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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741811 #
Numero do processo: 11080.911276/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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CENTRO CLÍNICO GRAVATAÍ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  NULIDADE  POR  ALTERAÇÃO  DO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  fundamentam­se  na  inexistência  de  crédito  disponível, não há que se decretar  a nulidade da decisão administrativa por  alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação  da compensação pleiteada pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luis Da Gama Lobo D Eça.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  COFINS,  no  montante  de  R$  483,07  (quatrocentos  e  oitenta  e  trës  reais  e  sete  centavos),  com  crédito  relativo  ao  período  de  apuração  de Nov/02,  oriundo de  recolhimento  indevido/a maior de PIS, no  total de R$ 2.638,53  (dois mil,  seiscentos e  trinta e oito  reais  e  cinqüenta e três centavos).  A DRF/POA não homologou a compensação pleiteada, emitindo o Despacho  Decisório  nº.  831673661,  de  20/04/2009,  sob  o  argumento  de  não  haver  direito  creditório  propriamente dito, por entender que o pagamento anterior, bem como a compensação realizada  em 12/07/2005, já havia quitado débitos da contribuinte, não havendo, assim, direito creditório.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  30/04/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  28)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05), tempestivamente, em 27/05/2009.  Alegou, em síntese, que o crédito a ser utilizado para compensação pleiteada  está  comprovado  pelo  DARF  recolhido,  o  qual  é  a  única  prova  necessária  para  que  haja  a  restituição do  indébito ou  a  compensação, não  cabendo descartá­lo para  que  seja  substituído  pela DCTF, que não é prova determinante para a restituição do pagamento indevido, cujo único  modo apropriado seria mediante o DARF.  Aduz  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois  seria  a DARF  o  documento  indispensável  para  tal,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o direito  material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Ao fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito, que seja homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DCTF, objetivando a correção do valor devido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (RS), decidiu pelo não reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 10­25.842  (fls. 36 e 37), de 17/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA – INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.     A  DRJ/POA  aduz  que  tanto  a  DIPJ  como  a  DCTF  são  documentos  informados pelo contribuinte ao Fisco, onde contam, dentre vários dados, os valores devidos  pelo contribuinte referente a determinado tributo. A DCTF, mais especificamente, é  instruída  pela IN nº. 129/1986, com caráter de confissão de dívida, com base na autorização outorgada  pelo Decreto Lei nº. 2.124/1984.  Diante  disso,  a  DRJ/POA  alega  que  para  o  contribuinte  se  utilizar  do  pagamento  da DARF  como  prova  de  valores  pagos  a maior,  deveria  apresentar  documentos  contábeis e fiscais que viessem a comprovar erro na confissão de dívida (DCTF).  A  DRJ  argumenta  que,  diferente  do  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito  creditório alegado. Lembra, ainda, que de acordo com o art. 333 do CPC, cabe a quem alega a  prova desta alegação.  Conclui  pela  improcedência  da  retificação  da  DCTF,  ressaltando  que  de  acordo com a IN SRF 695/2006, com alterações da IN SRF 730/2007, o contribuinte só poderá  retificar  DCTF  quando  o  faz  espontaneamente.  No  caso  em  questão,  portanto,  a  mudança  objetivando  alterar  a  exigência  fiscal  não  poderá  ser  efetuada,  nem  ser  feita  de  ofício,  salvo  comprovação de erro escusável no seu preenchimento.  Alerta que além de não ter comprovado o supracitado erro de preenchimento,  a contribuinte não juntou nenhum documento fidedigno que sustente suas alegações.  Determina,  a  DRJ/POA,  que  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados seja acompanhada da multa e dos juros de mora pertinentes.  Conclui,  ao  final,  que  diante  da  inexistência/insuficiência  de  créditos  compensáveis,  ou  da  prova  dos  mesmos,  não  é  cabível  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pelo  que  concluiu  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   DO RECURSO    Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 13/08/2010 (vide AR de  fl. 39), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/09/2010, o recurso de fls. 40 e 57.  Após breve relato dos autos, a recorrente ressalta que lhe causa estranheza o  fato  de  a  DRJ  indeferir  seu  pleito  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos contábeis e fiscais relativos ao crédito compensado, ressaltando que em momento  algum foi intimada para tal.  Aduz,  em  preliminar  de  nulidade,  que  a Autoridade  Fiscal  descumpriu  um  dever que lhe cabia, qual seja, diligenciar em busca de informações que pudessem formar seu  convencimento,  em  visível  descumprimento  ao  que  determina  o  art.  29  da  Lei  9.784/99,  incorrendo, segundo a recorrente, em manifesta ilegalidade.  Argumenta,  também  em  preliminar  de  nulidade  do  PAF,  que  o  acórdão  recorrido traz novos motivos para o indeferimento, o que não pode admitir­se. Fundamenta que  no Despacho Decisório, a Fiscalização diz não haver direito creditório para a compensação sob  o fundamento de que o valor da DARF já  teria  sido utilizado para quitar outros débitos,  já a  decisão da DRJ, ora recorrida, fundamenta a improcedência no dever da recorrente comprovar,  através de documentos contábeis e fiscais, que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  recorrente  ressalta  que  houve  uma  evidente  alteração,  determinada  pela  DRJ, na motivação do ato administrativo que não homologou a compensação, o que acarretaria  na  nulidade  completa  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  a  aplicação  de  motivação superveniente diversa da inicial.  Alerta, ainda, que o órgão julgador apenas informou que a recorrente deveria  realizar  a  juntada  de  novos  documentos,  sem  sequer  cumprir  com  seu  dever  de  intimar  o  contribuinte a apresentar tal documentação, devendo, portanto, ser anulada a decisão.  Ainda reitera a sua tentativa de pedir a retificação de DCTF, pedido esse que  foi  indeferido, dificultando o posicionamento da empresa em comprovar a origem do crédito  pleiteado.  Para a recorrente, causa estranheza o fato de que mesmo sendo autorizado aos  contribuintes  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  lhe  seja  autorizada  essa  retificação.  Considerando que a Administração entende que não há direito creditório porque o DARF de  pagamento  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF,  nada  seria  mais  lógico,  na  visão  da  recorrente, do que permitir a pleiteada retificação.  Ao fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a anulação  do acórdão ora recorrido, haja vista os apontamentos constantes em seu recurso. Requer, ainda,  quem em caso de manutenção da decisão da DRJ, esta seja reformada com a homologação do  pedido de compensação formulado.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6   DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a  folha 79  (setenta e nove),  estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I  –  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  inobservância  do  dever de instrução processual a cargo da Administração  Afirma a  recorrente, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, ante  ao fato de que, pois ao afirmar que "para utilizar o documento de pagamento  (DARF) como  instrumento  para  comprovar  valores  pagos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  que  houve  erro  na  confissão  de  divida (DCTF), pois houve perda da espontaneidade deste, nos termos do art. 70.235/1972", a  Administração  (através  da  DRJ)  teria  descumprido  o  dever  a  ela  imposto,  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  tais  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  crédito  compensado.  Por  tal  razão,  conclui  que  há  nulidade  da  decisão  objurgada,  trazendo  doutrina e jurisprudência.  Em que pese o bom raciocínio jurídico demonstrado pela recorrente, no caso  não vislumbro ser hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, fruto da suposta omissão,  por  parte  da  Administração,  da  intimação  para  a  parte  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrariam o erro no preenchimento da DCTF enviada, e, portanto, a existência  do pagamento indevido veiculado no DARF que sustentou o pedido de compensação.  Isto  porque,  no  tocante  ao  direito  ao  crédito  ­  pressuposto  para o  envio  do  PER/DCOMP  objeto  desses  autos  ­,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  cabalmente  que  o  mesmo esteja recolhido, e que esse recolhimento seja indevido.  Ao  enviar  a  DCTF,  veiculando  um  “auto­lançamento”  tributário,  que  legalmente importa em “confissão de dívida”, o contribuinte firmou uma presunção (relativa),  de  que  suas  atividades  particulares  fizeram  eclodir  o  “fato  gerador”  do  tributo,  sendo  dimensionados  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  que  veio,  então,  a  ser  veiculada  em  um  documento próprio que declarou os contornos da relação jurídica tributária ao Fisco Federal.   Neste  tipo  de  presunção  relativa,  teria  o  contribuinte  o  direito  de  alterá­la,  comprovando erro em qualquer dos elementos da obrigação tributária, sendo que poderia tê­lo  feito  via  retificação  da DCTF,  alternativa  apenas  viável  antes  do  início  do  procedimento  de  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 fiscalização,  ou  então,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  mediante  a  juntada  de  documentos que demonstrassem o erro na apuração do crédito tributário confessado.  Assim,  esse  ônus  é  unicamente  do  contribuinte,  pois  que  é  pressuposto  do  direito por ele defendido perante a Administração, não cabendo ao Poder Público suprir uma  omissão que caberia ao próprio contribuinte, pois que “constitutivo” do seu direito ao crédito.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)     Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.     Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  aplica  defesa  e  o  contraditório,  inclusive  tendo  a  própria  decisão  recorrida  deixado  expresso  quais  documentos deveria o contribuinte ter produzido, e, mesmo assim, a recorrente não os trouxe  em sede recursal, hipótese em que, aí sim, se iria avaliar da pertinência de seu conhecimento,  em face dos princípios informadores do processo administrativo fiscal.  Diante dessas considerações, forçoso concluir que efetivamente a recorrente  não cumpriu o ônus da prova que sobre ela  incide, não havendo obrigação da Administração  Tributária suprir a prova que esteja a cargo do próprio contribuinte.  