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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812201 #
Numero do processo: 00845.051349/81-43
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Conferencia final de manifesto-Acres cimo de mercadoria. Multa fixa: va- lor vigorante na data do procedimen- to fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci- dos os Conselheiros Luiz Carlos Nogueira (Relator) e Paulo Casar de A- vila e Silva.dosig cic, relator para o AcOrdão o Cons. Hindemburgo Do- bal Teixeir.d ir (- Sala das ^:ss6-z, ir . (DF,) em 30 de abril de 1982., _ /1 ti. _ À AMADOR O ' 0 F "NANDEZ - PRESIDENTE 6,1" 1110B ,IXEI", -HINDEMBUR O RELATOR DESIGNADO ,0 il0" LUIZ ERNANDO O'IV IRA'oE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA - SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.349/81-43 RECURSO N.° : RP/ 302-0.147 ACÓRDÃO N.° : CSRE1 03-0.926 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMÁNN RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleitea a reforma de decisão daquela Câmara onde ficou decidido que, no caso de acres cimo de volume ao manifesto, a multa fixa prevista no art. 107,VII, do D.L. n9 37/66 deve ser aplicada em seu valor vigorante à data da descarga do navio. Alega o Sr, Procurador, em resumo, que a atualiza - ção da multa corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64 e que a jurisprudência firmada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes e pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais ê a de que a data de referência para o cálculo do tri:0 to, na espécie, e a do início da conferência final do manife 2 o relateirio. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.349/81-43 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.926. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS NOGUEIRA A questão suscitada no processo e a de saber-se que aliquota e taxa de câmbio devem ser aplicadas para cálculo do impos to, no caso do fato gerador ficto estabelecido no parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Este, depois de estabelecer, concorde com o C.T.N., g ' que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercado- ria estrangeira no território nacional (caput do art. 19) estatue - no seu parágrafo único, a figura do mesmo fato gerador,porem ficto, ao considerar, para efeito da ocorrência do fato gerador, como en- trada no território nacional, a mercadoria que constar como tendo sido importada, mas posteriormente achada em falta. Esse dispositi- vo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois considera ocorrido o mesmo fato gerador quando se reúnem as circunstâncias materiais constan- te do manifesto, do conhecimento de carga ou documentos equivalen- tes necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, ou sejam, a descarga da mercadoria, sua entrada no terri- tório nacional. E nenhuma disposição do Decreto-lei 37/66 ou de ou- tra qualquer lei dispõe em contrário. E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto ocorre no momento estabelecido no caput do art. 19. O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único a expressão "cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduanei-- ra", aliado à redação do art. 23 parágrafo único, tem levado à in- terpretação segundo a qual o fato gerador do imposto ocorre no mo- mento em que a autoridade aduaneira apura a falta referida, resul- tando daí conclusão de que a alíquota e taxas cambiais a aplicar se jam as daquele momento. Tal interpretação, data vênia, não eecont. apoio na lei, no direito e nas regras de hermenêutica. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.349/81-43 4. . AcOrdão n9-CSRF/03-0.926. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importada quando constante de manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalentes, e desde o momento em que o veículo condu- tor (navio, avião etc...) entra no porto ou local a que, segundo tais documentos, se destina tem mercadoria, e a autoridade adua- neira recebe tais documentos. Recebendo, outrossim, as folhas de descarga das mercadorias tem, nesse momento, conhecimento de qual quer falta de mercadorias que deveria ter sido descarregada. Aquele, o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tendo para as mercadorias efetivamente descarregadas, como para aquelas que porventura venham a ser en- contradas em falta; com relação ãs últimas, o fato gerador é fic- to, isto é, considera-se a mercadoria em falta como realmente en- trada no territOrio nacional, entrada que ocorre desde o momento em que ocorreria o fato gerador real se não houvesse a falta. Interpretar-se de outra maneira, dando como ocor- rido o fato gerador ficto de que trata em outro momento, seria admitir-se a possibilidade jurídica de criar a simples lei tribu- tária fato gerador, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do COdigo Tributário Nacional - lei Complementar da Constitui- ção, de maior hierarquia. Tal possibilidade jurídica de criar a simples lei tributária fato gerador, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do COdigo Tributário Nacional - lei Complementar da Cons- tituição, de maior hierarquia. Tal possibilidade jurídica tem sido rechassada pe lo Supremo Tribunal Federal, como se vê, entre outros, dos AcOr- dãos proferidos nos Agravos n9 74.526/in DJ de 05/10/78,74.389-in DJ 10/10/78 e 74.597.1, in DJ 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que "o artigo 23, do Decreto-lei n9 37/66, que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação na data do regis — tro na repartição aduaneira da respectiva declaração, não pode i erevalecer sobre a disposi ão sobranceira do artigo 19 do •í±igoi , 1 /v , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.349/81-43 5. Acórdão n9-CSRF/03-0.926. Tributário Nacional" (os grifos não são do original). Ora, se a disposição expressa de lei não pode preva lecer, muito menos simples interpretação da mesma lei que venha con- flitar com aquela disposição de lei Complementar da Constituição co- mo e o Código Tributário Nacional, Tal interpretação feriria regras elementares de her menêutica, e feriria o princípio da hierarquia das leis. Por outro lado, apurar uma falta de mercadoria pres_ supõe que a mesma tenha sido considerada como entrada, e a falta o- corrida antes de qualquer início do procedimento da apuração, o que exclue a possibilidade de se tomar como momento da ocorrência do fa to gerador o da apuração posterior do mesmo fato já antes ocorrido. O Código Tributário Nacional dispõe no art. 143 que , quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, não havendo no Decreto-lei 27/66 qual quer disposição em contrário. . E no artigo 144, imperativamente dispõe que "o lan- çamento reporta-se â data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modifica- da ou revogada". A interpretação do parágrafo único do art. 23 do De creto-lei n9 37/66 há de ser feita em conformidade com tais disposi- ções do C.T.N., lei cogente para a União, se Estados e os Municípios, e de tais disposições não pode divergir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei n9 37/66, e o Decreto n9 63.431/68, dispõem de modo diverso sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda estrangeira, no caso tornando_ -se assim, obrigatória a aplicação do art. 143 do . T.N. I iif ...., ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.349/81-43 6. Acórdão n9-CSRF/03-0.926. Em nenhum momento diz que deve ser aplicada ali:- quota diversa da correspondente ao momento da ocorrência do fato gerador estabelecido no caput do art. 19 do Decreto-lei 37/66, em consonância com o art. 19 do Código Tributário Nacional. E isso se torna patente na análise do Decreto- n9 63.431/68, que regulamentando especificamente a conferência fi nal do manifesto, disp8e, expressamente, que a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, limitando-se a repetir a norma do parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei 37/66, e que os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional ã taxa de - câmbio vigente naquela data, que, como vimos, é a prevista no caput do artigo 19 do Decreto-lei n9 37/66. Ante o exposto, dou provimento ao recurso/ - fr 101"- LUI CALe' NOGUEIRA - RELATOR. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.349/81-43 7. AcOrdão n9-CSRF/03-0.926 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA A jurisprudência desta Câmara, realmente, já é pa- cífica sobre a matéria. A penalidade no caso deve ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente, nos termos do art. 99 da Lei n9 4.537/64, combinado com o art. 110 do D.L. n9 37/66. O valor em causa foi atualizado por ato administrativo fundamentado em autoriza_ ção legal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso a fim de declarar aplicâv, , no c.so, a multa em vigor na data da constituição do credito. . - Sala das,_ ess6es (DF), em 30 de abril de 1982./:5 HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR DESIGNADO. ._ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4850773 #
Numero do processo: 19515.005896/2008-15
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2007 IPI. LANÇAMENTO. APURAÇÃO. LAIPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. NULIDADE. A apuração do IPI deve partir necessariamente dos dados constantes do Livro Registro de Apuração do IPI. O lançamento que ignora o LAIPI, baseando-se apenas nos dados da contabilidade, constantes do livro razão, atropela o princípio da autonomia dos estabelecimentos, bem como o princípio da não-cumulatividade. A fiscalização deve promover a apuração dos tributos seguindo os mesmos passos e procedimentos que o contribuinte é obrigado a seguir, em respeito à legislação tributária, para com isso aferir a verdade dos fatos e valores considerados pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2007 IPI. LANÇAMENTO. APURAÇÃO. LAIPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. NULIDADE. A apuração do IPI deve partir necessariamente dos dados constantes do Livro Registro de Apuração do IPI. O lançamento que ignora o LAIPI, baseando-se apenas nos dados da contabilidade, constantes do livro razão, atropela o princípio da autonomia dos estabelecimentos, bem como o princípio da não-cumulatividade. A fiscalização deve promover a apuração dos tributos seguindo os mesmos passos e procedimentos que o contribuinte é obrigado a seguir, em respeito à legislação tributária, para com isso aferir a verdade dos fatos e valores considerados pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.165          1 3.164  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005896/2008­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­001.909  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AREVA TRANSMISSÃO & DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2007  IPI.  LANÇAMENTO.  APURAÇÃO.  LAIPI.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. NULIDADE.  A apuração do IPI deve partir necessariamente dos dados constantes do Livro  Registro de Apuração do IPI. O lançamento que ignora o LAIPI, baseando­se  apenas  nos  dados  da  contabilidade,  constantes  do  livro  razão,  atropela  o  princípio da autonomia dos estabelecimentos, bem como o princípio da não­ cumulatividade.  A  fiscalização deve promover  a apuração dos  tributos  seguindo os mesmos  passos e procedimentos que o contribuinte é obrigado a seguir, em respeito à  legislação  tributária,  para  com  isso  aferir  a  verdade  dos  fatos  e  valores  considerados pelo contribuinte.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos  termos do voto do Relator. O Conselheiro Robson José  Bayerl votou pelas conclusões.   Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 96 /2 00 8- 15 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  23/09/2008  (fls.  564/567),  que  formaliza a exigência de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre os fatos geradores  ocorridos entre 01/12/2003 a 31/01/2007.  A notificação do contribuinte aconteceu em 26/09/2008 (fl. 569).  Na  descrição  dos  fatos  que  deram  causa  ao  lançamento,  consta  do  auto  de  infração  que  “Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  conforme  Termo  de  Verificação anexo.” (fl. 566).  A conclusão da apuração dos valores é demonstrada por meio da planilha de  fls. 556/557.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  590/614)  alegando,  em  preliminar, a nulidade do lançamento por ser imprecisa a descrição dos fatos e por haver erros  na  apuração  do  imposto.  Afirma  que  “o  suposto  valor  apontado  como  devido,  referente  a  pretensos débitos de  IPI de diversos  fatos geradores ocorridos no ano de 2005,  foi  lançado  como se o IPI fosse um tributo de período de apuração anual!” (fl. 597), ocorrendo o mesmo  em relação a 2007.  Quanto  ao mérito,  argumenta  a  impossibilidade  de  se  lançar débitos  de  IPI  com base em meros lançamentos contábeis na conta de provisão do Passivo, pois tal tributo não  incide  sobre meras  contabilizações. Alega  que  esses  registros  não  contemplam  o  sistema de  não­cumulatividade do  IPI que determina a  apuração do  saldo  entre os débitos  e créditos do  período.  Reivindica  que  “É  absolutamente  inaceitável  que  as  D.D.  Autoridades  Fiscais  constituam  débitos  de  IPI  pela  simples  análise  da  DCTF  e  da  conta  de  provisão  de  IPI  a  recolher no Passivo da Requerente, sem ao menos requisitar e analisar os Livros de Registro  de Entradas e Saída de mercadorias ou o Livro de Apuração do IPI da Requerente” (fl. 604).   Além disso,  requereu produção de provas  e  juntou cópias dos  livros  fiscais  para comprovação de que possui saldo credor de IPI na escrita fiscal em todos os períodos de  apuração deste imposto.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­22.362,  de  20  de  fevereiro  de  2009  (fls.3.133/3.136), deu provimento à impugnação, cancelando integralmente o auto de infração,  conforme o entendimento assim resumido em sua ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  E  nulo  o  auto  de  infração  no  qual  não  é  possível  identificar  a  origem dos valores lançados.  IPI. APURAÇÃO.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.005896/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.909  S3­C4T3  Fl. 3.166          3 O  IPI  deve  ser  apurado  por  estabelecimento  e  por  período  de  apuração. O instrumento hábil para o cálculo do imposto devido  é  o  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI,  não  sendo  viável  a  apuração com base nos valores escriturados nos livros contábeis  (Razão e Diário).  