃO DO DECRETO N.º 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.[...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DA LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se- á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. [...] DA LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; [...] Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; ADMISSIBILIDADE A peça de defesa foi apresentada a tempo e nos moldes prescritos pelo Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF) que, com suas alterações, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, podendo ser apreciada com o efeito suspensivo do artigo 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional (CTN). PLEITO DE DILIGÊNCIA A interessada requer, sem observância das regras do artigo 16, inciso IV, e § 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972, a conversão do julgamento em diligência para que “sejam devidamente consideradas as informações e documentos apresentados”. Entretanto, por se tratar de matéria estranha ao processo, tal pedido não pode ser aqui examinado. MÉRITO Antes de tudo, cumpre circunscrever adequadamente o litígio: o presente processo cuida apenas e tão-somente da exclusão da interessada, IRIA MARLENE LEUZE, CNPJ nº 24.626.274/0001-59, do rol dos optantes pelo Simples Nacional instituído pela Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A labiríntica peça de defesa, como relatado, desbordou estes limites e explicou “para confundir” – atitude que ela injustamente atribuiu à Autora do feito (fl. 84, parágrafo XCV), devaneando infrene e despejando teses a esmo e à medida que estas lhe ocorriam. Assim sendo, cumpre, em louvor do princípio da ampla defesa, joeirar a manifestação de inconformidade e dela extrair o que diga respeito ao caso vertente. NULIDADE A interessada acoima de nulidade o Auto de Infração e, nos pedidos finais, reitera este entendimento. Quanto a isto, não é excessivo recordar que o artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 enumera os casos de nulidade e nenhum deles se verifica aqui. Entretanto, um pouco a latere, a contribuinte diz que suas “escriturações, informações e documentos [...] seriam as únicas aptas a conduzir a Fazenda Nacional a dados concretos a respeito do recolhimento de Contribuições Previdenciárias e Contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos”. Ou seja, a contribuinte entende que as declarações que ela própria prestou ao Fisco da União seriam imprestáveis para embasar sua exclusão do Simples Nacional. Entretanto, cumpre afastar energicamente esta alegação: afinal, tais declarações são claramente suficientes para tanto e dificilmente poderiam ser refutadas pela escrituração da contribuinte – sem que se faça necessário recordar que, diante da ausência de Livro-Caixa, tal escrituração parece pertencer ao reino da fantasia. Por fim, mesmo nesta remotíssima hipótese, se tais provas houvesse, cumpriria à impugnante apresentá-las em sede de julgamento administrativo-tributário, o que não foi feito; logo, não há acolher este argumento. VERDADE MATERIAL Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 Os argumentos aqui expendidos dizem respeito exclusivamente à cobrança realizada por meio do processo 13370.720933/2020-11, em apenso, também de interesse da contribuinte. Logo, não é mister examiná-los. ERRO FORMAL Neste tópico a interessada busca, de forma canhestra, atribuir a transmissão de dados incorretos com utilização do PGDAS e do Programa SEFIP à má redação dos respectivos manuais de utilização. Trata-se, por óbvio, de argumento pueril, pois exprime apenas sua própria opinião a respeito destes manuais; ademais, o que ressalta de tudo o que consta dos autos é o fato inegável de que a interessada deixou de recolher a contribuição previdenciária patronal, levando à sua inescapável exclusão do Simples Nacional. O restante do tópico consiste na tentativa de reduzir o crédito tributário lançado no processo 13370.720933/2020-11, por meio da dedução de contribuições alegadamente retidas por fontes pagadoras de rendimentos. Trata-se, portanto, de matéria alheia ao presente processo e que não merece exame. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGIME Depois de 12 folhas, a interessada chega ao cerne da questão e alega que caberia ao Fisco da União o poder-dever de alertá-la “da inconsistência na primeira oportunidade possível, ou seja, quando da submissão da GFIP/SEFIP da primeira competência de 2016” e, portanto, ser-lhe-ia “juridicamente impossível [...] cometer reiteradamente infrações que sequer tinha conhecimento”. Ora, o absurdo deste argumento tangencia o sarcasmo: de longa data o Fisco da União não mais executa lançamentos por declaração, modalidade em que as informações dos contribuintes realmente passavam pelo crivo da Administração para só então se consolidar a exigência fiscal. A interessada pretende ser tutelada em sua relação com a RFB, mas, para seu pesar, isto não é mais possível. Logo, não cabe acolher esta alegação. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO A interessada busca amparo no “§ 9º, I e II do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006” para embasar a tese de que “somente se poderia considerar a prática reiterada da infração se a fiscalização já tivesse notificado a Impugnante do cometimento das exatas mesmas infrações que se discutem neste auto [...]”, ao tempo em que rechaça a aplicação ao caso do “inciso II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006”. Entretanto, o mencionado inciso II do § 9º artigo 29 da LC nº 123, de 2006, é aplicável ao caso vertente, uma vez que a Autora do feito considerou que a transmissão de dados incorretos se deu com consilium fraudis, dado que ampliou os efeitos da exclusão de três para dez anos, a teor do § 2º do mesmo artigo 29. Por oportuno, incumbe recordar que a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, considera em tese ocorrido crime contra a ordem tributária a supressão ou redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório por meio de declaração falsa que se preste às autoridades fazendárias. Note-se, por oportuno, que a própria impugnante recorda que o Auto de Infração entranhado no processo 13370.720933/2020-11 reconheceu a ocorrência de conduta dolosa e qualificou a multa de ofício. FALTA DE LIVRO-CAIXA A interessada apresenta outro argumento claudicante: o de que a “Movimentação Financeira” examinada pela Autora do feito supriria a ausência de Livro-Caixa. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 Ora, o texto legal limita-se a determinar a exclusão do optante pelo Simples Nacional que não disponha de livro-caixa, sem ressalvar que tal falta pudesse ser suprida, eventualmente, por outro meio de prova. Igualmente risível é a alegação de que “a fiscalização jamais solicitou, para verificação, a existência de livro-diário ou livro-razão, que [...] poderiam substituir” o Livro- Caixa. Por óbvio, se a interessada dispusesse de escrituração completa, poderia tê-la exibido à Autora do feito; em não o fazendo, nem na fase investigativa, nem na fase litigiosa do procedimento, deixa clara a inexistência de controle desta natureza. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA A manifestação de inconformidade diz que “a lavratura do auto de infração” não se acharia “amparada de qualquer elemento de prova no sentido de que há pessoa interposta ”. Entretanto, a Autora do feito cuidou de juntar abundantes provas neste sentido, como, por exemplo (fls.12 e 13): [...] Portanto, não pairam dúvidas sobre a identidade de facto entre as pessoas jurídicas da interessada e de DIORLEY DA SILVA MACHADO, CNPJ 06.338.376/0001-97, identidade esta patenteada, ademais, pelo fato de ambas as sociedades – e seus respectivos titulares – apresentarem idêntica manifestação de inconformidade. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA, MULTA QUALIFICADA E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Trata-se de matérias estranhas ao processo e que, portanto, não serão aqui examinadas. INTIMAÇÕES A contribuinte requer que “todas as intimações, notificações e publicações objeto desta causa sejam realizadas exclusivamente” em nome de seus advogados; entretanto, em face da Súmula nº 110 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, tornada vinculante pela Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA A jurisprudência e a doutrina, ressalvados os casos previstos em lei, não gozam do status de legislação tributária, e, portanto, não vinculam a autoridade judicante. MÉRITO Em assim sucedendo, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da interessada do rol de optantes do Simples Nacional. Assim sendo, o Acórdão da 4ª Turma DRJ/06 nº 106-012.371, de 22.04.2021, e- fls. 103-117, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.771 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13370.721067/2020-77 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Ademais, os enunciados do Tribunal Federal de Recursos (TFR) não são vinculante por força de lei. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Principio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o principio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de oficio. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o principio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.003106/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2202-010.