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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4605047 #
Numero do processo: 10073.001621/99-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7°. A imunidade do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes STF na ADIN 2028-5. Aplicação do Decreto n° 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a hipossuficientes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-00.117
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Numero do processo: 10950.723650/2017-06
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. O Termo de Início do Procedimento Fiscal dá ciência ao contribuinte do número do TDPF e código de acesso. O prazo de validade do TDPF, suas prorrogações e alterações são realizadas de forma eletrônica e cientificadas ao contribuinte pela internet. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No Direito Tributário, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. OCORRÊNCIA. Correta a imputação da responsabilização solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, tendo em vista a comprovação de existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. INCRA. SEBRAE. As empresas em geral estão obrigadas ao pagamento das contribuições para o INCRA e SEBRAE, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a serviço daquelas.
Numero da decisão: 1004-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário das pessoas jurídicas Futuro Prestadora de Serviços Eireli e Absoluta Prestadora de Serviços Ltda.; ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário do Sr. Valdir Costa para afastar sua responsabilidade solidária. Vencido Fernando Beltcher da Silva que negava provimento a todos os recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. O Termo de Início do Procedimento Fiscal dá ciência ao contribuinte do número do TDPF e código de acesso. O prazo de validade do TDPF, suas prorrogações e alterações são realizadas de forma eletrônica e cientificadas ao contribuinte pela internet. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No Direito Tributário, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. OCORRÊNCIA. Correta a imputação da responsabilização solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, tendo em vista a comprovação de existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. INCRA. SEBRAE. As empresas em geral estão obrigadas ao pagamento das contribuições para o INCRA e SEBRAE, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a serviço daquelas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário das pessoas jurídicas Futuro Prestadora de Serviços Eireli e Absoluta Prestadora de Serviços Ltda.; ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário do Sr. Valdir Costa para afastar sua responsabilidade solidária. Vencido Fernando Beltcher da Silva que negava provimento a todos os recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. O Termo de Início do Procedimento Fiscal dá ciência ao contribuinte do número do TDPF e código de acesso. O prazo de validade do TDPF, suas prorrogações e alterações são realizadas de forma eletrônica e cientificadas ao contribuinte pela internet. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No Direito Tributário, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. OCORRÊNCIA. Correta a imputação da responsabilização solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, tendo em vista a comprovação de existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 36 50 /2 01 7- 06 Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. INCRA. SEBRAE. As empresas em geral estão obrigadas ao pagamento das contribuições para o INCRA e SEBRAE, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a serviço daquelas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário das pessoas jurídicas Futuro Prestadora de Serviços Eireli e Absoluta Prestadora de Serviços Ltda.; ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário do Sr. Valdir Costa para afastar sua responsabilidade solidária. Vencido Fernando Beltcher da Silva que negava provimento a todos os recursos voluntários. 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DO LANÇAMENTO Este processo administrativo fiscal compreende os seguintes Autos de Infração: 1 - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, referente ao lançamento, nas competências 11/2013 a 13/2015, das contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre importâncias pagas a segurados empregados e pró-labore pago aos sócios-administradores e das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidentes sobre importâncias pagas a segurados empregados. O montante do crédito tributário, constituído em 23/10/2017, é de R$ 1.754.068,43 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e oito reais e quarenta e três centavos); 2 - Contribuição para Outras Entidades e Fundos, relativo ao lançamento, nas competências 11/2013 a 13/2015, das contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre importâncias pagas a segurados empregados. O montante do crédito tributário, constituído em 23/10/2017, é de R$ 462.635,04 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos). O lançamento teve como base os valores registrados nas folhas de pagamento confrontados com os valores declarados em GFIPs e escriturados nos livros contábeis. Os fatos geradores de contribuição previdenciária dos segurados sob responsabilidade do sujeito passivo foram declarados pelo mesmo em GFIP, embora com o código das empresas pertencentes ao Simples Nacional. O Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 415/420 informa que foi identificada a formação de grupo econômico irregular encabeçado pela Absoluta Prestadora de Serviços Ltda, empresa do lucro real, e integrado pelas empresas optantes do Simples Nacional, Absoluta Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda, Futuro Prestadora de Serviços Eireli e Master Prestadora de Serviços Eireli. Os fatos identificados estão demonstrados na Representação Fiscal formalizada no processo administrativo nº 10940.721021/2017-52, cuja cópia integra o presente processo (fls. 333/372). A impugnante foi excluída do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 44, de 18/10/2017, com efeitos a partir de 05/11/2013, por infração à Lei nº 123/2006, conforme segue: a) constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas, ocultando o sócio de fato, hipótese de exclusão, definida no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; b) existência de Grupo Econômico de fato e irregular, por utilizarem-se de artifícios para omitir, mascarar e dificultar a identificação dos verdadeiros sócios e controladores, com o objetivo de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos. Considerando que no período em que esteve indevidamente no Simples Nacional a empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli não efetuou o recolhimento da parte patronal e de outras entidades e fundos, a autoridade fiscal lavrou os autos de infração formalizados no presente processo, englobando as contribuições do período de 11/2013 a 13/2015. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 A empresa teve ciência dos lançamentos em 27 de outubro de 2017, fls. 430/432. A fiscalização arrolou, na condição de responsáveis solidários, a empresa Absoluta Prestadora de Serviços Ltda, CNPJ 11.486.234/0001-07, e o Sr. Valdir Costa, CPF 667.258.879-53, os quais foram cientificados dos lançamentos em 27 de outubro de 2017, fls. 422/429. Devidamente cientificados do lançamento, tanto a empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli quanto os responsáveis solidários apresentaram impugnação tempestiva às exigências. As impugnações da empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli (fls. 461/547) e do Sr. Valdir Costa (fls. 548/582) foram protocolizadas em 24/11/2017 e a impugnação da empresa Absoluta Prestadora de Serviços foi protocolizada em 27/11/2017 (fl. 439/460). A seguir estão sintetizados os argumentos apresentados pelos impugnantes. DAS IMPUGNAÇÕES 1- Da impugnação da empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli (fls. 461/547) 1.1. Em preliminar, argui: I- Da nulidade por incompetência da autoridade fazendária: A impugnante sustenta que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) foi expedido por autoridade incompetente. Menciona que o art. 59, II, do Decreto Lei n° 70.235/72, determina expressamente que é nulo o ato do processo administrativo fiscal proferido por autoridade incompetente. Alega que deve ser reconhecida também a nulidade integral do procedimento fiscal que culminou na expedição do ato de exclusão da impugnante do Simples Nacional, bem como de todos os autos de infrações correlatos, pois alega que o Auditor Fiscal que realizou o procedimento fiscal é autoridade incompetente para tanto; II- Da nulidade por inobservância do artigo 5º, § 2º, da Portaria RFB nº 1.687/2014: Menciona que a autoridade fiscal não pode extrapolar o que lhe foi determinado em TDPF, devendo obedecer às normas e aos procedimentos previstos na Portaria RFB n.° 1.687/2014. Sustenta que o TDPF do qual se originou o presente procedimento administrativo de fiscalização, inicialmente, previa a fiscalização exclusivamente de contribuições relativa aos anos-calendário de 2013 a 2015 (contribuições para outras entidades e fundos e contribuição empresa/empregador). Posteriormente, em 25/07/2017, houve alteração no TDPF sendo acrescentando o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativo ao mesmo período. Alega que, em observância ao art. 5º, §2º, da Portaria RFB nº 1.687/2014, deveria o AFRFB na primeira notificação realizada à impugnante ter informado expressamente a alteração realizada no TDPF e a ampliação da fiscalização, sob pena de nulidade. Afirma que tal comunicação expressa da ampliação da fiscalização nunca foi expressamente notificada/cientificada à impugnante. Sustenta que a inobservância ao disposto na Portaria RFB nº 1.687/2014 caracteriza a violação ao devido processo legal administrativo e, ainda, a nulidade do lançamento resultado da ação fiscal, haja vista o preterimento do direito de defesa da impugnante, por vício formal. Subsidiariamente, acaso assim não se entenda, argui que ao menos devem ser declarados nulos os lançamentos referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os quais foram incluídos na fiscalização sem ciência expressa da Impugnante. III- Da insubsistência do ADE de exclusão do Simples nacional por inexistir interpostas pessoas na constituição da impugnante: A impugnante foi excluída do Simples Nacional, por meio do ADE nº 44/2017, em virtude de suposta comprovação de que seu sócio seria interposta pessoa e quem a administraria de fato seria o Sr. Valdir Costa, nos termos da representação para tal fim exarada no processo administrativo nº 10940.721021/2017-52. Alega que, como comprovado através da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo nº 10940.721021/2017-52, não merece prosperar o ato de Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 exclusão da empresa do Simples Nacional. Assim, os autos de infração ora combatidos devem ser integralmente cancelados pois decorrentes de ato nulo e sem qualquer respaldo jurídico. 1.2. No mérito, argui: I- Da insubsistência do lançamento por não considerar o valor pago no regime do Simples Nacional: Alega que nos autos de infração não houve a dedução dos valores pagos a título de tributo no regime simplificado. Sustenta que houve afronta à Súmula CARF nº 76, que assim dispõe: “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.” Requer seja reconhecida a insubsistência de todo o lançamento tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. II- Da insubsistência do lançamento tributário por fazer incidir contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias: Argui que as verbas que não possuam natureza salarial, ou seja, que possuam natureza indenizatória, conforme rol constante do art. 28, § 9º, da Lei n°. 8.212/91, não devem integrar a base de cálculo para a incidência da contribuição social previdenciária patronal. Apresenta um arrazoado acerca do fato gerador e da hipótese de incidência correspondentes às contribuições sociais. Traz uma análise das verbas trabalhistas trazidas ao caso em tela, quais sejam, auxílio-doença e auxílio-acidente, faltas justificadas, auxílio-alimentação, terço constitucional das férias gozadas, férias proporcionais e respectivo terço constitucional, abono assiduidade (ausências permitidas ao trabalho), salário maternidade, e aviso prévio indenizado. Menciona jurisprudência e transcreve excertos de decisões judiciais no sentido de que sobre tais verbas não incidem contribuições previdenciárias. III- INCRA e SEBRAE como contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE): Sustenta que as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, que foram definidas como CIDEs, não podem ser validamente exigidas, já que cobradas sobre a folha de pagamento, e não sobre “o faturamento, receita bruta ou valor da operação e, no caso de importação, valor aduaneiro”. Apresenta um extenso arrazoado a fim de demonstrar que as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE padecem de inconstitucionalidade, em razão da incompatibilidade da legislação ordinária que lhes rege com a nova redação do artigo 149 da CF, conferida pela EC nº 33/2001. Alega a ausência de referibilidade entre a atividade da impugnante e a atuação do INCRA, o que acarretaria sua inconstitucionalidade em relação à autora. Sustenta ainda que, tendo sido extinta a fonte de custeio para o “Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL” (art. 3°, da Lei 7.787/89), igualmente o foi a contribuição para o INCRA, em razão de seu caráter absolutamente dependente, vinculado e acessório à contribuição para o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL. IV- Dos juros sobre a multa de ofício: Alega que a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício carece de previsão legal. Discorre extensamente acerca das espécies de multas existentes no sistema jurídico. Entende a impugnante, em síntese, que a multa de ofício não se enquadra na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, disposta no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que decorre de punição aplicada pela fiscalização, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Afirma que deve ser afastado o entendimento que autoriza a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício com fundamento no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e/ou no art. 161, §1º, do CTN, sobretudo em hipóteses de lançamento de ofício. Dos Pedidos O impugnante requer, preliminarmente: Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 a) que seja declarado nulo o auto de infração, uma vez que o Delegado que expediu o TDPF que subsidiou o procedimento fiscal que culminou naquele ato é autoridade incompetente para tanto; b) que seja declarado nulo o auto de infração, uma vez que a autoridade fazendária que o expediu é autoridade incompetente para tanto; c) que seja declarado nulo o auto de infração por ausência de intimação da impugnante do início do procedimento fiscal, bem como pela ausência de ciência do número do MPF e seu respectivo código de acesso, conforme determina o art. 4°, § 4º, da Portaria RFB n.° 1.687/2014; d) que seja declarado nulo o auto de infração uma vez que demonstrada a inaplicabilidade ao caso concreto do art. 29, IV, da LC nº 123/2006, tendo em vista que a impugnante não foi constituída e/ou administrada por interpostas pessoas. Vencida as preliminares, requer, no mérito: e) que seja declarado insubsistente o auto de infração uma vez que não houve a dedução dos valores pagos no regime simplificado, em afronta à súmula nº 765 do CARF; f) que seja declarado insubsistente o auto de infração por fazer incidir contribuição previdenciária sobre os supostos “pagamentos” a segurados empregados e contribuintes individuais uma vez que sobre a atividade da impugnante incidiria a CPRB; g) subsidiariamente ao pedido “f”, que seja declarado insubsistente o auto de infração por incidir contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias; h) que seja declarado insubsistente o auto de infração devido a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a impugnante ao recolhimento da Contribuição ao INCRA e ao SEBRAE após 12/12/2001 (vigência da EC n° 33/2001); i) Subsidiariamente ao pedido “h”, relativamente à contribuição ao INCRA, caso eventualmente seja afastada a natureza jurídica de CIDE da exação sub judice, que seja declarado insubsistente o auto de infração devido a sua extinção, quer seja pelo advento do programa PRORURAL a ela vinculado, quer seja pela incompatibilidade com a Constituição de 1998 e a Lei 8.212/91; j) que seja declarada a não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, ante à ausência de autorização legal para tanto. Requer, ainda, a autorização expressa quanto a posterior juntada de documentos, independente do andamento em que se encontre o presente Processo Administrativo Fiscal. 2 - Da impugnação do sujeito passivo solidário Absoluta Prestadora de Serviços Ltda (fl. 439/460) 2.1. Em preliminar, argui: I- Da nulidade do auto de infração por ambiguidade na fundamentação legal utilizada para responsabilizar a impugnante: Conforme consta no auto de infração, a autoridade fiscal fundamentou, individualmente, a responsabilidade solidária da impugnante com base no artigo 124, inciso I, do CTN. Contudo, no Relatório de Fiscalização, a autoridade fiscal não fez constar de forma específica o fundamento legal utilizado como base para a inclusão da impugnante no polo passivo, apenas citou diversos dispositivos legais sem correlacionar quais seriam aplicados à impugnante e quais seriam aplicados ao sócio. A fundamentação genérica inviabiliza seu regular exercício ao direito à ampla defesa e ao contraditório, violando o devido processo legal administrativo, vez que as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos incisos do art. 124, do CTN, e incisos do art. 135, do CTN, são distintas e atraem, cada uma, uma tese jurídica diferente para afastá-la. Sustenta que o auto de Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 infração deve ser decretado nulo, haja vista a ambiguidade na fundamentação legal utilizada para a inclusão da impugnante no polo passivo, em afronta ao inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. 2.2. No mérito, argui: I- Da insubsistência dos fundamentos do auto de infração: A responsabilização tributária solidária da impugnante se deu com fundamento no art. 124, do CTN, pois a fiscalização quis fazer crer que a autuada (Futuro Prestadora de Serviços Eireli) e a Impugnante (Absoluta Prestadora de Serviços Lida) integram um grupo econômico de fato. No entanto, a autoridade fiscal apenas citou os dispositivos utilizados como fundamento legal, de maneira ambígua, sem provar ou especificar exatamente quais incisos seriam aplicáveis ao caso. Ainda que se considerasse a existência deste suposto grupo econômico, tal constatação não pode levar à responsabilização solidária de seus integrantes sem que se demonstre a existência dos requisitos para a aplicação da previsão legal contida no art. 124 do CTN. Destaca que não há qualquer menção, quer seja no Relatório Fiscal, quer seja no Auto de Infração, da participação da impugnante em qualquer operação em conjunto com a empresa autuada, tendo a impugnante sido incluída no polo passivo do presente procedimento fiscalizatório pelo mero fato de ter como sócio um familiar dos sócios das outras empresas Autuadas. II- Da inaplicabilidade do art. 124 do CTN: Sustenta que o auto de infração é nulo, tendo em vista a fundamentação genérica utilizada pelo Fisco para responsabilizar solidariamente a impugnante. Por eventualidade, apresenta argumentos acerca da inaplicabilidade dos dispositivos do artigo 124. II.I. Da inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN: Este inciso menciona que serão responsáveis pela obrigação tributária aqueles que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Sustenta que, no caso, não restou configurado o interesse comum, já que a relação da impugnante com a empresa autuada é meramente comercial. Traz excertos de decisões judiciais no sentido de que as pessoas solidariamente obrigadas pelo débito fiscal devem ser sujeitos em conjunto da relação jurídica da qual surgiu o fato imponível. Afirma que inexiste comprovação nos autos de que a impugnante realizou conjuntamente com a empresa autuada a situação que constituiu o fato gerador dos tributos lançados, bem como com o ato fato ou negócio jurídico que deu origem à tributação. Alega que a autoridade fiscal limitou-se a fazer presunções acerca da natureza jurídica dos negócios firmados entre as pessoas jurídicas sem suporte em qualquer elemento fático. Sustenta que as situações apontadas pela autoridade fiscal para caracterizar a existência de grupo econômico não restaram comprovadas, conforme argumentos sintetizados a seguir: a) do quadro societário: afirma que o exercício da atividade da impugnante é realizado e gerido exclusivamente por seu respectivo representante legal. Inexiste qualquer preceito legal que prevê a configuração de constituição societária por interposta pessoa e consequente formação de grupo econômico apenas por existir relação de parentesco entre os sócios, muito menos que prevê a exclusão da pessoa jurídica do regime tributário simplificado pelo mesmo motivo. No mesmo sentido, o fato de algum sócio da empresa autuada ser ex-empregado da impugnante, não caracteriza de forma alguma a formação de grupo econômico. O fato de ter-se constatado a existência de procuração outorgada pelo sócio da empresa autuada ao sócio da impugnante, não pode por si só servir de amparo à arguição de formação de grupo econômico, mormente quando não se comprova a efetiva utilização dos poderes outorgados. Não há nos autos qualquer documento que sustente a alegação do AFRFB de que a impugnante tenha efetivamente tomado qualquer decisão de comando, contratado funcionários, assinado cheques, realizado pagamentos, recebido valores ou assumido compromissos e obrigações em nome da empresa autuada. b) da identidade de endereços: sustenta que cada pessoa jurídica fiscalizada possui estrutura própria em endereço distinto, conforme indicado em seus contratos sociais. Diz que o fato de a impugnante e a empresa Absoluta Distribuidora de Cartões Ltda estarem localizadas no mesmo prédio, não indica Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 identidade de pessoa jurídica. No que tange às empresas Futuro Prestadora de Serviços e Master Prestadora de Serviços Eireli, resta evidente que funcionam em locais totalmente distintos, ou seja, tratam-se de estruturas distintas, inclusive em cidades diversas, uma em Ponta Grossa/PR e a outra em Curitiba/PR. Afirma que a complementação dos endereços das empresas evidencia a existência de estruturas físicas distintas que não permitem concluir tratarem-se de endereços idênticos que evidenciariam a formação de grupo econômico. c) movimentação dos empregados: a autoridade fiscal apresenta uma lista dos funcionários que foram desligados da empresa Absoluta Prestadora em 30/11/2013 e no primeiro dia útil subsequente foram admitidos em empresas do “Grupo”. Alega ser evidente que uma vez admitido em determinada atividade empresarial, adquirindo técnicas e conhecimentos que só a prática é capaz de ensinar, ao ser desligado de uma empresa, o funcionário certamente procura, num primeiro momento, reinserir-se no mercado de trabalho na função que antes exercia, haja vista a experiência adquirida. Assim, sustenta que, o fato de existirem funcionários que já trabalharam na empresa impugnante trabalhando nas demais empresas autuadas, não caracteriza transferência de funcionários, muito menos que as empresas tenham sido constituídas por interpostas pessoas e, consequentemente, formariam um grupo econômico. d) da contratação do mesmo contador: foi constatado que a impugnante e demais empresas autuadas possuem o mesmo contador, o Sr. Ivan Carlos da Silva, proprietário do escritório de contabilidade Maximum Assessoria e Controle, com sede em Maringá/PR. Aduz que inexiste qualquer impedimento de que o serviço técnico especializado seja prestado pelo mesmo profissional a várias empresas, não havendo qualquer irregularidade no fato observado. II.II. Da inaplicabilidade do artigo 124, II, do CTN: Este dispositivo menciona que serão solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. No presente caso não é possível a aplicação do mencionado inciso, uma vez que a autoridade fiscal não indicou a previsão legal decorrente do inciso II do art. 124 do CTN, apta a fundamentar a responsabilidade solidária da Impugnante. Portanto, resta concluir pela inaplicabilidade do art. 124, do CTN ao caso dos autos, motivo pelo qual deve ser afastada a responsabilidade tributária da Impugnante. III- Da inexistência dos requisitos aptos a caracterizar a formação de grupo econômico: sustenta que não há nos autos qualquer comprovação de que as empresas fiscalizadas estariam sob a gerência de uma única pessoa e que possuíssem vínculo econômico entre si para que a autoridade fiscal pudesse lançar o tributo em face da impugnante com base na suposta formação de grupo econômico entre as empresas. Destaca entendimento proferido pelo STJ no sentido de que apenas há solidariedade quanto ao cumprimento de obrigações tributárias quando houver coparticipação na prática do fato jurídico tributário, ou seja, deve haver a prova inequívoca da realização da situação que configura o fato gerador para responsabilização de outras pessoas que não somente a empresa autuada. Sustenta que a autoridade administrativa deixou de demonstrar nos autos que as despesas e custos inerentes à manutenção de cada um dos estabelecimentos comerciais se confundem, bem como deixou de demonstrar que os funcionários de uma pessoa jurídica exercem atividade laboral nas instalações de outra, ou mesmo que recebem ordens hierárquicas de modo indistinto. Entende que não restou comprovado nos autos qualquer elemento que caracterize a suposta formação de grupo econômico entre as empresas. IV- Da impossibilidade de extensão de responsabilidade na aplicação de multas/sanções/penas: Sustenta que foi aplicada a multa de ofício em face da empresa e demais responsabilizadas solidariamente em virtude de suposta ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores dos tributos lançados de ofício pela autoridade fazendária, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Cita o artigo 59 do Código Penal, que trata da fixação das penas, afirmando que referido artigo é claro ao dispor que o juiz deve atender à culpabilidade, dentre outros critérios, para aplicação da pena. No caso foi imposta uma pena pela conduta realizada apenas pela empresa autuada principal, não cabendo a extensão da responsabilidade por essa pena – aplicada em Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 forma de multa – à impugnante, por violação aos preceitos legais, principalmente da Constituição Federal no tocante à individualização das penas. Dos Pedidos Requer, preliminarmente: a) que seja anulado integralmente o auto de infração, por cerceamento do direito de defesa do impugnante, tendo em vista que o auto de infração aponta de maneira ambígua o fundamento legal aplicável ao caso. Superada a preliminar, no mérito, requer: b) que seja afastada a responsabilidade solidária da impugnante pelo lançamento tributário, com base no art. 124, I, do CTN, uma vez que não foi comprovado nos autos o interesse em comum da impugnante na situação que constituiu o fato gerador da obrigação; c) que seja afastada a responsabilidade solidária da impugnante pelo lançamento tributário, com base no art. 124, II, do CTN, uma vez que inexiste qualquer previsão legal desta responsabilização mencionada nos autos; d) que seja afastada a responsabilidade solidária da Impugnante pelo lançamento tributário, uma vez que não estão presentes os requisitos e características necessárias para caracterização da formação de grupo econômico; e) em se mantendo o lançamento tributário, que seja cancelada a multa aplicada em face da impugnante ante a total ilegitimidade passiva para figurar como responsável solidária pela multa lavrada unicamente em face da empresa autuada. 