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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841702 #
Numero do processo: 37310.003147/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 28/02/2003 Ementa:“CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. DECRETO Nº 70.235/72. RETENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. CONFISCO. JUROS. TAXA SELIC. Não constitui violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo, para impugnação, quando não demonstrado efetivamente a sua necessidade. INCONSTITUCIONALIDADE - É vedado ao Órgão administrativo afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de normas em vigor. RETENÇÃO 11% - O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. TAXA SELIC – As contribuições sociais, quando não recolhidas nos prazos previstos na legislação específica, sujeitam-se a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC (art. 34 da Lei nº 8.212/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.121
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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QUINTA CÂMARA Processo n° 37310.003147/2006-61 Recurso n° 141.333 Voluntário atoiaes Matéria impugnação intempestiva; retenção cose:6'01e eik: , 6 Acórdão n° 205-00.121 0 .settotPo°4'.----- NI5,,,o) ....us e, 03(0 Sessão de 21 de novembro de 2007 o Recorrente Mainhouse Construções Civis Ltda Recorrida SRP - Secretaria da Receita Previdenciária/CUR1TIBA-PR1 • Assunto: Cerenhuições SoeiRisPrevideriárias Período de apzação: 01/012002 a 31/12/2002, 01101/2003 a 28/02/20:13 Ementa:"CONIRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRus. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. DECRETO N" 170.B5M. RETENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA CONFISCO. JUROS. TAXA SELIC Na) caistitui viola*aosaincipiosdocentraditétio e da ampla defesa° iria/miariam) depedido depra:rogaçãodepra" pam impugnação, quando não dernattrado efetivamente a ara necessidale. INCONSTITUCIONALIDADE-Évedsioaoápfrb administrehu afastar a aplicação, per inconstituienalidade ou ilegalitiak, de nanas em viga .. RETENÇÃO II% -0a:tratante de seviços executados mediante asilo de mão-' de-otra deverá reter are por cento do valor lauto da nota fraal ar farm de serviços e recolhera import5ncia retida, ros termos da art 31 da Lei 8212/91, na redação da Lei a° 9.711/98. PR1NdPIO DO NÃO CONFISCO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLWEES O princípio da wdação ao confisaa, esiabeiecido pela Castituição CONFERE COM O ORIGINAL Federal, não obsta que a autaidade fiscal impanha multa, em arldirk4_74 /Ol1/22»f--- confennidark can legisla* em viga .. TAXA SFLIC — As contnbuições sociais, quando não recolhidas nos pmas previstos na Rosilene Soam baselegislaçibratzne"'ífica'SELIC(atsdieitam-9234daLtialfintilticia8212)91).deiums de mera cem Ser_ Recurso negada 1\ 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n • 37310.003147/2006-61 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.121 Fls. 256 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i‘tbj, • JULI • \ CES . WitE/IRA GOMES i \ I Presideitl _ /D-"-- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1FCONFE COMO OR/GINAL Brunia, , ai ,,goos Rugi!~ iff.ji.res M31. Siar ~e._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto • Processo n.° 37310.003147/2006-61 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES CCOVCOS Acórdão n.• 205-00.121 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 257 Bras _/ tf /02222 Relatório Rosilune /Vara resMal. Siai 1. Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, adoto e transcrevo parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "I. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada... que, consoante o Relatório Fiscal de fls. 105/108, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas à contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, sobre cujos valores a notificada, na qualidade de contratante, reteve e deixou de recolher a contribuição de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98, o que configura, em tese, o crime de Apropriação Indébita Previdenciária previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro. 1.1 No caso presente, constituem bases de cálculo do crédito lançado na presente NFLD, os valores dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, discriminados nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelas empresas contratadas. (4" 2. A decisão recorrida, rebatendo os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, julgou procedente em parte o lançamento, restando assim ementada: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. DECRETO N.° 70.235/72. RETENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. CONFISCO. JUROS. TAXA SELIC. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. O prazo de impugnação não pode ser prorrogado. Aplica-se subsidiariamente o Decreto n.° 70.235/72 no Contencioso Administrativo Previdenciário. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. A falta de recolhimento, no prazo legal, das importâncias retidas configura, em tese, crime contra a Previdência Social previsto no art. I68-A do Código Penal, introduzido pela Lei n." 9.983, de 14 de julho de 2000, ensejando a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais. A multa de mora não caracteriza o confisco e somente pode ser modificada mediante determinação expressa de lei. É licita a utilização da taxa SELIC para cálculo de juros moratórias para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1995. aa" Processo n.° 37310.003147/2006-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.121 Fls. 258 Não sendo preenchidos os requisitos obrigatórios para produção de provas ou juntada de novos documentos, rejeita-se o pedido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 3. Não conformado com solução dada ao lançamento pelo julgador monocrático, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 206/238, alegando em síntese o seguinte: a) preliminarmente, defende a possibilidade de os Tribunais Administrativos analisarem matérias constitucionais; requer seja declarada nula a NFLD, tendo em vista a infringência às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, considerando o indeferimento de pedido da • empresa para prorrogação do prazo para impugnação do lançamento fiscal; b) no mérito, alegando ofensa ao princípio da verdade material, entende que o lançamento fiscal é insubsistente, haja vista ter-se baseado unicamente em lançamentos contábeis; c) a multa aplicada tem efeito confiscatório, medida proibida pela Constituição Federal (art. 150, inciso IV); d) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC aos débitos levantados pela fiscalização. 4. O recurso não está garantido por depósito recursal, tendo em vista a concessão de medida liminar em favor da empresa determinando a abstenção, por parte da administração, do citado depósito (fls. 243/248). 5. Às fls. 249/252 constam as contra-razões elaboradas pelo Fisco batalhando pela manutenção da decisão de primeira instância. Acrescenta que, relativamente ao contencioso administrativo, a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas em vigor encontra vedação na Portaria MPS n° 520/04. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, t adlar f:f - Rosilene Aifr6arti Mat. Sia Processo n.• 37310.003147/2006-61 , ME - SEGUNDO COCONFERE CnM O OPJUINAL CCO2/CO5CONFAcórdão n.° 205-00.121 NSEL110 DE CONTRIBUINTES Fls. 259 • 2-, Pare Brasília. t- Rosilcne Ailares Voto Mal Sino . a Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. O recurso foi interposto tempestivamente e satisfaz aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Preliminarmente, e defendendo a possibilidade de os Tribunais Administrativos analisarem matérias constitucionais, batalha a recorrente para que seja declarada a nulidade da NFLD em questão, tendo em vista a infringência às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. Tenho como entendimento que a administração, ao constatar determinada conduta da autoridade fiscal que leve à violação de garantia constitucional assegurada ao cidadão, deve sim aplicar de imediato a correção do ato. Nesse sentido o próprio judiciário vem dando respaldo à anulação de atos, pela administração pública, eivados de vícios que os tomem ilegais. 4. Tal poder de autotutela da administração está posto, inclusive, nas Súmulas 346 e 473 do Supremo tribunal Federal - STF, que peço licença para transcrevê-las: "STF — SUMULA 346 A Administração Púbica pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." "STF SUMULA 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos,ou revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial." 5. De outro norte, o que a administração pública não pode fazer é declarar de imediato a inconstitucionalidade de normas vigentes em nosso ordenamento jurídico. Esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. 6. Nesse sentido, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55/98, assevera em seu artigo 22 - A, acrescentado pelo artigo 5° da Portaria n° 103/02, que "no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor." 7. Afastando qualquer discussão sobre o assunto, foi aprovada recentemente (18 de setembro de 2007) pelo Plenário do Segundo Conselho de Contribuintes a Sumula n° 2, in verbis: et- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Brasilia, / 672ace Processo 37310.003147/2006-61 CCO2/COS Acórdão n.• 205-00.121 Fls. 260 Rosik Mat. Stape 191t3773 "SÚMULA N" 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 8. Por sua vez, aduz a recorrente, ainda, que a NFLD merece ser anulada, tendo em vista a infringência às garantias constitucionais do devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, considerando o indeferimento, pela autoridade de primeira instância de pedido da empresa para prorrogação do prazo para impugnação do lançamento fiscal. 9. Evidentemente, que algumas garantias constitucionais devem ser aplicadas ao processo administrativo fiscal, com a conseqüente observação dos princípios estatuídos de forma explícita ou implícita em nossa Carta Magna, principalmente aqueles cuja própria Constituição assim determinou, tais como, o contraditório e a ampla defesa (art. 5 0, inciso LV); b) da economia processual e da celeridade (art. 5°, inciso LXXVIII), da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). 10. Ocorre que, se considerado tão somente o fato de a autoridade não ter aceitado pedido de prorrogação do prazo para impugnação do lançamento, não vejo como violados nenhum dos princípios constitucionais acima especificados, como batalhado pela empresa contribuinte. 11. A uma, porque os argumentos trazidos não justificam a dilação do prazo para impugnação, até poque a guarda dos documentos fiscais compete a própria recorrente. 12.A duas, porque não vejo prejuízo algum à defesa da empresa que protocolou, tempestivamente, sua impugnação, articulando e trazendo seus argumentos para batalhar contra o lançamento. 13.A três, porque poderia ter-se utilizado da faculdade prevista na aliena "a", do §4°, do art. 16, do Decreto 70.235/72 e ter demonstrado a impossibilidade da apresentação da documentação; em assim não fazendo, não há como admitir o seu inconformismo. 14.Feitas estas considerações, rejeito as preliminares. DO LANCAMENTO FISCAL 15.No que diz respeito ao lançamento fiscal creio que melhor sorte não assiste à recorrente em suas razões. 16.Veja-se que o crédito lançado contra a empresa, consoante o relatório fiscal de fls. 105/107, refere-se às contribuições oriundas da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, sobre cujos valores a recorrente, na qualidade de contratante, reteve e deixou de recolher a contribuição de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98. 17.Assim, a norma previdenciária aplicável ao caso, já que o lançamento refere- se a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2001, portanto após a vigência da Lei n° 9.711, determinou expressamente a retenção de 11%, nos seguintes termos: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou CC- , MF SEGUN30 CONSELHO DE CONTRI3L1N1ES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 37310.00314712006-61 Brasillaai.f, 4.. /421(xE CCO2/CO5 Acemtláo n°205-00121 Fls. 261 RasiL Mat. Siaq 1198377 fatura de prestação de serviços e recolher a importancia retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5' do art. 33 desta Lei. § I° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2" Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. 5 40 Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV-. contratação de trabalho temporário na forma da Lei n s' 6.019, de 3 de janeiro de 1974. 52 O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante." 18.De forma que o lançamento está fundamentado na legislação previdenciária vigente e, ao contrário do alegado pela empresa, a autoridade fiscal não se baseou exclusivamente em lançamentos contábeis para efetuar o lançamento, mas também na documentação apresentada pela empresa. 19.Outro elemento que comprova a verificação da documentação da empresa na investigação dos créditos tributários é a relação de documentos solicitados pelo "Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD", de fl. 98, e "Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF", de fl. 99. 20. Cumpre salientar que a fiscalização efetivamente analisou as notas fiscais disponibilizadas pela recorrente e corrigiu parte do lançamento para excluir os valores que constaram indevidamente da presente NFLD, conforme DADR — Discriminativo Analítico de Débito Retificado (fls. 181/189). Já em relação à documentação restante, nada se retificou, haja vista estar o débito em consonância com a legislação previdenciária e com a realidade dos fatos encontrados pelo fisco. 21. Razões pelas quais devem ser afastados, também, os argumentos da- recorrente sobre a suposta infração ao princípio da verdade material. eCe MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37310.003147/2006-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.121 Fls. 262 !bailem ' • Mat. Stape 198377 — DA TAXA SELIC E DA MULTA 22. Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da taxa SELIC ao argumento de que a primeira teria efeito confiscatório, medida proibida pela Constituição Federal (art. 150, inciso IV) e a segunda seria ilegal. 23. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta os argumentos erguidos pela recorrente e autoriza a aplicação da multa e da taxa SELIC. 24. Nesse sentido, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial do SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "Art 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" 25. A propósito, convém mencionar que, recentemente (18 de setembro de 2007), o Plenário do Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, nos seguintes termos: "SÚMULA IV° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." 26. Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (r 27, Da mesma forma, quanto à alegação do contribuinte que teria havido a aplicação de multa com efeitos confiscatórios, não lhe assiste razão. 28. É bem verdade que, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode, atendendo às circunstâncias do caso concreto reduzir a multa revestida de caráter excessivo, imposta pela administração pública, sempre que a sanção implicar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou mesmo configurai confisco. Entretanto, .tal procedimento . é reservado ao judiciário e não ao julgador administrativo. Processo n.' 37310.003147/2006-61 CO32/CO5 • Acórdão n.'" 205-00.121 Fls. 263 29. A questão já foi enfrentada por esta Egrégia Câmara, cujo entendimento firmado foi no sentido de que o principio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. (Acórdão n° 205-00035; 2° Conselho de Contribuintes, 5' Câmara; data da sessão 10/10/207; de minha relatoria) 30. Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. 31. Por todas estas razões, não merece correção a decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento, uma vez que a empresa contribuinte não logrou êxito em contrariar os elementos colhidos pela Fiscalização, os quais embasaram a constituição do crédito, atraindo pra si o orna probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, torna inviável o acolhimento de sua pretensão de ver aniquilado o débito guerreado. CONCLUSÃO 32. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, em seguida, NEGAR- LHE provimento. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 DAMIAO CORDEIRO DE MORAES MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CUM O URIGIN.m. ansisa. 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Numero do processo: 10909.000586/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2007 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram-se a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).