Por  essas  razões,  rejeito  a preliminar de nulidade por  falta de  intimação da  parte para apresentar documentos.    II  –  Preliminar  de  nulidade  por  alteração  do  motivo  determinante  da  Não Homologação da Compensação.    Pretende  a  recorrente,  em  preliminar,  ver  declarado  nulo  todo  o  processo  administrativo fiscal, ou então a decisão recorrida (a recorrente não esclarece a extensão do seu  pedido),  porque  a  mesma  teria  alterado  a  motivação  do  despacho  que  não  homologara  a  compensação por ela pleiteada através do PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  seria hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo),  o  conforme  o  caso,  ser  cancelado  o  despacho  decisório  (se  aquele  motivo  não  fosse  verdadeiro), determinando­se a prolação de novo julgamento pela DRJ competente, ou então, o  novo lançamento, conforme o caso.   No entanto, no caso em concreto, não vislumbro a alteração na motivação da  não homologação da compensação pleiteada pela recorrente. Continua ela sendo a mesma, qual  seja: inexistência de crédito decorrente de pagamento indevido para compensação.  Apenas que o despacho decisório afirma que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”, enquanto que a decisão recorrida, proferida pela DRJ­Porto Alegre, é textual  em fundamentar que “não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e  certeza dos direitos creditórios alegados”.  Portanto,  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  é  a  mesma,  sendo  que  a  decisão  inaugural  do  PAF  afirma  não  haver  crédito  disponível  para  a  compensação, o que é reafirmado pela decisão recorrida, que tendo analisado a decisão de não  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     10 homologação  e  também  o  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  encontrou  as  provas  que  poderiam  negativar  àquela  conclusão  inicial,  sobressaindo a conclusão desta última, de que efetivamente não haveria prova da existência de  crédito disponível para a compensação pleiteada.  Assim,  não  vislumbrando  alteração  na motivação  do  ato  administrativo  de  não  homologação  de  compensação,  nem  inovação  da  decisão  recorrida  com  relação  ao  despacho indeferindo a compensação, voto por rejeitar a preliminar de nulidade ventilada pela  recorrente.    III – Mérito.    No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  do  DARF  recolhido seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria a única  prova necessária para suprir o pedido de compensação correspondente, não cabendo descartá­lo  pelo fato de não estar amparado pelas informações contidas na DCTF respectiva, já que aquele  é  a  prova  indispensável,  e  esta  seria  apenas  um  documento  para  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  retificação  deixou  de  proceder  por  vedação  do  próprio  sistema,  em  face  da  perda da espontaneidade, razão pela qual pleiteia a sua retificação nesses autos.  Aduz  que  nem  a  DIPJ  ou  a  DCTF  geram  direito  de  crédito  perante  ou  ao  Fisco, pois seria a DARF o documento indispensável para tal, haja vista que o descumprimento  de um dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o  direito material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF eu veicula o pagamento, é de fato de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911276/2009­35  Acórdão n.º 3402­01.165  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento,  não  fosse  a  impossibilidade  decorrente  da  perda  da  espontaneidade.  É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  que  teria  elementos materiais que ensejariam sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais  havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

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Numero do processo: 10380.009920/2001-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCLVIENTO DE FPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da T' câmara / r turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF. WA B TkI8TATTA Presidenta 1t \ ALI ZRAIK J Relator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Evandro Francisco Silva Araujo, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI feito pela DRF em Fortaleza/CE em virtude de reclassificação fiscal do produto fabricado pela contribuinte, alterando-se a aliquota de zero para 15%, mas, por outro lado reconheceu como homologadas as compensações pleiteadas com os créditos decorrentes do ressarcimento do IPI, em virtude do disposto no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, combinado com o art. 17 da Medida Provisória n° 135/03. A contribuinte apresentou recurso voluntário acerca do indeferimento do ressarcimento de créditos de IH. É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JÚNIOR, Relator O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado, ressaltando-se que a compensação não é objeto de recurso uma vez que foi homologada pela instância a gim. Apenas o pedido de ressarcimento é objeto de recurso. A razão do motivo do indeferimento do ressarcimento de créditos de IPI foi erro na classificação fiscal e nas aliquotas das mercadorias saídas do estabelecimento industrial da recorrente. Exatamente esta é a matéria objeto do recurso: classificação fiscal das mercadorias. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questões que envolvem apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, faz-se mister que se decline a competência para o julgamento da matéria relativa à classificação fiscal de mercadorias saídas de estabelecimento industrial da recorrente e pelo encaminhamento do processo à Egrégia Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que este se manifeste acerca desta questão. Assim sendo, concluo por declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto n° 2.562/98, para analisar e julgar a matéria objeto do litígio decorrente de lançamento oriundo de classificação de mercadorias relativas ao IPI. Assim sendo, voto por não conhecer do recurso interposto. Sala das essôes, em 05 de março de 2009 ALI ZRAI( J4TIOR 2

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4759182 #
Numero do processo: 13766.000049/00-16
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até 29.02.1996, na vigência da Lei Complementar nº 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 204-02.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar que o pedido não está decaído, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente). Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que aplicavam a decadência a partir dos pagamentos devidos.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recurso n : 136.251 .., Pub` I •• Acórdão n2 : 204-02:141 '' de 'R' tlbee .. , ‘ . Recorrente : ,_ COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. • Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro II - RJ •. ,. PIS.. . .• , . . ' TERMO . A QUO DO PEDIDO 'ADMINISTRATIVO DE ' REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do I-- prazo decadencial para ,pedido 'administrativo de repetição de ‘ indébito .. de- tributo pago indevidamente com base em lei -. impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, Com' posterior resolução do Seriado suspendendo a execução `-' 2••=n • .e4 5 daquela, é a data da publicação desta..No caso dos autos, emw n -N oc:' (3 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de • x 2 • 5 13 2- 09/10/95: A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo to c.) 0•3'0,1 decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo - 111 .t., ag de repetição do indébito. , g l'" z . SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até 29.02.1996,1 - = c.) na vigência da Lei Complementar n 07/70, corresponde ao . • ' ' kij 93: - faturam' en to do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato .,, s .19 gerador, sem correção monetária. Precedentes Primeira Seção STJ • - REsp 144.708 - RS - e CSRF. . • • Recurso parcialmente provido. -- r Visto, relatados , e - discutidos às presentes autos de recurso interposto por '• COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. .• . , •, ., , ' ACORDAM os . Membros • da Quarta „ Câmara . do Segundo Conselho de . .-, , - , Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar • , -. que o pedido não esta decaído, nos termos do - voto do Relator. Vencidos os Couselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), 'Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres,. , , • • que aplicavam a decadência a partir dos pgamentos devidos. . ,„ • . 'Saia das Sessões, em 25 de' janeiro de 2007. , 1-ler& Pinheiro Torres , ' 17 • • • r , , - Presid. e------ , . , ' Jorge Freire . • .. Relator . • • •k •. , • 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Cpnselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, . Leonardo Siade Manzan, Mau'ro Wasilewslci e Flávio de Sá Munhoz. .- ,.. . . tn . )0 ,. . )., • ,. . • 'f ,,, , . .,, • 4 . , . I .' coN7?;SELH000ERCioNTARLIS 4F SECtJN DOC .... 2u CC-MF Ministério da Fazenda gond'o 914 u114Tes Fl. Segundo Conselli" o'cle COntribninte Brasilia : :. • , Processo n2 : 13766.000049/00-16 : Recurso n2 : 136 251 ' ' - .;,- - É''lecY Batista Re' • ' Acórdão n2 • 204-02 141 9/ 8°6 • ' . Recorrente : COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. _ . . RELATÓRIO , Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão 'recorrida, vazado nos seguintes'termos: - , Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, protocolizado em - • 09/02/2000, relativo a . valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de - , • • . contribuição para o PIS no período de fevereiro de 1989 a outubro de 1995, conforme • , . • ,requerimento de fl.' 02, demonstrativo de fls.-1p a 21 e formulários de pedido de compensação as fls..- 01,'- 236,', 244: 249 e 251 : . convertidos em declarações de compensação -- DCOMP, por força do" § 4° do, artigo 74 da . Lei 9.430, de 1996, è. . introduzido pelo artigo 49 da _Lei 10.637, de 2002; • 2 A DRFNitória exarou 'o Despacha Decisório de fl. 273, com base no Parecer. _ SEORT n° 2627/2002 em fls. 270 •a :273 indeferindo o pedido de restituição e • declarando não homologadas as compensações declaradas pela interessada, sob os seguintes fándamentos: ; , ; • , quanto aospagamentos efetuados antes de 09/02/1995, com base no decurso do prazo decadencial, contado da extinção do ; crédito fazendário, conforme artigo 168, I cc 165 Ido Código Tributária Nacional (CTN); • quanto aos demais recolhimentos referentes cio PIS dos períodos de apuração de • .• 01/1995 a 09/1995; por ter se constatado - que os valores pagos não são suficientes . : para, liquidar a contribuição devida , na forma ; da Lei Complementar 07/70, e • , alteraes das Leis 9.069/95 e 8.981/95,Iconsiderando a base de cálculo informada na declaração de IRPJ. . „ . • • 3 Inconformada com a decisão da autoridade administrativa local, da qual tomou ciência por via postal, conforme AR em fl. 276, a interessada apresentou em .