3- Da impugnação do sujeito passivo solidário Sr. Valdir Costa (fls. 548/582) 3.1. Em preliminar, argui, em síntese: I- Da nulidade do auto de infração por ambiguidade na fundamentação legal utilizada para responsabilizar o impugnante: Sustenta que os dispositivos que fundamentaram o lançamento foram descritos de maneira ambígua, em evidente cerceamento ao direito de defesa do Impugnante. Conforme consta no auto de infração, a autoridade fiscal fundamentou, individualmente, a responsabilidade solidária do impugnante com base no artigo 124, inciso I, do CTN. Contudo, no Relatório de Fiscalização, por sua vez, o AFRFB não fez constar de forma específica o fundamento legal utilizado como base para a inclusão da impugnante no polo passivo da relação jurídico-tributária, sendo que apenas citou diversos dispositivos legais sem correlacionar quais seriam aplicados à impugnante e quais seriam aplicados ao sócio. Argui que a autoridade fiscal ora considera a infração como constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas e ora entende ser hipótese de grupo econômico constituído de forma irregular, o que são situações distintas. Alega a impugnante que o auto de infração deve ser decretado nulo, haja vista a ambiguidade na fundamentação legal utilizada para a inclusão do impugnante no polo passivo, em afronta ao inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. II- Da nulidade do procedimento pela ausência de intimação do início do procedimento fiscal. Da ilegalidade de todo o procedimento fiscal: Não foi observada a previsão legislativa de cientificar o impugnante pessoa física do início do procedimento fiscal, bem como do número do TDPF-F e seu respectivo código de acesso, sendo desrespeitado o art. 4°, § 4°, da Portaria RFB n.° 1.687/2014, eivando todo o procedimento de nulidade, inclusive o Ato Declaratório Executivo lavrado na origem. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 3.2. No mérito, alega, em síntese: I- Da inexistência de responsabilidade tributária solidária da pessoa física (não-sócio) incluída no polo passivo da autuação: Na origem do presente processo, a autoridade fiscalizadora entendeu que os sócios das empresas fiscalizadas (Absoluta Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda, Futuro Prestadora de Serviços EIRELI e Master Prestadora de Serviços - EIRELI) eram interpostas pessoas, bem como que o verdadeiro sócio das referidas empresas, ou “sócio de fato” (como exposto na Representação Fiscal deste processo administrativo fiscal), seria o Sr. Valdir Costa, ora impugnante, que foi incluído no polo passivo do presente processo como responsável solidário dos débitos lançados contra a empresa autuada, com base no art. 124, I, do CTN. Sustenta que os argumentos apresentados pela fiscalização não devem prosperar, com base nos seguintes fatos e fundamentos: a) da inexistência de constituição de pessoas jurídicas pelo impugnante por meio de interpostas pessoas: não restou comprovada nos autos a existência de constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas, tampouco que sua existência é decorrente do fracionamento fraudulento de outra empresa. Na Representação Fiscal foram apontados meros indícios de existência de interpostas pessoas na constituição das pessoas jurídicas fiscalizadas, em momento algum há comprovação conclusiva dos ilícitos lá descritos. Não há nos autos qualquer documento que sustente a alegação do que terceiros estranhos (caso do impugnante) aos contratos sociais das empresas fiscalizadas tenham efetivamente tomado qualquer decisão de comando ou assumido compromissos e obrigações em nome da empresa. O fato de se ter constatado a existência de algumas procurações antigas outorgadas ao Impugnante não pode por si só servir de amparo à arguição de constituição por interposta pessoa, mormente quando não se comprova a efetiva utilização dos poderes outorgados. Ressalta que não há qualquer prova da constituição de empresas pelo Impugnante por interpostas pessoas, ou seja, não comprovação de que o Impugnante é quem gere, financeira, operacional e administrativamente empresas em nome de terceiros. b) da impossibilidade de responsabilização tributária passiva de pessoas físicas que não são sócios das pessoas jurídicas autuadas: é incabível a responsabilização tributária solidária do impugnante por estarem ausentes os pressupostos autorizadores da solidariedade tributária prevista no CTN (arts. 124, 135 e seguintes), uma vez que o impugnante não é nem nunca foi sócio das empresas fiscalizadas e nem há provas de que tenha agido contra a lei (ou com excesso de poderes previstos no contrato social da empresa, por não ser sócio) quanto à constituição das pessoas jurídicas autuadas no presente processo. Além disso, os fundamentos utilizados no Auto de Infração e na Representação Fiscal quanto à mencionada responsabilização tributária solidária também não merecem prosperar, quais sejam os artigos 124, 134, 135 e 137, todos do CTN, pois não estão presentes os requisitos taxativos autorizadores para sua aplicação ao caso, motivo pelo qual deve ser o Impugnante excluído do polo passivo da demanda. c) da inaplicabilidade do artigo 124, I, do CTN ao caso: o impugnante foi responsabilizado solidariamente com base no inciso I do art. 124 do CTN, porém a autoridade fiscal não fundamentou em qualquer momento quais seriam os motivos ensejadores do mencionado dispositivo legal, ou seja, o interesse comum na situação que constitua o fato gerador não restou comprovado ou explanado pelo Fisco na Representação Fiscal, devendo ser afastada a aplicação do art. 124, I, do CTN, e, consequentemente, a responsabilidade solidária do impugnante pela obrigação tributária constante destes autos. d) da inaplicabilidade do art. 134 do CTN a este caso: alega que o art. 134, do CTN, foi meramente introduzido na Representação Fiscal constante na origem como fundamento para a responsabilização solidária do impugnante. No entanto, não houve qualquer fundamentação ou explicação dos motivos ensejadores da aplicação de tal dispositivo legal nem nos presentes autos de infração e nem no Termo de Verificação Fiscal. Tem-se que sua utilização sem qualquer fundamentação é ensejadora de nulidade de todo o procedimento fiscal, por cerceamento do direito de defesa do impugnante, já que não foi especificada a razão da utilização deste dispositivo, nem qual inciso seria aplicado ao caso. O impugnante apresenta argumentos no sentido de ser o art. 134, do CTN, inaplicável ao caso, em especial seu inciso VII, o qual deduziu ser aplicado ao caso. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 e) da inaplicabilidade ao caso dos artigos 135 e 137 do CTN: não houve prova de ato em que o impugnante tenha agido com excesso de poderes ao contrato social (já que não é sócio de qualquer empresa autuada), tampouco infração à Lei, pela inexistência de constituição de pessoas jurídicas pelo impugnante por meio de interpostas pessoas. Cita jurisprudência do STJ acerca do assunto. II- Da impossibilidade de extensão de responsabilidade na aplicação de multas/sanções/penas: Alega que foi aplicada multa de ofício em face da empresa e demais responsabilizados solidariamente em virtude de suposta ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores dos tributos lançados de ofício pela autoridade fazendária, como preceitua o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996. Utilizando-se do artigo 59 do Código Penal, argui que o juiz deve atender à culpabilidade, dentre outros critérios, para aplicação da pena. No caso, entende que foi imposta uma pena pela conduta realizada apenas pela empresa autuada principal, sendo absolutamente inadmissível a extensão da responsabilidade por essa pena - aplicada em forma de multa - ao impugnante, por violação aos preceitos legais, principalmente da Constituição Federal no tocante à individualização das penas. Dos Pedidos Requer, preliminarmente: a) que seja declarado nulo o presente auto de infração, por cerceamento do direito de defesa do impugnante, tendo em vista que o auto de infração aponta de maneira ambígua o fundamento legal aplicável ao caso; b) acaso não acolhido o pedido do item “a”, que seja declarado nulo o presente auto de infração por ausência de intimação do Impugnante do início do procedimento fiscal, bem como pela ausência de ciência do número do MPF (TDPF-F) e seu respectivo código de acesso, conforme determina o art. 4°, § 4°, da Portaria RFB n.° 1.687/2014. Vencidas as preliminares, no mérito, requer: c) que seja declarada a nulidade do auto de infração pela não fundamentação da utilização do art. 134, CTN, ao caso, nem qual dos seus incisos seriam aplicáveis, não existindo fundamentação específica quanto aos fatos que ensejaram sua aplicação, constituindo cerceamento ao direito de defesa do Impugnante; d) que seja declarada a nulidade do auto de infração pela não fundamentação da utilização do art. 137, CTN, ao caso, nem qual dos seus incisos seriam aplicáveis, não existindo fundamentação específica quanto aos fatos que ensejaram sua aplicação, constituindo cerceamento ao direito de defesa do Impugnante; e) acaso não acatada os pedidos anteriores, que seja afastada a responsabilidade tributária solidária imputada ao impugnante, excluindo-o do polo passivo deste procedimento administrativo fiscal, pela inocorrência de situação de constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas, por ser inaplicável ao caso os artigos 124, inciso I, 134, 135, inciso III e 137 todos do CTN, pelo não cumprimento de seus requisitos taxativos; f) subsidiariamente, caso mantidos os lançamentos efetuados no auto de infração e a responsabilidade tributária solidária imputada ao impugnante, que seja cancelada a multa aplicada em face do Impugnante ante a total ilegitimidade passiva para figurar como responsável solidário pela multa lavrada unicamente em face da empresa autuada. É o relatório. Em essência, os recorrentes repetem as mesmas razões já apresentadas em primeira instância, conforme reproduzidos a seguir. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Do Recurso Voluntário - Futuro Prestadora de Serviços Eireli (e-fls.633 e ss.) III. PRELIMINARMENTE III.I DA NULIDADE INTEGRAL DO PROCEDIMENTO FISCAL: A recorrente aborda duas questões principais sob a preliminar de nulidade integral do procedimento fiscal. a) Da inobservância ao artigo 5°, parágrafo 2°, da Portaria RFB n° 1.687/2014: Sustenta que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) foi emitido por autoridade incompetente, comprometendo a integridade do procedimento fiscal. Argumenta que o TDPF é o documento que formaliza o início do procedimento fiscal e deve ser emitido respeitando-se as normas e procedimentos estabelecidos pela Portaria RFB n° 1.687/2014, incluindo a obrigação de notificar expressamente o contribuinte sobre os tributos e períodos a serem fiscalizados, assim como qualquer alteração nos critérios de fiscalização. A recorrente alega que a alteração realizada no TDPF para incluir IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS, além das contribuições inicialmente previstas, não foi devidamente comunicada, violando o direito de não ser surpreendida e o princípio da segurança jurídica, resultando em cerceamento de defesa. b) Da insubsistência do ADE de exclusão do Simples Nacional por inexistir interpostas pessoas na constituição da Recorrente: Expõe a recorrente: Conforme mencionado, houve a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL através do Ato Declaratório Executivo n° 44/2017, sob o suposto fundamento de que seu sócio é interposta pessoa, sendo quem a administra de fato é Sr. Valdir Costa, nos termos da Representação para tal fim exarada no processo administrativo n.° 10940.721021/2017-52. Destarte, como amplamente comprovado através da Impugnação apresentada no Processo Administrativo n.° 10940.721021/2017-52, os argumentos aduzidos pela Autoridade Fiscal para respaldar tal ato não merecem qualquer respaldo, pelo que os autos de infrações ora combatidos devem ser integralmente cancelados, uma vez que decorrentes de ato nulo e sem qualquer fundamento jurídico. IV. DO MÉRITO IV.I. DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO POR NÃO CONSIDERAR O VALOR PAGO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL A recorrente argumenta que os lançamentos tributários realizados no presente Processo Administrativo não refletem a dedução dos valores pagos a título de tributos no Regime Simplificado — SIMPLES NACIONAL. Aponta que, apesar da não especificação dos valores que deveriam ser deduzidos, isso não elimina o direito de ter os pagamentos efetuados sob o regime simplificado considerados no lançamento tributário. A Súmula CARF n° 76 é citada para reforçar o argumento, estabelecendo que na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos os recolhimentos de mesma natureza efetuados nessa sistemática, respeitando os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Pugna, portanto, a reforma da decisão que não acatou essa dedução, argumentando que a não consideração dos valores pagos no SIMPLES NACIONAL contraria o entendimento Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 sumulado do CARF, pleiteando a insubsistência do lançamento tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. IV.II. DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR FAZER INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS Argumenta contra a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas que considera indenizatórias, não remuneratórias. A recorrente contesta a base de cálculo dos autos de infração, que foram formados a partir de valores declarados pela própria empresa através de GFIPs, sem considerar a natureza indenizatória de certas verbas. A legislação citada, especificamente o artigo 22, § 2° da Lei n° 8.212/91, e o artigo 28, § 9° da mesma lei, estabelecem uma lista de verbas que não devem compor a base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária patronal, incluindo auxílio-doença, auxílio-acidente, faltas justificadas, auxílio-alimentação, terço constitucional de férias gozadas, férias proporcionais, abono assiduidade, salário maternidade, e aviso prévio indenizado. Argumenta que, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contribuição previdenciária patronal só deve incidir sobre verbas que retribuam a prestação do trabalho, excluindo-se as indenizações. Exemplos de julgados do STJ são apresentados para reforçar a tese de que verbas com natureza indenizatória não devem sofrer incidência de contribuição previdenciária. A recorrente conclui que as verbas indenizatórias, conforme definidas na legislação e corroboradas pela jurisprudência, não devem integrar a base de cálculo para a contribuição social previdenciária patronal, desafiando o fundamento do lançamento tributário em questão. IV.II.I. DO FATO GERADOR E A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Expõe a conceituação legal do fato gerador da obrigação principal, conforme descrito no art. 114 do Código Tributário Nacional, que o define como a situação estabelecida em lei, necessária e suficiente para sua ocorrência. Realça que Amilcar Falcão reitera essa definição, vinculando o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo a um fato ou conjunto de fatos especificados legalmente. Sustenta que a hipótese de incidência das contribuições destinadas à seguridade social se limita à remuneração paga aos funcionários para recompensar os serviços prestados. Consequentemente, o fato gerador desta obrigação tributária é a existência de trabalhadores ao serviço do empregador sujeitos ao regime geral previdenciário. Assim, o art. 22 da Lei n° 8.212/91 estipula que as contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social devem incidir exclusivamente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados em qualquer título. Argumenta que, enquanto as verbas remuneratórias pagas aos empregados constituem a base de cálculo para a incidência das contribuições previdenciárias. Já aquelas com natureza indenizatória, que não visam retribuir diretamente o trabalho prestado, não devem ser incluídas nesta base de cálculo. Assim conclui: Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Em contrapartida, caso as verbas pagas aos empregados possuam natureza indenizatória, ou seja, não se destinem a retribuir diretamente a prestação do trabalho por parte do empregado, não integram a remuneração (salário de contribuição) e, portanto, não devem integrar referida base de cálculo, conforme se demonstrará. IV.II.II. DA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Neste subcapítulo, aborda-se a composição da base de cálculo para as contribuições devidas pelo empregador, definida pela Constituição Federal em seu artigo 195. Este artigo estipula como base de cálculo a folha de salários, receita ou faturamento, e lucro, detalhando que as contribuições sociais incidem sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título a pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; e o lucro. O artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91 complementa essa definição, especificando que a contribuição a cargo da empresa para a Seguridade Social é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho em qualquer de suas formas. Além disso, o artigo 65 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de julho de 2005, esclarece que o fato gerador da obrigação previdenciária principal inclui a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, e cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Em suma, aduz que a base de cálculo para as contribuições sociais previdenciárias deve ser a remuneração paga aos segurados empregados, destinada a retribuir o trabalho, incidente sobre a folha de salários, e não deve incluir verbas de caráter indenizatório. Expõe: No presente caso, a norma constitucional é clara ao referir que os empregadores contribuirão para a previdência social com base na folha de salários, receita ou faturamento e lucro, não sendo admissível acrescer à norma jurídica significado novo ao termo salário, capaz de incluir as verbas de natureza indenizatória. Resta claro, portanto, que a contribuição destinada à seguridade social é a remuneração paga aos segurados empregados, destinadas a retribuir trabalho, incidentes sobre a folha de salários dos respectivos funcionários, e não as verbas de caráter indenizatório. IV.II.III. DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA Argumenta-se contra a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo para o pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Analisa-se especificamente: a) AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE Aduz que o auxílio-doença, conforme o art. 60 da Lei n° 8.213/91, destina-se ao segurado empregado a partir do 16º dia do afastamento da atividade por motivo de saúde, e o auxílio- acidente é concedido após a cessação do auxílio-doença, conforme o § 2° do art. 86 da mesma lei, indicando uma natureza indenizatória para ambas as verbas. Estas, por serem benefícios Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 previdenciários pagos pela Previdência Social e não pelo empregador, não devem sofrer incidência de contribuição previdenciária, em conformidade com o art. 28, § 9°, alínea "a" da Lei n° 8.212/91, que exclui os benefícios da previdência social dos itens que compõem o salário-de- contribuição. b) FALTAS JUSTIFICADAS Argumenta que o pagamento realizado pelas empresas, em casos de afastamento dos trabalhadores por período inferior a 15 dias através de faltas justificadas, possui natureza indenizatória similar àquela observada quando o empregado supera este prazo. Destaca que o afastamento, justificado por falta, altera a relação empregatícia, perdendo sua característica sinalagmática, conforme explicações baseadas nas observações do Ministro Luiz Fux. Conclui: Desse modo, a ausência do empregado por meio de faltas justificadas, transforma a remuneração ordinária e pontualmente paga pela Recorrente em verbas indenizatórias, pela simples razão de que não há mais contraprestação de trabalho. Assim sendo, também neste caso, deve ser determinada a exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, uma vez que igualmente não ocorre contraprestação ao trabalho prestado pelo empregador ao empregado. c) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Na exposição sobre o auxílio-alimentação, argumenta que, similarmente às demais verbas trabalhistas mencionadas anteriormente, é classificado como parcela indenizatória, não possuindo caráter remuneratório e, consequentemente, não deve integrar o salário do empregado. Destaca que, dado seu caráter indenizatório, não deve constituir base para a incidência da contribuição social previdenciária. O artigo 28, § 9º, alínea "c" da Lei n° 8.212/91, é citado para corroborar que a parcela "in natura" recebida conforme os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321 de 14 de abril de 1976, não integra o salário- de-contribuição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é invocada para reforçar que o pagamento "in natura" do auxílio-alimentação, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pela empresa, não sofre incidência da contribuição previdenciária por não ter natureza salarial, independentemente de o empregador estar inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Este entendimento é apresentado como um esforço das empresas para aumentar a produtividade e eficiência funcionais, não constituindo remuneração e, portanto, isentando tais pagamentos da base de cálculo para contribuição previdenciária patronal. d) TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS — CARÁTER INDENIZATÓRIO Argumenta que o adicional de férias estabelecido pela Constituição Federal visa proporcionar ao trabalhador um reforço financeiro durante o período de descanso, destacando-se como uma parcela acessória com natureza indenizatória. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 O Supremo Tribunal Federal desenvolveu entendimento de que o terço constitucional de férias não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária, uma vez que possui natureza compensatória/indenizatória. Este posicionamento se baseia no art. 201, § 11 da CF/88, que estipula que apenas as parcelas incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria estão sujeitas à contribuição previdenciária. Assim, enfatiza que a jurisprudência do STF e do STJ consolidou que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o terço constitucional de férias, reforçando a natureza indenizatória dessa verba e, portanto, a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre tais valores. e) FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVOS TERÇO CONSTITUCIONAL Argumenta que as férias proporcionais, decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, conferem ao empregado o direito de receber remuneração pelo período incompleto de férias, proporcionalmente a 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, conforme estabelecido pelos artigos 146 e 147 da CLT. Destaca o caráter indenizatório do pagamento em pecúnia das férias proporcionais, visto como uma compensação ao empregado pelas férias não gozadas. Esse entendimento é reforçado pelo artigo 28, §9°, alínea "d" e "e" item "6" da Lei n° 8.212/91, que exclui tais importâncias do salário-de-contribuição para fins previdenciários. Conclui enfatizando a pacificação do tema na Corte Superior de Justiça, que reconhece a natureza indenizatória das férias proporcionais e do terço constitucional para fins de não incidência do Imposto de Renda, conforme Súmula n° 386 do STJ. f) ABONO ASSIDUIDADE (AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO) Argumenta que o abono assiduidade, pago pelo empregador como compensação por direitos não usufruídos, como um determinado número de faltas anuais abonadas, constitui uma verba de natureza indenizatória e não remuneratória. Esse pagamento pode ser efetuado em pecúnia por ocasião da rescisão contratual, aposentadoria, falecimento ou até durante as férias. Destaca o abono assiduidade como um prêmio para incentivar o empregado a manter uma presença constante no trabalho, evidenciando seu caráter indenizatório, conforme o artigo 28, § 9º, alínea "e", item "7" da Lei n° 8.212/91, que exclui expressamente do salário-de-contribuição ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário. Ressalta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece o caráter indenizatório do abono-assiduidade, não incidindo, portanto, contribuição previdenciária sobre tais valores. Cita precedentes específicos do STJ que reforçam a não inclusão dessas verbas no cálculo das contribuições previdenciárias por não se referirem à remuneração por serviços prestados. Conclui ser descabida a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de abono assiduidade, reafirmando a natureza indenizatória de tais pagamentos e a consequente não incidência de contribuições sociais previdenciárias. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 g) SALÁRIO MATERNIDADE Argumenta que o salário-maternidade é um benefício previdenciário definido pelo art. 71 da Lei n° 8.213, com redação alterada pela Lei n° 10.710/91, garantido à segurada da Previdência Social por um período de 120 dias, podendo iniciar-se até 28 dias antes do parto. Expõe que este benefício visa assegurar suporte financeiro à empregada que se encontra numa situação especial de maternidade, não se configurando como contraprestação pelo serviço prestado, mas como uma forma de indenização pelo empregador devido à condição particular da empregada. Destaca-se que a empregada, durante o período de recebimento do salário- maternidade, não realiza trabalho efetivo, evidenciando ainda mais o caráter indenizatório da verba. Conclui que, dada a natureza indenizatória do salário-maternidade, é ilegal a cobrança de contribuição social previdenciária sobre esses valores pagos aos empregados, reforçando a tese de que tais benefícios não devem sofrer incidência de contribuições por não se tratar de remuneração por trabalho prestado. h) AVISO PRÉVIO INDENIZADO Destaca que conforme legislação e jurisprudência superior, as verbas de caráter indenizatório, não associadas à efetiva prestação de serviço ou à disposição do empregador, não constituem base tributável para a contribuição social previdenciária. Assevera que o inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 delineia o salário-de-contribuição como a remuneração efetivamente recebida ou creditada em qualquer título durante o mês, salientando que o aviso prévio indenizado se categoriza não como remuneração, mas como indenização, excluindo-se, portanto, da incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas indenizatórias, dado que não representam a prestação de serviço. Refuta a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, invocando o princípio de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre verbas salariais e não sobre indenizações, conforme clareza do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, que define a contribuição social do empregador como incidente sobre a folha de salários. Acentua a natureza compensatória da indenização pela rescisão sem justa causa, conforme previsto no artigo 7°, inciso I, da Constituição Federal, reiterando que tais pagamentos não devem integrar a base de cálculo para contribuições sociais previdenciárias. IV.III. IVAN. INCRA E SEBRAE COMO CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) A argumentação recursal apresenta os assuntos abaixo: Instituição e Exigibilidade: A contribuição ao SEBRAE foi estabelecida pela Lei n° 8.029/1990, modificada pela Lei n° 8.154/1990, como adicional às contribuições devidas ao SENAC, SESC, SENAI, e SESI, mantendo- se vigente e obrigatória a todas as empresas, independentemente de beneficiarem-se ou não das atividades pelo órgão desenvolvidas. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 A contribuição ao INCRA é exigida de todas as empresas desde a Lei n° 2.613/1955, consolidada pelo Decreto-Lei n° 1.146/1970. A Lei Complementar n° 11/1971, que criou o PRORURAL, aumentou esta contribuição para 2,6%, cabendo 2,4% ao FUNRURAL e 0,2% ao INCRA. A Lei n° 7.787/1989 apenas eliminou a contribuição destinada ao PRORURAL, mantendo os 2% destinados ao INCRA. Legalidade e Constitucionalidade: Base de Cálculo e Constitucionalidade: Questiona-se a constitucionalidade da base de cálculo para as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE frente à Emenda Constitucional n° 33/2001, atualmente debatida em recursos extraordinários com repercussão geral (RE 630.898 e RE 603.624), ainda pendentes de julgamento. [Tema 325 – SEBRAE e TEMA 495 – INCRA] Enquanto vigentes as legislações que regem tais contribuições, a autoridade administrativa deve cumprir a lei, sendo improcedentes as alegações que visam excluir tais contribuições do lançamento, em virtude da impossibilidade de exame, na via administrativa, da constitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos. Jurisprudência: Reconhecimento dos Limites Constitucionais: Enfatiza que os tribunais reconhecem os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 33/01 e, consequentemente, excluem a cobrança das CIDE's sobre a folha de salários. Cita julgado que caracteriza a contribuição ao INCRA como de intervenção no domínio econômico, não recepcionada pela EC n° 33/01 devido à especificação dos critérios para o aspecto quantitativo dessas contribuições, tornando incompatível a incidência sobre a folha de salários. V.III.I. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33/01. DA IMPOSSIBILIDADEDE ELEIÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DAS CIDE'S Contextualização Legal e Jurisprudencial: 1. Enquadramento Constitucional: - Art. 149 da CF/88 prevê exclusivamente à União a competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A redação original foi modificada pela Emenda Constitucional n° 33/01, que adicionou parágrafos, especialmente o §2°, inciso III, estabelecendo critérios específicos para as alíquotas e bases de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE's). 2. Alterações pela EC n° 33/01: - A EC n° 33/01 ao acrescentar o §2° ao art. 149 da CF, especificou o regime das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, estabelecendo critérios para o aspecto quantitativo dessas contribuições, indicando bases tributáveis como faturamento, receita bruta, ou valor da operação, excluindo a folha de salários como base compatível. 3. Jurisprudência do STF: - A Suprema Corte, através do RE n° 559.937/RS, reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS Importação promovido pela Lei n° 10.865/2004. Este julgamento, representativo da controvérsia, estabeleceu que a base de cálculo eleita pela legislação era inconstitucional, por incluir grandezas estranhas ao "valor aduaneiro". Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Argumentação da Recorrente: - Incompatibilidade com a CF: - Assevera que, conforme o art. 149 §2° III "a" da CF/88, as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, definidas como CIDEs, não podem ser legitimamente exigidas com base na folha de pagamentos, mas sim sobre "o faturamento, receita bruta ou valor da operação e, no caso de importação, valor aduaneiro". Fundamentação do STF: - Ressalta que o fundamento adotado pelo STF para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS Importação sobre base de cálculo diversa do "valor aduaneiro" aplica-se igualmente às CIDEs, indicando uma violação ao art. 149 §2° III "a" da CF/88, e restringindo o legislador tributário às bases de cálculo previamente definidas na Constituição. Conclusão: - Conclui que a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE sobre a folha de salários é incompatível com os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 33/01, representando uma inconstitucionalidade no alargamento da base de cálculo dessas contribuições. IV.III.II. A CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E O PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE INERENTE ÀS CIDES — CONTRARIEDADE AO ART. 149DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Argumenta que, além da inconstitucionalidade já demonstrada pela aplicação da Emenda Constitucional nº 33/01, há outra irregularidade na contribuição ao INCRA, destacando a essência das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES) prevista no art. 149 da Constituição Federal de 1988. As CIDES têm o propósito de custear a atuação estatal em setores econômicos específicos, demandando que apenas os agentes atuantes no setor alvo da intervenção estatal suportem a tributação. Salienta a necessidade de referibilidade direta entre o sujeito passivo da exação e a finalidade da intervenção estatal, alinhando-se ao objetivo das CIDES de intervir no domínio econômico para viabilizar preceitos constitucionais relacionados à função social da propriedade e à redução das desigualdades regionais. Conclui: Pelo exposto, mostra-se patente a ausência de referibilidade entre a atividade da Recorrente Recorrente e a atuação do INCRA, o que impõe a declaração de exclusão de sua exigência em relação a Recorrente. IV.IV. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Alega que não existe previsão legal para a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, por não se enquadrar na expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições", conforme disposto no art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96. Expõe que o Acórdão recorrido sustenta tal incidência com base no Código Tributário Nacional (CTN), especificamente o art. 161, que prevê a adição de juros de mora ao crédito não pago no vencimento, independentemente Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 do motivo da falta. Ressalta que o art. 139 do CTN define que o crédito tributário deriva da obrigação principal e possui a mesma natureza, e o § 1° do art. 113 do CTN estabelece que a obrigação principal é constituída pela ocorrência do fato gerador, tendo como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e se extingue junto com o crédito decorrente. Argumenta que a multa de ofício representa uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Insiste na necessidade de uma análise detalhada sobre a incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário acrescido de multa, pois tal questão é controversa tanto nos tribunais judiciais quanto no CARF. O recurso discute a inaplicabilidade dos juros moratórios sobre a multa de ofício, fundamentando-se em princípios do direito tributário e na interpretação da legislação pertinente, especialmente o Código Tributário Nacional (CTN). A recorrente argumenta que apenas a lei pode estabelecer a incidência de tributos, suas penalidades e, por extensão, os juros sobre estas. Ressalta que o art. 161 do CTN, que prevê juros de mora para créditos tributários não pagos, não se aplica automaticamente, exigindo legislação complementar que regule sua aplicação sobre multas. Salienta-se que a exigência legal para a aplicação de correção monetária e juros de mora deve estar claramente definida, e que a falta de especificação legal ou referência errônea nos fundamentos dos lançamentos compromete princípios constitucionais como o direito à ampla defesa e ao contraditório. Enfatiza-se que a natureza jurídica das multas difere da dos tributos, sendo as multas sancionatórias por atos ilícitos, enquanto os tributos decorrem da ocorrência de fatos geradores. Com base nesse entendimento, conclui-se que não há previsão legal para a incidência de juros moratórios sobre multas de ofício, defendendo que tal prática carece de autorização legal expressa e viola o espírito da lei. V. DOS PEDIDOS Diante do acima exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe integral provimento a fim de: PRELIMINARMENTE: I) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de declarar a NULIDADE do oAuto de Infração uma vez que o Delegado que expediu o TDPF que subsidiou o procedimento fiscal que culminou naquele ato é autoridade incompetente para tanto; II) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de declarar a NULIDADE do Auto de Infração por ausência de intimação da Recorrente do início do procedimento fiscal, bem como pela ausência de ciência do número do MPF e seu respectivo código de acesso, conforme determina o art. 40, §4°, da Portaria RFB n.° 1.687/2014; NO MÉRITO: III) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de declarar a INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração, Infrações uma vez que não houve a dedução dos valores pagos no regime simplificado, em afronta à súmula 76/CARF, nos termos aduzidos no tópico IV.1; IV) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de declarar a INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração, por fazer incidir contribuição previdenciária sobre os supostos "pagamentos" a Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 segurados empregados e contribuintes individuais uma vez que sobre a atividade da Recorrente incidiria a CPRB; V) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de declarar a INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração, em decorrência da incidência de verbas indenizatórias na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias; VI) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de declarar a INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração, devido a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao recolhimento da Contribuição ao INCRA e ao SEBRAE após 12/12/2001 (vigência da EC n°33/2001); VII) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de declarar a NÃO INCIDÊNCIA de juros moratórias sobre a multa de ofício, ante à ausência de autorização legal para tanto, nos termos exposto no item IV.III. Do Recurso Voluntário - Absoluta Prestadora de Serviços Ltda (e-fls.674 e ss.) [...] III.I. DA NULIDADE INTEGRAL DO PROCEDIMENTO FISCAL POR FUNDAMENTAÇÃO AMBÍGUA A Recorrente impugna a fundamentação empregada pela Autoridade Fiscal que individualizou a responsabilidade solidária com base no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), aduzindo que tal ato se reveste de ambiguidade insuperável. A crítica central reside na ausência de especificação, no Relatório de Fiscalização, dos fundamentos legais precípuos que conduziram à eleição da Recorrente como corresponsável no polo passivo da obrigação tributária, visto que a Autoridade Fiscal limitou-se a mencionar um conjunto de dispositivos legais sem estabelecer a pertinente distinção ou conexão destes com a figura da Recorrente e do sócio, respectivamente. Assim, colide frontalmente com o direito à ampla defesa e ao contraditório, essenciais ao devido processo legal administrativo, uma vez que as disposições contidas nos incisos do artigo 124 e do artigo 135 do CTN delineiam hipóteses de responsabilidade tributária de natureza distinta, exigindo, por consequência, abordagens jurídicas específicas para seu afastamento. A fundamentação ambígua adotada, portanto, impede que a Recorrente possa exercitar adequadamente sua defesa, por não se aclarar contra qual exata imputação deve se insurgir: a de partilhar de interesse comum na situação que deu origem à obrigação principal, conforme estabelecido no inciso I do artigo 124 do CTN, ou a de subsumir-se a alguma previsão legal expressa que a aponte como responsável solidária, nos termos do inciso II do mesmo artigo. Diante disso, alega-se que o Auto de Infração carece de fundamentação legal clara e inequívoca, resultando na impossibilidade de exercício do direito de defesa, o que demanda a decretação de sua nulidade integral. 2 III.I DA NULIDADE INTEGRAL DO PROCEDIMENTO FISCAL POR FUNDAMENTAÇÃO AMBÍGUA Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 A Recorrente fundamenta alegações de nulidade do procedimento fiscal adotado, destacando a ambiguidade na imputação da responsabilidade solidária, com base no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN). As razões recursais se organizam conforme segue: 1. Fundamentação Ambígua da Autoridade Fiscal: - A Autoridade Fiscal não especificou de maneira clara e precisa os fundamentos legais para a inclusão da Recorrente no polo passivo da relação tributária. Referiu-se genericamente a diversos dispositivos legais sem estabelecer a correlação direta com a situação da Recorrente. 2. Violação ao Direito de Defesa e Contraditório: - A ambiguidade na fundamentação legal compromete o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório por parte da Recorrente, configurando violação ao devido processo legal administrativo. A diferença nas hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN demanda fundamentação específica para cada tese jurídica defensiva. 3. Cerceamento de Defesa: - A generalização dos fundamentos legais pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) resultou em cerceamento de defesa, impedindo a Recorrente de compreender as acusações específicas e de elaborar defesa adequada. 4. Exigência de Fundamentação Específica: - O auto de infração, conforme art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72, deve apresentar de forma clara e completa os fundamentos legais do lançamento tributário. A falha em cumprir essa exigência resulta em nulidade do lançamento por falta de fundamentação específica. 5. Pedido de Reforma do Acórdão: - Diante da ambiguidade na fundamentação legal, sustenta-se a necessidade de reforma do acórdão proferido, para que se decrete a nulidade do auto de infração, assegurando-se, assim, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 A Recorrente, portanto, pugna pela nulidade integral do procedimento fiscal, invocando a falta de especificidade e clareza na fundamentação legal que embasou a sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária, configurando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV.I. DA INSUBSISTÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 124 DO CTN Consoante os argumentos proferidos na impugnação e examinando o Auto de Infração, nota-se que a imputação de responsabilidade tributária solidária à Recorrente fundamentou-se no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), sob a premissa do Auditor Fiscal de que a Autuada, Futuro Prestadora de Serviços Eireli, e a Recorrente, Absoluta Prestadora de Serviços Ltda, constituiriam um grupo econômico de fato. É imperativo sublinhar que a atribuição de responsabilidade solidária a distintas entidades empresariais em razão de um lançamento tributário exige a observância estrita dos critérios legais estabelecidos pelo artigo 124 do CTN. Tal disposição legal demanda prova concreta e efetiva da existência de um grupo econômico no cenário em análise. 2 IV.I. DA INSUBSISTÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 124 DO CTN A argumentação central deste segmento contesta a aplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN) para a responsabilização tributária solidária da Recorrente, desafiando os fundamentos do Auto de Infração que alega a existência de um grupo econômico de fato entre a Recorrente e a Futuro Prestadora de Serviços Eireli. Os pontos essenciais da argumentação são: - Desafio à Formação de Grupo Econômico: A Recorrente rebate a alegação de formação de grupo econômico com a Futuro Prestadora de Serviços Eireli, argumentando que a Autoridade Fiscal falhou em comprovar efetivamente os requisitos legais para tal configuração, conforme exigido pelo artigo 124 do CTN. - Inexistência de Subsunção dos Fatos à Norma Jurídica: Alega-se que os motivos elencados pela Autoridade Fiscal para caracterizar a formação de grupo econômico e a exclusão da empresa autuada do Simples Nacional não encontram respaldo na norma jurídica aplicável, indicando uma ausência de prova ou especificação clara dos fatos que se subsumiriam aos incisos aplicáveis do artigo mencionado. - Citação Ambígua dos Dispositivos Legais: Critica-se a menção ambígua aos dispositivos legais pela Autoridade Fiscal, sem a devida especificação ou prova de quais incisos seriam efetivamente aplicáveis ao caso concreto, comprometendo a clareza e a especificidade da fundamentação legal. - Ausência de Provas Concretas da Existência de Grupo Econômico: Refuta-se a conclusão da Autoridade Fiscal sobre a existência de um grupo econômico por falta de provas substanciais e concretas que evidenciem tal configuração, desafiando assim a base para a responsabilização solidária dos integrantes do suposto grupo. - Necessidade de Demonstração dos Requisitos para Aplicação do Art. 124 do CTN: Enfatiza-se que, mesmo na hipótese de reconhecimento de um grupo econômico, a responsabilização solidária de seus integrantes exige a demonstração explícita dos requisitos previstos no artigo 124 do CTN, o que não foi adequadamente realizado pela Autoridade Fiscal. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Este capítulo do recurso insiste na insubsistência dos fundamentos do Auto de Infração, particularmente na inaplicabilidade do artigo 124 do CTN para a imposição de responsabilidade tributária solidária à Recorrente, destacando a falta de fundamentação específica, a ausência de provas concretas e a necessidade de uma demonstração clara dos requisitos legais para tal responsabilização. IV.I.I. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 124, I, DO CTN até a parte a) DO QUADRO SOCIETÁRIO Este trecho do recurso discute a inaplicabilidade do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN) ao caso em questão, objetando a imposição de responsabilidade tributária solidária à Recorrente. Os argumentos apresentados são: - Interpretação do Art. 124, I, do CTN: Argumenta-se que a responsabilidade solidária não se aplica, pois a Recorrente e a empresa autuada são entidades jurídicas distintas sem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. - Ausência de Interesse Comum: Sustenta-se que a única relação entre a Recorrente e a empresa autuada é meramente comercial, não configurando o interesse comum necessário para a aplicação da responsabilidade solidária. - Jurisprudência do STJ: Cita-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar a necessidade de atuação conjunta na situação que constitui o fato gerador para que se configure a solidariedade. - Inexistência de Provas: Afirma-se que não há provas nos autos que demonstrem a alegada formação de grupo econômico ou a realização conjunta do fato gerador dos tributos lançados, assim como não se provou a atuação conjunta das empresas na situação que constitui o fato imponível. - Ausência de Ato de Gestão Conjunta: Ressalta-se que não há evidências de que a Recorrente tenha gerido ou administrado a empresa autuada ou que tenha havido qualquer atuação comum que justificasse a imputação de responsabilidade solidária. a) DO QUADRO SOCIETÁRIO Questiona-se a fundamentação baseada em relações de parentesco entre sócios das empresas e ex-empregados, argumentando que tais fatos não são suficientes para estabelecer a existência de um grupo econômico ou justificar a responsabilidade solidária. Enfatiza-se que a existência de parentesco ou o compartilhamento de um contador entre as empresas não constitui, por si só, prova de gestão unificada ou de atuação conjunta capaz de caracterizar um grupo econômico nos termos do art. 124, I, do CTN. Os argumentos visam demonstrar a inaplicabilidade da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN à Recorrente, enfatizando a falta de interesse comum na situação que constitui o fato gerador e a ausência de provas concretas de atuação conjunta ou de formação de grupo econômico. b) DA IDENTIDADE DE ENDEREÇOS - Refutação da Alegada Identidade de Endereços: A Autoridade Fiscal baseou parte de sua argumentação na suposta identidade de endereços entre as empresas para sustentar a existência de um grupo econômico. No entanto, essa alegação é contrariada pela demonstração de que cada empresa possui estrutura própria em endereços distintos, conforme indicado em seus contratos sociais. - Ausência de Provas: A Autoridade Fiscal não apresentou provas concretas que corroborassem a ocupação dos mesmos endereços pelas empresas envolvidas. Pelo contrário, informações do Relatório Fiscal confirmam que cada entidade tem sua localização individualizada. - Suposição Incomprovada da Autoridade Fiscal: A afirmação de que as empresas compartilham o mesmo endereço e estrutura baseia-se em presunções sem fundamento nos autos, não havendo evidências de que operam fisicamente no mesmo local. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 - Existência de Estruturas Físicas Distintas: A investigação e os documentos societários revelam que as entidades mencionadas operam em instalações próprias, situadas em endereços diferentes, desmentindo a hipótese de funcionamento conjunto que configuraria um grupo econômico. - Localizações Diferenciadas das Empresas: Detalha-se a localização específica de duas das empresas em cidades distintas, evidenciando a independência física e operacional entre elas, o que contradiz a alegação de identidade de endereços proposta pela fiscalização. Conclui: Portanto, a complementação dos endereços torna evidente a existência de estruturas físicas distintas que não permitem se chegar à conclusão da autoridade fiscal, no sentido de tratarem-se de endereços idênticos que evidenciariam a formação de grupo econômico. c) DA MOVIMENTAÇÃO DOS EMPREGADOS A Autoridade Fiscal e o Acórdão recorrido sustentam que a circulação de ex-empregados da Recorrente pelas demais empresas fiscalizadas evidenciaria uma suposta interdependência entre elas. Para embasar suas alegações, a fiscalização apresenta uma lista de funcionários que migraram entre as empresas. Contudo, a Recorrente contesta essa inferência, argumentando que: - A movimentação de empregados entre empresas, especialmente após desligamentos, é uma consequência natural do mercado de trabalho, onde profissionais buscam novas oportunidades na mesma área de atuação devido à experiência prévia. - Tal fato não indica, necessariamente, a transferência de funcionários ou a constituição de empresas por interposta pessoa, nem evidencia a formação de um grupo econômico. A Recorrente critica a base das conclusões da fiscalização, que se apoiam em meras presunções sem apresentar provas substanciais para corroborar a existência de um grupo econômico. Assim, defende a desconstituição da conclusão fiscal de que a empresa Autuada e a Recorrente comporiam um grupo econômico, por não haver evidências concretas que sustentem tal alegação. d) DA CONTRATAÇÃO DO MESMO CONTADOR A fiscalização observou que a Recorrente e as demais empresas autuadas contrataram o mesmo contador, argumentando que isso seria indicativo da formação de um grupo econômico. A Recorrente contesta essa interpretação: - Profissional Liberal: A Recorrente enfatiza que o contador é um profissional liberal que presta serviços contábeis, responsável pela contabilidade não apenas das empresas indicadas pela fiscalização, mas também de várias outras na região. - Serviço Técnico Especializado: Destaca-se que não há impedimento para que serviços técnicos especializados sejam prestados pelo mesmo profissional a diversas empresas, rejeitando a alegação de irregularidade pela fiscalização baseada nesse fato. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 - Conclusão Equivocada da Fiscalização: A Recorrente argumenta que aceitar a conclusão da fiscalização de que a contratação do mesmo contador pelas empresas fiscalizadas seria indicativo de constituição por interpostas pessoas e formação de grupo econômico levaria ao absurdo de presumir que todas as empresas atendidas por esse contador foram constituídas dessa forma. Portanto, a Recorrente defende que a atuação do mesmo contador como prestador de serviços de contabilidade não constitui irregularidade, e os fatos apresentados pela fiscalização não demonstram a formação de um grupo econômico, desconsiderando a responsabilidade solidária sugerida. IV.I.II. DA 1NAPLICABILIDADE DO ART. 124, II, DO CTN No que tange à aplicação do inciso II do art. 124 do CTN, menciona-se que serão solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, ou seja, nos casos em que a lei relaciona explicitamente os responsáveis tributários. Contudo, a autoridade fiscal não indicou a previsão legal decorrente do inciso II do art. 124 do CTN apta a fundamentar a responsabilidade solidária da Recorrente. Assim, destaca-se a necessidade de haver previsão legal para a responsabilização solidária com fundamento no inciso II do art. 124, questionando- se qual lei foi utilizada como embasamento para incluir a Recorrente no polo passivo, apontando a carência de fundamentação. A Recorrente não possui interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação tributária combatida, não possuindo ligação ou vínculo com a empresa autuada, inexistindo também qualquer atuação conjunta na situação que constituiu o fato imponível. Portanto, conclui-se pela inaplicabilidade do art. 124 do CTN ao caso dos autos, devendo ser afastada a responsabilidade tributária da Recorrente. IV.II. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A CARACTERIZAR A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Argumenta não existirem provas nos autos que demonstrem a formação de um grupo econômico entre as empresas mencionadas, contestando a responsabilização solidária imposta. Cita jurisprudência do STJ, sublinhando que a solidariedade em obrigações tributárias só é aplicável quando há coparticipação na prática do fato jurídico tributário, ausente no caso em análise. Define grupo econômico pela existência de empresas sob comando único, com políticas e procedimentos padronizados, o que não se verifica nas relações entre as empresas em questão. Reforça que as empresas mencionadas possuem personalidades jurídicas, finalidades sociais, quadros sociais e clientes distintos, sem dependência financeira ou econômica, descaracterizando a formação de grupo econômico. Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Argumenta que a presença de sócios com grau de parentesco entre empresas não é suficiente para a formação de grupo econômico, tratando-se de mera presunção sem base fática. Evoca entendimentos do CARF que exigem a demonstração de elementos vinculantes entre as empresas para caracterização de grupo econômico, o que não ocorreu. Conclui pela inexistência de elementos que caracterizem a suposta formação de grupo econômico entre as empresas citadas, pleiteando o afastamento da responsabilidade solidária. V. DA INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS PELA AUTORIDADE FISCALIZATÓRIA - Argumentação do Acórdão Recorrido: O Acórdão discute a aplicabilidade de multas de ofício aos responsáveis solidários, enfatizando que a atividade de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, abrangendo também a aplicação de multas. VI. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE NAAPLICAÇÃO DE MULTAS/SANÇÕES/PENAS - Impossibilidade de Extensão de Responsabilidade na Aplicação de Multas: A Recorrente contesta a aplicação de multa de ofício com base no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, alegando a ausência de ato doloso que justifique tal penalidade. Argumenta-se que a culpabilidade da Recorrente na conduta atacada é inexistente, invocando princípios do Direito Penal sobre a inaplicabilidade de pena sem culpabilidade. - Fundamentação Constitucional e Legal: Destaca-se a garantia constitucional de que nenhuma pena pode ser estendida além da pessoa do condenado, argumentando contra a transmissão de penalidades para a Recorrente. - Inaplicabilidade do Art. 124 do CTN ao Caso: A Recorrente reitera a inaplicabilidade do art. 124 do CTN, sustentando a ausência de formação de grupo econômico e, consequentemente, a ilegitimidade para ser responsabilizada solidariamente pela multa aplicada exclusivamente à empresa autuada. - Pedido de Reforma do Acórdão: Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente solicita a reforma do Acórdão para que seja exonerada do pagamento da multa imposta, destacando sua ilegitimidade passiva como responsável solidária pela infração atribuída apenas à empresa Autuada. Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 VI. DOS PEDIDOS Diante do acima exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe integral provimento a fim de: PRELIMINARMENTE: i)REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de declarar a NULIDADE do o Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa do Recorrente, tendo em vista que o auto de infração aponta de maneira ambígua o fundamento legal aplicável ao caso, nos termos do que foi aduzido no tópico 111.1; NO MÉRITO: ii) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de AFASTAR a responsabilidade solidária da Recorrente pelo lançamento tributário, com base no art. 124, I, do CTN, uma vez que não foi comprovado nos autos o interesse em comum da Recorrente na situação que constituiu o fato gerador da obrigação, nos termos expostos no item IV.1.1 e seguintes; iii) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de AFASTAR a responsabilidade solidária da Recorrente pelo lançamento tributário, com base no art. 124, II, do CTN, uma vez que inexiste qualquer previsão legal desta responsabilização mencionada nos autos, nos termos expostos no item IV.I.11 e seguintes; Do Recurso Voluntário do Sr. Valdir Costa (e-fls. 700 e ss.) III. PRELIMINARMENTE III.I. DA NULIDADE INTEGRAL DO PROCEDIMENTO FISCAL POR FUNDAMENTAÇÃO AMBÍGUA O recorrente destaca os seguintes pontos: - Fundamento Legal Ambíguo: alega que a responsabilidade solidária do recorrente foi fundamentada de forma genérica, sem especificar a aplicabilidade dos dispositivos legais citados, inviabilizando a defesa. - Cerceamento de Defesa: argumenta que a inclusão do recorrente no polo passivo, baseada em fundamentação genérica, cerceia o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois não especifica a norma infringida ou a situação jurídica imputada. - Deficiência do Auto de Infração: sustenta que o Auto de Infração é insuficiente por não esclarecer o fundamento legal da acusação, impossibilitando o exercício do direito de defesa. - Necessidade de Fundamentação Específica: enfatiza a exigência legal de que o auto de infração apresente claramente os fundamentos legais, o que não ocorreu no caso, demandando a reforma do acórdão para a nulidade do auto de infração. Em resumo, alega a nulidade integral do procedimento fiscal com base na fundamentação ambígua utilizada para estabelecer sua responsabilidade solidária. Argumenta que a falta de especificidade nos dispositivos legais citados, como o não detalhamento da aplicabilidade de tais normas ao caso concreto, impede a compreensão clara das razões da imputação, prejudicando o exercício do direito de defesa. A recorrente enfatiza que a legislação exige que as acusações sejam fundamentadas de maneira específica, o que não ocorreu, configurando cerceamento de defesa por não permitir que o recorrente compreenda as acusações para se defender adequadamente. A defesa sustenta que essa generalização implica uma violação aos princípios Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 do contraditório e da ampla defesa, demandando a declaração de nulidade do auto de infração por deficiência de sua fundamentação legal. IV. DA MATÉRIA DE MÉRITO IV.I. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA PESSOA FÍSICA ORA RECORRENTE A argumentação do recorrente no capítulo em análise fundamenta-se na alegação de que a sua inclusão como responsável solidário pelos débitos tributários das empresas fiscalizadas carece de justificativa legal e fática adequada. O recorrente, Sr. Valdir Costa, refuta a acusação de que teria constituído as mencionadas empresas por meio de interpostas pessoas, assumindo a administração real destas, o que o caracterizaria como "sócio de fato". O Acórdão recorrido fundamentou a responsabilidade solidária no art. 124, I, do CTN, alegando a existência de um grupo econômico e de interesse comum entre as empresas e o Sr. Costa. No entanto, o recorrente contesta essa interpretação, argumentando que não foram apresentadas provas concretas de sua gestão ou atuação administrativa nas empresas, tampouco de atos que evidenciassem a constituição de tais empresas por interpostas pessoas com o fim de fraudar o fisco. A defesa destaca a inexistência de evidências de que o Sr. Costa tenha praticado atos de comando, assinado cheques, contratado funcionários ou realizado qualquer outra ação que indicasse sua administração nas empresas em questão. Adicionalmente, argumenta que a simples existência de vínculos familiares entre os sócios formais das empresas e o recorrente não constitui, per se, indício de fraude ou constituição por interpostas pessoas. Em seu raciocínio, o recorrente invoca o princípio da legalidade e a necessidade de uma comprovação efetiva de atos ilícitos para fundamentar a responsabilização solidária, a qual, segundo ele, não foi adequadamente demonstrada pela fiscalização. Assim, pleiteia a reforma do Acórdão para que seja reconhecida a inexistência de responsabilidade tributária solidária, com base na falta de provas concretas que vinculem o Sr. Costa às gestões das empresas fiscalizadas, conforme preconizado pelos arts. 124, 134, 135 e 137 do CTN. IV.I.I. DA INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELO RECORRENTE POR MEIO DE PESSOAS INTERPOSTAS A recorrente argumenta contra a imputação de responsabilidade solidária pelos débitos fiscais de pessoas jurídicas, alegadamente constituídas por ele através de interposição de pessoas. Contesta as alegações da fiscalização de que teria utilizado pessoas interpostas para constituir empresas e, assim, desviar a responsabilidade tributária. Alega que não há provas concretas nos autos que demonstrem sua atuação como sócio ou administrador das empresas fiscalizadas, nem que tais empresas foram constituídas por interposição de pessoas. O argumento central é a ausência de comprovação, por parte da fiscalização, de que o recorrente tenha exercido atos de gestão ou tenha sido o verdadeiro administrador das empresas em questão. O recorrente ressalta que as empresas são administradas pelos sócios formalmente reconhecidos nos contratos sociais, desqualificando as alegações de formação de grupo econômico ou de gestão por interposta pessoa. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 O recorrente enfatiza a inexistência de provas suficientes que vinculem sua figura às práticas gerenciais das empresas, citando o R. Acórdão que reconhece a falta de evidências concretas de sua participação. Além disso, argumenta-se que a simples existência de relações de parentesco entre os sócios das empresas ou o compartilhamento de contadores entre elas não constitui infração legal ou base suficiente para a imputação de responsabilidade solidária. Destaca-se também que as alegações fiscais baseiam-se em meros indícios e não em provas cabais de irregularidades. O recorrente aponta para a necessidade de a Autoridade Fazendária apresentar provas concretas dos ilícitos tributários alegados, conforme exigido pelo Decreto 70.235/72. Argumenta-se que a fiscalização construiu sua acusação em suposições e indícios insuficientes, sem apresentar documentos que comprovem efetivamente os atos de gestão ou administração atribuídos ao recorrente pelas empresas fiscalizadas. Conclui-se que, dada a ausência de provas concretas e a inexistência de atos comprovados de gestão ou administração por parte do recorrente nas empresas em questão, não se sustenta a imputação de responsabilidade solidária ao recorrente pelos débitos tributários das empresas fiscalizadas. Assim, o recorrente pleiteia a exclusão de sua responsabilidade solidária e sua consequente exclusão do polo passivo da demanda administrativa IV.I.II. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA DE PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SÃO SÓCIAS DA AUTUADA. DA AUSÊNCIA DE PROVAS A recorrente sustenta, inicialmente, a inexistência de provas concretas que demonstrem sua atuação como sócio de fato das empresas autuadas, alegando que as acusações de constituição de empresas por interpostas pessoas não foram corroboradas por evidências sólidas no processo administrativo. A argumentação centra-se na contestação da responsabilidade solidária atribuída com base em meros indícios e na inaplicabilidade dos artigos 124, 134, 135 e 137 do Código Tributário Nacional (CTN) à sua situação, por não haver atos de gestão, comando ou administração das referidas empresas que possam ser imputados a ele. Ademais, refuta a existência de um grupo econômico sob sua gestão, apontando para a autonomia operacional e administrativa das empresas em questão, as quais possuem sócios e administradores formalmente designados em seus contratos sociais. IV.I.III. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 124 DO CTN O recorrente argumenta contra a aplicação do artigo 124 do CTN ao caso em tela, enfatizando a ausência de prova ou mesmo de argumentação específica por parte da autoridade fiscal que evidencie a existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Destaca-se a improcedência da responsabilização solidária, tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos expressos no mencionado artigo, especialmente no que tange à demonstração de interesse comum entre o recorrente e as empresas autuadas. O recorrente defende que a simples alegação de constituição de empresas por interpostas pessoas, sem a devida comprovação de atos de gestão que caracterizem interesse comum no fato gerador, não é suficiente para fundamentar sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária. Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 IV.I.III.I. DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM NA CONSTITUIÇÃODO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DAINAPLICABIL1DADE DO ARTIGO 124, I DO CTN O Recorrente destaca primeiramente a inexistência de prova cabal acerca da suposta constituição de empresas por meio de interpostas pessoas com o objetivo de fraudar o fisco, salientando que não se demonstrou a realização de qualquer ato de gestão, seja financeira, operacional, ou administrativa, praticados por ele. Assim, argumenta que não se pode afirmar que esta pessoa física tenha interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação tributária ora em combate, conforme dispõe o inciso I do artigo 124 do CTN. Mesmo na ausência de participação do Recorrente no fato gerador da obrigação tributária trazida nestes autos, argumenta-se complementarmente a inexistência de interesse comum entre as pessoas jurídicas fiscalizadas e esta pessoa física. Enfatiza que não se pode concluir pela responsabilidade tributária solidária pelos créditos tributários constituídos em face da devedora originária, uma vez que inexiste qualquer vínculo ou realização de atos em conjunto que caracterizem interesse comum na constituição do fato gerador. Destaca que o interesse comum deve ser entendido como o interesse jurídico, o qual se verifica quando há a atuação conjunta das pessoas na situação que constitui o fato gerador, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça exarado pelo eminente ex-Ministro Luiz Fux. Portanto, o art. 124, I do CTN deve ser interpretado de maneira teleológica, buscando o alcance da finalidade do sistema jurídico-tributário, concluindo-se pela inaplicabilidade do dispositivo ao caso do Recorrente devido à inexistência de comprovação de interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação tributária combatida. IV.I.IV. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 134 DO CTN AO PRESENTE CASO Além do dispositivo anteriormente mencionado, é necessário afastar a aplicabilidade do artigo 134 do CTN ao presente caso. A autoridade fiscal introduziu este dispositivo como fundamento para a responsabilização solidária do Recorrente na Representação Fiscal. No entanto, não houve qualquer fundamentação ou explicação dos motivos ensejadores da aplicação deste nos Autos de Infração, no termo de verificação fiscal e sequer no Acórdão recorrido. Portanto, destaca-se que o artigo 134 do CTN é inaplicável ao presente caso, pois isto só seria possível na situação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por parte do devedor principal, ou seja, quando uma pessoa jurídica contribuinte tenha sido extinta sem quitar todas as suas obrigações tributárias. No presente caso, as pessoas jurídicas ainda estão em atividade e não existe a impossibilidade do cumprimento da obrigação tributária por elas, posto que o crédito tributário ainda está sendo discutido nesse processo administrativo e não foi formalmente constituído. Deste modo, é inaplicável as disposições do artigo 134 CTN neste caso, por não existir a "impossibilidade do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor principal", bem como não ser o caso de liquidação da empresa autuada, pelo que se requer o afastamento da responsabilidade tributária solidária do Recorrente com base no dispositivo em questão. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 IV.I.V. DA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 135 E 137 DO CTN AO PRESENTE CASO A Autoridade Fiscal baseou-se também nos artigos 135 e 137 do CTN para atribuir responsabilidade ao Recorrente. No entanto, ambos os dispositivos revelam-se inaplicáveis, dado que não existem provas de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei por parte do Recorrente. Especificamente: - Quanto ao Artigo 135 do CTN: Este somente se aplica quando os requisitos nele elencados são cumpridos, isto é, a existência de créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social, ou estatutos. No caso em apreço, não se comprovou que o Recorrente, que não é sócio ou representante de qualquer empresa fiscalizada, tenha qualquer relação que justifique a aplicação do artigo. Ademais, não foram verificados atos com excesso de poderes ou infração de lei que pudessem implicar sua responsabilidade tributária pessoal. - Quanto ao Artigo 137 do CTN: Sua aplicação também não procede, pois, além de não haver fundamentação específica na representação fiscal ou nos termos de verificação fiscal, não existe demonstração de infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções que pudessem ser imputadas ao Recorrente em função de dolo específico. Dessa forma, conclui-se pela inexistência dos pressupostos legais para a responsabilização do Recorrente com base nos artigos 135 e 137 do CTN, uma vez que não se evidenciou a participação deste em atos que caracterizassem excesso de poderes, infração de lei, ou qualquer condição que justificasse sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária. V. DA INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS PELA AUTORIDADE FISCALIZATÓRIA [...] V.I. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTAS / SANÇÕES / PENAS [...] Outrossim, como é cediço, a aplicação de multa é uma das formas de aplicação de pena, que podem ser restritivas ou privativas de liberdade, por exemplo. O referido artigo supratranscrito é claro ao dispor que o juiz deve atender à "CULPABILIDADE", dentre outros critérios, para aplicação da pena. Porém, para a ora Recorrente, qual foi a conduta que lhe foi imposta? Qual foi a sua "culpabilidade" na conduta ora atacada? Obviamente não foi apontada, posto que INEXISTENTE! Ademais, destaca-se o contido na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que assim dispõe: Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Tal garantia, em decorrência dos princípios da supremacia e da imperatividade das normas constitucionais deve lograr o maior campo de incidência possível, impedindo a transmissão de penalidades no âmbito penal, civil, tributário, trabalhista, dentre outros. Ora, foi imposta uma pena pela conduta realizada apenas pela empresa autuada principal, sendo absolutamente inadmissível a extensão da responsabilidade por essa pena — aplicada em forma de multa — à Recorrente, por cristalina violação aos preceitos legais, principalmente da Constituição Federal no tocante à individualização das penas. Ademais, conforme tratado nos tópicos anteriores, resta inquestionável que o art. 124 do CTN é inaplicável ao caso, bem como não restou demonstrado nos autos as características aptas a concluir pela formação de grupo econômico entre a empresa autuada e o Recorrente. Portanto, com base nas razões acima expostas, pugna o Recorrente pela reforma do R. Acórdão recorrido, a fim de que seja exonerada do pagamento da multa aplicada no Auto de Infração ora combatido, ante a sua total ilegitimidade passiva para figurar como responsável solidária pela multa lavrada unicamente em face da empresa Autuada. V. DOS PEDIDOS Diante do acima exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe integral provimento a fim de: PRELIMINARMENTE: i)REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de declarar a NULIDADE do o Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa do Recorrente, tendo em vista que o auto de infração aponta de maneira ambígua o fundamento legal aplicável ao caso; NO MÉRITO: ii) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de AFASTAR a responsabilidade solidária do Recorrente pelo lançamento tributário, com base no art. 124 do CTN, uma vez que não foi comprovado nos autos o cumprimento de seus requisitos taxativos; iii) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de AFASTAR a responsabilidade solidária do Recorrente pelo lançamento tributário, com base no art. 134, do CTN, uma vez que não foi comprovado nos autos o cumprimento de seus requisitos taxativos; iv) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de AFASTAR a responsabilidade solidária do Recorrente pelo lançamento tributário, com base no art. 135, III do CTN, uma vez que não foi comprovado nos autos o cumprimento de seus requisitos taxativos, bem como pela inocorrência de situação de constituição de pessoas jurídicas interpostas; v) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de AFASTAR a responsabilidade solidária do Recorrente pelo lançamento tributário, com base no art. 137 do CTN, uma vez que não foi comprovado nos autos o cumprimento de seus requisitos taxativos, bem como pela inocorrência de situação de constituição de pessoas jurídicas interpostas; vi) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.944, a fim de que, em se mantendo o lançamento tributário, CANCELAR a multa aplicada em face do Recorrente ante a total ilegitimidade passiva Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 para figurar como responsável solidária pela multa lavrada unicamente em face da empresa autuada, nos termos expostos no item V.I. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Considerando a identidade das razões recursais com aquelas já apresentadas em primeira instância, cuja apreciação se deu com inquestionável acuidade pelo julgador originário, com a devida vênia e em concordância ao já decidido, procedo à transcrição e integral adoção dos fundamentos expressos e acatados pelo digno Colegiado a quo, os quais passam a constituir, em sua plenitude, como parte integrante deste voto. Destaco a discordância tão somente acerca da questão da responsabilidade imputada ao Sr. Valdir Costa, a qual será abordada na parte final deste voto. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 611 e ss.) Inicialmente cabe esclarecer que as questões relativas à exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, consubstanciada na emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 44, de 18/10/2017, com efeitos a partir de 05/11/2013, foram objeto de exame por esta 6ª Turma da DRJ-POA nos autos do processo nº 10490.721021/2017-52. Observe-se que, por unanimidade de votos, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte no referido processo nº 10490.721021/2017-52, sendo mantida a sua exclusão do Simples Nacional, nos termos do ADE DRF/MGA nº 44, de 18/10/2017. Os argumentos apresentados pela impugnante face aos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS serão enfrentados nos autos do processo nº 10950.723660/2017-33. No presente processo, portanto, serão analisadas as questões relativas aos autos de infração referentes às contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos. 1. Da impugnação da empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli 1. 1. Da Preliminar O sujeito passivo argui a nulidade do lançamento alegando que o Delegado que expediu o TDPF é autoridade incompetente, que os Autos de Infração foram lavrados por autoridade incompetente e que houve ausência de intimação da impugnante do início do procedimento fiscal, bem como ausência da ciência do número do TDPF (antigo MPF) e seu respectivo código de acesso. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Sem razão, já que tanto o Delegado-Adjunto que expediu o TDPF quanto o Auditor-Fiscal que realizou o procedimento fiscal e lavrou os autos de infração agiram de acordo com suas competências delineadas na legislação que rege a matéria. O Decreto nº 3724/2001, que regulamenta o art. 6º da LC nº 105/2001, assim dispõe em seu art. 2º: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil vigente à época dos fatos, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2002, dispõe acerca da competência do Delegado da Receita Federal do Brasil para autorizar ou determinar a execução de procedimentos fiscais mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal em seu artigo 302, inciso V. Já a autoridade competente para proceder à fiscalização é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, na redação data pela Lei nº 11.457/2007, que elenca as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: Lei nº 10.593/2002 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I- no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (...) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) De acordo com as disposições da Portaria RFB nº 1.687/2014, vigente à época dos fatos, o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF é emitido exclusivamente na forma eletrônica. A ciência do TDPF e suas alterações ocorrem mediante o acesso do contribuinte ao sítio da RFB na internet, conforme dispõe a Portaria RFB nº 1.687/2014: Art. 4º Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. (...) § 3º O TDPF será expedido exclusivamente na forma eletrônica, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. (sem grifos no original) (...) Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Art. 14. Os TDPF emitidos e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata o § 4º do art. 4º, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. (sem grifos no original) Nesse sentido, observa-se que o contribuinte foi cientificado do início do procedimento fiscal por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal, recebido em 24/02/2017, conforme demonstra o documento juntado às fls. 2 a 5 dos autos. No TIPF é possível identificar que foi fornecido ao contribuinte o número do procedimento fiscal e o código de acesso. Assim, bastaria a consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que tivesse todas as informações acerca das alterações procedidas no procedimento fiscal, conforme disposições do artigo 14 da Portaria nº 1.687/2014. Por oportuno, registre-se que esta informação consta do TIPF: Devem, portanto, ser rejeitadas as nulidades arguidas em preliminar pelo manifestante. 1. 2. Do mérito Dedução dos valores pagos no regime simplificado Alega o impugnante que os autos de infração devem ser declarados insubsistentes em razão de não terem sido deduzidos os valores pagos no regime simplificado, afrontando o disposto na súmula do CARF nº 76. Observa-se que o impugnante não indicou quais seriam os valores pagos que não teriam sido deduzidos, e também não trouxe comprovantes de recolhimentos não aproveitados. Quanto a esta alegação, cabe reproduzir o disposto no item “IV- Valores Recolhidos para o Simples Nacional” do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 415/420): O único recolhimento efetuado pela empresa no período do débito (11/2013 a 12/2015) para o SIMPLES foi o valor de R$ 385,00 (Trezentos e oitenta e cinco reais) recolhido para o INSS na competência 10/2015, e 0,40 (quarenta centavos) recolhido para o INSS na competência 05/2015, conforme Declarações ao Simples (PGDAS às fls. 42/95), razão porque esse valor será deduzido do devido na referida competência. Verifica-se no Auto de Infração da Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, fls. 377/389, que os valores identificados pela autoridade fiscal foram devidamente deduzidos no lançamento. Portanto, a alegação não procede. Da alegação de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB Requer o impugnante que sejam declarados insubsistentes os autos de infração pois entende que sobre a atividade da impugnante incidiria a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB em substituição às contribuições previdenciárias calculadas sobre remuneração de empregados e contribuintes individuais. No entanto, não aponta por qual atividade ou por qual código da CNAE estaria sujeito à CPRB. Examinando-se o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, que altera a incidência das contribuições previdenciárias, verifica-se que a substituição se dá em função das atividades desenvolvidas (artigo 7º) ou dos produtos fabricados (artigo 8º) pela empresa. No tocante às atividades da empresa, constata-se que a sua atividade principal, constante no cadastro do CNPJ, correspondente à CNAE 8291-1-00, não se enquadra dentre aquelas autorizadas a contribuírem sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas no artigo 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Não há, portanto, como acolher a postulação da impugnante. Da alegação de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias A alegação de que o lançamento contém em sua base de cálculo parcelas de natureza indenizatória não pode ser acatada. Verifica-se que os valores buscados pela fiscalização para compor a base de cálculo dos autos de infração foram aqueles declarados pelo próprio contribuinte por meio de GFIPs transmitidas antes de iniciado o procedimento fiscal. Em outras palavras, utilizou-se as verbas declaradas pela própria empresa como passíveis de incidência das contribuições. Além disso, seria necessário que o interessado comprovasse que foram utilizadas verbas consideradas indenizatórias na composição da base de cálculo e apresentasse os documentos correspondentes, o que não ocorreu. Das contribuições relativas ao INCRA e SEBRAE A impugnante apresenta um extenso arrazoado a fim de demonstrar que as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE padecem de inconstitucionalidade, em razão da incompatibilidade da legislação ordinária que lhes rege com a nova redação do artigo 149 da CF, especificamente o § 2º, inciso III, do artigo citado, incluído pela EC nº 33/2001. Aponta a ausência de referibilidade entre a atividade da autora e a atuação do INCRA, o que entende impor a inconstitucionalidade de sua exigência em relação à autora. Sustenta ainda que a extinção do PRORURAL, por consequência, implicou a extinção da contribuição ao INCRA. A contribuição das empresas destinada ao SEBRAE foi instituída pela Lei nº 8.029, de 12/04/1990, na redação da Lei nº 8.154/1990, como adicional das contribuições devidas ao SENAC, SESC, SENAI e SESI. Referida lei encontra-se em vigor e não liberou da exigência qualquer tipo de contribuinte, seja ele beneficiário ou não das atividades desenvolvidas pelo órgão. A contribuição destinada ao SEBRAE caracteriza-se como uma espécie tributária de intervenção no domínio econômico. A contribuição destinada ao INCRA é exigível de todas as empresas desde a promulgação da Lei nº 2.613/1955, sendo consolidada pelo Decreto-Lei nº 1.146, de 31/12/1970. A Lei Complementar nº 11, de 25/05/1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, elevou esta contribuição para 2,6%, cabendo 2,4% ao FUNRURAL e 0,2% ao INCRA. O artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.787, de 30/06/1989, apenas suprimiu a contribuição destinada ao PRORURAL, gerido pelo FUNRURAL, restando, por conseguinte, os 0,2% destinados ao INCRA, que estão sendo cobrados no presente lançamento. Esta exação também caracteriza-se como contribuição de intervenção no domínio econômico. Em 25/02/2015, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido da não extinção da contribuição ao Incra, editando a Súmula nº 516 nos seguintes termos: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (Súmula 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015) Cabe destacar que a ausência de referibilidade direta entre a atividade da autora e a atuação do INCRA não prejudica a legitimidade da contribuição ao INCRA. Tal referibilidade não é reconhecida como elemento constitutivo das CIDEs tanto no âmbito do STJ, quanto do STF. A referibilidade das contribuições devidas ao INCRA é indireta, beneficiando, de forma mediata, o sujeito passivo submetido a essa responsabilidade. Veja-se, nessa linha, excerto de decisão proferida em 06/02/2007, pelo Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 638.527 - SC (2004/0022946-2): TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. (...) 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE’s; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE’s afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a “Seguridade Social”, não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 5. Recurso especial do INCRA provido e prejudicado o recurso especial das empresas. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Em consequência, as empresas em geral, dentre as quais a impugnante, estão obrigadas ao pagamento da contribuição para o INCRA, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Já a questão acerca da constitucionalidade da base de cálculo das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE frente ao dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001 está sendo objeto de discussão em recursos extraordinários com repercussão geral, RE 630.898 e RE 603.624, respectivamente, ainda pendentes de julgamento. Portanto, enquanto estiverem vigentes as legislações que regem tais contribuições, a autoridade administrativa está obrigada ao cumprimento da lei, sendo improcedentes os argumentos do sujeito passivo que pretendam excluir tais contribuições do lançamento. Haja vista a impossibilidade de exame, na via administrativa, da constitucionalidade dos tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, restam prejudicadas as alegações de que as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE padecem de inconstitucionalidade. Dos juros moratórios sobre a multa de ofício O sujeito passivo alega não existir previsão legal para a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Afirma que a multa de ofício não se enquadra na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” disposta no § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. No entanto, o procedimento está devidamente autorizado pelo CTN, cujo artigo 161 dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária. O artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O § 1º do artigo 113 do CTN dispõe que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com crédito dela decorrente. Ou seja, a multa lançada de ofício constitui uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Já o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre a incidência dos juros de mora, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. A Solução de Consulta nº 47, de 04/05/2016, da Cosit, tratou do tema, concluindo, conforme a ementa e excerto do voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1º, 139 e 161; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º. (...) 9. Desse modo, diferentemente do que entende o consulente, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não preconiza a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O referido dispositivo legal, ao tratar da incidência dos juros sobre o valor do débito, determina sua incidência também sobre a multa lançada de ofício, já que esta é parte integrante do débito. Além Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 disso, os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, ao tratarem desse tema, dispõem que a base de cálculo dos juros seria o valor originário do débito, explicitando que não faria parte desse valor originário apenas a multa de mora, a correção monetária, os próprios juros e o encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, sem qualquer menção à multa de ofício. Este também é o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF proferido no Acórdão 9202-004.250, sessão de 23/06/2016, cuja ementa é a seguir transcrita: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Do pedido para posterior juntada de documentos O pedido para que a impugnante seja autorizada expressamente a efetuar posterior juntada de documentos, independente do andamento em que se encontre o presente processo administrativo não pode ser acatado, já que existe disciplina específica na legislação regrando a forma de apresentação futura de novos documentos. Nesse sentido, veja-se os parágrafos 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (sem grifos no original) Assim, quanto à juntada de prova documental em momento posterior à apresentação da impugnação, esta deve ser requerida à autoridade julgadora, quando for o caso, mediante petição em que fique demonstrada, com fundamentos, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou que tais documentos referem-se a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, que os documentos apresentados destinam-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É o que estabelecem os parágrafos 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, supratranscritos. 2 - Das impugnações dos sujeitos passivos solidários Absoluta Prestadora de Serviços Ltda e Sr. Valdir Costa 2.1. Em preliminar Os sujeitos passivos solidários requerem a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, alegando que o auto de infração aponta de maneira ambígua seu fundamento legal, violando o devido processo legal administrativo. Arguem que no auto de infração constou o inciso I do artigo 124 do CTN, porém, sustentam que no Relatório de Fiscalização não constou de forma específica o fundamento legal utilizado como base para a responsabilização solidária. Afirmam que o auto de infração não é claro e não permite entender seu fundamento legal, o que impossibilitaria o exercício do direito de defesa dos responsáveis solidários. Inicialmente, não se verifica prejuízo ao direito de defesa dos sujeitos passivos solidários, que se manifestaram tanto em relação ao inciso I do artigo 124 do CTN, quanto ao que mais consta do Relatório Fiscal. Vê-se que o Demonstrativo de Responsáveis Tributários, integrante do auto de infração, indica a responsabilidade solidária da empresa Absoluta Distribuidora e do Sr. Valdir Costa, estando apontado para ambos o enquadramento no art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 O Sr. Valdir Costa requer, ainda, a nulidade do lançamento em razão de não ter sido intimado do início do procedimento fiscal, bem como pela ausência de ciência do número do TDPF-F e seu respectivo código de acesso, conforme determina o art. 4º, § 4º, da Portaria RFB n.° 1.687/2014. Assim dispõe o dispositivo citado: Art. 4º Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. (...) § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. Como se vê, o § 4º do art. 4º da Portaria RFB nº 1.687/2014, vigente à época da fiscalização, dispõe que será dada ciência do TDPF para o sujeito passivo e não para o sujeito passivo solidário, que é o caso do impugnante, Sr. Valdir Costa. Ou seja, não há previsão para que o responsável solidário de fato seja cientificado do TDPF, nem tampouco do termo de início do procedimento fiscal. Assim, afastam-se as preliminares de nulidades invocadas pelos responsáveis solidários. 2.2. No mérito Em virtude dos fatos verificados quando da ação fiscal, a autoridade lançadora concluiu que as empresas Absoluta Prestadora (empresa-mãe), tributada pelo lucro real, e as empresas Master, Futuro e Absoluta Distribuidora, optantes pelo Simples Nacional, formam um grupo econômico de fato, possuindo todas elas interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos lançados. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 A autoridade fiscal constatou que as empresas optantes pelo Simples Nacional foram constituídas por interpostas pessoas com o objetivo de burlar direitos e sonegar tributos. Embora tivessem a aparência de unidades autônomas e independentes, na verdade as empresas atuavam de forma complementar, uma vez que comprovada a falta de autonomia das empresas optantes pelo Simples Nacional. Deste modo, tanto a empresa-mãe, Absoluta Prestadora, quanto seu sócio-administrador, Sr. Valdir Costa, que é o sócio de fato das empresas optantes pelo regime simplificado, foram arrolados como responsáveis solidários. A sujeição passiva solidária está fundamentada no inciso I do artigo 124 do CTN, que assim dispõe: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A empresa Absoluta Prestadora afirma não haver prova subsistente e concreta de que de fato exista grupo econômico formado entre as pessoas jurídicas arroladas pela fiscalização e, ainda que se considerasse a existência deste suposto grupo econômico, tal constatação só poderia levar à responsabilização solidária de seus integrantes se demonstrada a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, nos termos do inciso I do artigo 124 do CTN. Argumenta ainda que o interesse comum a que ser refere o dispositivo citado deve ser entendido como o interesse jurídico, o qual se verifica quando há a atuação conjunta das pessoas na situação que constitui o fato gerador. Afirma que a impugnante e a empresa autuada são pessoas jurídicas totalmente diversas, inexistindo comprovação de qualquer vínculo ou realização de atos em conjunto (interesse comum) na constituição do fato gerador. Sustenta que a única relação da impugnante com a empresa autuada originariamente é meramente comercial, não estando presentes os requisitos e características necessárias para caracterização da formação de grupo econômico. Já o Sr. Valdir Costa alega que não restou comprovada nos autos a constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas, tampouco que sua existência decorre do fracionamento fraudulento de outra empresa. Alega que na Representação Fiscal para exclusão do Simples Nacional foram apontados meros indícios da existência de interpostas pessoas na constituição das pessoas jurídicas fiscalizadas. Afirma que não há prova conclusiva de que as empresas não são administradas e geridas por seus sócios formais (que constam nos seus contratos sociais). Ou seja, não há comprovação de que o ora impugnante é quem gere, financeira, operacional e administrativamente a empresa autuada. Ocorre que as alegações dos impugnantes são contraditadas pelos documentos e informações constantes dos autos, quando analisados conjuntamente. No campo do Direito Tributário, em observância ao princípio da primazia da realidade, a verdade material deve prevalecer sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante essa possa até ser válida sobre o prisma formal. Por outras palavras, os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. O que se constata, a partir dos fatos narrados na Representação Fiscal para exclusão do Simples Nacional, referente ao processo nº 10940.721021/2017-52, cuja cópia está juntada às fls. 333/373, é a existência de um grupo econômico de fato constituído pelas empresas fiscalizadas. Ou seja, verifica- se a existência de uma simulação fraudulenta na medida em que as empresas do Simples Nacional foram constituídas por interpostas pessoas com o objetivo de albergar a massa salarial que presta serviços para a empresa-mãe Absoluta Prestadora, cujo sócio-administrador é o Sr. Valdir Costa. Como apontado pela autoridade fiscal na Representação Fiscal, o Sr. Valdir Costa, sendo sócio- administrador da empresa Absoluta Prestadora, empresa cujo faturamento alcançou quase meio bilhão de reais, ultrapassando o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da LC 123/2006, Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 estava impedido de ser sócio ou titular de pessoa jurídica beneficiada pelo regime do Simples Nacional, conforme disposto no art. 3º, § 4º, inciso IV, da LC nº 123/2006. No entanto, percebe-se que, por meio de interpostas pessoas, constituiu as empresas optantes pelo Simples Nacional, beneficiando-se indevidamente de um regime de tributação mais benéfico, o que o torna responsável solidário pelas contribuições ora lançadas. A GFIP juntada às fls. 188/191 demonstra que todos os segurados da empresa-mãe Absoluta Prestadora foram demitidos em 30/11/2013, passando a empresa a informar em GFIP a partir da competência dez/2013 somente o seu sócio-administrador, categoria 11-contribuinte individual, Sr. Valdir Costa. Conforme item 4.6 da Representação Fiscal, todos os empregados demitidos pela Absoluta Prestadora foram admitidos por empresas do “Grupo” no primeiro dia útil subsequente (02/12/2013). O impugnante argumenta ser evidente que as empresas Futuro Prestadora de Serviços e Master Prestadora de Serviços Eireli tratam-se de empresas distintas, possuindo estruturas que não se confundem, inclusive estabelecidas em cidades diversas, uma em Ponta Grossa/PR e a outra em Curitiba/PR. Ocorre que o que foi evidenciado é que a Futuro Prestadora possui a mesma estrutura do estabelecimento filial 0003-79 da Absoluta Prestadora, apenas indicando salas diferentes de um mesmo prédio na Praça Marechal Floriano Peixoto, 42, Ponta Grossa/PR, e a Master Prestadora possui a mesma estrutura do estabelecimento filial 0002-98 da Absoluta Prestadora, na rua Dom João VI, 146, Curitiba/PR. Cabe reproduzir dados apresentados pela autoridade lançadora no tópico “4.3 - Faturamento e massa salarial” da Representação Fiscal para exclusão do