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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10719128 #
Numero do processo: 13886.000284/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BENS COMUNS AO CASAL. DECLARADO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. RATEIO DE 50% DOS RENDIMENTOS PARA CADA CÔNJUGE. Somente os rendimentos referentes a bens comprovadamente comuns do casal podem ser tributados mediante o rateio. Ausente prova de que o imóvel relacionado ao recebimento dos aluguéis fosse comum, ou que o regime de bens impusesse a comunhão patrimonial, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2202-010.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DECLARADO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. RATEIO DE 50% DOS RENDIMENTOS PARA CADA CÔNJUGE. Somente os rendimentos referentes a bens comprovadamente comuns do casal podem ser tributados mediante o rateio. Ausente prova de que o imóvel relacionado ao recebimento dos aluguéis fosse comum, ou que o regime de bens impusesse a comunhão patrimonial, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000284/2009-12 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano-calendário de 2004, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 15, através da qual houve inclusão de rendimentos tributáveis omitidos, no total de R$ 19.435,40, resultando crédito tributário constituído no valor de R$ 10.275,56, abarcando imposto, multa de ofício e juros moratórios. A contribuinte tomou ciência do lançamento e apresentou a impugnação de fls. 02/03 argumentando, resumidamente, que os valores recebidos a título de aluguéis, de pessoas físicas, tidos como omitidos na Notificação de Lançamento não o foram de fato, pois, tratam-se de 50% de valores de aluguéis pagos por terceiros, sendo que esse montante foi declarado por sua esposa, Edna Terezinha Bazanelli Buck, CPF 125.012.028-48, por se tratar de renda comum. Não concorda com o entendimento da fiscalização de que dever-se-ia comprovar tratar-se de bem comum. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Ano-calendário: 2004 BEM COMUM. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendiment os próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 05/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000284/2009-12 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O objeto recursal recai sobre o modo de tributação do recebimento de aluguéis, oriundos de imóvel em copropriedade. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. Quanto ao mérito, trata de omissão de rendimentos de aluguéis cujos valores, segundo o impugnante, foram declarados pela esposa do contribuinte em epígrafe, Edna Terezinha Bazanelli Buck, CPF 125.012.028-48. O impugnante rejeita a exigência da fiscalização de que se comprovasse tratar de bem comum, pois, entende que a renda é comum e, em sendo assim, pode se proceder a declaração de ajuste na proporção de 50% para cada cônjuge. Em vista da questão posta, necessário se faz uma análise da legislação tributária a fim de se verificar como devem ser declarados os bens comuns do casal e como é tributada a obtenção dos frutos desses bens. Os arts. 7º e seus parágrafos e o 48, § 3º, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, prescrevem: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000284/2009-12 4 § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Art. 798. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25). § 1º Devem ser declarados (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 1º): ... § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados por apenas um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. ... Da análise dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que, no caso de os contribuintes casados apresentarem declaração em separado, os bens e direitos adquiridos na constância de casamento em regime de comunhão parcial devem ser relacionados na declaração de bens de um dos cônjuges, se ambos apresentarem declaração, devendo o outro cônjuge informar esse fato em sua declaração. Ainda, há a determinação de que “Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.(...)” No caso concreto, constata-se que o contribuinte não seguiu a determinação legal de que “Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.”. O impugnante não diz claramente, mas dá a entender que os imóveis alugados, que proporcionaram os rendimentos que foram objeto de tributação, pertenciam privativamente ao Sr. Geraldo Benedito Buck, em sendo assim, já que não há Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000284/2009-12 5 comprovação por meio de documentação hábil de que os bens são comuns ao casal, tais rendimentos deveriam, em sua totalidade, ser declarados na Declaração de Ajuste do Sr. Geraldo. Não cabe o argumento de que a renda era do casal, pois, não é isso que a legislação diz, uma vez que a renda só será comum se o bem for comum. É certo que a esposa declarou rendimentos em sua Declaração de Ajuste, entretanto, tratou-se de erro, não cabendo discricionariedade da administração pública na análise de uma situação isolada. No caso do erro cometido pela esposa ao declarar rendimentos tributáveis que não eram seus, comporta pedir a restituição dos valores do imposto de renda pagos além do devido, respeitando o prazo decadencial. O Sistema Tributário Brasileiro está submetido ao princípio da legalidade. O processo administrativo fiscal deve, acima de tudo, observar a legalidade, não só da exigência em si, como também da forma de sua determinação e a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes ao seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal. Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei, sob pena de responsabilidade funcional. A atividade administrativa de lançamento, sobretudo, foi literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Correto, portanto, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal da omissão de rendimentos. Conforme se observa, a questão de fundo não decorre de dúvida na interpretação legal, mas na circunstância de comprovação da titularidade do imóvel e do rendimento produzido a título de aluguel. No caso em exame, não há comprovação de que o bem fosse de propriedade comum do casal, de modo a atrair ao quadro a aplicação da mesma orientação firmada no seguinte precedente: Numero do processo: 13971.004702/2009-73 Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000284/2009-12 6 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BENS COMUNS AO CASAL. DECLARADO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. RATEIO DE 50% DOS RENDIMENTOS PARA CADA CÔNJUGE. Somente os rendimentos referentes a bens comprovadamente comuns do casal podem ser tributados mediante o rateio. Numero da decisão: 2402-011.731 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716588 #
Numero do processo: 10380.720137/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação do acordo e do pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. EXTEMPORANEIDADE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Acometimento posterior ao período do lançamento. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2002-008.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação do acordo e do pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. EXTEMPORANEIDADE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Acometimento posterior ao período do lançamento. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação do acordo e do pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. EXTEMPORANEIDADE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 2 médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Acometimento posterior ao período do lançamento. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 33 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, de Dedução Indevida de despesas do Livro Caixa, de Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 3 Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: PROCESSO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008. LANÇAMENTO Em 21/09/2009, o contribuinte recebeu termo de intimação e apresentou documentos. Em 14/12/2009, após a análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, foi formalizada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física (fls. 5 a 11), do exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio da qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 31.249,01 com os seguintes valores originários: Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$ 16.181,14; Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 17.326,13; Dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 19.600,00; Dedução indevida de despesas de livro caixa no valor de R$ 7.278,56; Dedução indevida de previdência privada e fapi no valor de R$ 14.635,82; Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. Em decorrência do não atendimento à intimação foram efetuadas as glosas. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 23/12/2009 (fl. 17). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls. 2 a 3), o interessado alega que: 1. Em 2009, apresentou ao órgão cópias dos recibos de despesas médicas e previdência privada da CAPEF (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste); 2. Volta a apresentar os recibos no valor de R$ 17.685,04 e despesas médicas relativas a procedimento médico de natureza familiar, despesas pessoais com a CAMED referente a co-participação financeira com médicos, laboratórios e hospitais e a mensalidade/contribuição em anexo; Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 4 3. Apresenta também o acordo de pensão alimentícia pago a Sra. Marlene Machado Braga retido em folha da Previdência privada Caped Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste; 4. Requer que seja apresentado o novo valor resultante de sua declaração, após a modificação dos valores indeferidos em sua Declaração; 5. Assim, solicita que seja acolhida a impugnação, ajustando a declaração de Imposto de Renda ao valor real; ... O acórdão guerreado, parcialmente procedente ao contribuinte, foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE - EXERCÍCIO 2008. A dedução de despesas com PLANO de SAÚDE restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos a contribuição própria e de seus dependentes. Para o exercício 2008. cabe também a dedução do valor referente à contribuição de seu cônjuge e filhos quando estes apresentarem declaração em separado mas não utilizarem essas despesas para fins de dedução, conforme consta da publicação do PERGUNTAS e RESPOSTAS do exercício em questão. Não havendo provas dos requisitos, somente é possível acatar a dedução relativa ao próprio interessado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI- Havendo prova das despesas estando dentro do limite de doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DIRPF. estas devem ser aceitas. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FACE DAS NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. E dedutível quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Não tendo comprovado os requisitos, não é possível acatar a dedução. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2014 (AR e-fl. 45), o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2014 (protocolo de e-fl. 48), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 5 - protocolou o processo 20380.726545/2011-37 requerendo isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave, da qual é acometido desde 2008; - entendeu que o acordo de Pensão Alimentícia seria suficiente e se predispõe a apresentar recibos e declarações da alimentanda, a qual alega que entrega declaração de ajuste; - realmente não possui novos comprovantes de despesas médicas mas pode buscar obtê-los; - no recibo da CAMED apresentado na impugnação sua filha Solange Machado Braga e seus netos Fernando e Sonia eram seus dependentes; - apresenta atestado e laudo médico emitido por órgão público federal – IPEC, requerendo que seus rendimentos sejam alterados para isentos no exercício 2008; É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$7.911,58 e Dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 19.600,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. De pronto, aponte-se que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário, ou ainda em momento posterior, não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Não sendo apresentados em sede impugnatória consolida se sua preclusão e não deverão então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide. Mas quanto à portabilidade de moléstia grave isentiva prevista em lei, que o interessado busca comprovar através dos novos documentos médicos juntados (e-fls. 50), mesmo que estes documentos fossem aceitos com relativização da preclusão, não haveria como aplicar a isenção para o ano calendário 2007. O Laudo juntado aponta que o diagnóstico data de janeiro de 2010 (e-fls. 50), o atestado aponta que devido à evolução clínica a doença se arrasta “provavelmente” há mais de dois anos antes de março de 2010 (e-fls. 51) e o próprio contribuinte aponta em seu recurso que é portador de moléstia isentiva desde o ano de 2008 (e-fl. 48, item I). Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 6 De acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (ora destacado) Neste diapasão destaque-se, em complemento, a súmula CARF no 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. E quanto às deduções indevidas de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial, tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL As deduções na declaração de ajuste anual estão autorizadas pelo artigo 8o da lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 7 judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). Segundo o inciso V do artigo 41 da lei 11.727, de 23 de junho de 2008, esta redação produz efeitos desde a publicação da lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 que ocorreu em 05/01/2007. Veja que são dois requisitos que devem ser cumpridos para que o interessado faça jus à dedução com pensão alimentícia judicial: 1. Que seja em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual; 2. Que haja a comprovação dos pagamentos dentro do ano-calendário; Diz a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.(...) O contribuinte juntou aos autos documento denominado ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (fl. 14) com reconhecimento de firma efetuado em 26/12/2006 que não é escritura pública. O simples reconhecimento de firma não é suficiente para que o documento seja uma ESCRITURA PÚBLICA. (ora grifado) Além disso, o contribuinte não comprovou os pagamentos. O contribuinte trouxe aos autos o Comprovante de Rendimentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste no qual não consta nenhuma rubrica referente à pensão alimentícia (fl. 13), diferentemente do que alega o interessado. Em consulta aos sistemas da RFB, consta DIRF para o interessado com o campo Pensão Alimentícia com valor R$ 0,00, ...: ... Desta forma, não comprovando nenhum dos requisitos, não é possível acatar a dedução da pensão alimentícia. DAS DESPESAS MÉDICAS Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 8 II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, além da necessidade de comprovação do efetivo desembolso dentro do ano-calendário. ... O contribuinte não informou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, portanto, em regra, somente pode deduzir as despesas médicas de plano de saúde referente ao interessado. (ora grifado) No exercício de 2008, a interpretação constante no Perguntas e Respostas permitia a dedução de plano de saúde de filhos e cônjuges, mesmo que eles não constassem do quadro de dependentes, e não deduzissem o plano em suas declarações, ...: ... Em relação ao valor de R$ 1.325.09 constante no Informe de Rendimentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (fl. 13) na rubrica PLANO DE SAÚDE CAMED não é possível confirmar que este valor está ou não incluído no Demonstrativo Anual da CAMED. Assim, não é possível acatar a dedução. Quanto aos demais valores declarados, o contribuinte não trouxe documentos aos autos. ... Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.809 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720137/2010-91 9 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.911530/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.832 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911530/2010-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) PIS-PASEP/COFINS do período, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. A Recorrente, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio Decisão de primeira instância, quando foi decido pela improcedência da manifestação de inconformidade, confirmando a não-homologação da compensação declarada, quanto aos fatos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito creditório informado na Domp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.832 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911530/2010-22 3 Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por entender que: i) que as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15). ii) Já quanto aos fatos, como a Recorrente apresenta inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos, o E. Colegiado entendeu deva ser convertido o julgamento em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Na ocasião, foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.832 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911530/2010-22 4 relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° 1.276/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 69 e 70, concluído a autoridade fiscal diligente que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS, in verbis: 5. Utilizando-se as receitas e deduções declaradas, e os livros e planilhas apresentadas pelo interessado, foram efetuados os cálculos a seguir, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo da COFINS e levando em conta que a alíquota de 3% foi mantida: Então, com o novo cálculo se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS. O valor apurado a ser reconhecido, referente à diferença entre os valores recolhidos e os valores efetivamente devidos, no período analisado, deve ser LIMITADO AO VALOR REQUERIDO E UTILIZADO PELO INTERESSADO NA DCOMP, ou seja, R$ 914,09. As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 914,09, utilizado na DCOMP nº 36033.36123.110107.1.3.04-6041, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.832 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911530/2010-22 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4835298 #
Numero do processo: 13804.003229/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1991 a 31/10/1995 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS- SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicável o prazo contado da data da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução do Senado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.425
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA. . w%;•-.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13804.003229/2001-81 Recurso n• 136.989 Voluntário I Mi-Segundo empilho de Maté Corfribuil ria sPurr rci"r lat")? Acórdão n• 204-02.425 Rubrica Sessão de 22 de maio de 2007. Recorrente TRANSDATA TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRJ SÃO PAULO - SP NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Brasília. o 3 1 erg 1 O 4 Período de apuração: 01/11/1991 a 31/10/1995 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO Maria AMO a4ikiii•ais SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA Siol 916.41 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicável o prazo contado da data da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução do Senado. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. TRANSDATA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, votaram pelas conclusões. 06578401814 I ' Processo a' 13804.003229/2001-81 CCO2/C04 - - Acórdão n.°204-02.425 F1s. 2 11/— -4 40-c-e e— airo•HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente • ME • SEGUNDO CONSELKO DE CONTRIBUINTES FLÁVIO DE Á MUNHOZ CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, O r etes I 04 Relator Maria Luzi p iar Novais Mar. Sia e91631 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Aírton Adelar Hack. 0657841814 . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. • 13804.003229/2001-81 CCO2/C04 - - Acórdão o.• 204-02.425 CONFERE COM O C RIGINAL Fls. 3 Brasilia, O) ° 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Transdata Transportes Ltda. contra decisão da Nona Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que indeferiu o pedido de restituição relativo aos créditos de PIS referentes ao período de apuração de 01/11/1991 a 31/10/1995. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: O contribuinte acima identificado apresentou manifestação de inconformidade com relação ao Despacho Decisório às fls. 1221126 que indeferiu o pedido de restituição relativamente a valores de PIS (períodos de apuração de 11/1991 a 10/1995) e não homologou as compensações declaradnv pelo interessado. 2 O pedido foi indeferido pela DERA T-SÃOPAULO em face da constatação de que dacciíra do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação (Ato Declarató rio SRF n°96/99). 3 Na manifestação de inconformidade às fls. 129/132 o contribuinte alegou, fundamentalmente, que: 3.1 O pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, materializa-se na data da edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. 3.2 O indeferimento real somente acontece após o exaurimento de todos os passos do processo administrativo tributário com o julgamento soberano e decisivo do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Junta entendimento do STJ que explica cmoo deveria ser a aplicação do §2°, do art 49 da Lei n°10.637/2002. 4 Finalmente, solicita a reforma da decisão recorrida, dando provimento à presente manifestação de inconformidade. A DRJ em São Paulo - SP manteve o indeferimento do pedido, em decisão . assim ementada: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/11/1991 a 31/10/1995 Ementa: PIS — COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O direito de pleitear a compensação extingui-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 06578401814 • Processo ri.' 13804.003229/2001-81 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-02.425 Fls. 4• -• DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — NÃO HOMOLOGAÇÃO— COMPETÊNCIA — A homologação, e conseqüentemente "a não homologação, de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Dera: ou da Deinf que, à data da honzologáção, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o Relatório. ÁV ME • SEGUNDO CONSELHO DE COHTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL prazam. 03 os 0+ 42^ Maria Luzin or Novais Sidp v1641 • 06578401814 - „ • Processo n.• 13804.0032291200141 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CCO2/C04 Acórdão n.• 204-02.425 CONFERE COAJO ORiGiNAL Fls. 5 • Gradia, 0 3 1_042____.39 -Liz=Marta NCIvais Voto NUL S;ape 1 f‘i • Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator Tratam os presentes autos de pedido de restituição/compensação de recolhimentos supostamente indevidos a título de Contribuição ao PIS. Os pagamentos indevidos decorrem da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. A questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear - a restituição- e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos - Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, "ex tune. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa4 uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórice (art. 168, II, do C7N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omites', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na 06578401814 e• Procèsso C13804.003=9/2001-81 CCO2/C04 Acórdão a.° 204-02.425 Fls. 6 situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de ernção tribrária anteriormente exigida." (Acórdão n°108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução] 49 como marco temporal para o inicio de contagem do prazo decadeiacial do direito à r:stituição do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESIRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In _ _ _ casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212195, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n°0750, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n°201-75380. sessão de 19/0912001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 30/11/2001, portanto, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Cumpre observar que o prazo decadencial só pode ter . um marco inicial, não ficando a critério do Contribuinte verificar qual o prazo mais vantajoso para aplicar ao seu pedido. Assim, inaplicável ao presente caso o prazo contado a partir da data da homologação tácita do lançamento. Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto, em razão da decadência do direito à restituição. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. J23_ jCUON°NF°ECR°ENCS__cEOLMH°0 DoERCIG;_+_N----TALRtEtutNtjs----Á-'f g FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 06578401814 Maria r..-;€ -ar Novais9 ti" Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 17459.720057/2021-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1101-000.172
