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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841250 #
Numero do processo: 36624.004579/2007-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 30/11/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.057
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CCO2/COS . Fls 143 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n• 36624.004579/2007-74 Recurso n° 154.485 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-01.057 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente NETPLAN BANK LTDA. Recorrida DRFB SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 30/11/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. /4 44‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. rrErr—C7-77) „ 'ark 41S4 . Processo n°36624.004579/2007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.057 fls. 144 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. ip JULIO S 1 VIEIRA GOMES Presidente %` .1 ,f • i L1EGE L • CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. CC/N!F - ta Crime%a CONFERE CO31 O ORIGINAI- / Brasil i 1112 .4111T .4 i!ets • Processo n• 36624.00457912007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.057 Fls. 145 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas nas competências acima identificadas, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD, fls.65/67. A Notificação foi lavrada em05/04/2007, com recebimento em 09/04/2007, sendo precedida pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, datado de 19/01/2007. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs . o presente recurso, alegando em síntese: a) a decadência dos créditos lançados entre 01/2000 e 03/2002,com base no CTN; b) que vários recolhimentos não foram deduzidos do débito lançado, motivo pelo qual o processo deve baixar em diligência para excluir as parcelas já quitadas. Requer a reforma da decisão recorrida para reconhecer a insubsistência dos lançamentos em duplicidade. É o relatório. - --c. - 0 3 i°200.10 Re vaia ••• 3 Processo na 36624.004579/2007-74 CCO7JCO5 Acórdão n. • 205-01.057 Fls. 146 Vo to Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Da Preliminar Refere-se o crédito tributário a contribuições patronais incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2000 a 11/2005, declaradas pelo contribuinte em GFIP. A notificação foi lavrada em 05/04/2007 e o sujeito passivo cientificado por Registro Postal em 07/04/2007. O Mandado de Procedimento Fiscal foi recebido pelo contribuinte em 19/01/2007. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte .final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, §4' 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei £212191, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É conto voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 4, r'.iCiNAL ,•Z á , o5 4 " (11 was Processo n• 36624 004579/2007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.057 Fls. 147 Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem • como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluldo pela Emenda Constitucional n°45. de 2004). Lei n° 11.417 de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei rez 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa ofiCial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federá!, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia ' de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atualque acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar/ a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, ob iservar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os, valores devidos foram declarados pela recorrente nas GFIP's e não foram objeto de recolhimento previdenciário, no período de 02/2000 a 11/2001: Art. 173. O ilireito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se Opós 5 (cinco) anos, contados: 5‘ikkcit:NcFeáEF C: ui to.st aOcRaZieNrA8 L Cr'sfl ' 2 .Q2.._ g4„thkeit.,,res • Processo n• 36624.004579/2007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-01.057 Eis. 148 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme se pode observar do RDA — Relatório de Documentos Apresentados fls. 66/67 e do RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 68/72, não houve recolhimentos para o período decadente, motivo pelo qual se aplica a regra retrocitada. Da mesma forma, é de se notar como inócua a alegação da recorrente de que os recolhimentos havidos não foram aproveitados, eis que nos documentos citados, mais precisamente no RADA constam os valores apropriados e a NFLD em que os mesmos foram aproveitados. No caso da recorrente que possuía outra NFLD, o documento citado discrimina o valor que foi aproveitado numa e noutra NFLD. Portanto, sem efeito o argumento que nos créditos considerados nada aparece, pois antes do valor ser lançado no Discriminativo Analítico do Débito — DAD, fls. 04/29, os valores recolhidos já tinham sido deduzidos dos valores devidos através do sistema informatizado de lançamento de débito. As competências que apresentaram recolhimentos foram de 06/2004 a 11/2005. Do Mérito O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP- Guia de . Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; § l" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia da Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social_ _ servieão corno base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo 7 e 3 0_27tts- finito Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para 111111" , 6 Processo e 36624.004579/2007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205.01.057 Fls. 149 fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. O relatório fiscal traz explicitamente que a notificação se refere às contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos Terceiros e que foram apuradas com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social — GF1P's , processadas pela Previdência Social que migraram do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS para o banco de dados da Previdência. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pela recorrente quanto à sua natureza sala:Hal ou não. Assim sendo, não se pode ignorar que tais valores são incontroversos e, conseqüentemente, inafastável é sua cobrança, repisando que as informações foram repassadas ao Fisco pelo próprio contribuinte através de GFIP. Desta forma, não merece reparo o lançamento do débito e prescindível a realização de diligência, visto que os recolhimentos havidos foram devidamente deduzidos do crédito lançado, sendo que a recorrente não trouxe fatos novos que pudessem modificá-lo, Pelo exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional, artigo 173, 1 , excluindo do levantamento as competências até 11/2001 e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 LIEGEPki<tA2ROf THOMASI Relatora 2) C- • . - • "", CON r _ .. O LC3,NAL Srr$i 4 11 10 _ astfik Nn" • Processo ri' 36624.004579/2007-74 CCO2/COS Acórdão n.• 205-01.057 Fls. 150 Declaração de Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Peço vênia aos i. Conselheiros, mas divido do entendimento em relação à contagem da decadência. É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Mim Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Mia Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146,111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 4° ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito p. sivo a I'h0 ,O '_ Q :"~11= a .reSr Processo rt• 36624.004579/2007-74 CCO2JCO5 Acórdão o. 205-01.057 Fls. 151 ii obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4., do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01 -0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (...) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a 6r t..,,,c4;:t. homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR, °ocreirkr2 9 • Processo n° 36624.004579/2007-74 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01.057 Fh. 152 BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de unia ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO M1NATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, ' dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso II», da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade 2 de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. -3;5 ‘,...t.C‘:VAL • • CC23..... r.; „ : # 10 • res • di Processo n° 36624.004579/2007-74 CCO21CO5 Acórdão n7 20541.057 Fls. 153 Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CfN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, iá nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo . sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se „ n-inra - - k.) , ,.4(31NAL i! 17 r $7i, •. ifeS 11 .. Processo n° 36624.004579/2007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.057 Fls. 154 homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo dou contribuição, dai a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como á lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de . lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art.1173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode Ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia Q.e. 0 c, 4 C, ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não O kOz.. homologado o que não está pago.te., ià • . • I it, .Ó., e- ‘ .. , Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, 7 .41 jii: .• riP c'. . etet '3, do ur s>> inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à. ' 4 , t de, %.1)0. ..R?„. tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tenderite à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, à sistemática de lançamento por homologação, a A contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para I k 12 1 I i Processo n°36624.00457912007-74 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.057 Fls. 155 • encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data d ia ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § O), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorrido is há mais de 5 anos. É como voto. M SE OEL 5i lf/D/A J TO .1 ta cArocir-p,' t_ 20 ceiNt r- o osiGI CONIFe" OCI" 77 / g Brasil) 4 I14 Feo taik 7r 13 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.003116/2007-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-004.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 19), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 13 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 3 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação de fls. 02 a 04 relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2004, para apurar crédito tributário no valor de R$ 2.557,40. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 31 16 /2 00 7- 60 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003116/2007-60 Foi apurada omissão de rendimentos da fonte pagadora Fundação Attilio Francisco Xavier Fontana, CNPJ 48.083.091/0001-00, no valor de R$ 17.471,03. O interessado solicita cancelamento da notificação por ser deficiente visual desde 2001. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2011 (e-fl. 18), o sujeito passivo interpôs, em 20/05/2011 (e-fl. 19), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário atende a requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ter sua tempestividade apreciada. A correspondência intimatória foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 11/04/2011. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 12/04/2011 (terça-feira), findando em 11/05/2011 (quarta-feira) prazo fatal de apresentação do recurso. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 20/05/2011 (sexta-feira), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003116/2007-60 Fl. 42DF CARF MF Original

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10034515 #
Numero do processo: 13830.720086/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE COFINS. PAPEL COM ALÍQUOTA ZERO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO FISCAL. A utilização de papel adquirido com alíquota zero na impressão de produtos que não sejam livros, jornais e periódicos, sujeita o sujeito passivo ao recolhimento do COFINS que incidiria, se não houvesse a redução da alíquota, acrescido de juros de mora e multa de ofício. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL COM ALÍQUOTA ZERO. VENDA. O tratamento diferenciado do PIS e da COFINS dado ao "papel" está condicionado a sua real destinação e utilização. Provado que houve desvio de finalidade, deve-se afastar as alíquotas diferenciadas das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null LANÇAMENTO DE PIS/PASEP. PAPEL COM ALÍQUOTA ZERO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO FISCAL. A utilização de papel adquirido com alíquota zero na impressão de produtos que não sejam livros, jornais e periódicos, sujeita o sujeito passivo ao recolhimento do PIS/PASEP que incidiria, se não houvesse a redução da alíquota, acrescido de juros de mora e multa de ofício. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL COM ALÍQUOTA ZERO. VENDA. O tratamento diferenciado do PIS e da COFINS dado ao "papel" está condicionado a sua real destinação e utilização. Provado que houve desvio de finalidade, deve-se afastar as alíquotas diferenciadas das contribuições.