Simples Nacional (fls. 333/373), onde se pode visualizar que o estabelecimento filial 0003-79 da Absoluta Prestadora em Ponta Grossa/PR, localizado no mesmo prédio da Futuro Prestadora, não possuía empregados informados em GFIPs: A empresa Absoluta Prestadora, que não registra empregados no período fiscalizado, contabiliza, nesse período, despesas operacionais relacionadas a empregados, tais como uniforme, hospedagem, assistência médica e social, vale transporte, combustível; contabiliza também despesas com energia elétrica, telefone, alugueis e condomínios, enquanto a Futuro Prestadora praticamente somente contabiliza despesas operacionais atinentes à folha de pagamento, tais como salários, FGTS, INSS e seguros. Assim, conclui-se que a Futuro Prestadora foi constituída apenas para manter formalmente o quadro de funcionários da Absoluta Prestadora. Observa-se que tanto a empresa-mãe, Absoluta Prestadora de Serviços, tributada pelo Lucro Real, quanto a Futuro Prestadora de Serviços Eireli, optante pelo regime do Simples Nacional, informam o código CNAE Principal 82.91.1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais. Ainda, todas as empresas fiscalizadas informam no seu objeto social atividades relacionadas ao comércio atacadista e varejista de cartões telefônicos e recarga para telefone pré-pago, dentre outras, sendo que a conta de maior receita bruta da Absoluta Prestadora é a conta Cartões Telefônicos Distribuídos, código 002.9003, conforme demonstrativos de fls. 161/172. O fato de a fiscalização não ter trazido aos autos prova de algum ato praticado pelo Sr. Valdir, como alguma decisão de comando, cheque assinado ou contratação de funcionários, não invalida a conclusão de que as empresas fiscalizadas formam um grupo econômico. O alcance das procurações outorgadas demonstram que o Sr. Valdir Costa atuava como verdadeiro sócio-administrador da Futuro Prestadora de Serviços Eireli. Às fls. 15/23 constam procurações outorgadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Futuro Prestadora, Master e Exclusiva (atual Absoluta Distribuidora) Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 concedendo ao Sr. Valdir Costa os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os negócios da respectiva empresa, tais como admitir e demitir empregados, representá-las perante quaisquer bancos, casas bancárias e demais instituições financeiras, podendo movimentar e encerrar contas correntes e demais aplicações, emitir e assinar cheques, fazer declarações de imposto de renda. Registre-se que a existência de grau de parentesco entre os sócios da empresa, bem como o fato de todas as empresas do grupo identificado possuírem o mesmo contador, embora não seja proibido por lei, constituem indícios que, somados ao conjunto probatório constante dos autos, apontam no sentido da configuração do grupo econômico de fato, como concluiu a fiscalização. Como já mencionado, o que demonstra a formação do grupo econômico são todos os fatos relatados e comprovados pela fiscalização quando analisados conjuntamente. Cabe transcrever parágrafo integrante do tópico “5 - Conclusão” da Representação Fiscal: “Assim, comprovada que as empresas FUTURO, ABSOLUTA DISTRIBUIDORA e MASTER se submetem a uma mesma unidade gerencial, laboral e patrimonial; que há identidade de administradores (o Sr. VALDIR COSTA é proprietário e administrador das três, assim como da ABSOLUTA PRESTADORA); que há estrutura administrativa compartilhada; que há atuação empresarial idêntica, que as sedes das três empresas se localizam em um mesmo local, sendo difícil individualizá-las no plano físico; esvaziamento patrimonial com inclusão de “laranjas” no contrato social; mesmo contador para todas as empresas, confusão do quadro de funcionários entre todas as empresas, identidade de empregados; identidade de endereços; ausência de bens suficientes para suportar a dívida; confusão patrimonial; bens dos estabelecimentos em comum; funcionários trabalhando indistintamente a uma e a outra empresa; idêntica representação legal; procuração pública do representante de uma empresa, outorgando ao verdadeiro proprietário poderes de administração; etc., é imperioso atribuir responsabilidade solidária ao verdadeiro proprietário de todas as empresas do “Grupo Econômico” irregular ABSOLUTA, o Sr. VALDIR COSTA, CPF 667.258.879-53.” Esta conclusão é corroborada pela fiscalização quando, em visita ao estabelecimento considerado sede do Grupo Absoluta, estabelecimento matriz da Absoluta Prestadora, deparou-se com o “Informativo Absoluta - 2ª Edição” (fls. 24/25), que apresenta notícias e variedades do Grupo Absoluta. Na página 2 do informativo são relacionados os aniversariantes do mês. A fiscalização constatou, por meio de pesquisas em GFIPs e CNIS, que os funcionários relacionados com o subtítulo Absoluta 41 são na verdade funcionários da Master (GFIP às fls. 306/315), que os funcionários da “Absoluta 42” são da Futuro Prestadora de Serviços Eireli (GFIP às fls. 26/35), que os funcionários da “Absoluta 43” são de uma empresa do Grupo, mas que não está sendo, por ora, fiscalizada, e que alguns funcionários da “Absoluta 44” são da Absoluta Distribuidora (GFIP às fls. 316/324). Tais fatos comprovam que os empregados das empresas optantes pelos regimes simplificados, na verdade, trabalham para a Absoluta Prestadora, empresa que tem como sócio-administrador o Sr. Valdir Costa. Vê-se que o interesse comum decorrente do fato gerador dos tributos lançados ocorreu em decorrência de planejamento tributário abusivo, uma vez que a Futuro Prestadora, empresa cujo titular de fato é o Sr. Valdir Costa, pôde optar pelo Simples Nacional e assim informar a remuneração dos empregados que trabalharam para a Absoluta Prestadora sem a incidência das contribuições sociais patronais. Ao ser identificada a hipótese de exclusão prevista no inciso IV do artigo 29 da LC nº 123/2006, que é a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, a Futuro Prestadora foi excluída do Simples Nacional e as contribuições sociais patronais em questão foram apuradas conforme normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos do artigo 32 da LC nº 123/2006. Portanto, não procede a alegação dos impugnantes, uma vez que identificados requisitos caracterizadores da formação de grupo econômico de fato e do interesse comum entre as empresas e o sócio de fato, a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN está configurada. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Da alegação de impossibilidade de extensão de responsabilidade na aplicação de multas/sanções/penas A multa em questão foi aplicada com suporte no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 que assim determina: Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata; (...) Verifica-se que a multa de ofício não foi aplicada em razão de suposta ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores como alegado pelos impugnantes, mas sim em razão da falta de declaração e consequente não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros nas competências 11/2013 a 12/2015. Os responsáveis solidários respondem integralmente pelo crédito tributário, no qual está incluída a multa de ofício. Não há margem na legislação de regência para a autoridade fiscal deixar de aplicar a multa de ofício face aos responsáveis solidários. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Com relação à alegação acerca da violação de princípios legais, principalmente constitucionais, no tocante à individualização das penas, ressalta-se que a Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6º, o que não é o caso sob exame. Estando a multa aplicada de acordo com as disposições da legislação que rege a matéria, improcedentes os argumentos dos sujeitos passivos solidários. Conclusão Ante o exposto, voto por julgar improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo os créditos tributários exigidos. Documento assinado digitalmente Mônica Frantz Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Das Considerações Finais Em relação a responsabilização do Sr. Valdir Costa, entendo que, embora haja a procuração outorgando-lhe amplos poderes como consignado no voto condutor acima transcrito, apenas este elemento não é suficiente para incluí-lo no polo passivo da exigência tributária. No Demonstrativo de Responsáveis Tributários (e-fls. 378, 403, 420 e 431) fundamentação jurídica utilizada pela Autoridade Fiscal para responsabilizar o Sr. Valdir Costa e Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 a empresa ABSOLUTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA foi o art. 124, inciso I do CTN, conforme recorte da imagem abaixo: Já no capítulo 06 da Representação Fiscal Nº 10940-721.021/2017-52, que fundamentou o ato de exclusão da empresa do SN (ADE DRF/MGA n° 44 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017), assim argumenta acerca da responsabilização do Sr. Valdir: É solidariamente responsável pelo crédito tributário constituído pelo lançamento contra a pessoa jurídica, a pessoa física que, na qualidade de sócio controlador de fato, utiliza a forma artificiosa de interpostas pessoas para formar diversas pessoas jurídicas e, assim se eximir da obrigação tributária. Do Código Tributário Nacional Lei nº 5.172 - de 25/10/1966 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - ... Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: ... III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; ... Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A legislação permite o alcance de terceiros que efetivamente se locupletaram por intermédio da simulação. Se locupletam, deixando muitas vezes o fisco e os laranjas “interpostas pessoas”, a litigarem por um crédito tributário impossível de ser realizado, pela falta de patrimônio que o garanta, resultando em procedimento absolutamente inócuo, lesivo aos cofres públicos. Diante dos fatos até aqui relatados, se afigura patente que o Sr. VALDIR COSTA incorreu em atos simulados ao constituir pessoas jurídicas em nome de interpostas pessoas, formalizando através de documentos públicos, quais sejam, Contrato Social e alterações no Registro de Títulos e Documentos e em Declaração de Firma Individual registrado na Junta Comercial, o que configuram em tese falsidade ideológica. Aos sócios e titulares das empresas FUTURO, MASTER e ABSOLUTA DISTRIBUIDORA apenas emprestaram seus nomes para a constituição das pessoas jurídicas ou formação do quadro societário. Do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 - de 25/10/1966 Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 - de 07/12/1940 Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Destaco que não ficou de fato configurada a situação prevista em lei para a responsabilização do Sr. Valdir Costa incluindo-o no polo passivo da exigência tributária. A comprovação do “interesse comum” deveria necessariamente ser demonstrada através de atos concretos praticados pelo administrador. Apesar de concluir que se trata de um grupo econômico de fato, o interesse comum da pessoa física deve ser comprovado de alguma forma. Entendo que, quando se trata de pessoa física, não é fácil esta comprovação. Poderia entrevistar funcionários, apresentando Termo de Declarações, demonstrar a movimentação de recursos pelo administrador, ou qualquer outra meio possível para validar a sua responsabilização com base no interesse comum previsto em lei. Mas como realça o recorrente, inexiste qualquer vínculo ou realização de atos em conjunto que caracterizem interesse comum na constituição do fato gerador. É preciso então demonstrar o efetivo benefício advindo da operação ao responsável solidário. Essa prova cabe à Autoridade Fiscal que inquina o responsável de se beneficiar de toda operação. Mas qual é a prova material deste benefício? Entendo que não se deve ignorar o vínculo entre o interesse comum previsto em lei e o fato no mundo fenomênico que comprove Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 esse interesse nas situações constituam o fato gerador da obrigação principal. Ou seja, não basta apenas alegar, há que se demonstrar por meios probatórios específicos. Já, por tudo o que foi discutido e exaustivamente exposto em primeira instância, por estar convicto que se trata de um grupo econômico, configurando um mesmo empreendimento de fato, entendo que é cabível a inclusão da pessoa jurídica Absoluta Prestadora de Servicos Ltda. Neste caso sim, é possível verificar o interesse comum justamente pelos mesmos indícios e fundamentos apontados pela Autoridade Fiscal na Representação para exclusão do Simples Nacional, como no excerto abaixo: Assim, comprovada que as empresas FUTURO, ABSOLUTA DISTRIBUIDORA e MASTER se submetem a uma mesma unidade gerencial, laboral e patrimonial; que há identidade de administradores (o Sr. VALDIR COSTA é proprietário e administrador das três, assim como da ABSOLUTA PRESTADORA); que há estrutura administrativa compartilhada; que há atuação empresarial idêntica, que as sedes das três empresas se localizam em um mesmo local, sendo difícil individualizá-las no plano físico; esvaziamento patrimonial com inclusão de “laranjas” no contrato social; mesmo contador para todas as empresas, confusão do quadro de funcionários entre todas as empresas, identidade de empregados; identidade de endereços; ausência de bens suficientes para suportar a dívida; confusão patrimonial; bens dos estabelecimentos em comum; funcionários trabalhando indistintamente a uma e a outra empresa; idêntica representação legal; procuração pública do representante de uma empresa, outorgando ao verdadeiro proprietário poderes de administração; etc., é imperioso atribuir responsabilidade solidária ao verdadeiro proprietário de todas as empresas do “Grupo Econômico” irregular ABSOLUTA, o Sr. VALDIR COSTA, CPF 667.258.879- 53. Há inequivocamente o interesse comum de todas as empresas na situação que configure o fato gerador da obrigação principal, amoldando-se perfeitamente ao art. 124, inciso I do CTN. Ou seja, a empresa (atividade com o intuito de lucro) era uma só, a divisão formal ocorreu apenas para furtar-se dos tributos que seriam devidos. Conclusão Desta forma, VOTO por: - NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários das pessoas jurídicas Futuro Prestadora de Serviços Eireli e Absoluta Prestadora de Serviços Ltda - DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Sr. Valdir Costa, afastando a sua responsabilidade da exigência do crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1004-000.078 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.723650/2017-06 Fl. 768DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.006800/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIOES Data do fato gerador: 06/01/2006 REÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia á esfera administrativa. Súmula 01 do CARF. COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (SÚMULA N°2 do CARF) PERÍCIA CONTABIL. DEFINIÇÃO DA BASE DE CALCULO. Justifica-se a realização de perícia para confirmação da base de calculo, por convicção do julgador, a partir de sólidos argumentos do Requerente que demonstrem a irregularidade ou a impropriedade do valor apurado no lançamento. PIS- IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CALCULO. Irrelevante a analise da alteração dos critérios de apuração da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a importação uma vez que os fatos imponíveis ocorreram em momento posterior a tais alterações, não sendo influenciados pelo período de aperfeiçoamento da norma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.546
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CONCOMITÂNCIA. A concomitancia de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia á. esfera administrativa. Súmula 01 do CARP. COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARE não c".; competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (SÚMULA N°2 do CARP) PERÍCIA CONTABIL. DU-IN-10'0 DA BASE DE CALCULO. Justifica-se a realização de perícia para confirmação da base de calculo, por convicção do julgador, a partir de sólidos argumentos do Requerente que demonstrem a irregularidade ou a impropriedade do valor apurado no lançamento. • PIS- IMPORTAÇÃO E COHNS-IMPORTA00. BASE DE CALCULO. Irrelevante a analise da alteração dos critérios de apuração da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a importação uma vez que os fatos imponiveis ocorreram ern momento posterior a tais alterações, não sendo influenciados pelo período de aperfeiçoamento da norma. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso /2 Henrique PiiTheiro Tortes - 1) re si d entc •••:=Ty--) Luiz Ru cito Domingo ED1TADO EM.: 17/11/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Corinth° Oliveira Machado, Tatásio Campelo Borges, Valdete Aparecida .Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 172/184) intetposto contra a decisão de primeira instancia, profcrida pela DR.] de São Paulo/SP (fls. 164/168) que julgou, por unanimidade de votos, totalmente procedente o lançamento (11.s.. 01/13), que constituiu os créditos relativos a ausência de recolhimento das contribuições sociais da CORNS e do P1S/PASEP, devidas por ocasião da importação documentada pela DI n" 06/0024734-6 (lIs.. 18/23), sob o argumento da existência de medida liminar, cm sede dc Ação Ordiniaria n" 2004..61.001013269-5 — 7' Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Sao Paulo, concedida cm 13/05/2004 (fls. 26/28), suspendendo a exigibilidade das referidas contribuições. A Recorrente realizou a importação de Hidróxido de Sódio em Solução Aquosa, classificado pela TEC, 2815.12.00, conforme podemos Observar na respectiva Declaração de Impifitação n° 06/0024734-6, registrada em 06/01/2006 (fls.. 18/23) e, neste mesmo documento, informou, as fls, 19, que deixou de pagara COFINS por força da medida liminar referida. A Fiscalização, em 13/10/2006, por sua vez, lançou Os créditos não recolhidos a titulo de PiS e CORNS, com o objetivo de se evitar a decadência, argumentando na autuação o que segue: Pelo que aqui fin exposto, concluímos que deixou de ser recolhida ao Erário, por força do delerimento da antecipação dos ci.jç4tos da flitch?, nos autos da Ação Ordinária, processo 17° 2004.61.00 013269-5, a quantia de R$ 260.604,90, referente CORNS, devida pela importação de produtos estrangeiros, rcalizada pela empre.V1 B.ER7'IN LIDA, por meio da Declaração de Importação 11" 06/0024734-6 / Ocorre que, amparado na antecipação dos efeitos da lute/a, diftrida nos autos da Ação Ordinária, processo 2004 61 00013269-5, em trâmite na 7' Vara Civel Federal de São Paulo/SP, a Contribuição paro o PIS/PASI ,P-bnportação foi apurada e recolhida sem que a al/quota da CONNS-hnportação fOsse Ira 11,1i d a nos cálculos 2 Process() n" 11128 006800/2006-1g S3-C1T1 AcOrcklio n " :3101-00.546 Fl 2 Coin base nisso, lançou o crédito relativo às contribuições sociais em tela e deixou de aplicar a multa de oficio prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/96, no patamar de 75% incidente sobre os valores rid° recolhidos, por força do que determina o art. 63 desta mesma lei, aplicando, contudo, os juros de mora com base na SELIC. Intimada do lançamento em 30/10/2006 (fls. 44verso), a Recorrente manejou sua impugnação (fis„ 47/65), it qual Foi negado provimento, mantendo-se o lançamento em seus exatos termos, conforme decisão da -DR,' de Florianópolis/SC (fis.. 1 72/1 73 verso), cuja ement a. segue abaixo transcrita: ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do into gerador: 06/01/2006 PRELIMINAR„ PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DE VALORES DE COHNS-Importação c Pli.SVPASEPImportação, Indeferida per/cia para uproar eventual diferença de valores das contribuições incidentes na importação entre o cálculo estabelecido no APE SRF n'l 712004 e na IN SRI? n°436/2004, pois quando da ocorrência do . fato gerador da importação arrolada no presente processo vigia a Instrução Normative! SWF a' 572/2005 CONCOMITANCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO .E JUDICIAL Tutela Antecipada concedida em Ação Ordinária. A proposition pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, an/es' ou posteriormente autuação, com o mesmo Ojai), importa a renúncia ás instáncias administrativas. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante ã matéria °Net° de ação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada desta decisão cm 05/10/2009 (fls. 170), a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário (fi s, 172/184), em 03/11/2009, aduzindo, em síntese que: i) imperiosa a realização de perícia técnica contábil para determinar eventual diferença de cálculo dos tributos cobrados, dada a aplicação da ADE/SRF 17/04 e da Instrução Normativa n'436/04, pois não compete aos julgadores a realização desta natureza de cálculos; ii) o indeferimento dessa perícia, portanto, determina a ii.ulidade da decisão pro ferida pela DRI; iii) é irregular o entendimento exarado na decisão de primeira instancia, no sentido do não conhecimento da matéria diante da utilização do meio .judicial que impõe a renúncia da discussão administrativa, já que o presente Auto de Infração foi lavrado para constituir e cobrar crédito tributário com exigibilidade suspensa; iv) é inconstitucional a exigibilidade desses tributos; e v) finalmente aduz pela inexistência de regulamentação administrativa para a cobrança das contribuições, -.haja vista que as normas introduzidas pelo AD/SRF 17/2004 foram consideradas irregulares pela própria Receita Federal quando da publicação da 1N/SRF n" 4.36/2004, o que, por um lado demonstra nil° ser o AD 17/04 legitimo para surtir seus efeitos e, por outro lado, a IN em tela passou a existir somente em julho de 2004, não podendo retroagir para os fatos discutidos nos autos, o relatório. Voto Conselheiro I miz Roberto Domingo, Relator 0 pressuposto do lançamento é a constituição do credito tributário para previnir a decadência., ern razão do ingresso da Reconente da ação ordinária 2004,61..00,013269-5 ajuizada na 7' Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, coin o fim dc não recolher o PIS e a COHN S referente à importação de mercadorias, enquanto discutia no judiciario a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência das referdias contribuições na importação de bens. Portanto, no que tange a matéria coincidente, aplica-se a Súmula CARF 01: SÚMULA N" I do (.724.RF . Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do proce.sso administrativo, .sendo cabível apenas a apreciação, pelo argão de Julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do process° judicial. Quanto as alegações de inconstitucionalidade trazidas pelo Recorrente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não detem a competência originaria para apreciar a matéria, conforme Súmula CARF 02: SÚMULA N" 2 do CAW.' O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstinrcionalidade de lei tributaria. Diante do exposto, conheço parcialmente o 'Recurso Voluntário em relação matéria diferenciada, em especial da apuração dos valores das contribuições nos termos do ADE n' 17/2004 e da instrução Normativa n" 436/04. No que tange a diferença de cálculos eventualmente possível em virtude da revogação da ADE/SRF n" 17/04 pela Instrução Normativa/SRF 11" 436/04, entendo que não merece reparo algum a decisão recorrida, haja vista que os valores apurados no presente lançamento foram calculados com base na Instrução Normativa n' 572/2005, como bem fundamentado pela MO —Sao Paulo/SP, tornando desnecessária a perícia técnica contábil a ser realizada pelos fundamentos aduzidos pela. Recorrente. Não assiste razão à Recorrente, inclusive, ao alegar que não cabe aos órgãos de jurisdição administrativa a realização de eventuais cálculos nesse sentido, pois, pelos fundamentos aduzidos, não há que se falar em diferença apurada, motivo pelo qual descarto a necessidade de perícia técnica contábil. Processo n" Ill 28.006800/2006- I 8 S3-C1T1 Acórdiio n " 3101-00.546 Fl 3 Inclusive, deve ser ressaltado, trata-se dc matéria irrelevante para o caso em tela, pois, referem-se os autos a faros posteriores à revogação das normas aduzidas pela Recorrente.. Diante do exposto, entendo que não deve ser conhecida a matéria submetida ao judiciário e é regular o lançamento, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntario.. Luiz Roberto ngo

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Numero do processo: 10980.736612/2020-53
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/02/2018 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. Demonstrada a inserção de informações falsas em Declaração de Compensação e caracterizado o intuito doloso na conduta do interessado, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003, com suas atualizações legais, deve ser mantida a aplicação da multa isolada qualificada por fraude.
Numero da decisão: 1004-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/02/2018 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. Demonstrada a inserção de informações falsas em Declaração de Compensação e caracterizado o intuito doloso na conduta do interessado, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003, com suas atualizações legais, deve ser mantida a aplicação da multa isolada qualificada por fraude.