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls. 3625/3678, contra acórdão da DRJ, efls. 3578/3617, que julgou improcedente impugnação administrativa, efls.2792/2835, contra autos de infração lavrados (efls. 1284/1287) contra a contribuinte, e decorrentes de ações fiscais (TVF, às efls. 1262/1283), referentes aos anos calendários 2009 a 2015, referentes à IRPJ e CSLL, e de cujos fatos foram bem sintetizados no acórdão recorrido, cujo relatório peço licença para reproduzir: Fl. 3774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 2 DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1262/1283, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, constatou-se o seguinte: DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS QUANTO À AÇÃO FISCAL Foram anteriormente realizadas ações fiscais em relação aos anos-calendário de 2009 a 2015, as quais resultaram, respectivamente, na lavratura de Autos de Infração formalizados sob os números 16643.720041/2013-13 (AC 2009), 16561.720063/2014-74 (AC 2010), 16561.720043/2016- 65 (AC 2011), 16561.720104/2017-75 (AC 2012), 16561.720122/2018-38 (AC 2013), 16561.720057/2019-21 (AC 2014) e 16561.720053/2020-87 (AC 2015), também referentes à tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. A fiscalizada foi cientificada em 27/08/2021 do início da ação fiscal, tendo recebido uma via do Termo de Início do Procedimento Fiscal, de 26/08/2021, por meio do qual foi instada a apresentar à fiscalização elementos necessários para o início do exame de suas obrigações tributárias. Por meio do Termo de Intimação nº 05, de 25/11/2021, a empresa foi cientificada da extensão do TDPF para abarcar o ano-calendário de 2016, o qual é objeto do presente relatório. Do exame dos aludidos documentos, bem como dos esclarecimentos e documentos apresentados pela fiscalizada no decorrer do presente procedimento fiscal, foram apurados os créditos tributários ora constituídos por meio de Auto de Infração - do qual o presente Termo de Verificação Fiscal é parte integrante -, conforme relatado nos tópicos seguintes. DA SÍNTESE DAS INFRAÇÕES APURADAS No decorrer desta ação fiscal, a fiscalização verificou que a contribuinte apurou seu resultado tributável do ano-calendário de 2016 pela sistemática do lucro real anual, conforme Escrituração Contábil Fiscal – ECF transmitida em 06/02/2020. Ao analisar os dados informados na referida ECF, a fiscalização constatou que, na determinação das suas bases de cálculo anuais do IRPJ e da CSLL, a contribuinte adicionou ao lucro líquido o valor de R$ 113.588.988,11 a título de lucros disponibilizados no exterior. Todavia, no transcorrer deste procedimento, restou comprovado que este valor adicionado pela fiscalizada na aludida ECF foi inferior ao montante devido, determinado nos termos da legislação que rege a Tributação em Bases Universais (TBU). DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR A ECF apresentada pela fiscalizada referente ao ano-calendário de 2016, em seus registros X350 e X356 (fls. 1.215/1.258) revela que esta detinha, neste período, 9 participações diretas estrangeiras, em sociedades domiciliadas nas Ilhas Cayman e na Espanha, e 12 participações indiretas nos seguintes países: Alemanha, Espanha, Estados Unidos, Hong Kong, Ilha da Madeira, Luxemburgo, México, Polônia e Portugal. Tais participações da fiscalizada em sociedades residentes no exterior, as quais foram também informadas no Demonstrativo de Participações Empresarias no Exterior (fl. 644) e no Organograma (fl. 225) apresentados em 17/09/2021 e em 05/10/2021, podem ser visualizadas no gráfico abaixo, sendo que a contribuinte possuía 100% de participação em todas elas, seja diretamente ou no somatório das participações indiretas. Fl. 3775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 3 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Da tributação em bases universais O regramento que rege os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior - destacadamente dos lucros apurados por intermédio de filiais, sucursais, empresas controladas e coligadas domiciliadas no exterior, pertencentes a pessoa jurídica no País -, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo artigo 25 da Lei n°9.249 /95. O supracitado dispositivo legal obedece ao princípio constitucional da universalidade da tributação da renda, a teor do que preceitua o artigo 153, § 2º, inciso I, da Carta Magna, do qual decorre a inclusão de rendimentos, ganhos e lucros gerados no exterior na base imponível interna. Posteriormente, alterações legislativas foram inseridas no sistema tributário pátrio, destacadamente a Lei nº 9.532/1997, a qual determina, no caput de seu artigo, o momento em que os lucros auferidos pelas filiais, sucursais, empresas coligadas e controladas devem ser oferecidos à tributação do IRPJ, ou seja, “(...) serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil”. Fl. 3776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 4 Posteriormente, o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 passou a dar ao lucro auferido por empresas controladas e coligadas no exterior, a partir do ano-calendário de 2002, o mesmo tratamento dado aos lucros das filiais e sucursais pela Lei nº 9.532/97, considerando-os disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço no qual forem apurados. Entretanto, a partir da vigência da Lei nº 12.973/2014, o artigo 74 da MP nº 2.158- 35/2001 foi revogado e a tributação dos lucros de controladas estrangeiras passou a ser estabelecida pelo artigo 77 da nova lei, in verbis: “Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. § 1º A parcela do ajuste de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no período, não alcançando as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior. (...)”. O tratamento tributário dos lucros das coligadas e a equiparação de pessoas jurídicas à condição de controladora foram estabelecidos nos artigos 81 a 83 da mesma lei. A Lei nº 12.973/2014 trouxe diversas inovações à sistemática de “Tributação em Bases Universais das Pessoas Jurídicas” em seus artigos 75 a 92, dentre as quais a tributação individualizada de todas as controladas (diretas e indiretas), prevista no artigo 77, diferentemente da legislação anterior, que determinava a adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos resultados somente das investidas diretas, sendo que as indiretas eram oferecidos à tributação indiretamente, via equivalência patrimonial ou consolidação (vertical), prevista no artigo 1º, §6º, da IN SRF nº 213/2002. Ressalte-se que o artigo 76 da Lei 12.973/2014 estabeleceu a obrigatoriedade de que a controladora brasileira registre em sua contabilidade, em subcontas da conta “investimentos”, de forma individualizada, o resultado de cada investida (direta ou indireta) apurado em cada ano. Por outro lado, o artigo 78 da mesma Lei estabeleceu a possibilidade de consolidação “horizontal” de resultados das controladas estrangeiras até o ano- calendário de 2022, ou seja, a empresa poderá, opcionalmente, oferecer à tributação de forma englobada os resultados daquelas controladas que decida consolidar, respeitando as regras e condições estabelecidas nos itens e parágrafos do mesmo artigo. Vale observar que a fiscalizada não optou pela consolidação na ECF referente ao ano calendário de 2016, já que indicou a opção “não” no campo “Indicador de Consolidação” de todas as controladas (Registro X340), e não preencheu o Demonstrativo de Consolidação para nenhuma delas (Registro X353). Tal decisão, frise-se, é irretratável para cada ano-calendário, conforme determina o §6º do artigo 78 da Lei 12.973/2014, não cabendo mudança de critério após entrega da ECF no prazo estabelecido pela RFB. Assim, os lucros de todas as controladas da fiscalizada no ano-calendário de 2016 devem ser obrigatoriamente considerados de forma individualizada na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, obedecendo a sistemática do artigo 79 da Lei 12.973/2014, que assim dispõe: “Art. 79. Quando não houver consolidação, nos termos do art. 78, a Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 5 parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela auferidos deverá ser considerada de forma individualizada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: I - se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e (...)”. A obrigatoriedade de oferecimento à tributação dos lucros das controladas estrangeiras é prevista no artigo 9º da IN RFB nº 1.520/2014. E a obrigatoriedade de adição dos lucros das controladas estrangeiros na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário em que tenham sido apurados, é prevista no item I do caput do artigo 14 da IN RFB nº 1.520/2014. Do exame dos dispositivos acima mencionados – e levando-se em conta as particularidades da situação ora examinada – é irrefragável inferir que o IRPJ e a CSLL alcançam os lucros auferidos por controladas no exterior (na proporção das participações da controladora, em consonância com o disposto no artigo 25, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.249/1995, e nos artigos 77 a 79 da Lei nº 12.973/2014), bem como por coligadas (também na proporção das participações, em consonância com o artigo 25 § 3º, inciso I, da Lei nº 9.249/1995, e com os artigos 81 a 83 da Lei nº 12.973/2014). Das Convenções para Evitar a Bitributação Considerando-se o entendimento já expresso pela fiscalizada em autuações anteriores, no sentido de eximir-se da tributação incidente sobre o lucro auferido por suas controladas domiciliadas em países com os quais o Brasil possui convenção firmada para evitar a bitributação, sobretudo a Espanha, onde a CSN possuía 5 controladas diretas em 2016, faz-se relevante consignar que tais convenções não podem ser interpretadas ou empregadas como tratados internacionais destinados a garantir isenção de impostos. Os referidos acordos e convenções visam a evitar a dupla tributação jurídica. Vale assim dizer que o tratado para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda, firmado entre dois Estados, não possui a finalidade de atribuir competência exclusiva a um dos Estados contratantes de tributar o lucro da pessoa jurídica domiciliada em seu território. O tratado para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda visa, sim, a evitar a dupla tributação jurídica internacional. A dupla tributação jurídica internacional está definida no capítulo introdutório dos “Comentários da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) (Modelo de Convenção Tributária sobre o Rendimento e o Capital”, versão traduzida pela Demarest & Almeida Advogados - julho 2010): "1. A dupla tributação jurídica internacional pode ser geralmente definida como a incidência de impostos comparáveis em dois (ou mais) Estados, sobre o mesmo contribuinte, em relação ao mesmo objeto durante períodos idênticos. Seus efeitos prejudiciais sobre a troca de bens e serviços e a movimentação de capital, tecnologia e pessoas são tão bem conhecidos que raramente se faz necessário dar ênfase à importância da remoção dos obstáculos apresentados pela dupla tributação ao desenvolvimento de relações econômicas entre países. (...)”. Ainda nos “Comentários da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, no capítulo que trata do “Comentário ao Artigo 1 relativo às Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 6 pessoas visadas”, Parágrafo 23, encontra-se o disposto a seguir: “23. A utilização de sociedades-base também pode ser tratada por meio de disposições que tratem de sociedades controladas no exterior. Um número significativo de países membros e não-membros atualmente adota essa legislação. Embora o objetivo desse tipo de legislação varie consideravelmente entre os países, uma característica comum dessas normas, agora internacionalmente reconhecidas como instrumento legítimo de proteção da base tributária interna, é que resultam na tributação, pelo Estado Contratante, do rendimento atribuído à participação de seus residentes em certas entidades estrangeiras. Argumenta-se, por vezes, com base em certa interpretação de disposições da Convenção, como o parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5 do Artigo 10, que essa característica comum da legislação de controladas estrangeiras entraria em conflito com essas disposições. Pelas razões expostas no parágrafo 14 do Comentário ao Artigo 7 e 37 do Comentário ao Artigo 10, essa interpretação não está de acordo com a redação das disposições. Também não se sustenta quando as disposições são interpretadas em seu contexto. Assim, embora alguns países entendam ser útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das controladas estrangeiras não entra em conflito com a Convenção, esse esclarecimento não se faz necessário. Admite-se que a legislação de controladas estrangeiras estruturada dessa maneira não é contrária às disposições da Convenção”. (grifado pela fiscalização). Vale ressaltar que a pretensão do Fisco brasileiro não recai sobre o contribuinte domiciliado em países estrangeiros, mas, sim, sobre os lucros auferidos no exterior pela controladora brasileira por intermédio de suas controladas domiciliadas no exterior e que devem ser adicionados ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior, conforme artigo 78, §2º' (quando houver consolidação) e artigo 79, item I (quando não houver consolidação), da Lei nº 12.973/2014. Convém transcrever o que dispõe o parágrafo 1 do artigo 7 da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital (Decreto nº 76.975, de 2 de janeiro de 1976): “Artigo 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente”. No capítulo que trata do “Comentário ao Artigo 7” dos “Comentários da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, título II “Comentários às disposições do Artigo”, Parágrafo 14, encontra-se a seguinte orientação quanto à interpretação do Parágrafo 1 do Artigo 7: “14. O propósito do parágrafo 1 é limitar o direito de um Estado Contratante de tributar os lucros das empresas do outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante de tributar seus próprios residentes segundo as disposições referentes a empresas estrangeiras controladas contidas em sua legislação interna, embora o imposto incidente sobre esses residentes possa ser calculado por referência à parcela dos lucros de empresa residente no outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 7 na empresa. O imposto exigido dessa forma por um Estado de seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se poderá, dizer que está sendo exigido sobre tais lucros (vide também o parágrafo 23 do Comentário ao Artigo 1 e os parágrafos 37 a 39 do Comentário ao Artigo 10)”. (grifado pela fiscalização) A legislação fiscal pátria, quando determina que os lucros auferidos no exterior por controladas domiciliadas em outros Estados sejam adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora brasileira, permite que o Estado contratante (Brasil) exerça o direito de tributar seu próprio residente, que é a controladora brasileira (a contribuinte, Companhia Siderúrgica Nacional), segundo as disposições inerentes à matéria em sua legislação doméstica. Ademais, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil editou, em 08/08/2013, a Solução de Consulta COSIT nº 18/2013, por meio da qual normatizou o entendimento de que a aplicação do disposto no artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001 não violava os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, conforme se verifica na Conclusão abaixo transcrita: “Conclusão 34. Em face do exposto, conclui-se que a aplicação do disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: 34.1 a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; 34.2 o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 34.3 a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado". Embora o artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001 tenha sido revogado, a referida Solução de Consulta expõe o entendimento da COSIT/RFB de que os tratados internacionais para evitar a dupla tributação não implicam em isenção fiscal e não impedem o Estado Brasileiro de tributar os resultados positivos dos investimentos que as empresas brasileiras detenham no exterior, matéria que hoje é regulada pela Lei nº 12.973/2014, podendo-se adotar exatamente as mesmas razões que embasaram a conclusão da referida Solução de Consulta, quais sejam: 1) a norma interna (artigo 25 da Lei nº 9.249/94 e artigos 76 a 83 da Lei nº 12.973/2014) incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; 2) o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 3) a legislação brasileira (artigo 26 da Lei nº 9.249/94 e artigo 87 da Lei nº 12.973/2014) permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. Cabe ainda mencionar que a fiscalizada foi autuada nos mesmos termos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (DRF) Rio de Janeiro (PAF nº 16682.720452/2011-81), em relação aos lucros disponibilizados nos anos- calendário de 2007 e 2008 pelas investidas localizadas em Luxemburgo, tendo a Delegacia de Julgamento DRJ/RJ1 negado provimento à impugnação da fiscalizada por meio do Acórdão nº 12-41.405, de 13/10/2011, que concluiu que a Convenção firmada entre Brasil e Luxemburgo não impede a tributação de lucros auferidos por controlada/coligada no exterior. Inconformada com a supracitada Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 8 decisão, a empresa apresentou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF). No entanto, após o processo ser pautado para julgamento, a empresa protocolou petição em 15/05/2014 desistindo integralmente do recurso apresentado, para inclusão do processo no parcelamento instituído pelo artigo 40 da Lei nº 12.865/2013. Ademais, a empresa também foi alvo de autuações em relação aos lucros disponibilizados nos anos-calendário de 2009 a 2015 (PAFs relacionados no tópico “DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS QUANTO À AÇÃO FISCAL” precedente), nas quais apresentou impugnações nos mesmos termos, ou seja, justificou o não oferecimento à tributação dos lucros apurados pelas controladas localizadas em Luxemburgo e na Espanha, pois estariam, em tese, a salvo de tributação por força do §1º do artigo 7º das Convenções para evitar a dupla tributação, entendimento este que, conforme já demonstrado não se coaduna com a interpretação da OCDE e da RFB. Da compensação de prejuízos apurados no exterior Uma questão que se apresenta pertinente e aplicável ao presente caso guarda conexão com a compensação de prejuízos apurados no exterior, a qual, em relação às controladas estrangeiras, está prevista no §2º do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014. A IN RFB nº 1.520/2014, determina, em seu artigo 10, as regras para compensação de prejuízos acumulados anteriores a 2015, pelas controladas estrangeiras. O artigo 38 da IN RFB nº 1.520/2014 estabelece as informações mínimas que devem ser prestadas no “Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior” (constante na ECF) e o § 1º estabelece sua apresentação no prazo de 30/09/2015 como condição para aproveitamento dos prejuízos acumulados anteriores a 2015. Da compensação do imposto pago no exterior O direito à compensação do imposto pago por intermédio das investidas estrangeiras está previsto no artigo 26 da Lei n°9.249/95, que assim dispõe: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (...)”. A Lei nº 12.973/2014, em seu artigo 87, ratifica a possibilidade de compensação do imposto pago no exterior. Da taxa de câmbio para conversão Os valores consignados nas demonstrações financeiras do exterior são expressos nas correspondentes moedas locais. Para efeitos tributários, as conversões em reais devem ser efetuadas nos termos previstos no artigo 394, § 7º, do RIR/99, em vigor no ano-calendário objeto da Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 9 ação fiscal, in verbis: “Art. 394. (...) § 7º Os lucros a que se referem os §§ 5º e 6º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 4º). (...)”. No mesmo sentido, o artigo 7º da IN RFB nº 1.520/2014 também assim determina. Sendo assim, os demonstrativos elaborados no presente Termo de Verificação Fiscal basearam-se nos valores em moeda estrangeira constantes nas demonstrações financeiras apresentadas pela fiscalizada, utilizando-se para conversão as taxas de câmbio em consonância com os dispositivos legais supracitados, ou seja, em regra, a taxa para venda em 31/12/2016, salvo quando a apuração de resultado da investida tenha ocorrido em outra data. DAS INFRAÇÕES APURADAS Antes de adentrar na análise dos resultados apurados por cada controlada estrangeira no ano-calendário de 2016, faz-se necessário analisar o estoque de prejuízos acumulados até o ano anterior, ou seja, até 2015, por cada uma delas, uma vez que, em se comprovando sua procedência com documentação hábil, poderá reduzir o resultado a ser oferecido à tributação no ano-calendário fiscalizado, conforme disposto no §2ºdo artigo 77 da Lei nº 12.973/2014 e nos artigos 10 e 38 da IN RFB nº 1.520/2014. O artigo 10 da IN RFB nº 1.520/2014 dispõe que “Art. 10. O prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, referente aos anos- calendário anteriores a 1º de janeiro de 2015 poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que sejam informados na forma e prazo previstos no art. 38. (...)”. (destaques da fiscalização) Já o artigo 38 da IN RFB nº 1.520/2014 estabelece as informações mínimas que devem ser prestadas no “Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior”, dentre elas o resultado negativo de cada controlada, de períodos anteriores a 2015. Destaque-se que os §§ 1º e 3º do artigo 38 da IN RFB nº 1.520/2014 estabelecem, como condição para aproveitamento dos prejuízos acumulados anteriores a 2015, a transmissão, via SPED, até 30/09/2015, do Demonstrativo de Prejuízos Acumulados, contendo a informação dos estoques destes prejuízos acumulados; ou seja, faz referência direta à ECF AC 2014 (que teve prazo de transmissão no ano de 2015), na qual todas as empresas poderiam informar tais valores. Assim, para que a empresa fizesse jus à compensação de prejuízos acumulados anteriores a 2015, tais montantes deveriam ter sido informados na ECF AC 2015, mas, sobretudo, os estoques acumulados até 2013 necessariamente deveriam ter sido informados na ECF AC 2014 no prazo de 30/09/2015. A ausência da informação dos estoques na ECF AC 2014 impediria o seu aproveitamento (conforme §3º do artigo 38 da IN RFB nº 1.520/2014). Tendo em vista a nova sistemática de controle dos estoques e compensação de prejuízos acumulados no exterior, trazida pela nova legislação de TBU, fez-se necessário verificar, para cada controlada, o amparo documental de todos os prejuízos apurados em anos anteriores que compuseram os estoques de prejuízos de cada controlada estrangeira, verificação esta que foi realizada no decorrer da Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 10 fiscalização procedida em relação ao ano-calendário de 2015 (consignada no PAF nº 16561.720053/2020-87). Após concluída aquela auditoria fiscal, constatou-se que os saldos de prejuízos fiscais das controladas estrangeiras da CSN, em 31/12/2015, após acréscimo dos prejuízos apurados no ano de 2015, e após compensações dos resultados das controladas que apuraram lucro, eram os seguintes (conforme consta do item 4.3 do Termo de Verificação Fiscal lavrado em 29/10/2020): Dos lucros auferidos no exterior A seguir apresenta-se a relação das 21 controladas estrangeiras e seus respectivos resultados apurados no ano-calendário de 2016: Lucro Líquido Antes do Imposto de Renda em moeda original e em reais, com base nas demonstrações financeiras apresentadas em confronto com os valores informados no registro X350 da ECF AC 2016: Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 11 Procedendo-se à compensação dos prejuízos fiscais daquelas controladas para as quais a fiscalizada possuía saldo em 31/12/2015, comprovado por meio de documentação válida, conforme verificações realizadas na ação fiscal relativa ao ano-calendário de 2015, já citada, têm-se os seguintes resultados (em moeda estrangeira): Obs: • Embora o lucro apurado em 2016 pela Lusosider Projectos Siderurgicos tenha sido de € 9.153.711,00 conforme demonstração de resultado apresentada, consta ali computado o lucro apurado pela Lusosider Aços Planos, sua subsidiária, no valor líquido de € 9.184.603,00, sob a identificação de “ganhos/perdas imputados de subsidiárias”, o qual deve ser expurgado conforme artigo 76, §1º, da Lei nº 12.973/2014, devendo ser considerado como resultado individualizado da Lusosider Projectos Siderurgicos o valor remanescente de -€ 30.892,00. Analisando-se o LALUR) e o LACS, Parte A, Registros M300 (Demonstração do Lucro Real, fl.4426) e M350 (Demonstração da Base de Cálculo da CSLL, fl.4428) da ECF AC 2016, verifica-se que foi adicionado, ou seja, oferecido à tributação do Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 12 IRPJ e da CSLL a título de Lucros Disponibilizados do Exterior (Adições - Código 10), o total de R$ 113.588.988,11. Este valor corresponde ao somatório dos valores de Lucro Líquido antes do Imposto de Renda, convertidos devidamente a partir da moeda de origem de cada país, relativo às controladas CSN Ibéria LDA (R$ 6.452.561,71), Stahlwerk Thueringen Gmbh (R$ 107.133.591,17) e CSN Ásia Limited (R$ 2.835,34), conforme declarado no Registro X340 da ECF e constante na documentação apresentada. Em resposta ao Termo de Intimação nº 05, apresentada em 10/12/2021, a fiscalizada apresentou memória de cálculo do valor oferecido à tributação, na qual confirma-se a conclusão acima exposta, ou seja, tal montante refere-se ao lucro apurado pelas três controladas mencionadas. Sendo assim, é possível concluir que não foram adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os resultados das demais controladas estrangeiras que apuraram resultado positivo em 2016 (após compensação de eventuais prejuízos acumulados até 31/12/2015), o que foi confirmado pela empresa na mesma ocasião, sob a justificativa de que tais empresas estão localizadas em países amparados por tratados/convenções para evitar a dupla tributação da renda. A seguir demonstramos os valores não oferecidos à tributação: Importante frisar que a empresa foi autuada por não oferecer à tributação a participação nos lucros de controladas localizadas em Luxemburgo, nos anos- calendário de 2007 e 2008 (DEMAC/RJ), 2009 e 2010 (DEMAC/SP), bem como na Espanha, nos anos-calendário de 2011 a 2014 (DEMAC/SP) e 2015 (DEOPE/SP), apresentando sempre como justificativa o fato de que se enquadrariam no artigo 7º, §1º' da Convenção para evitar a dupla tributação, uma vez que tanto Luxemburgo como a Espanha possuem acordo em vigor firmado com o Brasil. Conforme já demonstrado no tópico “Das Convenções para Evitar a Bitributação”, a Convenção celebrada entre Brasil e Espanha por meio do Decreto nº 76.975, de 02/01/76, não isenta a controladora brasileira de adicionar às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os lucros apurados por suas investidas localizadas naquele país, contrariamente ao que entende a fiscalizada, razão pela qual tais valores devem ser lançados de ofício por meio do presente Auto de Infração. Da compensação do imposto pago no exterior Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, de 26/08/2021, foi apresentado, em 05/10/2021, Demonstrativo de Lucros com informação do IR pago no exterior, bem como comprovantes de recolhimento, acompanhados da planilha denominada “Imposto de renda pago no exterior – 2016”, nos quais constam informados os valores, em tese, recolhidos pelas controladas (diretas e indiretas) da CSN no exterior. Entretanto, não é possível realizar qualquer compensação de imposto pago no exterior no ano-calendário de 2016, tendo em vista que a fiscalizada apurou Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 13 prejuízo fiscal (-R$ 2.281.284.265,55) e base de cálculo negativa da CSLL (-R$ 2.183.007.693,21), conforme e-LALUR e e-LACS constantes na ECF entregue. Vale lembrar que, neste caso, a IN RFB nº 1.520/2014, em seu artigo 30, §14, prevê a possibilidade de compensação em anos-calendário subsequentes: “Art. 30 Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. (...) § 14. O tributo pago sobre lucros auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anoscalendário subsequentes. (...)”. Diante do exposto, e tendo em vista que a presente autuação implicará apenas em redução do montante prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL apurados pela empresa no anocalendário de 2016, não sendo gerados valores de IRPJ e CSLL a pagar, não é possível qualquer compensação de IR pago no exterior na presente autuação, podendo a empresa compensá-los em exercícios posteriores, respeitando as condições e os limites determinados pelo artigo 87, caput e parágrafos, da Lei nº 12.973/2014, e do artigo 30, caput e parágrafos, da IN RFB nº 1.520/2014. DOS LANÇAMENTOS Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao ano calendário de 2016: Embasamento legal: • Artigos 25 e 26 da Lei nº 9.249/95; • Artigo 1º da Lei nº 9.532/97; • Artigos 76 a 89 da Lei nº 12.973/2014; • IN RFB nº 1.520/2014; • RIR/99. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos em 17/12/2021 (fl. 2787), a contribuinte, por meio de seus advogados, apresentou, em 17/01/2021 (fl. 2789), a impugnação de fls. 2792/2835, alegando, em síntese, o seguinte: DOS FATOS Conforme será detalhado nos subtópicos seguintes, o entendimento da autoridade fiscal não merece prevalecer, devendo, consequentemente, ser cancelada a autuação, em suma, pois: • A Lei nº 12.973/2014, a despeito de utilizar a expressão “a parcela do ajuste do valor do investimento (...) equivalente aos lucros”, almeja tributar os lucros auferidos no exterior pelas controladas de empresas brasileiras antes de sua efetiva disponibilização; • A tributação dos lucros auferidos por empresas sediadas na Espanha e em Portugal, como é o caso dos valores que a autoridade fiscal pretende exigir na presente autuação, encontra óbice nos tratados firmados entre o Brasil e os mencionados países para evitar a dupla tributação, conforme vem sendo Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 14 reconhecido pelo CARF (Acórdãos nº 9101- 005.846, de 12/11/2021 e nº 9101- 005.809, de 06/10/2021), pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (julgamento do REsp 1.325.709/RJ), e por outros inúmeros Tribunais Regionais Federais. Em geral, as decisões analisaram a controvérsia sob o prisma do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, mas, como será visto, o entendimento aplicado nessas decisões deve ser transportado também para o presente processo, em que os fatos estão sendo analisados sob o regime de tributação em bases universais trazido pela Lei nº 12.973.2014; e • Mesmo que fosse possível ignorar a aplicação dos tratados, os dividendos distribuídos pela empresa CSN Europe no ano de 2016 às empresas CSN Americas e CSN Minerals não podem ser objeto de tributação, na medida em que já foram incluídos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL em autuação lavrada contra a impugnante relativa ao ano-calendário de 2011. É imperioso ressaltar que não há controvérsia fática no caso dos autos, de modo que não se contesta a descrição dos fatos como consta no Termo de Verificação Fiscal, mas, apenas, a intepretação conferida pela autoridade fiscal à legislação aplicável. DA FALTA DE ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DOS LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR. A fiscalização adicionou o montante de R$ 585.854.758,30 à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, referente ao ano-calendário de 2016, realizando ajustes nos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados pela impugnante. Todavia, ao contrário do que alega a fiscalização, a impugnante não cometeu qualquer irregularidade que justifique a lavratura dos Autos de Infração, inexistindo fundamento que ampare as respectivas glosas fiscais. De fato, o procedimento adotado pela impugnante está amparado nas convenções para evitar a dupla tributação da renda, firmadas pelo Brasil com a Espanha (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 62, de 07/08/75, e promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 02/01/76) e com Portugal (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 188, de 08/06/2001, e promulgada pelo Decreto nº 4012, de 13/11/2001), conforme vem sendo reconhecido pela jurisprudência administrativa e judicial. Confira-se. Do regime de tributação dos lucros auferidos no exterior A tributação de pessoas jurídicas em bases universais foi inicialmente introduzida no sistema jurídico pátrio por meio da Lei nº 9.249/95, cujo artigo 25 previa a tributação de lucros, rendimento e ganhos de capital auferidos no exterior. No entanto, o mencionado dispositivo legal determinava que os lucros auferidos no exterior por intermédio de sociedades controladas ou coligadas deveriam ser oferecidos à tributação em 31 de dezembro de cada ano-calendário, independentemente de sua efetiva distribuição. Com a edição da Lei nº 9.532/97, determinou-se que a tributação dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior apenas deveria ocorrer quando da sua efetiva disponibilização à investidora no Brasil. Fl. 3787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 15 Esse cenário legislativo privilegiava a capacidade contributiva e a justiça fiscal, na medida em que apenas previa a tributação, no Brasil, dos montantes efetivamente disponibilizados às pessoas jurídicas domiciliadas no país, ou seja, que efetivamente representavam acréscimos aos seus patrimônios. Tal cenário foi alterado a partir da edição da MP nº 2.158-35/2001, que, em seu artigo 74, voltou a prever a disponibilização automática dos lucros do exterior, por ocasião do encerramento de cada ano-calendário; ou seja, voltou a ser possível tributar os lucros auferidos no exterior, por intermédio de empresas coligadas e controladas, antes de sua efetiva disponibilização para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A constitucionalidade do referido dispositivo legal passou a ser questionada pelos contribuintes, visto que autorizava a tributação de valores que não podem ser considerados renda, nos termos no artigo 153, inciso II da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou acerca do tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588, concluindo, por maioria de seis votos, que o disposto do artigo 74 somente se aplica às controladas situadas em países considerados paraísos fiscais, mas não às coligadas localizadas em países sem tributação favorecida. Entretanto, o plenário do STJ não alcançou maioria para definir se a disponibilização automática de lucro se aplica às controladas em países sem tributação favorecida e às coligadas em paraísos fiscais. Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 627/2013 (de 11/11/2013), convertida na Lei nº 12.973/2014. O que se objetivou com a edição da referida Medida Provisória e, posteriormente, da Lei nº 12.973/2014, foi manter a tributação de lucros auferida no exterior, por intermédio de controladas e coligada, antes de sua efetiva disponibilização às empresas domiciliadas no Brasil. De acordo com o artigo 77 da Lei nº 12.973/2014, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. O referido artigo determina que a tributação recairá sobre o lucro no exterior, compreendido pelo valor apurado antes do desconto do imposto de renda recolhido no país de origem. Não restam dúvidas de que, mesmo após as alterações da Lei nº 12.973/2014, a materialidade que se visa tributar é o lucro das empresas sediadas no exterior. Ocorre que o lucro apurado pelas controladas da impugnante domiciliadas na Espanha e em Portugal não podem ser tributados no Brasil, sob pena de afronta às disposições das respectivas convenções firmadas entre os países com o objetivo de evitar a dupla tributação, o que será visto adiante. Dos tratados internacionais contra a bitributação O artigo 98 do CTN dispõe que os tratados e as convenções internacionais “revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”. Embora existam opiniões divergentes sobre determinados Fl. 3788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 16 aspectos relacionados, todas as correntes doutrinárias e jurisprudenciais reconhecem a aplicação das disposições constantes em tratados internacionais para evitar a dupla tributação em detrimento das normas internas. A jurisprudência, ainda que com base em diferentes fundamentos, é firme no sentido da supremacia das convenções e tratados tributários em relação à legislação interna ordinária. O próprio Fisco não discorda de tais assertivas, como se observa exemplificativamente pelos esclarecimentos constantes no Parecer Normativo CST nº 94/74, nas disposições do artigo 1º da IN SRF nº 244/2002, bem como no comando previsto no artigo 20 da IN RFB nº 1.455/2014. No mesmo sentido, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2013. Desta feita, fato é que todos os posicionamentos se conectam em uma única máxima: os tratados internacionais para evitar a dupla tributação da renda devem se sobrepor à legislação ordinária interna, não podendo por ela ser revogados ou modificados. Feitos estes esclarecimentos iniciais, mister se faz demonstrar a aplicação dos aludidos conceitos ao caso concreto, de modo a se constatar a prevalência dos tratados firmados entre Brasil e Espanha e Portugal sobre o disposto no artigo 77 da Lei nº 12.973/2014. Dos tratados firmados entre Brasil e Espanha e Portugal Antes de qualquer consideração a respeito da aplicação do tratado entre Brasil e Espanha e Portugal, a impugnante quer consignar que os investimentos por ela detidos nesses países são efetivos e estritamente operacionais, o que é fato incontroverso nos autos. Afastada, então, qualquer discussão a respeito da efetividade dos negócios desenvolvidos pelas empresas subsidiárias da impugnante no exterior, resta verificar o que dispõem os mencionados tratados. Ainda inicialmente, cumpre esclarecer que esses tratados são aplicáveis tanto ao IRPJ como à CSLL, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 13.202/2015, que dispõe que “para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”. Nesse sentido, a Súmula nº 140 do CARF dispõe que “Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”. Os tratados para evitar a dupla tributação firmados com a Espanha e Portugal estão de acordo parâmetros definidos pela Convenção Modelo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômicos (OCDE). Assim, tal como na Convenção Modelo, os tratados contêm disposições a respeito da tributação dos “lucros das empresas” (artigo 7º) e em relação aos “dividendos” (artigo 10). No caso dos autos, qualquer um desses dispositivos impede a aplicação do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014 ao caso concreto e, consequentemente, impossibilita a exigência da tributação dos lucros auferidos pelas empresas controladas da impugnante CSN Minerals S.L.U., CSN Metals S.L.U., CSN Américas S.L.U., CSN Export-Europe S.L.U. e CSNEurope, LDA, conforme será demonstrado. Fl. 3789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 17 Com efeito, os lucros auferidos por essas empresas estão sujeitos às regras previstas no artigo 7º dos tratados, que preveem que a competência para a tributação dos lucros de uma pessoa jurídica é exclusiva do país de residência dessa pessoa jurídica. Confira-se, à fl. 2803, a redação do mencionado artigo 7º nas Convenções firmadas entre Brasil e Espanha e Portugal. O dispositivo acima primeiramente atribui competência exclusiva ao país de residência da pessoa jurídica, no caso a Espanha e Portugal, para tributar os lucros auferidos por empresas lá situadas, disposição que exclui a competência do país de residência dos sócios ou acionistas, no caso o Brasil. Em um segundo momento, o dispositivo atribui competência cumulativa de ambos os Estados Contratantes, na hipótese em que “a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado”. Ora, no presente caso, considerando que as controladas da impugnante CSN Minerals S.L.U., CSN Metals S.L.U., CSN Américas S.L.U., CSN Export-Europe S.L.U. e CSN Europe, LDA não possuem estabelecimentos permanentes no Brasil, este país não possui competência para tributar os lucros auferidos pelas empresas na Espanha e em Portugal. Portanto, aplicando-se o artigo 7º dos tratados Brasil e Espanha e Portugal, forçoso concluir que somente os últimos dois países poderiam tributar as controladas CSN Minerals S.L.U., CSN Metals S.L.U., CSN Américas S.L.U., CSN Export-Europe S.L.U. e CSN Europe, LDA, o que nos leva necessariamente à conclusão de que é improcedente a autuação ora em combate. Por outro lado, caso se entenda que os lucros em questão estão submetidos às regras do artigo 10 do tratado firmado entre Brasil e Espanha e Portugal, mesmo assim, inexistirá fundamento para a autuação. Com efeito, confira-se, às fls. 2804/2806, a redação desse dispositivo: Diferentemente daquilo que consta no artigo 7º, os dividendos poderão ser tributados por ambos os países signatários do tratado. Logo, em tese, segundo essa norma convencional, o Brasil poderia exigir imposto de renda sobre tais resultados. Contudo, a análise atenta das regras acima transcritas revela que, mesmo que permitida a tributação desse tipo de rendimento, ela somente poderá ocorrer após o efetivo pagamento dos dividendos. Realmente, a norma convencional, ao tratar dos dividendos, autoriza a sua tributação quando “pagos”. E por “pagos” devem ser entendidos os dividendos efetivamente distribuídos, ainda que tal distribuição se materialize por crédito em conta, entrega a outrem, emprego por instrução do beneficiário, ou qualquer outra forma de satisfação do direito ao dividendo. Esse é o entendimento da OCDE em relação à norma correspondente do seu Modelo de Convenção, como se verifica pelo comentário 7, de 2003, ao artigo 10. Por decorrência lógica, pode-se concluir que, antes do pagamento dos dividendos, ou da extinção da respectiva obrigação por qualquer dos meios acima descritos, o artigo 10 não autoriza a sua tributação, até porque, antes do pagamento, não há ainda a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica dos mesmos, hábil a justificar a tributação nos termos do artigo 43 do CTN. Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 18 Mas não é só isso. Como se sabe, na Convenção Modelo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômicos (OCDE), os métodos para eliminar a dupla tributação estão previstos no artigo 23, o qual é imprescindível para o deslinde da presente questão, razão pela qual é transcrito às fls. 2807/2808. Veja-se que o item 4 do tratado firmado entre Brasil e Espanha (“4. Quando um residente do Brasil receber dividendos que de acordo com as disposições da presente Convenção sejam tributáveis na Espanha, o Brasil isentará de imposto esses dividendos”.), cumulado com os artigo 10, não deixa qualquer dúvida quanto à impossibilidade de os dividendos recebidos por um residente no Brasil, provenientes de uma empresa na Espanha, serem tributáveis pelo Brasil. Trata-se de cláusula de isenção, a qual afasta a aplicação do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que a isenção dos dividendos não pode coexistir com a tributação dos lucros que lhes deram origem. Isso porque, primeiramente, o artigo 10 dispõe que os “dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga”. Adiante, o artigo 23 estabelece que “Quando um residente do Brasil receber dividendos que de acordo com as disposições da presente Convenção sejam tributáveis na Espanha, o Brasil isentará de imposto esses dividendos”. Portanto, como os dividendos pagos pelos residentes na Espanha são tributáveis naquele país, segundo as próprias convenções, é automaticamente aplicável a cláusula de isenção do artigo 23, que impede o país de destino de tributar estes dividendos. Resumidamente, considerando as disposições acima analisadas, tem-se que: • artigo 7°: os lucros auferidos por determinada pessoa jurídica devem ser tributados, em regra, apenas no país de residência dessa pessoa jurídica; • artigo 10: dividendos podem ser tributados, desde que pagos, tanto no país de residência da pessoa jurídica pagadora como no país de residência do beneficiário do rendimento; e • artigo 23: como os dividendos pagos por pessoa jurídica residente na Espanha são tributáveis nesse país, segundo a Convenção firmada com o Brasil, o Brasil isentará do imposto esses dividendos, quando recebidos por beneficiário residente no Brasil. Como se vê, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os lucros auferidos por empresa sediada na Espanha ou em Portugal jamais poderão ser tributados no Brasil, seja por força do artigo 7º, seja pelo disposto no artigo 10, seja, por fim, em decorrência do previsto no artigo 23, esse último relativamente às empresas sediadas na Espanha. Confirmando toda a exposição feita acima, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do Acórdão nº 9101-005.846, de 12/11/2021 (transcrito, em parte, às fls. 2809/2810), ao analisar situação idêntica à presente, ainda que sob a ótica da MP nº 2.158-35/2001, decidiu pela impossibilidade de tributação no Brasil dos lucros auferidos por controlada sediada na Espanha. No mesmo sentido, cumpre mencionar, ainda, os Acórdãos nº 9101-005.809 (de 06/10/2021), nº 1301-005.817 (de 21/10/2021), nº 1102-001.247 (de Fl. 3791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 19 25/11/2014), e 101-95802 (de 19/10/2006). O STJ já teve oportunidade de analisar a questão, também sob a ótica da MP nº 2.158- 35/2001, e não se manifestou de forma diferente. De fato, analisando o artigo 7° das Convenções firmadas entre Brasil e Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, quando do Recurso Especial nº 1.325.709- RJ, de 20/05/2014 (“Caso Vale do Rio Doce”), aquela Corte negou a possibilidade de o Brasil tributar estes lucros, conforme ementa transcrita às fls. 2811/2812. Vale ressaltar que essa posição do STJ já vem sendo seguida pelos Tribunais Regionais, conforme relação de decisões à fl. 2812. Imperioso ressaltar que o fato de os mencionados julgados terem sido proferido sob à ótica da MP nº 2.158- 35/2001 não altera a conclusão de que os acordos internacionais para evitar a bitributação afastam a pretensão do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014, na medida em que, como demonstrado anteriormente, o mencionado artigo 77 pretendeu alcançar os lucros auferidos no exterior por investida antes de sua efetiva disponibilização à empresa brasileira, assim como pretendia a aludida Medida Provisória. Finalmente, vale ressaltar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao analisar a temática sob a ótica da própria Lei nº 12.973/2014, manteve a sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Curitiba, que concluiu pela impossibilidade de se incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os resultados auferidos por controladas de empresa brasileira que, no caso, eram domiciliadas no Chile e Argentina – países que também possuem tratado para evitar a bitributação com o Brasil – antes da efetiva disponibilização dos resultados à empresa brasileira. Isso porque, segundo entendimento conferido pela 1ª Turma Julgadora do TRF4, “O legislador ordinário, ao estabelecer no artigo 76 da Lei nº 12.973/2014 que a tributação pelo imposto de renda se dá a partir do 'resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta', extrapolou a competência constitucional, outorgada à União, no artigo 153 da Constituição, pois autorizou a tributação sobre manifestação de riqueza sobre a qual o contribuinte possa não ter efetiva disponibilidade jurídica ou econômica”. Em suma, não restam dúvidas de que a pretensão fiscal é descabida, tendo em vista estar em total contrariedade com as disposições constantes das Convenções firmadas entre Brasil e Espanha e Portugal para evitar a bitributação, o que impõe o imediato cancelamento da presente autuação. Da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2013 O trabalho fiscal menciona, ainda, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2013, como fundamento para autuação. Esta Solução de Consulta argumenta em seu parágrafo 19 que, mesmo sem distribuição, há acréscimo no patrimônio da investidora, o que, a seu ver, autorizaria a tributação destes valores. Este raciocínio está equivocado, tendo em vista que o efetivo acréscimo do patrimônio da investidora somente vai ocorrer quando houver uma deliberação dos órgãos de administração da empresa controlada deliberando a distribuição dos lucros por ela apurados. Para que haja a aquisição da disponibilidade daqueles lucros pela empresa controladora brasileira não basta a simples avaliação do investimento por meio do método de equivalência patrimonial, mas sim a sua efetiva distribuição. Fl. 3792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 20 Em seguida, analisando mais especificamente o artigo 7° da Convenção, a Solução de Consulta Interna, após transcrever comentário da OCDE a respeito da Convenção Modelo, conclui que “conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios”. A Solução de Consulta entende que, por meio da equivalência patrimonial, seriam reconhecidos os lucros na própria investidora brasileira, os quais seriam objeto de tributação. Ou seja, não é a controlada no exterior quem suporta a carga do tributo, mas sim a empresa controladora brasileira. Nesse sentido, o Brasil não estaria tributando a empresa sediada no exterior, mas sim a empresa brasileira, de forma que não haveria afronta ao dispositivo convencional. Esta linha de raciocínio é falha. Primeiramente ao não perceber que o artigo 7º não se limita a proteger do imposto brasileiro as empresas sediadas no exterior. O escopo do artigo 7º não é subjetivo (as empresas), mas objetivo (os lucros das empresas). Dessa forma, pouco interessa indagar quem suporta o encargo. Seja a empresa estrangeira, seja a brasileira, o que importa é que nem uma nem outra estão sujeitas ao imposto brasileiro calculado sobre o lucro da empresa localizada no exterior, nos termos do tratado firmado pelo Brasil. Em segundo lugar, porque esse raciocínio contraria o artigo 25 da Lei nº 9.249/95, ao qual fazia remissão o artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001. A leitura do caput do dispositivo esclarece serem três os objetos da tributação: lucros, rendimentos e ganhos de capital. Entretanto, quando se examinam os seus parágrafos, percebe-se que há diferentes regimes tributários aplicáveis entre eles: rendimentos e ganhos de capital estão regulados pelo parágrafo 1º, enquanto os lucros são disciplinados pelo parágrafo 2º, no caso de filiais e controladas, e pelo parágrafo 3º, no caso de coligadas. Nesse contexto, quando se lê o parágrafo 1º, encontra-se o mandamento de que rendimentos e ganhos de capital integram o lucro líquido da própria empresa brasileira, ou seja, na apuração do lucro líquido da pessoa jurídica brasileira são computados os rendimentos e ganhos de capital auferidos por ela mesma no exterior. Noutras palavras, trata-se de tributar riqueza auferida pela própria pessoa jurídica (e por isso, grandeza que compõe seu lucro líquido). Por sua vez, os parágrafos 2º e 3º, que versam respectivamente sobre lucros auferidos por intermédio de filiais e controladas, ou de coligadas, não pressupõem que tais valores integrem o lucro líquido da pessoa jurídica brasileira. Ao contrário, são grandezas que não integram aquele lucro líquido, mas que devem a ele ser adicionadas, para efeito de apuração do lucro real. A dicção não poderia ser mais clara: o aspecto objetivo da tributação, no caso do parágrafo 2º, são os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. De igual modo, o parágrafo 3º alcança os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Portanto, o legislador brasileiro é claro quanto ao que será aqui tributado: não se trata de tributar o lucro da própria pessoa jurídica brasileira. Fl. 3793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 21 Este é o lucro líquido e, no caso de atividades no exterior, compreende apenas rendimentos e ganhos de capital. No caso de controladas e coligadas no exterior, o objeto da tributação são os próprios lucros auferidos pelas controladas e coligadas. Exatamente aquilo que, nos termos do citado artigo 7º dos acordos de bitributação, está fora do alcance da lei brasileira. Por último, para que não se tenha qualquer dúvida quanto ao alcance da lei brasileira, deve-se observar o parágrafo 6º do referido dispositivo, o qual assegura que o resultado da equivalência patrimonial mantenha o tratamento tributário que lhe era reservado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.249/95. Ora, a equivalência patrimonial, na legislação tributária, recebe tratamento neutro, não afetando o lucro real e a base de cálculo da CSLL. Tivesse o legislador tributário a intenção de tributar o resultado de equivalência patrimonial, não teria sentido o referido parágrafo 6º, cujo teor afirma exatamente o inverso. É importante registrar que as próprias autoridades fiscais admitiram esse aspecto, reconhecendo que “a obrigatoriedade de adição dos lucros das controladas estrangeiros na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, no ano- calendário em que tenham sido apurados, é prevista no item I do caput do artigo 14 da IN RFB nº 1.520/14”. Em outro momento, as autoridades fiscais asseveram que “os lucros de todas as controladas da fiscalizada no ano-calendário de 2016 devem ser obrigatoriamente considerados de forma individualizada na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL”. Consequentemente, é evidente a contrariedade do referido artigo 74 da MP nº 2.158- 35/2001 e do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014 à previsão contida nos artigos 7°dos acordos firmados entre Brasil e Espanha e Portugal, o que, também por esse motivo, impede a sua aplicação ao caso concreto. Outro fundamento da Solução de Consulta a ser rebatido é a alegação de que “a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado”. Tal alegação, no caso específico da Convenção firmada entre Brasil e Espanha não pode prevalecer, pois está em conflito direto com o previsto no artigo 23 do Tratado. Veja-se que a Convenção consagra, de fato, o método do crédito como meio para evitar a bitributação. No entanto, este método é expressamente ressalvado para o caso dos dividendos, o que demonstra a insubsistência deste argumento na presente situação, diante da ressalva expressa contida na convenção. A cláusula de isenção afasta a tributação automática dos lucros do exterior prevista pelo artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001 e pelo artigo 77 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que a isenção dos dividendos não pode coexistir com a tributação dos lucros que lhes deram origem. A decorrência lógica do Tratado Brasil-Espanha é de que o Brasil concordou em jamais tributar os lucros das sociedades estrangeiras domiciliadas nesses países, seja enquanto mantidos no exterior, seja quando distribuídos para a pessoa jurídica no País. Neste contexto, cabe destacar que, sob o prisma teleológico, a cláusula de isenção afasta a própria finalidade do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001 e do artigo 77 da Fl. 3794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 22 Lei nº 12.973/2014, pois a sua intenção é combater o diferimento de lucros do exterior. Por óbvio, não há postergação da tributação devida no Brasil se os lucros distribuídos sob a forma de dividendos são isentos. Observese que o argumento de que o artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001 e o artigo 77 da Lei nº 12.973/2014 tributam o resultado da pessoa jurídica no Brasil é irrelevante para fins de aplicação do método da isenção, pois se o dividendo efetivamente distribuído não pode ser tributado, então o que se dirá do seu simples reflexo na sociedade controladora, decorrente da avaliação do investimento pelo MEP. É importante mencionar, ainda, que a própria OCDE, no parágrafo 137 do Relatório da Ação 3 do BEPS (“Base Erosion and Profit Shifting”), indica que os países devem revisar os seus acordos de bitributação que adotam o método da isenção, a fim de que não tenham que conceder isenção de imposto de renda para os lucros que serão tributados pelas regras domésticas de tributação automática de lucros auferidos no exterior. Ora, se há necessidade de revisão dos acordos de tributação, é justamente porque os Estados permanecem obrigados a cumprir a obrigação, assumida no plano internacional, de isentar os dividendos provenientes do outro Estado contratante, independentemente do alcance das suas regras domésticas de tributação em bases universais, como é o caso do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001 e do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014. Implicitamente, reconhece-se que a tributação dos lucros de sociedades controladas no exterior é incompatível com os acordos de bitributação que adotam o método da isenção no Estado da residência da sociedade controladora. Ademais, cumpre ressaltar que a RFB analisou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 400/2017 (de 05/09/2017), a questão da compatibilidade do regime de tributação em bases universais com o artigo 23 do acordo de bitributação celebrado entre o Brasil e a Argentina. A COSIT considerou que a isenção prevista no artigo 23 do tratado internacional seria aplicável apenas aos dividendos efetivamente distribuídos por uma sociedade residente na Argentina, que tenham sido tributados naquele país. Ocorre que a fundamentação adotada pela COSIT merece severas críticas, especialmente em relação aos seguintes pontos abaixo. O primeiro equívoco é invocar o artigo 111 do CTN para interpretar o acordo de bitributação, sob o argumento de que o artigo 23 deve ser objeto de interpretação literal, por outorgar isenção para os dividendos. Esse posicionamento é absolutamente equivocado, pois os tratados internacionais sempre restringem a jurisdição do Estado, de modo que as suas disposições convencionais não apresentam o caráter excepcional típico das regras de isenção. Assim, caso prevalecesse o entendimento da COSIT, todas as regras do acordo de bitributação deveriam ser objeto de interpretação literal, e não apenas o artigo 23. Além disso, esse posicionamento ignora o fato de que os acordos de bitributação devem ser interpretados na condição de fonte de direito internacional, segundo as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), que sequer foram mencionadas pela COSIT em sua decisão. A interpretação do acordo de bitributação como diploma comum de direito interno, como pretende a COSIT, somente poderia ser admitida, quando muito, se o Brasil adotasse um sistema dualista, em que os acordos de bitributação são transformados ou convertidos em direito interno, o que não ocorre no sistema constitucional brasileiro. Fl. 3795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 23 O Decreto que promulga o texto do acordo de bitributação no direito interno serve apenas para dar publicidade e eficácia ao seu texto na ordem interna, mas os direitos e deveres introduzidos na ordem jurídica decorrem do próprio tratado internacional. O segundo equívoco é incluir, por via oblíqua, uma “cláusula de subject-totax” no artigo 23 do acordo de bitributação celebrado entre o Brasil e a Argentina, que não exige a efetiva tributação dos dividendos na Argentina para a aplicação da isenção. O último – e mais importante – equívoco da COSIT reside na interpretação do artigo 23 do acordo de bitributação com base na materialidade tributada pelo artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, que foi mantida pelo artigo 77 da Lei nº 12.973/2014, deixando de lado o fato de que a incompatibilidade do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001 com a cláusula de isenção é baseada na lógica e na boa-fé, tendo em vista que, sob o enfoque do Estado da fonte, não houve fluxo monetário para o Brasil. Assim, condicionar a aplicação do artigo 23 do acordo de bitributação à existência de fluxo monetário significaria admitir que qualquer Estado poderia alterar a sua lei doméstica para driblar os compromissos assumidos na esfera internacional, o que seria contrário ao “pacta sunt servanda” e à necessidade de interpretação dos tratados internacionais em conformidade com o princípio da boa-fé, como prevê o artigo 31, parágrafo 1º, da CVDT. Com base nas considerações acima, pode-se assentar que o artigo 7º dos acordos de bitributação celebrados entre Brasil e Espanha e Portugal afasta a aplicação do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, na medida em que protege os lucros de empresas residentes no outro Estado contratante, e, consequentemente, do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014, que possui a mesma materialidade do aludido artigo 74. Mas ainda que se adote interpretação diversa, deve-se assentar que a isenção concedida aos dividendos nos acordos de bitributação não pode coexistir com tributação dos lucros que servem de base para a distribuição dos dividendos. Sendo assim, nos acordos de bitributação em que o Brasil adotou o método da isenção, como é o caso da Espanha, as regras brasileiras de tributação em bases universais devem ser prontamente afastadas, sob pena de violação do compromisso assumido perante o outro Estado contratante de não tributar os dividendos. Por fim, retornando aos fundamentos constantes da Solução de Consulta Interna nº 18/2013, cumpre rebater a afirmação contida no parágrafo 30 desse pronunciamento, segundo o qual, novamente escorado nos Comentários da OCDE, “os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal”. Realmente, discute-se na doutrina estrangeira a compatibilidade entre os acordos de bitributação e as legislações concernentes a Controlled Foreign Corporations (CFC). Mas essa discussão é completamente irrelevante para o caso dos autos, porque ela se aplica, exclusivamente, às hipóteses de práticas abusivas por parte dos contribuintes. De fato, em outros países, a legislação CFC pode ser qualificada como norma antiabuso, mas, no caso brasileiro, a sua aplicação generalizada afasta por completo essa hipótese. Afinal, o legislador pátrio não fez qualquer distinção quanto ao tipo de investimento, suas condições e o país onde se encontra a empresa controlada no exterior. Todos recebem o mesmo tratamento. Esta situação não passou despercebida do Ministro Joaquim Barbosa quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2588/DF, de 10/04/2013, o Fl. 3796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 24 que motivou, inclusive, a solução do caso no sentido de declarar (i) a inconstitucionalidade do artigo 74 para as sociedades coligadas fora de paraíso fiscal e (ii) a constitucionalidade do artigo 74 para as sociedades controladas domiciliadas em países com tributação favorecida. Cumpre lembrar que naquele julgamento não se declarou com efeitos erga omnes a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 74 para (i) as sociedades coligadas em paraíso fiscal e (ii) as controladas fora de paraíso fiscal. De qualquer forma, a própria fiscalização reconheceu que o caso dos autos não trata de abuso, pois as empresas controladas no exterior têm substância, desenvolvem atividades operacionais próprias e não foram constituídas com o objetivo de planejamento tributário. Diante de tudo o que se expôs, não restam dúvidas acerca da ilegalidade da presente autuação fiscal, tendo em vista a clara afronta aos artigos 7°, 10 e/ou 23 das Convenções firmadas entre Brasil e Espanha e Portugal, o