Numero da decisão: 3301-012.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE COFINS. PAPEL COM ALÍQUOTA ZERO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO FISCAL. A utilização de papel adquirido com alíquota zero na impressão de produtos que não sejam livros, jornais e periódicos, sujeita o sujeito passivo ao recolhimento do COFINS que incidiria, se não houvesse a redução da alíquota, acrescido de juros de mora e multa de ofício. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL COM ALÍQUOTA ZERO. VENDA. O tratamento diferenciado do PIS e da COFINS dado ao "papel" está condicionado a sua real destinação e utilização. Provado que houve desvio de finalidade, deve-se afastar as alíquotas diferenciadas das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null LANÇAMENTO DE PIS/PASEP. PAPEL COM ALÍQUOTA ZERO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO FISCAL. A utilização de papel adquirido com alíquota zero na impressão de produtos que não sejam livros, jornais e periódicos, sujeita o sujeito passivo ao recolhimento do PIS/PASEP que incidiria, se não houvesse a redução da alíquota, acrescido de juros de mora e multa de ofício. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL COM ALÍQUOTA ZERO. VENDA. O tratamento diferenciado do PIS e da COFINS dado ao "papel" está condicionado a sua real destinação e utilização. Provado que houve desvio de finalidade, deve-se afastar as alíquotas diferenciadas das contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-10T17:50:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-10T17:50:19Z; Last-Modified: 2023-08-10T17:50:19Z; dcterms:modified: 2023-08-10T17:50:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-10T17:50:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-10T17:50:19Z; meta:save-date: 2023-08-10T17:50:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-10T17:50:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-10T17:50:19Z; created: 2023-08-10T17:50:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-08-10T17:50:19Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-10T17:50:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.720086/2017-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.561 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente JOTA MARQUEZINI GRAFICA E EDITORA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE COFINS. PAPEL COM ALÍQUOTA ZERO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO FISCAL. A utilização de papel adquirido com alíquota zero na impressão de produtos que não sejam livros, jornais e periódicos, sujeita o sujeito passivo ao recolhimento do COFINS que incidiria, se não houvesse a redução da alíquota, acrescido de juros de mora e multa de ofício. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL COM ALÍQUOTA ZERO. VENDA. O tratamento diferenciado do PIS e da COFINS dado ao "papel" está condicionado a sua real destinação e utilização. Provado que houve desvio de finalidade, deve-se afastar as alíquotas diferenciadas das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP LANÇAMENTO DE PIS/PASEP. PAPEL COM ALÍQUOTA ZERO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO FISCAL. A utilização de papel adquirido com alíquota zero na impressão de produtos que não sejam livros, jornais e periódicos, sujeita o sujeito passivo ao recolhimento do PIS/PASEP que incidiria, se não houvesse a redução da alíquota, acrescido de juros de mora e multa de ofício. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PAPEL COM ALÍQUOTA ZERO. VENDA. O tratamento diferenciado do PIS e da COFINS dado ao "papel" está condicionado a sua real destinação e utilização. Provado que houve desvio de finalidade, deve-se afastar as alíquotas diferenciadas das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 86 /2 01 7- 16 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário de PIS e COFINS: - Auto de Infração relativo à Contribuição para o PIS/Pasep - Auto de Infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins: Transcreve-se a motivação posta no auto de infração: Procedimento fiscal iniciado pelo motivo do sujeito passivo, possuidor do Registro Especial de que trata a Lei nº 11.945/2009, ter adquirido papéis destinados a impressão de livros, jornais ou periódicos, com benefícios fiscais (imunidade de IPI e alíquota zero de PIS/COFINS), entretanto, não emitiu nenhuma nota fiscal eletrônica de saída contendo livros, jornais ou periódicos, indicando o desvio de finalidade. A fiscalização localizou somente notas fiscais eletrônicas de saídas contendo panfletos/jornais promocionais, porém, seria preciso verificar se não foram emitidas notas fiscais de prestação de serviços por impressão de livros, jornais ou periódicos. O sujeito passivo também foi objeto de denúncia formulada na Ouvidoria do Ministério da Fazenda quanto ao desvio de finalidade de papéis adquiridos com benefícios fiscais. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 O sujeito passivo foi intimado através do Termo de Início do Procedimento Fiscal referentes aos anos-calendário 2012 a 2015, em 06/12/2016, a apresentar documentos para apuração se houve o desvio de finalidade dos papéis, entre os quais as notas fiscais de prestação de serviços. Anexo ao referido termo, foi-lhe encaminhado planilha relacionando todas as notas fiscais de aquisição de papéis para impressão com algum dos benefícios tributários, para que fossem indicados as quantidades eventualmente desviadas para impressão de impressos diversos, assim como as datas em que ocorreram. Em 27/12/2016, o sujeito passivo solicitou prorrogação de prazo para atendimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal, concedido através do Termo de Intimação Fiscal nº 001, cuja ciência tomou em 10/01/2017. Em 12/01/2017, o sujeito passivo apresentou a planilha anexa ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, informando que os papéis de todas as notas relacionadas pela fiscalização foram utilizadas para impressão de folhetos promocionais, assim como a data ocorrência (impressão) de cada uma delas, confirmando o desvio de finalidade de todos os papéis adquiridos com benefícios tributários. Diante dos fatos, a fiscalização procedeu o cálculo da COFINS sobre as compras de papéis que receberam o benefício fiscal (alíquota zero), referente ao ano- calendário 2012, conforme planilha anexa ao presente auto de infração. A COFINS apurada, referente ao ano-calendário 2012, foi lançada através do presente auto de infração, objeto do processo. 13830-720.086/2017-16. O sujeito passivo era optante pelo SIMPLES NACIONAL no ano-calendário 2012, portanto inexiste crédito da COFINS a ser compensado. Em impugnação, a empresa sustentou que: DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA Alega que os únicos dispositivos que preveem prazo decadencial para a constituição de crédito tributário são os artigos 150, § 4º e 173, I, ambos do CTN, os quais preveem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. A aplicação de um ou de outro dispositivo irá depender da existência ou não de pagamento antecipado do tributo, conforme entendimento do STJ respaldado no Recurso Especial representativo de controvérsia de nº 973.733, o qual deve ser aplicado neste caso, pois existiram pagamentos do PIS e da COFINS relativamente às competências 01/2012. E por consequência, também é indevido o lançamento de juros de mora e multa, tendo em vista a decadência da contribuição. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Alega que, qualquer que seja a atividade do contribuinte, quebras existem, e, assim, o lançamento que considera integralmente todas as aquisições encontra-se fadado ao erro, visto constituição de crédito tributário impreciso. E que a fiscalização não teve o trabalho de avaliar eventuais quebras no processo. Assim, o ato administrativo/lançamento é nulo. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 Alega o princípio da imutabilidade do lançamento tributário, consagrado no art. 145 do CTN, pois com o erro na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, tornou os valores apurados indevidos, irreais e exorbitantes, contaminando o lançamento com vício insanável de ilegalidade, tornando os lançamentos nulos de pleno direito. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS Alega que a fiscalização atribuiu à impugnante, responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, relativamente às compras de produtos efetuadas, o que não seria permitido, tendo em vista a regra matriz das referidas contribuições. A base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é o faturamento, decorrente de operações com determinados tipos de bens materiais e prestação de serviços. Assim, fica patente que a atribuição por responsabilidade para recolhimento do PIS e da COFINS relativamente à aquisição de produtos para com a impugnante, encontra óbice nos preceitos legais, pois a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento. DO LANÇAMENTO EQUIVOCADO A título de hipótese, caso fosse considerado como válido o lançamento impugnado, a constituição do crédito tributário foi efetuada de forma totalmente equivocada. Quando da elaboração da planilha para constituição do crédito tributário, a fiscalização utilizou como alíquotas para o PIS e a COFINS os percentuais de 1,65% e 7,60%, respectivamente, ofendendo a não cumulatividade das referidas contribuições. Na pior das hipóteses, caso fosse considerado como legítimo o lançamento, somente poderia ser considerado como alíquotas os percentuais de 0,65% e de 3%, respectivamente. ÔNUS DA PROVA CABE AO FISCO Informa que a fiscalização considerou todas as aquisições efetuadas pela impugnante como desvio de finalidade. Porém, não existe nenhum documento apresentado pela impugnante no sentido de que “... informando que os papéis de todas as notas relacionadas pela fiscalização foram utilizadas para impressão de folhetos promocionais.” A impugnante nega veementemente tal alegação da fiscalização. A fiscalização não provou, mas em verdade, deduziu tal situação e efetuou o lançamento de forma integral. Assim, considerando que a fiscalização não aprofundou na investigação para proceder o lançamento, conclui-se que não existiu o ônus da prova. Logo, improcedente deve ser julgado o auto em tela. DO DIREITO Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 DA IMUNIDADE DO PAPEL Entende a impugnante que a fiscalização equivocou-se ao entender que a mesma teria procedido o desvio de finalidade do papel adquirido com imunidade, porque não teria apresentado nenhuma nota fiscal relativa a livros, jornais ou periódicos. A imunidade do papel, como é o caso concreto, é situação prevista na Constituição. Não obstante, esqueceu a fiscalização que a situação ou bem que goza de imunidade sequer se insere na definição, no círculo de competência do poder de tributar, não promovendo a ocorrência de fato gerador, afirma a impugnante. Assim, a mera inferência de que a inobservância de obrigação acessória (emissão de nota fiscal), pressupõe o desvio da destinação do papel atribui fragilidade à pretensão do fisco. Em suma, a imunidade para ser afastada carece de comprovação efetiva e material da destinação diversa do papel adquirido para impressão do jornal, livros e periódicos, de propriedade, pois a saída do produto pode não ser por venda, podendo ser por doação a terceiros, ou ainda até por distribuição gratuita. DA UTILIZAÇÃO DO PAPEL Segundo a impugnante, mesmo não sendo sua obrigação provar o contrário das alegações infundadas da fiscalização, acosta na presente impugnação (por amostragem), cópias de jornais, livros, revistas,... , produzidos, que definitivamente provam a improcedência do auto de infração. DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA Diz a impugnante que, uma vez comprovado que não houve “desvio de finalidade no papel imune” e, por consequência, falta de recolhimento de quaisquer tributos, uma vez que indevidos, inaplicável a multa de ofício de 75% porque ausente o objeto que daria ensejo a tal penalidade. DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC Segundo a impugnante, considerando que inexistiu qualquer ato praticado que poderia ser objeto do lançamento ora impugnado, também indevido é a aplicação de juros pela taxa SELIC. Alega também, que não há qualquer previsão legal para a cobrança de juros com base na taxa SELIC sobre débitos de natureza tributária. DOS PEDIDOS - Que seja declarado totalmente nulo o lançamento, conforme preliminares arguidas; - Que seja julgado totalmente improcedente e insubsistente o auto de infração em referência, afastando-se, por conseguinte, a imposição do PIS e da COFINS, da multa e dos juros moratórios. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 Devidamente impugnado o auto de infração, a 5ª Turma da DRJ/CTA negou provimento ao apelo, acórdão n° 06-60.646, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO COFINS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO FISCAL. A utilização de papel adquirido com alíquota zero na impressão de produtos que não sejam livros, jornais e periódicos, sujeita o contribuinte ao recolhimento do COFINS que incidiria, se não houvesse a redução da alíquota, acrescido de juros de mora e multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO PIS/PASEP. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO FISCAL. A utilização de papel adquirido com alíquota zero na impressão de produtos que não sejam livros, jornais e periódicos, sujeita o contribuinte ao recolhimento do PIS/PASEP que incidiria, se não houvesse a redução da alíquota, acrescido de juros de mora e multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao Fisco a prova do fato que determinou a lavratura do auto de infração, e ao contribuinte comprovar as alegações que se opõem ao ato administrativo. Em recurso voluntário, a empresa ratifica as razões de sua impugnação e acrescenta argumento preliminar de nulidade da decisão recorrida, por falta de motivação, implicando em seu cerceamento de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de procedimento fiscal relativo aos tributos IPI, PIS e COFINS incidentes sobre compras de papéis com benefícios tributários condicionados à Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 destinação para impressão de livros, jornais ou periódicos, porém utilizados para impressão de folhetos promocionais (ano-calendário de 2012). A Recorrente adquiriu de fornecedores localizados no Brasil (mercado interno) papel com alíquota zero para utilização na confecção de livros, jornais e periódicos, nos termos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no art. 28, incisos I, II e VI: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; (...) VI - livros, conforme definido no art. 2° da Lei n° 10.753, de 30 de outubro de 2003; O procedimento fiscal foi iniciado pelo motivo do sujeito passivo, possuidor do Registro Especial de que trata a Lei nº 11.945/2009, ter adquirido papéis destinados a impressão de livros, jornais ou periódicos, com benefícios fiscais (imunidade de IPI e alíquota zero de PIS/COFINS), entretanto, não emitiu nenhuma nota fiscal eletrônica de saída contendo livros, jornais ou periódicos, indicando o desvio de finalidade. A fiscalização localizou somente notas fiscais eletrônicas de saídas contendo panfletos/jornais promocionais. Não houve a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços por impressão de livros, jornais ou periódicos. Além disso, o sujeito passivo foi denunciado na Ouvidoria do Ministério da Fazenda, quanto ao desvio de finalidade de papéis adquiridos com benefícios fiscais e outras fraudes. Nulidade decisão proferida pela DRJ – falta de motivação – cerceamento de defesa Aduz que, em sua impugnação, demonstrou e provou a utilização do papel na produção de jornais, livros, revistas, e outros, pois acostou aos autos (por amostragem), diversos exemplares, mas que a DRJ não se manifestou sobre a demonstração da utilização do papel. Por isso, a decisão recorrida seria nula, por cerceamento de defesa, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que a decisão de piso se manifestou sobre a alegação, ao apontar que o desvio de finalidade na utilização do papel foi comprovado pela fiscalização por meio de planilha apresentada pela própria contribuinte e inexistência de notas fiscais de saída de livros, jornais ou periódicos. E ao consignar que: O contribuinte foi intimado através do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 2- 24) a apresentar documentos para apurar se houve desvio de finalidade dos papéis, entre os quais, as notas fiscais de prestação de serviços. Anexo ao referido Termo, foi-lhe encaminhado planilha relacionando todas as notas fiscais de aquisição de papéis para impressão (com algum benefício fiscal) para que fossem indicadas as suas destinações. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 Em resposta ao solicitado no item 3 do referido Termo, foi apresentada/encaminhada pelo escritório de contabilidade da empresa, via e-mail, planilha em formato Excel, no qual é informada que 100% dos papéis foram utilizados para a impressão de panfletos publicitários, e, portanto, com desvio de finalidade. Tal ato foi corroborado por Termo assinado pelo sr. JEZIEL MARQUEZINI (fls. 90), sócio administrador da empresa fiscalizada. Assim, ficou comprovado nos autos, pela fiscalização, o desvio de finalidade do papel adquirido com o benefício tributário de alíquota zero para o PIS/COFINS. Portanto, não se verifica no caso que tenha ocorrido inversão do ônus da prova E mais diante, constou no voto condutor: A impugnante acosta a sua impugnação (por amostragem), cópias de jornais, livros e revistas produzidos, para comprovar a improcedência dos autos de infração. Porém, não foi localizada nenhuma nota fiscal eletrônica de saída de tais materiais, muito menos a impugnante apresentou notas fiscais de prestação de serviço (solicitadas no Termo de Início do Procedimento Fiscal). Portanto, não existem nos autos documentos em favor da impugnante, que comprovem a real utilização dos papéis adquiridos com alíquota zero na produção de jornais, revistas ou livros. Logo, afasta-se a preliminar. Decadência das contribuições para o PIS e COFINS Alega, com fundamento no art. 150, §4º, do CTN, que os lançamentos alcançam períodos superiores ao prazo decadencial de 5 anos, porque o período autuado é o ano de 2012 e a intimação do lançamento ocorreu em 24/01/2017, sustentando que: (i) o prazo para o Fisco efetuar o lançamento do PIS e da COFINS, por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador e (ii) por existir pagamentos de PIS e COFINS relativamente às competências de 01/2012 e se tratar de lançamento suplementar de tributo sujeito a lançamento por homologação, também é aplicável a regra prevista nesse mesmo dispositivo legal (art. 150, § 4º, do CTN). Não há como se falar em decadência, seja pela aplicação do art. 173, I ou do art. 150, § 4°, do CTN. Pelo art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início em 01/01/2013. Já pelo art. 150, § 4°, o início é em 01/02/2012. No caso, a ciência do auto de infração se deu em 24/01/2017. Dessa forma, pelas duas contagens, não houve decadência: pelo art. 173, do CTN (01/01/2018) e pelo art. 150, § 4°, do CTN (01/02/217), considerando que a notificação foi em 24/01/2017. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 Nulidade do lançamento tributário Após tecer considerações teóricas sobre o conceito de lançamento e sobre as hipóteses de revisão do ato administrativo, afirma que há nulidade no auto de infração, nesses termos: Não obstante no caso em tela, temos que a constituição do crédito tributário foi efetuada com erros absurdos. No caso em tela, temos que a fiscalização considerou todas as aquisições de produtos (papel imune) e atribuiu a Recorrente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a Recorrente por supostamente ter existido desvio de finalidade. Não obstante, nem avaliar eventuais quebras no processo a fiscalização teve o trabalho, ou seja, de plano não se pode aceitar como regra de tributação simplesmente as compras dos produtos sem analisar efetivamente a processo da Recorrente. Não é necessário muita ilação em compreender que qualquer que seja a atividade do contribuinte, quebras sempre existem, assim, o lançamento que considera integralmente todas as aquisições encontra-se fadado ao erro, visto que constitui crédito tributário impreciso, ainda que se considerasse como válido. Data Vênia, sem ingressar no mérito da autuação, já se constata a total nulidade do ato, face a erros básicos na apuração do crédito tributário, razão pela requer de pronto a inversão do ônus da prova, visto que houve efetivamente prova da nulidade do ato administrativo. Alega que a fiscalização não verificou eventuais quebras no processo, o que implica em erro na determinação da base de cálculo dos tributos. Observa-se que a alegação é vazia de comprovação, uma vez que desprovida de qualquer prova da ocorrência das mencionadas “quebras”. Por outro lado, o lançamento atendeu a todos os requisitos de validade previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade de recolhimento do PIS e da COFINS Alega que, pela regra-matriz das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a base de cálculo é o faturamento, mas que a fiscalização atribuiu à Recorrente a responsabilidade pelo recolhimento relativamente às compras efetuadas: Em suma, sem maiores delongas, fica patente que a atribuição por responsabilidade para recolhimento do PIS e da COFINS relativamente a aquisições de produtos para com a Recorrente, encontra-se óbice nos preceitos legais, destacadamente que a “base” para a incidência do PIS e a COFINS e o faturamento. Desta forma, considerando que a Recorrente não faturou papel, não pode ter contra si lançamento decorrente de contribuições cujo fato gerador é RESTRITO ao FATURAMENTO. Ademais, o fundamento citado na decisão ora recorrida, artigo 22 da lei nº 11.945/2009, estabelece a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a quem teria desviado a finalidade do produto. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 No caso em tela, conforme demonstrado dos documentos acostados (jornais, revistas, livros, etc..), não houve desvio do papel, visto que foi utilizado para produção de livros, jornais e revistas. Ocorre que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi apurada sobre as compras de papéis adquiridos pela Recorrente com o benefício fiscal da alíquota zero, mas utilizado com desvio de finalidade (impressão de folhetos), e esta está em conformidade com o que determina a legislação, em especial o art. 22, da Lei nº 11.945/2009: Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. Logo, a responsabilidade foi corretamente atribuída. Lançamento equivocado Aponta que a constituição do crédito tributário foi efetuada de forma totalmente equivocada, com as alíquotas para o PIS e a COFINS nos percentuais de 1,65% e 7,60% e que na pior das hipóteses, somente poderiam ser consideradas as alíquotas nos percentuais de 0,65% e de 3%, respectivamente: Não obstante, quando da elaboração de planilha para constituição do crédito tributário, a fiscalização utilizou como alíquotas do PIS e da COFINS os percentuais de 1,65% e 7,60%, respectivamente. (...) Na pior das hipóteses, caso fosse considerado como legítimo o lançamento, somente poderia ser considerado como alíquotas para o PIS e para a COFINS os percentuais de 0,65% e de 3%. As alíquotas para a determinação do valor da contribuição para o PIS e Cofins, ambas com incidência não cumulativas, foram instituídas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente, e que assim dispõem: Lei nº 10.637, de 30/12/2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Lei nº 10.833, de 29/12/2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (grifei) No caso em comento, todas as empresas de quem a Recorrente adquiriu o papel com alíquota zero são optantes pelo regime de tributação pelo Lucro Real e, consequentemente, pela incidência não-cumulativa da contribuição ao PIS e a COFINS (alíquotas de 1,65% e 7,60% respectivamente). Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 Assim, nos termos dos dispositivos transcritos acima e do art. 22, da Lei nº 11.945/2009, não há qualquer equívoco nas alíquotas aplicadas pela autoridade fiscal na constituição do crédito. Ônus da prova cabe ao fisco Defende que não há, nos autos, nenhum documento apresentado pela Recorrente que informe que os papéis de todas as notas relacionadas pela fiscalização foram utilizados para impressão de folhetos promocionais. E acrescenta: Em verdade a Recorrente nega veementemente tal alegação da fiscalização, bem como, deveria a fiscalização a par dessa afirmação provar tal fato. Não provou, em verdade deduziu tal situação e efetuou o lançamento de forma integral. Não obstante o ônus da prova cabe ao fisco quando do lançamento. (...) Como se vê, a regra legal de presunção não elimina o ônus probatório, em outras palavras, não é suficiente o mero relato do Fisco aposto no lançamento ou no auto de infração, assim como não é razoável exigir-se que o contribuinte apresente prova contrária ao quadro fático meramente descrito pela Administração. É de reputar-se insustentável o lançamento ou o auto de infração não respaldado em provas suficientes da ocorrência do evento indiciário. (...) Assim considerando que a fiscalização efetivamente não aprofundou na investigação para proceder o lançamento, conclui-se que não existiu o ônus da prova. Logo improcedente deve ser julgado o auto de infração em tela. Não há nulidade decorrente de descumprimento do ônus probatório, como se verá a seguir. A Recorrente foi intimada a apresentar documentos para apuração do desvio de finalidade dos papéis, entre os quais as notas fiscais de prestação de serviços. Anexo ao referido termo, foi-lhe encaminhada planilha relacionando todas as notas fiscais de aquisição de papéis para impressão com algum dos benefícios tributários, para que fossem indicadas as quantidades eventualmente desviadas para impressão de impressos diversos, assim como as datas em que ocorreram. Sobre isso, a fiscalização apontou, no relatório fiscal, que: Quanto a veemente negativa do sujeito passivo de ter prestado informações à fiscalização repita-se o que foi citado anteriormente: em 12/01/2017, o sujeito passivo apresentou (por e-mail encaminhado pelo seu escritório de contabilidade) a planilha em formato Excel, solicitada no Termo de Início do Procedimento Fiscal, informando que 100% dos papéis foram utilizados para impressão de panfletos publicitários; informou também na planilha as datas de utilização dos papéis, que serviram como data do fato gerador dos tributos; a planilha, em formato eletrônico sem assinatura, foi corroborada por termo assinado pelo sócio administrador JEZIEL MARQUEZINI, CPF 707.454.208-34; a planilha foi anexada aos processos 13830-721.286/2017-96 (PIS/COFINS) e 13830-721.285/2017-41 (IPI) integralmente, no formato em que foi encaminhado (Excel) como arquivo não paginável. A planilha anexa ao presente Relatório Fiscal é um resumo da referida planilha, com os dados essenciais para lançamento dos tributos. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 A planilha elaborada pela própria Recorrente em atendimento a essa intimação informou que todo o papel comprado com imunidade não foi empregado na confecção livros, jornais ou periódicos, mas sim na impressão de folhetos publicitários, a exemplo do trecho abaixo: Inclusive, consta carta de encaminhamento anexada ao processo: . Tal situação enseja a aplicação do art. 389 do CPC: Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Por outro lado, a fiscalização comprovou que não houve a emissão de notas fiscais de saída de livros, jornais ou periódicos, o que corrobora a informação prestada na planilha fornecida pela empresa no sentido de que 100% das saídas foram de material publicitário. Também no cumprimento do ônus da prova, a autoridade fiscal diligenciou junto ao Município de Assis, para apurar se o sujeito passivo prestou o serviço de impressão do diário oficial de Assis. Em resposta, o município informou que o sujeito passivo não foi contratado e que a empresa responsável é JORNAL DE ASSIS LTDA - ME, CNPJ 08.098.440/0001-35 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 (empresa do mesmo grupo familiar) apresentando a documentação comprobatória. Além disso, ressalta-se que não foram localizadas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo sujeito passivo para a empresa JORNAL DE ASSIS LTDA - ME, CNPJ 08.098.440/0001-35 referentes ao diário oficial. Quanto ao ônus probatório, a regra geral é que a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega – art. 373, CPC/15. Por isso, cabia à Recorrente comprovar o atendimento da finalidade constitucional conferida ao papel imune, seja por imposição legal, seja por decorrência da regra do ônus probante por se tratar de beneficiário da norma. Logo, ao contrário do que alega, há prova do desvio de finalidade do uso dos papéis. Imunidade do papel Aponta equívoco da fiscalização na consideração de desvio de finalidade do papel adquirido com imunidade pela falta de apresentação de nota fiscal de relativa aos livros, jornais e periódicos, porque: - tratando-se de norma de imunidade tributária, a interpretação do dispositivo constitucional deve ser teleológica, de modo a não restringir o objetivo constitucional, com uma interpretação restritiva. - Não obstante “esqueceu” a fiscalização que a situação ou bem que goza de imunidade sequer se insere na definição, no círculo da competência do poder de tributar, não promovendo a ocorrência de fato gerador e no âmbito da referida competência que, entretanto não foi sobre eles exercida e, neste caso, haverá ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, porém com exclusão do crédito tributário que não poderá ser exigido. A mera inferência de que a inobservância de obrigação acessória (emissão de nota fiscal), pressupõe o desvio da destinação do papel atribui fragilidade à pretensão do Fisco. Tal pretensão, dada a sua relevância dentro do ordenamento jurídico, posto que a anula um direito constitucional, exige que produza prova de conformidade com a lei sobre a existência de débito fiscal que, in casu, teria origem na destinação diversa do papel adquirido pela impressão de jornal, revistas e periódicos, e não no eventual descumprimento de obrigação acessória. Em suma, a imunidade para ser afastada carece de comprovação efetiva e material da destinação diversa do papel adquirido para impressão do jornal, livros e periódicos, de propriedade, pois a saída do produto pode não ser por venda, podendo ser por doação a terceiros, ou ainda até por distribuição gratuita. É obrigatória a emissão de nota fiscal na saída de produto tributado, mesmo que isento ou tributado à alíquota zero, ou quando imune, de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, ou ainda de estabelecimento comercial atacadista. A imunidade conferida pelo art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal abrange os “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” quando Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 destinados à cultura e à educação, não abrangendo comunicação escrita voltados a interesses propagandísticos e comerciais. O STF já se manifestou nesse sentido: RE 213.094; AI nº 368.077/SP-AgR; AI nº 633.872/RJ; RE nº 286.224/ES; RE nº 299.427/SP, dentre outros. Ademais, a imunidade relativa aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança apenas os impostos, não abrangendo outras espécies tributárias, como é caso das contribuições sociais, que têm por objeto o custeio da seguridade social e diferenciam- se dos impostos pela destinação específica do produto de sua arrecadação. Em contrapartida, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no art. 28, incisos I, II e VI, estipulou a redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e Cofins na hipótese de papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros no mercado interno: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; (...) VI - livros, conforme definido no art. 2o da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003; Vê-se, assim, que, a partir do advento da Lei nº 10.865, de 2004, foram estabelecidas três condições a serem cumpridas para que o sujeito passivo venha a usufruir o benefício da redução de alíquota: que haja a venda, que o objeto da comercialização seja jornal, periódico ou livro e que esta seja realizada no mercado interno. Tal conclusão deriva da interpretação literal do dispositivo, que de regra se exige quando da sua aplicação resultar em renúncia fiscal (CTN, artigo 111). Ao analisar as notas fiscais apresentadas constatou-se, de plano, que todas elas se referem à impressão de panfletos publicitários, não alcançadas, por conseguinte, pelos incisos do art. 28 da Lei nº 10.865/2004. A Recorrente acostou à sua impugnação (por amostragem), cópias de jornais, livros e revistas produzidos, para comprovar a improcedência dos autos de infração. Porém, não foi localizada nenhuma nota fiscal eletrônica de saída de tais materiais, tampouco notas fiscais de prestação de serviço (solicitadas no Termo de Início do Procedimento Fiscal). Utilização do papel Discorre a Recorrente que: Não obstante, mesmo não sendo obrigação da Recorrente provar o contrário das alegações infundadas da fiscalização, e considerando que no direito tributário sempre Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 deve prevalecer a verdade real, e não a suposição (como agiu a fiscalização), acostamos na impugnação (por amostragem), cópias