Lançamento Nulo  Em  razão  da  interposição  de  recurso  de  ofício  pela  própria  Autoridade  Julgadora,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF/MF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Trata­se  de  recurso  de  ofício  regularmente  interposto  pelo  Presidente  de  Turma da DRJ, em razão de se tratar de tributo cujo total ultrapassa o valor previsto na Portaria  MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  No mérito, deve ser reafirmada a conclusão do acórdão da DRJ, que anulou o  auto de infração.  A  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  foi  feita  de  maneira  equivocada,  a  partir  dos  valores  lançados  na  contabilidade,  constantes  em  conta  do  Livro Razão.  Não  houve  verificação  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  que  é  a  ferramenta central de controle e apuração deste imposto, e que instrumentaliza e concretiza o  princípio da não­cumulatividade, cuja aplicação decorre de imperativo constituicional.  Merece  transcrição o  seguinte  trecho do voto  condutor do acórdão da DRJ,  cujo entendimento deve receber a adesão e a reiteração deste Conselho:  O  autuante  baseou  toda  a  apuração  do  IPI  devido  nos  lançamentos  efetuados  pela  contribuinte  nos  livros  contábeis. No caso do IPI, esse procedimento é inaceitável.  O  IPI  é  um  imposto  regido  pelo  principio  da  não­ cumulatividade,  e  sua  apuração  é  realizada  através  do  confronto,  por período, dos débitos  relativos As  saídas de  produtos  com  os  créditos  originados  das  aquisições  de  insumos.  Além  disso,  o  saldo  credor  do  imposto  remanescente  em  um  determinado  período  de  apuração,  pode ser utilizado para abater débitos no período seguinte.  Os  lançamentos  nos  livros  contábeis  (Diário,  Razão)  não  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 permitem  a  identificação  do  valor  de  IPI  devido  em  um  determinado período de apuração. Apenas o Livro Registro  de  Apuração  de  IPI  traz  os  subsídios  necessários  para  a  definição  do  IPI  devido.  A  fiscalização  nem  cita  o  Livro  Registro de Apuração.  Há  ainda  outro  aspecto  relevante  que  foi  ignorado  pelo  autuante.  Conforme  pesquisa  realizada  por  mim  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  pelas  cópias  dos  Livros  Registro  de  Apuração  juntados  pela  impugnante  (fls.  1017/1352),  e  pela  cópia  da  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004 juntada pela fiscalização As fls. 08/47, a contribuinte  possui  três  estabelecimentos  (matriz  e  duas  filiais)  que  industrializam produtos.  O  IPI  é  balizado  pelo  principio  da  autonomia  dos  estabelecimentos.  Isso  implica  que  a  escrituração,  apuração,  declaração  e  recolhimento  do  IPI  devem  ser  feitos  por  estabelecimento.  Esse  é  mais  um  motivo  pelo  qual os  livros  contábeis não podem servir de base para a  apuração  do  IPI,  pois  são  centralizados  na  matriz.  Os  Livros Registro de Entradas e Saídas e o Livro Registro de  Apuração de IPI  são escriturados por estabelecimento, de  maneira autônoma, sendo inclusive possível a existência de  saldo  credor  de  IPI  em  um  estabelecimento,  e  no  mesmo  período, haver imposto a pagar em outro.  Ressalte­se  que  o  lançamento  do  IPI  no  estabelecimento  errado, como por exemplo, lançar o IPI da filial na matriz,  é caso de nulidade absoluta, por erro de sujeição passiva.  Por fim, constata­se que não é possível, para o ano de 2004  fazer  uma  relação  entre  os  valores  apurados  pela  fiscalização nos livros contábeis e aqueles declarados pela  empresa,  por  estabelecimento,  na  DIPJ  2005,  ano­ calendário  2004  (fls  11/15  —  matriz,  fls.  24/28  —  filial  0002,  e  fls.  37/41  —  filial  0003),  o  que  comprova  a  inadmissibilidade do  critério do autuante de apurar o  IPI  pelos livros contábeis.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  o  auto  de  infração.    Entendo ser irretocável a conclusão da DRJ no sentido da imprestabilidade do  auto de infração.  A Fiscalização deve promover a apuração dos  tributos seguindo os mesmos  passos  e  procedimentos  que  o  contribuinte  é  obrigado  a  seguir,  em  respeito  à  legislação  tributária, para com isso aferir a verdade dos fatos e dos valores considerados pelo contribuinte.  Neste  caso,  no  entanto,  a  Fiscalização  colocou  de  lado  os  mecanismos  específicos de controle e apuração do IPI, preferindo, talvez por comodidade, tomar os dados  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.005896/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.909  S3­C4T3  Fl. 3.167          5 de uma conta da contabilidade, auxiliar do controle do fluxo financeiro para o pagamento do  IPI, comparando­a com os dados declarados em DCTF e DIPJ.  Com  isso,  como  visto,  misturou  a  apuração  de  estabelecimentos  distintos,  atropelando o princípio da separação dos estabelecimentos, bem como ignorando a sistemática  de  confronto  de  créditos  e  débitos  dos  períodos  de  apuração,  próprios  do  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI.  Por tais razões, nego provimento ao recurso de ofício.  Ivan Allegretti                                 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13981.000283/2002-13
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso repetitivo REsp 993.164/MG, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Deve ser admitida a atualização monetária com base na taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da formulação do pedido, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base na orientação assentada no REsp nº 1.035.847/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo, disciplinado pelo art. 543-C Do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3401-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO DUARTE MARQUES CLETO - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Adriana Oliveira e Ribeiro
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso repetitivo REsp 993.164/MG, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Deve ser admitida a atualização monetária com base na taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da formulação do pedido, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base na orientação assentada no REsp nº 1.035.847/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo, disciplinado pelo art. 543-C Do Código de Processo Civil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 213          1 212  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000283/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­012.012  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Ressarcimento­ IPI  Recorrente  Madeireira Seleme Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  993.164/MG,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  alterado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela  Lei nº 9.363/96.  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Deve  ser  admitida  a  atualização  monetária com base na  taxa Selic desde o momento da  sua apuração ou da  formulação do pedido, em observância ao art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  base  na  orientação  assentada no REsp nº 1.035.847/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo,  disciplinado pelo art. 543­C Do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso nos termos do voto do relator  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     FERNANDO DUARTE MARQUES CLETO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 02 83 /2 00 2- 13 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 19/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto  Duarte, Ângela Sartori, Adriana Oliveira e Ribeiro    Relatório  Em 25.11.2002 a contribuinte Madeireira Seleme Ltda. protocolou pedido de  ressarcimento  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativo  aos  insumos  empregados  na  fabricação  dos  produtos  exportados,  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  nº  9363,  de  13  de  dezembro de 1996, referente ao 3º trimestre de 2002 no valor de R$12.919,58.  Em 29.4.2004 a DRF­ Joaçaba emitiu Despacho Decisório (fls. 114/115) que  reconhece parcialmente o pleito da interessada, no valor de R$10.746,88, sendo que constatada  a existência de qualquer débito, o valor a ressarcir deverá ser utilizado para quitar débitos em  aberto em nome da contribuinte, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando o  ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante. A diferença entre o crédito requerido e o  crédito reconhecido se deve ao fato de a contribuinte ter incluído,  indevidamente, na base de  cálculo para  apuração do crédito,  os valores de  aquisições de matéria­prima provenientes de  pessoas físicas, valores esses glosados na verificação fiscal.  Cientificada  do  parecer  da  DRF  –  Joaçaba  em  06/10/2004,  a  intessada  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.119/126) em 20/10/2004, na qual argumenta,  em síntese, que:  a) A glosa efetuada no cálculo do ressarcimento com relação às aquisições de  pessoas  físicas  é  errônea,  já que  a Lei 9363/96 não cogita qualquer  restrição ou  exclusão da  base de  cálculo do  crédito presumido. Sendo assim, deveria  ser  computado o valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conforme  artigo 2º da citada Lei.   b) No que se refere às restrições impostas pelas IN/SRF nº 23 de 13 de março  de 1997 e  IN/SRF nº 103 de 30 de dezembro de 1997, há uma  invasão no campo da reserva  legal, portanto não poderiam ser aplicadas. A alíquota do benefício teria sido fixada em 5,37%  com  pressuposto  de  ressarcir  o  PIS/Pasesp  e  Cofins  incidentes  nas  diversas  etapas  da  circulação,  caso  contrário  seria  fixada  em  apenas  2,65%  (soma  das  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins então vigentes) que corresponderia apenas à operação imediatamente anterior. Portanto,  não teria relevância alguma o fato de algumas compras de insumos da interessada terem sido  isentas das contribuições de PIS/Pasesp e Cofins na última aquisição. Além disso, a lei visaria  retirar  dos  produtos  exportados  todo  o  custo  representado  pelas  referidas  contribuições,  agregado ao longo de toda cadeia de comercialização.  A interessada, ao final de sua manifestação requereu a reforma do Despacho  Decisório  e  o  deferimento  da  restituição  do  valor  integral  do  crédito  presumido  solicitado,  devidamente atualizado pela taxa SELIC.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13981.000283/2002­13  Acórdão n.º 3401­012.012  S3­C4T1  Fl. 214          3 Em  03/03/2006  a  DRJ­  POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, sob os seguintes argumentos:  a)  Os  insumos  adquiridos  de  cooperativas  de  produtos  não  podem  ser  incluídos  no  Cálculo  Presumido,  de  acordo  com  a  da  IN  nº  23,  de  1997,  que  esclarece  o  procedimento que deve  ser  adotado para evitar  o possível  aproveiramento do benefício  além  dos horizontes visualizados pela Lei. A matéria  também foi objeto da IN nº 103, que, no seu  art. 2º, é categórica ao afirmar que as matérias primas, produtos intermediários e matériais de  embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido.  Por fim, a matéria está definitivamente elucidada pelo parecer PGFN/CAT/nº 3092/2002 de 27  de setembro de 2002.  b) Os Acórdãos  proferidos  pelo  2º Conselho  de Contribuintes,  citados  pela  defesa,  são  decisões  isoladas  daquele Colegiado,  portanto  não  formam  jurisprudência, muito  menos vinculam esta intância. Em contrapartida, pode­se afirmar que a jurisprudência daquele  conselho consagrou o entendimento aqui exposto, como no julgamento dos recursos objeto dos  Acórdãos  202­11449  e  202­11450,  em  sessão  de  18­08­1999,  publicados  no  DOU  de  14/04/2000, cujas ementas, de igual conteúdo, transcrevemos abaixo:  IPI ­ CRÉDITOS PRESUMIDOS ­ I ­ INSUMOS ADQUIRIDOS  DE  PRODUTORES,  COOPERATIVAS  E/OU  MICT  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  devido  a  inexistência  de  gravame  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS nesta operação.   II  ­ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS  CONSUMIDOS  OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO ­ Para que  seja  caracterizado  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o  produto em fabricação, ou vice­versa, oriunda de ação exercida  diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica  e  os  combustíveis,  no  caso  presente,  não  se  enquadram  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. Recurso a  que se nega provimento.  c) A legislação tributária distingue perfeitamente as hipóteses de restituição,  compensação e ressarcimento. Os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e o § 42 do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, amparam o  abono de  juros SELIC apenas nos  casos de restituição e compensação. Além disso, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de  setembro  de  2002,  é  taxativa  ao  dizer,  no  §  22  do  seu  art.  38,  que  "não  incidirão  juros  compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI ". Assim, fica claro que inexiste o direito  atualização dos ressarcimentos a titulo de crédito presumido do IPI, pela taxa de juros SELIC,  simplesmente porque não há previsão legal nesse sentido.  Em 30.4.2006  a  interessada  é  cientificada do  parecer  da DRJ – POA e  em  2.5.2006 apresentou Recurso Voluntário (fls.139/155), no qual alega em síntese:  a) Segundo a decisão da DRF­POA, de 3.3.2006, os  insumos adquiridos de  pessoas físicas não podem integrar o cálculo do crédito presumido por tratarem­se de compras  de não contribuintes do PIS e da Cofins. Portanto não haveria incidência de contribuição sobre  o faturamento, logo não haveria ressarcimento a ser feito.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 b) A base de cálculo do Crédito Presumido deve incluir o total de aquisições  de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem cogitar de qualquer  restrição ou exclusão, como disposto no art. 2º da Lei n° 9.363/96.  c)  A  lei  visa  desonerar  completamente  os  produtos  nacionais  das  contribuições do PIS/Pasesp e da Cofins, conferindo­lhes competitividade no mercado externo.   