Numero da decisão: 3802-001.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo  de comercialização também deve ser considerado para esse fim.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A  PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro  de 1996,  artigos 1º  e 6º. Com o  intuito de disciplinar o  cumprimento dessa  Lei,  seguiram­se  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  e  a  Instrução Normativa  SRF  nº  023,  de  13  de março  de  1997.  Entretanto,  na  esfera  judicial,  em  julgamento  realizado  segundo  o  procedimento  previsto  para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC) o Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  incluírem  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas,  produtoras  rurais,  não  contribuintes  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Fl. 164DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  que  cuida  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (regime não­cumulativo),  no  valor  de  R$  404.808,27  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2007,  vinculando  ao  crédito  solicitado. O recorrente formalizou compensações (DCOMP) com o uso do crédito pleiteado,  no montante de R$ 18.886,62, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2007  APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos o  creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para as  transferências de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  somente  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida quando houver prova de que se referem efetivamente a operações de  venda já efetivadas pelo estabelecimento remetente.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A  PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO  No regime não­cumulativo, o direito de crédito aplica­se, exclusivamente, em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  se  estendendo  às  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas físicas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira instância, (i) que o valor do frete entre filiais gera crédito da COFINS não­cumulativo,  pois  configura­se  frete  de  exportação  nos  termos  do  artigo  8º,  II,  alínea  “e”  da  IN/SRF  nº  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10909.000586/2008­06  Acórdão n.º 3802 ­ 001.674  S3­TE02  Fl. 165          3 404/04; (ii) que é direito inconteste da recorrente o crédito do PIS e COFINS nas mercadorias  adquiridas de pessoas físicas, e reitera a legalidade de seu procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, e não havendo qualquer nulidade, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, consoante decisão:  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  da  presente manifestação de inconformidade.  1. Dos limites do litígio:  Como visto no relatório acima, a contribuinte contesta as glosas  dos créditos de Cofins relativos às aquisições de pessoas físicas,  bem  como  relativo  aos  fretes de  envio  das mercadorias  para o  porto  a  partir  dos  estabelecimentos  localizados  no  interior.  Delimitado o litígio, a análise se restringirá, portanto, à análise  dos argumentos da contribuinte em relação à glosas contestadas.  2. Da Manifestação de Inconformidade:  2.1. Créditos  relativos  às aquisições  de  insumos  feitas  junto a  pessoas físicas:  Como no relatório deste acórdão se viu, contesta a contribuinte  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  feitas  junto  a  pessoas  físicas,  fazendo­o  por  meio  de  alegações  tendentes à demonstração de que não se justifica, juridicamente,  a diferença de tratamento entre aquisições realizadas de pessoas  jurídicas e aquisições realizadas de pessoas físicas. Entende que  a  norma  que  prevê  tal  distinção  conforma­se  como  "não  isonômica"  e,  na  prática,  transforma  o  regime  não­cumulativo  em cumulativo. Defende, assim, o reconhecimento do direito ao  crédito da Cofins relativo às aquisições de toras de pinus junto a  pessoas  físicas.  Todavia,  não  podem  ser  aqui  acatadas  as  alegações  da  contribuinte.  É  que  independentemente  do  juízo  que se faça acerca da alegada quebra de isonomia que teria sido  promovida  pela  norma  referenciada  pela  autoridade  fiscal,  verdade é que a impossibilidade de creditamento em relação às  aquisições de bens e serviços junto a pessoas físicas está firmada  de modo expresso e literal em norma legal vigente, o parágrafo  3.o do artigo 3.o da lei n. 10.833/2003. Em tal dispositivo é que  consta  o  comando  segundo  o  qual  apenas  as  aquisições  efetuadas junto a pessoas jurídicas dão direito a crédito:  Fl. 166DF CARF MF     4 Art 3.o.[...]  § 3.o. o direito de crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei. (g.n.)  Diante deste quadro, onde se percebe que a vedação contestada  pela  contribuinte  está  expressa  em  disposição  literal  de  lei  regularmente vigente, nada pode  fazer este  juízo administrativo  que  não  seja  reafirmar  sua  incompetência  para  apreciar  a  alegação da contribuinte. É que como a única  forma de acatar  as  razões  da  contribuinte  seria  por  via  do  expurgo  da  norma  legal  acima  transcrita  (o  que  representaria  afirmar  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade)  e  como  as  instâncias  administrativas não têm competência para apreciar questões que  versem  sobre  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  vigentes,  não  há  como  haver  qualquer  manifestação  deste  juízo,  pois  isto  representaria  uma  clara  extrapolação  de  suas  atribuições  legais.  No  sentido  desta  limitação  de  competência  dos  agentes  públicos  tem  se  firmado  tanto  a  jurisprudência  judicial  quanto  as  reiteradas  manifestações  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  traduzidas  estas  em  inúmeros  de  seus  acórdãos;  cite­se,  entre  estes,  o  de  n.o  10607.303,  de  05/06/95:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis  e  normas  administrativas.  LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  legalidade  das  leis  e  normas  administrativas.  Complementarmente,  tem­se,  a  nível  de  orientação  administrativa, o Parecer Normativo CST n.o 329/70, que assim  dispõe: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no  sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional. Assim,  como a Lei n.º  10.833/2003 está  vigente,  não  pode  este  juízo  Afastá­la,  sob  pena  de,  com  isto,  estar  ultrapassando  seus  limites  legais  de  competência.  Quanto  à  jurisprudência  administrativa  e  judicial  juntada  pela  contribuinte,  ela  em  nada  a  ajuda.  É  que  tais  precedentes  referem­se  a  outra  figura  jurídico­tributária,  o  crédito  presumido do  IPI,  que  tem  regras  próprias  que  não podem  ser  estendidas,  por  analogia,  ao  regime  de  apuração  da  Cofins.  Nada  há  aqui,  portanto,  que  demande  reparos  no  despacho  decisório da DRF/Itajaí/SC.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10909.000586/2008­06  Acórdão n.º 3802 ­ 001.674  S3­TE02  Fl. 166          5 2.2.  Créditos  relativos  às  despesas  de  frete  realizado  entre  estabelecimentos  do  sujeito  passivo:  Continuando  suas  contestações,  insurge­se  a  contribuinte  contra  a  glosa  dos  créditos vinculados às despesas de frete nas operações de venda.  Apesar  de  no  título  desta  parte  de  sua  manifestação  de  inconformidade  fazer  referência  também  a  despesas  de  armazenagem,  todas  as  suas  alegações  dirigem­se  às  despesas  com  fretes. Abordar­se­á, assim,  tal  questão. Pois bem,  em sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  insurge­se  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  frete,  fazendo  uma  descrição de seu modus operandi, que, como no relatório deste  acórdão  se  viu,  está  calcado  na  afirmação  de  que  os  fretes  relativos  às  transferências  de  bens  estariam  associados  ao  transporte  destes  bens  para  um  armazém,  localizado  perto  do  porto  de  embarque  para  exterior,  no  qual  seriam  feitas  as  compartimentações  finais  destinadas  à  exportação.  Assim,  entende que tais operações comporiam as operações de venda e,  como  tal, poderiam gerar créditos  relativos à Cofins. Para que  bem se analise a questão, importa que se tenha em conta, antes  de  mais  nada,  a  evolução  legal  relativa  ao  creditamento  de  valores relativos a fretes pagos pela pessoa jurídica contribuinte  da Cofins  no  regime não­cumulativo,  o  que  será  feito  a  seguir  com base numa visão retrospectiva que envolve, conjuntamente,  o PIS e a Cofins. A Lei nº 10.637/2002, que instituiu o regime de  apuração não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, em  seus incisos I e II do art. 3o, com a nova redação dada ao inciso  II pelo art. 25, da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e pelos  §§ 1º e 3º do referido art. 3º, assim estabelecem:  Art.3º Do  valor  apurado  na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  II  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º desta Lei sobre o valor:  I – dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  –  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;  III  –  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV – dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 168DF CARF MF     6 I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  –  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  –  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei. [...]  Tais disposições foram parcialmente modificadas pelo artigo 37  da  Lei  nº  10.865/2004,  abaixo  transcrito.  Contudo,  verifica­se  que  não  modificou  no  que  tange  à  parte  que  leva  ao  entendimento de que o  legislador elegeu como base de cálculo,  para  a  apuração  do  crédito,  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda  e  dos  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados à venda: Art. 37. Os arts. 1o, 2o, 3o, 5o, 5oA e 11 da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com a seguinte redação:  Art. 3o   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do §  3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; II bens  e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  [...]  §  1o O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no  caput do art. 2o desta Lei  sobre o valor:  [...]  § 2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  I  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa física; e II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela contribuição. [...]  Com o advento da Lei no 10.833/2003, que instituiu o regime de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) o legislador além  de permitir crédito calculado sobre o valor dos bens adquiridos  para revenda e dos bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  passou­se  a  admitir  também  o  aproveitamento de crédito da Cofins calculado sobre os valores  dos gastos efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu art. 3o  caput e inciso IX, que assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na  forma  do  art.  2  o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados em relação a: [...] IX armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor. [...] O art. 15 da citada Lei  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10909.000586/2008­06  Acórdão n.º 3802 ­ 001.674  S3­TE02  Fl. 167          7 no  10.833/2003,  estendeu  o  comando  previsto  no  dispositivo  acima transcrito,  também, às pessoas  jurídicas enquadradas no  regime  de  incidência  Não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, o direito de apuração de crédito calculado operação  de  venda,  conforme  se  depreende  da  transcrição  a  seguir: Art.  15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e  IX do caput e nos §§ 1o , incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos  §§ 3o e 4o do art. 6o , e nos arts. 7o, 8o, 10, incisos XI a XIV, e  13. Cabe ressaltar que a referida Lei nº 10.833/2003, em seu art.  93, estabeleceu expressamente, que os seus arts. 3º, inciso IX, e  15, que permitem a geração de créditos das contribuições sobre  o valor do frete, na operação de venda, têm efeitos somente para  os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 2004,  in  verbis:  Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos, em relação: I aos arts. 1o a 15 e  25, a partir de 1o de fevereiro de 2004; [...] Pois bem, feito este  histórico,  infere­se  que  a  legislação  expressamente  permite  o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com  frete  de  mercadorias  em  três  hipóteses.  A  primeira,  estabelecida  no  inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, refere­se ao caso de  bens adquiridos para revenda, onde o frete referente à aquisição  de  mercadoria  pode  ser  somado  ao  custo  da  mercadoria.  A  segunda hipótese  é a de  se  entender a despesa  com  frete  como  um  bem  ou  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço ou na produção de um bem (inciso II do artigo 3º da Lei  nº 10.833/2003). A terceira hipótese é a do inciso IX do artigo 3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  se  refere  ao  frete  na  operação  de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Analisando  as hipóteses previstas na legislação, conclui­se que, no caso de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, o pagamento de frete poderá ser creditado da base de  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  quando  se  enquadrar  em  uma  das  três  hipóteses  acima  relacionadas.  Como  no  caso  concreto  que  aqui  se  tem  o  transporte  entre  filiais  somente  ocorre  quando  o  processo  de  industrialização  (beneficiamento)  das madeiras  já  finalizou  e  as mercadorias  estão  prontas  para  serem comercializadas,  excluem­se as duas  primeiras  hipóteses  de creditamento das despesas com frete de mercadorias. Resta,  então, a terceira possibilidade – o custo do frete na operação de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Em  interpretação literal da legislação, verifica­se que somente dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  operação  de  venda.  O  mero  deslocamento  de  mercadorias  (prontas  para  a  venda)  de  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não  integra  a  “operação  de  venda”.  Trata­se  tão­somente  de  transporte  interno  de  mercadoria  acabada  e  não  de  despesas  com  fretes  utilizados  na  operação  de  transporte  na  venda  de  mercadoria ao  cliente adquirente. Assim, no  caso  concreto que  se analisa, se a venda das mercadorias transportadas ocorrer na  filial armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na  operação de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever  Fl. 170DF CARF MF     8 seu modus operandi  se  limita a alegar que  faz  jus aos  créditos  correspondentes  aos  custos  com  fretes  na  operação  de  venda  uma  vez  que  se  tratam  de  “frete  de  mercadorias  para  a  exportação”,  as  quais  são  armazenadas  próximas  ao  porto  de  embarque,  onde  se  dá  a  tradição.  Em  certo  momento  da  manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que “[...]  de modo a armazenar as mercadorias que  fabrica próximas ao  local de sua tradição por ocasião da venda”, dando a entender  que transporta as mercadorias (prontas para serem exportadas)  para  o  armazém  e,  a  partir  desta  filial  é  que  as  mercadorias  serão  vendidas.  Dentro  deste  quadro,  à  contribuinte  caberia  provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos  da  mesma  empresa  estão  vinculadas  a  uma  venda  já  efetuada  pelo  estabelecimento  remetente. Apenas a  comprovação de que  as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento  industrial  remetente,  e  não  do  estabelecimento  destinatário  (armazém), é que dariam o direito de creditamento. Dentro deste  quadro,  tem­se  como  correta  a  glosa  promovida  pela  DRF/Itajaí/SC.  3. Conclusão:  Assim,  em  face  das  considerações  expostas,  manifesto­me  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  É como voto.  Tendo  em  vista  o  que  dos  autos  consta,  a  lide  administrativa  limita­se  a  definir:  (i)  se  é o  transporte  entre  filiais  gera  crédito  da Cofins Não­Cumulativa  e  (ii)  se há  direito de crédito do PIS e da Cofins nas mercadorias adquiridas de pessoa física.  A primeira questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de  se tomar crédito dos fretes entre estabelecimentos da Recorrente para fins de formação de lotes  para exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10909.000586/2008­06  Acórdão n.º 3802 ­ 001.674  S3­TE02  Fl. 168          9 Sobre este tema já se manifestou a Coordenação de Tributação na Solução de  Divergência n° 11, datada de 27/09/2007, que está assim ementada:  COFINS ­Apuração não­cumulativa. Créditos de despesas com fretes.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem  descontados da Cofins devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica­vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados  da Cofins devida.  A decisão, portanto, se fundamentou no entendimento que o frete tratado não  corresponde, no presente caso, nem a insumo, nem a frete na operação de venda.  Pelo que se pode defluir do excerto acima não há nada a substanciar a decisão  senão o  simples  fato de  se apontar que o  frete  entre  filiais não  integra o conceito de  insumo  nem  o  de  frete  na  operação  de  vendas,  sem  qualquer  efetiva  explicação  acerca  do  entendimento,  de modo que  essa afirmação  é meramente  afirmativa e não  é  tautológica,  não  corresponde a um argumento, não servindo àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente motivadas,  não  bastando  que  nelas  se  tenha  um  ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes validade.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução de consulta de que somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados  para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes que pode gerar crédito.  