que impõe, por decorrência lógica, o seu cancelamento. Da adoção de critério indevido para a apuração do resultado supostamente tributável no Brasil: a adição dos dividendos distribuídos por controladas indiretas nos lucros a serem tributados pelas controladas diretas e o método da consolidação Caso não sejam acolhidos os fundamentos apresentados nos tópicos anteriores, ver-se-á que a autuação fiscal não pode ser mantida, porque são incorretos os critérios materiais adotados pela fiscalização na apuração dos resultados supostamente passíveis de tributação no Brasil. Isso porque, ao calcularem o lucro a ser oferecido à tributação no Brasil pelas controladas diretas, as autoridades fiscais consideraram na apuração do lucro líquido dessas empresas os dividendos recebidos por uma de suas investidas, que é controlada indireta da impugnante, mas que já foram tributados pelo Fisco quando da lavratura de Autos de Infração que visam exigir IRPJ e CSLL da impugnante relativos ao ano-calendário de 2011 e, portanto, não podem ser tributados novamente, conforme será visto a seguir. Para deixar mais claro o erro cometido pela fiscalização, deve-se destacar que o resultado contábil das controladas CSN Americas e CSN Minerals foi aumentado por dividendos que essas sociedades receberam da sociedade CSN Europe. Isso se deve ao fato de que, em cumprimento da legislação local, aquelas empresas registram investimentos em controladas pelo custo de aquisição e, diante disso, o pagamento de dividendos, quando efetuado, é reconhecido em contas de resultado, integrando o lucro líquido daquelas sociedades, os quais serviram de base de cálculo na presente autuação. Ocorre, contudo, que os dividendos pagos em 2016 são oriundos de lucro auferido pela CSN Europe em 2011, os quais já foram tributados pelo Fisco em autuação anterior. Ou seja, primeiramente as autoridades fiscais exigiram, em outro processo, o IRPJ e a CSLL, supostamente incidente sobre os lucros auferidos pela CSN Europe ano de 2011. Posteriormente, as mesmas autoridades fiscais exigiram o IRPJ e a CSLL, devidos sobre lucros auferidos pelas controladas CSN Americas e CSN Minerals, que foram impactados por dividendos distribuídos pela CSN Europe, em 2016, relativamente a lucro auferido em 2011. Os valores indevidamente oferecidos à tributação podem ser observados a partir da reprodução de planilha elaborada pela impugnante (arquivo não paginável): Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 25 Veja-se que os dividendos distribuídos pela CSN Europe à CSN Americas e à CSN Minerals no ano de 2016, no valor de 18.497.639,89 euros e 66.588.100,19 euros, respectivamente, têm origem no lucro apurado pela empresa no ano de 2011. Nesse sentido, confiram-se, às fls. 2826/2827, trechos das atas que deliberaram a distribuição de tais dividendos (Atas números 66 e 67). Contudo, o lucro apurado pela CSN Europe no ano de 2011 já foi objeto de tributação nos Autos de Infração que deram origem ao processo nº 16561.720043/2016-65. Realmente, os resultados da CSN Europe foram consolidados pelo Fisco nos resultados da CSN Americas e da CSN Minerals, conforme determinava a IN SRF nº 213/2002, sendo os últimos incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2011. A contribuinte apresentou impugnação em face da referida autuação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, o que, por sua vez, ensejou a interposição de recurso voluntário. Em sessão de julgamento, negou-se provimento ao recurso no que tange à tributação dos rendimentos das controladas na Espanha, e determinou-se o sobrestamento do julgamento do processo até que sejam julgados os processos administrativos nº 19515.723039/2012-79, nº 10314.72849/2014-99, nº 10314.728430/2014-13 e nº 16561.720063/2014-74. Em face de tal decisão, a impugnante apresentou embargos inominados, os quais estão, atualmente, aguardando apreciação. Confira-se, nesse sentido, os valores autuados pela fiscalização no processo nº 16561.720043/2016-65: No que diz respeito aos lucros auferidos pela CSN Europe, para que não restem dúvidas de que foram, também, incluídos na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL pela fiscalização, a partir da consolidação nos resultados de suas controladas, CSN Americas e CSN Minerals, confiram-se, à fl. 2828, trechos do Termo de Verificação Fiscal. A esse respeito, a impugnante destaca que o arquivo não paginável ora anexado contempla informações relativas (i) aos valores tributados pelo Fisco nos anos Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 26 anteriores, relativamente aos lucros da CSN Europe; (ii) o número do procedimento fiscal correspondente; (iii) e a data das atas das assembleias nas quais foram deliberados os pagamentos dos dividendos. Para atestar a tributação dos valores no ano-calendário de 2011, conjuntamente com o arquivo não paginável acima mencionado, a ora impugnante colaciona cópia do Termo de Verificação Fiscal que formalizou os lançamentos fiscais em questão (doc. 01). Além disso, a impugnante junta os atos societários da empresa CSN Europe que distribuiu os dividendos (doc. 02), os registros contábeis desses valores (arquivo não paginável) e as demonstrações financeiras das investidas (doc. 03), o que comprova que os valores já foram efetivamente tributados no Brasil, na medida em que se referem a lucro de período anterior. Ou seja, admitir a tributação dos dividendos distribuídos em 2016 pela CSN Europe, reconhecidos no resultado da CSN Americas e da CSN Minerals daquele ano, corresponderia a adicionar pela segunda vez resultado já considerado na apuração dos tributos de anos anteriores. Para que não restem dúvidas sobre a composição do resultado tributável da CSN Americas e da CSN Minerals, a ora impugnante reproduz, à fl. 2829, trechos das respectivas demonstrações financeiras (doc. 03). Assim, resta comprovado que os dividendos pagos pela CSN Europe afetaram o resultado contábil da CSN Americas e da CSN Minerals que foi objeto de tributação no presente processo. Como o lucro passado da CSN Europe já foi objeto de tributação em outro período, resta evidente que tais montantes já foram tributados previamente. De toda forma, para que não restem dúvidas, a impugnante pede vênia para tecer breves considerações a respeito dos procedimentos contábeis adotados por suas controladas na Espanha. O Real Decreto nº 1514, de 16.11.2007 (tradução juramentada – doc. 04), é a norma que regula os procedimentos contábeis aplicáveis a pessoas jurídicas na Espanha. Especialmente em relação à avaliação de investimentos em controladas, o item 2.5.1 da Segunda Parte (Normas de Registro y Valoración) determina que tais investimentos devem ser contabilizados, inicialmente, pelo método do custo. Mais adiante, o item 2.8 determina que os dividendos recebidos de pessoa jurídica cujo investimento é avaliado pelo método de custo devem ser registrados como receita em conta de resultado. Ou seja, as sociedades espanholas avaliam o investimento pelo custo, sendo que quando recebem dividendos, o valor recebido afeta o resultado. Dessa forma, a aplicação do artigo 1º, § 6º, da IN SRF nº 213/2002 pela fiscalização no ano de 2011 fez com que o lucro apurado pela CSN Europe, controlada indireta da impugnante, ainda não refletido no balanço contábil das controladas diretas na Espanha, CSN Americas e da CSN Minerals, fosse submetido à tributação no Brasil, nos termos do artigo 74 da MP nº 2158-35/2001 e do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014 (i.e. sem efetiva disponibilização). Posteriormente, ao tributar o lucro da CSN Americas e da CSN Minerals, composto pelos dividendos pagos pela CSN Europe, a fiscalização acaba por tributar duas vezes o mesmo lucro, o que não pode ser admitido. Situação praticamente idêntica foi objeto de análise pelo Acórdão nº 1302-003.390, de 21/02/2019 (vide fls. 2831/2832), o qual reconheceu que os dividendos distribuídos por controlada brasileira à controlada estrangeira, que já tenham sido objeto de tributação quando da apuração dos lucros pela controlada no Brasil, não podem ser Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 27 novamente tributados, quando da distribuição de tais dividendos pela pessoa jurídica estrangeira. As conclusões do Acórdão são inteiramente aplicáveis ao presente caso, eis que, se admitido o procedimento da fiscalização, estar-se-á admitindo a dupla tributação de valores já tributados anteriormente. É importante registrar que o artigo 85 da Lei nº 12.973/2014, com base justamente nessa lógica, determina que, “para fins de apuração do imposto sobre a renda e da CSLL devida pela controladora no Brasil, poderá ser deduzida da parcela do lucro da pessoa jurídica controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, a parcela do lucro oriunda de participações destas em pessoas jurídicas controladas ou coligadas domiciliadas no Brasil”. De fato, como bem demonstrado acima, o não expurgo dos dividendos distribuídos pela CSN Europe para a CSN Americas e para a CSN Minerals, no ano de 2016, implicará a dupla tributação de tais montantes, visto que tais valores (i) foram tributados pela fiscalização no ano-calendário de 2011, pela sistemática da “consolidação” e (ii) foram tributados pela fiscalização no ano-calendário de 2016, pois compuseram o resultado da CSN Americas e da CSN Minerals. Diante do exposto, é imperioso o cancelamento da autuação, por vício na apuração do quantum debeatur, em descumprimento ao artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, ou, ao menos, o expurgo dos valores dos dividendos recebidos pelas controladas diretas. DOS ESTOQUES DE PREJUÍZOS ACUMULADOS No que diz respeito aos saldos de prejuízos acumulados, a fiscalização reconhece que a impugnante tem direito de compensar prejuízos acumulados em anos anteriores a 2015 com os lucros apurados por suas controladas diretas e indiretas, nos termos do § 2º do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014 c/c os artigos 10 e 38 da IN RFB nº 1.520/2014. Contudo, ao realizar a análise dos valores de estoques de prejuízos acumulados, a autoridade fiscal levou em consideração os valores apurados pelo Termo de Verificação Fiscal expedido junto ao processo nº 16561.720053/2020-87, por meio do qual foram lavrados Autos de Infração para exigir IRPJ e CSLL, supostamente recolhidos a menor pela impugnante no ano-calendário de 2015. Naqueles autos, as autoridades fiscais alegam que a impugnante teria apresentado ECF com incorreções relativas aos saldos de prejuízos acumulados de suas controladas indiretas, na medida em que esses prejuízos teriam sido absorvidos pelos resultados positivos de suas controladas diretas, a partir da aplicação do método da consolidação, previsto no artigo 1º, § 6º, da IN SRF nº 213/2002, os quais, no entendimento da fiscalização, seriam tributáveis no Brasil. Isso porque, em linha com os que ocorreu no presente processo, as autoridades fiscais, também nos anos anteriores a 2015, desrespeitaram os termos dos tratados firmados pelo Brasil, visando exigir o IRPJ e a CSLL, supostamente devidos sobre os lucros apurados pelas empresas no exterior, sendo que adotaram o método da consolidação para o referido cálculo dos valores devidos no Brasil. Ao realizarem a referida consolidação, as autoridades fiscais consumiram indevidamente prejuízos apurados no exterior por essas investidas, o que gerou as diferenças apuradas entre o controle apresentado pela impugnante e aquele Fl. 3800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 28 preparado pelas autoridades fiscais. Nesse cenário, a ora impugnante reitera e ratifica os fundamentos apresentados nos processos nºs 16643.720041/2013-13, 16561.720063/2014-74, 16561.720043/2016-65, 16561.720104/2017-75, 16561.720122/2018-38, 16561.720057/2019-21 e 16561.720053/2020-87, relativamente à carência de suporte legal para oferecimento dos lucros auferidos no exterior à tributação nos anos anteriores a 2015 (doc. 05). Outrossim, o reconhecimento da legalidade do procedimento adotado pela ora impugnante naqueles processos acarretará, finalmente, o reconhecimento de que os saldos de prejuízos acumulados registrados em sua ECF estavam corretos e, consequentemente, devem ser considerados tais valores, em detrimento dos valores apurados pelas autoridades fiscais. Nota-se, portanto, que a discussão acerca do mérito das exigências fiscais consubstanciadas naqueles processos ainda não se encerrou, razão pela qual seria ilógico discutir a validade dos montantes de saldos de prejuízos acumulados utilizados pela fiscalização nos presentes autos, sem aguardar o desfecho definitivo daqueles processos. A prejudicialidade salta aos olhos quando se imagina a situação hipotética em que, no julgamento das defesas apresentadas naqueles processos, sejam proferidas decisões favoráveis aos interesses da impugnante, cancelando as autuações e, consequentemente, o consumo dos prejuízos das controladas no exterior. A consequência dessas decisões seria que os prejuízos apurados originalmente pelas controladas no exterior deveriam ser utilizados no presente processo, para cálculo do montante supostamente devido pela ora impugnante. Consequentemente, em razão da prejudicialidade entre os processos, é que se faz imperiosa a suspensão do presente procedimento, na forma do artigo 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e analógica ao caso vertente, nos termos do artigo 15 do mesmo código. Por fim, é imperioso que as decisões definitivas proferidas naqueles autos surtam efeito no presente caso. DO PEDIDO Por todo o exposto, a impugnante requer o cancelamento dos Autos de Infração, com base nos fundamentos acima apresentados, notadamente a aplicabilidade dos tratados para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil com a Espanha e com Portugal. Na hipótese de serem mantidas as glosas fiscais ora combatidas, requer que sejam expurgados os valores dos dividendos recebidos pelas controladas diretas, indicados na planilha elaborada pela impugnante (arquivo não paginável), que já foram devidamente tributados pela fiscalização nos Autos de Infração lavrados com vistas a exigir o IRPJ e a CSLL supostamente devidos sobre os lucros auferidos por controladas da impugnante no exterior, no ano-calendário de 2011. Ademais, requer, também em caráter subsidiário, que sejam respeitados no presente processo os efeitos decorrentes das decisões proferidas em outros processos, especialmente no que se refere aos saldos de prejuízos acumulados das controladas no exterior, o que foi tratado no tópico “DOS ESTOQUES DE PREJUÍZOS ACUMULADOS”. Alternativamente, requer o sobrestamento do feito, até o definitivo desfecho daqueles processos administrativos. Fl. 3801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 29 Por fim, para provar os fatos expostos, protesta o impugnante por todas as provas em direito admitidas, tais como a juntada de documentos (entre eles, traduções juramentadas demonstrações financeiras das investidas - doc. 03 - uma vez que estão sendo elaboradas por terceiros independentes) e a realização de diligências. Em atenção ao disposto no artigo 16, inciso V, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005, a impugnante informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. Nada obstante, o acórdão da DRJ julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCROS NO EXTERIOR. CONTROLADA. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. A tributação sobre bases universais não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, pois não se tributa a controlada, mas sim a controladora residente no Brasil mediante parcela do ajuste do valor do investimento. DIVIDENDOS. DISTRIBUIÇÃO. A distribuição de dividendos por parte das empresas avaliadas pelo método de equivalência patrimonial não importa duplicidade de tributação em relação aos lucros já reconhecidos pelo referido método. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Devidamente cientificada, o recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo, efls. 3625/3678, repisando os argumentos já expostos na impugnação administrativa e a seguir sintetizados e sumarizados: preliminarmente, a tempestividade do presente recurso voluntário; no que tange aos fatos: i) A não adição na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL dos lucros auferidos por controladas no exterior; por sua vez, divididos nos seguintes tópicos: 3.1. O regime de tributação dos lucros auferidos no exterior; 3.2. Os tratados internacionais contra a bitributação; 3.3. Os tratados firmados entre Brasil e Espanha e Portugal; 3.4. A Solução de Consulta Interna COSIT n. 18/13; 3.5. A adoção de critério indevido para a apuração do resultado supostamente tributável no Brasil: a adição dos dividendos distribuídos por controladas indiretas nos lucros a serem tributados pelas controladas diretas e o método da consolidação; Já no que diz respeito aos Estoques de prejuízos acumulados (4) e requerendo (5): 5. Pedido Por todo o exposto, a recorrente requer o conhecimento e o provimento do seu recurso voluntário, determinando-se a reforma do v. acórdão com o consequente cancelamento da autuação fiscal, com base nos fundamentos acima apresentados, notadamente a aplicabilidade dos tratados para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil com a Espanha e com Portugal. Na hipótese de serem mantidas as glosas fiscais ora combatidas, o que se admite apenas a título argumentativo, requer-se sejam expurgados os valores dos dividendos recebidos pelas controladas diretas, indicados na planilha mencionada no tópico 3.5 acima, Fl. 3802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 30 que já foram devidamente tributados pela fiscalização nos autos de infração lavradas com vistas a exigir o IRPJ e a CSL supostamente devidos sobre os lucros auferidos por controladas da recorrente no exterior, nos ano-calendário de 2011. Ademais, requer-se, também em caráter subsidiário, que sejam respeitados no presente processo os efeitos decorrentes das decisões proferidas em outros processos, especialmente no que se refere aos saldos de prejuízos acumulados das controladas no exterior, o que foi tratado no tópico 4 acima. Alternativamente, requer-se o sobrestamento do feito, até o definitivo desfecho daqueles processos administrativos. Além de documentos juntados aos autos, também apresentam petição complementar às efls. Fl. 3760/3762. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração por meio dos quais a fiscalização da Receita Federal do Brasil realizou ajustes dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL apurados pela recorrente no ano-calendário de 2016, em razão da acusação de ausência de adição na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL dos lucros auferidos por controladas no exterior. A Recorrente sustenta que não ofereceu a tributação os resultados apurados pelas controladas CSN Minerals S.L.U., CSN Metals S.L.U., CSN Américas S.L.U., CSN Export-Europe S.L.U. e CSN Europe, LDA no Brasil pela recorrente, dado que os tratados para evitar dupla tributação celebrados entre Brasil e Espanha e Portugal não autorizam a tributação dos referidos resultados no Brasil. O cerne da questão é, portanto, se os tratados para evitar a dupla tributação impedem a aplicação das regras brasileiras de tributação em bases universais estabelecidas pela Lei n. 12.973/2014. Contudo, em análise ao caso concreto, observei questões prejudiciais que comprometem a análise do mérito da demanda, conforme exponho abaixo. Dentre os fundamentos apontados pela recorrente no que tange ao caso concreto, a recorrente alega ainda que, ao realizar a análise dos valores de estoques de prejuízos acumulados, a d. autoridade fiscal levou em consideração os valores apurados pelo TVF expedido junto ao processo n. 16561.720053/2020-87, por meio do qual foram lavrados autos de infração para exigir IRPJ e CSL supostamente recolhidos a menor pela recorrente no ano-calendário de 2015. Fl. 3803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 31 Nesse aspecto, bem pontua a recorrente ao apontar a prejudicialidade do julgamento deste processo com outros processos com julgamentos não concluídos: 4. Estoques de prejuízos acumulados. No que diz respeito aos saldos de prejuízos acumulados, a fiscalização reconhece que a recorrente tem direito de compensar prejuízos acumulados em anos anteriores a 2015 com os lucros apurados por suas controladas diretas e indiretas, nos termos do parágrafo 2º, do art. 77 da Lei n. 12973 c/c art. 10 e 38 da Instrução Normativa RFB n. 1520/2014. Contudo, ao realizar a análise dos valores de estoques de prejuízos acumulados, a d. autoridade fiscal levou em consideração os valores apurados pelo TVF expedido junto ao processo n. 16561.720053/2020-87, por meio do qual foram lavrados autos de infração para exigir IRPJ e CSL supostamente recolhidos a menor pela recorrente no ano-calendário de 2015. Naqueles autos, as autoridades fiscais alegam que a recorrente teria apresentado ECF com incorreções relativas aos saldos de prejuízos acumulados de suas controladas indiretas, na medida em que esses prejuízos teriam sido absorvidos pelos resultados positivos de suas controladas diretas, a partir da aplicação do método da consolidação, previsto no art. 1º, parágrafo 6º da Instrução Normativo SRF n. 213/2002, os quais, no entendimento da fiscalização, seriam tributáveis no Brasil. Isso porque, em linha com os que ocorreu no presente processo, as autoridades fiscais, também nos anos anteriores a 2015, desrespeitaram os termos dos tratados firmados pelo Brasil, visando exigir o IRPJ e a CSL supostamente devidos sobre os lucros apurados pelas empresas no exterior, sendo que adotaram o método da consolidação para o referido cálculo dos valores devidos no Brasil. Ao realizarem a referida consolidação, as autoridades fiscais consumiram indevidamente prejuízos apurados no exterior por essas investidas, o que gerou as diferenças apuradas entre o controle apresentado pela recorrente e aquele preparado pelas autoridades fiscais. Nesse cenário, a ora recorrente reitera e ratifica os fundamentos apresentados nos processos n. 16643.720041/2013-13, 16561.720063/2014-74, n. 16561.720043/2016-65, n. 16561.720104/2017-75, n. 16561.720122/2018-38, n. 16561.720057/2019-21 e n. 16561.720053/2020-87, relativamente à carência de suporte legal para oferecimento dos lucros auferidos no exterior à tributação nos anos anteriores a 2015 (fls. 3034-3478). Outrossim, o reconhecimento da legalidade do procedimento adotado pela ora recorrente naqueles processos acarretará, finalmente, o reconhecimento de que os saldos de prejuízos acumulados registrados em sua ECF estavam corretos e, consequentemente, devem ser considerados tais valores, em detrimento dos valores apurados pelas autoridades fiscais. Nota-se, portanto, que a discussão acerca do mérito das exigências fiscais consubstanciadas naqueles processos ainda não se encerrou, razão pela qual seria ilógico discutir a validade dos montantes de saldos de prejuízos acumulados utilizados pela fiscalização nos presentes autos, sem aguardar o desfecho definitivo daqueles processos. A prejudicialidade salta aos olhos quando se imagina a situação hipotética em que, no julgamento das defesas apresentadas naqueles processos, sejam proferidas decisões favoráveis aos interesses da recorrente, cancelando as Fl. 3804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.172 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720057/2021-86 32 autuações e, consequentemente, o consumo dos prejuízos das controladas no exterior. A consequência dessas decisões seria que os prejuízos apurados originalmente pelas controladas no exterior deveriam ser utilizados no presente processo, para cálculo do montante supostamente devido pela ora recorrente. Consequentemente, em razão da prejudicialidade entre os processos, é que se faz imperiosa a suspensão do presente procedimento, na forma do art. 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e analógica ao caso vertente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Por fim, é imperioso que as decisões definitivas proferidas naqueles autos surtam efeito no presente caso. Acresce que a discussão acerca do mérito das exigências fiscais consubstanciadas naqueles processos ainda não se encerrou, razão pela qual seria ilógico discutir a validade dos montantes de saldos de prejuízos acumulados utilizados pela fiscalização nos presentes autos, sem aguardar o desfecho definitivo dos processos de n. 16643.720041/2013-13, n. 16561.720063/2014-74, n. 16561.720043/2016-65, n. 16561.720104/2017-75, n. 16561.720122/2018-38, n. 16561.720057/2019-21 e n. 16561.720053/2020-87. Nesse ponto, entendo que resta evidente a prejudicialidade externa entre os processos e, portanto, faz-se imperiosa a suspensão do presente procedimento, na forma do art. 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e analógica ao caso vertente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Ante todo o exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que o presente processo seja sobrestado para aguardar o fim dos julgamentos dos processos acima mencionados. Após encerramento daqueles processos, os autos devem retornar ao CARF, para apreciação e julgamento. É a minha proposta. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 3805DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10718808 #
Numero do processo: 10980.927108/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.844 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.927108/2009-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) PIS-PASEP/COFINS do período, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. A Recorrente, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio Decisão de primeira instância, quando foi decido pela improcedência da manifestação de inconformidade, confirmando a não-homologação da compensação declarada, quanto aos fatos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito creditório informado na Domp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.844 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.927108/2009-55 3 Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por entender que: i) que as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15). ii) Já quanto aos fatos, como a Recorrente apresenta inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos, o E. Colegiado entendeu deva ser convertido o julgamento em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Na ocasião, foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.844 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.927108/2009-55 4 relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° 1.276/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 69 e 70, concluído a autoridade fiscal diligente que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS, in verbis: 5. Utilizando-se as receitas e deduções declaradas, e os livros e planilhas apresentadas pelo interessado, foram efetuados os cálculos a seguir, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo da COFINS e levando em conta que a alíquota de 3% foi mantida: Então, com o novo cálculo se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS. O valor apurado a ser reconhecido, referente à diferença entre os valores recolhidos e os valores efetivamente devidos, no período analisado, deve ser LIMITADO AO VALOR REQUERIDO E UTILIZADO PELO INTERESSADO NA DCOMP, ou seja, R$ 914,09. As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 914,09, utilizado na DCOMP nº 36033.36123.110107.1.3.04-6041, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.844 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.927108/2009-55 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10721232 #
Numero do processo: 10340.720580/2022-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2020 MOMENTO DA DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo, portanto, vedada a possibilidade de dedução relativa a períodos anteriores. TAXA DE JUROS UTILIZADA NA APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Uma vez que a lei não estabelece que a variação pro rata die é feita a partir da taxa anual, a lei não estabelece que a taxa a ser rateada é a anual, descabe impugnar cálculo feito pelo contribuinte, que para o rateio ao dia observou as taxas mensais divulgadas pelo site da Secretaria da Receita. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. A multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais, têm hipóteses de incidência distintas, podendo ser exigidas cumulativamente. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007. APLICABILIDADE. A partir da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007, é cabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual. As penalidades possuem suportes fáticos e legais distintos, incidindo em momentos diferentes da apuração tributária. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. O enunciado da Súmula CARF nº 105 alcança somente fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória nº 351/2007, não se aplicando aos casos posteriores à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o princípio da consunção entre a multa isolada e a multa de ofício, por se tratarem de penalidades autônomas, com hipóteses de incidência distintas e independentes. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. No regime de apuração do Lucro Real Anual, a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) deve ocorrer na apuração definitiva dos tributos, ao final do período de apuração, conforme o regime de competência, e não no momento da distribuição dos JCP aos sócios. A inclusão dos valores de JCP nas estimativas mensais, nos meses de sua distribuição, é indevida e resulta no cancelamento da multa isolada aplicada.
