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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10316233 #
Numero do processo: 10469.900990/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o(a) Cofins não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 3401-011.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.869, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.723417/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o(a) Cofins não- cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.869, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.723417/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 09 90 /2 01 3- 67 Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.900990/2013-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente um crédito de R$ 922.085,30 de COFINS não cumulativa - exportação, apurado no 2º trimestre de 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Segue ementa, em síntese, da decisão da DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto no art. 19-A da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: a) que o Recurso Voluntário se limita ao questionamento sobre a possibilidade de creditamento dos valores relativos aos gastos com óleo diesel utilizado no transporte; b) que, diferentemente dos argumentos utilizados no Acórdão recorrido, os referidos gastos devem ser objeto de creditamento, nos termos previstos na legislação de regência e consoante jurisprudência formada no âmbito judicial e administrativo; c) que a utilização do óleo diesel no transporte e movimentação do produto acabado tem finalidade específica e imprescindível para a operação de venda dos bens, sendo fundamental para viabilizar a exportação da produção, uma vez que serve para abastecer os veículos que movimentam a substância mineral na Mina de Bonito, no Pátio de Transbordo e, posteriormente, no Porto de Suape, onde ocorre a carga, descarga, estocagem e carregamento dos navios, além de servir para fornecer energia para as máquinas que promovem o carregamento dos navios; Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.900990/2013-67 d) que o legislador autorizou o creditamento dos valores relativos aos gastos com (i) combustíveis utilizados na produção e fabricação de bens e (ii) com gastos relativos a frete na operação de venda; e) que a interpretação adotada pelo Acórdão recorrido é equivocadamente restrita, limitando-se a extrair o entendimento de que apenas os combustíveis gastos durante o processo produtivo estariam sujeitos ao creditamento e, paralelamente, apenas os gastos com frete na venda teriam a mesma sorte; f) que, de acordo com a decisão proferida no REsp nº 1.221.170-PR, insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens os quais, caso sejam eliminados, obstem a própria atividade da empresa e não apenas a produção, ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes; g) que o CARF já analisou os gastos com transporte de produto acabado, definindo que tais valores podem ser objeto de creditamento, desde que essenciais para a atividade da empresa, conforme se extrai do Acórdão nº 3102-001.395, julgado pela 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária em 15.02.2012; h) que, recentemente, em Sessão de 20 de março de 2019, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do acórdão nº 9303-008.260, em observância ao julgamento do STJ, também validou os créditos sobre frete de transferência de produto acabado, ainda que não estivessem intrinsicamente ligados à venda, mas representassem etapas intermediárias para a sua efetivação; i) que, caso o óleo diesel em questão, dentro do teste de essencialidade adotado pela jurisprudência, seja eliminado, a atividade da Recorrente restará inviabilizada, uma vez que este gasto com transporte e movimentação do produto acabado da mina até o porto é imprescindível para permitir a operação de venda para o exterior; e j) que o referido gasto com óleo diesel na movimentação, carga e descarga do produto acabado é um mero desdobramento da operação de venda e exportação do minério, e, sem ele, restaria impossível a própria remessa dos bens para o exterior, demonstrando a sua imprescindibilidade para a atividade empresarial da recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e conhecimento do recurso, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.900990/2013-67 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Quanto ao transporte de produtos acabados e suas despesas correlatas, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como sempre bem fundamentado voto do relator, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, ouso dele discordar quanto ao entendimento relativo ao transporte de produtos acabados e suas despesas correlatas, uma vez que entendo ser possível o creditamento nestes casos. O relator negou o direito a crédito e, assim, manteve a glosa sobre tais rubricas por entender que se trata de dispêndio pós processo produtivo e que, tampouco, se confunde com frete/despesas diretas com venda. Ora, minha análise da situação é outra. Primeiro porque entendo que se tratam de dispêndios de transporte que visam o deslocamento do produto de seu local de produção até o consumidor, sendo, portanto, uma questão de escoamento. Pouco importa se o frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, cabendo o direito a crédito por se tratar de despesas necessárias, em última análise, à venda. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. Neste sentido, cabe citar posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre fretes de produtos destinados a venda entre filial e matriz: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-009.680 no Processo n. 16366.003307/2007- 38. Rel. Cons. Érika Costa Camargo Autran. Dj. 16/10/2019) No mesmo sentido, deve-se sublinhar que não existe na legislação qualquer tipo de obrigação que a empresa mantenha, junto ao estabelecimento onde se deu a industrialização, espaço suficiente para armazenamento do produto final e formação de estoque. Assim, em sendo necessário o armazenamento das Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.900990/2013-67 mercadorias até o momento da venda e não havendo qualquer restrição ou imposição legal sobre o local em que isso deva ocorrer, não faz sentido que tais dispêndios não gerem direito a crédito, posto que fazem parte do fluxo industrial/comercial. Diante disso, me posiciono de forma contrária ao relator para, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 891DF CARF MF Original

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10321290 #
Numero do processo: 11080.735078/2018-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 50 78 /2 01 8- 50 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735078/2018-50 para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, a contribuinte requereu:  preliminarmente, a suspensão do presente feito, por força do art. 74, §18 da Lei nº 9.430/96, até o encerramento do processo que tem como objeto as Dcomps que deram origem a multa em questão, por tratar de questão prejudicial ao objeto destes autos;  no mérito, o cancelamento do lançamento da multa, não apenas por se tratar de fato ocorrido anteriormente à sua introdução na legislação, com também por ser o referido dispositivo inconstitucional. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, afirmou que não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, sustentando a regularidade da multa objeto dos autos. Alegou que a referida multa foi instituída pela Lei nº 12.249/2010, tendo a Lei nº 13.097/2015, tão somente alterado o dispositivo. Por fim, determinou que o valor da multa lançada fosse recalculado, em razão do reconhecimento de parte do direito creditório nos autos do processo em que foram analisadas as Dcomps e que deram origem a multa em questão. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou as razões apresentadas em sua Impugnação, requerendo a reforma do Acórdão proferido pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA Fl. 87DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735078/2018-50 ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22- 05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735078/2018-50 Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 89DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713

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10314964 #
Numero do processo: 10183.901429/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.797
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.783, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901421/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.783, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901421/2012- 54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 42 9/ 20 12 -1 1 Fl. 6896DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901429/2012-11 Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente/improcedente, nos termos do v. Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de PIS-PASEP/COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 1º Trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual considerou-se: 2.1. homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 30363.74115.060810.1.7.11-6596; 2.2. a inexistência de valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 35212.59404.060810.1.5.11-0065. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Fretes rodoviários, despesas com fretes realizados entre estabelecimentos, fretes relativos à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, frete na importação; ii) Despesas com serviços de manutenção de peças e equipamentos, de confecção de peças, de construção civil, de serviços de carregamento, por não serem aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto; iii) Despesas com energia elétrica; Fl. 6897DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901429/2012-11 iv) Despesas com aquisição de sal marinho; v) Despesas com frete relativo à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS (compra de mercadorias de pessoas físicas, compra de mercadorias sujeitas à alíquota 0 - adubo/fertilizante/sementes e compra de mercadorias com suspensão – soja em grãos); vi) Encargos de Depreciação de bens desconsideradas por não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa: automóveis e acessórios; projetos; móveis e utensílios; computadores, periféricos, softwares, radiocomunicação, GPS; máquinas e equipamentos relacionados a silos e armazéns (silos metálicos, tulhas, balanças rodoviárias, tombadores etc.); máquinas e equipamentos agrícolas (tratores, plainas agrícolas, roçadeiras, carretas agrícolas etc.); máquinas e equipamentos outros (bombas, compressores, motores, pás carregadeiras, tanques diesel, furadeiras, lixadeiras, esmerilhadeiras, reservatórios etc.); e residências. A Recorrente afirma que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias-primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação Fl. 6898DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901429/2012-11 A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga das mercadorias A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré- limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Fl. 6899DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901429/2012-11 Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Igualmente sustenta a Recorrente que, ao caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem às mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, o fato é que igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos. Tais créditos foram afastados pela DRF de origem em razão do conceito restritivo adotado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Argumentou a Recorrente que os serviços de carregamento, bem como peças e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos são Fl. 6900DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901429/2012-11 essenciais e relevantes na sua atividade econômica, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 29 de maio de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Consta a seguinte observação no v. Acórdão recorrido: 47. Prosseguindo, em relação às glosas dos créditos calculados sobre as despesas com bens e serviços utilizados como insumos — peças de manutenção, serviços de manutenção, e construção civil, verifica-se que as recentes Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, editados após o julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, reconheceram que o conceito de insumo na sistemática de cobrança não-cumulativa deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte 48. Está exposto na decisão recorrida que o sujeito passivo informou na apuração de seus créditos despesas com peças de manutenção de máquinas e equipamentos das três fábricas, tendo também informado aquisições destes itens para filiais não fabris. Assim, ao fundamento que não se classificam como insumos os bens não vinculados a unidades fabris ou que não exerçam ação diretamente sobre o produto em fabricação, o Despacho Decisório desconsiderou os créditos a elas relativos; 49. Em sua contestação o contribuinte apresentou os seguintes argumentos/justificativas: 49.1. o processo produtivo de suas mercadorias (milho beneficiado e soja beneficiada), desempenhado em vários de seus estabelecimentos foi desconsiderado pela Fiscalização; 49.2. apenas os estabelecimentos que industrializam mercadorias tributadas pelo IPI foram considerados na apuração, não sendo considerado o processo produtivo das mercadorias não tributadas pelo IPI; 49.3. o conceito de insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos é abrangente (amplo) e a Fiscalização adotou interpretação restritiva em relação ao aproveitamento dos créditos; 49.4. os fundamentos adotados estão divorciados da doutrina e da jurisprudência; 49.5. as aquisições dos itens comporiam o custo da atividade desenvolvida; 49.6. citou a Solução de Consulta nº 86, de 2012, da Divisão de Tributação da SRRF na 10ª Região Fiscal. 