Do mesmo modo que, o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de  comercialização também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Fl. 172DF CARF MF     10 Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes  não  têm  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja: conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto importante, que corrobora esse raciocínio, está consubstanciado  no  inciso  IX, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 que trata  também dos referidos créditos em  relação aos valores incorridos com armazenagem. Ora, não faria nenhum sentido ou nenhuma  aplicabilidade  prática  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação às despesas com armazenagem na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  esta  operação  (armazenagem  em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  para  do  custo  do  frete  na  transferência  de veículos  para  as  concessionárias,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  concessionária  –adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10909.000586/2008­06  Acórdão n.º 3802 ­ 001.674  S3­TE02  Fl. 169          11 Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser  feita assim:   “frete na operação de venda  (inciso  IX),  em  relação a bens adquiridos para  revenda  (inciso  IX c/c o inciso I)”.   Esse  texto,  sem  dúvida, permite  o  desconto  envolvendo o  frete  também quando o veículo é transportado para a concessionária  com  o  propósito  de  revenda.  É  o  que  diz  a  lei  em  relação  à  Cofins e ao PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor.  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O  inciso  II,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833,  expressa  que  são  passíveis  de  crédito os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 174DF CARF MF     12 Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados à venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como  todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Implica, em primeira análise, em entender os insumos inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender como parte do processo produtivo. E há de  se compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do início ao fim do  processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso, formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  A segunda questão posta em discussão é se há direito de crédito do PIS e da  Cofins nas mercadorias adquiridas de pessoa física.  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos  1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº  38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997.  Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para  os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973  (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça  (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes  incluírem na base de cálculo do crédito presumido do  IPI o valor dos  insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  produtoras  rurais,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).  Assim outro caminho não há senão o de que seja restabelecida a inclusão na  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  do  valor  dos  insumos  adquiridos  dos  produtores rurais, pessoas físicas não­contribuintes das mencionadas Contribuições.  Outro  ponto  importante  que  merece  destaque  é  o  fato  da  edição  do  Ato  Declaratório  nº  14,  publicado  no  DOU  de  22/12/2011,  onde  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  está  dispensada  de  recorrer  em  processos  que  envolvam  a  matéria  posta  aqui  em  litígio:  A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (...) no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 10 e outubro de 1997, tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2116/2011,  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistia  outro  fundamento relevante: “nas ações e decisões judiciais que fixem  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10909.000586/2008­06  Acórdão n.º 3802 ­ 001.674  S3­TE02  Fl. 170          13 o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do artigo 1º da Lei n. 9.363/1996”     Por  todo  o  aqui  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  e  pelo  PROVIMENTO ao presente  recurso para reconhecer o direito do recorrente no que concerne  ao reconhecimento do direito ao crédito da Cofins Não­Cumulativa na hipótese de transporte  entre  filiais e ao direito de crédito do PIS e da Cofins nas mercadorias  adquiridas de pessoa  física.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                              Fl. 176DF CARF MF

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4757362 #
Numero do processo: 12045.000106/2007-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2004 EMENTA: DECADÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL. NATUREZA E ORIGEM DO DÉBITO. APURAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O relatório fiscal esclarece com perfeição a natureza do débito previdenciário e demonstra claramente a sua origem. 3. Não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais na apuração do quatum devido, urna vez que a base de cálculo foi diretamente apurada na contabilidade da empresa e o crédito encontra-se lançado em conformidade com a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.262
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Recurso n" 144.493 Voluntário e,. "io. Matéria contribuição previdenciária; decadência )\-) e O '? Acórdão n" 205-00.262 O Sessão de 12 de fevereiro 2008 s Recorrente AUTO POSTO AFONSOS LTDA MF-Segundo Conselho de• Contribuintes PubboAdo nc D.áíptOficial Recorrida DRF EM RIO DE JANEIRO - RJ debb 0% / V Rublica Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2004 EMENTA: DECADÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL. NATUREZA E ORIGEM DO DÉBITO. APURAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O relatório fiscal esclarece com perfeição a natureza do débito previdenciário e demonstra claramente a sua origem. 3. Não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais na apuração do quatum devido, urna vez que a base de cálculo foi diretamente apurada na contabilidade da empresa e o crédito encontra-se lançado em conformidade com a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado. r, 41‘Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior Processo n° 12045.000106/2007-51 C-CG21€05- ; _ AcórdãcuL°_205-00.262- I- \ Fls. 331 / 1 y t 11, JULIO CES VIEIRA GOMES Presidente - o ec, a( Wtiocj DAMIÀ0 CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liège Lacroix Thomasi e Adriana Sato. Relatório 1. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, referente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa (SAT/RAT) e das contribuições destinadas a entidades e fundos (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e Salário-Educação). 2 2° CC/P.ir-. C"'"1-3:nta0CR1GrntaNrAL Processo n° 12045.000106/2007-51 CCO2/CO5 Fls. 332 Isis Sousa Moura e Matr. 4295 2. Segundo informa o relatório fiscal (fl. 127) "o débito levantado nesta notificação decorre da diferença entre o valor devido calculado com base nas remunerações dos segurados empregados e do contribuinte individual e dos valores de serviços prestados por meio de cooperativa de trabalho e os valores efetivamente recolhidos em Guias de Recolhimento da Previdência Social — GRPS e Guias da Previdência Social — GPS". 3. A empresa impugnou tempestivamente o lançamento fiscal, nos termos de petição acostada às fls. 141/147. 4. In-esignada com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento, interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, o procedimento de lançamento não teria obedecido aos "princípios constitucionais-tributários, da verdade material e inquisitorial, presente no art. 142 do Código Tributário Nacional"; b) extinção de parte do crédito, antecedente à julho de 2000, pela decadência qüinqüenal; c) no mérito, inconstitucionalidade do método indireto, por aferição ou presunção, adotado pelo fisco para a determinação de obrigações de natureza tributária; d) obscuridade e falta de transparência no lançamento fiscal, uma vez que não apontou a natureza do débito previdenciário, o que demonstraria a necessidade de produção de prova pericial, consistindo em diligência para apuração detalhada dos documentos contábeis e fiscais da empresa. 5. As contra-razões do fisco pugnam pela manutenção da decisão de primeira instância (fls. 320/326). É o Relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Quanto ao procedimento realizado pela fiscalização de formalização do lançamento não observo qualquer vício que venha causar lesão ao contribuinte, urna vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, notadarnente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária. 3 - e :rit.a Câmara ;• -":"--- E COM O ORIGINAL Processo n° 12045.000106/2007-51 23-1 - - CCO2'C05 _ Acórdão n." 205-00.262 - Brasília Fls. 333 Isis Sousa Moura Main 4295 3. Compulsando os autos verifica-se, também, que a apuração da base de cálculo do lançamento, o enquadramento legal e a descrição dos fatos geradores foram demonstrados pelo auditor notificante e permitem a compreensão da origem da exigência lançada. Sendo que o contribuinte, ao contrário, não apresentou nenhuma prova que desqualificasse o lançamento. 4. A seu turno, a decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, pois enfrentou todas as alegações da recorrente, com a indicação clara dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, de forma que não contém, portanto, qualquer vício que suscite a nulidade da NFLD. 5. Diante de todo o exposto, cumpre dizer que não se verifica a preterição do direito de defesa, como alegado pelo contribuinte. 6. Quanto a decadência, não obstante a posição pessoal deste relator, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que o prazo para constituição das contribuições previdenciárias é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, afastando-se, portanto, o prazo de cinco anos estabelecido pelo CTN. 7. Uma vez superadas as questões preliminares, passo à apreciação do mérito. DO CRÉDITO 8. No mérito, reclama a empresa do método indireto que teria sido adotado pelo fisco para a determinação das obrigações tributárias. Segundo a recorrente, tal procedimento seria inconstitucional pois contraria os "princípios constitucionais-tributários, da verdade material e inquisitorial, presente no art. 142 do Código Tributário Nacional". 9. Não obstante o bom arrazoado trazido pela recorrente, não lhe assiste razão. 10. Compulsando a peça informativa produzida pelo auditor notificante verifica- se de forma solar que o lançamento fiscal não foi realizado de forma indireta (fl. 128; itens 06, 07 e 08). 11. Nesse sentido, a própria decisão recorrida, rebatendo os argumentos equivocados da recorrente, assim esclareceu a questão: "11. Equivoca-se a impugnante, pois no lançamento em tela foi utilizado qualquer método indireto, por aferição ou presunção, ou mesmo lançamento ex- officio. As bases de cálculo foram diretamente apuradas na contabilidade, nas folhas de pagamento, nas GFIP, nos recibos de férias e nos termos de rescisão." (sic) 12. Sendo assim, não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais, uma vez que a base de cálculo foi diretamente apurada na contabilidade da empresa e o crédito encontra-se lançado em conformidade com a legislação previdencikia destacada no anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito (fls. 107/114). 13. No mesmo diapasão, ao contrário do defendido pela empresa recorrente, não vejo qualquer obscuridade ou falta de transparência no lançamento fiscal. . 4 IFProcesso n°12045.000106/2007-51 CCRV - OuIrtta Câmara - CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5- — n ° 205-00.262- - - - - Brasília, Fls. 334 Iais Sousa Moura Matr. 4295 14. O relatório fiscal esclarece com perfeição a natureza do débito previdenciário e demonstra claramente a sua origem. Logo no item 3 da peça informativa consta que "o débito levantado nesta notificação decorre da diferença entre o valor devido calculado com base nas remunerações dos segurados empregados e do contribuinte individual e dos valores de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho e os valores efetivamente recolhidos em Guias de Recolhimento da Previdência Social — GRPS e Guias da Previdência Social — GPS". 15. Igualmente esclarecedor é o Discriminativo Analítico de Débito — DAD, acostado às fls. 04/14, que relaciona por competência as bases de cálculo e os valores apurados pela fiscalização, inclusive as deduções e as diferenças consideradas no lançamento. 16. Vale destacar, também, que os valores lançados encontram-se devidamente discriminados no Relatório de Lançamentos — RL de fls. 21/53, que trazem, ainda, informações sobre a natureza e a fonte documental sobre os valores devidos pelo sujeito passivo. 17. De maneira que não vejo qualquer prejuízo para a exata compreensão, por parte da recorrente, no que diz respeito ao crédito levantado pelo fiscal, razão pela qual torna desnecessária a realização de quaisquer diligências ou perícias para verificação adicional dos documentos contábeis e fiscais da empresa. CONCLUSÃO 18. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, ei e fevereiro de 2008 DAMIAO CORDEI 41 D MORAES Relator ,• Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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9963258 #
Numero do processo: 35396.001095/2002-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/09/2002 Ementa: CUSTEIO — AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE PÚBLICO. — RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO PELA TENTATIVA DE CORREÇÃO DA FALTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária. Em se tratando de órgãos públicos a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias é imputada ao dirigente do órgão.
Numero da decisão: 205-00.253
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que apresentará voto. O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes apresentará Declaração de voto acompanhando o voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que apresentará voto. O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes apresentará Declaração de voto acompanhando o voto do Relator.

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RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE PÚBLICO. — RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO PELA TENTATIVA DE CORREÇÃO DA FALTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária. Em se tratando de órgãos públicos a responsabilidade • pelo descumprimento de obrigações acessórias é imputada ao dirigente do órgão. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ÇL• t. • • . - - , 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0.51 eN_ Processo n.° 35396.001095/2002-37_-- — — — CCO2/CO5 — — — — Acórdão n.° 205-00.253 Isis Sousa Moura 00 Fls. 168Matr. 4296 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que apresentará voto. O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes apres taráàeclaração de voto acompanhando o voto do Relator. te \\! -W1) JULIO IEIRA GOMES Presidente Ir ri rga 127,4_4140.11~fos y LRA elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • ‘, , _ . • CC/MF - Quinta Camara --CONFERE_COM O ORIGINAL • Processo n.° 35396.0010952002-37 — 062 pc os CCO2/CO5 – -Acórdão n.° 205-00.253 Brasília, Fls. 169 lata Sousa Moura 1 Matr. 4295 Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de prefeito do Município de Buri - SP, não ter entregue as GFLP referentes às competências janeiro de 2001 a abril de 2002, fl. 04. O autuado apresentou defesa administrativa, conforme fls. 12 a 15, juntada documentação conforme fls. 16 a 111. Foi comandada diligência fiscal, conforme fls. 117, tendo o Auditor Fiscal se pronunciado à fl. 122. Foi emitido o Despacho Decisório, fls. 124 a 126, retificando o valor da multa inicialmente aplicada. Cientificado da 'alteração, o autuado não se manifestou no prazo normativo. . A Decisão-Notificação, fls. 138 a 140, confirmou a autuação nos termos do Despacho Decisório. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 149 a 152. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • A obrigação de prestar as informações é da empresa e não do prefeito; • Deve ser oficiado o Município para a entrega da documentação solicitada; • A Prefeitura não deixou de apresentar as GFIP, tendo informado o código errado. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário às fls. 156 a 158. A unidade descentralizada da SRP argumenta, em síntese, que: • O dirigente é o responsável pela autuação; • As faltas não foram corrigidas. Às fls. 160 a 162 o autuado requer a nulidade da autuação. É o Relatório. • • À \,t1 —. . , . _ • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE_ COM O ORIGINAL - - - Processo n.° 35396.00109512002-37— — CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.253 Brasília, oGI / ° / o 57 Fls. 170 lsis Sousa Moura Matr. 4295 Voto Vencido Ouvi atentamente o relatório e voto proferidos pela i. Conselheiro Relator. Apesar da análise apurada e razões de decidir constante daquele voto, peço licença a i. Conselheira para apresentar entendimento diverso. O Recorrente foi autuado com arrimo no disposto no art. 41, da Lei n. 8.212/91, ou melhor, o "dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento". Em seu voto, o i. Relator entendeu que o termo dirigente disposto na Lei e Regulamento: [...J não é aquele que tem a competência para praticar o ato, mas sim aquele a quem caiba decidir acerca da prática ou não do ato. Assim, em primeira análise, o dirigente para fins do art. 283, §1°, do RPS, é a autoridade máxima do órgão ou entidade, e, somente não será dele a competência, caso esta tenha sido atribuída ou delegada a outrem, via ato legislativo (lei) ou administrativo (decreto, portaria, etc.). No entanto, ao definir a quem cabia a perquirição da comprovação fática do fato gerador, ou melhor, a quem cabia o ônus probandi, entendo, data venia, que o voto prolatado possui trechos contraditórios: L2 Para identificação do dirigente responsável, deve a fiscalização inteirar-se da estrutura regimental do órgão ou entidade gr. _w está agindo de forma contrária às disposições legais. Assim procedendo. identificará aquele zgje tem a competência para decidir quanto à prática do ato, objeto da infração constatada. E em nome deste aux deve ser lavrado o Auto de Infracã o. O Recorrente não juntou aos autos a Lei Orgânica Municipal ou qualquer ato normativo que o eximisse de tal responsabilidade apesar de ter tido diversas oportunidades para ofertá-los [Grifei]. Divergências a parte, a natureza punitiva e a pessoalidade do alcance das regras dispostas na Lei de Custeio e do Regulamento exigem da autoridade fiscal — a quem cabe o ônus de provar - a apuração real e concreta de "quem" era o dirigente responsável pelo cumprimento daquela obrigação acessória, conforme se depreende do voto então Conselheiro - Jorge Luis Moran — CRPS quando do julgamento do AI n. 35.633.347-7 [Otomar Oleques Vivian], verbis: [...1 Primeiro porque não é o que diz o art. 283, §1°, do RPS: a norma faz • referência àquele que tem competência funcional e não à autoridade máxima da entidade. Segundo, considerando a natureza punitiva da norma, não seria razoável imputar a infração ao Presidente pelo simples fato de ser ele o dirigente máximo da entidade (a representação normalmente cabe ao dirigente máximo, olvidando- - se, assim, do princípio da personalidade ou da intranscedênt". da pena. À - ‘84\ t, _ CC/ROF - Quinta Câmara _ CCO2/CO5Brasília, I _ _ _ _ _ _ _ _ CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35396.001095/2002-37 2 Acórdão n.