d) A decisão da DRJ­POA cita uma suposta ementa da CSRF, na qual  teria  entendido ser incabível a inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo  do  crédito  presumido.  Na  realidade,  tal  informação  não  procede,  nem  tampouco  a  ementa  transcrita  correspondente  ao  teor  do  que  consta  no Acórdão.  A  ementa  verdadeira  é  abaixo  reproduzida:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).RESSARCIMENTO  DE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  PIS/COFINS  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido as aquisições feitas de não contribuintes para o PIS e  da COFINS. Recurso a que se nega provimento.  e)  O  art.  100  do  CTN  determina  que  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  são  normas  complementares  das  leis.  Sendo  assim,  não  podem  inovar  ou  de  qualquer  forma modificar  o  texto  da  norma  que  complementam,  ou  seja,  não  podem  invadir  o  campo  da  reserva  legal.  Na  medida  que  as  IN/SRF  nºs  23/97  e  103/97  pretendem restringir a incidência do crédito, estão inovando o conteúdo da Lei nº 9363/96, que  visam complementar.  f) Quanto  à  aplicação  de  taxa  SELIC  sobre  ressarcimento,a  CSRF  entende  que o ressarcimento é uma espécie do gênero da restituição (Processo n° 10825.000730/93­33,  Recurso  n°  RD/201­0.285,  Acórdão  CSRF/02.0.708,  formalizado  em  04/06/98).  Portanto  se  incide  a Taxa SELIC  sobre  a  restituição  no  disposto  da  lei,  cabe  também  sua  aplicação  nas  hipóteses de ressarcimento, como é o caso do crédito presumido de IPI.  g) Nos valores a ressarcir a título de crédito presumido de IPI deverão incidir,  nor termos do § 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, juros calculados pela taxa SELIC.  Por  fim,  a  interessada  requer  o  recebimento  do  Recurso,  julgando­o  procedente  para  reformar  a  decisão  recorrida  e,  consequentemente,  o  deferimento  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  no  valor  originalmente  pleitado,  acrescido  de  juros  calculados com base na Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Duarte Marques Cleto  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13981.000283/2002­13  Acórdão n.º 3401­012.012  S3­C4T1  Fl. 215          5 Em  suma  a  contribuinte  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  presumido de IPI referente ao 3º  trimestre de 2002. Logrando êxito parcial em sua demanda,  protocolou Recurso Voluntário onde alega que a base de cálculo do Crédito Presumido deve  incluir  o  total  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, sem cogitar de qualquer restrição ou exclusão, como disposto no art. 2º da Lei n°  9.363/96.  No  que  toca  à  glosa  dos  créditos  presumidos  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas às aquisições de pessoas  físicas, os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96  dispõem  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para utilização no processo produtivo. A base de cálculo do  crédito  presumido será determinada sobre o valor total das aquisições, conforme artigos que transcrevo  abaixo:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Entretanto,  o  art.  2º,  §  2º,  da  IN  SRF  nº  23/97  delimitou  a  utilização  do  crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.363/96, somente em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoa  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  de  PIS/PASEP  e  Cofins,  conforme  abaixo  reproduzo:  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril de 1990, utilizados como matériaprima, produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.    Entretanto,  é  importante  ressaltar  a  jurisprudência  do  Egrégio  STJ,  vem  proclamando que a IN SRF nº 23/97 extrapolou a regra prevista no art. lº da Lei nº. 9.363/96 ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  as  referidas  aquisições,  como constam as elucidativas ementas, a seguir transcritas:  "PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  REMESSA  EX  OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  –  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  –  LEGALIDADE  (...)  4.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições,  relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  5.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a  COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição;  b)  o  Decreto  2.367/98  regulamento  do  IPI  ,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.  6.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na  MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS, mas que, diante de  sua caducidade, não  foi  renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente  da  Segunda  Turma  no  REsp  586.392/RN.  8.  Recurso  especial  provido em parte." (cf. acórdão da 2ª Turma do STJ no REsp nº.  529.758SC, Reg.  nº.  2003/00726199,  em  sessão  de  13/12/2005,  rel. Min Eliana Calmon, publ. in DJU de 20/02/2006 p. (268))”.    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N.  9.363/96.  IN/SRF  23/97  ILEGALIDADE.1.  A  Lei  n.  9.363/96  instituidora  de  crédito  presumido  do  IPI  não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar tal distinção, estabelecendo que o benefício do crédito  resumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/Pasep  e COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa  jurídicas.2.  Recurso  especial  improvido  (Acórdão  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº.  627.941CE,  Reg.  nº.  2003/02193428,  em  sessão de 15/02/2007, rel. Min João Otávio de Noronha  , publ.  in DJU de 07/03/2007 p)”.    Por fim, temos o reconhecimento desse direito, no Resp 993.164/MG.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13981.000283/2002­13  Acórdão n.º 3401­012.012  S3­C4T1  Fl. 216          7 No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver na seguinte  ementa (grifamos):  "IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS –  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n°. 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere­se a 'valor total' e  não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nº. 23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  n°9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP  (IN  n°.  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art..  100  do CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam. (..) Recurso especial provido parcialmente." (cf.  Acórdão CSRF/0201.416 da 2ª Turma da CSRF, no Recurso nº .  115.731,  Processo  nº  10980.015233/9941,  rel.  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003)”  Por  outro  lado,  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21.12.2010, que dispõe o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes  Portanto  o  direito  ao  crédito de IPI está restrita apenas as aquisições feitas de pessoa  jurídica, sujeita a contribuição de PIS e Cofins. Se o insumo for  fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/Pasep e Cofins,  ou  diretamente  por  pessoa  física,  não  há  direito  ao  crédito  presumido  destes  insumos.  Conclui  que  a  IN  nº.  23/97  não  extrapolou a regra prevista pelo art. 1º da Lei nº. 9.363/96.”    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 Após essa exposição, parece não haver dúvida de que há que se reconhecer o  crédito presumido, proveniente de insumos adquiridos de pessoas físicas.  Quanto  à  utilização  da Taxa Selic  na  atualização  de  ressarcimento  de  IPI  ,  esta  matéria  já  foi  votada  em  outras  ocasiões  nesse  Conselho,  como  por  exemplo  em  voto  proferido  pela  nobre  colega  Conselheira  Maria  Tereza  Martinez,  no  Recurso  201125339,  conforme abaixo reproduzido:    “O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o  direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente,  nos  casos  de  compensação,  a  correção  se  aplicada  aos  créditos  escriturais,  ensejaria  a  correção  dos  débitos  da  mesma  conta,  sendo  inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores  históricos1.  Nesse  sentido,  também  é  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da moralidade,  nada mais  justo  que  à  contribuinte  titular  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  veja­se  precedentes  jurisprudenciais  reconhecendo a aplicação da  taxa  SELIC.  Isto porque a demora própria do andamento  fiscal,  e a  correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se  busca preservar. De outra frente, poder­se­ia invocar que a taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua  aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança  de  créditos  da União.  Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado  a maior ou indevidamente,  também é pago com o acréscimo da  SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando  a  taxa  SELIC.  Pode­se  dizer  que  a  taxa  SELIC  é  por  sua  composição,  híbrida,  tendo  em  vista  que  comporta  juros  e  atualização monetária.  Em  verdade,  o  Fisco  exige  ou  paga  ao  contribuinte aquilo que a União paga para  tal captação. Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração  do  capital,  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser  considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, que  preceitua  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente. Ora,  na  repetição  do  indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do  CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito  em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere­se que tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios,  pois  estes  estão  vedados  pelo  Código  Tributário  Nacional  nesse  mesmo  parágrafo  único  do  art.  167.  Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial  de  juros  moratórios,  verdadeiro  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13981.000283/2002­13  Acórdão n.º 3401­012.012  S3­C4T1  Fl. 217          9 substitutivo  da  correção monetária. Mas,  se  a  inflação, mesmo  oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros  moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento  integrativo do próprio  tributo devido e, pois,  inseparável deste.  Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por  outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído.  O  mesmo,  de  resto,  sucede  quando  credor  o  Fisco,  com  a  atualização  de  seus  créditos  mediante  uma  taxa  de  supostos  juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. Por  esses motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições  federais  é  que  entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção.”    Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário da Contribuinte homologando o pedido de Ressarcimento.    Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator                               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4815166 #
Numero do processo: 00008.400060/35-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0118
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:08:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:08:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:08:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:08:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:08:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:08:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:08:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:08:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:08:46Z; created: 2009-07-08T14:08:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:08:46Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:08:46Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0840/006.035/80 • MINISTÉRIO DA FAZENDA BMv Sessão de 14 de ~1-1'.() de 19 81 ACORDÃOW-CSRF /01 -0.118 Recurso n° -RP/102-0.045 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - MILTON MARIANO DE SOUZA IRPF - ERRO DE FATO. Tratando-se, no caso, de autentica prova negativa, as alegaçOes do sujeito passivo corroboradas pelos valo res indicados nos itens da renda bruta e- renda liquida e pelos demais indicadores a pontados na decisão recorrida: provamoque-, desde o inicio da ação fiscal, vem alegan do o impugnante. Recurso Especial desprovi do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior deRecuncs Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especia Sala das Sessee ), em 14 de janeiro de 1981 50fr'AMADO O .E ti R - DEZ - PRESIDENTE LUIZ MIRAN - se - LEO FREJDA SZKLAROWSKY - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FERNANDO CÍCERO VELLOSO, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GON ÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RU DRIGUES CABRAL. I 4 •WY -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/006.035/80 RECURSO N.° : -RP/102-0.045 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/01-0.118 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - MILTON MARIANO DE SOUZA RELATÓRIO Não se conformando com o acórdão prolatado pela 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes que, por maioria, que deu provimento ao recurso do sujeito passivo, fls. 29/32, a Fa_ zenda Nacional interpôs recurso especial a esta Câmara, fls.... 34/35, alegando o seguinte: "Trata-se a espécie dos autos do pedido de retificação de declaração de rendimentos. Valendo-se da opção legal, o contribuinte utilizou-se do formulãrio simplificado (MS0),ne le inserindo suas declaraçOes, dentre as quais, a que obtivera rendimentos de Cr$160.000,00 nas demais cédulas, a exceção da "C". Com base nas próprias declaraçOes do con tribuinte, foi efetuado o lançamento, o simple-s- fato de jã ter sido notificado o declarante, im pediria a retificação do lançamento, face à tã- xativa afirmação do § 19 do art. 147 do CTN. — Não existisse tal proibição, apenas para argumentar e cairia por terra seu pretenso di reito, pelo inadimplemento da segunda condição:- "mediante comprovação do erro em que se funde". Poderia, porém, o contribuinte pretender sua correção, se tivesse feito prova do erro. A declaração de fls. 27, não traz aos autos pro vas convincentes. , O contribuinte é um comerciante, •.-= ..e à,d- D M F - RJ/1.