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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718057 #
Numero do processo: 13826.000342/00-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear restituição conta-se a partir da extinção do crédito, no âmbito do lançamento por homologação. PROVA - RESTITUIÇÃO - Compete ao contribuinte comprovar a existência do crédito pleiteado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : 3a TURMNDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 104-21.469 NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972. RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear restituição conta-se a partir da extinção do crédito, no âmbito do lançamento por homologação. PROVA - RESTITUIÇÃO - Compete ao contribuinte comprovar a existência do crédito pleiteado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA Dl CONTI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9.,L.ajtfi-eLAa Lettra. /MARIA HELENA COTTA Cfra PRESIDENTE 1Y) auCtA Wak\kk4 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 FORMALIZADO EM: 13 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.r , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 Recurso n° : 145.413 Recorrente : CASA Dl CONTI LTDA. RELATÓRIO Casa Di Conti Ltda., CNPJ n° 46.842.894/0001-68, manifestou pedido de restituição acostado às fls. (fls. 1/5) no valor de R$ 39.661,27 alegando pagamento a maior ou indevido referente a valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ocorrido nos anos de 1991 a 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos sob o código 0220 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Esclarece que pretende utilizar o crédito solicitado em compensações futuras (planilhas acostadas às fls. 3/5) e que tais créditos estão fundados nos valores disponíveis constantes do sistema SINCOR da Receita Federal referente ao período de apuração indicado. Ao examinar o pedido a Delegacia da Receita Federal em Marilá indeferiu o pedido nos termos da Decisão SASIT de n° 2001/338 por inexistência de direito creditório (fls. 110/114). Inconformado, o contribuinte impugnou às fls. 118/133. Ao examinar a questão a DRJ de Ribeirão Preto-SP indeferiu a solicitação. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/1993 a 11/12/1996 • Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar pedido de • restituição/compensação é do Delegado ou Inspetor da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342100-96 Acórdão n°. : 104-21.469 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O direito do sujeito passivo para pleitear restituição/compensação, em vista de pagamento indevido ou maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. NULIDADE São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/1993 a 11/1211996 Ementa: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. A alegação do contribuinte acerca de direito de crédito contra a Fazenda Nacional deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada dos elementos que comprovem o recolhimento indevido ou maior que o devido de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. Solicitação Indeferida"(fls. 143/144). Em suas razões de recurso acostadas às fls. 157/175 registra, inicialmente, que o julgado "distanciou da matéria perquirida merecendo integral reparação, por não haver apreciado a questão a luz da lei, da doutrina e da jurisprudência mansa e pacífica quanto a pleito de igual natureza." Dai entende que não foram observados "aspectos tais como: "a legalidade dos fatos que embassam o pedido; a eficácia do ato administrativo; a motivação legal do pleito; a razoabilidade pelo fato de "que se trata de lançamento por homologação, assim não há como aplicar a prescrição, nem tampouco a decadência prevista no art. 168 — CTN, eis que inexiste fundamento legal" para negar o pedido. Afirma que a prova do alegado encontra-se "sob a guarda e registro da própria Receita Federal situando-se no campo da verdade real". Sustenta, para o caso, a aplicação do instituto da denúncia espontânea apoiado em precedentes judiciais e administrativos. Aduz que "o decisum ora combatido, deixou de apreciar os elementos constantes nos DARF's e nas DIPJ apresentadas que sem sombra de dúvida espelham a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 pretensão do Recorrente".Entende como afrontados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos. Aviva que "produziu todos os meios de provas acessíveis ao seu alcance, juntando cópias das declarações de imposto de renda, comprovante do efetivo recolhimento de tributos, planilha tecnicamente ilustrativas capaz de comprovarem o seu efetivo direito de repetir que irradia a segurança jurídica da prova. Sustenta que foram observados todos os ditames postos pelo legislador ao derredor da prova, especificamente arts. 333, do CPC c/c 136 do CTN. Apóia-se em lições de Paulo de Barros de Carvalho, bem como em julgados administrativos. Destaca, ainda, "a prova a ser exigida deve ser aquela possível e que se apresente bem clara e precisa, neste processo sub examem, a produção da prova esta efetivada, haja vista que o pedido encontra-se respaldado em sua própria afirmativa". De outro lado, aponta que o julgado não faz distinção entre os institutos da decadência e prescrição. Traz a colação diversas lições postas na doutrina por eminentes juristas, dentre eles, José Souto Maior Borges, Gabriel Lacerda Troianelli, Aroldo Gomes de Mattos. Argumenta, em síntese, que no caso não há se falar em prescrição vez tratar-se de lançamento por lançamento por homologação, portanto a partir do pagamento antecipado transcorrido cinco anos "ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se à extinção do crédito após este prazo, começa a ocorrer o prazo decadencial e extintivo do direito à restituição". Assinala que há julgados administrativos neste sentido e que o STJ tem assim decidido. Anota que o pedido de restituição é pertinente vez que pagou os tributos a maior ou indevido daí emerge o direito à repetição. Ressalta que o STJ ao interpretar a legislação pertinente, Leis n's 8.383/91 e 9.032/95, Decreto 2.318/97 e IN-SRF 21/97, assentou "ser possível ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar a compensação no momento do recolhimento, pois os tributos recolhidos indevidamente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 admitem imediata compensação com outros tributos, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN - art. 170)". Observa ainda a responsabilidade que decorre da natureza ínsita da administração, que pressupõe eficiência e conformação adequada dos fatos as leis que regem toda a atividade administrativa. Acentua, que o sistema SINCOR da Receita Federal "não se enquadra como registro ou banco de dados de caráter público, nos termos da Lei de n° 9.507/97, portanto, a Recorrente possui pleno direito em obter as informações relativas aos pagamentos que vêm efetuando perante o fisco federal, segundo preceitua o inciso XXXIV, artigo 5° da Lex Mater". Aduz que a decisão "extrapolou quando afirma que o sistema SINCOR foi criado para controle de pagamento/conta corrente, entretanto, a decisão é lacunosa quando refere-se aos valores disponíveis, ora, se o próprio fisco afirma que esses valores estão disponíveis nada mais sensato concluir que foram recolhido a maior ou indevidamente, pois caso contrário, seriam alocados". Conclui, sintetizando suas razões nestes termos: "I - os dados ora verificados por amostragens revelam-nos a existência plena dos direitos creditórios, cabendo tão somente a Administração diligenciar sobre o pedido, que por certo verificará a verdade material desses fatos; II - a decadência veiculada no decisum, é impertinente, segundo a orientação jurisprudencial do Conselho de Contribuinte e do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no § 4 0, do art. 150 CTN, face ao princípio da incompetência do contribuinte em efetuar lançamento e homologar seus próprios tributos, competência exclusiva da Administração; III - os atos administrativos praticados pela autoridade administrativa estão prescritos e imortalizados (Decreto 20.910/32), portanto, seus feitos permanecem sadios; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 IV - a verdade material apontada, fulmina categoricamente todo e qualquer ato ditatorial da Administração, cujo ônus da prova transmuda-se sua produção. V - que seja determinada diligência requerida que entenda necessário, para que se busque a verdade material dos lançamentos produzidos. Argumenta que no caso não há se falar em prescrição vez tratar-se de lançamento por lançamento por homologação, portanto a partir do pagamento antecipado transcorrido cinco anos "ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se à extinção do crédito após este prazo, começa a ocorrer o prazo decadencial e extintivo do direito à restituição". VI - protestam por todos os géneros de provas admitidas em direito". Diante do exposto requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a restituição cominada com a compensação. É o Relatório!, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. A questão gira em torno de pedido de restituição manifestado pelo Recorrente referente a pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos anos de 1991 a 1996, conforme aposto no sistema SINCOR para compensação com débitos correspondente ao código 0220. Em suas razões de recurso alega que decisão "distanciou-se da matéria perquirida" bem como deixou de observar "a legalidade dos fatos que embasam o pedido, a eficácia do ato administrativo, a motivação legal do pleito e a razoabilidade". Compulsando os autos verifica-se de pronto que razão não assiste ao recorrente a decisão não distanciou do objeto dos autos, tampouco deixou de fundamentar as razões de assim decidir, bem como observou os princípios que regem a questão, dentre eles: legalidade, razoabilidade, verdade material, segurança jurídica, eficiência. Ademais, como bem ressalta Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López ao discorrer sobre as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal "é necessário que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, justifique por que acolheu ou não a posição do autuado ou interessado. Para tanto, deve concluir, com firmeza e assentar o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão". —)2e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 O voto condutor é preciso examina ponto por ponto, a luz da legislação aplicada, conformada a doutrina e a jurisprudência ao contrário do que afirmado basta uma simples leitura do voto, despiciendo a transcrição. De outro lado, a busca da busca da verdade material, não afasta nem descaracteriza tampouco cerceia ou impede o indeferimento de diligência, princípio que vige e convive de forma harmônica com os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, em especial os princípios: da legalidade, da oficialidade, do informalismo moderado, da livre convicção do julgador. Não fica ao alvedrio do administrado definir o momento em que desvelará os fatos. Existem formas e ritos insitos a todos os procedimentos, como aviva Paulo Bonilha "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e à segurança jurídica dos atos que compõem o processo". Alberto Xavier ao discorrer sobre o tema aviva que a lei concede ao órgão fiscal meio instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Assim cabe tão só ao julgador verificar se há necessidade, pertinência ou não de se promover diligências "averiguatórias e probatórias" em busca da verdade material. No caso, não paira dúvida, de que é desnecessário o deferimento, preciso o voto condutor do v. acórdão: "Também por essa razão não há o que se falar que, por economia processual e temporal, deveria ter sido baixado o processo em diligência ou efetuadas exigências para o seu cumprimento, imperando a busca pela verdade material. A aplicação do princípio da verdade material se firma no momento em que o servidor, examina os documentos, provas e argumentos carreados ao processo pela requerente, e constata que os mesmos são capazes de propiciar seu necessário convencimento para o deferimento do pleito. 12r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 Da análise desses documentos, em contraponto com as DCTF entregues pela requerente e constantes dos sistemas internos da SRF, constata-se que a interessada efetuou pagamentos sob vários códigos e em diversas datas, sem que, no entanto, houvesse comprovado quaisquer valores recolhidos a maior ou indevidamente, como bem explicita o quadro demonstrativo que compõe a decisão proferida pela DRF/Marília (fls. 113). Fato é a inexistência de crédito tributário a ser restituído. Quanto a afirmação de que a Receita Federal procura abster-se de reconhecer direitos creditórios, trata-se de digressão inconsistente, que veicula opinião pessoal manifestamente divorciada da realidade fática. Esta constitui presunção processualmente irrelevante, ineficaz para substituir as provas que não se fizeram presentes nos autos"(fls. 149). Evidencia assim a desnecessidade da diligência ora solicitada, ademais, o pedido não está conformado ao comando do inc. IV, do art. 16, do Dec. 70.235/72, que disciplina a diligência do âmbito do PAF. Ausentes às causas delineadas no art. 59 do Decreto de n° 70.235/72, afasta-se as preliminares suscitadas. Afastadas as preliminares, cabe adentrar no mérito a questão está jungida a pedido de restituição de IRRF fundado em informações constantes do sistema SINCOR referente a créditos disponíveis daí requer a compensação futura com débitos de código •0220. As razões pelas quais a solicitação foi indeferida se restringem a duas, a uma pelo fato de que não há documentação hábil que fundamente o pedido, a duas pelo fato de que o "direito de pleitear a restituição/compensação pereceu para o recolhimento efetuados anteriormente a 17/11/1995, porquanto o pedido da interessada foi efetuado em 17/11/2000". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 De pronto, cabe adentrar na segunda razão, o recorrente entende que não está configurado a extinção do direito de pleitear a restituição para os recolhimentos anteriores a 17.11.1995, vez não se observou à peculiaridade da figura do lançamento por homologação (art. 150). Para que possamos analisar e decidir necessário se faz avivar alguns dispositivos da legislação tributária pertinente ao assunto em causa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Lei n°5.172 , 25 de outubro de 1966 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo o ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2°. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3°. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo por ventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação (rectius: identificação) do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Do comando contido no artigo 168 do CTN sobressai que o prazo para o pedido da restituição é taxativo 5(cinco anos), fixa e circunscreve o termo inicial da contagem desse prazo.' Por meio dos elementos contidos nos autos evidencia-se que aqui se cuida da hipótese circunscrita no inc. I do art. 165, do CTN. O prazo tão só começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário, conforme determina o inc. I do artigo 168, ou seja da data de cada pagamento. •12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 Aqui cabe rememorar que a extinção do crédito tributário para a situação sob análise, lançamento por homologação, está delineada nos termos postos no art. 150, § 1°, do CTN, que dispõe: o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, em perfeita consonância com o disposto no inciso VII do artigo 156, que especifica as modalidades de extinção do crédito tributário, ou seja, o pagamento. Observa-se, portanto, que a momento da extinção é o pagamento, o legislador em se tratando de tributo submetido a sistema de antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade lançadora, condicionou a homologação do pagamento, a um sistema especial, em que aquele pagamento está adstrito a condição resolutória, ou seja, pode vir a ser homologado expressamente ou não, mas o marco será sempre o pagamento. Ademais, tanto o é, que o legislador vislumbrando a possibilidade de a homologação expressa não ocorrer, buscando sanar incertezas, estabeleceu dois modos de a homologação ocorrer, nos termos contidos no § 4°, do art. 150, do CTN, a expressa e a tácita. A homologação tácita ocorre na ausência de oportuna homologação expressa por parte da autoridade administrativa, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do pagamento, ocorre a homologação tácita, o que de fato se deu na situação em tela. Examinando-se os documentos acostados aos autos fica evidente que para o recolhimento ocorrido anteriormente a 17/11/1995, extinto está o direito do recorrente em pleitear restituição, vez que o pedido tão só foi protocolizado em 17/11/2000. Cravada a prescrição para os pagamentos efetuados anteriormente a 17/11/1995, nos termos do disposto no art. 168, I, do CTN, resta examinar, a primeira razão, ou seja, a pertinência do pedido quanto aos pagamentos efetuados a partir de 17.11.1995. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 O recorrente insiste em afirmar que a prova do pagamento indevido está caracterizada em dados contidos no próprio sistema SINCOR, enquanto a autoridade administrativa afirma que não há crédito, fato este confirmado pela decisão de primeira instância. Compulsando os autos verifica-se de pronto que há nos autos demonstrativo elaborado pela autoridade administrativa "confrontando os valores informados na DCTF - Retificadora, apresentada em maio de 2001, fls. 100/109, com os pagamentos efetuados relativos a esses períodos, verificamos não haver o crédito alegado" que integra a Decisão SASIT n°2001/338 (fls. 110/114). Contudo, insiste em alegar, sem nada apresentar, mesmo que tardiamente em sede de recurso voluntário, que a prova está contida no SINCOR, o que nos conduz a conclusão de que não é conhecedor do conteúdo do voto condutor do v. acórdão, vez que afirma, preambularmente, em suas razões de que "o julgado de Primeira Instância distanciou-se da matéria perquirida merecendo integral reparação" Eis o teor da decisão: "Reforço o desenrolar dos fatos: conforme se relatou, a interessada deveria comprovar os alegados pagamentos indevidos ou a maior que o devido, de modo a exibir a certeza e liquidez dos créditos postulados, nos termos do art. 165 do CTN. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada também nada acrescentou, restringindo-se a alegar que a Administração confirmou os recolhimentos e sua disponibilidade nos sistemas da Receita Federal. Velho brocardo já sentenciava Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar. As argumentações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não tem valor. A IN n° 21, de 1997, determina que o pedido de restituição deve ser formalizado por escrito e ser instruído com os documentos em que se fundamentar a fim de explicitar a certeza e liquidez do indébito fiscal. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000342/00-96 Acórdão n°. : 104-21.469 Insisto em esclarecer que os dados contidos no sistema interno criado para controle de pagamentos/conta corrente - Sincor sofrem modificações e reputam-se corretos apenas quanto à alocação de pagamentos sob critérios únicos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal em conformidade com débitos de mesma natureza. Podem ser alterados tanto manualmente por um servidor como pelo próprio sistema em função de erros ou discrepâncias de dados em informações contidas nas declarações ou nos documentos processados em nome do contribuinte. Repito: quaisquer alterações em um desses documentos compromete a alocação de pagamentos a ele referentes. Dessa forma, os dados contidos no Sincor não fazem documentos hábeis e probantes no que tange demonstrarem a efetividade de pagamentos a maior ou indevidos, não constituindo meios de prova de créditos tributários a favor do contribuinte"(fls. 152). Verifica-se, claramente, que a recorrente não conseguiu comprovar o que alega. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por fim, cabe registrar ao redor da jurisprudência colacionada, o julgador deve, sempre, observar, a Integra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Diante do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 (PloitiCaMakteá MARIA BEATRIZ ANDRADE C RVALHO 15 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003244/2003-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, no mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15213
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIVALDO PEDRO DA SILVA. ACORDAM- os Membros-da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de --- - Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. • JOSÉ RIBA 7‘444R($ IENHA PRESIDENTE e RELAT /1:2 1 FORMALIZADO EM: 12 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MHSA SAC,42", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.003244/2003-22 Acórdão n° : 106-15.213 Recurso n°. : 146.220 Recorrente : ARIVALDO PEDRO DA SILVA RELATÓRIO Arivaldo Pedro da Silva, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 8.717, de 28.09.2004, (fls. 14-16), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$165,74, do que compensado com o imposto a restituir reata a exigência de R$127,61, valor original, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Não foi acolhida a alegação da contribuinte segundo a qual o lançamento deveria ser precedido de intimação para esclarecimentos e/ou autorização judicial, por "obrigação de fazer". No Recurso Especial apresentado, o recorrente reitera as razões impugnadas, acrescentando que tendo apresentado a declaração depois do prazo estabelecido, mas antes de qualquer procedimento da Fazenda Nacional, tem garantido os benefícios do art. 138 da Lei n°5.172, de 1972 (CTN). Em face do valor do crédito ser de pequena monta a lei não exige arrolamento bens ou depósito recursal. É o Relatório. 2 b L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ..>rí Processo n° : 13819.003244/2003-22 Acórdão n° : 106-15.213 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado em 02.02.2005 junto ao órgão preparador deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade (fls. 20 e 30). A matéria litigiosa respeita tão-somente ao direito da exoneração da multa em face da apresentação da declaração de ajuste fora do prazo legal, que o contribuinte alegou seu direito à desoneração porque não teria sido avisado antecipadamente da revisão que sua Declação de Ajuste Anual e que haveria necessidade de autorização judicial. Nesta etapa apresenta matéria nova, discorrendo sobre a espontaneidade, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração' de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, 3 fr „,.. • • ; 40,(•i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cz-ok."i& • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.003244/2003-22 Acórdão n° : 106-15.213 por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, os esclarecimentos prestados na Primeira Instância não carece de reforma, mas devem ser ratificados. A respeito da espontaneidade requerida, pelas normas do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, não caberia mais apreciação. Contudo, apenas para conhecimento do recorrente, a jurisprudência encontra-se pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como nos Tribunais Judiciais, a exemplo decisão em face do Recurso Especial n° 190388/GO, de -03.12.1998; DJU de 22.03.1999, -do Superior Tribunal de Justiça, ten -do-como relator Exm° Sr. Ministro José Delgado, ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. / • JOSÉ Rd:R 4A R& PENHA 4 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000235/93-93
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANO CALENDÁRIO - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ESTIMADO - Ao fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não entendeu suficientemente ao pagamento do imposto estimado ao adotar uma base de cálculo correspondente à imagem de lucro ao invés da receita percebida. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.580
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO SAGIORO FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • PE- BRIGUES PR SIDENT no MARIA G fa - ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT t.uui MNS Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 Recurso n°. : RD/104-1.008 Recorrente : ORLANDO SAGIORO FILHO RELATÓRIO O V.Acórdão número 104-16.748 de fls. 149 a 155 prolatado à unanimidade de votos em sessão de 08 de dezembro de 1998 pela Colenda 4a Câmara, sendo o relator Ilustre Conselheiro Roberto William Gonçalves, entendeu dar provimento parcial ao recurso ao apelo suscitado as fls. 149/155, assim se achando ementado: "IRPJ — tributo por estimativa — base de cálculo — A base de cálculo do imposto sob regime de estimativa é a receita bruta, assim conceituado o produto da venda de bens ou o preço dos serviços prestados (Decreto —lei n ° 1.598/77, artigo 12). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — Sob regime de recolhimento estimado, a base imponível da contribuição, no contexto da Lei n° 8.541/92, é fixada em seu artigo 38, descabendo a utilização de outro fundamento material pelo sujeito passivo. IRPJ — CSSL — REGIME DE ESTIMATIVA PENALIDADE — No regime de estimativa, sobre eventual diferença tributária, ainda que apurada de ofício, incabível o lançamento de multa de ofício; apenas e tão somente de encargos moratórios, visto que o recolhimento a menor, ou exigido sob estimativa, é mera antecipação tributária de imposto/contribuição incerto e não sabido se efetivamente devido, conforme conceituado no artigo 4 ° da Lei n° 8.218/91, fundamento da penalidade de ofício. Recurso parcialmente provido." No seu apelo de divergência de fls. 165/172, se valendo do acórdão n° 101-87118 da Colenda Primeira Câmara prolatado em sessão de 14 de setembro de 1994 e sendo o relator o Conselheiro Jeze de Oliveira Candido, entende que a decisão recorrida não primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada. Niefr 3 Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 Afirma que a base de cálculo para apuração do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimativa, previstas pela lei 8541/92 é efetivamente a margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público e neste particular insiste em seu posicionamento anterior pleiteando o cancelamento da penalidade. Apelo foi admitido pelo despacho n ° 104-0.73/00 de fls. 199/204 que o acatou em parte, negando seguimento ao Recurso Especial quanto à multa de ofício, entendo não ter sido suscitada a divergência, uma vez que o julgamento da câmara recorrida foi favorável ao recorrente relativamente a esta matéria. A procuradoria da fazenda tomou ciência às fls. 204, não apresentando contra-razões e requerendo o prosseguimento do feito por ser matéria já pacificada na CSRF. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Esta matéria já está pacificada na CSRF, cujo voto vencedor é do Ilustre Conselheiro Victor Luis de Salles Freire e que integro a este como razão principal de decidir para dar provimento parcial ao apelo no seu mérito. In Verbis: "No âmago da admissibilidade procedo, de início, à transcrição da ementa do Acórdão paradigma para melhor exame da "quaestio", "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO- BASE DE INCIDÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi"do disposto nos artigo 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e que optarem pelo recolhimento do imposto por estimativa, deverão apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentando, em consequência, declaração anual e a eventual diferença entre o Imposto de renda devido na declaração e o montante recolhido durante os meses do período-base anual, se favorável à Fazenda Pública Federal, será recolhida, em quota única, até o último dia útil do mês de abril do exercício financeiro no qual ocorrer a entrega da declaração. Incabível, na hipótese, exigência de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real." Do exame do citado acórdão a princípio se poderia concluir pela inexistência de critério de julgamento divergente e da circunstância de a melhor tese estar com o acórdão trazido a contraste. Efetivamente, de rigor, não teria cabimento o risco Proceder ao lançamento de ofício, com a imposição da penalidade, dentro do próprio exercício em que a estimativa ocorreu e antes que ele tivesse usufruído a possibilidade legal de complementá-lo no ano seguinte após a oferta da declaração de ajuste. Todavia, a verdade é que a ementa supra mencionada não foi absolutamente explícita para deixar consignado, inclusive, que qualquer diferença apurada no cálculo estimado também não poderia ser objeto de lançamento de ofício, 5 914 Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 como afinal assim concluiu o acórdão recorrido. Mas é isto que, sem sombra de dúvida, se colhe das razões e fundamentos do mesmo quando ali, a certa altura, se deixou assente que "o lançamento fiscal não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos invocados, tendo em vista que não se trata de falta ou insuficiência de imposto de renda devido, mas, na verdade, trata-se de diferença de recolhimento do imposto por estimativa (que será posteriormente diminuído do imposto devido efetivamente)", até porque a estimativa é "uma aproximação do seu valor" para assim se concluir pela negativa da constituição do crédito tributário via auto de infração. Por isso incensurável o despacho que admitiu o apelo de divergência e mesmo Improcedente o pleito de não conhecimento formulado em contra-razões. Conhecendo do apelo entendo que, efetivamente, a melhor tese é a do V. Acórdão recorrido, cujo pensamento, aliás, coincide com uma séria de acórdãos votados no seio da Colenda 3° Câmara, alguns dos quais relatados pelo signatário. Efetivamente não parece razoável se admitir que o Fisco fique privado de atividade lançadora, no curso do período em que a estimativa se materializa, quando seguramente esta estimativa foi equivocadamente assumida. Somente quando correta, então estaria o Fisco impossibilitado de exercer a atividade lançadora. Em verdade os postos de gasolina, por orientação do Sindicato patronal, em consulta rejeitada pela Secretaria da Receita Federal antes mesmo da autuação, não homologou pleito no sentido de deferir-lhes a possibilidade de assumir para o cálculo do percentual estimando uma base que corresponderia à margem de lucro. Por outras palavras, os postos de gasolina, a seu bel talante, elegerem uma base de cálculo violadora da norma do artigo 14, "caput" e parágrafo 3° da Lei 8.541/92 ao colocarem de lado a receita percebida. Assim tinha direito o Fisco de, na insuficiência de recolhimento do imposto estimado, aparelhar o mecanismo fiscal ainda dentro do período para, então, receber a diferença de estimativa, com a penalidade do lançamento de ofício pela eleição de base de cálculo equivocada. Louvando-me assim nas sólidas considerações do V. Acórdão recorrido e impetrando a máxima vênia ao I. Relator do acórdão paradigma e aos Conselheiros que assim o acompanharam, nego provimento ao apelo. Este voto, pôr sinal, se faz em conformidade com o voto vencedor por mim já prolatado no âmbito do Acórdão CSRF/1-02.125. É recomendável, na espécie, que a autoridade encarregada da execução do acórdão proceda à revisão de penalidade, pôr força da redução do percentual de multa em decorrência de legislação superveniente mais benigna na' forma inclusive de instrução constante de Ato Declaratório emanado da Autoridade Fazendária competente." 6 , Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.580 Acrescento, nesta oportunidade, que mantenho a decisão da Câmara recorrida que excluiu a "multa de lançamento de ofício", mantendo apenas e tão somente no lançamento, os encargos moratórios. Desta forma, voto para NEGAR provimento ao recurso impetrado pelo contribuinte no sentido de manter o lançamento conforme consubstanciado no aresto recorrido excluindo da base de cálculo a multa de ofício. , Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de.2001 aa4A)5,7 // MARIA oí RETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4717624 #
Numero do processo: 13821.000016/00-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75577
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justififcadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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E COM. DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal if 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDRAPEL IND. E COM. DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente,• justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,NBc; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000016/00-00 Acórdão : 201-75.577 Recurso : 116.662 Recorrente : ANDRAPEL IND. E COM. DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de janeiro/90 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, através da Decisão de fls. 151/155, indeferiu o referido pleito pela inexistência da situação de pagamento a maior ou indevido e pela ocorrência do instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 158/177) contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz, ainda, sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 179/183, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 179, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1990 a 31/12/1994 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAIJDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 -0; A• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,e1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000016/00-00 Acórdão : 201-75.577 Recurso : 116.662 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1995 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESIRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 20.12 00, a recorrente apresentou, em 12.01.01 (fls. 186/216), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 • ' 1 -: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' ‘•.À1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000016/00-00 Acórdão : 201-75.577 Recurso : 116.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de if 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49 1 , o que se operou-se em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 14/01/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. I No mesmo sentido Acórdão 112 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/1 /98. 4 ' ift . 2,- tr-Ink— MINISTÉRIO DA FAZENDA - -,'-4:1E ,-;"2* •• ritoNt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000016/00-00 Acórdão : 201-75.577 Recurso : 116.662 E, neste Ultimo sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. • 3 O Acórdão ng CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. ./1»..„4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000016/00-00 Acórdão : 201-75.577 Recurso : 116.662 E a IN SRF ri2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. I Q, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n9 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4715083 #
Numero do processo: 13807.008468/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Deve ser aplicada, a título de correção de indébito, a taxa de juros de 12% a.a., em cumprimento à decisão judicial. ISENÇÃO - As vendas para Zona Franca de Manaus não são isentas de Cofins, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO - Cabe ao interessado requerer administrativamente a compensação dos créditos provenientes de pagamentos a maior de multa de mora e Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08988
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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't?') :Z.lifft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso 112 : 122.018 Acórdão n 203-08.988 Recorrente : MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — Deve ser aplicada, a titulo de correção do indébito, a taxa de juros de 12% a.a., em cumprimento à decisão judicial. ISENÇÃO — As vendas para Zona Franca de Manaus não são isentas de Cofins, conforme determina legislação vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO — Cabe ao interessado requerer adminis- trativamente a compensação dos créditos provenientes de pagamentos a maior de multa de mora e Cofins Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martinez Lopez e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva Sala das -ssões, em 11 de junho de 2003 Otacilio 13...\.'as Cartaxo Presidente Luciana Patd Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonsêca de Menezes. Eaal/cf 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda E. pic;-4.st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 Recorrente : MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em São Paulo - SP: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da COFINS, relativamente aos meses de novembro de 1997 a março de 1998 e fevereiro de 1999 a outubro de 1999, em decorrência da irregular compensação efetuada pela empresa. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 405 a 407, integrado pelos termos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: Lei Complementar n° 70/91, arts. 1° e 2°; e Lei n° 5.172/66, arts. 142 e 149, II; arts. 2°, 3° e8° da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. 2. Conforme descrito no "Termo de Verificação" de fls. 393 a 400, examinada a documentação colocada à disposição da Fiscalização foi verificado que: a) quanto à Ação Ordinária n° 2.861-G/94.13460-6, protocolizada em 09/11/1994, alegando a inconstitucionalidade do art. 9°, da Lei n° 7.689/88, art.7°, da 7.787/89, art 1°, da Lei n° 7.894/89, e art. 1 0 , da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, foi pleiteada a repetição do indébito. Em 11/10/1995, houve publicação da Sentença n° 0593/95, deferindo o pedido da autora, concedendo, ainda, o direito de compensação, segundo o disposto no art. 66, da Lei n° 8.383/91 (com a nova redação dada pelo art. 58 da Lei tf 9.069/95) dos valores recolhidos a maior a titulo de F1NSOCIAL, corrigidos monetariamente na forma da Súmula 46-TRF (incluídos os expurgos) e juros de 12% a.a., contados da decisão final; b) a matéria foi discutida também no Tribunal Regional Federal da l Região (Apelação Cível n° 96.01.14218- 5/DF) que confirmou a compensação na forma indicada no item anterior; e) após ter seu pedido concedido pela Justiça a empresa passou a compensar o excesso de recolhimento do FINSOCIAL com o devido pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Porém, de acordo com os levantamentos feitos pela Fiscalização, onde foram considerados os índices de correção e os juros determinados pela Justiça (vide Mapa: DEMONSTRA- TIVO DE COMPENSAÇÃO DA COFINS — ACEITA PELA FISCALI- ZAÇÃO), em março de 1997 já não restava mais nada para ser compensado. mas a fiscalizada procedeu a cálculos utilizando indexadores de forma errônea, tais como o valor da UFIR de janeiro de 1996 para conversão em Real em dezembro de 1995, também a taxa SELIC somada aos juros determinados pela justiça.Estes procedimentos geraram resultados que lhes 2 ..4zN 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Jj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13807.00846812001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 proporcionaram compensações indevidas até março de 1998, efetuando o pagamento de apenas uma parte da Contribuição devida neste período; d) no que se refere a recuperação da Contribuição recolhida sobre vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus — ZFM, o Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta o art. 7 0, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 (DOU. de 30/12/93), estabelece em seu Art. 1°, Parágrafo Único, alínea a, “in verbis": "Art. 1° - Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pelo art. 1°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: ••• Parágrafo Único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) Portanto, infere-se do dispositivo legal acima que não há direito aos ressarcimentos pretendidos; e) quanto à compensação do pagamento da Contribuição em tela, no período de maio a agosto de 1999, com multas referentes a parcelamentos, o contribuinte informou, em resposta à Intimação de 03/mai/2001, fl. 212 "...que as compensações das multas, pagas em parcelamentos de tributos federais... foram efetuadas independentemente de autorização judicial ou administrativa ...", como não há suporte legal para tal procedimento foram glosados os valores correspondentes; f) no que se refere ao crédito prêmio de IPI, relativo ao Programa BEFIEX, no seu levantamento, a contribuinte afirmou ter observado o disposto no Decreto-lei n°491/69, em seus arts. 1°, § 1°, e 2°. 