° 205-00.253 Isis Sousa Moura Fls. 171 Matr. 4295 Terceiro, conforme visto, o Regimento Interno prevê a cadeia de atribuições e responsabilidade no âmbito do Instituto. Diferentemente do alegado pelo Relator, no meu entender, não existe presunção em favor da Autarquia ao atribuir à pessoa do dirigente – no caso máximo - do órgão ou entidade pública a responsabilidade, mas sim, ser ônus do sujeito ativo a devida caracterização, clara e precisa [art. 37, Lei n. 8.212/91], logo, a devida apuração da atuação do agente/administrador, ainda mais por se tratar de multa de natureza administrativa, em atenção ao disposto no acórdão proferido nos autos do AMS 0161302 [TRF1. Segunda Turma Suplementar. Proc. 1995.01.0613021: [...] 3. O art. 41 da Lei n. 8.212/91 prevê a responsabilidade do dirigente de órgão pela multa aplicada por infração de dispositivos da citada Lei e do seu regulamento, a qual, a despeito da respeitável convicção do ilustre Juiz Sentenciante, não se constitui em multa de natureza tributária e sim administrativa, punitiva, que se deriva de infração pela omissão de exigência de documento, para a expedição de alvarás. 4. Não tendo cunho tributário, não se aplica a rigidez legislativa preconizada na sentença, referentemente à responsabilidade da obrigação, por isso que deve ser mantida a sentença, porém com fundamento diverso, no sentido de que, sendo pessoal, a multa exige a apuração da atuação do agente, com a constatação da relação da causa e efeito. Dessa forma, não tendo a Entidade Previdenciária remido-se de seu mister - devida • apuração da atuação do agente/administrador –, o que, de per se, gera vicio insanável, deve o . AI em questão ser declarado nulo, com no art. 32, parágrafo único, da Portaria MPS n. 520/2004, cabendo, por oportuno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrar auto de infração substitutivo, caso persista a infração. • Diante do exposto, peço vênia a i. Relatora, voto pela ANULAÇÃO do auto de infração lavrado. 101110",— OE OELHO • • UDA J OR Relator Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. Para a legislação previdenciária não há responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória imposta à pessoa jurídica de direito público. Havendo o descumprimento •da obrigação a aplicação da Penalidade pecuniária, auto de infração, será imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, neser„ • palavras: • ‘1 _ • 2° CONFERE C- OQuinta m oORIGINAL C m ara BraSilia, oa, ov • Processo n." 35396.001095/2002-37_ — — CCO2/CO'5 Acórdão n.° 2-05-00.253 laia Sousa Moura ,íí Matr. 4296 Fls. 172 Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. No meu entender, a presunção prevista no art. 41 da Lei n ° 8.212/1991 milita em favor da autarquia. Tal presunção refere-se à imputação da responsabilidade ao dirigente máximo, o que foi realizado na presente autuação. Havendo imputação ao dirigente máximo, cabe a este provar que não era o responsável pela omissão. O Prefeito não fez prova de que teria delegado atribuições a outro servidor em relação à entrega da GFIP. • Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não • apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. áç 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ,f 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. A atenuação da multa está prevista no caput do art. 291 do RPS, consistindo na • correção da falta até a decisão da autoridade julgadora competente, nestas palavras: Art.29 I. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. • No caso de atenuação, a multa será reduzida em 50%, conforme dispo to no art. 292, V do RPS. • CC. 4". í 2° CC/IVIF - Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 09-_, — Processo n.° 35396.001095/2002-37 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.253 isis Sousa Moura .e(d Fls. 173• Matr. 4295 • Por sua vez, a relevação da multa está prevista no art. 291, § 1 0 do RPS, requerendo para sua aplicação: o pedido dentro do prazo de defesa, mesmo que não seja contestada a infração; primariedade do infrator; correção da falta; sem agravantes na ação fiscal. Art. 291 (.) § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Conforme demonstrado, tanto para a atenuação, como para a relevação da multa é requisito essencial a correção da falta. Conforme demonstrado nos autos, não houve tal correção dentro do prazo de defesa. As GFIP entregues não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, por terem sido entregues com o código 115 e não ter havido o recolhimento do FGTS. Desse modo, o não processamento foi ocasionado pelo erro praticado pelo contribuinte, logo não há como concluir que houve a correção da falta. A atenuação e a relevação da multa são beneficios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pelo órgão fiscal. Caso esse infrator corrija a falta, ficará • responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será • relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pelo Fisco e na forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999. Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer CJ/MPS n ° 3.194/2003, que assim dispõe: 23. Ante o exposto, este membro da Advocacia-dera! da União, por • meio desta Consultoria Jurídica, manifesta-se no seguinte sentido: a) o pedido de releva ção da multa - previsto no art. 291, § 1 0, do Regulamento da Previdência Social - deve ser feito no prazo de impugnação ao auto de infração lavrado pela fiscalizaçã o do INSS; b) a autoridade julgadora competente referida no caput do art. 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciá ria INSS. c) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS. (grifei) 1Zrtn— . . - , , 2° CC/MF - Quinta Cãmara CONFERE COM O ORIGINAL _ Processo n."?-35396.001095/2002-37 Brasília, O a- 0 6 I c'S CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.253 174'sia Sousa Moura yj Fls. • Matr. 4295 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sws'ó'es, - v .2 de fevereiro de 2008 In, 2S VIEIRAddhop.„ JUL.. Relator Declaração de Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator 1. Tenho votado no sentido de considerar que a presunção estabelecida no art. 41 da Lei n° 8.212/91 pode ser afastada pelo contribuinte, na medida em que fique demonstrado nos autos que o dirigente máximo não era o responsável pelo cumprimento das obrigações previdenciárias. 2. Entretanto, o recorrente não colacionou aos autos documento hábil a demonstrar o alegado equívoco, por parte do auditor notificante, em relacioná-lo no pólo passivo do auto de infração. 3. Feitas estas 0 *derações, acompanho o voto do nobre relator. 5. DAMIÃO CO • DE MORAES Relator Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.002514/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2004 CONSTRUÇÃO CIVIL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO. Tem amparo legal a aferição indireta da remuneração da mão de obra empregada em construção civil, quando o sujeito passivo não disponibilizar elementos para a apuração dos reais valores pagos aos obreiros nela envolvidos, cabendo ao autuado o ônus probatório em contrário. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração do tributo. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. REVISÃO. LANÇAMENTO. O ARO é documento confeccionado com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo, que não impede, em posterior ação fiscal, o lançamento de eventuais diferenças que venham a ser apuradas pela fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Douglas Kakasu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho (Relator), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário para classificar a parcela de construção destinada à garagens como de “padrão baixo” para efeitos da tabela CUB. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO. Tem amparo legal a aferição indireta da remuneração da mão de obra empregada em construção civil, quando o sujeito passivo não disponibilizar elementos para a apuração dos reais valores pagos aos obreiros nela envolvidos, cabendo ao autuado o ônus probatório em contrário. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração do tributo. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. REVISÃO. LANÇAMENTO. O ARO é documento confeccionado com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo, que não impede, em posterior ação fiscal, o lançamento de eventuais diferenças que venham a ser apuradas pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Douglas Kakasu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho (Relator), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário para classificar a parcela de construção destinada à garagens como de “padrão baixo” para efeitos da tabela CUB. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 25 14 /2 00 8- 87 Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o DEBCAD 37.190.272-0, com período de apuração de 01/11/2003 a 30/06/2007, no valor de R$ 493.028,41, de constituição de crédito tributário principal relativo às contribuições sociais previdenciárias, sob a responsabilidade do sujeito passivo, as devidas à Previdência Social, relativas à parte a cargo da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o Relatório Fiscal da infração (fls. 47 a 50), houve omissão da empresa em prestar informações relativas às áreas a regularizar junto a Seguridade Social, e com isso promoveu aferição indireta das remunerações dos segurados empregados. Usou como base a área construída e padrão de execução das obras, consoantes alvarás de licença para construção e informações prestadas pelas Secretarias e Planejamento das Prefeituras Municipais de João Pessoa e Cabedelo, na Paraíba, deduzindo as contribuições sociais relativas à obra, informadas nas GFIPs correspondentes e recolhidas pelas empresas. (fl. 47) A empresa não apresentou à fiscalização os documentos e informações necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, resultando na lavratura dos Autos de Infração (AI's) n. 37.165.179-4 e 37.165.182-4 (anexos), e, consequentemente, pela falta de prova regular e formalizada (livros Diário e Razão) do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, no lançamento das contribuições previdenciárias, sob sua responsabilidade, por arbitramento, apuradas por aferição indireta, com base na área construída e no padrão de execução das obras de construção civil de ampliação do Manaira Shopping, em conformidade com o artigo 33, parágrafos 2°, 3° e 4° da Lei n°. 8.212/91 combinados com os artigos 232, 233 e 234 do Decreto n°. 3.048/99. A aferição compõe o levantamento AOC (Aferição da Obra de Construção civil) do crédito, desdobrado nas competências 09/2005 (edifício garagem e lojas anexas, e salas de cinema e academia) e 06/2007 (salas e lojas, e mezanino em salas e lojas). Acresce que não lhe foram disponibilizados os recibos de pagamentos do engenheiro civil Eguênio Paceli Tavares Zenaide, responsável pela execução das obras, consoante ART, razão pela qual aferiu as remunerações a ele pagas com base no piso salarial da respectiva categoria profissional, compondo o levantamento ACI – Aferição Contribuinte Individual. O Fisco motiva a aferição da mão-de-obra pela falta de prova regular e formalizada, nos livros Diário e Razão, dos montantes dos salários pagos, em relação à citada obra. Também afirma que não lhe foram disponibilizados os respectivos projetos arquitetônicos aprovados pelos órgãos municipais, nem atendido quanto às solicitações de informações sobre área real construída, inclusive as passíveis de redução. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 A fiscalização destaca que as áreas calculadas tiveram por base as informações contidas nos alvarás de licença para construção e/ou prestadas pelas Secretarias de Planejamento das Prefeituras Municipais de Cabedelo e de João Pessoa. O contribuinte apresentou Impugnação em 26/11/2008 (fl. 165 a 177) onde aduz que a obra de ampliação do Shopping Manaíra refere-se a construção de um edifício garagem em João Pessoa com alvará de licença para construção datado de 03/11/2002. Que houve posterior alteração do projeto original para inclusão de mais um piso que, segundo informa, teve seu início de construção em 09/2007 e conclusão em 12/2007, arguindo, assim, impossibilidade de sua inclusão no presente processo, dado que a fiscalização abrangeu o período de 11/2003 a 06/2007. Que na obra do edifício garagem acresceu-se na fiscalização área já conclusa, como comprova foto divulgada em jornal. Que, ainda na obra do edifício garagem, o auditor não considerou o percentual de área decadente referente à competência 10/2003. Alega elevação indevida do CUB, pois o fisco não observou a IN INSS/DC n. 100/2003, vigente à época da regularização, concernente ao enquadramento do tipo de construção. Acusa equívoco no arbitramento do edifício comercial no Município de Cabedelo, alegando que somente 3.596,19 m2 não estavam prescritos; e que os recolhimentos efetuados são suficientes para a regularização da área. Aduz que o levantamento com base nos alvarás n. 641 a 643 (MSL – mezaninos em salas e lojas) está adequado, dado que realmente se construiu em 2005, com área de 1.588,09 m2, mas os recolhimentos efetivados já regularizam também esta área. Que o fisco desconsiderou os Avisos de Regularização de Obra – ARO, já emitidos para as obras em tela; tendo a empresa efetuado a regularização da obra em consonância com os ARO de 23/09/2005 e de 27/06/2007. Que a construção do cinema e da academia de ginástica foi finalizada em 12/2002. Que o alvará 290, de 12/04/2004, contempla área de 2.519,86 m2, relativos ao game station e boliche, cuja construção se deu em 1997 e conclui que o referido alvará é de regularização e não de construção. Em especial, aduz 1) haver promovido obras de ampliação em duas parciais; 2) acréscimo indevido de área do edifício garagem; e 3) que a obra do edifício garagem é de padrão baixo, consoante declarado no ARO, e não de padrão normal, como considerado pelo Fisco. Consta no processo Despacho 662 – 7ª Turma da DRJ/REC (fls. 291 a 293), datado de 31/05/2010, convertendo o julgamento em diligência para que a fiscalização se pronuncie sobre as arguições da defesa. No Despacho Fiscal (fls. 298 a 306) o Fisco esclareceu que: a) a fotografia de 10/2003 evidencia a preparação do terreno e início das fundações – ocorre que tais fundações não integram o CUB e não foram inclusas no lançamento; b) o fisco adotou como data de início da obra 03/11/2003, que corresponde àquela assinalada tanto no alvará de construção 2002/1242 quanto na aprovação do projeto final; Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 c) a alteração introduzida no projeto original não só diz respeito às rampas de acesso, quanto ao acréscimo de mais um pavimento (mais do que o previsto no projeto final); d) a arguição da execução do pavimento extra, entre 09/2007 a 12/2007, não restou demonstrada pelo sujeito passivo; e) para o enquadramento da construção, adotou-se o padrão normal, conforme IN INSS/DC 03/2005, na redação vigente à época do lançamento (consolidado em 25/11/2008), em consonância com o art. 144 do CTN. Esclareceu-se que, segundo Alvará n. 767/2000, foram projetadas lojas anexas para o térreo e mais três pavimentos com área de 3.563,32 m2 ao Edifício Garagem, as quais não estavam conclusas em 2002, e que a última laje construída se refere à cobertura, conforme se observa pela foto n. 02, de 07/10/2003. Quanto as salas de cinema e academia, as obras foram executadas com base no Alvará de construção n. 290/2004, de 12/04/2004, iniciadas em 04/2004 e encerradas em 08/2004, conforme manifestação do engenheiro responsável. Além disso, aduz que a empresa se contradisse quanto à alegação de que as salas de cinema já estavam concluídas em 12/2002, haja vista que o contrato de locação das referidas salas, datado em 18/01/2004, prevê a futura construção destas, e que o Alvará de licença para funcionamento, de 31/05/2004, apresenta várias irregularidades, conforme demonstrativo anexado pelo Fisco. Em relação as lojas e salas situadas em Cabedelo, foram realizadas conforme o Alvará n. 92/2005, de 28/06/2005, iniciadas em 07/2005 e encerradas em 03/2006, conforme manifestação do mesmo engenheiro. No entanto, o alvará foi substituído integralmente pelo de n. 114/96, por força do Ofício da SEPLAN/Cabedelo n. 375/2008, assim como foram expedidos os habite-se n. 168/2007 a 204/2007, para cada loja e sala ampliada. O contribuinte teria novamente se contradito, vez que alegou em defesa que as salas do 2º e do 3º pavimento já estavam concluídas totalmente até o ano de 2003, conforme certidão anexa. Entretanto, as plantas, objeto do Alvará n. 92/2005, assinalam que parte da garagem do subsolo e parte do térreo e do primeiro pavimento das lojas já estavam concluídos, com anuência da SEPLAN quando consultada. Em 16/02/2011 o contribuinte se manifestou do relatório de diligência fiscal em Aditamento de Defesa (fls. 464 a 476), reiterando a inclusão de áreas prescritas no lançamento por estarem conclusas em 2002, em comprovação anexou protocolo dirigido ao INSS, de 01/10/2003, com declaração de início da obra