° C - - Secgraf - 1600//7 , PROCESSO N9 0840/006.035/80 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.118 empório, afeito, portanto, às exigências fiscais. Poderia, com facilidade, comprovar os rendimentos declarados. Bastaria uma discriminação destes ren dimentos e juntar prova dos mesmos, de forma ape-r fazer a exata importância declarada. No entanto, o contribuinte não o fez, dada a impossibilidade de fazer coincidir os valores, ten do em vista a necessidade de provar o alegado". - Ao analisar a matéria, no acórdão recorrido às fls. 32, o problema jurídico foi decidido do seguinte modo: "De fato trata-se de um lapso do contribuin te ao preencher a via original da sua declaração transferindo para o item de "outros rendimentos" do modelo "MSO", não a importância de Cr$ 60.000,00, constante da cópia de fls. 10, mas a importância de Cr$160.000,00. Entendemos, que assiste razão ao Recorrente. E o fazemos por estes motivos principais: - primeiro, porque a soma dos rendimentos declara dos, que resultou na renda bruta deCr$100.674,00,1e- vou em consideração, mesmo na declaração apresen tada à repartição, a importância de Cr$60.000,007 e não de Cr$160.000,00; - segundo, porque o erro é factível já que, há a similitude de números, só tendo mesmo amido com a simples colocação de uma unidade (1); - terceiro, porque o contribuinte e comerciante devendo ser essa, como é natural, sua principal fonte de receita, com rendimentos declaráveis na cédula "C"; - quarto, porque é inconcebível que o contribuin te faça opção por modelo de declaração que vá orle rá-lo mais, já que sobre "outros rendimentos", de clarados no modelo "MSO", não podem incidir dedii_ çOes; - quinto, porque não ocorreram outras implicações na declaração de bens do Recorrente, a demonstrar que ele possa ter tido rendimentos, nas demais ce_ dulas de Cr$160.000,00." O sujeito passivo não apresentou contra-razões can_ ~ forme certidão de fls. 36. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 37, opina pelo provimento do recurso, tendo em vista que o sujeito passivo não trouxe à colação provas concretas quanto -.alegado er ro de transcrição no formulário simplificado (MS0). 0.140, É o relatório. -) ,, ' ' _. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/006.035/80 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.118 VOTO , Conselheiro Luiz Miranda, Relator: I Conheço do recurso, uma vez que interposto no . prazo legal. No mérito nego provimento. Analisando-se as peças constantes destes autos principalmente confrontando-se a declaração original (f is. 16 ) com a cópia (f is. 10), chega-se à conclusão que, de fato, ocor_ reu erro no preenchimento da declaração de rendimentos do sujei to passivo, pois em vez de ter sido colocado no item "outros ren _ dimentos" do modelo MS0 a quantia de Cr$60.000,00, o contribuin _ te colocou Cr$160.000,00, dando azo para que a repartição fiscal recodificasse a rendimenta bruta de Cr$100.674,00 para Cr$ 200.674,00, conforme notificação de fls. 2. Apesar de haver divergência de valores e de não ser possível identificar, nos presentes autos, a natureza dos rendimentos declarados sob o item "outros rendimentos", face à I utilização do formulário "MSO" e, considerando que a repartição í fiscal encontrou-se diante de duas realidades ou de 2 declarações, 1 deveria ela optar pela a do contribuinte, uma vez que alem de em suas alegações declarar que ocorreu erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, a própria soma da renda líquida (Cr$. 57.474,00) prova que o valor era realmente Cr$60.000,00 e não Cr$160.000,00, do contrario, não só a renda bruta não seria Cr$. 100.674,00, como a renda líquida não atingiria Cr$57.474,00. Por _ tanto, a consideração dos Cr$ 60.000,00, tanto na soma da renda bruta, como no cálculo da renda líquida, provam o erro praticado pelo sujeito passivo. Aliás, com as razões de recurso de fls. 25/26, o sujeito passivo demonstrou razoavelmente (eis que se trataria de 1 prova negativa, logo impossível, a não ser por meros indícios) a procedéncia de suas alegações e foi por isso que a decisão -,or 4#rida reformou a decisão da autoridade julgadora singul. , , v.v. `, , ___. Assim, diante do exposto e que mais consta dos autos, nego provimento ao presente recursoór \t) LU'IX(MIRANDA - RELATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 17460.000216/2007-35
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006/ COMPENSAÇÃO. TERCEIROS. INCRA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível compensar indébitos referentes a contribuições destinadas ao INCRA, para com os demais Terceiros, SESI, SESC, SENAC, dentre outros, uma vez que a sujeição ativa é diversa, cabendo ao INSS à época, apenas a fiscalização, arrecadação e cobrança destes valores, ou seja, capacidade tributária ativa. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº. 08, do Supremo Tribunal Federal. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência parcial do crédito tributário no período de 01/1999 a 03/2002, nos termos do art. 150§ 4º do CTN. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares:  por unanimidade  de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência parcial do crédito  tributário no período de 01/1999 a 03/2002, nos termos do art. 150§ 4º do CTN. No mérito: por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o Conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora       Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000216/2007­35  Acórdão n.º 2403­001.948  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 139/152, em face do Acórdão proferido  pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)  que manteve o crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD 37.069.625­ 5, no importe de R$ 413.254,26 (quatrocentos e treze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e  vinte e seis centavos).   O  lançamento  imputado  compreende  o  período  de  01/1999  a  08/2006,  relativos a contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa  incidentes sobre  as  remunerações pagas e/ou creditadas aos  segurados empregados e contribuintes  individuais  (autônomos),  conforme  planilha  anexada  pela  autoridade  fiscal  autuante,  constante  nas  fls.  55/62.  Ademais,  também  foram  constatados  os  seguintes  créditos  previdenciários,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 50/54, que os descreveu da seguinte maneira, em suma:  3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3.1.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados:  empregados  e  contribuintes  individuais  (autônomos),  conforme  Planilha Anexa  3.2.  As  remunerações  estão  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento, recibos de pagamentos, Notas Fiscais de Prestação  de  Serviços  e  Lançamentos  Contábeis,  cujos  valores  estão  indicados no "Discriminativo Analítico de Débito — DAD" e no  "RL  —  RELATÓRIO  DE  LANÇAMENTOS"  e  nas  planilhas  anexas  ao  presente  relatório  fiscal:"  PLANILHA  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  (AUTÔNOMOS)  NÃO  INFORMADOS  EM GFIP"  e  "PLANILHA DIFERENÇA DE  RECOLHIMENTO DE TERCEIROS — 5,6%).   5.1. Foi apurada diferenças de contribuição sobre  , os valores  pagos  ou  creditados  a  contribuintes  individuais  (PUAut)  nas  competências  03/2000  e  04/2000  ,face  a  empresa  ter  recolhido  as contribuições na alíquota de 15%, quando a partir de 03/200  a mesma passou para 20%, conforme demonstrado abaixo:    5.2.  Inclu­se  também  na  presente  Notificação  a  partir  da  competência 04/2003, as contribuições (C.Ind/Adm/Aut) de 11%  calculadas  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  Contribuintes  Individuais  (Autônomos),  obedecendo  o  limite  máximo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito por meio do instrumento de fls. 70/83.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto–  09ª Turma DRJ/RPO,  prolatou Acórdão  de  fls.  124/133, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006  MPF. PREPOSTO. CONTADOR EMPREGADO.  O  contador  empregado  reveste­se  da  condição  de  preposto,  sendo competente para receber o MPF ao início da ação fiscal.  DECADÊNCIA  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.  COMPENSAÇÃO. TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  somente  pode  ser  efetuada  com  parcelas  de  contribuição da mesma espécie, sendo vedadas compensações de  contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social  ou a Terceiros diversos.  CO­RESPONSÁVEIS  Os sócios do sujeito passivo são co­responsáveis pelo débito.  Lançamento Procedente.   DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 684/716, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  1. Nulidade do procedimento fiscal, uma vez que o MPF foi cientificado pelo  contador da empresa, que não corresponderia ao representante legal, mandatário ou preposto do  sujeito passivo;  2.  Decadência  dos  créditos  previdenciários  relativos  ao  período  compreendido  entre  01/1999  e  04/2002,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a  Constituição  Federal  atribui  exclusivamente  à  Lei  Complementar  versar sobre decadência, afastando a incidência do art. 45, da Lei n º. 8.212/91, devido ao seu  caráter ordinário.  3.  Compensação  das  Contribuições  Previdenciárias  devidas  a  Terceiros  (SESC,  SESI,  dentre  outros)  com  créditos  oriundos  de  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  tendo em vista que seriam considerados o mesmo tributo.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000216/2007­35  Acórdão n.º 2403­001.948  S2­C4T3  Fl. 4          5 4. Ilegalidade da inclusão dos sócios no pólo passivo da NFLD, considerando  que  não  há  a  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  134  e  135  do Código  Tributário Nacional.   É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 157, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL POR ENTREGA DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  A  PESSOA  DESPROVIDA  DE  COMPETÊNCIA  Alega  o  recorrente  que  houve  desobediência  ao  disposto  no  artigo  574  da  Instrução  Normativa  SRP  n.  3/2005  uma  vez  que  a  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  dada  somente  ao  contador  da  empresa,  Sr. André Baltazar Filho,  o  qual  não  seria  representante legal, mandatário ou preposto da empresa.  Afirma  também  que  o  contador  da  empresa  não  poderia  ser  considerado  preposto,  haja  vista  esta  posição  seria  daquele  que por  consentimento  expresso  (instrumento  legal hábil), responderia pelos direito e deveres do preponente.  No  entanto,  cumpre  esclarecer,  que,  conforme  informação  prestada  pelo  próprio sujeito passivo, o contador é empregado da empresa e portanto figura como preposto  da empresa, não necessitando para tanto de documento específico para tal ato. Conclui­se que  não ocorreu qualquer nulidade, estando os atos devidamente adequados à legislação tributária.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000216/2007­35  Acórdão n.º 2403­001.948  S2­C4T3  Fl. 5          7 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Percebe­se  do  DAD,  fls.  06/17  que  não  houve  qualquer  antecipação  do  credito  relativo  apenas  à  parte  destinada  a  terceiros,  conforme  corrobora  o  item  3.1.  do  REFISC,  no  entanto,  isso  se  deu  em  razão  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte  com  esteio  em  título  executivo  judicial,  conforme  se  analisará  a  seguir,  devendo  portanto,  ser  considerada  a  decadência  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  já  que  houve  antecipação  relativa a outras rubricas.  Discorre  o  recorrente  que  a  exigência  fiscal  se  refere  a  período  alcançado  pela decadência quinquenal, uma vez que os fatos geradores são de janeiro de 1999 a agosto de  2006, confirmado pelo Relatório da NFLD, fl. 50.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  A consolidação da NFLD se deu em 02/04/2007 e a notificação via A.R, se  deu em 17 de abril de 2007, fl. 66/67.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  de  01/1999  a  03/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DA  EXTINÇÃO  EM  RAZÃO  DO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  Informa  o  contribuinte  que  propôs  ação  ordinária  n.  2004.61.07.000211­9,  buscando a declaração da inexistência de relação jurídico­tributária que a obrigasse a proceder  ao recolhimento da contribuição ao INCRA, na qual foi proferida sentença de procedência do  pleito autoral.  Em  razão  do  fato  acima,  procedeu  à  compensação  dos  valores  devidos,  no  entanto, ao invés de descontar do cálculo apenas a porcentagem referente às contribuições ao  INCRA – 0,2% e pedir a restituição dos valores indevidamente recolhidos, os compensou com  contribuição destinada a todos os Terceiros.  Resta  a  discussão  acerca  da  legitimidade  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte em razão da alíquota aplicada, se poderia ou não a empresa compensar sob toda a  rubrica destinada a Terceiros.  Razão assiste à Fiscalização e à DRJ quanto ao erro material realizado pelo  recorrente.  As  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos,  previstas  no  art.  240,  da  CF/88 e art. 274 do Decreto 3.048/99, não são receitas da seguridade social e, muito menos, da  previdência  social.  Apenas  a  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança,  que  são  realizadas  pela  SRFB para, posteriormente, repassar os valores para cada entidade. Hoje a disposição legal está  no art. 3º, da Lei 11.457/07, tratando­se de Intervenção no Domínio Econômico:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154,  de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art.  149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. ­ As contribuições do art. 149,  C.F.  ­  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  ­ posto estarem sujeitas à  lei complementar do art.  146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por  lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F.,  decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será  observada  a  técnica  da  competência  residual  da  União:  C.F.,  art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não  é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível  e  contribuintes:  C.F.,  art.  146,  III,  a.  Precedentes:  RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  II.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  ­  Lei  8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 ­  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o  art.  1º  do D.L.  2.318/86,  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000216/2007­35  Acórdão n.