de jornais, livros, revistas, etc.., produzidos pela Recorrente. Não se constata nos autos que a fiscalização e/ou julgador tenha analisado tal documentação. A verdade é que eventual falta de emissão de nota fiscal de saída enseja somente a presunção de saída de produtos tributados ou isentos desguarnecidos de tal documento fiscal. Entretanto, a imunidade para ser afastada carece de comprovação efetiva e material da destinação diversa do papel adquirido para impressão de jornal, livros, revistas, etc... Em suma, entende que foi comprovada a impressão de livros, jornais, etc. com a juntada por amostragem dos documentos na impugnação, que levaria à improcedência do auto de infração. Todavia, nos autos, há apenas notas fiscais eletrônicas de saída de panfletos publicitários, não foram apresentadas notas de prestação de serviços. Assim, está comprovada a real utilização dos papéis adquiridos Impossibilidade de aplicação da multa Entende que uma vez comprovado que não houve “desvio de finalidade no papel imune” e, por consequência, a falta de recolhimento de quaisquer tributos, uma vez que indevidos, é inaplicável a multa de ofício. Como já demonstrado acima, está claro que a empresa praticou desvio de finalidade do papel adquirido com alíquota zero. Por conseguinte, correta a aplicação da multa de ofício, conforme preceitua o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Ilegalidade da taxa SELIC Sustenta que não há previsão legal para a cobrança de juros com base na taxa SELIC sobre débitos de natureza tributária. A SELIC tem fundamento legal no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, na redação da MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996, conforme faculta o CTN, no art. 161, § 1º. Além disso, tal matéria já esta sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720086/2017-16 Conclusão Do exposto, voto por afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.003945/2004-25
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção . civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2302-000.218
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acolhidos os Embargos de Declaração e, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lellis Pinto que aplicavam o artigo 150, § 4º e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Acórdão n° 2302-00.218 — 3* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Solidária Embargante RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA Interessado DRJ/SÃO PAULO-OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção . civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . , ACORDAM os membros da 3' câmara / r turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acolhidos os Embargos de Declaração e, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lellis Pinto que aplicavam o artigo 150, § 40 e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora. LIÉGE617)1X THOMASI Pr , sente Á, O #f 9 ±a444000 SATO ' e . • - ' 1 ' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2)1‘ Processo n° 36624.003945/2004-25 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.218 Fl. 455 Relatório Interpôs a União (Fazenda Nacional) Embargos de Declaração a fim de sanar a contradição e omissão nas próprias conclusões da Relatora, bem como em confronto com a decisão do acórdão em questão. Alegou a União que a Relatora reconhece a necessidade da aplicação da regra constante do artigo 173, I do CTN para a contagem do prazo decadencial, por considerar a inexistência de pagamento parcial dos tributos em questão, mas não diz quais seriam as .. competências alcançadas pela decadência com a aplicação da aludida regra, configurando a omissão noticiada. Alega também que o voto foi concluído com o PROVIMENTO do recurso interposto: Em contradieão: a aplicação do artigo 173, I do CTN, onde nesse caso, não se autoriza o reconhecimento da totalidade das competências lançadas, e, por consquencia, ao que foi consignado no teor do voto ao reconhecer a decadência de parte do período a que se refere o laçamento, dando provimento parcial ao recurso. Em omissão: quando não houve a especificação de qual período a decadência foi reconhecida. É o relatório. , - . "3 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa • 4 Processo n° 36624.003945/2004-25 82-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.218 Fl. 456 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ng 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. .2 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o ' lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN, permanecendo como não decaídas as contribuições a partir de 12/98, inclusive. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: • Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ), 5 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente; a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2 Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regas disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: 6 Processo n° 36624.003945/2004-25 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.218 Fl. 457 Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MÉRITO O crédito lançado refere-se às contribuições relativas à contratação de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra de que trata o artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5' do art. 33 desta Lei. § 1° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. .- §3°Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrataçã o. § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: 1-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; 111-empreitada de mão-de-obra; IV-contratação de trabalho temporário na forma da Lei re 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Alega em sua peça recursal que os serviços prestados não se sujeitam à retenção, já que não se caracteriza como cessão de nião de obra, no conceito adotado através do artigo 31, §3 0 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. "7 A Recorrida não apresentou os contratos de prestação de serviços à fiscalização e não exigiu da prestadora de serviços a comprovação do cumprimento das obrigações perante a Seguridade Social com relação a cada nota fiscal ou fatura de serviço, através de cópia autenticada da guia de recolhimento especifica quitada e anexada a nota fiscal/fatura. Quanto a alegação de utilização indevida da aferição indireta, razão não assiste a Recorrente, vez que o procedimento fiscal está amparado no que prescreve o artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.° 8.212/91, de acordo com o relatório fiscal complementar juntado às fls. 223/226, sendo que compete à fiscalização da Previdência Social solicitar e examinar livros e documentos da empresa a fim de assegurar o correto e eficaz cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciáias. Na falta de apresentação de documentos ou se apresentados de forma deficiente, à fiscalização é permitido inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No que diz respeito ao inconformismo da Recorrente quanto ao indeferimento da perícia, o mesmo foi devidamente justificado na Decisão-Notificação Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) 11 -para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: 8 Processo n° 36624.003945/2004-25 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.218 Fl. 458 Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; li - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de 4egurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 50 O enquadramento no correspondente grau de risco é de 4\responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) j 9 á' 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) ,f 12. Para os fins do sS' 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo - cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4°; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de . lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso 1.)\ constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, io • Processo n° 36624.003945/2004-25 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.218 Fl. 459 ,Ç 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. No que diz respeito a alegação da Recorrente de crime de exação e de prevaricação, não cabe a este Conselho a verificação de existência ou não de crime. Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as competências até 11/1998, inclusive. Sala ' . SessZes, em 28 de setembro de 2009 át 41 r. SATO - Relatora it 11

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10039924 #
Numero do processo: 10410.722889/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-006.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.448, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.722868/2011-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no art. 58 do Dec. nº 7.574, de 2011. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.448, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.722868/2011-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 28 89 /2 01 1- 72 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.449 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722889/2011-72 Foi proferido Despacho Decisório (DD) que não homologou compensações que se utilizavam de suposto direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ. O direito creditório não foi reconhecido pela Autoridade Fiscal, uma vez que, para a formação do saldo negativo pleiteado, a Interessada informou retenção de imposto de renda parcialmente acatada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Aduz, em síntese, que não havia utilizado os seus créditos de IRRF nos primeiros trimestres do ano- calendário, uma vez que “optou por utilizar de forma acumulada o IR fonte das aplicações financeiras”. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que teve por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 91 e 93). Todavia, dele não se conhece, vez que, como visto, não há insurgência da Interessada em relação à decisão proferida pela Autoridade Julgadora de piso, a malferir a dialeticidade prevista no art. 58 do Dec. nº 7.574, de 2011. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.449 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722889/2011-72 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35380.003994/2006-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2005 a 30/06/2006 A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.147