•. . , 12/1212002 a Manifestação de Inconformidade = de 'fls. 277 a 291, alegando, em síntese que • o „ , oPrazó para que o contribuinte possa pleitear a restituição deve ser contado a partir •- ' " da Resolução do senado n°49, de 09/10/1995, findando em 10/10/2000; . . ' os Pagamentos efetuados na vigência de norma legal que gozava de presunção de z • ' validade foram pagamentos devidos. O cardter, indeyido só foi revelado a posteriori , • . com efeitos retroativos, com a declaração de ,inconstitucionalidade, de tal modo que . . só a partir de então os cidadãos puderam ter conhecimento do fato novo e seu direito , à restituição; : • . . • „- • • • •, . : • • - • , • - ; " 1 o , ao alegar a decadência do direito de pleitear à yestituição, a DRF simplesmnite ignara o efeito erga omnes da Resolução do Senado n° 49, de 1995. Somente a partir - • , da referidareSaluçao a requerente abteve'o direito de pleitear a restituição; ' o tirtigo,165, combinado com „168, I do CTN não dispõe sobi'e a contagem do prazo . • . na hipótese de tributo declarado inconstitucional, mas sim obre tributos devidos em . , face de legislação tributária aplicável,'à que não éo caso,J1 . • •‘ 2 t' , . , # • • é 4 r , , .. ,.,,, :.: . : ,,,,,,-,.._,,.. . ... ., , , .-: ..., ' • ,•,' . ,' . , - ,, il iléW, - SÉGUNÓ0 C ., dn "'"'"oNsgLéfo pE co#irRiBuiNTEs- 2u cFC1 -MF• ' : , "---r.'.--Vr-',. Muustrio dá Fazenda , :: ' -,-..ZA".. Segundo Conselho de ,Contribuintes -• : . CONFERE COM o ORIGINAL r. ,, , • , : ,, ,,,..,..,:.,_,.,.,,.,,. : •-;.., :.-. Braosilia -..'. < ,::::.;42._:/ 'PrócessO n2, : .' i3766.000649/00-16 .: .• '.., ‘• - , f. Recurso-n-.... : 136.251' ,-,;....,; ::.2: , -.• : •,:., .•,.- .• - , t;,.,;;....);. atrsta os Re-iK ''' . . . '1Acórdão n,• ' ' : .204-0/141 : -, " . ' ' - - *. • .' '' MAI ,Sia • 918 por não existir dispositivo . no:CTIV que disponha- sobre - o prazo para pleitear a . • • ,,... ..:• . ;•-, ; • ::: : : :,:, „. : ' restituição de tributos pagos com base em lei declarada inconstitucional, restou à .,.: . - ',' . , ;,', H • '; :, 1 .• : ., jurisprudência a tarefa de solucionar a ;questão, : .que conto se pode notar pelas ; '... . • ; .. ;• . - : : • , - • decisões tolacionadas á presente . manifestação : são .: totalmente favoráveis à . 'requerente; - • . . ; -, ; J - , ; :, .; - • ',.. .i. : ' pela aplicação do ,Principio. • da Igualdade, esculpido no art. 5", caput da CF, com o -• : ‘ .' .' , ‘ advento da IN 247/02 determinando que o prazo para a Fazenda cobrar o crédito, , . . • tributário é de 10 dtio., contados do primeiro dia do e., ,cercício seguinte aquele em que i,. . „ . , : .• - :.' •:- • , . , o crédito poderia' ter sido Constituido; resta "evidente o direito da requerente em :1 . '.. • ' : pleitear a restituição dos valores ora discutidos; , ; - •'. : ; : : - ,; , corroborando sua tese, transcreve decisões . da 1° è 20 Turma da Câmara Superior de_ . . . ,. - • ' ' '. ' • • -• Recursos Fiscais e de diversas Cântaras do 1° é 2° Conselho de Contribuintes; . , ; • requer a reforma ....da ' decisão da , : DRFNitória . para ' deferir o pedido de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente pela requerente a título de , ,, , . , • .. PIS, com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de - 1988, declarados inconstitucionais pelo STF ,... .,• • - , .,. A DRJ no Rio de Janeiro II-RJ (fls.. 343/351) . manteve o indeferimento. Não conformada, a empresa reCorre . a este , Colegiada basicamente repisando os argumentos da . ,•.,. ,-..,. ..1 . , :, unpugnaçao. • , , , . ,_ , :. , É o reltprio '''''. ''' '- :.- ":' . - . ' ' • 1, .,•. ,., . . , , •. • .:,,, g.. , .. .. .. .,, •• , . . , , .. .. ,„ .• ,1 „ . • , : • • -, , I : . . _ , . , ,. , ...... . • , •, , , ', . . . - , •.., '-. • ., . - •.: . ' 4 „ - , • . • • ' • " , • 1 # • . . . I I . 3 . , II 4 I, 4. '. I n;1' 4 • ) .1 , .' # ,-,;:.:`,,,,,,,,:,..,,, ', ,::.,:'; 'i. : ''‘'' ; ":',-: - :.' ,.....;,;i::-. ::.:., j ."-, , ' ,-; ., -; . --.,; ...''. n ,:: -. '- . s : "...: --. : ''• '::' ' : . . . . : '. ''. ' : .": , " " ' • :, i!.::-. ,.„,.;:.,», - ,::., ,14F: •:': S.,:e1G:cti.o.NNO.-OzFg, COENCSOELmil90D M ÕEs..C.IGIONTRIBUINTES 22 CC-MF . I - 4, • ' . -;".."."'.--;.e..:''r, misteno da Fazenda -- •• • - ”. i , INAL -,- Segundo' Conselho de Contribuintes - • :Bfasilia . '. ''' • • ' 0 ; ' • os /00Processo n9 13766 000 Reis • . :: ' : .:;, . .049-16 .?.' - ' - iNi IV .. ,-',, ecY usta '',.:',' -,, '' : , . • Recurso ii2 -, .,:',,::•31.36.251: ; : , i , : ' ` ,:',. ' ' Min, Siápi: 9 I go0:2 AcOrdãO n2 ' ' • '..,'. 204-02:141 - '; --"---,'." , , ,. . ' . : • - : . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR : t .. „ • " ,., . . • ' .' ' :. -' '-'...' JORGE FREIRE , : • : ' , I` '• , . No que -pertine à , preliminai:2de mérito quanto ao prazo decadencial para . ' .. . . . pleitear Compensação de indébito, o termo a quo irá 'variar conforme a circunstância. _ . - .... • ,- :. r ., , , Na, , hipótese , Versada.. nos autos, :: uma r. , vez , tratar-se de declaração de .. inconstitucionalidade dos '. Decretos-lei n21::..2.445 ': 'e :. 2.449, ambos de _1988, foi editada . . : Resolução do ''Senado Federal de ' n2. 49,. de: 09/09/1995, 'retirando a , eficácia das aludidas • .. " • ... ... : . normas legais que foram :de '-inConstituCiOnalidade Pelo STF em controle difuso. ,.. . - ' : ' •• ..: :. Assim, : havendo :manifestação - senatorial suspendendo a -. execução da: normas declaradas • . : . . . inconstitucionais, , nos termos do art.' 52, X, 'da Constituição Federal, é a partir da publicação , . 1 da aludida Resolução que -o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. .. - -...., .. , • Portanto, tenho para mim T.te o direito subjetivo do contribuinte postular a . . repetição ou Compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n 2, 49 1 o que se operou em ' 10/10/95. Não discrepa .: tal entendimento do disposto no item 27 do . Parecer,SRF/COSIT, n 58, de 27 de outubro de, ' 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao, .„ - - longo de cinco anos. ' . " - , —' ., o . . l •;_ ,--- ' ;;: - '.:' ' : : ,.. ., - _ - Dessarte, tendo o contribuinte ingressado Com seu pedido de ..- restituição/compensação em 09/02/2000 (fl. 01), resta caracterizado .que o seu direito ao pleito # ' de repetição não se encontra precluáo na sfera 'administratiVa. • .....:.:. ", . . : O demonstrativo 'do valor da repetição postulada foi calculada com base na .-., , , , ,. - :, . - • - semestralidade metodologia : afastada' pela :órgão : local,' que adotou a tese do prazo de .:.V.: vencimento. E a votação do Acórdão 2042036, em 05.122006:sendo designado relator o Dr. — • i ';' : " .,FláNno : Munhoz, -ante' a- assentada ' :jurisprudência majoritária dás Câmaras do Segundo # .Conselho de 'Contribuintes e da . Câmara Superior de Recursos Fiscais, Vimos reconhecendo, . •o, • - : -. - .. .mesmo de ofício, a aplicação da semestralidade no ' cálculo do PIS .com base nos malSinados ‘ ,,,_ _ :: ,;., , - , •-• ' :Decretos-Lei 2.445 e 2449 Por tal, reproduzo minhas razões quanto à exegese do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70.. . , . .. . 7 .. no que tange a qual base imponível deva ser Usada para o cálculo do PIS, se ; , •• , ' .: • . 5 = , , , ' , n ela correspondente ao sexto , mês anterior ao da ocorrência do . fatõ gerador ou se ela é o - ,. faturamento do próprio mês do fato gerador, Sendo de seis meses o prazo de recolhimento do . , ,,.... tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. . , . # ,..:•• ., '. Em variada.s 'oportunidades Me manifestei nó sentido da forma do cálculo que , , •.. .,. . sustenta a decisão recorrida2 , entendendo, em ultima raiió, ser impossível dissociar-sé base de : 1 • :., ., .... _calculo e fato gerador, em .: niomentds temporais distintos.. Entretanto, sempre ave,rbei i a , ...,. . precária - redação - dada:ta'•norinalegal : ora sob discussão: E, em verdade, sopesava -duas . : situações: unia de técnicd impoitiVa, e outra nó sentido da estrita legalidade que'deve norteai. a interpretação' da , lei inipoSitiva.' :‘A questão cingir-se-ia, 'então, fa sabermos se o legislador - - : ,. . . _, 'No mesmo sentido Acórdão Ai! 202-11.846, de 23 de fevereiro, de 2000. ; : il.__ '' 4 2 Acórdãos n21 210-72.229, votado -por maioria' em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimid, e em • . •n W • • - '.. '•:. r•e . . . i . . 4• # # . e, n • n n -' " i è . . e • .• .., ';;•-:;* ''Y ,;''' ".'s ....4,':.:.'•;sí.Ái`....,..: :' .(.1:'... - ' ‘:•:-..; ''..-• ' ", Ministério da Fazen •.2 -;., ' ,; ;:?,15.:011r4... '`,1RE C'sr2rtiti0DOReiG1 TRII3' UINTES 2u CC-MF " :, '' .; ' . -1."' '2--i*---;•,'?' • da'', -i'',..'' .:-'',.- ".. ,,: '. ' , , • :, ' ''.-,-̀5,'X;r:-1,'-',`,•f-' •;., Segundo Conselho de ContribUintes -3ris'''..•2:-/.9.J ",' .• " : Fl. '• '' • is• „ * , -•' -. :'` ,-- . • ' Prócesâo n2 ' ': :.• 13766.000049/00-16 ,' ' '-. ', ', -- , •• -; : - : ', '. - • ' . ' , '...: -••..,. „ : o . ,:., , • ,„ : , .: . ,, : •-,;.. ;,., ::. :::: . '.... ,-,,:. - Ne,ÇYBatislid Re •U , - ' ,',.,' ; -,,,, - , ,- '_ RectiãO n--. :: , -136.251 .:', . : i.,2,.-....,•:. ;,-, : ... . -. - • - : , ,' ' : :;Mat. Siiqx: I 806 : : • Acórdão n2 ,....-: 204-02141 "....',,,,f-•.:,;•,',-:;:, ,i-.., :í' -." :- ,' ' :- ,.. •,• - :. , • , `: . ,. • . , ',' ••- --• teria competência dizer,_para tal, -, vale ' diz se poderia . eleger como base imponível momento_ ., ... „ , . . ._ temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador: , : ': . ' . ' • . . '' ..' • . :-. .` - : `2:''',.'... ..,;'E . ,neste último 'sentido da legalidade ;da -opqo 'adotada pelo legislador, veio tornar-Sé 'Consentâneaa jUrisprudênCia .. dá' CSRF- . e tánibém do -.,STJ. Assim, calcado nas. . .. : .. . . . , ,,. . decisões destas Cortes, dobrei-me à'argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, 'mesmo que Orá isso tenha-se . ' como afrontada :a irielhor.:"técnica impositiva. tributária, '; a " qual - entende, 'corno averbado; despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo.- . "O. Superior -.Tribunal , de Justiça, ,:através de, sua ,Primeira Seção,4 veio tornar .' . pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir ......, transcrita : _ "TRIBUTÁRIO — PIS SEMESIRALIDADE L - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA -.. ..„O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. :*.ç,:: 1 '.- • !-. . 32, letra "a" da mesma lei -- tem' como fato gerador o fatiiramento mensal ,.. , • - . " • , .. , . .,- - .. :,. ' • . Em benefício do contribuinte, - estabeleceu o ',legislador como base de cálculo,. . • ,• ,. , , , entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ali quota do tributo, o •,:,' : '. :, : ..''' --, , -:. • , : .:, faturamento, de -• seis' meies anteriores : à ocorrência do fato gerador — art. 62, ' -,' ...:.• .-1 : ' ,.., .? :, , ,s..- • parágrafo único da LC 07/7a . , . , , , ... , A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser :.,•:, ,; calculada a partir do fato gerador , .. ' -' •• -;.:,', , , ._ • . _ , : ' ''. ,'; : • Corrigir-se a base de 'cálculso do PIS é prática que ?ião se alinha à previsão da lei e à $ , - - • • - • , . posição da jurisprüdência. •: i-- ., • . kt, . . Recurso Especial improvido." • : . ' .. ., , , " • •. - Com efeito, rendo-me ao ensinamentcn do Professor Paulo de Barros Carvalho, p em Parecer não publicado; quando,-referindo:se à sua .conclusão de . que a base de cálculo do. , -PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributáho sem aplicação :de qualquer índice de'correção monetária, nos termos do artigo 6°, apui, e seu parágrafo Único; da Lei Complementar n°. 