do edifício garagem. Aduz que errou o auditor em afirmar que a laje de cobertura possui apenas um pavimento, pois da análise da foto do jornal “O Norte” de 07/10/2003 a laje está há 15 m de altura, considerando as proporções dos objetos visualizáveis. Afirma que as obras das lojas de cinema e academia encerraram em 12/2002 e que eventuais irregularidades relativas à concessão de licença de funcionamento e do corpo de bombeiros não guarda relação ao presente feito e seriam de competência do AFRB. Acresce que o contrato de locação mencionado no relatório se refere à colocação de carpete, cortina, mobiliários, entre outros. No mais, coleciona contratos de locação firmados em 2002 como prova do término da obra, plantas que comprovam, no seu entender, que outras áreas já estavam Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 concluídas em 2002, aduz que possui recibos de condomínio, de faturamento das lojas, data da inauguração da ampliação, além de peças publicitárias e reportagens à época. O Acórdão n. 11-42-646 – 7ª Turma da DRJ/REC (fls. 540 a 552), em Sessão de 12/09/2013, julgou a impugnação improcedente, destacando os seguintes três levantamentos: (1) Destaca que não se formou o contencioso administrativo em relação ao Levantamento ACI – Aferição de contribuinte individual, dado que a empresa não contestou sobre o tema. (2) Sobre o Levantamento AOC – Competência 09/2005, a impugnante diz que o lançamento das contribuições sociais não procede porque: (I) Ed. Garagem e Lojas Anexas – LED: (a) para o contribuinte, a área total de 13.908,33m2, contida no Alvará 1.242/2002, foi regularizada, em consonância com o ARE de 23/09/2005, compreendendo o período de 10/2003 a 05/2004. O fisco assevera que o início das obras se deu em 11/2003, tendo em conta a data da emissão do Alvará de construção, da aprovação do projeto final e a fotografia trazida pela empresa, na qual em relação à construção só constam as fundações – que não integram a aferição pelo CUB. O julgamento de 1ª instância contesta a regularização da obra pelo ARO. É que a área inicial do edifício garagem prevista no Alvará 1.242/2002 foi alterada, dada a construção de mais um pavimento, o que foi verificado in loco pelo Fisco. Para a 1ª instância, a foto não serve para subsidiar a questão, pois carece de detalhamento das supostas obras relativas às áreas de garagem. E, ainda que considerássemos que já existiam fundações, referidas estruturas não integram o cálculo entabulado pelo Fisco – não há, portanto, consequência às referidas áreas auferidas. E, sem elementos de prova de que as obras se iniciaram em 10/2003, não há área decadente a excluir. (b) para o contribuinte, a área de 2.266,21m2 não contemplada no Alvará 1.242/2002, mas inclusa no lançamento, foi executada de 09/2007 a 12/2007, depois portanto do período objeto do lançamento fiscal, que compreendeu as competências 11/2003 a 06/2007. Sobre o pavimento extra ter sido executado em período posterior ao lançado, trata-se de área constituída sem autorização prévia do município circunscricionante, dado que inexiste previsão no Alvará de Licença de Construção ou em qualquer outro documento, o que impossibilita a comprovação da defesa. (b.1) o então impugnante contesta que padrão da obra é baixo, e não médio. Isto não estaria em consonância com a IN INSS/DC n. 100/2003, vigente no período da emissão do ARO. Em se tratando de aferição indireta, julgou-se que o entendimento aplicável é o art. 144, §1º do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dado que a aferição se processou em novembro de 2008, já estavam em vigor as novas regras contidas na IN 03/2005, com redação dada pela IN MPS/SRP 24/2007. (c) para o contribuinte houve acréscimo indevido de 1.714,40m2, que faz parte da obra contida no Alvará n. 767/2000, de 06/06/2000. Consoante foto, já estava conclusa bem antes do início das obras do edifício garagem. Nos dizeres do julgamento de 1ª instância, com grifos meus: (fl. 548) Referida fotografia não serve para subsidiar o feito, pois além de não ser conclusiva quanto ao número de pavimentos que engloba, não detalha o interior do prédio, impossibilitando saber se a obra, ora em discussão, estava conclusa, como alega a impugnante. (II) Salas de Cinema e Academia (6.083,18m2): Aqui o contribuinte arguiu que a área constante do Alvará 767/2000 (3.563,32m2) e do levantamento fiscal refere-se a duas etapas da mesma obra. A primeira, executada em 01/2001 a 12/2002, e a segunda (2.519,86m2), de 1997, com Alvará 290/2004 expedido para sua regularização. E salienta que o lapso temporal entre a data entre os alvarás é muito exíguo para a execução de obra deste porte, reforçando que o Alvará 290/2004 é de regularização e não de licença para construção. Para a DRJ, a área de 3.563,32m2 corresponde àquela das lojas anexas ao edifício garagem, conforme plantas, aprovadas pelo Alvará 767/2000, não fazendo qualquer menção a salas de cinema e academia. Isto se confirma com os ARTs 99014 e 99015 (fls. 306-307). Também traz que o próprio engenheiro responsável atestou que as salas de cinema e academia foram executadas com base no Alvará 290/2004, com início em 04/2004 e término em 08/2004 (fl. 106). E, considerando que o Alvará de Licença para Construção é documento hábil para autorizar o regular início das obras de construção civil, a data de sua expedição deve se o marco do início das obras. No caso concreto, dado que o Alvará 290/2004 foi expedido em 04/2004, tem-se este último mês como início da obra em tela. (3) Sobre o Levantamento AOC – Competência 06/2007: Neste ponto o contencioso se formou sobre: a) as deduções de recolhimento em relação ao levantamento MSL – aqui não se discute a área ou o período, mas somente a existência de recolhimentos previdenciários. A Impugnante, segundo a 1ª instância, não trouxe ao feito provas de que há valores a serem deduzidos do crédito constituído; e b) A diferença de área, correspondente a 6.954,48 m2 apurada no levantamento SL. Aqui a obra foi autorizada pelo Alvará de Construção (pela Prefeitura de Cabedelo (n. 114/96) com área total de 22.565,10m2. Em 28/06/2005 foi expedido novo Alvará (92/2005), substituindo integralmente o Alvará anterior (114/96) relativo à mesma obra de expansão, onde se prevê reforma interna no subsolo, térreo, primeiro e segundo pavimento da edificação, que consoante declaração do engenheiro responsável, se processou entre 07/2005 a 03/2006. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 Quanto a área da reforma, lançada pelo fisco, entendeu-se que está em consonância com a assinalada pelo Ofício 357/2008 da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Cabedelo. A decisão de piso, quanto ao levantamento MSL, destacou que o contribuinte não anexou provas de que há valores a serem deduzidos do crédito constituído, não se acolhendo portanto as alegações nesta razão. Quanto à diferença de área referente ao lançamento SL, considerou-se que não há decadência e que a área lançada pelo fisco corresponde àquela assinalada pelo Ofício n. 357/2008, da Secretaria Municipal de Cabedelo (fl. 108). Não foram acolhidas como meio probatório a Certidão de n. 337/2008, as plantas, os contratos de locação, os recibos de condomínio e os documentos de faturamento, por não elidirem o lançamento e não comprovarem se tratar exatamente das lojas resultantes das obras de reforma. (4) A empresa se queixa de que o fisco desconsiderou os Avisos de Regularização da obra já emitidos para as obras. No entanto, a 1ª instância aduz que tais AROs são confeccionados com base nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo por meios da Declaração de Informações sobre a Obra – DISO, sujeitando-se a verificação futura pela fiscalização (no prazo quinquenal do art. 150, §4º do CTN). Cientificado em 22/10/2013 (fl. 556), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 557 a 580) em 21/11/2013, alegando o que segue. Nos fatos (fls. 557 a 561), narra que o Manaíra Shopping teve sua construção realizada por etapas. A primeira delas se efetivou mediante empreitada, conforme certidão já acostada aos autos, com área totalmente compreendida no Município de João Pessoa. A segunda etapa, que foi a primeira da ampliação, também compreendida no mesmo município, foi realizada entre 03/1997 e 02/2001, conforme tela CONEST e extrato de conta corrente já anexos. Em sequência, afirma que as obras de ampliação se deram sob responsabilidade da pessoa jurídica Portal Administradora de Bens Ltda, registradas na matrícula CEI n. 38.870.00668/70. Ao que nomeia “primeira parcial” aduz referir-se a obra do edifício garagem: com seis pavimentos e 13.908,33 m2 de área de construção, uma edificação totalmente pré-moldada, localizada também no município de João Pessoa. Da área de construção mencionada, inclui-se uma pequena modificação realizada nas rampas de acesso, o que justifica a data de 2003 no documento, comprovada pelos carimbos apostos nos projetos arquitetônicos pela Prefeitura. Para tanto, houve um alvará específico averbado em cartório. Também foram acrescidos 2.266,21 m2, correspondentes a um piso do projeto, obra iniciada em 09/2007 e concluída em 12/2007. Na “segunda parcial” houve alteração do projeto, autorizado pela prefeitura a construir 22.565,10 m2 em um edifício comercial, localizado em Cabedelo. Teriam sido executados e concluídos de 01/2002 a 12/2002, reiniciando-se em 2005 com a execução e conclusão de mais 3.596,19 m2, baseado no Alvará n. 92/2005. Ao final, esclarece que reproduziu a planta de construção no “AutoCad” a fim de ilustrar melhor todas as etapas, em que estão consignadas a etapa construída, o alvará de construção e o início e término da obra, já acostado anteriormente aos autos. No mérito (fl. 570), aduz que: Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 a) Feriu-se a legalidade ao desconsiderar o normatizado pela IN INSS/DC n. 100/2003, legislação vigente à época da regularização do edifício garagem, no concernente ao enquadramento daquele tipo de construção. b) Erroneamente considerou-se o Alvará 290/2004 como sendo de construção, quando deveria ter sido emitido para fins de regularização (fl. 549); c) O auditor acresceu uma área já regularizada de 6.083,18m2, que corresponde ao cinema e academia, como também incluiu mais 1.714,40m2, onde o edifício garagem foi acoplado no nível G5, áreas estas pertencentes a uma etapa já concluída em 2002; d) Erroneamente enquadrou-se a obra do edifício garagem no “padrão normal”, ao invés de “padrão baixo”, indo de encontro ao estabelecido pela IN INSS/DC 100/2003. A decisão do Auditor elevou o Custo Unitário Básico – CUB. e) O Auditor não calculou o percentual de área decadente referente a competência 10/2003, posto que o período objeto da auditoria iniciou em 11/2003. Quando da emissão do ARO, o salário-de-contribuição de R$ 55.039,81, correspondente a esta competência, regularizaria uma área de 677,96m2. f) Ao incluir no seu levantamento valores devidos referentes a uma área construída de 7.365,00m2, período alcançado pela prescrição conforme certificou a própria Prefeitura de Cabedelo, desconsiderou-se o ARO e violou-se a legalidade. g) Pelo art. 33, §4º da Lei 8.212/1991, a aferição indireta se justifica apenas quando inviável a apuração efetiva da base de cálculo. h) o lançamento, datado de 26/11/2008, ocorreu após o prazo decadencial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Tempestividade Cientificado em 22/10/2013 (fl. 556), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 557 a 580) em 21/11/2013, tempestivamente. Conheço, portanto, a peça recursal. Decadência O contribuinte alega que o lançamento, datado de 26/11/2008, ocorreu após o prazo decadencial. Todavia o período abrangido pela fiscalização se deu entre 07/2005 e 03/2006, é dizer, dentro do quinquênio legal. Não há, portanto, falar em decadência. Aferição indireta Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 O contribuinte traz que, pelo art. 33, §4º da Lei 8.212/1991, a aferição indireta se justifica apenas quando inviável a apuração efetiva da base de cálculo. Tem amparo legal a aferição indireta da remuneração da mão de obra empregada em construção civil, quando o sujeito passivo não disponibilizar elementos para a apuração dos reais valores pagos aos obreiros nela envolvidos, cabendo ao autuado o ônus probatório em contrário. A previsão constava na Instrução Normativa RFB n. 971/2009 e hoje está normatizada pela Instrução Normativa RFB n. 2.110/2022 da seguinte forma: Art. 242. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 6º) Art. 243. A aferição indireta será utilizada, se: I - no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 6º) II - a empresa, o empregador doméstico ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, sonegar informação ou apresentá-los deficientemente; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 3º) III - faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 4º) IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: (...) § 1º Considera-se deficiente o documento apresentado ou a informação prestada que não preencha as formalidades legais, bem como o documento que contenha informação diversa da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira. (Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 233, parágrafo único) § 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, considera-se prova regular e formalizada a escrituração contábil devidamente registrada nos livros Diário e Razão, conforme disposto no inciso IV do caput e no § 8º do art. 27. § 3º No caso de apuração por aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, caberá à empresa, ao segurado, ao proprietário, ao dono da obra, ao condômino da unidade imobiliária ou à empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 6º) § 4º Aplicam-se às contribuições de que tratam esta Instrução Normativa, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 1996. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 8º) A justificativa para a apuração indireta encontra-se, como bem registra a 1ª instância:(fl. 5.460) No entanto, algumas remunerações pagas aos segurados empregados e contribuinte individuais não constaram nas informações da Folha de Pagamentos apresentadas à fiscalização, seja nos arquivos digitais MANAD, seja nos Resumos Gerais de folhas de pagamento apresentados em formato PDF. Logo, a apuração efetiva da base de cálculo não é possível, ao contrário do que aduz o contribuinte. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 De ainda mais peso está registrado que a discussão sobre a possibilidade de aferição indireta não foi trazida pela impugnação: (fl. 5.460) Tanto contribuinte principal como os responsáveis solidários apresentaram instrumentos de impugnação idênticos. Disto resulta que não foram objeto de impugnação algumas matérias vertidas nos autos, são elas: critérios. e cabimento da aferição indireta. Ante a possibilidade da aferição indireta, o ônus da prova caber ao contribuinte e a falta de alegação em 1ª instância, a decisão de piso deve ser mantida quanto a este ponto. Aplicação da legislação à época do fato – IN 100/2003 Em suma, o contribuinte entende que foi desconsiderado o normatizado pela IN INSS/DC n. 100/2003, legislação vigente à época da regularização do edifício garagem, e não a IN 03/2005, vigente à época do lançamento, no concernente ao enquadramento daquele tipo de construção. Esta desconsideração enquadrou a obra do edifício garagem no “padrão normal”, ao invés de “padrão baixo”, elevando o Custo Unitário Básico – CUB. Vejamos a questão com mais vagar. Para o contribuinte, a regularização da obra do edifício garagem ocorreu, conforme o ARO, em 23/09/2005, na vigência da Instrução Normativa INSS/DC 100/2003 – enquadrada no padrão baixo: Art. 451. O enquadramento da obra levará em conta as seguintes tabelas: II - TABELA COMERCIAL - ANDARES LIVRES, para os imóveis que se destinam a: d) prédio de garagens; Art. 454. O enquadramento no padrão da construção será efetuado em função da área média, definida no inciso XVII do art. 427 , da seguinte forma: II - no caso de edificações enquadradas na tabela comercial andares livres: a) padrão baixo, para área média de até cem metros quadrados; b) padrão normal, para área média com mais de cem metros quadrados e até quinhentos metros quadrados; c) padrão alto, para área média acima de quinhentos metros quadrados. § 1º O enquadramento, previsto neste artigo, será efetuado de ofício pelo INSS unicamente em função da área média, independentemente do material utilizado. § 6º O edifício de garagens será sempre considerado de padrão baixo, independentemente da área média. A fiscalização em Despacho Fiscal (fls. 298 a 306) enquadrou a obra de construção do edifício garagem no padrão normal, de acordo com os critérios estabelecidos na IN n° 03, de 14/07/2005, vigentes à época do lançamento, 26/11/2008, com base no parágrafo 1° do artigo 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Por esta IN 03/2005, o padrão da construção é determinado com base na área média, pois o dispositivo, parágrafo 5º do artigo 440 da IN n° 03, que atribuía o padrão baixo para edifício garagem, foi revogado pela IN n° 24, de 30/04/2007: Art. 440. O enquadramento no padrão da construção será efetuado da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 24, de 30 de abril de 2007) § 5º O edifício de garagens será sempre considerado de padrão baixo, independentemente da área média. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 24, de 30 de abril de 2007) Acresce a 1ª instância que, de acordo com a IN 971/2009, vigente então à época do julgamento, as obras comerciais são sempre consideradas como de padrão normal. E neste ponto divirjo da decisão de 1ª instância. A instituição de novos critérios que majoram o tributo precisam ser, necessariamente, prospectivos, não se admitindo nenhum tipo de retroatividade. E não se tem isso por base unicamente o art. 5º, XXXVI da CF (irretroatividade das leis), mas principalmente o art. 150, III, “a” da Constituição, que proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. É claro, a garantia da irretroatividade não alcança os tema relativos às prerrogativas da administração tributária (da investigação), mas alcançar fatos passados (com o perdão do pleonasmo – tecnicamente estamos falando de tempo do fato (evento) e não tempo no fato (do lançamento) – incidindo em irretroatividade nada mais é do que prescrever novas consequências a eles, ignorando os decorrentes de normas vigentes quando tais fatos ocorreram. Trata-se de tempus regit actum. Entendo, portanto, de forma divergente da decisão de piso: para o cálculo do CUB, deve ser utilizada a competência da obra e não do lançamento. O edifício garagem deve ser classificado como de “padrão baixo”. A tabela CUB a ser utilizada é a do mês do cálculo do ARO. Período de realização das obras e extensão – provas Em diversos momentos da defesa o tema central é o período de realização das obras, e a divergência gira em torno das datas de início e das provas. A decisão de 1ª instância adotou em seu voto a análise isolada dos levantamentos (AOC – Competência 09/2005; AOC – Competência 06/2007), método do qual adoto por entender ser a melhor forma de exposição. a) AOC – Competência 09/2005 Sobre a questão do período de início da obra, aqui acolhe-se a data de emissão do Alvará da construção n.1 1.242/2002, de 03/11/2003. Desta forma, não se tendo prova em Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 contrário – a foto trazida carece de detalhamento das obras, não há área decadente a excluir. Este ponto serve em especial para o acréscimo de 1.714,40m2 relativo às lojas anexas ao edifício garagem – não é possível sustentar que foi concluída antes de 11/2003. Já sobre a questão da área de pavimento extra (2.266,21m2) ter sido executada em período posterior ao lançado, inicialmente cabe observar que não há previsão no alvará de licença. E nos dizeres da decisão: (fl. 547) Inexistindo alvará de construção e correspondente habite-se, relativos ao pavimento extra, a empresa impossibilitou à fiscalização identificar início e término respectivo, autorizando, em consequência, o arbitramento (...). Sobre as salas de cinema e academia, o contribuinte arguiu que a área constante do Alvará 767/2000 (3.563,32m2) e do levantamento fiscal refere-se a duas etapas da mesma obra. A primeira, executada em 01/2001 a 12/2002, e a segunda (2.519,86m2), de 1997, com Alvará 290/2004 expedido para sua regularização. E salienta que o lapso temporal entre a data entre os alvarás é muito exíguo para a execução de obra deste porte, reforçando que o Alvará 290/2004 é de regularização e não de licença para construção. Confirmo a decisão da DRJ ao dizer que a área de 3.563,32m2 corresponde àquela das lojas anexas ao edifício garagem, conforme plantas, aprovadas pelo Alvará 767/2000, não fazendo qualquer menção a salas de cinema e academia. Isto se confirma com os ARTS 99014 e 99015. Finalmente, ainda que o contribuinte alegue que o Alvará 290/2004 deveria ter sido emitido para fins de regularização e não de construção das salas de cinema e academia, a empresa não consegue demonstrar que a obra foi iniciada em data anterior à expedição do Alvará – documento hábil para autorizar o regular início das obras de construção civil. Além disso, o engenheiro civil Eugênio Zenaide, responsável pela obra atesta que as salas de cinema e academia foram executadas com base nesta autorização, com início em 04/2004 e término em 08/2004: (fl. 111) 3) Ampliação de 2004, localizada no Município de João Pessoa, aprovada na Prefeitura Municipal de João Pessoa através de alvará de construção sob n. 290/2004. Esta Ampliação corresponde a construção de cinemas e academia de ginástica no Segundo e Terceiro Pavimentos. Pela falta de provas que possam elidir a fiscalização mantenho a decisão de piso. b) AOC – Competência 06/2007 Neste ponto resumiu a 1ª instância nas seguintes polêmicas: deduções de recolhimentos em relação ao Levantamento MSL (mezaninos em salas e lojas), o qual o contribuinte não trouxe provas que há valores a serem deduzidos do crédito constituído; e a diferença de área, correspondente a 6.954,48m2 no Levantamento SL, do qual não trouxe provas suficientes para elidir o lançamento do Fisco, em consonância com a assinalada no Ofício 357/2008 da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Cabedelo (fl. 108): Certidão n. 337/2008: esta prova da área e do período da construção foi revista pelo órgão expedidor, consoante Ofício n. 13/2011 – SEPLAN Cabedelo, que não confirmou as informações contidas. Plantas, não contém protocolo de depósito junto à Prefeitura de Cabedelo. Contratos de locação , Recibos de condomínio e documentos de faturamento: são anteriores ao Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 Alvará de Construção n. 92/2005 e nem comprovam que se trata da área em questão. Recibos de condomínio/faturamento, de lojas e peças publicitárias: não comprovam que se tratam, exatamente, das resultantes das obras de reforma objeto do lançamento. Pela falta de provas que possam elidir a fiscalização mantenho a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento unicamente para classificar o edifício garagem como de “padrão baixo” para efeitos da tabela CUB. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado Em que pesem a pertinência das razões e os fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões exclusivamente em relação ao tópico “Aplicação da legislação à época do fato – IN 100/2003”. Consequentemente, remanescem hígidas todas as demais conclusões expressas pelo Conselheiro Fernando Gomes Favacho. A celeuma estabelecida no presente tema está relacionada à regra que deve ser aplicada no que concerne ao enquadramento do padrão da construção. Segundo o voto do Relator, o contribuinte defende que tal definição deve considerar a legislação vigente quando da regularização da obra, ao passo que o Agente Fiscal considerou a legislação vigente na data do lançamento. Assim dispõe a Lei 8.212/91 (redação vigente à época do lançamento): Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. Grifou-se. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 Regulamentando a matéria, assim dispôs o Decreto 3.048/91: Art. 234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Grifou-se. Já a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), assim preceitua: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se vê nos excertos acima tachados, na ausência de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, competia ao Instituto Nacional do Seguro Social o estabelecimento de critérios para sua apuração da mão- de-obra empregada, a qual deveria se dar de forma proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. No exercício de seu mister, o INSS editou a Instrução Normativa SRP nº 3/2005, que estabelece (redação data pela Instrução Normativa SRP nº 24, de 30 de abril de 2007): Art. 440. O enquadramento no padrão da construção será efetuado da seguinte forma: (...) II - projeto comercial - andar livre, padrão normal; Ao analisar o Relatório Fiscal, constata-se que tal previsão regulamentar foi exatamente a que foi observada pela Autoridade Lançadora, como se verifica na imagem abaixo: É verdade que antes da edição da citada IN SRP nº 24/2007, a IN SRP nº 3/2005 previa, no § 5º do mesmo art. 440, que edifício de garagem será sempre considerado de padrão baixo, independentemente da área média. Contudo, como bem apontado pelo Relator, tal previsão foi revogada pela mesma IN SRP 24/2007. Nestes termos, considerando que a apuração do tributo se deu já na vigência da legislação que previa o padrão normal para projetos comerciais – andar livre, não poderia agir de forma diferente a Autoridade lançadora, já que, conforme já citado alhures, aplica-se ao Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002514/2008-87 lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração. Não se pode confundir o estabelecimento de novos critérios de apuração instituídos por legislação com a vigência de lei que cria ou majora tributos, esta sim somente aplicável a fatos geradores ocorridos após sua vigência. Ademais, há de se ressaltar que estamos diante de uma apuração por aferição indireta, que permite ao interessado provar o contrário, ou seja, pode o contribuinte demonstrar a mão-de-obra efetivamente empregada na construção em tela. Por todo o exposto, entendo que não prosperam os argumentos recursais neste tema. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Fl. 602DF CARF MF Original

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9945152 #
Numero do processo: 11080.739729/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1201-005.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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A multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento (fls. 02) por meio da qual está sendo exigida multa isolada no valor de R$ 35.794,89. Despacho Decisório no processo administrativo nº 10920.909342/2018-04, na não homologou compensações feitas via DCOMP, remanescendo, assim, saldo devedor que ensejou a aplicação da multa em tela, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 97 29 /2 01 9- 61 Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.822 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739729/2019-61 Cientificado da referida Notificação de Lançamento, a empresa apresentou, impugnação de fls. 08, onde alega que a multa é ilegal e inconstitucional, logo, indevida. Transcreve ementa e trecho do voto condutor do acórdão do TRF 4ª Região, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, que decidiu pela inconstitucionalidade da penalidade em virtude de afronta ao direito de petição aos Poderes Públicos, e, ainda ao princípio da proporcionalidade. A DRJ (e-fls. 864) inicia sua decisão pontuando que o acórdão do TRF 4ª Região é decisão relativa a terceiros, e por isso não produz efeitos em relação à RHBrasil. Decisões judiciais e administrativas são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão pela qual não vinculam os julgadores. Quanto às argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, o julgador alerta não ser competente para apreciar tais matérias, consoante súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esclarece, ainda, que a multa foi aplicada em virtude de não homologação de compensações, prevista em lei, portanto, passível de aplicação pela autoridade administrativa. O Recurso Voluntário (e-fls. 875) repete ipsis literis os argumentos da manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão que me levam a conhece-lo. Conforme relato, a empresa se insurge contra a aplicação da multa isolada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96, que determina a imputação de multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. A legislação é bastante clara, não abrindo margem à interpretações ou elucubrações sobre o tema: a compensação não foi homologada? A partir desse momento cabe a multa isolada sobre o valor do débito gerado pela não compensação. Quanto à tentativa de utilização de trechos de decisão do TRF, que não é de caso da Recorrente tampouco foi julgado em sede de Repercussão Geral ou Repetitivo, cabem os mesmos dizeres da DRJ. Não cabe ao CARF aplicar decisão sem efeito erga omnes aos seus julgamentos isolados assim como não cabe a este órgão declarar a inconstitucionalidade de normas fiscais vigentes. Vide Súmula CARF 2. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.822 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739729/2019-61 Ao julgador administrativo cabe aplicar a norma tal qual ela se apresenta, podendo, em casos que demandam interpretação, utilizar decisões judiciais e administrativas como paradigmas, auxiliares à sua tomada de decisão. Aqui, o momento de aplicação da multa foi totalmente pertinente, assim como sua base de cálculo e alíquota. A homologação não aconteceu, isso gerou um débito em aberto sobre o qual devia ser aplicada a referida multa, que está legalmente prevista e regularmente vigente. A aplicação efetiva da multa aguardará o final do processo administrativo ao qual a multa se vincula, ficando suspensa até lá, uma vez que o § 18, art. 74 da Lei nº 9.430/96 determina fica suspensa a exigibilidade da multa no caso de apresentação de manifestação de inconformidade em relação a não homologação da compensação. Não há reparos ase fazer na decisão a quo, que deve ser mantida. Dito isto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 885DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13787.000216/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2301-010.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 36/40) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, no qual se apurou: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 00 02 16 /2 01 0- 05 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13787.000216/2010-05 As alegações da Impugnação foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 42): Em sua impugnação de folhas 2, o interessado alega, em síntese, que o imposto de renda retido na fonte que informou em sua DIRPF foi referente a um acordo trabalhista no processo 590/09 que tramita na Vara do Trabalho de Três Rios/RJ. Se não houve o recolhimento do IRRF pela Lojas Arapuá S/A, cabe a esta ser notificada para efetuar o pagamento. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e-fls. 41/43): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantida a GLOSA de IMPOSTO de RENDA RETIDO na FONTE (IRRF) declarado pelo sujeito passivo, quando não restar comprovado que houve a retenção dentro do ano-calendário. Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/03/2012 (e-fls. 46), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 19/04/2012 (e-fls. 47) reapresentando os argumentos de sua Impugnação e informando que o acordo judicial não foi cumprido em 2003 e sim em 2008, motivo pelo qual declarou o valor recebido e o imposto que deveria ter sido pago pelas Lojas Arapuã nesse ano. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme preceitua o art. 87 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção efetuada pela fonte pagadora. No presente caso, a autoridade fiscal procedeu à glosa do IRRF de R$ 6.430,46 informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 para as Lojas Arapuã S/A por falta de comprovação, haja vista que o contribuinte apresentou apenas acordo judicial com data de 03/07/2003 referente à Reclamação Trabalhista ajuizada contra fonte pagadora (e-fls. 38). Da análise dos documentos juntados à Impugnação, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 42/43): Primeiramente, cumpre esclarecer que o documento oficial para informação à Receita Federal sobre as retenções efetuadas é a DIRF. Em razão da ausência de DIRF, e não apresentação de provas suficientes perante a Autoridade Fiscal, o imposto de renda retido na fonte declarado foi glosado. Assim, a atividade do Auditor-Fiscal da Receita Federal foi efetuada dentro do que determina a legislação. O interessado trouxe aos autos vários documentos, dentre eles: 1. Ata de audiência e a decisão no processo 590/99, de 23/06/1999 (f. 3 a 6). Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13787.000216/2010-05 2. Acórdão da 9ª turma referente ao Recurso Ordinário-TRT-RO 22934/99 de 12/06/2001 (f. 7 a 11). 3. Cálculo da contadoria judicial (f. 13) e o despacho de homologação dos cálculos (f. 12) de 11 de outubro de 2002 onde consta que o débito, nesta data, é de R$ 27.565,75. 4. Homologação do Acordo de 03 de julho de 2003 (f. 18). 5. Trouxe o alvará 324/2003 de 31/07/2003. (f. 21) Verifica-se que os documentos são datados de 2001 a 2003, e não consta nos autos nenhuma prova dos valores recebidos no ano-calendário 2008. Assim, não é possível verificar quais os rendimentos tributáveis recebidos e respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte no exercício 2009. Vale lembrar que o interessado somente poderá se beneficiar do imposto de renda retido na Fonte se forem considerados os rendimentos tributáveis corretos. Tudo conforme a lei 9.250/1995, transcrita abaixo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Deveria o interessado ter trazido aos autos peças da ação trabalhista que discrimine o valor total recebido com todos os acréscimos para a correta identificação do valor tributável e discrimine a base de cálculo utilizada para cálculo do imposto de renda, e o imposto de renda retido, referente aos valores recebidos em 2008. Vale ressaltar que, caso o interessado tenha recebido os rendimentos em outro ano- calendário, não pode compensar o IRRF na DIRPF 2009, mas sim na DIRPF do ano correspondente dentro do prazo previsto pela legislação. Não merece reforma a decisão recorrida. Em seu Recurso Voluntário, o interessado junta aos autos, além das peças processuais já apreciadas pela primeira instância, documentos que demonstram que um novo acordo judicial foi homologado em 2007 devido à falta de pagamento pela reclamada de parte do valor pactuado em 2003 (e-fls. 66/70). Extrai-se dos referidos documentos que os litigantes concordaram com o pagamento do total líquido de R$ 9.000,00 em 10 parcelas mensais a partir de junho de 2007, sendo este montante inferior ao homologado anteriormente pelo juízo, como consta da Ata de Audiência de 12/06/2007. Verifica-se, contudo, que não há nos autos nenhum elemento de prova capaz de identificar o imposto de renda efetivamente retido pela reclamada no ano calendário 2008, permanecendo a pendência apontada pelo Relator a quo. Como já exposto nesse voto, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve demonstrar que o imposto declarado foi efetivamente retido e que está incluído nos rendimentos oferecidos à tributação no Ajuste Anual, o que não ocorreu no presente caso. O que se discute nos autos é a retenção do imposto sobre os rendimentos recebidos no ano calendário 2008 e não o recolhimento do mesmo pela fonte pagadora. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13787.000216/2010-05 Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720330/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA Considerando que o ônus da prova, nas infrações lançadas por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova de que o fato presumido não ocorreu. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados a serem mantidos no âmbito do sigilo fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL. IMPRECISÃO. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não é motivo de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de defesa, quando não há imprecisão na descrição do enquadramento legal, e quando o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito do lançamento. LIVROS FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. Inteligência da Súmula CARF. 59.