3. O crédito tributário lançado, composto por contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$6.074.944,29 (seis milhões, setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos). 4. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 20/08/2001, a contribuinte protocolizou, em 18/09/2001, a impugnação de fls. 412 a 434, através de seu representante legal (procuração à 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vo:;:t Segundo Conselho de Contribuintes :- Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 203-08.988 fl. 435), acompanhada dos documentos de fls. 436 a 476, cujas alegações são a seguir resumidamente discriminadas. 4.1. O art. 13 da Lei n°9.065 de 20.06.95, instituiu a Taxa Selic e somente com o art. 39 da Lei n° 9250 de 26/12/95, veio tratar do acréscimo dos juros equivalentes à taxa SELIC aplicáveis à compensação. 4.2. Desta forma, quando da prolação da sentença judicial, que autorizou a compensação, datada de outubro de 1995, ainda não existia no mundo jurídico a previsão legal acima citada, a qual foi utilizada pela Impugnante para aplicação dos juros equivalentes à taxa SELIC na mencionada compensacão. 4.3. Mesmo com a disposição transcrita da Lei n° 9250/95, impor à Impugnante que efetue a compensação em epígrafe, utilizando-se somente dos juros de 12% ao ano concedidos na sentença, enquanto que o Fisco ao atualizar os débitos do contribuinte utiliza a taxa SELIC, revela-se em clara infiingência ao Principio Constitucional da Isonomia. 4.4. O Sr. Agente Fiscal também se insurgiu descabidamente contra a aplicação da 1UFIR de janeiro de 1996 para a conversão em Reais em dezembro de 1995 dos valores que a Impugnante tinha a compensar em virtude da sentença que autorizou a compensação. 4.5. O valor da UF1R de dezembro de 1995 reflete a inflação ocorrida em julho, agosto e setembro, e não aquela ocorrido em outubro, novembro e dezembro de 1995. 4.6. Dessa forma, não procede a autuação do Sr Agente Fiscal, vez que foi devidamente utilizada a UFIR de janeiro de 1996, na conversão em referência, bem como legitima a aplicação da Taxa Selic na compensação autorizada pela sentença dos recolhimentos feitos a maior a titulo de FINSOCIAL. 4.7. No tocante à possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS em operações de vendas para Zona Franca de Manaus, alega a Impugnante que já dispunha o art. 4° do Decreto-lei n° 288, de 28.02.67, editado ainda a égide da Constituição Federal de 1967, que: "Art. 4° - A exportação de mercadoria de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a urna exportação brasileira para o estrangeiro". 14 4 oft :;;;I:':;t1;nfrr.22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )7.p)! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 1 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 4.8. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ficou claro que o legislador constituinte manteve todos os incentivos concedidos a ZFM, recepcionando toda a legislação anterior que sobre eles dispunha, determinando expressamente no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que: "Art. 40 — É mantida A Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". (g.n) 4.9. Dessa forma, não deve prevalecer o alegado pelo Fisco Federal neste respeito, posto que o Decreto 1.030/93 é, neste sentido, inconstitucional. 4.10. A partir do momento que foi constitucionalizada a equiparação entre a venda de mercadorias para ZFM e a exportação para território estrangeiro, não pode um Decreto dispor em contrário, sendo, portanto, inválido o argumento do Sr. Agente Fiscal 4.11. Ademais, a Superintendência Regional da Receita Federal da 68 Região Fiscal, em resposta a uma consulta feita por contribuinte (Solução de Consulta n° 84/2001), determinou que "as receitas decorrentes de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão isentas da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS". 4.12. Assim, a compensação efetuada pela Impugnante dos valores indevidamente pagos nas vendas de produtos à Zona Franca de Manaus a titulo de COFINS com débitos posteriores da mesma espécie foi legitima, não devendo prosperar a autuação promovida pelo Fisco. 4.13. A contribuinte foi também autuada por ter efetuado a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de multa, sobre débitos parcelados da contribuição em tela. 4.14. O pedido de parcelamento foi deferido pelo Fisco Federal, antes de qualquer procedimento administrativo de cobrança, o que configura denunciação espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. 4.15. Note-se, ainda, que o legislador no artigo 138 do crN não condicionou a denúncia espontânea ao pagamento à vista do tributo devido. 4.16. O Pedido de Parcelamento enquadra-se no conceito de denúncia espontânea, eis que este representa uma ação voluntária do contribuinte em cumprir as suas obrigações perante o Fisco, antes que este inicie o procedimento de cobrança administrativa. 5 2Q CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. 7;:i :M. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 4.17. Assim sendo, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMINACÃO DE MULTA EM PEDIDO DE PARCELAMENTO, PELO FATO DE QUE O CONTRIBUINTE ESTÁ QUITANDO A SUA OBRIGA- ÇÃO TRIBUTARIA, NÃO COMETENDO, DE MODO ALGUM, UM ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. 418. Além disso, a compensação de tributos devidos com créditos do particular em face do Fisco Federal é permitida em nossa legislação, conforme prevê o art. 170 do CTN, in verbis : "Art. 170. A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." 4.19. Outrossim, o "caput" do art. 66 da Lei n°8.383 de 30.12.91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do CTN: "Ar!, 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação. revogação ou rescisão da decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." 4.20. Dessa forma, restou demonstrado o direito da Impugnante de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de multa no parcelamento, e que incabível a autuação procedida. 4.21. Pretende ainda o Fisco Federal impor à Impugnante a elevadíssima multa de 75% sobre o valor que entende devido à COFINS, o qual, reforça-se é inexistente, pois a Impugnante recolheu devidamente o tributo no período da autuação. 4.22. A multa não pode configurar confisco, sendo obviamente, cláusula abusiva do Auto de Infração ora impugnado. 4.23. No caso in concreto, a multa de 75% do valor que pretende o Fisco ser devida sobre tributo em questão, é exacerbada em relação à falta cometida, ficando ainda mais evedenciado o caráter confiscatório da referida multa. 5. Ante a todo o exposto, a Impugnante requer seja julgada totalmente procedente a presente Impugnação, declarando-se a nulidade do presente auto de infração, uma vez que as compensações efetuadas pela Impugnante foram regularmente procedidas, bem como constitui-se confiscatória a multa aplicad& sendo arquivado o respectivo auto de infração, 6 Z;,ty 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda r- Fl. 15,-.:-J;;Ekr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 203-08.988 desconstituindo-se os créditos tributários lançados, bem como a baixa do mesmo dos terminais da Receita Federal, tudo como medida da mais lindima justiça." Pelo Acórdão de fls. 482/492 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 9° Turma de Julgamento da DRJ/SPO-I julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms Período de apuração: 01/11/1997 a 31/03/1998, 01/02/1999 a 30/10/1999 Ementa: COFINS - AÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA. Em face da Sentença determinando a aplicação de juros de 12% a.a. contados da decisão final sobre restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, só cabe à instância administrativa dar cumprimento da decisão judicial. UFIR DE RECONVERSÃO PARA O REAL. Na reconversão para o Real, dos valores expressos em UF1R, deverá ser aplicada a mesma regra para a reconversão do valor desta no mês do pagamento, conforme determina o art. 55, parágrafos 1° e 2° da Lei 9.069/95. ISENÇÃO PARA ZONA FRANCA DE MANAUS Não se aplica a isenção para receitas de vendas efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus na vigência da Lei Complementar n° 70/91 e Decreto n° 1.030/93. 1 DENÚNCIA ESPONTÂNEA O pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea, a qual somente se efetiva com a confissão do débito, acompanhada do seu pagamento, com os acréscimos cabíveis. MULTA DE OFICIO. É devida no lançamento ex-oficio a multa correspondente, em face da legislação tributária. INCONST1TUCIONALIDADE Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade, tais como as deduzidas na impugnação. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 497/533), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória n t, 1} 7 r CC-MF Ministério da Fazenda FI. tfr _,:ts*"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 Para efeito de admissibilidade do recurso voluntário procedeu-se à juntada de cópia do extrato da relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 549/555). É o relatório. 8 -09145>2 CC-MF z Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão 2 : 203-08.988 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Preliminarmente, cumpre enfrentar a questão levantada quanto à discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias. A contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos da Lei Complementar n° 70/1991 e da Lei n° 9.718/1998, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, lendo, portanto, Nigência e eficácia plena enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga °nines, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Afirma a recorrente que aplicou corretamente a atualização monetária e os juros moratórios aos créditos compensados. Expõe que o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, instituiu a Taxa Selic e somente com o art. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/95, os juros equivalentes à Taxa Selic tomaram-se aplicáveis à compensação. Portanto, quando da prolação da sentença judicial, que autorizou a compensação de créditos do Finsocial, datada de outubro de 1995, ainda não existia no mundo jurídico a previsão legal citada, a qual foi utilizada pela recorrente na compensação efetuada Uma vez que a Impugnante optou pela via judicial para discutir tal repetição, não cabe alegar que a Taxa Selic foi criada após ter sido proferida a sentença e que o Fisco ao atualizar os débitos do contribuinte também utiliza a mesma taxa, infringindo o principio constitucional da isonomia. Somente cabe à instância administrativa dar cumprimento à decisão judicial que determinou a aplicação da taxa de juros de 12% a.a., sob pena de ser responsabilizada administrativa e penalmente por descumprimento de ordem judicial. Ademais, o acórdão do TRF da l a Região (fls. 185/195) foi proferido em 19/08/96, posterior, portanto, à vigência da Lei n° 9.250, de 26/12/95. O voto da relatora, cujo exceto reproduzo a seguir, é claro ao determinar a manutenção da sentença de 10 grau quanto à correção monetária e aos juros moratórios: "Com estas considerações, dou parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, para declarar inconstitucionais as majorações do F1NSOCIAL ocorridas posteriormente ao Decreto n°194082. o que permite a repetição de tudo que foi efetivamente pago "a maior", mantendo a sentença quanto à correção monetária e os juros moratórios." 