50. Diante do exposto, entendo improcedente o pedido do recorrente, em relação às glosas do créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos, considerando incabível o creditamento em relação às referidas despesas com peças de manutenção, com serviços de manutenção de peças e equipamentos e de confecção de peças, de unidades fabris e não-fabris (planilhas às fls. 7.939/7.952), visto que não há nos autos comprovação, mesmo que indireta, da participação no processo produtivo da recorrente, dos itens indicados pela Autoridade Fiscal nas referidas planilhas; Fl. 6901DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901429/2012-11 51. A regra geral que dispõe sobre a repartição do ônus da prova encontra-se disposta no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF): (...) “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...) 52. Assim, a obrigação de provar recai ao sujeito passivo quando este formula pedido de reconhecimento de direito creditório - A ausência ou insuficiência das provas impede o julgador de reconhecer a certeza das alegações postuladas pelo contribuinte. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 6902DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901429/2012-11 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 6903DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901429/2012-11 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil Fl. 6904DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901429/2012-11 das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões, igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: Fl. 6905DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901429/2012-11 c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 6906DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.002687/2002-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Oct 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.495
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 10660.002175/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.494
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior (Relator), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-06T14:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-06T14:35:19Z; Last-Modified: 2014-05-06T14:35:19Z; dcterms:modified: 2014-05-06T14:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:55ae4738-ae9f-477b-a45d-2f63d1bdf133; Last-Save-Date: 2014-05-06T14:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-06T14:35:19Z; meta:save-date: 2014-05-06T14:35:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-06T14:35:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-06T14:35:19Z; created: 2014-05-06T14:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-05-06T14:35:19Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-06T14:35:19Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10660.002175/2002-10 Recurso n° 139.352 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 204-003.494 Sessão de 8 de outubro de 2008 Recorrente COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior (Relator), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ronald Alencar. / Axe ' ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente e Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira. Processo n° 10660.002175/2002-10 Acórdão n.° 204-003.494 CCO2/C04 Fls. 142 —71 Relatório Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, consubstanciada no pedido de ressarcimento das contribuições PIS e Cofins, incidentes sobre as compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados, relativo ao 3° trimestre do ano- calendário do exercício de 2000, com fundamento na Lei no 9.363/96, na Portaria MF no 38/97 e na Instrução Normativa IN SRF n° 23/97 (crédito presumido). A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do despacho decisório, indeferiu a solicitação autoral, sob o argumento de que o produto exportado pela Interessada trata-se de café cru, não descafeinado, em grãos, classificado na TIPI sob o código 0901.11.10, como produto NT, enquanto a legislação não contempla a hipótese de concessão do crédito presumido sobre exportação de produtos NT. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte assim suscitou: "(..).As Instruções Normativas utilizadas para fundamentar o indeferimento são de anos posteriores, aplicáveis somente quando de sua edição (..). (..) Observe-se que em nenhum momento a Lei 9.363/96 fizz menção a que somente fará jus ao ressarcimento de crédito presumido de IPI aquelas empresas que forem contribuintes do IPI. Portanto, de acordo como pacifico entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais o fato do produto exportado não ser tributado pelo IPI, ou seja, ser NT, não afasta o direito de se ressarcir sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, (.). (..) " Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento. Cite- se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. 2 Processo n° 10660.002175/2002-10 Acórdão n.° 204-003.494 CCO2/C04 Fls. 143 O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não- tributados (NT). Solicitação Indeferida" Inconformada com a decisão de Primeira Instância, interpôs a Recorrente, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos na MI. Conforme Resolução n° 204-00.493, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para apresentação de documentação pertinente. Ao final da diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro ALI ZRAIK JÚNIOR, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade da Contribuinte em face da D. Fiscalização Federal, consubstanciada no pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, como restituição do PIS e Cofins, referente ao 3° trimestre do exercício de 2000, no valor de R$ 1.359.466,77 (um milhão, trezentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos). No presente caso, infere-se que a questão central da lide cinge-se {I verificação de legitimidade do pleito de ressarcimento de PIS e Cofins, relativo ao crédito presumido de IPI oriundo da exportação de mercadorias nacionais. A Interessada fundamentou seu pleito com base no art. 1°, da Lei n° 9.363/96. Por sua vez, o Fisco indeferiu aludida solicitação, sob o argumento de não haver amparo legal para o referido crédito, sobretudo pelo fato de a solicitante não ser contribuinte de IPI, pelo que exporta produtos não tributados (NT). Na seqüência, a DRJ, analisando o mérito do litígio, corrobora o entendimento da DRF, manifestando-se no sentido de que considera totalmente improcedente o pedido da Interessada, por absoluta falta de amparo legal para o reconhecimento do crédito presumido do IPI para produtos exportados classificados como "NT". Oportuno assinalar, a priori, que o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e Cofins nas exportações foi instituído pela Medida Provisória n° 948, der 3 Processo n° 10660.002175/2002-10 Acórdão n.° 204-003.494 CCO2/C04 Fls. 144 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363/96, cujos arts. 1° e 3° assim preconizam: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°.s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 3°. (..) Parágrafo único. Utilizar-se-6, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima. produtos intermediários e material de embalagem." (Grifo) Outrossim, é posicionamento pacifico da Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, no sentido de que, para que possam ser considerados Como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos em decorrência de uma ação direta com o produto em fabricação, ou por ser diretamente sofrida e 2) não podem ser partes nem peps de máquinas e, finalmente, 3) não podem ser compreendidos no ativo permanente. A propósito, não pode este Colegiado se olvidar em reconhecer o direito ao beneficio do crédito presumido, sobretudo por estar ele expressamente direcionado à empresa produtora e exploradora de mercadorias nacionais, como é o caso da empresa, ora Recorrente. Ademais, impende assinalar que, a legislação de regência é abrangente, porquanto, não há viabilidade de se traçar a distinção entre produto industrializado não tributado e produto industrializado tributado, mormente porque tanto um quanto outro caracterizam-se como "mercadorias", indicadas no caput do art. 1° da Lei n° 9.363/96. Diga-se mais, o crédito presumido pleiteado tem por fim o ressarcimento das contribuições incidentes sobre etapas anteriores da cadeia produtiva, não importando, no caso do PIS e Cofins, se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída. Insta consignar, a teor da legislação aplicável, notadamente à Lei n° 9.363/96, que não há óbice ao ressarcimento pleiteado, sobretudo, não se impõe a necessidade de incidência de IPI sobre as mercadorias exportadas, para que o produtor/exportador possa se beneficiar do crédito presumido de IPI. Efetivamente, a lei supramencionada, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não faz qualquer exclusão, como a mencionada no Acórdão recorrido. Ao revés, do que se extrai da leitura do texto legal, em especial da redação do seu art. 2° — "A base de 4 Processo n° 10660.002175/2002-10 Acórdão n.° 204-003.494 CCO2/C04 11 1s. 145 —71 cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem referidos 170 artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador" — é que a norma fala em valor total, não delineando qualquer tipo de limitação. A mais, impende ressaltar que, a teor do art. 100, I, II e III, do CTN, não podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar a norma, estabelecendo exclusões que do texto legal não constam, por se tratarem de normas complementares.Veja-se a redação do artigo em menção: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (Grifo) Sem embargo, como normas complementares que são, as Instruções Normativas não podem dispor além do que estabelece a lei, devendo, de outro modo, manter-se nos limites delineados pelo texto legal. Assim, se, no presente caso, a lei preconiza que a base de cálculo é o valor total, não pode a IN criar nenhum tipo de limitação, sequer exclusão, que não disposta na legislação de regência. Somente através de outra Lei ou Medida Provisória é que se poderia admitir a criação de tais exclusões. Dito isto, não cabe ao aplicador da norma jurídica estabelecer distinção que o legislador não tragou. De fato, ao excluir as aquisições, sob o argumento de haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contidas nos insumos, inquestionavelmente, incorreu a DRF em legitimar ao direito da Contribuinte de pleitear o ressarcimento do valor resultante do crédito presumido de IPI. Registre-se, inclusive, que a matéria em cotejo já foi objeto de discussão nesta Camara em outras oportunidades, bem como na Camara Superior de Recursos Fiscais. Veja-se: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE ,p 5 Processo n° 10660.002175/2002-10 Acórdão n.° 204-003.494 NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fi'sicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA — COMBUSTÍVEIS -LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS - Nab podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais por não se constituireni em matérias-primas ou produtos intermediários. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — 0 artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a 'mercadorias' foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos 'produtos industrializados', que são espécie do gênero 'mercadorias'. TAXA SELIG - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Camara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial parcialmente provido. (Acórdão CSRF/02- 02.269, Rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Sessão de 24/04/2006, as 15h:30rnim). (Grifo) IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI sera calculado, exclusivamente, em relação as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas a COFINS e as Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem C01770 que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente CCO2/C04 l'Is. 146 '7\ 6 Processo n° 10660.002175/2002-10 Acórdão n.° 204-003.494 CCO2/C0-1 Fls. 147 —7) poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIG - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento ulna espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, tambérn, sobre o ressarcimento. Recurso negado. (Acórdão CSRF/02-01.653, Rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 10/05/2004, às 09h:30ntim" (Grifo) No mesmo contexto, oportuno citar as palavras do Ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.