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RACITEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 45.165,34 (quarenta e cinco reais, cento e sessenta e cinco reais, trinta e quatro centavos), corresponde à contribuição previdenciária devida pelos segurados, cujo fato gerador foi apurado por aferição indireta com base no faturamento e no Aviso para Regularização de Obra (ARO). Em sua peça impugnatória (f. 133/156), pleiteou, preliminarmente, i) a nulidade do auto de infração por decurso de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 06 /2 00 9- 31 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003106/2009-31 e, ii) a nulidade do auto de infração por motivo de inaplicabilidade da técnica da aferição indireta para apuração da base de cálculo. No mérito, aduz, em apertadíssima síntese, que i) eventuais equívocos apontados na contabilidade não tiveram o condão de acarretar prejuízo ao erário, porquanto todos os valores devidos teriam sido efetivamente recolhidos; e, ii) inúmeras guias não teriam sido alocadas para abater o débito apurado por aferição indireta. À peça impugnatória acostados documentos – vide f. 157/1237. Ao se debruçar sobre os motivos de insurgência, prolatada a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão- deobra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa autuada o ônus da prova em contrário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/10/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. PORTARIA RFB Nº 11.371/2007. A partir da vigência da Portaria da Receita Federal do Brasil no 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e sua ciência ao sujeito passivo passou a darse por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 267) Cientificada da decisão em 13/07/2012, apresentou, em 06/08/2012, recurso voluntário (f. 295/323), trazendo apenas duas razões de defesa: “a irrazoabilidade do ‘motivo’ adotado como causa determinante da constituição do crédito tributário por aferição indireta” e a “insubsistência do lançamento à luz do princípio da verdade material.” É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Operados os efeitos da preclusão sobre a preliminar de nulidade do MPF, bem como sobre as matérias meritórias arguidas na peça de impugnação, remanescendo tão-somente a insurgência quanto à aferição indireta da base de cálculo, temática abordada em ambas as preliminares contidas no recurso voluntário. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003106/2009-31 No tópico “a irrazoabilidade do ‘motivo’ adotado como causa determinante da constituição do crédito tributário por aferição indireta” diz serem [d]esnecessárias maiores digressões retóricas para se perceber o destempero, a insubsistência e a deficiência da fundamentação do arbitramento. Nos exatos termos do item 2.5 do Relatório Fiscal (parte final), sustenta o agente fazendário, sem qualquer prova nesse sentido, que o procedimento da aferição indireta tornou-se obrigatório, visto que a contabilidade da empresa "em tese, não registrou o movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço, "(grifou-se) Ora, Emérito Julgadores, como admitir a desclassificação da contabilidade da empresa e tamanha presunção se, de posse de todos os livros e registros fiscais, não encontrou qualquer diferença no valor das remunerações apuradas mediante os valores informados na "RAIS" da empresa e aqueles constantes das folhas de pagamento e registrados na contabilidade. Como se não bastasse, não identificou, em vistoria física que poderia ter realizado, a presença de terceiros em obras em andamento de responsabilidade da empresa-autuada ou da prática de "pagamento por fora" de mão-de-obra direta (segurados-empregados). (...) Logo, a fiscalização não logrou provar, com qualquer base indiciária documental, registro contábil ou inspeção física, o fato em que se fundou o arbitramento: "falta de registro do movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço" (item 2.5. do relatório fiscal). (...) Eis o vício que macula o arbitramento/ aferição indireta guerreados, e, por derivação, os créditos tributários relativos aos AUTOS DE INFRAÇÕES DEBCAD's n°s 37.223.325-2 (R$356.546,19 - Empresa/Sat/Rat), 37.223.323-6 (R$45.165,34 - Segurados), 37.223.324-4 (R$123.393,39 - Terceiros) e 37.223.320-1 (R$13.291,66 - multa por descumprimento de obrigação acessória), pois, singela presunção de que a empresa opera com mão-de-obra informal, fundamentalmente decorrente do fato de a mesma ter registrado/ contabilizado em determinada competência, a custo de determinada(s) obra(s) a custo de determinada(s) obra(s), a título de exemplo, materiais de construção, ferro, pregos, tijolos, material hidráulico e elétrico, sem correspondente registro, na mesma competência, de mão-de-obra direta ou de terceiros, vinculada à especificidade do material adquirido, não poderá convalidar uma exigência fiscal pautada em suposta utilização de mão-de-obra informal, caso não devidamente provada tal prática. E, em idêntica linha argumentativa, dessa vez na seção dedicada à “insubsistência do lançamento à luz do princípio da verdade material”, insiste que dito autorizativo legal não atribuiu espécie de cheque em branco à Administração tributária para fins de inversão do ônus da prova, pois, nunca é demais relembrar, o sistema de valoração das provas adotadas pelo nosso sistema é o do livre convencimento motivado, não admitindo arbitrariedade na produção da prova e na sua apreciação. Pressupõe, também, razoabilidade entre o conteúdo das provas e a conclusão obtida a partir delas. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003106/2009-31 Eis o destempero do lançamento guerreado, porquanto, encontra-se distanciado da verdade material e da razoabilidade entre aquilo que considerou como conteúdo suficiente à formação da prova indiciária e indireta utilizada (registro de materiais duráveis/não-perecíveis em determinado mês, a custo de uma obra, sem, no mesmo mês, existir correspondente registro de mão-de-obra direta ou de terceiros vinculada à especificidade do material adquirido) e a presumida constatação de infração tributária material obtida a partir dela. (...) 3.3.14. Daí decorre que, à míngua de prova concreta realizada pelo Fisco de que a empresa-impugnante efetivamente opera com mão-de-obra informal, não pode prosperar o lançamento vergastado, sob pena de o total desvirtuamento da excepcional aplicação da regra (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 6º) patrocinadora do lançamento arbitrado (por aferição indireta), pois, caso contrário, como adverte Luís EDUARDO SCHOUERI, "admitir que mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova é conceber a possibilidade - ainda que remota diante da altíssima probabilidade motivou a ação fiscal - de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador. O §6º do art. 33, da Lei nº 8.212/1991, invocado pela autoridade fazendária, é claro ao dispor que [s]e, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Peço vênia para transcrever, no que importa, o que consta no relatório fiscal da autuação: 3.1. - No exame de auditoria da contabilidade da empresa constatamos que formalidades legais intrínsecas de sua escrituração contábil apresentam desobediência aos preceitos da Lei 6404/76, inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas. 3.2. - Dentre os quais destacamos o da Oportunidade que refere-se, simultaneamente, a tempestividade e a integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta. A integridade diz respeito â necessidade das variações serem reconhecidas na sua totalidade, isto é, sem qualquer falta ou excesso. Já a tempestividade obriga a que as variações sejam registradas no momento em que ocorrerem, pois sem o registro no momento da ocorrência, ficarão incompletos os registros sobre o patrimônio até aquele momento, e, em decorrência, insuficientes quaisquer demonstrações ou relatos e falseadas as conclusões e diagnósticos. A empresa ao deixar de registrar receitas e despesas no momento em que estas ocorreram, deixou de atender a este principio, principalmente registrando receitas e despesas de um exercício em outro. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003106/2009-31 Outro principio inobservado, da Competência, conforme determina o artigo 225, § 13 do Decreto 3.048/1999, onde custos e despesas devem ser incluídos na apuração do resultado do período em que ocorrerem e, determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Liquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Principio da Oportunidade. A empresa ao deixar de contabilizar custos e despesas no momento em que ocorreram, deixou' de atender a este principio, principalmente registrando custos e despesas de um exercício social em outro. Em face de a contabilidade da empresa não refletir sua real situação econômica e financeira, com informação diversa da realidade, não registra o 'movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, o que, em tese, caracteriza omissão de salários, cabe a fiscalização efetivar o lançamento por aferição indireta, tudo de acordo com a Lei nº 8.212, de 24/07/91. Lançado ainda, de maneira pormenorizada, todos os equívocos perpetrados quando da realização da contabilidade. A título exemplificativo, confira-se: No mês de fevereiro/2005 contabilizou a custo da obra Fundo Municipal de Saúde Limoeiro, Razão 1.1.5.60.1.3.001 - Matéria Prima, materiais de consumo _ imediato (material elétrico, pó de brita), sem registro de mão de obra direta ou indireta. No mês de fevereiro/2005 contabilizou a custo da obra SB-Calçados Sao Vicente, Razão 1.1.5.60.1.9.001 - Matéria Prima, materiais de consumo