9 22 CC-MF 7-9 - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 Por sua vez, essa matéria não foi questionada no STJ, quando da interposição e julgamento do Resp (fls. 196/201), cujo acórdão é datado de 15/09/97. Correto, a meu ver, o posicionamento da DRJ de dar cumprimento à decisão judicial que determinou a aplicação da taxa de juros de 12% aa. No que se refere à utilização do valor da UFIR para reconversão em Real dos valores compensados com os débitos da Cofins, a reclamante alega que o valor da mesma em janeiro de 1996 reflete a inflação ocorrida no último trimestre de 1995. Para confirmar seu entendimento, dá o exemplo da determinação contida no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física de 1998 para atualização monetária de bens e direitos. As regras para a determinação da expressão monetária da UFIR estão estabelecidas nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.383/91. Por sua vez, o art. 55, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.069, de 29/06/1995, determina que: "Art. 55. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de setembro de 1994, os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal serão convertidos em quantidade de UFIR com base no valor desta no mês em que ocorrer o fato gerador ou no mês em que se encenar o período de apuração. I° Para efeito de pagamento, a reconversão para REAL far-se-á mediante a multiplicação da respectiva quantidade de UFIR pelo valor desta vigente no mês do pagamento, observado o disposto no art. 36 desta Lei. 2° A reconversão para REAL, nos termos do parágrafo anterior, aplica-se, inclusive, aos tributos e contribuições relativos a fatos geradores anteriores a I° de setembro de 1994, expressos em UFIR, diária ou mensal, conforme a legislação de regência." (grifo nosso). A regra contida no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física de 1998 para atualização monetária de bens e direitos decorre de legislação especifica, in casu, da Lei n° 9.532, de 1997, cujo art. 24 é aqui reproduzido: "Art.24. Na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas físicas. relativa ao ano-calendário de 1997, a ser apresentada em 1998, os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1995 deverão ser informados pelos valores apurados com observância do disposto no art. 17 da Lei n.° 9.249, de 1995". O art. 17 da Lei n.° 9.249, de 1995, por sua vez, determina: "Art. Ir Paro os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas .fisicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: 10 À 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,.::;* Segundo Conselho de Contribuintes +,i.".t:43y;;* Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 / - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, 100 se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data: II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária". Como se vê, são regras específicas para atualização monetária de bens e direitos para o Imposto de Renda de Pessoa Física. No cálculo do indébito de Finsocial, deve-se considerar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/97. No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7°: "Art 70 É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." O Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção, assim dispondo: "Art. I° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. I° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; 111 - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IV - vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e V - fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível. Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; 11 29 CC-MF •év Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nI2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n2 : 122.018 Acórdão 112 : 203-08.988 b) a empresa estabelecido em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação. (...)." (grifou-se) Por sua vez, a Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996, em seu art. 1°, alterou a redação do art. 70 da Lei Complementar n° 70, de 1991, para isentar da Cotins as receitas provenientes das hipóteses adiante mencionadas, determinando ainda no seu art. 2' que seus efeitos retroagissem aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 10 de abril de 1992, data de início dos efeitos do disposto na referida Lei Complementar n° 70, de 1991: "Art. 100 art. 70 da Lei Conplententar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: 1 - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III- de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 19 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condiçóes estabelecido pelo Poder Executivo." Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 1992." (grifou-se) A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não fez qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas. A Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a Medida Provisória n° 2.034-24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas hipóteses especificadas e revogou expressamente todos os dispositivos legais relativos à exclusão de base de cálculo e isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999. Ressalte-se que o lançamento compreendeu o período de 30/11/1997 a 31/10/1999. 12 • 2QCC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';if.H913)1 Processo ng : 13807.008468/2001-06 Recurso n : 122.018 Acórdão ng : 203-08.988 A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 111, que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de isenção da Cofins, teria o art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, equiparado a venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à exportação brasileira para o exterior. O referido dispositivo estabelece: "Art. 40 A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." (grifou- se) Sobre o alcance do artigo referido, deve ser ressaltado que abrangia tão- somente os efeitos fiscais previstos na legislação então vigente, conforme norma inserta no dispositivo suso transcrito, verbalizada na expressão seguinte: constante da legislação em vigor. De outro lado, essa equiparação não é absoluta, podendo ser mitigada para não alcançar incentivos fiscais que o legislador pretendeu ou pretenda estender exclusivamente às exportações efetivas para o exterior. Para que não paire dúvida do aqui afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 7° do Decreto-Lei n° 1.435/1975, que se transcreve abaixo: "Art. 7° A equiparação de que trata o artigo 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos-Leis res 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29 de novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de "drawback". Veja-se que o legislador, no dispositivo legal acima transcrito, restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que os incentivos específicos para a exportação, previstos nos diplomas legais enumerados nesse artigo 7°, fossem estendidos às remessas para a Zona Franca de Manaus. Se o legislador pretendesse contemplar, indistintamente, com a isenção dessa contribuição, todas as receitas de vendas efetuadas para quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar expressamente na legislação especifica da Cofins, mas isso não foi feito, ao contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as vendas efetuadas a empresas estabelecidas nessa área de livre comércio, como disposto no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art. 7° da Lei Complementar n°70, de 1991. Por seu turno, a discussão a respeito do art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, conforme dito preliminarmente, não será realizada --ajb\ 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008468/2001-06 Recurso n- o : 122.018 Acórdão n9 : 203-08.988 por considerar que o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para questionamentos de natureza constitucional. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso 1 do § 2° do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000, suspendendo a nane a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus". Acatando a liminar concedida pelo STF, na edição da Medida Provisória n° 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso 1 do § 2° do art. 14 que constava de suas edições anteriores. Assim, enquanto não julgada definitivamente, a ADIN apenas suspende a eficácia da incidência de Cotins sobre as receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus a partir da concessão de liminar pelo STF. Vale observar que o § 1° do art. 11 da Lei n° 9.868, de 1999, determina que "a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa." Portanto, os efeitos da liminar concedida não se aplicam ao presente caso, primeiro pelos efeitos ex nunc concedidos pelo Tribunal, segundo porque o lançamento compreendeu o período de 30/11/1997 a 31/10/1999 e a alteração normativa incidiu sobre a Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000. Quanto à compensação de valores devidos a titulo de multa de mora sobre os débitos parcelados efetuada pela contribuinte, independentemente da discussão a respeito do cabimento da denúncia espontânea, entendo improcedente a referida compensação, posto que a contribuinte não formalizou pedido junto à Delegacia da Receita Federal competente para apreciação do pleito. O caput do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/1995, prevê a possibilidade de o sujeito passivo, como alegado pela reclamante, compensar os valores correspondentes a pagamento de tributos feito a maior com importância correspondente a débitos de impostos e contribuições de períodos subseqüentes, mas atribuiu, em seu § 4 0 , aos órgãos arrecadadores a competência para expedirem as instruções necessárias ao cumprimento desse dispositivo legal. "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de 14 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;:i;N5t Segundo Conselho de Contribuintes Zte t•ir Processo 112 : 13807.008468/2001-06 Recurso n9 : 122.018 Acórdão n2 : 203-08.988 decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° Omissis § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A seu turno, o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 delegou expressamente à Receita Federal a competência para autorizar a compensação de créditos pleiteada pelo sujeito passivo, in literis: -Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Por sua vez, o Decreto n° 2.138/1997, regulamentando os artigos 73 e 74 dessa lei, como não poderia deixar de ser, assim dispôs: "Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto." Vê-se, pois, não se poder negar que o direito à repetição do indébito na forma de compensação decorre de lei em sentido estrito, mas também é inegável que o seu exercício está condicionado ao cumprimento das formalidades e condições exigidas nos atos normativos baixados pelos órgãos arrecadadores. No caso, a Instrução Normativa SRF n°21/1997. Caberia, portanto, ao interessado requer administrativamente a compensação dos créditos provenientes de pagamentos a maior de multa de mora e Cofins, não tendo o mesmo procedido desta forma Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 frnrcis"a-- LUCIANA PA O PEÇANFIA MARTINS 15

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Numero do processo: 13808.001411/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS- LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988. 1) A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastado-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, a LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC Nº 17/73. SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08231