° 133.931, com a devida vênia: "A EXPORTA CÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI Outra insurgência da recorrente é que ela entende que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada no cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do IPL Como é do conhecimento desta Camara, esse é meu posicionamento, pois sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI como NT, desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do beneficio fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido. Igualmente bent conhecida ¡mu sentir de que as leis instituidoras de benefi'cios fiscais devem ser lidas de forma restritiva, como acima expus. Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe. A leitura fella pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados industrializados, e dúvida não há que os produtos NT estão fora do campo de incidência do IPI, sobre eles não haveria incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só se forms ern busca de normas infralegais, pois a lei instituidora do crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar para afirmarmos, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe à Administração fazê-lo, sob pena de cometimento de ilegalidade. O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das 7 Processo n° 10660.002175/2002-10 Acórdão n.° 204-003.494 contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem set-6 efetuada nos termos das normas que regent a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-6, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifei) Analisando os termos da lei, não identifico qualquer referência a que os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do IPI Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como forma de instrumentalização do ressarcimento do beneficio controvertido na esteira do que já havia sido feito como o crédito-prêmio (artigo 1° do DL 491/69), pois o que se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA. 0 requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo 1° na redação originária da norma não deixa dúvida que o beneficio não foi para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, como entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do artigo 3° da Lei 9.363„suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, só há que se buscar na legislação do IPI, e mesmo assim se a própria norma instituidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação CCO2/C04 148 8 Processo IV 10660.002175/2002-10 Acórdão n.° 204-003.494 CCO2/C0-1 l'Is. 149 alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vimos fazendo para identificar quais ins umos podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do crédito presumido. Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e neste autos a questão é inconteste, é que empresa beneficiária do incentivo da Lei 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição. E o termo produção, como bent apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que pura a legislação do IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o termo 'mercadorias', não fazendo men cão a produto industrializado. 0 que não seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou. E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201-75229, julgado en, 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes, cujo voto acompanhei. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - 0 art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS en i favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a `mercadorias' foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos 'produtos industrializados' que são ulna espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao recurso." Com efeito, após diligência para averiguação da existência de processo produtivo dos grãos de café destinados A exportação e manifestação por parte da contribuinte, com a descrição do caminho percorrido pelo produto adquirido até serem embalados, observa- se que o café adquirido tem seus grãos separados pela qualidade, sendo posteriormente retiradas impurezas, antes de serem acondicionados em sacos de 50 Kg. Pois bem. Verifica-se, dos dados constantes dos autos, a existência de processo produtivo, segundo a legislação do IPI, nas atividades realizadas pela Recorrente. Ressalte-se, no que concerne ao conceito de "produção", que tanto da norma que rege o beneficio fiscal, quanto da legislação do IPI pode se extrair que a definição do termo em apreço significa "processo de industrialização". Outrossim, diga-se, o valor do crédito presumido 6, nada mais nada menos, que o resultado da aplicação do coeficiente da relação entre a receita das exportações e a 9 Processo n° 10660.002175/2002-10 Acórdão n.° 204-003.494 CCO2/C04 Fls. 150 receita operacional bruta, sobre as compras de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos exportados, insumos estes característicos do processo de industrialização do qual resulta o produto industrializado. Feitas essas considerações, conclui-se que, por tratar-se de processo produtivo, a Recorrente possui direito ao beneficio concedido pela Lei n° 9.363/96, sendo, ainda, possível de se aferir que a mercadoria exportada pela Contribuinte dizem respeito, sim, a produtos industrializados, mesmo que parte deles não tributados. Diante das razões expostas, é o voto deste Colegiado no sentido de que seja PROVIDO o presente Recurso Voluntário, nos termos lançados retro. Sala das Sessões, em 8 de outubro de 2008. ALI ZRAIK JUNIOR Voto Vencedor Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator-Designado Tendo a Camara divergido do voto do Conselheiro-Relator, designei-me para redigir o voto vencedor. A primeira matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito A. manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes As exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já. que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, As empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produn»r todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impasto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. 10 Processo n° 10660.002175/2002-10 Acórdão n.° 204-003.494 CCO2/C04 Fls. 151 Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos A. exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito A. manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluidos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 8 de outubro de 2008. fNRIr "42 EQUE PINHEIRO T RRES

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Numero do processo: 10660.002158/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.460
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Leonardo Cançado Bicalho
Nome do relator: JORGE FREIRE
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DRJ em Juiz de Fora - MG Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes a 0-8 / /0 D4 RESOLUÇÃO N° 204-00.460 Maria Luz ovais %La. ̀Ji6 nrlanimmoraw. VistOs, --relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto _por . _ COOPERATIVA DOS CAFhICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Leonardo Cançado Bicalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra, Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan. Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuirites - ' ag 1 10 2" CC-MF Processo nL) Recurso nn Recorrente : 10660.002158/2002-74 : 139.346 Maria q.-"7771. vais 6.; ..x.W.1,7 Warm, : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Em julgamento o pedido de ressarcimento de 11. 01, relativo ao 10 trimestre de 1998, no valor de R$ 57.015,30, fundado nos termos da Lei n° 9.363/96, da Portaria MF n° 38/97 e da Instrução Normativa SRF n° 23/97 (crédito presumido). Não consta dos autos declaração de compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados no Tenn& de - Verificação -Fiscal e no Despacho Decisório de fls. 40/43. Nesse último ato, a autoridade competente da DRF/Varginha indeferiu a solicitação enz comento, sob o argumento principal de que o produto exportado pela interessada é o café cru , não descafeinado, em grãos, classificado na TIPI sob o código 0901.11.10 como produto NT, e a legislação não contempla a hipótese de concessão do crédito presumido sobre exportação de produtos NT A contribuinte apresentou a manifestacdo de inconformidade de fls. 46/55. Discorda do indeferimento e solicita o reconhecimento total do crédito presumido pleiteado assim argumentando, de forma bastante sucinta: "(...).As Instruções Normativas utilizadas para fundamentar o indeferimento são de anos posteriores, aplicáveis somente quando de sua edição (...). Observe-se que ern nenhum momento a Lei 9.363/96 faz menção a que somente fará jus ao ressarcimento de crédito presumido de IPI aquelas empresas que forem contribuintes do IPI. (-) Portanto, de acordo como pacifico entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais o fato do produto exportado não ser tributado pelo IPI, ou seja, ser NT, não afasta o direito de se ressarcir sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intennedicirios e material de embalagem, (...). Não resignada com o decision a quo, que manteve o indeferimento da solicitação, a entidade interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que a Lei 9.363/96 não estatui como requisito ao beneficio do credito presumido ser a requerente contribuinte do IPI, portanto pouco importando ser a mercadoria que produz classificada como NT ou não, uma vez que a mesma empresa produtora e exportadora, acostando escólio jurisprudencial da CSRF nesse sentido. o relatório. /r7/ Ministério da Fazenda F. SEGUN7:7 Segundo Conselho de Contribuintes CC-MS Fl. Processo n : 10660.002158/2002-74 Recurso n" : 139.346 Maria I .u. -2.11... .. r.,o va is ae.........errennert*r ,wrmrsems..., VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREME Antes de adentrar no mérito do julgamento, entendo que algumas matérias de ordem fatica devem ser solucionadas, tais como qual o processo produtivo por que passa o café para chegar na condição em que é exportado, em que medida os insumos que a cooperativa alega serem matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (fl. 06) são utilizados no processo produtivo do produto exportado e quem os fornece. Todas essas questões são fundamentais para que eu possa formar minha convicção para julgamento do recurso. CONCLUSÃO Assim, decido converter o presente julgamento, para que o órgão local intime o . _ . . contribuinte a: . 1 — descrever minuciosamente a forma em que o café é adquirido e qual o processo produtivo que passa para fins de exportação, descrevendo pormenorizadamente as etapas desse processo ate resultar no produto final exportável, diferenciando-o daquele ao adentrar no estabelecimento produtivo; 2 — como os alegados insumos (fl. 06) são utilizados, e em que medida, no curso do processo produtivo; 3 — quem são os fornecedores dos insumos listados a fl. 06, apontando aqueles fornecidos por cooperativas e pessoas físicas, juntando os documentos fiscais de suas aquisições. Caso o órgão local tenha informações suplementares vinculadas aos itens supra mencionados, deve, a termo, acrescê-las aos autos. E como voto. Sala das Sessões. em 15 de agosto de 2007. JORGE FREIRE /1( 3

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Numero do processo: 11128.001213/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