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FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. Demonstrada a inserção de informações falsas em Declaração de Compensação e caracterizado o intuito doloso na conduta do interessado, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003, com suas atualizações legais, deve ser mantida a aplicação da multa isolada qualificada por fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte contra Auto de Infração lavrado que impôs pagamento de multa de ofício isolada qualificada por fraude (150%). O fundamento da autuação foi compensação indevida de valores em Declaração de Compensação, cujos créditos não foram reconhecidos em Despacho Decisório, por considerar a absoluta inexistência do crédito, inconsistente integralmente com a ECF apresentada e pagamentos efetuados. O contribuinte, no entanto, alegou erro por parte de uma consultoria contratada, e que, tomando ciência do ocorrido, chegou a pedir cancelamento de um último pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 73 66 12 /2 02 0- 53 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.067 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.736612/2020-53 ressarcimento feito pela mesma, e providenciando o parcelamento dos débitos. Alegou também boa-fé e inexistência de declaração falsa e de dolo. O Acórdão da DRJ, no entanto, na análise da impugnação administrativa, manteve integralmente a aplicação qualificada da multa isolada, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A inserção reiterada de informações falsas em Declaração de Compensação enseja a aplicação da multa isolada qualificada por fraude. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisando e reforçando os argumentos já lançados em sede de impugnação administrativa, sobretudo no sentido de que teria havido um equívoco da recorrente, que confiou na consultoria tributária contratada, consultoria esta que apurou os créditos e realizou as compensações, e que não haveria qualquer comprovação de falsidade da declaração da recorrente a justificar a qualificação da multa. Após, os autos foram remetidos ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Segundo se extrai do Auto de Infração, a multa qualificada decorreu de, no despacho decisório proferido no processo de crédito, ter sido constatado que haveria intuito de fraude: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.067 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.736612/2020-53 E mais, Extrai-se ainda: Na mesma linha, ao analisar o referido relatório fiscal, verifica-se que o acórdão recorrido, manteve consonância com o entendimento firmado no Relatório Fiscal que embasou a autuação: 17. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal no dispositivo da Lei nº 10.833/2003, há necessidade que esteja caracterizado o intuito doloso. Ademais, pode- se afirmar que cada ato ilícito carrega uma determinada carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas condutas são tão graves a ponto de, por si só, imediatamente consubstanciarem o intuito doloso. Outros procedimentos, de menor poder ofensivo, se analisados individualmente não caracterizam a ação premeditada; podendo podem evidenciar o dolo quando reiteradamente praticados ao longo de um Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.067 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.736612/2020-53 determinado tempo ou pela forma como foram executados, evidenciados os meios evasivos utilizados pelo contribuinte para lesar o Fisco. 18. No caso, consultados os processos 10980.736613/2020-06 e 10980.736614/2020-42, se verifica que o Contribuinte apresentou 03 (três) Declarações de Compensação, em 14/12/2017, 06/02/2018 e 20/06/2018, indicando, respectivamente, para compensação créditos de saldo negativo do IRPJ – 1º trim/2017 – Lucro Presumido – valor de R$ 516.056,52, saldo negativo do IRPJ – 2º trim/2016 – Lucro Presumido - valor de R$ 89.606,59, e saldo negativo IRPJ – Lucro Presumido - 4º trim/2017 – valor de R$ 431.503,82. Assim, na mesma linha, e compulsando os fatos, entendo que a fundamentação para a autuação e respectiva qualificação da multa isolada foi embasada na conduta manifestamente fraudulenta, que implicou em sucessivas informações falsas apresentadas pelo sujeito passivo, externando, a meu ver, os requisitos objetivos a se enquadrar na qualificação legal prevista no art. 18 da Lei n. 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Portanto, o referido dispositivo indica expressamente a necessária comprovação da falsidade da declaração, o que, conforme observado nos autos, restou comprovado, através da verificação das condutas externadas – e sucessivas – pelo contribuinte e que demonstram, também, o dolo. Entendo, por outro lado, que não seria possível a tipificação legal dos fatos enquanto conduta reiterada, pois considero que esta conduta não se qualificaria como fraude na época dos fatos. Explico. Em estudo escrito em coautoria com Michell Przepiorka, concluímos que: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.067 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.736612/2020-53 Não bastasse a ausência de conduta dolosa específica, não há na lei, tampouco na legislação, definição do que seja percentual expressivo ou conduta reiterada aptos a ensejar a qualificação da multa, em evidente afronta ao princípio da legalidade, prescrito no art. 5, II da Constituição Federal 1 . Com efeito, somente a partir da publicação da Lei n. 14.689/2023 é que a reiteração passou a ser indicada como elemento para a qualificação da multa. Nesse aspecto, se essa fosse a capitulação legal e central dos fatos narrados no Relatório Fiscal, em observância às circunstâncias fáticas que originaram a autuação datam do ano de 2018, entenderia que tal dispositivo não lhe seria aplicável, pois posterior à ocorrência do fato gerador. Porém, reforce-se que essa não é a caracterização legal dos fatos narrados no Relatório Fiscal, assim como também não é o fundamento central para manutenção da autuação firmados pelo Acórdão recorrido, conforme se observa no respectivo voto condutor, mas sim, a falsidade documental manifesta pelo interessado e devidamente demonstrada pela fiscalização em face dos fatos circunscritos ao caso concreto, evidenciando a intenção dolosa de ocultar do Fisco a exigência dos referidos débitos, evitando ou diferindo o seu pagamento, conforme bem demonstrado no Acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: 17. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal no dispositivo da Lei nº 10.833/2003, há necessidade que esteja caracterizado o intuito doloso. Ademais, pode- se afirmar que cada ato ilícito carrega uma determinada carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas condutas são tão graves a ponto de, por si só, imediatamente consubstanciarem o intuito doloso. Outros procedimentos, de menor poder ofensivo, se analisados individualmente não caracterizam a ação premeditada; podendo podem evidenciar o dolo quando reiteradamente praticados ao longo de um determinado tempo ou pela forma como foram executados, evidenciados os meios evasivos utilizados pelo contribuinte para lesar o Fisco. 18. No caso, consultados os processos 10980.736613/2020-06 e 10980.736614/2020- 42, se verifica que o Contribuinte apresentou 03 (três) Declarações de Compensação, em 14/12/2017, 06/02/2018 e 20/06/2018, indicando, respectivamente, para compensação créditos de saldo negativo do IRPJ – 1º trim/2017 – Lucro Presumido – valor de R$ 516.056,52, saldo negativo do IRPJ – 2º trim/2016 – Lucro Presumido - valor de R$ 89.606,59, e saldo negativo IRPJ – Lucro Presumido - 4º trim/2017 – valor de R$ 431.503,82. 19. Foram emitidos Despachos Decisórios que não reconheceram os créditos e não homologaram as compensações vinculadas. 20. Antes da emissão dos Despachos Decisórios o Contribuinte foi Intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentação probatória. 21. Tem-se, portanto, do apurado e demonstrado pela autoridade administrativa que não se trata de “uma declaração de compensação onde apenas o direito creditório informado é indevido”, como faz crer a interessada em sua manifestação de inconformidade, uma vez que houve a apresentação de várias DCOMP por meio das quais pretendeu-se extinguir débitos tributários de valores significativos, mesmo sob condição resolutória ulterior, utilizando créditos sabidamente inexistentes. 22. A alegação de erro e até mesmo eventual pedido de parcelamento não têm o condão de devolver licitude à evidente pretensão (frustada) de fraudar o fisco mediante inserção de informações falsas nas Declarações de Compensação tendentes a evitar ou diferir o pagamento de tributos. 23. Não é crível que o Contribuinte desconheça que indébito(s) tributário(s) inexistente(s) estaria(m) amparando os débitos que deixou de recolher, acumulados em mais de 1 milhão de Reais, mediante Declaração de Compensação. 24. Encontra-se perfeitamente delineada a fraude nos termos em que descrita no artigo 72 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.067 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.736612/2020-53 da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 25. Assim, restou plenamente evidenciada a intenção dolosa de ocultar do Fisco a exigência dos referidos débitos, evitando ou diferindo o seu pagamento, não havendo qualquer ressalva a ser feita à autuação.. Por esses motivos, entendo que, no caso concreto, estão presentes os requisitos para aplicação do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, de modo que deve ser mantido o auto de infração em sua integralidade, assim como o Acórdão recorrido. Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.000759/2004-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.385, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.000037/2004-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.385, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.000037/2004-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 07 59 /2 00 4- 56 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000759/2004-56 Trata-se de manifestação de inconformidade ante despacho proferido pelo Delegado da DRF em Maceió (AL), nos seguintes termos: 1. Trata-se de processo de compensação de débitos, confessados pelo interessado, com crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de insumos desonerados, compensação essa outrora amparada em decisões proferidas autos da Ação Ordinária nº 2000.80.00.007598-4, ajuizada por Usinas Reunidas Seresta S.A. 2. Ocorre que em 04/08/2011 foi publicada decisão no RE 559.041/AL. na qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: ( ) No mérito, merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido não esta em sintonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais não incide esse tributo, em período anterior à Lei nº 9.779/99 ( ) Firme, também, e a jurisprudência recente desta Corte. no sentido do não cabimento de creditamento nas hipóteses de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, utilizados na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. ( ) No julgamento do referido RE nº 566.819/RS, o Tribunal reiterou o entendimento da impossibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração inexistindo dado especifico a conduzir ao tratamento diferenciado. Acentuou-se ainda que, para fins de compensação na sistemática da não cumulatividade do IPI, imprescindível que o imposto não apenas tenha incidido, mas que efetivamente tenha onerado a operação de entrada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido para declarar indevido o lançamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos sujeitos à isenção alíquota zero e não tributados empregados no processo de industrialização de produtos tributados, bem como declarar indevida a manutenção dos créditos de IPI incidente sobre a aquisição de insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao regime de isenção não tributação ou à alíquota zero. em período anterior à Lei nº 9.779/99 3 Diante do exposto, não dispondo a autora de decisão favorável que lhe garanta a suspensão da exigibilidade, dê-se prosseguimento à cobrança dos débitos controlados no presente processo administrativo, com as providências de estilo. 4 Consigne-se que o presente processo não está sujeito à apreciação administrativa tendo em vista a opção tácita pela via judicial, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980. Não cabem, portanto, os recursos previstos nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 na sua redação atual tendo em vista ainda o disposto no § 12, II, ‘b’ e ‘d’, e no § 13 desse mesmo dispositivo legal. O valor original do crédito utilizado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo importou em R$ [...]. A manifestante ajuizou ação ordinária anulatória de débitos junto a Seção Judiciária de Alagoas, com pedido de antecipação de tutela “que determine a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais objetos das CDA's que indica, ao fundamento de que já estariam extintos (por decadência ou homologação tácita), de modo a inibir início de execução fiscal e a inscrição em CADIN bem como a negativa de fornecimento de CND ou CPD-EN. No mérito da ação, requereu a declaração da decadência dos créditos tributários indicados na exordial.” Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000759/2004-56 A ação foi julgada improcedente pelo juiz da 5ª Vara Federal, salientando “que a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até o deslinde definitivo da lide, com base na decisão do TRF da 5ª Região. A apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, se apresentada.” A manifestante interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar, pretendendo reformar essa decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região “o qual deferiu a tutela recursal em favor da empresa (...) para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos alusivos às CDA's (...) até o julgamento final do processo de origem (...).” A interessada manejou ante ao mesmo Tribunal recurso de apelação em que insurge-se ante a sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo a demanda, requerendo sua reforma, anulando os débitos cobrados relativos aos processos administrativos de compensação, sustentando que o despacho decisório da DRF em Maceió não tem o poder de restabelecer crédito tributário extinto, sendo totalmente ilegal o ato de cobrança praticado. A 4ª Turma da Corte Regional negou provimento à apelação. A manifestante opôs embargos de declaração ao acórdão prolatado, nos seguintes termos: “A embargante alega que ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter o reconhecimento da extinção dos débitos compensados, tendo em vista a decadência, consumada pela inexistência de prévio lançamento de ofício, após decisão que considerou as compensações não declaradas, nos termos do § 12, II, "d" e § 13 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, seja por força da homologação tácita, porquanto passados mais de cinco anos da realização da compensação. Sustenta que na petição inicial e na apelação, as decisões judiciais que reconheceram os créditos de IPI, ao tempo em que autorizaram a utilização esses créditos, asseguraram à Receita Federal a faculdade de fiscalizar esta utilização. Assim, afirma ser incompatível com a documentação acostada aos autos a assertiva contida no v. acórdão regional de que somente com a publicação do STF no RE n° 559041/AL, em 04.08.2011, é que ficou estabelecida a impossibilidade da compensação. Argumenta que, entre a data do último pedido de compensação, em [...] e a data do despacho não homologatório da DRFB/AL – [...], observa-se que mais de seis anos depois da compensação foi que a RFB apreciou a compensação pleiteada pela empresa. Ao final, requereu expresso pronunciamento acerca do art. 74, § 13 da Lei n.º 9.430/96.” Os embargos foram rejeitados, dentre outros, ao argumento de que “O voto condutor afastou a decadência para realização do lançamento de ofício, tendo em vista pendência judicial, em que se discute o direito à compensação tributária. Dessa forma, somente com a publicação da decisão do STF no RE nº 559041/AL, em 04/0811, é que ficou estabelecida a impossibilidade da compensação. Tem-se que a partir da mencionada data a DRFB passa a ter condições de homologar as pretendidas compensações ou recusá-las. Portanto, não há que se falar em ocorrência da decadência.” Impetrou a manifestante recurso especial, alegando, preliminarmente, ofensa ao artigo 535, incisos I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia quais sejam (...): (a) "obscuridade ante o afastamento da decadência, embora inexista comando judicial nos autos da ação ordinária interposta por Usinas Reunidas Seresta S/A que impedisse à Administração de fiscalizar as compensações"; Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000759/2004-56 (b) "omissão na apreciação do teor do art. 63 da Lei 9.430/96, segundo o qual a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento de ofício, com objetivo de evitar a decadência"; (c) "omissão sobre a norma contida no §13° do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a qual afasta a natureza constitutiva dos pedidos de compensação então estabelecida em seu §6" ("A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos DÉBITOS indevidamente compensados"); e (d) "omissão quanto ao prazo da homologação tácita, fixado no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96". Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 142, 156, inciso V, e 173, inciso I, do CTN; e 63 e nos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Sustenta, outrossim, que "os débitos são nulos porque: i) o direcionamento para inscrição em Divida Ativa sem o regular lançamento acarretou a decadência dos créditos tributários; ii) a DCTF com compensação NÃO se equipara à situação em que o contribuinte declara o débito e não paga, conforme jurisprudência atual e dominante do STJ; e iii) a inércia da Receita Federal em analisar os pedidos de compensação, no prazo legal de cinco anos, contado da data do seu protocolo administrativo, acarreta a homologação tácita"(...). Aponta que, ao considerar que "o protocolo de declaração de compensação considerada como NÃO DECLARADA pelo Fisco e informada em DCTF, com créditos pendentes de certificação em ação judicial, impediria a fluência do prazo decadencial quinquenal, ante a suspensão da exigibilidade da cobrança, além de reconhecer como legítima a exigência automática do débito em tela sem a abertura do devido processo legal administrativo através do lançamento de ofício" (fl. 512, e-STJ), o acórdão recorrido apresenta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte que reconhecem a decadência do débito objeto de compensação declarada em DCTF, o qual foi remetido diretamente para cobrança, mercê de lançamento pelo Fisco. O recurso especial foi provido em parte conforme a seguinte fundamentação: Nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. (...) In casu, apenas uma das DCTFs – [...] – foi entregue antes de 31/10/2003, logo indispensável o lançamento de ofício levando à declaração de ocorrência da decadência, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. As demais foram entregues após 31/10/2003, hipótese em que os débitos só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental que restou improvido pelos mesmos fundamentos, transitando em julgado o decidido no especial. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000759/2004-56 Em ofício ao Delegado da Receita Federal do Brasil a Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas encaminha os processos administrativos para que seja dado cumprimento ao acórdão prolatado pelo STJ nos autos da ação anulatória movida pela manifestante, no sentido de notificar a devedora para pagar os créditos respectivos ou interpor manifestação de inconformidade. No estrito cumprimento ao acórdão prolatado nos autos da ação anulatória, a DRF em Maceió cientificou a manifestante do despacho prolatado e notificou-a a efetuar o recolhimento dos débitos constantes deste processo no prazo de 30 dias da ciência da notificação, facultando-lhe, ainda de acordo com a decisão judicial, apresentar manifestação de inconformidade. Por meio de seus advogados habilitados nos autos, a manifestante expõe as razões de sua inconformidade, a seguir sintetizadas. Defende a imprescindibilidade do lançamento, eis que o despacho guerreado desconsiderou o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96 que prevê caso específico de lançamento tributário, a ser realizado obrigatoriamente pela autoridade administrativa, com a finalidade de impedir a decadência. Adverte que em nenhuma das decisões exaradas nos autos do processo referente à ação ordinária 0007598-85.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007598-4), impediam que o Fisco examinasse a apropriação dos créditos e débitos compensados, ou ainda que desempenhasse as suas atribuições legais, especialmente no que tange à regular constituição dos créditos tributários, nos casos expressamente previstos na legislação. Diz isso significar que o Poder Judiciário jamais vedou a realização do lançamento dos débitos compensados com os créditos reconhecidos no âmbito daqueles autos, para prevenir decadência. Muito pelo contrário. Foi expressamente consignado que era dever do Fisco acompanhar e fiscalizar a correta utilização dos créditos – o que, como demonstrado, não ocorreu. Sendo assim, prossegue, permanecendo inerte e não fiscalizando as operações de compensação nos 05 (cinco) anos seguintes à sua realização, quando deveria necessariamente proceder ao lançamento de ofício dos débitos objeto de compensações para prevenir a decadência, o Fisco deixou de cumprir a determinação legal. Aduz que tal entendimento já foi objeto de diversas manifestações, quer por parte da RFB, em processo de consulta proferido pela SRRF/7ªRF e acórdãos de diversas DRJ, quer por parte da Fazenda Nacional em pronunciamento da PRFN da 3ª Região, bem como do CARF, transcrevendo trechos e ementas dos referidos atos. Alega, portanto, que o próprio Fisco reconhece a necessidade de lavratura de Auto de Infração para a prevenção da decadência, com fundamento no artigo 63 da Lei 9.430/96, em relação às compensações amparadas por decisão judicial, sendo que no presente caso a Secretaria da Receita Federal em Maceió/AL simplesmente se manteve inerte. Conclui que desse modo, considerando o transcurso do prazo decadencial de 05 (anos) do protocolo das compensações na DRF em Maceió, sem que tenha havido a constituição dos débitos em cobrança, configurou-se a decadência do direito de o fisco lançar e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Na sequência, defende a extinção dos créditos tributários pela ocorrência da homologação tácita pois a apresentação da declaração de compensação pela manifestante teve por efeito legal a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da sua ulterior homologação, nos termos do §2º no art. 74, da Lei nº 9.430/96, ficando sujeita à fiscalização durante 5 (cinco) anos, prazo em que a autoridade fiscal poderia (i) homologá-la expressamente, (ii) permanecer silente, o que ensejaria a homologação tácita da compensação, ou (iii) indeferir a compensação. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000759/2004-56 Aduz que, no caso em tela, ainda que não prevaleça os efeitos decadenciais outrora descritos, o que não se acredita, é indubitável o reconhecimento da homologação tácita dos procedimentos compensatórios realizados pela manifestante, mediante declaração, uma vez que transcorreu o prazo quinquenal previsto no §5º no art. 74, da Lei nº 9.430/96 sem qualquer manifestação do Fisco. Frisa que o fato da contribuinte ter realizado as compensações amparadas em decisão judicial, não afastou o dever da DRF em Maceió de fiscalizar a apropriação dos créditos e débitos compensados, ou que desempenhasse as suas atribuições legais, especialmente no que tange à regular constituição dos créditos tributários. Na hipótese vertente, diz que inexistia qualquer impedimento judicial apto a obstar a Receita Federal de analisar e de pronto rejeitar as compensações, desde que garantido à empresa o direito à ampla defesa, como se extrai da própria decisão antecipatória da tutela proferida nos autos do processo referente à ação de procedimento ordinário nº 0007598-85.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007598-4). Acrescenta que esta condição jurídica e fática se manteve inalterada durante todo o trâmite do processo, não havendo qualquer decisão judicial que modificasse o comando da decisão antecipatória da tutela e, assim, que impedisse a DRF em Maceió de fiscalizar as compensações realizadas com os créditos em tela. Em outras palavras: inexistia causa jurídica que obstasse a análise das declarações de compensações protocoladas pela manifestante, pelo que cabia a Receita fiscalizá-la e, em sendo o caso, indeferi-las, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, para só então, remeter os débitos compensados direto para cobrança final. Assim, afirma, quedando-se inerte no aludido prazo, ocorreu a homologação tácita da Receita Federal, verificando-se, pois, a decadência do crédito tributário que se pretende exigir, razão pela qual deverá ser reformado o despacho decisório da DRF em Maceió. Reproduz a respeito jurisprudência do CARF e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ao final, requer a esta Delegacia de Julgamento seja reformado o despacho decisório, a fim de que: i) seja reconhecida a decadência - que por força do art. 156, V, do CTN, tem o efeito de extinguir o próprio crédito tributário - consumada pela inexistência do lançamento de ofício, procedimento formal indispensável à constituição do crédito tributário no caso em exame; ii) na remota hipótese deste colegiado entender que o Fisco estava desobrigado a efetuar o lançamento para evitar eventual decadência, seja reconhecida a homologação tácita da compensação e a consequente confirmação da extinção do crédito tributário; e iii) os tributos indicados nas declarações de compensação não homologadas no presente processo administrativo permaneçam com sua exigibilidade suspensa, em conformidade com o § 11º do art. 74 da Lei 9.430/96, até julgamento final da presente manifestação de inconformidade. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do brasil não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000759/2004-56 instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O recorrente se insurge contra a decisão a quo nos seguintes termos: 4. Trata-se de Recurso Voluntário visando a reforma do r. acórdão proferido pelos i. Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ora recorrida, que, por unanimidade de votos, deixaram de conhecer a manifestação de inconformidade apresentada pela Canidé Distribuidora de Combustíveis do Nordeste, doravante recorrente, “por identidade de objeto entre o recurso administrativo e o processo judicial interpostos pela manifestante”, nos termos do relatório e voto do i. Relator Auditor-Fiscal EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO. 5. Contudo, em que pese a ação anulatória nº 0801299-05.2013.4.05.00003 ter sido julgada improcedente em primeira instância, é possível observar pela leitura do v. acórdão proferido pela Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.521.820/AL), que não houve análise do mérito do despacho decisório outrora proferido pelo Delegado da DRF em Maceió, razão pela qual é indispensável o conhecimento e julgamento da manifestação de inconformidade, instaurando, desta forma, a fase litigiosa administrativa, com os meios e recursos a eles inerentes. 6. Isso porque a aludida decisão judicial apenas assegurou a aplicação da regra do §13º do art. 74 da aludida Lei nº 9.430/96, que é taxativo ao dispor que, nos casos de compensações consideradas “não declaradas”, não é possível a cobrança direta de tributos, uma vez que são afastados os efeitos da confissão de dívida, prevista no §6º daquele dispositivo. (...) 8. Ademais, impõem-se destacar que a medida de inconformidade se assemelha a impugnação ao lançamento, permitindo ao sujeito passivo discutir não apenas os fundamentos formais dos despachos decisórios não homologatórios, como também as causas que resultam na extinção do crédito tributário, bem como aquelas que ensejam a revisão dos débitos que foram objetos do procedimento compensatório, em verdadeira garantia ao devido processo legal, plasmado no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, permanecendo o crédito tributário suspenso nos termos do art. 151, III, do CTN, até o encerramento do litígio na esfera administrativa. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000759/2004-56 9. Este é o entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no RJ - DRJ/RJ, como se observa pela ementa transcrita abaixo: (...) 10. Denota-se, inclusive, o dever de a Administração Fiscal proceder a retificação de ofício dos débitos tributários, conforme orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014 (Publicada no DOU de 04/09/2014, seção 1, pág. 24): (...) 11. Dessa forma, em não havendo a constituição do crédito tributário, era indispensável a lavratura de Auto de Infração para a prevenção da decadência, com fundamento no artigo 63 da Lei 9.430/96 ou, na pior das hipóteses, homologação tácita do procedimento compensatório. 12. É o que se detalhe na sequência. III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A. Imprescindibilidade do Lançamento: Art. 63 da Lei nº 9.430/96 (...) B. Da extinção dos Créditos Tributários objeto de Declaração de Compensação: Homologação Tácita (...) IV. CONCLUSÃO E PEDIDOS 38. Pelo exposto conclui-se que a Receita Federal do Brasil deveria ter fiscalizado o procedimento de compensação levado a efeito pela recorrente e, a depender do resultado dessa fiscalização, tinha a seu dispor duas condutas: a) caso os valores apresentados estivessem corretos e a divergência com o contribuinte fosse restrita à matéria tratada na ação judicial, caberia unicamente lavrar auto de infração para prevenir a decadência, evitando o perecimento de seu direito em caso de reversão da decisão judicial; b) caso os valores apresentados pela contribuinte não estivessem corretos, deveria promover imediatamente o lançamento da diferença apurada, exercendo a prerrogativa expressamente ressalvada na decisão judicial, para cobrança imediata desse montante, sob pena de homologação tácita da compensação. Da leitura dos pedidos formulados no Recurso Voluntário, bem como dos fundamentos que os embasam, em cotejo com o objeto da ação judicial, conforme consta do Relatório deste voto, não resta qualquer dúvida sobre a nítida coincidência entre as matérias tratadas em ambas as instâncias. De fato, o Poder Judiciário já se manifestou sobre a necessidade de lavrar auto de infração para prevenir a decadência, bem como sobre a possibilidade de homologação tácita da compensação. Dessa forma, entendo como acertada a decisão da DRJ em não conhecer da Manifestação de Inconformidade. Incide no caso a Súmula Vinculante CARF nº 01: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000759/2004-56 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 378DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.907959/2012-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 59 /2 01 2- 09 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.973 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907959/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401-003.946 e de embargos nº 1401-006.117 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia a manifestação de inconformidade do contribuinte relacionado a um pedido de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Houve embargos de declaração por parte da unidade executora que foi assim julgado de acordo com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.973 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907959/2012-09 anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “incidência da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI)”. O contribuinte apresenta contrarrazões informando sobre a intempestividade do recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conhecimento A) Intempestividade Quanto ao conhecimento existe preliminar de não conhecimento por intempestividade por parte do contribuinte, vejamos. Em resumo o contribuinte entende que o prazo para o recurso especial da Fazenda Nacional havia se iniciado quando da intimação do acórdão de recurso voluntário uma vez que um dos temas expressos e que estavam sendo abordados no recurso seria a atualização e juros pela Taxa Selic e entende que a Turma recorrida acabou por dar provimento nessa parte inclusive.. Ocorre que a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração, mas apenas a unidade executora do julgado na RFB que tratou do tema em embargos inominados e a decisão da Turma Julgadora a quo no dispositivo do acórdão ficou assim descrito, verbis: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida (grifei), reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão.” Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.973 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907959/2012-09 No caso concreto, entendo que a Turma recorrida reconheceu que essa matéria quanto a aplicação da Taxa Selic foi um tanto quanto omissa no decisum, razão pela qual que no dispositivo do acórdão indicou que o acolhimento dos embargos teriam efeitos infringentes e para sanar lapso manifesto e por esse fato entendo que não estaria intempestivo o recurso da Fazenda Nacional por conta desse único apontamento na decisão de embargos. Caso a Procuradoria estivesse eventualmente recorrendo quanto ao mérito em si em relação ao crédito o caso seria totalmente diverso, mas o objeto do recurso fazendário é apenas a aplicação ou não da Taxa Selic. Portanto, afasto a preliminar de intempestividade. B) Divergência jurisprudencial Quanto a divergência entendo que o paradigma Ac. 1402-005.822 trata de situações antagônicas em relação a aplicação da Taxa Selic e portanto conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as substanciais razões de decidir do relator, peço-lhe licença para delas dissentir. Isto porque, entende o ilustre Conselheiro que os créditos discutidos nesses autos devem ser atualizados/corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Ocorre que não há previsão na Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, para que sobre esses créditos incida correção/atualização monetária. Nesse mesmo sentido, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Sem embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Cuida, em verdade, de renúncia fiscal com nítido caráter extrafiscal, tanto o é, que o valor a ser “restituído” ao contribuinte, toma apenas como base de cálculo para a apuração do crédito, o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, e não parcela do próprio IRRF que deixaria de ser recolhido. É o que se extrai da expressão “crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte” constante do inciso V do artigo 4º da Lei 8.661/93. E não poderia ser diferente, na medida em que o valor retido por ocasião do pagamento ou do Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.973 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907959/2012-09 crédito é encargo suportado pelo residente no exterior, que pode dele se valer a depender dos acordos internacionais, e não pelo remetente das divisas. Perceba-se que a própria analise sistêmica do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte não logrou localizar o crédito pleiteado, eis que o IRRF estaria integralmente alocado ao corresponde débito confessado em DCTF. Confira-se o que constou de despacho decisório eletrônico: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.630,48 A partir das Características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Nesse sentido, penso tratar-se de crédito meramente escritural, na medida em que, como exposto acima, não haveria lançamento contábil contra o valor do IRRF a ser recolhido ao erário. E note-se que a Portaria MF nº 267/1996 estabelecia que o pedido para a “restituição” desse valor deveria ser instruído, dentre outros documentos, com a segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto. Ou seja, o valor do benefício surge contabilmente para o contribuinte exclusivamente por força da benesse fiscal e não por se tratar de valor que, desde a origem, não pertencia ao Fisco e que, por esse motivo, deveria ser, aí sim, restituído ao sujeito passivo, incidindo, apenas nesse último caso, as disposições do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, verbis: Art. 39. A compensação de que trata oart. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada peloart. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º(VETADO) § 2°(VETADO) § 3°(VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997 Fixada essa premissa, cumpre ainda destacar o decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.767.945- PR, no sentido de não incidir a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, salvo quando houver oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.973 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907959/2012-09 Veja-se, com isso, que a ausência de previsão legal para a correção do crédito, como se tem no caso em tela, é motivo que impede seja ela autorizada no âmbito do contencioso administrativo. E mais, não é por outro motivo – frise-se, a sua não correção – que o Decreto 949/93, que regulamentou a Lei nº 8.661/93, previa em seu artigo 23 que o crédito deveria ser “restituído” em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, VOTO por DAR provimento ao recurso da União. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator . Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.001028/00-46
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.567
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I 41‘,C 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '•:;.`70,--tt5 SEGUNDA TURMA Processo n° 10425.001028/00-46 Recurso n° 204-127227 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° CSRF/02-02.567 Sessão de 22 de janeiro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. --Plek/e"--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente g...... --MARIA T A MARTÍNEZ LOPEZ Redatora D signada • • • Processo n.° 10425.001028100-46 CSRF/T02 • Acórdão n.° CSRF/02-02.567 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 3 1 mAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURIÃO BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. cri • • • Processo n.• 10423.001028/00-46 CSRF/T02 • Acórdão n.•CSRF/02-02.567 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão n2 204-00.128, de 17 de maio de 2005 (fls. 262/270), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos básicos do IPI (Lei n° 9.779/99) a partir do protocolo do pedido. O recurso foi baseado no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que a argumentação do voto condutor do acórdão recorrido assentou-se apenas e tão-somente nos princípios da isonomia, da moralidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, os quais não podem prevalecer diante da ausência de lei que autorize a correção do ressarcimento pela taxa Selic. Alegou que sendo o ressarcimento de créditos do IPI instituto diverso do da restituição e da compensação, não se pode aplicar por analogia ao ressarcimento o art. 66 da Lei ° 8.383/91 e nem o art. 39, § 40 da Lei n°9.250/95. Por meio do despacho n2 204-00.079284/285 de fl. 284/285 foi dado seguimento ao recurso especial. A interessada, intimada do Acórdão 204-00.128 e do recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional em 26/01/2006 (fl. 287) apresentou contra-razões em 31/07/2006. Alegou que não está intempestiva porque a correspondência foi entregue a pessoa não identificada e foi endereçada a logradouro que não abriga seu estabelecimento, ou seja, foi entregue em local pertencente a terceiros, conforme provam o DBE preenchido e a ata da reunião da direitoria, os quais dão notícia do encerramento das atividades da empresa no local em que foi entregue a intimação. No mérito, alegou que a aplicação da correção monetária não é um plus que se acrescenta ao ressarcimento, mas mera recomposição do valor da moeda em face da infração. Acrescentou que os termos ressarcimento, restituição e compensação são meros rótulos indicativos dos procedimentos estabelecidos, alternativamente, para implementar a devolução do tributo pago indevidamente. E isto já foi reconhecido pela jurisprudência administrativa e judicial. É o Relatório. Cej • • • - Processo C10425.001028/00-46 CSRF/T02 • Acórdão n.° CSRF/02-02.567 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica na cópia do documento básico de entrada no CNPJ e da ficha cadastral gerada em 21/01/2005 (fls. 313/314), o estabelecimento localizado na Rua Almeida Barreto, 570, Bairro São José, Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, teve suas atividades encerradas por deliberação da diretoria (fl. 316). Portanto, devem ser consideradas tempestivas as contra-razões. No mérito, controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. O art. 66 da Lei ri' 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencidrias, mesmo quando resultante de reforma anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderei efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderei ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri 2 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "An. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenchírias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de import a • correspondente a período subseqüente. • • • Processo n.• 10425.001028/00-46 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.567 Fls. 5 § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri2 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069. de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destituzção constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte (se este tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n 9.779/99. Tratando-se de ressarcimento de crédito escriturai do imposto, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU r? 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o acórdão recorrido efetuou a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aq la técnica de integração. • " ~USO o. 10425.001028/00-46 CSRF/702 • Acórdão ri.• CSRF/02-02.567 Fls. 6 O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas, na legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei rt t 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincurnbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. • t 5 • • Processo a° 10425.00102~-46 CSRRT02 • Acórdão ri? CSRF/02-02.567 Fls. 7 Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n2 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala das S oes - DF, em 2 • de janeiro de 2007 / • ANTO 10 CARLOS AT IM • • - Processo a.• 10425.001028100-46 CSRF/702 Acórdão a.• CSRF/02-02.567 ns. 8 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LóPEZ, Redatora Designada. Ouso divergir do I. Conselheiro. O teme da questão diz respeito à respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. A recorrente pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que entendeu inexistir previsão legal, para a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672196, 1.693/90 e 1.124186, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição a t • - Processo n.°10425.001028/00-46 CSRFITO2 • Acórdão n.• CSRF/02-02.567 Fls. 9 legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4 2 da Lei nQ 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente, mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 Q da Lei nQ 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto a • . • Processo m* 10425.001028/00-46 CSRF/T02 Acórdão CCSRF/02.02.567 F1s. 10 no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórias, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. 1 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Em face ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2007. MARIA TERES MARTNEZ LOPEZ 1 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n2 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de Juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. aff) Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.909417/2016-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 94 17 /2 01 6- 42 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909417/2016-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 08610.27382.301012.1.3.02-2407, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2012 (01.01.2011 a 31.12.2011) no valor de R$ 82.058,67 (oitenta e dois mil, cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 21/24), não reconheceu o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 945.402,54 (novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), reconheceu o valor de R$ 913.131,32 (novecentos e treze mil, cento e trinta e um reais e trinta e dois centavos), de forma que não restou homologada a compensação. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fl. 03), por meio da qual, sustentou, em síntese, a seguinte alegação: (i) protocolou em 29/03/2016 Manifestação de Inconformidade para o reconhecimento do crédito constante no PER/DCOMP n° 34036.69849.290811.1.3.02-7203, dando assim procedência ao valor utilizado. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 15 de maio de 2023, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Decisão de nº 108- 000.965 (e-fls. 40/48), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a parcela de estimativas mensais de IRPJ (R$ 32.271,22) foi considerada não confirmada ou parcialmente confirmada via Despacho Decisório; Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909417/2016-42 (ii) o montante de R$ 32.271,22 está confirmado via Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC) e pode ser utilizado na composição do crédito do Saldo Negativo de IRPJ do anocalendário 2011; (iii) contudo, mesmo com a confirmação da estimativa o valor do saldo negativo disponível é zero. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 13/07/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento da Decisão nº 108-000.965, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 50), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 53/56), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) nos termos do Despacho Decisório 115342551 referente ao PER/DCOMP nº 08610.27382.301012.1.3.02-2407, relativo ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2012, ano-calendário 01/01/2011 a 31/12/2011, não houve a confirmação do valor de R$ 32.271,22 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos) das Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores; (ii) nos termos da fundamentação da Decisão Monocrática, o montante de R$ 32.271,22 restou confirmado; (iii) a fundamentação da Decisão Monocrática reconhece o direito da Contribuinte, na medida em que, via sistema, confirmou a estimativa compensada SNPA, no valor de R$ 32.271,22; (iv) tendo em vista que a conclusão da Decisão Monocrática que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, contradiz a fundamentação, pela comprovação do crédito, não há motivos para subsistir a negativa de provimento à Manifestação de Inconformidade, razão pela qual se requer a modificação do resultado do julgado. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909417/2016-42 Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 13/07/2023 (e-fl. 50), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 27/07/2023 (e-fl. 52), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909417/2016-42 Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2012 (01.01.2011 a 31.12.2011) no valor de R$ 82.058,67 (oitenta e dois mil, cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte, pagamentos e estimativas. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 21/24), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores “não restaram confirmadas”. Confira- se: O Acórdão recorrido, manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “As seguintes parcelas de estimativas mensais de IRPJ foram consideradas não confirmadas ou parcialmente confirmadas via Despacho Decisório: Consultando os sistemas da RFB, apresento a situação atual das parcelas de estimativas mensais de IRPJ aqui tratadas: [...] O montante de R$ 32.271,22 está confirmado via Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC) e pode ser utilizado na composição do crédito do Saldo Negativo de IRPJ do anocalendário 2011. [...] Decido negar provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado, tendo em vista não restar documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.” (e-fls. 46/47, g.n.) Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909417/2016-42 Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa do direito creditório pleiteado (no caso, saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 82.058,67), pela ausência de comprovação do saldo negativo, mesmo com reconhecimento da parcela referente às estimativas, consignando expressamente: “Assim, o Despacho Decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 82.058,67. Valor na DIPJ: R$ 82.058,67. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.742.500,18. IRPJ devido(a): R$ 1.660.441,51. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DComp, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. ”. (e-fl. 47). Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação do saldo negativo pleiteado – não confirmado no Despacho Decisório e reiterado na decisão recorrida. No entanto, a Recorrente limitou-se em argumentar que “tendo em vista que a Conclusão da Decisão Monocrática que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, contradiz a fundamentação, pela comprovação do crédito, não há motivos para subsistir a negativa de provimento à manifestação de inconformidade, razão pela qual se requer a modificação do resultado do julgado”. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco na Decisão recorrida e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “Da admissibilidade do presente Processo Administrativo Fiscal 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909417/2016-42 A Manifestação de Inconformidade apresentada é tempestiva (e-fls. 38) e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Portanto, dela conheço e passo a fundamentar. A lide abrange um Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, no montante de R$ 82.058,67, conforme tela de extrato do Processo em comento: Passo ao exame das alegações e do feito fiscal. Do mérito Das considerações iniciais Antes de adentrar a análise do caso concreto, é importante fazermos algumas considerações quanto à restituição e à compensação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A comprovação do direito à restituição, para que sejam homologadas as declarações de compensação, requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A fim de comprovar a certeza e a liquidez do crédito, a interessada, obrigatoriamente, deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909417/2016-42 fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). (grifos nossos) Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a norma constante do art. 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/1999, vigente à época dos fatos), a escrituração contábil apenas faz prova a favor do sujeito passivo quando estiver acompanhada dos elementos que a fundamentem. Quanto ao instituto da compensação, este tem seu fundamento no art. 165 c/c art. 170, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), cabendo à lei estabelecer os critérios visando a sua apreciação, conforme os dispositivos abaixo transcritos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifos nossos) Nesse sentido, veio a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluindo suas alterações, em seu art. 74, estabelecer as condições do instituto da compensação. Abaixo, são reproduzidos destaques do dispositivo, com as alterações vigentes à época em análise: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909417/2016-42 § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Da legislação até aqui citada, depreende-se que a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito que, comprovadamente, declara ser titular e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros idôneos, apurou. Isto posto, o deferimento, deferimento em parte ou indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, e a homologação, homologação parcial ou a não homologação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) submetem-se aos preceitos legais e normativos e, é claro, à existência e ao valor do crédito alegado. O contribuinte inconformado com a decisão da Administração Tributária deve comprovar suas argumentações. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo futuramente, exceto por motivo de força maior, caso se refira a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, consoante o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), com redação da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Também nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, inciso I, do antigo CPC, cabe ao inconformado (não a Fazenda Pública) o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu eventual direito. Por outro lado, não se pode olvidar que o art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito, é aplicável subsidiariamente ao PAF. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909417/2016-42 Depreende-se do mencionado dispositivo que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. Em vez de restringir sua análise ao que o contribuinte demonstre em sua contestação, a Administração deve buscar aquilo que realmente é verdade substancial (princípio da verdade material). Em razão disso, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistemas da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer. Da situação atual do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 08610.27382.301012.1.3.02-2407 As seguintes parcelas de estimativas mensais de IRPJ foram consideradas não confirmadas ou parcialmente confirmadas via Despacho Decisório: Consultando os sistemas da RFB, apresento a situação atual das parcelas de estimativas mensais de IRPJ aqui tratadas: O montante de R$ 32.271,22 está confirmado via Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC) e pode ser utilizado na composição do crédito do Saldo Negativo de IRPJ do anocalendário 2011. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909417/2016-42 Da reforma do Despacho Decisório Assim, o Despacho Decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 82.058,67. Valor na DIPJ: R$ 82.058,67. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.742.500,18. IRPJ devido(a): R$ 1.660.441,51. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DComp, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. CONCLUSÃO Decido negar provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado, tendo em vista não restar documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública” Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma a Decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909417/2016-42 (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.723286/2019-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-006.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira convocada) e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 156 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 144 e ss.) que considerou, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 32 86 /2 01 9- 58 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.562 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.723286/2019-58 unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 124 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e outros. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo, em sua essência, o relatório da decisão ora recorrida: Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 124-128). referente ao exercício 2015, ano- calendário 2014. por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração- foi apurado saldo de imposto a pagar de RS13.135.88, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente da infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 66 444,29, ... ... O sujeito passivo apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que seguem: ... A decisão denegatória de primeira instância foi proferida com dispensa de Ementa conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2019 (e-fls. 152), o sujeito passivo interpôs, em 09/12/2019 (e-fls. 156), Recurso Voluntário, repisando seus argumentos impugnatórios e anexando laudo que entende estar de acordo com os requisitos legais (e-fl.276), já que o laudo anterior fora contestado pela RFB. Pede cancelamento do lançamento. Em 26/01/2020 manifesta-se novamente (e-fl. 281) reforçando suas razões recursais já expostas. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.562 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.723286/2019-58 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas no valor de R$66.444,29. Não há questões preliminares a serem ora apreciadas. Em continuidade, para apreciação do direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas portadoras de moléstia grave, deve-se citar a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo colacionada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (ora destacado) Neste diapasão, destaquem-se as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Fl. 287DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.562 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.723286/2019-58 Complemente-se indicando que de acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (ora destacado) Vejam se então os motivos ensejadores para manutenção do lançamento expostos pela Primeira Instância, através dos seguintes excertos de seu voto: Observe-se que o conteúdo normativo do art. 6 o , XIV e XXI, da Lei 7.713/88, com as alterações posteriores promovidas, é peremptório ao conceder o beneficio fiscal em favor dos aposentados, pensionistas e reformados portadores das moléstias graves explicitamente mencionadas, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numeras clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. o qual. de forma irretorquível, demarca os limites interpretativos para a outorga da isenção. O rigor procede, uma vez que normas isentivas são de disposição excepcional. Dito isso. compulsando os autos, especialmente os Laudos apresentados (fls. 09-11). verifica-se que neles está consignada, de forma peremptória, a moléstia que acomete a Sra. Cynthia Prandini: esquizofrenia paranóide. Logo. com base nisso, não faz jus à isenção, pois não integra essa enfermidade o supracitado rol das doenças passíveis de isenção. Conforme explanado, para o gozo do benefício, o Laudo deve espelhar a mesma doença enunciada na lei. Literalmente. Neste momento recursal, traz então a interessada novo laudo (e-fl. 276), o qual pode ser apreciado com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contrapor argumento de primeira instância. No referido documento verifica-se então que a alimentanda é acometida de moléstia grave prevista em lei, indicada por CID, desde período anterior ao ano calendário do lançamento, tendo sido elaborado por médica que integra o corpo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Dessa forma, suprida a carência probatória apontada pela fiscalização e pela DRJ, devendo portanto ser afastado o lançamento, já que os rendimentos em questão tem natureza isenta. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.562 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.723286/2019-58 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 289DF CARF MF Original

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4620242 #
Numero do processo: 13819.002138/2003-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL. CRÉDITOS DECORRENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E DE COFINS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de matéria relativa ao reconhecimento de créditos de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL passíveis de compensação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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VISTO : B. GROB DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES E FERRAMENTAS : DRJ em Campinas - SP ILL. CRÉDITOS DECORRENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E DE COFINS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de matéria relativa ao reconhecimento de créditos de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL passíveis de compensação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso B. GROB DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OPERATRIZES E FERRAMENTAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 interposto por: MAQUINAS Conselho de para declinar enrique Pinheiro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 4 2.2 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - 2? CC I C • . 0(1) C)6 . Processo le Recurso Acórdão : 13819.002138/2003-21 : 127.695 : 204-00.119 MI* Recorrente : B. GROB DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES E FERRAMENTAS RELATÓRIO A recorrente B. Grob do Brasil S.A. Indústria e Comercio de Máquinas Operatrizes e Ferramentas foi autuada em razão do indeferimento de pedidos administrativos de compensação de débitos de PIS do período de apuração de julho de 2001 e de Cofins dos períodos de apuração de julho de 2001 e de agosto de 2001, vinculados a créditos de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, recolhidos nos anos-calendário de 1990 a 1993, que foram objeto de pedido administrativo de restituição - Processo n° 13819.001.650/2001-99. 0 referido pedido de restituição foi indeferido pela d. DRF em São Bernardo do Campo - SP (Despacho Decisório 152/01), tendo em vista a aplicação, quanto ao prazo decadencial, do Parecer PGFN/CAT 1.538/99, decisão que foi reformada pela colenda 6a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes', que acatou o pedido, tendo em vista a contagem do prazo a partir da Resolução do Senado Federal ou da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida a cobrança em vista de sua declaração de inconstitucionalidade pelo e. Supremo Tribunal Federal, cuja ementa da decisão está assim redigida: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto a inconstitucionalidade da exacdo tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI1V; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes a decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tribtaciria. Decadência afastada. 0 direito As compensações foi negado pela DR.I em Campinas - SP, ao mesmo argumento alegado pela DRF em Sao Bernardo do Campo - SP. A recorrente pugna pelo reconhecimento das compensações, tendo em vista a procedência do pedido de restituição formulado no Processo n° 13819.001.650/2001-99. o relatório. - Acórdão 106-13698, rel. Wilfrido Augusto Marques 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13819.002138/2003-21 Recurso : 127.695 Acórdão : 204-00.119 2 -9 CC-MF Fl. 4 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ Para a solução da questão, necessário analisar o mérito do pedido de restituição, cuja competência é atribuida ao Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme art. 7°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por tratar de matéria relativa à incidência do Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso e declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde a matéria deverá ser decidida. como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 FLÁVIO D SA MUNHOZ 3

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