imediato (tinta) nota de janeiro, sem registro de mão de obra direta ou indireta no Ines de aquisição. No mês de março/2005 contabilizou a custo da obra Fundo Municipal de Saúde Limoeiro, Razão 1.1.5.60.1.3.001 - Matéria Prima, materiais de consumo imediato (cimento, cal, areia) nota de janeiro e (material elétrico tinta, prego) notas de fevereiro, sem registro de mão de obra direta ou indireta no mês de aquisição. No mês de março/2005 contabilizou duplamente a custo da obra Ed. RTO, Razão 1.1.5.60.1.5.001 — Matéria Prima a folha de pagamento do mês de março no valor de R$ 7.541,69, quando já tinha lançado a referida folha na conta própria, Razão 1.1.5.60.1.5.002 — Mão de Obra. Não houve qualquer ajuste contábil no exercício social. (f. 115) Em grau recursal pretende desconstituir o lançamento com amparo apenas em lições doutrinárias e jurisprudenciais e, diferentemente do que ocorrido em sede impugnatória, deixa de confessar a existência de equívocos na sua contabilidade. É que na peça de ingresso aduziu que as falhas constatadas na escrita contábil, não prejudicaram ou impediram o levantamento real dos fatos geradores e base de cálculo para apuração de eventual diferença de contribuição previdenciária devida, pois, a fiscalização investigou minuciosa e amplamente a contabilidade, inclusive extrapolando todos os prazos legais bem como recebeu todos esclarecimentos e informações solicitadas, constatando, assim, os fatos reais. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003106/2009-31 Cabe à recorrente comprovar a insubsistência da aferição indireta, a partir da apresentação de provas idôneas aptas a registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Não tendo se desincumbido do ônus que sobre seus ombros recaíam, mantenho a autuação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.720462/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Deve ser indeferida a diligência quando esta tiver o nítido propósito de substituir o contribuinte em seu ônus probatório. Para desconstituir lançamento que apurou omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUMULA TFR 182. O crédito tributário em discussão no presente processo não o foi lançado exclusivamente sobre extratos ou depósitos bancários. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-010.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Deve ser indeferida a diligência quando esta tiver o nítido propósito de substituir o contribuinte em seu ônus probatório. Para desconstituir lançamento que apurou omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUMULA TFR 182. O crédito tributário em discussão no presente processo não o foi lançado exclusivamente sobre extratos ou depósitos bancários. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 04 62 /2 01 2- 99 Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720462/2012-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão 16-63.130, de 12 de novembro de 2014, exarado pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, 1929 a 1943, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do ano calendário de 2007. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1875 a 1881, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano calendário 2007, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.010.354,47, dos quais R$ 458.876,59 correspondem ao imposto; R$ 344.157,44 à multa proporcional e R$ 207.320,44 aos juros de mora, calculados até 09/2012. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, em face dos valores creditados em contas bancárias no ano de 2007, cuja origem dos recursos utilizados nas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da exigência tributária em 14/11/2012 (AR à fl. 1885), em 12/12/2012, o contribuinte manifesta-se, às fls. 1890/1891, requerendo a retificação do número do processo constante na impugnação apresentada em 10/12/2012, para ficar constando que a mesma se refere ao processo nº 16004.720462/2012-99 e não ao processo nº 16004.720399/2011-18, ali informado, dando-lhe prosseguimento na forma legal. Diante do requerimento supracitado e constatado o equívoco na numeração do processo informado, a impugnação em questão foi juntada às fls. 1892 a 1918, à qual passamos a relatar. Em sua defesa, o autuado, após resumir os fatos, suscita em preliminar a nulidade do Auto de Infração, pelas seguintes razões: a) Ofensa ao art. 5º, inciso LV da CF/88, vez que teve cerceada a defesa pelo indeferimento do pedido de perícia contábil formulado por ocasião da ação fiscal; Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720462/2012-99 b) Falta de intimação da co-titular das contas correntes ELIZABETH MARTINS DE ALMEIDA, eis que as fls. 1203/1286, 1749/1751 e 1783/1786 não se referem ao presente processo (MPF 08.1.07.00.2010-00921-6), mas sim ao MPF 08.1.07.00/00920-8; c) Decadência dos lançamentos dos meses de janeiro a setembro de 2007 nas formas do art. 150, § 4º do CTN; d) Falta de investigação da verdade real quanto à origem dos depósitos pelo Fisco; e) Falta de motivação para o uso dos extratos bancários pela autoridade fiscal, por não ter sido demonstrada a existência de outros indícios de prática de sonegação, dentre as 11 (onze) hipóteses contidas no Decreto nº 3.721/01, que configuram as denominadas “informações indispensáveis”. Quanto ao mérito, aduz o interessado que não foi possível a apresentação de documentos para a comprovação da origem dos depósitos na forma exigida pelo Fisco devido ao tempo decorrido; pelo fato de que as pessoas físicas estão desobrigadas de escrituração contábil e por não ter a obrigação legal de guardar documentos alusivos aos mesmos, embora tenha informado a origem dos numerários movimentados em suas contas bancárias, apresentando suas DIRPF. Opina que, se tivesse condições de obter tais documentos, claramente ficaria demonstrado que se referiam os numerários provenientes de seu ganho de proventos e outros haveres e, por essa razão, caberia ao Fisco a averiguação da verdade material e real dos mesmos, conforme explicitado em preliminar. Argumenta que a existência de depósitos em sua conta corrente, por si só, não é o bastante para constituir o crédito tributário, por se presumir tratar-se de rendimentos sem a efetiva comprovação, sendo necessária a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza e, nesse sentido, transcreve jurisprudência administrativa, doutrina e cita a Súmula nº 182 do extinto TFR. Observa que na Declaração de Bens da DIRPF/2008 que o aumento patrimonial foi compatível com o ganho declarado, o que demonstra que tais depósitos não são rendimentos e não passam de mera movimentação financeira, impedindo a tributação. Reclama da inclusão no lançamento de depósitos inferiores a R$ 12.000,00, pois, somados os mesmos em cada conta bancária, constata-se que o resultado não ultrapassa o limite individual de R$ 80.000,00, sendo patente a necessidade de sua exclusão. Combate a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, alegando ausência de previsão legal. Ao final requer seja efetuada perícia contábil nas contas correntes tanto individual como conjuntas e protesta pela apresentação “a posteriori” de novas provas e argumentos. É o relatório. Debruçados sobre os termos da impugnação, acordaram os membros da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgá-la improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado, lastreando o decidido nas conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720462/2012-99 Exercício: 2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa antes da lavratura do auto de infração e respectiva ciência ao contribuinte, pois somente a partir desses eventos é que se pode instaurar o litígio entre o fisco e o contribuinte. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do imposto de renda, em relação aos rendimentos sujeitos à Declaração de Ajuste Anual, ocorre em 31 de dezembro e não mensalmente; dessa forma, quando da ciência do lançamento, em 14/11/2012, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial para fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2007. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete à presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e idôneas da inocorrência da infração. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos efetuados com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei nº 9.430, de 1996, que lhe é posterior. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora são devidos sobre os débitos de qualquer natureza com a União, não liquidados nos devidos prazos, dentre os quais se inclui a multa de ofício. PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720462/2012-99 Considera-se não formulado o requerimento genérico de realização de perícia, sem o atendimento de requisitos legalmente previstos. A prova pericial destina-se ao julgador que, quando considerá-la imprescindível, poderá determiná-la de ofício. DO PEDIDO DE JUNTADA DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 19 de novembro de 2014, AR de fl. 1947, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 1949 a 1974, no qual reiterou as razões de defesa já expressas na impugnação, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa fiscal, a defesa passa a discorrer dos motivos que entende justificar a improcedência do lançamento. PRELIMINARES DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR DE CONTAS CORRENTES OBJETO DO PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL – SÚMULA Nº 29 DO CARF. A defesa se insurge contra o argumento exarado pela Decisão recorrida que rejeitou a preliminar de nulidade pela falta de intimação do co-titular, sua esposa, tudo porque havia outro procedimento fiscal em curso em que se avaliava as contas individuais de seu cônjuge e também as conjuntas com ora recorrente. Afirma que tal entendimento não pode prosperar, já que a intimação do co-titular não pode ser suprida pela lavratura de auto de infração em procedimentos distintos. A matéria em tela não exige deste Relator maiores detalhamentos dos argumentos recursais, pois a versão que melhor expressou a alegação da defesa está contida na peça impugnatória, que assim pontuou: No auto de infração a autoridade fiscalizadora, no seu Termo de Verificação Fiscal, aduz que: “ ••• Noutro ponto, identificou-se que as cotas correntes ns.2411940 e 34108, do Banco do Brasil S/Ay foram mantidas, nos anos de 2006 e 2007, em conjunto com a esposa do fiscalizado, ELIZABETII MARTINS DE ALMEIDA, CPF 141.135.718-30, o que atrai a aplicação do disposto no § 6 o do art.42 da Lei n.9.430/96. Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720462/2012-99 Salienta-se que essa cotitular, regulamente intimada, conforme demonstram as cópias fiéis acostadas às f.1203/1286 e 1749/1751 e 1783/1786, também não comprovou a origem dos valores creditados nessas contas conjuntas que integram a relação constante do anexo n.l ao presente termo. O presente MPF é de n°. 08.1.07.00.2010-00921-6 e o processo n° 16004.720399/2011-18, verificando às fls. mencionada pela autoridade acima citadas, se constata que NO PRESENTE PROCESSO A MENCIONADA ELIZABETH MARTINS DE ALMEIDA, CO-TITULAR DAS CONTAS MANTIDAS COM O FISCALIZADO E ORA IMPUGNANTE – Deusdet, NÃO FORA INTIMADA, ao contrário do alegado. pois, referidas fls. 1203/1286,1749/1751 e 1783/1786, NÃO SE REFERE AO PRESENTE PROCESSO (MPF 08.1.07.00.2010-00921-6) mas sim ao MPF n.08.1.07.00/00920-8. outro procedimento fiscal promovido contra a esposa Elizabeth. Ao analisar a matéria, a decisão recorrida apresentou a seguinte consideração: A alegação de falta de intimação da co-titular das contas correntes ELIZABETH MARTINS DE ALMEIDA, eis que as fls. 1203/1286, 1749/1751 e 1783/1786 não se referem ao presente processo (MPF 08.1.07.00.2010-00921-6), mas sim ao MPF 08.1.07.00/00920-8, revela-se completamente descabida, pois no entendimento do Impugnante a co-titular teria de ser intimada pelo mesmo objeto duas vezes. Ora, a legislação determina que sejam intimados todos os titulares de conta conjunta para comprovar a origem dos depósitos e tendo a autoridade fiscal assim procedido, conforme se verifica na documentação acostada às fls. referidas na impugnação, não há que se falar em falta de intimação da co-titular ELIZABETH MARTINS DE ALMEIDA. Irretocáveis as conclusões da Decisão recorrida, pois o § 6º do art. 42 da Lei 9430/96 prevê: § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Assim, considerando que os valores mantidos em conta conjunta cuja origens não restarem comprovadas, deverão ser imputados proporcionalmente aos titulares da referida conta bancária, sendo certo que todos devem ser intimados para tal comprovação, já que a comprovação da origem por um desobriga o outro, não se mostra razoável que contribuintes que, por apresentarem declaração em separado, estejam sendo fiscalizados em procedimentos apartados, que haja multiplicidade de intimações para exigir de cada um a mesma coisa, a saber, a comprovação da origem dos créditos em conta. Assim, tendo havido a regular intimação da co-titular para promover a devida comprovação, não há mácula no lançamento fiscal, ainda que tal intimação se dê em procedimento fiscal diverso. Rejeito a preliminar. FATO GERADOR – DECADÊNCIA No presente tema a defesa requer o reconhecimento a extinção de parte do período lançado pela decadência, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei 5.712/66 (CTN), tudo por entender que o início da contagem do prazo decadencial é mensal. Contudo, não merece prosperar o pleito recursal, pois, no que tange à omissão de rendimentos relacionada aos depósitos bancários de origem não comprovada, este Conselho Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720462/2012-99 Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, rejeito a preliminar. DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS PELO RECORRENTE – FALTA DE INVESTIGAÇÃO DA VERDADE REAL E MATERIAL PELO FISCO – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO PELA NEGATIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA. Alega a defesa que, durante o procedimento fiscal apontou e provou cabalmente a origem dos depósitos e que grande parte de sua movimentação decorre da percepção de seus rendimentos de aposentadoria. Sustenta que comprovou que as maiores movimentação referiam-se a transferências bancárias entre contas próprias, individuais ou conjuntas e que nada disso foi considerado pelo Fisco. Afirma que seria necessário que o Fisco comprovasse o consumo da renda, apontando precedentes administrativos no mesmo sentido, além de destacar que nem todo ingresso financeiro constitui-se de acréscimo patrimonial, o que, neste caso, restaria evidenciado pela compatibilidade entre o acréscimo patrimonial no período e o rendimento declarado. Sustenta que caberia ao fisco proceder a perícia contábil para verificação objetiva dos depósitos, mas não simplesmente presumi-los como rendimentos omitidos. Apresenta precedentes administrativos e entendimentos doutrinários sobre a matéria. Conclui aduzindo que, indicado e provado pelo fiscalizado a origem dos depósitos, não poderia o fisco presumir omissão, deixando de lado a verdade material. Sintetizadas as razões recursais, esta não se compatibilizam com o Termo de Verificação Fiscal, que assim pontuou: 1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA O fiscalizado não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem de valores creditados, no ano-calendário de 2007, em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, apesar de intimado às f. 250/341, 806/815, 974/984 e 1154/1157. Tais valores constam da coluna denominada “VALOR”, da planilha integrante do Anexo n. 1 ao presente termo. Nos termos fiscais ns. 9, 12, 14, 15 e respectivos anexos consignei os motivos da improcedência das origens alegadas pelo fiscalizado (f. 806/807, 841/842, 974/983, 995/998), e no tocante à resposta recebida em 06.02.2012 (f. 1158/1161), observa-se que o fiscalizado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a procedência das quantias creditadas, requerendo que a fiscalização comparasse os cheques emitidos nominativamente ao fiscalizado e à sua Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720462/2012-99 esposa com os depósitos existentes nas contas correntes de sua titularidade e conjunta, para constatação de que os depósitos referem-se a esses cheques emitidos. Como se vê, mesmo tendo o Agente Fiscal apontado os motivos que lastrearam a convicção pela não comprovação das origens dos créditos, o recorrente apenas afirma que demonstrou tais origens sem contestar objetivamente as conclusões fiscais. Merece destaque que o lançamento guerreado decorre de omissão de rendimentos caracterizadas por depósitos de origem não comprovada, cujo lastro legal estão no art. 42 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Grifou-se. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, se o ônus da prova é do contribuinte e se as contas bancárias são do contribuinte, por que precisaria o Fisco buscar substituir o administrado em seu ônus probatório? Assim, andou bem a Decisão recorrida, inclusive ao negar o pleito de realização de perícia. Da mesma forma, incabível, ainda, o atendimento de um mero pedido genérico para apresentar provas, já que estas devem acompanhar a impugnação ou, ainda, podem ser apresentadas posteriormente, caso verificadas algumas das hipóteses definidas no § 4 do art. 16 do Decreto 70.235/72. Não obstante, não foi noticiada nenhuma ocorrência que justificasse sua apresentação a destempo. Por outro lado, há de se ressaltar que, conforme bem delineado na Súmula CARF abaixo transcrita, o art. 42 da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda. Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, rejeito a preliminar. PEQUENOS DEPÓSITOS – NÃO TRIBUTAÇÃO E INAPLICABILIDADE DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. No presente tema a defesa alega que devem ser excluídos da base de cálculo do tributo lançado todos os valores inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapasse R$ 80.000,00. Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720462/2012-99 Alega que a receita pública esperada não pode ser a multa de ofício, que tem caráter penal e que, por tal razão, não é pertinente a incidência de jutos à taxa Selic sobre a multa. Em relação aos créditos em conta em valor inferior a R$ 12.000,00, a Decisão recorrida assim se manifestou: Com base nos valores dos depósitos constantes do Anexo nº 01 (fls. 1791/1823), procedemos ao somatório dos seus valores inferiores a R$ 12.000,00, que resultou no seguinte demonstrativo: Da análise do demonstrativo acima, extrai-se que no ano calendário de 2007, o somatório dos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 ultrapassa em muito o limite legal de R$ 80.000,00 para cada titular. Portanto, não procede a reclamação do Impugnante quanto à inclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, visto que no ano calendário de 2007, em ambas as contas, o somatório destes ultrapassou o limite de R$ 80.000,00 estabelecido pelo artigo 42, § 3º, inciso II, da Lei 9.430/96. Ocorre que mesmo diante de tão clara manifestação, o recorrente apenas solicitou novamente a exclusão de tais depósitos sem tecer uma única frase para desconstituir as corretas e pertinentes constatações do Julgador de 1ª Instância. Assim, não há mácula alguma na decisão recorrida, razão pela qual rejeito as alegações recursais neste tema. Já em relação à questão dos juros sobre a multa de ofício, deixo de trazer maiores considerações, já que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, nada a prover. DO MÉRITO Fl. 1986DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720462/2012-99 No presente tema a defesa afirma que cabe a esta Turma acolher os argumentos sobre a dificuldade e impossibilidade de prestar informações ao Fisco, pois se trata de contribuinte pessoa física e os dados requeridos são de 2007 e foram requeridos em 2011. Afirma que pessoas físicas estão desobrigadas de manter contabilidade regular e que faz suas declarações de rendimentos a partir dos informe fornecidos pelas instituições bancárias, o que gera dificuldades que deveriam ser amenizadas pela atuação do Fisco na busca pela verdade material. Alega, ainda, que não cabe lançamento de crédito tributário com base unicamente em depósitos bancários, que representam mera movimentação financeira, sem a correspondente disponibilidade hábil a justificar o fato gerador do Imposto sobre a renda. Cita o Decreto-Lei 2.471/88 e a Súmula TFR 182. Aponta precedentes judiciais e administrativos, além de entendimentos doutrinários. Apresenta considerações sobre questões já tratadas em tópicos anteriores, como falta de intimação da co-titular e, ainda, necessidade de comprovação do consumo da renda e trata de aspectos conceituais sobre presunção e conceitos de renda. Neste ponto, convém trazermos novamente à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Grifou-se. Como se vê, parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Afinal, se é difícil para o próprio titular e beneficiário da movimentação em questão demonstrar a origem dos valores envolvidos, mais complexo ainda seria para o Agente Fiscal. Para evitar tal dificuldade da Administração, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Ainda que desobrigado de manter contabilidade regular, a pessoa física que movimente recursos expressivos em suas contas de depósito deveria criar seu formato próprio de controle, para atender eventuais solicitações por parte do Fisco, em clara atenção ao que prevê o art. 27 do então vigente Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto sobre a Renda) 1 Ocorre que, como dito alhures, não houve por parte do fiscalizado empenho na demonstração das origem dos créditos em conta e, assim, utilizando regularmente os termos 1 Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.845 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720462/2012-99 literais da legislação, a Autoridade fiscal considerou os valores ingressados como rendimentos omitidos. Bastava uma simples planilha indicando que um determinado crédito, em uma determinada data, corresponde a tal operação, naturalmente com razoável coincidência de datas e valores e, ainda, acompanhado da documentação comprobatória, mas nada disso foi detalhado. Ainda que este Conselheiro se sensibilize, não pode substituir o autuado na sua obrigação de provar o que alega. Não pode este Conselheiro promover pesquisas para tentar achar algum fato nos autos que aproveite à defesa. Não é que o lançamento seja efetuado com base em meros depósitos bancários, mas na constatação da recepção de valores que o contribuinte não se esmerou em detalhar a sua origem, presumindo-se, por determinação legal, que são rendimentos omitidos e aplicando-se sobre eles a regra geral de tributação. Seria um lançamento baseado em depósito se, diante da identificação dos créditos, já fosse constituído o lançamento, mas não foi isso que ocorreu, tendo sido oportunizado ao fiscalizado a possiblidade de apontar a origem e natureza dos recursos movimentados. No caso em tela, cabe à defesa demonstrar a esperada Verdade Material. A única verdade que se tem até agora é o crédito em conta, mas não se sabe a razão de tal crédito. Assim, vale a presunção legal de omissão de rendimentos e a incidência tributária pela regra geral. No que tange às ponderações acerca da Súmula TFR 182 e ao Decreto-Lei 2.471/88, estas não se aplicam ao presente, já que o lançamento em tela decorre de preceito legal posterior a sua edição. Ademais, é fato que o tributo em discussão não foi lançado exclusivamente sobre extratos ou depósitos bancários identificados. No presente lançamento, diversas foram as informações requeridas, oportunizando-se ao contribuinte comprovar a origem dos valores, sendo muitos dos créditos considerados comprovados no curso do procedimento fiscal. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1988DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.904008/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZECERTEZA. Não deve ser homologada a compensação cujo crédito não possua os atributosdecertezaeliquidez.
Numero da decisão: 3402-010.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T13:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T13:24:30Z; Last-Modified: 2023-07-19T13:24:30Z; dcterms:modified: 2023-07-19T13:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T13:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T13:24:30Z; meta:save-date: 2023-07-19T13:24:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T13:24:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T13:24:30Z; created: 2023-07-19T13:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-19T13:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T13:24:30Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.904008/2008-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.568 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZECERTEZA. Não deve ser homologada a compensação cujo crédito não possua os atributosdecertezaeliquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 40 08 /2 00 8- 74 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904008/2008-74 Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação (Dcomp) n° 06790.66070.141204.1.3.04-7085 (em destaque a parte do número que reflete a data de transmissão), fls. 26 a 30, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa, efetuado por DARF, recolhido em 15/10/2004, no valor de R$ 11.170,92, sendo que o valor total do pagamento é R$ 74.445,39. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO), pelo Despacho Decisório da fl. O1, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior, cuja transcrição feita pela empresa é reproduzida no Despacho Decisório, não ter sido confirmado nos sistemas de controle da RFB. Não localizada a arrecadação, não foi reconhecido qualquer crédito. O contribuinte apresentou, em 29/09/2008, manifestação de inconformidade (fl. 02 a 25). Contesta 0 Despacho Decisório alegando que ocorreu apenas um equívoco no preenchimento da Dcomp, solicitando retificar o documento para alterar os campos “período de apuração” e “número de referência” do Darf. Encaminha a cópia do Darf pago e a declaração retificadora. Requer 0 cancelamento do despacho decisório que não homologou a compensação. A DRF atesta a tempestividade da manifestação e encaminha para apreciação. A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre proferiu decisão negando provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Em síntese, defendeu que a retificação de suas DCTF e os extratos de retificação juntados aos autos demonstram claramente a existência do crédito utilizado na compensação, não tendo sido tais documentos analisados pelo colegiado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904008/2008-74 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Retomando o exposto em relatório, trata-se de Declaração de Compensação não homologada em virtude do DARF indicado não ter sido confirmado nos sistemas de controle da RFB. Não localizada a arrecadação, não foi reconhecido qualquer crédito. A recorrente, apoiando-se no Princípio da Verdade Material, defende a necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação do crédito, visto que já juntou aos autos toda a documentação necessária para fazer prova de suas alegações. Destaca que o Acórdão recorrido deve ser reformado ou anulado, tendo em vista que não foram apreciadas as provas juntadas aos autos, a saber, cópias de Declaração de Compensação – DCOMP, referente ao débito aqui discutido, e de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, demonstrando a utilização parcial do pagamento. Exposta a matéria de fato, verifica-se que a recorrente não tem razão. O DARF indicado na compensação em discussão não foi localizado nos sistemas da RFB, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Mesmo não tendo apresentado documentos que comprovassem suas alegações, através de Resolução desta Turma de Julgamento, foi determinada diligência para esclarecer a questão, nos seguintes termos: É nesse sentido que, visando a obtenção de elementos necessários para a tomada de decisão, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos elementos que demonstrem a origem e vinculação do Comprovante de Arrecadação da fl. 27, informando: a.1) o pagamento foi realizado pelo contribuinte por meio de DARF ou emitido pela própria administração fazendária através do SIAFI? a.2) o pagamento está vinculado aos débitos declarados na DCTF de setembro de 2004? b) Aprecie a documentação comprobatória juntada pela recorrente e, se necessário, realize novas diligências, verificando a existência do direito creditório alegado, decorrente da retificação da DCTF – Setembro/2004; c) Ao final, elabore Relatório de Diligência, sintetizando todas as informações, especificando a origem e vinculação do pagamento da fl.27, e conceda prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do contribuinte, retornando os autos após o prazo, ao CARF. Como resposta às providências determinadas por este Conselho, foi juntado aos autos o Relatório de Diligência Fiscal VR 10RF DEVAT/EQREC2, de 25/06/2001, do qual julgo interessante destacar o seguinte trecho (grifos nossos): 8. O Recorrente foi intimado (Termo de Intimação Fiscal n.