Numero da decisão: 3401-012.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 13 /2 01 1- 08 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposta no art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n° 37/1966. O lançamento totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) ao manifesto de carga ali identificado, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB n° 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, "d", da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 4/4/2011 e, em 4/5/2011, apresentou impugnação (fls. 33-48) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Extinção do crédito tributário pelo pagamento da multa noutro auto de infração, tendo em vista que a mesma é aplicável apenas uma vez por navio/escala. A impugnante já foi penalizada por atraso na vinculação de outro manifesto à mesma escala indicada no auto de infração. Em virtude de problemas operacionais e entendimentos com o consignatário da carga, optou-se pelo pagamento da multa naquela ocasião. Ocorre que as multas por atraso na prestação de informações devem ser aplicadas por navio/viagem, conforme já decidiu a própria Receita Federal (é citado o acórdão n° 07-14259, de 10/10/2008, da DRJ/Florianópolis). Como já houve o pagamento em relação ao citado lançamento, o crédito constituído neste processo deve ser extinto. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 b) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. c) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2°, do Decreto-Lei n° 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. d) Inexistência de infração ao controle aduaneiro. No presente caso não houve violação ao controle aduaneiro, pois todas as informações relacionadas ao manifesto eletrônico objeto da autuação foram registradas tempestivamente. Não houve nenhum indício de fraude, má-fé ou mesmo intuito de burlar a fiscalização, especialmente se for considerado que não há risco de dano ao Erário ou supressão de tributos. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos referidos princípios, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2° da Lei n° 9.784/1999. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-36.148, de 27 de maio de 2016, decidiu: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas da questionada judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, bis in idem, ausência de prejuízo ao Erário e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial; conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/02/2011 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/02/2011 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação extemporânea de informação legalmente exigida referente ao transporte internacional de mercadorias é punida com multa que, em regra, é aplicável em relação a cada veículo, operação ou carga transportada cujos dados específicos a serem fornecidos, conforme definido na legislação regente, tenham sido prestados após o prazo estabelecido. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. NATUREZA FORMAL DA INFRAÇÃO. A inobservância do prazo para fornecer os dados exigidos pela Receita Federal sobre veículo ou carga transportada é infração de natureza formal, que se caracteriza pelo mero descumprimento do dever instrumental, sendo desnecessário mensurar o efetivo prejuízo causado ao controle aduaneiro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em breve síntese, que: a) diante da inexistência de identidade entre a recorrente e o Autor (CENTRONAVE) da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 - JFDF, respeitosamente, se requer o provimento do recurso voluntário, para fins de anular a parte do v. acórdão recorrido que não conheceu de algumas matérias da impugnação e vinculou a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, impondo aos e. Julgadores a quo analisem todos os seus argumentos; b) diante do pagamento nos autos do Proc. Administrativo n° 11128.001211/2011 -19, o crédito tributário objeto da autuação deverá ser extinto nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, considerando que a embarcação/viagem também já foi objeto de outra autuação; c) resta claro ser a recorrente - Agente Marítima - mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, parte ilegítima para figurar na autuação vergastada; Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 d) o auto de infração incorreu em evidentes erros insanáveis, os quais violam frontalmente mais uma vez o princípio da legalidade e o da ampla defesa, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da autuação, assim como do v. acórdão recorrido; e) deve ser afastada a multa aplicada em razão da configuração de denúncia espontânea no ato da prestação da informação; f) a multa que a D. Fiscalização pretende aplicar ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 09/08/2016, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 11/07/2016. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o não conhecimento da impugnação quanto às matérias discutidas na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 - JFDF, sustentando que não houve renúncia à instância administrativa, com base nos seguintes argumentos: Primeiramente, importante notar que as multas discutidas naquela Ação Ordinária estão relacionadas a retificações de informações, enquanto que a multa objeto da autuação vergastada refere-se a suposta prestação extemporânea de informação no SISCOMEX. Logo, diferentemente do que entendeu a 7 ã Turma da DRJ em Fortaleza/CE, que acarretou no não conhecimento da ocorrência de denúncia espontânea, o objeto do lançamento discutido neste caso não tem identidade com aquele que está sendo tratado pelo CENTRONAVE. Outrossim, no caso sob exame, inexiste ainda o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a "identidade" entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária n a 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o Auto de Infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.). (...) E não se diga que tal requisito estaria atendido (ou seja, que existiria essa identidade) pelo fato de o CENTRONAVE ser uma associação civil que tem por objetivo, dentre as coisas, zelar pelos direitos e interesses individuais, difusos ou coletivos de seus associados, até porque eventual legitimidade outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 Cumpre destacar que tanto o artigo 87 do Decreto n° 7.574/2011 como o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 (utilizado pela 1- Turma da DRJ em Fortaleza/CE para justificar o entendimento ora contestado) são claros no sentido de que a renúncia à instância administrativa estará caracterizada quando UM MESMO CONTRIBUINTE, ANTES OU DEPOIS DE SER AUTUADO, DECIDE PROPOR MEDIDA JUDICIAL PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. (...) Diante desta particularidade, em que a referida Ação Ordinária não foi ajuizada pela Recorrente, se torna forçoso reconhecer a prevalência da discussão na seara administrativa sobre a esfera judicial, razão pela qual a 7-Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE deve conhecer a totalidade da impugnação de fls. destes autos. (...) Assim, diante da inexistência de identidade entre a Recorrente e o Autor da referida Ação Ordinária, respeitosamente, se requer o provimento do recurso voluntário, para fins de anular a parte do v. acórdão recorrido que não conheceu de algumas matérias da impugnação e vinculou a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, impondo aos e. Julgadores a quo analisem todos os seus argumentos. Para reforçar sua pretensão de conhecimento integral da impugnação, a recorrente ressalta as seguintes peculiaridades da ação ordinária coletiva proposta pela Centronave: [...] tratando-se de ação ordinária de natureza coletiva, em caso de eventual procedência, para fins de execução do título executivo judicial pelos substituídos (Recorrente e demais Associados), por exemplo, tanto o ordenamento quanto os Tribunais impõem a necessidade de comprovação da autorização para o seu ajuizamento. Contudo, conforme expressamente manifestado na exordial, este requisito não foi atendido pelo CENTRONAVE, (...) (...) Dito isto, cumpre frisar que a 7 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE flagrantemente ERROU em não conhecer em parte da impugnação e declarar que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial, uma vez que a sua procedência em tese configurar-se-á tão somente como um "bom precedente" à Recorrente e aos demais Associados do CENTRONAVE. Outrossim, também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização. (...) Equivocado, portanto, o entendimento de que estaria caracterizada a renúncia ao contencioso administrativo. Por fim, destaca-se que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, senão vejamos: (...) Ora, se a própria autuação atesta a possibilidade de o contribuinte impugnar o lançamento, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 apresentados pela Recorrente, em sua impugnação de fls., sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo que, conforme se verificou acima, não ocorreu nestes autos. Ante o exposto, resta demonstrado o equívoco incorrido pelo v. acórdão recorrido, o qual, sob hipótese alguma, não poderia não ter conhecido de parte da impugnação apresentada pela Recorrente e vinculado a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, razão pela qual a defesa deve retornar para análise em primeira instância administrativa. (...) Igualmente, para fins de argumentação, merece destaque o fato de que o Auto de Infração vergastado foi lavrado muito tempo antes do ajuizamento da Ação Ordinária n° 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, razão pela qual encontra-se fora do escopo daquela medida judicial. Basta uma rápida leitura dos pedidos de tutela antecipada e finais da referida Ação Ordinária para notar que os efeitos das decisões favoráveis que eventualmente fossem proferidas no curso do processo não afetariam os autos de infração lavrados e impugnados/recorridos, como no presente caso. Dito isto, cumpre destacar que, além da ausência de identidade entre a Recorrente e o CENTRONAVE e de matérias, conforme esclarecido, aquela medida judicial tem finalidade diversa da defesa e do recurso administrativos apresentados nestes autos. Isto porque, enquanto a medida em comento é uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica que visa a obtenção de um título judiciai que declare que a mera retificação de dados no SISCOMEX não é uma infração, as defesas destes autos visam a anulação de uma multa. Assim, diante da (i) ausência de identidade de objetos e entre o Autor e a Recorrente e (ii) da diferença de finalidades da medida judicial e da defesa nestes autos, reforça-se a necessidade de provimento ao recurso, anulando-se parte do v. acórdão recorrido, para que sua defesa seja integralmente conhecida. De todo modo, caso V. Sas. entendam que o presente recurso voluntário preenche todos os requisitos necessários para ter o seu mérito analisado diretamente, a Recorrente passa a reiterar todos os fundamentos trazidos em sua impugnação. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto à renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, merecem transcrição o disposto no § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980: Decreto-lei nº 1.737/1979 Art 1º (...) § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei nº 6.830/1980 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Grifamos) Neste sentido, assim dispõe a Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Grifamos) Diante disto, extraímos, em breve síntese, que a renúncia às instâncias administrativas depende da (i) propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, (ii) com o mesmo objeto do processo administrativo. No presente caso, a suposta concomitância foi aventada em razão da propositura da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (CENTRONAVE) – associação das empresas de navegação de longo curso, perante a Justiça Federal do Distrito Federal – JFDF, em 08/11/2013. Quanto ao objeto da referida demanda, merecem transcrição os seguintes excertos dos pedidos da exordial proposta pelo CENTRONAVE (fls. 184 a 225), abaixo transcritos: Requer, portanto, que V. Exa. determine, até final decisão neste feito, que a Ré se abstenha de impor penalidades aos transportadores e às agências marítimas pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na IN 800/2007, nos termos do art. 45 da IN 800/2007 e do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, dada a manifesta ilegalidade desses atos administrativos, ou, ainda, sempre que, no exercício da denúncia espontânea (art 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação de procedimento fiscal destinado a apurar infração a esse suposto dever instrumental. (...) Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do LTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. Neste cenário, entendo que, in casu, não há concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, uma vez que, tendo a ação sido proposta por substituto processual (no caso a Associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 Acerca da substituição processual, assim nos ensina Fredie Didier Jr. 1 : 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. [...] c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (Grifamos) Nesse caso, a recorrente poderia até mesmo manejar uma ação judicial individual para tratar da situação jurídica controvertida, sem que isso levasse à litispendência. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil - CPC acerca da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifo nosso) Na mesma linha, podemos citar as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam das ações individuais e coletivas de defesa de interesses dos consumidores e da impossibilidade de ocorrência de litispendência entre elas, in verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 20. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 404-405 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (Grifamos) Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 Hugo Nigro Mazzilli 2 esclarece que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se, no que for cabível, para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral, e não só às relações de consumo. Ademais, esclarece sobre a impossibilidade de litispendência entre as ações individuais e coletivas. Vejamos o que ensina o ilustre autor: Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuas (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizcm respeito à defesa do consumidor cm juízo (arts. 81-104). Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros initresses transindividuais equivalentes. [...] O art. 