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado Quinta Câmara .: N-FERE COM O ORIGINAL •.t rasIlla, Do # . P 111 0g \F‘ Rosflone Alma .„- Ás Metr. 119 z ...IAM Pli Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9 i __ , e • : — Processo n° 35380.003994/2006-77 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.147 As. 404 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Marcelo Oliveira. 1/4 .. It JULIO ESA ' VIEIRA GOMES Presidente , _ ..,, 0 101 Iro mr7 -47.7 le - COE h IirtRUD/k UNIOR( , • - ator , 2° CC/IMIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília C)13-42)1)°C)f Rosne. r. Alminss Soam Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi, -I 2 Si . • - Processo n°35380.003994/2006-77 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.147 r CC/IVIP - Quinta Cãmet a Eis. 405 CONFERE COM O ORIOINrAL Branallit a f, Motlene Al „Lir re.Metr. 1 Fj.7,5,- Relatório Trata-se de crédito lançado referente ás contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais não repassadas ao INSS em época própria, no período de 02/2005 a 06/2006, conforme Relatório Fiscal [fls. 199/200]. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em GFIP, sendo que as contribuições lançadas foram apuradas por meio de fiscalização das divergências entre os valores declarados pelo contribuinte nas GFIP e os recolhimentos efetuados em GPS conforme dados constantes do sistema informatizado INSS/DATAPREV. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação [fls. 206/250]. Ato continuo, foi prolatada DN [fls. 339/346], que julgou procedente o lançamento realizado. Inconformada, a sociedade empresária interpôs recurso voluntário [fls. 351/397], sob os mesmos fundamentos constantes da peça de defesa, quais sejam: (i) houve cerceamento ao direito de defesa, pois a notificação apresenta erro latente, pois, não é o meio para efetivação da cobrança; (ii) ilegal a cobrança do SAT; (iii) houve violação ao princípio da capacidade contributiva; (iv) ilegalidade da taxa SELIC; (v) multa de natureza confiscatória; e (vi) ilegal a cobrança da parcela INCRA. Diante da peça recursal interposta, foram apresentadas contra-razões [fls. 401/402]. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO. Por oportuno, passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO ; Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do autuado; 3 r CC/MF - Quinta Cama Nra . CONFERE COM O OFtloiAL Brasília, ......402_42.4_ • Processo n° 35380.003994/2006-77 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 -01.147 Roallana /Una /- ..aras Matr. 11-4 7 Fls. 406 l - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) Lei n°9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. 4 2° CC/NIF - Quinta Cainnra CONFERE C0 ORIGINAL • Processo n°3538000399412006-77 Braallia 1---0411 ccovcos•• Acórdão n.205-01.147 Fls. 407Rosnaria Alre tf- ;- Mear. 119: A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos tUndamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC1ÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — r Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto 3.048, de 06/05/99: Art.225. (...) 5 • . g epiFc1:ta: C- c% "troce t_ . • - Pmcuso n° 35380.003994/2006-77 Brasília CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.147 Roguem, 1:2" .aras Fis. 408 Matr. - - 77 § 1 2 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de / ' c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da \k obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) 6 CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO OFetk MAL Brasília, '4220 O3— Processo n°35380.003994/2006.77 CCO2/CO5• • Acórdão n.° 205-01.147 Rosnem* AbesMetr. 119837 Fls. 409 II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) 111 - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N°70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, 7 ATO=CQZ:CM:g11"2.L• Processo n°35380.003994/2006-77 Brasília, CCO2/COS Acórdão n.°205-01.147 Roa iIene 4,5 ns.4I0 metr. 119 mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N° 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N°4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) II - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-económico e das características da estrutura agrária, visando a definir: 8 ' • 2° CC/MF - Quinta Cantara CONFERE icom O OMNA Processo n°35380003994/2006-77 Elrasala, C)-1C)-1—•/"V, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.147 Rosilana Aires Ara. $ Fls411 Metr. 119 /.‘Zia-r I - as regiões criticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação económica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuidas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) 2° CC/MF - Quinta Camara• CONFERE COM O ORIGIN L ° • Processo n°35380.003994/2006-77 Brasília. ig Da— RO CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 -01.147 Rosnam. Aires Eis. 412 Matr. 11983 A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N° 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos ferinos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6° do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2° do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2' e 5° dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3° dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° dêste Decreto-lei. Art 2° A contribuição instituída no " caput " do artigo 6" da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de I° de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão \ vegetal; 4 o • r CC/NIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°35380.003994/2006-77 Brasilia 0ij2." o 5 02/CO5 Acórdão n.° 205-01.147 RosIlene Abes 9 FIS. 413 Mau. 111393 IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SUMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: 11 átt Quinta Ciáln.li= coN-Faiargst O ORIGI. 1-2--PC) Processo n°35380.00399412006-77 Bras' CCO2CO5 Acórdão n.°205-01.147 ROS410110 Alnajet Fls. 414 Matr. 119a "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Em relação à multa aplicada, vale dizer que essa não tem natureza de confisco, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ónus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao princípio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Quanto à incidência da SELIC, registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SEL1C - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n°03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubn • - 4 _ 154 SE ' °ELE', A: J O ReI. or 12 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.728940/2016-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Alegação de pagamento em espécie não comprovada. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Alegação de pagamento em espécie não comprovada. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 89 40 /2 01 6- 31 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728940/2016-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 67 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 29 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do(a) contribuinte foi emitido(a) Notificação de Lançamento nº 2014/818710496321863 (fls. 30/34), relativamente ao ano-calendário de 2013, na qual foi apurado crédito tributário de R$ 6.889,58. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício fazendo a glosa de despesas médicas no valor de R$ 14.480,00. Após a ciência da Notificação de Lançamento em 14/09/2016 (fl. 30/34), a defesa apresentou impugnação em 14/10/2016 (fls. 03/07). É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 27 de Setembro de 2017, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2018 (e-fls. 54), o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2018 (e-fls. 56), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.480,00. Não há na lide questões preliminares a serem apreciadas. Inicie-se apontando que não há na Notificação de Lançamento referência a presunção de frade e ainda, em relação à Jurisprudência trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728940/2016-31 tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 30). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.840 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728940/2016-31 coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$14.480,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.721718/2012-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

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APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 17 18 /2 01 2- 66 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721718/2012-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 46/49): Contra o interessado foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 19 a 26, referente ao ano-calendário de 2009, com exigência de crédito tributário no valor de R$ 20.180,45 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), multa de ofício e juro de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do interessado, tendo sido apuradas as seguintes infrações: deduções indevidas de dependente (R$ 6.921,60), de despesas médicas (R$ 27.354,00), de previdência privada (R$ 4.281,78) e de instrução (R$ 13.544,70). Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Na declaração entregue, o contribuinte havia apurado R$ 6.348,36 de imposto a restituir. Irresignado, tendo sido cientificado em 29/2/12 (fl. 43), o contribuinte impugnou o feito fiscal em 27/3/12, apresentando o arrazoado de fl. 2, acompanhado dos documentos de fls. 3/12, com as suas razões de defesa a seguir transcritas: A autoridade lançadora efetuou revisão do lançamento (Despacho Decisório de fls. 27 a 29), tendo acatado parcialmente as alegações apresentadas, reduzindo o imposto suplementar a pagar de R$ 10.369,16 para R$ 8.941,58. No Despacho Decisório a autoridade revisora não acatou despesa com previdência privada e Fapi, pois não há documento que comprovasse referida despesa. A seu turno, acatou os dois filhos e a esposa como dependentes, de acordo com a documentação apresentada. No que se refere às despesas médicas, o impugnante não apresentou nenhum comprovante das despesas médicas declaradas e também não comprovou o efetivo pagamento das mesmas, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. A fim de comprovar as despesas de instrução, o impugnante apresentou partes de contratos de fls. 7/10. Verificando referidos documentos, observa-se que os mesmos foram assinados em 2009 e se referem ao ano letivo 2010, sendo que o ano-calendário objeto do lançamento em análise é 2009. Além disso, o impugnante não apresentou os Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721718/2012-66 comprovantes de pagamento das despesas de instrução declaradas. Sendo assim, foi mantida a glosa de despesas de instrução no Despacho Decisório. Cientificado do Despacho Decisório em 13/7/15 (fl. 31), o contribuinte manifestou-se em 6/8/15, apresentando o arrazoado de fl. 34, acompanhado dos documentos de fls. 35/39, com as suas razões de defesa a seguir transcritas: A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 18/04/2017 (fls. 60/61), o contribuinte, em 17/05/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 64/67), pugnando pela redução dos encargos legais aplicados, não podendo a multa aplicada ultrapassar o percentual de 20%, sob pena de confisco, ao teor de reiteradas decisões do STF. Alega ainda que exigência fiscal constitui ofensa e afronta direta aos princípios do não confisco e do direito de propriedade, consagrados nos arts. 5º, XXII e 150, IV da CF/88, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 68/80. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das despesas glosadas - dos encargos legais aplicados e violação a princípios constitucionais: O litígio recai sobre glosa das despesas de dependente (R$ 1.793,40), com instrução (R$ 13.544,70), com previdência privada (R$ 4.281,78) e médicas (R$ 27.354,00), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido da redução dos encargos legais aplicados, sob pena de violação aos princípios constitucionais do não confisco e do direito de propriedade. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721718/2012-66 Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo da documentação carreada aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 46/49) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 20/26), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da regularidade da dedução da despesa, da prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não se insurgindo contra a manutenção da glosa das despesas em litígio propriamente dita, limitando-se basicamente em requerer a redução dos encargos legais aplicados, com especial destaque no ajuste da multa de ofício para o percentual de 20%, bem como alegar a ocorrência de violação à princípios constitucionais – me convenço do acerto da decisão recorrida. Quanto aos encargos legais aplicados, no que tange à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, cabe ressaltar que a matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Já em relação à aplicação da multa de ofício, vale salientar que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. No que se refere a suposta natureza confiscatória dos encargos legais aplicados, inclusive violando princípios constitucionais conforme aventado, nada a prover. Como é sabido, Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721718/2012-66 este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.721841/2012-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando os pagamentos não comprovados em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-004.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando os pagamentos não comprovados em mera liberalidade.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando os pagamentos não comprovados em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 41 /2 01 2- 67 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.769 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721841/2012-67 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 61/69): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 40/47), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2010, ano- calendário de 2009, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 306,42 para saldo de imposto a pagar de R$ 8.016,85. O imposto suplementar apurado, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/01/2012, perfaz um crédito tributário total de R$ 15.531,03. Conforme descrição dos fatos (fls. 41/45), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 27.989,44. - Dedução Indevida de Dependentes, no valor de R$ 5.191,20. - Dedução Indevida de Despesas de Instrução, no valor de R$ 2.708,94. - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 5.996,30. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.769 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721841/2012-67 Cientificado da Autuação em 22/02/2012 (fls.55), o contribuinte apresentou impugnação em 09/03/2012 (fls.2), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Diz, inicialmente, quanto à glosa de dependentes, que arca com os custos de Maria Jovita Rocha, pessoa maior, sem renda. Informa que Thierry Braga Lira é seu neto, a quem também mantém. Informa que quatro dos dependentes informados recebem pensão alimentícia, tendo sido o valor correspondente glosado indevidamente, uma vez que há respaldo em Decisão Judicial para o desconto da despesa. Quanto às despesas médicas, diz que os comprovantes foram extraviados e quanto às despesas de instrução, informa dispor de documentos para respaldá-las. Por fim, reclama haver descompasso entre o rendimento que recebe e o valor do crédito tributário cobrado. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DUPLA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTES. INADMISSIBILIDADE. A regra geral é que, uma vez admitida a dedução com pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, há que se excluir a dedução com dependente relativa ao mesmo beneficiário. Excepcionalmente admite-se a dupla dedução de dependente e pensão alimentícia no ano que iniciar o pagamento de pensão e nas condições estabelecidas na legislação. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. A dedução de dependentes é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÕES. DESPESA DE INSTRUÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos comprovados a estabelecimentos de ensino realizados em benefício próprio e de dependente arrolado na DAA. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes aceitos na DAA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.769 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721841/2012-67 Não deve prosperar a parte da impugnação não instruída com elementos de prova hábeis a promover o convencimento do julgador. Cientificado da decisão, em 23/02/2016 (fls. 78), o contribuinte, em 26/02/2016, interpôs recurso voluntário manuscrito parcial (fls. 78), insurgindo-se contra a glosa remanescente da pensão declarada, trazendo novamente aos autos as decisões judicias que homologaram as pensões alimentícias aos filhos/alimentandos, Matheus Ribeiro Lira, Elvis Elias Santos Lira, Eliane Taynara Santos Lira e Rafael Olímpio Santos Lira, erroneamente declarados como dependentes, cujos comprovantes dos pagamentos já se encontram anexados aos autos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 79/85. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 9.894,43, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa remanescente declarada. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo contribuinte o cumprimento em sua integralidade dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.769 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721841/2012-67 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio contidos na decisão recorrida (fls. 64/66): Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia O interessado informou em sua declaração pagamentos no valor de R$ 27.989,44, sob o código 30 (pensão alimentícia judicial), em favor de quatro beneficiários. De acordo com a impugnação e documentos juntados aos autos, a pensão teria sido paga em benefício dos filhos Matheus, Elvis, Eliane e Rafael Lira, também arrolados como dependentes na DAA. A legislação do imposto de renda permite a dedução, na declaração de rendimentos, da pensão alimentícia judicial dos alimentandos, desde que tal obrigação se dê em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, obedecidos os limites previstos na legislação tributária, como se observa dos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: (...) De acordo com o dispositivo legal acima transcrito são requisitos para a dedutibilidade: a) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; b) que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O Contribuinte junta às fls. 7/11, cópias dos acordos firmados judicialmente em 27/08/2006 e 27/08/2007, através dos quais ficou estabelecido o pagamento da pensão alimentícia para cada um dos quatro filhos no valor correspondente à 10% de todas as verbas que compõem a remuneração do contribuinte. A autoridade fiscal efetuou a glosa ao fundamento de que o contribuinte não comprovou os pagamentos informados. Em sua impugnação, o Recorrente traz aos autos o Comprovante de Rendimentos de fls. 25, evidenciando o desconto do valor total de R$ 18.004,01 a título de Pensão Alimentícia em favor das mães e responsáveis pelos menores alimentandos, Zenaide Ribeiro Sobrinho e Carina Santos do Prado. Assim, impõe-se afastar parcialmente a infração, para restabelecer a despesa no valor de R$ 18.004,01, dos R$ 27.989,44 informados. Observo, contudo, que há uma coincidência entre os dependentes declarados (Matheus, Elvis, Eliane e Rafael) e os beneficiários de pensão alimentícia, uma vez que a pensão recebida por Zenaide Ribeiro Sobrinho tem como destinatário Matheus Lima e a recebida por Carina Santos Prado tem como beneficiários Eliane, Elvis e Rafael Lira. Ao se aproveitar da dedução de pensão alimentícia não mais caberá a dedução a título de dependente, sendo este o teor da norma inserida no § 1º do art. 78 do Decreto 3000/99: (...) Nesse mesmo sentido, o disposto no parágrafo único, do art. 49, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 15/2001 Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.769 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721841/2012-67 decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Confirma-se que a regra geral é a impossibilidade da dedução cumulativa de pensão alimentícia e de dependente quando se referirem às mesmas pessoas, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano calendário, o que não ocorreu no caso sob análise. Assim, afasta-se parcialmente a glosa de Pensão Alimentícia ao mesmo tempo em que se reduz os valores relativos aos dependentes Matheus, Elvis, Eliane e Rafael, já que foi restabelecido o valor de R$ 18.004,01 relativo às pensões alimentícias a eles comprovadamente pagas. Importa observar que a soma dos valores de pensões alimentícias é mais favorável ao contribuinte do que a dedução de R$ 1.730,40 por dependente (no total de R$ 6.922,00). Desta forma, aplica-se a norma acima citada, que veda a acumulação da dedução de pensão alimentícia com a de dependentes, relativas aos mesmos beneficiários. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 61/69) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls.40/47), não há como prosperar a pretensão recursal. Cabe registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que as peça processuais e decisões judiciais que instruem a peça recursal (fls. 79/85) por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido, uma vez que, embora indicando os percentuais ajustados acerca do pensionamento aos filhos menores, Matheus, Elvis Elias, Eliane Taynara e Rafael Olímpio, em contrapartida não foram trazidos aos autos os comprovantes de depósitos e/ou recibos de pagamento da verba alimentar remanescente paga às genitoras dos alimentandos, Zenaide Ribeiro Sobrinho e Carina Santos do Prado, respectivamente – aliado ao fato de que em relação as demais despesas glosadas (de pendentes, instrução e médicas) não foram carreados aos autos o devido suporte comprobatório pertinente a justificar a correção das deduções realizadas, conforme, aliás, exigido pela fiscalização e apurado na decisão recorrida – constituindo, por conseguinte, os pagamentos realizados e não comprovados, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente do efetivo pagamento realizado em relação ao excedente declarado – correta é manutenção parcial do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada e o crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.769 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721841/2012-67 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 96DF CARF MF Original

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10041606 #
Numero do processo: 10835.900509/2018-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/12/2012 PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.