º ...) e reintimado (Termo de Reintimação Fiscal n.º ...) a esclarecer o motivo pelo qual não deveriam ser aplicados os ajustes negativos de créditos informados no Dacon e a apresentar prova complementar. 9. O prazo final para manifestação do Recorrente findou-se no dia 31/05/2021. Contudo, até a presente data não foram apresentados esclarecimentos e/ou documentos que justifiquem a inconsistência apontada nas intimações. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904008/2008-74 10. Considerando que o Recorrente não trouxe aos autos os esclarecimentos e elementos de prova indispensáveis à comprovação do direito creditório, entendo que não se pode atestar a liquidez e certeza do direito creditório invocado (CTN, art. 170). 11. Concluída a diligência determinada, cientifique-se o Recorrente do resultado desta diligência. 12. É cabível manifestação no prazo de 30 (trinta) dias corridos da ciência deste relatório, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). Após, o processo, com ou sem resposta do Recorrente, será devolvido à 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. A recorrente também não se manifestou em relação ao resultado da diligência. O Princípio da Verdade Material e a realização de diligências ou perícias no âmbito do litígio administrativo não se presta a suprir a inércia do contribuinte em seu ônus probatório. Dessa forma, como já sedimentado neste Conselho, sendo do contribuinte o ônus probatório do que alega, deveria este, ainda que em sede de recurso voluntário, trazer aos autos documentação capaz de comprovar a existência do seu direito creditório. Dispositivo Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.002634/2005-47
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1994 a 30/04/2000 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART, 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ha que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.217
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Marco André Ramos Vieira, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Rogério de Lellis Pinto que aplicavam o artigo 150, § 4º e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrida SRP SAO PAULO-CENTRO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/1994 a 30/04/2000 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART, 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ha que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Marco Andre Ramos Vieira, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Rogério de Lellis Pinto que aplicavam o artigo 150, § 40 e no merito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator LIEGE LACROIN,TH 1— Presid edator designado Participaram , do presente julgamento, os C selheiros Marco Andre Ramos Vieira, Adriana Sp. o, ubia Moreira Barros Mazza (suple e), Rogério de Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda dni e Liege Lacroix Thomasi, (presi51 nta) Presença do Advogado Sr. Felicissimo Sena, A /GO n° 2652 que apresentou sustentação oral. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 30.03.2001, em face de RMB LTDA., sucessora da pessoa jurídica Arisco Industrial LTDA., em razão do não recolhimento de contribuições previdencidrias devidas à seguridade social, correspondentes à parte dos segurados, à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho — SAT, relativas as competências de 03/1994 a 04/2000 e destinadas à terceiros. De acordo com o relatório fiscal [folhas 68/72], constituem fatos geradores das contribuições previdencidrias os pagamentos efetuados, mensalmente, a todos os funcionários da pessoa jurídica, com a denominação de Ticket Alimentação - TA, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) e R$ 23,00 (vinte e três reais). Segundo a fiscalização o Ticket Alimentação [folhas 68/72] é uma premiação por assiduidade, ou seja, a verba é paga em decorrência do trabalho e não para o trabalho. No dia 16.04.2001, o ex-sócio da pessoa jurídica notificada apresentou impugnação [folhas 991177], sustentando: • Ocorrência de decadência, pugnando pela retirada de todas as parcelas destinadas a terceiros nas competências anteriores a fbvereiro de 1996; • Inaplicabilidade da taxa SELIC a partir de 1 0 de janeiro de janeiro de 1995, com arrimo no artigo 84 da Lei 8.981 de 1995. Ocorrência de bis in idein na aplicação da taxa SELIC concomitantemente corn o índice de correção monetária do dispositivo legal supracitado; • Que não restou demonstrado pelos Agentes Notificantes, quais empregados seriam beneficiários e motivadores das contribuições previdenciárias supostamente devidas; • Que a concessão do Ticket Alimentação não integraria o salário, em razão de disposição expressa contida em acordo coletivo de trabalho 2 Processo n° 35464 002634/2005-47 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.217 Fl 498 firmado com o Sindicato Representativo da Categoria, teria natureza meramente indenizatória, Instado a se manifestar, o Auditor Fiscal apresentou as seguintes informações [folhas 184/185]: a) Reitera que o prazo decadencial para a constituição do crédito é de dez anos; b) Repisa que é cabível a aplicação da taxa SELIC; e) Consigna que os pagamentos foram efetuados a todos os funcionários e que não houve ressarcimento de valores por parte dos funcionários h. pessoa jurídica; d) Que segundo o relatório fiscal, foi solicitada a relação dos empregados que recebem o Bônus Alimentação, porém a pessoa jurídica teria alegado que somente poderia fornecer a relação do período de 01/99 em diante, por amostragem. Assim não seria possível e nem necessário determinar quais os empregados eram os beneficiários, pois todos os empregados teriam recebido o Bônus Alimentação. No dia 06.05.2002, foram juntados DADR [folhas 1911209] e Decisão- Notificação [folhas 210/222], posteriormente no dia 17.05.2002, foi fornecida cópia [folha 225] da Decisão-Notificação, acompanhada do DADR ao representante da pessoa jurídica notificada. Em 21,05.2002 foi concedida vista [folha 227] dos autos 6. Senhora Paula Godinho da Silva Laçava, na qualidade de representante da pessoa jurídica notificada, nota-se que não há nos autos procuração da mesma. O Senhor João Alves de Queiroz, apresentou recurso em nome próprio, reiterando os argumentos da impugnação. Levado o lançamento ã julgamento perante a 2' CAJ da CRPS, foi assim decidido na DN n° 02/00182/2002 [folha 260/264]: a) converter o julgamento em diligencia para que o recorrente comprovasse que a pessoa jurídica notificada era composta por cotas de responsabilidade limitada, a qualidade de sócio e período em que manteve essa posição, para que exibisse cópia da decisão no AI ri° 002782791 em trâmite perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Após, foi apresentada informação fiscal [folhas265/2811, na qual foi solicitada consulta técnica em relação à legitimidade do recorrente para interpor recurso em nome próprio. Com base nessa consulta entendeu ser imprescindível o depósito recursal. O recorrente solicitou ajuntada [folha 328] dentre outros documentos de: (i)cópia do auto de infração n° 2782791 [folha 330], lavrado pel Ministério do Trabalho e Emprego; 3 (ii)cópia de oficio referente ao enquadramento da pessoa jurídica notificada no PAT [folha 333]. Foi apresentada informação fiscal [folhas 340/342], reiterando os argumentos consignados alhures e sugerindo: a) Seja acatada a decisão a decisão 000118, proferida pela 2aCAJ da CRPS; b) Dar ciência ao recorrente do despacho de folha 265/282; c) A autarquia valer-se da faculdade prevista no artigo 309 do Regulamento da CRPS, a fim de solicitar ao Senhor Ministro de Estado a solução para a controvérsia; Foi fornecida cópia da informação fiscal [folhas 340/342] a pessoa jurídica notificada conforme recibos de folhas 347/348. 0 recorrente apresentou impugnação [folhas 350/389] reiterando os argumentos aduzidos anteriormente. A 2° CAJ da CRPS, por meio do acórdão n° 02/00554/2003 [folha 391/394], afastou a suposta ilegitimidade do recorrente para interpor recurso em nome próprio. Esse colendo órgão colegiado solicitou ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, que solicitasse ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social a solução para as questões controvertidas. Dessa forma, o julgamento foi convertido em diligência, para encaminhamento dos autos ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, Em seguida, sem intimação do recorrente acerca do acórdão n° 02/00554/2003 [folha 391/394], foi apresentada a informação fiscal n° 264/2003 [folha 3961401], na qual a Autarquia reitera a deserção do recurso. Ato continuo, foi apresentada outra informação fiscal n°0675/2003 [folha 402/405], ratificando os argumentos expendidos na informação fiscal n° 264/2003 [folhas 396/401]. Em novo julgamento, pela 2° CAJ da CRPS, no acórdão n° 000126 [folhas 406/410], houve a conversão do julgamento em diligencia, para as seguintes providências: a) A autarquia requisitasse ao Ministério do Trabalho esclarecimentos acerca do atendimento das normas do PAT pela pessoa jurídica notificada, durante o período de 03/1994 a 4/2000; b) Intimação do recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligencia. Logo após, sem intimação do recorrente, fbi exibida nova informação fiscal [folha 413/414], sugerindo encaminhamento dos autos a Chefia de Fiscalização para distribuição. Em atendimento à diligencia requisitada pela 2° CAJ da CRPS [folhas 4061410], foi expedido oficio ao Ministério do Trabalho [folha 417/419]. 