7/70, assim averbou: . „ "Trata-se -deficção jurídica conStrúídaPeld legislador complementar, no exercício de sua Competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que . . tolhem •a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de :') -. I ..- "'-':' -•:' '.: ' Cálculo coincide Coiit a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de , .. , , ,, ... ... • i. . • '. ' .. •'. ;;', -:.:- - 3 O Acórdão .112 CSRF/02-0.871, da - CSRF, tainbém l'adoiou o:`rnesmo entendimento firmado pelo STJ. Também ' ''...•:;'• ', :.: ; -.:. ' nos RD/203-0,293 e 203-0.334:j., em 09/02/2001, em:stia,maioria, a CSRF : esPosOU o entendimento d 'que a • 1: ,2,-, f:: base de cálculo do PIS refere-se ao faturaniento do sexto Mês ariteri6r, à ocorrência do 4 fato gerador ( órdãos ti ainda não formalizados) : E o RD 203-0.3000 (processb . 11080.001223/96-38), votado em Sessões de j nho de 2001, teve :/inação unânime nesse sentid6. ... --,.. ;• ,., O" . ,,.: -, , : „---..,,...;,t,,,r,.,:',.n-•:,",.;:-.• .'-j::,‘,;:','''.. 7 .... s.' ",; , '., : ; ^ ; , r: # '., ',. • n , • , -.. . '. :s.' ' ' 4 Resp 144.708, rel.' Ministra Eliane Caldion,j. 29/05/2001, :.. - ; • •.- . . — , , • . .. . ' , -..., : , • .. n • • . :, . • - 5 • • r • ' ' . ., . x . . .. , , . • ' • : : -,..- • : : • ' -', -:::.-.Y.-4',. , ' , , '.. -: ,': :: -,,..,- ...• Y:. ; '. ..'-':: : „.--- ' :',,i,.... :,,--,,,:. ':' ,:,'-',.''H';'-', .'ff.: • '' ".. -' ,- '''-:- ;.:: , . .' ; . ,.;', '' ''' . .-2-''' '' - :;.' : '': : , r. :: `,!' .t., ,.,-,A : ., ' • ' '-,;:,',. s ::.:'. -• ' '' " , : - , • - • -:. = .:. .--,:!» - - .,- -- , '. ,,- ..- ‘ ',.- , - . ,:.. , ; :, : „ : .., ,. ,.' .:.:,,,.: -, o '..5 ''''',... *•- -', : .'C'',.,,,,/,,.,4;.-,:-..;-; ' 1', 1. ,, . , '"'n•••••-...,;;;;,;;;',.:,.. • ; ,, ' , ; , . ', '';' "-= ''.-: .• i . ,-. :`:',' s.tf.:,',ÁP.,.. - ,' . " ».- ' 1 ': -":',' - :‘ .. :,: .•,' ''•'‘'.kt,',1,/..-:"i7!;,... :s.- &'F',.? ,.e. G.UNDO CONS‘Eimb:DE:c""".------, -- ' 211 CC-MF ' ,, -,'.•' 1 À.-.4.'5';: t015.fr.È E Ca s 'int ' ruBVINTES . . - ; '. ,:,,,.',.5'-'::.;;', " 'Segundo Conselho de Contiibuintes ::::' '-' I : ,,,.. M O ORIGINAL:. ' • -te, ... • .., , -;-,Procesio n2 -: :' :: 13766.000049/00-16 i: ,., .- . :- . " -' • • - ',:,-,' . ' ,' ,:,, -,' - ' Recurso n2 136 251 e i sia te,,) s Reis g '-'::: ),..,--;':' -2 ': :''' ‘.:.. ,, • ', ', .. ;:. : - ',.. 6 ' u d ii:, AcórdãO n ' : ‘, 204-0/141 ,;:;,,, .- , - : --., •'••n••••••••:444,4s 18(16 ., , :-. •. ...,/jA,-,-:%•;.7,':-,.-,,:': : , .,,,,,. : -. ,... ..- . -..- : . „ :, :. -,.: , : ':. -, - ,. ' '. . : ,... : : :. ' , • .; :' . ''.;. ! :- ,: l . '; ''.-:' '',., :'..." 1 -.: : ' 7; '': ;;; '-. ,,f '-'' . : :.:-:.,' • - ." , ' sorte que a base imponível confirma o.Suosto normativa , mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." ,,,. , ,:‘," ,:: - .- : ; • .: :., 2.- Comprovada a ,:existência de valores „ 4 serem : ressarcidos, sobre -, estes deve • , ..,,',... j ',',.•'';'»i:::-.: ' '. .-",,'. incidir,-'desde ‘6 :protoCol'o do pedido, como método de atualização Morietária,_a'NORMA DE ...EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997, alcançando todOs . os valores recolhidos sob a , • ' -- , égide da norma declarada incoristitncional: :;', • : - -,.:' ::: :':,-... ° : -":'':',,,‘-'-'-',,'.-..--,:' .::'," ... : , ' CONCLUSÃO .. Forte em todo exposto, , ., . ,' . i-, . „ ' : • :, s', , „. . . ., . --., , • :.,, , .• ' - ; . DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O 'PEDIDO NÃO' ESTÁ DECAÍDO, ALCANÇANDO A TODOS : VALORES RECOLHIDOS ' .• COM ... BASE :NA . LC ,',07/70, 'E . QUE;A 'BASE . DE :, CÁLCULO,. _DA INDIGITADA ., ' .. CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO ' FATURAIVIENTO DO • --; : . . • - ' SEXTO,'.MÊS: :: , ANTERIOR , .:A0 - DA 'OCORRÊNCIA DO i,,FATO ; GERADOR, SEM CORREÇÃO_MONETÁRIA,`À ÁLIQUOTA DE 0,75 %.'' ' •, :. "-- -:- ''. .' : - ' OS VALORES :A SEREM RESSARCIDOS DEVEM SER ATUALIZADOS DE ' ACORDO: COM Á NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/97, 'ENTRE A , `DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO, E , SEU EFETIVO RESSARCIMENTO, FICANDO '• ,, ., RESSALVADO A FISCALIZAÇÃO A CONFERÊNCIA DA LIQUIDEZ E OERTEZA DOS_. . VALORES'- - ' 'A , ,, SEREM REPETIDOS,: . PELO . QUE NÃO :„SE "'DEFERE O VALOR POSTULADO,' MAS O DIREITO À REPETIÇÃO NA FORMA DECLARADA • ,.. . - ,-. t.: .-..,^,-,..., '-,;: : ; :-.-„-.:?.::::, .: ::: ;-: . •••• ,, • .,',.:,' - : , .. -. É assiin'que voto::::, . , . Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. .. . . - _, . .. .. . :•• , .. ,,— JORGE FREIRE :' .' o.' . -:-' ..• ‘ . ; , - .. — , . , ,• .. . ,.. ,• • • „.. ' e . „ n o. , . n• . ,,,. — . : .. # ,, ". ' • , , . . ,. , , / # # '. • ,. , °. .: ' . # : • : ‘,V:;"::,:..:::.'Y.'•;:-. e.'::::'; .. .. „ ,::;:.., ; ,.' . ,y,. , . . M. ; , 0 # —; • n '' , , • ‘ - • 1 , , , . , I 4 . - 1 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4829171 #
Numero do processo: 10980.005841/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/05/1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. SEMESTRALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE PIS. COMPENSAÇÃO PROCEDIDA NOS TERMOS DE DECISÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA PROCEDIDA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A COFINS DECORRENTE DA MESMA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DEFINIDA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO EM QUE FOI EFETUADA A DILIGÊNCIA. A compensação de débitos de PIS com créditos do próprio PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, conforme estipulado na Resolução n° 49 do Senado Federal, e em decisão judicial transitada em julgado, extingue o crédito tributário, desde que se comprove a regularidade da compensação e a suficiência dos créditos compensados. A diligência efetuada nos autos de processo administrativo julgado por outra Câmara deste Conselho deve ser aproveitada. A competência para apreciar processo em que a diligência realizada seja questão prejudicial ao julgamento é da Câmara que julgou o processo onde foi realizada a diligência. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-02.137
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para a 'Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Arnaldo Conceição Júnior.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrente UNITED COLORS OF BENETTON DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ - CURITIBA/PR MF Assunto: Contribuição pia a o PIS/Pasep- SEteEVE01,141 CjoEr.,C,01,471SUINTES Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999, Brunia,. (91 / 04 01/03/1999 a 31/05/1999 Ementa: CONTRIfiIIIÇÃO AO PIS. Maria ---J91,1,uzini Pt-.'-"".3r Novais SEMESTRALIDADE. A UTO DE INFRAÇÃO Mac Siape )16,11 PARA EXIGÊNCIA 1.)E. PIS. COMPENSAÇÃO PROCEDIDA NOS TERMOS DE DECISÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA PROCEDIDA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A COF1NS DECORRENTE DA MESMA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DEFINIDA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO EM • QUE FOI EFETUADA A DILIGÊNCIA. A compensação de débitos de PIS com créditos do próprio PIS decorrente da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6, parágrafo único, da LC n° 7/70, conforme estipulado na Resolução n° 49 do Senado Federal, e em decisão judicial transitada em julgado, extingue o créuil o tributário, desde que se comprove a regularidade da compensação e a • suficiência dos créditos compensados. A diligência • efetuada nos autos de processo administrativo julgado por outra Câmara deste Conselho deve ser aproveitada. A competência para apreciar processo em que a diligência realizada seja questão prejudicial ao julgamento é da Câmara que julgou o processo onde foi realizada a diligência. Recurso Voluntário Não Conhecido. -`" • — , firiF:iá-t"Z-CreTi":2-Sit i •n O ari: CCO2/C04 ' CONFERE COMO ORJOINAL Fls. 2 , Brasília, 1, i0-'l 1 6q h Maria Luzi lar Novais 91641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para a 'Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Arnaldo Conceição Júnior. /J. / HENRIQUE PINI-ffilRO TORRES Presidente _ 1 , FLÁVIO DE SA MUNHOZ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes • de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). , • - • • Processo n.° 10980.005841/2003-21 - SEGUNDO CONSEIRO DE CONTRIBUINTES CCO2/ CO4 Acórdão n.° 204-92.137 CONFERE COM O ORIGWAL Fls. 3 Brasifia, I °"-} # Maria Luzi .ar ovais • Relatório N1ai. !:;iit e 91641 Trata-se de recurso voluntário interposto por United Colors of Benetton do Brasil Ltda. contra decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que manteve o lançamento de PIS, referente aos períodos de apuração de julho de 1998 a janeiro de 1999 e de março a maio de 1999. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 28/31, que exige o recolhimento de R$ 125.632,87 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 94.224,63 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. • 2. A autuação, lavrada e cientificada em 23/06/2003 (fl. 30), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/07/1998 a 31/01/1999 e de 01/03/1999 a 31/05/1999, conforme demonstrativos de apuração de fl. 28 e de multa e juros de mora às fl. 29, tendo como fundamento legal os arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° , 7, de 7 de setembro de 1970, os arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei ri° 9.715, de 25 de novembro de 1998;.e os arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 17 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 73, de 15 de setembro de 1997; e arts. 21, 23, parágrafo único, e 37 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 210, de 30 de setembro de 2002. 3. Às fl. 32, Termo de Encerramento, parte integrante do auto de infração, em que é detalhado o procedimento administrativo. • 4. Tempestivamente, em 23/07/2003, a interessada, por intermédio de representante regulamente habilitado (procuração à fl. 49), apresentou a impugnação de fls. 34/48, instruída com os documentos de fls. 50/161, -Cujo teor é a seguir sintetizado. 5. Informa, de início, que a empresa Benetton do Brasil Têxtil Ltda (que incorporou), protocolizou, em 08/05/1998, pedido de restituição e de compensação de crédito com débito de terceiro, Processo n° e100 n9 t1r2ib.OuOiçO161p/a9 para matinnae forma 'aormadosreDc Decretos-leis elhreimivesn-lt eo is is no snd2e.4v 4id5o: de2 9e de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da suspensão de execução pelo Senado Federal. . , • - • , , . Processo n.