Numero da decisão: 3402-010.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 05 09 /2 01 8- 22 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900509/2018-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição, o qual foi analisado pela Delegacia de Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente. De acordo com o Despacho Decisório, no referido PER foi indicado pela contribuinte um crédito original na data da transmissão de R$4.998,46 - que corresponde ao pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP/Folha de Pagamento. Contudo, o pedido de restituição foi indeferido haja vista que o pagamento indicado como indevido estava totalmente utilizado para quitar o débito da contribuição do mesmo período. Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que o direito creditório decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, que declarou inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. Relata que é Fundação Educacional, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, filantrópica, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CGCEBAS/MEC, com vencimento para 11/06/2020, com plena obediência aos artigos 9º e 14 do CTN, bem como ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, fez o pedido de restituição do PIS por meio de PER/Dcomp uma vez que o pagamento é indevido. Isso posto, requer a restituição do PIS demonstrado no PER/Dcomp com os acréscimos legais, em face do pagamento indevido (imunidade tributária – STF). Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão nº 06-069.588, a seguir transcrita: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900509/2018-22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/12/2012 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, com repercussão geral conhecida, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/PASEP, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900509/2018-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento indevido de PIS/PASEP sobre folha de salários ocorrido no período de 25/01/2017. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferido pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível. Em seu recurso, a Empresa pleiteia o reconhecimento da sua imunidade a essa Contribuição uma vez que se enquadraria no conceito de entidade beneficente em consonância com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, no qual foi declarada inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. A questão, portanto, a ser decidida diz respeito aos requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes. Em outros termos, é a conhecida discussão acerca da aplicação do art. 195 da CF/1988 e do disposto no art. 55 da lei n. 8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inicialmente, cumpre ressaltar que trata o caso de imunidade das contribuições, a exemplo do PIS/PASEP, disciplinada no art.195 da Constituição Federal, que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, posteriormente revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade. A imunidade às contribuições sociais para a seguridade social é apresentada no § 7° do artigo 195 da CF, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. À época, o art,55 da Lei nº8.212/91 estabelecia os requisitos para que uma entidade beneficente fosse imune às contribuições previstas nos arts.22 e 23 desta lei: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900509/2018-22 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Essa matéria passou a ser tratada pela Lei nº12.101/2009, principalmente nos arts. 3º e 29 a 31, os quais mantiveram diversos requisitos para a fruição da imunidade: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Lei nº 13.650, de 2018) I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº Fl. 299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900509/2018-22 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900509/2018-22 § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Para a entidade fazer jus a imunidade da Contribuição, o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 636.941/RS, com Repercussão Geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 vigente à época, conforme a seguir ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900509/2018-22 EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (negrito nosso) No acórdão recorrido, concluiu o Julgador a quo que nos termos da legislação citada e julgado do STF, para que uma entidade seja considerada imune é necessário que sejam atendidos, cumulativamente, todos os requisitos listados no art. 55, da Lei nº 8.212/91, posteriormente, revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade em seus arts. 3º e 29 a 31. Portanto, o desatendimento de qualquer uma das condições previstas no citado dispositivo impede a fruição da imunidade constitucional. Como se observa no acórdão recorrido, a decisão de indeferimento da Autoridade Fiscal foi mantida tendo em vista que não houve o atendimento pelo Contribuinte de todos os requisitos legais na forma prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, e sequer a Empresa comprovou ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para o período em análise (01/2017). Segundo o acórdão recorrido, os documentos apresentados às e-fls 35/36 (certificado CEBAS), são posteriores ao período em que ocorreu o pagamento tido como indevido. Essa questão da constitucionalidade dos requisitos para o exercício da imunidade tributária estabelecidos por meio lei ordinária foi enfrentada em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, decidido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 566.622), não cabendo mais debate. A decisão inicial do STF foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade formal de todo o art.55 da Lei nº8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade), uma vez que seria matéria reservada à lei complementar, restando assim ementada: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Vale reproduzir trecho do voto de Relator esclarecendo os termos da decisão: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. No entanto, a última decisão de embargos declaratórios nos autos do Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, como destaco na ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900509/2018-22 CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (negritos nossos) Como se observa do julgado, em suma, os dispositivos do art.55 da Lei nº 8.212/91, que tratam da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, foram considerados inconstitucionais pela decisão do STF por vício formal, uma vez que trata-se de matéria reservada à lei complementar. Porém, o requisito relativo a exigência de registro e ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, constante do inciso II desse mesmo artigo, foi considerado constitucional, podendo ser regulamentado por meio de lei ordinária, nos termos da tese firmada no voto vencedor. Também na ADI 4.480, apreciada pelo STF, o Tribunal decidiu ser inconstitucional a exigência de certas contrapartidas materiais para obtenção do CEBAS presentes na Lei nº12.101/2009, nas áreas de educação e assistência social, como requisito para imunidade às contribuições para a Seguridade Social, conforme ementa abaixo reproduzida: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. Nesse passo, é incontroverso nos autos que a Recorrente é portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, protocolado o processo em 28/06/2012, com validade de três anos a partir de 09/06/2017, no qual é atestado que a Empresa Recorrente atende aos requisitos constante em lei Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900509/2018-22 para ser considerada entidade de assistência social sem fins lucrativos contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior. A controvérsia nos autos diz respeito, assim, a possibilidade da retroatividade dos efeitos dessa declaração do CEBAS para a data do seu protocolo, como alegado pela Recorrente, haja vista que a portaria de concessão do certificado somente se deu 09 de junho de 2017, posterior, portanto, ao período em que se deu o suposto pagamento indevido pleiteado, em 01/2017. É assente na jurisprudência que a certificação (CEBAS) é documento de natureza declaratória, que atesta a condição do contribuinte que cumpre os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar e possibilita a fruição da imunidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 2018, a Súmula nº612 dispôs sobre a validade do certificado, com o seguinte conteúdo: Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). Inclusive, a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social como documento legal da fruição da isenção, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN, exarou o ATO DECLARATÓRIO Nº 05 /2011 desistindo de interposição de recursos ou contestação sobre essa matéria, verbis: A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p.95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Brasília, 20 de dezembro de 2011 (negrito nosso) Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900509/2018-22 Assim, em vista do efeito meramente declaratório do Certificado CEBAS e a retroatividade dos seus efeitos desde a data de protocolo do respectivo requerimento (efeito ex tunc), à época do pagamento indevido em 01/2017, o Contribuinte já fazia jus à imunidade ao PIS, uma vez que o seu certificado foi concedido em 09/06/2017, mas requerido em 28/06/2012, tendo efeito para reconhecimento da imunidade desde essa última data. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição, a partir do protocolo do pedido do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original

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