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficia! da U 7'0 Vkitzic Segundo Conselho de Contribuintes . ontribuintes -t Fl. mgf. Rubrica 1•431," Processo n° : 13808.001411/99-55 Recurso n° : 116.873 Acórdão n° : 203-08.231 Recorrente : SÃO VALENTIN AGRO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS- LEIS N's 2.445 E 2.449, DE 1988. 1) A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex (una, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando- se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, a LC ri° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO VALENTIN AGRO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 IN\ n ),n) -- Otacílio p. +s .xo Presid-hte -- Lina •: S i • Re-fatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/mb 1 CC-MF Ministério da Fazenda 4 frift Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.001411/99-55 Recurso n° : 116.873 Acórdão n° : 203-08.231 Recorrente : SÃO VALENTIN AGRO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado o auto de infração de fl. 77 a 80, relativo a insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, originado pela diferença de alíquotas, no período de fevereiro de 1994 a setembro de 1995, com infringência ao art. 3 0, alínea "b", da LC n° 7/70. Inconformada, a autuada apresenta, tempestivamente e por meio de representante legal (fl. 104), a impugnação de fls. 82 a 90, alegando, em síntese , que agiu de boa-fé, recolhendo as Contribuições para o PIS de acordo com a legislação vigente à época (Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88), não podendo por isso ser penalizada. Argúi que a declaração de inconstitucionalidade dos aludidos decretos-leis possui efeitos ex mine (sic) e que a lei declarada inconstitucional é anulável, operando efeitos somente para o futuro, citando autores que tratam dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como julgados do STF. Ad argumentandum, pondera que não sendo aceitos os recolhimentos efetuados com base nos decretos-leis citados, que a Contribuição seja recalculada, com observância da semestralidade, constante do art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, ou seja, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Decidindo o feito, a autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 003917/00, manifestou-se pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuraçao: 28,102/1994 a 30/09/1995 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do inundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, com guarda de prazo e através de seu bastante procurador (doc. fl.127), a interessada apresenta o recurso voluntário de fls. 129 a 141, reeditando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnaária, acrescentando, relativamente às fundamentações da autoridade singular que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, ao determinar o efeito "ex tunc" à Resolução n° 49/95 do Senado Federal, não mencionou que referido parecer foi elaborado apenas para adequar o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional ao it2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n° : 13808.001411/99-55 Recurso n° : 116.873 Acórdão n° : 203-08.231 Decreto n° 2.347/97, pois em parecer anterior — Parecer PGFN n° 1.185/95 — o entendimento daquele órgão era de que a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade, sendo que sua manifestação não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos dai por diante (ex itunc). Assim, pondera, incabivel a retroatividade dos efeitos dos dispositivos contidos no Decreto n° 2.346/97 e posterior parecer da PGFN de n°437/98, em atenção ao principio da segurança jurídica e certeza do direito. À fl. 142, comprovante de recolhimento do depósito recursal previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.973-60/00 e reedições posteriores. É o relatório. zir( 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;P: t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001411/99-55 Recurso n° : 116.873 Acórdão n° : 203-08.231 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão fulcral deste litígio cinge-se em verificar se é legalmente possível exigir diferenças resultantes de alteração no critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Argumenta a recorrente que, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, as relações jurídicas que se tenham constituído de boa-fé não ficam sumariamente canceladas em conseqüência do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma lei. Do exame da matéria verifica-se que, após a suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148154-2/RJ, os indigitados decretos-leis foram afastados, definitivamente do nosso ordenamento jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal, de 09.10.95, publicada no DOU de 10.1055. A retirada dos mencionados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex time, e funcionou como se nunca houvessem existido, desde a sua origem, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, às determinações comidas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas, não havendo que se falar em repristinação e, sim, em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos decretos-leis, como dito, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. A decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5- MAI, a seguir transcrita, esclarece: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." 10B/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t7j:91.:44- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001411/99-55 Recurso n° : 116.873 Acórdão n° : 203-08.231 Portanto, declarada inconstitucional uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem se falar em repristinação, em principio afastada de nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). O STF, ao enfrentar a matéria nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2 — RJ, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO, prolatou decisão cuja ementa transcrevo: 7NCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito ex-tunc, não cabendo buscar preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto porque quanto à prevalência dos parâmetros da Lei complementar n° 7/70, relativamente à base de incidência e aliquota concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada, a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentam mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar — Lei Complementar n° 7/70. A espécie sugere a observância do princípio do terceiro excluído." Prosseguindo, assim se pronunciou em seu Relatório o Ministro-Relator: "Em síntese, aponta a embargante que esta turma não emitiu entendimento explícito sobre a subsistência, ou não, da Lei Complementar n° 7/70, ao menos no período em que vigoraram os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, no que teriam modificado os parâmetros nela previstos quanto à base de cálculo e a alíquota relativas ao Programa de Integração Social." E no voto disse: "Em última análise, o pedido formulado pela Embargante distancia-se do principio do terceiro excluído. A um só tempo, pretende ver-se eximida do recolhimento do Programa de Integração Social, considerados os Decretos tidos por inconstitucionais e como insuficientes ao afastamento da incidência da Lei Complementar n° 7/70, no que modificaran; a alíquota e a base de cálculo da referida contribuição. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos ex-tunc, retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70." A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma Contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239, e sobre ela não paira vicio de ilegalidade ou inconstitucionalidade, devendo ser observado, quanto à semestralidade prevista )77‘pt( 5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001411/99-55 Recurso n° : 116.873 Acórdão n° : 203-08.231 no parágrafo único do art. 6 ° da Lei Complementar n° 7/70, o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturanzento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente .), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". A propósito, este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000, razão pela qual, até a edição da MP 1.212/95, (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Assim, deve a autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, refazer os cálculos dos recolhimentos efetuados, com observância da semestralidade ínsita no parágrafo único do art. 6 0 da LC 7/70, compensando as quantias recolhidas a maior com as parcelas vincendas do próprio PIS, aplicando multa de oficio e juros de mora, apenas, se restar crédito tributário em favor da União. Havendo crédito a favor do contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n 9 08/97. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos e débitos envolvidos. __- Sala das essões, em 18 de junho de 2002. IN • MARIA I IRA 6

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Numero do processo: 13819.001408/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ERRO MATERIAL. Constatado erro de digitação na planilha inserida na decisão de primeira instância, da base de cálculo da CSLL, procede-se ao devido ajuste da redução da base de cálculo negativa. CSLL – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL – FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de anos-calendário anteriores ao ano-calendário de 1996 deve ser corrigida pelos índices de correção monetária previstos na legislação.
Numero da decisão: 107-07869
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para alterar a glosa na compensação da base de cálculo negativa da CSLL para R$9.300,26
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •A+, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--",r,2 ;ser. SÉTIMA CÂMARAwpc.:„:„k Csc..n Processo n° : 13819.001408/2001-15 Recurso n° : 139504 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ANO CALENDÁRIO 1996. Recorrente : ARCOSOL LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DA ARCOPLAN THERMOPLÁSTICOS LTDA). Recorrida : 36 TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004. Acórdão n° : 107-07.869 CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ERRO MATERIAL. Constatado erro de digitação na planilha inserida na decisão de primeira instância, da base de cálculo da CSLL, procede-se ao devido ajuste da redução da base de cálculo negativa. CSLL — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL — FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de anos-calendário anteriores ao ano-calendário de 1996 deve ser corrigida pelos índices de correção monetária previstos na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCOSOL LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DA ARCOPLAN THERMOPLÁSTICOS LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para alterar a glosa na compensação da base de cálculo negativa da CSLL para R$9.300,26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR'.. INICIUS NEDER DE LIMA PRE • 'ENTE . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44'''T7-5;•-yrO SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 Q-- ALBERT IN A SI VA SANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tdv-92-74z SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 Recurso n° : 139504 Recorrente : ARCOSOL LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DA ARCOPLAN THERMOPLÁSTICOS LTDA.) RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração (fls. 1 a 4) originado da revisão da declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996, que resultou na redução da base de cálculo negativa da CSLL, por ter sido constatada compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, com base no art. 2° da Lei 7.689/88, art. 44, § único da Lei n° 8.383/91, art. 57, caput, §§ 2°, 3° e 4° da Lei n°8.981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. Conforme demonstrativo de fls. 3, o valor declarado pela contribuinte no ano-calendário de 1996, a titulo de base de cálculo negativa de CSLL de anos-calendário anteriores é de R$ 806.467,96. A autuação apurou R$ 312.860,81. A diferença é de R$ 493.607,15. A base de cálculo da CSLL passa, então de R$ 1.026.974,44, para R$ 533.367,29. A empresa apresentou impugnação, doc. de fls. 42 a 192, alegando em síntese que: • Em 1992, tanto a legislação fiscal quanto as normas constantes do Manual de Orientação da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (MAJUR) de 1993, permitiam à impugnante optar por apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social mensalmente ou semestralmente, de acordo com o item 7.3 do Manual citado; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAifr• Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 • Optou por apurar o lucro real e base de cálculo da CSLL mensalmente. Pode-se comprovar o fato, por ter preenchido os Anexos 7 e 8 da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992 de acordo com as orientações do MAJUR; • Também foram levantados balanços/balancetes mensalmente, reforçando a comprovação da opção pela apuração mensal do lucro real e base de cálculo da contribuição social. O livro LALUR foi preenchido no ano-calendário de 1992 mensalmente; • Esses fatos evidenciam que no ano em questão foi feita opção pela apuração mensal da base de cálculo da contribuição social, e, assim, a respectiva base negativa deveria ser corrigida monetariamente pela variação da UFIR mensalmente, como procedeu a impugnante, conforme demonstrativo de fls. 45; • A correção mensal da base negativa da contribuição social estava prevista no art. 44 da Lei n° 8.383/91 e constou das instruções do Manual mencionado, na pág. 76. Entretanto, o Agente Fiscal efetuou os cálculos considerando a forma de apuração semestral, conforme planilha às fls. 46; • Que confrontando-se as duas planilhas (fls. 45 e 46) se conclui que a diferença apurada no auto de infração, corresponde à diferença dos saldos das bases de cálculo negativas da contribuição social, na posição de dezembro de 1996. Esta também é a diferença apurada quando se confronta a correção monetária mensal com a semestral do ano-calendário de 1992. Alega que houve um equivoco de interpretação por parte do autuante; • Se baseou na legislação então vigente para efetuar a correção monetária das bases de cálculo negativas, mensalmente, não podendo seu procedimento ser desconsiderado. O fato de ter preenchido o Anexo 4 da declaração não deve servir de pretexto para se afirmar que a empresa apurava semestralmente suas bases negativas, porque a orientação contida no MAJUR o referido anexo deveria ser preenchido tanto para apuração mensal quanto para o de apuração semestral; • Conclui que o autuante deixou de considerar a correção monetária mensal no ano- calendário de 1992. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA eitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 O acórdão da DRJ julgou procedente em parte o lançamento com base nos seguintes argumentos: • Ficou comprovado que realmente a empresa efetuou apurações de resultado mensais e que a sua opção foi devidamente formalizada na DIRPJ do ano- calendário de 1992; • Discordou em parte dos cálculos efetuados pela autuada, por ter aplicado incorretamente os índices de atualização dos valores acarretando uma distorção no montante verificado e declarado em dezembro de 1996; • O fato de haver a contribuinte, por meio de suas planilhas, chegado ao mesmo valor apurado pela fiscalização, ainda que aquela tenha se valido de aplicação incorreta dos fatores de atualização, se deve ao fato de que no caso da apuração semestral, em que se chegou a um saldo final menor que o real, esse saldo foi zerado em dezembro de 1994, em razão da base de cálculo da CSLL nesse mês ter sido positiva absorvendo totalmente o saldo negativo anterior existente. Por esse motivo o saldo da base negativa começou a ser novamente formado a partir do ano- calendário de 1995, quando deixou de ser corrigido monetariamente. Daí a haver a coincidência de valores. A planilha apresentada pela contribuinte (fls. 46) espelha essa situação; • Os fatores de correção oficialmente aceitos, para fins de atualização dos valores remanescentes de base de cálculo negativa da CSLL, desde o ano calendário de 1992 até o ano-calendário de 1995 são aqueles definidos pela Administração Tributária e que são utilizados para atualização dos valores controlados pelo Sistema SAPLI; • Foi elaborada planilha (fls. 206) computando-se os valores mensais para o caso do ano de 1992, com a aplicação dos fatores de correção extraídos do mencionado sistema; • Foi apurada diferença no valor de R$ 53.236,71, entre o valor declarado pela contribuinte (R$ 1.026.974,44) e o apurado pelo relator do voto (R$ 973.737,73); • Orienta a regularização dos registros controlados pelo Sistema SAPLI, no ano- calendário de 1992, de forma a ajustá-lo aos valores definidos no julgamento e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.:Z.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESár- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 elabora Formulário de Alteração da Base Negativa da Contribuição Social — FACS, nos termos da Norma de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC n° 2/99. A empresa apresentou recurso voluntário discordando do julgamento de primeira instância, com base nos seguintes argumentos: • A planilha confeccionada pelo julgador, com a finalidade de demonstrar o suposto erro da recorrente na atualização monetária dos valores, contém erros de digitação; • Os valores da base de cálculo da CSLL relativa aos meses de janeiro e abril de 1994 foram digitados incorretamente. No mês de janeiro de 1994, o valor correto é (CR$ 246.553,00) e não o valor digitado de (CR$ 2.465.553); no mês de abril o valor correto é (CR$ 283.061.139) e não o valor digitado de (R$ 238.061.139); • Os valores corretos constam do próprio demonstrativo de base de cálculo negativa da CSLL emitido pela Receita Federal e da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano base 1994, juntados pela recorrente à impugnação (cabe destacar que não foi juntada cópia da DIRPJ/95 à impugnação); • A digitação incorreta resultou em uma diferença de CR$ 42.781.000; • Que foi demonstrada a ocorrência de erro na elaboração da planilha pelo julgador e que não pode prosperar o lançamento parcialmente mantido pela decisão administrativa, devendo-se anular a redução da base negativa da CSLL. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt. t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \c ' s• -;/' : 3" SÉTIMA CÂMARA,0);7-ic Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Conheço do recurso por ser tempestivo e por ter sido apresentada a relação de bens e direitos para arrolamento, de acordo com a IN SRF n° 264/2002, conforme documentos de fls. 254. O auto de infração originou-se da revisão de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996. Houve compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, conforme demonstrativos de fls. 3 e 4. A argumentação da interessada apresentada na impugnação foi a de que optou no ano-calendário de 1992 pelo lucro real, com apuração mensal e que na autuação foi considerado apuração semestral e que refazendo-se os cálculos, se obteria exatamente o valor da diferença apurada na autuação. No julgamento de primeira instância, considerou-se que a autuada realmente optou pela apuração mensal, o que resultou na alteração da redução da base de cálculo da CSLL de R$ 493.607,15 para R$ 53.236,71. Essa diferença, segundo consta na decisão da DRJ se refere a índices de correção incorretos demonstrados pela contribuinte na planilha de fls. 45. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA • .• Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 A autuada em seu recurso ao Conselho, não contesta os Índices utilizados para a correção do saldo da base de cálculo da CSLL. Afirma a recorrente que os valores da base de cálculo da referida contribuição constam do próprio demonstrativo de base de cálculo negativa da CSLL, emitido pela Receita Federal. O demonstrativo mencionado constitui os documentos de fls. 21 a 25. Alega apenas que na planilha de fls. 206, constante do voto da decisão da DRJ, houve erro de digitação da base de cálculo da CSLL dos meses de janeiro/94 e abril/94. Além desses erros, constatei também erro na planilha de fls. 45 apresentada pela contribuinte, em relação ao mês de junho de 1992. O valor considerado pela DRJ está conforme consta do auto de infração. Referido valor não foi contestado. A tabela abaixo evidencia os erros mencionados e os valores constantes no auto de infração: Base de cálculo da CSLL com divergências - CR$ Meses de 1994 Valor na planilha Valor na planilha Valor considerado no com valores da DRJ da contribuinte auto de infração divergentes fls. 206 fls.45 fls. 21 a 25 Janeiro (2.465.553) (246.553) (246.553) Abril (238.061.139) (283.061.139) (283.061.139) Junho (184.527.182) (184.617.182) (184.527.182) (,)f) 4-1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 80E- ..;;;;;.74•0- Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 Refazendo-se os cálculos, constantes da planilha da DRJ de fls. 206, a partir do mês de janeiro/94, obtemos os valores constantes da tabela abaixo: Refazimento dos cálculos constantes da planilha da DRJ de fls. 206 Mês/ano Fator de Moeda Saldo de Base de Base de cálculo Saldo de BC correção Cálculo negativa de CSLL do mês Negativa do mês Período ant.corrigido Jan194 1,3886 Cruzeiro (354.780.316) (246.553) (355.026.869) real Fev/94 1,3937 Cruzeiro (494.800.947) (195.598.089) (690.399.036) real Mar/94 1,4636 Cruzeiro (1.010.468.030) (197.706.208) (1.208.174.238) real Abril/94 1,4125 Cruzeiro (1.706.546.111) (283.061.139) (1.989.607.250) real Mai194 1,4157 Cruzeiro (2.816.686.984) (66.670.592) (2.883.357.576) real Jun/94 1,4478 Cruzeiro (4.174.525.099) (184.527.182) (4.359.052.281) real Jul/94 1,0708 Real (1.697.336) 143.425 (1.553.911) Ago/94 1,0284 Real (1.598.042) 46.630 (1.551.412) Set/94 1,0377 Real (1.609.900) (77.448) (1.687.348) OuV94 1,0190 Real (1.719.408) 77.236 (1.642.172) Nov/94 1,0296 Real (1.691.371) (5.519) (1.696.890) Dez/94 1,0225 Real (1.735.070) 1.339.588 (395.482) Dez/95 1,2246 Real (484.307,36) (312.860,81) (797.168,18) Dez/96 1,0000 Real (797.168,18) (220.506,00) (1.017.674,18) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w;.-"4•vit SÉTIMA CÂMARA "oPtRic Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 Conforme está evidenciado, o valor correto do saldo da base de cálculo, em dezembro de 1996 é de R$ 1.017.674,18. A autuada declarou no ano- calendário de 1996 (ficha 11, linha 21), o valor de R$ 1.026.974,44. A diferença é de R$ 9.300,26. Portanto, o valor correto da compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa, da CSLL, é de R$ 9.300,26. Essa diferença em relação ao que a autuada apurou não resulta apenas da incorreção do valor da CSLL do mês de junho de 1994, em seu demonstrativo de fls. 45. Resulta também da consideração de fatores de correção divergentes dos admitidos pela legislação e utilizados pelo Sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário) e que não foram questionados, conforme se verifica na tabela a seguir. Fatores de correção monetária divergentes Meses do ano de Fatores de correção monetária Fatores de correção 1992 considerados no SAPLI e pela monetária considerados DRJ - fls. 195, 196 e 206 pela autuada -fls. 45 Fevereiro 1,2839 1,262 Março 1,2076 1,2285 Maio 1,2429 1,2241 Junho 1,2114 1,2300 Outubro 1,2636 1,2458 Novembro 1,2245 1,2419 Os fatores de correção incorretos foram gerados por ter a autuada, utilizado valores incorretos da UFIR em seu demonstrativo de fls. 45, nos meses de fevereiro, maio e outubro de 1992. 10 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•-l21". 47 SÉTIMA CÂMARA '11.1j.Sk Processo n° : 13819.001408/2001-15 Acórdão n° : 107-07.869 Os demais fatores de correção utilizados pela autuada são semelhantes aos constantes da decisão da DRJ e do demonstrativo de fls. 195 e 196. A autoridade preparadora deverá regularizar os registros controlados pelo Sistema SAPLI, elaborando-se o Formulário de Alteração da Base Negativa da CSLL — FACS, nos termos da Norma de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC N° 02/99, para corrigir o valor da base de cálculo da CSLL dos meses de janeiro e abril de 1994, constantes do demonstrativo de fls. 210. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para alterar a redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de períodos-base anteriores, para R$ 9.300,26. Sala das Sessões — DF, em 11 de novembro de 2004. c..- ALBERTINA Sla/f)SANT S DE LIMA 11 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006000/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F1NSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°5 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dias a que para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/0812003 (dias ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR F1NSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°5 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTDUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dias a que para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/0812003 (dias ad quem). A Decadéncia só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 • -• -,-- HENRIQ PRADO MEGDA Presidente Are -1•#45." PAULO ROB • CUCCO ANTUNES ,0 9 SEI 2.004Relat0r ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une - - — _ n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 RECORRENTE : PANIFICADORA SANTA MARINA LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1. DATA DO PEDIDO 24/06/1999 - FLS. 01 • 2. MOTIVO FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. - VALORES PAGOS A MAIOR IN. SRF 21 E 32 DE 1997 PERÍODO: 02/1988 A 04/1992 3. DECISÃO DA DRF-S.PAULO- DESP. DECISÓRIO - 845/2000. FLS. 85. SP - DECADÊNCIA. - CINCO ANOS DECORRIDOS DESDE A EXTINÇÃO DO CRÉD. TRIBUTÁRIO. A.DEC. SRF 096, DE 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 12/01/2001 - AR. FLS. 86-VERS 5. RECURSO À DM 24/01/2002 - FLS. 89. TEMPESTIVO. 111 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: O PRAZO DECADENCIAL É DE 10 ANOS, DESDE A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. D. LEI N°2.049/83. - O AD SRF 096/99 VIOLA O D. LEI N° 2.049/83, QUE ESTABELECEU O PRAZO PFtESCRICIONAL EM 10 ANOS. O ENTENDIMENTO DA DRF S.PAULO AFRONTA O PRECEITO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 5° DA C.F/88, QUE ESTABELECE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, AO ASSEGURAR AO ESTADO O DIREITO DE EXIGIR DO CONTRIBUINTE A GUARDA DE DOCUMENTOS PELO PRAZO DE 10 ANOS. - A DECISÃO COMETEU DUPLO EQUÍVOCO. PRIMEIRO AO INDICAR O ANO DA LEI DO CTN COMO SENDO DE 1996, SEGUNDO POR NEGAR A VALIDADE DO D LEI 2.049/83, COM BASE NO A.D. SRF 96/99. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 7. DECISÃO DR,J .CURITIBA-PR DRUCTA 14° 409, DE 18/04/2001. 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal em ação declaratória ou em recursoextraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 28/05/2001 - AR FLS. 108 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 20/06/2001 - FLS. 109 - TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO À D.R.J. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 129, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 130, último destes autos. É o relatório. ! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 41) de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegrado que, com a devida vénia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no .13.1 de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo • enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTIV — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplijicativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 5 .--- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser 11) contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 Ifi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omites, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Mordo Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tribuário, obra coletiva, p. 220/222.) 7 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da e Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168. II do C77% dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o C77n1: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está • coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da r Câmara do 1° C. C, em voto proferido no acôrdila 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do C7'N aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos • Divergência MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da I° Seção do Si'.!, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE I 26.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1". E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão • do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art 1°, § 3"; (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.): e aio determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. dr' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do • Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/97, art. 4°, ,f único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, 411 em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posterio ar te revogado), it MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives • Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afètas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOC1AL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei O declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis es 13 .% • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 1787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar • como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida M. P. n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, S e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125.778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a a..a da publicação 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 da MI' n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vénia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, 1111 quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária ? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública ? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao princípio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das alíquotas majoradas da Contribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo S.T.F. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com • base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o ries ad quem. 15 lp MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.567 ACÓRDÃO N° : 302-36.105 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de I° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 24 de junho de 1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de Primeira Instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância • a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 _ At PAULO R' : E:' e CUCCO ANTUNES - Relator 4110 16 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001138/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35466
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Presente também o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 110 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente LUIS ‘11 e1 5 FLORA 1 5 MAR 2004Re1at0 , Participaram, ainda, do esente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.466 RECORRENTE : JOSÉ HENRIQUE CAMIL CATÃO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou procedente lançamento do ITR 95 regularmente impugnado. A impugnação, em suma, aduz que o VTN tributado está muito superior ao do exercício anterior e que a alíquota utilizada corresponde ao dobro da utilizada, também, no • exercício anterior. A decisão recorrida está assim ementada: ITR/95. Base de Cálculo e Alíquota. Denega-se a pretensão de revisão do quantum debeatur objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos: 1. Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhada de documento hábil, previsto no art. 3 0, § 4°, da Lei 8.847/93; 2. Alíquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições do art. 5° da Lei 8.847/93. Impugnação Improcedente. • Em seu tempestivo apelo recursal, o recorrente aduz que a necessidade de apresentação de um Laudo Técnico traz ao contribuinte o cerceamento de defesa eis que o custo seria superior ao do próprio imposto, além de outras razões que leio nesta Sessão. É a síntese do essencial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.466 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 o , LUIS 1(0 ' ORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.466 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.466 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: é "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.466 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.466 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. 410 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 -Zufre ‘e5-‘ o ' : -'MARIA HELENA COTTA CARDOZ - Conselheira 7 41Y • , O- " - k, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.840 Processo n°: 13811.001138/96-67 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 410 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.466. Brasília- DF, C) C/c) Vci) MF — 3` Co .1ho—dter—Contribaur, fr`` —, fiesrique rodo _Moela Priaideat• da Camara • Ciente em: Sy0 3/0 II Pedro Valer Leal todor da Fazenda Nacional OAB CE 56M 4t- •

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4713785 #
Numero do processo: 13805.002675/97-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 e 1992 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – AUSÊNCIA DE DEFESA QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO O contribuinte não se defende quanto a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, alegando que aderiu ao PAES, o que não foi comprovado nos autos. DECADÊNCIA PARA A AUTUAÇÃO REFERENTE AO ANO 1991 Decadência argüida de ofício para o ano calendário de 1991, tendo em vista o Art. 150, §4 do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.845
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1991, levantada de oficio pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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CCOI/C06 • Fls. 253 ;€441,-1. - -4; '. - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA k4,1 ;,:- ":"0- rr <t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo ie 13805.002675/97-76 Recurso n° 158.278 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1992 e 1993 Acórdão n° 106-16.845 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente CLÓVIS ROSA DA CRUZ Recorrida ia TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 e 1992 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — AUSÊNCIA DE DEFESA QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO O contribuinte não se defende quanto a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, alegando que aderiu ao PAES, o que não foi comprovado nos autos. DECADÊNCIA PARA A AUTUAÇÃO REFERENTE AO ANO 1991 Decadência argüida de oficio para o ano calendário de 1991, tendo em vista o Art. 150, §4 do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS ROSA DA CRUZ. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1991, levantada de oficio pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OS REISA RIA- IB - r Presi nte _ .. • JA MNA M QUITA LOURENÇO DE SOUZA Rel tbra ki . i . . Processo n°13805.002675/97-76 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-16.645 Fls. 254 FORMALIZADO EM: 14 AbU.C.1.1118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado 26/03/97 em ação fiscal a qual lhe foi apontado acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-base 1991 e 1992, sob a fimdamentação que os respectivos valores ficam sujeitos a tributação no regime de Recolhimento Mensal Obrigatório, meses 12/91 e 12/92, somados aos originalmente declarados para entrada na Tabela Progressiva referente ao Reajuste Anual. Em 25 de abril de 1997, o autuado apresentou impugnação ao referido Auto de Infração, fls. 141/146, alegando que o valor consolidado pelo agente fiscal de renda foi muito superior ao realmente devido o que compromete a exigibilidade da dívida por ser ilegal. Às fls. 161 consta petição de renúncia dos procuradores estabelecidos pelo contribuinte. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE, manteve o lançamento fiscal com o seguinte Acórdão: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 e 1992 Ementa: JULGADOR ADMINISTRATIVO VINCULAÇÃO À NORMA. O julgador administrativo está vinculado às normas vigentes, transbordando os limites de sua competência o julgamento de matérias que impliquem em afastar a aplicação dessas normas, sob o pretexto de que são abusivas. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Somente ensejam a declaração de nulidade de lançamento a ocorrência das hipóteses a que se refere o art.n 59, do Dec. 70235, de 1972. Lançamento Procedente." Devidamente intimado da decisão "a quo" o contribuinte autuado ingressou com recurso administrativo em segunda instância administrativa, juntado às fls. 183/184 Às fls. 203/205 consta petição endereçada a este Egrégio Conselho de Contribuintes, requerendo seja dado efeito suspensivo ao Recurso Voluntário em decorrência da adesão ao Refis II, PAES, esclarecendo que, em apartado, entrou com tempestivo RV para as correções no que de direito. Ainda, nas razões de recurso o recorrente alega, em síntese: que o auto de infração foi lavrado em montante muito superior ao realmente devido e que se trata de imposição ilegal, o que toma inexistente a referida exigência; que os cálculos com incidência 't2 à Processo? 13805.002675/97-76 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.845 Fls. 255 de juros e multa, com variação acumulada da Taxa Referencial, já embutida na UFIR, sobrevalozidando o cálculo correto e variação acumulada na TR; que a incidência da multa cumulado de juros sobre juros atualizados na TR é abusiva e requer a nulidade do auto de infração; por fim requer o provimento do Recurso Voluntário com efeito suspensivo. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte CLOVIS ROSA DA CRUZ, ora recorrente defende-se da autuação de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendários de 1991 e 1992. A priori conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos legais previsto no Decreto 70.235/72. Juntamente com o recurso, ingressa com nova petição, endereçada a este Conselho de Contribuintes, fls. 203/205, informando que aderiu ao PAES. O recorrente não contesta a infração fiscal somente alega que o cálculo está sobrevalorizado em razão da variação acumulada da TR. Tampouco o recorrente traz provas para ilidir o trabalho fiscal. Requer o efeito suspensivo do recurso, porém no decorrer do processo administrativo fiscal o crédito tributário fica com a exigibilidade suspensa até decisão transitada em julgado na esfera administrativa e na esfera judicial, se for o caso. Cabe aduzir, todavia, conforme informações de fls. 248/249 o recorrente não atendeu aos requisitos legais do PAES, não confessando a dívida e não renunciando a defesa administrativa, bem como, pelo que pode se depreender do extrato juntado não foram sequer considerados os pagamentos das parcelas, cujas cópias foram juntadas pelo contribuinte neste Recurso Voluntário. Desse modo entendo que o presente processo encontra-se pronto para julgamento. Contudo, venho aduzir matéria de interesse público não observado pelo recorrente, qual seja, a ocorrência do instituto da decadência para o exercício de 91, conforme Art. 150, §4' do CTN, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 26/03/97, portanto decorridos mais de cinco anos do fato gerador. Quanto ao mérito, tendo em vista que o recorrente não trouxe defesa quando a matéria central da autuação, qual seja o acréscimo patrimonial a descoberto, entendo procedente o lançamento fiscal. \ks.n{. 3 ,‘ • Processo n°13805.002675/97-76 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.845 Fls. 256 Por derradeiro, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja afastada a autuação fiscal para o ano-calendário de 1991, em razão da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. É o voto que submeto a apreciação de meus nobres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala, Sessões,; 23 de •b 1 de 2008• -e - Jan. a Mesqui • Lourenço de ouza 4 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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