Numero da decisão: 1101-001.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para utilizar a TJLP no cálculo do JCP, nos termos do voto vencido; ii) por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor; vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Relator; Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2020 MOMENTO DA DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo, portanto, vedada a possibilidade de dedução relativa a períodos anteriores. TAXA DE JUROS UTILIZADA NA APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Uma vez que a lei não estabelece que a variação pro rata die é feita a partir da taxa anual, a lei não estabelece que a taxa a ser rateada é a anual, descabe impugnar cálculo feito pelo contribuinte, que para o rateio ao dia observou as taxas mensais divulgadas pelo site da Secretaria da Receita. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. A multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais, têm hipóteses de incidência distintas, podendo ser exigidas cumulativamente. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007. APLICABILIDADE. A partir da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007, é cabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual. As penalidades possuem suportes fáticos e legais distintos, incidindo em momentos diferentes da apuração tributária. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. O enunciado da Súmula CARF nº 105 alcança somente fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória nº 351/2007, não se aplicando aos casos posteriores à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o princípio da consunção entre a multa isolada e a multa de ofício, por se tratarem de penalidades autônomas, com hipóteses de incidência distintas e independentes. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. No regime de apuração do Lucro Real Anual, a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) deve ocorrer na apuração definitiva dos tributos, ao final do período de apuração, conforme o regime de competência, e não no momento da distribuição dos JCP aos sócios. A inclusão dos valores de JCP nas estimativas mensais, nos meses de sua distribuição, é indevida e resulta no cancelamento da multa isolada aplicada.

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LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano- calendário a que se referem os seus limites, sendo, portanto, vedada a possibilidade de dedução relativa a períodos anteriores. TAXA DE JUROS UTILIZADA NA APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Uma vez que a lei não estabelece que a variação pro rata die é feita a partir da taxa anual, a lei não estabelece que a taxa a ser rateada é a anual, descabe impugnar cálculo feito pelo contribuinte, que para o rateio ao dia observou as taxas mensais divulgadas pelo site da Secretaria da Receita. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. A multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais, têm hipóteses de incidência distintas, podendo ser exigidas cumulativamente. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007. APLICABILIDADE. A partir da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007, é cabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual. As penalidades possuem suportes fáticos Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 2 e legais distintos, incidindo em momentos diferentes da apuração tributária. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. O enunciado da Súmula CARF nº 105 alcança somente fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória nº 351/2007, não se aplicando aos casos posteriores à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o princípio da consunção entre a multa isolada e a multa de ofício, por se tratarem de penalidades autônomas, com hipóteses de incidência distintas e independentes. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. No regime de apuração do Lucro Real Anual, a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) deve ocorrer na apuração definitiva dos tributos, ao final do período de apuração, conforme o regime de competência, e não no momento da distribuição dos JCP aos sócios. A inclusão dos valores de JCP nas estimativas mensais, nos meses de sua distribuição, é indevida e resulta no cancelamento da multa isolada aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para utilizar a TJLP no cálculo do JCP, nos termos do voto vencido; ii) por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor; vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Relator; Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 3 Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls.1977-1995) contra Acórdão da DRJ (efls. 1927- 1956) que julgou improcedente Impugnação Administrativa (e-fls.1278-1296) interposta contra auto de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2017, 2018 e 2020 (e-fls. 02- 31), por sua vez consubstanciada em Termo de Verificação Fiscal (e-fls.35-68). Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão recorrido (efls. 1927- 1956): Trata-se de impugnação contra os Autos de Infração lavrados contra a pessoa jurídica acima referenciada, relativas ao IRPJ e à CSLL dos anos-calendário (AC) 2017, 2018 e 2020, em face da constatação das infrações relatadas no TVF de fls. 35/68, o que resultou na constituição do crédito tributário abaixo detalhado: = Segundo consta do TVF, a empresa fiscalizada incorreu em infração tributária relativamente às parcelas dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) distribuídos/pagos nos anos-calendário de 2017, 2018 e 2020, em vista de os valores terem sido apurados e distribuídos sobre saldos patrimoniais de períodos-base anteriores aos períodos da efetiva exclusão na apuração do lucro real. Além disso, identificaram-se valores de JCP apurados e distribuídos em excesso, calculados com base nos índices da TJLP, sobre os saldos das contas do patrimônio líquido do período-base de apuração do lucro real. Assim, com base nos dispositivos legais citados no campo Enquadramento Legal dos Autos de Infração lavrados, foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária, detalhadas no Termo de Verificação Fiscal e que, resumidamente, podem assim ser descritas: I. Glosa da parcela dos valores excluídos na apuração do Lucro Real nas ECFs dos anos- calendário de 2017, 2018 e 2020, relativos aos JCP distribuídos que foram apurados pela Fiscalizada sobre saldos de contas do patrimônio líquido de períodos-base pretéritos ao período de apuração do lucro real; II. Glosa da parcela dos valores excluídos na apuração do Lucro Real nas ECFs dos anos- calendário de 2017, 2018 e 2020, relativos aos JCP distribuídos apurados em excesso pela Fiscalizada, com base nos índices da TJLP, sobre os saldos das contas do patrimônio líquido dos períodos de apuração; Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 4 III. Multa isolada de 50% sobre as diferenças apuradas no recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL no período fiscalizado, resultante do reflexo nos ajustes das bases de cálculo mensais decorrentes das parcelas de JCP excluídas indevidamente. A tabela a seguir, elaborada com base nas Demonstrações Financeiras apresentadas pela Fiscalizada (fls. 646 a 838) e em informações obtidas na Escrituração Contábil Digital (ECD) e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), extraídas do ambiente SPED, ilustra alguns dados econômico-financeiros que refletem a evolução do patrimônio e dos resultados obtidos pela MONDELEZ no período fiscalizado de 2017 a 2020: No período objeto do Procedimento Fiscal, a MONDELEZ estava obrigatoriamente sujeita ao regime de tributação pelo Lucro Real, tendo optado pela apuração anual, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 28 da Lei nº 9.430/1996, com recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativas mensais com base na receita bruta e balancetes de suspensão/redução, conforme verificado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) apresentada. Após discorrer sobre a legislação tributária aplicável aos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), a autoridade fiscal pontuou que a conjugação dos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.249, de 1995, mostra que a intenção do legislador foi a de permitir que os empreendedores e investidores de capitais mantivessem tais investimentos nas próprias pessoas jurídicas de que participassem, recebendo, em contrapartida, remuneração por tal aplicação, ao invés de buscarem tais frutos no mercado financeiro. Nesta trilha, não só se isentaram os lucros da tributação, como se permitiu que, sobre o Capital e outras contas do Patrimônio Líquido, fosse apurado e distribuído JCP aos detentores de ações, quotas ou participações societárias. A intenção de permitir a dedução dos JCP na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica que realiza seu pagamento ou crédito foi baseada no princípio da isonomia. Isto porque, antes da referida alteração legislativa, as pessoas jurídicas que possuíam capital financiado de terceiros, poderiam deduzir os juros desse tipo de empréstimo da base de cálculo do imposto de renda, não havendo, entretanto, previsão legal para a mesma dedução, no caso de investimento com capital próprio. Trata-se, portanto, de uma faculdade, já que o art. 9º diz textualmente que "... a pessoa jurídica poderá deduzir...”. O § 8º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, determina que sejam consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido para fins de cálculo dos JCP: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. Acrescentou-se que a possibilidade de dedução dos JCP na apuração do Lucro Real também se encontra disciplinada nos artigos 75 e 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 16 de março de 2017, segundo os quais os JCP devem ser calculados com base na variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre o saldo de contas específicas do patrimônio líquido: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados; e, para efeitos de dedutibilidade, não poderá exceder a 50% do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, após a CSLL e antes do IRPJ e da dedução dos referidos juros, ou a 50% dos saldos dos lucros acumulados de períodos anteriores, dos dois o maior. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 5 O § 4º do art. 75 supra determina que os JCP só podem ser deduzidos na apuração do lucro real do próprio ano-calendário em que foram apurados sobre os saldos das contas do PL. Da mesma forma, o art. 29 da IN SRF nº 11/96 determina a observância do regime de competência para fins de dedução dos JCP na apuração do Lucro Real, além da contabilização como despesa financeira. Em vista das memórias de cálculo e das atas de aprovação da distribuição dos JCP apresentadas (fls. 943 a 1.115), constatou-se que a MONDELEZ distribuiu Juros sobre Capital Próprio calculados sobre saldos de contas do patrimônio líquido de períodos-base anteriores, em inobservância ao regime de competência, e em desacordo com os arts. 29 e 30 da IN SRF n° 11/96, que regulamentaram o art. 9º da Lei nº 9.249/95, e § 4º do art. 75 da IN RFB nº 1.700/2017. Esclareceu-se que este procedimento também não se coaduna com o entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil por meio das Soluções de Consulta Cosit nº 329/2014 e nº 45/2018. Na prática, os JCP contabilizados e distribuídos em períodos subsequentes e apurados sobre saldos de contas do PL de períodos anteriores não afetaram o resultado desses períodos e tampouco geraram disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios beneficiários destas remunerações nesses anos-calendário, em desobediência ao regime de competência. Este, como visto, deve nortear a contabilização dos juros creditados ou pagos, que possuem natureza de despesas financeiras, mesmo quando imputados aos dividendos de que trata o § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95. Parte dos JCP foram calculados sobre saldos de contas do PL de exercícios anteriores ao exercício de apuração do lucro real em que foram distribuídos e/ou pagos, o que também restou comprovado por meio das memórias de cálculo apresentadas pela própria Fiscalizada (fls. 1.095/1.115), que indicam o período e o saldo das contas do PL utilizados para apuração dos JCP, conforme demonstrado abaixo em relação ao JCP de R$ 15.780.495,00 distribuído em 19/10/2020 e excluído na apuração do Lucro Real do AC 2020: Frisou a autoridade autuante que, mesmo quando os JCP são imputados aos dividendos de que trata o § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95, as figuras jurídicas dos dividendos e dos JCP não se confundem. Registrou que a MONDELEZ já foi objeto de autuação fiscal em matéria idêntica, ou seja, dedução de JCP em períodos diversos daqueles em que os JCP foram apurados sobre os saldos do PL, no âmbito do PAF n° 10980.725765/2010-01, em que o Fisco glosou as deduções de JCP efetuadas em 2008 apurados sobre os saldos do PL de 2003, 2006 e 2007. A autuação foi mantida na DRJ por meio do Acórdão 06-30.881 da 1ª Turma da DRJ/CTA e confirmada pelo CARF através do Acórdão nº 1101-000.912 da 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, nos seguintes termos: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO EXERCÍCIO OU EXERCÍCIO PARCIAL. RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE. A faculdade para pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio a acionista ou sócio deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros sobre o Patrimônio Líquido incidentes durante o ano da referida apuração, não incluindo juros incidentes sobre o Patrimônio Líquido de anos anteriores, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade fiscal, no denominado regime de competência. Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 6 Em face do Recurso Especial interposto pela MONDELEZ, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF manteve o entendimento acima, proferido através do Acórdão nº 9101-003.570, de 08 de maio de 2018, nos seguintes termos: DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101- 002.180, 9101-002.181, 9101-002.182, 9101-003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101-003.067. Após o desfecho da discussão administrativa, em que o Fisco obteve êxito nos fundamentos da autuação, os créditos tributários constituídos foram encaminhados em 18/02/2019 à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Atualmente, os créditos tributários constituídos no PAF n° 10980.725765/2010-01, inscritos em Dívida Ativa, encontram-se suspensos em virtude de ação judicial impetrada em 29/03/2019 pela MONDELEZ na 16ª Vara Federal de Curitiba (Ação Anulatória de n° 5014560- 92.2019.4.04.7000), cujo valor discutido encontra-se garantido por apólice de seguro apresentada ao juízo pela contribuinte. Portanto, não restou dúvida de que a distribuição de JCP retroativos não encontra amparo nas normas fiscais, uma vez que os limites de que trata o art. 9º, §1º, da Lei n° 9.249/95 devem se referir ao mesmo período, atendendo ao princípio da competência, ou seja, tanto os lucros como a variação da TJLP e os saldos das contas do PL, base de cálculo dos JCP, devem se referir ao exercício em que os JCP foram distribuídos e/ou pagos aos sócios da empresa. Além disso, consta que a MONDELEZ apurou saldos negativos de IRPJ e CSLL nos anos- calendário de 2017, 2018, 2019 e 2020, conforme informações constantes dos Registros N630 e N670 das ECF transmitidas (fls. 1.191 a 1.194). Esses saldos negativos foram objeto de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PERDCOMP, apresentados à RFB, conforme listado na tabela seguinte: Assim, o Auditor-Fiscal deixou de deduzir de ofício, nos autos de infração lavrados, os saldos negativos apurados face aos pedidos de compensação apresentados pela fiscalizada. No tocante à aplicação da multa isolada sobre as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, o Auditor-Fiscal registrou que, em virtude da constatação de infrações tributárias que ensejaram o recálculo das bases mensais de apuração do IRPJ e da CSLL, estas afetaram os Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 7 resultados levantados pela Fiscalizada quando apurados com base nos balancetes mensais de suspensão ou redução. Assim, verificou-se que a MONDELEZ deixou de recolher aos cofres públicos valores relativos a antecipações obrigatórias do IRPJ e da CSLL, o que acarretou a aplicação da multa isolada por recolhimento a menor, prevista no inciso II, alínea "b", do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. Complementou que a diferença entre o tributo apurado (IRPJ/CSLL) no final do período anual, e o recolhido ou confessado pela contribuinte durante o mesmo período, está sendo exigida em Autos de Infração próprios. Contudo, as diferenças mensais relativas às antecipações das estimativas com base nos balancetes de suspensão, devidamente ajustados pela autoridade tributária, geraram infrações passíveis de cobrança de multa isolada sobre a diferença da estimativa mensal não recolhida. No que se refere à aplicação cumulada da multa isolada e da multa de ofício, esclareceu que não se caracteriza duplicidade de exigências sobre os mesmos fatos, na medida em que as hipóteses de incidência são distintas, conforme dispositivos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O levantamento dos valores devidos a título de multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas mensais, especificamente em relação às infrações relatadas no TVF, consta dos demonstrativos a este anexos: Anexo II - Multa Isolada Estimativas IRPJ (fl. 71) e Anexo III - Multa Isolada Estimativas CSLL (fl. 72). Relativamente às infrações relatadas neste TVF foram aplicadas multas de ofício no percentual de 75%, conforme previsão contida no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. estão também sujeitos à incidência dos juros SELIC determinados pelo art. 997 do Decreto n° 9.580/2018 -RIR/2018 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, caput, inciso I, e § 1º; Lei nº 9.065, de 1995, art. 13; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). Com base no disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997, e no art. 2º da IN RFB nº 2.091/2022, e tendo sido constatado que a soma dos créditos tributários sob a responsabilidade da FISCALIZADA ultrapassa 30% do seu patrimônio conhecido (Ativo Total do AC 2021, fls. 1.253 a 1.268) e é superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), será lavrado TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - COMPLEMENTAR, autuado no Processo Administrativo Fiscal nº 10980.725880/2010-78. Cientificada da autuação fiscal em 02/09/2022, a empresa apresentou a impugnação de fls. 1.278/1.296 em 03/10/2022, na qual arguiu, em suma: i) Inexistência de restrição à contabilização de despesas de juros sobre capital próprio apurado sobre saldos de contas do patrimônio líquido de períodos anteriores; ii) Apenas se utilizou de sua prerrogativa nos limites expressamente previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, entendendo como legítimos o crédito e o pagamento de JCP a seus acionistas, bem como a respectiva dedução fiscal para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as variações de anos anteriores da TJLP sobre seu patrimônio; iii) A interpretação das autoridades fiscais no sentido do necessário respeito ao regime de competência configura tentativa de subversão da ordem jurídica, pois a lei não contém essa exigência; iv) Não merece prosperar a glosa da distribuição em excesso dos JCP, pois tais diferenças se deram, unicamente, em razão do método de cálculo dos JCP, especialmente da aplicação da TJLP realizada pelo Fisco, em comparação com aquela realizada pela contribuinte; v) A Fiscalização realizou o cálculo dos JCP com base na TJLP anual publicada, dividida pelo número de dias no ano e, após, multiplicada pelo número de dias em que houve a variação do patrimônio líquido, ao passo que o contribuinte utilizou a TJLP anual publicada, na proporção mensal. Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 8 vi) Inaplicabilidade da multa isolada, visto que o suposto não recolhimento das estimativas se deu em razão da glosa realizada pela autoridade fiscal, e não pela omissão do contribuinte; vii) Aplicação simultânea da multa de ofício de 75% e da referida multa isolada resulta em dupla penalização por uma única infração (bis in idem); Por fim, a Impugnante apresentou os seguintes pedidos: V – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, aliado ao notório conhecimento jurídico que norteia Vossa Senhoria, roga-se: I – seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, a fim de que seja afastada integralmente o crédito tributário exigido, bem como as multas impostas à empresa Impugnante, pelos motivos expostos na presente Impugnação; II – pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental, conforme quesitos expostos na fundamentação. É o relatório. Não obstante a petição impugnatória interposta pelo contribuinte, o Acórdão da DRJ julgou improcedente a demanda, conforme ementa abaixo reproduzida (efls. 1927-1956): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2020 JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. REGIMES JURÍDICOS. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A SEREM CONSIDERADAS NO CÁLCULO. Para efeito de apuração do lucro real, no tocante aos anos-calendários anteriores a 2015, a pessoa jurídica podia deduzir os juros sobre o capital próprio calculados sobre as contas do patrimônio líquido ajustado, conforme a legislação de regência pertinente. Com respeito ao ano-calendário de 2015 (ou 2014, à opção do contribuinte) e seguintes, tal cálculo levará em consideração, exclusivamente, as seguintes contas do patrimônio líquido: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. A parcela dedutível dos juros sobre o capital próprio é limitada à variação "pro rata" dia da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP correspondente ao tempo decorrido desde o início do período de apuração até a data do pagamento ou crédito dos juros. MOMENTO DA DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo, portanto, vedada a possibilidade de dedução relativa a períodos anteriores. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018, 2020 DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o que restou decidido com respeito ao lançamento matriz. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 e 2020 Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 9 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. A multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais, têm hipóteses de incidência distintas, podendo ser exigidas cumulativamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente, cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls.1977- 1995), onde repisa os argumentos já expostos na Impugnação Administrativa, em especial, alegando: a tempestividade do recurso; a inexistência de restrição à contabilização de períodos anteriores e sua plena dedutibilidade do JCP; que não houve distribuição em excesso de JCP, pois o cálculo utilizado pelo contribuinte teria respeitado a variação pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo – TJLP e que a lei não estabelece cálculo para sua determinação (não podendo o fisco simplesmente exigi-lo) e, na ausência de disposição legal, deve-se interpretar mais favoravelmente ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; que a multa isolada de 50% é inaplicável, considerando que já há aplicação de multa de ofício de 75%. Portanto, pede o provimento do Recurso Voluntário e o afastamento integral da cobrança, assim como a reforma integral do Acórdão recorrido. Contra o Recurso Voluntário (e-fls. 1977-1995), a Fazenda Nacional, por intermédio de seus procuradores, apresentaram suas Contrarrazões (e-fls. efls. 1998-2030), em suas contrarrazões, defendeu a manutenção integral do lançamento, considerando: a limitação à dedutibilidade do JCP, em particular em relação a exercícios anteriores; que o contribuinte não teria cumprido os requisitos para autorizar a dedutibilidade, em face de ausência de deliberação, no momento oportuno, sobre o pagamento dos JCP nos limites autorizados por lei; que não há previsão legal para pagamento de JCP retroativo na forma pretendida pelos sujeito passivo; que deve observar o regime de competência, respeitando o art. 9, caput e par. 1ª da Lei 9249/95; que se verificou excesso de JCP apurado e; que é plenamente aplicável a concomitância entre multa isolada e multa de ofício à presente situação. Assim, a Fazenda Nacional requereu manutenção integral do Acórdão recorrido. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto à possibilidade do pagamento de JCP acumuladamente, principalmente sobre a suposta ofensa ao princípio da competência, entendo assistir razão à Recorrente. Sobre este ponto, conforme já publicado em artigo científico (TEODOROVICZ, Jeferson; PRZEPIORKA, Michell. JCP retroativo: controvérsias na jurisprudência do CARF. IUS GENTIUM, vol. 13, n. 2, 203–230), entendo que o art. 9º da Lei 9.249/1995 não prescreve a limitação imposta pela IN SRF n. 11/1996. Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 10 Com efeito, não há qualquer previsão na Lei nº.9249/95 que estabeleça limitação temporal para que a companhia realize pagamento de juros sobre o capital próprio, não existindo também, por conseqüência, obrigação legalmente estabelecida que vincule o contribuinte a efetuar tão somente a dedução de JCP distribuído no mesmo período da realização do lucro. Não seria correto, portanto, a interpretação do Fisco de que a não dedução de JCP consolidado no exercício financeiro atual corresponderia a uma renúncia de direito (e, portanto, não dedutível para o futuro). A própria IN SRF n. 11/1996 em seu art. 29, §3º, “b”, prescreve que devem ser considerados os saldos de lucros acumulados e reservas de lucro de períodos anteriores no cálculo dos JCP. O que teria inclusive sido reproduzido no Ato Declaratório Normativo COSIT n. 13, de 27.5.1996: O limite, para fins de dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, a título de remuneração do capital próprio, será de cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que for maior. Nessa conformidade, a legislação societária também reforçaria o entendimento ao definir, “lucro líquido do exercício”, como o resultado positivo do exercício, deduzido do saldo de prejuízos acumulados e diminuído das participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei das SA. Ademais, o art. 192 da mesma lei estabelece que os órgãos da administração da companhia devem apresentar à assembleia-geral ordinária a proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, entre as quais se incluem a reserva de lucros. Nesse sentido, após o encerramento do exercício e com a destinação do lucro líquido, não há mais que se falar em “lucro líquido do exercício” e “reservas de lucros” do período. Nesse contexto, explica-se o tratamento dado pelo §1º do art. 9 da Lei n. 9.249/1995, que prevê como limites autônomos o lucro do exercício e o saldo de lucros acumulados. Neste sentido, Galendi Jr. sustenta que: enquanto o limite do caput estabelece qual será a remuneração do sócio pelo capital posto à disposição da sociedade, o § 1º deste artigo traz limite que será aplicado somente quando ocorrer o “efetivo pagamento ou crédito”, ou seja, quando a sociedade efetivamente disponibilizar os recursos ao sócio. Resta clara, portanto, a possibilidade de pagamento de JCP referente a períodos anteriores. O limite do caput se aplica no ano em que o capital se encontra disponibilizado e o limite do § 1º se aplica no ano em que se realizar o efetivo crédito ou pagamento. Enquanto o limite do caput tem uma razão de ser (remuneração do custo de oportunidade do acionista), o limite do § 1º é imposto por mera conveniência arrecadatória (2020, p. 428). De mais a mais, os pagamentos de JCP não deveriam ser qualificados como despesas financeiras. Com efeito, Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke pontuavam que este modelo de contabilização implica grandes prejuízos à comparabilidade das demonstrações financeiras, haja vista a sua facultatividade (2008, p. 413). Neste sentir, a Deliberação CVM nº.207/96. Na interpretação da CVM, o registro contábil dos JCP deveria obedecer ao regime jurídico de lucros distribuídos às companhias, conforme se depreende da leitura do inciso I da Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 11 Deliberação. Por sua vez, o tratamento contábil a ser dispensado aos JCP pagos ou recebidos pelas companhias abertas encontrava-se também previsto no II: “II – Os juros recebidos pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, devem ser contabilizados da seguinte forma: a) como crédito da conta de investimentos, quando avaliados pelo método da equivalência patrimonial e desde que os juros sobre o capital próprio estejam ainda integrando o patrimônio líquido da empresa investida ou nos casos em que os juros recebidos já estiverem compreendidos no valor pago pela aquisição do investimento; e b) como receita, nos demais casos” (Deliberação CVM n.207/96)”. Note-se que a leitura do inciso VIII da Deliberação n.207/96 é evidente: “caso a Companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital próprio pagos/creditados ou recebidos/auferidos como despesa ou receita financeira, deverá proceder à reversão desses valores, nos registros mercantis, de forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício seja apurado nos termos desta deliberação” (Deliberação CVM n.207/96). O objetivo dessa disposição legal era exaustivamente explicitado em seu preâmbulo. Ao determinar a contabilização como receita dos JCP recebidos por investimento não avaliados pelo método de equivalência patrimonial, mas com base no custo de aquisição, a Deliberação CVM nº. 207/96 definiu-a como receita financeira derivada de investimentos, e não de receita financeira propriamente dita. Os artigos VIII e IX também seguiram desautorizando o registro de JCP como receita ou despesa financeira, impondo expressamente a obrigação de reverter os valores pagos ou recebidos sob essas rubricas, ainda que o objetivo desse registro fosse o de atender a legislação infralegal, a exemplo da IN SRF n.º 11/96, já que a Lei nº. 9249/95 é omissa nesses termos. Logo, a norma, válida para efeitos societários e contábeis, determinou que os JCP pagos ou recebidos sempre deveriam ser registrados como resultado de participação societária e não como receita ou despesa financeira, embora ressaltando a necessidade de que os empresários adotem o procedimento previsto na Lei nº. 9249/95 e normativas infralegais para fins tributários e obtenção dos benefícios respectivos. Por outro lado, para a CVM, os JCP constituiriam resultado da companhia sujeito a regime especial de distribuição que deveriam ser registrados como receita ou não pelo recebedor, dependendo de serem investimentos geradores dos JCP avaliados pelo método da equivalência patrimonial ou do custo de aquisição, nos termos do art.248 da Lei das S.A. Assim, os ajustes tributários devem ser feitos em controles à parte para que não prejudiquem as demonstrações financeiras da companhia pagadora ou recebedora. Portanto, a posição inicial da CVM sobre os JCP foi a de que esses possuíam natureza jurídica de resultado de participação societária, devendo por isso serem tratados como tal, seja no pagamento ou no recebimento desses valores, ao passo que para a administração tributária os JCP devem ser considerados “juros” (receita financeira/despesa financeira, conforme o caso) propriamente ditos, embora a própria Administração Fazendária por vezes já tenha manifestado posições contraditórias naquele período. Posteriormente, na deliberação CVM nº 683, de 30 de agosto de 2012, mais recente a respeito dos juros sobre o capital próprio, e que revogou a Deliberação nº. 207/96, também da CVM, estabeleceu o seguinte: Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 12 “10. Os juros sobre o capital próprio – JCP são instituto criado pela legislação tributária, incorporado ao ordenamento societário brasileiro por força da Lei 9.249/95. É prática usual das sociedades distribuirem-nos aos seus acionistas e imputarem-nos ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente. 11. Assim, o tratamento contábil dado aos JCP deve, por analogia, seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório. O valor de tributo retido na fonte que a companhia, por obrigação da legislação tributária, deva reter e recolher não pode ser considerado quando se imputam os JCP ao dividendo obrigatório”. Considerando tal posição, a CVM nº. 683/2012 assim deliberou: “III - Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, somente poderão ser imputados ao dividendo obrigatório (Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º, §7º), previsto no art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo seu valor líquido do imposto de renda na fonte;”. Nesse contexto, a deliberação da CVM nº. 683/2012 alterou o entendimento originário da própria CVM sobre o tratamento dos juros sobre o capital próprio, embora reconhecendo a natureza particular deste. Em outro aspecto, a CVM entendeu que os juros sobre o capital próprio (instituto criado pela legislação tributária, ressalve-se) devem receber o mesmo tratamento contábil que o dividendo obrigatório por analogia, do que se deduz a semelhança dos institutos, mas não a identidade entre os mesmos. Registre-se ainda que ainda que o artigo 75, §6º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 prevê expressamente que o montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução poderá ser excluído na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa: “Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionistas, limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: (...) § 6º O montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução nos termos deste artigo poderá ser excluído na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa”. Em outras palavras, a premissa da fiscalização de que é aplicável o regime de competência não se sustenta na medida em que a própria legislação tributária atual permite que os juros sobre o capital próprio não sejam registrados contabilmente como despesas. Neste sentido conclui Alexandre Evaristo Pinto em voto vencedor proferido no acórdão n. 9101-006.267: Afinal, diante do cenário em que as normas infralegais da Receita Federal admitem tanto o registro do JCP como despesa quanto o seu registro como exclusão no LALUR (e o mesmo vale para as obrigações acessórias, já que ambas as possibilidades são permitidas), os juros sobre o capital próprio retroativos deverão ou não ser deduzidos no ano corrente. Em primeiro lugar, se a entidade não registrou os juros sobre o capital próprio como despesa financeira, apenas excluindo o montante acumulado de JCP no LALUR (com o devido respeito ao maior dos limites entre 50% dos lucros acumulados e reserva de lucros e 50% do lucro do exercício), não há que se falar em regime de competência, uma vez que não houve registro de despesas financeiras, abrindo-se a potencial discussão de necessidade de observância do regime de competência. Além disso, se a entidade registrou o JCP como despesa financeira, esta seguiu as normas infralegais da Receita Federal, mas vale salientar que contabilmente não se tratam de despesas, pois as normas contábeis (ICPC 08 e CPC 00) expressamente determinam que o Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 13 JCP seja registrado como uma diminuição nos lucros acumulados e que não são despesas as remunerações pagas ou creditadas a sócios ou acionistas. Assim, me parece incoerente defender a observância do regime de competência na contabilidade quando se esquece de aplicar a norma contábil no que diz respeito ao não registro do JCP como despesa. Por fim, ainda que fosse defensável o registro contábil do JCP como despesa, considerando que inexiste norma proibindo o pagamento acumulado de JCP relativo a períodos anteriores, haveria necessidade de previsão expressa da indedutibilidade do JCP retroativo, o que não existe, apenas havendo previsão de cumprimento dos limites do §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Em resumo, por meio de uma interpretação contábil e societária do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir o registro como despesa financeira e inexistindo despesa financeira, não há que se falar em observância do regime de competência. Ainda que o contribuinte tivesse registrado como despesa financeira erroneamente sob o ponto de vista conceitual (ainda que induzido por atos infralegais e obrigações acessórias da Receita Federal), não há como aplicar a norma contábil que pressupõe o regime de competência e não aplicar as normas contábeis que preveem que JCP não é despesa, sob risco de que não haja uma intepretação sistemática. Assim não se sustentaria a premissa de que se trata de despesa. A discussão, naturalmente, tangenciou a possibilidade de a empresa atrasarem os pagamentos, para, tão somente no momento em que realizarem o pagamento, descontarem o montante em uma única vez na apuração do lucro real. A questão, como se sabe, vinha sido interpretada de forma restritiva pela RFB, entendimento que se sedimentou através da IN 1700/2017, através do art. 75, parágrafo 4ª, em que o contribuinte deveria respeitar o regime de competência (que é o método de apuração contábil onde o lançamento é realizado na data em que o evento contábil se manifesta). Contudo, não havia previsão legal expressa para a supracitada restrição temporal, já que a mesma não estava prevista na Lei 9249/95. Logo, o centro do debate jurisprudencial foi justamente sobre a possibilidade de restrição temporal (ou não). Como já observado, a jurisprudência administrativa, teve posições dissonantes, ainda que decisões recentes tenham se manifestado a favor da restrição temporal (TEODOROVICZ, 2023, p. 194-231). Nesse sentido, a tese vencedora na Segunda Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão, foi a de que, por ausência de previsão legal expressa, não poderia haver limitação temporal para a dedução dos juros sobre o capital próprio, conforme ementado no RESP 1955120: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. LIMITES. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários. II - No que diz respeito à alegada violação aos artigos 1.022, I e II, e art. 489, §1º, do CPC/2015, concluo pela sua não ocorrência, pois os embargos de declaração opostos não indicaram omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas manifestaram discordância quanto ao entendimento firmado sem o acolhimento da tese de direito defendida pela Fazenda Nacional. III - A legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, a norma determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 14 ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. IV - Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. V - O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% (cinquenta por cento) dos lucros acumulados e reservas de lucros. VI - Recurso especial improvido. Esse mesmo posicionamento foi praticamente repetido no julgamento do REsp 1.946.363, a seguir ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. LIMITES. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE .I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários, nos termos do art. 156, X, do CTN. II - No que diz respeito à alegada violação aos artigos 1.022, I e II, e art. 489, §1º, do CPC/2015, concluo pela sua não ocorrência, pois os embargos de declaração opostos não indicaram omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas manifestaram discordância quanto ao entendimento firmado sem o acolhimento da tese de direito defendida pela Fazenda Nacional. III - A legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, a norma determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. IV - Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. V - O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% (cinquenta por cento) dos lucros acumulados e reservas de lucros. VI - Recurso especial improvido. Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 15 Isso porque o art. 9ª da Lei 9249/1995, não fixou qualquer limite temporal, estabelecendo como única condição (parágrafo 1ª) a de que a empresa tenha lucros, lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Essa foi a linha adotada pelo Relator, Ministro Francisco Falcão, que inclusive afastou a alegação de ofensa ao regime de competência, linha geralmente defendida pela RFB, pois o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio depende de deliberação de órgão societário e apenas nesse momento é que surge a obrigação de pagar pela empresa (respeitando o regime contábil adotado). Essa posição foi consolidada também pelo acompanhamento de outros ministros, como os ministros Humberto Martins, Mauro Campbell e Assusete Magalhães, contrariando a divergência aberta pelo ministro Herman Benjamin, que seguiu o entendimento fazendário (TEODOROVICZ, 2023, p. 194-231). Assim, ante todo o exposto, entendo não haver vedação legal ao pagamento de JCP relativo a períodos anteriores. Quanto ao excesso de JCP apurado, consta do TVF: Além da distribuição e dedução de JCP de períodos anteriores na apuração do lucro real de 2017, 2018 e 2020, também identificamos, com base nas memórias de cálculo apresentadas pela MONDELEZ (fls. 1095 a 1115) e apuração efetuada pelo Fisco com base nos saldos contábeis das contas do Patrimônio Líquido (Anexo I – Memória de cálculo dos JCP efetuada pela Fiscalização), levantados com base nos balancetes mensais (fl. 70), calculados pela TJLP pro rata dia, valores distribuídos em excesso, de R$ 1.363.958,53 no AC 2017, de R$ 38.963,45 no AC 2018, e de R$ 1.470.769,88 no AC 2020. O cálculo completo da apuração dos JCP passíveis de dedução na apuração do lucro real, elaborado pelo Fisco, pode ser consultado no Anexo I juntado à fl. 70, que é parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal. Abaixo, evidenciamos em uma tabela resumida as glosas de valores de JCP efetuadas pela fiscalização e a motivação para sua indedutibilidade na apuração do lucro real: Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 16 Importante ressaltar que, para alguns períodos em que os JCP foram glosados em virtude de terem sido calculados sobre saldos do PL de exercícios anteriores ao exercício da distribuição, ainda assim, parte desses JCP incorreram também na infração relativa ao excesso de JCP apurado, conforme detalhado na memória de cálculo do Anexo I e resumida abaixo: Dessa forma, efetuamos a glosa da dedução dos JCP distribuídos pela FISCALIZADA, demonstrados na Tabela 03 acima e no Anexo I, que foram calculados sobre saldos do PL de exercícios anteriores, bem como os JCP distribuídos em excesso sobre os saldos do PL do próprio exercício de distribuição, reestabelecendo os valores deduzidos indevidamente na apuração do lucro real dos períodos fiscalizados, conforme Autos de Infração de fls. 2 a 32. Os fundamentos legais que embasaram o presente lançamento estão citados no campo “enquadramento legal da infração” dos autos de infração lavrados. Por fim, oportuno destacar que a infração apurada em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica impõe o lançamento reflexo da CSLL, nos termos do art. 75 da IN SRF nº 390/2004 e do art. 57 da Lei n° 8.981/95: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) Por se aplicarem à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, observadas, quanto à base de cálculo e as alíquotas, as normas específicas previstas na legislação da referida contribuição8, neste relatório, eventualmente é feita menção exclusivamente à legislação e às terminologias pertinentes ao IRPJ. A recorrente sustenta que a fiscalização realizou o cálculo dos JCP com base na TJLP anual publicada, dividida pelo número de dias no ano e, após, multiplicada pelo número de dias Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 17 em que houve a variação do patrimônio líquido, ao passo que o contribuinte utilizou a TJLP anual publicada, na proporção mensal. Sobre este ponto, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido nos autos do Processo Administrativo n. 16682.720315/2011-46, acórdão n. 1402-005.876, acolhido por unanimidade de votos: De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o índice de remuneração do capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP definida especificamente para o período em que o capital dos sócios ficou à disposição da empresa - no caso, 1º trimestre de 2006. Vale registrar que a TJLP é definida, no caso, por períodos trimestrais, e que o dispositivo legal acima referido estabelece que essa taxa deve ser aplicada "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou em poder da empresa. A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, consequentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. Assim, após analisar e refletir sobre os argumentos esboçados no presente processo, de ambos os lados, e também analisar o outro processo, entendo que cabe razão ao contribuinte, entendo que uma vez que a lei não estabelece que a taxa a ser rateada é a anual, e considerando que a Secretaria da Receita divulga as taxas mensais, descabe impugnar cálculo feito pelo contribuinte, que observou essas taxas para fazer o rateio diário. Portanto, valho-me dos mesmos fundamentos utilizados no acórdão nº 1301 001.116 (sessão de 05/12/2012), supracitado. Transcrevo-os abaixo: RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário refere-se, exclusivamente, ao critério adotado pela autoridade fiscal para calcular o valor pro rata da taxa de juros sobre o capital próprio. Inicialmente, diga-se que não prospera a alegação de que a autuação fiscal remanescente violou o princípio da legalidade, por não ter o fiscal se referido ao fundamento legal da sua interpretação que conduziu ao cálculo da TJLP. O rateio de um valor previsto para um período, por uma fração desse período, prescinde de lei que esclareça como fazê-lo. Dispõe o art. 9° da Lei n° 9.249/95: Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Para calcular a taxa de juros pro rata die, a fiscalização dividiu a taxa anual por 365 (número de dias do ano), multiplicando o valor encontrado pelo número de dias restantes até o final do trimestre e aplicando sobre cada variação patrimonial. A Recorrente, diferentemente, utilizou os valores de TJLP mensais divulgados no site da Receita, e procedeu da seguinte forma: (i) nos casos em que não houve alteração do patrimônio líquido no mês, aplicou diretamente o valor da TJLP fornecido pelo site da fornecido pelo site da Receita Federal; (ii) nos casos em que houve alteração do patrimônio líquido no mês, dividiu o valor da TJLP pelo número de dias do mês, obtendo a TJLP diária, esta multiplicada pelos dias remanescentes do mês e, posteriormente, pelo saldo do patrimônio líquido. Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 18 O julgador, por seu turno, utilizou critério de juros compostos, não previsto em nenhum Ato Normativo da Receita Federal, e, portanto, de observância inexigível por parte do contribuinte. Uma vez que a lei não estabelece que a taxa a ser rateada é a anual, e considerando que a Secretaria da Receita divulga as taxas mensais, descabe impugnar cálculo feito pelo contribuinte, que observou essas taxas para fazer o rateio diário. Considerando ao acima exposto, entendo que assiste razão ao contribuinte, devendo ser dado provimento à pretensão recursal. Caso vencido em relação ao mérito, passo à análise das demais questões alegadas. A Recorrente se manifesta contra a manutenção da multa isolada. Quanto à concomitância entre multa isolada e multa de ofício, dispõe o artigo 35 da Lei n° 8.981/95 que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. O descumprimento da sistemática enseja a multa prescrita nos art. 43 e 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, uma vez descumprido o recolhimento tempestivo da estimativa, válida a incidência da multa isolada. Contudo, no caso concreto, além da multa isolada, há lançamento de imposto devido e multa de ofício, situação vedada, em meu entendimento, inclusive conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n. 105. Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803- 001.263, de 10/04/2012 Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 19 Registre-se que a aplicação do princípio da consunção em matéria tributável é pacificamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deveras, não merece prosperar a preliminar alegada quanto à ofensa dos artigos 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Impende registrar que inexiste no caso em testilha, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. A rigor, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2. No mérito, a Fazenda Nacional defende a higidez do lançamento fiscal que impingiu à contribuinte a cobrança cumulada de multa de ofício e multa isolada, estas, impingidas à parte recorrida nos autos do Processo Administrativo nº 12448.728422/2012-15. Afirma a procuradoria fazendária, que não há qualquer ilegalidade na aplicação das multas fiscais, ora isolada e ora de ofício, de modo sucessivo e cumulativo, porquanto decorreram de infrações tributárias distintas, cada uma delas ensejando uma correspondente sanção, conquanto a violação do artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.212/1991. 3. Em suma, ao se examinar a pretensão fazendária posta neste apelo especial, verificar- se-á que a discussão nestes autos em epígrafe, defende a exigência concomitante e cumulada das multas tributárias impostas à contribuinte, seja em face da exigibilidade da infração fiscal imposta de ofício, pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, seja pela multa fiscal impingida em razão da inobservância da obrigação tributária concernente ao dever da contribuinte de entregar corretamente a autoridade fiscal, os arquivos digitais com registros contábeis, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.212/1991. 4. O Tribunal de origem ao examinar a legalidade da concomitância das multas fiscais, concluiu que a exigência isolada da multa deve ser absorvida pela multa de ofício, não devendo prosperar a cumulação pretendida pelo órgão fazendário (fls. 391, e-STJ). 5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido. 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 20 da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Assim, entendo deva ser afastada a multa isolada, caso vencido no mérito. Conclusão Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz VOTO VENCEDOR Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Redator designado. Com a devida vênia ao minucioso voto do I. Relator, divirjo de suas conclusões pelos fundamentos que passo a expor. A questão central deste julgamento refere-se à possibilidade de dedução, na apuração do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário 2017, 2018 e 2020, de Juros sobre Capital Próprio (JCP) calculados com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores. Este Colegiado, por maioria de votos, tem reiteradamente se posicionado pela impossibilidade de tal dedução extemporânea, por entender que viola o princípio da competência, Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 21 pilar fundamental da apuração do Lucro Real. No entanto, é necessário ressaltar que, no caso em tela, a Autoridade Fiscal não procedeu à correta apuração dos valores glosados, o que demanda uma análise mais detalhada, conforme demonstrarei a seguir. Dos JCP referentes a períodos base anteriores Inicialmente, para uma adequada análise da matéria, é imprescindível compreender a natureza jurídica dos JCP e sua inserção na sistemática de apuração do Lucro Real. O art. 9º da Lei 9.249/95 não criou os JCP, instituto já existente no ordenamento jurídico, mas sim autorizou sua dedução para fins tributários, estabelecendo requisitos específicos para tanto. A Lei 9.249/95, ao permitir a dedução dos JCP, não alterou a sistemática fundamental de apuração do Lucro Real. O art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 continua a determinar que o lucro real seja apurado a partir do lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O lucro líquido, por sua vez, deve ser apurado com observância das disposições das leis comerciais, conforme previsto no §1º do mesmo artigo. A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) consagra o regime de competência em seu art. 177, estabelecendo que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. Nesse contexto, o art. 9º da Lei 9.249/95 introduziu uma exclusão específica, mas não alterou a lógica fundamental da apuração do Lucro Real. A dedução dos JCP deve, portanto, harmonizar-se com os princípios e regras preexistentes, notadamente o regime de competência. O fato gerador dos JCP é o próprio transcurso do tempo em que o capital permanece à disposição da empresa, sendo sua base de cálculo o patrimônio líquido inicial do período. Assim, os JCP devem ser reconhecidos contabilmente no período a que se referem, independentemente do momento de seu pagamento ou crédito. A deliberação da Assembleia Geral, embora formalize o direito dos acionistas ao recebimento dos JCP, não tem o condão de criar retroativamente uma despesa ou transferi-la para períodos diversos daqueles em que efetivamente ocorreram. Admitir tal prática significaria não apenas violar o regime de competência, mas também abrir um perigoso precedente para a manipulação de resultados fiscais. É importante ressaltar que a ausência de vedação expressa no art. 9º da Lei 9.249/95 quanto à dedução de JCP de períodos anteriores não pode ser interpretada como uma autorização implícita para fazê-lo. Tal interpretação ignoraria completamente a estrutura normativa que delineia o mecanismo de apuração dos tributos, as quais são claras ao determinar a observação do regime de competência e a correlação entre despesas e receitas do período. Ademais, permitir a dedução de JCP retroativos poderia levar a situações de planejamento tributário abusivo, onde grupos econômicos poderiam manipular a distribuição de JCP entre empresas lucrativas e deficitárias para maximizar benefícios fiscais, em detrimento da Fazenda Pública. Diante do exposto, concluo que a dedução dos JCP deve observar estritamente o regime de competência, sendo inadmissível seu cômputo em períodos posteriores ao da formação do patrimônio líquido que lhes serviu de base. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 22 Admitir a dedução de JCP acumulados significaria não apenas violar o regime de competência, mas também abrir um perigoso caminho para a manipulação de resultados fiscais, comprometendo a consistência e integridade da apuração da base de cálculo dos tributos. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, mantendo a glosa dos JCP calculados com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores. Da apuração dos JCP A Autoridade Fiscal não apurou adequadamente os valores, o que será analisado a seguir. Na Tabela 03 do TVF (e-fls. 61 e 62), a Autoridade Fiscal detalha os valores obtidos do Anexo I (arquivo não paginável, juntado a e-fl. 70), demonstrando haver valores de JCP lançados decorrentes de JCP em excesso, como também deduzidos em períodos de apuração subsequentes. Ou seja, a Autoridade Fiscal lançou os valores glosados de JCP, dividindo-os em dois grupos: JCP em excesso e os JCP de períodos anteriores. Os JCP em excesso foram apurados de acordo com a TJLP pro rata die (cf. Anexo I supracitado). No entanto, como bem expõe a recorrente, no PAF 10980.725765/2010-01 citado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fls.58) — no qual a Recorrente figurou como autuada —, o fisco glosou as deduções de JCP efetuado em 2008 apurados sobre os saldos do patrimônio líquido pretéritos, utilizando a metodologia de cálculo aplicada pelo contribuinte nos períodos em análise no presente Auto de Infração TJLP anual, na proporção mensal (cópia da autuação anexa à impugnação). No Anexo I, a Autoridade Fiscal expõe o cálculo detalhado, considerando a variação do PL durante o exercício — coluna F, letra (a) —, aplicando-se a TJLP pro rata die sobre esta base. Explica a Autoridade Fiscal: Além da distribuição e dedução de JCP de períodos anteriores na apuração do lucro real de 2017, 2018 e 2020, também identificamos, com base nas memórias de cálculo apresentadas pela MONDELEZ (fls. 1095 a 1115) e apuração efetuada pelo Fisco com base nos saldos contábeis das contas do Patrimônio Líquido (Anexo I – Memória de cálculo dos JCP efetuada pela Fiscalização), levantados com base nos balancetes mensais (fl. 70), calculados pela TJLP pro rata dia, valores distribuídos em excesso, de R$ 1.363.958,53 no AC 2017, de R$ 38.963,45 no AC 2018, e de R$ 1.470.769,88 no AC 2020. O cálculo completo da apuração dos JCP passíveis de dedução na apuração do lucro real, elaborado pelo Fisco, pode ser consultado no Anexo I juntado à fl. 70, que é parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal. Abaixo, evidenciamos em uma tabela resumida as glosas de valores de JCP efetuadas pela fiscalização e a motivação para sua indedutibilidade na apuração do lucro real: (grifo nosso) Reproduzo a tabela 03 com discriminação dos valores dos JCP lançados em excesso e os JCP de períodos anteriores. Tabela 03: Resumo dos JCP glosados (valores obtidos do Anexo I) JCP lançado em Excesso Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 23 JCP de períodos anteriores A primeira parte da Tabela 3 discrimina os valores lançados de JCP em excesso. A segunda parte especifica os valores de JCP apurados sobre os saldos das contas do patrimônio líquido de períodos-base anteriores ao período de apuração do lucro real. Os valores lançados estão resumidos na tabela a seguir: AC Excesso JCP JCP de períodos anteriores Glosa Total JCP 2017 1.363.958,53 3.390.931,88 4.754.890,41 2018 38.963,45 6.057.291,32 6.096.254,77 2020 1.470.769,87 119.890.355,26 121.361.125,13 Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 24 Observa-se que a Autoridade Fiscal dividiu inadequadamente o lançamento dos JCP em duas infrações. O regime de apuração da recorrente é o Lucro Real Anual. O cálculo dos JCP deve ser feito por período de apuração, observando o limite dedutível, conforme regras estabelecidas pela legislação. Ou seja, aplicando-se a TJLP anual na proporção mensal, sobre as contas do Patrimônio Líquido, verifica-se o limite dedutível por período de apuração. É importante cotejar o valor que seria possível o contribuinte deduzir com o valor que efetivamente foi deduzido (excluído), não cabendo a divisão em 2 infrações (apesar de bem detalhada), como feita no trabalho fiscal. O valor efetivamente excluído na apuração dos tributos pela recorrente consta discriminado no item 3.1 do TVF (e-fl. 41): Nos anos-calendário de 2017, 2018 e 2020, o regime de apuração adotado pela empresa foi o Lucro Real Anual. Portanto, caberia à Autoridade Fiscal verificar, para cada período de apuração anual, o valor excluído na apuração, o limite dedutível conforme a legislação aplicável e o valor efetivamente distribuído como Juros sobre Capital Próprio (JCP). Realizar cálculos mensais, separando as infrações entre excesso de JCP e JCP calculados sobre os saldos das contas do patrimônio líquido de períodos-base anteriores, não é a abordagem correta. A análise deve ser feita com base em cada período de apuração anual, conforme determinado pelo regime do Lucro Real Anual, assegurando que os valores excluídos e deduzidos estejam dentro dos limites legais e correspondam aos valores efetivamente distribuídos. Sintetizo na tabela abaixo os valores glosados dos JCP no trabalho fiscal: JCS glosados no Auto de Infração Esta Turma entendeu ser correta a aplicação da TJLP anual na proporção mensal, tendo em vista que a recorrente foi autuada por JCP glosados no PAF 10980.725765/2010-01, situação em que a Autoridade Fiscal glosou as deduções de JCP efetuado em 2008 apurados sobre os saldos do patrimônio líquido pretéritos, utilizando a metodologia de cálculo aplicada pelo contribuinte nos períodos em análise no presente Auto de Infração – TJLP anual, na proporção mensal (cópia da autuação anexa à impugnação). Aplicando-se a TJLP mensal, considerando os mesmos dados do Anexo I, observa-se o limite dedutível de JCP em cada período de apuração: AC Excesso JCP JCP de períodos anteriores Glosa Total JCP 2017 1.363.958,53 3.390.931,88 4.754.890,41 2018 38.963,45 6.057.291,32 6.096.254,77 2020 1.470.769,87 119.890.355,26 121.361.125,13 Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 25 AC 2017 AC 2018 Mês PL base JCP TJLP mensal Limite Mensal 01/01 a 31/01/2017 588.426.089,13 0,6250% 3.677.663,06 01/02 a 28/02/2017 588.426.089,13 0,6250% 3.677.663,06 01/03 a 31/03/2017 588.426.089,13 0,6250% 3.677.663,06 01/04 a 30/04/2017 588.426.089,13 0,5833% 3.432.485,52 01/05 a 31/05/2017 588.426.089,13 0,5833% 3.432.485,52 01/06 a 29/06/2017 588.426.089,13 0,5833% 3.432.485,52 30/06/2017 519.226.089,13 0,5833% 3.028.818,85 01/07 a 31/07/2017 519.226.089,13 0,5833% 3.028.818,85 01/08 a 31/08/2017 519.226.089,13 0,5833% 3.028.818,85 01/09 a 27/09/2017 519.226.089,13 0,5833% 3.028.818,85 28/09 a 30/09/2017 319.226.089,13 0,5833% 1.862.152,19 01/10 a 31/10/2017 319.226.089,13 0,5833% 1.862.152,19 01/11 a 30/11/2017 319.226.069,13 0,5833% 1.862.152,07 01/12 a 20/12/2017 279.319.834,33 0,5833% 1.629.365,70 21/12 a 31/12/2017 230.319.834,33 0,5833% 1.343.532,37 Total 42.005.075,65 Mês PL base JCP TJLP mensal Limite Mensal 31/01/2018 1.242.608.899,03 0,56250% 6.989.675,06 28/02/2018 1.242.608.899,03 0,56250% 6.989.675,06 31/03/2018 1.242.608.899,03 0,56250% 6.989.675,06 30/04/2018 1.242.608.899,03 0,55000% 6.834.348,94 31/05/2018 1.242.608.899,03 0,55000% 6.834.348,94 30/06/2018 1.242.608.899,03 0,55000% 6.834.348,94 31/07/2018 1.242.608.899,03 0,54667% 6.792.928,65 31/08/2018 1.242.608.899,03 0,54667% 6.792.928,65 30/09/2018 1.242.608.899,03 0,54667% 6.792.928,65 31/10/2018 1.242.608.899,03 0,58167% 7.227.841,76 30/11/2018 1.242.608.899,03 0,58167% 7.227.841,76 01/12 a 30/12/2018 1.242.608.899,03 0,58167% 7.227.841,76 31/12/2018 1.167.471.251,18 0,58167% 6.790.791,11 Total 90.325.174,35 Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 26 AC 2020 Após verificar o limite que poderia ser deduzido em cada período de apuração, é preciso identificar os valores efetivamente distribuídos, para cotejar com os valores apurados acima, ou seja, verificar se estão dentro dos limites dedutíveis. Nas Tabelas 07 a 10 do TVF, a Autoridade Fiscal reproduz as atas de reunião dos sócios que aprovaram a distribuição de JCP, das quais é possível extrair os períodos base de cálculo dos JCP de cada ano-calendário: Figura 07: Recorte Ata de Reunião de Sócios – 06/12/2017 Figura 08: Recorte Ata de Reunião de Sócios – 11/12/2018 Mês PL base JCP TJLP mensal Limite Mensal 31/01/2020 2.035.438.132,53 0,42417% 8.633.650,08 29/02/2020 2.035.438.132,53 0,42417% 8.633.650,08 31/03/2020 2.035.438.132,53 0,42417% 8.633.650,08 30/04/2020 2.035.438.132,53 0,41167% 8.379.220,31 31/05/2020 2.035.438.132,53 0,41167% 8.379.220,31 30/06/2020 1.790.817.132,53 0,41167% 7.372.197,20 31/07/2020 1.790.817.132,53 0,40917% 7.327.426,77 31/08/2020 1.790.817.132,53 0,40917% 7.327.426,77 30/09/2020 1.790.817.132,53 0,40917% 7.327.426,77 31/10/2020 1.617.781.573,50 0,37917% 6.134.088,47 30/11/2020 1.403.381.573,50 0,37917% 5.321.155,13 31/12/2020 1.162.181.573,50 0,37917% 4.406.605,13 Total 87.875.717,09 Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 27 Figura 09: Recorte Ata de Reunião de Sócios – 06/01/2020 Figura 10: Recorte Ata de Reunião de Sócios – 13/10/2020 Segue tabela consolidando os valores efetivamente distribuídos por período de apuração: Com efeito, a recorrente não poderia deduzir em 2017 os JCP calculados com base nas contas do PL de 2016. No entanto, os valores de JCP calculados com base nas contas do PL de 2017 devem ser considerados na apuração deste ano-calendário. Ou seja, embora ela tenha deduzido indevidamente esses valores no AC 2018, os valores dos JCP de 2017 comprovadamente apurados e distribuídos com base nas contas do PL de 2017, devem ser considerados na apuração dos tributos deste ano-calendário AC de 2017. Ou seja, aqui está a especificidade deste processo, citado no início deste voto. Ao glosar adequadamente os JCP calculados com base nas contas de PL de exercício anterior (por ex. os JCP calculados com base no PL 2017 deduzido em 2018), a Autoridade Fiscal deveria considerar esses JCP na apuração do respectivo ano-calendário (AC 2017). A Autoridade Fiscal apenas glosou os valores que não poderiam ser deduzidos (excluídos), mas não considerou os valores do respectivo ano-calendário, que poderiam ser deduzidos (excluídos). Ano-Calendário Período Base Valor TOTAL do AC 2016 nov-dez 3.390.931,89 3.390.931,89 2017 jan-out 33.445.719,95 2017 nov-dez 6.057.291,32 39.503.011,27 2018 jan-out 69.080.356,52 2018 nov-dez 14.455.383,53 83.535.740,05 2019 jan-out 89.654.176,72 2019 nov-dez 15.780.495,00 105.434.671,72 2020 jan-ago 66.135.064,03 66.135.064,03 Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 28 Ora se a contribuinte pode deduzir JCP na apuração dos tributos, conforme os limites demonstrados na tabela acima, é preciso verificar se os valores efetivamente distribuídos estão dentro desses limites. Observa-se então que, relação aos ACs 2017 e 2018, a recorrente excluiu (na apuração dos tributos, conforme ECF) um valor de JCP menor do que teria direito. Restando apenas parte do valor de JCP excluído em relação ao AC 2020. Sintetizamos os dados na tabela abaixo: Apuração JCP O Limite de JCP dedutível (a) a ser considerado no presente caso, é o valor da TJLP anual, na proporção mensal, conforme metodologia utilizada autuação sofrida no PAF 10980.725765/2010-01 aplicada sobre as contas do PL do respectivo ano-calendário. Em relação a 2020, a interessada excluiu na apuração dos tributos o valor de R$ 186.025.419,28. O limite dedutível (TJLP mensal x contas do PL) era de R$ 87.875.717,09. De acordo com a Tabela 10, o JCP calculado pela recorrente em relação ao ano-calendário de 2020 foi de R$ 66.135.064,03 (dentro do limite dedutível). Ou seja, deve-se manter o lançamento unicamente em relação ao valor excluído em excesso na apuração em relação a este AC, no valor de R$ 119.890.355,25 (que se refere aos ACs anteriores). É importante realçar que a Assembleia Geral pode deliberar e distribuir os JCP quando bem entender (autonomia privada). Mas a dedução (exclusão) na “apuração dos tributos” deve respeitar o regime da competência. Os JCP calculados sobre as contas do PL do AC 2017, pode ser deduzido na apuração dos tributos deste AC de 2017. O mesmo raciocínio se aplica aos AC 2018 e 2020. Conforme demonstrado na tabela acima, os JCP efetivamente distribuídos nos ACs de 2017 e 2018 foram de R$ 39.503.011,27 e R$ 83.535.740,05, respectivamente. Esses valores superam os montantes que foram excluídos na apuração dos tributos desses anos (R$ 36.836.651,84 e R$ 75.137.647,84). Considerando que ambos os valores estão dentro dos limites dedutíveis estabelecidos para cada ano (R$ 42.005.075,65 em 2017 e R$ 90.325.174,35 em 2018), conclui-se que não há qualquer valor a ser glosado a título de dedução indevida de JCP na apuração dos tributos desses anos-calendário. Em outras palavras, os valores excluídos na apuração dos tributos estão não apenas dentro do limite de dedutibilidade, mas também foram efetivamente distribuídos como JCP. Portanto, a dedução realizada pela contribuinte está em conformidade com a legislação tributária vigente, não havendo irregularidades a serem apontadas nesse aspecto. Desse modo, deve ser mantido apenas o lançamento de JCP em relação ao AC 2020, no valor de R$ 119.890.355,25 que se refere a JCP de períodos-base anteriores (cf. Tabela 03), o AC Limite Dedutível de JCP (a) JCP excluídos na apuração ECF (b) JCP efetivamente distribuído (c) (b) - (c) 2017 42.005.075,65 36.836.651,84 39.503.011,27 - 2018 90.325.174,35 75.137.647,84 83.535.740,05 - 2020 87.875.717,09 186.025.419,28 66.135.064,03 119.890.355,25 Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 29 qual foi excluído na apuração dos tributos pela recorrente (cf. ECF - Registro M300 - Demonstração do Lucro Real (fls. 1191 a 1194). Por conseguinte, é preciso fazer o ajuste dos valores lançados no Auto de Infração, tendo em vista ter a Autoridade Fiscal dividido inadequadamente a base tributável dos JCP glosados em duas partes, como explicado acima. A infração que trata dos JCP apurados em excesso, deve ser integralmente cancelada, conforme consta da e-fl. 03 (IRPJ) e e-fl. 21 (CSLL), cuja imagem reproduzo abaixo: Em relação aos JCP apurado sobre os saldos das contas do patrimônio líquido de períodos base anteriores, há que se cancelar os valores dos ACs 2017 e 2018, mantendo apenas os valores lançados em relação ao AC 2020, cuja soma do valor tributável deve resultar em R$ 119.890.355,25. Reproduzo imagem dos valores lançados (cf. e-fl. 04 – IRPJ e e-fl. 22 – CSLL): Como explicado (considerando também a Tabela 03 do TVF, e-fls. 61 e 62), a Autoridade Fiscal dividiu os valores tributáveis lançados de acordo com a distribuição e não de acordo com o período de apuração. Observa-se que em relação ao AC 2020 há três valores tributáveis. A soma desses valores no Auto de Infração é R$ 119.890.355,26 (14.455.683,52 + 89.654.176,74 + 15.780.495,00), o qual deve ser mantido como base tributável, por ter sido deduzido (excluído) indevidamente na apuração dos tributos neste ano-calendário (AC 2020). Da Multa Isolada O relator restou vencido também em relação a materialidade da legislação aplicada à multa isolada. A recorrente alega, em síntese, que a multa isolada não seria aplicável no presente caso, invocando o princípio da consunção e a Súmula CARF nº 105. Não obstante os argumentos apresentados, entendo que a multa isolada é plenamente aplicável no caso em análise, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, é importante compreender a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual. Nos termos dos arts. 1º e 2º, §3º da Lei 9.430/1996, essas empresas devem efetuar pagamentos mensais por estimativa, com base em percentuais aplicados sobre a receita bruta, a título de antecipação do imposto devido no ajuste anual. O fato gerador definitivo ocorre apenas em 31 de dezembro, com a apuração do lucro real. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 30 A Lei nº 8.981/1995 (art. 35) faculta à pessoa jurídica deixar de efetuar o pagamento mensal estimado apenas se demonstrar, por meio de balanço ou balancete de suspensão, que o valor acumulado já pago excede o imposto devido no período ou no caso de apuração de prejuízo fiscal. Para assegurar o cumprimento dessa sistemática, o legislador estabeleceu penalidades específicas. A redação original do art. 44 da Lei 9.430/1996 previa a aplicação de multa isolada sobre a "totalidade ou diferença de tributo ou contribuição" não recolhida por estimativa. Nesse contexto, a jurisprudência do CARF firmou-se no sentido de que essa multa isolada não poderia ser exigida concomitantemente com a multa de ofício pelo tributo apurado no ajuste anual, o que ensejou a edição da Súmula CARF nº 105. Contudo, é fundamental destacar que houve uma alteração legislativa em relação à matéria. A Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, modificou a redação do art. 44 da Lei 9.430/1996, passando a prever expressamente a aplicação de multa isolada de 50% sobre o "valor do pagamento mensal" que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL no ano-calendário. Essa nova redação legal estabeleceu claramente duas penalidades distintas: 1) Multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração e declaração inexata (art. 44, I); 2) Multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal por estimativa que deixar de ser efetuado (art. 44, II, b). Como se vê, a partir dessa alteração legislativa, as multas passaram a ter suportes fáticos e legais diversos, sendo aplicáveis em momentos distintos: - A multa isolada incide sobre a falta de recolhimento da estimativa mensal, podendo ser exigida logo após o encerramento do mês de referência; - A multa de ofício incide sobre o tributo devido e não pago apurado no ajuste anual, só podendo ser exigida após o encerramento do ano-calendário. Essa distinção é reforçada pela Súmula CARF nº 82, que veda o lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas após o encerramento do ano-calendário. Note-se que a vedação refere-se ao lançamento do tributo estimado, e não da multa isolada. Diante desse novo cenário normativo, não há que se falar em bis in idem ou aplicação do princípio da consunção. As multas têm hipóteses de incidência distintas e autônomas, sendo plenamente possível sua aplicação concomitante. O princípio da consunção, invocado pelo recorrente, não se aplica ao caso, pois pressupõe que um dos fatos constitua meio necessário ou fase de preparação para o outro. Na espécie, temos infrações independentes: 1) não recolhimento da estimativa mensal; 2) falta de pagamento do tributo apurado no ajuste anual. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores à Lei nº 11.488/2007, como se verifica nos Acórdãos nº 9101-002.750, 9101-003.915 e 9101-004.593. Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 31 Esses precedentes deixam claro que o enunciado da Súmula CARF nº 105 alcança somente fatos geradores anteriores à edição da MP nº 351/2007, não se aplicando aos casos posteriores à nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996. No caso em análise, verifica-se que a multa isolada se refere à falta de recolhimento de estimativas em período posterior ao ano-calendário 2007. Portanto, aplica-se o novo regime legal que autoriza expressamente sua exigência, mesmo diante da aplicação concomitante da multa de ofício. É importante ressaltar que essa interpretação está em consonância com a finalidade da norma, que é assegurar o recolhimento tempestivo das antecipações mensais do tributo. A possibilidade de aplicação da multa isolada, independentemente do resultado final apurado no ano, serve como importante instrumento para garantir a arrecadação e o fluxo de caixa do Erário ao longo do exercício. Ademais, cabe destacar que a multa isolada é exigível mesmo nos casos em que se apura prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL no ano-calendário, conforme expressamente previsto na lei e reafirmado pela Súmula CARF nº 178. Por fim, observo que o contribuinte que opta pelo lucro real anual, beneficiando-se da postergação da apuração definitiva do tributo para o final do ano, deve observar rigorosamente as regras de recolhimento das estimativas mensais. Caso contrário, submete-se às penalidades legalmente previstas. Desse modo, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto, no que toca à exigência da multa isolada em relação a fatos geradores nos anos-calendários após a edição da MP 351/07, convertida na L. 11.488/07. No entanto, em razão da peculiaridade de apuração realizada pela Autoridade Fiscal em relação ao presente processo, os valores lançados não subsistem, como explicado a seguir. Da apuração dos valores Em relação aos valores apurados, explica a Autoridade Fiscal (e-fl. 65): b) Da apuração dos valores da multa isolada sobre as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL O levantamento dos valores devidos a título de multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas mensais, especificamente em relação às infrações aqui relatadas, consta dos demonstrativos anexos a este TVF: Anexo II – Multa Isolada Estimativas IRPJ (fl. 71) e Anexo III – Multa Isolada Estimativas CSLL (fl. 72). O Anexo II demonstra o recálculo das estimativas do IRPJ, a partir das bases de cálculo mensais apuradas pela contribuinte, ajustadas pelas infrações relativas a este imposto, aqui relatadas. Os valores das estimativas a pagar de IRPJ apurados desta forma foram confrontados com os valores mensais declarados, e as diferenças serviram de base de cálculo para aplicação da multa isolada de 50%. De forma semelhante, o Anexo III demonstra o cálculo da multa isolada para a CSLL. Assim, para verificar os valores em relação à multa isolada é preciso ter acesso às planilhas juntadas (arquivos não pagináveis Anexo II e III). Em relação aos ACs 2017 e 2018, como o lançamento dos JCP foi cancelado, por consequência devem ser cancelados também os lançamentos da multa isolada em relação a esses períodos de apuração. Em relação ao AC 2020, a Autoridade considerou a apuração da estimativa de todos os meses do ano de acordo com o regime de balancete de suspensão ou redução, inserindo o Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 32 valor de exclusão indevida de JCP de R$ 104.109.860,26 (em jan/2020) e R$ 15.780.495,00 (em out/2020), de acordo com a distribuição realizada aos sócios (cf. Tabela 03, e-fls. 61 e 62). Conforme arquivos não pagináveis (Anexos II e III do TVF) que discriminam os cálculos da multa isolada, ao refazer a apuração mês a mês, a Autoridade Fiscal identificou valores recolhidos a menor de estimativa em relação a março de 2020 e outubro de 2020. Reproduzo imagem dos autos de infração: IRPJ (e-fl. 05) CSLL (e-fl. 22) Como explicado anteriormente neste voto, no regime de apuração do Lucro Real Anual, a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) deve ser efetuada durante a apuração dos tributos devidos ao final do período, em conformidade com o regime de competência, e não no momento da distribuição dos JCP aos sócios. De acordo com o regime de competência, as receitas e despesas são reconhecidas no período em que são incorridas, independentemente de seu efetivo pagamento ou recebimento. Dessa forma, o valor de JCP excluído irregularmente, mantido neste voto, deveria ser considerado no mês de dezembro, quando se realiza a apuração definitiva dos tributos no regime do Lucro Real Anual, e não nos meses em que os JCP foram distribuídos. Portanto, mesmo em relação aos valores de JCP excluídos irregularmente referentes ao ano-calendário de 2020, cujas glosas serão mantidas neste voto, o momento adequado para sua inclusão no cálculo das estimativas é o mês de dezembro, em observância ao regime de competência, e não o mês da distribuição dos respectivos JCP. Assim, a Autoridade Fiscal, ao somar indevidamente os valores distribuídos em janeiro (R$ 104.109.860,26) e em novembro (R$ 15.780.495,00) na apuração das estimativas desses meses, incorreu em erro que resultou, equivocadamente, na aplicação da multa isolada. Pelo exposto, concluo que as multas isoladas constituídas devem ser canceladas, pois a inclusão dos valores de JCP nas estimativas mensais, nos meses de sua distribuição, contraria o regime de competência aplicável ao Lucro Real Anual. A correta exclusão dos JCP deve ser verificada no encerramento do período de apuração dos tributos. Pelo exposto, há que se cancelar as multas isoladas constituídas. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) Cancelar integralmente os lançamentos relativos aos anos-calendário 2017 e 2018; Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720580/2022-71 33 2) Manter parcialmente o lançamento referente ao ano-calendário 2020, reduzindo a base tributável para R$ 119.890.355,25, correspondente aos JCP de períodos-base anteriores indevidamente excluídos na apuração dos tributos deste ano-calendário; 3) Cancelar integralmente o lançamento da infração referente aos JCP apurados em excesso; 4) Cancelar integralmente as multas isoladas constituídas, tendo em vista que: a) Para os anos-calendário 2017 e 2018, o lançamento dos JCP foi cancelado; b) Para o ano-calendário 2020, a inclusão dos valores de JCP na apuração das estimativas mensais foi realizada de forma indevida nos meses de distribuição, quando deveria ter sido considerada apenas no mês de dezembro. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Fl. 2067DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Dos JCP referentes a períodos base anteriores Da apuração dos JCP Tabela 03: Resumo dos JCP glosados (valores obtidos do Anexo I) JCP lançado em Excesso JCP de períodos anteriores JCS glosados no Auto de Infração AC 2017 AC 2018 AC 2020 Figura 07: Recorte Ata de Reunião de Sócios – 06/12/2017 Figura 08: Recorte Ata de Reunião de Sócios – 11/12/2018 Figura 09: Recorte Ata de Reunião de Sócios – 06/01/2020 Figura 10: Recorte Ata de Reunião de Sócios – 13/10/2020 Apuração JCP Da Multa Isolada Da apuração dos valores IRPJ (e-fl. 05) CSLL (e-fl. 22) Conclusão

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Numero do processo: 10970.720042/2011-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados, até o limite legal.