Numero da decisão: 1201-005.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA Considerando que o ônus da prova, nas infrações lançadas por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova de que o fato presumido não ocorreu. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados a serem mantidos no âmbito do sigilo fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL. IMPRECISÃO. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não é motivo de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de defesa, quando não há imprecisão na descrição do enquadramento legal, e quando o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito do lançamento. LIVROS FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. Inteligência da Súmula CARF. 59.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-30T00:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-30T00:13:47Z; Last-Modified: 2023-06-30T00:13:47Z; dcterms:modified: 2023-06-30T00:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-30T00:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-30T00:13:47Z; meta:save-date: 2023-06-30T00:13:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-30T00:13:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-30T00:13:47Z; created: 2023-06-30T00:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-06-30T00:13:47Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-30T00:13:47Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720330/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.894 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente TRANSNORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA Considerando que o ônus da prova, nas infrações lançadas por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova de que o fato presumido não ocorreu. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados a serem mantidos no âmbito do sigilo fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL. IMPRECISÃO. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não é motivo de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de defesa, quando não há imprecisão na descrição do enquadramento legal, e quando o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito do lançamento. LIVROS FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. Inteligência da Súmula CARF. 59. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 30 /2 00 9- 16 Fl. 19254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720330/2009-16 (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 465/467, interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ, fls. 437/449, que julgou improcedente a Impugnação Administrativa, fls.352/359, oposta contra Auto de Infração, que levou à aplicação da cobrança de tributos e penalidades referentes a IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos ao ano calendário de 2004, pois o contribuinte teria apresentado DIPJ “zerada” relativa ao período, o que, dentre outras circunstâncias abaixo listadas, levou à fiscalização “a apurar o lucro tributável e demais tributos mediante a aplicação da sistemática do Lucro Arbitrado, e apurou o montante tributável como a presunção legal de Omissão de Receitas”. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório apresentado no Acórdão combatido: Trata o presente processo de lançamento de tributos IRPJ, no valor de R$ 689.471,38; PIS, no valor de R$ 203.177,19; CSLL, no valor de R$ 895.387,03; e COFINS, no valor de R$ 937.741,62; todos relativos ao ano calendário 2004. Contribuinte apresentou declaração, relativa ao ano calendário de 2004, DIPJ com valores "zerados" (fls. 05/82). A fiscalização apurou junto a instituições bancárias que houve movimentação financeira (fls. 84/247), a qual foi solicitado ao fiscalizado que explicasse a natureza dos valores apresentados pelas instituições bancárias (fls. 248/249). O contribuinte não respondeu às solicitações da fiscalização, tanto no sentido de apresentação de livros obrigatórios à apuração pela sistemática do Lucro Real (fl 083); como no sentido de justificar a movimentação bancária apresentada (fl. 279). A fiscalização apurou o lucro tributável e demais tributos mediante a aplicação da sistemática do Lucro Arbitrado, e apurou o montante tributável como a presunção legal de Omissão de Receitas. A fiscalizada, não conformada com o lançamento, argumentou que: - não houve anuência do fiscalizado no fornecimento dos dados disponíveis em sua conta corrente; - não houve ordem judicial autorizando a quebra do sigilo bancário do fiscalizado; - houve lançamento em duplicidade em relação aos tributos pertinentes ao 1° trimestre de 2004; - a fiscalização teria cometido excesso na base de cálculo, pois confundira receita e lucro como a mesma coisa; - os depósitos bancários de R$ 12.420.860,30, revelados pelos extratos bancários, não revelam a base de cálculo do IRPJ, ou seja, não revelam lucro; -devem ser considerados os documentos anexados como prova das despesas operacionais do ano-calendário de 2004, o que reduziria o valor tributável; - a fundamentação legal é indevida, pois fora utilizada, como fundamento legal, o art. 530,III do RIR/99, que remete ao art. 527 do RIR/99, quando o correto deveria ser a utilização do art. 530,I, do RIR/99; Fl. 19255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720330/2009-16 - houve vedação ao conhecimento das informações constantes do demonstrativo e não permitiu apurar o que foi transferido entre contas da empresa autuada e que pode estar presente no auto de infração; - ao final, requer: a) declaração da nulidade absoluta do auto de infração por repousar em provas ilícitas; b) redução do valor da autuação por terem sido desconsideradas as disposições pertinentes ao arbitramento do lucro; c) redução do valor da autuação por terem sido desconsideradas as despesas operacionais realizadas durante o ano, criando uma disparidade entre os valores lançado e o real de tributo; d) redução do valor da autuação por terem sido apurados os valores do 1ª trimestre em duplicidade. O Acórdão recorrido, no entanto, afastou as alegações do contribuinte, reconhecendo a omissão de receitas por presunção legal não afastada pelo contribuinte e mantendo a apuração do tributo pelo arbitramento diante da inércia do contribuinte em apresentar documentos e livros contábeis solicitados mediante intimação. Considerou, assim, correta a fundamentação legal aduzida pela autoridade de origem para proceder com o arbitramento, além de considerar correta a forma de obtenção dos dados bancários pela autoridade fiscalizadora e, por fim, indicou a ausência de comprovação, pelo contribuinte, de que o lançamento, em relação ao primeiro trimestre de 2004, teria ocorrido em duplicidade. Em síntese, julgou improcedente o pleito do contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA Considerando que o ônus da prova, nas infrações lançadas por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova de que o fato presumido não ocorreu. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados a serem mantidos no âmbito do sigilo fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL. IMPRECISÃO. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não é motivo de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de defesa, quando não há imprecisão na descrição do enquadramento legal, e quando o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito do lançamento. LIVROS FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 19256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720330/2009-16 Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 465/467, onde repisa os argumentos já apresentados em sede de impugnação administrativa, e alegando, em especial: preliminarmente: a) decadência do direito da fazenda de constituir o crédito tributário; b) cerceamento ao direito de defesa (pela ausência do contraditório relativo a elementos e documentos apresentados por ocasião da impugnação); já no mérito, limita-se a aduzir o seguinte: DO MÉRITO No caso concreto, a apreciação do mérito não foi efetuada pela autoridade julgadora, restando que, ainda que tal providência seja adotada no curso da apreciação deste recurso, a não ser que seja o resultado inteiramente favorável à recorrente, ocorrerá, fatalmente, a supressão de uma instância de julgamento, o que resultará em grave lesão do direito ao contraditório e ampla defesa do contribuinte. Isto posto, considerando que os elementos documentais fisco contábeis (livros e demais documentos) estão anexados ao processo, desde a fase de impugnação, não tendo sido analisados pela autoridade julgadora a quo, mesmo que para considerá-los inconsistentes, entende a recorrente que o requerido na segunda preliminar está, inarredavelmente, atrelado à apreciação do mérito do presente processo, pelo que REQUER de Vs. Sas. se dignem de: 1) Conhecer o presente recurso, por tempestivo, para converter o processo em diligência, de forma que a autoridade fiscal, proceda a análise da documentação apresentada, desde a fase de impugnação, e constatando que tais documentos contenham informações fisco contábeis suficientes para a modificação do lançamento de oficio, por arbitramento, DETERMINAR o retorno dos autos à primeira instância, para apreciação dos elementos documentais desconsiderados na decisão ora recorrida, restabelecendo, com isso, o contraditório e a ampla defesa; 2) Por consequência, tornar sem efeito a decisão de primeira instância, por constituir ato praticado com preterição do direito de defesa. Finalmente, solicita sejam reexaminados os argumentos expendidos na peça impugnatória, os quais passarão a integrar o presente recurso, protestando pela juntada, a posteriori, de quaisquer elementos e provas, em direito admitidos, no curso do presente processo. Por fim, junta aos autos diversos documentos (constantes nos anexos I a LXXIX, fls. 483/19252), referentes, basicamente, a notas fiscais, recibos, documentos e livros contábeis. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente, o contribuinte alega preliminarmente a decadência parcial, pois os autos teriam englobado fatos ocorridos em janeiro e fevereiro de 2004, enquanto a citação ocorreu em 26 de março de 2009. Contudo, referido entendimento parte do pressuposto que seria aplicável o art. 150, § 4º do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Fl. 19257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720330/2009-16 autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, no entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do referido artigo pressupõe o pagamento antecipado de tributo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Fl. 19258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720330/2009-16 Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Ademais, é importante reforçar que o entendimento acima acabou consolidado através da Súmula n. 555 do STJ, abaixo reproduzida: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Logo, no caso concreto, como a DIPJ apresentada ao processo está zerada e não há qualquer indicativo de que houve tributo recolhido no período, aplica-se o art. 173, I do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Portanto, entendo não ter sido configurada a decadência no caso concreto, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Alega, ainda, preliminarmente, o cerceamento de defesa pela ausência de análise de documentos apresentados com a impugnação: Ao referir a juntada da escrita comercial - na verdade, Livros, Diário, Razão, de Entradas da matriz e filiais e LALUR, bem como notas fiscais emitidas e extratos bancários e documentação contábil, como se depreende da relação das fls. 360, dos autos — a autoridade recorrida, em vez de determinar a análise dos documentos, mediante diligências ou perícias fiscais, de forma que os elementos neles contidos, pudessem ser conferidos para a exata apuração do quantum devido, preferiu desconsiderá-los, baseado no fato de que ao momento da fiscalização eles não haviam sido apresentados. Sobre a questão, contudo, também não há que se falar em cerceamento de defesa. Até porque, em linha com a Súmula CARF n. 59, Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, “(...) a tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e Fl. 19259DF CARF MF Original javascript:; javascript:; javascript:; javascript:; javascript:; Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720330/2009-16 documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal”. Neste aspecto, não merece acatamento a preliminar aduzida contra decisão em linha com Súmula Vinculante do CARF. Já, no mérito, o Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos apresentados (consolidados em 79 volumes). Contudo, conforme já indicado, a medida suscitada não se mostra adequada, pois implicaria ofensa ao conteúdo da supracitada Súmula. Ademais, o Recorrente também reitera os fundamentos de sua impugnação. Porém, em minha leitura, tais alegações tampouco merecem acolhimento. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excerto do Acórdão recorrido, que bem trata da matéria e com o qual mantenho concordância: A impugnante fora intimada pela fiscalização (fl. 248/249) a fim de comprovar a origem dos recursos financeiros utilizados nos créditos feitos em contas bancárias de sua titularidade, para o qual, em resposta, solicitou dilação de prazo de mais 60 (sessenta) dias. A fiscalização (fl 279) concedeu prorrogação de mais 20 (vinte) dias, até o dia 26/02/2009. A fiscalizada não atendeu à solicitação de informação, em decorrência a situação se amoldou ao descrito no art. 42 da lei 9430/96 (...) O arbitramento do lucro tributável se fez necessário á vista de o contribuinte ter sido notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração (fl. 002) e não os ter apresentado, enquadrando-se no disposto no art. 530 do RIR/99. (...) Presentes as situações previstas em lei para o arbitramento, a autoridade fiscal deverá assim proceder. A escrita comercial, da forma como foi exibida, após o fim do procedimento fiscal, não pode ser admitida para desconstituir o lançamento, pois, do contrário, poder-se-ia estimular, no meio social, a repetição do desrespeito ao ordenamento jurídico e às instituições que perseguem a realização dos interesses da coletividade, mediante a prática de embaraços ao funcionamento regular do aparelho estatal, com a própria atuação, e a geração de dificuldades dirigidas à obtenção de vantagens ilegítimas. No caso concreto, a ciência do auto de infração ocorreu em 26/03/2009 (fl. 337), ao verificarmos os livros fiscais, constantes do Anexo V, estes apresentam termos de abertura no mês de abril de 2009, portanto, a escrituração só fora iniciada após o fim do procedimento de fiscalização! Ou seja, não havia escrituração válida á época do encerramento da fiscalização, obrigando a tributação mediante o arbitramento do lucro tributável. (...) Assim, estão corretos, tanto o arbitramento do lucro tributável, quanto a utilização do montante dos depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas pelo fiscalizado, assim como não podem ser apreciadas as provas trazidas aos autos, após o encerramento da fiscalização. (...) O motivo do arbitramento está correto (não apresentação de livros obrigatórios); seu enquadramento legal está correto; o fato índice, motivo da presunção legal está correto Fl. 19260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720330/2009-16 (não comprovação dos depósitos bancários); o enquadramento legal da tributação, seus aspectos base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, estão corretos! (...) O Decreto n° 3.724/01, ao regulamentar o art. 6° da LC n° 105/01, relativamente à requisição, acesso e uso, pela então Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, definiu no art. 4° e § 1° que poderão requisitar as informações relativas à movimentação financeira as autoridades competentes para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e que a requisição será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). Logo, não há motivos para a reforma do Acórdão recorrido, pois o contribuinte, ao não apresentar documentação contábil e fiscal necessária, após ser devidamente intimado, enquadrou-se na previsão legal do art. 530, I, do RIR/99, já que somente apresentou escrituração válida após o encerramento da fiscalização. Esse entendimento vem encontrando suporte na jurisprudência administrativa, por sua vez também embasada na Súmula n. 59: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2003, 2004 LUCRO REAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatado que o contribuinte deixou de escriturar os livros contábeis e fiscais, mesmo após concedido prazo, deixa de exibi-los, cabível o arbitramento. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER EXIBIDOS DURANTE DO PROCEDIMENTO FISCAL. "A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal". (Súmula CARF nº 59). (Acórdão n. 1402-005.948). Correto o procedimento praticado pela autoridade de origem, portanto. . Ainda, conforme bem observado no Acórdão recorrido, mesmo a alegação de duplicidade na tributação não pode ser afastada, já que o contribuinte simplesmente não comprovou o alegado. No mesmo passo, o questionamento apresentado pelo contribuinte sobre a obtenção de informações de entidades financeiras por parte da autoridade fiscal, também não merece prosperar, pois tal permissivo legal se encontra perfeitamente válido, conforme o art. 6ª da Lei Complementar n. 105/2001. Sobre o assunto, já se manifestou este órgão julgador, em diferentes oportunidades: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 contém a regra geral acerca do momento para apresentação das provas pelo contribuinte no processo administrativo fiscal. A produção em momento posterior não impede o julgador de conhecê-las, diante das peculiaridades do caso e das provas apresentadas. Corolário dos princípios da instrumentalidade processual e da busca da verdade material. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com Fl. 19261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720330/2009-16 repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações (Acórdão n. 2301-004.769) Por fim, quanto ao vasto conjunto de documentos juntados aos autos, entendo que os mesmos não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula n. 59, e, portanto, considero a realização de perícia desnecessária para o deslinde da lide, conforme também vem decidindo reiteradamente este e. Tribunal. Conclusão Considerando o exposto, CONHEÇO do RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 19262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.918767/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.