4 Processo n° 35464.00263412005-47 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00.217 Fl 499 O Serviço Contencioso Administrativo apresentou informação fiscal [folha 425/431], concluindo pela a ilegitimidade do recorrente, Senhor João Alves de Queiroz Filho, por não ser sócio da pessoa jurídica RMB LTDA. Concluiu ainda que, a diligência acima mencionada foi cumprida nos termos do item 16/18. O recorrente obteve ciência acerca do acórdão 126/2005 [folhas 406/410] proferido pela 2 CAI da CRPS, conforme folha 434, bem como da informação fiscal de folhas 425/431. A pessoa jurídica RMB LTDA. apresentou petição de folhas 438/448, aduzindo entre outros argumentos, que a pessoa jurídica Arisco industrial LTDA, antes se chamava Arisco Produtos Alimentícios LTDA, passou a ser denominada RMB LTDA, com o mesmo CNPJ, qual seja CNPJ no 01.615.814/0001-01. Novamente o lançamento foi levado a julgamento perante a r CAI da CRPS, no acórdão no 0000512 [folhas 456/459] restou decidido que: a) É legitimo o recurso interposto em nome próprio pelo ex-sócio da pessoa jurídica; b) Foi expedido oficio corn requisição de informações ao Ministério do Trabalho, não houve resposta do orgdo. Dessa forma, não houve cumprimento da diligencia; Foi apresentada informação fiscal [folha 464/465], suscitando que as informações solicitadas em diligencia pela 2n CAI da CRPS em relação ao PAT, direcionadas ao Ministério do Trabalho, já constam nos autos [folha 333]. Por essa razão, concluiu que a pessoa jurídica notificada era participante do PAT a época do lançamento, portanto não incidiria a contribuição previdenciária arrolada no item 3 (três) do Relatório Fiscal [folha 69], destaca porém, que tal fato não teria relevância, pois o PAT não estaria relacionado corn o Ticket Alimentação. Por fim, reitera que a diligencia solicitada já foi cumprida. A notificação foi submetida A. novo julgamento pela 2 CAI da CRPS, que por meio do acórdão n° 0000065 [folhas 469/471], decidiu converter o julgamento em diligência para cientificar o recorrente da informação de folhas 464 e 465, O ex-sócio da pessoa jurídica notificada apresentou petição [folha 473/489] acerca do acórdão n° 0000065 [folhas 469/471], na qual reitera os argumentos aduzidos anteriormente, pugnando pela anulação da NFLD 35322542-8 [folhas01/54], Tendo em vista a devolução dos autos em epígrafe à Secretaria da Camara pelo presidente e Conselheiro, Dr. Julio César Vieira Gomes, foi ordenada a redistribuição. o relatório. 5 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator LEGITIMIDADE PARA RECORRER Ao longo da marcha processual administrativa discutiu-se se teria o Senhor João Alves de Queiroz Filho, legitimidade para recorrer em face da Decisão-Notificação que ratificou o lançamento realizado. Não obstante as manifestações em contrário ao conhecimento, entendo que o Acórdão n. 126/2003 [fls. 406-410], proferido pela então 2 CAJ do CRPS, pôs termo a questão quando entendeu, verbis: .] Assim, valendo-me do art, 50, §1", da Lei n, 9,784/99, reporto-me aos fundamentos invocados na decisão de ,fls. 391/394 para afirmar que: por forca do art. 13, caput da Lei n. 8.620/63, os sócios das empresas por cota de responsabilidade limitada respondem pessoal e solidariamente pelos débitos junto ci Seguridade Social, gozando, assim, de interesse no julgamento da !VELD lavrada em desfavor da empresa; * art. 69 da Lei n, 9.784/99 determina sua aplicação subsidiária aos demais processos administrativos :federais, inclusive o tributtirio; art. 58, inciso II, do referido diploma legal assevera que o terceiro prejudicado, assim definido como "aquele cujo direito ou interesse forem indiretamente afetados pela decisão recorrida", tem legitimidade para recorrer; 1-] A documentação de :fls, 28/31 e 450/460 (anexo) faz prova de que o recorrente era sócio de empresa por cotas de responsabilidade limitada no período de 11/1978 a 02/2000 e, portanto, ele é pessoal e solidariamente responsável pelas contribuições previdencicirias devidas pela empresa nesse período. Em sendo possível que seu patrimônio pessoal seja atingido por decisão a ser tomada em desfavor da empresa, não resta dúvida a respeito de sua legitimidade em intetpor o presente recurso administrativo . Dessa forma, sendo tempestivo e a parte que apresentou a peça legitima, conheço do recurso interposto e passo ao examr, das questões preliminares. DA QUESTÃO PRELIMINAR - Decadência cediço que o Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula Vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no 6 Processo n°35464002634/2005-47 S2-C3T2 Acórdão ;V' 2302-00.217 Fl 500 Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4" do art. 2" da Lei n°11.417/2006.' Súnitila vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei le 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556664, rel. Min. Gilmar Mendes, 1. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min, Gilmar Mendes, j. 12/612008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Valioso, DJ 28/8/1992. Legislação.' Decreto-Lei no 1.569/1997, art. 5', parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n9 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 4 0 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. E o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, in verbis: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4"Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a cantor da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0,370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: („ ,Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expresso não pode ntais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o ,fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação Mello, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensanzento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) as seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devida; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo.. Em casos de o contribuinte não haver pogo o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, contpatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, a luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pas na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a honzologação tácita, deve-se considerar que, também por ,ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada:' Ainda sobre a mesma matéria, trago h. colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5. 172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição, Historicamente, quase a totalidade dos impostos a 9 Processo n°35464002634/2005-47 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.217 Fl. 501 requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento,, para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos' indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento ez disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso 1I1), da declaração canter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar ,fixada a regra para formalização dos créditos tributdrios, ante a vislumbrada incapacidade de se langar, previaniente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para man momento posterior ao do ,fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificagdo a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o ".., pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", Neste panto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não lançamento, porquanto quando se horn ologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, urna vez que o CTN .fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art, 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando urn tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, corn base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de urna carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios . Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigacdo de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participacão do sujeito ativo que, de outraparte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito de qualquer informação ser-lhe prestada. "'grifo nosso) o que está expresso no parágrafo 4", do artigo 150, do CT1V, in verbis: "Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do ,fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a OCOITel7Cia de dolo, fraude ou simulação . Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui as pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo elou contribuição, dai a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao ,formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de Processo n" 35464.002634/2005-47 S2-C3T2 Aceirddo n.