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas ou coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos. Isso até é óbvio, pois não coincidem partes e pedido, quando se trate, de um lado, de uma ação individual para reparação de danos diferenciados, e, de outro lado, de uma ação coletiva que verse interesses indivisíveis. Mas, em decorrência da mesma norma, dever-se-ia concluir, a contrario sensu, que o CDC admite a existência de litispendência entre ação individual e ação civil pública ou entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses individuais homogêneos... Ora, a rigor, nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil publica ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. (Grifamos) Assim, nas ações coletivas, por tratarem de situações coletivas e abstratas, a decisão fará coisa julgada apenas no caso de procedência do pedido, sendo facultado aos interessados – tanto antes quanto após a decisão judicial - discutir individualmente sua situação individual e concreta. Neste sentido, merece referência a doutrina de Michel Temer 3 que, apesar de tratar de mandado de segurança coletivo, deve ser levada em consideração, por analogia, ao presente caso, senão vejamos: A criação do mandado de segurança coletivo tem dois objetivos: a) fortalecer as organizações classistas e b) pacificar as relações sociais pela solução que o Judiciário dará a situações controvertidas que poderiam gerar milhares de litígios com a consequente desestabilização da ordem social. Surge, porém, um problema: o indivíduo que estiver filiado a uma organização coletiva não poderá utilizar-se do mandado de segurança individual em defesa do seu direito no caso de a organização haver impetrado 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Insteresses difusos em Juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 306 e 331. 3 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional, fls. 203, 16ª Edição, Ed. Malheiros. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 o mandado de segurança coletivo considerado improcedente pelo Judiciário? Em síntese: a decisão no mandado de segurança coletivo faz coisa julgada? O desiderato constitucional foi o de ampliar as garantias individuais. Jamais o de restringi-las. Tanto que o fato da criação do mandado de segurança coletiva visa a fortalecer a pretensão levada a juízo. Sempre em benefício dos indivíduos componentes da categoria. Deriva, assim, da Constituição a autorização - se não mesmo a determinação - para o legislador ordinário, ao regulamentar o mandado de segurança coletivo, estabelecer que a decisão judicial fará coisa julgada guando for favorável à entidade impetrante e não fará coisa julgada quando a ela desfavorável. Com isso fica aberta a possibilidade do mandado de segurança individual quando a organização coletiva não for bem-sucedida no pleito judicial. (Grifamos) Nesta linha, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. (Processo nº 11128.722950/2017-25; Acórdão nº 3201-009.622; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 14/12/2021) AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. (Processo nº 10711.724619/2013-73; Acórdão nº 3401-008.161; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 24/09/2020) Ademais, a ausência de concomitância no presente caso é reforçada em razão de duas situações: (i) a inexistência de autorização expressa por parte da recorrente conferindo legitimidade processual à Associação para defender seus interesses em ações coletivas; e (ii) a recorrente não é residente na área compreendida na jurisdição perante a qual foi proposta a ação coletiva, não podendo se beneficiar de eventual decisão de procedência. Para comprovar a ausência de autorização expressa, a recorrente juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, onde tal fato é confirmado pelo CENTRONAVE no tópico relativo à Legitimidade Ativa – Substituição Processual, ex vi: O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. (Grifamos) Neste cenário, o Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, exige autorização expressa para defesa, pela associação civil, dos interesses dos associados em juízo, não sendo permitida a execução do título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, conforme se extrai da seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) No referido julgamento, foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral: A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Quanto à eficácia territorial da coisa julgada proferida em ação coletiva proposta por associações civis, assim está disposto no artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97: Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Neste sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 612.043, o STF fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. No presente caso, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Nesta linha, cito o seguinte precedente deste e. CARF: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (Processo nº 11128.722808/2012-73; Acórdão nº 3302-012.522; Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 25/11/2021) Assim, entendo estar devidamente demonstrada a total inexistência de concomitância entre a ação coletiva aduzida pelo v. acórdão recorrido e o presente processo administrativo, devendo, por conseguinte, ser acolhida a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, para conhecer todas as matérias de defesa alegadas pela recorrente. Diante disto, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à instância a quo para que aquele r. colegiado proferisse decisão acerca do argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto. Entretanto, não só a referida tese foi replicada pela recorrente em sua peça recursal, como também trata-se de matéria exclusivamente de direito, inclusive já sumulada por este Conselho, estando, portanto, em condições de imediato julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. (Grifamos) Nesta linha, podemos citar os seguintes precedentes deste Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Processo nº 13839.001948/2006-75; Acórdão nº 9101-004.613; Conselheira Adriana Gomes Rego; sessão de 05/12/2019) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. (Processo nº 13851.000803/2005-16; Acórdão nº 9303-008.566; Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 14/05/2019) Posto isso, embora eu considere que, no caso concreto, não exista concomitância entre as esferas administrativa e judicial, entendo, todavia, que não há necessidade de devolução do processo à instância a quo, cabendo a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, motivo pelo qual voto para que passemos à análise das razões de mérito contidas no recurso, em observância também aos princípios da eficiência e celeridade processual. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por acolher a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, mas não determinar a devolução do processo à instância a quo, por Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 entender que cabe a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, em observância à teoria da causa madura e aos princípios da eficiência e celeridade processual. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do eminente Relator, ouso a discordar somente quanto a sua posição sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea, em especial, na sua decisão de não determinar a devolução do processo à instância a quo, por entender que cabia a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, em observância à teoria da causa madura e aos princípios da eficiência e celeridade processual. In casu, como perfeitamente deliberado neste E. Conselho, não houve a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial e, portanto, a alegação de denúncia espontânea suscitada ainda em sede do recurso inaugural não possui apreciação válida. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. E sem dúvidas, a não apreciação de alguma arguição da defesa, quando não se puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo, determina que a autoridade julgadora pronuncie e mande repetir o ato, nos termos do inciso II e do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001213/2011-08 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) Ante o exposto, voto em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.010074/2005-34
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.426
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. Carlos André Ribas de Mello
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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S•ap NO1.r 'ais b4 I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : Recurso n9- : Recorrente : Recorrida : 10980.010074/2005-34 137. 293 ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A DRJ ern Curitiba - PR T ES RESOLUÇÃO N° 204-00426 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. Carlos André Ribas de Mello. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2007. -" t-Ienrique-PinlieirO Torres Presidente : Flévio de Sé Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton -dear Hack. 1 • !,'LIZ:liNf..,1 0 ; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte4 • g Brasi!ia, 2' CC-NIF Fl. Processo n : 10930.010074/2005-34 Recurso n : 137. 293 Maria 1.tiztrn C4 1■>r ais Mat. Siape )164 1 Recorrente : ALL - Al\fRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALL — América Latina Logística do Brasil, contra decisão da Terceira Tunua de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento para exigência de multa isolada, no percentual de 75%, por meio de auto de infração, referente aos períodos de apuração de 01/01/2005 a 28/02/2005. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata o presente processo de lançamento de R$ 308.222,89 de multa exigida isoladamente, no percentual de 75%, por meio do auto de infração de fls. 26/29, tendo c0/110 fundamento legal: art. 74, § 12, H. "a" e "b", da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, coin a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 11.051. de 29 de dezembro de 2004; art. 18 da Lei n° 10.833. de 29 de dezembro de 2003; art. 44, 1, da Lei n°9.430, de 1996. A autuação, lavrada em 06/09/2005, decorre de "compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo'', consoante descrição dos fatos de fls. 28/29, referindo-se a "declarações de compensação" (DComp n's 20186.24568.140105.1.3.57- 5364, 13970.67557.140205.1.3.57-1801 e 31958.38811.220205.1.3.57-6600), as fls. 02/09, transmitidas eletronicamente pela contribuinte (em 14/01/2005, 14/02/2005 e 22/02/2005), envolvendo a compensação de débitos de contribuição para o P15 (períodos de apuração de dezembro de 2004 e janeiro de 2005), coin a utilização de créditos de terceiros. Consta, da descrição fiscal, que a contribuinte utilizou "crédito-prêmio do IP1", adquirido de "Fibra S/A Indústria e Comércio e outro", relativo a exportação de manufaturados no período de 10/03/1986 a 04/10/1999, reconhecido por decisão judicial na Ação Ordinária n° 89.0013623-2 (fls. 10/23); que a ALL America Latina Logística Intermodal S/A, não sendo a autora da ação judicial referida, não poderá usufruir da sentença prolatada; que em n face do art. 74, § 12, 11, "a" e "b", da Lei n° 9.430, de 1996, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba não reconheceu o direito creditório, por referir-se a crédito de terceiro e a "crédito-prêmio", consoante despacho decisório proferido no Processo n° 10980.007981/2005-04 (cópia às fls. 24/25); e que a multa aplicada se refere às compensações de contribuição para o PIS consideradas não declaradas (observa que as multas relativas a compensações indevidas de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Cofins foram objeto de processos distintos). Cientificada do lançamento em 12/09/2005 (fl. 27), a interessada, por seus mandatários (fls. 45/46), interpôs, em 11/10/2005, a tempestiva impugnação de fls. 35/44, instruída com os documentos dells. 47/120, em extenso arrazoado, argumentando em síntese o que se segue. Alega que a situação fática que teria motivado a imposição da multa enseja dúvidas quanto a sua caracterização, na medida em que os fatos não se subsunzem integralmente hipótese legal, gerando dúvidas quanto ao embasamento legal de tão vultosa multa. Nesse sentido, argumenta que a aplicação da multa deveu-se à consideração de que a compensação relacionar-se-ia a "créditos de terceiros" e a "crédito-prêmio de IPI", o que diz não corresponder a realidade; aduz que os créditos são de sua propriedade, 9 := CC- \LT. FL A ti NIa S p. Maria 1,:in NovztiS t , 641. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri (-2 : 10980.010074/2005-34 Recurso n : 137. 