Numero da decisão: 3802-001.164
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15223.ACM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  o  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, e, por via de consequência, alcançaria a compensação  do débito nela declarada, com crédito de origem de pagamento a maior de Cofins, relativo ao  fato  gerador  de  31/03/2000.  O  recorrente  fui  intimado  a  corrigir  o  preenchimento  do  Per/Decomp  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  uma  vez  que  no  sistema de informática da Receita Federal não constavam pagamentos. Referida ordem não foi  cumprida pelo recorrente pela alegação de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido e,  portanto,  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  agente  fazendário,  notadamente a prova de quitação do tributo. Para sustentar suas alegações, trouxe o argumento  de que a Lei n. 9.718/98 e a Medida Provisória n. 1.991­18 lhe eram favoráveis no sentido de  estar expressamente autorizada a exclusão dos valores repassados à terceiros da base de cálculo  da Cofins. A par destas argumentações houve  julgamento da matéria nos  termos do Acórdão  assim ementado  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/1999  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte,  sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido.  Incabível  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando  apreciação.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a apresentar o Darf  indicado na Per/DComp,uma vez  que  tal  pagamento  não  consta  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte explica que não  atendeu tal  intimação porque transcorreu o prazo prescricional  em relação ao pagamento efetuado. Ocorre que, em se tratando  de restituição ou compensação de  tributos, não há que se  falar  em  prazo  prescricional  ou  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela  prescrição  para  a  cobrança  ou  decadência  para  o  lançamento, mesmo assim o  fisco poderá  efetuar  verificações  e  os cálculos necessários, com vistas à apuração de certeza e da  liquidez desse  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15223.ACM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918767/2008­02  Acórdão n.º 3802­001.164  S3­TE02  Fl. 69          3 crédito.É a própria lei que assim determina: o crédito há de ser  líquido e certo para poder ser restituído ou compensado (artigo  170 do CTN. Assim, nos períodos de repetição de indébitos e de  compensação  é  do  contribuinte  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com  utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a  maior condiciona­se à demonstração de certeza e da liquidez do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, bem como a escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se,  ainda, que, no presente caso, tanto o termo de intimação de fls.  17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação do DARF do qual se origina o pagamento indevido  ou  a  maior  indicado  no  Per/Comp.  Por  outro  lado,  a  manifestação  justifica  a  existência  do  crédito  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores repassados para terceiros. Sobre a alegação, veja o que  disponha  o  inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da  lei  n.  9.718/98:  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica...§2º. Para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o artigo 2º, excluem­se da receita bruta: .... III. Os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001).  A  interpretação,  antes  de  sua  revogação, era a de que este dispositivo que tornava possível, ao  menos, em tese, a exclusão de valores  repassados, não poderia  ser auto­aplicável, carecendo para sua implementação da edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo.  Hoje,  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da Receita Federal  no  sentido  da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis  os  valores  repassados,  antes  e  após  a  reedição  da  Medida  provisória  n.  19991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  a  qual  em  seu  artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo  3º, da Lei 9.718, de 1998. Outrossim, esta Secretaria fez editar o  Ato  declaratório  n  56,  de  10  de  julho  de  2000,  o  qual  dispõe  sobre os efeitos do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da  Lei  9.718,  de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  pessoa  jurídica}.  Assim,  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  1º  de  fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser invocada, pois dependia da observância de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo,  as  quais  não  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15223.ACM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  vieram  a  ser  expedidas,  tendo  sido  o  dispositivo  legal  expressamente  revogado  pelo  artigo  47  da  Medida  Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória  n.  2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001.) Portanto,  não  pode  ser  apreciada a tese do contribuinte de há crédito a ser compensado  em  função da exclusão da base de  cálculo da Cofins d  valores  repassados  a  terceiros.  Quanto  à  referência  a  decisões  prolatadas pelo Judiciário, observe­se que o entendimento nelas  expresso  sobre  matéria  fica  restrito  às  partes  integram  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  de  seus  efeitos  jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n. 2,346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Sabe­se  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  sendo  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  do  parágrafo  único do artigo 142 do CTN.   Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos: (i) não há possibilidade de entrega dos comprovantes de pagamento dos tributos,  (ii)  tem o direito de exclusão da base de cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros  (Lei n 9.718/98) e (iii) tem ao seu favor decisões do Poder Judiciário em casos semelhantes.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra  a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15223.ACM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918767/2008­02  Acórdão n.º 3802­001.164  S3­TE02  Fl. 70          5 REsp 98.197/RS. Insiste­se: nos períodos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte  ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com utilização  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona­se à demonstração de certeza e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a base de  cálculo  e  a  alíquota aplicável,  para o  fim de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se, ainda, que, no presente caso,  tanto o  termo de intimação de fls. 17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro do prazo de  homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do  artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação  do  DARF do qual se origina o pagamento indevido ou a maior, indicado no Per/Comp.  Com  relação à alegação do direito contido na Lei n. 9.718/98  ­ exclusão da base de  cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros – melhor  sorte não assiste ao  recorrente,  já que a  matéria  foi  muito  bem  analisada  na  instância  inferior,  já  que  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da  Receita Federal no sentido da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores  repassados, antes e após a reedição da Medida provisória n. 19991­18, de 9 de junho de 2000, a qual em  seu artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de 1998. Ainda em  sede de argumentação a Secretaria da Receita Federal editou o Ato declaratório n 56, de 10 de julho de  2000, o qual dispõe sobre os  efeitos do disposto no  inciso  III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para pessoa jurídica}. Assim, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º  de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser  invocada, pois  dependia da observância de normas  regulamentadoras do Poder Executivo,  as quais não vieram  a  ser  expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo artigo 47 da Medida Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Portanto,  não  pode  ser  aceita  a  tese  do  contribuinte  de  há  crédito  a  ser  compensado  em  função  da  exclusão da base de cálculo da Cofins de valores repassados a terceiros. E mais, o próprio Regimento  Interno deste Órgão Julgador impede que o Julgador afaste aplicação de norma tributária (artigo 62 do  Regimento Interno do CARF). Por fim, também, não assiste razão ao recorrente quanto à utilização de  julgados  pelo Poder  Judiciário  porquanto  (i)  se  a  decisão  fosse  em processo  judicial  em que  é  parte,  ocorria a hipótese de renúncia tácita do recurso administrativo e (i) em não sendo, aqui não há que se  falar nas hipóteses de repercussão geral, súmula vinculante ou decisão modular.   Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício    Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15223.ACM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                              Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15223.ACM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014 16:07:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 15/04/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15223.ACM5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B55970F6C284FD697AADFF3E3DBEA2F34E92115E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.918767/2008-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.904981/2016-94
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.553
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.546, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.904974/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.546, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.904974/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e homologou/homologou parcialmente a compensação declarada na respectiva DCOMP. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte, nos termos do v. Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 04 98 1/ 20 16 -9 4 Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904981/2016-94 A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente no pedido de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS com relação às rubricas das Fichas 16A e 16B, referente aos exercícios de 2007, 2009, 2010 e 2011, sendo neste processo tratado o fato gerador relativo ao mês de março de 2007, apurado mediante retificação nos DACONs e DCTFs. Em procedimento fiscal foi verificada a legitimidade dos créditos indicados pela Contribuinte, sendo que, após análise manual, constatou- se que não restou saldo a restituir através deste PER, pois o valor do crédito reconhecido foi já havia sido utilizado/compensado integralmente. Em síntese, foram apontados pela Autoridade Fiscal a ausência do direito creditório sobre os seguintes itens: Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904981/2016-94 O Despacho Decisório emitido neste processo, teve por motivação o TVF que procedeu à análise do pedido, o que fez com fundamento na Instrução Normativa nº 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Para contestar, a Recorrente apresentou nos autos Laudo Técnico para demonstrar que suas atividades consistem na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, bem como produz peças em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904981/2016-94 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904981/2016-94 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 18 de dezembro de 2018, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, considerando o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Observou o ilustre Julgador de primeira instância que após o julgamento pelo STJ, foi adotada uma interpretação intermediária: “nem tão restritiva, como pretendia a RFB; nem tão ampla, a ponto de alcançar todos os custos e despesas operacionais, como defendiam os contribuintes”. Não obstante entender que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente, a DRJ de origem adentrou às glosas efetuadas, sem realizar diligência ou oportunizar à Contribuinte a produção de novas provas sobre o enquadramento de tais bens e serviços nos critérios da relevância e essencialidade ou, ainda, que a subtração impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Com isso, foram mantidas as glosas referentes aos seguintes bens e serviços:  MOTOR ELETRICO TIPO:DX180M4, 18,5KW, 440VAC/60Hz, 1760RPM SEW;  PARA RAIO P/REDE DE DISTRIBUICAO TIPO "VALVULA", MAX. TENSAO: 3KV, COR- RENTE DE DESCARGA NOMINAL: 5KA REF: PR3 RITZ OU VA-3/5B ELETROTECNICA OUNLZ-P 3KV-10KA DELMAR;  MOTOR IND. TRIF. MODELO: AA446, 30CV, 965-1165 RPM, FC.B3 VILLARES (RECUPERADO);  SERVIÇO PARA REFORMA ESTRUTURAL DAS CARCACAS DOS CADINHOS DOS FORNOS FUSORES SSKD; e  SERVIÇO PARA REFORMA ESTRUTURAL DAS CARCACAS DOS CADINHOS DOS FORNOS FUSORES SSKD, BBC 1 2 E 3. Considerou o ilustre Julgador da DRJ que não é possível afirmar que os bens em referência têm vida útil inferior a um ano, que é a condição para a sua não imobilização, pois alguns deles se mostram como bens duráveis, passíveis de utilização por mais de doze meses, cujos valores de aquisição são significativos, denotando tratar-se de bens que não se consomem no processo produtivo em período inferior a um ano. Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904981/2016-94 Considerou, ainda, que as máquinas e equipamentos objeto de manutenção sobre as quais foram realizados os serviços acima, são bens do ativo imobilizado, e a recuperação destes pelos referidos serviços de manutenção acarreta como resultado o aumento da vida útil superior a um ano, uma vez que os recursos aplicados na manutenção se revestem de características de permanência, sendo que tais despesas deveriam ter sido capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras, não se pode considerá-las "insumos". Com relação aos bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, cujas glosas foram mantidas pela DRJ, justificou a Recorrente que:  O processo produtivo para a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio é altamente danoso para a linha de produção, em razão do uso frequente de areia (elemento altamente abrasivo) e das altas temperaturas a que é submetida;  Apontou, ainda, que especialmente na fase de fundição, em que os fornos são carregados com ferro gusa líquido e sucatas de aço, e na fase de montagem, em que liga metálica, ainda líquida, é despejada nos moldes de areia para a definição da peça fundida, as máquinas e equipamentos estão sujeitas a poeira abrasiva e a temperaturas altíssimas;  Tais especificidades fazem com que sejam necessários manutenção e reparo periódicos e, se não realizados, a produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções;  Os serviços de reparo e recuperação contratados não agregam vida útil às máquinas e equipamentos, mas apenas retardam o seu sucateamento, que seria inevitável devido às condições a que são submetidos;  Nesse sentido, despesas com partes e peças empregadas e serviços utilizados na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa, conforme disposto no laudo técnico. Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.553 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904981/2016-94 no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 871DF CARF MF Original

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