° 2302-00.217 Fl. 502 lançamento de oficio, sempre sujeito a regra geral de decad éricia do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpret ativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem or efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar; mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fi ca condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se a sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da rega geral estatuida no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tern como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Corno dito no relatório, o representante da pessoa jurídica foi notificado do lançamento, em 30/03/2001, sendo, portanto, decadente o crédito lançado até a competência 02/1996. MÉRITO Ticket-alimentação Em atenção ao disposto na Decisão-Notificação [fl. 220], o fato gerador lançando refere-se: [ ,j Foi informado no item 2 e subitens do relatório fiscal (fls. 68 a 72) que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos de tickets-atimentaçdo em desacordo 4 com os dispositivos legais que tratam do Programa de Alimentava-o do Trabalhador — PAT. A ,fiscaliza vão informou de forma clara que a empresa vem utilizando beneficio do ticket-alimentação como forma de punigdo ao trabalhador, vinculando o recebimento deste à assiduidade dos funcioneirios. 0 item 2.2 do relatório fiscal [fl. 68] manifesta que "a verba, ticket alimentação é unia premiação por assiduidade a qual é concedida aos fimcioncirios, conforme os critérios definidos 76 -, obedecem às mesmas regras (critérios) para pagamento dos salários, ou seja, se os funcionários faltarem ao serviço terão seus salários e ticket's reduzidos ou cancelados. Dai concluímos que é uma verba paga em decorrência do trabalho e não para o trabalho, sobre o qual ocorre incidência de contribuições previdenciárias", Alega ainda que 691 a "a empresa já .fornece, através de seus três refeitórios, alimentação a todos os seus trabalhadores, pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador-PAT, sem criar critérios para a sua concessão, é um gasto para o trabalho e não em decorrência do trabalho, portanto, não gera contribuição previdenciária". Assim, como bem ressaltou a entidade fiscal [fl. 464], "o fato gerador do presente lançamento não é descaracterização ou a execução incorreta do PAT — a .fiscalização afirma que o PAT é executado de acordo com as normas legais (cf item 4 supra) 7. 0 que está dito é que a empresa usa conto PRÊMIO de incentivo a assiduidade tun valor que não tem relação coin o PAT apesar de ser denominada Ticket Alimentação. Não obstante as diligências realizadas pelos i. Conselheiros que me antecederam, entendo que cerne da questão foi devidamente delineado no relatório fiscal, qual seja, que a pessoa jurídica utiliza como prêmio de incentivo à assiduidade um valor denominado de "ticket -alimentação" Com efeito, os arts. 22, I e 28, I, da Lei n° 8.212/91 preconizam o seguinte: Art. 22, A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I — 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença:normativa;" Art. 28, Entende-se por salário-de-contribuição: I — para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade 12 Processo n°35464.002634/2005-47 S2-C3T2 Acórdzio n.° 2302-00/17 Fl. 503 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o nzês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gotjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ci disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Depreende -se da leitura dos dispositivos que o texto legal não cuidou de instituir a habitualidade como urna condicionante indispensável à caracterização das parcelas de natureza salarial sobre as quais incidirá a contribuição a cargo da empresa . Pelo contrário. A mensagem legal é muito mais abrangente. Quis o legislador dizer que mesmo os ganhos auferidos sob a forma de utilidades, desde que habituais, integram o conceito de remuneração. Não se objetivou, com essa especificação, excluir do conceito de remuneração as parcelas pecuniárias não habituais. A variação linguistica assumida pelo enunciado tem o propósito de ampliar a hipótese de incidência da exação — abarcando também os ganhos consubstanciados em utilidades —, e não de restringi-la As remunerações pagas com habitualidade. Por isso empregou-se o advérbio "inclusive" na fórmula legal. A norma se antecipou a uma possível controvérsia sobre a natureza remuneratória de determinados pagamentos e lhes reconheceu esse caráter de forma explicita e bastante clara. Não é diferente a leitura que se deve fazer do inciso III do art. 22 e do inciso III do art. 28 da Lei de Custeio, quando disciplinam que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III — vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição,' III — para o contribuinte individual: a reinuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado a limite máximo a que se refere o § 5'1 ; As restrições à incidência da contribuição previdencidria devida pelas empresas em ambos os casos são unicamente aquelas elencadas na norma do art. 28, § 9°, alínea "e", da Lei n° 8.212/91, dentre 'as quais a do item 7, que assim dispõe: "Art 28, Entende-se por salário-de-contribuição.: ,§ 90, Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivantente.. e) as importâncias: 7 — recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;" Todavia, os ganhos eventuais enunciados na regra isentiva detalhada acima devem set interpretados de forma estrita, por imposição do art. 111 do CTN, segundo o qual: "Art, 111. Imerpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; IT — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigagbes tributárias acessória" Isso quer dizer que mesmo os ganhos eventuais devem ser considerados na base de calculo das contribuições previdencidrias, salvo quando evidentemente esporádicos — recebido uma imica vez no ano ou semestralmente, em épocas variáveis — ou quando expressamente desvinculados da remuneração dos empregados/contribuintes individuais, 6 dizer, quando alijados do salário-de-contribuição por explicita disposição legal, o que não ocorre na espécie, em que a natureza remuneratória dos "tickets-alimentação" 6 bastante manifesta, tendo em vista que foram pagos mensalmente e a todos os empregados. Na verdade, essa premiação de incentivo, somente poderiam ser excluídas do âmbito de incidência das contribuições previdenciárias se houvesse regramento legal a fixar limites e exigências formais para seu pagamento, de forma a permitir a sua fiscalização pelas autoridades previdencidrias e fiscais, inibindo-se corn isso uma via convidativa para práticas sonegatórias. o que se sucede, por exemplo, com as bonificações recebidas pelos segurados empregados a titulo de participação nos lucros das empresas . Somente os pagamentos que se façam nos moldes preconizados na Lei n 10.101/00, que resultou da conversão da MP n 1,982-77/00, 6 que estarão isentos da incidência das imposições previdenciarias, nos termos do art. 28, § 90, alínea "e", item "j", da Lei n° 8.212/91. Descurnpridas as exigências enunciadas em lei, deverão ser constituídos os créditos sobre as verbas de premiação como se fossem parcelas remuneratórias comuns. Dessa forma, entendo que verba denominada de "ticket-alimentação" sofre incidência de contribuição previdenciária, SELIC Nada a prover, outrossim, no que diz da pretensão de ver afastada a aplicação da taxa SELIC, vez que o art. 161 do CTN, em seu § 1°, ressalva de forma expressa a possibilidade de lei prescrever juros de mora em percentual diverso do de 1% (um por cento) 14 COELHO ARRU elator Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art.. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus Processo re 35464 002634)2005-47 S2-C3T2 Acórdao n.° 2:302-00.217 FL 504 ao mês, fixado genericamente pelo CTN. 0 art. 34 da Lei n° 8.212/91 apenas fixou a aplicação da taxa SELIC para correção das contribuições sociais pagas com atraso, no que não incorreu em qualquer ilegalidade. Nesse sentido, aliás, o conteúdo da Súmula n° 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada ern sessão plenária de 18.09.2007, que assim recomenda: "Stinzula no 3 — É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Es-pecial de Liqiiidação e Custódia — Selic para títulos federais." Vai afastada, portanto, a alegativa de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar pro ento ao recurso. Vo V needor Voto Vencedor somente na preliminar Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Redator designado. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, Quanto a questão preliminar relativa ã fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida ern parte. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lein ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como p, aceder ci sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em Testa, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de o ficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário sera extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No caso em tela o lançamento foi efetuado ern março de 2001, fl. 01, não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 1995, inclusive esta. A competência dezembro de 1995 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 1996, assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de inicio o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1 ° de janeiro de 1997, a qual findaria em 1 ° de janeiro de 2002. E como voto. / etembro de 209. , Sala das Sessões, em 28 t MOS/ EIRA G 14i" tor designado 16

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