Numero da decisão: 2001-007.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas com instrução até o limite legal permitido por dependente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados, até o limite legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas com instrução até o limite legal permitido por dependente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Li lian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2011-16 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-71.041 da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 129 e segs.). Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls.03/09 e Termo de Encerramento às fls. 10/11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2007 e 2008, anos-calendário 2006 e 2007, no valor total de R$ 27.105,30, sendo: Imposto - R$ 12.975,67; Juros de Mora (calculados até 02/2011) - R$ 4.397,88; Multa Proporcional (passível de redução) - R$ 9.731,75. A descrição dos fatos encontra-se detalhada no Auto de Infração (fls 04/06), versando sobre a seguinte infração: 001.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Fato Gerador Valor Tributável Multa ( %) 31/12/2006 R$ 1.516,32 75% 002.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Fato Gerador Valor Tributável Multa ( %) 31/12/2006 R$ 23.400,00 75% 31/12/2007 R$ 28.900,00 75% 004. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Fato Gerador Valor Tributável Multa ( %) 31/12/2006 R$ 2.832,68 75% O enquadramento legal encontra-se às fls. 06/08. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 118/120, alegando que: 1.o crédito tributário diz respeito à dedução do dependente Lázaro Nunes Ferreira, que segundo a Receita Federal foi indevida e também à dedução indevida de despesa médicas e com a educação da filha do contribuinte, Ana Carolina Silva Lacerda (conforme declaração de recebimento em anexo); 2.para comprovar as despesas o contribuinte juntou toda a documentação necessária conforme consta do processo, já que a medida que foi sendo notificado para apresentar documentos, os apresentou; Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2011-16 3 3.a realidade constatada pela auditoria não corresponde à verdade uma vez que seguiu todas as normas legais, como se pode verificar nos documentos juntados ao processo; 4.os fatos aqui expostos demonstram terminantemente que os débitos imputados ao interessado não são indevidos e que, portanto, o auto de infração deve ser julgado insubsistente; 5.a multa de ofício e os juros decorrentes dos supostos pagamentos sem encargos legais desaparecem com a comprovação de que os impostos foram pontualmente adimplidos; 6.o auto de infração deverá conter os motivos de fato e de direito, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972 e que, neste caso, não houve menção alguma quanto aos motivos de direito; 7.cita o art. 144 do CTN, argumentando que na lavratura do auto de infração deveria constar a legislação do imposto de renda vigente na época da lavratura, gerando um vício de constituição a fulminar o ato; 8.quanto à multa de ofício, está correta a autuação, pois a retroatividade maligna não é correta. Neste sentido, cita o art. 106 do CTN; 9.por fim, requer seja acolhida a presente impugnação e o cancelamento do débito fiscal. Em 22 de agosto de 2014, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide (fl.128). Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente, é de se desatacar que o contribuinte argúi no corpo de sua peça defensória que na lavratura do auto de infração deveria constar a legislação do imposto de renda vigente na época do feito fiscal, gerando um vício de constituição a fulminar o ato. Cumpre, no entanto, frisar que o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis conducentes à nulidade, quais sejam, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. E, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação da contribuinte ao ato administrativo do Lançamento, atendendo, assim, ao que dispõe o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2011-16 4 acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, tendo o interessado sido cientificada plenamente das infrações que lhe foram imputadas, conforme ciência do lançamento ora analisado, que foi lavrado por servidor competente, em cumprimento ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, sendo concedido ao contribuinte prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação de fls. 68/70, não merece acolhida o argumento de nulidade do lançamento. Além disso, a capitulação legal está correta por ser vigente à época do fato gerador. 2.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Sobre a dedução de dependentes na declaração de ajuste anual, assim determina o artigo 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2011-16 5 § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.” Note-se que, em pesquisa aos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil (Portal IRPF), verifica-se que o dependente glosado pela fiscalização, o Sr. Lázaro Nunes Ferreira efetivamente apresentou declaração de ajuste simplificada, em separado, para o exercício 2007, ano-calendário 2006, razão pela qual corrobora- se o feito fiscal à fl.04. 3. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Cumpre destacar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe que : Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a)-aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias(negrejou-se);... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza(negrejou-se); II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes(negrejou-se); III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” .... Portanto, a dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Ressalte-se que, o contribuinte, para comprovar gastos com despesas médicas, acostou ao presente as cópias dos recibos de fls.30/43 (exercício 2007, ano- calendário 2006) e de fls.70/84 ( exercício 2008- ano calendário 2007). Passa-se à análise dos supracitados recibos. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2011-16 6 Com relação aos recibos relativos ao anos-calendário 2006 e 2007, é de se informar que o contribuinte declarou ter pago os seguintes valores em reais: ANO – CALENDÁRIO 2006 Carlos Humberto Lemes 5.000,00 (recibos de fls. 30/32) Amador Alves de Oliveira 8.000,00 (recibos de fls.35/42) Academia Pumping Gym Ltda 8.400,00 (recibos de fls.33/34) Crisaldo Augusto de Melo 2.000,00 (recibo de fl.43) ANO – CALENDÁRIO 2007 Carlos Humberto Lemes 4.500,00 (recibo de fl. 84) Célio Garcia de Oliveira 14.400,00 (recibos de fls.72/83) Márcia Maria Benetti 10.000,00 (recibos de fls.70/71) Note-se que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a fiscalização deixa claro que o contribuinte não logrou comprovar a realização das despesas médicas mediante comprovação do efetivo pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito, ordem bancária, etc.) e da realização dos serviços (mediante a apresentação de laudos, exames, radiografias, etc) com relação aos supracitados profissionais e/ou pessoa jurídica acima relacionados. Além disso, é de se corroborar o entendimento da fiscalização ao destacar que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a efetiva realização das despesas glosadas. Cumpre acrescentar que, de acordo com o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, “todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Como o autuado não trouxe à colação a documentação necessária a comprovação das despesas efetuadas, é de se manter integralmente a dedução indevida de despesas médicas lançadas, de acordo com o feito fiscal: R$ 23.400,00 em 2006 e R$ 28.900,00 em 2007. 4.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO No que diz respeito à supracitada despesa, faz-se mister observar o que prevê o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: ..................................................................................................................... II - das deduções relativas: .......................................................................................................... b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2011-16 7 (Redação dada pela Lei nº 11.482,de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001). Da análise dos autos, observa-se que o Sr. Genivaldo Nunes Lacerda informou (fl.98), no ano-calendário 2006, declarou ter efetuado despesas com instrução junto à UNITRI- CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIANGULO (CNPJ 17.788.647/0001- 22) e à VERITAS EDUCAÇÃO E CULTURA ORGANIZAÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ 04.658.61/0001-16). Ressalte-se, no entanto, que os recibos acostados pelo interessado referem-se a gastos de instrução realizados junto à Associação Educacional de Minas Gerais (CNPJ 05.607.468/0001-16), assim como a Declaração de fl.123. Sendo assim, em que pese a fiscalização ter aceito 05 (cinco) comprovantes de pagamento de R$ 383,00 relativos à mensalidade da dependente Ana Carolina Silva Lacerda junto à mencionada Associação de Ensino, deixa-se de analisar os demais recibos por observar-se que nenhum pagamento a esta instituição de ensino foi declarada pelo interessado quando do preenchimento de sua DAA/2007 (fls.97/98). Por fim, cabe informar que a aceitação de pagamentos à título de dedução de despesa não declarada configura revisão de declaração, procedimento este vedado a esta Instância de Julgamento; Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação e manter o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/01/2015, Recurso Voluntário, fl. 140, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento bem como as despesas com instrução. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As matérias que sobem a esta turma do CARF para análise e julgamento cingem-se às infrações lançadas de dedução indevida de despesas médicas e com instrução. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2011-16 8 Despesas médicas Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2011-16 9 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, deven do ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Despesas com instrução de dependente As glosas efetuadas pela Fiscalização da Receita Federal sobre parte das despesas deduzidas a título de instrução da dependente do recorrente, Ana Carolina Silva Lacerda, no valor de R$ 2.832,68, foram mantidas na DRJ pois entendeu o relator do voto vencedor do acórdão recorrido que o Sr. Genivaldo Nunes Lacerda informou, no ano-calendário 2006, ter efetuado despesas com instrução junto à VERITAS EDUCAÇÃO E CULTURA ORGANIZAÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ 04.658.61/0001-16), e no entanto os recibos trazidos pelo interessado em sede de impugnação, bem como Declaração, referem-se a gastos de instrução realizados junto à AEMG - Associação Educacional de Minas Gerais (CNPJ 05.607.468/0001-16). Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, o interessado esclarece que a empresa Veritas Educação e Cultura, Organização Civil Ltda e Associação Educacional de Minas Gerais - AEMG funcionam no mesmo local, a Av. Rondon Pacheco 350, Uberlândia/MG, conforme comprovantes de inscrição no CNPJ, e prestam o mesmo serviço. Tratam-se, provavelmente de empresas de um mesmo grupo econômico. A isso soma-se o fato de que, na ação fiscal, a autoridade lançadora já havia acatado 05 (cinco) comprovantes de pagamento de R$ 383,00 cada relativos a mensalidades da dependente Ana Carolina na AEMG, glosando apenas a diferença em relação à qual não haviam sido apresentados os recibos. Assim sendo, é forçoso que se considerem os recibos e declaração fornecidos pela AEMG como comprovantes das despesas glosadas, para restabelecer as deduções com instrução até o limite legal permitido por dependente. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720042/2011-16 10 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas com instrução até o limite legal permitido por dependente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10722654 #
Numero do processo: 10783.916798/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).
Numero da decisão: 3402-001.434
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11081.WQRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 44/52) contra o v. Acórdão DRJ/RJOII  nº  13­31.018  de  26/08/10  constante  de  fls.  36/37  exarado  pela  5ª  Turma da DRJ  do Rio  de  Janeiro­RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação de  inconformidade” de  fls.  01/03, mantendo o Despacho Decisório da DRF de  Vitória ­ ES (fls. 31) e respectivas  Informações Complementares (fls. 32/34), que indeferiu e  deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da COFINS, cuja restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  em  DCTF,  com  débitos  vencidos  de  tributos  administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 36/37 da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  ­RJ, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de  fls. 01/03,  mantendo o Despacho Decisório da DRF de Vitória – ES (fls. 31) e respectivas  Informações  Complementares  (fls.  32/34),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/03/2004  a  31/03/2004  INDÉBITO  FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 44/52) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação,  vez  que  o  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  prender­se­ia  a  exigências  de  contribuições sobre o alargamento da base de cálculo prevista na lei nº 9718//98 que por não  configurar faturamento foi julgada inconstitucional pelo STF.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11081.WQRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.916798/2009­43  Acórdão n.º 3402­001.434  S3­C4T2  Fl. 2          3 O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como  é  curial,  não  se  confundem  os  objetos  da  repetição  do  indébito  tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode  dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão  e  homologação,  estas  últimas  atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN.   A  distinção  entre  estas  atividades  legalmente  inconfundíveis,  encontra­se  devidamente delineada pela Doutrina e pela Jurisprudência.  Realmente, como é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e  da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como  ensina Brandão Machado, consubstanciam a um só tempo, o “fio diretor do comportamento da  administração pública”, e  também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os correlativos direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda  Pública, da restituição do indébito.  Assim,  embora  não  se  ignore  que  transitada  em  julgado,  a  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  declare  ser  restituível  ou  ressarcível  o  crédito  tributário,  “servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler  ­  j.  unânime  ­  28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que “o pagamento  ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento  ou  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento  por  homologação  é  de  natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está­se diante  de uma compensação por homologação da autoridade fazendária.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E.  STJ  nos  Embargos  de  Divergência  no  REsp.  nº  100.523­RS  Reg.  97.4646­0,  em  sessão  de  11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em  julgado,  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito à repetição do indébito tributário.  Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11081.WQRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 No caso concreto, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento da  compensação  ora  pleiteada,  invocado  tanto  pelo  r.  Despacho  Decisório  da  DRF  de Vitória,  quanto  pelo  v.  Acórdão  ora  recorrido,  foi  a  falta  de  comprovação  do  suposto  erro  no  procedimento  fiscal  próprio,  eis  que  não  haveria  como  desconstituir  o  auto­lançamento  efetuado em DCTF.  Em suma, no caso concreto, inexiste decisão (administrativa ou judicial) que  declare ser restituível o crédito tributário, que “servirá de título para a compensação no âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­ MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler  ­  j. unânime  ­ 28.03.96  ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), e que  consubstancia o antecedente lógico exigido pela lei para autorizar a compensação tributária  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  lógica  ocorrida  na  espécie,  que  não  somente  enaltece  o  respeito  à  confiança  e  à  lealdade  processuais,  como  e  impede  que  o  processo seja utilizado para abuso do direito pelas partes.  Se  não  bastasse,  no  caso  verifica­se  ainda  que  o  suposto  crédito  restituível  invocado contra a Fazenda Pública decorreria de suposto e  incomprovado erro cometido pela  Recorrente em DCTF, o que torna imprescindível o prévio reconhecimento do indébito na via  própria (Repetição do indébito) para desconstituir a errônea confissão de dívida efetivada pela  Recorrente,  vez  que  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  “nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência de  obrigação  tributária,  como na DCTF  e  na GFIP,  o  crédito  fiscal  é  exigível  a partir  da  data  do  vencimento,  podendo  ser  inscrito  em dívida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo”,  “considerando­se  constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega  da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 764.859­PR, Reg. nº 2006/0080081­4, em sessão de 05/09/06, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 05/10/06 p. 254).  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  ­  vez  que  à  data  do  protocolo  da  DECOMP  não  havia  decisão  (administrativa  ou  judicial)  reconhecendo  o  suposto  erro  e  desconstituindo  o  auto­lançamentos  efetuado  em  DCTF ­, os débitos vincendos de  tributos administrados pela SRF, eventual e  indevidamente  compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.      Sala das Sessões, em 09  de agosto de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11081.WQRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.916798/2009­43  Acórdão n.º 3402­001.434  S3­C4T2  Fl. 3          5                               Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11081.WQRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 06/09/2011 11:22:42. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 06/09/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 08/09/2011 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 06/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0220.11081.WQRA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F4514697B61D2B7D2F4468F84ED85F7739BD74B9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.916798/2009-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.000168/2003-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a tributação resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Segundo Conselho de Contribuintes na Ws"? FL conselocif-40 4.422à° 0562 INfe%. à Processo n2 : 10935.000168/2003-89 RutealasAias,trittptraotActIN°Iffr_Recurso n2 : 136.727 Acórdão n2 204-02.440 00 Recorrente : INPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO SUDOESTE LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL IN. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não- Br3Siiia /1 i4)4- 04" cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a Maria .uz ret-EA- (avais incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de Mat. Sia e 91(41 tributação à aliquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • • INPLASUL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. s' or x-iennque Pinheiro Torres 7-4" - Presidente 11241 ) (M)191 - • Airton Adelar Hack Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Flávio de Sá Munhoz. NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Ministério da Fazenda CONFERE COM O CR/GINAL 2 CC-MF F. 4' Segundo Conselho de Contribuinteezsib . II o 4- Processo n2 : 10935.000168/2003-8 Muria.:311.uzar Nt va" Recurso n2 : 136.727 MUI %tape 91641 - - - Acórdão n2 : 204-02.440 Recorrente : INPLASUL —INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado no Art. 153 — 30., inciso II, apresentado em 27/12/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 89.428,76. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insumos . sujeitos à aliquota zero, aplicados na industrialização de produtos tributados pelo IN, referente ao período de 01/10/1999 a 31/12/1999. Parecer (fl. 102) opinou pela denegação do pedido, que foi efetivada pelo Despacho Decisório constante na fl. 103. Contra referida decisão, a recorrente apresentou Recurso, alegando que o IPI é informado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas ou acolhidas pela não incidência.. O processo foi então encaminhado para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS),que, em 14/09/2006 emitiu Acórdão número 10-9.751 — r. Turma da DRJ-P0A (fls. 135 a 139), que manteve o indeferimento, por unanimidade de votos, do pedido de ressarcimento de crédito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI Período de apuração : 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão na legislação de regência do IPI, inexiste possibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em operações isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero. Solicitação indeferida. Recurso Voluntário (folhas 142 a 165) reprisa os argumentos da Recorrente, já explicitados em manifestação de inconformidade. O Recurso é tempestivo. É o relatório. ,• C 1. IMF - SEGUNDO CONSELHO DE GONU:OU:1'47ES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL FL Segundo Conselho de Contribuintes Crasaa / 1 / 04 • Processo n2 : 10935.000168/2003-89 Maria Luzo ar No(ais Recurso n2 : 136.727 Mal Nrup tntal Acórdão n2 : 204-02.440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK A competência da União para instituição do IPI é trazida pelo art. 153, IV, CF: Artigo 153 —Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados § 3° — O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O inciso II do §3° traz a regra da não-cumulatividade que deve ser observada no IPI. Ocorre que, inicialmente, vemos que a não-cumulatividade não se trata de principio, mas sim de regra constitucional. Ou seja, não se trata de mero valor, objetivo ou finalidade que o sistema tributário deve observar, como seria a formulação de um princípio, mas trata-se de regra constitucional, com uma determinada previsão legal abstrata que, quando ocorre no mundo real, deve gerar a conseqüência prevista pela própria regra. De outra forma, se a previsão abstrata não ocorre no mundo real, a conseqüência prevista não se aplica. Aplicado ao caso, observa-se a previsão hipotética da regra constitucional: a cobrança do IPI na aquisição de matérias primas. Observando-se que determinado fato do - mundo real preenche a -previsão hipotética, deve-se implementar a conseqüência correspondente que a norma prevê, que no caso trata-se da compensação o que já foi cobrado com aquilo que vai ser pago na operação seguinte. A não-cumulatividade então surge como uma técnica jurídica de desoneração tributária, evitando a chamada tributação "em cascata" ou a tributação cumulativa. Tal técnica está prevista na regra constitucional do art. 153, §3°, II, CF, acima citada. Assim, sendo regra constitucional, ocorrendo a previsão legal, a conseqüência prevista deve obrigatoriamente àer implementada. Ou seja, se o IPI for cobrado na operação anterior, deve ser compensado na operação seguinte. Neste caso, ocorrendo a previsão abstrata da regra, não adotar a conseqüência significa afronta à Constituição Federal, não podendo tal regra ser diminuída ou mitigada. O constituinte originário fez uma escolha determinada, deu uma ordem bem clara que traduz-se na seguinte norma: "No IPI, havendo cobrança do tributo na operação anterior, deve-se obrigatoriamente compensar o valor cobrado com o IPI devido da operação seguinte". Ocorre que a regra tem um âmbito de incidência restrito à previsão abstrata contida no seu corpo. Ou seja, ela só incide quando o fato previsto ocorre no mundo real. Se o fato não ocorre, tal qual previsto na regra, não há a sua incidência e, portanto, não se impõe a conseqüência correspondente. y ts 3 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CCNTRISUINTESI 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O GruG1NAL ".; Segundo Conselho de Contribuin t2 ,22;:.3 /1 i o 4-• / Fl. • Processo n2 : 10935.0001681200349 Maria Latiu 4"?..1n71,;( ais Recurso n2 : 136.727 M.a Nwp 91641 Acórdão n2 : 204-02.440 É o que ocorre no presente caso. O contribuinte adquiriu insumos tributados à aliquota zero, ou seja, na operação anterior houve a incidência da norma tributária, mas não houve cobrança, porque a incidência resultou em zero a pagar. Como visto acima, para que o contribuinte adquira o crédito compensável com a operação seguinte, a regra constitucional exige que o FPI tenha sido cobrado, ou seja, pago, recolhido, o que não ocorreu. Note-se que o crédito não surge com a mera incidência da norma jurídica tributária, mas sim com a cobrança do valor do crédito tributário. Ou seja, a incidência da norma jurídica tributária deve resultar em valor a pagar para que haja o direito ao crédito correspondente. Logo, a realidade fática do presente caso não preenche a previsão legal hipotética da regra constitucional. Não se implementa, portanto, a conseqüência prevista. Para este contribuinte não há qualquer direito a crédito decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero pela absoluta falta de previsão legal ou constitucional. Não se nega que o FPI é um tributo não-cumulativo. Ocorre que a não- cumulatividade tem uma sistemática bem definida pela Constituição Federal, só devendo ser observada nas hipóteses por ela previstas. Poderia ser diferente no caso da Constituição ter a não-cumulatividade indicada como valor ou finalidade a ser observada pelo IPI. Neste caso, a formulação seria a indicação de que o IPI não é cumulativo, sem indicar de que forma isto ocorre. Todavia, o texto constitucional é bastante claro ao definir a forma como a não- cumulatividade funciona no IPI, logo não há como alargar o comando constitucional para abarcar hipóteses que não são por ele previstas. É de se reconhecer, ainda, que o comando constitucional não proíbe o crédito decorrente de alíquota zero. Ele apenas não prevê tal crédito. Nada impede, todavia, que o legislador infraconstitucional conceda crédito nestas hipóteses através do veículo normativo adequado. Ocorre que tal ato do legislador não ocorreu, não havendo previsão legal que possibilite o aproveitamento de tais créditos. Assim entende Fernando Netto Boiteux: 63. Pode-se afirmar, a partir da análise do disposto no artigo 153 da Constituição Federal, que, se esta não impede a existência do direito ao crédito do IPI quando a aliquota aplicável ao insumo é igual a "zero", também não o reconhece. Esse crédito só existirá se o legislador ordinário determinar o seu reconhecimento; nesse caso, ele . também poderá limitar os seus efeitos. (Artigo Insistindo de Crédito de IP1 por Inumo sujeito • Mornas Zero: a Questão Constitucional. Publicado na RDDT —Revista Dialética de Direito Tributnio, n. 140, maio de 2007, p.42. São Paulo: Dialética, 2007.) Mesmo que permitida a aquisição de créditos decorrentes de insumos tributados em alíquota zero, haveria lacuna legislativa quanto ao valor do referido crédito. Inexiste no ordenamento previsão legal de qual alíquota ou valor seria utilizado para fins de cálculo do crédito a ser aproveitado. O preenchimento de tal lacuna pela autoridade administrativa ou pelo Judiciário seria ofensa à tripartição dos poderes, que estariam inovando o ordenamento jurídico, sendo tal tarefa reservada apenas ao poder legislativo. Além das razões acima expostas, os precedentes deste 2° conselho tem indicado a não existência de crédito de IPI derivado de aquisição de insumos tributados à alíquota zero: • t1-4,hW • SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CC-MF ----. ;a: Ministério da Fazenda . CONFERE CCM O OR:GINAL. Ft-7• 1fr Segundo Conselho de Contribuintes Brah 1 0 1 b Processo n2 : 10935.000168/2003-89 Recurso n2 •: 136 727. -• Maria Luzir. gi lt:Rvais _ Nl pt Slit i+ 111s41 _ Acórdão n2 : 204-02.440 IN. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IN as aquisições de insumos tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado (2' Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Recurso 131.801. Acórdão 204-00.961. Rel. Conselheiro Flávio de Sá Munhoz) IPI. CRÉDITOS. 1NSUMOS. ALIQUOTA ZERO. - Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de IPI em relação a insumos tributados com dignara zero, mediante a aplicação da mesma allquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a insumos tributados com allquota zero é zero. Recurso especial negado. (2° Conselho de Contribuintes. Segunda amara. Recurso 118353. Acórdão 202-0978. Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques) Voto no sentido de conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. fi 11114 -1 lategn • • AIRTON ADELAR HACK 3 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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