293 tanto que compôs a ação de liquidação do julgado (Ação Judicial n° 2005.71.00.013588- 6); suscita a necessidade, se assim quisesse o legislador, da proibição de compensação de créditos "adquiridos" de terceiros, em face do principio da legalidade e da tipicidade fechada da norma penal; observa que, sendo os créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não é aplicável a restrição legal relativa ci utilização de "crédito- prêmio de IPI", que defende oponível exclusivamente aos contribuintes que efetuam a compensação por sua própria iniciativa; defende, no caso, que se cumpra a decisão judicial definitiva, da qual alega abrangida por substituição processual. Suscita dúvida também quanto ao enquadramento legal dos faros narrados, aduzindo que não há conformidade clara e precisa. ao passo que, em direito Tributário, a imposição de penalidade não admite interpretação extensiva ou ampliativa, além de nortear-se pelo princípio de que a dúvida bencficia o contribuinte. De outra parte, alega que já foi apenada (no Processo Administrativo n° 10980.007981/2005-04) com a multa de mora. em face do indeferimento das compensações pleiteadas, consoante Darf's em anexo: descarta que a multa de mora não tenha natureza punitiva e argumenta que está soft endo duas punições pelo mesmo faro; e que, nesse sentido, a luz do art. 112 do CTN, deve-se "optar" pela imposição apenas da multa de mora. 4. Finalizando, requerendo que seja cancelado o auto de infração, seja pela aplicação do art. 112 do CTN ou pela impossibilidade de cumulação da multa isolada COM a multa de mora. A DRJ em Curitiba - PR, acolhendo os fundamentos da DRF, manteve procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Considerada não declarada a.compensação ern face de pretensão de utilização de crédito de terceiros ou de "crédito-prêmio" de IPI, é aplicável, por previsão legal, a multa isolada de 75%. Contra a referida decisão. a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntdrio, ora em julgamento, com a reiteração e reforço de seus fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. o Relatório. I . 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte IMF - r.'53f..;NDO Basib, 2L. CC-NIF Fl. Processo n 10980.010074/2005-34 Recurso n : 137. 293 Maria Ltizt , ar Novais ?vim. Slap; 6.: na... .......awneeszetresswrvON I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA IvfUNHOZ Trata-se de auto de infração para a aplicação de multa isolada em razão da empresa ter efetuado compensação de tributos com créditos de terceiros, relativo a "crédito- prêmio do IPI", adquirido de "Fibra S/A Indústria e Comércio e outro", relativo a exportação de manufaturados no período de 10/03/1986 a 04/10/1999, reconhecido por decisão judicial na Ação Ordinária n° 89.0013623-2 (fls. 10/23). Na descrição dos fatos constantes do auto de infração, a autoridade administrativa esclarece que a ALL América Latina Logística Intermodal S/A, não sendo a autora da ação judicial referida, não poderia usufruir da sentença prolatada. 0 direito ao crédito foi objeto de pedido de ressarcimento, formalizado por meio do Processo n° 10980.007981/2005-04 (cópia às fls. 24/25). As compensações foram procedidas pela empresa em 4/01/2005, 14/02/2005 e 22/02/2005, por meio eletrônico (DComps nas 20186.24568.14010513.57-5364, 13970.67557.140205.1.3.57-1801 e 31958.38811.220205.1.3.57-6600) No lançamento, a autoridade fiscal esclarece que, em face do art. 74, § 12, II. "a" e "b", da Lei n° 9.430/96, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba -não reconheceu o direito creditório, por referir-se a credito de terceiro e a "crédito-prêmio", consoante despacho decisório proferido. A multa isolada exigida no presente processo foi aplicada coin fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Vale observar que à época em que foram efetuadas as compensações (14/01/2005, 14/02/2005 e 22/02/2005), já estava em vigor a Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que acrescentou hipóteses para a exigência de multa isolada por compensação indevida, acrescentando o § 4° ao disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2603, que, na época das compensações, passou a ter a seguinte redação: Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se- á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1' Nas hipóteses de ,que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes1 Bms 2' CC-N IF Fl. Processo 112 : 10980.010074/2005-34 Recurso n° : 137. 293 MariA z`r Mat. Siape i I ; § 20 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 30 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.01, de 2004) Portanto, a legislação vigente â época das compensações já contemplava dentre as hipóteses de aplicação da multa de ofício aos autos de infração decorrentes de compensações cujo crédito ou o debito n'do fosse passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem corno aos casos ern que a compensação fosse considerada como não declarada, nas hipóteses descritas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, caso seja definitivamente indeferida a compensação, em razão da constatação de que a empresa não estava autorizada judicialmente a efetuar as compensações por ela procedidas, a multa sera devida. No entanto, enquanto não houver decisão final a respeito do processo em que .;e discute o direito de credit() e o direito às compensações (Processo Administrativo 10980.007981/2005-04), não há corno afirmar que a multa seja devida. Assim, para a solução do presente litígio, necessário verificar qual a decisão proferida nos autos do processo de compensação. Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurs() em diligência para que a DRF jurisdicionante aguarde o término do Processo Administrativo n° 10980.007981/2005-04 e, após a conclusão do julgamento do referido processo em última instância administrativa, certifique nos autos que a decisão se tomou definitiva em âmbilo administrativo e providencie ajuntada da cópia da decisão proferida, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, no prazo de trinta dias, sobre o resultado da diligência, antes do retomo dos autos a este Cole2iado. É como voto. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2007. ::---- FLAVIO DE SA MUNHOZ 5

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Numero do processo: 10510.003128/2003-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS prescreve em cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.620
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição referente às compensações efetivamente realizadas até 10/10/2002, em reconhecer a semestralidade e, por conseguinte, em cancelar a exigência fiscal decorrente da glosa relativas a tais compensações. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS prescreve em cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6' da Lei Complementar n' 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição referente às compensações efetivamente realizadas até 10/10/2002, em reconhecer a semestralidade e, por conseguinte, em cancelar a exigência fiscal decorrente da glosa relativas a tais compensações. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Ir Processo n° I 0510.003128/2003-80 CCO2/C04 Acórdão n." 204-01620• Fls. 620_ (EnN5IQU E PIInIHEIReTORR Presidente tik v44 itã SI /I": : • O OLI RA (I a tom - e e . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Deitardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. • • 2 - Processo n° 10510.003128/2003-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.620 Fls. 621 Relatório Adoto o relatório da DRJ em Salvador que a seguir transcrevo: "Trata-se o processo de Auto de Infração de fls.345/349 e Demonstrativos de fls.3361345, lavrado contra o contribuinte acima identificado, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro/1999 e dezembro de 2002, indevidamente compensada com créditos do próprio PIS. O enquadramento legal do lançamento inclui: arts. 1" e 3', da Lei Complementar n"7, de 7 de setembro de 1970, c/c arts. 2', inciso I, 3", 8", inciso I e 9" da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; arts.2`, 3", da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. O autuante informa que o contribuinte apresentou, após intimado (fls.253,255, 316/318 e 331/332), a Listagem de Créditos a. recuperar do PIS e a Planilha de créditos do Finsocial (11.257), mas, analisando os documentos apresentados pelo autuado (/15..258/306 e à fi.307), verificou que o contribuinte utilizou a semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS a recuperar nos períodos de abril/1990 a dezembro11993, utilizando ainda os indexadores de 11.314. Intimado a informar a existência de processo judicial ou administrativo autorizando a compensação este respondeu que não possuía processo judicial (11.319) a respeito da matéria e nada mencionou quanto ao segundo. Além disso, não autorizado nem judicialmente ou administrativamente a iniciar as compensações, somente as efetuou após o prazo legal de cinco anos contados da data da extinção para efetuar a compensação, quando seu direito já estava decadente, na forma do art.168, I da Lei n" 5.172, de 1966, Ato Declaratório SRF n"096, de 16 de novembro de 1999. O auditor fiscal esclarece que além dos valores informados nas DCTF como compensados (fis.157/257) inclui a cobrança de débitos apurados por esta fiscalização, consubstanciadas nas Manilhas (fls.322/326), alteradas pelas justificativas do contribuinte (fis.327/329), resultando nas diferenças de fls.330. A respeito da não inclusão das contas "juros recebidos" e "descontos obtidos" na base de cálculo da contribuição pelo contribuinte na DIPJ/2002, esclarece que estes valores não influem no presente lançamento haja vista que contribuinte corrigiu a irregularidade na DCTF apresentada. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/12/2003 (fl. 345) e apresenta a impugnação de .fls. 353/363, alegando em sua defesa, em síntese: Não deixoll de recolher a contribuição devida, mas procedeu à compensação, ressalta que restou evidenciada a legitimidade da compensação efetuada restando como controvérsia apenas o prazo I para recuperação dos indébitos relativos ao PIS; b v414 3 Processo n° 10510.003128/2003-80 CCO2/C04 Acórclào n.° 204-03.620 Fls. 622 Deixa de traçar maior arrazoado a respeito do crédito haja vista a inconstitucionalidatle dos Decretos-leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e Resolução do Senado Federal n"49; Nos casos em que não há homologação expressa, a perda do direito de pleitear restituição ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos contados da gênese do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita, qual seja 10 anos, de acordo aos procedimentos adotados pelo contribuinte, embasado em diversos entendimentos que transcreve; A multa de oficio é inexigível, confiscató ria, sendo flagrante a inconstitucionalidade, conforme art.150, IV da Carta Constitucional. Traz a colação entendimentos de juristas, para demonstrar que a multa fere os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade; Não cabe aplicação do ADN SRF n"096, de 1999 e Parecer PGFN/CT/n" 1.538/99 porque somente à lei complementar cabe regular a matéria relativa a decadência e prescrição; Por fim requer que seja declarada a insubsistência do auto de infração ou em homenagem ao princípio da eventualidade, que sejam excluídos os valores da aplicação da multa de 75%" A DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento e, inconformada com a decisão proferida a contribuinte apresenta recurso voluntário argüindo as mesmas razões de defesa da inicial. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências: • verificar se, considerando-se o marco inicial para contagem do prazo decadencial dos indébitos do PIS oriundos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 como sendo a Resolução n° 49/95 do Senado Federal e aplicando-se a semestralidade no cálculo da contribuição devida no período, a compensação efetuada pela recorrente é capaz de extinguir o crédito tributário objeto deste lançamento; • informar se tais compensações foram devidamente informadas em DCTF entregues antes do início da ação fiscal; e • elaborar planilhas e cálculo e relatório conclusivo. Em resposta à diligência proposta a autoridade fiscal informou. No período compreendido entre janeiro/99 a outubro/00 o crédito disponível, considerando-se a aplicação da semestralidade e o inicio do prazo decadencial como sendo a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, aplicando-se a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/97, o crédito disponível é capaz de suprir a compensação efetuada pela contribuinte; / , 4 Processo n° I 0510.003128/2003-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.620 Fls. 623 Resta nesse período o valor total de R$ 812,36, conforme demonstrativo de débitos remanescentes do auto de infração, decorrente de apuração efetuada pelo autuante, não declarados nem compensados pela contribuinte; Não são passíveis de compensação os débitos declarados exigíveis após o mês de outubro/2000, por isso, o todo do crédito tributário objeto do lançamento de oficio referente aos períodos posteriores ao mês de outubro/2000 não foram extintos, tendo em vista que a compensação teria sido efetuada após a decadência dos créditos (10/10/2000); Segundo consulta efetuada no sistema DCTF/GER as compensações efetuadas foram devidamente informadas em DCTF entregues antes do início da ação fiscal. Ressalta que além das glosas de compensações no auto de infração foram .apurados débitos decorrentes de diferenças de base de cálculo. Esses valores não foram considerados para efeito de apuração de existência de créditos a compensar na planilha "demonstrativo de apuração das compensações efetuadas", estando demonstrados na planilha "demonstrativo do debito remanescente do auto de infração" (fls. 581) e se referem, apenas, ao período passível de compensação. Cientificada da conclusão da diligência proposta a contribuinte não se manifestou. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Antes de adentrar no mérito do recurso interposto deve ser esclarecido que, embora o meu posicionamento pessoal seja no sentido de que o prazo prescricional para repetição de indébito tributário de tributo sujeito ao lançamento por homologação seja de cinco anos contados a partir do pagamento realizado, como se verá no correr deste voto, o posicionamento majoritário desta Câmara era de que, no caso da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial seria a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que deu efeitos erga homnes à decisão do STF que declarou inconstitucionais os referidos dispositivos legais, razão pela qual converti o julgamento do recurso em diligência . Feito os esclarecimentos necessários passo à analise do mérito. O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto da compensação g' realizada. • Processo n° 10510.003128/2003-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.620 Fls. 624 A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n"I 29.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. "O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Corno visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN." / . 6 Processo n° 10510.003128/2003-80 CCO21C04 Acárdão n.° 204-03.620 Fls. 625 Assim sendo, no caso em análise, quanto a compensação foi efetivada (a partir de janeiro/99) o direito de a contribuinte formular utilizar-se de créditos advindos de pagamentos efetuados entre 02/04/1990 a 07/12/1993 já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Assim sendo não se pode considerar como validas as compensações efetuadas pela contribuinte, pois o direito creditório utilizado para fazer frente aos débitos declarados como compensados já se encontrava alcançado pela prescrição. Em assim sendo, os débitos em questão se encontravam em aberto e deveriam ser objeto de lançamento de oficio, como de fato o foram. Não será objeto de manifestação, neste voto, a questão da semestralidade uma vez que considera-se que todo o direito creditório foi alcançado pela prescrição. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o principio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de 4..incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar 1 7 Processo n° 10510.00312812003-80 CCO2/C04 Acórdão o.' 204-03.620 Fls. 626 o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando • violadas, corno é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática•apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. • Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. NAYRA BASTOS MANATTA Voto Vencedor • Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora Designada Divirjo da Ilustre Conselheira Relatora quanto à questão prejudicial da análise do mérito suscitada nestes autos, que diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores relativos a tributo pago com base em legislação declarada inconstitucional, com efeito erga omnes, no plano pessoal, tendo em vista a suspensão da execução da referida legislação, por força de Resolução do Senado Federal. Essa matéria foi analisada com minudências pela então Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), da Secretaria da Receita Federal (SRF), no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, cujas conclusões adoto por refletir meu entendimento sobre a matéria. Do referido Parecer transcrevo os seguintes trechos: 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitavel; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da $14114: 8 Processo n° 10510.003128/2003-80 CCO2JC04 Acórdão n." 204-03.620 Eis. 627 decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga mimes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4'9. 26.1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n" 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: I) da Resolução do Senado e 11/1995, para o caso do inciso I; 2)da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3)da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4)da MP 17" 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição/compensação do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis tz's . 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n" 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n" 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado ri ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. (Grifei) Esse entendimento ampara-se precipuamente no principio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade e no incontestável fato de que os valores pagos com base nessas leis presumidamente constitucionais somente se tomam indevidos ou maiores que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, após o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ADIn, ou após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspenda a execução dessas leis. Assim, não pode ser dada ao art. 168, inc. 1, do CTN, que trata do termo a quo para a contagem do prazo decadencial, interpretação literal que, em última análise, terminaria por negar eficácia ao art. 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o inc. I do precitado art. 168. Concluo, pois, que não estão fulminados pela decadência os créditos do sujeito passivo utilizados para as compensações efetivadas até 10 de outubro de 2002. (114, g 9 . • • Processo n° I 0510.003128/2003-80 CCO2/C04 Acerdào n.° 204-03.620 Fls. 628 Quanto à semestralidade, eximo-me de tecer considerações minudentes sobre essa matéria, tendo em vista o teor da Súmula n° 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, que transcreve-se: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 9 da Lei Complementar 9 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Diante dos exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para afastar a decadência referente às compensações efetivamente realizadas até 10 de outubro de 2002 e reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, cancelando, por conseguinte, a exigência fiscal decorrente da glosa relativas a tais compensações. Sala da Sessões, em 02 de dezembro de 2008. i r, \AO'iPtimen B RITO OL RA sig • • io Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.900446/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições preliminares de nulidade do despacho decisório e de homologação tácita. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para admitir a incidência da atualização monetária pela Selic, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.997, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.900449/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte, que apesar de intimada para sanar as inconsistências apontadas não se manifestou. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios dos créditos que alega possuir, seja para crédito extemporâneo ou não. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 04 46 /2 01 3- 04 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições preliminares de nulidade do despacho decisório e de homologação tácita. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para admitir a incidência da atualização monetária pela Selic, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.997, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.900449/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito, concluindo pela glosa dos créditos pelos seguintes motivos: (i) Notas Fiscais não foram localizadas no SPED FISCAL; (ii) Notas Fiscais extemporâneas; (iii) Notas Fiscais de emissão própria. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reprisa os argumentos já aduzidos na Manifestação de Inconformidade, a saber: (i) preliminarmente, requer a nulidade do despacho decisório, por violação ao contraditório e a ampla defesa; (ii) discorre sobre a existência de crédito e a ausência da obrigatoriedade da apresentação da EFD (Escrituração Fiscal Digital), que se iniciou com ao advento da Instrução Normativa n.º 1.252/2012 para fatos geradores a partir de 01/01/2012; (iii) defende a validade dos créditos extemporâneos, por uso notas fiscais emitidas num mês mas computadas na apuração dos créditos no mês seguinte; (iv) ocorrência da homologação tácita; (v) atualização monetária; (iv) necessidade de realização de diligência. Ao final requer o provimento do recurso, para que seja reformado o Acórdão, consequentemente o reconhecimento do direito do crédito ordinário pleiteado de COFINS. É o relatório. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/07/2020 (fl. 379) e protocolou o Recurso Voluntário em 06/08/2020 (fl. 380) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório: Primeiramente, defende a recorrente a nulidade do Despacho Decisório, visto “que a i. fiscalização não trouxe de forma clara e objetiva os motivos e fundamentos que justificam a glosa e o não reconhecimentos dos créditos o que impossibilitou que a Recorrente pudesse se defender de forma objetiva e plena, deixando de seguir algumas previsões do CTN, do Decreto nº 70.235/1972 e de vários princípios que consagram o processo administrativo”. A DRJ de origem afastou os argumentos da defesa, cujas razões, peço vênia para adotar como razão de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: A arguição de nulidade do Despacho Decisório deve ser analisada à luz dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, e assim dispõem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 O Despacho Decisório em questão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários Ao não reconhecimento do crédito, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que pelas alegações de mérito contidas na manifestação de inconformidade é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Quaisquer defeitos porventura presentes não ensejam sua nulidade e serão sanados se comprovadamente resultarem em prejuízo para a empresa. A manifestante alega que “a breve análise do termo em questão permite inferir que a i. fiscalização não trouxe de forma clara e objetiva os motivos e fundamentos que justificam a glosa e o não reconhecimentos dos créditos o que impossibilitou que a Manifestante pudesse se defender de forma objetiva e plena, deixando de seguir algumas previsões do CTN, do Decreto de regência – 70.235/1972 e de vários Princípios que consagram o processo administrativo". No entanto, a própria empresa informa que “entendeu o i. fiscal, em síntese por glosar parte dos créditos pleiteados ao fundamento de que algumas notas fiscais (em destaque na planilha de calculo anexa ao presente processo) não foram localizadas no SPED FISCAL da empresa transmitido à RFB, nos respectivos meses de tomada de crédito". Ou seja, a interessada mostra que, diferentemente do que alega, entendeu perfeitamente o motivo da glosa, qual seja, o fato de que " algumas notas fiscais (em destaque na planilha de calculo anexa ao presente processo) não foram localizadas no SPED FISCAL da empresa transmitido à RFB, nos respectivos meses de tomada de crédito". Portanto, uma vez cumprido os requisitos formais e materiais para a emissão do Despacho Decisório, concluo que o ato não contém nenhum vício e rejeito a preliminar. Especificamente, sobre a alegada ausência da obrigatoriedade da entrega do Sped Fiscal, por se tratar de questões de mérito, será tratada no tópico abaixo. Da homologação tácita: Sustenta a recorrente que teria ocorrido a homologação tácita, uma vez que o pedido de ressarcimento foi apresentado em 25/10/2012 e a notificação do despacho decisório ocorreu apenas em 16/04/2018, tendo transcorrido o prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Não há razão nos argumentos. Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 Ressalte-se que a Declaração de Compensação DCOMP e o Pedido de Restituição/Ressarcimento PER são declarações diferentes com efeitos também diversos. Assim, não cabe aplicar ao Pedido de Ressarcimento a homologação tácita prevista para a Declaração de Compensação. A compensação se viabiliza por via de um regime declaratório (Declaração de Compensação), enquanto que o ressarcimento se viabiliza por um regime de requerimento (Pedido de Restituição/Ressarcimento), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor do ressarcimento pleiteado não é entregue imediatamente ao contribuinte, havendo a necessidade de uma decisão explícita e nunca tácita da Administração Tributária. Não há como acolher a pretensão da recorrente, porquanto a previsão legal de homologação tácita refere-se tão somente ao pedido de compensação. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. III – Do mérito: a) Notas Fiscais não localizadas no SPED FISCAL: Conforme exposto acima, trata-se o presente caso de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de COFINS não-cumulativa – exportação, PER nº 20434.30188.251012.1.1.09-3646, relativo ao 3º trimestre de 2011, reconhecido parcialmente pela delegacia de origem. Um dos motivos da glosa em todos os meses foi o fato de as Notas Fiscais não terem sido localizadas no SPED FISCAL da empresa transmitido à RFB, nos respectivos meses de tomada de crédito. Sobre esse fundamento, às fls. 185/187 dos autos, temos os seguintes levantamentos descritos no Termo de Constatação Fiscal SAORT nº 0450/2014: 11. Conforme detalhado na planilha do fisco constante de fls.: 87 a 96, temos: a) JULHO – 2011: Linha 02: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 13.977.488,16 Base de Cálculo Reconhecida: R$ 11.110.272,25 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 2.867.215,91 – Motivo: Notas Fiscais não Localizadas no SPED FISCAL. Linha 04: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 32.643,89 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 32.643,89 – Motivo: Notas Fiscais não Localizadas no SPED FISCAL. b) AGOSTO – 2011: Linha 02: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 9.159.802,00 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 Base de Cálculo Reconhecida: R$ 8.314.992,00 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 844.810,00 – Motivo: Notas Fiscais não Localizadas no SPED FISCAL. Linha 03: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 30.217,63 Base de Cálculo Reconhecida: R$ 15.658,20 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 14.559,43 – Motivo: Notas Fiscais não Localizadas no SPED FISCAL. c) SETEMBRO – 2011: Linha 02: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 14.651.794,30 Base de Cálculo Reconhecida: R$ 12.075.928,76 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 2.575.865,54 – Motivo: Notas Fiscais 59.027, 17.368 e 19.636 extemporâneas e as demais não Localizadas no SPED FISCAL. Nesse ponto, defende a recorrente que a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD analisada pela i. fiscalização, no que se refere à filial situada no Espírito Santo (CNPJ nº 0.966.025/0003-60), que gerou grande parte das glosas, somente ocorreu em 01/01/2013, visto que sua atividade se iniciou em 16/05/2011. Já em relação à EFD-Contribuições, a obrigatoriedade para todos os CNPJ’s vinculados se iniciou com ao advento da Instrução Normativa n.º 1.252/2012 para fatos geradores a partir de 01/01/2012 (art. 4º 2 ). Contudo, por questão de espontaneidade, iniciou a entrega em 08/2011. Afirma trata-se de “serviços utilizados como insumos, tais como despesas portuárias, armazém, dentre outros serviços com direito a crédito”. Ainda, aduz, que não pode prosperar a glosa dos referidos créditos devendo os autos serem baixados em diligência para que o i. Fiscal promova a análise dos documentos correlatos e validando integralmente o crédito pleiteado. Sobre o tema, oportuna a transcrição do trecho da decisão recorrida: DO DIREITO A autoridade fiscal informa que “Desde já cabe destacar que o motivo de glosa em todos os meses foi sempre o fato de a NF não ter sido localizada no SPED FISCAL da empresa transmitido à RFB, nos respectivos meses de tomada de crédito". A manifestante alega que, no período em análise, não estava obrigada a apresentar a EFD-Contribuições e, portanto, segundo ela “não pode prosperar a glosa dos referidos créditos devendo os autos serem baixados em diligência para 2 CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE E DISPENSA Art. 4º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 que o i. Fiscal promova a análise no dos documentos correlatos e validando integralmente o crédito pleiteado". Ora, a partir do momento que a empresa apresenta a EFD Contribuições, ainda que não obrigada a isso na época, é exigido que essa EFD esteja correta, ou seja, a alegação de que a escrituração digital apresentada não pode ser analisada pela RFB pela não obrigatoriedade de apresentação não merece acolhida. Cumpre esclarecer que nos termos do § 4º do art. 16 do Dec. 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF) "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual". Portanto cabe à interessada apresentar em sua peça de defesa a documentação necessária a provar o direito alegado, especialmente em casos em que o Despacho Decisório cita exaustivamente as notas fiscais que foram glosadas, cujas cópias deveriam ser apresentadas nessa manifestação de inconformidade. Eventual pedido de diligência se dá quando o julgador tiver dúvida quanto a documentação apresentada ou entender ser necessário comprovar sua contabilização. Em regra, o pedido de diligência não se presta a requerer novos documentos à defendente e não se destina a complementar eventual deficiência probatória. (grifou-se) Primeiramente, oportuno ressaltar que há um arcabouço normativo, construído há décadas, que regula a utilização de sistemas eletrônicos de dados para os registros contábeis-fiscais, de negócios e de atividades dos diversos sujeitos passivos, impondo obrigações variadas aos diversos atores. Nesse contexto é que foi editada a Instrução Normativa SRF nº. 86/2001 e, ainda, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, 2001, que continham em suas disposições a obrigatoriedade de o contribuinte, uma vez intimado para o fazer, transmitir ou apresentar, a critério do auditor fiscal, os arquivos digitais que permitissem verificar a certeza e a liquidez dos créditos de PIS e COFINS postulados pelo sujeito passivo. Já a exigência da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – EFD-Contribuições, de fato tornou-se obrigatória com o Instrução Normativa n.º 1.252, de 01 de março de 2012. Contudo, como bem pontuou a decisão a quo, “a partir do momento que a empresa apresenta a EFD Contribuições, ainda que não obrigada a isso na época, é exigido que essa EFD esteja correta”. No presente caso, deveria a recorrente ter demonstrado, através de documentos hábeis, tais como, notas fiscais, livros Diário e/ou Razão, e dados necessários que possibilitasse averiguar pelo menos como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa averiguar a certeza e a liquidez do direito creditório ou determinar a realização de atos complementares. Contudo, mesmo advertida pela decisão a quo, nada foi trazido aos autos pela interessada para comprovar suas alegações. Nesse sentido, prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 É inconteste que nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303- 005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Ora, considerando que a lei prescreve a necessidade de liquidez e certeza ao crédito para sua efetiva restituição, o mínimo que se espera é que o requerente desse crédito esteja munido de provas suficientes quanto aos valores que pretende se creditar, caso contrário estaríamos diante de uma situação de insegurança, visto que os valores seriam restituídos sem a mínima apuração quanto a sua existência. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório. Por todo exposto acima, nego provimento ao recurso nesse ponto. b) do crédito extemporâneo: A recorrente, de forma superficial, defende o direito ao ressarcimento de saldo credor composto por créditos escriturados extemporaneamente, ou seja, fora do trimestre de referência, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n. 10.637/2002, igualmente reproduzido no § 4º do artigo 3º da Lei n. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 10.883/2003. Pugna pela conversão do julgamento em diligência para incluir na apuração dos créditos perquiridos a glosa indevidamente feita. Ao passo que na visão da DRJ “a pessoa jurídica pode apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações”. As leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003 6 , além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 7 . Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021 8 ). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados.” Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. 6 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. 7 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: 8 A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 Ressalta-se, entretanto, que esta regra é flexibilizada, desde que haja prova inequívoca de sua não utilização em períodos anteriores, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Nesse sentido, cito os Acórdão deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado no regime da não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. (Acórdão nº 9303-013.757 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.904334/2013- 51, Rel. Conselheiro Valcir Gassen, Sessão de 15 de março de 2023). (grifou-se) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão nº 3302-008.832 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.725582/2010-94, Rel. Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Sessão de 29 de julho de 2020). (grifou-se) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF OU APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO E DA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA DO CRÉDITO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da existência do crédito e de sua não utilização prévia. (Acórdão nº 3201-010.784 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.906138/2011-15, Rel. Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, Sessão de 27 de julho de 2023). (grifou-se) Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007, 2008 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão nº 3403-002.717 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Processo nº 10380.733020/2011-58, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 29 de janeiro de 2014). Grifou-se) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DACON AFASTADA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO NÃO PROVADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE PROVAS DA HIGIDEZ DO CRÉDITO APURADO. Em processos de PER/DCOMP, a viabilidade do crédito depende de elementos circunstanciais de que o crédito extemporâneo apurado não foi aproveitado em períodos diversos como, ainda, de que detém de liquidez e certeza. (Acórdão nº 3301-013.421 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10920.003592/2010-73, Rel. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Sessão de 26 de setembro de 2023). (grifou-se) Dos julgados destacados acima, resta evidente o entendimento de que caso não tenha sido cumprida esta obrigação acessória, é no mínimo necessário que seja feita a apresentação de alguma outra prova inequívoca da existência do crédito pleiteado e de sua não utilização. Seria possível, portanto, flexibilizar a formalidade de retificação das declarações, mas unicamente nos casos em que o contribuinte demonstre claramente a existência do crédito e da ausência de utilização deste crédito extemporaneamente registrado No presente caso posto em julgamento, além da ausência de prova de sua não utilização em período anteriores, não foi revelada nos autos nenhuma informação a respeito da natureza, da liquidez e certeza dos créditos extemporâneos, e se não analisada a natureza do crédito e sua pertinência com o processo produtivo, como se exige na legislação e da jurisprudência consolidada pelo STJ – REsp nº 1221170/PR, este conselho poderia cometer grave equívoco de reconhecer crédito que não estão previstos na legislação ou que sejam até mesmo vedados, como os créditos sobre os insumos com alíquota zero. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 No que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, além do que foi dito acima, é imperioso ressaltar que a ideia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Portanto, considerando que não houve retificação do DACON, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, e sequer a natureza do crédito, a manutenção da glosa é medida que se impõe. No tocante ao pedido de diligência, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. c) Do direito à atualização dos créditos pleiteados: Em relação ao direito à atualização monetária do crédito pleiteado pela recorrente, ressalta-se que nos pedido de ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. A decisão no REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, cuja ementa assim dispõe: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N.11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 Primeira Seção, DJe 03/08/2009 – Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que foram julgados no mesmo dia. Ambos os julgamentos trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria, assim ementados: “6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)” Ainda a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900446/2013-04 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. No caso em análise, a controvérsia se refere ao pedido de Ressarcimento formalizado na data de 25/10/2012 (fls.108/111) relativo ao crédito de Cofins formalizado no PER 20434.30188.251012.1.1.09-3646, deferido parcialmente pela Unidade de Origem conforme Despacho Decisório data em 04/04/2018 (fl.191). Portanto, a oposição ilegítima restou configurada, visto que ultrapassou o prazo de 360 dias para a análise do pleito da contribuinte, conforme determina o art. 24 de |Lei nº 11.457/07, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório arguida, bem como a homologação tácita. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para admitir incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido nos autos, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as arguições preliminares de nulidade do despacho decisório e de homologação tácita e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para admitir a incidência da atualização monetária pela Selic. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original

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