° 10980.005841/2003-21 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.137 Fls. 4 6. Na seqüência, discorre -acerca do direito de compensação, citando legislação, jurisprudência e doutrina, para alegar que, por meio da empresa incorporada, amparada no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, procedeu à compensação de crédito de contribuiçãoLu para o PIS com a Cofins devida, visto terem a mesma natureza, a mesma destinação constitucional e os mesmos sujeitos (União e as empresas contribuintes). -g • ce--- LiA • 7. A despeito de entender que a liquidez e certeza do crédito já o o ks estava caracterizada, permitindo-lhe efetuar •á compensação independentemente de autorização do fisco federal, protocolizou, por LU O - ti) ej -1 1.1 cautela e para informar a SRF, o pedido administrativo referido. Lu • 'z 2 8. Descreve que, à falta de manifestação da Receita Federal e para s• evitar a decadência de seu direito, ajuizou ação ordinária, Processo n° 99.000301-0, visando ao reconhecimento e à declaração do direito de • in ce apurar a contribuição para o PIS com base no faturamento do sexto a da mês anterior, nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, bem como do direito à compensação dos valores recolhidos a maior, atualizados monetariamente, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n`'s 2.445 e 2.449, de 1988: Relata que a sentença deu parcial acolhimento ao pedido; em recurso de apelação foi dado • provimento à remessa oficial e negado aos apelos da União e da autora; e foi parcialmente provido o seu recurso especial, estando o processo judicial pendente de publicação de decisão que negou provimento ao agravo regimental proposto pela Fazenda Nacional. 9. A seguir, insurge-se contra a razão do indeferimento do pedido administrativo de restituição e . de compensação (descumprimento de requisito formal previsto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, com redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de • 1997), argumentando que a compensação efetuada encontrava-se, na ocasião, amparada pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991; contestando também a ação fiscal que desconsiderou seu procedimento, lavrando auto de infração por falta de recolhimento. 10. Entende, assim, que não pode prevalecer a autuação, por não haver a infração apontada, posto que os débitos foram compensados com créditos de contribuição para o PIS, nos termos do art. 66 da Lei • n°8.383, de 1991. 11. Quanto aos juros de mora, contesta a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de _Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, 'acusando-a de inconstitucional e ilegal. Apresenta, nesse sentido,. ponderações de que a referida taxa tem caráter remuneratório; representa uma previsão do percentual de defasagem inflacionária; não se presta ao cálculo dos juros moratórios tributários; não é definida por lei, mas apenas tem sua • aplicação prevista; constitui ofensa aos princípios da anterioridade, da ,•; • - • jrS4 • Processo n.°10980.005841/2003-21 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.137 # Fls. 5 indelegabilidade de competêhêidributézria e da segurança jurídica; excede o limite de 1% ao mês, previsto no art. 161, § 1 0, do CTN; não tem os critérios de exteriorização estabelecidos por lei, impossibilitando os contribuintes de saberem, de antemão o quantum da obrigação tributária; desatende o limite de 12% ao ano, previsto z pelo § 3° do art. 193 (sic) da Constituição- Federal de 1988; e sua £.0•9Ç £.4 -4r 0 fixação encontra-se ao arbítrio do Poder Executivo, a despeito de se a E 5 tratar de matéria de exclusividade do Poder Legislativo. Quanto à C-) — questão, transcreve, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de C2 Justiça - ST J 0 ;5:2. '• cr)L4 L.9 "4" 12. Requer, pelo exposto: homologação da compensação, nos termos • rv• • ea do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, alterada pela Lei n° 10.637, de 30 o 1.1.. , .3 de dezembro, de 2002, ou suspensão da exigibilidade do crédito até a decisão final da Ação Ordinária n° 99.000301-0; e, alternativamente, exclusão da taxa Selic. Adicionalmente, se se entender que o alegado • UJ • r.çr (") não foi suficientemente comprovado, protesta por todos os meios de , a a) • prova admitidos, bem como a prestação de esclarecimentos que se fizerem necessário. A DRJ em Curitiba - PR manteve o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/05/1999 Ementa: DIREITO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DE • CRÉDITOS. SEMESTRALIDADE. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, versando sobre direito de compensação de créditos apurados em face da tese de semestralidade no cálculo 'da contribuição para o PIS, importa em renúncia à instância administrativa quanto a essa matéria. COMPENSAÇÃO • SUE JUDICE. EVENTUAL EXTINÇÃO DE CRÉDITO. A eventual extinção de crédito tributário objeto de compensação sub judice condiciona-se à obtenção de provimento jurisdicional definitivo. COMPENSAÇÃO. MATERIALIDADE. A mera alegação de direito subjetivo à compensação, desprovida de • comprovação material dos créditos aventados e de suasuficiência em face do crédito tributário formalizado, não constitui razão bastante à modificação do lançamento regularmente efetuado. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente /7/ • - - Processo n.° 10930.005841/2003-21 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.137 Fls. 6 Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o Relatório. . " 717-7É-G;173.0767S71:41:+0-077(3-INRIS-G-tf.:Ji-Eil /)‘ CONFERE COM O ORWANAL I É ef 4 0-1 Maria Luzi. arri?.lovais Mat. Siap. 91641 • • • , • • • • Processo n.° 10980.005841/2003-21 Acórdão a.° 204-02.137 CONFERE C0.41 CCO2/04 Fls. 7 MF - SEGUNDO CONSELDI,V0ERCIG ONINIARLIBUINTES . Brasília, •Maria Luzi ial°""1-Rovais Voto Mat. Shtp 91641 Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator O presente lançamento foi efetuado em razão de a empresa ter solicitado . a compensação de débitos do PIS com créditos do Processo de Restituição n° 10912.000061/98-16, da empresa Benetton do Brasil Têxtil Ltda., relativo aos pagamentos indevidos decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, • declarada por decisão defmitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. O direito à restituição foi objeto da Ação Judicial n° 99.00030001-0, que à época da lavratura do auto de infração ainda não havia transitado em julgado. Juntamente com o lançamento de PIS, a autoridade administrativa lavrou auto de infração para exigência da Cofins, como se pode observar do Termo de Encerramento de Fiscalização, à fl. 32. A impugnação ao lançamento de Cofins foi autuada sob o n°• 10980.005840/2003-87 e o recurso voluntário relativo àqueles autos foi distribuído à c. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A c. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o • julgamento do recurso em diligência para "apurar se o montante do saldo de crédito que o • Contribuinte possui de PIS, recolhidos nos termos dos Decretos-leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, foi suficiente para compensá-lo com débitos da Cofins" (fl. 243). Na referida diligência, a autoridade administrativa concluiu que o processo judicial já havia se encerrado e que "com relação ao auto de infração de PIS (processo n° 10980.005841/2003-21), que ainda se encontra no Segundo Conselho de Contribuintes, foi ele • totalmente amortizado". • Assim, verifica-se que foi produzida prova em outro processo, decorrente da mesma fiscalização que ensejou o presente lançamento, na qual a própria autoridade administrativa reconheceu a suficiência dos créditos compensados com os valores exigidos nos presentes autos. • A atitude da autoridade administrativa de analisar todas as compensações procedidas pela Recorrente, inclusive aquelas relativas a outro processo, é louvável, em respeito aos princípios da eficiência da economia processual, consagrados pelo ordenamento • jurídico. Dignos de registro os judiciosos ensinamento de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2a ed.: Dialética, São Paulo, 2004,p. 72/73): "Diante de tais observações, é possível se inferir a ligação entre o princípio da eficiência e o princípio da economia processual, eis que este último "preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o • Processo n.° 10980.005841/2003-21 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.137 Fls. 8 mínimo emprego possível de atividades processuais" (cf GRINO VER, Ada Pele grini e outros, Teoria Geral do Processo, 13 a ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 342). Na mesma linha de raciocínio, o princípio da eficiência relaciona-se também com a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em que se preconiza o aproveitamento de atos processuais." Tendo em vista que a diligência realizada nos autos do Processo n° 10980.005840/2003-87 é questão prejudicial à apreciação do presente recurso, voto no sentido de declinar a competência para a c. Primeira Câmara do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. • — ;14 • • 7,- - Á FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTEs CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 1 / / Maria M. Sia 91641 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.736705/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.603
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; ausência de dolo ou má-fé; a multa é inconstitucional. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 70 5/ 20 18 -7 0 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736705/2018-70 A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, dispensada a ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/11/2019 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o processo de aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão das declarações de compensação não homologada discutida no processo nº 10783.902389/2013-46. Sendo assim, é fato incontroverso que as decisões proferidas nos processos de restituição/compensação e no de auto de infração deverão seguir no mesmo sentido, uma vez que reconhecido o crédito discutido no processo destacado acima, esvai-se a multa aplicada neste. Com relação ao Processo nº 10783.902389/2013-46, verifiquei que em sessão realizada na data de 26/02/2019, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, decidiu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art.29 do Decreto nº 70.235/72, “para que a autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade dos créditos pleiteados” e no momento aguarda distribuição. Senão vejamos: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736705/2018-70 Como a multa isolada discutida neste autos origina-se da declaração de compensação discutida no Processo nº 10783.902389/2013-46 destacado acima, entendo que os processos são decorrentes e dessa forma, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736705/2018-70 processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10783.902389/2013-46, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original

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6545379 #
Numero do processo: 10865.000413/00-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 ENTIDADES DESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS - BASE DE CÁLCULO. Associação civil sem fins lucrativos goza da isenção da Contribuição relativamente às receitas próprias da atividade.