º 2403­001.948  S2­C4T3  Fl. 6          9 inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240,  C.F.  III.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §  3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. ­  R.E.  conhecido,  mas  improvido.  (RE  396266,  Relator(a):  Min.  CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ  27­02­2004 PP­00022 EMENT VOL­02141­07 PP­01422)  No mesmo sentido: STF, 1ª Turma, RE­AgR 437839, Rel. Min Carlos Brito,  DJ 18/11/2005; STF, 2ª Turma, RE­AgR 367973, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 10/06/2005 e  STF, 2ª Turma, RE­AgR 399649, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 19/11/2004.  Portanto, a compensação da forma pela qual foi realizada prejudica todos os  demais,  além  de  contrariar  o  disposto  na  sentença,  que  determina  ser  o  INCRA devedor  do  indébito tributário, fl. 119 dos autos.  Também  esclareça­se  desde  já  que  a  fiscalização  desconsiderou,  como  não  poderia deixar de ser, a contribuição declarada indevida pelo judiciário, conforme se percebe  de trecho do acórdão da DRJ, fl. 130  No  caso  em  estudo,  observamos  exatamente  isso:  a  notificada,  entendendo  possuir  crédito  referente  aos  recolhimentos  efetuados ao "terceiro" INCRA, compensou  tais valores com as  contribuições  destinadas  aos  outros  "terceiros",  procedimento  incorreto  que  justificou  os  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  no  que  tange  a  esta  rubrica  (terceiros),  o  qual  se  materializou através do levantamento TER, que utilizou o código  0077.  O  lançamento  abrangeu,  portanto  todos  os  terceiros  do  código 0079 excluindo­se apenas o INCRA (código 2).  A questão acima pode ser corroborada pela planilha anexa à NFLD, constante  na  fl. 62 – DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE TERCEIROS – 5,6%, uma vez que na  categoria  a  qual  se  enquadra  a  empresa,  deve  ela  5,8%,  no  código  0079,  correspondente  às  contribuições devidas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e Salário­Educação­FNDE.  Ora, a sentença em razão da ação proposta teve dois efeitos: condenatório ao  INCRA  para  determinar  a  restituição  dos  valores  e  declaratório  da  inexistência  da  relação  jurídico tributária, o que acarreta na desoneração do recolhimento para o futuro.  Portanto,  se  não  havia  qualquer  outra  relação  jurídico  tributária  entre  o  INCRA e o Recorrente, não haveria como ocorrer a compensação, por faltar um dos requisitos  inerentes  ao  instituto,  qual  seja,  a  reciprocidade  de  créditos  e  débitos.  No  caso  concreto,  o  recorrente era credor e não mais devedor e o INCRA apenas devedor.  Tanto assim o é, que o douto magistrado em sua sentença apreciou a matéria,  em razão de um dos pedidos do contribuinte ter sido este que acabou por indeferi­lo, para tanto,  colaciona­se trechos do decisum acostados nas fls. 114/117:   Não obstante o reconhecimento da ilegalidade da cobrança sub  judice, após o advento da Lei 8212/91, não faz jus a demandante  ao reconhecimento do direito A compensação dos indébitos com  parcelas  vincendas arrecadadas pelo  INSS,  tal  como pleiteado,  haja  vista  não  se  destinar  a  contribuição  do  INCRA  ao  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  orçamento da Seguridade Social. Portanto, os valores recolhidos  indevidamente  a  este  titulo  não  podem  ser  compensados  com  outras  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  cujo  escopo  é  o  custeio da Seguridade Social.  A  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários  devida  por  empresas  urbanas  ao  INCRA  é  uma  contribuição  de  terceiro,  assim  como  'aquelas  destinadas.  ao  SENAC,  SENAI,  SESI  e  SESC, bem como o salário educação, em que pesem opiniões em  sentido  contrário.  Neste,  ponto,  tais  contribuições  são  arrecadadas  .  pela  Previdência  Social  e  repassadas  As  respectivas  entidades,  que,  no  caso,  estão  fora  do  sistema  de  seguridade social.   Na mesma  ,  direção,  é  o  ensinamento  do  doutrinador Ronaldo  Belmonte2., segundo o qual "as contribuições arrecadadas pelo  INSS e repassadas para o INCRA têm a finalidade de propiciar a  este instituto a prestação de serviços rurais, no meio rural e em  programas de aprendizado e de aperfeiçoamento • das técnicas  de trabalho adequadas ao campo".  Dessa  forma,  os  valores  recolhidos  a  tal  titulo  (contribuição  para  o  INCRA),  como  no  caso  dos  autos,  não  podem  ser  compensados,  reitere­se,  com outras contribuições arrecadadas  pelo INSS, cuja finalidade é o custeio da Seguridade. Logo, não  se aplica à espécie o § 1 0 do artigo 66 da Lei n. 8.383/91, que,  na  esteira  de  reiterados  julgados  do  E.  STJ,  "permite  a  compensação entre  tributos e contribuições distintas, desde que  sejam  da  mesma  espécie  e  apresentem  a  mesma  destinação  orçamentária"  (Resp  438.580/MG,  rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  01.12.2003).  (...)  Inviável,  pois,  o  deferimento  do  pleito  de  compensação  da  contribuição  em  comento  com  quaisquer  exações  administradas pelo INSS, por falta de amparo legal. Cuidando­ se  de  exações  que  não  se  destinam  ao  mesmo  orçamento,  o  encontro de contas não pode ser efetuado.  Portanto, correta a autuação.  DA  INCLUSÃO  DOS  DIRETORES  NO  PÓLO  PASSIVO  DA  AUTUAÇÃO FISCAL  Alega  que  a  Auditoria  Fiscal  arbitrária  e  ilegalmente  imputou  responsabilidade  solidária  aos  sócios  da  recorrente  para  o  pagamento  do  crédito  tributário  através da relação de Co­Responsáveis que compõe a NFLD. Não existiriam razões legais para  tanto, haja vista não serem eles sujeitos passivos de qualquer obrigação tributária.  No  entanto,  apesar  dos  argumentos  do  recorrente  serem  plausíveis,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  sumulou  a  questão  e,  portanto,  vinculativa  das  decisões  deste  conselheiro,  razão  pela  qual  deve  ser  o  pleito  indeferido  haja  vista o texto da Súmula CARF n. 88, in verbis:  Súmula CARF nº 88:   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000216/2007­35  Acórdão n.º 2403­001.948  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  DAS MULTAS APLICADAS  Com  relação  às multas  aplicadas,  percebe­se,  conforme o  documento  de  fl.  36, que foram aplicadas com base no art. 25, I, II e III, com redação dada pela Lei 9.876/99 que  variava de 4% dentro do mês do vencimento da obrigação,  até 50% sobre o valor originário  após o ajuizamento de execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito fora objeto de parcelamento.  No entanto, deve a penalidade ser revista, nos seguintes termos.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – São Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94),  in  verbis:  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17460.000216/2007­35  Acórdão n.º 2403­001.948  S2­C4T3  Fl. 8          13 menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para dar parcial provimento reconhecer a  decadência parcial do crédito  tributário no período de 01/1999 a 03/2002, nos  termos do art.  150, § 4º do CTN, assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11065.003720/2008-54
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/05/2004 DECISÕES DEFINITIVAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-C DO CPC. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática do artigo 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF nos termos do artigo 62-A do RICARF. COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. CESSÃO. CREDITOS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. O Direito tributário não pode alterar o conceito da cessão de crédito, mas pode lhe atribuir efeitos próprios na seara tributária, inclusive dispondo sobre requisitos de validade da cessão.
Numero da decisão: 3803-003.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Alexandre Kern acompanhou o relator por suas conclusões. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/05/2004 DECISÕES DEFINITIVAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-C DO CPC. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática do artigo 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF nos termos do artigo 62-A do RICARF. COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. CESSÃO. CREDITOS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. O Direito tributário não pode alterar o conceito da cessão de crédito, mas pode lhe atribuir efeitos próprios na seara tributária, inclusive dispondo sobre requisitos de validade da cessão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003720/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.779  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/05/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  Após  o  advento  da  Lei  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002,  é  vedada  a  compensação de creditos auferidos por terceiros por estrita vedação legal.  COMPENSAÇÃO.  LEI  VIGENTE.  MOMENTO  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.  CESSÃO. CREDITOS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  O Direito  tributário  não  pode  alterar  o  conceito  da  cessão  de  crédito,  mas  pode lhe atribuir efeitos próprios na seara tributária, inclusive dispondo sobre  requisitos de validade da cessão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/05/2004  DECISÕES DEFINITIVAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART.  543­C DO CPC. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS NO ÂMBITO  DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF nos termos do  artigo 62­A do RICARF.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 37 20 /2 00 8- 54 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Alexandre Kern acompanhou o relator por suas conclusões.      [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  pedidos  eletrônicos  de  compensação  números:  03020.61615.140504.1.3.57­9083  (fls.  3  a  5,  numeração  eletrônica  do  processo),  20119.67444.150604.1.3.57­4069 (fls. 6 a 8) e 26020.45131.150704.1.3.57­0961 (fls. 9 a 11,  através  dos  quais  busca  a  contribuinte  utilizar  créditos  adquiridos  em  processo  judicial  transitado  em  julgado  em  18/05/2004,  de  no  98.13.01170­0,  de  titularidade  de  GAVEL  GATTIBONI VEÍCULOS LTDA, para compensar débitos de PIS e COFINS que totalizam o  valor original de R$ 96.553,90.  A DRF em Novo Hamburgo/RS intimou a contribuinte através de Termo de  Intimação de fls. 16 a apresentar: Cópia da petição inicial e das decisões proferidas no processo  judicial,  prova  na  qual  o  contribuinte  demonstre  seu  direito  creditório,  planilha  de  demonstração  do  crédito,  assinada,  sob  carimbo,  pelo  representante  legal  da  empresa,  a  existência  de  eventuais  compensações  efetuadas  com  o  referido  crédito  tributário  e  ainda  informar,  se  houver,  a  existência  de  outros  processos  administrativos  e/ou  judiciais  que  se  refiram  ao  respectivo  crédito  tributário. O  sujeito  passivo  anexou  aos  autos  à documentação  requerida pela Receita Federal às folhas 20 a 81.  Após analise da documentação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Novo  Hamburgo  indeferiu  o  requerimento  do  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações em Despacho Decisório de fls. 82 a 86. Fundamentou sua decisão no fato de que  a  contribuinte não  é parte na ação  judicial  e  a decisão na  referida  ação  reconheceu o direito  para  a  autora  compensar  os  valores  pagos  a  maior.  Salienta  que  a  posterior  alteração  da  titularidade fere a coisa julgada.  A  luz  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/02, concluiu ser impossível a compensação de créditos de terceiros e a própria cessão  de créditos com efeitos tributários.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alega, em suma:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.003720/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.779  S3­TE03  Fl. 11          3 a.  que o procedimento de compensação foi efetuado de forma correta e legal  segundo lei vigente a época do credito;  b.   argumenta ser correta a aplicação da lei vigente à época do recolhimento  indevido  ou  a  maior  (Instrução  Normativa  n°21/97)  colaciona  jurisprudência e doutrina;   c.  afirma  ser  o  titular  do  credito,  proveniente  de  processo  judicial,  por  cessão de  crédito,  e que,  foi efetuada notificação extrajudicial da União  Federal, dando­lhe ciência da cessão de crédito realizada, anexa cópia;   d.  afasta a aplicabilidade do art. 123 do CTN;   Pede, ao final, declaração de insubsistência do despacho decisório em face à procedência das  compensações.   A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  235  a  239)  não  reconhecendo  seu  direito  creditório  concluindo  serem  impossíveis  as  compensações  com  créditos  de  terceiros  por  inequívoca  disposição  legal,  fundamentando sua decisão no artigo 74 da Lei 9.430/96.  Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando os mesmos  argumentos e pedidos anteriormente apresentados em manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Da legislação aplicável “tempus regit actum”.  O entendimento acerca da legislação a ser aplicada é pacifico no sentido de  que  nas  compensações  tributárias,  a  lei  aplicável  é  a  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas, e não do momento da apuração do crédito.   Corroborando nosso  entendimento,  colacionamos decisão do STJ, prolatada  no rito do artigo 543­C do CPC:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI  VIGENTE  AO  TEMPO  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.164.452/MG, JULGADO  NO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  RECURSO  PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.  1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a aplicação da  lei em vigor quando da propositura da demanda ao fundamento  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 de que,conforme autoriza o art. 462 do CPC, deve ser aplicada  à  compensaçãopleiteada  judicialmente  a  legislação  superveniente (que passou aviger no curso da lide).  2. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte.  3. Orientação reafirmada no Recurso Especial 1.164.452/MG,  julgado no rito do art. 543­C do CPC.  4. Agravo Regimental não provido. Multa de 10% do valor do  crédito atualizado a ser compensado, nos termos do art. 557, §  2º,  do  CPC.”  (AgRg  no  REsp  1287833  /  MG,  Relator  Min.  Herman Benjamin, de 16/08/2012)  Em obediência ao artigo 62­A da Portaria nº 256 de 22 de junho de 2009, que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  os  conselheiros do CARF devem reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática dos art. 543­B e 543­C do CPC.  A  compensação  tributária  que  está  prevista  no  art.  170  do  CTN  foi  regulamentada a partir do §  I  o do art. 66 da Lei 8.383/91 e depois pelos arts. 73/74 da Lei  9.430/96, com redação alterada pelas Leis no s 10.637/02, 10.833/03, e 11.051/04, conforme o  respectivo  período  de  vigência,  de  acordo  com  a  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação. No caso do presente processo, o PER/DCOMP foi transmitido já sob a vigência  da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.  Traçados os limites da questão supra, passemos à análise do mérito.    Da impossibilidade da compensação de créditos de terceiros  A contribuinte  logra  êxito  em comprovar  a  existência do  credito  requerido,  resta inconteste a validade do transito em julgado que obrigou a Fazenda Nacional a restituir os  valores  referentes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  das  majorações  da  alíquota  do  FINSOCIAL promovidas pelas Leis n°(s) 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/89.  Provaremos  que mesmo  existindo  o  credito,  este  não  pode  ser  compensado  pela contribuinte por estrita vedação legal.  A lei no 9.430/96 em seu artigo 74, com a redação dado pela lei no 10.637 de  30/12/2002, versa sobre a compensação de créditos e assim se pronuncia:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)” Grifamos.  O  dispositivo  é  claro  em  limitar  as  compensações  a  débitos  do  próprio  contribuinte  que  apurou  o  crédito,  vedando,  a  contrário  senso,  a  utilização  por  terceiros.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.003720/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.779  S3­TE03  Fl. 12          5 Entendemos  que  o  fato  de  ter  adquirido  crédito  por  cessão  de  terceiros  não  transmuda  a  natureza do crédito a ponto de modificar a sua origem, ou seja, tornando­se um crédito próprio.  Por  outro  lado,  a  Lei  11.051  de  29/12/2004,  ao  introduzir  a  alínea  “a”,  do  inciso  II,  do  §  12  do  art.  74  da Lei  9.430,  reforça  a  impossibilidade  do  encontro  de  débitos  próprios do contribuinte com créditos outros que não aqueles apurados por ele mesmo, se não  vejamos a cristalinidade do dispositivo:  “ §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:[...]   II ­ em que o crédito:  a)  seja de terceiros;”  A  vedação  expressa  da  lei  torna  a  compensação  de  créditos  de  terceiros  impossível,  entendimento  pacifico  no  STJ  em  diversos  julgados,  dos  quais  aduzo  ementa  a  seguir:  “PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DO  INDÉBITO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  IMPOSSIBILIDADE.  LEI  9.430/96. PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.   1. A Lei n° 9.430/96, no artigo 74, utilizando­se da  faculdade  que  lhe  foi  conferida  pelo  CTN,  proíbe  a  compensação  de  débitos tributários com créditos de terceiros, in verbis: "Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão." (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  2.  In  casu,  trata­se  de  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo o direito de compensação da cedente em  face da  Fazenda Nacional. Não obstante a admissibilidade da cessão de  créditos  na  seara  tributária,  verifica­se  a  existência  de  óbice  legal à efetivação da compensação nos moldes requeridos pelas  recorrentes  (com  créditos  de  terceiros),  qual  seja,  o  mandamento inserto no art. 74 da Lei 9.430/96, o que conduz à  ineficácia  da  cessão  de  créditos  perante  o  fisco  e,  consectariamente,  à  inoperosidade  da  substituição  processual  almejada.  (Precedentes:  REsp  1121045/RS,  DJe  15/10/2009;  REsp 939.651/RS, DJ 27/02/2008)  3.  Diversa  seria  a  solução  acaso  as  recorrentes  pretendessem  executar o quantum debeatur, isto porque o direito à restituição  do  indébito  é  direito  de  crédito  (art.  165,  do  CTN),  sendo,  portanto,disponível,  consoante  a  norma  insculpida  no  art.  286,  do Código Civil. Por  isso que,  na  ausência  de  regra  tributária  expressamente  proibitiva,  aplica­se  a  regra  geral  que  trata  de  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 cessão  de  créditos,  máxime  por  não  se  tratar,  o  crédito  tributário,  de  direito  intransferível,  indisponível  ou  personalíssimo.  (Precedentes:  AgRg  no  REsp  1094429/RJ, DJe  04/11/2009; REsp 789453/RS, DJ 11/06/2007)  4.  Não  obstante,  o  Direito  Tributário,  conquanto  não  possa  alterar  o  conceito  da  cessão  de  crédito  da  lei  civil,  pode­lhe  atribuir efeitos próprios na seara  tributária,  inclusive dispondo  sobre requisitos de validade da cessão. (Precedente: AgRg no Ag  1228671/PR, DJe 03/05/2010)  5.  "...o  legislador  ordinário  tem  total  liberdade  para  fixar  a  forma como os créditos do contribuinte poderão  ­ ou não  ­  ser  compensados. Os critérios que nortearão o estabelecimento das  regras  da  compensação  serão  aqueles  ditados  pelas  conveniências da política  fiscal, não havendo restrição no CTN  que  limite  a  atuação  estatal.  Desse  modo,  poderá  o  legislador  admitir a compensação apenas de alguns tipos de créditos e não  de  outros,  estabelecer  restrições  quanto  à  data  da  constituição  do  crédito,  quanto  à  origem  do  crédito  e  até  quanto  ao  seu  montante.  Não  há  nada  que  impeça  o  legislador  de  admitir  a  compensação  apenas  de  parte  do  crédito  do  contribuinte,  deixando  que  o  restante  seja  passível  de  repetição."  (Leandro  Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência,  Ed.  Livraria  do  Advogado, 18ª ed., p. 1121)  6. Sob esse enfoque, o Código Tributário Nacional, em seu art.  170,  autoriza  que  lei  ordinária  possa  estipular  condições  ou  atribuir à autoridade administrativa a estipulação de condições,  para  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  (Precedentes:  AgRg  no  Ag  1228671/PR,  DJe  03/05/2010;  AgRg  no  RMS  30.340/PR,  DJe  30/03/2010)  7.  Conquanto  as  recorrentes  aleguem  o  objetivo  exclusivo  de  execução  do  título  executivo  pela  cessionária,  é  certo  que  o  mesmo  autorizou  a  compensação  do  indébito  nos  registros  contábeis e fiscais da cedente, razão pela qual incide, in casu, a  vedação expressa do art. 74, da Lei 9.430/96.  8. Recurso especial desprovido.” Grifamos.( REsp 993925 / RS,  Relator Min. Luiz Fux, de 05/08/2010)    Da cessão de créditos e da inaplicatividade do art. 123 do CTN    O  artigo  123  da  Lei  nº  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  determina:  “Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não  podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.003720/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.779  S3­TE03  Fl. 13          7 O Direito Tributário não pode alterar o conceito da cessão de crédito da  lei  civil,  porém,  pode  lhe  atribuir  efeitos  próprios  na  seara  tributária,  inclusive  dispondo  sobre  requisitos de validade da cessão.  Neste sentido, o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, autoriza que lei  ordinária  possa  estipular  condições  ou  atribuir  à  autoridade  administrativa  a  estipulação  de  condições, para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra  a Fazenda Pública. Confiram­se os  julgados do STJ,  acerca  da  legitimidade  do  condicionamento  do  instituto  da  compensação  tributária  pela  legislação ordinária:  “PROCESSO CIVIL  ­ RECURSO ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  ICMS ­ COMPENSAÇÃO ­ PRECATÓRIO ­ HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL ­ REQUISITO DA LEGISLAÇÃO LOCAL ­ ART. 170  DO CTN.  1.  Segundo  sedimentada  jurisprudência  desta Corte,  compete  à  legislação  local  estabelecer  o  regramento  da  compensação  tributária, ainda que para fins do art. 78, § 2º do ADCT.  2. O Direito tributário não pode alterar o conceito da cessão de  crédito,  mas  pode  lhe  atribuir  efeitos  próprios  na  seara  tributária,  inclusive  dispondo  sobre  requisitos  de  validade  da  cessão.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1228671/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/04/2010,  De  03/05/2010)”Grifamos.  Não obstante a não vedação da cessão de créditos, porquanto se trata de um  instituto do direito civil, verifica­se a existência de óbice legal à efetivação da compensação,  nos moldes requeridos pela recorrente (art. 74 da Lei 9.430/96), o que conduz à ineficácia da  cessão de créditos perante o fisco e vedação à substituição processual almejada.  A contribuinte colaciona doutrina que, em suma, dispõe sobre a não vedação  legal da cessão de créditos e que o art. 123 do CTN diz respeito apenas à substituição. Resta  provado  que  o  entendimento  supramencionado  procede,  pois,  não  é  vedada  a  cessão  de  créditos, o que encontra óbice é a compensação de créditos cedidos por terceiros consoante o  arrazoado anteriormente exposto.  A  clara  conclusão  alcançada  é  no  sentido  de  que  é  vedada,  por  força  da  disposição do artigo 74 da lei no 9430/96, a compensação de créditos de terceiros com débitos  próprios.   Quanto à cessão de créditos, entendemos valida, porém, o Direito Tributário  pode dispor efeitos próprios na seara  tributária  e é exatamente  isto que faz ao estabelecer  as  limitações do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e não  reconhecer o direito creditório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35301.002667/2006-31
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente não impugnou os valores objeto do lançamento, resumindo-se a atacar o reenquadramento da forma de contribuir. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.2 12/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 18/02/2005, tendo a cientificacão ao sujeito passivo ocorrido em 22/02/2005, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1996 a 06/2004, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1999. A possibilidade de recolhimento com base na comercialização da produção rural, nos termos do art. 201 do Decreto 3048/99, só é possível quando a atividade desenvolvida pela empresa é rural, o que não restou demonstrado pelo recorrente no lançamento em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.627
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo e Cleusa Vieira de Souza. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram por declarar a decadência até 01/2001; II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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O recorrente não impugnou os valores objeto do lançamento, resumindo-se a atacar o reenquadramento da forma de contribuir. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.2 12/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 18/02/2005, tendo a cientificacão ao sujeito passivo ocorrido em 22/02/2005, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1996 a 06/2004, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1999. A possibilidade de recolhimento com base na comercialização da produção rural, nos termos do art. 201 do Decreto 3048/99, só é possível quando a atividade desenvolvida pela empresa é rural, o que não restou demonstrado pelo recorrente no lançamento em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Processo n° 35301.002667/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.627 Fl. 303 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ‘la Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo e Cleusa Vieira de Souza. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram por declarar a decadência até 01/2001; II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS - • • A10 FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Mias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - - Processo n°35301.002667/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.627 Fl. 304 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 07/1996 a 06/2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP, bem como folhas de pagamento e registros contábeis. Assim foram apurados os seguintes levantamentos: FP I — FOLHA ANTERIOR E GF1P PERÍODO 07/1996 A 13/1998. FG I — FOLHA FORA GFIP — PERÍODO DE 01/1999 A 03/2003. DFG — GLOSA DE DEDUÇÃO REALIZADA EM DESACORDO — PERÍODO DE 06/1999 A 07/2000. FG2 — DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP — PERÍODO DE 04/2003 A 06/2004. FG3 — DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADAS — PERÍODO DE 04/2003 A 06/2004. Importante destacar que conforme relatório fiscal, fls. 91 a 94, até a competência 08/1996 a empresa efetuava suas contribuições enquadrada no FPAS 787, tendo por base de cálculo a folha de pagamentos dos segurados a seu serviços. A partir da competência 09/1996 enquadrou-se a empresa no FPAS 604 — Produtor Rural pessoa Jurídica, passando a contribuir sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Contudo, conforme preceitua o inciso IV do art. 201 do Decreto 3048/99, a contribuição sobre comercialização é aplicada a pessoa jurídica que tenha por fim apenas a atividade rural. Depreende-se do objetivo social e dos fatos examinados durante o procedimento, que a atividade comercial é concomitante, descaracterizando a empresa como produtor rural, estando sujeito a incidência de contribuições sobre a folha de salários. Destaca, ainda o objeto social da empresa: exploração comercial da atividade agropecuária, importação e exportação de animais em geral e de seus semens ou cobrições, desenvolvimento e aprimoramento de novas raças ou espécies de animais, importação e exportação de produtos agrícolas e vegetais em geral, desenvolvimento e aprimoramento de novas espécies e pesquisa genética, estabelecimento de atividades agro-industriais, adestramento de animais, cursos de equitação, desenvolvimento promoção e patrocínio de concursos, eventos, competições ligados a atividades desportivas e culturais, e ainda, exploração da atividade de informática, consultoria técnica e projetos de gerenciamento de riscos para seguros e transportes, disgnósticos de riscos empresariais, coordenação e controle Processo n°35301.00266712006-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.627 Fl. 305 de técnicas aplicadas de gerenciamento de riscos, consultas, análises e desenvolvimento de sistemas, criação e venda de programas para computadores e compra e venda de equipamentos para computadores, serviços de digitação. Durante o procedimento restou constatado por meio dos documentos examinados que a empresa, não apenas possui no seu objeto social atividade alheia a produção rural, como executa essas atividades, conforme as notas fiscais 023, 029, 034, 037, 043 — mod 1 e 047,048,049,056 e 062 — série A, anexadas a NFLD à título de exemplo. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 18/02/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/02/2005. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, Es. 109 a 148. O processo foi baixado em diligência para que o auditor preste esclarecimentos quanto a glosa de valores abatidos indevidamente, bem como esclarecimentos acerca da contribuição de autônomos e empresários, fl. 155. Foi emitido relatório fiscal complementar, fl. 156 a 157, prestando os esclarecimentos solicitados. Devidamente cientificado o recorrente aditou a impugnação às fls. 160 a 182. A Decisão-Notificação confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 207 a 214, determinando a exclusão das contribuições sobre os valores pagos a contribuintes individuais e autônomos, face não constar a fundamentação legal. 1. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 216 a 239. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 2. Na hipótese do recurso não ser conhecido, necessária a revisão do lançamento para que se cumpra o princípio da verdade material. 3. O recorrente desconhece a Decisão Notificação, tendo em vista que a ementa aposta refere-se a auto de infração pela não apresentação de documentos, sendo que não possui correlação com a NFLD em questão. Neste sentido deve a Decisão Notificação ser anulada. A autoridade julgadora de P instância, face o erro material cometido na ementa, procedeu a retificação da Decisão Notificação, fls. 231 a 239. Novamente inconformado com os termos da DN que manteve o lançamento, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 242 a 285. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1"Na hipótese do recurso não ser conhecido, necessária a revisão do lançamento para que se cumpra o princípio da verdade man 1; 4 'rocesso n° 35301.002667/2006-3 1 S2-C4T1 4.córdão n.° 2401-00.627 Fl. 306 2. Nulo encontra-se todo o procedimento por não ter devidamente coberto por MPF. \na data de constituição do crédito tributário representado pela NFED em questão o MPF encontrava-se vencido, o que enseja a nulidade do lançamento conforme diversos votos de conselheiros do CRPS e consultas técnicas formuladas no âmbito do INSS e SRP. 3. Os fatos geradores anteriores a 31/12/1999 encontram-se decaídos. 4. Existe lançamento de contribuições, qual seja sobre os valores pagos a contribuintes individuais e empresários, sendo que a fundamentação legal não conta do relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, portanto também deve ser declarada a nulidade do lançamento. 5. Inexiste o fato gerador apontado pela autoridade fiscal uma vez que a contribuição com base na receita bruta da comercialização está em consonância com os dispositivos descritos no Decreto 612/92 e Decreto 2173/97, que não exige a atividade de produção rural exclusiva, conforme descrito pela autoridade para descaracterizar esse tipo de contribuição e cobrar as contribuições com base na Folha de pagamento. Dessa forma, até a competência 11/2001, estava sim a empresa autorizada a realizar sua contribuições sobre a comercialização.. 6. Ressalte-se que a atividade comercial diversa da rural deu-se apenas até 04/2001, conforme apresentado pelo auditor. 7. Resumindo no período de 07/1996 a 11/2001, não existia por parte da legislação exigência para prestação de serviços exclusivamente, e no período de 12/2001 a 06/2004 todas as atividades da empresas estavam restritas a comercialização do produto rural, fato igualmente constatado pelo auditor que só carreou provas até 23/04/2001, portanto a empresa continua enquadrada no mesmo FPAS, contribuinte pela comercialização. 8. O que leva a crer que o auditor inferiu a existência de serviços prestados até 06/2004, arbitrando tais valores. 9. Nem o Relatório fiscal, nem o relatório FLD, faz qualquer referência a possibilidade de utilização do arbitramento, porquanto deve ser declarada a nulidade do lançamento. 10. Face o exposto, requer seja julgada nula a NFLD face os diversos vícios apontados, bem como seja considerada improcedente pela ausécia do fato gerador ou retificada para retirada das competências anteriores a 01/2000. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° tendo oferecido contra-razões às fls. 294 a 297. É o relatório. Ps Processo n° 35301.002667/2006-31 S2-C4-1- 1 Acórdão n.° 2401-00.627 Fl. 307 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 294. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Lautorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal - MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; 2.intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; 3.autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD - Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Com relação especificamente a falta de motivação das contribuições inerentes aos pagamentos feitos a segurados trabalhadores autônomos e empresários, tal argumento foi devidamente apreciado e acatado pela autoridade julgadora de 1" instância, tendo sido excluído do lançamento em questão. Neste caso, não o que ser apreciado quanto a este ponto. : 1I e•è I • 11.• •1 • . •ir • . • • : " legal do arbitramento, também entendo que razão não assiste ao recorrente, visto que não Processo n° 35301.002667/2006-3 I S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.627 Fl. 308 realizou o auditor qualquer arbitramento. As bases de cálculo foram obtidas por meio do documento GFIP e folhas de pagamento, portanto, foram os próprios documentos da empresa, que consubstanciaram o lançamento. Na verdade o auditor procedeu ao correto enquadramento do FPAS do recorrente, visto que o seu auto enquadramento não estava em consonância com o" dispositivos normativos.Quanto à necessidade de justificativa para realização de auditoria, destaca-se que ao autoridade previdenciária possui competência para verificar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. Com relação a nulidade apontada de que a ciência da NFLD, deu-se com MPF vencido, entendo que razão também não assiste ao recorrente. Conforme descrito no art. 16 do Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura da NFLD. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas a cientificação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado 25/2006, transcrito a seguir: Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta nulidade do lançamento. Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidação da NFLD/AI, mas sim, a lavratura da NFLD em si, que só pode ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. 71-7; Processo n°35301.002667/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.627 Fl. 309 A NFLD foi lavrada em 18/02/2005, tendo o TEAF sido emitido em e assinado no mesmo dia18/02/2005, fls. 01 e 88 (plano da existência). A cientificação ocorreu pessoalmente em 22/02/2005, fl. 01 @lano da eficácia). Os prazos concedidos à fiscalização para cientificação do contribuinte são impróprios, e a violação dos mesmos não enseja invalidação ou preclusão dos atos, mas apenas a possibilidade de responsabilidade na esfera administrativa funcional. Por fim, quanto a decadência, entendo que razão assiste em parte ao recorrente, nos termos abaixo propostos. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento, quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - IS& INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AU DECKE1u- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. _ _ _ Processo n°35301.002667/2006-31 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.627 Fl. 310 INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCAT/CIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•" DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RED1SCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afii de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361819/RJ, publicado no D1 de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.1006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2618/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 10, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso 6fr9 Processo n°35301.002667/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.627 Fl. 311 extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (H) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Elide° Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artitors - ,-4"e- I 7.3T do-CTIV em se-tratando de_tributas sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar deaa, • azoado prazo 44,7c/0w-int darrnal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos Processo n°35301.002667/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.627 Fl. 312 sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida nodficaçâo (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad pág. 170). 14. A notcação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 1.5. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação: (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de Processo n° 35301.002667/2006-3! S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.627 Fl. 313 procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos intponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Ari. 1 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Purági tifo ártico. O direity tique ae r e.ft,r C3te urtgti Catingue Se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado (p2, Processo n°35301.002667/2006-31 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.627 Fl. 314 da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (gnfo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas Processo n°35301.002667/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -00.627 Fl. 315 Dessa forma, ao proceder o recolhimento de contribuições com base na comercialização da produção rural, delimitou o próprio recorrente o fato gerador e o dispositivo legal a ser aplicado para recolhimento de contribuições. Sendo assim, ao ser constatado que o enquadramento do recorrente encontra-se indevido é delimitado novo fato gerador, no caso, folha de pagamentos, decorrendo, desse novo enquadramento, contribuições sobre outros fundamentos legais, o que enseja a aplicação do art. 173 do CTN para fms de apreciação dos prazos alcançados pela decadência qüinqüenal. Afasta-se, aqui a aplicação do art. 150, § 4°., pois não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento de contribuições como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 18/02/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 22/02/2005, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1996 a 06/2004, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1999. Superadas as preliminares, passamos ao exame do mérito. DO MÉRITO A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GF1P, declaração realizada pela própria empresa, e folhas de pagamento. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, o .s dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; ii'd I 4 Processo n°35301.002667/2006-31 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.627 Fl. 316 § 1 0 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-do em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados, sejam declarados em GFIP, ou descritos em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Contudo, o que deve ser analisado no lançamento em questão é se correto o reenquadramento efetuado pela autoridade fiscal, que determinou a impossibilidade da empresa recolher contribuições com base na comercialização da produção rural. Em relação ao período anterior ao Decreto 3048/99, apontado pelo recorrente como possível o exercício de atividade não exclusivamente rural, entendo desnecessária a apreciação tendo em vista que o período foi alcançado pela decadência qüinqüenal. Já em relação ao período posterior, é clara a legislação que o recolhimento sobre a comercialização é inerente ao exercício de atividade rural, sendo que não conseguiu o recorrente, apesar dos argumentos demonstrar o exercício exclusivo de atividade rural. O auditor indicou no relatório fiscal ter constatado durante o procedimento que a empresa não exercia apenas atividade rural, fato este respaldado de forma exemplificativa por notas fiscais. Assim, dispõe o regulamento da previdência, art. 201, IV, acerca da contribuição sobre a comercialização. Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de IV - dois virgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural.(grifo nosso) Destaca-se que o recorrente em sede de impugnação apresentou sua contabilidade em relação aos anos de 2001 a 2003 (conforme rebatido na DN), onde consta receita pela prestação dos serviços, ou seja, mais uma vez não conseguiu o recorrente demonstrar o cumprimento do dispositivo legal para contribuir com base na produção rural. Portanto, em não demonstrando o recorrente o seu regular enquadramento, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para Processo n° 35301 002667/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.627 Fl. 317 constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Assim, não só correto foi a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade previdenciária, como encontra-se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso rejeitar as preliminares argüidas, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1999, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2009 E • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora e 6

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .S.TS.. Sessão de 29 de setembro de 19 81 ACORDÃO N07CS.R.F/03-0.559 Recurso n° RP/303-0 . 397 Recorrente FAZENDA NACIONAL . Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo - AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA- DA: parágrafo único do art. 19 do Decreto -lei n9 37/66. Na hipótese de ser conheci da e apurada a falta em ato de 'conferên- cia final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art, 25) toma-se como refe- rencia para cálculo dos tributos devidos (conversão da moeda estrangeira e aplica- ção das alíquotas tarifárias) a data da a ludida conferencia. Atualização do valor . pecuniário das penalidades fiscais (arts. , 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui a- gravamento penal, devendo-se aplicar o va_ lor vigente à época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Conselheiros Francisco Martins LO b Cavalcante, Luiz Carlos No gueira t e Randolfo Henrique de Souza Net jh - i; ..,') Sala das S-ps4es "F) .,' de setembro de 1981.ir ítiftlri AMADOR e _ti. ,Á - 11#9 ,--F- --r t ANDEZ PRESIDENTE tÁu õ A.' IDA e ---RE-LATOR ' ' )1 i 1 P, ! lb,, I .,' lf . I , I./ ,: TI ' / f ,', ADHEMILS012\1 /13 - STOS 1# 'AR ALHO PROCURADOR DA / FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lg. ento os seguintes Conselhei , _ ros: HINDElvD3URGO DOBAL TEIXEIRA, EDWA, DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO i RODRIGUES CABRAL. . . .. , . . • , , • , • 'Y •). -%-v. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO N.2 O 8 45/0 6 2 . 889/80 RECURSO N.° : -. Rp/303-0.397 , . ACÓRDÃO N.° : — CSRF/O 3-0.559 RECORRENTE: —FAZENDA NACIONAL • RECORRIDA-TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo -AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. • RELATC5RIO , O aresto recorrido - Acórdão n9 20.201 (f is. 30/33), proferido no julgamento do Recurso n9 98,278, pela Terceira Cãma— ra do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto vencedor: "Rejeito a preliminar de nulidade com base em decisões desta Câmara, por ser irrelevante a junta_ da dos documentos no que se refere â decisão. . A recorrente discute, em resumo, a base de cál cúlo do crédito tributário exigido, defendendo ate. se de aplicação dos valores vigentes à época do fa to gerador dos tributos, os quais deixaram de ser recolhidos em virtude da ocorrência da falta. O Decreto n9 63.431/68 é claro em seu art. 29, que repete as disposições contidas no Código Tribu trio Nacional (art. 143 e 144) e no Decreto-lei nV 37/66 (art. 23 parágrafo único e 24). A questão da apuração da falta ou o seu conhecimento pela auto- ridade aduaneira em nada confunde a existência do fato gerador da obrigação, pois que a sua apuração é feita diante dos documentos de importação por o- casião da descarga das mercadorias. A autoridade to_ ma conhecimento da falta atravês do manifesto do , navio, folhas de descarga do trans portador e docu- mentos relativos a faltas e avarias emitidos pela entidade portuária competente. , O transportador, responsabilizado pela ocorrên cia, deve recolher, segundo o que dispõe a lei, os tributos que deixaram de ser recolhidos pelo ior . )/i':7‘,', /5 J , DMF - RJ/ta CC . Socgrai - .. 600/75 . , , , : : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pitcesso n9 0845/062.889/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.559 tador, não lhe cabendo pagar o tributo em valores superiores ao devido por ocasião do seu fato gera dor, em virtude de ter a autoridade deixado de pro ceder à conclusão ou termino da apuração iniciada por ocasião da descarga, quando já conhecia os fa tos e a parte responsável pelas faltas ocorridas.- O parágrafo único do art. 60, do Decreto-lei n9 37/66, e claro a este respeito quando determina a apuração das faltas segundo dispEie o regulamento (Decreto n9 63.431/68) e a indenização à Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Dentro do mesmo entendimento deve estar o va- lor da multa aplicada pelo acréscimo de mercado- rias. A posição que sustentamos e no sentido de que o fato gerador, ora em discussão, ocorre no momen to do despacho aduaneiro. A tese da .defendent-e- traz em seu socorro o Ato Declaratório n9 0800/ 125/75, que reforçou este nosso entendimento quan do constitui o sistema de controle Sobre manifes- tos, tornando obrigatória a apresentação da DCI pró-forma, por ocasião do desembaraço aduaneiro, quando fossem constatadas faltas de mercadoria. A conferência final de manifesto passou,apartir da implantação do novo sistema, a tomar por base o documento do despacho aduaneiro para o estabeleci mento dos valores apurados. Assim, nos termos do Ato Declaratório n9 0800/ 125, de 06/06/75, do SRRF da 8a Região Fiscal, não pode esta Câmara desconhecer que a ocorrência do fato gerador se deu na ocasião do desembaraço a- duaneiro, quando a fiscalização tomou conhecimen- to das faltas e acréscimos ocorridos. Dou provimento ao recurso." O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa- zenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 35/53) que leio na inte gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referencia para exigência de tributos e res- pectiva base de calculo, no caso de falta de mercadorias verifi- cada em conferencia final de manifesto, e a da representação a que se refere o art. 25, §, 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Supe ror, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferencia pes- soal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal pa na aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a , • • . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.889/80 Acórdão n9-pCSRF/03-r0.559 . recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de -; conferência final de manifesto, de sua competência origináría,con sagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendência da 8-- Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo der- rogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema .de Tributação , o qual se sobrepOe ao referido ato decla- ratOrio, de caráter administrativo limitado à DRF em Santos, en- quanto o último tem força interpretativa da legislação tributária, . constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do COdigó Tri ._ butário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reitera_ damente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na .des_ carga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segun- do os índices vigorantes na data da conferência final do manifes_ to; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora , tenha tomado as providências firmadas no Ato DeclaratOrio 0850/125/ 75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que pode_ ria ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos de mais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. 0 ilustre Procurador faz, ainda, consideraçaes so- bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Por_ tarja MF n9 39/79. O douto procurador do Contencioso Administrativo o_ pinou pelo provimento do recurso especia l- invocando os preceden tes reiterados desta Câmara Superior : i É o relatório:N. . , . . , ,, ', , 1 , , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.889/80 4. Acórdão n9-cSRF/03-0.559 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - procedi mento administrativo previsto na legislação aduaneira especifica- mente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartiçOes interessadas, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçOes se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papéis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser,e claro, que, por qualquer outra forma,in clusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le- vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-o que, porém, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir asignificação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DPF em Santos. Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 do Decre to-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualizado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação mas de simples correção monetária de seu valor originário, o qual não implica majoração efetiva mas em nova tradução monetária do mes mo. 1 , Dou, assim, provimento ao recurso especia11 A 15 ALMEIDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Qualquer via que contenha os requisitos necessários e sobre cuja autenticidade não paire dúvida, á apta a instruir o despacho aduaneiro. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis ' cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial /4P .rd Sala das Se Or -‘-si'DF), em 23 de julho de 1982. iiii AMADORQW-, . '• '.-.?me:: _ - PRESIDENTE - . „--- c---_: --------- --7_ -Limines~ P =ue --e-- D T'-' ' • ! ' -.5-5-4---- , - RELATOR /z' I LUIZ FERNANDO (o., '-lEI-.1 DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR- TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ____, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 01081000.332/80 RECURSO N.° :-RP/303-0.678 ACÓRDÃO N.° :CSRF/03-0.988 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FAÉ S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS RELATÓRIO O recurso especial é contra o decidido pela Tercei ra Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso n9 102.050, conforme Ace5rdão n9 21.796, fundado no seguin- te voto vencedor; "Por ocasião do despacho aduaneiro das merca- dorias, a fiscalização não fez nenhuma restrição aos documentos apresentados, entre os quais, a fa- tura comercial, tanto é que a firma não assinou TERMO DE RESPONSABILIDADE para a apresentnão, a posteriori, do original da fatura em questao. Se naquela ocasião o termo tivesse sido firmado,e bem possível que a empresa tomasse as providências ne- cessarias à sua apresentação, porém, como nada lhe foi exigido, é de se supor que toda a documentação estivesse correta. É bem verdade que o ato de revisão documental um direito da Fazenda, previsto em Lei, porém, co.om no caso presente, entendo que, após realizada a revisão e constatada qualquer irregularidade, de veria o fisco, em primeiro lugar, dirigir-se dire- tamente à importadora para cumprimento da exigên- cia. Entretanto, antes de qualquer outro procedi- mento, a fiscalização- lavra auto de infração pena- lizando a interessada que em nada contribuiu para este fim, pois no pode ser responsabilizada pela omissão de terceiros. Vale ainda ressaltar que o próprio sec,,tãri H „ !I 1,1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0108/000.332/80 2. AcOrdão n9-CSRF/03-0.988. da Receita Federal, através do telex circular CST n9 423, datado de 21/07/81, recomendou às reparti- ções fiscais que fossem aceitas quaisquer vias de fatura comercial que não ofereçam dúvidas quanto à sua autenticidade, bem como que contenham os elemen tos essenciais para comprovação da veracidade do-ã- elementos na Declaração de Importação. Assim, tendo em vista ocorrer, também, essa hi pótese para o caso vertente, dou provimento ao re- curso." As razões fundamentais do ilustre Procurador recor- rente são as seguintes: "É perfeitamente legal a aplicação da multa que lhe foi imposta, uma vez que, apresentando uma cOpia de fatura original, infringiu o disposto no artigo 89 do Decreto n9 47.712/60, em sua redação atual, tornando-se conseqüentemente passível da mui ta prevista no art. 106, inciso IV, letra "a" do De- creto-lei n9 37/66. O eminente Relator, inicia seu voto, fundamen- tando-se no Telex-Circular CST n9 423, de 21.07.81 do Secretario da Receita Federal que recomenda "se- jam aceitas, para baixa dos Termos, qualquer via da fatura que não ofereça dúvidas quanto à sua autenti cidade". Em que pese o entendimento da Câmara, em acei- tar a recomendação do Telex-Circular, parece-me que data venia, não encontra amparo na legislação de regência, bem como nos exatos Termos em que foi emitido o referido Telex, porque diz o mesmo tex- tualmente. "Em virtude de constantes reclama- ções recebidas de diversas entidades de classe quanto ao elevedo número de processos fiscais instaurados relati- vamente as faturas comerciais apresen- tadas para baixa dos Termos de Respon- sabilidade firmados para apresentação futura desse documento face ao permis- sivo constante da alínea "A" do artigo 40 do Decreto n9 49.977/61". E ainda: "Recomendo que sejam aceitas, para baixa dos Termos, qualquer via da fatu ra que não oferece dúvidas quanto -a- sua autenticidade, bem como que conte- - nha os elementos essenciais para com- provação da veracidade dos e ,-ent 2 ; ;,11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0108/000.332/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.988. lançados na Declaração de Importação". Ora, senhores, não e o caso do presente proces- so que segundo o próprio Relator, inexiste Termo de Responsabilidade firmado pela interessada. Então,não se pode cogitar de aplicação daquela recomendação que é especifica e exclusiva para baixa do Termo em questão. Mas, se assim não entenderem, senhores Conse- lheiros, creio que com o devido respeito, não teria o referido Telex por objetivo possibilitar a aplica- ção de normas contrarias a legislação de regência -- -- Decreto n9 49.977 de 1961, art. 106, IV, "a", do Decreto-lei n9 37/66. A nova legislação est g sendo elaborada, e en- quanto não vier a ser decretada, estão vigentes to- das as normas daquele decreto que regulamenta a fatu ra comercial, inclusive quanto a obrigatoriedade do -s- elementos necessários estabelecidos pelos artigos 29 e 89 do referido Decreto, bem como a assinatura na- quele documento. Outrossim, as normas estabelecidas na Instrução Normativa 40/1974, não foram revogadas, estão vigen- tes, coerentes com as exigências da legislação espe- cifica. A. vista do exposto, verifica-se que inexiste qualquer amparo à pretensão dó interessado, uma vez que o documento de fls. não e original da Fatura Co- mercial e portanto não atende aos requisitos legais, não podendo, em conseqüência, ser considerada váli- da." - Não foram apresentadas contra-raz6esy/ / /I É o relatOrio./ . , /e7 , ii \ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0108/000.332180 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.988. VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator; De conformidade com reiterado e já. notório entendi- mento desta Câmara Superior em consonância com orientação do Secre- tãrio da Receita Federal (Telex Circular 428/81), qualquer via da fatura comercial, inclusive cópia reprográfica, que contenha todos os requisitos necessários ao despacho aduaneiro e sobre cuja auten- ticidade não paire dúvidas, ó apta para instruir o processo de libe — . ração da mercadoria. É o caso da fatura de fls. 14, que só não foi acei- ta por no ser a via "original". , Nego, pois, provimento ao recurso espec',; d/ .._/ Sala das Sessões (DF), em 23 de julho :e 1982. ,,-- tdff.- ::----::,s---) P: 40 b ' PIEIDA' " RkUl--- , , , , 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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