Numero da decisão: 3803-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Numero do processo: 19515.001411/2007-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei n°9.715, de 1998. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta (Relatora) que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Paulo Romeno.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da Cofins as receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em - - legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. 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Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Paulo Romeno. Nayra astos ana a - residenta TI .9h ri o Oliveira — -datora Designada EDITADO EM 11/01/2010 2 Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata-se de exigência da COFINS, período de apuração de janeiro a dezembro/02, e do PIS , período de apuração de janeiro a novembro/02, consubstanciadas em autos de infração, em virtude de diferenças apuradas entre as contribuições devidas e as recolhidas (confronto entre valores declarados em DCTF e valores constantes das fichas 20A e 19A da DIPJ). Intimada a contribuinte informou que as diferenças constatadas referem-se a receitas financeiras, consideradas pela empresa como não sujeitas à incidência das referidas contribuições, tendo em vista a inconstitucionalidade no art. 3° da Lei n°9718/98. A contribuinte não possui ação judicial própria. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação argüindo, em síntese: 1. Inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9718/98; 2. Excesso da multa imposta; 3. Impossibilidade de utilização da taxa SELIC como juros de mora. A DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento. Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório Voto Vencido Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que diz respeito aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° — 9.718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciaçã,o de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. \"'-)\ • 3 O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. \t"\ 4 • Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 3 No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maximo do Poder Judiciário na analise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido - declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo ‘ÇN3\ 5 do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. A impossibilidade de manifestação por parte deste Conselho acerca de inconstitucionalidade de norma jurídica já foi objeto de Sumula Vinculante n°002. Em relação à aplicação da recente decisão do STF no que tange à inconstitucionalidade das alterações da base de calculo da COFINS e do PIS pela Lei n° 9718/98, no controle difuso da norma, para os demais contribuintes, adoto o posicionamento do Conselheiro Julio César Alves Ramos como minhas razões de decidir: "Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo • 6 Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 4 declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,sç 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 55. 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1° -A.Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) Parágrafoúnico.Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Art. 2 0 Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da ‘r.""t 7 matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3 0 À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2° do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até lá, ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. 103-A da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou r‘\.5\ 8 Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 5 do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 40 também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vinculação imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex sed lex: descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes." Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o principio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador _ infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. _ _ - — Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, 4 9 outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso ( índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto ( no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que ( <)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. t\\ o Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 6 Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. 1ves Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8981/95, 9069/95 ( a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que - não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas \ 11 regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: 12 • Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 7 "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10a ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da _TRD, nesses aspectos levantados, de maneira- a -inocorrer vício que — - desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. 13 De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no C77V o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.." Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. 1---1/4:BT-eãisa'nat a Voto Vencedor Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Redatora Designada Por discordar da Ilustre Conselheira Relatora quanto ao dever deste colegiado de afastar dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão plenária definitiva, passo a expor as razões que conduziram meu voto divergente. A parte da exigência tributária formalizada nestes autos que se refere ao alargamento da base imponível do PIS e da Cofins, promovida pelo art. 3 0, § 1 0 da Lei n° 9.718, de 1998, não pode prosperar em face da inconstitucionalidade desse dispositivo legal declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, cujo Acórdão correspondente transitou em julgado em 5 de setembro de 2006. 14 Processo n° 19515.001411/2007-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.004 Fl. 8 Isso porque entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (.) A disposição regimental supracitada emana do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 4°, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, não mantendo o Carf subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seria esdrúxulo supor que a atuação deste colegiado julgador estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do artigo em comento limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo- se, com isso, não só à segregação das competências do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mas também à delimitada esfera de atuação de cada um, que, a todas as luzes, nesse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa. Destarte o Decreto em tela, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, é porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, no regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, inclusive na hipótese de que aqui se cuida. Assim, a alteração da norma regimental evidenciou a mudança de entendimento sobre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a subordinação direta do Carf a esse Ministro de Estado. Note-se, pois, que o art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os — — referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- VI. Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos \4•4 15 .. „ . . tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificaçã o ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, as receitas incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins pela fiscalização que não decorrem da atividade empresarial típica da recorrente não mais podem sofrer a incidência dessas contribuições, visto que o fundamento legal para essa incidência é o art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, estando, portanto, configurada a hipótese do art. 62, parágrafo único, inc. I, do já citado Regimento Interno do Carf, que, combinado com o disposto no art. 4 0, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária sobre essas receitas. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência relativa às receitas que não configurem faturamento nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incidência da Cofins e do PIS, respectivamente. É como voto. n lilk , 14 ' N. i :...- "-, - • t o OliveiraiS 16

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Numero do processo: 10935.723764/2016-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/08/2016 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013.
Numero da decisão: 3002-002.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 2 de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando, em síntese: 1. crédito básico da(o) COFINS quanto as aquisições de bens classificados pela fiscalização como saídas com suspensão e alíquota zero; Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 3 2. crédito básico da(o) COFINS quanto as aquisições de materiais de embalagens para acondicionamento e transporte; 3. crédito básico da(o) COFINS quanto fretes de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições 4. crédito presumido da(o) COFINS relacionados à produção de óleo e farelo de soja. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O processo em questão trata de uma manifestação de inconformidade relacionada ao indeferimento de alguns Créditos Básicos vinculados a receita não tributada no mercado interno (alíquota zero) e no mercado externo, assim como Créditos Presumidos ligados à produção de carnes de aves, suínos, óleo e farelo de soja, em Pedido de Ressarcimento protocolado em 2015. Em seguida, será abordado cada um dos pontos levantados pela recorrente nesta fase do recurso voluntário, conforme resumido no relatório. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO As glosas efetuadas, nesse ponto, tiveram como fundamento o inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. A fiscalização entendeu que algumas das NFs fiscais juntadas pela contribuinte eram de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. Desse modo, teriam a incidência da contribuição para a Cofins suspensa, nos moldes do inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. Portanto, a recorrente não poderia ter aproveitados os créditos na sistemática da não cumulatividade da Cofins. O referido art. 9º da lei estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 4 Praticamente todas as glosas dos créditos de bens adquiridos com suspensão realizadas pela fiscalização e que constam no anexo II do processo, foram revertidas pela Delegacia de Julgamento. A DRJ entendeu, diferente da fiscalização, que a maioria dos fornecedores apontados não poderiam ser enquadrados como PJ/Cooperativa que exerça atividade agropecuária. Desse modo, não teriam a suspensão da Cofins, nos moldes da Lei n. 10.925/2004. Apenas as glosas referentes às NFs das empresas Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda foram mantidas. Considerou-se que ambas as fornecedoras exercem atividade agropecuária e, portanto, têm direito à suspensão da Cofins. Segue trecho do acórdão de impugnação: “Já, quanto aos fornecedores Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda., entende-se que exercem a atividade agropecuária, até mesmo porque, como é possível constatar, as notas fiscais por elas emitidas não contaram com o destaque do PIS/Pasep e da Cofins devidos. Quanto a esses fornecedores, portanto, mantêm-se as glosas realizadas (as bases de cálculo envolvidas correspondem a R$ 98.283,44, R$ 144.076,00 e R$ 122.610,50, nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, respectivamente).” A recorrente argumenta que a DRJ errou ao manter o entendimento firmado pela fiscalização. Segundo a cooperativa, a atividade exercida pelas empresas referidas é industrial e não agropecuária. Portanto, o cerne da questão está em saber se as duas empresas realmente realizam atividade agropecuária. De fato, como demonstrado pela recorrente (fls. 1785 a 1786), uma simples consulta aos dados do CNPJ das empresas revela que a principal atividade delas é a preparação de subprodutos do abate, conforme o código CNAE C-1013-9/02. Elas são classificadas como indústrias de transformação e, portanto, não se enquadram no artigo da lei mencionado. Diante disso, voto por reverter as glosas, para reconhecer o direito ao crédito da Cofins. DAS GLOSAS DOS CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE (BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS) Sobre os insumos de embalagem, a fiscalização entendeu por fazer uma distinção entre as embalagens destinam à apresentação do produto ou ao seu transporte, glosando os itens que se enquadravam nesse último. A Delegacia de julgamento, seguindo o mesmo ponto de vista, promoveu uma revisão do anexo IV retirando alguns dos itens glosados, por entender que não se tratava de embalagens para transporte. Neste recurso, a Recorrente se insurge de algumas das parcelas dos créditos negada em relação as embalagens de acondicionamento e transporte, por Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 5 entender que fazem parte do seu processo produtivo, do ramo alimentício (carnes de aves/suínos). De fato, como citado na decisão a quo, a legislação e o Parecer Normativo Cosit nº 5 fazem uma distinção ente embalagens para apresentação do produto e embalagens de acondicionamento e transporte. No entanto, é preciso analisar esses insumos observando atividade do contribuinte e à luz do conceito da essencialidade ao processo produtivo ou da sua relevância para a obtenção dos produtos fabricados. Com relação ao conceito de insumos, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial principal da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, a cooperativa fica obrigada a atender rígida legislação de controle fitossanitário para garantir a segurança do alimento e para as operações de exportação. A produção, armazenamento e transporte de alimentos devem garantir a qualidade do Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 6 produto fabricado, evitando a contaminados alimentos. Assim, os custos ou despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como “as caixas de papelão, as várias outras espécies de caixas, as folhas lisas, os fundos de papel e as tampas de papelão”, pallet de madeira, entre outros citados no Anexo IV revisado pela DRJ (e-fl. 1737), podem ser enquadrados na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, dando direito ao crédito sobre as despesas com embalagens de transporte. DAS GLOSAS DO FRETE NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO Da análise do processo, verifica-se que esse ponto da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo. De acordo com a empresa: “A fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Cascavel glosou o crédito básico apurado sobre o valor do serviço de transporte de insumos (matéria-prima) tributados à alíquota zero, utilizados na produção de adubos e fertilizantes.” Argumenta ainda que a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 7 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. 1. CRÉDITOS PRESUMIDOS RELACIONADOS A PRODUÇÃO DE ÓLEO E FARELO DE SOJA Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 8 Nesse ponto, a recorrente se insurge sobre as glosas de alguns dos créditos presumido apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja. A fiscalização excluiu as NF de venda no mercado interno de mercadoria que estavam declaradas com o CFOP 5102, ou seja, “adquirida ou recebida de terceiros”. A justificativa para a recusa é vedação contida no § 7º do artigo 31, da Lei n. 12.865/2013, para o qual os créditos presumidos somente podem ser incluídos na base de cálculo quando os produtos foram industrializados pela própria empresa. Em sua defesa, a cooperativa alega que se trata de um erro no preenchimento da nota fiscal, pois todas a produção de farelo de soja ensacado e peletizado (NCM 23040090 e 23040010) teriam sido integralmente produzidas no estabelecimento filial, na Unidade de Óleos Vegetais – CNPJ 76.098.219/0026-95, e repassada por transferência (CFOP 1151 e 1152). No entanto, a Delegacia de Julgamento manteve a glosa justificando que não argumento apresentado não ficou plenamente comprovado, como se depreende do trecho extraído do acordão de impugnação (e-fl 1769 a 1770): “Objetivando comprovar a alegação, a contribuinte junta, às fls. 1377/1663, documentos descrevendo o processo produtivo do farelo de soja tostado, relatórios de entradas e saídas de mercadorias, resumos de entradas por código de operação e relatórios “razão do estoque”. Os documentos apresentados, é válido ressaltar, referem-se a diversas filiais da contribuinte. Analisando-se os relatórios apresentados, e as razões de inconformidade, conclui- se que, apesar de se identificar a existência de filiais responsáveis pela industrialização dos itens mencionados, não há como, pelas informações disponibilizadas, acatar a afirmação de que a integralidade do óleo e do farelo de soja vendidos foram produzidos unicamente pela filial apontada. Releva considerar, ainda, que, conforme despacho decisório, apenas uma parcela das vendas é que foi considerada como tendo sido adquirida de terceiros e isso, como é de fácil percepção, decorre da simples verificação das notas fiscais emitidas, documentos que, como é cediço, comprovam a natureza da operação.” (...) “Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados não comprovam, inequivocamente, que a totalidade das vendas de óleo e farelo de soja no período tem sua origem apenas na industrialização efetuada pela própria Cooperativa, deve-se, em respeito ao estabelecido no §7º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, manter o entendimento adotado no despacho decisório, até mesmo porque está em consonância com os documentos fiscais emitidos pela própria contribuinte, que indicam que ditas operações referem-se à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros.” Em sede de recurso voluntário, a apelante reafirma seu argumento apresentado na impugnação. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.998 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723764/2016-55 9 O cerne da questão não está na possibilidade dos créditos apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja, mas na prova de que a parcela das NFs glosadas fora de fato produzidas por estabelecimento da empresa. Da análise da documentação juntada no processo, chego a mesma conclusão extraída pela autoridade julgadora de 1ª instância, que a recorrente não teria conseguido comprovar que houve erro no CFOP apresentado. Em que pese a recorrente argumentar que realiza a produção do item em uma filial, isso não prova que os itens constantes nas NFs glosadas listadas no Anexo IV foram de fato produzidos por seu estabelecimento e não adquiridas de terceiros, como registrado nos documentos fiscais. Assim, uma vez que as provas não foram suficientes para indicar o eventual erro no CFOP utilizado, em respeito ao § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013, acompanho a decisão recorrida quanto a manutenção da glosa. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos de empresas industriais com suspensão; (ii) às despesas com embalagens de transporte; (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 1761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13841.000444/2002-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não argüida na fase impugnatória em face da preclusão consumativa. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. No cálculo do benefício instituído pela Lei nº 9.363/96, e na sistemática desta lei, descabe a inclusão das aquisições de energia elétrica empregada para aquecimento dos fornos em que se desenvolve o processo produtivo, por aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79, obrigatória em decorrência do que dispõe o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96. FRETES PAGOS A TERCEIROS. Não integrando o valor de aquisição das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, por não terem sido cobrados pelo fornecedor na nota fiscal, não podem ser incluídas as despesas com o transporte dos produtos adquiridos pagas a terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não argüida na fase impugnatória em face da preclusão consumativa. Recurso não conhecido. IP'. g CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. No cálculo do benefício instituído pela Lei n°tx 9.363/96, e na sistemática desta lei, descabe a inclusão daso 0 rg cac) aquisições de energia elétrica empregada para aquecimento dos ow O ;40 ° fornos em que se desenvolve o processo produtivo, por O 2 • 9,- aplicação do Parecer Normativo CST n° 65/79, obrigatória emLu C) ""-- decorrência do que dispõe o parágrafo único do art. 3° da Lei n°z o -•' 9.363/96.9.363/96. O 14. e. k) C:1 Z FRETES PAGOS A TERCEIROS. Não integrando o valor de Z aquisição das matérias primas, produtos intermediários ecp LU ai material de embalagem, por não terem sido cobrados pelo(.4 fornecedor na nota fiscal, não podem ser incluídas as despesas 2 CQ com o transporte dos produtos adquiridos pagas a terceiros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por uanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 4)--• • /Henrique Pinheiro r Preside io César Alves Ramo ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente). •• • À •-••• • rU fáf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2s CC-MF Ministério da Fazenda,,,,,,. Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília ' , 4 • 4 i / Processo n9 : 13841.000444/2002-65 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 134.765 Mui Siiipe 911{06 Acórdão n2 : 204-02.098 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO• Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto-SP que deferiu apenas parcialmente pedido de ressarcimento de LH, referente ao segundo trimestre do ano de 2002, formulado com base nas disposições da Lei n° 9.363/96. Posteriormente ao pedido original, em 18/8/2003, a empresa apresentou pedido retificador (fl. 30), reenquadrando-se nas disposições da Lei n° 10.276/2001, o que aumentou essa parte do pedido dos R$ 147.285,42 para R$ 201.398,58. Promovida ação fiscal para verificação do seu pleito, que examinou, além deste, diversos outros pedidos do contribuinte, foi deferido apenas parcialmente, porque entendeu a autoridade fiscal ser incabível a retificação do pedido original; e o fez com base na Instrução Normativa SRF n° 69/2001, que determinou que a opção pelo regime de apuração do crédito - - - - - --presumido para o trimestre em discussão,- seria-formalizada,_irretratavelmente, com a entrega da _ DCTF relativa ao quarto trimestre do ano de 2001. Examinando, então, o pedido com base nas disposições da Lei n° 9.363/96, deferiu-o apenas parcialmente, em virtude de duas glosas: 1. referente às aquisiOes de energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa para aquecer os altos fornos em que se processa a eletrofusão. Para tanto, valeu-se a fiscalização do Parecer Normativo cosrr n° 65/79 que exige o desgaste em contato físico com o produto para que dado insumo seja considerado produto intermediário gerador de direito de crédito na sistemática do IPI; 2. do valor do frete relativo ao transporte dos insumos. O valor é pago pela ELFUSA- a empresas diversas das fornecedoras dos insumos, não figurando, portanto, nos documentos fiscais de aquisição dos produtos, embora os conhecimentos de transporte emitidos permitam a sua perfeita vinculação àquelas aquisições; Em sua manifestação de inconformidade esforçou-se em demonstrar que o seu processo produtivo utiliza intensivamente a energia elétrica, sendo certo que dispõe até mesmo de uma subestação dentro de seu estabelecimento industrial, o que, no seu entender, faz possível a inclusão da energia elétrica mesmo que o cálculo do crédito presumido seja feito atendendo às disposições da Lei n° 9.363/96. Quanto aos fretes, defende que se referem inequivocamente às aquisições dos insumos, não havendo razão também, em seu entender, para a glosa praticada. Na manifestação de inconformidade a empresa não se insurgiu conta a aplicação da IN SRF 69/2001 para o indeferimento da retificação pretendida, limitando-se a demonstrar a validade dos créditos mesmo na sistemática da Lei 9.363/96. Em seu recurso a empresa apenas acresce às razões já postas na manifestação de inconformidade tópico específico contra a inaceitação pela DRJ da retificação do seu pedido para renquadramento nas disposições da Lei n° 10.276/2001. É o relatório. • CC-MF Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONEELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 03 0'1 Processo 13.2 : 13841.000444/2002-65 , 1 Recurso n : 134.765 02-el Acórdão n-Q • 204-02.098 Necy Batista dos Reis Mat. Siape 91806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como ficou bem assentado no relatório, constituiria matéria preliminar a análise do cabimento ou ao de pedido retificador após a entrega da DCTF. Em outras palavras, a legitimidade da IN 69/2001 que assim determinou. Isto porque, dúvida não haveria de que, na sistemática da Lei n° 10.276/2001, ao menos a energia elétrica pode ser incluída no cálculo. Ocorre que também fica claro do relatório que a matéria não foi argüida pela empresa em sua impugnação. Naquela ocasião, parece ter aceitado o argumento da DRJ quanto à obrigatoriedade da aplicação da Instrução Normativa, do que, então, teria se arrependido. No entanto, não cabe no âmbito do processo administrativo a figura do arrependimento. Isto é, a teor do art. 16 do Decreto 70.235/72 os questionamentos do_ _ _ _ _ _ . contribuinte hão de começar pela implignação tempestiva. Confira-se: 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I-a autoridade julgadora a quem é dirigida; • li-a qualificação do impugnante; 111-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 12 da Lei n' 8.748/93) Deste modo, entendo que precluiu do seu direito de discutir a possibilidade de reenquadrar-se nas disposições da Lei n° 10.276/2001. Assim, a discussão há de se dar nos termos da Lei n° 9.363/96 em que formulou o seu pedido original.. E nesse caso nenhum reparo a ser feito à decisão recorrida. Como ali ficou perfeitamente assentado, o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem há de ser buscado na legislação do IPI, a teor do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intel mediários e • material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Destacamos a palavra legislação porque é ela que impõe a observância do Parecer Normativo 65/79. Com efeito, o CTN define legislação tributária em seu art. 96: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. /4 I 3 1 • • Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasitià 03 Processo n2 : 13841.000444/2002-65 tiG91 Recurso n2 : 134.765 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.098 Mat. Siape 91806 Mais à frente o mesmo Código explicita o que sejam as normas complementares: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. - - Destarte, imperioso observar o Parecer Normativo CST n° 69/75, que fixa as definições de matérias primas, Produtos intermediários e material de embalagem para efetio de crédito de TI. Nele afirma a SRF, Por meio de sua Coordenação de Tributação, que produto intermediário é o que sofre o desgaste, á deterioração ou a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico direto com o produto em elaboração. Essa definição, porém não veio do nada. Vejamos. É cediço que o art. 25 da Lei n° 4.502/64, aplicando o princípio da não- cumulatividade ao TI, definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a lei não_ definiu expressamente o que seria produto intermediário. Os - diversos decretos baixados como regulamentos do In, cumprindo a sua missão de suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendia os bens que se consumiam direta e imediatamente no processo produtivo. . Entretanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intermediários, passando o decreto a se referir aos produtos que, não pertencendo ao ativo permanente, fossem consumidos no processo produtivo. Trocou-se, por conseguinte, a expressão "direta e imediatamente" por "no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". A obrigação de serem consumidos permanecia. É claro que, numa interpretação abrangente da expressão "processo de industrialização", todo e qualquer material que se consumisse para que o produto final surgisse poderia ser enquadrado naquele conceito de produto intermediário, o que representaria uma mudança drástica de interpretação da norma legal. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Normativo n° 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato físico com o produto em elaboração. Fundamentou-se, então, o parecerista na circunstância de que, antes de tudo, teria de guardar alguma analogia com _ o conceito de matéria prima; uma vez que a norma falava em "incluindo-se entre as matérias 4 J • • Ministério da Fazenda ià, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.2 CC-MF- _ CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte. Brasília Ii t j 0 .3 D-+ .7 Processo 112 : 13841.000444/2002-65 Recurso n2 : 134.765 Necy Batista os Reis Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.098 primas e os produtos intermediários aqueles ...". Além disso, o consumo teria de se dar no processo de industrialização, que entendeu consistir no conjunto de operações das quais, diretamente, resulta o produto elaborado. Entendemos, por isso mesmo, que o Parecer não restringiu a norma legal nem a regulamentar. A interpretação que ele deu fez com que, embora a nova redação do regulamento, a aplicação do mesmo permanecesse sendo a já consagrada nas versões anteriores. Ocorre que isso afastava a aplicação do conceito a uma série de itens que se poderiam enquadrar na definição do regulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Vale a menção de que em alguns processos industriais, sendo a energia elétrica de fato aplicada sobre o produto em elaboração (casos de eletrólise), ainda caberia a sua inclusão no conceito. Sendo, todavia, enquadrados pela legislação do IPI como produtos NT, a energia elétrica e os combustíveis não geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram direito de créditos - - básicos do imposto.- - - - - - - - - - - - - - - - A questão renasce com a ediç.ão da Lei n° 9.363/96, já que não se fala aqui de créditos básicos de IN, mas do 'ressarcimento de contribuições que, sem sombra de dúvidas, incidem sobre a energia elétrica .6 os combustíveis empregados no processo produtivo e, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Não obstante isso, considero fora de dúvida de que, no âmbito dessa lei, não cabe a inclusão desses itens. E tanto é assim que o legislador alterou a norma legal para que a energia elétrica e os combustíveis passassem a dar direito ao benefício. Com essas considerações, é de se afastar no caso concreto as aquisições de energia elétrica no cálculo do benefício, uma vez que a própria recorrente admite que ela não é aplicada diretamente sobre o produto, mas sim para aquecer os fornos em que -se dá a fusão. Ainda que constitua, provavelmente, o seu principal item de custo, forçoso que não se enquadra nas disposições da lei que estabeleceu o benefício. O segundo ponto diz respeito aos fretes pagos pela recorrente para receber os insumos empregados no processo produtivo. Fica claro na defesa que tais despesas foram contratadas pela recorrente junto a transportadores, não integrando o valor da aquisição dos produtos pago aos seus fornecedores. Sobre a matéria esta Câmara firmou posição no sentido de ser cabível a inclusão dos fretes sempre que venham cobrados pelo fornecedor (e, óbvio, se refiram a produtos que dão, efetivamente, direito ao benefício). Não entendemos, inclusive, que só se aplique quando o seu valor esteja incluído no preço do produto, como indica orientação da própria SRF em seu sítio na rede mundial de computadoies. Ao contrário, neste caso, sem se falaria corretamente de frete, mas sim de preço mesmo do produto. Assim, entendemos que cabe a inclusão quando constitua custo de aquisição, isto é, quando seja pago diretamente ao fornecedor, constando na nota fiscal de aquisição. Houve divergência no sentido de que apenas o preço do produto poderia ser incluído. Prevaleceu, entretanto, a visão de que a norma se refere a "valor de aquisição" e que a melhor leitura disso seria o valor total constante na nota fiscal de compra, não importando, por isso, se o frete aparecesse embutido no próprio preço ou destacado na nota. O que importa é que ele seja cobrado pelo fornecedorao adquirente. P,„_\ 5 \,) •., . . ' 2' CC-MF -..•----,--.‘r Ministério da Fazenda ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL '';w="th.,,e= Brasilla.. /(2, / 03 I 09 Processo n2 : 13841.000444/2002-65 J Recurso 119- : 134.765 /4 efrr Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.098 Mat. Siape 918°6 No presente caso, trata-se de pagamento direto de frete a terceiros contratados pela recorrente para transportar os produtos por ela adquiridos. Embora se faça nos conhecimentos de transporte expressa menção às notas fiscais de aquisição, entendemos que já se ultrapassa os limites da lei. É que não vemos como inclui-lo no "valor da aquisição" Por isso, também com respeito a este ponto, entendemos acertada a decisão que não reconheceu, embora com fundamento diverso, o direito do contribuinte de incluir as despesas havidas com o transporte das mercadorias adquiridas no cálculo do benefício. Por tudo que dissemos, somos, então, por negar provimento ao recurso. I É como voto. Sala das Sessões -m 06 de dezembro de 2006. f 4. ‘ 1 -.. f • 4 , • - - - - _ _ _ _ _ _ _ _ ' LIO CÉSAR ALV z RAMOS g_ _% ,-....- . . • - 1 , 1 1 _ .. 6 , ,

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Numero do processo: 10935.724254/2018-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/10/2017 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013.
Numero da decisão: 3002-003.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 2 de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando, em síntese: 1. crédito básico da(o) COFINS quanto as aquisições de bens classificados pela fiscalização como saídas com suspensão e alíquota zero; Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 3 2. crédito básico da(o) COFINS quanto as aquisições de materiais de embalagens para acondicionamento e transporte; 3. crédito básico da(o) COFINS quanto fretes de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições 4. crédito presumido da(o) COFINS relacionados à produção de óleo e farelo de soja. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O processo em questão trata de uma manifestação de inconformidade relacionada ao indeferimento de alguns Créditos Básicos vinculados a receita não tributada no mercado interno (alíquota zero) e no mercado externo, assim como Créditos Presumidos ligados à produção de carnes de aves, suínos, óleo e farelo de soja, em Pedido de Ressarcimento protocolado em 2015. Em seguida, será abordado cada um dos pontos levantados pela recorrente nesta fase do recurso voluntário, conforme resumido no relatório. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO As glosas efetuadas, nesse ponto, tiveram como fundamento o inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. A fiscalização entendeu que algumas das NFs fiscais juntadas pela contribuinte eram de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. Desse modo, teriam a incidência da contribuição para a Cofins suspensa, nos moldes do inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. Portanto, a recorrente não poderia ter aproveitados os créditos na sistemática da não cumulatividade da Cofins. O referido art. 9º da lei estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 4 Praticamente todas as glosas dos créditos de bens adquiridos com suspensão realizadas pela fiscalização e que constam no anexo II do processo, foram revertidas pela Delegacia de Julgamento. A DRJ entendeu, diferente da fiscalização, que a maioria dos fornecedores apontados não poderiam ser enquadrados como PJ/Cooperativa que exerça atividade agropecuária. Desse modo, não teriam a suspensão da Cofins, nos moldes da Lei n. 10.925/2004. Apenas as glosas referentes às NFs das empresas Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda foram mantidas. Considerou-se que ambas as fornecedoras exercem atividade agropecuária e, portanto, têm direito à suspensão da Cofins. Segue trecho do acórdão de impugnação: “Já, quanto aos fornecedores Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda., entende-se que exercem a atividade agropecuária, até mesmo porque, como é possível constatar, as notas fiscais por elas emitidas não contaram com o destaque do PIS/Pasep e da Cofins devidos. Quanto a esses fornecedores, portanto, mantêm-se as glosas realizadas (as bases de cálculo envolvidas correspondem a R$ 98.283,44, R$ 144.076,00 e R$ 122.610,50, nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, respectivamente).” A recorrente argumenta que a DRJ errou ao manter o entendimento firmado pela fiscalização. Segundo a cooperativa, a atividade exercida pelas empresas referidas é industrial e não agropecuária. Portanto, o cerne da questão está em saber se as duas empresas realmente realizam atividade agropecuária. De fato, como demonstrado pela recorrente (fls. 1785 a 1786), uma simples consulta aos dados do CNPJ das empresas revela que a principal atividade delas é a preparação de subprodutos do abate, conforme o código CNAE C-1013-9/02. Elas são classificadas como indústrias de transformação e, portanto, não se enquadram no artigo da lei mencionado. Diante disso, voto por reverter as glosas, para reconhecer o direito ao crédito da Cofins. DAS GLOSAS DOS CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE (BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS) Sobre os insumos de embalagem, a fiscalização entendeu por fazer uma distinção entre as embalagens destinam à apresentação do produto ou ao seu transporte, glosando os itens que se enquadravam nesse último. A Delegacia de julgamento, seguindo o mesmo ponto de vista, promoveu uma revisão do anexo IV retirando alguns dos itens glosados, por entender que não se tratava de embalagens para transporte. Neste recurso, a Recorrente se insurge de algumas das parcelas dos créditos negada em relação as embalagens de acondicionamento e transporte, por Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 5 entender que fazem parte do seu processo produtivo, do ramo alimentício (carnes de aves/suínos). De fato, como citado na decisão a quo, a legislação e o Parecer Normativo Cosit nº 5 fazem uma distinção ente embalagens para apresentação do produto e embalagens de acondicionamento e transporte. No entanto, é preciso analisar esses insumos observando atividade do contribuinte e à luz do conceito da essencialidade ao processo produtivo ou da sua relevância para a obtenção dos produtos fabricados. Com relação ao conceito de insumos, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial principal da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, a cooperativa fica obrigada a atender rígida legislação de controle fitossanitário para garantir a segurança do alimento e para as operações de exportação. A produção, armazenamento e transporte de alimentos devem garantir a qualidade do Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 6 produto fabricado, evitando a contaminados alimentos. Assim, os custos ou despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como “as caixas de papelão, as várias outras espécies de caixas, as folhas lisas, os fundos de papel e as tampas de papelão”, pallet de madeira, entre outros citados no Anexo IV revisado pela DRJ (e-fl. 1737), podem ser enquadrados na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, dando direito ao crédito sobre as despesas com embalagens de transporte. DAS GLOSAS DO FRETE NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO Da análise do processo, verifica-se que esse ponto da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo. De acordo com a empresa: “A fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Cascavel glosou o crédito básico apurado sobre o valor do serviço de transporte de insumos (matéria-prima) tributados à alíquota zero, utilizados na produção de adubos e fertilizantes.” Argumenta ainda que a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 7 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. 1. CRÉDITOS PRESUMIDOS RELACIONADOS A PRODUÇÃO DE ÓLEO E FARELO DE SOJA Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 8 Nesse ponto, a recorrente se insurge sobre as glosas de alguns dos créditos presumido apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja. A fiscalização excluiu as NF de venda no mercado interno de mercadoria que estavam declaradas com o CFOP 5102, ou seja, “adquirida ou recebida de terceiros”. A justificativa para a recusa é vedação contida no § 7º do artigo 31, da Lei n. 12.865/2013, para o qual os créditos presumidos somente podem ser incluídos na base de cálculo quando os produtos foram industrializados pela própria empresa. Em sua defesa, a cooperativa alega que se trata de um erro no preenchimento da nota fiscal, pois todas a produção de farelo de soja ensacado e peletizado (NCM 23040090 e 23040010) teriam sido integralmente produzidas no estabelecimento filial, na Unidade de Óleos Vegetais – CNPJ 76.098.219/0026-95, e repassada por transferência (CFOP 1151 e 1152). No entanto, a Delegacia de Julgamento manteve a glosa justificando que não argumento apresentado não ficou plenamente comprovado, como se depreende do trecho extraído do acordão de impugnação (e-fl 1769 a 1770): “Objetivando comprovar a alegação, a contribuinte junta, às fls. 1377/1663, documentos descrevendo o processo produtivo do farelo de soja tostado, relatórios de entradas e saídas de mercadorias, resumos de entradas por código de operação e relatórios “razão do estoque”. Os documentos apresentados, é válido ressaltar, referem-se a diversas filiais da contribuinte. Analisando-se os relatórios apresentados, e as razões de inconformidade, conclui- se que, apesar de se identificar a existência de filiais responsáveis pela industrialização dos itens mencionados, não há como, pelas informações disponibilizadas, acatar a afirmação de que a integralidade do óleo e do farelo de soja vendidos foram produzidos unicamente pela filial apontada. Releva considerar, ainda, que, conforme despacho decisório, apenas uma parcela das vendas é que foi considerada como tendo sido adquirida de terceiros e isso, como é de fácil percepção, decorre da simples verificação das notas fiscais emitidas, documentos que, como é cediço, comprovam a natureza da operação.” (...) “Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados não comprovam, inequivocamente, que a totalidade das vendas de óleo e farelo de soja no período tem sua origem apenas na industrialização efetuada pela própria Cooperativa, deve-se, em respeito ao estabelecido no §7º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, manter o entendimento adotado no despacho decisório, até mesmo porque está em consonância com os documentos fiscais emitidos pela própria contribuinte, que indicam que ditas operações referem-se à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros.” Em sede de recurso voluntário, a apelante reafirma seu argumento apresentado na impugnação. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.011 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724254/2018-67 9 O cerne da questão não está na possibilidade dos créditos apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja, mas na prova de que a parcela das NFs glosadas fora de fato produzidas por estabelecimento da empresa. Da análise da documentação juntada no processo, chego a mesma conclusão extraída pela autoridade julgadora de 1ª instância, que a recorrente não teria conseguido comprovar que houve erro no CFOP apresentado. Em que pese a recorrente argumentar que realiza a produção do item em uma filial, isso não prova que os itens constantes nas NFs glosadas listadas no Anexo IV foram de fato produzidos por seu estabelecimento e não adquiridas de terceiros, como registrado nos documentos fiscais. Assim, uma vez que as provas não foram suficientes para indicar o eventual erro no CFOP utilizado, em respeito ao § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013, acompanho a decisão recorrida quanto a manutenção da glosa. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos de empresas industriais com suspensão; (ii) às despesas com embalagens de transporte; (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 836DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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